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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7862737 #
Numero do processo: 10530.001242/2002-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. As intimações fiscais devem ser enviadas ao domicílio do contribuinte informado, para fins cadastrais, à Administração Tributária, sendo desarrazoado qualquer pedido de que sejam encaminhadas ao endereço do seu patrono, ainda mais sob pena de nulidade (art. 23, § 4º, do Decreto nº 70.235/72). RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento e a compensação de IPI com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.
Numero da decisão: 3003-000.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado digitalmente Marcos Antônio Borges - Presidente. Assinado digitalmente Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. As intimações fiscais devem ser enviadas ao domicílio do contribuinte informado, para fins cadastrais, à Administração Tributária, sendo desarrazoado qualquer pedido de que sejam encaminhadas ao endereço do seu patrono, ainda mais sob pena de nulidade (art. 23, § 4º, do Decreto nº 70.235/72). RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento e a compensação de IPI com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado digitalmente Marcos Antônio Borges - Presidente. Assinado digitalmente Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 12 42 /2 00 2- 56 Fl. 124DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.401 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.001242/2002-56 Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata-se de anulação do Acórdão DRJ/Salvador nº1520.974, de 23 de setembro de 2009, pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através do Acórdão CARF nº310100.622, de 03 de fevereiro de 2011. O processo decorreu da Manifestação de Inconformidade de fls.34/36, contra o Parecer e Despacho Decisório, fls.27/29 e 30, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana/BA, que indeferiu o direito ao ressarcimento do crédito pleiteado, com base no art.11 da Lei nº9.779, de 19 de janeiro de 1999 e Instrução Normativa SRF nº33, de 04 de março de 1999, tendo em vista o resultado do Termo de Verificação Fiscal de fls.25/26, que propôs o indeferimento do pedido, haja vista que a contribuinte, intimada, não forneceu a documentação solicitada para “firmar convicção de que os créditos que deseja compensar foram calculadas de maneira adequada e correta”; não forneceu a descrição do processo produtivo, indicando o consumo de cada insumo constante da base de cálculo do crédito do IPI. Por conseguinte, a DRF de origem não homologou a compensação declarada dos débitos na DCOMP, pelo descumprimento ao art.74 da Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa SRF nº460, de 2004, e ADI SRF nº15, de 2002. Cientificada do indeferimento em 30/03/2006, fl.33, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 12/04/2006, fls.34/36, alegando que a documentação solicitada e não fornecida pelo contribuinte a que alude o parecerista, “descrição do processo produtivo”, foi anteriormente objeto de auto de infração, processo administrativo nº10530.002531/200515, que glosou todos os créditos de IPI da manifestante, relativos ao período de outubro/2000 a dezembro/2004, que se encontra aguardando julgamento pela DRJ. Trata-se portanto de caso de continência previsto no art.104 do CPC e por isto requer o sobrestamento do julgamento desse processo ao julgamento do processo citado. O Acórdão DRJ/Salvador 1520.974 proferido pela 4ª Turma de Julgamento, manteve o indeferimento do direito ao crédito em virtude da não apresentação da documentação comprobatória da legitimidade do crédito, cuja liquidez e certeza se mostraram ausentes, porquanto apoiados em apuração considerada indevida frente às infrações constatadas posteriormente na ação fiscal, que motivou inclusive a lavratura do auto de infração constante do processo nº10530.002531/200515, não homologando a compensação declarada. O voto da relatora cita a expressa vedação do ressarcimento a pessoa jurídica com processo judicial ou processo administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa possa alterar o valor a ser ressarcido, na forma estabelecida no §6º do art.8º da IN SRF nº21, de 1997, atualizado pelo art.19 da IN SRF nº210, de 30 de setembro de 2002, rejeitando o pedido de sobrestamento deste processo ao do processo de auto de infração. Cientificada da improcedência da manifestação de inconformidade, a interessada apresentou Recurso ao CARF (fls.45/52) requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termo do art.151 do CTN, alegando em sua defesa que explora a atividade gráfica, adquirindo insumos tributados pelo IPI e dando saída a produtos também tributados pelo IPI, com alíquota zero e isentos, e nessa situação tem assegurado os créditos do IPI por força do art.11 da Lei nº9.779, de 1999, conforme jurisprudência do supremo Tribunal Federal. Transcreve decisões precedentes seu entende apoiar seu entendimento. Assim, certo que a comprovação e legitimidade dos créditos do IPI se dá por meio das notas fiscais de compras dos insumos e nada mais, Fl. 125DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.401 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.001242/2002-56 nunca tendo sido contestada pelo Fisco a idoneidade das notas fiscais, entende fazer jus ao direito. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais mediante Acórdão nº3101.00.622, da 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária, por unanimidade, declarou nulo o processo a partir do acórdão recorrido. No voto, o relator considerou que no julgamento de 1ª instância a Quarta Turma de Julgamento da DRJ/SDR ignorou as discussões travadas no processo que cuida da glosa dos créditos do IPI, o processo 10530.002531/200515, iniciado em 14/10/2005, relativamente ao ressarcimento dos créditos do período de outubro de 2000 a dezembro de 2004. Além disso, considerou que a legitimidade dos créditos alegados é o próprio objeto do processo que cuida da glosa desses créditos, daí a supremacia dele em face deste julgamento. Deste modo, em sede de preliminar, entendeu caracterizado o cerceamento de direito de defesa, ocorrida a supressão de instância, declarando a nulidade do processo a partir do acórdão de 1ª instância. Após diversos encaminhamentos o processo retornou a esta DRJ para julgamento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador (BA) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 15-33.759 com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO AO CRÉDITO. ELEMENTOS DE COMPROVAÇÃO. Indefere-se o pedido de ressarcimento de crédito quando o estabelecimento não logra demonstrar, após reiteradas intimações, a utilização de forma segregada dos insumos nos produtos industrializados tributados e não tributados. A empresa não apresentou a descrição do processo produtivo e não possui contabilidade de custos que permita a segregação dos insumos empregados, indistintamente, em produtos tributados e não tributados. CRÉDITO. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT. O princípio da não cumulatividade aplica-se apenas aos produtos incluídos no campo de incidência do IPI, inexistindo direito ao crédito do imposto nas aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como não tributado NT. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, devolvendo para julgamento as matéria relativa ao direito de creditamento do IPI sobre insumos nos produtos industrializados tributados e requerendo a nulidade do acórdão proferido pela DRJ devido a não intimação do Patrono para realização de sustentação oral. É o Relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. Fl. 126DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.401 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.001242/2002-56 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo à análise do mérito. A problemática proposta refere-se a comprovação do direito de ressarcimento de créditos de IPI, decorrente de estimulo fiscal que contempla créditos deste tributo relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero. Inicialmente cumpre registrar que quanto ao pedido de anulação do acórdão pela não intimação do patrono da recorrente da data do julgamento da Manifestação de inconformidade, cabe lembrar o que dispõe o art. 23, § 4º do Decreto nº 70.235/72, o qual expressamente estabelece que as intimações devem ser enviadas ao domicílio do contribuinte informado, para fins cadastrais, à Administração Tributária. Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. § 5 o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. Mostra-se, assim, descabido o pedido de nulidade do acórdão recorrido. Mérito No que se refere ao mérito do pedido, importa registrar que em que pese as discussões anteriormente realizadas nestes autos, cabe deixar consignado que o processo no qual foi julgado o cabimento do crédito do IPI e mencionado pelo Contribuinte em seu primeiro recurso, nº 10530.002531/2005-15, houve decisão negativa ao recorrente. Nesse sentido, o acórdão n.º 3302-001.993 de relatoria da Ilustre Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, destaca de forma clara e precisa em que a análise do processo n.º 10530.002531/2005-15, poderia contribuir no julgamento deste processo e por essa razão, reproduzo o voto para que faça parte desse julgamento. Vejamos: (...) Naqueles autos, após analisar a documentação da Recorrente, a fiscalização promoveu a lavratura de auto de infração visando a cobrança do IPI, pois, em seu entender o contribuinte não teria comprovado adequadamente que tipo de insumo era utilizado na Fl. 127DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.401 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.001242/2002-56 produção de cada um dos produtos que industrializava 1 . Por consequência a autoridade fiscal entendeu que deveria promover a glosa integral dos créditos de IPI escriturados em função da aquisição de insumos – MP, PI e ME, pois, parte dos produtos industrializados pela Recorrente poderiam compor o ativo imobilizado ou ainda, tiveram saída não tributada sendo que tais saídas não autorizam a manutenção dos créditos de IPI apurados na aquisição dos insumos aplicados naqueles produtos. Vale dizer, não identificando qual insumo foi utilizado na produção de mercadorias não tributadas pelo IPI (em sua saída), o fisco promoveu a glosa de todos os créditos da Recorrente, visto que aqueles derivados de insumos destinados ao ativo imobilizado ou utilizados em produto submetido à saída não tributada não poderiam ter sido mantidos pela Recorrente. Em sua defesa a Recorrente alegou, naqueles autos, que não possuía sistema de contabilidade integrada, que lhe permitisse promover a identificação precisa de qual insumo teria sido utilizado na produção de cada produto não tributado a que deu saída. De se destacar que a Recorrente é empresa de pequeno porte e que não se encontrava obrigada a manter o sistema de contabilidade integrada. Em sua defesa, alega tratar-se de sistema de alto custo financeiro, com o qual não poderia arcar. O Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente nos autos do Processo Administrativo n° 10530.002531/200515 é intempestivo, razão pela qual não pôde ser conhecido por este Conselho. No entanto, é necessária a análise da documentação acostada aqueles autos – posto que a produção de provas para este caso foi realizada naquele processo para decidir a questão objeto deste processo. Assim, entendo que em respeito ao princípio da verdade material, é possível considerar os documentos acostados naqueles autos para decidir o caso ora sob análise. De fato a legislação não permite que o contribuinte mantenha créditos derivados da aquisição de insumos aplicados em produtos cuja saída seja não tributada pelo IPI, conforme estabelece o artigo 11 da Lei n° 9.779/99, verbis: “Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, acumulado em cada trimestre calendário, decorrente de aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal SRF, do Ministério da Fazenda.” (destaquei) 1 2 Trecho do auto de infração: "Os saldos credores objeto dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação resultam de um excesso de créditos sobre os débitos do imposto. Para apuração dos saldos credores, devem ser verificados se os créditos mantidos na escrituração guardam consonância com as determinações legais. Para esta verificação, é fundamental a descrição do processo produtivo. O contribuinte, porém, não forneceu a descrição deste processo, que indicaria onde se consome cada matériaprima, produto intermediário e material de embalagem constante da base de cálculo do crédito do IPI. O conhecimento do processo é fundamental para que se possa expurgar, da lista de notas fiscais de entrada que o contribuinte forneceu, as que se referem a material de consumo, bens do ativo permanente, e outros que não se incorporam aos produtos fabricados nem são consumidos no processo de industrialização através do contato físico com os produtos fabricados e que, portanto, não geram direito à manutenção dos créditos do I.P.I na escrituração. Ademais, o contribuinte forneceu a relação dos produtos industrializados, e nela se nota a presença de vários produtos não tributados. Com a descrição do processo produtivo, poderíamos verificar se os produtos não tributados possuem insumos comuns com a fabricação de produtos tributados, e calcular o estorno do crédito referente aos produtos não tributados. Como não foi apresentada a descrição do processo, não foi possível efetuar este cálculo. Assim, não nos foi possível assegurar que os valores de crédito de IPI existentes na escrituração estejam corretos." Fl. 128DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.401 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.001242/2002-56 A Instrução Normativa n° 33/99, ao regulamentar a manutenção dos créditos, acresceu ainda a possibilidade de manutenção daqueles derivados de insumos aplicados em produtos imunes, verbis: “Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 ° de janeiro de 1999.” (destaquei) Da leitura dos dispositivos supra transcritos constata-se que apenas em relação aos produtos imunes, isentos ou tributados à alíquota zero de IPI – nos termos da mencionada IN é que seria possível aproveitar créditos derivados da aquisição dos respectivos insumos. Conclui-se, portanto, que em relação a produtos não tributados pelo IPI, realmente não é permitida a manutenção dos créditos da aquisição de insumos. Todavia, da análise dos documentos acostados ao Processo Administrativo n° 10530.002531/200515, há uma “Relação de Produtos fabricados com Classificação e alíquota do IPI” apresentada pela Recorrente, em cumprimento à diligência solicitada pela DRJ (doc. de fls. 2.290/2.292 – eletrônica 2250/2252). Nesta lista consta a indicação da carga tributária incidente sobre os produtos, constando-se a existência de produtos não tributados – NT e alíquota zero. Referido documento indica que a Recorrente produz 69 produtos, dos quais apenas 16 são não tributados pelo IPI. Parece-me, portanto, que a glosa integral dos créditos apurados pela Recorrente, seria medida demasiado extrema. Se de fato a Recorrente não tem direito à manutenção de créditos de IPI apurados quando da aquisição de insumos utilizados na produção de bens não tributados pelo imposto, por outro lado, teria direito à manutenção dos créditos que não foram aplicados em produtos que encontram-se nesta situação. Da análise da documentação apresentada, apenas 16 dos 69 produtos produzidos, portanto, não permitiriam a manutenção do crédito. Entendo que 16 produtos não deveriam contaminar a apuração integral de créditos, que é de direito da Recorrente, em relação aos outros 53 produtos. Entretanto, embora a Recorrente não tenha mantido sistema de contabilidade integrada – que permitisse identificar a quantidade de cada insumo, utilizada em cada produto – também não apresentou durante a fiscalização, e na diligência realizada por determinação da DRJ, nenhum dado, informação ou prova complementar que pudesse permitir sequer a proporcionalização da glosa efetuada. A Recorrente, ciente de que parte de seus produtos não se submetiam à incidência do IPI, e que os insumos utilizados nestes produtos não poderiam gerar créditos do imposto, deveria ter criado algum tipo de controle paralelo para poder identificar adequadamente que insumo não geraria os créditos em questão, ainda que por amostragem. Não o fez. De fato, a legislação veda a manutenção dos créditos dos insumos aplicados nos 16 produtos não tributados. Logo, ainda que o contribuinte não tivesse controle paralelo destes insumos, e ainda que não pudesse indicar detalhadamente a quantidade e valor de insumos utilizados na produção destes bens, realizada à época dos fatos, poderia, ao menos, ter apresentado algum tipo de controle de sua produção atual. Algum demonstrativo, alguma prova, alguma relação de insumos que permitisse ao fisco, e aos julgadores, dimensionar quanto dos insumos utilizados se destinavam a produtos não tributados, para limitar a glosa a esta proporção. Fl. 129DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.401 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.001242/2002-56 Assim, por mais que esta conselheira entenda que a glosa integral não seria adequada, para que pudesse proporcionalizar os números, mantendo-a apenas sobre o que proporcionalmente tivesse sido aplicado nos produtos não tributados, seria preciso algum tipo de informação que esclarecesse quanto do insumo é utilizado naquele determinado produto, sem o que a presunção fica viciada. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte, mantendo a decisão recorrida. Dessa forma, entendo que o acórdão acima reproduzido é suficiente para formar a minha convicção, já que analisou de forma detida as provas constantes no processo mencionado pelo recorrente como fundamental ao julgamento deste processo. As considerações realizadas pela Ilustre Conselheira esgota a necessidade de maiores argumentações. Fato é que a Recorrente quis utilizar-se de provas de outro processo, o qual, friza-se, foi julgado improcedente e não teve sua análise de mérito realizada pelo CARF em razão de sua intempestividade. Outrossim, naqueles autos as provas foram insuficientes, bem como nestes autos nenhuma prova foi juntada. O recorrente alega no seu Recurso Voluntário (e-fls 97) que a questão proposta é de extrema simplicidade, vejamos: Ocorre que, como bem demonstrado anteriormente não é tão simples assim, pois a autoridade fiscal em procedimento fiscalizatório apurou que o estabelecimento tinha produção de produtos tributados e não tributados e por essa razão a intimou para apresentação da documentação que entedia necessária para verificar a legitimidade e correção do crédito apurado pela interessada, contudo, esta não forneceu a documentação solicitada, de maneira que não há provas suficientes nos autos que colabore para procedência do pedido. Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente alegações. Faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em apuração (base de cálculo do IPI) conciliada com livros contábeis (diário/balancete), com o apoio de razão, escrituração fiscal hábil, notas fiscais idônea, inclusive a descrição do processo produtivo, indicando o consumo de cada insumo constante da apuração. Neste ponto a contabilidade de custo facilmente poderia socorrer, já que trata dos gastos ocorridos na produção de bens ou serviços que permita a segregação dos insumos empregados, indistintamente, em produtos tributados e não tributados. Assim seria possível ao julgador firmar a sua convicção e ter a certeza de que os créditos que o contribuinte deseja compensar foram calculados de maneira adequada e correta. Fl. 130DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.401 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.001242/2002-56 Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes. O ônus de prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações na escrituração contábil-fiscal, pertinentes ao tributo em análise, seria indispensável para um convencimento. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao pedido a comprovação adequada da certeza e liquidez, que são indispensáveis para o ressarcimento pleiteado. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento Márcio Robson Costa - Relator Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000246/2011-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica.
Numero da decisão: 3402-006.784
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ, que não reconheceu o direito creditório pleiteado, mantendo o indeferimento do ressarcimento. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, na qual alega a existência de créditos pelas aquisições de produtos (máquinas, veículos e autopeças) para revenda, sujeitos à alíquota zero, dentro do regime da incidência monofásica, com fundamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 46 /2 01 1- 06 Fl. 805DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000246/2011-06 no art. 16 da MP nº 206/2004, convalidado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Alega que a vedação ao aproveitamento de créditos foi tacitamente revogada com a superveniência da referida Lei nº 11.033, e que está submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, mesmo com a tributação monofásica dos produtos adquiridos, sendo permitido o aproveitamento dos créditos. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº. 3402-006.782, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 12585.000242/2011-10. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.782): “A questão trazida a julgamento centra-se na possibilidade do ressarcimento e/ou da utilização por compensação de créditos oriundos da aquisição de veículos e autopeças para revenda, submetidos à incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente alega que qualquer vedação à manutenção de créditos das contribuições estaria revogada em razão da superveniência do artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garantiria o direito ao creditamento sempre que as saídas estiverem submetidas à alíquota zero, sem exceções. Incialmente, passo a transcrição do dispositivo legal da Lei nº10.833/2003 que trata da possibilidade de creditamento em relação às aquisições de bens para revenda: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou Fl. 806DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000246/2011-06 utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. O art. 3º, I, da Lei 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar do valor apurado na forma do art. 2º créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, com as seguintes exceções: (a) em relação às mercadorias e produtos referidos no inciso III do § 3º do art. 1º, ou seja, mercadorias sujeitas à substituição tributária; e (b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º, ou seja, na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica. O texto legal é expresso na impossibilidade de crédito na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica, inclusive combustíveis adquiridos pela recorrente. A recorrente alega que o artigo 17 da Lei 11.033/2004, regulou a situação, permitindo a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Transcrevo o referido dispositivo legal: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entendo que tal dispositivo legal não trouxe nenhuma nova regra à apuração das contribuições, mas apenas esclareceu situações porventura controversas, conforme expressamente dispõe a exposição de motivos da MP 206/2004, que originou tal norma. Trata-se apenas da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações com saídas não sujeitas ao pagamento da contribuição. Não se trata de permissão para creditamento de aquisições de produtos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, ou em outras situações excepcionadas (como a monofasia e a substituição tributária), mas permitir a manutenção do crédito das contribuições que efetivamente foram pagas nas aquisições daqueles produtos que se sujeitarão a saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Ou seja, os créditos vinculados às vendas são mantidos, não criados. Trata-se daqueles créditos já previstos pela norma, com as exclusões impostas, não novas possibilidades de créditos. Não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições na não- cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, e a vedação para o crédito nas aquisições. Permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática monofásica é desvirtuar todo o sistema de apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. Fl. 807DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000246/2011-06 A melhor doutrina não diverge de tal entendimento. Assim leciona o professor André Mendes Moreira, com a clareza que lhe é peculiar: "Quando a não-cumulatividade do PIS/COFINS entrou a viger, os contribuintes sujeitos à monofasia (produtores e importadores) foram mantidos na sistemática cumulativa. Dessa forma, essa categoria e empresas não adquiriu o direito - concedido a todos os que foram sujeitos à não-cumulatividade - de descontar créditos sobre suas aquisições. Entretanto, quando o PIS e a COFINS incidentes na importação foram criados pela Lei nº 10.865/04, a carga tributária sobre todos os contribuintes sujeitos ao regime cumulativo foi majorada. Isso porque as contribuições devidas na importação só geram créditos se a pessoa jurídica estiver sujeita à apuração não-cumulativa do PIS/COFINS. Assim, para que o PIS/COFINS-importação fosse melhor absorvido pelos contribuintes monofásicos (sujeitos até então à cumulatividade), a Lei nº 10.865/04 revogou o dispositivo que excepcionava a monofasia do regime não- cumulativo. Essa medida resultou na subsunção dos contribuintes monofásicos às regras da não-cumulatividade, desde que apurassem o seu IRPJ pelo lucro real e não se enquadrassem em nenhuma das demais exceções ao novel regime previstas na legislação. Com essa modificação, as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento monofásico do PIS/COFINS foram autorizadas a descontar não somente os créditos previstos no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, mas também os relativos às contribuições pagas na importação. Por outro lado, os distribuidores, atacadistas e varejistas que adquirirem bens tributados no sistema monofásico - e que têm, portanto, as vendas desses produtos gravadas à alíquota zero do PIS/COFINS - foram proibidos de se creditar do PIS/COFINS monofásico recolhido na etapa anterior. Obviamente, se esses distribuidores, atacadistas ou varejistas auferirem receitas com a venda de produtos sujeitos à apuração regular (não- monofásica) do PIS/COFINS, poderão se creditar normalmente, bastando proporcionalizar suas despesas, consoante reconhece a própria RFB" (A Não- Cumulatividade dos Tributos, 2ª edição revista e ampliada, Editora Noeses, 2012, p. 453/455). Portanto, conclui-se que o inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permite creditamento em relação a bens adquiridos para revenda e veda creditamento em relação a: 1) mercadorias em relação às quais as contribuições tenham sido exigidas anteriormente em razão de substituição tributária (inciso III do §3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003); 2) produtos sujeitos anteriormente à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições (§ 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003. Esse entendimento já foi firmado por este colegiado em diversos julgados recentes: Fl. 808DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000246/2011-06 Acórdão nº 3402-006.469, de 24 de abril de 2019 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é uma operação autônoma em relação à aquisição do combustível, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda [Destaca-se que os valores referentes ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda não foi objeto de julgamento no presente caso] Acórdão nº 3402-006.573, de 25 de abril de 2019 PIS/COFINS. GÁS NATURAL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diversamente do que ocorre na sistemática da substituição tributária pra frente, no tributação monofásica não há previsão de restituição da quantia paga de tributo em etapa anterior da cadeia de circulação ou produção do produto. Na tributação monofásica, as contribuições são devidas sobre as receitas referentes à etapa em que houve a incidência com alíquota diferente de zero, independentemente de quaisquer outras etapas da mesma cadeia. Acórdão nº 3402-006.670, de 23 de maio de 2019 NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. CRÉDITOS. GLOSA. Por expressa determinação legal, é proibida apuração de créditos relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica destinados à revenda com alíquota zero. É permitida somente a manutenção dos créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas com alíquota zero, quando devidamente comprovados. Acórdão 3402-005.600, de 26 de setembro de 2018 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. É como voto.” Fl. 809DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.784 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000246/2011-06 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 810DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.721756/2011-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 Ementa:: NULIDADE DA DECISÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão por ter deixado de analisar documentos apresentados juntamente com a impugnação, quando o julgador da instância de piso fundamentou a sua decisão em outros elementos probatórios anexados aos autos e suficientes à formação de sua convicção. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelo impugnante, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na verdade, o julgador tem o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. ITR. ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. FALTA DE PROVA. ADA. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. O benefício fiscal atinente à área ocupada com produtos vegetais está condicionado à comprovação material em si por meio de documentação hábil, como também à apresentação tempestiva do correspondente ADA. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observa o requisito legal da aptidão agrícola, para fins de estabelecimento do valor do imóvel e ausente laudo técnico de avaliação nos estritos termos definidos na legislação regente, justificando o VTN declarado. OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias.
Numero da decisão: 2003-000.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 Ementa:: NULIDADE DA DECISÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão por ter deixado de analisar documentos apresentados juntamente com a impugnação, quando o julgador da instância de piso fundamentou a sua decisão em outros elementos probatórios anexados aos autos e suficientes à formação de sua convicção. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelo impugnante, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na verdade, o julgador tem o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. ITR. ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. FALTA DE PROVA. ADA. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. O benefício fiscal atinente à área ocupada com produtos vegetais está condicionado à comprovação material em si por meio de documentação hábil, como também à apresentação tempestiva do correspondente ADA. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observa o requisito legal da aptidão agrícola, para fins de estabelecimento do valor do imóvel e ausente laudo técnico de avaliação nos estritos termos definidos na legislação regente, justificando o VTN declarado. OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.

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2003­000.162  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2019  Matéria  ITR ­ APV ­ PROVA MATERIAL ­ ADA ­ VTN ­ SIPT   Recorrente  EURIDES DE SOUZA BRAGA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  Ementa::  NULIDADE  DA  DECISÃO.  ELEMENTOS  PROBATÓRIOS  SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  por  ter  deixado  de  analisar  documentos apresentados juntamente com a impugnação, quando o julgador  da  instância  de  piso  fundamentou  a  sua  decisão  em  outros  elementos  probatórios anexados aos autos e suficientes à formação de sua convicção.  O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelo  impugnante,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  proferir  a  decisão. Na verdade, o julgador tem o dever de enfrentar apenas as questões  capazes de infirmar a conclusão adotada.  ITR.  ÁREA  UTILIZADA  COM  PRODUTOS  VEGETAIS.  FALTA  DE  PROVA.  ADA.  TEMPESTIVIDADE.  AUSÊNCIA.  NÃO  RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO.   O  benefício  fiscal  atinente  à  área  ocupada  com  produtos  vegetais  está  condicionado  à  comprovação material  em  si  por meio  de documentação  hábil,  como também à apresentação tempestiva do correspondente ADA.  ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE  PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA.  EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE.  Mantém­se  o  arbitramento  com  base  no  SIPT,  quando  o  VTN  apurado  observa o requisito legal da aptidão agrícola, para fins de estabelecimento do  valor  do  imóvel  e  ausente  laudo  técnico  de  avaliação  nos  estritos  termos  definidos na legislação regente, justificando o VTN declarado.  OUTORGA  DE  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL  DA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 17 56 /2 01 1- 18 Fl. 124DF CARF MF     2 Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou  exclusão do crédito  tributário, outorga de  isenção ou dispensa de cumprimento  das obrigações tributárias acessórias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.  Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Ibiapino  Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou improcedente  a impugnação apresentada pelo contribuinte com o fito de  extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  29.029,95,  referente  a  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  do  exercício  de  2008,  apurado  em  Notificação de Lançamento, decorrente da falta de comprovação da área de produtos vegetais e  do valor da terra nua declarados (fls. 03/08).  Impugnação  Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da  decisão de primeira instância – Acórdão nº 04­33.722, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Campo Grande ­ DRJ/CGE (fls. 88/93), transcrito a seguir:  Em 16/06/2011, o interessado apresentou impugnação, f. 53­54,  e  após  relatar  os  motivos  da  autuação,  passou  a  tecer  suas  alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são:  Alega que a área utilizada com produtos vegetais é composta por  cana forrageira e pastagens, culturas permanentes formadas há  muito tempo, logo, não foram formadas ou cultivadas no período  do  lançamento,  o  pode  ser  comprovado  nas  declarações  anteriores do ITR.  Sustenta que a terra é de péssima qualidade, motivo pelo qual é  utilizada, em grande parte, por reserva de matas, o que deve ser  considerado no cálculo do ITR.  Julgamento de Primeira Instância   A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande,  por  unanimidade,  julgou  improcedente    a  contestação  do  impugnante,  mantendo o crédito  tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento, nos  termos do  relatório e voto ali registrados (fls. 88/93).  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13603.721756/2011­18  Acórdão n.º 2003­000.162  S2­C0T3  Fl. 125          3 Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  voluntário, argumentando o que segue sintetizado (fls: 99/122):  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  voluntário, argumentando o que segue sintetizado (fls: 99/128):  Quanto à área ocupada com produtos vegetais, em síntese, assevera:  1. preliminarmente, alega que a decisão de origem não analisou todas as teses  apresentadas pela defesa, no tocante às peculiaridades do imóvel (sendo de péssima qualidade,  é usado em grande parte por reserva de mata), caracterizando­se cerceamento de defesa, pois o  suposto saneamento na seara recursal acarretaria supressão de instância a quo. Nesse contexto,  citado Acórdão deverá ser cassado por ser nulo, retornando os autos à origem com a finalidade  da matéria ser examinada em sua integralidade;  2. os fundamentos da decisão de origem não se sustentam, pois o contribuinte  apresentou  questões  e  fundamentos  a  sustentar  com  exatidão  e  propriedade  o  fato  de NÃO  existir qualquer motivo/razão a justificar o  lançamento de crédito  tributário em seu desfavor,  haja vista a regular declaração de ITR, exercício 2007;  3.  ao  transcreve o  art.  10 da Lei nº 9.393, de 1996,  alega que  a decisão  de  origem  não  acatou  a  isenção  sobre  a  área  de  149,0  ha  utilizada  com  produtos  vegetais  sem  qualquer fundamento jurídico, já que formada anos atrás, e não somente em 2006;  4. que a cana­de­açúcar classificar­se como cultura perene e/ou permanente,  apresentando  um  ciclo  de  vida  longo,  com  vários  ciclos  produtivos,  sem  necessidade  de  ser  replantada, o que pode ser visto nas declarações do ITR de anos anteriores;  5. discorda da restrição acerca da "prova das culturas permanentes de cana  forrageira pode ser  feita por meio de  laudo  técnico elaborado por engenheiro agrônomo ou  florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  —  ART,  devidamente  registrada no CREA, discriminando as culturas e as atividades desenvolvidas e as áreas com  elas utilizadas no período do lançamento..."  6.  nenhuma  razão  assiste  aos  membros  da  Turma  Julgadora  da  DRJ  em  afirmar que as declarações de ITR de anos anteriores não eximem o sujeito passivo da prova  dos fatos tributários declarados neste exercício, pois foi demonstrado que, apesar dos produtos  vegetais  terem  sido  plantados  em  exercícios  passados,  os  mesmos,  por  serem  culturas  perenes/permanentes, perduram no exercício do ITR, ano 2007;  7.  ratifica que o  recorrente  apresentou as provas  em  tempo hábil,  já que  as  declarações de ITR anteriores ao exercício do ITR 2007 são provas imprescindíveis e notórias  a demonstrar que a área de produtos vegetais perdura ao longo dos anos;  8.  o  órgão  fiscalizador  e  o  órgão  julgador  não  agiram  com  equidade,  razoabilidade,  legalidade,  uma  vez  que  simplesmente  rejeitam  as  provas  apresentadas  pelo  sujeito passivo, não procedendo a qualquer "exame local" a fim de apurar/comprovar eventual  inverdades/ilegalidades nas declarações prestadas pelo contribuinte;  Fl. 126DF CARF MF     4 Quanto  ao  VTN,  em  síntese,  manifesta  que  o  terreno  do  recorrente  tem  peculiaridades que o distingue da maioria dos demais  terrenos rurais do município, razão por  que  o  arbitramento  não  pode  prosperar,  já  que  o  imóvel  é  formado  por  terras  de  segunda  e  terceira classes.  Por fim, requer:  1) A juntada do presente recurso, bem assim dos documentos que o instruem,  ao processo n. 13603­721.754/2011­11;  2) Seja o presente recurso recebido, conhecido e provido;  3) Em sede de preliminar, seja  reconhecido o  fato do acórdão ora recorrido  mostra­se  citra­petita,  procedendo  este  Colendo  Conselho  à  cassação  do  acórdão  recorrido,  determinando  a  remessa  dos  autos  à  instância  inferior,  para  que  profira  novo  julgamento/acórdão  com  a  apreciação  de  toda  a  matéria  de  defesa  apresentada  pelo  impugnante, ora recorrente;  4)  Ultrapassada  a  preliminar  suscitada,  no  mérito  requer  o  provimento  do  presente  recurso a  fim de decidir pela  improcedência da ação  fiscal, de  forma a  reformar,  in  totum,  a  decisão  de  primeira  instância  julgando  procedente  o  presente  recurso  voluntário,  e,  consequentemente, determinado o cancelamento do débito fiscal reclamado;  5) Por derradeiro, na remota possibilidade de V. Exas. não comungarem da  totalidade  dos  fundamentos  apresentados  pelo  ora  recorrente,  fazendo  uso  do  princípio  da  eventualidade, requer seja dado provimento parcial ao presente recurso voluntário, de forma a  determinar o restabelecimento da área declarada como de utilização com produtos vegetais e,  por conseguinte, determinar que seja refeito o cálculo do crédito tributário devido pelo sujeito  passivo. E, ainda, que seja realizada avaliação tomando por base as características do terreno  objeto do imposto, atentando­se à peculiaridade do mesmo ser composto/formado por terras de  segunda e terceira, conforme comprova a Certidão do CRI da Comarca de Bonfim/MG.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  21/10/2013 (fls. 098), e a Peça recursal foi recebida em 20/11/2013 (fls. 99), dentro do prazo  legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, dele tomo conhecimento.  Preliminares  O  recorrente  alega  que  a  decisão  de  origem  não  analisou  todas  as  teses  apresentadas pela defesa, caracterizando­se cerceamento de defesa, pois o suposto saneamento  na  seara  recursal  acarretaria  supressão  de  instância  a  quo. Nesse  contexto,  citado  acórdão  deverá ser cassado por ser nulo, retornando os autos à origem com a finalidade da matéria ser  examinada  em sua  integralidade. Todavia,  pela  análise de  todo o processo, verifica­se que  a  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13603.721756/2011­18  Acórdão n.º 2003­000.162  S2­C0T3  Fl. 126          5 instância  a  quo,  ao  firmar  a  sua  convicção  sobre  os  fatos  apurados  pela  fiscalização,  fundamentou­se nos elementos de prova que entendeu suficientes ao deslinde da controvérsia.  Nessa perspectiva, ressalta­se que o julgador tem livre arbítrio para apreciar e  valorar as provas acostadas aos autos, podendo fundamentar a sua decisão em outros elementos  probatórios,  ali  anexados,  que  entenda  suficientes  para  a  formação  de  sua  convicção.  Por  conseguinte, não se sujeitando a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando  já  tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim entendido, a ele recai o  dever de enfrentar tão somente aquelas hipóteses capazes de infirmar a conclusão adotada na  decisão recorrida.  Por oportuno, o STJ perfilha nesse entendimento ao tratar da fundamentação  das decisões judiciais com fulcro no art. 489, § 1°, do CPC/2015, verbis:  "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de  enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer)  a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a  vigência  do  CPC/2015,  não  cabem  embargos  de  declaração  contra  a  decisão  que  não  se  pronunciou  sobre  determinado  argumento  que  era  incapaz  de  infirmar  a  conclusão  adotada.  STJ.  1ª  Seção. EDcl  no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em  8/6/2016 (Info 585)."  Ainda  em  igual  sentido,  o  CPC,  de  2015,  e,  por  conseqüência  os  pronunciamentos  dos  tribunais  superiores  a  ele  referentes,  fontes  de  direito  subsidiárias  aplicáveis ao processo administrativo fiscal, vão ao encontro do que se expôs precedentemente,  conforme se vê no acórdão 2402006.494. Confirma­se:  PRELIMINAR.  NULIDADE  DA  DECISÃO.  ELEMENTOS  PROBATÓRIOS SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE.  Não há que se falar em nulidade da decisão por ter deixado de  analisar  documentos  apresentados  juntamente  com  a  impugnação,  quando  o  julgador  da  instância  de  piso  fundamentou  a  sua  decisão  em  outros  elementos  probatórios  anexados aos autos e suficientes à formação de sua convicção.  O  julgador não está  obrigado a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas pelo impugnante, quando já tenha encontrado motivo  suficiente para proferir a decisão. Na verdade, o julgador tem o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar  a  conclusão adotada.  Isto  posto,  não  procede  a  alegação  do  recorrente,  razão  por  que  rejeito  reportada preliminar.  Mérito    Delimitação da lide  Fl. 128DF CARF MF     6 Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização  da  autuação,  caracterizada  pela  discriminação  das  divergências  verificadas  entre  as  informações  declaradas  na  DITR  e  aquelas  registradas  no  "Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto Devido" (e­fl. 07), nestes termos:  Linha  Descrição  Declarado  (DITR)  Apurado  (NL/AI)  11  Área de Produtos Vegetais (ha)  149,0  00,0  20  Valor Total do Imóvel (R$)  274.000,00  756.600,00  Consoante  visto  no  Relatório,  já  que  o  sujeito  passivo  não  logrou  êxito  perante  o  julgamento  de  primeira  instância,  a  matéria  em  litígio  trata  da  glosa  da  área  de  produtos  vegetais  excluídas  da  base  de  cálculo  do  ITR  por  falta  de  comprovação,  como  também de arbitramento do VTN com base no SIPT por falta da apresentação de laudo técnico  na forma requisitada pela fiscalização.  Posta assim a questão, passo à análise da contenda suscitada.  A cronologia metodológica do trabalho  Dentro  do  espaço  delimitado  pela  controvérsia  instaurada,  o  escopo  do  presente  estudo está  a  compreender  aquilo que efetivamente diz  a  norma  tributária,  como  se  passa  o  que  alí  está  dito  e  de  que modo  a  situação  fática  a  ela  se  subsume.  Assim  sendo,  buscando facilitar a compreensão dos fatos, a presente análise se desdobrará em 03 (três) eixos,  cujas abordagens se complementam nos respectivos tópicos, quais sejam:  1. APV ­ no referido enfoque, será enfrentada a problemática da apresentação  tempestiva do ADA e da sua comprovação material mediante documentação hábil, cujo debate  avançará na seguinte ordem cronológica de tópicos:  (a) ADA  (requisito  genérico  para o  gozo  das  isenções  permitidas,  exceto  a  ARL averbada tempestivamente) ­ tópicos: Contextualização do imóvel rural no ordenamento  constitucional brasileiro,  ITR ­ Aspectos constitucionais,  ITR ­ Aspectos legais, Hipóteses de  incidência,  base  de  cálculo  e  contribuinte,  Norma  legal  vigente,  Base  de  cálculo  ­  VTN  tributável,  Isenções  ­  exclusões  da  base  de  cálculo,  Caracterização  do  ADA,  A  imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA, A natureza acessória da obrigação, A  legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA e Cronologia referente ao  prazo de apresentação do ADA;  (b)  reflexos  das  isenções  concedidas  na  apuração  do  tributo  ­  tópicos:  Progressividade  de  alíquota, Grau  de  utilização  do  imóvel  rural  ­ GU, Área  aproveitável  do  imóvel rural e Área efetivamente utilizada na atividade rural;  (c)  abordagens  fundamentando  o  entendimento  obtido  durante  a  presente  análise  ­  A  dispensa  da  prévia  comprovação  de  área  isenta,  Princípio  da  estrita  legalidade  tributária, Interpretação literal da legislação que concede isenção e A apresentação tempestiva  do ADA;  (d) comprovação material da referida APV ­ tópicos: contextualização em si  da obrigação legal;  2.  arbitramento  do  VTN  mediante  valores  constantes  no  SIPT  ­  tópico:  contextualização em si da obrigação legal;  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13603.721756/2011­18  Acórdão n.º 2003­000.162  S2­C0T3  Fl. 127          7 3. análise propriamente do mencionado Imposto por meio da subsunção dos  fatos apresentados nos autos aos preceitos estabelecidos pela legislação que trata do assunto.   APV ­ Apresentação tempestiva do ADA  Conforme se verá na sequência, citada isenção tributária está condicionada à  apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA (Lei nº 6.938, de 1981, art.  17­O, § 1º), no qual  referida área é  informada no quadro "DistrIbuição da Área Utilizada na  Atividade Rural. Assim sendo, o enfrentamento da questão fica facilitado quando explorado o  aspecto da extrafiscalidade do ITR, o que se buscou privilegiar no presente estudo.   Contextualização do imóvel rural no ordenamento constitucional brasileiro  A Constituição  Federal,  de  1988,  buscou  assegurar  o  necessário  equilíbrio  entre a garantia individual da propriedade privada e sua função social como princípio da ordem  econômica. Assim entendido, a primeira se apresenta atrelada à segunda tanto no capítulo dos  Direitos  e  Deveres  Individuais  e  Coletivos  ­  art.  5º,  XXII  e  XXIII  ­  como  naquele  dos  Princípios Gerais da Atividade Econômica ­ art. 170, II e III ­ nestes termos:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza, [...], à propriedade, nos termos seguintes:  [...]  XXII ­ é garantido o direito de propriedade;    XXIII ­ a propriedade atenderá a sua função social;  Art.  170.  A  ordem  econômica,  [...],  conforme  os  ditames  da  justiça social, observados os seguintes princípios:  [...]  II ­ propriedade privada;  III ­ função social da propriedade.  Refinando o raciocínio, vê­se que a Carta Magna, pontual e especificamente,  traz estímulos especificamente voltados ao cumprimento da função social do imóvel rural, seja  estabelecendo os critérios de seu respectivo atingimento ­ art. 186, I e II ­ seja restringindo em  si o próprio direito fundamental de propriedade ­ arts. 184, caput, e 185, II e § único ­ in verbis:  Art.  184.  Compete  à  União  desapropriar  por  interesse  social,  para  fins  de  reforma  agrária,  o  imóvel  rural  que  não  esteja  cumprindo sua função social [...];  Art.  185.  São  insuscetíveis  de  desapropriação  para  fins  de  reforma agrária:   [...]   II ­ a propriedade produtiva.  Parágrafo  único.  A  lei  garantirá  tratamento  especial  à  propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos  requisitos relativos a sua função social;  Fl. 130DF CARF MF     8 Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural  atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência  estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:   I ­ aproveitamento racional e adequado;  II  ­  utilização  adequada  dos  recursos  naturais  disponíveis  e  preservação do meio ambiente;  Nessa  perspectiva,  sopesando  os  comandos  constitucionais  vistos  nos  arts.  186 e 184 acima, infere­se que, numa suposta relação hipotética, o primeiro pode se apresentar  como antecedente e o segundo como consequente, ou seja, em situação extremada, o descaso  com a função social do  imóvel  rural poderá implicar sua desapropriação por interesse social.  Assim entendido, é imprescindível a conciliação entre os interesses individuais decorrentes do  direito de propriedade e os coletivos advindos com a justa solidariedade social, razão por que,  quanto a isso, o comando constitucional sinaliza as potenciais hipóteses:  1.  os  legisladores  deverão  estimular  referido  equilíbrio,  mediante  normas  incentivadoras de condutas salutares tanto do ponto de vista individual quanto coletivo;  2.  os  governos  deverão  promover  políticas  públicas  direcionadas  a  tais  finalidades;  3.  os  operadores  do  direito  deverão  orientar  suas  decisões  com  vistas  ao  atendimento dos preceitos ora discorridos;  4.  à  sociedade  organizada,  sem  desrespeitar  a  propriedade  privada,  deverá  exigir o cumprimento da função social da terra;  5. o proprietário individual do imóvel  rural deverá conduzir seus propósitos  pessoais com apreço aos interesses da coletividade.  Descendo  a  pirâmide,  passaremos  a  analisar  o  delineamento  do  aludido  tributo ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).   ITR ­ Aspectos constitucionais   Trata­se de imposto de competência da União ­ CF, de 1988, art. 153, VI ­ de  função  eminentemente  extrafiscal,  cujos  contornos  são  desenhados  para  estimular  o  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural  considerado,  possibilitando  benefícios  à  sociedade, sem prejuízo do exercício do direito de propriedade pelo seu titular. Confirma­se:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  [...]  VI ­ propriedade territorial rural;   [...]  § 4º O  imposto previsto no  inciso VI do caput:  (Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  I  ­  será  progressivo  e  terá  suas  alíquotas  fixadas  de  forma  a  desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13603.721756/2011­18  Acórdão n.º 2003­000.162  S2­C0T3  Fl. 128          9 II ­ não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei,  quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;   A citada progressividade  fiscal  se  traduz  em  instrumento de  intervenção  na  propriedade  privada  com  vistas  a  inibir  a  manutenção  de  imóvel  rural  improdutivo,  em  atendimento  à  função  social  que  a Constituição  determinou  fosse  observada,  conforme  já  se  transcreveu no tópico anterior (arts. 5º, XXIII, e 170,  II). Ainda no mesmo sentido, na forma  também  já  vista  precedentemente,  o  mandamento  Constitucional,  por  um  lado,  declarou  a  propriedade  produtiva  insuscetível  de  desapropriação  para  reforma  agrária  (art.  185,  II);  por  outro,  delineou  a  função  social  que  o  imóvel  há  de  cumprir,  estabelecendo  os  critérios  do  aproveitamento racional da terra, como também a utilização adequada dos recursos disponíveis  e a preservação do meio ambiente (art. 186, I e II).  Na  mesma  esteira  do  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural,  diretamente, a Matriz Constitucional  traz a  imunidade do  ITR atinente à pequena gleba rural  quando atendidas as circunstâncias ali delineadas (art. 153, § 4º,  II). Não de modo diferente,  embora  indiretamente,  pode­se  compreender que  o  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural  também  foi  privilegiado,  na  medida  em  que  a  Carta  sinaliza  imunidade  dos  imóveis  pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e  fundações públicas,  instituições  de  educação  e  assistência  social  nos  termos  por  ela  estabelecidos  (art.  150,  VI,  alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º).  Por  fim,  a  Carta  Constitucional  define  que  as  normas  gerais  em  matéria  tributária serão estabelecidas por meio de lei complementar, nos seguintes termos:  Art. 146. Cabe à lei complementar:   [...]  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos  fatos  geradores,  bases  de  cálculo  e  contribuintes;  (grifo nosso)  ITR ­ Aspectos legais  Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte  No  atendimento  do  comando  constitucional  acima  transcrito  (art.  146,  III,  alínea  "a"),  dispondo  sobre  o  aspecto  material  da  incidência  de  referido  Tributo,  o  Código  Tributário Nacional (CTN) ­ recepcionado com força de lei complementar pela CF, de 1988 ­  em seus arts. 29 a 31, definiu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado  fora  da  zona  urbana  do município;  por  base  de  cálculo  o  seu  valor  fundiário  e  como  contribuinte  o  proprietário,  titular  do  domínio  útil  ou  possuidor a qualquer título, nestes termos:  Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  Fl. 132DF CARF MF     10 como  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  Município.  Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário;  Art.  31.  Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel,  o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  Norma legal vigente   Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais  transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, de 1996, delimita os contornos do fato gerador (art.  1º); do contribuinte (art. 4º) e da base de cálculo (arts. 8º) do reportado Imposto, nestes termos:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  [...]  Art.  4º  Contribuinte  do  ITR  é  o  proprietário  de  imóvel  rural,  o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­  VTN correspondente ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado.  Base de cálculo ­ VTN tributável  Até  então,  relativamente  à  presente  abordagem,  adequado  consignar  que  referida Lei referenciou a base de cálculo do ITR a partir do preço de mercado da terra nua  tributável na data de ocorrência do  respectivo  fato gerador  (VTNt), o que se dará em 1º de  janeiro  de  cada  ano.  Nessa  perspectiva,  orientando  o  estudo  ao  propósito  que  se  pretende  atingir, que é o enfrentamento da lide em debate, é apropriado se discorrer acerca da apuração  da dita base tributável, conforme dispõe reportado mandamento legal, com a redação vigente à  época do fato gerador, nestes termos:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 13603.721756/2011­18  Acórdão n.º 2003­000.162  S2­C0T3  Fl. 129          11 c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  (APP)  e  de  reserva  legal  (ARL)...[...]  b) de interesse ecológico (AIE) para. [...]  c) comprovadamente imprestáveis (ACI) para [...]  d) sob regime de servidão florestal (ARSF);   e) cobertas por florestas nativas (ACFN), primárias [...]  f) alagadas (AA) para fins de constituição de reservatório [...]  (grifo nosso)  Importante  salientar  que  a  legislação  tributária  acompanha  o  entendimento  dado à terra nua pelo Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002, art. 79), definindo­a como sendo o  imóvel  rural  por  natureza  ou  acessão  natural,  compreendendo o  solo  com a  sua  superfície  e  respectiva mata nativa, floresta nativa ou pastagem natural. Isto está posto na IN RFB nº 256,  de 2002, art. 32, caput. Confira­se:   Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo  com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas  nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural.    Nesse cenário, o  já  transcrito § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, por  meio do seu inciso III, assevera que o valor da terra nua tributável (VTNt) ­ efetiva base de  cálculo do tributo em destaque ­ equivale ao valor da terra nua (VTN) correspondente à área  tributável.  Portanto,  representado  pelo  produto  da  multiplicação  do  VTN  pelo  quociente  da  divisão entre a área tributável e a extensão total do respectivo imóvel rural. Confira­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  III  ­ VTNt,  o  valor  da  terra  nua  tributável,  obtido  pela multiplicação  do  VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; (grifo nosso)  Isenções ­ exclusões da base de cálculo  A  propósito,  por  ser  proveitoso  para  a  construção  dos  fundamentos  a  se  hipotecar  nesta  análise,  conveniente  registrar  que,  como  visto,  exceto  quanto  às  imunidades  voltadas ao cumprimento da função social referenciada anteriormente (CF, de 1988, arts. 153,  § 4º, II, e 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º), o ITR incide sobre a totalidade remanescente  dos imóveis rurais, nos termos apontados pelo CTN. Logo, as exclusões ­ redução da base de  cálculo ­ estabelecidas na legislação supratranscrita (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, incisos  Fl. 134DF CARF MF     12 I e II) traduzem notórias isenções tributárias, como tais, carregadas de especificidades próprias,  conforme se verá adiante.  No contexto, releva retomar que tais isenções retratam a dimensão extrafiscal  do mencionado Imposto, pois pretendem estimular o cumprimento da função social do imóvel  rural  por  meio  da  utilização  adequada  dos  recursos  disponíveis  e  da  preservação  do  meio  ambiente. Assim entendido, quando da apuração da reportada base de cálculo, a Lei exclui, por  um lado, os custos diretos a que se referem as aplicações dispostas nas alíneas "a" a "d" do seu  art. 10, § 1º, inciso I (valor das benfeitorias, culturas, pastagens e reflorestamento); por outro,  no cálculo da área tributável, elide a tributação atinente às áreas utilizadas na forma vista nas  alíneas "a" a "f" constantes no inciso II do mesmo parágrafo e artigo (APP, ARL, AIE, ACI,  ARSF, ACFN e AA).  Nesse  pressuposto,  anunciada  isenção  tributária  está  condicionada  ao  cumprimento de requisito obrigatório, previsto na Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada  pela Lei nº 10.165, de 2000, que lhe alterou o mandamento do § 1º do art. 17­O, qual seja: a  existência de ADA ou do protocolo de seu requerimento perante o IBAMA ou órgão ambiental  com ele conveniado. Enfim, trata­se de exigência genérica indispensável para a supressão de  qualquer área da incidência do referido tributo. Confira­se:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  [...]  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000)  Caracterização do ADA  O ADA é o instrumento que possibilita a alimentação do cadastro das áreas  do imóvel rural junto ao IBAMA, destacando aquelas frações de interesse ambiental, as quais,  se atendidos os preceitos legais, são excluídas da base de cálculo do ITR. Trata­se, portanto, de  obrigação  imposta  ao  detentor  do  reportado  benefício  fiscal,  cuja  pretensão  é  estimular  o  já  discutido  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural,  na  medida  em  que  incentiva  a  preservação  do  meio  ambiente,  contribuindo  para  a  conservação  da  natureza  e  melhor  qualidade de vida. Mais objetivamente, atendida a condição imposta, o proprietário rural vê seu  tributo reduzido quando protege suas florestas ou vegetações naturais, assim como em virtude  do incremento na produtividade da respectiva terra.  A imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA  Nos termos vistos no § 4º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 2002, o ADA é  um documento por meio do qual o contribuinte declara ao IBAMA as áreas excluídas da base  de cálculo do ITR nos termos previstos na legislação. Assim entendido, por meio dele o Órgão  fiscalizador ambiental recebe informações relativas à preservação e conservação ambientais de  propriedades rurais, realiza auditoria com vistas a averiguar a veracidade das informações ali  constantes  e,  quando  for  o  caso,  lavrará,  de  ofício,  novo  ADA,  corrigindo  as  supostas  distorções verificadas, o qual  será encaminhado à RFB,  a quem compete efetivar  a autuação  correspondente. Confirma­se:  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13603.721756/2011­18  Acórdão n.º 2003­000.162  S2­C0T3  Fl. 130          13 Decreto nº 4.382, de 2002:  Art. 10. [...].  § 4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis  rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no  § 3º  e,  caso os dados  constantes no Ato não coincidam com os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença de  imposto com os acréscimos  legais cabíveis  (Lei nº  6.938, de 1981, art. 17­O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º  da Lei nº 10.165, de 2000  Como visto precedentemente, há de se entender que a isenção pretendida pelo  sujeito passivo traz duas vertentes distintas, mas complementares, quais sejam: por um lado, o  aspecto formal da existência ou não do ADA, que é fiscalizado pela RFB; por outro, o aspecto  material, caracterizado pelo levantamento técnico da conformidade entre o registro documental  e a existência real das áreas tidas por preservadas.   Mais  precisamente,  trata­se  de  dever  legal  visando  a  uma  razoável  praticabilidade da norma isencional tributária, na medida em que a exigência do ADA para o  fim  específico  da  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  permite  uma  efetiva  fiscalização da preservação da área de interesse ambiental por parte do IBAMA. Nesse sentido,  conforme  visto,  vale  dizer  que  o  atendimento  de  mencionada  obrigação  potencializa  o  cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal.  A natureza acessória da obrigação  Nessa perspectiva, conforme a Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 113, §§ 1º,  2º e 3º, somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal  e a acessória. A primeira, trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda, diz respeito  a  todas as  imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização  dos  tributos.  Ademais,  esta  última  se  transforma  em  principal  no  tocante  ao  pagamento  de  penalidade pecuniária, quando e somente se, legalmente prevista. Confira­se:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Fl. 136DF CARF MF     14 A  propósito,  não  se  imagina  razoável  descaracterizar  a  natureza  de  uma  obrigação  acessória  supostamente  porque  inexistente  a  penalidade  pecuniária  pelo  seu  descumprimento, pois  a  legislação  tributária prevê  inúmeras  situações onde não há  reportada  sanção. Quanto a  isso, especialmente nos casos de benefícios fiscais, a lei optou por vincular  referido gozo ao cumprimento das prestações positivas ou negativas nela impostas. A exemplo,  transcrevemos  excerto do Decreto nº 3.000, de  1999,  arts.  516, 518, 527,  inciso  I,  parágrafo  único, e 530,  inciso  III,  e 532 (vigente até 22/11/2018, quando foi  revogado pelo Decreto nº  9.580, de 2018):  Art. 516.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro  milhões  de  reais,  ou  a  dois  milhões  de  reais multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  doze  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13).  [...]  Art. 518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7o do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  no  9.249,  de 1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  [...]  Art. 527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  [...]  Parágrafo único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único).  [...].  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º): (grifo nosso)  [...]  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (grifo  nosso)  [...}  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13603.721756/2011­18  Acórdão n.º 2003­000.162  S2­C0T3  Fl. 131          15 Art. 532. O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  observado  o  disposto  no  art.  394,  § 11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso  I).  No caso,  a  forma de  apuração do  Imposto por meio de  regime privilegiado  (lucro  presumido),  caracterizado  pela  redução  da  base  de  cálculo  do  montante  apurado  e,  especialmente,  pela  dispensa  de  escrituração  contábil  nos  termos  exigidos  pela  legislação  comercial,  fica  afastada  quando  o  beneficiário  descumprir  a  obrigação  acessória  de  apresentação  do  livro  caixa  escriturado  (art.  530,  III).  Assim  entendido,  tal  como  a  apresentação do ADA, infere­se que a ausência de penalidade pecuniária pelo descumprimento  da  respectiva  obrigação  acessória  não  a descaracteriza,  já  que  isso  supostamente  refletirá  na  perda do benefício pretendido  (aumento da base de cálculo correspondente ao acréscimo de  20% do coeficiente de cálculo ­ art. 532).  Dá forma já posta, em síntese, o dever instrumental da apresentação do ADA  consiste na prestação positiva no  interesse da arrecadação e  fiscalização do  ITR, uma vez se  traduzir  em  expediente  que  possibilita  o  acompanhamento  do  cumprimento  da  obrigação  principal  de  pagar  mencionado  tributo,  a  partir  das  informações  ali  declaradas.  Portanto,  entendo  que  citada  imposição  se  apresenta  carregada  de  todos  os  requisitos  próprios  das  obrigações  acessórias  tributárias,  como  o  são  os  deveres  de  escriturar  livros,  expedir  notas  fiscais,  manter  cadastros  perante  o  fisco,  etc.  Afinal,  dito  Instrumento;  por  um  lado,  está  legalmente vinculado à  apuração do  ITR  (Lei nº 6.938, de 1981,  art.  17­O, § 1º);  por outro,  compreenderá  o  suporte  fático  da  autuação  decorrente  das  divergências  levantadas  pelo  IBAMA e enviadas à Repartição Fiscal competente (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 4º).  Olhando  em  dita  perspectiva,  já  que  caracterizada  a  natureza  acessória  do  dispositivo, vale delimitar o seu fato gerador, segundo o art. 115 do CTN: "Fato gerador da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação  que,  na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe  a  prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal." (grifo nosso)  Do até então exposto, tem­se que as obrigações acessórias podem decorrer da  legislação  tributária,  por  força  dos  arts.  113,  §  2º,  e  115  do CTN  já  transcritos,  esta  última  compreendendo as normas complementares, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas  autoridades administrativas, como se vê nos arts. 96 e 100, I, do CTN. Confira­se:  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  [...]  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  [...]  Fl. 138DF CARF MF     16 A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA   Avançando no raciocínio, é relevante se identificar o momento de ocorrência  das circunstâncias materiais caracterizadoras do descumprimento do citado dever instrumental,  cujos  efeitos  implicam  a  glosa  do  benefício  fiscal  que  o  recorrente  almejou  usufruir.  Por  conseguinte, estabelecendo as condições necessárias ao fiel cumprimento da Lei nº 6.938, de  1981,  art.  17­O,  §  1º,  sob  o manto Regulamentar  e  legal,  a RFB  e  o  IBAMA expedem atos  administrativos complementando o detalhando do mandamento que a norma legal exigiu fosse  cumprido.   Nesse manto,  conforme  o  já  referenciado  art.  96  do  CTN,  o  decreto  é  ato  normativo proveniente do Chefe do Poder Executivo, que integra a legislação tributária, e tem  por incumbência essencial a regulamentação do conteúdo das leis, conforme art. 84, inciso IV,  da CF, de 1988. Confira­se:  CF, de 1988:  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  [...]  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  CTN, de 1966:  . Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende [...].  A tal respeito, dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o Decreto  nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I, remete a definição do prazo de apresentação do ADA  para ato normativo infralegal. Confira­se:   Decreto nº 4.382, de 2002:  Art. 10. [...].  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis ­ IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei  nº  6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  art.  17­O,  § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  Não bastasse referida previsão infralegal da definição dos prazos e condições  para  a  apresentação  do  ADA  mediante  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas,  a Lei nº 9.779, de 1999, art. 16,  traz comando  funcional específico para a  RFB  estabelecer  obrigações  acessórias  relativas  aos  tributos  por  ela  administrados,  aí  se  incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Confira­se:  Lei nº 9.779, de 1999:  Art. 16.  Compete  à  Secretaria  da  Receita Federal  dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13603.721756/2011­18  Acórdão n.º 2003­000.162  S2­C0T3  Fl. 132          17 por ela administrados, estabelecendo,  inclusive, forma, prazo e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável  (grifo nosso).  Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA   Estritamente  dentro  dos  limites  legais  supracitados,  a  RFB  e  o  IBAMA  estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no  IBAMA de  requerimento do ADA em  dois  períodos  distintos,  que  têm  por  marco  o  exercício  de  2007.  Nesse  pressuposto,  citado  protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva  DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de  declaração  referente  a  exercício  anterior  ao  limítrofe  e  dali  em  diante  respectivamente.  Confira­se:  1. para os  exercícios  anteriores a 2007,  reportado protocolo deveria ocorrer  em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR, nos termos  da IN SRF nº 43, de 1997, art. 10, § 4º, inciso II, com a redação dada pela IN SRF nº 67, de  1997, art. 1º. Confira­se:  IN SRF nº 43, de 1997:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel  excluídas  as  áreas:(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de  01 de setembro de 1997)   [...]  §  4o  As  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  utilização  limitada  serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio,  para  fins  de  apuração do  ITR,  observado o  seguinte:(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997)   [...]  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do  ato declaratório junto ao IBAMA; (Incluído(a) pelo(a) Instrução  Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997)  (grifo nosso)  Oportuno registrar que, no lapso temporal retrocitado, os atos normativos que  trataram  do  assunto  em  debate,  embora  passando  por  uma  sequência  de  revogações,  mantiveram inalterado o interregno de seis meses contados da data final para a apresentação  da  respectiva Declaração. Nessa perspectiva,  a  IN SRF nº 43, de 1997  foi  revogada pela  IN  SRF  nº  73,  de  2000,  a  qual  também  foi  objeto  de  revogação  pela  IN  SRF  nº  60,  de  2001,  também fulminada pela IN SRF nº 256 de 2002. Confira­se:  IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997):  Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental de preservação permanente ou de utilização  limitada  serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado  por convênio, observado o seguinte:   Fl. 140DF CARF MF     18  [...]  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da  data  final da entrega da DITR, para protocolizar  requerimento  do ato declaratório junto ao IBAMA; e (grifo nosso)  IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000)  Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada,  serão  reconhecidas mediante  ato  do  Ibama  ou  órgão  delegado  por convênio, observado o seguinte:  [...]  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da  data  final da entrega da DITR, para protocolizar  requerimento  do ato declaratório junto ao Ibama; (grifo nosso)  IN  SRF  nº  256,  de  2002  (revoga  a  IN  SRF  nº  60,  de  2001):  Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas  as áreas:   [...]  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:   I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir  do término do prazo fixado para a entrega da DITR  2.  a  partir  do  exercício  de  2007,  a  RFB  estabeleceu  a  obrigatoriedade  da  protocolização  no  IBAMA de  requerimento  do ADA, não mais  em  seis meses,  contados  da  data final para a entrega da DITR do correspondente exercício, e sim no prazo estipulado na  legislação ambiental, conforme a IN SRF nº 256, de 2002, art. 9º, § 3º, inciso I, com a alteração  implementada pela IN RFB nº 861, de 2008, c/c a IN RFB nº 746, de 2007, art. 10. Confira­se:  IN SRF nº 256, de 2002 (alterada pela IN RFB nº 861, de 2008):  Art. 9º [...]  § 3º [...[  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama),  observada  a  legislação  pertinente  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17  de julho de 2008) (grifo nosso)  IN RFB nº 746, de 2007:  Art.  10.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  o  contribuinte  deve  apresentar  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13603.721756/2011­18  Acórdão n.º 2003­000.162  S2­C0T3  Fl. 133          19 Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama)  o  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17­O da Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  observada  a  legislação  pertinente. (grifo nosso)  Nessa  nova  configuração,  o  IBAMA  determinou  que  o  ADA  deve  ser  declarado  anualmente de  1°  de  janeiro  a  30  de  setembro,  conforme  IN  IBAMA nº  76,  de  2005, art. 9º; IN IBAMA nº 96, de 2006, art. 9º, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN IBAMA n° 5, de  2009. Confira­se:  IN IBAMA nº 76, de 2005:  Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de  setembro do ano em exercício. (grifo nosso)  Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA  relativo  a DITR­2005  será  até  31  de março  de  2006  e  para  a  DITR  ­  2006 o  prazo  será  de 1º  de  abril  a  30  de  setembro  de  2006. (grifo nosso)  IN IBAMA nº 96 de 2006:  Art 9º As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades  classificadas  como  agrícolas  ou  pecuárias,  incluídas  na  Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II,  deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental.  IN IBAMA nº 05, de 2009:  Art.  6º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico ­ formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços  on­line").  [...]  §  3º  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.(grifo nosso)  Art.  7º. As pessoas  físicas  e  jurídicas  cadastradas  no Cadastro  Técnico  Federal,  obrigadas  à  apresentação  do  ADA,  deverão  fazê­la anualmente.  Progressividade de alíquota   Além  das  isenções  apontadas,  como  se  há  verificar,  especificado  mandamento  legal privilegia a progressividade  fiscal de  citado  tributo, na medida em que se  propõe  inibir  a  manutenção  de  imóvel  rural  improdutivo,  estabelecendo  critérios  de  aproveitamento  racional  da  terra,  a  partir  da  determinação  de  alíquotas  em  percentuais  inversamente proporcionais ao grau de utilização do correspondente imóvel rural.   Fl. 142DF CARF MF     20 Nessa  perspectiva,  conforme  art.  11  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  dentro  das  respectivas  faixas  de  tributação  existentes,  que  são  estabelecidas  em  razão  da  área  total  do  imóvel  rural,  a  alíquota  aplicável  será  tanto menor quanto maior  for o  grau  de utilização  da  propriedade. Confira­se:  Art. 11. O valor do  imposto será apurado aplicando­se sobre o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  ­  VTNt  a  alíquota  correspondente,  prevista  no  Anexo  desta  Lei,  considerados  a  área total do imóvel e o Grau de Utilização ­ GU.  Mais  especificamente,  o  Anexo  a  que  se  refere  a  transcrição  posta  traz  a  seguinte tabela de alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido. Confira­se:  Grau de utilização ­ GU (%)  Área total do imóvel  (extensão ­ ha)  Maior que 80  Maior que 65  até 80  Maior que 50  até 65  Maior que 30  até 50  Até 30  Até 50  0,03  0,20  0,40  0,70  1,00  Maior que 50 até 200  0,07  0,40  0,80  1,40  2,00  Maior que 200 até 500  0,10  0,60  1,30  2,30  3,30  Maior que 500 até 1.000  0,15  0,85  1,90  3,30  4,70  Maior que 1.000 até 5.000  0,30  1,60  3,40  6,00  8,60  Acima de 5.000  0,45  3,00  6,40  12,00  20,00  Considerando  que  as  isenções  apontadas  refletem  não  somente  na  base  de  cálculo do ITR ­ matéria vista precedentemente ­ mas também na alíquota aplicável em sua  apuração,  na  sequência,  é  plausível  se  contextualizar  o  grau  de  utilização  do  imóvel  rural,  como  também suas  áreas aproveitável  e  de efetiva utilização  na mencionada atividade, que  lastreiam  a  extrafiscalidade  do  citado  tributo,  determinada  pela  progressividade  de  suas  alíquotas.  Grau de utilização do imóvel rural ­ GU  É a  relação  percentual  estabelecida  entre  a  área  efetivamente  utilizada  pela  atividade  rural  e  a  totalidade  aproveitável  do  respectivo  imóvel,  o  qual,  conforme  visto  no  tópico precedente,  juntamente  com a  extensão do  imóvel,  traduz­se  em critério determinante  para a progressividade das alíquotas aplicáveis na apuração do  ITR devido  (Lei nº 9.393, de  1996, art. 10, § 1º, VI; Decreto nº 4.382, de 2002, art. 31, e IN SRF nº 256, de 2002, art. 31).  Confira­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  VI ­ Grau de Utilização ­ GU, a relação percentual entre a área  efetivamente utilizada e a área aproveitável.  Assim entendido, convém ressaltar que, conforme se discorrerá na sequência,  as  áreas  aproveitável  e  efetivamente  utilizada  na  atividade  rural  ­  base  para  o  cálculo  do  reportado grau de utilização (GU) ­ consideram as isenções retrocitadas (Lei nº 9.393, de 2002,  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13603.721756/2011­18  Acórdão n.º 2003­000.162  S2­C0T3  Fl. 134          21 art. 10, § 1º,  incisos  I  e  II). Ademais,  levam em consideração os  fatos ocorridos entre 01 de  janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador.  Área aproveitável do imóvel rural  Trata­se  de  área  retratada  no  Quadro  10  do  Documento  de  Informação  e  Apuração do ITR ­ DIAT ­ "Distribuição da Área do Imóvel Rural”, a qual está apontada no  Campo 10 e se caracteriza pela diferença entre a área total do imóvel (campo 01) e as isenções  previstas no art. 10, § 1º, incisos I, alínea "a", e II, alíneas "a" a "f" da Lei retrocitada (campos  02 a 09). Confira­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  IV ­ área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola,  pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:  a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;  b)  de  que  tratam  as  alíneas  do  inciso  II  deste  parágrafo;  (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)  Área efetivamente utilizada na atividade rural  Visto  o  comando  legal  abaixo  transcrito  (Lei  nº  9.393,  de  2002),  cumpre  destacar que, no Campo 18 do Quadro 11 do Documento de Informação e Apuração do ITR ­  DIAT  ­  "Distribuição  da  Área  Utilizada  na  Atividade  Rural”  ­  consta  a  área  efetivamente  utilizada na atividade rural. Esta, por sua vez, refere­se à porção da área aproveitável que, no  ano anterior  ao da ocorrência do  fato  gerador,  tenha sido  empregada para produtos vegetais,  pastagens, exploração extrativa, criações diversas, projetos técnicos e pesquisa, como também  quando situada em área de calamidade pública. Confirma­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  V ­ área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  a) sido plantada com produtos vegetais;  b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados  índices  de lotação por zona de pecuária;  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental;  d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola;  e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do  art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;  Fl. 144DF CARF MF     22 [...]  §  6º  Será  considerada  como  efetivamente  utilizada  a  área  dos  imóveis rurais que, no ano anterior, estejam:  I  ­  comprovadamente  situados  em  área  de  ocorrência  de  calamidade  pública  decretada  pelo  Poder  Público,  de  que  resulte frustração de safras ou destruição de pastagens;  II ­ oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa  e  experimentação  que  objetivem  o  avanço  tecnológico  da  agricultura.  A dispensa da prévia comprovação de área isenta   Oportuno  registrar que  o  §  7º  do  art.  10  da Lei  nº  9.393,  de  1996,  vigente  entre 25/08/2001 e 25/05/2012, não  trouxe  inovação no ordenamento  jurídico  tributário, pois  apenas  reforçou  que  o  lançamento  do  citado  Imposto  se  dará  por  homologação,  conforme  dispositivo  constante  no  caput,  c/c  o  art.  150  da  Lei  nº  5.172,  de  1966.  Logo,  trata­se  da  dispensa  prévia  de  apresentação  de  documentos  no  momento  da  entrega  da  DITR,  o  que  é  próprio  da  referida  modalidade  de  lançamento,  o  que  é  respeitado  pela  Receita  Federal  do  Brasil. Confira­se:  Art. 10.[...]  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651,  de 2012)  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  Assim  sendo,  quando  questionado  pelo  Fisco,  o  contribuinte  mantém  a  obrigação  de  comprovar  o  cumprimento  tempestivo  das  condições  impostas  pela  legislação  para o gozo da isenção pretendida, mesmo se tratando de APP e ARL (alínea "a") ou de . área  sob  regime  de  servidão  florestal  (línea  "d").  Ademais,  tampouco  há  de  se  cogitar  no  afastamento  da  atribuição  dada  à  fiscalização  para  verificar  se  os  dados  declarados  correspondem à situação existente no correspondente imóvel na data do fato gerador do ITR,  procedendo  ao  lançamento  de  ofício  quando  o  sujeito  passivo  não  lograr  comprovar  a  regularidade dos dados informados na respectiva declaração.  A propósito, em se tratando de tema complexo, entendo pertinente refinar a  análise considerando dois pressupostos que  refletem os comandos normativos da matéria em  debate,  quais  sejam:  (i)  o  da  reserva  legal  visto  no  art.  97  do CTN  e  (ii)  o  da  interpretação  literal  presente  no  art.  111  do mesmo  Código.  O  primeiro,  referindo­se  à  estrita  legalidade  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13603.721756/2011­18  Acórdão n.º 2003­000.162  S2­C0T3  Fl. 135          23 própria  dos  elementos  basilares  da  relação  jurídico  tributária  (fato  gerador  da  obrigação  principal, base de cálculo, alíquota, etc.); o segundo, impondo limites atinentes à interpretação  a  ser  dada  aos  dispositivos  tributários  que  tratem  da  concessão  de  isenção  ou  dispensa  do  cumprimento de obrigação tributária acessória.   Princípio da estrita legalidade tributária  A reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe  que a própria lei desenhe a regra­matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da  relação jurídico­tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais  preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma­se:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.  De pronto, examinando mais detalhadamente os arts. 96, 97 e 98 do CTN ­ este último tratando dos tratados e convenções internacionais e os dois primeiros da legislação  tributária  e  da  reserva  legal  respectivamente  ­  nota­se  que  não  há matéria  relativa  a  prazos  sujeita  à  reserva  legal  (arts.  97  e  98).  Consequentemente,  infere­se  que  o  ali  não  contido,  refere­se a obrigações acessórias, como tais, podendo ser disciplinadas por meio da legislação  tributária compreendida nos termos do art. 96 do citado Código.  Interpretação literal da legislação que concede isenção  Considerando  que  a  tributação  é  a  regra  no  exercício  da  competência  tributária,  as  hipóteses  de  outorga  de  isenção  e  de  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  acessória  devem  ser  interpretadas  literalmente,  por  traduzirem  exceções  no  ordenamento  jurídico.  Nessa  ótica,  conforme  o  art.  111  do  CTN,  o  entendimento  acerca  da  imprescindibilidade  da  apresentação  tempestiva  do ADA para  o  gozo  da  isenção  pretendida  Fl. 146DF CARF MF     24 pelo  contribuinte  deve  ser  restritivo,  ficando  afastada  qualquer  hipótese  de  dispensa  ou  substituição por outros documentos. Confira­se:  Lei nº 5.172, de 1966:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Por  oportuno,  o  art.  175,  parágrafo  único,  do  CTN  ratifica  mencionada  perspectiva restritiva, pois mantém a exigência de referida interpretação literal para a dispensa  do cumprimento de obrigação acessória, ainda que haja outorga de isenção do suposto crédito  tributário a ela vinculada. Confira­se:  Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  [...]  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüente.  Sumarizando o raciocínio  teorizado nos últimos tópicos (progressividade de  alíquota,  grau  de  utilização,  área  aproveitável,  área  efetivamente  utilizada,  dispensa  de  comprovação prévia, estrita legalidade e interpretação literal), depreende­se que os benefícios  fiscais patrocinados pela supracitada Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, º 1º, incisos I e II, refletem  redução  do  imposto  devido,  em  face  dos  encolhimentos  tanto  da  base  de  cálculo  como  da  alíquota aplicável, decorrentes da isenção e da progressividade resultantes respectivamente.  A apresentação tempestiva do ADA   Neste  cenário,  tendo  em  vista  o  que  está  posto  no  art.  175,  inciso  I,  e  parágrafo único do CTN, infere­se que o incisos II do art. 111 de igual Código trata de matéria  redundante,  porquanto  já  inserida  no  inciso  I  de  tal  artigo.  Afinal,  a  outorga  de  isenção  se  traduz  modalidade  de  exclusão  do  crédito  tributário.  Logo,  admitir  a  manutenção  dos  benefícios  fiscais  em  controvérsia  sem  o  cumprimento  tempestivo  das  formalidades  legais  exigidas ­ APP (apresentação tempestiva do ADA) e AIE (apresentação tempestiva do ADA e  do Ato específico federal ou estadual declarando­a de interesse ecológico), implicará ofensa a  todos aqueles incisos dispostos no art. 111 do CTN, já abordados precedentemente.   Mais  precisamente,  restariam  concedidas  outorga  de  isenção  e,  de  igual  modo,  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  mediante  forma  de  interpretação da legislação tributária divergente da literal, o que, como se conheceu, é vedado  expressamente pelos arts. 111, incisos I, II e III, e 175 do CTN. Ademais, o art. 141 do mesmo  Código, é muito preciso ao ratificar citada proibição. Nestes termos:  Art. 141. O crédito  tributário regularmente constituído somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13603.721756/2011­18  Acórdão n.º 2003­000.162  S2­C0T3  Fl. 136          25 excluída,  nos  casos  previstos  nesta  Lei,  fora  dos  quais  não  podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional  na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.  Por  todo o exposto, nos termo já vastamente debatidos, pode­se sintetizar o  que segue:  1.  o  gozo  do  referido  benefício  fisca  está  legalmente  condicionado  à  protocolização  tempestiva do ADA no  IBAMA ou órgão conveniado (Lei nº 6.938, de 1981,  art. 17­O, § 1º);   2. citada imposição se apresenta carregada de todos os requisitos próprios das  obrigações acessórias tributárias, pois realizadas no interesse da arrecadação ou da fiscalização  do tributo, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros  perante o fisco, etc. (CTN, art. 113, § 2º);  3.  não  há matéria  relativa  a  prazos  sujeita  à  reserva  legal,  razão  por  que  o  período e condições para apresentação do ADA podem ser disciplinados por meio da legislação  tributária (CTN, arts. 96, 97 e 98);  4. há comando legal específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias  relativas  aos  tributos  por  ela  administrados,  aí  se  incluindo  os  prazos  e  condições  para  o  respectivo cumprimento (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16);  5.  dentro  do  liame  permitido  no  escopo  Constitucional,  o  RITR  remete  a  definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal (Decreto nº 4.382,  de 2002, art. 10, § 3º, inciso I);  6. sob o manto  legal  (item 4) e Regulamentar (item 5),  a RFB e o  IBAMA  expedem atos administrativos estabelecendo condições e prazos de apresentação do ADA;  7. por fim, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento  de obrigação acessória ­ objetos do presente julgamento ­ devem ser interpretadas literalmente,  por traduzirem exceções no ordenamento jurídico vigente (CTN, arts. 111 e 175).  Isto posto, com todas as vênias que me possam conceder os nobres julgadores  que  vêem  de  forma  diferente,  entendo  haver,  sim,  mandamento  legal  autorizando  o  estabelecimento  do  prazo  e  das  condições  para  a  apresentação  do  ADA,  por  meio  de  ato  administrativo ou  regulamentar de  autoridade competente,  respectivamente, aí  se  incluindo o  Chefe  do  Executivo  Federal,  mediante  o  poder  regulamentar  (CF,  de  1988,  art.  84),  e  as  autoridades  constituídas  da  RFB  (lei  nº  7.779,  de  1999,  art.16).  Ademais,  ainda  que  isso  inexistente fosse, interpreto que os dirigentes da RFB e do IBAMA detêm mencionado poder  em suas atribuições regimentais, nos termos do art. 100, inciso I, do CTN. Afinal, trata­se do  regramento de obrigação acessória, matéria não vinculada à reserva legal tributária.  Superada  a  patenteada  acepção  conceitual  retrocitada,  passaremos  ao  enfrentamento da controvérsia propriamente.  Exercício de 2008 ­ prazo de apresentação do ADA   Consoante  se  discorreu  precedentemente,  tratando­se  de  declaração  de  exercício  posterior  ao  de  2007,  o  termo  final  para  a  protocolização  no  IBAMA  de  Fl. 148DF CARF MF     26 requerimento do ADA correspondente ao citado exercício se deu em 30 de setembro de 2008.  Mais precisamente, o  sujeito passivo deverá  adotar citada providência,  anualmente, de 01 de  janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício.  Isto posto, não constando, nos autos, o cumprimento da citada obrigação, isso  por si só, já refutaria os argumentos apresentados.  Comprovação em si da APV  No aspecto material, já que o recorrente não trouxe novas alegações hábeis a  modificar o julgamento de origem, no qual a questão foi devidamente esclarecida, mostrando,  de  forma  cristalina,  ter  ficado  caracterizada  a  falta  de  comprovação  da  presente  área  mediante  documentação hábil, adoto como razão de decidir o lá deliberado (§ 3º do art. 57 do Anexo II do  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015), nestes termos (e­fls. 88/93):  Área de Produtos Vegetais. Falta de Prova  A área declarada como área utilizada com pastagens foi mantida  no lançamento tributário.  A  área  de  149,0  hectares,  declarada  como  área  utilizada  com  produtos vegetais, foi glosada no lançamento tributário, e, para  que seja restabelecida, deve ser comprovada.  A prova das culturas permanentes de cana  forrageira pode  ser  feita  por  meio  de  laudo  técnico  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  devidamente  registrada  no  CREA, discriminando as culturas e as atividades desenvolvidas e  as áreas com elas utilizadas no período do lançamento e a prova  da  área  de  produtos  vegetais  utilizada  por  parceiro  agrícola  pode  ser  feita  com  a  apresentação  do  contrato  de  parceria  acompanhado das notas  fiscais de  insumos (adubos e sementes,  por exemplo), notas fiscais de produtor; certificados de depósito  (nos casos de armazenagem do produto), contratos ou cédulas de  crédito rural.  Além  disso,  a  prova  da  área  utilizada  com  produtos  vegetais  deve  refletir  os  fatos  existentes  no  período  abrangido  pelo  lançamento do ITR do Exercício 2008, correspondendo aos fatos  tributários verificados no período de 01 de janeiro de 2007 a 31  de dezembro de 2007, conforme preceitua o art. 10 § 1º inc. V,  “a” da Lei 9.393/96.  Não constam dos autos provas da utilização da área declarada  com produtos vegetais. As declarações de ITR de anos anteriores  não  eximem  o  sujeito  passivo  da  prova  dos  fatos  tributários  declarados neste exercício, a qual deve ser produzida quando o  contribuinte  é  intimado  pela  fiscalização  ou  em  processo  administrativo tributário, conforme dispõe o art. 40 do Decreto  4.382/2002:  Art.  40.  Os  documentos  que  comprovem  as  informações  prestadas  na  DITR  não  devem  ser  anexados  à  declaração,  devendo ser mantidos em boa guarda à disposição da Secretaria  da  Receita  Federal,  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  relativos  às  situações  e  aos  fatos  a  que  se  refiram  (Lei nº 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único).  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13603.721756/2011­18  Acórdão n.º 2003­000.162  S2­C0T3  Fl. 137          27 Portanto,  são  rejeitadas  as  alegações  relacionadas  a  essa  matéria,  mantendo­se  a  glosa  da  área  utilizada  com  produtos  vegetais, e, por conseguinte, são mantidos inalterados o grau de  utilização do imóvel e a alíquota adotados no lançamento.  VTN ­ Arbitramento com base no Sistema de Preços de Terra ­ SIPT  Previamente à apreciação de mencionada contenda, vale registrar que o VTN  submetido a julgamento foi arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT, apurado para o  respectivo município, levando­se em conta a aptidão agrícola do imóvel (e­fls. 49).  A matriz  legal  que  ampara  reportado  procedimento  ­  arbitramento  baseado  nas  informações  do  SIPT  ­  está  contida  no  nos  art.  14,  §  1o.  da  Lei  nº  9.396,  de  1996,  combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 1993. Confira­se:  Lei nº 9.393, de 1996:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º,  inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios  Lei nº 8.629, de 1993 (antes da MP nº 2.183­56, de 2001):  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  [...]  II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacitação potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183­56, de 2001):  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  Fl. 150DF CARF MF     28 acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I localização do imóvel  II aptidão agrícola;  III dimensão do imóvel;  IV área ocupada e ancianidade das posses;  V  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  Por  oportuno,  releva  registrar  que  este  Conselho  vem  decidindo  pela  possibilidade de utilização do VTN, calculado a partir das informações do SIPT para imóveis  localizados  em  determinado  município,  quando  observado  o  requisito  legal  da  aptidão  agrícola do referido imóvel.   No aspecto material, já que o recorrente não trouxe novas alegações hábeis a  modificar o julgamento de origem, no qual a questão foi devidamente esclarecida, mostrando,  de  forma  cristalina,  ter  ficado  caracterizada  a  subavaliação  do  VTN  declarado,  a  qual  não  foi  desconstituída mediante Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART  devidamente anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.6533), com Grau  de Fundamentação e Grau de Precisão II, adoto como razão de decidir o lá deliberado (§ 3º do art.  57  do Anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº  343/2015),  nestes  termos  (e­fls.  88/93):  Valor da Terra Nua. Falta de Prova  O  critério  adotado  para  a  aferição  do  valor  da  terra  nua  teve  por  base  os  valores  divulgados  pela  Prefeitura  Municipal  de  Bonfim­MG a  título de pauta do Imposto sobre Transmissão de  Bens Imóveis por ato Oneroso Inter­Vivos ­ ITBI, no valor de R$  2.500,00 o hectare, conforme Decreto Municipal no 002/2006, f.  30­47.  O  VTN  adotado  é  inferior  ao  apurado  pela  Secretaria  Estadual de Agricultura no Sistema de Preços de Terras –SIPT,  conforme tela de f. 49.  O  critério  utilizado  para  o  cálculo  do  VTN  arbitrado  seguiu  o  parâmetro previsto no art. 14 § 1o da Lei 9.393/96 e foi aplicado  com razoabilidade, cabendo, ao sujeito passivo, o ônus da prova  quanto  às  possíveis  características  do  imóvel  que  o  diferencia  significativamente  dos  demais  do  município,  podendo,  para  tanto, valer­se de todos os meios de prova admitidos em direito,  notadamente,  de  laudo  técnico  de  avaliação  da  terra  nua  do  imóvel  revestido  de  rigor  científico  suficiente  para  formar  a  convicção  da  autoridade  tributária,  devendo  estar  presentes  os  requisitos  mínimos  exigidos  pela  norma  NBR  14653­3  da  Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, em especial  o disposto no item 9.2.3.5.  No caso em exame, o impugnante deixou de apresentar o laudo  técnico  de  avaliação  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova  do  valor da terra nua do imóvel em 1o de janeiro de 2008.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13603.721756/2011­18  Acórdão n.º 2003­000.162  S2­C0T3  Fl. 138          29 Em  síntese,  o  sujeito  passivo  não  se  desincumbiu  da  prova  do  valor da terra nua da propriedade em questão e, na falta da peça  técnica adequada, deve ser mantida a avaliação fiscal.  Do exposto, infere­se que a documentação apresentada pelo recorrente não se  apresenta  carregada  de  todos  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação  tributária  para  o  afastamento  do  arbitramento  do  VTN,  a  partir  dos  valores  do  SIPT,  quando  respeitada  a  aptidão agrícola do respectivo imóvel. Portanto, há de manter a decisão de origem irretocável.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.  É como voto.  Francisco Ibiapino Luz                                  Fl. 152DF CARF MF

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7844806 #
Numero do processo: 10830.002437/2003-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo deslinde escorreito do PAF, torna-se inafastável o reconhecimento da preclusão do direito de apresentação do arcabouço documental que acompanha a peça recursal se o contribuinte deixa de apresentá-lo em oportunidade anterior. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor pleiteado à compensação.
Numero da decisão: 1002-000.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-29T18:17:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-29T18:17:20Z; Last-Modified: 2019-07-29T18:17:20Z; dcterms:modified: 2019-07-29T18:17:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-29T18:17:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-29T18:17:20Z; meta:save-date: 2019-07-29T18:17:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-29T18:17:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-29T18:17:20Z; created: 2019-07-29T18:17:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-07-29T18:17:20Z; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-29T18:17:20Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.002437/2003-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-000.737 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de julho de 2019 Recorrente PERFETTI VAN MELLE BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo deslinde escorreito do PAF, torna-se inafastável o reconhecimento da preclusão do direito de apresentação do arcabouço documental que acompanha a peça recursal se o contribuinte deixa de apresentá-lo em oportunidade anterior. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor pleiteado à compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 24 37 /2 00 3- 10 Fl. 321DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.737 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002437/2003-10 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 259 à 262) interposto contra o Acórdão n 05-22.609, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (e-fls. 267), que, por unanimidade de votos, julgou a Manifestação de Inconformidade parcialmente procedente. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente processo de declaração de compensação, formalizada pela contribuinte em epígrafe, em 30/04/2003, em que se pretende a quitação do imposto de renda retido na fonte, do período de apuração em 03/05/2003, com vencimento em 07/05/2003, com a utilização de dois recolhimentos feitos do mesmo tributo, código de receita "8053", quitados em 07/02/2003 e 07/03/2003. 2 Apreciando o pleito, a DRF/Campinas, por seu Serviço de Orientação e Análise Tributária — SEORT, proferiu o despacho decisório de fls. 29/30, não reconhecendo o direito credit6rio alegado, por estarem os Darf em debate alocados a débitos regularmente declarados, com a conseqüente não-homologação da declaração de compensação. 3 Cientificada da decisão proferida, em 06/12/2007, conforme AR de fls. 34, a interessada, por seu representante legal, interpôs, em 19/12/2007, manifestação de inconformidade de fls. 35, no seguinte teor: "Com referencia ao processo supra citado, informamos que os valores objeto de pedido de compensação foram recolhidos indevidamente pois tratava-se de IRRF sobre operação de empréstimo de mútuo, o qual havia sido liquidado em 31/12/2002 conforme razão contábil e planilha de demonstração anexos, sendo mantido irregularmente o cálculo para recolhimento de Imposto de Renda na Fonte." O Acórdão da DRJ, por sua vez, entendeu pela insuficiência probatória apta a chancelar o pleito do Contribuinte, o que resultou no indeferimento do pleito compensatório. O Recurso Voluntário reitera os argumentos formulados na manifestação de inconformidade. Em virtude do poder de síntese, transcrevo as razões de direito veiculadas na peça recursal: Com referência ao processo supra citado, estamos enviando declaração da empresa Van Melle Brasil Ltda, páginas dos livros diário e razão, e balancete das empresas Van MeIle Brasil Ltda e Perfetti Van Melle Brasil Ltda, comprovando liquidação de empréstimo de mútuo entre as duas empresas em 31/12/2002, confirmando a irregularidade no cálculo para recolhimento de Imposto de Renda na Fonte para os períodos base de janeiro e fevereiro de 2003, respectivamente recolhidos indevidamente em 07/02/2003 e 07/03/2003, os quais são objeto de pedido de compensação formalizado em 30/04/2003 para quitação do imposto de renda retido na fonte, do período de apuração de 03/05/2003, com vencimento de 07/05/2003. É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator Fl. 322DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.737 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002437/2003-10 Admissibilidade O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do art. 23-B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Portanto, opino por seu conhecimento. Da impugnação ao crédito Por primeiro, é de se destacar que o presente PAF persiste na análise da compensação não homologada, alusiva à DCOMP acostada à e-fl. 03, a qual colaciono abaixo: Desde já, assevero que para que esta Turma Extraordinária pudesse ao menos verificar indícios de existência de pagamentos a maior/indevido, far-se-ia mister a apresentação completa dos documentos fundamentais para tanto; logo, é inevitável notar a falta de composição de liquidez e certeza, que são atributos cabais do crédito suscetível à homologação. E dita comprovação deve ocorrer desde o princípio do PAF, sob pena de preclusão, conforme se extrai do próprio regramento normativo do Decreto 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 323DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.737 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002437/2003-10 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Ainda dentro do espectro dessa insuficiência probatória, a Autoridade de piso procedeu com uma percuciente análise da documentação apresentada desde a gênese do Processo Administrativo Fiscal. Nesses termos, é de se ressaltar que a Contribuinte teve clara oportunidade para realizar a instrução material, ante a obediência aos princípios da ampla defesa e contraditório, os quais foram inequivocamente respeitados. Aliás, é fundamental que se ressalte o fato desta Turma Extraordinária adotar um posicionamento temperado com relação à preclusão probatória no PAF; nessa senda, admitem-se novos documentos apenas quando comprovada a impossibilidade de fazê-lo em momento anterior, ausência de inércia, bem como a superveniência de algum elemento ou fato novo, o qual justifica a apresentação extemporânea. Contudo, tal aspecto não se faz presente no atual caso, haja vista a inequívoca viabilidade ab origine da Recorrente em colacionar toda documentação adstrita ao seu pleito, já sabendo que tais provas seriam indispensáveis para tanto. Logo, entendo como incabível a avaliação dos documentos juntados em sede recursal, tendo em vista a ocorrência de preclusão. Percebe-se, portanto, que a negativa ao pleito do Contribuinte foi substancialmente calcada na falha probatória, por não comprovar a existência de pagamento a maior/indevido. Impende ressaltar que, conforme consta nos anexos acostados desde a etapa inicial deste PAF, o Recorrente efetuou diversas Declarações Retificadoras, bem como juntou novo acervo documental nessa presente etapa de Recurso Voluntário. Mas, ainda que ultrapassada o óbice prescricional, essa indigitada praxis não é suficiente. Para que se tenha a compensação é necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual não pode ocorrer a compensação. O ônus probatório do crédito alegado pelo Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório. No entanto, não se adimpliu tal mister documental. Ad argumentandum, esta Turma Extraordinária já firmou entendimento que não cumpre ao Julgador proceder com uma análise contábil ou de auditoria nos pleitos efetuados pelo Recorrente, de modo que este deve apresentar seu direito de forma clara, objetiva e precisa, e com lastro probatório. Para tanto, cito o precedente o i. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, no Acórdão n° 1002-000.405, de 13/09/2018: O primeiro passo do PER/DCOMP é exatamente a análise do pedido de restituição; apenas se houver crédito líquido e certo se efetuará a compensação com a extinção do Fl. 324DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.737 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002437/2003-10 crédito tributário que o próprio contribuinte confessa e indica para ser objeto da quitação via compensação. No caso dos autos, a Administração Tributária não homologou a compensação declarada, por não reconhecer o pagamento indevido ou a maior, negando a restituição, vale dizer, por não reconhecer o crédito. Para a análise que foi efetivada não se comprovou crédito líquido e certo, incontroverso, inclusive sendo apontada a alocação do DARF para extinção de débitos próprios do sujeito passivo. Logo, se havia alocação do DARF, assistiu razão ao conteúdo do despacho decisório, pelo que, quando a DRJ atestou correção naquele ato administrativo, agiu corretamente a primeira instância ao efetivar o controle de legalidade, não havendo razões para reformar o decisum vergastado. Quando da apresentação do relatório destes autos, na forma acima apresentada, constou o respectivo quadro sintético demonstrativo da situação de inexistência do crédito vindicado com as características do DARF discriminado no PER/DCOMP e a demonstração da sua efetiva alocação, de modo a não restar saldo residual como pretendido para restituição. Por isso, não vejo reparos a serem aplicados na decisão de primeira instância. A despeito das alegações do contribuinte quanto a retificação e a alegada surgência do crédito a partir da retificadora, ao meu ver não se desincumbiu o sujeito passivo de demonstrar a contento o referido crédito, isto porque, com os elementos que constam dos autos, inexiste qualquer materialidade probatória para que se possa dar certeza e liquidez ao apontado crédito. Não houve a demonstração cabal de elementos documentais, de prova da escrita contábil e fiscal, que possibilitem efetivar de forma inconteste e transparente a respectiva comprovação, inclusive para justificar e validar a retificação invocada. E mais, não caberia ao julgador, em segunda instância do contencioso administrativo, realizar trabalho de auditoria, sem falar que eventuais provas documentais não poderia ser meramente colacionada ao processo, prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e fundamentação, a fim de demonstrar o fato jurídico a ser provado. Ressalte-se, neste aspecto, que existindo controvérsia quanto ao crédito a demonstração de sua efetiva existência, inclusive com a prova da escrituração contábil e fiscal, integra o ônus de prova atribuído ao contribuinte. Dessa forma, não cumpre ao presente Relator, sequer a este Colegiado, na condição de instância recursal, suprir o ônus do contribuinte, realizando uma verdadeira auditoria nos livros contábeis, que sequer foram apresentados, para, em substituição ao seu ônus, comprovar a certeza de liquidez do crédito perseguido no seu exclusivo interesse. Nesse sentido: Acórdão n.º 3001-000.312 – Recurso Voluntário Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. Nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o crédito que alega possuir é capaz de quitar, integral ou parcialmente, o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente-se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao menos evidenciar a verdade dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência de crédito, uma vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas pelo contribuinte, colhidas nos sistemas informatizados da Fl. 325DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.737 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002437/2003-10 RFB, carece de elementos que justifica a autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a suprir deficiência probatória. É dever primário do contribuinte, quando o ônus probandi lhe compete, comprovar com elementos eficientes e com a finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa para a resolução do caso. Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito, como não o fez, não restando este devidamente comprovado, assim como considerando o até aqui esposado, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos. Dispositivo Ante o exposto, voto para conhecer do Recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 326DF CARF MF

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Numero do processo: 15771.723122/2017-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/08/2017 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.358
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 31 22 /2 01 7- 71 Fl. 266DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.358 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723122/2017-71 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da(s) declaração(ões) de importação identificada(s) no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos, haja vista haver a autuada ingressado em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, por meio da qual obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a autuada tempestivamente apresentou sua defesa, reafirmando as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando, fundamentalmente que: 1. As exigências fiscais seriam descabidas, devendo, pois, serem canceladas, haja vista que a Impugnante não incidira em qualquer falta que ensejasse o auto de infração, nos termos dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72; este, inclusive, encontrar-se-ia lavrado sem qualquer sanção punitiva; 2. O Fisco teria se utilizado de instrumento inadequado para constituir o crédito, vez que a Impugnante procedeu ao desembaraço dos bens, respaldada por decisão judicial concedida liminarmente; 3. Consoante considerações aduzidas na inicial impetrada em juízo, não incidem tributos nas operações de importação da Impugnante devido à sua condição (imunidades prescritas no art. 150, IV, alínea “c”, e, no art. 195, § 7º, da Constituição Federal/CF); 4. Por derradeiro, requereu que sua impugnação fosse declarada procedente. Por seu turno, ao enfrentar a matéria, a DRJ declarou a Impugnação Improcedente. A decisão proferida registra que a propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa, cabendo declarar a definitividade das respectivas exigências tributárias, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Também aduziu a nulidade da decisão recorrida, por não haver concomitância entre os processos administrativo e judicial. No mérito invocou novamente a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a improcedência do lançamento. E Fl. 267DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.358 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723122/2017-71 que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.323, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.722345/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.323): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não haver concomitância de processos judicial e administrativo e consequente ausência de renúncia parcial ao contencioso, a recorrente assevera: (...) no processo administrativo pretende a Recorrente obter a desconstituição e o cancelamento da autuação em razão da não incidência do IPI, II, PIS/PASEP E COFINS na operação de importação de bens do exterior realizada por meio da DI n.º 17/0935234-7. O objeto em discussão no presente caso, portanto, trata tão somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos em determinada operação efetuada pela Recorrente. Fl. 268DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.358 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723122/2017-71 Por outro lado, na ação judicial ajuizada anteriormente, discute-se o reconhecimento da imunidade latu sensu da Recorrente. Em outras palavras, pretende a Recorrente obter o reconhecimento de que, por ser entidade de assistência social, goza de imunidade constitucional. Cumpre ressaltar que tal imunidade foi devidamente reconhecida em sede de tutela antecipada e confirmada pela sentença proferida no caso. Logo a seguir, a recorrente parte para o mérito da lide administrativa, e apresenta o seguinte título: Da imunidade da Recorrente e sua extensão aos tributos incidentes na importação. Ora, a contradição é evidente! Em sede administrativa diz tratar somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos, porém o único argumento para tanto é justamente a imunidade, objeto por excelência da disputa judicial. Não há como enfrentar o mérito da lide sem passar por matéria que está sob análise do Poder Judiciário! Aliás, é bom rememorar que o auto de infração sub analisis foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Dito isso, entendo por afastar também a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Superadas as preliminares, passar-se-ia a analisar a matéria de fundo, todavia, como se viu no item supra, a alegação de imunidade tributária é causa de pedir da Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, que tem por objeto justamente ficar livre das exigências tributárias de que trata o presente contencioso. Corolário disso, falta competência a este Colegiado para apreciar tal matéria neste expediente, razão por que não se conhece da imunidade da recorrente. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, e na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 269DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.002492/2008-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Matéria devolvida mediante recurso especial interposto pela Contribuinte, deve estar prequestionada, nos termos do art. 67, § 5º, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Recurso não conhecido. ADMISSIBILIDADE. DECISÕES PROFERIDAS EM CONTEXTOS JURÍDICOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Decisão recorrida proferida em contexto jurídico distinto das decisões paradigmas impede atendimento de requisito específico de admissibilidade de recurso especial, de divergência na interpretação de legislação tributária, previsto no art. 67, Anexo II do RICARF. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 9101-004.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luís Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Matéria devolvida mediante recurso especial interposto pela Contribuinte, deve estar prequestionada, nos termos do art. 67, § 5º, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Recurso não conhecido. ADMISSIBILIDADE. DECISÕES PROFERIDAS EM CONTEXTOS JURÍDICOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Decisão recorrida proferida em contexto jurídico distinto das decisões paradigmas impede atendimento de requisito específico de admissibilidade de recurso especial, de divergência na interpretação de legislação tributária, previsto no art. 67, Anexo II do RICARF. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 24 92 /2 00 8- 61 Fl. 240DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.255 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.002492/2008-61 Relatório Trata-se de recurso especial (e-fls. 192/198) interposto pela VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA (“Contribuinte”), em face do Acórdão nº 1401-000.661 (e-fls. 178/184), da sessão de 19 de outubro de 2011, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, que negou provimento ao recurso voluntário. Assim foi ementada a decisão recorrida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 DECADÊNCIA RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. REPERCUSSÃO GERAL. Segundo inteligência do RE nº 566.621-RS, Acórdão sujeito ao regime do art. 543-B do CPC (repercussão geral), a partir da Lei Complementar nº 118/2005 o direito de pleitear o reconhecimento do indébito tributário, para fins de fundamentação do direito à restituição ou à compensação, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRECLUSÃO – Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitada nas razões do recurso constitui matéria preclusa e como tal não se conhece. Os presentes autos versam sobre reconhecimento de direito creditório, encaminhado na forma de Pedido de Restituição - PER (e-fl. 2), de saldo negativo de IRPJ do primeiro trimestre de 1999 (lucro real trimestral), apresentado em 17/07/2008. O Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo (e-fls. 76/77) indeferiu o pedido, por entender que o PER teria sido apresentado fora do prazo decadencial, vez que foi formalizado em 17/07/2008, lapso temporal superior aos cinco anos contados a partir da data de entrega da DIPJ/2000 (relativa ao ano- calendário de 1999). Foi apresentada manifestação de inconformidade (e-fls. 81/89), no qual protestou a Contribuinte pelo deferimento do pedido, vez que o prazo decadencial aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação seria de dez anos (extinção do crédito ocorreria apenas após cinco anos da ocorrência do fato gerador, e na sequência correriam outros cinco anos previstos no art. 168, inciso I do CTN). A 2ª Turma da DRJ/Campinas, no Acórdão nº 05-24.594, de 15/01/2009 (e-fls. 122/130), decidiu no sentido de não reconhecer o direito creditório e indeferir o pedido de restituição. Foi interposto recurso voluntário (e-fls. 133/143), repisando os argumentos trazidos na impugnação. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF negou provimento ao recurso (Acórdão nº 1401-000.661). A Contribuinte interpôs recurso especial. Aduziu que, para requerer a restituição de saldo negativo de IRPJ, não haveria que se falar em prazo decadencial. Isso porque, enquanto Fl. 241DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.255 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.002492/2008-61 a pessoa jurídica se mantiver no regime de apuração do lucro real, não haveria transcurso de prazo para aproveitamento do saldo negativo. Apresentou os paradigmas nº 9101-00.411 e 9101- 00.522, para demonstrar a divergência na interpretação da legislação tributária em face do acórdão recorrido. Discorre que, tendo em vista que sempre se manteve no lucro real e que o saldo negativo se renovaria a cada apuração, não haveria que se falar em decadência (ou prescrição) do direito à restituição do IRPJ. Requer pela reforma da decisão recorrida e cabimento e provimento do recurso. Despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 224/227 deu seguimento ao recurso. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") apresentou contrarrazões (e-fls. 229/235), pugnando pela aplicação do art. 168, inc. I do CTN e art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005, no sentido de que o prazo decadencial para a restituição seria de cinco anos. Requer pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. Trata-se de recurso especial da Contribuinte, no qual se pretende devolver para discussão matéria relativa à aplicação ou não do prazo decadencial para direito creditório constituído por meio de saldo negativo. Ocorre que cabem considerações preliminares sobre a admissibilidade. Isso porque a matéria, para ser devolvida mediante recurso especial interposto pela Contribuinte, deve estar prequestionada, nos termos do art. 67, § 5º, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF): § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. Discute-se pedido de restituição (PER), no qual se requer o aproveitamento de saldo negativo relativo ao primeiro trimestre de 1999, tendo sido o protocolo sendo encaminhado em 17/07/2008. O pedido foi indeferido pela DRF de São Bernardo do Campo, por entender que estaria decaído o direito da Contribuinte, vez que superados os cinco anos previstos no art. 168, inc. I do CTN 1 , contados desde a entrega de declaração (DIPJ/2000) e a data de apresentação do PER. E, desde o início da fase contenciosa, na apresentação da manifestação de inconformidade, insurgiu-se o recorrente no sentido de que, no caso em tela, o prazo decadencial 1 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Fl. 242DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.255 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.002492/2008-61 aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação seria de dez anos (extinção do crédito ocorreria apenas após cinco anos da ocorrência do fato gerador, e na sequência correriam outros cinco anos previstos no art. 168, inciso I do CTN). Transcrevo excertos da manifestação de inconformidade: Sucede que, ao contrário do que sustenta o r. Despacho Decisório, é pacífico na jurisprudência que o prazo para restituição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tal como ocorre com o IR, é de dez anos e não de cinco. De fato, firmou-se o entendimento em nossos Tribunais no sentido de que, nesta espécie de tributo, não havendo homologação expressa por parte da autoridade fiscal, a extinção do crédito ocorre somente após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN) quando, então, inicia-se o prazo qüinqüenal previsto no art. 168, Ido CTN. (...) O crédito, antes da homologação expressa ou tácita, não está sequer constituído, o que só ocorre, nesta última hipótese, com o decurso do prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 40 do CTN. Vale dizer, apenas e somente se realizada a condição resolutória prevista no § 1° do art. 150 do CTN — homologação tácita do auto-lançamento — considerar-se-á definitivamente extinto o crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 168, I do CTN. (...) Portanto, considerando que, entre a data dos recolhimentos indevidos (1° trimestre de 1999) e o pedido de restituição (17/07/2008), não decorreu o prazo prescricional contado de forma correta, não se encontrava vencido o lapso temporal para a restituição dos montantes. Nem se , diga, outrossim, que, a teor dos artigos 30 e 4° da Lei Complementar n° 118, o prazo teria sido modificado para 5 anos a partir do pagamento, inclusive quanto a recolhimentos realizados no passado. (...) Por último, cumpre salientar que a Corte Especial do Eg. Superior Tribunal de Justiça já declarou a inconstitucionalidade do art. 4° da LC n° 118/05, na parte em que determinava a aplicação retroativa do art. 3° (que modificou a prescrição de dez para cinco anos), justamente por entender que, em relação aos pagamentos efetuados no passado, continua aplicável o entendimento de que a prescrição quinqüenal conta-se apenas após a extinção da obrigação tributária, mantido, portanto, o prazo de 10 anos. É o que se percebe da sua ementa: (...) Observa-se que a discussão concentrou-se em questão de direito específica, relativa à interpretação dos art. 168, inciso I, combinado com o art. 150, § 1º, do CTN, para fins de contagem de prazo extintivo de direito para pleitear a restituição: seria aplicável a contagem de cinco anos, ou a tese dos “5+5” referendada por decisões do Superior Tribunal de Justiça (mas na época dos fatos ainda sem efeito vinculante)? Inclusive se discutia a repercussão da Lei Complementar nº 118, de 2005, que dispôs nos arts. 3º e 4º: Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Fl. 243DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.255 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.002492/2008-61 Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. A 2ª Turma da DRJ/Campinas entendeu ser aplicado o prazo de cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário, e que a extinção do crédito tributária dar-se-ia no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN. Assim, indeferiu a manifestação de inconformidade. Incontestável, portanto, que em nenhum momento devolveu-se matéria relativa à possibilidade de aproveitamento de saldo negativo não estar sujeito a prazo restritivo de exercício de direito. Interposto o recurso voluntário, mais uma vez o litígio centrou-se exclusivamente na interpretação do art. 168, inciso I, combinado com o art. 150, § 1º, do CTN, para fins de contagem de prazo extintivo de direito para pleitear a restituição. O recurso voluntário ratificou as alegações trazidas pela manifestação de inconformidade. Nesse contexto, a decisão recorrida (Acórdão nº 1401-000.661) manifestou-se expressamente sobre a questão de direito trazida à fase contenciosa. Transcrevo excerto do voto: Conforme foi relatado, a DRF e a DRJ decidiram que o direito à repetição do indébito já havia decaído, uma vez o prazo decadencial começaria a fluir a partir da data da extinção do crédito tributário, que operar-se-ia no momento do pagamento (indevido), ex vi art. 168, I c/c 165, I , ambos do CTN. Essa tese caracterizar-se-ia pelo prazo de cinco anos para repetir o indébito (art. 168 do CTN) só começar a fluir a partir da extinção do crédito tributário, que se operaria, então, com a homologação do pagamento antecipado (expressa ou tácita). Por outro lado o contribuinte alega que o seu direito ainda não estaria extinto em função da aplicação da tese “cinco anos mais cinco anos” adotada pelo STJ. Essa tese caracterizar-se-ia pelo prazo de cinco anos para repetir o indébito (art. 168 do CTN) só começar a fluir a partir da extinção do crédito tributário, que se operaria, então, com a homologação do pagamento antecipado (expressa ou tácita). Segundo entendimento do STJ exarado no Resp STJ nº 1.002.932/SP, julgado sob o rito do recursos repetitivos, em 25/11/2009, os processos em que os pagamentos foram efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, em 9 de junho de 2005, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, inciando-se a contagem da data do fato gerador. No entanto, aguardava-se o julgamento pelo STF do RE nº 566.621, ao qual foi dado repercussão geral em que se analisa a constitucionalidade da retroatividade da LC nº 118/2005, o que fez sobrestar também no âmbito do CARF do presente processo, por se tratar desta mesma matéria. Acontece que a referida prejudicial foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 566.621-RS, da Relatoria da Ministra Ellen Gracie, Acórdão sujeito ao regime do art. 543-B do CPC (repercussão geral), que recebeu a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO LEI INTERPRETATIVA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU Fl. 244DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.255 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.002492/2008-61 COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Como se pode observar, à época da decisão já havia o precedente do STJ com efeito vinculante ao CARF, ou seja, tendo o pedido de restituição sido apresentado em 17/07/2008, posteriormente à vacatio legis imposta à Lei Complementar nº 118, de 2005 (09/06/2005), o prazo restritivo para o direito de pleitear a restituição seria de cinco anos a partir do momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei para lançamento por homologação. Registre-se que posteriormente a matéria foi objeto da Súmula nº 91 do CARF: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Grifei) Veja que, até a interposição do recurso voluntário, em nenhum momento devolveu-se matéria relativa à possibilidade de aproveitamento de saldo negativo não estar sujeito a prazo restritivo de exercício de direito. Na sequência, por meio da interposição do recurso especial, a matéria foi trazida para discussão. Vale dizer que não há que se falar sequer em prequestionamento ficto, vez que, uma vez cientificada da decisão recorrida, não foram opostos embargos de declaração pela Contribuinte. Assim sendo, a matéria apresentada por meio da interposição do recurso especial não foi trazida em nenhum momento anterior da fase contenciosa. O despacho de exame de admissibilidade admite serem questões diferentes: Isto porque é cediço que o que a referida decisão do STF apreciou foi a eficácia (retroativa ou prospectiva) do quanto disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, o qual, por sua vez, se refere à forma de interpretação quanto ao disposto no inciso I do art. 168 do CTN. Ocorre que, conforme visto, os acórdãos paradigmas vazaram o entendimento de que, em casos idênticos ao do acórdão recorrido, simplesmente não é aplicável o disposto no inciso I do art. 168 do CTN. É isto o que se depreende, tanto da leitura do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, quanto de suas próprias ementas, acima reproduzidas. Assim, se o caso é de inaplicabilidade do dispositivo legal que veio a ter a sua interpretação posteriormente definida pelo STF, então não há como afirmar que as referidas decisões tenham contrariado o entendimento do STF manifestado naquele acórdão proferido na forma do art. 543-B do CPC. De fato, aduziu o despacho que a tese defendida pela Contribuinte, a partir da interposição do recurso especial, seria de que, ao caso em tela, como se trata de saldo negativo, sequer haveria que se falar na aplicação do inciso I, art. 168 do CTN. Fl. 245DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.255 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.002492/2008-61 Contudo, não constatou o despacho que a matéria não havia sido trazida anteriormente em nenhum momento aos autos. E não havia nenhum óbice para que pudesse ser trazida desde a apresentação da manifestação de inconformidade, vez que se trata de questão de direito. Sendo assim, o requisito previsto pelo art. 67, § 5º, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), de que a matéria deve estar prequestionada, não foi atendido. Dessa maneira, o recurso especial não deve ser conhecido. Há ainda outro requisito não atendido, previsto no art. 67, caput e § 1º do Anexo II do RICARF, em relação à apresentação de paradigma com interpretação divergente da legislação tributária, que impede o seguimento do recurso. Isso porque os paradigmas não compartilham do mesmo contexto jurídico dos presentes autos. O marco temporal é a alteração do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que se deu com a MP nº 66, de 29 de agosto de 2002 (convertida na Lei nº 10.637, de 2002), sendo a vigência do dispositivo normativo a partir de 1º de outubro de 2002. Antes do art. 74, não se falava em obrigatoriedade de apresentação de declaração de compensação para aproveitamento de créditos líquidos e certos passíveis de restituição ou ressarcimento. Transcrevo redação original do art. 74, à época do pedido de restituição encaminhado pelos paradigmas (no decorrer do ano de 2000), e a alteração dada pela MP nº 66, de 2002, quando foi incluído inclusive o § 1º: (Redação original) Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. ....................................................................................... (Redação dada pela MP nº 66, de 2002) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) (Grifei) Transcrevo excertos dos relatórios dos paradigmas, que discorrem sobre pedidos de restituição protocolados no decorrer do ano de 2000: (Paradigma nº 9101-00.411) O processo trata de Pedido de Compensação/Restituição de créditos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquidos referente a pagamento nos anos-calendário de 1992 a 1999, para quitação de débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, protocolado pelo Fl. 246DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.255 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.002492/2008-61 contribuinte em 30/08/2000 (fls. 01). As declarações de rendimentos dos anos- calendário objeto de Pedido de Restituição se encontram às fls. 15/78. ...................................................................... (Paradigma nº 9101-00.522) O Recurso refere-se a Pedido de Compensação (fls. 2), de 29/09/2000, no qual o Contribuinte pleiteia a restituição da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), apurados em 31/12/1994 (715 992,29 UFIR) e 31/12/1995 (R$ 75.633,62), frutos dos pagamentos mensais por estimativa, cuja soma ao final dos anos calendários respectivos, resultaram maiores do que os débitos apurados. Pretende utilizar o crédito pleiteado na compensação de débitos de sua responsabilidade declarado às fls. 89, e nos processos 10880.015972/00-31, 10880.015970/00-13, 10880.015971/00-78, 13839.000254/2001-14 e 10855.000497/2001-58. (Grifei) Percebe-se que no ano de 2000 não havia exigência de que os créditos tributários passíveis de restituição ou de ressarcimento, para serem aproveitados na compensação de débitos próprios, deveriam ser objeto obrigatoriamente de declaração de compensação. Nesse contexto, diante do contexto jurídico posto, os paradigmas partiram da premissa de que, como o aproveitamento dos saldos negativos nos períodos de apuração seguintes independeriam de autorização prévia do RFB, e tampouco se sujeitaria à apresentação de declaração de compensação (PER/DCOMP), o controle dos saldos negativos seria equiparado a um conta-corrente. Transcrevo excerto idênticos dos votos: Constata-se que o aproveitamento dos saldos negativos nos períodos de apuração seguintes independe de autorização prévia da RFB, muito menos está sujeita a apresentação de DCOMP. Trata-se de um verdadeiro conta-corrente, a exemplo do que ocorre com o Imposto sobre Produtos Industrializado. A cada mês o contribuinte apura o tributo devido, verifica o saldo de recolhimento do período anterior (existência de saldo negativo), bem como as retenções na fonte, e apura o saldo a pagar ou o novo saldo negativo de recolhido. Trata-se de um procedimento dinâmico, que deve ser controlado no Lalur. O contribuinte deve manter em boa guarda todos os comprovantes de apuração, retenção e recolhimentos, enquanto estiver realizando aproveitamento de saldos anteriores, tal qual ocorre com o saldo de prejuízos fiscais ou lucro liquido negativo ajustado. Enquanto o contribuinte se manter no regime de apuração do lucro real poderá aproveitar esses saldos negativos de recolhimento. Mas se encerrar suas atividades ou mudar de regime tem cinco anos para pleitear essa a restituição ou compensação desse saldo. Ora, tal premissa dos paradigmas, de desnecessidade de autorização prévia da Receita Federal e prescindibilidade de apresentação de declaração (PER/DCOMP) e por consequência, de que o saldo negativo seria equiparado a um “conta-corrente” e assim não submetido à contagem de prazo restritivo de direito porque se renovaria a cada ano, somente poderia ser cogitada no contexto jurídico aplicável às situações tratada pelos paradigmas, relativo a PER apresentado antes da alteração do art. 74 à Lei nº 9.430, de 1996. Observa-se, portanto, que se trata de contexto jurídico diferente dos presentes autos. Fl. 247DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.255 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.002492/2008-61 Não há como se efetuar teste de aderência, no sentido de que verificar se o racional adotado pelas decisões paradigmáticas poderia reformar a decisão recorrida. Deveriam os paradigmas ter tratado de contexto jurídico similar ao do recorrido: pedidos de restituição apresentados posteriormente a 1º de outubro de 2002, quando deixou de vigorar a redação original do art. 74, da Lei nº 9,430, de 1996. Diante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 248DF CARF MF

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7900401 #
Numero do processo: 10840.904456/2011-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 Ementa: COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. NECESSIDADE DO GASTO PARA A ATIVIDADE PRODUTIVA. O insumo passível de gerar créditos da não cumulatividade da contribuição deve ser aquele relativo a gastos necessários à atividade produtiva. Por um lado, não é necessário que o gasto esteja relacionado a elemento que seja consumido ou sofra desgaste em função de contato com o produto fabricado, conforme determinado pela Legislação do IPI, por outro lado, não é possível o creditamento de todos os custos e despesas considerados dedutíveis de acordo com a Legislação do IRPJ.
Numero da decisão: 9303-009.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reverter a glosa dos gastos com: conservação/manutenção balança; reservatórios; E.T.A. - Tratamento de águas; caldeira; destilaria; distribuição vinhaça; fabrica açúcar; gerador; indústria; laboratório; moenda; e conservação / manutenção máquinas e implementos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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NÃO CUMULATIVIDADE. NECESSIDADE DO GASTO PARA A ATIVIDADE PRODUTIVA. O insumo passível de gerar créditos da não cumulatividade da contribuição deve ser aquele relativo a gastos necessários à atividade produtiva. Por um lado, não é necessário que o gasto esteja relacionado a elemento que seja consumido ou sofra desgaste em função de contato com o produto fabricado, conforme determinado pela Legislação do IPI, por outro lado, não é possível o creditamento de todos os custos e despesas considerados dedutíveis de acordo com a Legislação do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reverter a glosa dos gastos com: conservação/manutenção balança; reservatórios; E.T.A. - Tratamento de águas; caldeira; destilaria; distribuição vinhaça; fabrica açúcar; gerador; indústria; laboratório; moenda; e conservação / manutenção máquinas e implementos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 44 56 /2 01 1- 73 Fl. 798DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.330 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904456/2011-73 Relatório Trata-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pela contribuinte contra decisão de segunda instância, consubstanciada no acórdão n° 3801-004.620, que deu provimento em parte ao Recurso Voluntário, para: - cancelar as exclusões no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito presumido dos valores referentes às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos empregados no corte e carregamento de cana-de-açúcar, desde que nas aquisições tenha ocorrido a cobrança da contribuição social; - afastar as glosas dos créditos relativos às depreciações de equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, visando a utilização na produção de bens; e - incluir os valores das variações cambiais decorrentes de operações de exportação como receita de mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador e no denominador. Pedido e Despacho Decisório Originalmente, a contribuinte apresentou pedido de ressarcimento de créditos da contribuição para a Cofins não cumulativa, sobre insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. O referido pedido é relativo ao segundo trimestre do ano de 2006. Adicionalmente realizou a compensação dos créditos alegados. A Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP exarou Despacho Decisório, à e-fl. 422, com base em Relatório de Ação Fiscal da análise efetuada, às e-fls. 403 a 420, reconhecendo apenas parcialmente o crédito pleiteado e, consequentemente, homologou parte das compensações. A seguir, em apertada síntese, encontram-se reproduzidos os fundamentos do Despacho Decisório. I – Com relação ao critério de rateio de custos e encargos em função das receitas, entendeu que despesas e encargos comuns devem ser rateados de acordo com a relação (Receita Bruta sujeita à não cumulatividade/Receita Bruta total). De forma diversa, a contribuinte havia incluído as receitas financeiras e não operacionais, tanto no numerador quanto no denominador da relação. II – Com relação à aquisição de cana-de-açúcar, entendeu ser indevida a compensação de crédito presumido da agroindústria sobre aquisição de cana-de-açúcar após 08/2004. Adicionalmente, entendeu indevida a apuração do valor de crédito presumido da agroindústria sobre aquisição de cana-de-açúcar utilizada na produção de bagaço para energia elétrica, por ser produto não destinado à alimentação humana ou animal. Ainda, entendeu indevida a apuração de créditos sobre aquisições de cana-de-açúcar de pessoas jurídicas sem aplicação do redutor de 35%. III – Com relação a gastos que a fiscalização entendeu não caracterizarem insumos, foram realizadas as seguintes glosas: 1- combustíveis e lubrificantes utilizados em caminhões para o transporte de cana- de-açúcar: (a) o óleo diesel, por estar sujeito à tributação monofásica e (b) os lubrificantes, por serem insumo de insumos – fase agrícola – quando o produto efetivamente vendido é o álcool e o açúcar. 2- mercadorias e serviços não aplicados no sistema produtivo Fl. 799DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.330 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904456/2011-73 A. Foram glosados itens classificados como Outros Custos Materiais - custos gerais - carpintaria - conservação/manutenção balança - conservação/manutenção reservatórios - E.T.A. -Tratamento de águas - conservação / manutenção caldeira - conservação / manutenção destilaria - conservação / manutenção distribuição vinhaça - conservação / manutenção fabrica açúcar - conservação / manutenção gerador - conservação / manutenção indústria - conservação / manutenção laboratório - conservação / manutenção moenda - conservação / manutenção veículos - conservação / manutenção máquinas e implementos - despesas diversas - ferramentas e apetrechos - mat. higiene e segurança trabalho - oficina de manutenção B. Foram também glosados itens classificados como Outros Custos Serviços -custos gerais - serviços prestados (não utilizados como insumo na prestação de serviços ou fabricação de bens) - transporte de pessoal - fretes e carretos (transporte de bens não utilizados no processo industrial) - conservação de veículos e caminhões IV – Foi ainda realizada glosa de valores de fretes e armazenagem. No caso de fretes de mercadorias e produtos, entendeu que o transporte de insumos não permite ressarcimento/compensação de créditos, mas apenas o desconto da Cofins do período. Ademais, verificou que o frete na venda ocorreu sem que o vendedor tivesse suportado seu ônus. No caso da armazenagem de mercadorias e produtos, verificou tratar-se de locação de espaço de tancagem para armazenagem e movimentação do produto que, no caso, seria o álcool, submetido à incidência cumulativa da Cofins. Além disso, parte dessas despesas Fl. 800DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.330 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904456/2011-73 registradas sob os títulos "ARMAZENAGEM E OPERAÇÃO PORTUÁRIA” e “ARMAZENAGEM NO TERMINAL PORTUÁRIO” não tiveram comprovação com documentação hábil e idônea. Os fretes de transporte de cana-de-açúcar integram seu custo de aquisição, estando incluídos no crédito presumido da agroindústria e não podem ser utilizados no cálculo do benefício, devendo ser alocados na coluna do mercado interno, juntamente com os valores das aquisições de cana-de-açúcar, pois não são vinculados às operações do mercado externo. V - Foi apurada irregularidade no valor de depreciação de bens do ativo imobilizado, com a inclusão de créditos sobre despesas de depreciação de equipamentos não utilizados na produção de bens destinados à venda, créditos esses que foram glosados. VI – Com relação às Receitas de Exportação consideradas, a fiscalização entendeu que a exportação de álcool carburante (sujeito à incidência cumulativa) foi indevidamente considerada, alterando os percentuais de rateio. VII – Por fim, considerou a Variação Cambial como receita financeira e não como receita decorrente de exportações. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, requerendo o reconhecimento integral do crédito pleiteado e a consequente homologação das compensações. A seguir, resumidamente encontram-se apresentadas as alegações da contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade: 1. Inicialmente, disserta sobre a sistemática da não cumulatividade e discorda do cálculo do rateio proporcional. 2. Com relação às aquisições de cana-de-açúcar, afirma que todos os insumos são destinados à produção de açúcar e álcool e alega inconstitucionalidade da Lei n° 10.925/2004, quanto ao crédito presumido. 3. Com relação aos insumos, alega que óleo diesel e lubrificantes são utilizados na atividade principal e entende que receitas decorrentes de exportação de álcool enquadram-se no regime não-cumulativo. 4. Defende que a armazenagem de álcool para exportação está comprovada. 5. Argumenta que a despesa com frete no transporte de cana-de-açúcar se prende a um insumo de sua produção industrial sendo o direito creditório garantido pela legislação de regência. 6. Defende os créditos apurados sobre as despesas de depreciação porque os equipamentos depreciados seriam ligados ao corte e transporte de matéria- prima. 7. Aduz que a variação cambial caracteriza receita de exportação. A Manifestação de Inconformidade foi julgada em primeira instância e em decisão consubstanciada no acórdão DRJ/RPO n° 14-39.273, foi considerada improcedente, para manutenção do Despacho Decisório. No referido acórdão, foram considerados os fundamentos a seguir resumidamente apresentados. Fl. 801DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.330 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904456/2011-73 Foi considerado como inseridos no conceito de insumo, passível de creditamento, apenas os bens que sofram alterações em função da ação exercida sobre o produto, desde que não incluídos no ativo imobilizado. Com relação à pertinência do insumo ao processo produtivo, foi considerado que apenas serviços utilizados diretamente na fabricação de produtos dão direito ao crédito. Como critério de apuração do crédito, inexistindo contabilidade de custos integrada, entendeu que a apropriação de créditos deve ser feita por rateio. Afirmou ainda que: - a receita de venda de álcool para fins carburantes sujeita-se ao regime cumulativo; - caberia à contribuinte comprovar que as despesas de depreciação são relativas a bens imobilizados indispensáveis à produção dos bens; - as Variações Cambiais são consideradas receitas financeiras e não de exportação; - a autoridade administrativa não é competente para discutir a constitucionalidade de lei; e - o ônus da prova do crédito é do sujeito passivo, que deve ser apresentada na impugnação. Recurso Voluntário Em seguida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo a reforma da decisão de primeira instância, para reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado. Em seu recurso, a contribuinte: - alega cerceamento do direito de defesa, pela decisão recorrida ter afirmado que a Manifestação de Inconformidade teria sido genérica e, portanto, a decisão não apreciaria insumo por insumo; - afirma que créditos devem ser apurados segundo o critério do rateio proporcional; - informa ter juntado notas fiscais de remessa e transporte de produtos exportados até o porto de embarque; e - os bens depreciados estariam ligados de forma intrínseca à atividade produtiva. Decisão Recorrida O Recurso Voluntário foi apreciado pela Primeira Turma Especial da Terceira Seção do CARF que, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 3801-004.620 deu-lhe provimento parcial, para: - cancelar as exclusões no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito presumido dos valores referentes às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos empregados no corte e carregamento de cana-de-açúcar, desde que nas aquisições tenha ocorrido a cobrança da contribuição social; Fl. 802DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.330 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904456/2011-73 - cancelar as exclusões no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito presumido dos valores referentes aos encargos com depreciação de veículos e equipamentos utilizados no transporte e na colheita de cana-de-açúcar; e - incluir os valores das variações cambiais decorrentes de operações de exportação como receita de mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador e no denominador. A seguir, encontram-se apresentados os fundamentos da decisão: 1. Afastou a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, entendendo que a DRJ foi clara em apontar o critério de insumo utilizado (decorrente da legislação do IPI) e aplicar esse critério a todos os itens glosados, para manter o despacho decisório. 2. Com relação ao conceito de insumo considerado na decisão de segunda instância, afastou a ideia de aceitar como insumo o total de custos e despesas dedutíveis do IRPJ e confirmou a utilização do conceito de insumo para a legislação do IPI. 3. Quanto ao rateio proporcional, entendeu que as receitas financeiras devem constar no denominador da relação, já, no numerador, devem constar as receitas de exportação, que incluem as variações cambiais. 4. Quanto à relação entre bens e serviços e o respectivo processo produtivo entendeu que o ônus de comprovação da pertinência do uso dos bens para o processo produtivo é do sujeito passivo e que a contribuinte não se desincumbiu de comprovar que os gastos glosados pela fiscalização gerariam o creditamento. 5. Com relação ao óleo diesel e lubrificantes, entendeu que são insumos da fase agrícola e que também podem gerar creditamento, desde que tenha havido cobrança da contribuição na sua aquisição. Assim (a) óleo diesel (alíquota zero) não ensejaria o creditamento e (b) lubrificantes usados no transporte da cana-de-açúcar até a usina dariam direito a crédito. 6. Com relação à receita de exportação de álcool combustível, entendeu que, sujeitando-se à sistemática cumulativa, não daria direito a crédito. 7. Com relação às Aquisições de pessoas físicas e jurídicas referentes à atividade agropastoril, afirma a necessidade de aplicação do art. 8° da Lei n° 10.833, de 2003, e mantém exclusão, no cálculo dos gastos que dão direito a crédito, de aquisições de pessoa física e de pessoa jurídica, produtores rurais, que somente podem ser utilizados para abater os débitos do período. 8. Com relação a fretes no transporte de cana-de-açúcar, entendeu que, com trata-se de acessório da atividade agropastoril, devem ser considerados custos do mercado interno, servindo apenas para abatimento dos débitos do período. 9. Com relação a despesas de armazenagem de produtos, entendeu que estão vinculadas ao álcool carburante, que se submete à incidência cumulativa da contribuição, portanto, manteve a glosa do crédito. Fl. 803DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.330 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904456/2011-73 10. Com relação à variação cambial, decorrente das receitas de exportação, aplicou a Decisão do STF no RE 627.815/PR e as considerou receitas de exportação, integrando também a receita bruta total. A seguir, para fins de esclarecimento, encontram-se reproduzidos a ementa e o dispositivo do referido acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CABIMENTO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa, logo não é passível de declaração de nulidade, a decisão de primeira instância administrativa que não apreciou matéria não contestada expressamente na manifestação de inconformidade. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não- cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor da receita bruta total incluem-se as receitas da vendas de bens e serviços e todas as demais receitas, inclusive as financeiras. NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. Aquisições de bens que não sofreram cobrança da Cofins ou da contribuição para o PIS/Pasep não dão direito a crédito destas contribuições. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A reprodução de decisão do STF em julgamento na sistemática do recurso repetitivo, que baseou-se no entendimento de que a receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, implica considerar tal receita como receita de mercado externo, devendo ser incluída, no cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não- cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, como receita de exportação e como receita bruta total, acrescendo tanto o numerador quanto o denominador da rateio. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser incluída no cálculo de receitas de exportação para apuração da relação percentual a ser aplicada à soma dos gastos que dão direito a crédito presumido mercado externo, porque se enquadra no regime não-cumulativo de apuração. DEPRECIAÇÃO. ATIVO PERMANENTE. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. COLHEITA E TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. A não-ocorrência de produção de bens e serviços destinados à venda em um período de apuração não exclui a possibilidade de os gastos de empresa de produção de açúcar e álcool com depreciação de máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na Fl. 804DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.330 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904456/2011-73 colheita e no transporte de cana-de-açúcar gerarem direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas, atendidas as demais condições. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Quem alega um direito deve provar os fatos em que ele se fundamenta. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação à preliminar suscitada de nulidade da decisão da DRJ; II) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as exclusões no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito presumido dos valores referentes às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos empregados no corte e carregamento de cana-de-açúcar, desde que nas aquisições tenha ocorrido a cobrança da contribuição social, e dos encargos com depreciação dos veículos e equipamentos utilizados no transporte e na colheita de cana- de-açúcar, e incluir os valores das variações cambiais decorrentes de operações de exportação como receita de mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador e no denominador; III) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação as demais matérias. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias. Recurso Especial da Fazenda Nacional Tendo sido cientificada da decisão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando divergência quanto a três matérias: (1) Conceito de Insumo e (2) Apuração de créditos sujeitos a ressarcimento. Com relação à primeira matéria, Conceito de Insumo, a Fazenda Nacional alegou divergência jurisprudencial em relação ao acórdão paradigma n° 203-12.448. Defende, a recorrente, que somente devem ser considerados como insumos passíveis de gerar créditos da não cumulatividade da Cofins os elementos consumidos ou que sofram desgaste em função de contato, na fabricação do produto vendido. Com relação à segunda matéria, especificamente a apuração de créditos sujeitos a ressarcimento, a Fazenda Nacional alegou divergência jurisprudencial em relação aos acórdãos paradigma n° 3801-00.944 e 201-80.690. Defende, a recorrente que somente geram créditos os produtos diretamente exportados ou remetidos à comercial exportadora, para recinto alfandegado, com o fim específico de exportação. Já, no caso, o produto foi incorporado a outro produto, esse último destinado à exportação. Em despacho de análise da admissibilidade do recurso, o Presidente da Câmara deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Contrarrazões da Contribuinte Cientificada do Acórdão 3801-004.620, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do correspondente despacho de análise de admissibilidade, a Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fl. 805DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.330 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904456/2011-73 Em suas contrarrazões, pede a inépcia, ou não conhecimento, do recurso especial da Fazenda, por três motivos: - haver, na peça, em certa parte do texto, referência ao nome de outro contribuinte; - tratar de questão não pertinente aos autos, qual seja, a necessidade de exportação por meio de recinto alfandegado; e - o exame de admissibilidade fazer referência equivocada à ementa do acórdão recorrido. No mérito, pede a manutenção do critério utilizado pela decisão recorrida, quanto à relação entre o insumo e o produto vendido, para sua manutenção quanto às matérias admitidas. Embargos da contribuinte A contribuinte também opôs Embargos de Declaração contra o Acórdão 3801- 004.620, alegando omissão na decisão. Argumenta que a decisão recorrida afirma que não houve prova do enquadramento de cada insumo em litígio, em sede de manifestação de inconformidade. Alega, entretanto, que não foram consideradas diversas peças e mercadorias referidas no Relatório Fiscal, como itens necessários ao exercício da atividade empresarial. Os embargos foram rejeitados por despacho do Presidente da Câmara Recurso Especial da Contribuinte A contribuinte ainda interpôs Recurso Especial, alegando divergência quanto (a) ao conceito de insumo e (b) à inclusão da receita de venda de álcool no cômputo das receitas de exportação. Com relação à primeira matéria, Conceito de Insumo, a Contribuinte alegou divergência jurisprudencial em relação aos acórdãos paradigma n° 9303-003.477 e 3403- 002.319. Defende, a recorrente, que o conceito de insumo, para fins de creditamento da Cofins, deve corresponder a qualquer custo ou despesa necessário à atividade da empresa. Com relação à segunda matéria, inclusão da receita de venda de álcool no cômputo das receitas de exportação, a Contribuinte alegou divergência jurisprudencial em relação ao acórdão paradigma n° 3402-002.166. O Presidente da Câmara, em despacho de análise de admissibilidade do Recurso Especial da Contribuinte, deu-lhe seguimento apenas parcial, admitindo somente a primeira matéria. Foi interposto agravo contra a matéria cujo seguimento foi negado pelo Presidente da Câmara. Despacho da Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF – negou provimento ao agravo, para manter a análise de admissibilidade feita pelo Presidente da Câmara recorrida. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Recurso Especial da contribuinte e do correspondente despacho de análise de admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da contribuinte. Nessas contrarrazões, pede que seja negado provimento ao recurso, para manutenção da decisão recorrida quanto à matéria admitida. Fl. 806DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.330 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904456/2011-73 É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Estão em julgamento os Recursos Especiais da Fazenda Nacional e da contribuinte, ambos interpostos contra o acórdão n° 3801-004.620, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário. Iniciarei este voto pelo Recurso Especial da Fazenda Nacional e, em seguida, analisarei o Recurso Especial da contribuinte. Conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional Em que pese o pedido de não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apresentado em contrarrazões pela Contribuinte, entendo que os pontos levantados caracterizem meros lapsos que não prejudicaram o entendimento das partes acerca da matéria em discussão. Portanto, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade e concordo com os termos do despacho do Presidente da Câmara que lhe deu seguimento. Assim, conheço do recurso. Mérito do Recurso Especial da Fazenda Nacional Para análise do mérito, entendo ser necessária a delimitação da lide. Em que pese haver duas matérias distintas admitidas, a discussão de fundo para deslinde de ambas é a aceitação, ou não, do insumo de insumo como passível de gerar créditos da não cumulatividade da contribuição em análise. Com efeito, discute-se a classificação dos lubrificantes utilizados nos veículos que transportam a cana-de-acúcar até a usina, como insumo do álcool produzido. Caso entenda-se que somente os insumos aplicados diretamente na fabricação do produto fabricado sejam aptos a gerar o creditamento, a glosa será restabelecida, pois (a) os lubrificantes não se enquadrariam no conceito de insumo defendido pela recorrente e (b) não teria havido exportação do produto intermediário, para o qual os lubrificantes poderiam ser considerados insumos. Caso entenda-se que também gera crédito o insumo aplicado indiretamente na fabricação de um produto final (para elaboração de um produto intermediário), a reversão da glosa será confirmada. Feita a delimitação da lide, esclareço que, para elaboração do presente voto, adoto o entendimento esposado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões. A questão relativa ao insumo do insumo é tratada nos parágrafos 140 e seguintes do parecer, admitindo o creditamento dos respectivos gastos, justamente na parte em que é analisado o caso dos combustíveis e lubrificantes, conforme a seguir reproduzido: 140. Com base no conceito restritivo de insumos que adotava, a Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos os combustíveis e lubrificantes consumidos em itens que promovessem a produção dos bens efetivamente destinados à venda ou a prestação de serviços ao público externo (bens e serviços finais). Fl. 807DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.330 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904456/2011-73 141. Todavia, com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). 142. Sem embargo, permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço. 143. Cabe salientar que na decisão judicial em comento, os “gastos com veículos” não foram considerados insumos da pessoa jurídica industrial então recorrente (ver parágrafo 8). Todavia, não se pode deixar de reconhecer que em algumas hipóteses os veículos participam efetivamente do processo produtivo e, consequentemente, os combustíveis que consomem podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições. Pelos motivos acima apresentados, é de se negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Passo agora à análise do Recurso Especial da contribuinte. Conhecimento do Recurso Especial da contribuinte O Recurso Especial da contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Concordo com os termos do despacho do Presidente da Câmara que lhe deu seguimento e, assim, conheço do recurso. Mérito do Recurso Especial da contribuinte A contribuinte, em seu Recurso Especial, defende a possibilidade de caracterização como insumo de todo bem empregado no processo produtivo. Assim, a necessidade de utilização do bem ou serviço, para o processo de fabricação do produto vendido, é que deve definir a possibilidade de geração de crédito sobre os respectivos valores. Esclareço – mais uma vez – que, para elaboração do presente voto, adotei o entendimento esposado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no já citado Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. O referido parecer adota exatamente essa interpretação, conforme consta de sua própria ementa, a seguir reproduzida na parte que interessa: Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Em vista desse critério, passo a analisar cada elemento citado no Relatório Fiscal que deu suporte ao Despacho Decisório inicial. Com relação aos combustíveis e lubrificantes utilizados em caminhões para o transporte de cana-de-açúcar, o óleo diesel não está em discussão, porque, ainda que seja considerado insumo, tem a glosa mantida por estar sujeito à alíquota zero e os lubrificantes já tiveram a glosa revertida pela decisão recorrida. Fl. 808DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.330 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904456/2011-73 Com relação às mercadorias e serviços que, de acordo com a fiscalização, não foram aplicados no sistema produtivo, temos: ITEM Análise Conclusão custos gerais n/a . carpintaria Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa conservação/manutenção balança Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa conservação/manutenção reservatórios Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a glosa E.T.A. -Tratamento de águas Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a glosa . conservação / manutenção caldeira Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa . conservação / manutenção destilaria Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa . conservação / manutenção distribuição vinhaça Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa . conservação / manutenção fabrica açúcar Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa . conservação / manutenção gerador Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa . conservação / manutenção indústria Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa . conservação / manutenção laboratório Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa . conservação / manutenção moenda Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa . conservação / manutenção veículos Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa . conservação / manutenção máquinas e implementos Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa . despesas diversas Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa . ferramentas e apetrechos Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa . mat. Higiene e seguranca trabalho Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa . oficina de manutenção Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa Fl. 809DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.330 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904456/2011-73 - custos gerais n/a . serviços prestados (não utilizados como insumo na prestação de serviços ou fabricação de bens) Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa . transporte de pessoal Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa . fretes e carretos (transporte de bens não utilizados no processo industrial) Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa . conservação de veículos e caminhões Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa Conclusão Em vista do exposto, voto por conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar provimento em parte ao Recurso Especial da contribuinte, para reverter a glosa dos gastos com: - conservação/manutenção balança; - conservação/manutenção reservatórios; - E.T.A. - Tratamento de águas; - conservação / manutenção caldeira; - conservação / manutenção destilaria; - conservação / manutenção distribuição vinhaça; - conservação / manutenção fabrica açúcar; - conservação / manutenção gerador; - conservação / manutenção indústria; - conservação / manutenção laboratório; - conservação / manutenção moenda; e - conservação / manutenção máquinas e implementos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 810DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.330 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904456/2011-73 Fl. 811DF CARF MF

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Numero do processo: 12045.000552/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 28/02/2004 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. COMPROVAÇÃO DE INÍCIO DE PAGAMENTO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, aplica-se, quanto à decadência, a regra do art. 150, § 4 º do CTN. Não constatada a ocorrência de recolhimento, ainda que parcial, incide a regra geral do art. 173, I do CTN, segundo a qual o prazo quinquenal de decadência é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ADICIONAL PARA FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. Havendo apresentação deficitária dos documentos necessários à comprovação do efetivo gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho, tal como laudo extemporâneo à competência autuada, deve a autoridade fiscalizadora proceder ao lançamento por arbitramento. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA DO MTE. CONFIGURAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. O STF decidiu no ARE/SC nº 664335, em repercussão geral, que no caso de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído em nível acima do limite de tolerância definido pelo MTE, o uso de EPI eficaz não tem o condão de afastar a configuração da aposentadoria especial. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.Não há ocorrência de bis in idem por aplicação em duplicidade de multa, quando esta tem fatos geradores diversos: descumprimento da obrigação principal e descumprimento de obrigação acessória, tendo em vista serem obrigações tributárias distintas, e, portanto, passíveis de distintas penalizações.
Numero da decisão: 2202-005.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 28/02/2004 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. COMPROVAÇÃO DE INÍCIO DE PAGAMENTO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, aplica-se, quanto à decadência, a regra do art. 150, § 4 º do CTN. Não constatada a ocorrência de recolhimento, ainda que parcial, incide a regra geral do art. 173, I do CTN, segundo a qual o prazo quinquenal de decadência é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ADICIONAL PARA FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. Havendo apresentação deficitária dos documentos necessários à comprovação do efetivo gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho, tal como laudo extemporâneo à competência autuada, deve a autoridade fiscalizadora proceder ao lançamento por arbitramento. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA DO MTE. CONFIGURAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. O STF decidiu no ARE/SC nº 664335, em repercussão geral, que no caso de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído em nível acima do limite de tolerância definido pelo MTE, o uso de EPI eficaz não tem o condão de afastar a configuração da aposentadoria especial. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.Não há ocorrência de bis in idem por aplicação em duplicidade de multa, quando esta tem fatos geradores diversos: descumprimento da obrigação principal e descumprimento de obrigação acessória, tendo em vista serem obrigações tributárias distintas, e, portanto, passíveis de distintas penalizações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

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2202­005.305  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  RENOSA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 28/02/2004  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  TRIBUTOS  LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.  150,  §  4º  DO CTN. COMPROVAÇÃO DE INÍCIO DE PAGAMENTO.  Tratando­se de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de  antecipação  de  pagamento,  aplica­se,  quanto  à  decadência,  a  regra  do  art.  150, § 4 º do CTN. Não constatada a ocorrência de recolhimento, ainda que  parcial,  incide a  regra geral do  art. 173,  I do CTN, segundo a qual o prazo  quinquenal  de  decadência  é  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  ADICIONAL  PARA  FINANCIAMENTO  DA  APOSENTADORIA  ESPECIAL.  DOCUMENTO  EXTEMPORÂNEO.  LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO.  Havendo apresentação deficitária dos documentos necessários à comprovação  do efetivo gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho, tal como laudo  extemporâneo  à  competência  autuada,  deve  a  autoridade  fiscalizadora  proceder ao lançamento por arbitramento.   AGENTE  NOCIVO  RUÍDO.  EXPOSIÇÃO  ACIMA  DO  LIMITE  DE  TOLERÂNCIA  DO  MTE.  CONFIGURAÇÃO  DA  APOSENTADORIA  ESPECIAL.  O STF decidiu no ARE/SC nº 664335, em repercussão geral, que no caso de  exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído em nível acima do limite de  tolerância  definido  pelo  MTE,  o  uso  de  EPI  eficaz  não  tem  o  condão  de  afastar a configuração da aposentadoria especial.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  BIS  IN  IDEM.  INOCORRÊNCIA.Não  há  ocorrência  de  bis  in  idem  por  aplicação  em  duplicidade  de  multa,  quando  esta  tem  fatos  geradores  diversos:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 05 52 /2 00 7- 65 Fl. 2524DF CARF MF Processo nº 12045.000552/2007­65  Acórdão n.º 2202­005.305  S2­C2T2  Fl. 2.525          2 descumprimento  da  obrigação  principal  e  descumprimento  de  obrigação  acessória,  tendo  em vista  serem obrigações  tributárias distintas,  e,  portanto,  passíveis de distintas penalizações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares  Anderson (Presidente) e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado).   Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  RENOSA  INDÚSTRIA  BRASILEIRA  DE  BEBIDAS  contra  decisão  proferida  por  Auditor  Fiscal  de  Previdência  Social vinculado à Delegacia da Receita Federal do Brasil  ­ Previdenciária em Cuiabá (MT),  que rejeitou a impugnação apresentada para manter a cobrança de R$ 488.899,41 (quatrocentos  e oitenta e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos), referente à  alíquota adicional para aposentadoria especial, acrescida de multa e juros, referente ao período  compreendido entre abril de 1999 e fevereiro de 2004.   Em  síntese,  do  Relatório  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  acostado às f. 59/76, extrai­se o seguinte:  Quanto  ao  Perfil  Profissiográfico  Previdenciário (PPP):  empregados  da  empresa que rescindiram o contrato de trabalho em 2003 não receberam cópia do documento.  Foi,  inclusive,  lavrado auto de infração por deixar a empresa de elaborar e manter atualizado  perfil profissiográfico.   Quanto  ao  Programa  de  Prevenção  dos  Riscos  Ambientais  (PPRA):  a  empresa  apenas  identifica  os  agentes  nocivos  em  seus  diversos  Grupos  Homogêneos  de  Exposição  (GHE),  sem  atestar,  contudo,  as  prioridades  e metas  na  avaliação  e  controle  dos  riscos  ambientais  reconhecidos  no  ambiente  do  trabalho,  e  sem  introduzir metodologias  das  avaliações. Além disso,  i) não há medição do agente  ruído para  todas as ocorrências;  ii) não  houve apresentação do PPRA relativo aos anos de 1998 e 1999 e os PPRAs dos anos de 2001 a  2003 são praticamente iguais ao PPRA de 2000;  iii) a empresa não atende ao disposto na NR  09,  item 9.3.5.4,  com  relação  à  adoção  de medidas  de  caráter  administrativo/organização  do  trabalho  e  da  utilização  do  EPI  antes  de  serem  adotadas  as medidas  de  proteção  coletiva  –  EPC.;  iv)  no  reconhecimento  dos  riscos  ambientais,  a  empresa menciona  o  agente  químico  PLURON,  utilizando  o  nome  comercial, mas  sem  identificar  o  elemento  químico,  conforme  estabelece o item 9.3.3, “a” da NR 09; v) a empresa identifica o agente ruído em alguns GHE,  Fl. 2525DF CARF MF Processo nº 12045.000552/2007­65  Acórdão n.º 2202­005.305  S2­C2T2  Fl. 2.526          3 mas não  os mensura,  violando o  item 9.3.4  da NR 09;  e vi)  os PPRAs de 2000  a  2003 não  atendem a estrutura mínima preconizada na NR 09.  Quanto  ao  Programa  de  Controle  Médico  de  Saúde  Ocupacional  (PCMSO): não houve atendimento ao item 7.4.6.1 da NR 07, o qual prevê que deveria haver a  discriminação por setores a empresa, o número e a natureza dos exames médicos, estatísticas  de  resultados  anormais  e  planejamento  para  o  próximo  ano.  Ademais,  a  empresa  não  apresentou PCMSOs de 1998, 2000 e 2001,  tampouco modificou o ambiente de  trabalho em  função das alterações nos exames audiométricos.   Quanto  ao  Laudo  Técnico  das  Condições  do  Ambiente  de  Trabalho  (LTCAT): não foram apresentados os laudos referentes aos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001.  O LTCAT do ano de 2002 carece de conclusão quanto à eliminação ou neutralização do agente  ruído em função da adoção das medidas de proteção implementadas. No documento relativo ao  ano de 2003 deixou de mencionar se houve alteração nas condições ambientais de trabalho, o  que demonstra estar o laudo desatualizado.   Quanto  às  atas  de  reuniões  da  Comissão  Interna  de  Prevenção  de  Acidentes  (CIPA):  em  sua  maioria,  se  limitam  a  prestar  informações  sobre  eleições  da  comissão  e  treinamentos  aos  empregados  na  área  de  segurança  do  trabalho,  carecendo  de  análise dos resultados dos programas incluídos em PPRA e PCMSO, de acordo com o disposto  na NR­5.   Quanto  aos  agentes  nocivos  constatados:  no  ambiente  de  trabalho  da  empresa foram encontrados: ruído, benzeno e tetracloreto de carbono.   Em relação  ao ruído,  não há avaliação  conclusiva  acerca da eliminação ou  neutralização do agente em função da adoção das medidas de proteção adotadas. Verifica­se,  pois, que a empresa apenas mede o agente, mas não o controla nem avalia seus resultados, o  que confirma que não há gerenciamento do risco. Acrescenta a autoridade fiscalizadora que   (...) no relatório anual do ano de 2000, constam 11 (onze) casos  de  perdas  auditivas  diagnosticadas  como  sugestivas  de  PAIRO  — perda auditiva induzida de riscos ocupacionais e 8 (oito) casos  com  predisposição  ao  PAIRO,  todas  elas  com  nexo  de  causalidade.  Quanto  ao  relatório  anual  do  ano  de  2002,  foram  constatados 38 (trinta e oito) casos relacionados à perda auditiva  (com  e  sem  nexo  de  causalidade),  representando  aproximadamente  8%  do  total  dos  funcionários  da  empresa.  (f.  72)  Quanto ao agente nocivo benzeno, foi levantado o crédito correspondente em  relação  a  todos  trabalhadores  expostos,  uma  vez  que  se  trata  de  agente  “qualitativo”,  cuja  nocividade é presumida e independe de mensuração.   Quanto  ao  agente  tetracloreto  de  carbono,  esclareceu  a  autoridade  fiscalizadora  que,  conforme  consta  no  LTCAT  de  2002,  foi  considerada  a  exposição  em  valores  muito  superiores  ao  limite  legal  permitido  na  “Asseguração  da  Qualidade  –  ETA  (Estação  de  tratamento  de  água)”. A  utilização  deste  agente  químico  não  é mencionada  nos  PPRAs apresentados, embora o laudo indique um funcionário como colaborador na coleta de  amostra para análise deste agente.   Do  lançamento  do  crédito  previdenciário  e  do  direito  correspondente  ao  benefício:  além  de  cobrar  o  crédito  previdenciário  devido,  a  autoridade  fiscalizadora  ainda  outorgou aos trabalhadores implicados o direito à conversão do tempo especial em comum no  período de cobertura do ato fiscal.   Fl. 2526DF CARF MF Processo nº 12045.000552/2007­65  Acórdão n.º 2202­005.305  S2­C2T2  Fl. 2.527          4   Conforme  já relatado, o  lançamento foi  tido como procedente pelo  julgador  monocrático, pelas razões assim sintetizadas:   9. DA DECADÊNCIA  (...)   9.4.  Quanto  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  no  art.  195 da Constituição da República Federativa do Brasil, aplica­se  o disposto na Lei n° 8.212/91 — Plano de Custeio da Seguridade  Social,  a  qual  regula  integralmente  a  referida  espécie  de  contribuição  social.  Como  já  aqui  mencionado,  o  prazo  para  constituição  dos  créditos  tributários  oriundos  das  contribuições  previdenciárias  é  de  dez  anos,  conforme  disposição do art. 45 da mencionada Lei.   (...)   10.  DAS  DEMAIS  ALEGAÇÕES  SOBRE  O  LEVANTAMENTO  DA  ALIQUOTA  DO  ADICIONAL  AO  SAT PARA CUSTEIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL.  (...)  17.7. Enfim, não há como produzir novos documentos, com a  finalidade  de  refletir  situações  de  ambientes  de  trabalho  ocorridas em épocas anteriores (período do lançamento 04/99  a 02/2004), situações estas, que foram atestadas/comprovadas  pelos próprios documentos da empresa, apresentadas à época  dos  trabalhos  fiscais,  sendo  que  os  mesmos,  foram  devidamente  assinados  por  profissionais  habilitados.  Mais  uma vez comentando, está perfeitamente correto o procedimento  fiscal,  quando,  concluiu  pela  insuficiência  da  comprovação  por  parte  da  empresa,  do  eficaz  gerenciamento  do  ambiente  de  trabalho,  fato  que  levou  ao  levantamento  do  adicional  à  contribuição social  relacionada ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  de  trabalho,  conforme previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91.     18.  Quanto  aos  Juros  alegados  nos  valores  apurados  na  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.  (...)  18.2.  Enfim,  os  Juros  aplicados  nos  valores  apurados  na  presente  débito,  estão  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  vigente,  todas  mencionadas  no  Relatório  de  Fundamentos Legais do Débito que faz parte das fls. 42 a 44 do  processo.   18.3.  Como  já  aqui  comentado,  à  fiscalização  do  INSS  não  assiste o direito de qualquer questionamento à respeito de "lei",  mas  tão  somente,  zelar  pelo  seu  cumprimento,  sendo  o  lançamento  fiscal  um  procedimento  legal  a  que  a  autoridade  fiscal está vinculada (f. 2474­2479).  Notificada  da  decisão,  30/09/2005,  apresentou  a  recorrente  recurso  voluntário, suscitando, preliminarmente, o reconhecimento da decadência. Quanto ao mérito,  argumentou, em apertadíssima síntese, o seguinte:  a)  não  pretendeu  formular  novos  documentos  para  regularizar  situações  pretéritas,  mas,  sim,  colacionar  à  sua  defesa  documentos  que  não  foram  analisados  pela  autoridade fiscalizadora. Ressalta que o cerne da defesa são as fichas de EPIs, que comprovam  Fl. 2527DF CARF MF Processo nº 12045.000552/2007­65  Acórdão n.º 2202­005.305  S2­C2T2  Fl. 2.528          5 que apenas em relação a uma minoria de funcionários é devida a contribuição para custeio da  aposentadoria especial.  b)  se  os  funcionários  que  estavam  expostos  a  agentes  nocivos  utilizavam  EPIs capazes de eliminá­los ou neutralizá­los, conforme Certificação de Aprovação em anexo,  não há que  se  falar  em pagamento de  adicional  de  insalubridade ou  contribuição  social  para  financiamento  de  aposentadoria  especial.  No  caso  em  questão,  as  fichas  de  EPI  e  os  Certificados  de  Aprovação  dos  equipamentos  permitem  identificar  quais  os  funcionários  de  fato estavam expostos aos agentes nocivos.   c) se os auditores fiscais tivessem considerado a utilização dos EPIs em sua  análise,  certamente  não  haveria  ocorrido  o  enquadramento  do  número  de  funcionários  constantes da NFLD.   d)  confrontando  o  nível  de  ruído  a  que  os  funcionários  estavam  expostos  segundo  os  laudos  elaborados  pela  empresa  terceirizada,  com  o  tipo  de  EPI  utilizado  pelos  funcionários, tem­se que houve eliminação e/ou redução dos riscos a níveis abaixo do limite de  tolerância.   e)  os  funcionários  enquadrados  no  “Setor  de  Equipamentos  e  Serviços  –  Oficina” exercem suas funções externamente, conforme atesta o Programa de Cargos e Salários  acostado aos autos, motivo pelo qual não estavam expostos ao agente nocivo ruído.   f) no “Setor de Produção – Linha Mista”, a sala de envase, onde é constatada  a presença do agente nocivo ruído, é isolada. Afirma que, conforme relatório anexo aos autos,  os  inspetores  de  garrafas  trabalhavam  dentro  da  sala  de  envase  apenas  em  dias  em  que  a  produção  da  linha  de  vidro  está  sendo  realizada,  não  em  tempo  permanente,  e  sempre  utilizando EPIs,  que  eliminam  os  agentes  nocivos. Nos  demais  dias,  trabalham  fora  da  sala,  onde o ruído é consideravelmente menor.   g)  os  operadores  da  rotuladora  e  os  trabalhadores  lotados  no  setor  de  supervisão de garrafas não estão sujeitos aos níveis de ruído, conforme relatório e fotos anexos  aos autos.   h) a funcionária Joseane S. Oliveira, do Setor de Produção – Linha Pet, não  labora na sala de enchimento, não estando, portanto, exposta ao agente nocivo ruído.   i) os funcionários lotados no “Setor de Operações – Manobristas” não estão  expostos a  ruído ou qualquer outro  agente nocivo, uma vez que exercem função no pátio da  empresa,  onde  não  há  equipamento  causador  de  ruídos,  conforme  demonstrado  por  foto  retirada do local e anexada aos autos.   j)  segundo  o  relatório  elaborado  pelo  engenheiro  e  pelos  técnicos  de  segurança do trabalho, dos 215 (duzentos e quinze) funcionários enquadrados pela autoridade  fiscalizadora,  apenas  17  (dezessete)  ficariam  enquadrados  como  expostos  ao  agente  nocivo  ruído. Quanto ao agente nocivo benzeno, afirmou que este deixou de ser usado pela empresa  em 2002, conforme comprovado pelo laudo técnico do referido ano.   k) como a empresa manteve os mesmos maquinários, deve ser considerado o  Relatório Técnico de Condições dos Ambientes de Trabalho elaborado em 2004.   l) segundo laudo elaborado pelo médico da empresa, não foram identificados  todos os casos de Perda Auditiva Induzida pelo Ruído Ocupacional (PAIRO) mencionados pela  autoridade fiscalizadora.   m)  a  não  apresentação  dos  documentos  segundo  as  formalidades  legais  já  ensejou a cobrança de multa, motivo pelo qual a presente NFLD ensejaria bis in idem.   Fl. 2528DF CARF MF Processo nº 12045.000552/2007­65  Acórdão n.º 2202­005.305  S2­C2T2  Fl. 2.529          6 n)  deve  recolher  a  contribuição  previdenciária  em  consonância  com  a  realidade fática – isto é, apenas para os funcionários que estavam, de fato, expostos aos agentes  nocivos acima do permissivo legal.   Registro, por oportuno, não ter a recorrente renovado sua irresignação quanto  à  impossibilidade  de  incidência  de  juros  e  multa  até  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário, bem como no tocante à suposta inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC.  Tampouco teceu quaisquer considerações sobre os funcionários expostos ao tetracloreto, razão  pela qual permanece a autuação incólume neste tocante.   É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.    I – PRELIMINAR: DA DECADÊNCIA    Consabido ter a Súmula Vinculante de nº 8 declarado inconstitucional os arts.  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratavam da prescrição e decadência decenal. Além disso, sob a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  o  col.  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou,  no  bojo  do  RESP  nº  973.333/SC,  o  entendimento  segundo  o  qual  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  constituição do crédito tributário começa a correr no primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado “nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo, fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo  declaração  prévia  do  débito”.  Da  atenta  leitura  do  referido  precedente  daquela  Corte  Superior,  tirante  de  dúvidas que, havendo adiantamento de pagamento, ainda que parcial, deverá ser adotada regra  prevista no §4º do art. 150 do Digesto Tributário. Assim, constatado o princípio de pagamento,  deve ser aplicado o regramento previsto no art. 150, § 4º do CTN. Esse entendimento encontra­ se, inclusive, sumulado no âmbito deste Conselho. Confira­se:   Súmula  nº  99  –  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido pelo contribuinte na competência do  fato gerador a que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.   Fixadas essas premissas, mister aplicá­las ao caso sob escrutínio.   A  NFLD  em  debate  tem  como  objeto  a  cobrança  de  contribuição  social  previdenciária  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial.  Não  há  dos  autos,  contudo,  quaisquer  indicativos  de  que  a  recorrente  tenha  antecipado,  ainda  que  parcialmente,  o  pagamento  da  contribuição  discutida  no  presente  processo.  Segundo  consta  do  relatório  de  fiscalização:   Fl. 2529DF CARF MF Processo nº 12045.000552/2007­65  Acórdão n.º 2202­005.305  S2­C2T2  Fl. 2.530          7 Esta  auditoria  se  depara  frontalmente  com  um  documento  tributário­previdenciário  —  GFIP  —  que  não  paga  a  aposentadoria  especial  a  nenhum  trabalhador  ­  por  conseguinte  não  habilita  o  CNIS  para  tal  concessão.  Na  GFIP  apresentada pela empresa declara no campo ocorrência: "0" (em  branco),  empregado  não  exposto  a  agentes  nocivos  e  alguns  empregados  declara  no  campo  ocorrência:  "1",  indicando  que  houve  exposição  a  agentes  nocivos  e  que  hoje  não mais  estão  sujeitos  a  tais  agentes. O  item  "1"  foi  informado  na GFIP  sem  nenhum  critério,  não  sabendo  informar  porque  tais  empregados  possuem essa informação (f. 73, sublinhas deste voto).     Corrobora  a  narrativa  da  autoridade  fiscalizadora  os  dados  constantes  do  Discriminativo Analítico de Débito (f. 5­15), que demonstra que nenhum valor fora recolhido.  Por conseguinte, aplica­se ao caso a  regra geral do art. 173,  I, CTN, segundo a qual o prazo  decadencial quinquenal anos conta­se “do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado” (cf. consta,  também, da Súmula CARF nº 101). Nesse  sentido,  os  créditos  relativos  à  competência  de  04/99  só  decairiam  em  31/12/2004.  Como  a  recorrente foi cientificada em 13/12/2004 (f. 2), nenhuma parte dos créditos foi atingida pela  decadência. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada.     II – MÉRITO  II.1 – DO GERENCIAMENTO DOS RISCOS AMBIENTAIS    Os  lançamentos  referem­se,  como  visto,  à  contribuição  social  destinada  ao  financiamento do benefício de aposentadoria especial, previsto nos artigos 57 e 58 da Lei nº  8.213/91 (art. 22, II, Lei 8.212/91).   Conforme consta do  relatório  fiscal,  a empresa  foi  intimada a apresentar os  documentos necessários à comprovação da existência ou não de riscos ambientais em níveis ou  concentrações que prejudiquem a saúde ou integridade física dos trabalhadores. Da análise dos  documentos  apresentados  pela  empresa,  a  autoridade  fiscalizadora  concluiu  que  a  empresa  deixou de comprovar o eficaz gerenciamento dos riscos ocupacionais existentes e, por fim, de  dar cumprimento às normas de saúde e segurança do trabalho, de acordo com a legislação de  regência.   Em  suas  razões,  a  recorrente  alega  que  os  documentos  apresentados  à  fiscalização foram, em grande parte, produzidos por empresa terceirizada. Reconhece que tais  documentos estavam sendo elaborados sem atender às formalidades legais e que apresentavam  informações distorcidas. Afirma, contudo, que as informações ali contidas não são compatíveis  com a realidade. Argumenta não  ter a  fiscalização  levado em consideração as  fichas de EPIs  dos funcionários e seus certificados de avaliação, que demonstram que houve eliminação e/ou  redução dos riscos a níveis abaixo do limite de tolerância.   Acrescenta que o laudo elaborado pelo engenheiro de segurança do trabalho  da empresa demonstra exatamente quais funcionários estavam efetivamente expostos a agentes  nocivos  acima  dos  níveis  de  tolerância,  considerados  os  EPIs  fornecidos.  Apesar  de  tal  documento ter sido elaborado em 2004, diz que deve ser considerado na análise, uma vez que  não houve alterações no ambiente de trabalho da empresa.   Fl. 2530DF CARF MF Processo nº 12045.000552/2007­65  Acórdão n.º 2202­005.305  S2­C2T2  Fl. 2.531          8 Para melhor desate da querela, há de ser feita a análise em apartado de cada  um  dos  agentes  nocivos  identificados  pela  autoridade  fiscalizadora,  levando­se  em  consideração os setores nos quais se encontram presentes e as respectivas medidas de proteção  implementadas pela ora recorrente.   A­ Ruído     Segundo  o  recorrente,  o  laudo  acostado  aos  autos  não  promoveu  nova  quantificação  dos  agentes  nocivos,  apenas  “apontou  o  nível  de  ruído  em  que  estavam  submetidos os funcionários, segundo os documentos analisados pelos auditores, considerando o  tipo  de  EPI  utilizado  e  sua  atenuação”  (f.  2493).  Acrescenta  ainda  que  “os  próprios  fiscais  poderiam ter realizado este cotejo entre os dados apresentados, e certamente teriam constatado  que apenas uma minoria dos funcionários estava exposta aos agentes nocivos” (f. 2493).   Compulsando  o  “Relatório  Técnico  das  Condições  dos  Ambientes  do  Trabalho”, contudo, observa­se que houve, sim, nova medição do agente ruído:     1. Fundamentação Legal e Metodologia   (...)  Os agentes geradores de riscos ocupacionais que necessitaram de  análise  quantitativa  foram  o  Ruído  Continuo.  Para  tanto,  utilizamos a seguinte aparelhagem: Dosímetro marca SIMPSON,  110 Modelo 897, calibrado antes da avaliação em 94 dBs e 140  dBs  utilizando­se  do  calibrador  acústico  marca  SIMPSON,  Modelo  887­2,  e  Monitor  Portátil  de  Stress  Térmico  marca  INSTRUTHERM, modelo TGD — 200 (f. 350).      Analisando­se o quadro de “Avaliações Quantitativas” do  relatório  (f. 353),  observa­se que os níveis de ruído não correspondem àqueles previstos nos PPRAs. Apenas a  título de exemplo, observa­se que, no setor “Caldeira”, consta que o nível de ruído é inferior ao  limite  legal de 85 dB. Todavia, avaliando­se os PPRAs de 2000 e 2003, acostados aos autos  pela autoridade fiscalizadora, nota­se que, no mesmo setor,  averiguou­se o nível de  ruído de  90,8 dB (f. 103 e 130).   Registro  não  ser  possível  levar  em  consideração  os  valores  apurados  em  2004,  uma  vez  que,  em  que  pese  as  alegações  do  recorrente,  não  há,  nos  autos,  quaisquer  provas  de  que  o  ambiente de  trabalho  da  empresa manteve­se  inalterado  desde 1999.  Sendo  assim,  o  relatório  anexado  aos  autos  não  faz  prova  da  situação  do  ambiente  do  trabalho  no  período autuado, eis que anterior ao de sua elaboração.   A  recorrente  acostou  aos  autos,  ainda,  “Relatório  de  todos  os  funcionários  enquadrados  pelo  INSS  identificando  o  nível  de  ruído  alteração  e  exposição  real”  (f.  2150­ 2167). Neste, há uma relação dos funcionários de cada setor indicado, o nível de ruído a que o  funcionário  estava  exposto,  segundo  os  documentos  apresentados  originariamente  à  fiscalização, o tipo de EPI utilizado e a sua atenuação.     Setor: Transporte – Rampa de Lavagem       Em relação ao setor em questão, tomando por base o nível de ruído constante  dos  documentos  originalmente  apresentados  à  fiscalização,  concluiu­se  que  todos  os  trabalhadores estariam expostos a um nível de ruído superior àquele autorizado pela lei, mesmo  Fl. 2531DF CARF MF Processo nº 12045.000552/2007­65  Acórdão n.º 2202­005.305  S2­C2T2  Fl. 2.532          9 levando em consideração a atenuação provocada pelos EPIs. O laudo, contudo, faz a seguinte  observação:    (...)  Esse  nível  de  ruído  apresentado  pelo  PPRA  de  2000,  não  retrata  a  realidade,  visto  que  esse  valor  só  se  verificou  em  momentos  de  pico,  não  uma  dosimetria  de  um  dia  de  trabalho.  Medido  no  ano  de  2004,  com  dosímetro  que  atendem  a  legislação,  o  valor  encontrado  é  de  85,5  dB,  sendo  que  os  protetores auditivos individuais atenuam em 17dB, resultando em  uma exposição à 68,5 dB, que se configura bem abaixo do limite  de tolerância que é de 85 dB (f. 2151).     Há de se ter em vista, contudo, que, conforme já esclarecido, não há motivos  para se utilizar os dados colhidos em 2004 como representativos do ambiente de trabalho dos  anos anteriores, especialmente quando não há provas concretas de que não houve alterações no  ambiente de trabalho da empresa. Sendo assim, deve manter­se o enquadramento de todos os  funcionários lotados no setor em questão.     Setores de: “Manutenção Industrial – Elétrica” e “Manutenção Industrial – Mecânica”      Em relação aos setores em questão, o laudo aponta que, em que pese o nível  de  ruído  identificado nos documentos  analisados pela  fiscalização  superar o  limite  legal,  era  comprovadamente  reduzido para  abaixo dos  limites de  tolerância  em  razão da utilização dos  EPIs. Em relação a todos os setores indicados consta a seguinte nota:     Todos  os  funcionários  deste  setor  tem  (sic)  comprovadamente  redução  do  risco  a  níveis  abaixo  do  limite  de  tolerância,  de  acordo  com  o  resultado  de  exposição  real  depois  de  aplicada  atenuação do EPI, que tem a sua entre comprovada pelos recibos  anexos (f. 2152 e 2153).       Observa­se,  pois,  que  o  laudo  retira  os  funcionários  do  enquadramento  procedido  pela  fiscalização  sob  o  argumento  de  que  foram  fornecidos  EPIs,  o  que  seria  comprovado  pelos  recibos  anexos  aos  autos.  Todavia,  em  que  pese  haver,  efetivamente,  a  comprovação de fornecimento dos EPIs, não há provas de que estes eram utilizados de maneira  adequada no período fiscalizado e de que, portanto, mantinham os trabalhadores em segurança.  O verbete sumular de nº 289 do TST pode ser aplicado, “mutatis mutandis”, à querela ora sob  escrutínio:     O  simples  fornecimento  do  aparelho  de  proteção  pelo  empregador  não  o  exime  do  pagamento  do  adicional  de  insalubridade,  cabendo­lhe  tomar  as  medidas  que  conduzam  à  diminuição  ou  eliminação  da  nocividade,  dentre  as  quais  as  relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.    Repiso que, embora tenham sido distribuídos EPIs, não houve demonstração  de que, no período alvo da fiscalização, estes eram devidamente empregados e que promoviam  a  atenuação  do  ruído  descrita  no  relatório  de  f.  2150­2167 –  produzido extemporaneamente,  frise­se.   Em  verdade,  no  bojo  do  ARE/SC  nº  664335,  o  Tribunal  Pleno  do  exc.  Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que     Fl. 2532DF CARF MF Processo nº 12045.000552/2007­65  Acórdão n.º 2202­005.305  S2­C2T2  Fl. 2.533          10 na  hipótese  de  exposição  do  trabalhador  a  ruído  acima  dos  limites  legais  de  tolerância,  a  declaração  do  empregador,  no  âmbito  do  Perfil  Profissiográfico  Previdenciário  (PPP),  no  sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual ­ EPI,  não  descaracteriza  o  tempo  de  serviço  especial  para  aposentadoria.    Isto  porque,  no  que  tange  ao  agente  nocivo  ruído,  a  eficácia  dos  EPIs  não  descaracteriza  o  tempo  de  serviço  especial  para  fins  de  aposentadoria,  uma  vez  que  os  prejuízos  ao  organismo  humano  não  se  restringem  à  eventual  perda  auditiva  e  que  não  é  possível garantir a plena eficácia dos EPIs. Assim sendo, deve manter­se o enquadramento de  todos os funcionários lotados no setor.       Setor de: Produção – Sopro Sob;     Em relação ao setor em questão, o laudo aponta que, em que pese o nível de  ruído  identificado  nos  documentos  analisados  pela  fiscalização  superar  o  limite  legal,  era  comprovadamente  reduzido para  abaixo dos  limites de  tolerância  em  razão da utilização dos  EPIs.  O  engenheiro  de  segurança  anota  estarem  os  “[f]uncionários  com  proteção  adequada,  atenuando o risco de ruído abaixo do nível de tolerância.”(f. 2155)  Há  de  se  ter  em  vista,  contudo,  que,  assim  como  esclarecido,  a  mera  comprovação  da  distribuição  de  EPIs  não  é  suficiente  para  demonstrar  que,  no  período  fiscalizado, esses eram utilizados de forma adequada e promoviam a atenuação do agente ruído  conforme informado pelo relatório. Assim sendo, deve manter­se o enquadramento de todos os  funcionários lotados no setor.     Setores  de  Produção  –  Sopro  –  Despaletizadora  2000;  Setor:  Produção:  Sopro  Paletizadora 600; Setor: Produção – Lata; Operações    Em relação  a  tais  setores,  o  laudo aponta que o  nível de  ruído  era mantido  dentro  dos  limites  legais  pela  utilização  de EPIs. O  engenheiro,  responsável  pela  segurança,  atestou que os funcionários que trabalharam nesta função “utilizam equipamentos de proteção  individual, que atenuam com eficácia o  risco ruído. A comprovação da eficácia se comprova  pela não apresentação de resultados positivos para exames de perda auditiva.” (f. 2156, 2157,  2163­2164)  Repiso:  a  mera  distribuição  de  EPIs  não  é  suficiente  para  afastar  a  necessidade de pagamento do adicional para custeio da aposentadoria especial, devendo haver  comprovação, ainda, de que estes  eram efetiva e devidamente utilizados pelos  trabalhadores.  Esta  comprovação,  contudo,  não  consta  dos  documentos  apresentados  originalmente  apresentados  à  fiscalização. Certo  é  que  o  relatório  produzido  extemporaneamente não  pode  fazer prova de que, nos anos precedentes, havia a correta utilização dos equipamentos, a fim de  manter os agentes nocivos dentro dos limites de tolerância legais.   Importante destacar,  ainda, que, o  simples  fato de não haver  sido detectada  perda  auditiva  não  é  suficiente  para  afastar  o  pagamento  do  adicional  para  a  aposentadoria  especial. Assim prevê a Instrução Normativa RFB nº 971:     Art.  292.  O  exercício  de  atividade  em  condições  especiais  que  prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, com  exposição a agentes nocivos de modo permanente, não­ocasional  nem intermitente, conforme disposto no art. 57 da Lei nº 8.213,  Fl. 2533DF CARF MF Processo nº 12045.000552/2007­65  Acórdão n.º 2202­005.305  S2­C2T2  Fl. 2.534          11 de  1991,  é  fato  gerador  de  contribuição  social  previdenciária  adicional para custeio da aposentadoria especial.      Observa­se, pois, que o que dá direito à aposentadoria especial é a exposição  permanente a agentes nocivos, não a constatação de doença resultante dessa exposição. Sendo  assim, o fato de não haver resultado positivo para perda auditiva não é suficiente para afastar a  cobrança do adicional para custeio do benefício, motivo pelo qual entendo que o lançamento  deve ser manter incólume em relação aos setores tratados nesse tópico.     Setor: Asseguração da Qualidade – Laboratório    Em relação a tal setor, o laudo aponta que o nível de ruído era mantido dentro  dos limites legais pela utilização de EPIs. Eis a nota do engenheiro responsável pela segurança:    Os  funcionários  que  trabalham  nesta  função  utilizam  equipamentos de proteção individual, que atenuam com eficácia  o  risco  de  ruído. A  comprovação  da  eficácia  se  comprova  pela  apresentação de apenas 1 (um) resultado positivo para exames de  perda auditiva (f. 2163).     Todavia, conforme já exaustivamente explanado, não houve comprovação de  que, no período fiscalizado, houve a devida utilização dos EPIs. Ademais, a existência, ou não,  de  exames  com  diagnóstico  de  perda  auditiva  não  é  fator  decisivo  para  a  concessão  da  aposentadoria especial, cujo fato gerador é a exposição permanente dos funcionários a agentes  nocivos acima dos limites de tolerância legal. Sendo assim, tal fato não tem o condão de afastar  o pagamento do adicional de custeio para o benefício.     Setor: Produção ­ Linha PET     Em relação ao setor em questão, o relatório indica que, com a utilização dos  EPIs, os níveis de ruído eram mantidos dentro dos limites de tolerância previstos em Lei. Há  apenas um  trabalhador que estaria  exposto  a nível de  ruído  superior  a 85 dB, mesmo com a  utilização  do EPI.  Importante  salientar,  contudo,  que  só  houve  comprovação  de  entrega  dos  EPIs, mas não de  sua efetiva e adequada utilização no período  fiscalizado, motivo pelo qual  deve ser mantido o enquadramento em relação a todos os funcionários.   Faz­se necessário, contudo, fazer uma pequena ressalva. Segundo o laudo, os  funcionários Joseane S. Oliveira e Manoel Benedito Campos     (...) não trabalham na sala de enchimento, que apresenta o nível  de  ruído  de  97,1  dB.  Nos  setores  onde  trabalham  estes  funcionários, o nível de  ruído medido encontra­se abaixo de 85  dB. Portanto, não devem ser enquadrados como operadores que  trabalham dentro da sala de enchimento. (f. 2158)    O relatório não indica – e a recorrente tampouco comprova – em qual setor  laboram  tais  funcionários  e  qual  o  nível  de  ruído  aí  apurado.  Sendo  assim,  por  ausência  de  provas, não há como excluí­los do enquadramento.     Setor: Linha Mista    Fl. 2534DF CARF MF Processo nº 12045.000552/2007­65  Acórdão n.º 2202­005.305  S2­C2T2  Fl. 2.535          12 Em relação ao setor em questão, o relatório indica que, com a utilização dos  EPIs, os níveis de ruído eram mantidos dentro dos limites de tolerância previstos em Lei. Há  apenas 8 (oito) trabalhadores que estariam expostos a nível de ruído superior a 85 dB, mesmo  com a utilização do EPI. Importante salientar, contudo, que só houve comprovação de entrega  dos EPIs, mas  não  de  sua  efetiva  e  adequada  utilização  no  período  fiscalizado, motivo  pelo  qual  deve  ser  mantido  o  enquadramento  em  relação  a  todos  os  funcionários.  Consta  do  relatório, contudo, a seguinte observação:     Todos os  funcionários  foram enquadrados como  trabalhando no  mesmo  setor,  dentro  da  sala  de  envaze,  portanto  expostos  ao  nível de ruído único, o que não configura realidade. O nível de  ruído apresentado apresenta­se somente dentro da sala de envaze.   ­ Os inspetores de garrafas, trabalham dentro da sala apenas nos  dias  em que  a produção da  linha de vidro  está  sendo  realizada.  Nos  dias  em  que  a  produção  é  pet,  os  inspetores  de  garrafa  trabalham fora da sala, onde o nível de ruído é bem menor.   A  rotuladora  também  encontra­se  fora  da  sala,  portanto  os  funcionários operadores da rotuladora, não estão expostos a este  nível de ruído.  ­  O  setor  de  supervisório  também  encontra­se  fora  da  sala  de  envaze, portanto não estão expostos ao ruído indicado.   ­  A  maior  parte  dos  funcionários  utilizarem­se  de  EPIs  que  evidentemente atenuavam o risco ruído a níveis abaixo do limite  de tolerância exigido pela lei previdenciária. (f. 2161)      Quanto  aos  inspetores  de  garrafa,  nota­se  que  não  houve  indicação  de  quantos dias  trabalham dentro da  sala de envaze,  tampouco qual  é  o nível de  ruído no  local  onde  trabalham  quando  não  estão  aí.  Ademais,  analisando­se  o  “Relatório  Técnico  das  Condições  de  Ambientes  de  Trabalho”  (f.  353),  que  promoveu  nova  avaliação  do  agente  nocivo ruído, observa­se que foi  indicado para os inspetores de garrafa o nível de 91,0 dB, o  qual também é superior ao limite legal. Sendo assim, como não houve comprovação quanto à  efetividade  dos EPIs  no  período  fiscalizado,  deve  ser mantido  o  enquadramento  de  todos  os  inspetores de garrafas.   Quanto aos operadores da rotuladora,  também não há indicação do ruído ao  qual  estão  expostos.  Analisando­se  o  “Relatório  Técnico  das  Condições  de  Ambientes  de  Trabalho”  (f.  353),  observa­se  que  foi  indicado  para  o  setor  “Rotuladora  – PET” o  nível  de  ruído  de  93,9  dB,  o  qual  também  é  superior  ao  limite  legal.  Sendo  assim,  não  havendo  comprovação  quanto  à  efetividade  dos  EPIs  no  período  fiscalizado,  deve  ser  mantido  o  enquadramento de todos os operadores de rotuladora.   Quanto  ao  setor  de  supervisório,  alega­se  que  funciona  fora  da  sala  de  envaze e, portanto, está sujeito a nível de ruído menor. Observa­se que há um único operador  de Supervisório, Nelci Zukovski. Como o próprio relatório aduz que todos os funcionários do  setor  “linha  mista”  foram  enquadrados  pela  autoridade  fiscalizadora  como  se  expostos  ao  mesmo nível de ruído, tem­se que o nível “< 85 dB” indicado no quadro para Nelci Zukovski  (f. 2159)  foi apurado em 2004. Não havendo provas de que o funcionário era exposto a esse  nível  de  ruído  no  período  abrangido  pela  NFLD,  uma  vez  que  os  documentos  apresentados  originalmente à fiscalização não faziam distinção entre os trabalhadores do setor, não se pode  excluir o funcionário do enquadramento.     Setor: Operações – Manobrista     Fl. 2535DF CARF MF Processo nº 12045.000552/2007­65  Acórdão n.º 2202­005.305  S2­C2T2  Fl. 2.536          13 Quanto  ao  setor,  a  recorrente  afirma  que  “em  nenhum  momento  estes  laboraram expostos a ruído ou qualquer outro agente nocivo, uma vez que exercem sua função  no pátio da empresa, onde não há equipamento causador de ruídos, como pode ser demonstrado  pela foto tirada do local” (f. 2497).   Em  sentido  convergente  estão  os  PPRAs  avaliados,  que  não  indicam  a  exposição de  ruído para  função de manobrista. Conforme consta do  relatório  fiscal,  às  f. 72,  sequer  houve  lançamento  em  relação  ao  setor  de  “Operações  – Manobristas”.  Sendo  assim,  claro falecer a recorrente de interesse recursal.     B – Benzeno   A recorrente alega que os “03 (três)  funcionários que exerciam a  função de  Técnico no Laboratório de Tratamento de água da empresa notificada foram enquadrados, no  entanto, o Benzeno deixou de ser utilizado pela empresa desde 2002, como faz provas o laudo  técnico de 2002” (f. 2500).  No mesmo sentido prevê o “Relatório Técnico das Condições de Ambientes  de Trabalho”,  segundo o qual o  “[b]enzeno deixou de  ser utilizado em nossa  empresa  como  comprovam  o  laudo  de  2002”  (f.  55).  Todavia,  não  há  indicação  em  qual  laudo  estaria  a  comprovação  de  informação.  Analisando  o  LTCAT  de  2002,  observa­se  que  há  apenas  a  indicação de presença de benzeno no ambiente de trabalho e a seguinte observação: “todas as  atividades que envolvem o manuseio de Benzeno é  considerada  INSALUBRE (...)”  (f. 154).  Nas conclusões do LTCAT, consta o seguinte:     Com  relação aos  colaboradores  expostos  ao BENZENO, por  se  tratar de produto nocivo a saúde, independente da quantidade de  manuseio,  somos  de  parecer  pelo  pagamento  de  INSALUBRIDADE,  no  grau  máximo  40%  sobre  o  salário  mínimo  ou  em  acordo  com  possível  Convenção  Coletiva  de  Trabalho. (f. 158).    Ademais, verifica­se que, no PPRA de 2003, há a  indicação da presença do  agente nocivo benzeno na UG “Asseguração Qualidade” – cf. f. 110 e 111. Sendo assim, não  há qualquer comprovação nos autos de que a empresa deixou de usar benzeno a partir de 2002,  motivo pelo qual não deve haver alterações no lançamento.     II.2  –  DOS  CASOS  DE  PERDA  AUDITIVA  INDUZIDA  PELO  RUÍDO  OCUPACIONAL (PAIRO)  A recorrente narra que as autoridades de fiscalização    (...)  atestam  que  a  empresa  apenas  mede  o  agente,  mas  não  controla  e  não  avalia  seus  resultados,  não  havendo  gerenciamento  desse  risco,  sendo  que  no  relatório  do  ano  de  2000,  constam  11  (onze)  casos  de  perdas  auditivas  diagnosticadas  como  sugestivas  de  PAIRO  —  Perda  Auditiva  Induzida  de  Riscos  Ocupacionais  e  8  (oito)  casos  com  predisposição ao PAIRO, com nexo de causalidade, bem como o  relatório  anual  do  ano  de  2002,  foram  constatados  38  (trinta  e  oito)  casos  relacionados  à  perda  auditiva,  com  e  sem  nexo  de  causalidade,  representando  aproximadamente  8%  do  total  dos  funcionários  da  empresa.  Ocorre  que  conforme  falado  alhures  Fl. 2536DF CARF MF Processo nº 12045.000552/2007­65  Acórdão n.º 2202­005.305  S2­C2T2  Fl. 2.537          14 essa  documentação  analisada  pelos  auditores  não  representa  a  veracidade  dos  fatos,  uma  vez  que  o  Laudo  em  anexo  elaborado  pelo Médico  da  empresa  notificada,  acentua  que  ao  efetivar  os  exames  periódicos  não  foram  identificados  todos os casos apontados (f. 2499/2500; sublinhas deste voto)  O laudo, ao qual faz alude a recorrente, assinado pelo médico do trabalho da  empresa, datado de 02/12/2004, atesta o seguinte:  Existe um  relatório  anual da  empresa prestadora de  serviços na  área de  saúde, SESI, que afirma existirem na empresa 11 casos  de  colaboradores  portadores  de  PAIR.  Estes  colaboradores  não  foram nominados. Ao realizarmos este ano os exames periódicos  não conseguimos identificar todos esses casos.  (...)  Mas se levarmos em consideração os dados atuais, tem­se que  apesar  de  alguns  setores  apresentarem níveis  de  pressão  sonora  elevados, não temos um número significativo de casos de PAIRO  na empresa, o que atesta algumas constatações pertinentes:   ­  a  proteção  individual  está  sendo  efetiva  e  concretamente  praticada;   ­ os protetores são eficazes para estes níveis de pressão sonora;   ­  o  tempo  de  permanência  destes  funcionários  na  empresa,  em  locais de fonte de pressão sonora elevada, é de uma rotatividade  considerável,  sendo este  tempo  insuficiente para desencadear as  perdas auditivas;   ­  há  um  predomínio  de  funcionários  com  idade  baixa,  na  faixa  dos 20 aos 30 anos, e que ainda não desenvolveram quadros de  perda auditiva;   ­ ainda em decorrência dessa idade, não sofreram as repercussões  desses  níveis  de  pressão  sonora,  nem  clínica  nem  audiometricamente (f. 2171, sublinhas deste voto).  Conforme  já  frisado  à  exaustão,  os  diagnósticos  de  perda  auditiva  são  dispensáveis  à  concessão  da  aposentadoria  especial,  cujo  fato  gerador  é,  simplesmente,  a  exposição permanente a agente nocivo acima dos limites de tolerância previstos em lei. Quanto  à  alegação  de  que  a  proteção  individual  está  sendo  efetiva  e  concretamente  praticada,  diz  respeito  ao momento de  elaboração do  laudo, ou  seja,  2004. Não  se pode presumir que,  nos  anos precedentes, tais equipamentos vinham sendo utilizados adequadamente, a fim de garantir  a segurança dos trabalhadores.     II.3  –  DO  LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO  E  DO  INDIGITADO  “BIS  IN  IDEM”  A recorrente  alega que o  lançamento  efetuado pela  autoridade  fiscalizadora  não  condiz  com  a  realidade  e  que  não  levou  em  consideração  as  fichas  e  EPIs  e  seus  certificados  de  medição.  Há  de  se  ter  em  vista,  contudo,  que  a  fiscalização  agiu  em  plena  consonância  com  a Lei,  uma vez  que,  em  caso  de  apresentação  deficiente  de  documentos,  é  autorizado o lançamento por arbitramento.   O  conteúdo  do  art.  387  da  Instrução Normativa/SRP  nº  03/05,  art.  387  foi  reproduzido  no  art.  296  da  novel  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009, que assim dispõe:    Fl. 2537DF CARF MF Processo nº 12045.000552/2007­65  Acórdão n.º 2202­005.305  S2­C2T2  Fl. 2.538          15 Art. 296. A contribuição adicional de que trata o art. 292, será  lançada por  arbitramento,  com  fundamento  legal  previsto  no  §  3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 233  do RPS, quando for constatada uma das seguintes ocorrências:  I  ­ a  falta do PPRA, PGR, PCMAT, LTCAT ou PPP, quando  exigíveis, observado o disposto no inciso V do art. 291;  II ­ a incompatibilidade entre os documentos referidos no inciso  I;  III ­ a incoerência entre os documentos do inciso I e os emitidos  com  base  na  legislação  trabalhista  ou  outros  documentos  emitidos pela empresa prestadora de serviços, pela tomadora de  serviços, pelo INSS ou pela RFB.  Parágrafo único. Nas situações descritas neste artigo, caberá à  empresa o ônus da prova em contrário (sublinhas deste voto).        O supramencionado dispositivo retira seu fundamento legal do art. 33, § 3º da  Lei nº 8.812/91. Confira­se:     Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de  substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  (...)  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida (sublinhas deste  voto).     No mesmo sentido é a previsão do art. 233 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999:   Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível  nas  esferas  de  sua  competência,  lançar  de  ofício  importância  que  reputarem  devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação apresentada que não preencha as formalidades legais,  bem como aquele que contenha informação diversa da realidade,  ou, ainda, que omita informação verdadeira.  Constata­se,  pois,  que,  ante  a  apresentação  deficiente  dos  documentos  relativos ao gerenciamento de riscos, pode a autoridade fiscalizadora proceder ao lançamento  por  arbitramento,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  apresentar  elementos  de  prova  aptos  a  elidir a pretensão fiscal. Tal é o entendimento deste Conselho, senão, veja­se:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 30/06/2015  Fl. 2538DF CARF MF Processo nº 12045.000552/2007­65  Acórdão n.º 2202­005.305  S2­C2T2  Fl. 2.539          16 LANÇAMENTO FISCAL. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE  APOSENTADORIA ESPECIAL.  A  existência  de  segurados  que  prestam  serviço  em  condições  especiais  e prejudiciais  à  saúde ou  à  integridade  física obriga  a  empresa  ao  recolhimento  do  adicional  para  financiamento  do  benefício, nos termos do art. 57, § 6o, da Lei nº 8.213/91 c/c art.  22, inciso II, da Lei nº 8.212/91.  (...)  CONTRIBUIÇÃO.  ARBITRAMENTO.  INCOMPATIBILIDADE ENTRE DOCUMENTOS.  A  contribuição  adicional  ao  GILRAT  será  lançada  por  arbitramento  quando  for  constatada  a  incompatibilidade  entre  PPRA,  PGR,  PCMAT,  LTCAT  ou  PPP  (Processo  nº  11634.720240/201660, Acórdão nº 2201004.466 – 2ª Câmara / 1ª  Turma Ordinária, Sessão de 08 de maio de 2018).    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2011  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE  CÁLCULO. ARBITRAMENTO.  A  recusa  ou  apresentação  deficiente  de  documentos  à  fiscalização  enseja  o  lançamento  de  ofício  por  arbitramento,  cabendo à  autuada o ônus de  apresentar elementos  impeditivos,  extintivos  ou  modificativos  do  direito  do  fisco  de  constituir  o  crédito tributário (Processo nº 16682.720575/201464, Acórdão nº  2201004.405 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 03 de  abril de 2018).     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ADICIONAL  PARA  FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL.  É  devia  contribuição  a  título  de  adicional  ao  SAT,  para  o  financiamento dos benefícios concedidos em razão da exposição  dos trabalhador a agente nocivo decorrente de riscos ambientais,  a ser pago pelas empresas que possuem segurados em condições  especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física.  ARBITRAMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA. PREVISÃO LEGAL  A lei prevê o arbitramento da base de cálculo das contribuições  quando  ocorrer  a  apresentação  deficiente  de  documento,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  (Processo  nº  17883.000208/201013, Acórdão nº 2202004.366 – 2ª Câmara / 2ª  Turma Ordinária, Sessão de 08 de maio de 2018).    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  ADICIONAL  PARA  CUSTEIO  DE  APOSENTADORIA  ESPECIAL. AFERIÇÃO INDIRETA.  A empresa deve demonstrar, por meio dos documentos exigidos  por lei, relativos aos riscos ambientais do trabalho, os segurados  Fl. 2539DF CARF MF Processo nº 12045.000552/2007­65  Acórdão n.º 2202­005.305  S2­C2T2  Fl. 2.540          17 expostos  a  agentes  nocivos.  A  falta  de  apresentação  desses  documentos na forma exigida por lei, autoriza o lançamento por  aferição  indireta,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário  (...)  (Processo  nº  35387.000566/200541,  Acórdão  nº  2202004.374 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 08 de  maio de 2018).     Caberia  à  recorrente  comprovar  que  realizava  o  efetivo  gerenciamento  dos  riscos  no  período  abrangido  pela  fiscalização.  Só  logrou  comprovar,  contudo,  que  fornecia  EPIs aos seus empregados, o que, por si só, não afasta a cobrança do adicional para custeio da  aposentadoria especial. Frise­se, por imprescindível, que os relatórios produzidos em 2004 não  fazem prova quanto à situação do ambiente de trabalho da empresa nos anos precedentes.   Por fim, descabida a alegação de que a autoridade fiscalizadora incorreu “bis  in  idem”, uma vez que a multa cobrada pelo descumprimento de obrigação acessória não  se  confunde com a exigência da obrigação principal, que não tem caráter punitivo.     III – CONCLUSÃO  Ante o exposto, nego provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira                            Fl. 2540DF CARF MF

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7902914 #
Numero do processo: 13984.000107/2007-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria.
Numero da decisão: 2001-001.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 01 07 /2 00 7- 58 Fl. 51DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.365 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000107/2007-58 Por meio da Notificação de Lançamento foi efetuado o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, no valor de RS 4.062,39, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora, relativos ao ano calendário 2004, exercício 2005. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal consta que, confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas declarados e Dirf, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva no valor de R$ 26.054,20, recebidos da fonte pagadora Prefeitura Municipal de Curitibanos, CNPJ n.° 83.754.044/0001-34. Os dispositivos legais infringidos constam do enquadramento legal. Inconformado, o interessado solicitou inicialmente a retificação do lançamento mediante SRL, que foi indeferida (fls. 10). Irresignado, o contribuinte apresenta a impugnação por meio de seu procurador devidamente qualificado nos autos, alegando em preliminar que no resultado da SRL não foram expostos os motivos e os fundamentos legais que justificassem o indeferimento. No mérito, alega que é portador de cardiopatia grave e isquêmica conforme comprovam os exames médicos juntados, sendo que o próprio INSS reconheceu a moléstia acometida em época contemporânea ao lançamento tributário, concedendo auxilio doença, consoante se comprova do extrato do Sistema Único de Beneficio juntado. Por fim, requer que a decisão de indeferimento da SRL seja declara nula por ausência de motivação, que a impugnação seja acolhida cancelando-se o débito fiscal reclamado, julgando procedente a SRL ofertada anteriormente. A DRJ Florianópolis, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quanto à alegação de nulidade verifica-se que o contribuinte foi regularmente notificado do lançamento, tendo lhe sido garantido inicialmente o direito de ter suas razões analisadas pelo Órgão revisor, sob a forma de SRL. Em um segundo momento e oportunidade, em face do indeferimento da SRL, o interessado gozou do prazo legal para apresentar sua impugnação, ora analisada por este Órgão julgador. O conteúdo da impugnação apresentada revela que o interessado tinha pleno conhecimento da infração que lhe foi imputada, não tendo demonstrado quaisquer dúvidas quanto à matéria tida como infringida. Inexiste, portanto, qualquer embaraço ao exercício do seu direito de defesa. => quanto à alegação de ser portador de moléstia grave, conforme determinação legal há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se ã natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Não há como interpretar de modo diferente, pois a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal. Ademais, a impugnação deverá ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamente, dentro do prazo de trinta dias contados da ciência da Fl. 52DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.365 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000107/2007-58 exigência. Observa-se que nenhuma prova documental foi apresentada em sede de impugnação. O impugnante não traz aos autos laudo pericial comprovando a moléstia grave conforme determina o an. 30 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Além da ausência do laudo pericial, o impugnante não faz prova de que os rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Curitibanos são proventos de aposentadoria ou reforma e pensão. Conclui-se, portanto, que o impugnante não atendeu a nenhum dos dois requisitos legais exigidos para a concessão da isenção: não há laudo pericial emitido por serviço médico oficial reconhecendo a existência da moléstia grave e os rendimentos omitidos não são oriundos de aposentadoria ou reforma e pensão. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que se trata de hipótese de isenção tendo em vista ser portador de moléstia grave conforme laudos médicos privados. É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Após detida análise dos autos e dos argumentos do Recorrente, entendo que é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado representa repetições dos argumentos utilizados em sede de impugnação e, em verdade, acabam por repetir e reafirmar a tese sustentada pelo contribuinte, as quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo na decisão de piso. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3ºdo Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I ¬ verificação do quórum regimental; II ¬ deliberação sobre matéria de expediente; e III ¬ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. Fl. 53DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.365 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000107/2007-58 § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Desta feita, desde já sustento integralmente a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Ainda assim, vale ratificar alguns pontos para que não restem dúvidas. Mesmo que não seja necessário, por apego ao argumento entendo que merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. Fl. 54DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.365 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000107/2007-58 A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Tendo em vista que já foi esclarecido amplamente ao Contribuinte a necessidade de comprovar os dois requisitos exigidos por lei, indispensáveis à concessão da isenção (que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal através de laudo médico oficial), e não foram juntadas pelo mesmo, nem mesmo em sede de Recurso Voluntário, provas claras e objetivas que atendam essas exigências, sigo o entendimento colocado pela DRJ na decisão a quo. Por tudo quanto exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário e manter a decisão a quo nos exatos termos da DRJ. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 55DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.365 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000107/2007-58 Fl. 56DF CARF MF

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7873675 #
Numero do processo: 13977.000232/2003-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Atendidos as formalidades e os prazos legais, inclusive com dilação do prazo para manifestação do contribuinte, e demonstrado nos autos sua total compreensão do desenvolvimento do litígio, não cabe a alegação de cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 COMPENSAÇÃO POR DCTF. PROCESSO JUDICIAL PENDENTE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA COMPENSAR INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO. Comprovado que, à época da transmissão da compensação por meio de DCTF, não havia sido reconhecido o direito creditório por meio de decisão judicial com trânsito em julgado e que não existia autorização judicial para realizar a compensação, deve ser mantido o lançamento que tem por fundamento "processo judicial não comprovado".
Numero da decisão: 3002-000.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Atendidos as formalidades e os prazos legais, inclusive com dilação do prazo para manifestação do contribuinte, e demonstrado nos autos sua total compreensão do desenvolvimento do litígio, não cabe a alegação de cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 COMPENSAÇÃO POR DCTF. PROCESSO JUDICIAL PENDENTE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA COMPENSAR INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO. Comprovado que, à época da transmissão da compensação por meio de DCTF, não havia sido reconhecido o direito creditório por meio de decisão judicial com trânsito em julgado e que não existia autorização judicial para realizar a compensação, deve ser mantido o lançamento que tem por fundamento "processo judicial não comprovado".

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Atendidos as formalidades e os prazos legais, inclusive com dilação do prazo para manifestação do contribuinte, e demonstrado nos autos sua total compreensão do desenvolvimento do litígio, não cabe a alegação de cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 COMPENSAÇÃO POR DCTF. PROCESSO JUDICIAL PENDENTE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA COMPENSAR INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO. Comprovado que, à época da transmissão da compensação por meio de DCTF, não havia sido reconhecido o direito creditório por meio de decisão judicial com trânsito em julgado e que não existia autorização judicial para realizar a compensação, deve ser mantido o lançamento que tem por fundamento "processo judicial não comprovado". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 7. 00 02 32 /2 00 3- 23 Fl. 250DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.834 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13977.000232/2003-23 Trata o processo de notificação de lançamento de auditoria interna nas DCTFs do 3º e 4º trimestres de 1998, para a exigência de diferença de PIS no valor de R$ 895,17, acrescida de multa de ofício e juros de mora, em razão da falta de pagamento do tributo - não comprovação de existência do processo judicial informado como origem do crédito (fls. 11 a 29). A recorrente apresentou Impugnação (fls. 3 a 9), na qual informou que seu crédito tinha origem em processo judicial, não procedendo a informação de processo não comprovado, e argumentou que não caberia a correção monetária da base de cálculo do PIS semestral, bem como sobre a desnecessidade de requerimento administrativo ou de autorização prévia para a compensação de tributos de mesma espécie. Na cópia do livro Razão anexada aos autos consta o mandado de segurança nº 98.20.04633-5 como origem do crédito. Da Informação Fiscal constante às fls. 192 a 196, consta que, indeferida a inicial, o TRF deu provimento à apelação para anular a sentença e determinar que fosse proferida nova sentença. No novo julgamento singular, obtiveram parcialmente a segurança e os autos voltaram ao TRF, tendo agora provimento negado, com trânsito em julgado em 05.02.2002. Foram trasladados para este processo demonstrativos do crédito e outros documentos pertinentes para a instrução do litígio (fls. 64 a 188). De posse de documentos e informações solicitados ao sujeito passivo para a apuração de eventual crédito compensável, a unidade de origem efetuou a análise dos dados, concluindo que não havia crédito a ser compensado com débitos posteriores, razão pela qual os valores exigidos no lançamento deveriam ser integralmente mantidos (fls. 192 a 196). Cientificado da Informação Fiscal, o impugnante afirmou que a semestralidade deveria ser aplicada sem correção monetária da base de cálculo, devendo os cálculos serem corrigidos (fl. 210). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis proferiu o Acórdão nº 07-15.155 (fls. 217 a 220), por meio do qual decidiu pela procedência do lançamento. Consignou-se que, mesmo confirmada a existência de processo judicial, à época em que as DCTFs foram apresentadas não havia decisão judicial transitada em julgado, que assegurasse ao contribuinte créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Tal procedimento era vedado pelos arts. 170 e 170-A do CTN e tornava a compensação irregular. O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 01.04.2009, conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 229, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 04.05.2009, conforme carimbo na página inicial do Recurso - fl. 237. Em seu Recurso Voluntário (fls. 237 a 247), a recorrente traz, em síntese, os argumentos que se seguem. 1) Nulidade do lançamento, já que, comprovada a existência do processo judicial, deixou de existir um motivo válido para a autuação. Acrescido a isso, a DRJ adotou outra motivação para sustentar o débito, o que consistiria em inovação ilegal e configuraria cerceamento do direito de defesa, pela ausência de um lançamento específico que oportunizasse a ampla defesa. 2) A compensação independe de autorização administrativa e, muito menos, de trânsito em julgado de qualquer decisão judicial. Inclui diversas decisões nesse sentido. 3) Não há que se exigir a liquidez e certeza do crédito do contribuinte, pois a compensação se processa no âmbito do lançamento por homologação e é realizada sob total responsabilidade do contribuinte. Fl. 251DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.834 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13977.000232/2003-23 4) A compensação efetuada foi regular e legal, não remanescendo qualquer débito a ser pago. Requer que seja anulada a autuação pelos motivos expostos no item 1) acima. Caso negado, que seja considerado regular a compensação efetuada e reconhecida a inexistência de débito. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. O prazo para interposição do recurso venceu em um feriado (01.05.2009), sendo, por isso, prorrogado até o próximo dia útil (04.05.2009). Em fevereiro/2019 foi julgado em turma ordinária outro processo do contribuinte sobre a mesma matéria, com amparo na mesma medida judicial, o MS nº 98.20.04633-5. Por concordar integralmente com a análise e a conclusão alcançada, transcrevo e adoto como minhas as razões de decidir constantes do Acórdão nº 3402-006.301, com amparo no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do CARF: Conforme relatado, trata-se de Auto de Infração eletrônico de PIS, relativo a revisão de DCTF referente ao terceiro e quarto trimestres do ano-calendário 1998, com a acusação de falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, e ocorrência "Proc. jud. não comprova". A Recorrente alega a modificação do critério jurídico adotado no lançamento, visto que consta expressamente como fundamento do Auto de Infração a falta de comprovação do processo judicial indicado na DCTF; a violação aos artigos 170 e 170A do CTN, visto que a compensação independeria de autorização administrativa e trânsito em julgado; a desnecessidade da comprovação da existência de liquidez e certeza do crédito; e que a compensação processada seria regular e legal. O tema é recorrente neste Conselho. Trata-se da velha discussão de Auto de Infração eletrônico, com a informação “Proc. Jud. não comprova”. As decisões deste Conselho, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, majoritariamente apontam no sentido de se considerar improcedente o lançamento com fundamentação “proc. jud. não comprova”, quando for comprovada a existência do processo judicial informado na DCTF e quando houver decisão, ainda que precária, autorizando a compensação: (...) Entretanto, no presente caso não havia autorização judicial à época da declaração, ainda que precária, para que o sujeito passivo efetuasse a compensação. O processo judicial 98.200.46335 informado nas DCTF, não havia transitado em julgado à época em que tais declarações foram apresentadas (03/11/1998 e 29/01/1999), o que só veio a ocorrer em 05/02/2002, e não havia qualquer decisão precária autorizando a compensação, visto que a inicial foi indeferida. Dessa forma, constata-se que o fundamento utilizado no lançamento eletrônico “falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata”, e a ocorrência "Proc. jud. não comprova" não podem ser afastados. Não havia à época das declarações decisão judicial autorizando a compensação, e os valores requeridos Fl. 252DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.834 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13977.000232/2003-23 ainda não eram líquidos e certos, violando o disposto no art. 170 do CTN. Ou seja, o processo judicial informado não comprovava a compensação declarada, e efetivamente havia uma declaração inexata, conforme apontado pela autoridade fiscal. Não há que se falar em modificação de critério jurídico adotado no lançamento, mesmo com a comprovação da existência da ação judicial indicada. Ainda que existente, o processo judicial não autorizava o procedimento adotado pelo contribuinte e não comprovava a compensação efetuada. O fundamento do lançamento permanece o mesmo, e foi confirmado pelo julgador a quo: “No caso presente, quando procedeu a compensação informada nas DCTF, a interessada ainda não detinha decisão judicial transitada em julgado que lhe assegurasse, de forma liquida, certa e definitiva, o crédito contra a Fazenda Nacional. Com isso, adotou conduta dissonante com a retro citada previsão legal, o que torna irregular a compensação promovida, independentemente de, posteriormente, ter a contribuinte acabado por ver reconhecido seu direito creditório na via judicial.” A ocorrência “Proc. Jud não comprova” corresponde tanto a processo inexistente quanto a processo existente, mas que não prova a informação prestada na DCTF. Quanto à alegação de desnecessidade de autorização administrativa e trânsito em julgado para a compensação, a Recorrente teria razão caso houvesse uma decisão judicial, ainda que precária, autorizando o procedimento. A IN SRF 21/97 trazia o seguinte procedimento para o processamento da compensação: Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2º e 3º, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. (...) § 7º A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art.17. (...) Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento. (...) § 6º A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art. 17. (...) Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997) No caso em questão, à época das transmissões das declarações, a Recorrente não possuía autorização judicial expressa para realizar as compensações em questão, num claro descumprimento das normas legais e regulamentares para o processamento Fl. 253DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.834 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13977.000232/2003-23 da compensação. Não se trata de exigir o trânsito em julgado, conforme determina o artigo 170A do CTN, que veio ao mundo jurídico com a edição da Lei Complementar 104/2001, mas de qualquer decisão autorizando o feito. Como não havia, à época, qualquer decisão judicial que permitia a compensação, à Administração deveria seguir o disposto nas leis 8.383 e 9.430 e suas normas procedimentais. Também não procede a alegação de que seria desnecessário a comprovação da existência de liquidez e certeza do crédito. Trata-se de um imperativo do artigo 170 do CTN para a compensação. Acrescente-se, também, que a Recorrente teve conhecimento da infração que lhe foi imputada tanto que se defendeu, expressamente, dela em todas as fases recursais, impugnação e recurso voluntário, não configurando em qualquer cerceamento de seu direito de defesa, que ensejaria a nulidade. Portanto, entendo que o lançamento efetuado deve ser mantido pela inexistência de processo judicial que autorizasse a compensação efetuada à época. (grifado) Por todo o exposto, afasto as alegações de nulidade e cerceamento do direito de defesa e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 254DF CARF MF

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