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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5707084 #
Numero do processo: 13808.005214/2001-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA, DECORRENTES DE TRABALHO COM VINCULO EMPREGATÍCIO. É imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força capaz de propiciar o necessário convencimento e, consequentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco. Na ausência de tais provas de fatos e direito, correto está o procedimento administrativo, fulcro na constituição do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.972
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente José Raimundo Tosta dos Santos – Presidente à Época da Formalização Assinado Digitalmente Carlos André Rodrigues Pereira Lima – Redator Ad Hoc EDITADO EM: 28/10/2014 Participaram da sessão de julgamento Conselheiros GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, NÚBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, ACÁCIA SAYURI WAKASUGI.
Nome do relator: ACACIA SAYURI WAKASUGI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.005214/2001­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­001.972  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MINORU IKEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  OU  FÍSICA,  DECORRENTES  DE  TRABALHO  COM  VINCULO  EMPREGATÍCIO.  É  imprescindível  que  as  provas  e  argumentos  sejam  carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam  de  toda  força  capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  consequentemente,  descaracterizar  o  que  lhe  foi  imputado  pelo  fisco.  Na  ausência  de  tais  provas  de  fatos  e  direito,  correto  está  o  procedimento  administrativo, fulcro na constituição do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente   José Raimundo Tosta dos Santos – Presidente à Época da Formalização    Assinado Digitalmente   Carlos André Rodrigues Pereira Lima – Redator Ad Hoc         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 52 14 /2 00 1- 18 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 EDITADO EM: 28/10/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  Conselheiros  GIOVANNI  CHRISTIAN  NUNES  CAMPOS,  RUBENS  MAURÍCIO  CARVALHO,  NÚBIA  MATOS  MOURA,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI,  CARLOS  ANDRE  RODRIGUES PEREIRA LIMA, ACÁCIA SAYURI WAKASUGI.    Relatório  Contra MINORU IKEDO foi lavrada Notificação de Lançamento, fls. 03/07,  para alterar o resultado da Declaração de Ajuste Anual (DAA), exercício 1998, ano­calendário  1997,  sendo  que  confrontando  o  valor  dos  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  constatou­se  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica, decorrentes de  trabalho com vinculo empregatício,  montante de R$ 21.025,20 (CNPJ 50.644.053/0001­13 ­ Fundação E. J. Zerbini), constante em  DIRF e não declarado.  Cientificado,  o  recorrente  não  se  insurgiu  contra  o  lançamento,  não  contestando  o  aferimento  dos  rendimentos,  informando  ainda  que  fora  um  lapso  de  seu  contador a não informação. Requer tão somente o cancelamento da multa de ofício e dos juros  de mora, fls. 01.   A  DRJ  em  acórdão  tombado  sob  o  nº  10.025  ­  3ª.  Turma  da  DRJ/BRASÍLIA­DF, em sessão de julgamento datado de 18/07/2004, julgou, por unanimidade  de votos, procedente o lançamento, fls. 32/35.    Cientificado, por AR em 13/12/2007, fls. 40v, o contribuinte apresentou, em  28/12/2007, recurso voluntário, fls. 43, onde repisa os argumentos elencados na impugnação,  requerendo o cancelamento da multa de ofício e dos juros de mora.   É o Relatório.    Voto             Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi  O  recurso  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972. Assim  sendo,  dele  conheço.  Em  sede  de  recurso,  a  alegação  da  parte  quanto  a  não  omissão  de  rendimentos  no  montante  de  R$  21.025,20  não  pode  prosperar,  haja  vista  que  a  mera  argumentação  de  que  a  parte  não  declarou  o  rendimento  percebido  por  falta  técnica  do  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13808.005214/2001­18  Acórdão n.º 2102­001.972  S2­C1T2  Fl. 3          3 contador, não tem resguardo na legislação pátria como motivação para o cancelamento do auto  de infração.   Fica  claro  no  caso  em  tela que  o  contribuinte,  não  tinha  conhecimento  que  poderia ter utilizardo­se do expediente da declaração retificadora, ato este que o exoneraria de  um processo administrativo fiscal, e consequente aplicação de juros e multas.  Assim sendo, é  imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  consequentemente,  descaracterizar  o  que  lhe  foi  imputado pelo fisco.  No  que  tange  a  aplicação  de  multa  de  ofício  e  juros  e  mora,  assim  está  disposto no auto de lançamento:   Multa de ofício ­ enquadramento legal: artigo 44, inciso i, da lei  9.430/96  Juros de mora: artigo 84, i e parágrafos 1, 2 e 6 da lei 8.981/95,  artigo 13 da lei 9.065/95, artigo 61, parágrafo 3 da lei 9.430/96.  Correta  está  aplicação  da  multa  de  ofício,  contudo,  no  que  concerne  a  aplicação dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, apenas por questão de amor ao  debate, cabe trazer a comento que esta matéria já vem a algum tempo sendo tratada no âmbito  deste Conselho, existindo para a matéria três posicionamentos, quais sejam:   não cabe a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício proporcional,   devem incidir  juros de mora sobre a multa de ofício proporcional, apurados  pela variação da taxa Selic; e   devem incidir juros de mora sobre a multa de ofício proporcional, apurados à  razão de 1% ao mês, na forma estabelecida no art. 161 do CTN.  Mas  em  análise  do  caso  em  comento,  correta  está  à  decisão  da DRJ  neste  cerne, na qual transcrevo:  “A multa de oficio de 75% tem como base o art. 44, inciso I, da  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e é exigida nos casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, como é o caso dos autos.  No que se refere à incidência dos juros de mora, a sua exigência  no  auto  de  infração  está  sendo  efetuada  na  forma  da  lei.  O  Código  Tributário  Nacional  outorgou  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de  mora  aplicáveis  sobre  os  créditos  tributários não pagos no vencimento. O § 1° do art. 161 do CTN  estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra  não for fixada em lei. A partir de 1° de janeiro de 1996, os juros  de mora passaram a refletir a variação da Taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, conforme  o disposto nos arts. 84, I, da Lei n° 8.991/95, 13 da Lei 9.065/95  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 e 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, legislação que trata da exigência  de juros de mora à taxa SELIC.  Ademais,  o  procedimento  administrativo  de  lançamento  é  atividade  plenamente  vinculada  e  obrigatória,  cabendo  à  autoridade lançadora e revisora, Delegacia da Receita Federal  de Julgamento, somente a aplicação da  lei ao caso concreto. A  exclusão de parte do crédito tributário corresponde à isenção, só  passível de ser deferida mediante lei”.  Portanto, mantém­se  a  aplicação  da multa  de  ofício  de  75%  e  dos  juros  de  mora  à  taxa  SELIC,  nos  termos  das  normas  que  regem a matéria”.    Assim, nada a alterar a decisão exarada em sede de DRJ.     ANTE O EXPOSTO, Voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.    Sala das Sessões, em 18 de abril de 2012.    Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima  Redator Ad Hoc                                            Fl. 62DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5657399 #
Numero do processo: 11613.720207/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 17/02/2012 a 25/05/2012 IMPORTAÇÃO. NAFTA PARA FINS PETROQUÍMICOS. ALÍQUOTA ZERO. A importação de nafta para fins petroquímicos está sujeita à alíquota zero da CIDE.
Numero da decisão: 3201-001.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 648          1 647  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11613.720207/2012­54  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3201­001.724  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  CIDE COMBUSTÍVEIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Período de apuração: 17/02/2012 a 25/05/2012  IMPORTAÇÃO.  NAFTA  PARA  FINS  PETROQUÍMICOS.  ALÍQUOTA  ZERO.  A importação de nafta para fins petroquímicos está sujeita à alíquota zero da  CIDE.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI  ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.    Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 3. 72 02 07 /2 01 2- 54 Fl. 692DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     2 Trata  o  presente  processo  de  exigência  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (Cide  Combustíveis)  incidente sobre a importação de nafta petroquímica, abrangendo  o tributo, multa de ofício de 75% e juros de mora, perfazendo, na  data  da  autuação,  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  77.956.334,54, conforme auto de infração anexado (fls.2/23)  Fazendo valer o princípio da economia processual, relembra­se  que  ora  se  considera  aqui  toda  a  íntegra  do  relatório  apresentado  naquela  sessão  de  25/03/2013,  o  qual  consta  às  fls.685/707,  de  forma  que  em  seguida  se  fará  exposição  mais  objetiva  contrapondo  os  argumentos  essenciais  apresentados  pela fiscalização da Receita Federal e pelo contribuinte autuado,  para  maior  esclarecimento  do  plenário  com  nova  composição,  posto que há julgadores que ora o compõem e não participaram  da sessão na qual se decidiu pela conversão do  julgamento em  diligência. Encontra­se assim o estado do presente processo, que  agora retornam os autos da diligência, instruído pela repartição  de  origem  com as  informações  requeridas  à ANP. A  diligência  fiscal  solicitada à  repartição  fiscal de origem foi no sentido de  obter da Agência Nacional de Petróleo (ANP) as informações e  esclarecimentos  requeridos  nos  termos  da  Resolução  nº  11­ 1.861, de 25/03/2013, desta 6ª Turma da DRJ/REC.  Adicionalmente  foi  solicitado à  repartição  fiscal de origem que  acrescentasse  outras  informações  e/ou  documentos  que  entendesse serem relevantes para a solução da  lide (ver  inteiro  teor do voto condutor da diligência às fls. 590/593), razão pela  qual  foi  especialmente  recomendado  que  a  contribuinte  interessada  fosse  cientificada  da  diligência,  reabrindo­lhe  o  prazo  legal  para  manifestação  acerca  das  respostas  colhidas  junto  à  ANP  e,  querendo,  que  juntasse  outros  elementos  documentais.  O rol das questões endereçadas à ANP, postas na Resolução de  diligência,  converge  para  que  se  obtivesse  dessa  Agência  reguladora  os  esclarecimentos  e  informações  especificados  sobre  a  aplicação  da  norma  disposta  no  §4º  do  art.5º  da  Lei  10.336/2001  c/a  redação  dada  pela  Lei  10.833/2003,  a  qual  determina  a  identificação  dos  hidrocarbonetos  líquidos  de  que  trata o §3º do mesmo artigo dessa Lei, “mediante marcação nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  ANP”.  As  respostas  apresentadas  pela  ANP,  que  leio  em  sessão,  foram  encaminhadas  à  IRF/AratuCandeias/  BA  (repartição  fiscal  de  origem)  por  meio  do  Ofício  nº  165/2003/GABANP,  de  01/11/2013,  para  a  instrução  deste  processo  nº  11613.720052/201256,  e  também  do  processo  conexo  nº  11613.720207/201254, ambos constantes da pauta desta sessão  de  julgamento.  Considera­se  neste  ponto,  por  economia  processual, como se aqui estivesse transcrito o texto integral das  respostas  apresentadas  pela ANP,  conforme  consta anexado às  fls. 724/726.  Relembram­se  então,  neste  ponto,  as  razões  essenciais  que,  segundo a descrição dos  fatos, compõem o auto de infração, e  serviram de base ao lançamento efetuado:  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11613.720207/2012­54  Acórdão n.º 3201­001.724  S3­C2T1  Fl. 649          3 1. A Petrobrás importou nafta petroquímica, por meio das 12 DI  especificadas  às  fls.21,  sem  efetuar  o  recolhimento  da  Cide  Combustíveis  incidente,  sob  a  alegação  de  que  o  produto  importado  era  destinado  à  CPQ  Braskem  para  a  produção  petroquímica básica.  2. Embora seja a Braskem uma CPQ,  segundo a  fiscalização é  sabido  que  essa  empresa  produz  gasolina  a  partir  da  nafta,  razão que considerou suficiente para afastar do caso concreto a  aplicação  da  isenção  da  Cide  Combustíveis  prevista  na  Lei  10.336/2001,  antes  e  depois  da  alteração  trazida  pela  Lei  10.833/03. Por meio da IN SRF nº 422/2004, o poder executivo  dispôs  sobre  a  dispensa  de  pagamento  da  Cide­Combustíveis  incidente  sobre  as  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinados à formulação de gasolina ou diesel.  3. É ponto crucial para a concessão da isenção a comprovação  da utilização  da nafta  petroquímica  por  central  petroquímica,  importada  ou  comercializada  para  a  produção  de  produtos  petroquímicos que não sejam os constantes do art. 3º da Lei nº  10.336/2001 e art. 2º da IN SRF nº 422/2004.  4. De acordo com o §6º do art.5º da Lei nº 10.336/2001, mesmo  quando  o  importador  seja  uma  central  petroquímica,  mas  não  tenha  como  comprovar  previamente  a  destinação  da  nafta  importada na produção de produtos diferentes daqueles citados,  opera­se a presunção legal prevista. Concluindo­se que somente  central petroquímica é apta a comprovar a destinação da nafta  para se valer da isenção, nos termos do art. 6º, I, da IN SRF nº  422/2004, e art. 5º, § 4º, da Lei nº 10.336/2001;  5.  Importador  ou  comerciante que  não  seja uma CPQ,  como  a  Petrobrás,  não  tem  como  comprovar  previamente  a  destinação  da  nafta  exigida  para  o  fim  da  isenção.  Para  esses  casos  estabeleceu­se no §5º do art.5º da Lei 10336/2001 a presunção  legal  de  que  a  nafta  foi  utilizada  na  produção  de  gasolina,  implicando na obrigação de pagamento da Cide. Tal presunção  somente  pode  ser  elidida  se  o  contribuinte  produzir  prova  em  contrário. Ainda quando haja acordo/contrato entre a Petrobrás  e a Braskem para utilização da nafta adquirida, por esta àquela  empresa, para a produção petroquímica básica, tal ato não tem  o  condão  de  alterar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  nos termos do CTN, art.123.  6.  Para  os  casos  em  que  não  tendo  sido  possível  comprovar  previamente  a  destinação  da  nafta  houve  o  recolhimento  da  Cide,  mas  posteriormente  constatou­se  sua  real  utilização  na  produção  petroquímica  básica,  a  lei  criou  um  mecanismo  de  compensação,  previsto  no  art.  8ºA,  §§  1º  e  2º,  da  Lei  nº  10.336/2001, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003 e pela  Lei  nº  11.196/2005.  Esse  sistema  compensatório  visa  à  neutralidade  do  tributo,  em  face  da  proibição  de  tratamento  desigual  entre  contribuintes,  observando­se  o  princípio  da  isonomia.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     4 7.  Agindo  apenas  com  base  numa  suposição  da  destinação  da  nafta  importada  para  elaboração  de  produtos  petroquímicos  básicos,  a  autuada  infringiu  a  norma  em  dois  momentos,  deixando  de  recolher  a  Cide  na  importação  e  na  comercialização no mercado interno.  Cientificado  do  lançamento  em  10/09/2012  (fls.  12),  a  interessada  protocolou  tempestivamente  sua  impugnação,  cujo  inteiro teor está às fls.226/260, acompanhada dos documentos de  fls.  261/493,  onde  são  expostas  as  razões  de  defesa  resumidamente apresentadas em seguida:  1. O auto de infração quer negar à autuada o direito à dispensa  do  pagamento  da  Cide  Combustíveis  incidente  sobre  a  nafta  petroquímica,  importada  ou  comercializada,  pela  aplicação  da  alíquota  zero,  conforme  disposto  no  §3º  do  art.5º  da  Lei  nº  10.336/2001, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003,  c/c o  art. 1º do Decreto nº 4.940/2003;  2. Em sua redação original a Lei nº 10.336/2001 instituiu norma  isentiva na importação e comercialização de nafta petroquímica,  apontando  como  contribuintes  do  novo  tributo  (Cide  Combustíveis),  o  produtor,  o  formulador  e  o  importador  dos  combustíveis  líquidos  elencados  no  art.  3º,  sendo  que,  nos  parágrafos  5º  e  6º,  estabeleceu  a  responsabilidade  da  central  petroquímica pelo recolhimento do tributo.  3.  Essa  isenção  foi  instituída  de  forma  objetiva,  visando  o  produto  nafta,  destinada  ao  setor  petroquímico.  Mas,  é  equivocada a alegação de somente uma a central petroquímica  poderia  comprovar  a  destinação  da  nafta  para  se  valer  da  isenção,  pois  isso  tornaria  a  central  petroquímica  única  destinatária  da  norma  contida  no  §4º  do  art.5º  da  Lei  nº10.336/2001,  descaracterizando  a  isenção  concebida  historicamente com caráter objetivo em subjetiva (ou pessoal)  4. Contudo, com a entrada em vigor da Lei nº 10.833/2003,  foi  alterada  a  redação  original  da  Lei  10.336/2001,  sendo  expressamente revogados os §§ 4º e 5º do art. 5º que tratava da  isenção,  sendo  instituída  nova  disciplina  regida  pela  nova  redação  atribuída  ao  §3º  do  art.5º,  de modo  que  a  presunção  legal  antes  prevista  foi  abolida. Mais  uma  vez  o  legislador  se  posicionou  de  forma  objetiva,  prevendo  a  possibilidade  de  dispensa  do  pagamento  da  Cide  incidente  sobre  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinados  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel  (o  que  é  o  caso  da  nafta  petroquímica  importada ou comercializada).  Com a publicação da Lei nº 10.833/2003, foi expedido o Decreto  nº  4.940/03,  que  reduziu  a  zero  a  alíquota  da Cide  relativa  às  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinadas  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  dentre  eles  a  nafta  petroquímica  e,  assim,  sobre  a  importação  e  comercialização  dos  produtos  importados  e  revendidos  pela  impugnante  continua não sendo exigida a Cide Combustíveis.  A  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  422/2004, revogando a IN SRF nº107/2001, cujo art. 6º ignorou  as modificações  introduzidas pela Lei nº 10.833/2003,  tratando  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11613.720207/2012­54  Acórdão n.º 3201­001.724  S3­C2T1  Fl. 650          5 como  isenção  a  previsão  de  dispensa  do  pagamento  da  Cide,  consubstanciada  na  instituição  de  alíquota  zero,  o  que  é  inadmissível,  dado  que  a  isenção  somente  pode  derivar  de  lei  stricto sensu. O citado ato normativo estabeleceu a presunção de  que, diante da falta de comprovação da destinação da nafta, esta  teria sido empregada na produção de gasolina ou diesel,  regra  inaplicável, pois revogada pela Lei nº 10.833/2003, sob pena de  afronta ao princípio da legalidade.  5.  No  caso,  só  poderia  ser  desqualificada  a  dispensa  de  pagamento (pela aplicação da alíquota zero) caso, em momento  subsequente,  fosse comprovado que a nafta não foi utilizada na  produção  petroquímica,  e  somente  nesse  momento  se  tornaria  exigível  o  crédito  tributário,  do  contribuinte  ou  do  responsável  definido  em  lei,  dependendo  da  aferição  daquele  que  houvesse  praticado  o  eventual  desvio  da  destinação  da  nafta  petroquímica.  6.  Após  a  importação,  o  produto  foi  devidamente  destinado  a  uma  central  petroquímica  (Braskem),  emitindo­se  as  competentes notas fiscais de venda com a ressalva da destinação  a ser dada ao produto, aperfeiçoando­se a condição resolutiva.  7. É um equívoco pressupor que o benefício fiscal somente possa  ser  fruído  por  central  petroquímica  que  importe  diretamente  a  nafta  destinada  à  produção  petroquímica  básica.  Equivocado  supor  que  a  isenção,  antes  prevista,  ou  a  redução  a  zero  da  alíquota,  vigente a partir da Lei 10.833/03,  somente  se aplique  às  operações  em  que  o  próprio  importador  ou  adquirente  empregue  a mercadoria  para  concretizar  a  destinação prevista  em  lei,  porquanto  a  legislação  não  impõe  tal  exigência.  Por  outro  lado,  seria  condenar  as  centrais  petroquímicas  a  se  tornarem necessariamente importadoras para poder usufruir do  benefício.  Este,  contudo,  foi  concebido  de  forma  objetiva,  direcionado,  no  caso,  ao  produto  nafta  petroquímica  a  ser  utilizado na produção petroquímica básica.  8. Tanto para a Petrobrás, na condição de importadora, quanto  para  a  Braskem,  na  qualidade  de  adquirente  destinatária  da  nafta importada, seria impossível fazer a comprovação prévia de  acontecimento  futuro,  não  se  podendo  antecipadamente  provar  se  a  nafta  importada  será  efetivamente  utilizada  em  momento  futuro  na  elaboração  de  produtos  petroquímicos.  A  tese  da  acusação  fiscal,  de  que  a  lei  exigiria  comprovação  prévia  do  destino  efetivo  da  nafta  torna  improfícua  tanto  a antiga  norma  isentiva quanto a nova previsão  legal de redução da alíquota a  zero.  9.  A  prova  cabível  de  destinação  da  nafta  importada  por  uma  empresa que não seja CPQ, conforme requerido pela legislação  regente,  se  encontra  nos  termos  da  Resolução  ANP  32/2001,  art.11  (transcrita  na  impugnação).  No  Doc  05  anexo  está  o  contrato  de  compra  e  venda  firmado  entre  a  Petrobrás  e  a  Braskem previamente  às  importações  consideradas. No  esforço  de  complementar  a  comprovação  requerida,  a  autuada,  ora  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     6 impugnante anexou como Doc 06 declaração expressa, obtida da  destinatária  da  nafta  importada  (Braskem),  no  sentido  de  que  utilizou  na  produção  petroquímica  a  nafta  adquirida  da  Petrobrás, estando a ora  impugnante acobertada pela  regra de  que  trata  o  art.5º,  §3º,  da  Lei  10.336/2001  c/c  o  art.  1º  do  decreto 4.940/2003.  10.  Depois  da  revogação  expressa  da  norma  que,  antes  do  advento da Lei 10.833/03, estabelecia presunção legal de que na  falta de comprovação prévia de seu destino a nafta fora utilizada  na  produção  de  gasolina  ou  diesel,  exige­se  da  autoridade  fiscalizadora  que  demonstre  a  ocorrência  de  desvio  da  destinação  da  nafta  importada  ou  comercializada.  No  caso  nenhuma  demonstração  foi  produzida  e  a  presunção  legal  evocada  já  fora  revogada. Portanto,  inexiste  base  legal  para  o  lançamento efetuado, devendo ser cancelado por improcedente.  11.  Por  fim,  também  é  equivocada  a  interpretação  dada  pela  fiscalização ao art. 8 A inserido na Lei nº 10.336/2001, pela Lei  nº  10.833/03.  Explica­se  esse  dispositivo  pela  possibilidade  de  hidrocarbonetos  líquidos  importados  ou  comercializados  poderem ser alternativamente utilizados, seja na  formulação de  combustíveis,  hipótese  em  que  deverão  ser  tributados  com  alíquota  positiva  da  Cide,  seja  para  serem  destinados  à  produção  petroquímica,  situação  em  que  são  tributados  com a  alíquota  zero,  conforme  ocorre  no  caso  concreto,  onde  ficou  demonstrado documentalmente de que a nafta importada foi toda  destinada à produção petroquímica básica na CPQ Braskem. A  hipótese  de  compensação  ocorre,  por  exemplo,  quando,  na  hipótese  de  produto  importado  ou  comercializado  para  formulação  de  combustíveis,  tendo  naturalmente  incidido  alíquota positiva da Cide e havendo recolhimento do tributo, por  alguma  razão  os  hidrocarbonetos  líquidos  acabem  não  sendo  destinados  à  formulação  de  combustíveis,  possibilitando­se,  então,  tratamento  isonômico com os que  foram adquiridos com  destinação diversa da formulação de gasolina ou diesel.  12. Por hipótese, se a Braskem eventualmente houvesse utilizado  a  nafta  adquirida  da  Petrobrás  para  fins  diversos  daqueles  previstos  no  contrato  que  especifica  a  destinação,  decorreria  para  ela  (Braskem)  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  da  Cide Combustíveis, e não é assim por causa da mera convenção  entre as partes, mas por força do disposto no art.128 do CTN. A  responsabilidade  do  tributo,  por  interpretação  analógica,  e  conforme norma inserida no art.10 da Lei nº 10.336/2001, deve  recair  sobre  aquele  que  alterar  a  destinação  do  produto  adquirido, no caso a Central Petroquímica.  13. Consoante o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal,  não  se pode negar à  impugnante a produção de prova pericial  contábil,  se  o  órgão  julgador  entender  necessária  para  demonstrar, em definitivo,  que a nafta  importada  foi  vendida à  Braskem  e,  ainda,  confirmar  a  relação  das  importações  realizadas e as notas fiscais de venda à Braskem, onde consta a  indicação  do  destino  da  nafta,  indicando­se,  para  esse  fim,  o  perito, seu endereço sua qualificação profissional e os quesitos.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11613.720207/2012­54  Acórdão n.º 3201­001.724  S3­C2T1  Fl. 651          7 14. Requer, ainda, a expedição de ofício à Agência Nacional do  Petróleo (ANP) para que preste os esclarecimentos necessários,  no  sentido de  comprovar que a Braskem consiste numa central  petroquímica  e  não  produz  gasolina  ou  diesel,  não  se  enquadrando no conceito de formulador nem estando autorizada  pela ANP a realizar tal atividade.  15. Se não acatadas sua razões, o que admite para argumentar,  deve ser considerado o ADI nº 13/2002 da Receita Federal, que  conforme  CTN,  art.100,  I,  e  art.  108,  impõe­se  a  exclusão  da  multa de ofício, que se encontra a autuada em situação idêntica  a  do  contribuinte  que,  agindo  de  boa­fé,  invoque  equivocadamente  benefício  fiscal  por  ocasião  do  despacho  aduaneiro,  deixando  naquele  momento  de  recolher  imposto  de  importação. Assim, acaso se entenda devido o tributo e os juros,  o que se admite apenas por hipótese eventual, que seja excluída  a multa de ofício.  Nesses  termos  a  interessada,  ora  impugnante,  apresentou  sua  contestação.   O  relator  deste  processo  nessa  DRJ/REC  fez  a  juntada  dos  documentos  de  fls.  496/556,  consistindo  em  três  documentos  referidos ao processo administrativo nº 11613.000185/2008­26,  onde figura como parte interessada a mesma ora Impugnante, e  trata  de  matéria  idêntica,  consistindo  respectivamente  em:  (a)  acórdão  proferido  pela  DRJ/FOR  nº  0816.069,  de  31/08/2009  (fls.496/529),  (b) acórdãos proferidos pela 1ª Turma Ordinária  da 1ª Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, em 26/06/2012 (fls.530/554), (c) uma  relação  representativa  do  andamento  do  Processo  nº  11613.000185/2008­26  ,  obtida  via  internet,  no  sítio  eletrônico  do CARF, que atesta não apenas o seu trâmite no CARF, como  também  sua  situação  naquela  data  (fls.555/556),  (d)  acórdão  proferido  pela  DRJ/FOR  nº  0821.832,  de  22/09/2011  (fls.557/576), e (e) Resolução ANP nº 3/2011 (fls.729/735).  Relembra­se  que  em  face  da  transferência  de  competência  determinada  pela  Portaria  nº  2.432/2012  este  processo  foi  encaminhado  da  DRJ/FOR  para  esta  DRJ/REC,  para  julgamento.  Sobreveio  decisão  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Recife/PE, que  julgou, por unanimidade de votos,  procedente  a  impugnação,  exonerando  o  crédito  tributário  exigido.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE  Período de apuração: 17/02/2012 a 25/05/2012  CIDE  COMBUSTÍVEIS.  IMPORTAÇÃO.  NAFTA  PETROQUÍMICA. REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA.  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     8 O Chefe do Poder Executivo federal, mediante autorização legal,  estabeleceu  em Decreto  a  redução  a  zero  da  alíquota  da Cide  Combustíveis incidente sobre a nafta petroquímica importada ou  comercializada,  estabelecendo  benefício  fiscal  aplicado  àquele  insumo destinado à produção petroquímica básica.  PRESUNÇÃO  SEM  BASE  LEGAL.  NÃO  CARACTERIZADO  DESVIO DE FINALIDADE.  Desde a revogação do §5º do art.5º da Lei 10.336/2001, pela Lei  10.833  de  2003,  carece  de  amparo  legal  a mera  presunção  de  desvio  de  finalidade  da  nafta  petroquímica.  Não  há  nenhuma  evidência do desvio de finalidade apenas suposto.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) para reexame necessário desta decisão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso de ofício atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Trata o auto de infração da exigência de CIDE­Combustíveis incidente sobre  a  importação de nafta petroquímica, produto este declarado pela recorrente como destinado a  revenda à central petroquímica Braskem para a produção petroquímica básica.  A  fiscalização  entendeu  que  esta  importação  não  estaria  abarcada  pela  isenção da citada contribuição devido a não ter sido comprovado que o produto não teria sido  destinado à formulação de gasolina ou diesel.  A autoridade fiscal utiliza como fundamento legal para este procedimento os  parágrafos 4º, 5º e 6º do art.5º da Lei nº 10.336/2001, conforme explicitado no auto de infração  nestes termos:  [...]  4. De acordo com o §6º do art.5º da Lei nº 10.336/2001, mesmo  quando  o  importador  seja  uma  central  petroquímica,  mas  não  tenha  como  comprovar  previamente  a  destinação  da  nafta  importada na produção de produtos diferentes daqueles citados,  opera­se a presunção legal prevista. Concluindo­se que somente  central petroquímica é apta a comprovar a destinação da nafta  para se valer da isenção, nos termos do art. 6º, I, da IN SRF nº  422/2004, e art. 5º, § 4º, da Lei nº 10.336/2001;  5.  Importador  ou  comerciante que  não  seja uma CPQ,  como  a  Petrobrás,  não  tem  como  comprovar  previamente  a  destinação  da  nafta  exigida  para  o  fim  da  isenção.  Para  esses  casos  estabeleceu­se no §5º do art.5º da Lei 10336/2001 a presunção  legal  de  que  a  nafta  foi  utilizada  na  produção  de  gasolina,  implicando na obrigação de pagamento da Cide. Tal presunção  somente  pode  ser  elidida  se  o  contribuinte  produzir  prova  em  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11613.720207/2012­54  Acórdão n.º 3201­001.724  S3­C2T1  Fl. 652          9 contrário. Ainda quando haja acordo/contrato entre a Petrobrás  e a Braskem para utilização da nafta adquirida, por esta àquela  empresa, para a produção petroquímica básica, tal ato não tem  o  condão  de  alterar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  nos termos do CTN, art.123.  [...] (grifo nosso)  Constata­se  que  o  auto  de  infração  tem  por  objeto  importações  efetuadas  entre 17/02/2012 e 25/05/2012.  Verifica­se, de pronto, que à época da ocorrência dos fatos geradores objeto  deste processo a citada Lei nº 10.336/2001 vigia com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003,  que revogou os parágrafos 5º e 6º do art.5º desta Lei, bem como modificou o seu parágrafo 4º.  Interessante, neste ponto, reproduzir­se os dispositivos da Lei nº 10.336/2001  que dizem respeito a este lançamento, realçando as alterações promovidas pelo legislador:  Art.1º. Fica instituída a Contribuição de Intervenção no Domínio  Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de  petróleo e seus derivados... (CIDE) a que se refere os arts. 149 e  177 da Constituição ...  [...]  Art.2º. São contribuintes da CIDE o produtor, o formulador e o  importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos  relacionados no art.3º.  [...]  Art.3º. A CIDE  tem como fatos geradores as operações,  ...  , de  importação e comercialização no mercado interno de:  I – gasolinas e suas correntes;  II – diesel e suas correntes;  III – querosene de aviação e outros querosenes;  IV – óleos combustíveis (fuel oil) ;  V  –  gás  liquefeito  de  petróleo,  inclusive  o  derivado  de  gás  natural e de nafta; e  VI – álcool etílico combustível.  [...]  Art.5º.  A  CIDE  terá,  na  importação  e  na  comercialização  no  mercado  interno,  as  seguintes  alíquotas  específicas:  (Redação  dada pela Lei nº 10.636, de 2002)  [...]  §1º. Para  efeito  dos  incisos  I  e  II  deste  artigo,  consideram­se  correntes os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     10 hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural utilizados em  mistura  mecânica  para  a  produção  de  gasolina  ou  diesel,  de  conformidade com as normas estabelecidas pela ANP.  (Grifos  nossos).  [...]  § 3º. As correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à  produção  ou  formulação  de  gasolinas  ou  diesel  serão  identificadas  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos pela ANP.  §3º.  O  Poder  Executivo  poderá  dispensar  o  pagamento  da  CIDE incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos  não destinados à formulação de gasolina ou diesel, nos termos  e  condições  que  estabelecer,  inclusive  de  registro  especial  do  produtor,  formulador,  importador  e adquirente.  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 2003).  §4º.  Fica  isenta  da  Cide  a  nafta  petroquímica,  importada  ou  adquirida  no  mercado  interno,  destinada  à  elaboração,  por  central  petroquímica,  de  produtos  petroquímicos  não  incluídos  no caput deste artigo, nos termos e condições estabelecidos pela  ANP.  §  4º.  Os  hidrocarbonetos  líquidos  de  que  trata  o  §  3o  serão  identificados  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos pela ANP. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  2003)  §5º. Presume­se como destinada à produção de gasolina a nafta  adquirida  ou  importada,  na  forma  do  §4º,  cuja  utilização  na  elaboração  do  produto  ali  referida  não  seja  comprovada.  (Revogado pela Lei 10.833, de 2003)  §6º.  Na  hipótese  do  §5º  a  Cide  incidente  sobre  a  nafta  será  devida  na  data  de  sua  aquisição  ou  importação,  pela  central  petroquímica. (Revogado pela Lei 10.833, de 2003).  (grifo nosso)  Constata­se, desta forma, que a isenção a que se refere o auto de infração foi  revogada,  passando  a  dispensa  do  pagamento  da  CIDE  incidente  sobre  as  correntes  de  hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel a ser definida pelo  Poder Executivo.  Foi revogada, ainda, a presunção prevista nos §§ 5º e 6º do artigo 5º desta lei,  adotada pela fiscalização para consubstanciar o lançamento.  O Poder Executivo, em atenção aos dispositivos acima citados, efetivamente  dispensou o pagamento da CIDE, utilizando para tanto o Decreto nº 4.940, de 29/12/2003, que  em seu artigo 1º assim dispõe:  Art. 1º. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE­Combustíveis)  incidente na importação e na comercialização sobre as correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinadas  à  formulação  de  gasolina ou diesel, constantes da seguinte relação:  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11613.720207/2012­54  Acórdão n.º 3201­001.724  S3­C2T1  Fl. 653          11 Código NCM  PRODUTO  2710.11.41  [...]  Nafta petroquímica  [...]  Em  sendo  estes  os  dispositivos  legais  atinentes  a matéria,  resta  claro  que  a  fiscalização utilizou como base legal para o lançamento tributário legislação já revogada, seja  em relação à presunção adotada, seja em relação ao benefício fiscal desconsiderado, posto não  se tratar mais de isenção, mais sim de aplicação de alíquota zero.  Mostra­se necessário, portanto, verificar a  lide à  luz da  legislação vigente à  época da ocorrência dos fatos que ensejaram o auto de infração, que determinava a adoção da  alíquota zero para a CIDE­Combustíveis em relação à  importação de nafta petroquímica não  destinada à formulação de gasolina ou diesel.  Para tanto, alguns fatos trazidos aos autos merecem ser realçados.  Em procedimento de diligência fiscal, a Agência Nacional do Petróleo (ANP)  afirma que “[...] Não há registro na ANP de procedimento irregular da Braskem (Bahia) relacionado  a  desvio  de  nafta,  originalmente  importada  para  a  formulação  de  petroquímicos  básicos,  para  utilização na formulação de combustíveis. [...]”.  Verifica­se  ainda  que  a  importação  deste  produto  encontra­se  sujeita  licenciamento prévio (LI não automática), exigindo­se anuência da ANP.  O procedimento encontra­se regulamentado pela Portaria ANP nº 32/2000, da  qual extrai­se os principais dispositivos relacionados ao presente processo:  Art.1º.  Fica  sujeito  à  prévia  e  expressa  autorização  da  ANP  a  importação de nafta petroquímica.  Parágrafo  único.  Somente  será  autorizada  a  importação  de  nafta  petroquímica  que  seja  destinada ao  uso  exclusivo  como  matéria­prima  para  o  processo  produtivo  de  Central  de  matéria­Prima petroquímica.  [...]  Art.11. Quando a importação não for realizada diretamente por  uma  CPQ,  o  importador  deverá  instruir  a  solicitação  de  anuência prévia para cada carga ou a solicitação de autorização  para uma programação semestral, com o pedido de aquisição da  nafta petroquímica  firmado entre o mesmo e uma CPQ  (grifo  nosso).  Verifica­se que o pedido foi  instruído com Contrato de Compra e Venda de  Nafta Petroquímica entre a Petrobrás S/A e a Braskem S/A, bem como que a LI foi concedida.  A  autoridade  fiscal,  como  já  salientado,  para  comprovar  que  o  produto  importado  foi  utilizado  na  produção  de  combustíveis  utiliza­se  de  uma  presunção  legal  já  revogada à época dos fatos geradores, não trazendo aos autos nenhuma outra informação capaz  de demonstrar sua alegação.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     12 Ao  contrário,  constam  dos  autos  diversos  elementos  que  conduzem  à  conclusão de que o produto importado, de fato, não foi destinado à formulação de gasolina ou  diesel, adequando­se ao benefício legal da alíquota zero para a CIDE­Combustíveis.  Desta forma, com base nas provas presentes neste processo, mostra­se correta  a decisão recorrida, devendo ser cancelado o presente lançamento fiscal.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 703DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO

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Numero do processo: 10880.902552/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do Relatório e Voto proferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 887          1 886  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.902552/2011­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.211  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  05 de junho de 2014  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  TANGARÁ ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do Relatório e Voto proferidos pelo Relator.   “documento assinado digitalmente”   Valmar Fonseca de Menezes   Presidente   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães   Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 02 55 2/ 20 11 -1 9 Fl. 887DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 7/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10880.902552/2011­19  Resolução nº  1301­000.211  S1­C3T1  Fl. 888          2   Relatório  Trata o presente processo de Declarações de Compensação, por meio das quais a  contribuinte  indica  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica (IRPJ) do ano­calendário de 2002, visando extinguir débitos de sua titularidade.  Por meio  de Despacho Decisório  (fls.  02),  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (Derat/SPO)  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado, em virtude de ter desconsiderado as retenções de imposto que compunham o referido  crédito, haja vista que não foi confirmada a tributação das receitas correspondentes.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  357/372), cujo teor transcrevo do que foi consignado no relatório do ato decisório de primeiro  grau.  ­ Que sendo contribuinte do IRPJ, optante pelo regime de lucro real anual, com  determinação  do  imposto  de  renda  devido  mensalmente  com  base  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão  ou  redução,  transmitiu  DCOMP  visando  aproveitar  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  relativo  ao  Exercício  2003  ­  AC  2002,  no  valor  total  de  R$  4.207.886,88.  ­ Que o despacho decisório é nulo, pois padece de vícios de forma impeditivos do  pleno  exercício  pela Requerente de  seu  direito  de  defesa,  tornando  inepto  para o  fim  colimado, pois:  a) não capitulou o dispositivo  legal que teria sido  infringido pela Requerente e,  portanto, dado azo à negativa de homologação da compensação efetuada; b) deixou de  descrever  adequadamente  o  circunstancial  da  falta  eventualmente  cometida  pela  Requerente,  motivo  o  qual  teria  dado  causa  à  negativa  de  homologação  das  compensações  efetuadas,  bem  como  o  circunstancial  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária imputada à Requerente; c) não forneceu o memorial de cálculo de atualização  da dívida,  com  índices  aplicados  e demais  adicionais  incidentes  sobre o montante do  principal da dívida, além de outras inobservâncias da forma prescrita em lei, bem como  não capitulou a base legal que trata dos acréscimos legais incidentes sobre o principal  do supostamente devido débito fiscal.  ­  Que  os  requisitos  de  forma  dos  atos  administrativos  e  instrumentos  de  constituição e cobrança de créditos tributários, prescritos nos artigos 142 do CTN e 59  do Decreto nº 70.235/1972 não foram observados.  ­  Que  o  agente  exator  furtou­se  de  capitular  a  legislação  tributária  aplicável,  fundamento  da  negativa  de  homologação  dos  créditos  compensados,  bem  como  a  respectiva  imposição  tributária.  Tampouco  circunstanciou  adequadamente  a  não  homologação  da  compensação  efetuada  ou  a  ocorrência  do  alegado  fato  gerador  da  obrigação  tributária  em  sede  de  relatório  fiscal  da  notificação  de  indeferimento  de  homologação  e  de  constituição  de  crédito  tributário  ora  vergastada,  sendo  certo  ser  possível  afirmar­se  que  o  Despacho  Decisório  ora  combatido  apresenta­se  absolutamente imotivado.  ­  Que  conforme  depreende­se  do  corpo  do  Despacho  Decisório,  item  3  "Fundamentação,  decisão  e  enquadramento  legal",  não  há  qualquer  menção  ao  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 7/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10880.902552/2011­19  Resolução nº  1301­000.211  S1­C3T1  Fl. 889          3 circunstancial e/ou justificativa detalhada que fundamente a negativa de homologação  da compensação efetuada pela Requerente, tampouco capitulação quanto aos artigos da  legislação fiscal aplicável por ela supostamente infringidos.  ­ Que esse defeito de forma eiva de nulidade o Despacho Decisório, bem como o  lançamento tributário para os fins colimados, uma vez a própria  legislação aplicável à  espécie  determina  que  qualquer  decisão  administrativa  capaz  de  preterir  o  direito  de  defesa do contribuinte, deve ser de ofício anulada, conforme acima.  Transcreve  em  sua  defesa  os  Acórdãos  nºs  10195828  do  Processo  10805.002.312/200135, CARF, Primeiro Conselho de Contribuintes. 1a Câmara. Turma  Ordinário,  julgamento  em  20/10/2006,  Acórdão  n°  30335559  do  Processo  11831.001.815/200210, CARF, Terceiro Conselho de Contribuintes. 3a Câmara. Turma  Ordinária,  julgamento  em  13/08/2008,  e  Acórdão  n°  10321985  do  Processo  13808.001.391/9940, CARF, Primeiro Conselho  de Contribuintes.  3a Câmara. Turma  Ordinária, julgamento em 15/06/2005).  Adita, ademais, que:  (...) o circunstancial da negativa de homologação da compensação efetuada pela  Requerente, bem como a ocorrência do fato gerador da obrigação fiscal em apreço não  foi adequadamente declinado pelo agente fiscal no instrumento de Despacho Decisório.  O  histórico  por  ele  fornecido,  bem  como  a  materialidade  da  infração  tributária  supostamente cometida pela Requerente, são insuficientes para extrair­se a inteligência  do  juízo  de  valor  utilizado  pela  autoridade  fazendária  federal  para  negar  o  crédito  utilizado  pela  Requerente  em  compensação,  bem  como  exigir  suposto  débito  fiscal  conforme  a  presente  demanda,  mormente  quando  deficiente  a  capitulação  do  dispositivo legal pertinente.  De  fato,  para  que  se  cumpra  o  mandamento  contido  no  art.  142  do  Código  Tributário Nacional, bem como o disposto no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, não é  suficiente alegar que o débito constante do Despacho Decisório supracitado se refere a  IRPJ  e  CSLL,  face  a  suposta  não  comprovação  de  recolhimento  dessa  exação  por  desconstituição do crédito então alegado pela Requerente, sem, ao menos, informar os  motivos e os fatos geradores do tributo que ora se exige na presente demanda.  Ainda, há de se destacar que no demonstrativo do débito conforme constante do  já citado item 3 do Despacho Decisório não há descrição minuciosa da metodologia de  cálculo  utilizada  para  acrescer  o  montante  do  débito  exigido  com  atualização  monetária e  juros de mora. Com efeito, não  foram indicados o período compreensão  tão pouco os fatos geradores da exação, elementos essenciais à aferição da exatidão do  montante  exigido pela autoridade  fiscal  federal  sobre  essa  rubrica  já que constituem  informação  indispensável  à  formação  da  base  de  cálculo  dos  acréscimos  legais  incidentes.  Ainda, também não foram capitulados nesse demonstrativo ou no próprio corpo  do  despacho Decisório,  a  base  legal  ensejadora  da multa  de mora  e  juros  de  mora  incidentes.  Nesse sentido, resta evidente o cerceamento de defesa da Requerente,  já que a  esta não lhe foi permitido conferir a exatidão dos valores lançados a título de juros de  mora e multa de mora (acréscimos legais), o que eiva de nulidade o ato administrativo  ora atacado   Cita decisão da Secretaria da Fazenda da Bahia decisão n° 09103732/00 (ementa  à fl. 362), na qual se destaca que “...de acordo com a Súmula CONSEF nº 1, é nulo o  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 7/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10880.902552/2011­19  Resolução nº  1301­000.211  S1­C3T1  Fl. 890          4 procedimento  fiscal  que  não  contenha,  de  forma  clara  e  compreensiva,  a  demonstração da base de cálculo e o método aplicado para a apuração do tributo”.  E ao fim de sua exposição preliminar peticiona que:  Diante de todo o exposto, tendo em vista (i) a falta de capitulação do dispositivo  legal supostamente violado ou mesmo indicação clara e fundamentada dos motivos de  indeferimento  da  compensação  efetuada;  (ii)  a  falta  de  descrição  minuciosa  do  circunstancial  que  deu  ensejo  à  negativa  de  compensação  conforme  perpetrada  pela  Requerente e do débito tributário conseqüentemente exigido; (iii) a falta de capitulação  legal dos dispositivos embasadores da incidência de acréscimos legais sobre o montante  do débito tributário supostamente devido; (iv) a falta de demonstração clara da base de  cálculo e metodologia de cálculo do juros de mora e multa de mora, resta evidente que  o Despacho Decisório deve ser cancelado  já que eivado de nulidade  insanável,  sendo  certo  que  o  eventual  não  acolhimento  da  presente  preliminar  representa  violento  desrespeito  ao  direito  de  defesa  da  Requerente,  em  total  afronta  ao  princípio  constitucional da ampla defesa.  No  mérito,  defende  a  existência  do  crédito  tributário  e  da  necessidade  de  homologação da compensação conforme efetuada, nos seguintes termos:  ­ A empresa é uma sociedade por ações de capital fechado que tem por objetivo a  geração e comercialização de energia elétrica produzida na usina Hidrelétrica Guaporé,  localizada nos municípios de Vale de São Domingos e Pontes e Lacerda, no Estado do  Mato  grosso,  nos  termos  do  contrato  de Concessão  de Geração  n°  15/2000 ANEEL,  estando autorizada a operar como concessionária de uso do bem público na produção e  comercialização de energia elétrica na condição de produtora independente de energia.  ­ O início das operações comerciais da Usina de Guaporé ocorreu somente em 8  de abril de 2003 com a entrada em funcionamento da primeira turbina, sendo que sua  atividade plena se deu somente em junho daquele mesmo ano.  ­  Nesse  sentido,  depreende­se  que  a  Requerente,  durante  o  ano­calendário  de  2002, permaneceu em fase pré­operacional.  ­  Esse  fato  acabou  refletido  em  sua  contabilidade  e  DIPJ,  de  modo  que,  em  atendimento  às  normas  brasileiras  de  contabilidade  então  vigentes,  a  totalidade  das  despesas  pré­operacionais,  receitas  e  despesas  financeiras  ou  de  outra  natureza  incorridas  e/ou  auferidas  nesse  período  foram  concentradas  em  grupo  de  contas  específico, i.e., Ativo Diferido.  ­  Nesse  particular,  esclareça­se  que  o  Ativo  Diferido  caracterizava­se  por  evidenciar os recursos aplicados na realização de despesas que, por contribuírem para a  formação do resultado de mais de um exercício social futuro, somente eram apropriadas  às contas de resultado à medida e na proporção em que essa contribuição influenciasse  a geração do resultado de cada exercício.  ­ Com efeito, consoante o disposto no inciso V do artigo 179 da Lei n° 6.404/76,  vigente até 3 de dezembro de 2008, eram classificados no ativo diferido "as aplicações  de recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um  exercício social, inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período  que anteceder o início das operações sociais".  ­  Além  das  despesas  efetivadas  pela  empresa  na  fase  pré­operacional  ou  na  expansão eram também registrados no grupo do Ativo Diferido os resultados eventuais  obtidos nessa fase e que eram utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 7/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10880.902552/2011­19  Resolução nº  1301­000.211  S1­C3T1  Fl. 891          5 em andamento,  como por  exemplo,  venda  de  bens  do  ativo  permanente  e/ou  receitas  financeiras  auferidas  de  recursos  ainda  não  aplicados. Assim,  se  a  empresa  obtivesse  receitas  financeiras,  deveria  considerar  essas  receitas  como  dedução  das  despesas  financeiras  lançadas no próprio Ativo Diferido e, se ultrapassarem esse valor, deveria  deduzi­las  das  outras  despesas  pré­operacionais,  mediante  registro  em  uma  conta  específica à parte, como redução das despesas pré­operacionais.  ­  Nesse  sentido,  o  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações  da  FIPECAFI, verbis:  "Faz  parte  do  Ativo  Diferido  qualquer  resultado  eventual  obtido  com  uso  de  ativos,  associados  ao  empreendimento  em  fase  pré­operacional.  Por  exemplo,  se  a  empresa  aplica  seus  recursos  financeiros  ainda  não  utilizados  e  obtém  receitas  financeiras (ou de variações cambiárias), deve considerar essas receitas como dedução  das despesas financeiras lançadas no próprio diferido; se suplantá­las, deve deduzi­las  das outras despesas operacionais".  ­  Do  exposto  acima  depreende­se  que,  caso  as  despesas  pré­operacionais  e  despesas  financeiras  excedessem  ao  montante  de  receitas  financeiras  auferidas  no  período,  não  haveria  lucro  tributável  no  período  cabendo,  no  tocante  ao  tributo  eventualmente já pago por conta de diferente sistemática de cobrança, e.g. recolhimento  de imposto de renda na fonte, restituição ou compensação de crédito.  A Manifestante evoca Soluções de Consulta da RFB e Acórdãos das Delegacias  da Receita Federal do Brasil, e do CARF em apoio à sua tese de que estaria correto o  seu procedimento, à luz da legislação aplicável e com total respaldo no entendimento da  própria  RFB  ("sendo  as  despesas  financeiras  maiores  que  as  receitas  financeiras,  e  tendo  sido  declaradas  no  ativo  diferido,  na  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  apurado  em  decorrência  do  IRRF  incidente  sobre  aplicações  financeiras,  esse  valor  poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições  administrados  pela  RFB"),  razão  pela  qual  a  Requerente  passou  automaticamente  a  creditar­se do saldo negativo de IRPJ apurado em decorrência do IRRF incidente sobre  aquelas aplicações financeiras, no total de R$ 4.207.886,88 (quatro milhões, duzentos e  sete  mil,  oitocentos  e  oitenta  e  seis  reais  e  oitenta  e  oito  centavos),  conforme  comprovado  pelos  informes  de  rendimentos  disponibilizados  pelas  respectivas  instituições financeiras (doc. 05), mesmo que estas receitas não transitem em conta de  resultado e, portanto, não componham base de cálculo do IRPJ e CSLL.  A  Manifestante  agrega  que  promoveu  o  encontro  de  contas  das  receitas  financeiras, despesas  financeiras e outras pré­operacionais em grupos de contas Ativo  Diferido (“custos a distribuir”), resultando que as últimas, no total de R$34.732.562,55,  superaram  em  muito  as  receitas  financeiras  auferidas  no  período,  no  total  de  R$22.221.563,14, conforme resta comprovado em planilha anexa (doc. 03) bem como  nas folhas do livro razão da Requerente para as citadas contas durante aquele período  (doc.03). Argúi, outrossim, que a análise dos documentos  juntados aos autos deixaria  claro que somente as despesas financeiras incorridas pela Recorrente no período, seriam  no valor total de R$30.838.241,72.  Ademais,  alega  que  o  seu  procedimento  vem  atender  as  normas  brasileiras  de  contabilidade  e  a  existência  do  Ativo  Diferido.  A  ativação  dos  dispêndios  (custos  e  despesas) incorridas na fase pré­operacional, não altera sua natureza,  já que efetuados  antes em período anterior à sua atividade econômica, o que impossibilita o trânsito de  eventuais receitas auferidas por contas de resultado da contribuinte. Não há como exigir  legalmente da contribuinte incluir as receitas financeiras em algumas fichas da DIPJ e  que, portanto,  teria deixado de comprovar o oferecimento à tributação dessas receitas.  Ademais, argumenta que as despesas financeiras ultrapassariam as receitas financeiras  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 7/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10880.902552/2011­19  Resolução nº  1301­000.211  S1­C3T1  Fl. 892          6 em  mais  de  R$  8  milhões  auferidas  no  período.  Mesmo  que  as  receitas  financeiras  fossem oferecidas à “tributação” como entende a RFB, ainda assim seria constituída a  base  negativa  de  IRPJ,  sem  a  respectiva  tributação  pelo  IRPJ  ou CSLL,  de  qualquer  forma.  Argúi,  a Manifestante, outrossim, que não poderia  ser punida por eventual erro  formal, ocorrido do ponto de vista da RFB, quando, in casu, não verificado prejuízo ao  Erário Público.  A Defendente, (a) seguir alega que teria promovido ao tempestivo recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  correspondentes,  e  resumindo suas alegações de MÉRITO, apresenta suas conclusões gerais:  De  todo  o  exposto,  à  luz  dos  precedentes  administrativos  e  jurisprudenciais  sobre  o  tema  e  do  fato  de  que  (i)  durante  o  ano­calendário  de  2002  a  Requerente  estava em fase pré­operacional e as despesas e receitas financeiras por ela incorridas e  auferida  não  poderiam  transitar  por  contas  de  resultado  da  contribuinte,  já  que  o  encontro  dessas  contas  se  daria  dentro  do  grupo  Ativo  Diferido;  (ii)  mesmo  que  a  Requerente  devesse  ter  transitado  respectivas  receitas  e  despesas  financeiras  por  contas de resultado e, conseqüentemente, reconhecê­las nas respectivas fichas de sua  DIPJ 2003, portanto oferecendo  tais  receitas à  tributação, o não cumprimento dessa  obrigação é mero erro  formal,  incapaz de desconstituir o direito de compensação de  créditos  e  débitos  tributários,  conforme  pleiteado,  bem  como  não  causou  qualquer  dano  ao  erário  já  que  as  despesas  financeiras  e/ou  financeiras  e  pré­operacionais  superaram  em  muito  as  receitas  financeiras  auferidas  pela  Requerente  no  período,  sendo certo que não haveria base para tributação pelo IRPJ e CSLL,  tão­somente de  PIS  e COFINS, o que ao  final o  foi,  conforme comprovado;  (iii)  restou  inequívoca e  devidamente comprovada a  formação do crédito tributário,  tendo em vista que houve  retenção de IR na fonte sobre as aplicações financeiras da Requerente, resta evidente  que a não homologação da compensação efetuada pela Requerente é manifestamente  ilegal e por isso não pode prosperar.  Ao final, de sua manifestação peticiona que seja:  (i)  anulado o r. despacho decisório por  total  falta de fundamentação e  em  absoluta  afronta  ao  disposto  no  artigo  59  do  Decreto  n°  70.235/72, ou,   (ii)  reformado  o  r.  despacho  decisório,  para  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  da  Requerente  contra  a  Fazenda  Nacional  no  montante  total de R$4.207.886,88 (quatro milhões, duzentos e  sete  mil,  oitocentos  e  oitenta  e  seis  reais  e  oitenta  e  oito  centavos),  homologando­se  a  compensação  efetuada  conforme  DCOMP  relacionada  na  epígrafe  e  cancelando­se,  em  conseqüência,  as  exigências  fiscais  concernentes  ao  débito  fiscal  supostamente  devido.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São  Paulo, apreciando as razões trazidas pela defesa, decidiu, por meio do acórdão nº 16­37.570, de  12 de abril de 2012, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 7/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10880.902552/2011­19  Resolução nº  1301­000.211  S1­C3T1  Fl. 893          7 Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  DCOMP.  IRPJ.  SALDO  NEGATIVO.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  FASE  PRÉ­OPERACIONAL.  TRIBUTAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  DESPESAS  PRÉ­ OPERACIONAIS. DIFERIMENTO. POSSIBILIDADE.  As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar no ativo  diferido  o  saldo  líquido  negativo  entre  receitas  e  despesas  financeiras,  quando  provenientes  de  recursos  classificáveis  no  referido  subgrupo.  Sendo  positiva,  tal  diferença  diminuirá  o  total  das  despesas  pré­operacionais  registradas.  O  eventual  excesso remanescente deverá compor o lucro líquido. Na existência de saldo negativo  de  IRPJ  decorrente  da  retenção  na  fonte  desse  tributo  sobre  as  receitas  financeiras  absorvidas pelas despesas pré­operacionais, tal valor poderá ser objeto de restituição ou  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma  da  legislação  pertinente.  Há  nesse  caso,  a  necessidade  de  proceder  a  controles  contábeis  e  fiscais  específicos  dadas  as  particularidades da operação, suficientes a garantir a correta apuração do tributo, ano a  ano, como determinam as normas contábeis e fiscais.  DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  COMPROVAÇÃO.  NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA.  O crédito oferecido  à  compensação com débitos  confessados pela  empresa que  envia uma declaração de compensação deve estar revestido das condições de liquidez e  certeza. É ônus do contribuinte a demonstração e comprovação dos valores pleiteados,  na forma dos procedimentos de compensação previstos na legislação federal. Ausente a  comprovação  dessas  condições,  não  se  homologam  as  compensações  declaradas  pelo  contribuinte.  Às fls. 497/524, foi juntado o recurso voluntário protocolizado em 09 de outubro  de 2012, em que a contribuinte sustenta:  ­ a nulidade do despacho decisório em virtude da ausência de motivação e, por  decorrência, por cercear o direito de defesa;  ­  a  nulidade  do  despacho  decisório  em  razão  da  falta  de  aprofundamento  da  investigação dos fatos (não observância do princípio da verdade material);  ­  a  existência  do  direito  creditório  e  a  necessidade  de  homologação  da  compensação;  ­  a  não  interferência  de  erro  formal  no  preenchimento  da  DIPJ  no  direito  creditório pleiteado (necessidade de observância do princípio da verdade material).  É o Relatório.  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 7/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10880.902552/2011­19  Resolução nº  1301­000.211  S1­C3T1  Fl. 894          8 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães   Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida o presente processo de Declarações de Compensação, por meio das quais  a contribuinte indica direito creditório  relativo a saldo negativo de  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica (IRPJ) do ano­calendário de 2002, visando extinguir débitos de sua titularidade.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (Derat/SPO),  por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  02/04,  indeferiu  a  solicitação  de  compensação com base no argumento de que as receitas que serviram de base para o imposto  incidente  na  fonte  que  constituiu  o  crédito  apontado  para  o  encontro  de  contas  não  foram  oferecidas à tributação.  A Turma Julgadora de primeira instância, rejeitando as preliminares suscitadas,  decidiu,  de  igual  modo,  pelo  indeferimento  das  solicitações  veiculadas  por  meio  da  Manifestação de  Inconformidade apresentada. Para  tanto,  serviu­se,  em  apertada  síntese,  dos  seguintes fundamentos:  i) a contribuinte, ao se defender no mérito, demonstrou compreender as razões  de indeferimento, no tocante ao saldo negativo, não cabendo falar em cerceamento do direito  de defesa;  ii) a dedução do IRRF do imposto de renda devido tem como pressuposto que as  correspondentes  receitas  integrem  a  apuração  do  lucro  real  em  31  de  dezembro  do  ano  calendário;  iii)  a  jurisprudência  administrativa,  em  regra,  só  possui  efeito  sobre  o  litígio  instaurado  nos  autos  em  que  é  proferida  a  decisão,  fora  exceções  expressas  (súmulas  vinculantes do CARF), o que não é o caso dos autos;  iv)  as  soluções  de  consulta,  conforme  se  depreende  do  art.  89  do  Decreto  nº  7.574/2011,  que  regulamentou,  dentre  outros,  o  processo  de  consulta  sobre  a  aplicação  da  legislação tributária federal, também não atende a terceiros estranhos ao pedido;  v) da  leitura do  inciso V do art. 179 da Lei nº 6.404/76, na  redação vigente à  época dos fatos, ano calendário de 2002, constata­se que a norma trata de aplicação de recursos  em despesas, e não de receitas;  vi)  a  discrepância  entre  o  valor  relativo  ao  resultado  líquido  pré  operacional  constante  da  declaração  de  informações  e  o  registrado  na  planilha  demonstrativa  trazida  em  sede de defesa ((R$186.068,18 X R$12.510.999,41), não tem qualquer justificativa plausível;  vii)  além  da  discrepância  acima  mencionada,  não  foram  carreadas  aos  autos  cópias dos livros contábeis e fiscais que embasaram as alegações, bem como os documentos e  comprovantes de suporte, mas, tão somente, a planilha e os relatórios emitidos em 15 de março  de 2011;  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 7/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10880.902552/2011­19  Resolução nº  1301­000.211  S1­C3T1  Fl. 895          9 viii)  a  manifestação  de  inconformidade  carece  até  mesmo  de  elementos  que  demonstrem a efetiva data de início das atividades da contribuinte;  xix)  os  documentos  de  fls.  382/397,  denominados  “balancetes”,  e  que  embasariam a planilha antes citada, não fazem prova dos dados deles constantes; e x) apesar de  a  empresa  ter  a  possibilidade  fazer  o  diferimento,  o  que  foi  carreado  aos  autos,  somado  ao  informado  na  linha  45  da  DIPJ/2003,  não  comprova  que  a  empresa  teria  direito  ao  crédito  pleiteado.  Em  sede  de  recurso,  a  contribuinte  basicamente  reitera  a  argumentação  expendida na Manifestação de Inconformidade anteriormente apresentada.  Por  entender  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  ser  apreciado,  conduzo meu voto no  sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para  que a unidade administrativa de origem promova as seguintes averiguações:  A) confirme que, de fato, a contribuinte encontrava­se em fase pré­operacional  no ano­calendário de 20021;  B)  confirmada  a  fase  pré­operacional  no  ano  de  2002,  verifique,  por meio  da  análise dos assentamentos contábeis da contribuinte, se o saldo líquido das receitas e despesas  financeiras foi confrontado com as demais despesas de mesma natureza (pré­operacionais); e  C)  verifique  se  o  saldo  negativo  indicado  para  compensação  tributária  efetivamente decorre do imposto de renda na fonte incidente sobre as receitas financeiras que  foram confrontadas com as despesas financeiras e com as demais despesas pré­operacionais.  Solicita­se que  o  resultado  das  verificações  ora  requeridas  seja  sintetizado  em  relatório e que a contribuinte dele seja cientificado para, se assim desejar, aditar razões.  “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                                                1  Salvo  melhor  juízo,  referida  confirmação  pode  ser  feita  a  partir  da  constatação  de  que  a  contribuinte  foi  constituída  com  o  único  objetivo  de  gerar  e  comercializar  a  energia  elétrica  produzida  na  USINA  HIDRELÉTRICA DE GUAPORÉ.  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 7/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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Numero do processo: 10935.906353/2012-70
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/05/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.801, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  03080.81484.110209.1.2.04­7100, rastreamento nº 041906925, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 25.070,16, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  30/04/2008,  efetuado  em  19/05/2008,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906353/2012­70  Acórdão n.º 3802­002.651  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 19/05/2008  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906353/2012­70  Acórdão n.º 3802­002.651  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906353/2012­70  Acórdão n.º 3802­002.651  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906353/2012­70  Acórdão n.º 3802­002.651  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10920.909606/2012-26
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909606/2012­26  Acórdão n.º 3801­002.757  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909606/2012­26  Acórdão n.º 3801­002.757  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909606/2012­26  Acórdão n.º 3801­002.757  S3­TE01  Fl. 5          4 indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909606/2012­26  Acórdão n.º 3801­002.757  S3­TE01  Fl. 6          5 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909606/2012­26  Acórdão n.º 3801­002.757  S3­TE01  Fl. 7          6 Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909606/2012­26  Acórdão n.º 3801­002.757  S3­TE01  Fl. 8          7 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909606/2012­26  Acórdão n.º 3801­002.757  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5690095 #
Numero do processo: 11030.900016/2009-20
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1996 a 31/05/1996 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-003.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Adriana Oliveira e Ribeiro, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Adriana Oliveira e Ribeiro, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 83          1 82  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.900016/2009­20  Recurso nº  11.030.900016200920   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.311  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  PIS ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DO QUE O DEVIDO ­  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  AUTO COMERCIAL PAJÉ LTDA..  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/1996 a 31/05/1996  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Adriana Oliveira e Ribeiro, Luiz Rogério Sawaya Batista e  Ivan Allegretti.  Relatório  AUTO  COMERCIAL  PAJÉ  LTDA..  transmitiu  a  Pedido  de  Restituição/Declaração de Compensação ­ PER/DCOMP nº 11584.73127.271205.1.3.04­3084,  visando à extinção de débito de Cofins do período de apuração de abril de 2004, com crédito     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 00 16 /2 00 9- 20 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN     2 oriundo  de  indébito  por  pagamento  a maior  de Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  referente  ao  período de apuração 01/05/1996 a 31/05/1996, no valor de R$ 3.223,46. O Despacho Decisório  Eletrônico – DDE nº 816115246 indeferiu o pleito repetitório e não homologou a compensação  porque o pagamento indigitado pelo declarante não foi localizado.  Sobreveio reclamação, por meio da qual o interessado pretendeu demonstrar  que os valores que compensou se originaram de créditos oriundos de recolhimentos indevidos  de valores repassados a terceiros, incidindo a norma do art. 3o, § 2o, inciso III, da Lei nº 9.718,  de 27 de novembro de 1998. Diz que apurou base de cálculo errônea, tendo recolhido valores  superiores aos efetivamente devidos, possuindo, por isso, direito líquido e certo de proceder à  compensação. Cita jurisprudência a propósito do tema. No que concerne à inexigibilidade do  PIS,  cita  legislação,  refere  a  ADIn  nº  1.417­0,  registrando  que,  no  seu  julgamento,  o  STF  declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de  1998.  Diz  ter  havido  afronta  a  princípios  constitucionais.  Cita  a  IN  SRF  nº  006,  de  2000,  referindo  que,  à  clara  evidência,  a  vedação  de  constituição  de  crédito  e  o  cancelamento  de  lançamentos  baseados  na  MP  nº  1.212,  de  1995,  deveria  ser  procedida  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  1°/10/1995  e  27/11/1998.  Entende  restar  evidente  que  no  período  compreendido entre a Resolução do Senado Federal nº 49, de 1995, e a promulgação da Lei nº  9.715, de 1998, configurou­se um período de vacatio legis, ou seja, falta de legislação, o que  ensejaria a existência dos créditos.  Ao finalizar,  requer seja  recebida a sua manifestação de inconformidade, se  prestando ela para elucidar os motivos pelos quais a empresa utilizou­se desta base de cálculo,  bem como para comprovar o direito que tem de efetuar a compensação que declarou, sem ter  que  efetuar  o  pagamento  de  multa  isolada,  devendo  ser  excluído  ou  declarado  nulo  o  lançamento de ofício objeto da compensação tributária tida como não declarada.   A  2ª  Turma  da  DRJ/POA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  A decisão de primeira instância considerou que:  a) o pagamento indicado no PER/DComp não existe;  b) na data do pagamento indicado no PER/DComp, ainda não vigia a Lei nº  9.718, de 1998;  c)  não  houve  anomia  entre  a  data  de  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal nº 49, de 1995, e a de publicação da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998;  d)  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  eventual  indébito  por  pagamento  efetuado em 14/06/1996 estava prescrito, e;  e) o processo não trata de aplicação de multa isolada.  O Acórdão nº 10­32.365, de 29 de junho de 2011, fls. 54 a 56, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/05/1996  VIGÊNCIA DE LEI. VACATIO LEGIS. INOCORRÊNCIA.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11030.900016/2009­20  Acórdão n.º 3403­003.311  S3­C4T3  Fl. 84          3 Inocorreu o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração  de  inconstitucionalidade de parte do art. 18 da Lei n 9.715, de  1998,  sendo  aplicável  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC n  07,  de  1970,  com  as  alterações  posteriores  e,  a  partir  daí,  as  regras  da  Lei  n  9.715,  de  1998  (antes MP  n  1.212,  de  1995  e  reedições).  DIREITO CRED1TÓRIO PLEITEADO VIA DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Nos  termos do art. 170 do CTN, é  fundamental a comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação  do  devido  encontro de contas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/POA. O arrazoado de fls. 62 a 77, após dispensar­se do arrolamento de bens, requerer a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  emergentes  da  compensação  não  homologada  e  sintetizar os fatos relacionados com a lide, retoma as mesmas teses oferecidas na Manifestação  de Inconformidade.  A numeração de folhas reporta­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  62  a  77  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/POA­2ª Turma nº 10­32.365, de 29  de junho de 2011.  O recorrente já teve julgado 29 recursos voluntários, idênticos ao presente e,  em todos eles, foi­lhe negado provimento à unanimidade dos votos dos respectivos colegiados.  À guisa de ilustração, transcrevo duas ementas:  Acórdão nº 3801­001.226, de 22 de maio de 2012, da 1ª Turma Especial da  3ª Seção, relatoria do Conselheiro Sidney Stahl:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/11/1995 a 30/11/1995  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  as  alegações  que  oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da  existência de um direito.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN     4 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação nos  termos  do artigo  170  do Código Tributário Nacional.  CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, SÚMULA CARF N°2.  O  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso, O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  Acórdão nº 3803­02.308, de 24 de janeiro de 2012, da 3ª Turma Especial da  3ª Seção, relatoria do Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/1998 a 30/09/1998  VACATIO  LEGIS  NO  PERÍODO  COMPREENDIDO  ENTRE  OUTUBRO DE 1995 E OUTUBRO DE 1998. INOCORRÊNCIA.  No  período  compreendido  entre  outubro  de  1995  e  outubro  de  1998,  não  ocorreu  a  vacatio  legis,  devendo  ser a Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  PIS  recolhida  em  conformidade Lei Complementar nº 07/70.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/1998 a 30/09/1998  RECURSOS  ADMINISTRATIVOS.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  A interposição de recurso administrativo, desde que aceitos, tem  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  conforme  a  redação  do  art.  151,  III,  do  Código  Tributário  Nacional.  DEPÓSITO  PRÉVIO.  ARROLAMENTO  DE  BENS.  ADMISSIBILIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO.  É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade  de recurso administrativo.  DECISÕES  DEFINITIVAS  DE  MÉRITO  PROFERIDAS  PELO  STJ E STF. APLICAÇÃO DO ART. 62A DO RICARF.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Recurso Voluntário Negado.  Diante da constatação da inexistência do pagamento apontado como origem  do pretenso indébito, que o recorrente não se preocupou em contestar, não prosperará pedido  de sua restituição.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11030.900016/2009­20  Acórdão n.º 3403­003.311  S3­C4T3  Fl. 85          5 Consequência  disso,  a  compensação  declarada  não  pode  ser  homologada,  haja vista a  falta da  liquidez  e da  certeza  requeridas pelo  art.  170 da Lei  nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 – Código Tributário Nacional ­ CTN.  Sem mais delongas, nego provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 14 de outubro de 2014                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10935.906346/2012-78
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/10/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906346/2012­78  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.644  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 19/10/2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das  regras vigentes,  não  é  cabível pedido de  restituição de COFINS  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 19/10/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 63 46 /2 01 2- 78 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.794, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  41328.36988.110209.1.2.04­0713, rastreamento nº 041907007, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 1.308,44, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período de  30/09/2007, efetuado em 19/10/2007, estaria totalmente utilizado na extinção, por pagamento,  de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906346/2012­78  Acórdão n.º 3802­002.644  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 19/10/2007  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906346/2012­78  Acórdão n.º 3802­002.644  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906346/2012­78  Acórdão n.º 3802­002.644  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906346/2012­78  Acórdão n.º 3802­002.644  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10580.723408/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PARCELAMENTO DE DÉBITOS DURANTE O CURSO DA AÇÃO FISCAL. ABATIMENTO DOS VALORES APÓS O TÉRMINO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Para que haja o devido controle de legalidade, é imprescindível que, após o término do contencioso administrativo, sejam abatidos os pagamentos confessados/parcelados no curso da ação fiscal, relativamente aos fatos geradores autuados. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. Considerando a alteração da legislação que trata das multas previdenciárias, deve-se analisar a situação específica de cada caso e optar pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte.Recurso voluntário provido em parte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, em dar provimento parcial para: a) por unanimidade, para a exclusão dos valores confessados e parcelados; e b) por maioria de votos, para que seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e para adequação ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991 a multa por descumprimento de obrigação acessória, caso mais benéfica, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que mantinha ambas as multas. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2   ACORDAM os membros do  colegiado,  em dar  provimento parcial  para:  a)  por unanimidade, para a  exclusão dos  valores  confessados  e parcelados;  e b) por maioria de  votos, para que seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da  Lei  8.212/1991,  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%  previsto  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  e  para  adequação  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991  a  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, caso mais benéfica, vencida a conselheira Luciana de  Souza Espíndola Reis que mantinha ambas as multas.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10580.723408/2009­70  Acórdão n.º 2402­004.348  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de auto de infração constituído em 10/07/2009 (fl. 02) para exigir a  cota patronal incidente sobre pagamentos realizados a contribuintes individuais, no período de  01/01/2005 a 31/12/2005.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  54/61),  compõem  o  lançamento  os  seguintes fatos geradores:  · COI:  Serviços  prestados  por  Norberto  P.  de  Lima  e  Sebastião  Pereira  de  Santana no período de 01/2005;  · DAI: Remuneração paga a contribuintes individuais no período de 01/2005 e  03/2005  a  12/2005,  declaradas  em  GFIP  somente  após  o  início  da  ação  fiscal; e  ·  Z1: Remuneração paga  a contribuintes  individuais no período de 02/2005,  declaradas em GFIP somente após o início da ação fiscal, bem como valores  pagos  pela  empresa  aos  sócios  administradores  a  título  de  previdência  privada, por não ter sido esta disponibilizada a todos os segurados.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  101/137)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  –  BA,  ao  analisar  o  presente  caso  (fls.  140/145),  julgou  o  lançamento  procedente,  entendendo  que  o  parcelamento  realizado  pela  Recorrente  não  corresponde  ao  débito  exigido  na  presente  demanda.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  150/173)  argumentando  que:  (i) houve dupla constituição do crédito tributário; (ii) o débito, ou ao menos parte dele, já foi  confessado e parcelado através do DEBCAD nº 36.517.658­3; e (iii) deve ser aplicada a multa  moratória prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Foi solicitada diligência (fls. 185/188) para que a fiscalização averiguasse se  parte  dos  débitos  ora  exigidos  foram parcelados,  realizando o  devido  abatimento,  se  fosse  o  caso, bem como para que fossem anexadas cópias integrais do DEBCAD nº 36.517.658­3 e do  PAF nº 18050.005854/2009­07.  A fiscalização informou que a DEBCAD nº 36.517.658­3 se refere a pedido  de  parcelamento  de débitos  da  competência  de 01/2005  a 12/2005,  relativos  a  rubrica  “114­ ADMINISTRADOR/AUTÔNOMO” (fl. 191).  A Recorrente foi devidamente cientificada da diligência (fl. 201), não tendo  se manifestado sobre ela.  É o relatório.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Destaca a Recorrente que, após o início da ação fiscal e antes da lavratura do  auto  de  infração,  retificou  a  GFIP  e  incluiu  os  segurados  contribuintes  individuais  na  declaração, gerando um débito confesso ref. ao mesmo período autuado.  Assim, defende que a perda da espontaneidade sujeita o contribuinte apenas  ao pagamento da multa punitiva, não devendo ser lançado o saldo principal.  Por  este  motivo,  pleiteia  pela  nulidade  dos  levantamentos  DAI  e  Z1,  ou  quando menos, pela dedução dos valores pagos por meio do parcelamento.  Analisando a pretensão recursal, constata­se que não há dúvidas em relação à  materialidade  e  procedência  dos  fatos  geradores  apurados,  notadamente  pelo  fato  de  que  a  própria Recorrente alega ter confessado tais débitos.  Como  mencionado  pela  fiscalização  por  ocasião  da  diligência,  os  débitos  parcelados  se  referem  a  pagamentos  a  contribuintes  individuais  (autônomos/administradores)  no mesmo período objeto deste processo.  O  fato  de  a  fiscalização  ter  exigido  débitos  parcelados  durante  o  curso  da  ação fiscal não importa em nulidade do lançamento, tampouco em dupla exigência.  Pelo  contrário,  o parcelamento  efetuado pela Recorrente  só  esclarece que a  ação fiscal estava correta.   Entretanto,  para que  haja  o  devido  controle  de  legalidade,  é  imprescindível  que,  após  o  término  deste  contencioso  administrativo,  sejam  abatidos  os  pagamentos  confessados pela Recorrente, relativamente aos fatos geradores ora autuados.  Ademais,  sustenta  a Recorrente que a multa de mora  aplicada  com base na  legislação  revogada  (inicialmente  de  24%) deve  ser  substituída  pela multa  de mora  de  20%  prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Para  o  devido  deslinde  da  questão,  faz­se  necessário  pontuar  a  natureza  jurídica da multa prevista no revogado art. 35, inc. II, da Lei nº 8.212/1991.  Como se pode verificar no art. 35, inc. II, da Lei nº 8.212/1991, a multa era  aplicada em percentual mais elevado do que o inc. I por ocasião do lançamento realizado pela  autoridade competente (“notificação fiscal de lançamento”).  Assim, verifica­se que, pela própria ocasião em que a multa era imposta – no  momento da constituição do  lançamento de ofício – é certo que  tal penalidade, em que pese  fosse denominada de “moratória” pelo texto legal, trata­se, na verdade, de multa de ofício.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10580.723408/2009­70  Acórdão n.º 2402­004.348  S2­C4T2  Fl. 4          5 Independentemente  do  tempo  em  que  for  lavrada  a  notificação  fiscal  de  lançamento tributário (se um dia ou quatro anos após o vencimento da obrigação tributária), a  multa imposta com base na legislação revogada será inicialmente de 24%.  Assim,  em que pese  a norma possuir  penalidades gradativas,  esta não pode  ser levada a cabo a ponto de mascarar e alterar a natureza da multa imposta em cada fase do  procedimento administrativo.  Em outras palavras, a multa revogada de 24% não perde a característica (“de  ofício”)  por  causa  da  sua  progressividade,  notadamente  pelo  fato  de  que  era  condição  necessária para que o tributo fosse lançado de ofício.  Desta informa, é improcedente a pretensão da Recorrente de aplicar a multa  de mora de 20% no lugar da multa de ofício.  Não  obstante,  verifica­se  que  o  cálculo  da multa  realizado  pelo  fiscal  está  totalmente equivocado (fls. 57 e 59), por ter aplicado a penalidade prevista no art. 32, § 5º da  Lei nº 8.212/91 para o descumprimento de obrigação acessória, bem como por ter aplicado a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  no  período  de  02/2005,  utilizando  como  parâmetro de comparação ambas as penalidades (principal e acessória), para fins de verificação  da retroatividade benigna.  Em  relação  ao  descumprimento  de  obrigação  principal,  a  penalidade  anteriormente prevista, que variava de acordo com a fase processual do lançamento, conforme  a redação revogada do art. 35 da Lei nº 8.212/19911, passou a ser regulamentada pelo art. 44,  da  Lei  nº  9.430/962,  que  prevê multa  de  75%,  e  que  foi  utilizada  pela Autoridade Fiscal  na  presente autuação.  Por sua vez, quando do descumprimento de alguma obrigação acessória, na  sistemática anterior, a infração relativa à omissão de fatos geradores em GFIP era punida com a  multa correspondente a 100% da contribuição não declarada,  ficando a penalidade  limitada a  um teto calculado em função do número de segurados da empresa, conforme o extinto § 5º do  art. 32 da Lei nº 8.212/19913.                                                              1  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo  INSS,  incidirá multa de mora,  que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...)  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­  CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (...)”    2  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  3 “§ 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior”.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 Pois  bem.  Analisando  as  sanções  aplicadas  no  presente  caso  à  luz  das  alterações levadas a efeito pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, verifica­se,  através  do  quadro  comparativo  da  multa  aplicada  (fl.  59),  que  a  Autoridade  Tributária  equivocou­se em suas premissas, trazendo na coluna correspondente ao que seria devido antes  do advento da MP nº 449/2008 os valores relativos ao descumprimento da obrigação principal  e acessória, e na coluna correspondente ao que seria devido após o advento da já mencionada  lei apenas o valor da multa decorrente do descumprimento da obrigação principal.  Para esclarecer a presente questão, em relação à competência de 02/2005, a  multa  por não  ter  recolhido  a  contribuição  previdenciária no  valor  de R$ 4.916,75,  antes  da  nova lei, seria de R$ 1.180,08 (24%), e após o advento da lei seria de R$ 3.687,56 (75%).   No  entanto,  para  fins  de  compor  o  valor  devido  pela  legislação  antiga,  a  autoridade fiscal somou a multa anteriormente aplicada para os casos de não recolhimento do  tributo  (24%)  com  a  multa  anteriormente  aplicada  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  (100%  do  valor  não  declarado),  chegando  no  valor  parâmetro  de  R$  3.838,38 (R$ 1.180,02 + R$ 2.658,36).  Ou seja, pelo cálculo da autoridade fiscal, a multa atualmente vigente quase  sempre  será mais  benéfica,  posto  que  se  está  comparando,  via  de  regra,  a  alíquota  de  75%  contra uma alíquota de 124%.  Na prática,  se a autoridade fiscal deixasse de  realizar o  tendencioso quadro  comparativo de multas,  e  lavrasse duas notificações  independentes,  uma  com base no  antigo  art.  35  e  outra  com  base  no  atual  art.  35­A da Lei  nº  8.212/1991,  restaria  claro  que o  valor  consubstanciado  na  notificação  efetuada  com  base  na  legislação  antiga  seria  inferior,  em  conclusão totalmente contrária ao presenciado neste caso.  Da  mesma  forma,  a  autoridade  administrativa  deveria  comparar  separadamente  as  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  ou  seja,  contrapondo o cálculo feito com base no antigo art. 32 da Lei nº 8.212/1991 com o atual art.  32­A da Lei nº 8.212/1991, vez que ambos versam sobre como proceder nas suas respectivas  épocas nos casos de penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  Sendo  assim,  para  que  seja  dado  o  efetivo  cumprimento  à  retroatividade  benigna de que trata o art. 106, inc. II, “c”, do CTN, é mister que a multa seja recalculada, a  fim de que seja imposta a penalidade mais benéfica ao contribuinte, qual seja, a prevista no art.  35 da Lei nº 8.212/91, visto que, até o presente momento, a multa não atingiria o patamar de  75% previsto no art. 44, da Lei nº 9.430/96.  Por fim, em que pese a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91 (antes da  alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) seja mais benéfica na atual situação em que se  encontra  a  presente  autuação,  caso  esta  venha  a  ser  executada  judicialmente,  poderá  ser  reajustada para o patamar de até 100% do valor principal.  Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art. 44 da Lei nº 9.430/96  limita­se ao percentual de 75% do valor principal, deve esta ser aplicada caso a multa prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212/91 (antes da alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) supere o  seu patamar.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10580.723408/2009­70  Acórdão n.º 2402­004.348  S2­C4T2  Fl. 5          7   Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PARCIAL  PROVIMENTO,  para  que  (i)  sejam  abatidos  os  pagamentos  confessados  pela Recorrente relativos aos fatos geradores ora autuados; (ii) seja reduzida a multa de ofício  aplicada,  devendo  esta  ser  exigida  nos  termos  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  conforme  a  fundamentação  supra,  limitando­se  ao  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96; e (iii) seja recalculada a multa por descumprimento de obrigação acessória (fl. 57),  levando em conta o artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, aplicando aquela que for mais benéfica.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                            Fl. 211DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 19515.722226/2011-54
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2009 AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO EM VALE - REFEIÇÃO OU TICKET. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA SEM ABRANGÊNCIA DA TOTALIDADE DE EMPREGADOS E DIRIGENTES. SITUAÇÃO QUE INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PPR CONCEDIDO EM VIOLAÇÃO À LEI DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REQUISITOS E BENEFÍCIOS DIFERENCIADOS. VERIFICADO POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA DE OFÍCIO/MULTA DE MORA E MULTA PUNITIVA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior quanto à rubrica alimentação. O Conselheiro Oseas Coimbra Junior votou pelas conclusões quanto à rubrica PLR, e : I - dar provimento parcial, por maioria, a fim de que seja aplicada a multa do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação dada pelas Leis 9.528/97 e 9.876/99, devendo caso tal multa ultrapasse o limite de setenta e cinco por cento ser limitada a esse percentual em razão do artigo 35 - A, introduzido na Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução, em relação ao DEBCAD 37.258.533-7. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima; II - por unanimidade, determinar a aplicação do artigo 32 - A, I, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao DEBCAD 37.258.532-9. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2009 AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO EM VALE - REFEIÇÃO OU TICKET. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA SEM ABRANGÊNCIA DA TOTALIDADE DE EMPREGADOS E DIRIGENTES. SITUAÇÃO QUE INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PPR CONCEDIDO EM VIOLAÇÃO À LEI DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REQUISITOS E BENEFÍCIOS DIFERENCIADOS. VERIFICADO POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA DE OFÍCIO/MULTA DE MORA E MULTA PUNITIVA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior quanto à rubrica alimentação. O Conselheiro Oseas Coimbra Junior votou pelas conclusões quanto à rubrica PLR, e : I - dar provimento parcial, por maioria, a fim de que seja aplicada a multa do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação dada pelas Leis 9.528/97 e 9.876/99, devendo caso tal multa ultrapasse o limite de setenta e cinco por cento ser limitada a esse percentual em razão do artigo 35 - A, introduzido na Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução, em relação ao DEBCAD 37.258.533-7. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima; II - por unanimidade, determinar a aplicação do artigo 32 - A, I, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao DEBCAD 37.258.532-9. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.

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Fl. 858DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.722226/2011­54  Acórdão n.º 2803­003.576  S2­TE03  Fl. 859          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.258.533­7,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  decorrentes  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  recorrente  da  categoria  de  empregados  –  cota  patronal,  bem  como  a  contribuição da empresa para o SAT, bem como o Auto de Infração de Obrigação Principal ­  AIOP ­ DEBCAD 37.258.534­5, que objetiva o  lançamento das contribuições decorrentes da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  recorrente  da  categoria  de  empregados, destinada a outras entidades e fundos – terceiros, e, ainda, o Auto de Infração de  Obrigação  Acessória  ­  AIOA  ­  DEBCAD  37.258.532­9,  CFL.68,  apresentar  a  empresa  o  documento  a  que  se  refere  a  Lei  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inciso  IV,  parágrafo  3º,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV,  parágrafo  5º.,  também,  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97,  combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º., do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, conforme Termo de Verificação Fiscal ­ TVF, de  fls.  65  a  76,  com  período  de  apuração  de  01/2008  a  12/2008,  conforme  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF, de fls. 02.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  21/12/2011,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 549; 570, e Folha  de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, de fls. 590.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa,  em  20/01/2012,  as  fls.  598  a  663,  acompanhada dos documentos, de fls. 664 a e 704.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 705 e708.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  12­61.611  ­  10ª,  Turma DRJ/RJ1, em 25/11/2013, fls. 724 a 743.   No  qual  a  impugnação  foi  considerada  procedente  em  parte  e  o  crédito  retificado, com a exclusão dos levantamentos relativos ao vale transporte pago em dinheiro e a  retificação da base de cálculo do auxílio ­ alimentação.  Consta, as folhas 596, Termo de Apensação (1), o qual informa a juntada por  apensação a estes autos do processo 19515.722227/2011­07, em 22/11/2011.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  da  decisão  da  DRJ,  em  10/12/2013,  conforme AR, de fls. 746.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  747  a  798  e  799  a  850,  recebido,  em  09/01/2014,  conforme envelope de remessa, de fls. 851, desacompanhado de qualquer documento.  As razões recursais sumariadas estão a seguir descritas.  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.722226/2011­54  Acórdão n.º 2803­003.576  S2­TE03  Fl. 860          4 Mérito.   ·  que  não  incide  contribuição  sobre  alimentação  fornecida  por  cesta  básica e vale – de – refeição, ainda, que a empresa não seja inscrita no  PAT,  cita  e  transcreve  precedente  do  CARF,  bem  como,  o  Ato  Declaratório  PGFN N°  03/2011  e  por  fim  pede  a  não  incidência  da  contribuição  sobre  a  verba  discutida,  com  o  cancelamento  do  levantamento em razão da sua improcedência;  ·  que  a  assistência  médica  não  se  inclui  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  bem  como  pode  ser  ela  disponibilizada  por  forma  diversa  e  não  só  por  meio  de  plano  de  saúde,  sendo  a  motivação do lançamento equivocada, pois pode a empresa diante do  texto  legal  disponibilizar  outros meios  de  assistência  a  saúde,  assim  deve a autuação ser declarada nula, pois a motivação é falha;  ·  que  a  Portaria  MPS  520/04,  vigente  2007  determinava  que  os  Pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro de  Estado, nos termos da LC 73 vinculavam o INSS, o que se harmoniza  com o artigo 324, do Decreto 3.048/99 e assim o Parecer CJ/MPS Nº  1.732/99 é vinculativo, devendo ser a assistência médica excluída do  lançamento, pois mera relação civil entre empregado e empregador;  ·  que a alínea “q”, do § 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91 foi revogado  pelo  Lei  10.243/01,  que  deu  nova  redação  ao  inciso  IV,  do  §2º,  do  artigo  458,  da CLT,  citando  precedente  do CRPS,  não  integrando  a  rubrica a base de cálculo da contribuição;  ·  que  o  lançamento  em  razão  do  PPR  em  favor  de  determinados  empregados está eivado de subjetivismo e generalidade, o que viola a  segurança jurídica;  ·  que a  lei  faculta  a empregador  e  empregados  com a participação do  sindicato  laboral  a  confecção  do  PPR  para  estabelecer  as  métricas  formais  e  feito  isso  não  cabe  ao  fisco  se  imiscuir  na  negociação  e  promover  juízo  de  valor,  devendo  ser  mantida  a  isenção  do  PPR,  sendo  que  a  participação  do  sindicato  nas  negociações  evidência  o  conhecimento dos trabalhadores sobre os termos negociados, cabendo  o cancelamento deste levantamento ante a equivocada premissa fiscal;  ·  que a recorrente aderiu a plano de previdência privada com uma das  maiores  empresas  do  ramo  no  país  a  favor  de  seus  empregados,  executivos e dirigentes, sendo este de critérios pré­ estabelecidos nos  termos  da  LC  109/2001  e  das  entidade  fiscalizadoras  do  setor,  não  havendo a criação de um produto específico para  a  recorrente como  alega  o  fisco  equivocadamente,  bem  como  o  entendimento  do  fisco  viola a alínea “p”, do parágrafo 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91;  ·  que  o  plano  é  disponível  a  todos  os  colaboradores,  bem  como  os  aportes  diferenciados  não  representam  violação  à  lei,  pois  inexiste  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.722226/2011­54  Acórdão n.º 2803­003.576  S2­TE03  Fl. 861          5 regra de limitação, cita precedentes do CARF, desta forma deve esse  levantamento ser declarado improcedente;  ·  que  os  três  autos  de  infração  são  nulos  por  vício  intrínseco  na  fundamentação, uma vez que utilizado o método da aferição indireta,  que a recorrente rechaça de forma veemente qualquer afirmação fiscal  de não atendimento as intimações, pois as cumpriu todas, bem como  de falhas em sua contabilização, ainda, que pontuais, conduzindo esta  a  um  arbitramento,  aplicando­se  o  artigo  148,  do  CTN,  não  descaracterizando  tal  condição  de  arbitramento  o  fato  dos  valores  terem sido extraídos da contabilidade;  ·  que o lançamento é nulo, pois realizado na forma de aferição indireta  –  arbitramento  –  sem  que  conste  do  REFISC  ou  FLD  a  fundamentação do artigo 33, parágrafo 3º e 6º, da Lei 8.212/91, pois  uma vez caracterizados estágios concedidos na forma da Lei 6.497/77  fora da incidência previdenciária e campo de incidência, fica evidente  a utilização de apuração fiscal por aferição indireta, sendo a falta de  fundamentação  repudiada  pela  jurisprudência  administrativa,  cita  precedente do Segundo CC, o que leva a nulidade da atuação, a qual  alcança os três créditos;  ·  que as multas aplicadas devem ser  revistas para o período anterior a  MP  449/2009  no  percentual  de  24%  e  não  75%  para  a  obrigação  principal;  ·  que  para  o  período  anterior  a  MP  449/2009,  mas  em  relação  a  obrigação  acessória  deve  ser  aplicada  a multa  do  artigo  32  – A,  do  citado dispositivo de forma retroativa   ·  que o AIOA ostenta nítida relação de prejudicialidade em relação aos  AIOP’s  e  sendo  estes  cancelados  ou  retificados,  o  acessório  deve  comportar idêntico tratamento;  ·  Dos  requerimentos:  a)  acolhimento  e  julgamento  de  procedência,  reconhecendo­se a  total nulidade do processo fiscal, acolhendo­se as  preliminares; b) caso essa seja superado que se reconheça no mérito a  improcedência;  c)  seja  a defesa  recebida  e processada  regularmente,  com a suspensão da exigibilidade dos crédito, até final decisão, com o  cancelamento definitivo do crédito.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 852 a  854.  Encaminhou­se os autos ao CARF, fls. 855.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 20/03/2014,  Lote 01, fls. 856.  É o Relatório.  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.722226/2011­54  Acórdão n.º 2803­003.576  S2­TE03  Fl. 862          6 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Preliminar.  Equivocado  o  entendimento  da  recorrente  os  três  autos  lançados  e  objeto  desse PAF não encontram suporte na Aferição Indireta – Arbitramento, pois essa é modalidade  de determinação da base de cálculo da exação.  No  presente  caso  com  dito  pelo  agente  fiscal  lançador  as  bases  de  cálculo  foram  obtidas,  nas  folhas  de  pagamento,  na  escrituração  contábil  da  empresa  e  demais  documentos  analisados  no  curso  do  procedimento  fiscal,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal ­ TVF, de fls. 65 a 103, e Planilhas, de fls. 77 a 100.  A argumentação de que o fisco considerou estagiários como trabalhadores e  sobre  estes  exigiu  contribuição  previdenciária  não  tem  respaldo  nos  autos,  pois  não  há  nenhuma menção desse fato no TVF, bem como a recorrente não aponta onde tal situação teria  ocorrido e nem faz prova dessa alegação.  Assim, rejeito a preliminar suscitada.   Mérito.  Alimentação.  No presente feito a DRJ quando do julgamento em primeiro grau determinou  a exclusão da alimentação  in natura dos  autos, Porém, manteve a alimentação  fornecida por  meio de vales e ticket’s em razão de sua natureza remuneratória.  A  jurisprudência  desse  conselho  e  do  judiciário,  que  a  seguir  transcrevo,  também, abraçam essa tese, observe­se.  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/07/1997  a  31/10/2002  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das  Contribuições  Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º  do CTN,  quando  houver  antecipação  no  pagamento, mesmo  que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo  Tribunal  Federal.  ALUGUEL  RESIDENCIAL.  SALÁRIO  INDIRETO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. Incide contribuição previdenciária sobre os  valores  pagos  pela  empresa  a  título  de  aluguel  residencial  aos  seus empregados. Tal benefício constitui salário indireto, o que  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.722226/2011­54  Acórdão n.º 2803­003.576  S2­TE03  Fl. 863          7 evidencia  o  caráter  remuneratório,  razão  pela  qual  incide  contribuição previdenciária sobre tais valores. ALIMENTAÇÃO  IN NATURA Somente  sobre  o  pagamento  in  natura do  auxílio­ alimentação  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Vale  refeição  ou  ticket  não  se  caracterizam como alimento  in  natura.  MULTA.  RECÁLCULO.  Recálculo  da  multa  de  mora  para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força  do  art.  106,  II,  “c”  do  CTN.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  PROC:  12045.000310/2007­71.  Acórdão  2403­002.159.  Rel. Cons. Marcelo Magalhães Peixoto. Data 11/10/2013.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  ESPÉCIE:  EM  "TICKET"  OU  VALE­REFEIÇÃO.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  LEGALIDADE  DA  COBRANÇA.  1.  O  auxílio  alimentação  que  inibe  a  carga  tributária  é  aquele  prestado  "in  natura",  pois  o  auxílio alimentação pago em espécie e com habitualidade integra  o  salário  e  como  tal  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  É  a  interpretação  que  se  harmoniza  com  o  art.  111, do CTN. 2. Somente o auxílio­alimentação pago "in natura",  justamente  por  gerar  despesas  operacionais,  de  acordo  com  o  art. 28, § 9º, alínea "c", da Lei n. 8212/91, não integra o salário  inibindo,  pois,  a  carga  tributária,  ao  passo  que  se  pago  em  espécie  e  com  habitualidade  é  passível  de  incidência  da  contribuição previdenciária, como é o caso em epígrafe, em que  houve  pagamento  de  parcelas  habituais  por  meio  de  "ticket"  refeição e vale refeição, nos  termos do acordo coletivo juntado  em  fls.  48/49.  3.  Apelação  improvida.  (AMS  00126970419994036100,  JUIZ  CONVOCADO  LEONEL  FERREIRA, TRF3 ­ JUDICIÁRIO EM DIA ­ TURMA Z, e­DJF3  Judicial  1  DATA:04/05/2011  PÁGINA:  156  FONTE_REPUBLICACAO:.) (os destaque são meus).  O Ato Declaratório PGFN n° 03/2011 só se refere a alimentação in natura e  foi com base nele que a DRJ exclui parte da rubrica, assim, inaplicável para a parte sobejante  deste levantamento.  Assistência Médica.  No  que  tange  a  assistência  médica,  entendo  que  a  recorrente  está  certa  quando diz que a lei não exige que a assistência seja prestada exclusivamente por intermédio  de plano de saúde.   Realmente, não há essa exigência, o que a lei exige é que a assistência cubra  a totalidade de trabalhadores e dirigentes.    Porém, pode­se verificar da planilha, de fls.  102, que no período de 01/2008  a 12/2008, a quantidade de empregados da empresa variou de 62 empregados, menor número  em  setembro/2008,  a  66  empregados,  maior  número  em  abril/2008,  ou  seja,  o  número  de  trabalhadores da recorrente era sempre acima de sessenta e abaixo de setenta.  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.722226/2011­54  Acórdão n.º 2803­003.576  S2­TE03  Fl. 864          8 Todavia, comparando­se com o Anexo III – Assistência Médica – Faturas –  Assistência Médica Unimed, fls. 91, em conjunto com a do Anexo III – Assistência Médica –  Faturas – Assistência Médica – Auto Gestão Camargo Corrêa, fls. 92, também, conjuntamente  com a do Anexo III – Assistência Médica – Folha de Pagamento – Desconto – Rubrica 115 –  Assistência Médica, fls. 93, todas referentes ao período de 01/2008 a 09/2008, verifica­se que,  ainda, que se some as três planilhas não temos em todas essas competências a  totalidade dos  trabalhadores  e  dirigente  abrangidos  pelo  plano  de  saúde,  pois  verifica­se  um  número  bem  menor  de  trabalhadores  listados  como  beneficiários,  isto  é,  bem  abaixo  de  sessenta  trabalhadores, evidenciando que essa assistência não é extensiva a totalidade do trabalhadores,  no período considerado.  Não  sendo  a  assistência  médica  extensível  a  todos  os  trabalhadores  fica  evidente seu caráter remuneratório a ensejar a não aplicação da alínea “q”, do parágrafo 9º, do  artigo 28, da Lei 8.212/91, cabendo, assim, a incidência da contribuição.  Equivoca­se  a  recorrente  a  Portaria  MPS  520/2004  e  o  artigo  324,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS  apenso  ao  Decreto  3.048/99,  não  mais  disciplinavam os lançamentos na seara previdenciária.  O  primeiro  por  conta  do  que  determinado  no  artigo  1º,  do  Decreto  6.103/2007, que com fulcro no artigo 25, § 1º, I e II, da Lei 11.457/2007 antecipou a aplicação  do Decreto 70.235/72, nos casos que determina.  O  segundo  por  conta  do  artigo  25,  I  e  II,  da  Lei  11.457/2009  que  fixou  a  aplicação definitiva do Decreto 70.235/72 aos procedimentos, lançamentos e processamento do  contencioso administrativo fiscal.  Isso é o suficiente para afastar a aplicação do Parecer CJ/MPS Nº 1.732/99  sobre  o  lançamento,  mas  não  é  só.  O  citado  parecer  se  reporta  a  legislação  anterior  a  Lei  8.212/91,  conforme  transcrição  feita  pela  própria  recorrente  e  que  abaixo  apresento.    O citado parecer, ainda, assim se posiciona, conforme transcrição feita pela  própria recorrente e que abaixo apresento.  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.722226/2011­54  Acórdão n.º 2803­003.576  S2­TE03  Fl. 865          9     Ocorre, porém que o citado parecer se reporta a redação original do Plano de  Custeio, Lei 8.212/91 e nesse contexto a citada lei não se referia a plano de saúde, o que só foi  introduzido, quando do advento da MP 1.596 – 14, convertida na Lei 9.528/97, assim, não é  possível o parecer regular, o que não existia na época de sua edição.  Engana­se  a  recorrente  o  artigo  28,  §  9º,  “q”  não  foi  revogado  pela  Lei  10.243/2001.  A uma, porque o artigo 4º, da Lei 10.243/2001, cláusula de revogação desta  lei,  só  cita  a  revogação  do  artigo  42,  da  CLT  e  na  sistemática  do  artigo  9º,  da  Lei  Complementar 95/98, na redação dada pela Lei Complementar 107/2001, a seguir transcrita a  revogação deve ser expressa.  Art.  9o  A  cláusula  de  revogação  deverá  enumerar,  expressamente,  as  leis  ou  disposições  legais  revogadas.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)  A duas, porque, ambas, as  leis são complementares a 10.243/2001 dita suas  determinações no campo trabalhista e a 8.212/91 dita as suas no campo previdenciário.  A  três,  porque  os  conceitos  salários,  remuneração  e  salário  de  contribuição  não são equivalentes e se conformam em áreas distintas do direito.  Aliás, é isso o que diz a doutrina, observe­se a transcrição abaixo.  Existem  verbas  que  não  integram  a  remuneração  para  fins  trabalhistas  e  no  mesmo  momento  compõem  o  salário  de  contribuição  para  fins  previdenciários  por  determinação  legal  que  transforma  a  natureza  jurídica  originaria  da  verba  com  o  fito  de  adequá­la  a  situação  compatível  à  base  de  incidência  tributária.  Um exemplo dessa particularidade ocorre com as utilidades que  no  âmbito  trabalhista  não  integram  a  remuneração  do  empregado.  Trazendo  como  protótipo  o  auxilio  saúde  que  foi  tratado de forma ampla no presente trabalho, este somente será  excluído  do  salário  de  contribuição  se  fornecido  a  todos  os  funcionários  e  dirigentes  da  empresa.  Ou  seja,  as  normas  previdenciárias  entendem  que  em  regra,  a  utilidade  fornecida  nessa modalidade integra a remuneração, mesmo que as normas  trabalhistas declaram o contrário.  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.722226/2011­54  Acórdão n.º 2803­003.576  S2­TE03  Fl. 866          10 Contudo,  tem­se  por  critério  que  se  a  verba  integra  a  remuneração,  está  sofrerá  incidência  das  contribuições  sociais  para a previdência social, mesmo que para isso, seja necessário  mudar, mediante expressão em lei, a natureza jurídica originaria  da verba. 1    Evidente, desta forma, que ao contrário do que diz a recorrente o fisco nada  mais  fez  do  que  dar  cumprimento  ao  artigo  37,  caput,  da  CRFB/88  c/c  o  artigo  142  e  seu  parágrafo único, da Lei 5.172/66 c/c o artigo 37, da Lei 8.212/91.  Igualmente, não tem razão a recorrente ao alegar que a lei tributária não pode  contrariar o artigo 110, da Lei 5.172/66.  A uma, porque a Lei 8.212/91 nada está alterando, pois o conceito de salário  de contribuição é dada pela própria lei em comento.  A duas, porque o artigo 201, parágrafo 11, da CRFB/88 é quem diz que os  ganhos habituais dos empregados se incorporam ao salário para fins de contribuição.  A três, porque o Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário como ramos  autônomos do ordenamento jurídico não são ramos de direito privado, em que pese a cizânia  doutrinária  em  torno  do  direito  do  trabalho,  que  ora  o  classifica  como  privado,  ora  como  público e até mesmo misto.   Porém,  como  o  conceito  em  análise  é  de  direito  previdenciário  não  há  dúvidas que esse é de direito público e apto a regular a relação ocorrente.  A lei exige que para que a assistência à saúde ou odontológica fornecida pela  empresa, seja diretamente ou por terceiros, não integre o salário de contribuição devem aquelas  assistências cobrir a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, pois do contrário serão  consideradas como base de cálculo, a lei não faz mais nenhuma outra exigência.  Aliás,  é  o  que  o  judiciário  e  o  CARF  dizem  em  seus  julgados,  os  quais  a  seguir transcrevo.  PREVIDENCIÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ALEGADA  OMISSÃO.  NÃO  APRECIAÇÃO  DA  POSSIBILIDADE  DE  EXCLUSAO  DA  INCIDENCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO OCORRENCIA DA  ISENÇAO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.  Somente  cabem  embargos  de  declaração  quando  "houver  na  sentença  ou  no  acórdão,  obscuridade,  omissão,  dúvida  ou  contradição".  2.  Não  plausibilidade  da  tese  de  possível  ilegalidade na relação jurídica que obriga a embargante a pagar  o plano de saúde da generalidade de seus empregados com base  em isenção prevista no artigo 28, parágrafo 9º da lei 8212/91, 3.  A  exclusão  dos  valores  do  salário­de­contribuição  com  a  não  incidência de contribuição previdenciária somente ocorrerá no                                                              1 1­ Gama, Andréa Jesus. Natureza jurídica de verbas que não integram a remuneração, mas integram o salário de  contribuição no Regime Geral de Previdência Social, segundo a Lei 8.212/91. Disponível em: http://www.ambito­ juridico.com.br/site/index.php/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12422&revista_caderno=20.  Acessado:  em 08/06/2014.  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.722226/2011­54  Acórdão n.º 2803­003.576  S2­TE03  Fl. 867          11 exato  momento  em  que  a  destinação  dos  valores  ocorrer  em  relação  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  Se  os  valores  fornecidos  a  tal  título  se  restringirem  a  uma  parcela  dos  empregados  e dirigentes,  eles  passam a  integrar  o  salário de contribuição. Assim, qualquer omissão verificada no  pagamento  da  respectiva  contribuição  deverá  ser  fiscalizada  e  objeto  de  autuação  fiscal.  4.  As  isenções  previstas  legalmente  devem ser  interpretadas  de  forma  literal,  na  forma do  art  111,  inciso  II  do  CTN. No  caso  em  tela,  a  norma  isencional  exige  que  a  empresa  beneficie  a  totalidade  dos  seus  empregados  e  dirigentes com os valores relativos à "assistência prestada por  serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  médico­ hospitalares  e  outras  similares."  como  condição  ao  gozo  de  benefício. Somente nessa hipótese estar­se­á diante de caso de  isenção.  5.  Se  em  relação  à  parte  dos  empregados  e  alguns  sócios gerentes o desconto relativo ao plano de saúde é feito em  valor  inferior  ao  constante  do  contrato  base  celebrado  com  a  empresa prestadora de  serviços, a diferença em relação a qual  não há ônus do trabalhador, constitui, por si só, liberalidade da  empresa  consistente  em  salário  indireto  digno  de  incidência  tributária.  Assim,  mesmo  que  se  admita  sejam  descontados  os  valores de todos os empregados e sócios gerentes, parte deles se  beneficia  de  desconto menor  em  folha  de  pagamento  de  forma  que  em  relação  a  estes  se  deve  presumir  tenha  havido  liberalidade  da  empresa  a  constituir  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária.  6.  Embargos  de  declaração  conhecidos  mas  não  providos.  (EDAC  20068100002941301,  Desembargador  Federal  Frederico  Pinto  de  Azevedo,  TRF5  ­  Quarta  Turma,  DJE  ­  Data::20/05/2010  ­  Página::685.)  (os  destaque são meus).  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das  Contribuições  Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º  do CTN,  quando  houver  antecipação  no  pagamento, mesmo  que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo  Tribunal  Federal.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  PRIVADA.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos a título de previdência complementar privada quando não  extensivo  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  DESPESAS MÉDICAS. A  assistência médica  seja  a  título  de  seguro saúde, seja a título de reembolso de despesas médicas, é  salário­de­contribuição  quando  não  ofertados  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.PROC:  19515.004214/2010­63.  Acórdão  2403­002.141.  Cons.  Marcelo  Magalhães  Peixoto.  Data  13/09/2013. (o realce, também, é meu).  Desta  forma,  não  se  estendendo  a  assistência  à  saúde  a  totalidade  de  empregados e dirigentes, esta se insere no âmbito da contribuição previdenciária.  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.722226/2011­54  Acórdão n.º 2803­003.576  S2­TE03  Fl. 868          12 PPR.  A  Lei  10.101/2001  diz  que  o  PLR  será  negociado  mediante  um  dos  procedimentos por ela descritos.   A  lei  não  faculta,  ela  determina  só  pode  ser  do  jeito  nela  estabelecido.  Contudo,  uma  vez  estabelecido  o  plano  dentro  das  determinações  legais,  esse  deve  ser  cumprido.  No caso em tela o agente fiscal lançador descreve no TVF diversas situações  em  que  aquilo  que  foi  previamente  pactuado  no  PPR  foi  alterado  unilateralmente  pela  recorrente no momento da sua efetivação, transcrevo esses trechos para maior clareza.       O agente fiscal lançador elenca como irregularidades na formulação do PPR a  data  de  assinatura  do  plano  relativo  a  2007,  só  ocorrida  em  11/02/2008,  ou  seja,  depois  de  esgotado  o  período  de  avaliação.  Além  disso,  diz  o  lançador,  que  o  gestor  desconsiderou  a  avaliação efetiva e padronizou a nota por lotação, o que viola o inciso II, do parágrafo 1º, do  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.722226/2011­54  Acórdão n.º 2803­003.576  S2­TE03  Fl. 869          13 artigo 2º, da Lei 10.101/2001, pois  introduz critério não pactuado, bem como os valores  são  decididos posteriormente por um gestor.  O  judiciário  já enfrentou o  tema da data da pactuação do acordo e decidiu,  conforme a seguir transcrito.  TRIBUTÁRIO ­ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ NFLD ­  ANULATÓRIA  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  LEI  10.101/2002  ­  ASSINATURA  DO  SINDICATO  NO  ACORDO  CELEBRADO  ­  AUSÊNCIA  ­  IRREGULARIDADE  FORMAL  ­  HONORÁRIOS  ­  REDUÇÃO.  ­  Para  que  a  verba  paga  pela  empresa  possa  caracterizar­se  como participação nos  lucros  e,  consequentemente,  tornar­se  isenta  da  contribuição  previdenciária, exige­se a observância de um dos procedimentos  descritos  no  art.  2º  da  Lei  10.101/2000,  vale  dizer,  comissão  escolhida pelas partes ou acordo coletivo, devendo constar dos  documentos  decorrentes  da  negociação  "regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo". ­ A intervenção do sindicato, na  negociação,  tem  por  finalidade  tutelar  os  interesses  dos  empregados,  tais  como,  fixação  de  resultados  atingíveis, metas  que  não  causem  riscos  à  saúde  ou  à  segurança  para  serem  alcançados;  determinação  de  índices  gerais  e  individuais  de  participação,  dentre  outros.  Por  sua  vez,  o  arquivamento  do  instrumento,  no  sindicato,  visa  comprovar  a  participação  e  possibilitar  a  exigência  do  cumprimento  na  forma  acordada.  Funciona  como  instrumento  de  integração  entre  capital  e  trabalho,  incentivo  à  produtividade  de  resultados  positivos;  O  desrespeito  a  tais  exigências  afeta  os  trabalhadores,  que  poderiam,  eventualmente,  ser  prejudicados  numa  negociação  desassistida,  não  obtendo  tudo  aquilo  que  alcançariam  com  a  presença de um terceiro não vulnerado pela relação de emprego.  ­ Se o Sindicato se afastou, deixando de opor sua assinatura no  acordo,  os  instrumentos  são  nulos,  nos  termos  do  art.  166,  do  CC.  Assim,  a  empresa  e  os  empregados  não  deveriam  ter  concluído  a  negociação mediante  comissão,  e  sim,  optado  por  convenção ou acordo coletivo, nos termos do inciso II, do art. 2º  da  lei  de  regência.  ­  A  empresa  juntou  nos  autos,  tão­só,  em  relação  ao  ano  de  2004,  apuração  dos  votos  da  eleição  dos  representantes  dos  empregados  para  integrar  a  comissão,  deixando de anexar a apuração dos outros anos. Também não há  menção  aos  empregados  lotados  nas  filiais  de  Triunfo  (RS)  e  Cabo São Agostinho (PE). Os empregados, ao que parecem, são  todos  lotados  na  filial  de  Duque  de  Caxias  ­  RJ.  Portanto,  a  Comissão Negociadora não representa todos os empregados da  empresa,  visto  que  só  composta  por  trabalhadores  de  um  estabelecimento.  ­ Não  ser  possível  atribuir  efeito  ex  tunc  aos  contratos  de  participação  dos  lucros  da  empresa,  às  competências anteriores à data de assinatura do instrumento de  negociação  celebrado  em  29/07/2005.  A  uma,  porque,  como  visto  anteriormente,o  referido  instrumento  é  nulo,  por  inexistir  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.722226/2011­54  Acórdão n.º 2803­003.576  S2­TE03  Fl. 870          14 assinatura  do  representante  do  sindicato.  A  duas,  porque,  embora  a  Lei  nº  10.101/2000  não  faça menção  a  este  fato,  é  nítido que as regras só têm validade a partir de julho de 2005,  pois é a partir desta data que se inicia o cumprimento das metas  estabelecidas.  ­Precedentes  do  STJ.  ­ É  possível,  a  fixação dos  honorários  advocatícios  em  percentual  sobre  o  valor  da  causa  ou em quantia determinada, porquanto o art. 20, § 4º, do CPC  não  proíbe  nem  distingue  essa  possibilidade  e  tampouco,  faz  qualquer referência ao limite a que se deva vincular o julgador  ao  realizar  o  arbitramento  da  verba  honorária.  ­  Remessa  necessária  e  apelação  providas.  (APELRE  200651010145497,  Desembargador Federal JOSE FERREIRA NEVES NETO, TRF2  ­  QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA,  E­DJF2R  ­  Data::06/03/2014.)   Com esses esclarecimentos entendo pela manutenção do levantamento.  Previdência Privada.  O fisco não alegou que foi criado um plano de previdência específico para a  recorrente,  o  que  o  fisco  disse  é  que  tal  plano  não  está  disponível  a  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  pois  diferenciado  em  dois  grupos  I  e  II,  onde  para  o  grupo  II  os  benefícios  estabelecidos  no  plano  de  previdência  ficam  muito  a  quem  dos  benefícios  estabelecidos para o grupo I, conforme transcrição.    Além  do  que  acima  dito,  o  fisco,  também,  asseverou  que  o  plano  de  previdência  complementar  é  utilizado  para  transferência  de  recursos  financeiros  para  determinado beneficiário, conforme abaixo segue.  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.722226/2011­54  Acórdão n.º 2803­003.576  S2­TE03  Fl. 871          15    Assim,  com  esses  esclarecimentos  o  fisco  considerou  essa  verba  base  de  cálculo da contribuição social previdenciária, o que não merece reparo.  Multa Moratória e Sancionatória.   DEBCAD 37.258.533­7  No tocante a multa de ofício de setenta e cinco por cento aplicada na maioria  dos  levantamentos  a  mesma  não  é  adequada,  uma  vez  que  está  foi  introduzida  pela  MP  449/2008 e assim não pode ser aplicada para competências anteriores, ainda, que o lançamento  se dê depois da edição da citada MP, em razão do artigo 144, da Lei 5.172/66.  O presente crédito foi constituído, em 19/12/2011, nesta ocasião já estava em  vigor a Lei 11.941/2009, oriunda da conversão da MP 449/2008, ou seja, vigorava a multa de  ofício de 75%, artigo 35 ­ A, da Lei 8.212/91, introduzido pelo diploma legal, anteriormente,  citado.   Porém  o  presente  crédito  encerra  contribuições  do  período  de  01/2008  a  12/2008, Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, de fls. 02.  Desta forma, para o período de 01/2008 a 11/2008, nos termos do artigo 144,  caput, da Lei 5.172/66 a regra a ser aplicada e a do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação da  Lei 9.876/99, ou seja, a multa sobre a contribuição exigida variaria de 24% a 100% a depender  da fase do processo administrativo.  Este deve ser o patamar de multa a ser aplicado, no período suscitado, salvo  se a multa chegar a 80%, na fase de execução fiscal, ainda, que não citado o devedor, desde  que não houvesse parcelamento, uma vez que nesta situação a multa do artigo 35 – A, da Lei  8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, passa a ser mais benéfica, hipótese que esta deve ser  aplicada,  nos  termos  do  artigo  106,  II,  “c”,  da  Lei  5.172/66,  tudo  a  depender  da  época  do  pagamento, parcelamento ou execução.  No que tange a competência 12/2008, a multa a aplicar é a do artigo 35­A, da  Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/2009, pois essa multa já se encontrava em vigor.  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.722226/2011­54  Acórdão n.º 2803­003.576  S2­TE03  Fl. 872          16 DEBCAD 37.258.532­9  Todavia,  reconheço que a aplicação da multa como estabelecido no auto de  infração fere o espírito da nova lei, pois a pena que era estipulada no artigo 32, parágrafo 5º,  com a limitação do parágrafo 4º, tudo da Lei 8.212/91 na redação anterior, passou a ter outro  patamar,  conforme  nova  sistemática  introduzida  pelo  artigo  32,  A,  I,  da  Lei  8.212/91  na  redação da Lei 11.941/2009.  Assim sendo, nos termos do artigo 106, II, “c”, da Lei 5.172/66 deve a multa  ser  recalculada  na  forma  estabelecida  em  lei,  como  acima  declinado  e  sem  levar  em  consideração o cálculo da PT Conjunta PGFN/RFB 14/2009.  Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  realizadas  em  preliminar e em mérito, suscitadas pela recorrente, salvo quanto a questão da multa de mora e  da multa punitiva como supramencionado.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento parcial:  I  ­  a  fim  de  que  seja  aplicada  a  multa  do  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pelas  Leis  9.528/97  e  9.876/99,  devendo  caso  tal multa  ultrapasse  o  limite  de  setenta e cinco por cento ser limitada a esse percentual em razão do artigo 35 – A, introduzido  na Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento  ou execução, em relação ao DEBCAD 37.258.533­7;  II ­ determinar a aplicação do artigo 32 – A – I, da Lei 8.212/91 na redação  dada pela Lei 11.941/2009 ao DEBCAD 37.258.532­9  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 872DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5725989 #
Numero do processo: 10665.003101/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3201-000.336
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDIÑO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.003101/2008­38  Recurso nº  889.551  Resolução nº  3201­000.336  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de Julho de 2012  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrente  SANTOS & DIAS CARVOEJAMENTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  recurso, nos termos do voto do relator.    MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.    EDITADO EM: 20/07/2012    Participaram ainda da sessão de  julgamento os conselheiros: Judith do Amaral  Marcondes  Armando,  Fábio  Miranda  Coradini  e  Wilson  Sampaio  Sahade  Filho.  Ausente  momentaneamente a Conselheira Adriene Maria de Miranda Veras. Ausentes justificadamente  a Conselheira Mercia Helena Trajano D’Amorim e os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira  e Luciano Lopes de Almeida Moraes.    RELATÓRIO     Fl. 84DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10665.003101/2008­38  Resolução n.º 3201­000.336  S3­C2T1  Fl. 2          2 Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões dos recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  0  contribuinte  acima  identificado  apresenta  manifestação  de  inconformidade (fls. 14/26) contra o despacho decisório de f1.12, que  indeferiu seu pedido de restituição de fl. 01 relativo ao PIS, nos termos  resumidos a seguir.  Narrando  os  fatos  considerados  pela  repartição  na  formalização  do  presente processo e transcrevendo doutrina e jurisprudência acerca do  assunto  propugna  pela  exclusão  tanto  do  ISSQN  (tributo  municipal)  quanto do ICMS da base de cálculo da contribuição, por juridicamente  não poderem ser incluídos em nenhum dos conceito correspondentes ao  faturamento  ou  à  receita,  a  exemplo  do  entendimento  exarado  pelo  Tribunal  Superior  de  Justiça  e  pelo  STF,  em  face  de  sua  indevida  e  inconstitucional  inclusão  urna  vez  que  não  guardam  relação  com  o  faturamento, tratando­se de receita pertencente ao erário, com afronta  ao art. 110 do CTN.  Requerendo  a  atualização  do  crédito  tributário  pela  Selic,  propugna  pela procedência da manifestação de inconformidade. Eis o essencial.   Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  30/08/2010,  a  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Belo  Horizonte  (MG)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente,  conforme Acórdão n° 02­28.363 (fls. 46/49):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/03/2004 a 31/01/2008  Faturamento  Os valores correspondentes ao ICMS e ao ISSQN, por expressa falta de  previsão  legal,  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  por  intimação  pessoal  em  04/10/2010  (fl.  49),  tendo  protocolado  seu  recurso  voluntário  em  03/11/2010  (fls.  52/65),  o  qual, em síntese, reitera os argumentos já defendidos em sua manifestação de inconformidade.  Na forma regimental, o processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente,  encaminhado a este Conselheiro Relator em 09/06/2011.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10665.003101/2008­38  Resolução n.º 3201­000.336  S3­C2T1  Fl. 3          3 O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual dele tomo conhecimento.  O  cerne  da  discussão  consiste  em  saber  se  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo da COFINS os valores relativos a ISS e ICMS. Além disso, há o pleito de atualização  dos créditos restituíveis com base na Taxa Selic.  Sobre a exclusão do ISS e do ICMS da base de cálculo da COFINS, ressalto que  o  tema  é  objeto  de  repercussão  geral  já  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  tendo  como  casos­paradigma  os  Recursos  Extraordinários  nº  592.616  (ISS)  e  nº  574.706  (ICMS).  Confiram­se as ementas:  Ementa:  Direito  Tributário.  ISS.  Inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição ao PIS e da COFINS. Conceito de faturamento. Existência  de repercussão geral.  (RE  592616  RG,  Relator(a):  Min.  MENEZES  DIREITO,  julgado  em  09/10/2008,  DJe­202  DIVULG  23­10­2008  PUBLIC  24­10­2008  EMENT VOL­02338­11 PP­02120 )  .........................................................................................................  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo  Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n. 240.785.  (RE  574706  RG,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  julgado  em  24/04/2008,  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008  EMENT VOL­02319­10 PP­02174 )  Considerando que no andamento dos referidos processos há menção expressa ao  sobrestamento dos recursos pendentes de julgamento, nos  termos da Portaria CARF nº 01 de  2012, e ainda que o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF determina que os  recursos sejam também sobrestados quando a matéria discutida administrativamente for objeto  de  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida,  DETERMINO  O  SOBRESTAMENTO  deste  processo  até  que  se  pronuncie  definitivamente  o  STF  quanto  à  constitucionalidade, ou não, da inclusão do ISS e do ICMS na base de cálculo da COFINS.  Após,  os  autos  deverão  ser  novamente  distribuídos  a  este  relator  para  que  possam ser julgadas esta questão e o pedido de atualização do crédito alegado.  No tocante às demais matérias suscitadas pela Recorrente, reservo­me do direito  de apreciá­las quando for possível julgar o recurso voluntário em sua inteireza.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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