Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707170 #
Numero do processo: 13603.001787/00-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador ( a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo). Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-14.781
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200305

ementa_s : COFINS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador ( a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo). Recurso ao qual se dá provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13603.001787/00-35

anomes_publicacao_s : 200305

conteudo_id_s : 4465887

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 202-14.781

nome_arquivo_s : 20214781_120977_136030017870035_007.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Ana Neyle Olimpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 136030017870035_4465887.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2003

id : 4707170

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272069283840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T17:08:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T17:08:53Z; Last-Modified: 2009-10-23T17:08:54Z; dcterms:modified: 2009-10-23T17:08:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T17:08:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T17:08:54Z; meta:save-date: 2009-10-23T17:08:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T17:08:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T17:08:53Z; created: 2009-10-23T17:08:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-23T17:08:53Z; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T17:08:53Z | Conteúdo => 0- A , MINISTÉRIO DA -FAZENDA CC-MS •-t!).-&—.4%-"_ Ministério da Fazenda Segundo Ccrse!!:3 er‘_., , r -‘i.uintes Fl. ;...t Segundo Conselho de Contribuintes, Processo n° : 13603.001787/00-35 RECURSO ESPECIAL Recurso n° : 120.977 Nopp Acórdão n° : 202-14.781 I, . O 9 Recorrent : FIAT AUTOMÓVEIS S/A Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMO- LOGAÇÃO - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por MF - Segundo Conselho de Contribuin tes homologação, a decadência do direito de constituir o crédito piddig.pdo no DWio • atolai tributário se rege pelo artigo 150, 4°, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco Rubrica "Is anos a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo). Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FIAT AUTOMÓVEIS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 en-rri(u-el--inheiro Torre---1; Presidente HO Relatora Participaram,Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13603.001787/00-35 Recurso n° : 120.977 Acórdão n° : 202-14.781 Recorrente : FIAT AUTOMÓVEIS S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: "Lavrou-se contra o contribuinte acima identificado, em 23/10/2000, o auto de infração de fls. 03/20, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, totalizando um crédito tributário de R$ 11.601.537,83, incluindo multa e acréscimos regulamentares, correspondente aos fatos geradores de 04/1992. 05/1992, 07/1992, 08/1992, 10/1992, 12/1992, 02/1993 a 09/1993, 11/1993, 01/1994, 02/1994, 05/1994, 06/1994, 08/1994, 09/1994, 10/1994 e 12/1994. A autuação ocorreu em virtude de insuficiência de recolhimento da contribuição, verificada em trabalho de auditoria efetuado com base nos livros fiscais da empresa, conforme descrito no termo de verificação fiscal de fls. 15/20. Como enquadramento legal, citaram-se os artigos 1°, 2°, 5°, 7°, 9°, 10 e 13 da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991, e arts. 1° e 2° da Lei Complementar n° 85, de 1996 Irresignado, tendo sido cientificado em 26/10/2000 (fl. 03), o autuado apresentou, em 24/11/2000, acompanhada dos documentos de fls. 175/187, as suas razões de discordância (fls. 164/174) assim resumidas: •Historiando acerca dos fatos que fundamentaram a autuação fiscal, aduz que houve a decadência do direito de lançar o crédito tributário, uma vez que a exação sujeita-se às regras do lançamento por homologação, restando os recolhimentos efetuados homologados tacitamente e extinto definitivamente o crédito tributário, nos termos do art. 150, á' 4°, do Código Tributário Nacional - CIN, que transcreve. •Buscando justificar sua assertiva, transcreve doutrina a respeito do tema, citando jurisprudência dos tribunais pátrios e posicionamentos do Egrégio Conselho de Contribuintes, que corroboram seu entendimento, tendo, portanto, ocorrido a decadência, uma vez que o lançamento tratou de fatos geradores relativos a períodos anteriores a outubro de 19953_ 2 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. ym;:offl Segundo Conselho de Contribuintes •»elf..0 ;fr Processo n° : 13603.001787/00-35 Recurso n° : 120.977 Acórdão n° : 202-14.781 • Valendo-se de principio básico do Estado de Direito e do sistema jurídico brasileiro, que não admite a retroatividade danosa da norma legal, aduz que a penalidade imposta pelo art. 44, 1, da Lei n°9.430, de 1996— 75%, não poderia ser aplicada, haja vista que, à época de ocorrência dos fatos geradores da contribuição, o art. 21, II, do Decreto-lei n° 401, de 1968, estabelecia pena menos severa (50%). • Dessa maneira, salienta que o .fisco encontra-se obrigado à estrita observáncia do disposto na legislação vigente à época do fato gerador, conforme dispõem os arts. 105, 106 e 116 do CTN, que transcreve. Cita doutrina a respeito do assunto. • Aduz que, utilizando-se da mesma sistemática adotada pela fiscalização, detectou a ocorrência de recolhimentos maiores que os devidos, a titulo de Cofins, nos períodos de junho e novembro de 1992, janeiro, outubro e dezembro de 1993, e julho e novembro de 1994, pelo que requer seja promovida a compensação de tais créditos com os débitos apurados na presente ação fiscal." A autoridade recorrida não acatou a preliminar de decadência, arrimando-se nas determinações do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, e, no mérito, não abrigou as argumentações acerca da ilegalidade da multa de oficio no percentual de 75%, pois que a Lei n° 8.218, de 29/08/1991, vigente à época dos fatos geradores, determinava o percentual de 100%, tendo sido modificada pelo artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que, em obediência ao disposto no artigo 106, II, c, do CTN, incide sobre os fatos geradores anteriores à sua edição, por ser mais benéfica ao sujeito passivo, atendendo ao disposto no Ato Declaratório (Normativo) n° 1, de 07/01/1997. Quanto à argumentação de que a empresa seria possuidora de créditos frente à Fazenda Nacional, observa que os procedimentos para tal são aqueles veiculados pela IN SRF n° 21, de 10/03/1997, e pela IN SRF n° 73, de 15/09/1997, sendo que o artigo 16 da IN SRF n° 21/97 dispõe que a utilização de créditos para pagamento de débito, decorrente de lançamento de oficio, deverá ser solicitada ao órgão jurisdicionante do domicilio fiscal do sujeito passivo mediante a anuência da autoridade administrativa, a quem caberá analisar o requerimento formulado. Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, para o que apresentou arrolamento de bens, em substituição ao depósito prévio correspondente a 30% do valor remanescente da decisão a quo, determinado pelo § 2° do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Na petição recursal, o sujeito passivo repisa as considerações acerca da ocorrência de decadência enfatizando os mesmos argumentos expostos na impugnação. 3 CC-MF VMinistério da Fazenda4,..f.'"••• • . Fl. IP k-, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13603.001787/00-35 Recurso n° : 120.977 Acórdão n° : 202-14.781 Conclui, pugnando pela reforma da decisão a quo, com o provimento do • recurso, decretando-se a nulidade do auto de infração combatido e declarando-se a insubsistência do lançamento tributário efetuado. É o relatório3 4 22 CC-MF - Ministério da Fazendaorr Fi. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13603.001787/00-35 Recurso n° : 120.977 Acórdão n° : 202-14.781 VOTO DA CONSELHEIRA- RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso voluntário preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A peticionante argumenta em sua defesa que teria ocorrido a decadência do direito de lançar todo o crédito tributário elencado, vez que referente a períodos de apuração anteriores a setembro de 1995, devendo os valores correspondentes a tais períodos ser excluídos do auto de infração, por ser a decadência questão ensejadora de extinção do crédito tributário. O exercício de qualquer direito não é eterno, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142 do crN que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. É pacificado tratar-se a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação. Ex vi do artigo 150 do CTN, o lançamento por homologação "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". No direito tributário brasileiro tem-se verificado que dificilmente sobredita homologação se dá de forma expressa, sendo mais comum que o procedimento do contribuinte seja o único que se verifica. Em tal caso, sobressai-se a figura da "homologação tácita", que está determinada no artigo 150, § 4°, do CTN, quando, decorrido o lapso decadencial de 05 (cinco) anos, tem-se por homologado não o lançamento, mas o pagamento que houvera sido elaborado pelo sujeito passivo. Advoga a recorrente ter ocorrido a decadência para a constituição do crédito tributário referente aos períodos anteriores a setembro de 1995, aplicando à espécie o artigo 150, § 4°, do CTN, vez que houve pagamento do tributo. A antecipação do pagamento é situação determinante para que a decadência seja analisada à luz das deliberações do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional 5 _ . 22 CC-MF 'Cr.a Ministério da Fazenda Fl. wht,,,:;.! Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13603.001787/00-35 Recurso n° : 120.977 Acórdão n° : 202-14.781 O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se manifestado que, em tais casos, o termo inicial da decadência é a data em que ocorreu o fato gerador, extinguindo-se o direito de constituir o crédito tributário após cinco anos. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça evidencia-se no julgamento do Recurso Especial n° 199560/SP, DJU 26/04/99, tendo como Relator o Ministro Ari Pargendler, cujas ementas a seguir transcrevemos: Recurso Especial n° 199560/SP, (98/0098482-8) "TRIBU7ÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, ¢ 4°, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe evidentemente hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo). Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional." (grifamos) A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda acata esta posição do Superior Tribunal de Justiça, e, no tocante ao prazo decadencial previsto no inciso I do artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, no julgamento do Acórdão CSRF/02-01.0004, pronunciou-se no sentido de que aquele dispositivo legal refere-se ao direito de a seguridade social apurar e constituir seus créditos, sendo que o título VI da mesma norma dispõe sobre as fontes de financiamento da seguridade social e enumera as contribuições a que estão obrigados a União, o segurado e as empresas. Dentre as contribuições a cargo da empresa estão enumeradas a contribuição para o FINSOCIAL (Decreto-Lei n° 1.940/82) e a Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL - (Lei n° 8.034/90). Embora referente à contribuição para o PIS, pode-se tomar as mesmas considerações para abranger a COFINS, vez que também na Lei n° 8.212/91, no tocante à decadência, não há referência à COFINS. Assim, não incluída a COFINS naquelas enumeradas pela Lei n° 8.212/91, pode-se inferir que o legislador pretendeu dar tratamento distinto a esta contribuição, sendo que o artigo 45 daquela lei apenas alcança a constituição de créditos provenientes das contribuições elencadas no seu artigo 23, não havendo como estender sua aplicação à COFINS, vez que a decadência, por se tratar de prazo extintivo da constituição do crédito tributário, necessita de expressa previsão legal, não podendo ser presumida. Também quanto ao prazo estipulado no artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/83, é pacifico neste Colegiado, o que foi ratificado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, tratar-se tal norma de regra que estabelece o dever de guarda de documentos por dez anos, e não de prazo decadencial. No entender daquela corte, a imposição se faz de forma coerente com o prazo estipulado no artigo 10 do mesmo decreto-lei, que trata de prescrição, face à necessidade de cobrança do débito dentro daquele prazo / 6 , CC-MF 7 •- ST.7i, Ministério da Fazenda Fl.nint,,t, i Segundo Conselho de Contribuintes " Processo n° : 13603.001787/00-35 Recurso n° : 120.977 Acórdão n° : 202-14.781 Nesse passo, na espécie, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário referente à COFINS dos meses compreendidos entre abril de 1992 e dezembro de 1994, por ter havido pagamentos, teve início na data da ocorrência dos fatos geradores, extinguindo-se, portanto, contados 05 (cinco) anos de então, isto é, entre abril de 1997 e dezembro de 1999. In cnsu, o lançamento de oficio foi efetuado somente em 26 de outubro de 2000, o que importa na decadência do direito de lançar todos os valores elencados no auto de infração, o que implica na sua extinção, de acordo com o artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. Assim, extinto o crédito tributário pela decadência, deixamos de analisar as questões de mérito apresentadas. Com essas considerações, voto pelo provimento do recurso apresentado. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 -frA2--NVE- OLÍMPIO HOLANDA 7

score : 1.0
4704725 #
Numero do processo: 13154.000086/95-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - EXERCÍCIO DE 1994 - VTNm - O VTNm fixado pela SRF só poderá ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado (§ 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94). Cabe à SRF fixar o VTNm (art. 3, §2, da Lei nr. 8.847/94). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71218
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Impedido o Conselheiro Valdemar Ludvig.
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : ITR - EXERCÍCIO DE 1994 - VTNm - O VTNm fixado pela SRF só poderá ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado (§ 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94). Cabe à SRF fixar o VTNm (art. 3, §2, da Lei nr. 8.847/94). Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13154.000086/95-30

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4464429

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-71218

nome_arquivo_s : 20171218_100660_131540000869530_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 131540000869530_4464429.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Impedido o Conselheiro Valdemar Ludvig.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997

id : 4704725

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272072429568

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:57:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:57:49Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:57:49Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:57:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:57:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:57:49Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:57:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:57:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:57:49Z; created: 2010-01-29T23:57:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T23:57:49Z; pdf:charsPerPage: 1196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:57:49Z | Conteúdo => k)4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4v:..80; Ao SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te PUBLICADO NO D. O. U. D* / 06 / 1992 C Processo : 13154.000086/95-30 RubrIca Acórdão : 201-71.218 Sessão 09 de dezembro de 1997 Recurso : 100.660 Recorrente : RUBENS ZONETTI Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - EXERCÍCIO DE 1994 - VTNm - O VTNm fixado pela SRF só poderá ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado (§ 4° do art. 3 0 da Lei 8.847/94). Cabe à SRF fixar o VTNm (art. 3 0, § 2°, da Lei 8.847/94). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RUBENS ZONETTI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Impedido de votar o Conselheiro Valdemar Ludvig. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 Luiza He ena "alan , e de Morais Presidenta Expe to Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire e João Berjas (Suplente). fclb/mas 1 â MINISTÉRIO DA FAZENDA 033j, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13154.000086/95-30 Acórdão : 201-71.218 Recurso : 100.660 Recorrente : RUBENS ZONETTI RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR194 do imóvel denominado Fazenda Santana, localizado no Município de Santo Antônio do Leverger - MT, inscrito na SRF sob o n° 1595024.7. Alega o impugnante que o valor do lançamento do ITR194 em relação ao ITR/93 foi majorado em 11.700%, sendo que no imóvel não houve nenhuma modificação. Diz que o aumento carece de respaldo legal visto que não há nenhuma lei que o tenha determinado. Cita Rui Barbosa Nogueira e Samuel Monteiro e finaliza dizendo que a Autoridade Administrativa não atendeu ao disposto no art. 142 do CTN, pois não comprovou os novos valores da matéria tributável e não atendeu ao princípio da legalidade. A impugnação foi julgada improcedente através da Decisão 1.364/95 cuja ementa transcrevo: "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL VTN - Exercício de 1994 Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atas normativos, nos termos do artigo 100, I, do CTN, prevalece se não oferecidos elementos de convicção para sua modificação. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" Em suas razões de decidir o julgador monocrático diz que o VTNm só poderá ser alterado mediante a apresentação de Laudo Técnico, conforme disciplina o art. 3°, § 40 da Lei n° 8.847/94. Quanto à alegação de descumprimento do art. 142 do CTN diz que os dados que embasaram o lançamento, exceto o VTN, foram extraídos da declaração do contribuinte e que a majoração reclamada tem por base o §2° do art. 3° da mesma lei. Às fls. 24, consta o termo de ciência da decisão ao contribuinte, datado de 04.12.95, porém não consta dos autos a data da notificação. Inconformado interpôs recurso voluntário para este Egrégio Conselho onde, em síntese, alega: 1. a decisão monocrática foi prolatada com total desprezo aos princípios constitucionais e legais que regem o direito tributário e ensejou o cerceamento do direito de defesa; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0-403y, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13154.000086/95-30 Acórdão : 201-71.218 2. o §4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 não obriga o contribuinte a apresentar laudo. O lançamento foi efetuado pela Autoridade Administrativa e cabe a esta provar o lançamento; 3. não foi atendido o disposto no art. 142 do CTN e que caso o julgador entendesse fosse necessário a emissão de Laudo Técnico, deveria tê-lo solicitado da Receita Federal e posteriormente ao contribuinte; 4. o imposto foi majorado sem que houvesse lei que o determinasse e os novos valores da matéria tributável não forma comprovados pelo Fisco. Não tendo sido comprovada matéria tributável o lançamento é nulo; 5. o lançamento decorreu de presunção que não é uma técnica apurativa do Direito Tributário e fere o princípio da legalidade, afeta o da ampla defesa e pode criar ficção jurídica. Em 03.01.96 a ARF de Rondonólpolis enviou os autos para a SASAR/DRF/CBA/MT. Às fls. 41/43, constam as contra-razões ao recurso voluntário ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional onde propugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 là lb • . MINISTÉRIO DA FAZENDA Y;*)rp) át%40: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4\\ v Processo : 13154.000086/95-30 Acórdão : 201-71.218 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR/94. A lide foi instaurada porque o contribuinte entendeu exorbitante o valor do ITR/94 que, comparativamente ao ITR/93, havia sido aumentado em 11.700%. De princípio e de se abordar a tempestividade do recurso. Apesar de não constar nos autos a data em que o contribuinte foi notificado da decisão singular, tenho o recurso como tempestivo, em face das datas constantes nos Documentos de fls. 24 e 36. Alega o contribuinte em seu recurso que a decisão monocrática feriu os princípios constitucionais e legais que tratam do Dir. Tributário e que houve cerceamento do direito de defesa. Isto não aconteceu. O julgador monocrático enfrentou todas as matérias de defesa argüidas na impugnação, demonstrou a base legal que ensejou o lançamento e comprovou, também com base na lei, que o VTNm fixado pela SRF só podia ser revisto à vista de laudo técnico emitido por profissional devidamente habilitado ou por entidade de reconhecida capacitação técnica. Em nenhum momento foi transgredido qualquer dispositivo constitucional ou legal, muito menos o contribuinte teve sua defesa cerceada. Alega o ora Recorrente que em face do disposto no § 40 do art. 3° da Lei n° 8.847/94 não cabia a ele apresentar Laudo Técnico e que ao se exigir tal obrigação estaria invertendo o ônus da prova pois caberia ao Fisco provar o lançamento. Dessa alegação fica claro que o principal motivo que ensejou que a impugnação fosse julgada improcedente foi a falta de Laudo Técnico e que tal ficou claro na decisão. Diz o § 4° do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94 que a autoridade administrativa poderá rever, com base em Laudo Técnico por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, o VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. Observe que o teor do parágrafo diz que o VTNm será revisto quando questionado pelo contribuinte e que tal só poderá ser procedido à vista de Laudo Técnico. Pergunta-se: quem deverá apresentar o laudo? Claro que é quem se insurge contra o VTNm fixado pela SRF, fixação esta que tem base legal, art. 3 0, § 2° da mesma lei. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA j4:533,1" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo : 13154.000086/95-30 Acórdão : 201-71.218 Nas razões de decidir o julgador singular deixo claro que só poderia rever o VTNm à vista de Laudo Técnico e o ora recorrente não trouxe à colação. Improcede, também, as alegações de que o imposto fora majorado sem previsão legal e que o lançamento decorre de mera previsão. Com a edição da Lei n° 8.847/94 o ITR sofreu algumas modificações, inclusive na base de cálculo, conforme consta do art. 30 e parágrafos. Caso em relação a determinado imóvel tenha havido aumento do valor do imposto este tem base legal. Quanto à alegação de que o lançamento decorre de presunção, a mesma é infundada, pois a base de cálculo utilizada no mesmo foi o VTNm, visto que o VTN declarado foi inferior a este, e, em assim acontecendo, o VTN declarado será impugnado, conforme o art. 70, § 40 do Decreto n° 84.685/80, e deverá prevalecer como base de cálculo o VINm. O lançamento ora questionado em nenhum momento feriu o disposto no art. 142 do CTN, pois, o fato gerador ocorreu (o ora recorrente é proprietário ou tem a posse do imóvel objeto da lide), foi determinada e quantificada a matéria tributável (VINm), foi calculado o imposto e identificado o sujeito passivo. Em face do exposto, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 EXPÉDITO TERCEIRO JORGE FILHO 5

score : 1.0
4704034 #
Numero do processo: 13126.000006/2001-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES a pessoa jurídica que possuir pendências com o Instituto Nacional do Seguro Nacional – INNS e com a União Federal. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13530
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200112

ementa_s : SIMPLES. EXCLUSÃO. Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES a pessoa jurídica que possuir pendências com o Instituto Nacional do Seguro Nacional – INNS e com a União Federal. Recurso ao qual se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13126.000006/2001-00

anomes_publicacao_s : 200112

conteudo_id_s : 4120790

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13530

nome_arquivo_s : 20213530_117985_13126000006200100_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 13126000006200100_4120790.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001

id : 4704034

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272073478144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T22:10:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T22:10:50Z; Last-Modified: 2009-10-23T22:10:50Z; dcterms:modified: 2009-10-23T22:10:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T22:10:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T22:10:50Z; meta:save-date: 2009-10-23T22:10:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T22:10:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T22:10:50Z; created: 2009-10-23T22:10:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T22:10:50Z; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T22:10:50Z | Conteúdo => .. . . MINISTÉFile DA FAZENDA 21 CCMF -r,ari714 Ministério da Fazenda Seçurioa Corhe h0 Co ContribunteS..1.,,,. .tet,' Fl.'0 .t.zf Segundo Conselho de Contribuintes Pubhca io no L', ,ano Oficiai da União De 0 11 1 O S / eig Processo n° : 13126.000006/2001-00 Recurso n° : 117.985 VISTO 4P17 Acórdão n° : 202-13.530 Recorrente : COMÉRCIO DE BEBIDAS TAVARES COSTA LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF SIMPLES. EXCLUSÃO. Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de • Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES a pessoa jurídica que possuir pendências com o Instituto Nacional do Seguro Nacional — INNS e com a União Federal. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE BEBIDAS TAVARES COSTA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessô - ., , e . de dezembro de 2001 4 - • M. os , . icius Neder de Lima Pr • si e n e • .. e naCCbé r o : t " '*"."-• e2. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro,- • Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schrnidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. cliopr t CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - Cm f li'lJt Iiir I /é G.L á • ..! 1 ir • CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasília - DF, em C'/ / LI / ic c.; 29 CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes 'kV, -9: ot Ana Afaria Çttátlio da Silva Matrícula 0104851-1 Processo n° : 13126.00000612001-00 Segundo Cotnetho de Contribuintes Recurso n° : 117.985 Acórdão n° : 202-13.530 Recorrente : COMÉRCIO DE BEBIDAS TAVARES COSTA LTDA. RELATÓRIO O recorrente foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, em razão de o Fisco ter averiguado pendências de seu sócio junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Inconformado, o recorrente, tempestivamente, apresentou impugnação, alegando não ter ciência da existência de pendências junto à PGFN e ao INSS, pois teria ele, recorrente, saldado essas pendências a tempo, estando em dia com suas contas fiscais. Alega, ainda, que o sócio Antônio Carlos Tavares jamais teria participado do quadro societário da empresa recorrente. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DREBSA n° 453/01, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguir transcrita: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES Ano calendário: 2000, 2001 Ementa: VEDAÇÃO À OPÇÃO/ INSCRIÇÃO EM DiVIDA ATIVA Enquanto perdurar a inscrição em Dívida Ativa da União, da pessoa jurídica ou de seus sócios, permanece a impossibilidade da opção pelo SIMPLES, nos termos da lei. A competência para cancelar a inscrição em Dívida Ativa da União é da Procuradoria da Fazenda Nacional. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. Irresignado, o interessado apresentou o recurso de fls. 65 a 66, no qual, quanto ao mérito, além de reiterar todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação, promove a juntada de documentos que comprovam não haver pendências com a União Federal do Sr. Antônio Carlos Tavares. É o relatório. 2 CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasília - DF, em O (/ 22 CC-MF Fl. ni,;n;".•!: Segundo Conselho de Contribuintes Adirk . sot Ana .°4'aris slarva o da Silva Matricula 0104851-1 Processo n" : 13126.000006/2001-00 &quedo Conselho de Corda:mau Recurso n° : 117.985 Acórdão tf 202-13.530 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, a exclusão do recorrente do SIMPLES se deu em razão de alegadas pendências junto à PGFN de seu suposto sócio Antônio Carlos Tavares. A questão dos autos, aliás, ficou entre se definir se o acima mencionado sócio teria, ou não, pertencido ao quadro societário da empresa do recorrente. Não obstante o recorrente ter juntado farta documentação na tentativa de provar que o tal sócio Antônio Carlos Tavares não pertencia a seu quadro societário, a autoridade julgadora singular consignou na decisão recorrida que a "participação do sócio Antônio Carlos Tavares no quadro societário da impugnante, conforme extrato às P. 49, é de 50%; logo a inscrição do referido sócio na Dívida Ativa constitui óbice à opção pelo SIMPLES' (fls. 60). E ao final da aludida decisão recorrida a autoridade julgadora concluiu que "somente a Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da optante e dos sócios, atestando a real situação destas pessoas à época da edição do Ato Declaratório (02/10/2000), poderia revogar o referido ato administrativo da exclusão." (fls. 61). Daí, então, ter o recorrente apresentado com seu recurso voluntário a Certidão Positiva com Efeito de Negativa, de fl. 66, exarada pela Procuradoria da Fazenda Nacional em Goiânia, em nome da pessoa jurídica; mas, ainda, deixando de apresentar documentação que afastasse a afirmação de que seu sócio Antônio Carlos Tavares não possuía débitos para com o • Fisco, à época da edição do Ato Declararatório. Com o seu recurso, também nada argumentou a propósito da conclusão de que o referido Sr. Antônio Carlos Tavares possuía participação de 50% (cinqüenta por cento) da empresa recorrente. Ante o acima exposto, nego provimento ao recurso, pois não logrou o recorrente comprovar a não existência de débitos de seu sócio Antônio Carlos Tavares para com a Fazenda Nacional. I, • Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2001 „ . 1 DAL • • L\ G RD -ii MIRANDA ' 3 • jáa,•»•,;,t, 24' CC-MF ".".?aai,-.7t Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13126.000006/2001-00 Recurso n° : 117.985 Acórdão n° : 202-13.530 Recorrente : COMÉRCIO DE BEBIDAS TAVARES COSTA LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF SIMPLES. EXCLUSÃO. Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES a pessoa jurídica que possuir pendências com o Instituto Nacional do Seguro Nacional — á INNS e com a União Federal. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE BEBIDAS TAVARES COSTA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - 1: de dezembro de 2001 II • M. os • icius Neder de Lima Pr•sit •n e ; sn ues• Wire - : Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Ana Paula Tomanete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/opr CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em 07 1 Ot 020 °S- A na 5.2 silva J., Seguror' Contribuinte, CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasília - DF, em a 7 / ot hions- r CC-MF Slfr-.--"r; Segundo Conselho de Contribuintes ç Ana Maria Çá‘falho da Silva Fl. v• 4 Matrícula 0104851-1 Processo n° : 13126.000006/2001-00 Snlido Conselho de Contribuintes Recurso n° : 117.985 Acórdão n° : 202-13.530 Recorrente : COMÉRCIO DE BEBIDAS TAVARES COSTA LTDA. RELATÓRIO O recorrente foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, em razão de o Fisco ter averiguado pendências de seu sócio junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Inconformado, o recorrente, tempestivamente, apresentou impugnação, alegando não ter ciência da existência de pendências junto à PGFN e ao INSS, pois teria ele, recorrente, saldado essas pendências a tempo, estando em dia com suas contas fiscais. Alega, ainda, que o sócio Antônio Carlos Tavares jamais teria participado do quadro societário da empresa recorrente. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/BSA n° 453/01, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguir transcrita: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES Ano calendário: 2000, 2001 Ementa: VEDAÇÃO À OPÇÃO/ INSCRIÇÃO EM Dl VIDA ATIVA Enquanto perdurar a inscrição em Divida Ativa da União, da pessoa jurídica ou de seus sócios, permanece a impossibilidade da opção pelo SIMPLES, nos termos da lei. A competência para cancelar a inscrição em Dívida Ativa da União é da Procuradoria da Fazenda Nacional. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. Irresignado, o interessado apresentou o recurso de fls. 65 a 66, no qual, quanto ao mérito, além de reiterar todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação, promove a juntada de documentos que comprovam não haver pendências com a União Federal do Sr. Antônio Carlos Tavares. É o relatório. CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasilia - DF, em 0 i/ a /?ô05 29 CC-MFit+ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Ana Afaria itaiàa Silva Matrícula 0104851-1 Processo n° : 13126.000006/2001-00 Sieçundo Conselho de Contribtkiss Recurso n° : 117.985 Acórdão n° : 202-13.530 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, a exclusão do recorrente do SIMPLES se deu em razão de alegadas pendências junto à PGFN de seu suposto sócio Antônio Carlos Tavares. A questão dos autos, aliás, ficou entre se definir se o acima mencionado sócio teria, ou não, pertencido ao quadro societário da empresa do recorrente. Não obstante o recorrente ter juntado farta documentação na tentativa de provar que o tal sócio Antônio Carlos Tavares não pertencia a seu quadro societário, a autoridade julgadora singular consignou na decisão recorrida que a "particzpação do sócio Antônio Carlos Tavares no quadro societário da impugnante, conforme extrato às fls. 49, é de 50%; logo a inscrição do referido sócio na Divida Ativa constitui óbice a opção pelo SIMPLES' (fls. 60). E ao final da aludida decisão recorrida a autoridade julgadora concluiu que "somente a Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da optante e dos sócios, atestando a real situação destas pessoas à época da edição do Ato Declaratório (02/10/2000), poderia revogar o referido ato administrativo da exclusão." (fls. 61). Dai, então, ter o recorrente apresentado com seu recurso voluntário a Certidão Positiva com Efeito de Negativa, de fl. 66, exarada pela Procuradoria da Fazenda Nacional em Goiânia, em nome da pessoa jurídica; mas, ainda, deixando de apresentar documentação que afastasse a afirmação de que seu sócio Antônio Carlos Tavares não possuía débitos para com o Fisco, à época da edição do Ato Declararatõrio. Com o seu recurso, também nada argumentou a propósito da conclusão de que o referido Sr. Antônio Carlos Tavares possuía participação de 50% (cinqüenta por cento) da empresa recorrente. Ante o acima exposto, nego provimento ao recurso, pois não logrou o recorrente comprovar a não existência de débitos de seu sócio Antônio Carlos Tavares para com a Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2001 MIN 11 DAL' G RD = ;I; i• MIRANDA

score : 1.0
4706194 #
Numero do processo: 13527.000144/97-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). 2. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74852
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200106

ementa_s : FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). 2. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13527.000144/97-93

anomes_publicacao_s : 200106

conteudo_id_s : 4105824

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74852

nome_arquivo_s : 20174852_116394_135270001449793_012.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 135270001449793_4105824.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4706194

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272076623872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T17:22:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T17:22:16Z; Last-Modified: 2009-10-22T17:22:16Z; dcterms:modified: 2009-10-22T17:22:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T17:22:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T17:22:16Z; meta:save-date: 2009-10-22T17:22:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T17:22:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T17:22:16Z; created: 2009-10-22T17:22:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-10-22T17:22:16Z; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T17:22:16Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuirdes Publicado no Diário Oficial da Unia, de .1.5 O Z Zone MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • -c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13527.000144/97-93 Acórdão : 201-74.852 Recurso : 116.394 Sessão : 20 de junho de 2001 Recorrente : SOESPORTE COMERCIAL ESPORTIVA LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA F1NSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se fluida no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP n° 1.110, de 31.08.95). 2. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FTNSOCIAL em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOESPORTE COMERCIAL ESPORTIVA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 Jorge Freire Presidente 4,Lu' .0, ,Ciff .1 e Moraes Relatora V Participaram, ainda, do presente, julgamento os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf :"Pt MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13527.000144/97-93 Acórdão : 201-74.852 Recurso : 116.394 Recorrente : SOESPORTE COMERCIAL ESPORTIVA LTDA RELATÓRIO Trata-se de pedidos de restituição e de compensação protocolizados em 27.10.97, motivada a contribuinte pelo "pagamento a maior que o devido conforme instrução normativa 21/97". Refere-se às majorações da aliquota do FINSOCIAL. Pleiteia compensar os valores relativos aos períodos de agosto de 1990 a março de 1992. A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA - BA, às fls. 20/22, não acatou a solicitação da requerente, argumentando que a solicitação da requerente só seria possível antes da IN SRF n° 32/97, que convalidou as compensações. Alega que a Medida Provisória n° 1.175/96, editada posteriormente sob o n° 1.542/97, art. 18, inciso III, § 2°, vedou as restituições e as compensações. Às fls. 24, a empresa solicita a revisão do referido Despacho da DRF em Feira de Santana — BA, em face da edição da MP n° 1.621/98, conforme o art. 18, inciso IX, § 2°. A DRF em Feira de Santana — BA prolata novo despacho, invocando o lapso temporal para o pedido ser aceito. Não acata o pedido da contribuinte, em face dos arts. 165 e 168 do CTN. Inconformada, a empresa apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, aduzindo em suas razões o prazo decadencial dos arts. 150 do CTN, alegando que a referida Instrução Normativa n°21/97 veio para regularizar os recolhimentos feitos a maior do FINSOCIAL, alegando a inconstitucionalidade das majorações da aliquota nos períodos pleiteados. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13527.000144/97-93 Acórdão : 201-74.852 Recurso : 116.394 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, referentes ao FINSOCIAL, na Instrução Normativa SRF n° 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou o tributo indevidamente finda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco. DA PRESCRICÂO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão, ora atacada, não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrivel e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13527.000144/97-93 Acórdão : 201-74.852 Recurso : 116.394 inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo corno termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então, art. 150, § 40, do CTN. Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por decisão definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido, em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se torna indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se. Sendo o termo a ano para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal sido publicada em 02/04/93, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 16/09/97, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência, reiteradamente, confirma este entendimento. Em ementa de muita clareza, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu culto Ministro Francisco Peçonha Martins, Relator no julgamento, unânime, do REsp n° 157.034-SC (D.TU de 29/05/2000), assim se manifestou: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -• ki*J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13527.000144/97-93 Acórdão : 201-74.852 Recurso : 116.394 "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - (RE 150.764-1) - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES. - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, dá-se a homologação tácita, e daí começa afluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuiz,amento da ação correspondente. - Recurso conhecido e provido." (grifamos) Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL, tendo em conta os efeitos ex tune desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido o voto do sábio Ministro Francisco Peçanha Martins no julgamento do REsp supracitado, que assim se pronunciou: Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída, como ocorreu com a contribuição para o Finsocial criada pelo artigo 90 da Lei 7.689, de 1988 (RE 150.764-1/PE, TE de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e mio com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade 5 k's1; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r=AftW' Processo : 13527.000144/97-93 Acórdão : 201-74.852 Recurso : 116.394 " (grifamos) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 150, § 40, do CTN, o Fisco teria prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-lo, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorreria, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp IN 48.105/PR e 70.480/MG. Porém, nos reservamos, in casu, estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo, de cinco anos, para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em que declarou a inconstitucionalidade das majorações da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL. O CTN, como é cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 4°. Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples. Porque o CTN, após a advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar, tratando de matérias colocadas pela Constituição Federal sob reserva desta espécie legislativa. 6 IPA.4,:,)..ct MINISTÉRIO DA FAZENDA 4). • (44 k . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?aaliert - Processo : 13527.000144/97-93 Acórdão : 201-74.852 Recurso : 116.394 Estando as normas gerais em matéria de legislação tributária devidamente estabelecidas em lei, hoje aceita corno de eficácia de Lei Complementar, evidentemente, não pode uma Lei Ordinária inovar no ordenamento jurídico afrontando a Carta Magna, por tratar de assunto reservado à espécie de lei diversa, havendo, no caso, interferência do legislador ordinário. O julgado acima transcrito traz entendimento neste sentido, espancando a possibilidade de "interferência, nessa área, pelo legislador ordinário". Assim, por força do princípio da reserva absoluta da Lei Complementar, é aplicável o prazo decadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes, a todas as contribuições sociais se aplica o disposto no art. 146. III, h, da CF/88, e, portanto, o prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo mais que o prazo decadencial, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma: de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150 do C'TN, somados mais cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data que se publicou o acórdão do STF, que considerou a alíquota inconstitucional (jurisprudência reiteradas do STJ). DA INCONSITTUCIONAILIDADE DAS MAJORACÕES DA ah:MOTA DO ~SOCIAL, Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 15 0.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/93, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e, ato contínuo, das supervenientes majorações de aliquotas, trazidas pelos arts. 7° da Lei n°7.787/89, 1° da Lei n° 7.894189 e 1° da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCLIL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o "aturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras illSC rias no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei 7 »ás .01 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13527.000144/97-93 Acórdão : 201-74.852 Recurso : 116.394 prevista no referido artigo. Confuta com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato din . Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCL4L. Incompatibilidade manifesta do art 90 da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Assim, na esteira da pacifica jurisprudência dos Tribunais, a Contribuição ao FINSOCIAL é devida à aliquota e à base de cálculo previstas no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82, que a instituiu, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, a qual instituiu a COFINS, em substituição à Contribuição ao FINSOCIAL. Em que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os recolhimentos realizados a título de FINSOCIAL devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga omnes, que, em princípio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com ímpar propriedade: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL 2.365/94, ART. 4°. INCONSTITUCIONALIDADE. - A suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 4° da Lei Estadual 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem-se os seus efeitos. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento." 8 :CIN. MINISTÉRIO DA FAZENDA -.y Aï: • 4f.'"" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13527.000144/97-93 Acórdão : 201-74.852 Recurso : 116.394 (STJ- 2° Turma — RMS n° 8275-RJ, rel. Min. Felix Fischer, julg. Unânime, DJU 07/11/1999). (grifamos). Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. DA RESTITUICÃO — DA COMPENSACÂO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa, ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída a diferença do recolhimento efetuado com base na alíquota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos juntados. Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado à fl. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo também procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Porém, atendendo aos requisitos legais da compensação, somente é possível, no presente caso, a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao FINSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, a 2' Turma do STJ, por seu eminente Ministro Antonio de Pádua Ribeiro, Relator, se manifestou nestes termos: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCL4L E CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS. POSSIBILIDADE. LEI N° 8.383/91, ARTIGO 66. APLICAÇÃO. I. Os valores excedentes recolhidos a titulo de FINSOCIAL podem ser compensados com os devidos a título de contribuição para a COFINS. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13527.000144/97-93 Acórdão : 201-74.852 Recurso : 116.394 2. Não há confundir a compensação prevista no artigo 170 do C7'N com a compensação a que se refere o artigo 66 da Lei n° 8.383/91. A primeira é norma dirigida à autoridade fiscal e concerne à compensação de créditos tributários, enquanto a outra constitui norma dirigida ao contribuinte e é relativa à compensação no âmbito do lançamento por homologação. 3. A compensação feita no âmbito do lançamento por homologação, como no caso, fica a depender da homologação da autoridade fiscal, que tem para isso o prazo de cinco anos (CTN, art. 150, §-1°). Durante esse prazo, pode e deve fiscalizar o contribuinte examinar seus livros e documentos e lançar, de oficio, se entender indevida a compensação, no todo ou em parte. 4. Recurso especial conhecido e provido em parte." (grifamos) Ainda, deve ser considerado o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98. Tratando da restituição e da decadência, estabelece que somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente, que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 05 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. (sic) Em seu item 19, ademais, o aludido Parecer COSIT n° 58 se refere à MP n° 1.699-40/98, que permitiu a restituição nos casos como o aqui em exame. Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos: A Medida Provisória a que se refere o Parecer COSIT n° 58 dispôs: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ••• III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a zero virgula cinco por cento, conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula uni por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 10 jt, A- MINISTÉRIO DA FAZENDA ---'1\44r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13527.000144/97-93 Acórdão : 201-74.852 Recurso : 116.394 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.3 97, de 21 de dezembro de 1987. § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." O disposto no art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao FINSOCIAL, no que tange às majorações de sua aliquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, perfeitamente viável a restituição ou compensação. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Em 31.08.95, foi publicada a Medida Provisória n° 1.1 10/95, que trouxe em seu art. 17, III, o seguinte: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - II- ..... ..... ......... ..... . III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela recorrente para assegurar-lhe o seu direito à restituição dos valores recolhidos a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à 11 -> MINISTÉRIO DA FAZENDA "Sr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13527.000144197-93 Acórdão : 201-74.852 Recurso : 116.394 compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fimdamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos É como voto Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 /o4a, /Ar LUIZA 1 ANTE DE MORAES 12

score : 1.0
4705278 #
Numero do processo: 13364.000070/2002-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - FORMAS DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO - PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO APURADA - Três são as formas da pessoa jurídica determinar o lucro: real, presumido ou arbitrado. Respeitado o valor mínimo de cada quota, a contribuição poderá ser paga em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, independentemente da forma de determinação do lucro. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.292
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dorival Padovan
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200401

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - FORMAS DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO - PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO APURADA - Três são as formas da pessoa jurídica determinar o lucro: real, presumido ou arbitrado. Respeitado o valor mínimo de cada quota, a contribuição poderá ser paga em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, independentemente da forma de determinação do lucro. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13364.000070/2002-51

anomes_publicacao_s : 200401

conteudo_id_s : 4258947

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.292

nome_arquivo_s : 10514292_132882_13364000070200251_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Dorival Padovan

nome_arquivo_pdf_s : 13364000070200251_4258947.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004

id : 4705278

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272086061056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:55:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:55:19Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:55:19Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:55:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:55:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:55:19Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:55:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:55:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:55:19Z; created: 2009-08-31T18:55:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-31T18:55:19Z; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:55:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13364.000070/2002-51 Recurso n° : 132.882 Matéria : CSLL - EX.: 1998 Recorrente : TORRES BEBIDAS LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 30 DE JANEIRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.292 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - FORMAS DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO - PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO APURADA - Três são as formas da pessoa jurídica determinar o lucro: real, presumido ou arbitrado. Respeitado o valor mínimo de cada quota, a contribuição poderá ser paga em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, independentemente da forma de determinação do lucro. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TORRES BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DOÊ VANP PR ID E RELATOR FORMALIZADO E : 1 O FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13364.000070/2002-51 Acórdão n° : 105-14.292 Recurso n° : 132.882 Recorrente : TORRES BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Torres Bebidas Ltda., devidamente qualificada nos autos, foi notificada do lançamento da multa e juros de mora pagos a menor quando dos recolhimentos realizados em 02.09.1997 e 30.09.1997, referente a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), na forma dos artigos 43 e 61, §§ 1° e 2°, da Lei n°9.430, de 27.12.1996. Em face de auditoria interna, entendeu a fiscalização que a CSLL constante da DCTF do segundo trimestre de 1997, no valor de R$ 5.933,71, teve vencimento integral em 31.07.1997 (f. 6). Sendo assim, os pagamentos efetuados em 02.09.1997 e 30.09.1997, nos valores de R$ 2.043,58 (principal: R$ 1.977,91 + multa: R$ 26,11 + juros: R$ 39,56) e R$ 2.029,12 (principal: R$ 1.977,89 + R$ juros: 51,23), (f. 13), foram considerados fora do prazo (f. 6), dando assim motivo ao auto de infração para exigir multa e juros de mora complementares. Mediante petição de 27.03.2002, a autuada formulou impugnação argumentando que a exigência é indevida, justificando que a contribuição foi totalmente paga no do prazo legal, esclarecendo, ainda, que apresentou DCTF retificadora para fins de vinculação dos pagamentos feitos. Isto posto pediu a anulação do Auto de Infração. Remetidos os autos à DRJ de Fortaleza/CE, a impugnação foi julgada improcedente (f. 42-7), conforme se verifica da ementa seguinte. / / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13364.000070/2002-51 Acórdão n° : 105-14.292 Ementa: Multa Isolada — Multa de Oficio O recolhimento do imposto fora do prazo fixado fora do prazo fixado pela legislação tributária, sem os devidos acréscimos legais ou com os valores destes calculados a menor, autoriza o lançamento da multa isolada prevista no art. 44 da Lei n 9.430/96. Entendeu a c. Quarta Turma, com base na agenda tributária da Receita Federal de 1997, que dado ao fato de apurar a contribuição com base no lucro presumido, a recorrente ficou impedida de fazer o pagamento em quotas. Ciente da decisão em 25.09.2002, a interessada interpôs recurso em 15.10.2002, renovando seus argumentos expendidos na impugnação, ressaltando que optou por recolher a contribuição em três quotas (duas de R$ 1.977,91 e uma de R$ 1.977,89) com vencimentos em 31.07.97, 29.08.1997 e 30.09.1997, conforme opção conferida pelos artigos 5 e 28 da Lei n 9.430, de 27.12.1996. Feito o depósito recursal de 30%, o recurso teve seguimento pelo despacho de f. 58. lik É o relatório. i 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13364.000070/2002-51 Acórdão n° : 105-14.292 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão que se coloca consiste em saber se a recorrente poderia, ou não, pagar a contribuição social sobre o lucro liquido do segundo trimestre de 1997 de forma parcelada, em quotas, tendo em vista que apurou a referida contribuição com base no lucro presumido (f. 40). A assertiva da recorrente de que seu procedimento esteve amparado na legislação que orienta o pagamento da contribuição, de fato procede. É que o critério de apuração do lucro (lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado), em nada influencia quanto à opção da pessoa jurídica pagar em quotas o imposto ou a contribuição apurados em cada um dos trimestres do ano-calendário. No caso em exame, a matéria vem disciplinada pela Lei n. 9.430/96, art. 1°, caput, art. 5° e §§ 1°, 2° e 3°, e art. 28, conforme se verá a seguir. Art. 1°. A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Art. 5°. O imposto de renda devido, apurado na forma do artigo 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 1°. À opção da pessoa jurídica, o imposto devido poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subseqüentes ao de encerramento do período de apuração a que corresponder. 11/, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13364.000070/2002-51 Acórdão n° : 105-14.292 § 2°. Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3°. As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos artigos 1° a 3°, 5° a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lel Como se vê, ainda que utilize a forma presumida para determinar o lucro do período, mesmo assim poderá a pessoa jurídica optar em pagar o imposto ou a contribuição em número de até três quotas mensais, iguais e sucessivas, (art. 5 0 , § 1°), bastando, para tanto, observar o valor mínimo de cada quota (idem, § 2°) e a sujeição à taxa SELIC (idem, § 30). O certo é que a legislação tributária acima transcrita, ao adotar para a contribuição social sobre o lucro líquido as mesmas normas de apuração da base de cálculo e pagamento do imposto de renda (art. 28), fez de maneira totalmente indistinta, prestigiando a igualdade de tratamento entre as pessoas jurídicas, independentemente da forma de determinação de lucro: real, presumido ou arbitrado. Cabe salientar, outrossim, que a agenda tributária editada todo mês pela Receita Federal, longe de restringir direitos, objetiva, sobretudo, prestar informação para o adequado cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Vale notar, p. ex., que as agendas de agosto e setembro de 1997, igualmente a de julho, também versaram sobre o pagamento da contribuição social sobre o lucro, relativamente às pessoas jurídicas que apuraram o imposto de renda com base no lucro presumido no período de abril a junho de 1997. Tais agendas se acham até hoje disponíveis na página eletrônica da Receita para efeito de consulta. É só conferir. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13364.000070/2002-51 Acórdão n° :105-14.292 Voto, pois, no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões DF, em 30 de janeiro de 2004. 'Th 4- DORI PAD* N 6 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

score : 1.0
4705409 #
Numero do processo: 13407.000116/97-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO - NULIDADE - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - No lançamento não há que se cogitar quanto a preterição do direito de defesa posto que consoante o disposto no inciso II, do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, aplica-se apenas a despachos e decisões. NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a que aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – PASSIVO FICTÍCIO - Se o sujeito passivo não comprovou a efetividade das obrigações, cabe a presunção de omissão de receita. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS FINANCEIRAS - DESPESAS COM LUZ E FORÇA - PROVA Quanto comprovado que as despesas contabilizadas estão respaldadas em documentação hábil e idônea, devidamente comprovada pelo auditor fiscal que cumpriu a diligência determinada pela autoridade julgadora de 1º grau, restabelece a dedutibilidade dos dispêndios na determinação do lucro real. Inexistindo prova documental mantém-se a glosa. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - A decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos decorrentes, dada a relação de causa e efeito. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - PIS/RECEITA OPERACIONAL A tributação de PIS/RECEITA OPERACIONAL com fundamento nos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e os lançamentos foram cancelados pela Medida Provisória nº 1.175/95 e Instrução Normativa SRF nº 31/97. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-92594
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E DA DECISÃO DE 1º GRAU, E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PARA EXCLUIR DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL A PARCELA DE CR$188.022.107,17 E, AINDA, CONCELAR O LANÇAMENTO DO PIS/RECEITA OPERACIONAL FUNDADO NOS DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199903

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO - NULIDADE - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - No lançamento não há que se cogitar quanto a preterição do direito de defesa posto que consoante o disposto no inciso II, do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, aplica-se apenas a despachos e decisões. NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a que aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – PASSIVO FICTÍCIO - Se o sujeito passivo não comprovou a efetividade das obrigações, cabe a presunção de omissão de receita. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS FINANCEIRAS - DESPESAS COM LUZ E FORÇA - PROVA Quanto comprovado que as despesas contabilizadas estão respaldadas em documentação hábil e idônea, devidamente comprovada pelo auditor fiscal que cumpriu a diligência determinada pela autoridade julgadora de 1º grau, restabelece a dedutibilidade dos dispêndios na determinação do lucro real. Inexistindo prova documental mantém-se a glosa. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - A decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos decorrentes, dada a relação de causa e efeito. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - PIS/RECEITA OPERACIONAL A tributação de PIS/RECEITA OPERACIONAL com fundamento nos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e os lançamentos foram cancelados pela Medida Provisória nº 1.175/95 e Instrução Normativa SRF nº 31/97. Recurso voluntário provido parcialmente.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13407.000116/97-60

anomes_publicacao_s : 199903

conteudo_id_s : 4158193

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92594

nome_arquivo_s : 10192594_116806_134070001169760_016.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Kazuki Shiobara

nome_arquivo_pdf_s : 134070001169760_4158193.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E DA DECISÃO DE 1º GRAU, E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PARA EXCLUIR DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL A PARCELA DE CR$188.022.107,17 E, AINDA, CONCELAR O LANÇAMENTO DO PIS/RECEITA OPERACIONAL FUNDADO NOS DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999

id : 4705409

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272087109632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:33:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:33:05Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:33:06Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:33:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:33:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:33:06Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:33:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:33:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:33:05Z; created: 2009-07-07T20:33:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-07T20:33:05Z; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:33:05Z | Conteúdo => " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA ;.z PROCESSO N° : 13407.000116/97-60 RECURSO N° : 116.806 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - EX: DE 1992 RECORRENTE : ALVORADA AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ EM RECIFE(PE) SESSÃO DE : 16 DE MARÇO DE 1999 ACDRD .A0 N° : 101 -92.594 NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO - NULIDADE - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - No lançamento não há que se cogitar quanto a preterição do direito de defesa posto que consoante o disposto no inciso II, do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, aplica-se apenas a despachos e decisões. NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a que aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA PASSIVO FICTÍCIO - Se o sujeito passivo não comprovou a efetividade das obrigações, cabe a presunção de omissão de receita. 1RPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS FINANCEIRAS - DESPESAS COM LUZ E FORÇA - PROVA Quanto comprovado que as despesas contabilizadas estão respaldadas em documentação hábil e idônea, devidamente comprovada pelo auditor fiscal que cumpriu a diligência determinada pela autoridade julgadora de 10 grau, restabelece a dedutibilidade dos dispêndios na determinação do lucro real. Inexistindo prova documental mantém-se a glosa. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - A decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos decorrentes, dada a relação de causa e efeito. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - PIS/RECEITA OPERACIONAL A tributação de PIS/RECEITA OPERACIONAL com fundamento nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e os lançamentos foram cancelados pela Medida Provisória n° 1.175/95 e Instrução Normativa SRF n° 31/97. Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os p sentes autos de recurso voluntário interposto por ALVORADA AGROPECUÁRIA LTDA. , PROCESSO N° : 13407.000116197-60 ACÓRDÃO N° : 101-92.594 RECURSO N°. : 116.806 RECORRENTE : ALVORADA AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de 1° grau e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto para excluir da matéria tributável a parcela de Cr$ 188.022.107,17 e, ainda, cancelar o lançamento do PIS/RECEITA OPERACIONAL fundado nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .---' -:---,‘„,".."24,,,,,r SON P- ,i IRA - e • RIGUES PR, - P• NTE 4 KAZU I S - = = Á RA RELATOR FORMALIZADO EM: I g MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , 1 2 , PROCESSO N° : 13407.000116/97-60 ACÓRDÃO N° : 101-92.594 RECURSO N°. : 116.806 RECORRENTE : ALVORADA AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO A empresa ALVORADA AGROPECUÁRIA LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 11.249.182/0001-55, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife(PE), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. No lançamento inicial, o crédito tributário constituído era composto de seguintes parcelas, em UFIR: TRIBUTOS FLS VALORfTRIBUTO JUROS MULTAS TOTAIS IRPJ 06/08 11.224.947,70 4.938.976,99 11.224.947,70 27.388.872,39 P1S/FATUR 11/12 61.695,30 28.996,79 61.695,30 152.387,39 FINS 15/16 47.457,92 22.305,220 47.457,92 117.221,06 OCIAL IR FONTE 20/21 370.534,20 163.035,05 370.534,20 904.103,45 CSL 26/28 2.557.094,28 1.125.121,48 2.557.094,28 6.239.310,04 TOTAIS 14.261.729,40 6.278.435,53 14.261.729,40 34.801.894,33 Na decisão de 1° grau, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, foi dado provimento parcial à impugnação para reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% para 75% e, ainda, as parcelas consideradas tributáveis foram reduzidas de Cr$ 16.794.125.850,16 para Cr$ 2.591.454.571,30 e que excluído o valor do prejuízo fiscal declarado de Cr$ 26.082.672,00, restou uma base de cálculo de Cr$ 2.565.371.899,30. As parcelas consideradas tributáveis pelo Imposto de Renda - Pe sp Jurídica, após a decisão de 1° grau podem ser sintetizadas na forma do quadro abaixo: 3 PROCESSO N° : 13407.000116/97-60 ACÓRDÃO N° : 101-92.594 IRREGURALIDADES APONTADAS AUTUADO EXCLUIDO MANTIDO PASSIVO FICTÍCIO Fornecedores 69.231.018,00 65.777.376,20 3.453.641,80 Outras Contas - Cia. Agro de Goiânia 53.320.296,56 53.320.296,56 O Outras Contas - Salários a Pagar 18.996.202,13 17.257.875,30 1.738.326,83 1 Outras Contas - Salários a Pagar (Campo) 5.700.306,05 5.261.644,47 438.661,58 1 Outras Contas - Sindicato Rural 1.143.645,52 579.085,96 564.559,56 Outras Contas - Férias a Pagar 15.542.908,86 15.542.908,86 O Empréstimos a Sócios 355.407.702,00 355.407.702,00 O Receitas de Exercícios Futuros 842.132.639,00 842.132.639,00 O DIFERENÇA NA PRODUÇÃO 4.413.204.972,15 4.413.204.972,15 (*) SUPERVENIÉNCIA ATIVA/ATIVO FICTÍCIO 7.326.769.181,00 7.326.769.181,00 O OMISSÃO DE RECEITAS 13.101.448.871,27 13.095.253.681,5 6.195.189,77 Manutenção e Reparo de Bens de Produção 263.513.177,59 263.513.177,59 O Outros Custos - Impostos, Luz, Assist.Tec. 91.299.840,00 O 91.299.840,00 Despesas de Aluguel 9.502.990,00 9.502.990,00 O Despesas com Veículos 246.109.395,67 161.208.656,58 84.900.739,09 Multas 209.327.985,00 209.327.985,00 (**) Assistência Médica e Odontológica 4.555.441,00 4.555.441,00 O Outras Despesas Operacionais 44.446.206,00 44.446.206,00 O Variações Monetárias Passivas 1.968.196.771,46 1.968.196.771,46 (***) Correção Monetária de Mútuo 300.055.007,38 300.055.007,38 O Correção Monetária de 1CMS 380.230.865,29 380.230.865,29 O Correção Monetária de Outros Tributos 7.343.129,87 7.343.129,87 O Despesas Financeiras 135.981.250,00 O 135.981.250,00 CUSTOSDESPESAS NÃO COMPROVADOS 3.660.562.059,26 3.348.380.230,17 312.181.829,09 BENS ATIVÁVEIS - GLOSA DE DESPESAS 32.114.919,75 O 32.114.919,75 TOTAL GERAL 16.794.125.850,28 16.443.633.911,67 350.491.938,81 (*) Diferença na produção - novo lançamento de Cr$ 334 588.204,20 (**) Multas - novo lançamento de Cr$ 209.327.985,00 (***) Variação Monetária Passiva - novo lançamento de Cr$ 1.697.057.811,99 A autoridade julgadora de 10 grau apresentou recurso de ofício relativamente a exoneração da incidência do imposto sobre o montante de Cr$ 16.443.633.911,67, no processo administrativo fiscal n° 10480.014627/95-15 que foi negado provimento por esta Primeira Câmara. No recurso voluntário, de fis. 398/403, a recorrente levanta a preliminar de nulidade do lançamento tendo em vist que a fiscalização tributou integralmente o balanço da empresa, ou seja, o Ativo, P sivo, Contas de Resultado Devedor e Contas de ?,47 Resultado Credor, cometendo umgç ívoco total e demonstrando total desconhecimento da teoria contábil do débito e crédito: ji , 4C _ PROCESSO N° 13407.000116197-60 ACÓRDÃO N° : 101-92.594 Argüi, também, a nulidade da decisão de 1° grau, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que relativamente ao item 11.2 - OUTROS CUSTOS teria afirmado o lançamento não foi impugnado pelo sujeito passivo mas que a recorrente expressou "verbis": "Por tudo isto, pede a nulidade de todos os créditos tributários dos autos de infração em referencia. A empresa reconhece que deveria ter imobilizado essa verba. Desejamos fazer o recolhimento. ** • pedimos a nulidade de todo o processo, exceto a glosa do açude." Com estas afirmações, insiste a recorrente que todo o lançamento foi impugnado, exceto o item 5 do Auto de Infração de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica intitulado BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDO COMO CUSTO OU DESPESA ( projeto do açude e bagaço), no montante de Cr$ 32.114.919,75 (Anexo "E" e fis. 173 do processo n° 10480.014627/95-16). Esclarece que como foi regularmente impugnado, as parcelas consideradas tributáveis no item OUTROS CUSTOS devem ser canceladas ou anuladas mas o fato é tão óbvio - contas de luz e força numa empresa industrial, drogas e produtos químicos e mais pequenos custos industriais, tudo perfeitamente documentado, solicita que seja examinado o mérito da exigência pelo Conselho de Contribuintes. Anexa aos autos, 31 documentos que comprovariam os seguintes custos e/ou despesas operacionais: CÓDIGO DESCRIÇÃO DA CONTA VALOR EM Cr$ 341.01.010 Despesas Diversas 47.497,00 017 Impostos e Taxas 513.753,00 019 Luz e Força 54.520.819,00 033 Assistência Técnica 168.500,00 047 Ingredientes e Drogas 36.048.921,00 TOTAL 91.299.490,00 / Quanto ao mérito, a recorrente apresenta as suas razões de/ fesa, anexando provas documentais para comprovar as alegações, nos seguintes termos: ( 5 PROCESSO N° : 13407.000116197-60 ACÓRDÃO N° : 101-92.594 , DESPESAS COM VEÍCULOS Neste tópico, a recorrente afirma que o grupo de contas, segundo o Plano de Contas do IAA, ainda hoje adotado por todas as usinas e distilarias, se compõe de 22 rubricas. Antes do julgamento, a autoridade julgadora determinou diligência no sentido de examinar vinte contas e o fiscal diligenciante examinou apenas as vinte contas, . deixando de somar as duas contas que são: Co DIGO VALOR EM Cr$ 371.01.048-06 68.308.298,95 371.01.064-22 16.592.440,14 TOTAL 84.900.739,09 DESPESAS FINANCEIRAS 1 A recorrente diz que relativamente a este tópico, houve evidente equívoco visto que o auditor fiscal designado para diligência afirmou que "os documentos apresentados pela empresa para justificar os saldos destas contas estão anexados às fls. 1245 a 1297" mas a autoridade julgadora de 1° grau não tomou conhecimento deste esclarecimento e sentenciou que: "Estes documentos também não foram apresentados ao diligenciante, caso contrário, tal fato teria sido consignado no subitem 3.6 da Informação Fiscal." , Assim, insiste a recorrente que não pode subsistir a decisão de 1° grau i que tributa as despesas financeiras glosadas como não comprovadas uma vez que, se anexados os documentos a manutenção da tributação só poderia ter sido efetivado com , prova da inidoneidade dos mesmos documentos. , A recorrente reafirma que, como comprovado nos tópicos acima ' 1 enumerados e, ainda, considerando que na apuração da diferença de produção com ei/ levantamento específico de matérias primas e produtos intermediários a autoridad , c 6 _, , , PROCESSO N° : 13407.000116197-60 ACÓRDÃO N° : 101-92.594 ,,, lançadora cometeu equívocos absurdos, todo o lançamento estaria eivado de nulidade insanável e como tal deve ser ca lado na sua totalidade. É o relato ri ./ c://9,‘ 1 ‹ , , , , 1 ,, , , ,,,,, , , ,, , ,,, , ,,, ,,, , , ,, ,,, ,, ,, , , , 1 ,, , 1 1 7 PROCESSO N° : 13407.000116/97-60 ACÓRDÃO N° : 101-92.594 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido por esta Câmara. PRELIMINARES Não procedem as preliminares argüidas. A tributação inicialmente pretendida pela fiscalização teve como fundamento a falta de apresentação da documentação correspondente aos registros contábeis e este fato está claramente demonstrada pelas autuantes. O fato de a tributação incidir sobre a totalidade de uma conta não é motivo suficiente para descaracterizar ou decretar a nulidade do lançamento. Por outro lado, a autuada impugnou regularmente o lançamento e, portanto, não há que se falar em preterição do direito de defesa que, aliás, consoante pacífica jurisprudência desta Casa aplica-se a despachos e decisões e não a atos e termos como é o caso do Auto de Infração e tanto é verdade que a maior parte do lançamento foi considerado indevido e cancelado pela autoridade julgadora de 1° grau. Quanto a alegação da nulidade de decisão de 1° grau relativamente as Despesas Financeiras posto que o auditor fiscal informou que foi comprovado mediante documentação hábil e idônea a parcela de Cr$ 133.501.288,17 mas a autoridade administrativa não tomou conhecimento dos referidos documentos e manteve o lançamento, procede a alegação da recorrente. Entretanto, o Decreto n° 70.235/72, em seu artigo 59, § 30 estabelece que: "sÇ 3° - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito/ passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a 8 PROCESSO N° : 13407.000116/97-60 ACÓRDÃO N° : 101-92.594 autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Assim, relativamente a glosa de Despesas Financeiras será examinada quanto ao mérito a favor do sujeito passivo e, portanto, não seria o caso de acolher a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. MÉRITO Relativamente ao mérito, para um criterioso exame do litígio, seria conveniente delimitar com precisão a matéria em discussão vez que a recorrente já concordou com parte do lançamento (glosa de custos contabilizado - projeto do açude e bagaço que deveria ter sido imobilizado, no montante de Cr$ 32.114.919,75) e parte do lançamento que foi cancelado mas foi considerado parcialmente mantido por outros fundamentos de fato e de direito - omissão de receita relativa diferença de produção, glosa de despesas de multas e glosa de despesas de variações monetárias passivas sobre tributos). Quanto a glosa de custos correspondente a projeto de açude e de sistema de secagem de bagaço em suspensão, não há dúvida que o sujeito passivo concordou com a exigência. O segundo aspecto a examinar diz respeito a três tópicos em que a autoridade julgadora de 1° grau, cancelou o lançamento mas considerou que a exigência era parcialmente devida e facultou a apresentação da nova impugnação, a saber: a - diferença na produção - Cr$ 334.588.204,20; b - Multas - Cr$ 209.327.985,00; e c - Variação Monetária Passiva - Cr$ 1.697.057.811,99 Em verdade, ocorreu o cancelamento do lançamento inicial visto que houve alteração nos fundamentos de fato e de reito, da exigência e portanto, seria necessário a expedição de Notificação de Lançam,Øç ou a lavratura do respectivo Auto de Infração para a formalização do crédito tributário. 9 PROCESSO N° : 13407.000116197-60 ACÓRDÃO N° : 101-92.594 Entretanto, a infração refere-se ao fato gerador ocorrido no período-base de 1991, exercício de 1992 e que de acordo com a jurisprudência predominante deste Primeiro Conselho de Contribuintes, o lançamento ou a retificação de lançamento deveria ser providenciado dentro de cinco anos, contados da data do encerramento do período- base, ou seja, a partir de 1° de janeiro de 1992. Assim, como a decisão recorrida foi cientificada ao sujeito passivo no dia 21 de outubro de 1997 e até a presente data não consta a expedição da Notificação de Lançamento e nem lavratura de novo Auto de Infração, entendo que esteja decadente o direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, no período-base de 1991. Nestas condições, a matéria em litígio, excetuada a parcela de Cr$ 32.114.919,75 que o contribuinte já concordou com o lançamento e se propõe ao pagamento do imposto devido, o litígio remanescente seria de: DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO VALOR EM LITÍGIO PASSIVO FICTÍCIO Fornecedores 3.453.641,80 Outras Contas - Salários a Pagar 1.738.326,83 Outras Contas - Salários a Pagar (Campo) 438.661,58 Outras Contas - Sindicato Rural 564.559,56 CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADAS Outros Custos - Impostos, Luz/Energia, Asist. 91.299.840,00 Despesas com Veículos 84.900.739,09 Despesas Financeiras 135.981.250,00 BENS ATIVÁVEIS - GLOSA DE DESPESAS 32.114.919,75 TOTAL 350.491.938,61 Como visto no relatório acima, sobre as parcelas remanescentes e relativas a PASSIVO FICTÍCIO ou PASSIVO NÃO COMPROVADO, a recorrente não trouxe qualquer argumento consistente. O recurso voluntário ver especificamente sobre os CUSTOS EJOU DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMP OVADAS cujos argumentos serão examinados em seguida. OUTROS CUSTOS io PROCESSO N° : 13407.000116197-60 ACÓRDÃO N° : 101-92.594 Como vimos no relatório acima, este tópico abrange cinco contas: Despesas Diversas, Impostos e Taxas, Luiz e Força, Assistência Técnica e Ingredientes e Drogas e, no recurso voluntário, a recorrente apresentou documentação correspondente as despesas de Luz e Força, anexada as fls. 404 a 420 e que embora algumas cópias não estejam perfeitamente legíveis, a soma das NOTAS FISCAIS/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA está próxima do valor contabilizado de Cr$ 54.520.819,00 e pode ser aceito como comprovado. As demais despesas contabilizadas, não foram apresentados os documentos na fase de fiscalização, na diligência e nem nesta fase de recurso voluntário e, assim, o lançamento deve ser mantido. Desta forma, neste tópico, o valor tributável de Cr$ 91.299.490,00 após a exclusão da parcela de Cr$ 54.520.819,00, correspondente as despesas de Luz e Força, deve ser reduzido para Cr$ 36.778.671,00. DESPESAS COM VEÍCULOS A imputação inicial dizia respeito a uma base de cálculo de Cr$ 246.109.395,67 e na decisão de 1° grau, após realizadas as diligências cabíveis, foi excluída a parcela de Cr$ 161.208.656,58, remanescendo tributável a importância de Cr$ 84.900.739,09. A recorrente afirma que esta diferença tem origem nas despesas contabilizadas nas duas contas de código 371.01.048-06 (Cr$ 68.308.298,95) e 371.01.064- 22 (Cr$ 16.592.440,14) mas não faz qualquer prova e nem apresenta os documentos correspondentes aos valores contabilizados. Simples alegações de que naquelas contas estariam contabilizadas despesas relacionadas com veículos não são suficientes para el' ir a tributação vez que o sujeito passivo foi intimado pela fiscalização para comprovar a ontabilização e, ainda, na fase da diligência, embora não intimado, poderia ter apresen o e, posteriormente, nesta fase de recurso voluntário, deveria comprovar as alegações. 11 PROCESSO N° : 13407.000116/97-60 ACÓRDÃO N° : 101-92.594 Como alega a recorrente, a matéria em exame poderia ser óbvio para a recorrente que lida diariamente com as despesas de veículos e que a conta veículo comporta duas contas de despesas mas para a autoridade lançadora e, também, para a autoridade julgadora, os fatos devem ser demonstrados e comprovados, de forma inequívoca, para não comportar dúvidas. A legislação tributária exige que os fatos contabilizados devem ser comprovados documentalmente e justificada a necessidade, a normalidade e a usualidade dos dispêndios para a atividade desenvolvida pelo contribuinte. Assim e tendo em vista que o sujeito passivo já havia sido intimado para compor e comprovar os valores declarados no QUADRO 12, ITEM 31 e não atendeu a determinação da autoridade lançadora, não vejo como aceitar meras alegações como as apresentadas pela recorrente. Assim, sou pela manutenção da exigência relativamente a parcela remanescente de Cr$ 84.900.739,09. DESPESAS FINANCEIRAS Relativamente a este tópico, tem razão a recorrente visto que o auditor fiscal que procedeu as diligências explicitou que: "3. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS. 3.5 - Variações Monetárias Passivas - Cr$ 2.655.825.774,39 3.6 - Despesas Financeiras - Cr$ 133.501.288,17 Os documentos apresentados pela empresa para justificar os saldos destas contas estão anexados, as folhas 125 a 1297." Na decisão de 1° grau, o lançamento sobre as Variações Monetárias Passivas de Cr$ 2.655.825.774,39 foi cancelado com base no resultado das diligências mas o mesmo não aconteceu com relação as despesas financeiras de Cr$ 133.501.288,17 que foi considerado como comprovado. . 1 De fato, as fls. 1294/1296, a autuada apresentou o demonstrativo da conta 311.01.006 - 5 - JUROS E DESCONTOS e que deve ter sido examinado pelo auditor fiscal 12 , PROCESSO N° : 13407.000116197-60 ACORDÃO N° : 101-92.594 diligenciante porque estão registrado "OK" ao lado de cada item registrado. As parcelas justificadas ou comprovadas totalizam, exatamente, Cr$ 133.501.288,17 e, portanto não pode prosperar a glosa que deu-se por falta de comprovação e não por outros motivos. A autoridade julgadora de 10 grau deve ter se equivocado quando do exame porque o auditor diligenciante examinou as provas documentais juntamente com as variações monetárias passivas que, por estarem regularmente comprovadas, foi julgado indevido o lançamento. Nestas condições, sou pelo cancelamento da exigência sobre a parcela devidamente comprovada com documentos hábeis, de Cr$ 133.501.288,17, neste tópico. CONCLUSÃO Face ao exposto, conclui-se que valores tributáveis remanescentes são os seguintes: IRREGURALIDADES APONTADAS LITÍGIO EXCLUÍDO MANTIDO OMISSÃO DE RECEITA-PASSIVO FICTÍCIO Fornecedores 3.453.641,80 O 3.453.641,80 Outras Contas - Salários a Pagar 1,738.326,83 O 1.738.326,83 Outras Contas - Salários a Pagar (Campo) 438.661,58 O 438.661,58 Outras Contas - Sindicato Rural 564.559,56 O 564.559,56 OMISSÃO DE RECEITAS 6.195.189,77 O 6.195.189,77 Outros Custos - Impostos, Luz, Assist.Tec. 91.299.840,00 54.520.819,00 36.779.021,00. Despesas com Veículos 84.900.739,09 O 84.900.739,09 Despesas Financeiras 135.981.250,00 133.501.288,17 2.479.961,83 CUSTOSDESPESAS NÃO COMPROVADOS 312.181.829,09 188.022.107,17 124.159.721,92 BENS ATIVÁVEIS - GLOSA DE DESPESAS 32.114.919,75 O 32.114.919,75 TOTAL GERAL 350.491.938,61 188.022.107,17 162.469.831,44 TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA Quanto aos lançamentos reflexivos, a decisão proferida no lançame o principal é aplicável as lançamento decorrentes, dada a relação de causa e efeitosfr,ie vincula um ao outro, exceto quanto ao lançamento de PIS/RECEITA OPERACIONAL. 13 PROCESSO N° : 13407.000116/97-60 ACÓRDÃO N° : 101-92.594 O lançamento de PIS/RECEITA OPERACIONAL foi mantida sob o argumento de que se adotado o lançamento nos moldes do preconizado na Lei Complementar n° 07/70, alteraria apenas a aliquota aplicável de 0,65% para 0,75%, porque as bases de cálculo seriam idênticas. Entendo que há um equivoco na decisão recorrida porquanto alterando-se a aliquota, resultaria em um novo lançamento e, além disso, a base de cálculo não é o mesmo visto que com a decretação dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, o lançamento deve ser efetivado com base na Lei Complementar n° 07/70 que define a base de cálculo como o faturamento de seis meses anterior ao mês do fato gerador. A modificação da definição do fato gerador de P1S/FATURAMENTO deu- se apenas quando do advento da Medida Provisória n° 1.212/95 convertida em Lei n° 9.715/98, quando estabeleceu "verbis": "Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, de que tratam o art. 239 da Contribuição e as Leis Complementares n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n°8, de 3 de dezembro de 1970. Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês;" Assim, entendo que deva ser cancelada a exigência correspondente a PIS/RECEITA OPERACIONAL. Quanto ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, lançado com fundamento no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, a autoridade julgadora de 10 grau houve por bem apartar destes autos para, se for o caso, promover o lançamento correspondente, após o exame do Contrato Social. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de rejeitas as preliminares de nulidade e, no mérito, das provimento parcial para excluir da' 14 PROCESSO N° : 13407.000116/97-60 ACÓRDÃO N° : 101-92.594 matéria tributável a parcela de Cr$ 188.022.107,17 e cancelar o lançamento correspondente a PIS/RECEITA OPERACIONAL. Sala das Sessões - DF, e 6de março de 1999 41114., KAZU k I SHIOBARA RELATOR 15 , PROCESSO N° : 13407.000116/97-60 ACÓRDÃO N° : 101-92.594 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasilia-DF, em 1 Ç...3 mAR 'N9 Ç.) _,...,,----;----- v."- E-DISON r '. - À - OD,„[GUES PRESIE(ENTE/,'/ „/ / )/ , ,/ // Ciente em: r) i' ,,,,...,' .-- '-,- »,,j5 / / 07 RODR, IG IRA DE MELLO 7 PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

score : 1.0
4706976 #
Numero do processo: 13603.000884/99-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11827
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13603.000884/99-41

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 4191757

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11827

nome_arquivo_s : 10611827_123855_136030008849941_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Luiz Antônio de Paula

nome_arquivo_pdf_s : 136030008849941_4191757.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001

id : 4706976

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272091303936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:51:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:51:46Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:51:46Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:51:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:51:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:51:46Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:51:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:51:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:51:46Z; created: 2009-08-26T16:51:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T16:51:46Z; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:51:46Z | Conteúdo => • 'n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.000884/99-41 Recurso n° : 123.855 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : ADI DOS SANTOS Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2001 Acórdão n° : 106-11.827 PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA - o início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADI DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. -7Eff-U- MARTINS(-12:V/0 U ARTINS MORAIS PRESIDENTE ~- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente justificadamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000884/99-41 Acórdão n°. : 106-11.827 Recurso n°. : 123.855 Recorrente : ADI DOS SANTOS RELATÓRIO Adi dos Santos, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 17/20, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso de fls.23. O contribuinte protocolizou em 10//05/99, pedido de restituição do imposto de renda (fls. 02), correspondente ao Exercício 1994, ano-calendário de 1993, por ter sido retido na fonte o valor equivalente ao imposto de renda, calculado sobre verbas recebidas em virtude de sua adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV, que no seu entender, foi indevidamente retido, pois são rendimentos referentes à indenização paga, cumulado com pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual (fls. 01). Junta aos autos os documentos de fls.03/07, ou seja: Rescisão de Contrato de Trabalho e Declaração de Ajuste Anual, exercício 1994, ano-calendário 1993, onde está assinalada a quadrícula "retificadora". A Delegacia da Receita Federal em Contagem apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição apresentado pelo recorrente é improcedente, devido à ocorrência da decadência. Embasou sua decisão no art. 1° da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998 e Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. (Despacho Decisório SASIT N° 047, de 08 de fevereiro de 2000. (fls. 09/10)D. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000884/99-41 Acórdão n°. : 106-11.827 Cientificado da decisão de primeira instância, em 14/02/00 em não se conformando, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 14) à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, requerendo novamente a retificação da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 1993, em face de tributação indevida sobre os valores recebidos pelo Plano de Demissão Voluntária, quando da rescisão do contrato de trabalho com seu empregador. A autoridade julgadora de primeira instância após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformidade apresentadas pelo requerente, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o Despacho Decisório da DRF, proferiu decisão constante às fls. 17/20, que contém a seguinte ementa: "DECADÊNCIA - Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para pedido de restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou a maior. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Cientificado em 07/08/00, fls. 22, e ainda inconformado o requerente interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (28/08/00), contra a decisão supra ementada, argumentando que fez tudo como manda a lei e se houve algum atraso foi por parte da Receita Federal. Ressalta que sua aposentadoria é pequena e não teria condições de recorrer ao judiciário. É o Relatório. /fp 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603,000884/99-41 Acórdão n°. : 106-11.827 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise do presente processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente IRPF do Exercício de 1994, ano- calendário de 1993, com base em rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário —_PDV. É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a titulo de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo estar aposentado pela Previdência Oficial. Entretanto, cabe analisar quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, para isto, torna necessário definir o termo inicial para a contagem do prazo. Para o caso em discussão cabe então observar qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclama, tornou-se indevido? 4 (\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000884/99-41 Acórdão n°. : 106-11.827 Entendo, que a fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição, está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Reconhecida, porém sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Ocorre que os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98(DOU de 06/01/99) assim disciplina: "Art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária". Art. f. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. ... "(grifo meu). O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: 5 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000884/99-41 Acórdão n°. : 106-11.827 "I-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/IV° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;...". Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos": I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..."(grifos meus)". Portanto, não devolvido ao contribuinte o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06101/99), pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê-10 adquirido junto a SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000884/99-41 Acórdão n°. : 106-11.827 O pedido de restituição do imposto de renda pessoa física foi protocolado em 10/05/99, Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. Entretanto, o que se observa nos autos é que a autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto para reconhecer o direito do Recorrente de pleitear a restituição, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal em Contagem, para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido e especialmente conferir as verbas tidas como indenizatórias, tendo em vista que inexiste nos autos o invocado comprovante do Programa de Demissão Voluntária - PDV. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2001 Cauto_ \LUIZ ANTONIO DE PAULA i Ni 7 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

score : 1.0
4704950 #
Numero do processo: 13205.000080/2003-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de obscuridade e omissão. A obscuridade estaria presente no fundamento da razão isencional tributária de ITR por ausência de diferenciação entre “área de interesse ecológico” e “área de reserva legal”. Acolhimento dos Embargos apenas para sanar dúvida, mas afirma-se que as áreas de interesse ecológico não excluem outras de proteção ambiental, incluindo, as áreas de reserva legal, pois se tratam de institutos complementares, sendo ambos justificadores e fundamentos da isenção tributária de ITR. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-33.511
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado n° 301-32.396, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de obscuridade e omissão. A obscuridade estaria presente no fundamento da razão isencional tributária de ITR por ausência de diferenciação entre “área de interesse ecológico” e “área de reserva legal”. Acolhimento dos Embargos apenas para sanar dúvida, mas afirma-se que as áreas de interesse ecológico não excluem outras de proteção ambiental, incluindo, as áreas de reserva legal, pois se tratam de institutos complementares, sendo ambos justificadores e fundamentos da isenção tributária de ITR. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13205.000080/2003-08

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4265493

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-33.511

nome_arquivo_s : 30133511_130417_13205000080200308_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Susy Gomes Hoffmann

nome_arquivo_pdf_s : 13205000080200308_4265493.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado n° 301-32.396, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4704950

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272092352512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:35:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:35:10Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:35:11Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:35:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:35:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:35:11Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:35:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:35:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:35:10Z; created: 2009-08-10T13:35:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T13:35:10Z; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:35:10Z | Conteúdo => , CCO3/C01 Fls. 196 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13205.000080/2003-08 Recurso n° 130.417 Embargos Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.511 Sessão de 07 de dezembro de 2006 Embargante ' Procuradoria da Fazenda Nacional Interessado ANTÔNIO CELSO SGANZERLA 41 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício. 1999 Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de obscuridade e omissão. A obscuridade estaria presente no fundamento da razão isencional tributária de ITR por ausência de diferenciação entre "área de interesse ecológico" e "área de reserva legal". Acolhimento dos Embargos apenas para sanar dúvida, mas afirma-se que as áreas de interesse ecológico não excluem outras de proteção ambiental, incluindo, as áreas de reserva legal, pois se tratam de institutos complementares, sendo ambos justificadores e fundamentos da isenção tributária de ITR. •111 EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado n° 301-32.396, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto da relatora. RIU OTACILIO DANTAS • 'TAXO - Presidente Processo n.° 13205.000080/2003-08 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.511 Fls. 197 • I Á gra et" SUS • O FMANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Carlos Henrique Klaser Filho, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes as Conselheiras Irene Souza da Trindade Torres e Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • • Processo n.° 13205.0000802003-08 CCONCO 1 Acórdão n.° 301-33.511 Fls. 198• Relatório Extrai-se dos autos, desse processo administrativo, interposição de recurso de Embargos de Declaração, em que se anota, em tese, obscuridade e omissão no V. Acórdão Embargado. O Nobre Embargante, membro atuante da Procuradoria da Fazenda Nacional, inconformado com o julgamento do processo, anota que a decisão deste Colendo Conselho de Contribuintes merece reparos. Por primeiro, sustentou que o acórdão embargado teria tratado conceitos distintos de Direito Ambiental, sem a devida técnica terminológica empregada às palavras reserva legal, preservação permanente e interesse ecológico, razão pela qual se poria em dúvida os fundamentos legais dessa decisão, não se sabendo qual deles foi o adotado para exclusão • tributária sobre ITR. Por segundo, aduziu que a questão do registro da área de reserva legal sequer foi tratada pela decisão ora embargado. Acrescentou-se ainda, insurgindo contra a decisão desse Conselho que, para efeitos de exclusão de ITR, a legislação especifica exige a averbação tempestiva à margem da matricula do imóvel no registro competente, providência esta não adotada pelo contribuinte. Por fim, requereu o conhecimento dos Embargos de Declaração para que as alegadas obscuridades e omissões fossem sanadas. É o relatório. ydr(C Processo n.• 13205.000080/2003-08 CCONCO I Acórdão ra.• 301-33.511 Fls. 199 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Preliminarmente, anota-se que os Embargos de Declaração serão conhecidos, mas apenas e tão somente para esclarecer o que, eventualmente, poderia ter causado dúvida no corpo do Acórdão. Sabe-se que os Embargos de Declaração consolidam-se numa espécie recursal que busca tão-somente suprir omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não sendo possível, novamente, por meio desse instituto processual, analisar matéria oportunamente superada em manifestação final e colegiada. Todavia, nota-se, da leitura dos Embargos de Declaração, que o Nobre • Embargante, inconformado, busca a retomada de discussão já devidamente julgada e superada no corpo do Acórdão, razão pela qual, vê-se, neste aspecto, por duvidosa a interposição do presente recurso. A decisão unânime desse Colendo Conselho de Contribuintes, em tese, não apresenta omissão ou obscuridade relevante que justificasse a interposição de Embargos de Declaração, em vista dos motivos aduzidos em razões recursais. Por outro lado, preferir-se-á receber esse recurso e tomar possível as explicações jurídicas buscadas pela recorrente, como forma de acautelar seu descontentamento com a decisão embargada e desdobrar um pouco mais o lapidar princípio da ampla defesa. Adianta-se desde já que os preceitos firmados na decisão recorrida não serão alterados, permanecendo irretocável o oportuno julgamento de mérito. E ainda, não se possibilitará efeito infringente ao presente recurso, tanto que será mantida a decisão de provimento total do recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Passa-se então à análise do mérito recursal. • Alega o recorrente, como causa de obscuridade, a necessidade de se fixar o fundamento legal acolhido pelo Conselho de Contribuinte justificador da não incidência tributária, como sendo "ou" de reserva legal "ou" de interesse ecológico. De início, é importante frisar que todos os citados institutos de direito ambiental dão causa à isenção tributária, uma vez reconhecida a existência de áreas de reserva legal, preservação permanente ou interesse ecológico, nos termos do inciso II, do artigo 10, da Lei 9393-1996. Assim, recorre a Embargante em absoluto pela questão formal da definição a ser empregada — reserva legal ou interesse ecológico, conquanto todas são parte integrante de um mesmo bem maior e comum, destinado exclusivamente à proteção do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal. Embute-se em todas as linhas do acórdão a necessidade de proteção integral ao meio ambiente aliada a incentivos fiscais, preferindo-se beneficiar o interesse público "da coletividade" à incidência isolada de ITR sobre área já declarada de interesse ecológico por nzrEC Processo n.• 13205.00008012003-08 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.511 Fls. 200• meio de Decreto Federal proferido pelo Presidente da República Fernando Henrique Cardoso — fls. 27. - E, com este espirito, na defesa de um Meio Ambiente com qualidade, para as presentes e futuras gerações, que foi lavrado o presente acórdão, aliado às benesses da lei. De fato, a mesma lei que trata de preservação permanente, reserva legal e interesse ecológico, por certo, dispõe que este último é sucedâneo dos primeiros, sendo forma de ampliação de suas restrições de uso. Isto é, as áreas de interesse ecológico acabam por englobar e ampliar as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Assim transcrito nos termos da Lei 9393-1996: "Art. 10. (.) Parágrafo Primeiro. Para efeitos de de apuração de ITR, considerar- • se-á: II (s) — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a)de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n 4771, de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei n 7803, de 18 de julho de 1989; b)de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; (gnfo nosso)" Frisa-se, ademais, que tais terminologias são usadas adequadamente para fins de proteção ambiental, para diferenciar as distintas formas de proteção ambiental, mas com mesmo efeito jurídico tributário, qual seja, a isenção de ITR. Notadamente, quer a Embargante valer-se de eventual e nova alegação formal para justificar a incidência de ITR, utilizando-se para isso regras formais de aplicabilidade, sem realizar e extrair do texto de lei o fim ambiental hígido a ser buscado. Razão pela qual sustenta que os requisitos formais de juntada de ADA e registro tempestivo à margem da matrícula são suficientes para viabilizar a exação fiscal em desfavor da isenção tributária, em um ou outro instituto ambiental. Como de fato afirmado sobre a necessidade de "registro tempestivo" para se reconhecer área de reserva legal ou interesse ecológico isenta. É ilógico exigir registro de ato formal do próprio Governo Federal para dar-lhe conhecimento público ou delimitar sua incidência. Tudo está descrito no "Decreto de Direito Ambiental" que, inclusive, deveria ser levado a registro pelo próprio ente prolator e, de oficio, vez que este veículo formal obriga o administrado e grava o bem com natureza pública. Processo n.° 13205.000080/2003-08 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.511 Fls. 201 Quer o fisco concomitantemente declarar a área de interesse ecológico, limitar o direito de propriedade e obrigar o administrado a recolher tributo sobre essa propriedade. O princípio da solidariedade deve ser invocado nesse momento, pois enquanto o interesse público é usado na proteção ambiental, esse princípio vem impedir a exação indiscriminada sobre o particular, devendo a sociedade suportar essa ausência de tributação de modo solidário. • Acrescenta-se que da simples leitura do Decreto entende ser a área de utilidade pública, para fins de desapropriação, o que a toma praticamente de domínio público e imune ao ITR, cf fls. 59. No mais, a natureza jurídica da Reserva Extrativista é de "interesse ecológico e social", nos termos do artigo 2 do Decreto n 98897, de 30 de janeiro de 1990, conforme o artigo 6 do Decreto de 06 de novembro de 1998, de mesmas fls. 59. • Trata-se, pois, não só de reserva legal ou interesse ecológico, como já sustentado anteriormente, tais institutos não são excludentes, mas complementares. Talvez por isso defini- la como de interesse ecológico e social, destacando a função social da propriedade e a generalidade da norma. Sua definição para fins de não incidência legalmente qualificada pode ser enquadrada tanto na alínea "a" quanto na "b", do inciso II, do artigo 10, da Lei 9393-1996. A área de Interesse Ecológico, formalmente considerada, pode ser definida como medida de extensão das reservas legais ou de preservação permanente, pois, nos limites daquela área estão presentes estas áreas. Neste sentido, tem-se resposta da própria Receita Federal, em seu site "Perguntas e Respostas", em que se anota a presença de áreas de preservação permanente e reserva legal nas áreas de interesse ecológico, assim explanado: "ÁREA NÃO-TRIBUTÁ VEL • COMPOSIÇÃO 062 - Quais as áreas não-tributáveis do imóvel rural? As áreas não-tributáveis do imóvel rural são as de: 1- preservação permanente; II — reserva legal; III - Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPP1s); IV - servidão florestal; V — interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que sejam: &destinadas à proteção dos ecossistenzas e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; e (grifo nosso) °)7r Processo n.° 13205.000080/2003-08 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.511 Fls. 202 b) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. (Lei n°4.771. de 15 de setembro de 1965- Código Florestal, arts. 2°, 3°, 16 e 44-A, com a redação dada pela Lei n°7.803. de 18 de julho de 1989, art. 1°, e pela Medida Provisória n°2.166-67. de 24 de agosto de 2001, arts. 1° e 2°; Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n°1.922, de 5 de junho de 1996; Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1°, II; R1TR/2002, art. 10; IN SRF n° 256, de 2002, art. 99. O interesse ecológico possui esse objetivo básico de proteger os meios de vida e a cultura das populações envolvidas, assegurando o uso sustentável dos recursos naturais da unidade, sem prejuízo à conservação ambiental.' Para fins tributários, nesse caso, não se justificam as diferenciações técnicas- jurídicas ambientais sobre hipótese de não incidência na formação da regra matriz tributária, vez que seu critério material não comporta divisão e tem o mesmo fundamento de proteção ao • Meio Ambiente, devendo-se aplicar idêntico tratamento jurídico. •Outrossim, não há perícia nos autos que apontasse a exata e delimitada área de preservação permanente ou de reserva legal presente na propriedade considerada de interesse ecológico e social, sendo todas consideradas conjuntamente. Fato que não impediu, por óbvio, o julgamento do mérito do processo, vez que de uma ou de outra forma tratam-se de áreas isentas. Entretanto, a fim de que não pairem dúvida sobre a decisão prolatada por este Órgão Colegiado, retifica-se o Acórdão Embargado apenas e tão-somente para esclarecer que a hipótese de isenção presente no caso em exame é de ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO, ASSIM DECLARADA POR MEIO DE DECRETO FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 10, II "b" da Lei 9393/96. Posto isto, voto pelo ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR A OMISSÃO INDICADA E PARA RERRATIFICAR O ACÓRDÃO PROLATADO, MANTENDO-SE A DECISÃO DE PROVIMENTO TOTAL DO RECURSO INTERPOSTO • PELO CONTRIBUINTE. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006 SUSY GO S HOF - Relatora José Afonso da Silva. Direito Ambiental Constitucional. 5' Ed. 2004. pg. 246. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4705598 #
Numero do processo: 13433.000134/96-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso de ofício, quando a autoridade de primeiro grau, por força de dispositivo legal emanado por autoridade administrativa superior, exonera a contribuinte, da imposição tributária, ainda que de valor superior ao seu limite de alçada. (DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19476
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO "EX OFFICIO" POR FALTA DE OBJETO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso de ofício, quando a autoridade de primeiro grau, por força de dispositivo legal emanado por autoridade administrativa superior, exonera a contribuinte, da imposição tributária, ainda que de valor superior ao seu limite de alçada. (DOU 12/08/98)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13433.000134/96-25

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4231947

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19476

nome_arquivo_s : 10319476_116109_134330001349625_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Neicyr de Almeida

nome_arquivo_pdf_s : 134330001349625_4231947.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO "EX OFFICIO" POR FALTA DE OBJETO.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998

id : 4705598

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272100741120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:46:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:46:50Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:46:50Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:46:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:46:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:46:50Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:46:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:46:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:46:50Z; created: 2009-08-04T15:46:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T15:46:50Z; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:46:50Z | Conteúdo => -'•, • .. -. ....i: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13433.000134/96-25 Recurso n° :116.109 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ - EXERCÍCIO DE 1992 Recorrente : DRJ EM RECIFE/PE Interessada : USIBRÁS - USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHA LTDA. Sessão de :04 de junho de 1998 Acórdão n° :103-19.476 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso de oficio, quando a autoridade de primeiro grau, por força de dispositivo legal emanado por autoridade administrativa superior, exonera a contribuinte, da imposição tributária, ainda que de valor superior ao seu limite de alçada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto 1 pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE/PE. 11 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso ex officio por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sel7 '> 4' ," "Ilir/j 01 r?-- - 4 -01 ! ". . ..; . a— -"or - . NDI IP e - ODR e I k i: R " 1" ,,- 'DENTE i, NEIC`i i " • ALMEIDA RELAT• FORMALIZADO EM: 1 • unL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BAROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E ICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. MSR*05•05/95 a .,- e . • : . ev0. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2‘• • r y:P.ift.:n:;> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,.. Processo n° :13433.000134/96-25 Acórdão n° :103-19.476 Recurso n° : 116.109 - Dl OFF/C/O Recorrente : DRJ EM RECIFE/PE Interessada : USIBRÁS - USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHA LTDA. RELATÓRIO O presente processo originou-se com a emissão de notificação emitida por processamento eletrônico das prestações impositivas acerca da infração assinalada. A indigitada notificação não contém a identificação do responsável pela sua emissão, com inexistência do nome, cargo e n° de matrícula e assinatura da autoridade administrativa autuante. • A autuada recorreu do lançamento, tempestivamente. A autoridade de primeiro grau proveu a peça contestatória, anulando o lançamento fiscal por não 1 conter este os requisitos mínimos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Com base na Instrução Normativa n° 54/97, recorreu de ofício a este Colegiado, arrimada no artigo 34- inciso I do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. k MSRMSC6/96 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13433.000134/96-25 Acórdão n° :103-19.476 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Recurso ex officio inadmissível, tendo em vista que a exoneração prolatada pela autoridade monocrática, funda-se em Ato do Sr. Secretário da Receita Federal (Instrução Normativa do Sr. Secretário da Receita Federal, sob o n° 54 - art. 5°, de 13.06.97), acerca da nulidade da Notificação de Lançamento Suplementar emitida com vícios de forma. Dele não se conhece. Conforme visto no Relatório, a autoridade de primeiro grau recorre a este Colegiado, estribada na legislação vigente à época de sua decisão, consoante artigo 34, I do Regulamento n° 70.235/72 e o limite imposto pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93. Ocorre, entretanto, que a exoneração prolatada não a foi de iniciativa da autoridade a quo, mas por vinculação a ato legal superior a que se acha subordinada e consoante o disposto no artigo 149 do Código Tributário Nacional. Estando, pois, o sujeito passivo exonerado do pagamento do crédito tributário lançado, não há como se conhecer do recurso, uma vez eficaz e definitiva e, por isso mesmo, irrecorrível, a decisão singular a teor do artigo 42 - parágrafo único do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. Sala de Sessões - DF, em 04 de junho de 1998 NEICYR EIDA MSR*05406/98 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

score : 1.0
4704746 #
Numero do processo: 13154.000259/95-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - Isenção - área de preservação permanente. O parágrafo 1º do art. 147 do CTN não obsta a impugnação do lançamento em sede do contencioso administrativo. Recurso Voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-73684
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : ITR - Isenção - área de preservação permanente. O parágrafo 1º do art. 147 do CTN não obsta a impugnação do lançamento em sede do contencioso administrativo. Recurso Voluntário a que se dá provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13154.000259/95-56

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4107450

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-73684

nome_arquivo_s : 20173684_104097_131540002599556_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : SÉRGIO GOMES VELLOSO

nome_arquivo_pdf_s : 131540002599556_4107450.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000

id : 4704746

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272120664064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T16:42:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T16:42:48Z; Last-Modified: 2009-10-22T16:42:48Z; dcterms:modified: 2009-10-22T16:42:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T16:42:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T16:42:48Z; meta:save-date: 2009-10-22T16:42:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T16:42:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T16:42:48Z; created: 2009-10-22T16:42:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T16:42:48Z; pdf:charsPerPage: 1078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T16:42:48Z | Conteúdo => ,.. 0 HinElli :ADO NO D. O. U... /I. ., 12 104 /2000 i / . MINISTÉRIO DA FAZENDA C r adJ: t". Rubrica(Irar( , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 53 i Processo : 13154.000259/95-56 Acórdão : 201-73.684 Sessão : 15 de março de 2000 Recurso : 104.097 Recorrente : IHELIO ANTONIO FFLIPIN GOULART Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - Isenção - áreas de preservação permanente. O parágrafo 1° do art. 147 do CTN não obsta a impugnação do lançamento em sede do contencioso administrativo. Recurso Voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessõei em 15 de março de 2000 kl, f Luiza e ena alante de Moraes Preside . O ' i — Sér i Gomes Velloso ila I Rel t r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig e Rogério Gustavo Dreyer. climas 1 . 0 (:) 25-' MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 strt ' "' 41# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13154.000259/95-56 Acórdão : 201-73.684 Recurso : 104.097 Recorrente : HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART RELATÓRIO Apresentou o Recorrente impugnação ao lançamento do ITR/94, relativo à propriedade rural denominada Fazenda São Sebastião, situada no Município de Tesouro, Estado de Mato Grosso, no valor total de 4.206,80 UFIRs. Alega que o imóvel em questão possui 90% da área em formação de pastagens formadas e nativas melhoradas, o que torna apenas 10% da propriedade inaproveitável, devendo ser revista a aliquota aplicada no lançamento. A autoridade monocrática pela Decisão de fls. 64/66 indeferiu a impugnação sob o fundamento, em síntese, de que nos termos do art. 147 do CTN, § 1 0, a retificação de declaração prestada pelo sujeito passivo, quando vise a reduzir o tributo, só é admissivel antes do lançamento. No prazo legal, o sujeito passivo recorre a este Colegiado alegando ter constatado erro na declaração de ITR194, em razão de não ter consignado as áreas de preservação permanente, devidamente averbadas no Registro Geral de Imóveis. Junta as certidões do Registro, visando comprovar o alegado. É o relatório. .. 2 . ..) O ' .r, . MINISTÉRIO DA FAZENDA ct:33 i, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13154.000259/95-56 Acórdão : 201-73.684 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre a alteração de dados declarados pelo contribuinte, visando a alteração do lançamento do ITFt/94. Entendo assistir razão ao Recorrente, posto que, em inúmeros julgados, tenho sustentado que o § 1° do art. 147 do CTN não obsta a que o sujeito passivo demonstre, em sede de impugnação tempestiva, na via do contencioso administrativo fiscal, o erro cometido na declaração anual do ITR. Não tenho porque modificar o meu entendimento expresso, no sentido de que o § 1 0 do art. 147 do CTN não obsta a impugnação do lançamento em sede de recurso na esfera do Contencioso Administrativo, ainda que o lançamento impugnado tenha por base valor declarado pelo sujeito passivo na Declaração Anual do ITR. Ao meu entender, findado no principio da imutabilidade do lançamento, tenho que este se dirige à autoridade administrativa, que não poderá reve-lo, salvo nos casos previstos no art. 149 do CTN. É que o art. 142, no § único, desse mesmo Código, determina que o lançamento é vinculado à lei. E, o art. 139 também desse mesmo CTN preceitua que o crédito do tributo decorre da obrigação principal, que nasce com a ocorrência do fato gerador e este tem, como seu aspecto material, a aliquota. Se há erro de fato na determinação da aliquota, o fato gerador não ocorreu de conformidade com a previsão de incidência e deve, conseqüentemente, ser alterado, para que seja adequado ao art. 139 do CTN. Essa adequação não há, necessariamente, que ser feita, tão-somente, via Poder Judiciário, eis que o art. 142 do CTN dispõe que o lançamento está vinculado à lei. Por outro lado, o art. 165 também do CTN determina que o sujeito passivo tem direito à restituição de tributo pago a maior, quer esse pagamento seja decorrente de erro de fato cometido por ele ou pela Administração Tributária. Ademais o erro de fato cometido pelo sujeito passivo na DIRT, por si só não % pode transformar-se em uma verdade fática. 3 . ..) -1-1) MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-, Igyin SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13154.000259/95-56 Acórdão : 201-73.684 O erro de fato cometido pelo sujeito passivo, na declaração anual do ITR/94, está evidenciado pelas averbações no Registo Geral de Imóveis, as quais gravam as áreas destinadas à reserva legal. Por estas razões, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, de forma que sejam consideradas isentas do imposto em questão as áreas destinadas à preservação ambiental, averbadas perante o Registro Geral de imóveis. É COMO voto. Sala das S "es, em 15 de março de 2000ii)o SÉRGOMES VE— LLOSOCli 4

score : 1.0