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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7864203 #
Numero do processo: 18043.720243/2013-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. DO RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus.
Numero da decisão: 2401-006.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly (Suplente convocada), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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DEDUTIBILIDADE. DO RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly (Suplente convocada), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 04 3. 72 02 43 /2 01 3- 50 Fl. 59DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18043.720243/2013-50 A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 25/28). Pois bem. Em nome do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário 2011, que apurou crédito tributário total de R$ 14.864,85, sendo R$ 8.027,25 de IRPF Suplementar sujeito à multa de ofício e juros de mora, com ciência do sujeito passivo em 21/08/2013. O lançamento decorreu da revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA IRPF/2012, apresentada à RFB pelo contribuinte, cujo resultado havia sido de imposto a pagar no valor de R$ 13.325,10. Motivou o lançamento de ofício a constatação de dedução indevida a título de despesas médicas no valor de R$ 29.190,00, com a fundamentação de que o contribuinte, após intimado, não comprovou o efetivo pagamento aos cirurgiões-dentistas Agenor Albino Ferreira Filho (R$ 18.700,00), Raphael Rossi Neto (R$ 10.000,00) e Thaís Fernanda de Camargo Lorençatto (R$ 490,00). Inconformado, o interessado apresentou impugnação em 11/09/2013, alegando que a legislação não prevê a obrigatoriedade de comprovação da efetividade dos pagamentos das despesas médicas, apenas a apresentação dos recibos correspondentes, o que providenciou. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 09-64.830 (fls. 25/28), cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. Nesse sentido, cumpre repisar que a decisão a quo exarou, em síntese, os seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal: 1. O núcleo do presente litígio consiste na dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas, que é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, regulamentado no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR. 2. Tendo como fundamento os dispositivos acima reproduzidos, percebe-se que, a priori, o recibo contendo todos os requisitos exigidos pela legislação é documento suficiente para comprovar a realização da despesa médica. 3. Contudo, nas situações em que haja dúvida acerca da idoneidade dos recibos, pode a Fiscalização exigir outros documentos que permitam formar a convicção de que a despesa médica foi efetivamente realizada. 4. No presente caso, os indícios que autorizaram a autoridade lançadora a exigir outros elementos por meio de termo próprio, recebido pelo interessado em 01/07/2013, capazes de formar a convicção de que as despesas médicas informadas efetivamente realizaram-se, foram seu alto valor, no montante de R$ 29.190,00, correspondente a cerca de 14% dos rendimentos declarados, além do fato da reiteração das despesas com mesmo profissional em outros anos-calendário examinados e recibo emitido por profissional com mesmo sobrenome do contribuinte. 5. A prova definitiva e incontestável das despesas médicas, de acordo com a motivação do lançamento, deveria ser feita com a apresentação de Fl. 60DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18043.720243/2013-50 documentos que comprovassem a efetividade do pagamento aos profissionais, cabendo salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto de renda a pagar ou a restituir, o contribuinte tem que se cercar de precauções para a eventualidade de comprovação. 6. E os documentos que poderiam fazer tal prova seriam, por exemplo, extratos bancários contendo ordens de pagamento, cheques ou saques coincidentes em datas e valores, ou pelo menos próximos, com os dados constantes dos recibos. 7. Deste modo, não tendo o impugnante trazido aos autos elementos que permitissem a formação de convicção do efetivo pagamento das despesas, a glosa do valor de R$ 29.190,00 deve ser mantida. 8. Do exposto, encaminho o voto no sentido de considerar a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, resultando, por consequência, na manutenção integral do crédito tributário exigido. A contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 36/38), reiterando, em síntese, os argumentos de sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. A acusação fiscal, no que interessa para o debate recursal, consiste na dedução indevida de despesas médicas, por entender que o contribuinte não logrou comprovar o efetivo pagamento (ônus financeiro) das despesas declaradas, tendo apresentado recibos, em relação aos profissionais Agenor Albino Ferreira Filho (R$ 18.700,00), Raphael Rossi Neto (R$ 10.000,00) e Thais Fernanda de Camargo Lorençatto (R$ 490,00). Pois bem. Antes de adentrar ao exame aprofundado da discussão posta, necessário fazer uma breve explanação sobre a legislação pertinente à matéria. A dedução das despesas médicas encontra suporte no art. 8°, II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que, inclusive, trata das condições impostas para a sua legitimidade. É de se ver: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 61DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18043.720243/2013-50 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Na mesma toada, segue o artigo 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época, que tratava da questão da seguinte forma: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 62DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18043.720243/2013-50 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A respeito da necessidade de comprovação das despesas médicas, o próprio Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 73, ressalva que as deduções estão sujeitas à comprovação e, as deduções “exageradas”, podem ser glosadas sem a audiência do contribuinte, conforme a seguir se verifica: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Em suma, as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Mediante uma análise sistemática da legislação, percebe-se que, em regra, o recibo é uma das formas de se comprovar a despesa médica, a teor do que prevê o art. 80, § 1°, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da (a) efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, ou (b) que o pagamento tenha sido realizado pelo próprio contribuinte, cabe à Fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Feitas essas considerações sobre a legislação de regência que trata da situação dos autos, passo a analisar os pontos duvidosos, a fim de solucionar a lide. Em relação às despesas médicas com os profissionais Agenor Albino Ferreira Filho (R$ 18.700,00), Raphael Rossi Neto (R$ 10.000,00) e Thais Fernanda de Camargo Lorençatto (R$ 490,00), consta nos autos, os recibos de fls. 02/05 e 39/51. Conforme entendimento acima traçado, a apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas Fl. 63DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18043.720243/2013-50 não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. Sobre as referidas glosas das despesas médicas, entendo que agiu com acerto a decisão de piso, pois os recibos apresentados, isoladamente, não são suficientes para afastar a dúvida posta pela autoridade fiscal, no sentido da materialidade do pagamento. A propósito, cabe destacar o seguinte trecho da decisão recorrida e que apresenta interessantes considerações sobre o caso concreto: No presente caso, os indícios que autorizaram a autoridade lançadora a exigir outros elementos por meio de termo próprio, recebido pelo interessado em 01/07/2013, capazes de formar a convicção de que as despesas médicas informadas efetivamente realizaram- se, foram seu alto valor, no montante de R$ 29.190,00, correspondente a cerca de 14% dos rendimentos declarados, além do fato da reiteração das despesas com mesmo profissional em outros anos-calendário examinados e recibo emitido por profissional com mesmo sobrenome do contribuinte. Dessa forma, entendo que a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.721137/2013-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 LANÇAMENTO IPI. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. Para o IPI, impera o princípio da autonomia dos estabelecimentos. O Auto de Infração lavrado em face do estabelecimento matriz não pode alcançar fatos geradores realizados pelo estabelecimento filial. MULTA AGRAVADA. ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. Verificado o atendimento das intimações pelo Contribuinte, ainda que de forma incompleta, afasta o agravamento da multa, mormente quando a auseência de determinados documentos não impede o lançamento. RESPONSABILIDADE PESSOAL E SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO À LEI. CABIMENTO. Comprovado nos autos que o sócio gerente agiu com dolo objetivando omitir do conhecimento da autoridade competente débito de imposto, inclusive com descumprimento de obrigações fiscais acessórias e inobservância do princípio da entidade, a aplicação do art. 135, III do Código Tributário Nacional se mostra correta e inafastável. PENALIDADE QUALIFICADA. PRESENÇA DE FUNDAMENTO. A imposição de penalidade qualificada de 150% é aplicável uma vez presente nas ações do sujeito passivo a evidenciação de dolo, fraude ou simulação.
Numero da decisão: 3201-004.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para (i) determinar a exclusão de todos os lançamentos relativos ao estabelecimento filial, não autuado; e (ii) excluir o agravamento da multa de ofício. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, relatora, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, para também excluir a qualificação da multa de ofício e a responsabilidade solidária do sócio Benedito Antônio de Oliveira pelo crédito tributário lançado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: Tatiana Josefovicz Belisário
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 LANÇAMENTO IPI. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. Para o IPI, impera o princípio da autonomia dos estabelecimentos. O Auto de Infração lavrado em face do estabelecimento matriz não pode alcançar fatos geradores realizados pelo estabelecimento filial. MULTA AGRAVADA. ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. Verificado o atendimento das intimações pelo Contribuinte, ainda que de forma incompleta, afasta o agravamento da multa, mormente quando a auseência de determinados documentos não impede o lançamento. RESPONSABILIDADE PESSOAL E SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO À LEI. CABIMENTO. Comprovado nos autos que o sócio gerente agiu com dolo objetivando omitir do conhecimento da autoridade competente débito de imposto, inclusive com descumprimento de obrigações fiscais acessórias e inobservância do princípio da entidade, a aplicação do art. 135, III do Código Tributário Nacional se mostra correta e inafastável. PENALIDADE QUALIFICADA. PRESENÇA DE FUNDAMENTO. A imposição de penalidade qualificada de 150% é aplicável uma vez presente nas ações do sujeito passivo a evidenciação de dolo, fraude ou simulação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para (i) determinar a exclusão de todos os lançamentos relativos ao estabelecimento filial, não autuado; e (ii) excluir o agravamento da multa de ofício. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, relatora, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, para também excluir a qualificação da multa de ofício e a responsabilidade solidária do sócio Benedito Antônio de Oliveira pelo crédito tributário lançado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

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3201­004.881  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  CPA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS EIRELI e OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  LANÇAMENTO IPI. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS.  Para o IPI, impera o princípio da autonomia dos estabelecimentos. O Auto de  Infração lavrado em face do estabelecimento matriz não pode alcançar fatos  geradores realizados pelo estabelecimento filial.  MULTA AGRAVADA. ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES.  Verificado  o  atendimento  das  intimações  pelo  Contribuinte,  ainda  que  de  forma  incompleta,  afasta  o  agravamento  da  multa,  mormente  quando  a  auseência de determinados documentos não impede o lançamento.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  E  SOLIDÁRIA  POR  INFRAÇÃO  À  LEI. CABIMENTO.  Comprovado nos autos que o sócio gerente agiu com dolo objetivando omitir  do conhecimento da autoridade competente débito de imposto, inclusive com  descumprimento de obrigações fiscais acessórias e inobservância do princípio  da  entidade,  a  aplicação  do  art.  135,  III  do  Código  Tributário  Nacional  se  mostra correta e inafastável.  PENALIDADE QUALIFICADA. PRESENÇA DE FUNDAMENTO.  A imposição de penalidade qualificada de 150% é aplicável uma vez presente  nas ações do sujeito passivo a evidenciação de dolo, fraude ou simulação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao Recurso Voluntário, para (i) determinar a exclusão de todos os lançamentos relativos  ao  estabelecimento  filial,  não  autuado;  e  (ii)  excluir  o  agravamento  da  multa  de  ofício.  Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, relatora, Leonardo Vinicius Toledo de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 11 37 /2 01 3- 52 Fl. 8130DF CARF MF Processo nº 19515.721137/2013­52  Acórdão n.º 3201­004.881  S3­C2T1  Fl. 8.131          2 Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial em maior extensão,  para também excluir a qualificação da multa de ofício e a responsabilidade solidária do sócio  Benedito Antônio de Oliveira pelo crédito tributário lançado.   Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Roberto Duarte  Moreira.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Tratam­se  de  Recursos  Voluntários  apresentado  pelos  Contribuintes  Solidários em face do acórdão nº 14­58.654, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que assim relatou o feito:  Trata o presente processo de Auto de Infração de IPI, no valor  de R$ 2.578.876,04, em virtude de o sujeito passivo não ter feito  a apuração do imposto, não escriturou o livro fiscal próprio, não  cumpriu  com  obrigações  acessórias  e  não  recolheu  o  IPI,  conforme Termo de Verificação Fiscal, fls. 7056/7066.  Conforme itens 13 a 15 do referido termo, fl. 7058, a autuada é  contribuinte  do  IPI  por  equiparação  e,  portanto,  obrigada  a  apuração e recolhimento do imposto.  A  autoridade  fiscal  qualificou  a multa  de  ofício  em  virtude  do  não  recolhimento  do  IPI,  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  não  escriturou o Livro Registro de Apuração do IPI, bem como não  declarou em DCTF, o valor do IPI devido, o que caracterizaria,  em  tese,  o  crime de  sonegação  fiscal,  previsto  no  artigo  71  da  Lei nº 4.502/64.  A  autuada  foi  cientificada  em  04/06/2013  e,  irresignada,  apresentou sua impugnação em 03/07/2013, fls. 7165, deduzindo  como argumento de defesa, o que segue.  Fl. 8131DF CARF MF Processo nº 19515.721137/2013­52  Acórdão n.º 3201­004.881  S3­C2T1  Fl. 8.132          3 1. que a impugnante não é contribuinte do IPI;  2. que há errônea eleição do sujeito passivo, pois deveria figurar  no  pólo  passivo  a  filial,  em  razão  da  autonomia  dos  estabelecimentos;  3.  Que  não  cabe  a  aplicação  da  multa  qualificada,  pois  não  comprovado o evidente intuito de fraude;  Em virtude de pagamentos de contas pessoais ou transferências  bancárias  de  valores,  a  autoridade  fiscal  considerou  presentes  os  requisitos  legais  para  enquadramento  dos  citados  abaixo  como responsáveis solidários.  BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA, CPF nº 886.086.038­53,  Termo  de  Responsabilidade  Tributária  Passiva,  fls.  7047.  Ciência  em  04/06/2013,  com  fundamento  no  artigo  135,  III  do  CTN. Impugnação apresentada em 04/07/2013, fl. 7184.  JASON PAULO DE OLIVEIRA, CPF nº 130.416.878­60, Termo  de  Responsabilidade  Tributária  Passiva,  fls.  7049.  Ciência  em  01/06/2013, com fundamento no artigo 124 do CTN. Impugnação  apresentada em 04/07/2013, fl. 7265.  JOÃO PAULO DE OLIVEIRA, CPF nº  107.863.728­85,  Termo  de  Responsabilidade  Tributária  Passiva,  fls.  7053.  Ciência  em  03/06/2013, com fundamento no artigo 124 do CTN. Impugnação  apresentada em 03/07/2013, fl. 7316.  J.P.  DISTRIBUIDORA  DE  INSUMOS  AGROINDUSTRIAIS  EIRELI,  CNPJ  nº  03.309.017/0001­13,  Termo  de  Responsabilidade  Tributária  Passiva,  fls.  7135.  Ciência  em  01/06/2013, com fundamento no artigo 124 do CTN. Impugnação  apresentada em 02/07/2013, fl. 7410.  KOLOVEC  DO  BRASIL  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  QUÍMICOS  LTDA.  CNPJ  n°  07.123.803/0001­82,  Termo  de  Responsabilidade  Tributária  Passiva,  fls.7134.  Ciência  em  03/06/2013, com fundamento no artigo 124 do CTN. Impugnação  apresentada em 02/07/2013, fl. 7528.  SON  REPRESENTAÇÕES  COMERCIAIS  LTDA.,  CNPJ  n°  08.753.190/0001­20,  Termo  de  Responsabilidade  Tributária  Passiva,  fl.  7133.  Ciência  em  01/06/2013,  com  fundamento  no  artigo 124 do CTN. Impugnação apresentada em 02/07/2013, fl.  7433.  SONIA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, CPF n° 103.831.918­ 82,  Termo  de  Responsabilidade  Tributária  Passiva,  fs.  7132.  Ciência em 01/06/2013, com fundamento no artigo 124 do CTN.  Impugnação apresentada em 02/07/2013, fl. 7364.  NADIA MACRUZ MASSIH DE OLIVEIRA, CPF n° 151.134.798­ 88,  Termo  de  Responsabilidade  Tributária  Passiva,  fls.  7136.  Ciência em 01/06/2013, com fundamento no artigo 124 do CTN.  Impugnação apresentada em 02/07/2013, fl. 7222.  Fl. 8132DF CARF MF Processo nº 19515.721137/2013­52  Acórdão n.º 3201­004.881  S3­C2T1  Fl. 8.133          4 Nestas impugnações, os responsáveis solidários passivos opõem­ se  aos  motivos  determinantes  de  suas  responsabilizações,  enquadramento  legal  e  provas  documentais,  objetivando  o  afastamento da pretensão fiscal.  É o relatório  Após  exame  das  Impugnações  apresentadas  pelos  Contribuintes,  a  DRJ  proferiu acórdão mantendo o lançamento tributário, mas afastando a responsabilidade solidária  dos diversos agentes acima elencados, mantendo, apenas, a responsabilidade do sócio gerente,  com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   RESPONSABILIDADE  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE COMUM. NÃO COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  a  existência  de  "interesse  comum"  dos  beneficiários de pagamentos  sem causa do sujeito passivo  nas operações que constituam o respectivo fato gerador da  obrigação  principal,  não  há  fundamento  jurídico  para  imputar­lhes responsabilidade tributária.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  E  SOLIDÁRIA  POR  INFRAÇÃO À LEI. CABIMENTO.  Comprovado nos autos que o sócio gerente agiu com dolo  objetivando  omitir  do  conhecimento  da  autoridade  competente  débito  de  imposto,  inclusive  com  descumprimento  de  obrigações  fiscais  acessórias  e  inobservância do princípio da entidade, a aplicação do art.  135, III do Código Tributário Nacional se mostra correta e  inafastável.  PENALIDADE  QUALIFICADA.  PRESENÇA  DE  FUNDAMENTO.  A imposição de penalidade qualificada de 150% é aplicável  uma  vez  presente  nas  ações  do  sujeito  passivo  a  evidenciação de dolo, fraude ou simulação.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido  Inconformados,  o  Contribuinte  principal  CPA  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  INDUSTRIAIS  EIRELI  e  o  Sócio  Gerente  BENEDITO  ANTÔNIO  DE  OLIVEIRA  apresentaram  Recursos  Voluntários  a  este  CARF,  reiterando  os  argumentos  de  defesa apresentados.  Os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  Fl. 8133DF CARF MF Processo nº 19515.721137/2013­52  Acórdão n.º 3201­004.881  S3­C2T1  Fl. 8.134          5 Em primeiro  exame do  feito  esta Turma Julgadora  resolveu pela  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Lançadora  esclarecesse,  dentre  os  valores  lançados, quais se referiam à matriz, e quais dizem respeito às operações da filial, efetuando a  devida  segregação,  acrescentando  demais  informações  ou  justificativas  entendidas  como  pertinentes.  Isso porque,  embora  tenha sido  autuado o  estabelecimento matriz,  verificou­se  a  existência de lançamentos também do estabelecimento filial do Recorrente.  A  unidade  de  origem  apresentou  Relatório  Fiscal  efetuando  a  segregação  solicitada  e  apresentando  novos  cálculos  do  IPI  devido  desconsiderando  as  notas  fiscais  de  venda da filial.  O  feito  retornou  para  julgamento,  tendo  sido  novamente  convertido  em  diligência para  a  intimação dos Recorrentes, que, embora determinada, não  fora  realizada na  primeira oportunidade.  Realizada  a  intimação,  nenhum  dos  contribuintes  se  manifestou  quanto  à  manifestação fiscal, retornando os autos, portanto, para julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora  Os  Recursos  Voluntários  são  próprios  e  tempestivos,  portanto,  deles  tomo  conhecimento.  Por se tratar de recursos autônomos e com fundamentos jurídicos distintos, a  análise dos argumentos será feita de forma apartada.    RECURSO VOLUNTÁRIO ­ CPA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS  INDUSTRIAIS EIRELI  Enquadramento como Contribuinte do IPI  O  enquadramento  da  Recorrente  como  contribuinte  do  IPI  foi  assim  fundamentado pela Fiscalização:  13. Nos termos do artigo 4º do Decreto nº 4.544 de 26/12/2002  (RIPI/2002),  caracteriza­se  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto  ou  o  seu  aperfeiçoamento  para  o  consumo.  Nos  termos  do  artigo  9º,  inciso  IV,  do  mesmo  Decreto  temos  que,  equipara­se  a  estabelecimento  industrial,  os  estabelecimentos  comerciais  de  produtos  cuja  industrialização  haja  sido  realizada  por  outro  estabelecimento  da  mesma  firma  ou  de  terceiros,  mediante  Fl. 8134DF CARF MF Processo nº 19515.721137/2013­52  Acórdão n.º 3201­004.881  S3­C2T1  Fl. 8.135          6 remessa,  por  eles  efetuada,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  recipientes,  moldes,  matrizes  ou  modelos.  14.  Nos  termos  do  artigo  24,  inciso  III  do  RIPI/2002  são  obrigados  ao  pagamento  do  IPI  como  contribuinte  o  estabelecimento equiparado a indústria, quanto ao fato gerador  relativo  aos  produtos  que  dele  saírem,  bem  assim  quanto  aos  demais fatos geradores que decorram de ato que praticar.  15.  Através  das  notas  fiscais  apresentadas  constatamos  que  a  maior  parte  das  mercadorias  foram  compradas  (pela  filial)  da  empresa  Rhodia  Poliamida  e  Especialidades  Ltda,  foram  industrializadas  pela  empresa  Fama  Produtos  Químicos  Ind  e  Com  Ltda  e  foram  vendidas  pela  matriz.  As  correspondentes  notas  fiscais  de  vendas  apresentam  os  destaques  do  IPI.  Pela  industrialização,  considerando  a  legislação  citada  no  item  anterior,  a  Empresa  CPA  equipara­se  a  estabelecimento  industrial,  ficando  obrigada  ao  pagamento  do  IPI  quanto  à  venda de seus produtos.  Quanto a esse aspecto, a Recorrente não se insurge em relação à constatação  de  equiparação  à  industrial.  Contudo,  argumenta  que,  na  hipótese  dos  autos,  apenas  o  estabelecimento filial poderia ser equiparado à contribuinte do IPI, pois é este que dá saída de  produtos industrializados por terceiros. E, no caso, o autuado foi o estabelecimento matriz.  Discorre que o estabelecimento matriz, autuado, não remeteu matéria­prima  para industrialização, seja para estabelecimento da mesma empresa, ou para estabelecimentos  de terceiros.  Assim, postula pela aplicação da  teoria da autonomia dos estabelecimentos,  de modo a afastar a autuação fiscal lavrada em face exclusivamente do estabelecimento matriz.  O acórdão recorrido, nesse aspecto, afirmou apenas que "a matriz ao emitir  suas  notas  fiscais  de  saída,  destacava  o  IPI  em  seus  documentos  fiscais,  reforçando  que  a  mesma  tinha  conhecimento  de  sua  condição  de  contribuinte  do  IPI",  concluindo  que  "a  alegação  de  que  houve  eleição  errônea  de  sujeito  passivo  não  encontra  suporte  nos  documentos acostados nos autos."  Ao examinar o Termo de verificação fiscal, notadamente as planilhas de fls.  7067/7130, nota­se que, de fato, existem notas  fiscais  tanto do estabelecimento matriz, como  do estabelecimento filial.  O Termo de Verificação fiscal também aponta esta dualidade:  16.  Analisando  as  notas  fiscais  apresentadas  pela  Empresa,  verificamos que a Empresa registrou, nos Livros de Entradas e  Saídas  de  Mercadorias,  ora  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  (mercadoria  mais  o  valor  do  IPI),  ora  somente  o  valor  da  mercadoria. Constatamos, ainda, que os valores totalizados das  notas fiscais também não correspondem aos totais registrados na  contabilidade. Por  essa  razão  e  também pela  falta  do  Livro de  Apuração  de  IPI,  apuramos  o  referido  imposto  devido  utilizando  as  informações  constantes  nas  notas  fiscais  Fl. 8135DF CARF MF Processo nº 19515.721137/2013­52  Acórdão n.º 3201­004.881  S3­C2T1  Fl. 8.136          7 apresentadas e nas notas fiscais extraídas do banco de dados da  RFB ( filial: período 09/2009 a 12/2009).  17.  Apuramos  o  imposto  (débitos)  totalizando  mensalmente  os  valores  de  IPI  destacados  nas  notas  fiscais  dos  produtos  vendidos.  Relacionamos,  em  planilha  anexa,  as  informações  das referidas notas fiscais de saída.  18. De acordo com artigo 164, incisos I e X do Decreto nº 4.544  de 26/12/2002 (RIPI/2002), os estabelecimentos industriais e os  que lhes são equiparados, poderão creditar­se (art. 25 da Lei nº  4.502/64)  do  IPI  destacado  nas  notas  fiscais,  relativas  às  aquisições  de  bens  para  a  industrialização  e  relativas  às  entregas  e  transferências  simbólicas  do  produto.  Assim,  apuramos os referidos créditos da Empresa, somando os valores  destacados nas notas fiscais da matriz, relativas às compras de  mercadorias  para  a  industrialização  (CFOP 1101,  1122,  1401,  2101) e os valores destacados nas notas fiscais de transferência  de mercadorias (filial para a matriz) (CFOP 2152 e 6152).  Relacionamos,  em  planilha  anexa,  as  informações  das  referidas notas fiscais (créditos).  Observa­se, portanto, que num único auto de  infração estão sendo cobrados  créditos de IPI relativos tanto à filial, quanto à matriz, sendo que apenas a matriz foi autuada.  Tal  circunstância,  de  fato,  afronta  o  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos para fins de apuração do IPI, já consolidado no âmbito deste CARF:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 31/08/2006 a 30/04/2008  IPI. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS.  Em se tratando de tributo cujo fato gerador operou­se de forma  individualizada,  tanto  na  matriz,  quanto  nas  filiais,  não  se  outorga  àquela  legitimidade  para  demandar,  isoladamente,  em  juízo,  em  nome  destas.  O  IPI  é  regido  pelo  princípio  da  autonomia dos estabelecimentos, e, por conseqüência, depósitos  judiciais efetuados para o estabelecimento matriz não garantem  nem suspendem a exigibilidade de crédito tributário constituído  no estabelecimento filial.  (...)  Acórdão nº 3301­004.357, de 20/03/2018, Rel. Liziane Angelotti  Meira    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  IPI.  RESSARCIMENTO.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS.   Fl. 8136DF CARF MF Processo nº 19515.721137/2013­52  Acórdão n.º 3201­004.881  S3­C2T1  Fl. 8.137          8 À  luz  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no  regulamento  do  imposto,  cada  um  dos  estabelecimentos  de  uma  mesma  empresa  deve  cumprir  separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias  .IPI. RESSARCIMENTO. TITULARIDADE DO PEDIDO.   Havendo, ao final de cada trimestre­calendário, créditos do IPI  passíveis  de  ressarcimento,  o  estabelecimento  que  poderá  requerer  o  ressarcimento  é  o  titular  desses  créditos.Recurso  Voluntário provido.  Acórdão  nº  3301­003.106,  de  29/09/2016,  Rel.  Semíramis  de  Oliveira Duro    Com efeito, dispunha o Regulamento do IPI vigente à época dos fatos:  Decretonº4544/2002 (RIPI/2002)   Art.  24  –  São  obrigados  ao  pagamento  do  imposto  como  contribuinte:   (...)   Parágrafo único – Considerase contribuinte autônomo qualquer  estabelecimento  de  importador,  industrial  ou  comerciante,em  relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar (Lei  nº 5.172, de 1966, art. 51, parágrafoúnico).   (...)   Autonomia dos Estabelecimentos   Art.  313  –  Cada  estabelecimento,  seja  matriz,  sucursal,  filial,  agência,  depósito  ou  qualquer  outro,  manterá  o  seu  próprio  documentário,  vedada,  sob  qualquer  pretexto,  a  sua  centralização,  ainda  que  no  estabelecimento  matriz  (Leinº4.502,de1964,art.57).   (...)   Art. 518 – Na interpretação e aplicação deste Regulamento, são  adotados os seguintes conceitos e definições:   I–as  expressões  ‘firma’  e  ‘empresa’,  quando  empregadas  em  sentido  geral,  compreendem  as  firmas  em  nome  individual,  e  todos  os  tipos  de  sociedade,  quer  sob  razão  social,  quer  sob  designação  ou  denominação  particular  (Leinº  4.502,  de  1964,  art. 115);   II–as  expressões  ‘fábrica’  e  ‘fabricante’  são  equivalentes  a  estabelecimento industrial, como definido no art.8º;   III  –  a  expressão  ‘estabelecimento’,  em  sua  delimitação,  diz  respeito ao prédio em que são exercidas atividades geradoras de  Fl. 8137DF CARF MF Processo nº 19515.721137/2013­52  Acórdão n.º 3201­004.881  S3­C2T1  Fl. 8.138          9 obrigações,  nele  compreendidos,  unicamente,  as  dependências  internas,  galpões  e  áreas  contínuas  muradas,  cercadas  ou  por  outra  forma  isoladas,  em  que  sejam,  normalmente,  executadas  operações industriais, comerciais ou de outra natureza;   IV  –  são  considerados  autônomos,  para  efeito  de  cumprimento  da  obrigação  tributária,  os  estabelecimentos,  ainda  que  pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica;   V  –  a  referência  feita,  de  modo  geral,  a  estabelecimento  comercial  atacadista  não  alcança  os  estabelecimentos  comerciais equiparados a industrial;  Não  resta  dúvida,  assim,  que  para  fins  de  apuração  do  IPI,  cada  um  dos  estabelecimentos  de  uma mesma pessoa  jurídica  deve  ser  considerado  autônomo. Ainda  que  tenha  sido  autuado o  estabelecimento matriz,  tal  circunstância  não  autoriza  o  lançamento  de  débitos da sua filial, já que, para o IPI, pouco importa tal classificação.  Por  essa  razão,  foi  determinada  a  realização  de  diligência  fiscal  para que  a  Autoridade Preparadora esclarecesse, dentre os valores lançados, quais se referem à matriz, e  quais  dizem  respeito  às  operações  da  filial,  efetuando  a  devida  segregação,  acrescentando  demais informações ou justificativas entendidas como pertinentes.  O Relatório Fiscal foi assim elaborado:  4. Em sua defesa, a Empresa alegou que houve eleição errônea  do sujeito passivo. Considerando os destaques de IPI constantes  das  notas  fiscais  de  venda  da  matriz,  a  DRJ  afirmou  que  tal  alegação  não  encontra  suporte  nos  documentos  acostados  nos  autos.  5. A seguir discriminamos os valores totalizados das operações  comerciais  realizadas  pelos  estabelecimentos  da  empresa,  no  ano  de  2009,  conforme  notas  fiscais  de  compra  e  de  vendas  emitidas:    Destaca­se  que  a  maior  parte  dos  produtos  vendidos  pela  matriz  vieram  transferidos da filial.  6. Analisando o levantamento fiscal, o CARF observou que notas  fiscais  de  venda  da  filial  foram  incluídas  indevidamente  na  apuração do IPI da matriz e, por essa razão converteu o feito em  diligência  para  que  a  Autoridade  Preparadora  segregasse  os  referidos valores do levantamento fiscal lavrado na matriz.  DILIGÊNCIA FISCAL  7. No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do  Brasil,  com  o  respaldo  do  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento Fiscal – TPDF nº 08.1.90.00­2017­ 01170­0 e em  atendimento ao  solicitado pelo CARF, apresentamos, em anexo  Fl. 8138DF CARF MF Processo nº 19515.721137/2013­52  Acórdão n.º 3201­004.881  S3­C2T1  Fl. 8.139          10 ao presente Relatório, os discriminativos de Apuração do IPI e  dos correspondentes Créditos, de acordo com as notas fiscais de  venda e de compra, da matriz e da filial, separadamente.  8. A  seguir  apresentamos  os  novos  valores  de  IPI,  totalizados  mensalmente, os quais foram apurados desconsiderando as notas  fiscais de venda da filial:    9.  Considerando  os  créditos  de  IPI  apurados  anteriormente,  apresentamos os novos valores devidos de IPI:    Fl. 8139DF CARF MF Processo nº 19515.721137/2013­52  Acórdão n.º 3201­004.881  S3­C2T1  Fl. 8.140          11 10. De acordo com o disposto no artigo 3º, inciso II da Portaria  RFB nº 1.687, de 17/09/2014, que dispõe sobre os procedimentos  fiscais  de  diligência  (ações  que  tenham  por  objeto  a  coleta  de  informações ou outros elementos de  interesse da administração  tributária,  inclusive  para  atender  exigência  de  instrução  processual),  consideramos  atendida  a  solicitação  feita  pelo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscal.  Assim,  consoante  razões  de  direito  despendidas  quanto  à  necessidade  de  observância da autonomia dos estabelecimentos para fins de apuração do IPI, e considerando o  trabalho  fiscal  reconhecendo  a  existência  de  lançamentos  de  IPI  devidos  tanto  pela  matriz  (autuada),  quanto  pela  filial,  devem  ser  excluídos  todos  os  lançamentos  relativos  ao  estabelecimento filial, não autuado.  Cumpre perquirir, como alega a defesa do Contribuinte, se o estabelecimento  matriz (autuado) é ou não estabelecimento industrial ou equiparado.  O Recurso é bastante sintético nesse aspecto e alega que industrial é apenas o  estabelecimento filial, contudo, não aponta qualquer razão pela qual o estabelecimento matriz  não poderia ser industrial ou equiparado a industrial. Todavia, o fato de o estabelecimento filial  ser equiparado industrial não faz com que a matriz não o seja.   Ademais,  de  acordo  com  o Relatório Fiscal  e Acórdão  recorrido,  o  próprio  Recorrente  reconhece  sua  condição  de  contribuinte  do  IPI  posto  que  destacava  o  tributo  em  suas Notas Fiscais de saída.  Logo, à míngua de impugnação específica e também de comprovação, não há  o  que  prover  nesses  aspecto,  devendo  ser  mantida  a  conclusão  fiscal  no  sentido  de  que  o  estabelecimento autuado, matriz, ostenta a condição de industrial ou equiparado.    Multa qualificada e agravada  Quanto à multa aplicada, discorre o Recorrente pela  impossibilidade de sua  aplicação no patamar de 225% em razão da inexistência de conduta fraudulenta e pelo fato de  ter contribuído com o trabalho fiscal, atendendo às intimações realizadas.  Na hipótese dos autos a multa de ofício aplicada foi elevada à 225% em razão  de qualificação e agravamento.  Confira­se texto do Relatório Fiscal:  21.  Conforme  exposto  no  presente  Termo,  constatamos  as  seguintes  irregularidades  relativas  aos  registros  fiscais  e  contábeis e às declarações efetuados pela Empresa:  ­  omissão  de  valores  de  IPI,  nos  Livros  de  Entradas  e  Saídas  (filial);  ­ omissão dos valores de IPI, nos registros contábeis;  ­ falta de escrituração do Livro de Apuração de IPI;  Fl. 8140DF CARF MF Processo nº 19515.721137/2013­52  Acórdão n.º 3201­004.881  S3­C2T1  Fl. 8.141          12 ­ falta de declaração do IPI em DCTF;  ­  escrituração  do  Livro  Diário  na  forma  sintética,  sem  identificação das notas fiscais  22. Face às irregularidades apontadas no item anterior e tendo  em  vista  que  as  omissões  dos  registros,  relativos  ao  IPI,  resultaram na  falta de apuração, declaração e recolhimento do  imposto,  consideramos  que  a  prática  reiterada  das  irregularidades  apontadas  teve  a  intenção  de  impedir  ou  retardar parcialmente o conhecimento, por parte da autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  de  obrigação  tributária.  Tal  prática  veio  a  configurar,  em  tese,  o  crime  de  sonegação fiscal, nos termos do artigo 71, inciso I da Lei 4.502  de 30 de novembro de 1964  23.  Aos  valores  apurados  nos  Autos  de  Infração  foram  adicionados  os  acréscimos  legais  (juros  e  multa  de  ofício).  Considerando a  sonegação citada no  item anterior e a  falta de  atendimento à  intimação citada no  item 11 do presente Termo,  nos  termos  do  artigo  44,  I,  parágrafos  1º  e  2º,  I  da  Lei  nº  9.430/96, aplicamos a multa de ofício de 225%.  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  (...)  §  1º  O  percentual  da  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos  art.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I  do  caput  e  o  §  1º  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15/06/2007)  Inicialmente, quanto à multa agravada, prevista no inciso I, §2º, do art. 44  da  Lei  nº  9.430/98,  tem­se  que  a  sua  aplicação  depende  da  verificação  da  seguinte  conduta  típica: não atendimento de intimações pelo sujeito passivo.  Fl. 8141DF CARF MF Processo nº 19515.721137/2013­52  Acórdão n.º 3201­004.881  S3­C2T1  Fl. 8.142          13 Veja­se  nos  itens  21  e  22  do  próprio  Relatório  Fiscal  que  em  nenhum  momento é apontado que o Recorrente teria incorrido em tal conduta típica. Logo, ausente, a  descrição e individualização da conduta apta a atrair a penalização prevista na norma.  Além disso, o exame dos autos e do próprio termo fiscal demonstram que o  contribuinte respondeu, sim, às intimações realizadas no curso da ação fiscal.  Confira­se:  6. Em 05/04/2012, a Empresa foi cientificada da ação fiscal e da  intimação  para  apresentação  de  documentos  e  de  arquivos  digitais, através de Termo de  Início de Procedimento Fiscal. O  Termo de Início, assim como os demais Termos lavrados durante  a fiscalização, foram encaminhados, por via postal ao domicílio  fiscal da Empresa. Fomos atendidos principalmente pelo  sócio  Benedito  Antonio  de  Oliveira  (CPF  886.08/6.038­53)e  pelo  contador Silvio Luiz Foresti (CPF 033.619.638­ 50).  7.  A  empresa  foi  inicialmente  intimada  para  apresentar  os  seguintes elementos:  ­ Cópia do contrato social e suas alterações;  ­ Livros Diário e Razão;  ­ Arquivos digitais (contábeis e fiscais);  ­ Notas fiscais de saídas de mercadorias;  ­ Memória de cálculo da apuração de PIS e de COFINS;  ­ Indicações de pessoas que iriam atender a fiscalização;  ­  Procuração  do  mandatário  nomeado  pela  Empresa  para  assinar os Termos Fiscais.  8.  Utilizamos  as  seguintes  informações  dos  sistemas  informatizados da Receita Federal do Brasil ­ RFB:  ­  Arquivo  digital  contábil  (Sistema  Público  de  Escrituração  Digital ­ SPED);  ­  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  DACON;  ­  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF;  Imposto sobre Produtos  Industrializados – IPI nas notas fiscais  de compra e de vendas de mercadorias.  9. Depois de intimada, a Empresa apresentou também as notas  fiscais  da matriz  e  da  filial  e  o  correspondente  arquivo  fiscal  digital. Analisando as notas fiscais, constatamos o destaque do  10.  A  escrituração  contábil  da  Empresa  se  apresentava  de  forma  sintética  com  totalizações mensais.  Tendo  em  vista  que  Fl. 8142DF CARF MF Processo nº 19515.721137/2013­52  Acórdão n.º 3201­004.881  S3­C2T1  Fl. 8.143          14 não  localizamos  os  registros  contábeis  relativos  ao  IPI,  em  01/02/2013, intimamos a Empresa para apresentar, no prazo de  10 dias, o Livro de Apuração do IPI e/ou a justificativa pela não  apuração do IPI.  11. A Empresa substituiu o arquivo contábil no SPED, porém  os  lançamentos  constantes  desse  novo  arquivo,  relativos  às  compras  e  às  vendas  de  mercadorias,  continuaram  sintéticos  com totalizações mensais.  ­  Declaração  de  Informações  Econômico­  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica – DIPJ;  ­ Guias de Informação e Apuração do ICMS – GIA.  (Sem destaques no original)  Ainda  que  não  tenham  sido  apresentados  todos  os  documentos  solicitados  durante o trabalho fiscal, não se pode falar em não atendimento às intimações realizadas, fato  típico  apto  a  atrair  o  agravamento  da  multa.  Logo,  seja  pela  ausência  de  descrição  e  individualização  da  conduta  apta  a  atrair  a  incidência  da  norma  punitiva,  seja  pela  não  verificação, in casu, da conduta típica, o agravamento da multa deve ser afastado.  Interessante  observar,  ainda,  que  o  próprio  Acórdão  DRJ  deixou  de  se  manifestar  especificamente  quanto  ao  agravamento  da  multa  ­  apesar  de  expressamente  impugnada  ­  apenas  se  posicionando  quanto  à  sua  qualificação,  denotando  mencionada  a  inexistência de fundamento fiscal.  Quanto  à  qualificação  da  multa,  prevista  no  §1º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  o  Relatório  Fiscal  já  transcrito  se  posiciona  no  sentido  de  que  "as  omissões  dos  registros,  relativos  ao  IPI,  resultaram  na  falta  de  apuração,  declaração  e  recolhimento  do  imposto" e a "prática reiterada das irregularidades apontadas teve a intenção de impedir ou  retardar parcialmente o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do  fato gerador de obrigação tributária", justificando, assim, a majoração da penalidade.  Nos  termos  do  citado  dispositivo  legal,  é  necessário  que  as  condutas  atribuídas  ao  contribuinte  estejam  tipificadas  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no4.502/64.  Na  hipótese  específica  dos  autos,  de  acordo  com  o  Termo  Fiscal,  a  conduta  verificada  é  a  sonegação fiscal:  Art  . 71. Sonegação  é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  O contribuinte, em seu Recurso, insiste na inexistência de dolo:  Fl. 8143DF CARF MF Processo nº 19515.721137/2013­52  Acórdão n.º 3201­004.881  S3­C2T1  Fl. 8.144          15     Com  efeito,  nota­se  que  todos  os  lançamentos  tiveram  por  fundamento  as  Notas Fiscais emitidas pelo contribuinte e apresentadas durante a fiscalização, como se verifica  pelo seguinte trecho do Relatório Fiscal:  APURAÇÃO DO IPI   16.  Analisando  as  notas  fiscais  apresentadas  pela  Empresa,  verificamos que a Empresa registrou, nos Livros de Entradas e  Saídas  de  Mercadorias,  ora  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  (mercadoria  mais  o  valor  do  IPI),  ora  somente  o  valor  da  mercadoria. Constatamos, ainda, que os valores totalizados das  notas fiscais também não correspondem aos totais registrados na  contabilidade. Por  essa  razão  e  também pela  falta  do  Livro de  Apuração de IPI, apuramos o referido imposto devido utilizando  as  informações constantes nas notas  fiscais apresentadas  e nas  notas  fiscais  extraídas  do  banco  de  dados  da  RFB  (  filial:  período 09/2009 a 12/2009).  Ainda  que  exista menção  a  dados  de  notas  fiscais  extraídas  dos  bancos  de  dados da RFB (e não dos documentos apresentados), estas se referem a documentos das filiais,  excluídos do presente lançamento.  É incontroverso que o contribuinte deixou de apresentar o Livro de Apuração  do IPI, bem como que as informações existentes em seus registros contábeis apresentavam­se  de forma sintética. Todavia, a não apresentação de tais documentos não impediu a lavratura do  Auto de Infração e o lançamento dos tributos devidos.   Ademais, a não declaração do IPI registrado se dava pela interpretação, pelo  Recorrente, que não se enquadrava na condição de contribuinte do  IPI, condição esta que foi  admitida após a lavratura do presente Auto de Infração. Por tal razão, não vislumbro má­fé na  não declaração do IPI devido.  Ora,  a  incorreção de  lançamentos  e as divergências  entre valores devidos  e  recolhidos verificadas em procedimento de ofício já atraem a incidência de multa no percentual  de  75%.  A  sua  qualificação  é  medida  excepcional  e  extrema  e,  como  tal,  imprescinde  de  demonstração efetiva de atos consistentes com a conduta dolosa. A má­fé do contribuinte que  recolhe tributo a menor não pode ser presumida, deve ser efetivamente comprovada.  Nesse sentido, cito jurisprudência deste CARF:  Fl. 8144DF CARF MF Processo nº 19515.721137/2013­52  Acórdão n.º 3201­004.881  S3­C2T1  Fl. 8.145          16 MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA DE FRAUDE.   Nos  lançamentos  de  ofício  para  constituição  de  diferenças  de  tributos devidos,  não pagos ou não declarados,  via de  regra,  é  aplicada  a multa  proporcional  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996.  A  qualificação  da  multa  para  aplicação do percentual de 150%, depende não só da intenção  do  agente,  como  também  da  prova  fiscal  da  ocorrência  da  fraude ou do evidente  intuito desta, caracterizada pela prática  de ação ou omissão dolosa com esse  fim. Na situação versada  nos autos  não restou  cabalmente  comprovado o dolo por parte  do  contribuinte para  fins  tributário,  logo  incabível a  aplicação  da multa qualificada.  (Acórdão n° 9101­01.404, de 17/07/2012, rel. )  MULTA  QUALIFICADA.  AFASTAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  DOLO.  Apenas  a  infração  de  receitas  escrituradas  e  não  declaradas  restou  caracterizada,  adequando­se  ao  tipo  objetivo da  norma.  Não tendo sido demonstrado o intuito doloso na conduta, cabe  ser afastada a qualificação da multa no percentual de 150%.  (Acórdão n° 9101­003.847, de 04/10/2018, rel. ANDRE MENDES  DE MOURA )  MULTA DE  AGRAVADA  DE  150%  .  AUSÊNCIA  DE  PROVA  TENDENTE A IMPEDIR OU RETARDAR O CONHECIMENTO  DA  AUTORIDADE  FISCAL  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO.GERADOR  DO  TRIBUTO.  INAPLICABILIDADE.A  aplicação da multa qualificada exige­se prova e comprovação do  evidente  intuito  de  fraude  na  conduta  da  Contribuinte.Não  demonstrada  a  existência  de  dolo  pela  fiscalização,  descabe  a  qualificação  da  multa,  pelo  que  se  reduz  o  seu  percentual  de  150% para 75%.  (Acórdão n° 9303­004.613, de 26/01/2017, rel. DEMES BRITO )  MULTA  QUALIFICADA.  REDUÇÃO.  LANÇAMENTO  EFETUADO COM BASE EM INFORMAÇÕES PRESTADAS  PELO  CONTRIBUINTE.  DOLO  NÃO  DEMONSTRADO.  NÃO OCORRÊNCIA DE SONEGAÇÃO.  Não há que se  falar de aplicação da multa qualificada prevista  no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96, quando o sujeito passivo não  teve  a  intenção  de  ocultar  o  fato  gerador  do  tributo.Recurso  Especial do Procurador Negado.  (Acórdão n° 9303­003.827, de 28/04/2016, rel. Rodrigo da Costa  Pôssas)  Do último julgado citado, transcrevo fundamentação:  Fl. 8145DF CARF MF Processo nº 19515.721137/2013­52  Acórdão n.º 3201­004.881  S3­C2T1  Fl. 8.146          17 Todos os levantamentos feitos pela autoridade fiscal foram com  base  na  escrita  fiscal  do  contribuinte,  em  que  pese  ter  havido  declaração em DCTF a menor em alguns períodos. Entretanto,   não  há  nos  autos  prova  material  de  que  o  contribuinte  tenha  intentado  dolosamente  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento  da  obrigação tributária principal.  Esses dois fatos citados acima, a meu ver, elidem a cobrança da  multa agravada prevista no art .44 ,II ,da Lei nº9.430/96.  (...)  A fiscalização fez uma análise e comprovação precisa dos fatos.  Mas quanto à intenção, não se passou do campo das presunções,  em que pese presunções também serem admitidas como meio de  prova.  Defato,  o  contribuinte  não  se  furtou  a  apresentar  a  documentação  necessária  à  identificação  do  fato  imponível.  Realmente,  houve  fatos  que  ensejassem  à  presunção  de  sonegação.  Mas  é  necessário  mais  do  que  meras  presunções.  Aqui provas irrefutáveis são necessárias e é o Fisco que tem de  produzilas. Até porque, se houvesse a inversão do ônus da prova,  muita  das  vezes  admitida  no  direito  tributário,  caberia  ao  contribuinte a necessidade de provas que não agiu com dolo ou  máfé. Todos sabemos que a prova negativa é quase impossível de  fazer  e  que,  normalmente,  o  ônus  da  prova  deve  ser  do  fato  positivo e não negativo. Neste caso, o ônus probatório é de quem  alega.  O  Fisco  é  quem  alegou  que  houve  e  clara  intenção  de  fraude e assim deve provar.  Pelo exame dos autos, verifico que a alegada conduta dolosa foi atribuída de  forma genérica, sem qualquer descrição e individualização da conduta que tenha configurado o  dolo exigido pelo art. 71da Lei no4.502/64. e,  em se  tratando de auto de  infração, o ônus da  prova quanto ao dolo é  atribuído ao agente  fiscal, não podendo, nesse particular, valer­se de  mera presunção de intuito doloso.      RECURSO VOLUNTÁRIO ­ BENEDITO ANTÔNIO DE OLIVEIRA  Trata­se  de  Recurso  apresentado  pelo  sócio  administrador  da  empresa  autuada questionando a responsabilização solidária que lhe foi atribuída nos termos do art. 135  do CTN.  O Termo de Verificação Fiscal foi extremamente suscinto nesse ponto:  37. Tendo em vista o exposto no item 22 do presente Termo e o  disposto  no  artigo  135,  III  do  CTN  consideramos  o  sócio­ administrador  Benedito  de  Oliveira  também  responsável  solidário pelos créditos tributários apurados e, por esse motivo,  lavramos  o  respectivo  Termo  de  Responsabilidade  Tributária  Solidária.  Fl. 8146DF CARF MF Processo nº 19515.721137/2013­52  Acórdão n.º 3201­004.881  S3­C2T1  Fl. 8.147          18 Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  ...  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  É pacífico na  jurisprudência pátria que o mero não  recolhimento do  tributo  não é conduta apta a atrair a responsabilização dos administradores da sociedade:  Súmula 430 STJ  O  inadimplemento  da  obrigação  tributária  pela  sociedade  não  gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio­gerente.  Na hipótese dos presentes autos, mais uma vez se observa a superficialidade  do lançamento fiscal, que não se dedicou a individualizar a conduta específica do sócio gerente  caracterizadora de excesso de poderes ou infração à lei, o que se faz essencial para a atribuição  da responsabilidade solidária.  Desse  modo,  também  não  deve  subsistir  o  lançamento  em  face  do  sócio  Benedito Antônio de Oliveira.    Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO aos  Recursos  Voluntários  para  (i)  determinar  a  exclusão  de  todos  os  lançamentos  relativos  ao  estabelecimento filial, não autuado; (ii) excluir o agravamento e a (iii) qualificação da multa de  ofício, mantendo­a no percentual de 75% e  (iv) excluir a  responsabilidade solidária do sócio  Benedito Antônio de Oliveira   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário     Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Redator Designado  Coube­me  a  redação  do  voto  vencedor  que  manteve  a  autuação  fiscal  no  tocante  à  qualificação  da  multa  de  ofício  e  a  responsabilidade  solidária  do  sócio  Benedito  Antônio de Oliveira pelo crédito tributário lançado.  De outra banda, acompanhei o Colegiado quanto às decisões expressadas nos  itens (i) e (ii) no voto da Relatora.  Fl. 8147DF CARF MF Processo nº 19515.721137/2013­52  Acórdão n.º 3201­004.881  S3­C2T1  Fl. 8.148          19 Os fundamentos para a qualificação da multa de ofício e a responsabilização  solidária do sócio administrador encontram­se na forma de agir intencional da pessoa física, na  qualidade de administrador, que implicou a ocultação e/ou retardamento do conhecimento do  fato gerador do tributo pelo Fisco. Tais condutas estão delineadas no TVF (fls. 7.059/7.060).      As  práticas  descritas  são  próprias  do  agir  doloso  por  quem  de  fato  tem  o  poder de gestão dos negócios da pessoa jurídica o que simultaneamente justifica a qualificação  da  multa  de  ofício  e  a  responsabilidade  pessoal  pelos  atos  praticados  em  infração  à  lei  tributária.  Assim,  como  bem  discorreu  a  decisão  recorrida  acerca  das  razões  para  manter o auto de infração nas matérias aqui versadas, peço vênia para reproduzir os excertos do  voto  e  fazê­los  meus  fundamentos  para  manter  a  qualificação  da  multa  de  ofício  e  a  responsabilidade  solidária  do  sócio  Benedito  Antônio  de  Oliveira  pelo  crédito  tributário  lançado.  "A  impugnante,  embora  destacando  o  IPI  em  suas  notas  fiscais  de  saída,  circunstância que evidencia sua ciência a sua condição de contribuinte do IPI, não escriturou os  livros fiscais, ou os escriturou de modo a omitir os dados do IPI, além de não tê­lo apurado e  apresentado seu débito em DCTF, a meu ver, numa clara tentativa de omitir do conhecimento  da autoridade fiscal tais débitos, o que impõe a qualificação da multa.  Assim  fazendo,  além  de  não  recolher  o  devido  ao  fisco,  apropriou­se,  indevidamente, do que não lhe pertencia e que fora cobrado de seu cliente a título de IPI, em  um enriquecimento sem justa causa, indiscutível.  Os  argumentos  da  autoridade  fiscal  contidos  em  seu Termo  de Verificação  Fiscal deixa evidente o dolo da impugnante, de sorte que mantenho a qualificadora.  Estes mesmos motivos,  aliados  a  toda  sorte  de  pagamentos  a  terceiros  sem  relação  com  as  atividades  da  impugnante,  sobejamente  comprovado  nos  autos,  que  caracterizam  ferimento  ao  princípio  da  entidade  e,  portanto,  leis  comerciais  e  fiscais,  demonstram bem a falta de zelo e cuidado do sócio administrador Sr. BENEDITO ANTONIO  DE OLIVEIRA, e infringência cristalina ao artigo 135, III do CTN.  Fl. 8148DF CARF MF Processo nº 19515.721137/2013­52  Acórdão n.º 3201­004.881  S3­C2T1  Fl. 8.149          20 Destarte, mantenho a responsabilidade quanto ao Sr. BENEDITO ANTONIO  DE OLIVEIRA."  Pelo ante exposto, no que concerne a presente divergência, voto para que seja  mantida  a  qualificação  da  multa  de  ofício  e  a  responsabilidade  solidária  do  sócio  Benedito  Antônio de Oliveira pelo crédito tributário lançado.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                      Fl. 8149DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.720271/2007-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 Ementa: AUSÊNCIA DA INFORMAÇÃO DE ÁREAS UTILIZADAS NA ATIVIDADE RURAL NO CAMPO PRÓPRIO DA DITR. COMPROVAÇÃO INCONTROVERSA DA EXISTÊNCIA DE ÁREA RURAL UTILIZADA NA ATIVIDADE AGRÍCOLA. DEFERIMENTO. AUMENTO DO GRAU DE UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. Havendo provas robustas e incontroversas de que parcela da propriedade rural auditada é utilizada na atividade agrícola, não pode o julgador rejeitar tal realidade, simplesmente ancorado no fato de o contribuinte nada ter informado na D1TR respectiva. Assim, comprovada a existência de tais áreas por documentação hábil e idônea, forçoso registra-la no campo "Distribuição da Área Utilizada pela atividade rural" do auto de infração, aumentando o grau de utilização da propriedade. Registre-se, de outra banda, que a mera alegação da utilização das demais parcelas da propriedade em atividades agrícolas outras, destituída de prova, não pode ser acatada.. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2102-000.946
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para que seja considerada a área de 214,4 hectares como utilizada na atividade rural, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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S2-CIT2 FL I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo no 10865.720271/2007-43 Recurso n° 507.802 Voluntário Acórdão n" 2102-00.946 — P Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2010 Matéria ITR - AREA UTILIZADA NA ATIVIDADE PRIMÁRIA Recorrente JOÃO PEREIRA LIMA NETO Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 2003 Ementa: AUSÊNCIA DA INFORMAÇÃO DE ÁREAS UTILIZADAS NA ATIVIDADE RURAL NO CAMPO PRÓPRIO DA DITR. COMPROVAÇÃO INCONTROVERSA DA EXISTÊNCIA DE AREA RURAL UTILIZADA NA ATIVIDADE AGRÍCOLA. DEFERIMENTO. AUMENTO DO GRAU DE UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. Havendo provas robustas e incontroversas de que parcela da propriedade rural auditada é utilizada na atividade agrícola, não pode o julgador rejeitar tal realidade, simplesmente ancorado no fato de o contribuinte nada ter informado na D1TR respectiva. Assim, comprovada a existência de tais areas por documentação hábil e idônea, forçoso registra-la no campo "Distribuição da Area Utilizada pela atividade rural" do auto de infração, aumentando o grau de utilização da propriedade. Registre-se, de outra banda, que a mera alegação da utilização das demais parcelas da propriedade em atividades agrícolas outras, destituída de prova, não pode ser acatada.. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutid s os presentes autos. GIOVA I CHRIS N IIJ CAMPOS - Relator e Presidente EDITADO EM: 29/11/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Mauricio Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Acacia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Em face do contribuinte JOÃO PEREIRA LIMA NETO, CPF/MF n° 671.899.208-97, já qualificado neste processo, foi lavrada, em 10/12/2007, notificação de lançamento (fls. 01 a 04), com ciência postal, decorrente da revisão da DITR-exercício 2003, do imóvel NIRF 1.853.104-0, denominado Fazenda Santo Antonio d'água Lirnpa, localizado na rodovia Mococa a Igaraí km 22, sentido Mococa a Igaraí, distrito de Igarai, Mococa (SP). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 35.413,08 MULTA DE OFÍCIO R$ 26.559.81 Pelo que se apreende da desc ição da infração, a autoridade fiscal majorou o valor da terra nua de R$ 2.171,60 para R$ 1.448.429,80, utilizando as informações do Sistema de Preços de Terra da Secretaria da Receita Federal (fl. 3), pois o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou por meio de laudo técnico a avaliação do imóvel (fl. 07). Compulsando a DITR-exercício 2003 apresentada pelo contribuinte, vê-se que não houve qualquer utilização da Lea aproveitável na atividade primária, o que levou o grau de utilização da tetra nua para o percentual de 0%, com aplicação da aliquota maxima para a faixa de área em que inserida a propriedade auditada (fl. 12). Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, insurgindo-se contra o valor da terra nua, porém não acostou qualquer Laudo que corroborasse suas afirmações. A 1" Turma de Julgamento da DRJ-Campo Grande (MS), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 04-18.364, de 14 de agosto de 2009 (fls. 26 a 28). O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 13/10/2009 (if 31). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 11/11/2009 (fl. 32). No voluntário, o recorrente alega, ern síntese, que: não pretende questionar o arbitramento do valor da terra nua, pois está compatível com os vigentes na regido e mesmo porque não dispõe de outro elemento material que possa contrapor o critério de avaliação da autoridade fiscal; 2 Processo 10865.720271/2007-43 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.946 Fl . 2 equivocou-se ao preencher a DITR-exercício 2003, pois são utilizados 214,4 hectares, distribuídos em vários talãos de terra para cultivo de café orgânico, o qual é exportado para o Japão, sendo utilizadas aproximadamente 200 pessoas na atividade agrícola. O empreendimento foi iniciado nos anos 90, seguindo as técnicas definidas pelo Instituto Biodinâmico de Desenvolvimento Rural, devidamente certificado, sendo objeto de várias reportagens jornalísticas, inclusive do Jornal Gazeta Mercantil em 2000; III. as demais áreas são ocupadas com culturas diversas, sem objeto econômico, tais como arroz, feijão, produtos hortifrutigranjeiros, pomar etc. (em torno de 45 hectares), exploradas por 25 famílias que dão suporte 6. atividade principal e que residem na propriedade, havendo ainda 58,2 hectares de pastagens nativas, também cedidas gratuitamente aos empregados; IV. as áreas acima devem ser consideradas como utilizadas na atividade primária, corn alteração do grau de utilização da propriedade. 0 recorrente juntou os seguintes documentos aos autos: • contrato de arrendamento do imóvel auditado, figurando como arrendadores o autuado e outros e como arrendatária a Sra. Eunice Ribeiro Valle Pereira Lima (mãe do autuado e dos demais condôminos proprietários do imóvel auditado), com prazo decenal, datado de 12 de julho de 1996 (fls. 52 a 56); • certificado do Instituto BiodinInico, asseverando a produção de cafe orgânico na Fazenda Santo Antonio — Mococa (SP), para o período de julho de 2002 a julho de 2003 (fl. 57); ▪ reportagem no jornal Gazeta Mercantil, de 20 de novembro de 2000, na qual se noticia a produção de café orgânico na Fazenda Santo Antônio, em uma Area de 214 hectares, citando nominalmente o produtor, Sr. Jac, Pereira Lima Neto, aqui autuado (tl. 58); a distribuição dos talões de terra (fl. 59); • diploma outorgado pela CPFL/Gazeta Mercantil à propriedade aqui auditada, datado de 09 de ab ril de 2002, em decorrência dos níveis de excelência na gestão ambiental e social da propriedade (fl. 60); • notas fiscais de produtor rural referentes à venda de café da Fazenda Santo Antonio para exportação (fls. 61 a 70); • guia de recolhimento da Previdência Social referente a serviços prestados por segurados na propriedade e relação de empregados (fls, 71 a 101). o relatório. 3 Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 13/10/2009, terça-feira, e interpôs o recurso voluntário em 11/11/2009, dentro do hintídio legal, este que teve seu termo final em 12/11/2009, quinta-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Auditada a DITR do imóvel descrito no relatório, referente ao exercício 2003, a autoridade fiscal questionou ao fiscalizado unicamente o valor da terra nua, -majorando-a, pois o contribuinte não apresentou Laudo Técnico que confirmasse o valor registrado na DITR- exercicio 2003. Já no recurso voluntário, vê-se que o contribuinte conformou-se com o valor da terra nua, que seria compatível com os vigentes valores da região e também porque não disporia de outro elemento material que pudesse contrapor o critério de avaliação da autoridade fiscal. Vê-se, então, que o ponto controvertido foi superado, pois acatado pelo fiscalizado. Ocorre que o fiscalizado, em grau de recurso, resolveu inovar com argumentos de fato e de direito, trazendo um ponto não controvertido na autuação, quando questionou a utilização da terra na atividade rural, pois nada havia informado no quadro da DITR "Distribuição da Area Utilizada pela atividade rural" (fl. 03), o que levou o grau de utilização da propriedade para zero, majorando para o teto a aliquota do ITR. Como regra, nesta instância não se poderia debater a questão suscitada pelo recorrente, pois sobre essa não houve controvérsia nos autos. Ocorre que não se pode esquecer que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda tem o dever de controlar a legalidade do lançamento, devendo expungir do lançamento eventuais atos sem base legal, com erros flagrantes, bem como apreciar as matérias de ordem pública, hipóteses em que o colegiado deve agir ate de oficio. Na linha acima, em uma autuação decorrente de revisão de uma declaração, de renda ou ITR, quer me parecer que um erro flagrante, quer da autoridade fiscal, quer do contribuinte, nesta última hipótese somente para beneficiá-lo, deve ser reparado pela autoridade julgadora (ou mesmo lançadora). Não por outra razão, seguidamente se vê neste contencioso administrativo fiscal federal, as autoridades, julgadoras e até lançadoras, acatando informações que não constaram na declaração original dos contribuintes, especificamente para beneficiá-lo (um exemplo extremamente comum é aquele em que o contribuinte não informou adequadamente todas as despesas dedutiveis que deveriam set excluídas da base de calculo do imposto de renda, fazendo-o apenas quando intimado do inicio da ação fiscal. Como regra, a própria autoridade autuante considera essas despesas agora majoradas em face da declaração para reduzir a base de cálculo do imposto de renda). Com as considerações acima, parece-me claro que o contribuinte aqui autuado incorreu ern grave equivoco no preenchimento de sua DITR- exercício 2003, quando, a 4 Process() n° 10865 720271/200743 S2-C1T2 Acórdão n°2102-00.946 Fl 3 uma informou um valor diminuto da terra nua, a duas, as Areas utilizadas na atividade rural foram zeradas, isso em decorrência do pequeno valor do imposto a pagar, pois se deve reconhecer que o contribuinte sequer teria algum interesse em informar as Areas utilizadas na atividade rural, pois a redução do valor da terra nua tinha levado o imposto a um valor desprezível (fl. 3). 0 primeiro equivoco foi reparado pela autoridade fiscal, majorando o valor da terra nua. 0 segundo equivoco, que não foi tempestivamente suscitado pelo fiscalizado, passou in albis, porém deve ser corrigido nesta instância administrativa. A conclusão acima se chega porque se comprovou A. saciedade nestes autos que a propriedade era utilizada na exploração da atividade cafeeira, inclusive com a Area pleiteada pelo contribuinte (214,4 hectares) registrada em um antigo e tradicional Jornal de cunho econômico nacional. Ademais, as notas fiscais de produtor rural de venda do cafe para o exterior, o certificado do Instituto Biodinâmico, asseverando a produção de café orgânico na Fazenda Santo Antonio — Mococa (SP), para o período de julho de 2002 a julho de 200.3, o diploma outorgado pela CPFL/Gazeta Mercantil à propriedade aqui autuada, datado de 09 de abril de 2002, em decorrência dos níveis de excelência na gestão ambiental e social da propriedade, a relação de empregados e as guias de recolhimento previdenciárias deixam absolutamente claro que a propriedade era explorada na atividade agrícola, fato que não pode ser negado nesta instância, sob pena de se imputar ao contribuinte um ônus tributário que se sabe majorado e que, certamente, seria reformado quando da execução fiscal. Por tudo, restou demonstrado que 214,4 hectares se encontrava afetado atividade agrícola cafeeira, devendo tal Area ser considerada na apuração do ITR- exercício 2003, Ainda, o contribuinte pede que sejam consideradas as demais areas como ocupadas com culturas diversas, sem objeto econômico, tais como arroz, feijão, produtos hortifrutigranjeiros, pomar etc. (ern tomo de 45 hectares), que seriam exploradas por 25 famílias que dariam suporte A atividade principal e que residem na propriedade, havendo ainda 58,2 hectares de pastagens nativas, também cedidas gratuitamente aos empregados. A argumentação acima não foi suportada por qualquer prova acostada aos autos, diferentemente da área da atividade cafeeira. Assim, para as áreas diversas daquelas utilizadas na atividade cafeeira, não há ualquer prova de que eram utilizadas na atividade primária, devendo, assim, a argui ação recorrente ser rejeitada. osto, voto no a de 214,4 beet Ante o e que seja considerada a entido de DAR parcial provimento ao recurso para es como utilizada a atividade rural. ;I Giovanni Cluisti / i s Ca ,i i■ ' di if f 08

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Numero do processo: 11633.720332/2011-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 04/01/2006 a 15/02/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro, estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66 (art. 669 do Decreto 4543/2002 - Regulamento Aduaneiro). O prazo decadencial é de cinco anos contados da data da infração. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-009.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro, estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66 (art. 669 do Decreto 4543/2002 - Regulamento Aduaneiro). O prazo decadencial é de cinco anos contados da data da infração. Recurso Especial do Procurador Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 3. 72 03 32 /2 01 1- 45 Fl. 18265DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.253 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11633.720332/2011-45 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte contra decisão tomada no acórdão nº 3201-002.818, de 26 de abril de 2017 (e- folhas 17.766 e segs), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 04/01/2006 a 15/02/2008 DECADÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. TRIBUTOS. No procedimento de revisão aduaneira, a decadência do direito do Fisco em lançar os tributos devidos deve obedecer ao disposto no art. 54 do Decreto-lei nº 37, de 1966. DECADÊNCIA. PENALIDADE PREVISTA NO DL Nº 37/66. Para as penalidades previstas no DL nº 37/66 o prazo decadencial de 5 (cinco) anos é contado da data da Infração. A divergência suscitada no recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (e-folhas 17.792 e segs) diz respeito ao critério de contagem do prazo que detém a Fazenda para constituir o crédito tributário (tributos e multas) decorrente de infração à legislação aduaneira, quando comprovada a ocorrência do dolo. Se com base no art.173 do Código Tributário Nacional ou no art. 54 do Decreto-lei nº 37/66. Conforme relatado nos autos, foi constituído crédito tributário no montante de R$ 47.824.311,47, correspondente a Imposto de Importação, Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins - importação, juros de mora, multa de ofício por declaração inexata/falta de pagamento, no percentual de 150%, e multa por conversão da pena de perdimento dos bens. As investigações realizadas em procedimento de revisão aduaneira identificaram a prática de subfaturamento do preço de pneus importados pela empresa, com a falsificação de faturas e a remessa da diferença entre o valor declarado e o valor efetivamente praticado por meio de uma rede de doleiros ou, em outras situações, diretamente pelos adquirentes das mercadorias. Conforme relatório da decisão recorrida: Como provas dos fatos descritos na autuação, a fiscalização apresenta cópias de correspondências eletrônicas comerciais (com listas de preços, negociação de pagamentos e encomendas, referências à remessas “por fora” dos valores que excediam ao declarado, ...), “faturas” em branco e carimbos que correspondem exatamente aos mesmos apostos nos documentos que instruíram as declarações de importação por ocasião dos respectivos despachos aduaneiros; provas encontradas nos estabelecimentos da interessada por ocasião da execução do mandado de busca e apreensão autorizado pelo Poder Judiciário. Para comprovar a divergência, foram apresentados os acórdãos paradigmas a seguir transcritos: Acórdão 3201-00.315 NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. CASO DE FRAUDE, DOLO E SIMULAÇÃO. INICIO DO PRAZO: 1° DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO FATO GERADOR. A regra é a contagem do início do prazo de decadência, nos casos de lançamento por homologação, a partir do fato gerador: art. 150, caput, do CTN. Entretanto, o § 4° do art. 150 faz ressalva para os casos de dolo, fraude e simulação. Nesses casos, o início do prazo é o 1° dia do exercício seguinte ao fato gerador (art. Fl. 18266DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.253 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11633.720332/2011-45 173, I, CTN). Dada a ciência do lançamento aos contribuintes em novembro de 2006, não há que se falar no instituto da decadência para fatos geradores ocorridos no ano de 2001. Acórdão 9303-004.329 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Quando se trate de lançamento de crédito tributário, consoante disposto nos arts. 113 e 139 do CTN, imperiosa a observância de Lei Complementar, nos termos do art. 146, III daquele código. Posição estampada na Súmula Vinculante nº 08 do STF. O Recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e-folhas 17.808 e segs. A divergência suscitada no recurso especial interposto pelo contribuinte (e- folhas 17.845 e segs) dizia respeito à validade da intimação da decisão de primeira instância com o término do decurso de prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da disponibilização de cópia da decisão na Caixa Postal, Módulo e-CAC, no sítio da Secretaria da Receita Federal. O recurso especial do contribuinte, contudo, conforme consta à e-folhas 18.080 e seguintes, não foi admitido pelo despacho de agravo. Contrarrazões do contribuinte às e-folhas 17.935 e segs. Pede que o recurso da Fazenda Nacional não seja admitido e, no mérito, que lhe seja negado provimento. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. A contrarrazoante alega que o recurso da Fazenda Nacional não pode ser conhecido, porque, em suas palavras, "(...) a Fazenda Nacional cita as ementas e trechos dos acórdãos indicados como paradigma, entretanto, não indica as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados (...)". Com a devida vênia, não é isso que depreendo do teor do recurso interposto pela Fazenda. Em toda a progressão do raciocínio desenvolvido pela recorrente, resta amplamente demonstrada a divergência de entendimento entre a decisão recorrida e os acórdãos paradigma. Passo ao mérito. A toda evidência, a questão que se apresenta põe em confronto duas orientações normativas que estabelecem regras distintas para contagem do prazo decadencial no caso de tributos e multa decorrentes da importação de mercadorias. De um lado, têm-se as regras definidas no âmbito da legislação aduaneira, especificamente o Decreto 4.543/2002, que aprovou o Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos controvertidos no presente processo. A matéria é tratada nos arts. 668 e 669, nos seguintes termos. Art. 668. O direito de exigir o tributo extingue-se em cinco anos, contados (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 135, com a redação dada pelo Decreto-lei n o 2.472, de 1988, art. 4 o , e Lei n o 5.172, de 1966, art. 173): I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado; ou Fl. 18267DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.253 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11633.720332/2011-45 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. § 1 o O direito a que se refere o caput extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (Lei n o 5.172, de 1966, art. 173, parágrafo único). § 2 o Tratando-se de exigência de diferença de tributo, o prazo a que se refere o caput será contado da data do pagamento efetuado (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 138, parágrafo único, com a redação dada pelo Decreto-lei n o 2.472, de 1988, art. 4 o ). Art. 669. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, a contar da data da infração (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 139). Como não é difícil perceber, o § 2º do art. 668 deixa claro que, tratando-se de exigência de diferença de tributo, o prazo decadencial será contado da data do pagamento efetuado. E, de fato, considerando que o pagamento, no caso dos tributos aduaneiros, se dá na data de ocorrência do fato gerador, a regra definida na legislação aduaneira está em perfeita harmonia com o que dispõe o art. 150 do Código Tributário Nacional e até mesmo com a interpretação que lhe foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos, ex vi Resp 973.733. Para maior clareza, transcrevem-se ambos a seguir: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 SC (2007/01769940) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento Fl. 18268DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.253 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11633.720332/2011-45 antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Também em relação às penalidades a Legislação Aduaneira é bem clara, como se pode depreender da leitura dos artigos do RA transcritos acima. O conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal trata a assunto com maestria , conforme se pode depreender de um voto de sua lavra, cujo trechos do voto transcrevo abaixo: Quanto ao seu mérito, discute-se qual o prazo decadencial aplicável às infrações aduaneiras, se o prazo previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66 ou o CTN. Veja como foi decidido no acórdão recorrido: (...) Segundo, porque, como a recorrente tomou ciência da autuação em 18/2/2011, inequivocamente, os atos infracionais cometidos até 17/2/2006, não poderiam ser mais Fl. 18269DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.253 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11633.720332/2011-45 sancionados com a multa em apreço, porque, alcançados pela decadência, pois, transcorrido o prazo de cinco anos, contado data da prática infração, conforme expressamente previsto no art. 139, combinado com o art. 138, ambos do Decreto-lei 37/1966, a seguir transcritos: (...) Sobre este assunto, tive a oportunidade de me manifestar no acórdão 3301- 002258, proferido em sessão realizada em 25/03/2014, o qual transcrevo abaixo, em parte, utilizando-o como fundamento de decidir: 2.1 DA DECADÊNCIA O recorrente não concorda com o termo inicial do prazo decadencial considerado pela decisão da DRJ/Fortaleza. Segundo ele o início do prazo decadencial começa a ser contado da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 669 do Decreto nº 4.543/2002 e não a partir do primeiro dia do exercício seguinte a teor do que dispõe o art. 173, inc. I do CTN. Vejamos o que dispõe o Código Tributário Nacional, LC nº 5.172/66 a respeito do prazo decadencial: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A Constituição Federal, por meio do art. 146, inc. III, “b”, delegou competência para que Lei Complementar estabeleça normas gerais sobre a decadência tributária. Neste sentido os art. 150 e 173 do CTN foram recepcionados como válidos pela carta magna e servem para delimitar o alcance e o conteúdo do prazo decadencial. Neste sentido o § 4º do art. 150 estabelece que, se a lei não fixar prazo, este será de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A doutrina de uma maneira geral, entende que o prazo de cinco anos contados do fato gerador, ou o prazo de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte, constante do art. 173, inc. I, são os limites máximos de que a lei poderá estabelecer. Nada impede que a lei instituidora do tributo, estabeleça prazo inferior àqueles indicados. Fl. 18270DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.253 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11633.720332/2011-45 Estamos analisando aqui o lançamento de penalidade aduaneira que se trata da multa de perdimento que, pelo fato de as mercadorias terem sido consumidas, passou se à aplicação da penalidade correspondente ao valor aduaneiro da mercadoria. A multa foi aplicada com base no art. 618, inc. XI, § 1º do Decreto 4.543/02, Regulamento Aduaneiro então vigente. O mesmo regulamento aduaneiro prevê disposições sobre decadência da imposição de penalidades nos termos do art. 669, in verbis: Art. 669. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, a contar da data da infração (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 139). Estabeleceu-se aqui um prazo de cinco anos para a aplicação das penalidades previstas no regulamento aduaneiro. Note-se que este prazo não tem o condicional do § 4º do art. 150 do CTN – salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Portanto entendo ser este o prazo decadencial aplicável no presente processo. Veja que este prazo está em consonância com o art. 570 do mesmo Decreto, o qual dispõe sobre o prazo para a realização da Revisão Aduaneira. Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-lei nº 37, de 1966 art. 54, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 2º, e Decreto-lei nº 1.578, de 1977, art. 8º). § 1º Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 668 e 669. § 2º A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contado da data: I - do registro da declaração de importação correspondente (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 2o); e II - do registro de exportação. § 3º Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado. Para justificar o seu entendimento de que o prazo aplicável de decadência seria o previsto no art. 173, inc. I do CTN, o acórdão recorrido argumenta no sentido de que o art. 54 do Decreto-Lei nº 37/66 que é o sustentáculo legal do art. 570, acima transcrito, não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Ora, ele tanto foi recepcionado que está citado no Regulamento Aduaneiro de 2002, Decreto nº 4.543/2002 e também no Regulamento Aduaneiro de 2009, Decreto nº 6.759/2009, só que neste regulamento o dispositivo está previsto no art. 639. Nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235/72, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto, sob fundamento de sua inconstitucionalidade. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Assim, entendo que o prazo para início da contagem do prazo decadencial é o previsto no art. 669 do Decreto 4.543/02, ou seja, cinco anos a contar da data da infração. Fl. 18271DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.253 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11633.720332/2011-45 Como o lançamento foi cientificado ao contribuinte em 06/04/2010, a penalidade não pode ser aplicada para as infrações anteriores a 06/04/2005. (...) Diante do exposto, não restam dúvidas que as infrações regulamentares constantes do regulamento aduaneiro têm seu prazo decadencial contados nos termos do art. 139 do Decreto-Lei nº 37/1966. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 18272DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.011898/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Apenas são isentos os rendimentos recebidos pela pessoa física portadora de moléstia grave quando relativos a proventos de aposentadoria, reforma, pensão ou reserva remunerada.
Numero da decisão: 2401-006.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Apenas são isentos os rendimentos recebidos pela pessoa física portadora de moléstia grave quando relativos a proventos de aposentadoria, reforma, pensão ou reserva remunerada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (DRJ/REC), por meio do Acórdão nº 11-30.129, de 11/06/2010, cujo dispositivo considerou procedente em parte a impugnação apresentada, mantendo parcialmente as alterações promovidas na declaração de rendimentos (fls. 59/64): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 18 98 /2 00 9- 11 Fl. 88DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011898/2009-11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 APOSENTADORIA IMPOSTO DE RENDA ISENÇÃO NEOPLASIA MALIGNA PREEXISTENTE. São isentos do imposto de renda os rendimentos relativos à aposentadoria, reforma ou pensão (inclusive complementações) recebidos por portador de neoplasia maligna. Esta isenção aplica-se aos rendimentos recebidos a partir do mês da concessão da aposentadoria quando a doença for preexistente. A aposentadoria por invalidez concedida por outra fonte pagadora não alcança os rendimentos do trabalho assalariado de outra uma fonte pagadora. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Impugnação Procedente em Parte Em face da contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento nº 2008/599025864277480, relativa ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou as seguintes infrações (fls. 40/45): (i) classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis recebidos da Secretaria de Administração de Pernambuco; (ii) dedução indevida de previdência oficial; e (iii) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), reduzindo o saldo de imposto a restituir. A contribuinte foi cientificada da autuação e impugnou a exigência fiscal em 28/09/2009 (fls. 02/05). Intimada por via postal em 01/09/2010 da decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 21/09/2010, no qual reitera os argumentos de fato e direito de sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 73/82): (i) a contribuinte é portadora de neoplasia maligna, desde o ano de 1993, quando teve diagnosticada sua enfermidade, tendo direito a restituição de valores indevidamente retidos de imposto de renda, relativos a todo o ano-calendário de 2007, e não somente a partir do mês de novembro/2007, como afirmou o acórdão de primeira instância; Fl. 89DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011898/2009-11 (ii) embora concedida sua aposentadoria por invalidez no mês de novembro/2007, a legislação que regula o direito à isenção do imposto de renda a pessoas portadoras de moléstia grave não estabelece um marco temporal de início do benefício fiscal e, portanto, não há óbice à isenção retroativa; e (iii) o ato administrativo referente à concessão da aposentadoria somente declara uma situação de fato previamente existente, não possuindo caráter constitutivo do direito. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito A decisão de primeira instância deferiu apenas uma parte da restituição formulada pela pessoa física, sob o fundamento de que a isenção do imposto de renda é aplicável tão somente a partir do mês da concessão da aposentadoria, ou seja, do mês de novembro/2007. Pois bem. Em nível de lei, a isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos percebidos pelo portador de moléstia grave está prevista no art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência Fl. 90DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011898/2009-11 adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (...) Para a pessoa física portadora de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, isto é, (i) os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, pensão ou reserva remunerada; e (ii) pronunciamento médico, mediante laudo pericial, reconhecendo que a pessoa física é portadora de uma das patologias enumeradas no texto de lei, respeitada a data da contração da doença. 1 Em outras palavras, a isenção não abarca qualquer rendimento recebido por pessoa física com doença grave. Apenas são isentos os rendimentos recebidos pelo portador de moléstia grave quando relativos a proventos de aposentadoria, reforma, pensão ou reserva remunerada. A petição recursal confirma que a concessão da aposentadoria por invalidez ocorreu somente no mês de novembro/2007, por meio da Portaria nº 3.180, de 27/11/2007, publicada no Diário do Estado de Pernambuco do dia 30/11/2007 (fls. 16/17). Conforme bem assentou a decisão de piso, embora portadora de neoplasia maligna, desde o ano de 1993, não há dúvidas que somente a partir de 30/11/2007 os valores pagos pelo Governo do Estado de Pernambuco estão revestidos da natureza jurídica de proventos de aposentadoria. O debate sobre o caráter meramente declaratório do ato de concessão da aposentadoria, e não constitutivo, não tem relevância para o deslinde deste processo administrativo, visto que a produção de efeitos do ato administrativo de aposentadoria é, no caso concreto, para o futuro. Acrescenta o sujeito passivo que, desde o ano de 2003, encontrava-se afastada de suas atividades de defensora pública, em virtude do avançado estágio da enfermidade, que já não lhe permitia o apropriado desempenho de suas funções laborais. No entanto, vale lembrar que o rendimento bruto decorrente do trabalho assalariado não se limita apenas ao efetivo exercício do labor, numa relação de prestação "versus" contraprestação, eis que abrange diversas outras situações, a exemplo dos valores pagos por ocasião de auxílio-doença ou licença médica remunerada, ao trabalhador afastado em razão de enfermidade que o leve à incapacidade laboral. 1 Quando aos rendimentos provenientes de reserva remunerada, ver o enunciado da Súmula CARF nª 63. Fl. 91DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011898/2009-11 Antes da publicação do ato de concessão da aposentadoria por invalidez, em que se atestou a incapacidade definitiva, os valores percebidos pela contribuinte não se equiparam a proventos de aposentadoria, reforma, pensão ou reserva remunerada, mas têm a natureza de rendimentos do trabalho assalariado recebidos por funcionário ativo, o que torna impeditiva a isenção retroativa do imposto de renda. Por derradeiro, a contribuinte chama a atenção que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, no exame do Processo nº 19647.003007/2008-71, reconheceu como devida a restituição de valores pagos a título de imposto de renda, declarando a isenção desde o mês de junho/2003. Trata-se de deliberação não vinculante, na medida em que os seus efeitos estão restritos ao respectivo processo administrativo no qual a decisão foi proferida. Ademais disso, no presente caso, relativo ao ano-calendário de 2007, em análise de matéria de fundo aparentemente similar, o órgão julgador inaugural tomou decisão diversa quanto à data de início da isenção, já que considerou a partir do mês da concessão da aposentadoria, deixando de reconhecer integralmente o direito creditório no período reivindicado pela contribuinte. Com a decisão de piso de fls. 59/64, que foi submetida ao órgão de segunda instância, a partir da interposição de recurso voluntário, é conferido liberdade ao julgador administrativo para apreciar a matéria controvertida, indicar as razões de seu convencimento e, ao final, proferir decisão de maneira fundamentada, o que restou atendido neste voto. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.728276/2013-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2008 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2).
Numero da decisão: 2401-006.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 684/734) interposto em face de decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (e-fls. 657/673) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnação contra o Auto de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 82 76 /2 01 3- 46 Fl. 878DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728276/2013-46 Infração n° 37.392.459-3, no valor total de R$ 14.084.442,54, consolidado em 12/12/2013, a envolver o período de débito 05/2008 a 12/2008 e contribuições previdenciárias da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT/GILRAT), incidentes sobre remunerações a segurados admitidos sem concurso público após a promulgação da Constituição Federal de 1988, no período de 05/2008 a 12/2008 (e-fls. 02/08), e contra o e contra o Auto de Infração n° 37.392.460-7 por apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68) (e-fls. 09/12). A auditoria-fiscal foi empreendida em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal nº 09.1.01.00-2013.00680-4 (e-fls. 13 e 393). No Relatório Fiscal (e-fls. 13/23) (anexos, e-fls. 24/309), invocou-se o Parecer/CJ n° 2.281, de 05/09/2000, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 06/09/2000 (DOU de 12/09/2000), e a Nota Técnica/SPS n° 27/2000, transcrita no referido Parecer. Na impugnação (e-fls. 526/550), invocou-se o Parecer da Advocacia Geral da União nº GM 030, de 04/04/2002. Considerando que o Parecer AGU nº GM 030, de 04/04/2002, ensejou a revogação do Parecer/CJ n° 2.281, de 05/09/2000 pelo Parecer MPS/CJ nº 3.333, de – D.O.U. de 29/10/2004, assinado pelo Ministro da Previdência Social, alterando-se o entendimento contido no Parecer CJ nº 2.281, de 2000, relativamente aos servidores contratados antes da Constituição Federal de 1988, abrangidos ou não pelo art. 19 da ADCT, foi emitido o despacho de saneamento de e-fls. 597/599. Nesse contexto, a fiscalização lavrou Relatório Fiscal Complementar (RFC; e-fls. 601/602) ressaltando que o Parecer/CJ nº 2281, de 05/09/2000, foi revogado pelo Parecer MPS/CJ nº 3.333 de 14/10/2004, aprovado pelo Ministro da Previdência em 21/10/2004 (DOU de 29/10/2004), mas manteve o mesmo entendimento do Parecer revogado quanto à não aplicação de regime próprio de previdência aos servidores admitidos após a promulgação da Constituição de 1988, sem concurso público. O Relatório Fiscal Complementar salientou ainda que o caput do Artigo 40 da Constituição de 1988, na redação da EC nº 41, de 19/12/2003, assegura somente aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas fundações e autarquias, o regime de caráter contributivo e solidário, e que o Parágrafo 13, do mesmo Artigo, parágrafo incluído pela EC nº 20, de 1998, determina que ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração e de cargo temporário ou emprego público (caso em tela) aplica-se o Regime Geral de Previdência Social. Cientificado do prazo de 30 dias para impugnar, o autuado apresentou razões de defesa complementar (e-fls. 620/652) reiterando os termos da defesa anteriormente protocolada e pugnando pela declaração de nulidade do auto de infração. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 657/673), extrai-se: O item 4.3 do REFISC cita o Parecer/CJ nº 2.281, de 05/09/2000, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 06/09/2000 e publicado no D.O.U. em 12/09/2000 Fl. 879DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728276/2013-46 (cópia anexa às fls. 445 a 450), que, por sua vez se reporta à Nota Técnica /SPS nº 27/2000, onde se tem uma análise objetiva da situação dos servidores relativamente à sua vinculação ao RPPS ou ao RGPS, em especial após a edição da Emenda Constitucional nº 20/98 e da Medida Provisória nº 1.723, de 29/10/1998, convertida na Lei nº 9.717, de 27/11/1998, especificamente quanto à distinção existente entre servidores estáveis e não efetivos, não estáveis e não efetivos, titulares de cargo em comissão, temporários e empregados públicos para fins de vinculação a regime de previdência. Depois de abordar amplamente a questão, em seu item 30, a Nota Técnica supra citada, conclui de forma categórica que: 30. Em face ao exposto, concluímos que, a partir de 30 de outubro de 1.998 data da publicação da Medida Provisória n° 1.723/98, os servidores estáveis e não efetivos, os servidores não estáveis e não efetivos, os servidores titulares, exclusivamente, de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração e os temporários não podem ser ou continuar vinculados a regime próprio de previdência social, pois são segurados obrigatórios do RGPS (grifo nosso). Observa-se que o referido Parecer trata da situação de vinculação de servidores, se ao RPPS ou ao RGPS, após a edição da EC nº 20/98 e da Lei nº 9.717/98, em especial da questão dos trabalhadores contratados pelo órgão público até a data da promulgação da Constituição Federal – CF de 1988, que estavam respaldados ou não pelo art. 19 da ADCT, e estes não são objeto destes Autos de Infração, já que contratados antes da CF. Os lançamentos em discussão são referentes a trabalhadores contratados após a entrada em vigor da CF, conforme disposto no REFISC. Ocorre que em 10/2004, como conseqüência de divergência interpretativa da Receita Previdenciária e da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, sobre o alcance do disposto no caput do § 13 do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, do art. 19 do ADCT e do Parecer da Advocacia Geral da União nº GM 030, de 04/04/2012, foi publicado o Parecer MPS/CJ nº 3.333 – D.O.U. de 29/10/2004, assinado pelo Ministro da Previdência Social, que, apesar de revogar o Parecer CJ nº 2.281/2000 citado no REFISC, ratifica a correção do procedimento adotado pela fiscalização, relativamente aos trabalhadores contratados pelo ESTADO DO PARANÁ sem concurso público após a promulgação da Constituição Federal de 1988. O Parecer MPS/CJ nº 3.333/2004, que é interpretação do referido Parecer nº GM 030, este que possui força vinculante, muda o entendimento contido no Parecer CJ nº 2.281/2000 relativamente aos servidores contratados antes da Constituição Federal de 1988, abrangidos ou não pelo art. 19 da ADCT, e solidifica o entendimento anterior quanto aos trabalhadores contratados após a CF/1988, na mesma linha adotada pela fiscalização. Vejamos a ementa e suas conclusões: PARECER/MPS/CJ/Nº-3333/2004. REFERÊNCIA: Comando nº 7196962 INTERESSADO: DIRETOR-PRESIDENTE DO INSS ASSUNTO: Regime de Previdência dos Servidores Públicos. Interpretação do Parecer nº GM 030/2002, do Advogado-Geral da União. Aprovo. Publique-se. Brasília, 21 de outubro de 2004 AMIR LANDO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INTERPRETAÇÃO DO PARECER Nº GM 030/02, DO ADVOGADO- GERAL DO UNIÃO. O servidor estável abrangido pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o admitido até 05 de outubro de 1988, que não tenha cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público, podem ser Fl. 880DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728276/2013-46 filiados ao regime próprio, desde que expressamente regidos pelo estatuto dos servidores do respectivo ente. (...) Considerando que a solução desta questão previdenciária relevante, trazida pela Presidência do INSS, repercute diretamente em outras situações concretas envolvendo regimes previdenciários de inúmeros entes federativos, manifesta-se esta Consultoria Jurídica no seguinte sentido: a) aplica-se o regime de previdência previsto no caput do art. 40 da Constituição da República aos servidores que por força do disposto no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT foram considerados estáveis no serviço público, desde que submetidos a regime estatutário; b) aplica-se o regime de previdência previsto no caput do art. 40 da Constituição da República aos servidores não estabilizados por não cumprirem o interregno de 05 (cinco) anos previsto no caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, desde que a natureza das atribuições dos cargos ou funções ocupados seja permanente e estejam submetidos a regime estatutário; c) aplica-se o regime de previdência previsto no § 13 do art. 40 da Constituição da República aos servidores não estabilizados por não cumprirem o interregno de 05 (cinco) anos previsto no caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, apenas quando a natureza das atribuições dos cargos ou funções ocupados seja temporária / precária; d) aplica-se a exegese literal do art. 40 da Constituição da República aos servidores admitidos no serviço público após a promulgação da Constituição de 1988, somente sendo aplicável o regime previdenciário próprio previsto no caput do citado artigo aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo(destaque nosso). Em face do Parecer nº GM 030/02, do Advogado-Geral da União, e das conclusões aqui apresentadas, revoga-se o Parecer/CJ/Nº 2.281/2000. (...) não compete à instância administrativa de julgamento manifestar-se sobre eventuais violações a princípios constitucionais ou de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais, que assim não tenham sido declarados, e, diante das disposições contidas na Constituição Federal (art. 40, caput e § 13º e art. 37, inciso II), Leis nº 8.212/91 (art. 13) e nº 9.717/98 (art. 1º, inciso V) e das conclusões trazidas no Parecer MPS/CJ nº 3.333/2004, este também assinado pelo Ministro da Previdência Social e que também vincula a fiscalização, mostram-se perfeitamente corretos os procedimentos adotados pela fiscalização quando lavrou os presentes Autos de Infração, diante da situação fática e de direito encontrada durante a ação fiscal empreendida junto ao ESTADO DO PARANÁ. Aduz ainda a autuada em sua impugnação, que não basta a mera indicação no REFISC do período que está sendo exigido o débito, faz-se necessário discriminar todos os detalhes da cobrança. Correta sua argumentação, porém improcedente, já que a fiscalização de forma clara e sistematizada informa onde obteve as informações que levaram aos lançamentos, quais as rubricas consideradas, os trabalhadores foram perfeitamente identificados, valores de salário de contribuição, de contribuição dos segurados, o valor devido mês a mês, os valores abatidos em decorrência da retenção do FPE, aponta os valores remanescentes lançados, além da fundamentação legal e demais informações pertinentes, tudo devidamente informado e demonstrado nos anexos que integram o presente processo, não procedem, portanto, essas alegações da impugnante. Outro ponto a ser aqui tratado, é a pleiteada compensação entre os regimes de previdência, que a impugnante entende ter direito. Duas são as sua alegações neste sentido, i) quanto aos valores de que seria credora quando criou seu RPPS, com o advento da Lei nº 10.219/92, trazendo para seu RPPS servidores que haviam contribuído por anos para a previdência federal e, ii) também quanto aos valores que, Fl. 881DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728276/2013-46 tanto o ESTADO DO PARANÁ como os trabalhadores que motivaram os presentes lançamentos, contribuíram para seu RPPS, valores que a defendente entende devam ser aqui compensados. Não procede seu pleito. Isto porque, no que tange ao item i) se a impugnante estiver se referindo aos trabalhadores listados pela fiscalização como não concursados e que motivaram os presentes autos de infração, eles são vinculados ao RGPS, conforme já disposto anteriormente e, portanto, não há que se falar em compensação, suas contribuições foram corretamente recolhidas aos cofres da União. Se a alegação referir-se aos servidores efetivos do ESTADO DO PARANÁ que recolheram em determinado período ao RGPS e hoje estão vinculados ao seu RPPS, essa compensação é prevista na Constituição Federal e na Lei nº 8.213/91, respectivamente art. 202, § 2º e art. 94, não sendo aqui, no âmbito destes lançamentos, que deverão ser procedidas estas compensações. Já com relação ao item ii) os valores foram recolhidos indevidamente pelo ESTADO DO PARANÁ ao seu RPPS, uma vez que os trabalhadores não são a este regime vinculados, e não podem ser aqui compensados. Tais valores não entraram nos cofres da União e o incorreto recolhimento é de inteira responsabilidade da autuada, devendo ela, se entender cabível, buscar a restituição destes valores junto ao RPPS, também aqui não há que se falar em compensação de valores. Relativamente à argumentação que a fiscalização teria utilizado silogismo ou analogia para determinar que os trabalhadores que ensejaram esses lançamentos são vinculados ao RGPS e que só pode ser cobrada a contribuição que tiver estrita previsão legal, também não cabe ser acatada esta disposição da autuada. Em resumo, a Lei nº 9.717/98 é clara quando dispõe em seu art. 1º, inciso V, que somente os regimes próprios darão cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos, e, conforme já disposto anteriormente, a efetividade se dá com a investidura em cargo público por meio de concurso público. Também o art. 13 da Lei nº 8.212/91 dispõe que o servidor é excluído do RGPS desde que esteja sujeito a RPPS, não há analogia nem silogismo, literalmente se tem na legislação vigente que não sendo vinculado a RPPS, o trabalhador é necessariamente vinculado ao RGPS, e a ele deve contribuir como empregado nos termos da legislação contida no anexo FLD do AIOP, tudo dentro da mais estrita previsão legal, não havendo nenhuma procedência na alegação que estaria a fiscalização criando novo fato gerador, nem que os vencimentos percebidos pelos trabalhadores não concursados são uma nova fonte de custeio, sem Lei Complementar que a instituísse, ou até que se aplique aqui, neste contexto, os termos do Voto que afirmou a inconstitucionalidade na Lei nº 9.506/97. Não serão aqui acatadas também, as argumentações relativas à falta de competência legal do Auditor Fiscal, por não ser autoridade judicial, quando considera como não efetivos servidores assim qualificados nos vínculos estabelecidos entre a Administração Pública e os próprios servidores. A Lei nº 11.457/2007 traz as competências legais do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB (...) (...) argumentação da impugnante, relativamente a edição da Lei Estadual nº 10.219/92, não merece prosperar. Isto porque a referida Lei não faz distinção entre os trabalhadores contratados antes e após a edição da CF/88. (...) Relativamente especificamente aos trabalhadores contratados sem concurso após a promulgação da CF, independente das alegações sobre a possibilidade de se convalidar atos inválidos, com base em princípios constitucionais elencados (o que, aliás, confirma a ciência da autuada acerca da invalidade de certas contratações, no que tange a lei vigente), o que obviamente foge à competência deste julgador administrativo uma vez que, conforme já disposto acima quando tratamos dos limites deste julgamento administrativo, tal pretensão da impugnante não se encontra positivada em nosso ordenamento jurídico para que possa ter guarida nesta esfera de julgamento o pretendido pela defendente no caso em pauta. Fl. 882DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728276/2013-46 (...) Também a Súmula nº 05 do TCE admite a legalidade das admissões anteriores a 2000 para fins de registro, mas não tem o condão de se sobrepor a determinações constitucionais e de leis federais específicas e explícitas sobre o tema, repita-se art. 40, caput e § 13º e art. 37, inciso II da Constituição Federal, Leis nº 8.212/91 (art. 13) e nº 9.717/98 (art. 1º, inciso V), além das conclusões trazidas no Parecer MPS/CJ nº 3.333/2004, especificamente quanto aos contratados após 05/10/1988 e sem concurso, não havendo que se acatar as argumentações da autuada de que esses servidores possam ser vinculados ao seu RPPS e a ele verterem suas contribuições previdenciárias. (...) Na seqüência de sua vasta impugnação, a defendente aborda o Parecer nº GM – 030, exarado pelo então Advogado Geral da União, Dr. Gilmar Ferreira Mendes, transcreve trechos. Relativamente a este Parecer, o próprio Parecer MPS/CJ nº 3.333/2004, já exaustivamente citado anteriormente, traz a interpretação do Ministério da Previdência Social, que vincula tanto a fiscalização como este julgador administrativo, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73/93, e que dispõe claramente sobre a vinculação de servidores contratados antes da CF/88, estáveis pelo art. 19 do ADCT, ou não, e que taxativamente determina no item “d” das conclusões, acima transcritas, que se aplique literalmente o contido no caput do art. 40 da Constituição Federal/88 para os servidores contratados após 05/10/1988, não cabendo outra interpretação. A leitura da conclusão exarada na alínea “d” do Parecer MPS/CJ nº 3.333/2004 dispensa maiores discussões acerca do tema, afastando de plano o entendimento esposado pela suplicante de que os servidores admitidos no serviço público após a promulgação da Constituição de 1988, sem concurso público, poderiam pertencer ao regime próprio. Intimado em 30/01/2015 (e-fls. 676/677), o autuado interpôs em 27/02/215 (e-fls. 684) recurso voluntário (e-fls. 684/734), acompanhado de documentos (fls. 7352/738), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. O Ofício n° 34/205 SECAT/EQCOP foi apresentado dia 30/01/2015, assinando o prazo de 30 dias para recurso. (b) Síntese da Matéria. O Estado do Paraná editou, em 1992, a Lei n° 10.219 estabelecendo regime jurídico único para a administração direta e autarquias. Durante todo o período de autuação os servidores estiveram submetidos ao regime estatutário, desfrutando todos os benefícios previdenciários do regime próprio de previdência. Tal situação foi consolidada pelo decurso do tempo, bem como pelos princípios da boa-fé e segurança jurídica, bem como pela Súmula n° 5 do Tribunal de Contas do Estado. O lançamento foi lastreado inicialmente no Parecer/CJ n° 2.281, de 2000, substituído pelo Parecer/CSJ n° 3.333, de 2004, por força do Relatório Fiscal Complementar, tendo o Acórdão de Impugnação sustentado que este ratifica a correção do procedimento adotado pela fiscalização. (c) Razões de impugnação ao Acórdão. O Advogado-Geral da União, por meio do Parecer AGU/GM n° 030, de 2002, posicionou-se no sentido de que são albergados pelo regime próprio de previdência os servidores estáveis, como também aqueles estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT e aqueles que, mantidos no serviço público e sujeitos ao regime estatutário, não preencham os requisitos mencionados na referida disposição transitória, alcançando, portanto, os estáveis e efetivados, os estáveis e não efetivados e os não estáveis nem Fl. 883DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728276/2013-46 efetivados. Desde que submetidos a regime estatutário, têm direito a regime próprio de previdência social, sejam eles estáveis ou não, efetivados ou não, incidindo as disposições do caput do art. 40 da Constituição Federal do 1988. Se é certo que o servidor estável não pode ser considerado como ocupante de cargo de natureza temporaria, isso necessariamente não conduz a interpretação inversa, qual seja, a de que o servidor "não estabilizado" ocuparia necessariamente cargo de natureza temporária. Isso porque, quando a natureza das atribuições exercidas por estes servidores estatutários for permanente, a função ou o cargo ocupado não será temporário (natureza não é excepcional e nem há prazo para expiração do vínculo), ainda que não tenham adquirido estabilidade. O equívoco das autoridades lançadora e julgadora reside em solucionar a questão não com base na natureza das atividades desenvolvidas pelos servidores (permanente) e nem com base no regime jurídico ao qual estão submetidos (estatutário), mas tão somente a partir da premissa de que a única categoria de servidor que pode ser incluída no regime próprio de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é o servidor titular de cargo de provimento efetivo. Durante todo o período da autuação, os servidores estiveram veiculados ao regime próprio. Pelos princípios da boa-fé, segurança jurídica, moralidade e interesse público, a situação se consolidou com o decurso do tempo e deve ser reconhecida como válida (Súmula TCE n° 5), vencido ou não o prazo para invalidação do ato administrativo. Além disso, diante do Parecer n° AGU/GM n° 30, de 2002, os servidores tem a garantia do art. 40, caput, da Constituição e alterações posteriores. O Parecer MPS/CSJ n° 3.333 - DOU de 29/10/2004, que revogou expressamente o Parecer/CJ/n° 2.281/2000, e que interpretar o Parecer n° GM030/2002, do Advogado-Geral da União, somente veio a corroborar a tese até aqui defendida. Esse entendimento foi acolhido pela jurisprudência do TRF da 4ª Região. Questões idênticas à presente foram levadas ao Supremo Tribunal Federal petos Estados do Acre e Rio Grande do Sul, através das Ações Civis Originarias n°s ACO n° 1940, ACO 2023 e ACO 1507, cuja relatora é a Ministra Rosa Weber. Em todas, o pedido de antecipação de tutela, para suspensão do credito tributário, foi deferido pela relatora e confirmado pelo Tribunal Pleno, reconhecendo-se que referidos débitos são de "duvidosa legitimidade jurídica”. Não existe fundamento para a alegação de que a admissão sem concurso público, por si só, seja fator determinante para vincular os servidores ao Regime Geral de Previdência. (d) Silogismo e Analogia. É clara a utilização de silogismo ou analogia para determinar que os trabalhadores que ensejaram esses lançamentos são vinculados ao RGPS, ao utilizaram a conclusão de que "(...) a única categoria de servidor que pode ser incluída no regime próprio do previdência social da União, dos Estados. do Distrito Federal e dos Municípios, é o servidor titular de cargo de provimento efetivo", ou seja, que “todos os outros são obrigatoriamente vinculados ao Regime Geral da Previdência Social’”. Ainda, pela nota técnica a que se referem, adotam a premissa de que "a partir de 30/10/1998, data do publicação da Medida Provisória n° 1723/98, os servidores estáveis e não efetivos, os servidores titulares, exclusivamente, de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração e os Fl. 884DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728276/2013-46 temporários não podem ser ou continuar vinculados a regime próprio do Previdência Social, pois são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social". Tal conclusão é totalmente divergente daquela exarada no Parecer MPS/CJ n° 3.333, de 29/10/2004, e dos dispositivos legais, como foi acima demonstrado. Diante do principio da legalidade estrita, não é possível o silogismo: Premissa Maior: (a) somente o "servidor titular de cargo de provimento efetivo" tem direito ao RPPS; Premissa menor: (b) se "os servidores estáveis e não efetivos (...) não podem ser ou continuar vinculados a regime próprio de Previdência Social"; então decorreria a Conclusão: (c) "os servidores estáveis e não efetivos (...) são obrigatoriamente vinculados ao Regime Geral da Previdência Social". Essa impossibilidade já foi afirmada pelo STF ao reconhecer a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n° 9.506/97 (RE 351.717). No caso ora em exame, a Interpretação a contrario sensu dos artigos 13 da Lei 8.212, de 1991, e 12 da Lei 8.213, de 1991, que orienta a conclusão da decisão recorrida. Ao afirmar que, "com maior razão", os servidores (supostamente) "nao estáveis e não efetivos" devem estar vinculados ao regime geral, o Parecer evidentemente está recorrendo à analogia ou à dedução silogística, conclusão que se apoia também na comparação que o Relatório do AI faz com os servidores ocupantes de cargos comissionados. Apenas por lei é que os servidores objeto do presente auto de infração, que tiveram seus regimes jurídicos transpostos para o regime estatutário, por força da Lei n° 10.219/92, poderiam apesar de serem servidores estatutários, serem incluidos no RGPS. Logo, a autuação e a decisão recorrida acabam por criar fato gerador novo (no caso, o trabalho prestado por supostos "servidores estáveis não efetivos"), elegendo, além disso, os vencimentos percebidos como nova fonte de custeio, sem que a Lei Complementar dispusesse nesse sentido. Assim, por pretender criar tributo, fato gerador e fonte de custeio para a Previdência Social sem lei expressa o anterior e sem suporte constitucional (cf. arts. 40 e 195 da Constituição da República) deverá ser declarado nulo o AI. (e) Incompetência do Auditor-Fiscal para definir regime jurídico. A fiscalização definiu que os servidores em questão, admitidos sem concurso publico, não são servidores estatutário e não podem ser vinculado ao regime próprio. Contudo, tal definição é de competência exclusiva da autoridade judiciária por transmudar a natureza do vínculo jurídico existente entre as partes envolvidas, não estando tal competência conferida pela Lei n° 11.457, de 2007. Nem mesmo a Administração Pública Estadual pode alterar situação jurídica consolidada (Lei n° 9.784, de 1999, art. 54). Não pode o AI retirar os servidores objeto da autuação da condição de servidores estatutários ocupantes de cargo efetivo. Logo, nulo o Auto de Infração. (f) Boa-fé e segurança jurídica. Ao editar a Lei n° 10.219, de 1991, o autuado transformou em cargo público os empregos ou regime jurídico definido pela CLT, a atrair o regime próprio de previdência, situação que se estabilizou pelo tempo decorrido e que foi expressamente reconhecida pela Súmula TCE n° 5, em decorrência dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, sendo inviável a invalidação dos atos. Além disso, não é a recorrente, mas a autoridade fiscal que se sobrepõe ao art. 40, caput e § 13° e art. 37, II, da Constituição Federal, Fl. 885DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728276/2013-46 e nem às Leis n° 8.212/91 (art. 13) e n° 9.717/98 (art 10. inciso V), além das conclusões trazidas no Parecer MPS/CJ n°3.333/2004, especificamente quanto aos contratados após 05/10/1988 e sem concurso. (g) Retenções. Em momento algum a Lei estadual buscou se sobrepor às Leis Federais sobre o tema, até mesmo porque possuem objetos distintos. O que não é aceitável é que a autoridade fiscal ignore a Lei Estadual que definiu o regime jurídico dos servidores estaduais, enquadrando-os no novo regime, criando uma categoria de servidores sem previsão legal, que embora submetidos ao regime estatutário, ocupantes dos cargos efetivos e vinculados ao regime próprio, tenham que contribuir também, ao regime geral. Quem tenta sobrepor- se às leis estaduais, federais e a constituição Federal é a autoridade fiscal. A não insurgência do Estado do Paraná contra as retenções de seu FPE no valor da base da folha de 02/2003 não significa sua concordância com a tese do agente fiscalizador. Até por que, seria incongruente com a postura adotada pelo Estado, que manteve referidos servidores vinculados ao regime próprio de previdência e submetidos ao regime estatutário. Desta forma o Estado do Paraná ajuizou a ação cautelar -AC 3638 MC/DF, perante o Supremo Tribunal Federal, sendo que foi deferida liminar, a corroborar a linha de defesa de não caber à autoridade administrativa a definição do regime jurídico dos servidores objeto da autuação. (h) Multa. A decisão recorrida não acolheu a tese de ser a multa confiscatória e de ferir o princípio da capacidade contributiva. Mas, o entendimento do Acórdão de Impugnação não é compartilhado pela jurisprudência do STF e nem pela doutrina. (i) Pedido. Considerando que os servidores abrangidos pela autuação em questão são ocupantes de cargos permanentes, submetidos ao regime estatutário e vinculados ao regime próprio, requer-se: (1) o recebimento do presente recurso e o seu provimento a fim de reformar a decisão recorrida reconhecendo-se a nulidade do lançamento efetuado, ante o desrespeito ao principio da legalidade estrita que orienta a matéria tributária e pela incompetência do Auditor-Fiscal para definir o regime jurídico dos servidores do Estado, tudo com fundamento nos argumentos tecidos ao longo deste recurso e da defesa apresentada; (2) seja reformada a decisão recorrida, julgando-se insubsistente o Auto de Infração, pelas razões exaustivamente expostas nas linhas antecedentes, que conduzem à conclusão de que o entendimento jurídico esposado pela autoridade não se sustenta, sendo assegurada a filiação dos servidores do Estado listados em Anexo ao RPPS; (3) sucessivamente, a redução do valor da multa aplicada. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (e-fls. 743/759) requerendo que seja negado provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão recorrida. Em 15/05/2018 (e-fls. 761), o órgão preparador solicitou juntada de “Ofício da AGU – Decisão STF – Suspensão”, tendo a CEGAP-CARF aceito a juntada (e-fls. 762) da documentação evidenciando deferimento provisório de medida liminar na AC 3638 (e-fls. 763/877). Fl. 886DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728276/2013-46 Dentre tal documentação, destacam-se as petições iniciais da Ação Civil Originária 2.517 (e-fls. 837/850) e da Ação Cautelar Preparatória com Pedido Liminar 3.638/PR (e-fls. 804/823). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 30/01/2015 (e-fls. 676/677), o recurso interposto em 27/02/215 (e-fls. 684) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Vencida a questão da tempestividade, temos de ponderar que o recorrente informou em suas razões recursais o ajuizamento da ação cautelar - AC 3638 MC/PR, perante o Supremo Tribunal Federal, e o deferimento de liminar. Em face do disposto no art. 16, V, do Decreto n° 70.235, de 1972, cabia ao recorrente carrear aos autos cópia da petição inicial da ação, mas não a apresentou com as razões recursais. Contudo, instruindo o Ofício da AGU/PGFN dando conta do deferimento de medida liminar, foram carreados aos autos a petição inicial da Ação Civil Originária 2.517 (e-fls. 837/850) e da Ação Cautelar Preparatória com Pedido Liminar 3.638/PR (e-fls. 804/823). Da petição inicial da Ação Civil Originária n° 2.517/PR (e-fls. 837/850), extrai-se: A pretensão de cobrança de contribuições providenciarias ao RGPS. relativamente aos servidores não efetivos e não estáveis, que possuem vínculo funcional estatutário permanente com o Estado do Paraná, na forma da Ação Fiscal n° 09.1 01.00- 2013-00680-4, ressente-se de fundamento legal ou constitucional e, inclusive, confronta com o entendimento em vigor, de caráter vinculante, no âmbito da Administração Pública federal. Com efeito, ao que se conclui do item "7" dos fatos narrados no Relatório Fiscal da Receita Federal (Doe. 02). que acompanha o Procedimento Fiscal n° -09.1.01.00- 2013-00680-4, o fundamento de validade da autuação baseia-se no revogado Parecer/CJ/N° 2.281, de 05 de setembro de 2000, o qual aprovou a Nota Técnica/SPS n° 27/2000, cuja conclusão foi a de que apenas os servidores investidos em cargo público por meio de concurso poderiam ser considerados titulares de cargos efetivos, de modo que apenas essa categoria (servidor público concursado e titular de cargo público efetivo) poderia estar vinculada ao RPPS. (...) No equivocado entendimento da União, "todos os demais servidores", inclusive aqueles que possuem vínculo funcional estatutário permanente com o ente público, como no caso em tela, estariam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, por força do §13 do artigo 40 da Constituição da República (...) Ocorre que o entendimento da União, que fundamenta a cobrança de Contribuições previdenciárias ao RGPS em face dessa espécie de servidores públicos Fl. 887DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728276/2013-46 não está em conformidade com orientação lançada no Padecer Vinculante n° GM 30/2002, de lavra do então Advogado-Geral da União Exmo. Ministro Gilmar Mendes e nem condiz com a racionalidade do Parecer MPS/CJ n° 3333/2004 que veio a interpretar o referido Parecer Vinculante. Ambos os pareceres partiram da indispensável ponderação acerca da natureza do vinculo que mantém os servidores com o ente público; em ambas as manifestações jurídicas, que permanecem em vigor e devem ser aplicadas pela Administração Pública Federal, concluiu-se que, na hipótese de existir vinculo de caráter permanente do servidor com o ente público, o regime previdenciário a ser obedecido é aquele previsto no caput do artigo 40 da Constituição da República. Assim é que o Parecer Vinculante n° GM 030/02 abstratamente considerou que os servidores não "estáveis" e nem "efetivados", que porventura tenham sido erigidos á condição de servidores públicos titulares de cargo efetivo, enquadram-se no disposto no caput do art. 40 da Constituição Federal. (...) Da mesma maneira, o Parecer MPS/CJ n° 3.333, de 29/10/2004 ressaltou que a natureza do vinculo do servidor com a Administração Pública for permanente, inviável a aplicação do §13 do artigo 40 da Constituição da República. (...) Ora, no caso em apreço, ressoa evidente a natureza estatutária e permanente do vínculo dos servidores elencados no bojo do procedimento fiscal inaugurado pela União (…). Nesse mister sob o prisma da legislação estadual, cumpre destacar que vínculo permanente dos servidores possui como fundamento o disposto no artigo 70 da Lei Estadual n° 10.219/92, que ao implantar o regime jurídico único para todos os funcionários da administração direta e autarquias, transformou os empregos em cargos públicos, em observância dos preceitos constitucionais então vigorantes (…) Assim é que o Estado do Paraná está obrigado a exercer a competência tributária prevista no artigo 149, §1° da Constituição da República (...) Acrescente-se, ademais, a vinculação daqueles servidores estaduais ao RPPS encontra-se avalizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o qual inclusive editou a Súmula n° 05 (...) O decurso do tempo foi reconhecido como relevante fator para a convalidação da forma de ingresso dos servidores (...) Sob essa perspectiva, nem mesmo a Administração Pública Estadual está autorizada, administrativamente, a modificar a situação jurídica dos servidores em questão, em face ao disposto no artigo 54 da Lei 9.784/99 (...) Por tais razões, faz-se mister colocar termo ao conflito federativo existente entre as partes, declarando-se, com todos os seus efeitos jurídicos, que compete exclusivamente ao Estado do Paraná o poder-dever de exigir contribuições previdenciárias em face dos servidores públicos com vínculo funcional estatutario permanente com o Estado do Paraná, a exemplo daqueles listados no Procedimento Fiscal de n° 09.1.01.00-2013-00680-4. IV. DOS PEDIDOS Em vista do exposto, o Estado do Paraná requer seja conhecida e provida a presente Ação Cível Ordinária. para o fim de que, colocando-se termo ao conflito federativo acima fundamentado, a revelar situação inconstitucional de dupla tributação: (a) seja declarado que compete exclusivamente ao Estado do Paraná a cobrança de contribuições providenciarias em relação aos servidores públicos "não efetivos" e "não Fl. 888DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-006.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728276/2013-46 estáveis" que possuem; vínculo funcional estatutário permanente com o Estado do Paraná, a exemplo daqueles listados no Procedimento Fiscal de n° 09.1.01.00-2013- 00680-4, em razão de sua filiação ao Regime Próprio dos Servidores Públicos do Estado RPPS, excludente da filiação obrigatória do Regime Geral ode Previdência Social - RGPS; (b) como consequência do item "a" acima, pede-se que seja declarada a nulidade de quaisquer atos de cobrança de contribuições previdenciarias ao Regime Geral de Previdência. Social - RGPS, pela União, relativamente aos servidores “não efetivos" e "não estáveis" que, embora tenham ingressado na Admimstração Pública após 1988 sem concurso, possuem vínculo funcional estatutário permanente com o Estado do Paraná, a exemplo daqueles arrolados no Procedimento Fiscal de n° 09.1.01.00-2013-00680; e. (c) subsidiariamente, na improvável hipótese de se entender que compete à União exercer essa competência tributária, requer-se seja declarada a exclusividade de cobrança de contribuições previdenciárias e de cobertura pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, relativamente aos servidores públicos "não efetivos", "não estáveis" e que possuem vínculo estatutário permanente com o Estado, com todos os efeitos jurídicos dai decorrentes. Requer-se, outrossim: d) o apensamento deste processo à AC n°3638, na forma do artigo 809 do Código de Processo Civil; Em decisão monocrática, a Ministra Rosa Weber declinou a competência para a Justiça Federal de Primeira Instância no Estado do Paraná, transcrevo (e-fls. 852/860): (...) mostra-se perfeitamente consoante a jurisprudência atual desta casa o afastamento de sua competência originária quando a lide posta nos autos se limita a discutir uma ou algumas autuações isoladas, sem reflexos em quaisquer aspectos do Princípio Federativo. Vale dizer, quando a lide se mostra adstrita ao âmbito puramente intersubjetivo, sem potencialidade para afetar os demais entes ou o pacto federativo propriamente dito. O caso dos autos se equipara ao padrão decisório acima tratado, porque aqui se debate exatamente uma autuação fiscal comum, via da qual de impôs o recolhimento de contribuição social sobre a remuneração de pessoal a serviço da administração pública estadual. (...) O caso, portanto, há de ser processado no primeiro grau de jurisdição, ausente, no contexto atual do litígio, qualquer indicativo de atrito entre os entes litigantes capaz de comprometer a higidez do pacto federativo. (...) Acresço, por oportuno, que a competência originária desta Suprema Corte há de ser analisada a partir do pedido principal da lide, não do pedido acessório. Quero dizer, eventuais reflexos indiretos dos débitos tributários debatidos na causa, a exemplo da inscrição do ente federado nos cadastros de inadimplentes do Governo Federal, não autorizam o reconhecimento da competência do STF se o pedido principal já não traz em si a perspectiva do conflito federativo qualificado. Em suma, o risco à Federação, apto a atrair a competência originária desta Suprema Corte, há de decorrer diretamente do pedido principal, e não de forma indireta, a reboque do pedido acessório. (...) Por fim, destaco que o reconhecimento da competência desta Suprema Corte para a presente causa em um primeiro olhar, quando da análise da medida liminar na AC 3638, como nela fiz constar, não impede a correção do rumo, presente a jurisprudência que veio a se consolidar a respeito, passível, a incompetência absoluta, de ser auditada a qualquer tempo. Fl. 889DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-006.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728276/2013-46 Posto isso, não conheço da presente ação, ausente competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar originariamente a causa, forte no art. 21, § 1º, do RI/STF e determino a remessa deste processo à Justiça Federal de Primeira Instância no Estado do Paraná, mantidos provisoriamente os efeitos da medida liminar concedida na AC 3638 apensa até sua apreciação pelo Juízo a quem declinada a competência. Tratando-se de demanda com objeto coincidente à AC nº 3638 (autos apensos), a ela também se aplica esta decisão. Junte-se cópia desta naqueles autos. Publique-se. Intime-se. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto que está sendo discutido na esfera administrativa, implica renúncia às instâncias administrativas (Súmula CARF n° 1). De plano, constata-se a identidade de partes (União e Estado do Paraná) entre o presente processo administrativo e a Ação Civil Originária n° 2.517/PR (e-fls. 837/850). Diante da decisão da Ministra Rosa Weber, o objeto da ação versa sobre a autuação fiscal objeto do presente processo administrativo fiscal, decorrente da ação fiscal n° 09.1 01.00-2013-00680-4, tendo por causa de pedir a vinculação dos segurados ao regime próprio de previdência social, invocando interpretação do Parecer AGU/GM n° 030, de 2002, e do Parecer/CSJ n° 3.333, de 2004, princípios, Súmula n° 5 do Tribunal de Contas do Estado e art. 54 da Lei n° 9.7874, de 1999. A mesma causa de pedir se faz presente no recurso voluntário. O pedido da Ação Civil Originária n° 2.517 postula a declaração de ser do Estado do Paraná a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos “não efetivos” e “não estáveis” com vínculo funcional estatutário permanente com o Estado, ainda que ingressando após 1988 e sem concurso, especificamente os servidores objeto do presente processo administrativo fiscal, bem como a declaração de nulidade de qualquer cobrança de contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social em relação a tais servidores, a exemplo dos arrolados no presente processo administrativo fiscal. No recurso voluntário, pede a nulidade do lançamento pela vinculação dos segurados ao regime próprio de previdência social. Inequivocamente, não foram submetidas à apreciação do Poder Judiciário as alegações de incompetência do auditor-fiscal para definir regime jurídico (tópico 5 das razões recursais), de a multa ser ofensiva ao princípio da capacidade contributiva (tópico 8 das razões recursais) e de a não insurgência contra a retenção do FPE não significar concordância com a tese da fiscalização e de não ter a lei estadual tentado se sobrepor à legislação federal (tópico 7 das razões recursais). As alegações do tópico “3. DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO AO ACÓRDÃO” e “6. BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA” das razões recursais foram submetidas ao Poder Judiciário. As alegações dos tópicos “4. SILOGISMO E ANALOGIA” também o foram submetidas ao Poder Judiciário. Isso porque, em face da ação judicial, submeteu-se ao Poder Judiciário definir se o Parecer AGU/GM n° 030, de 2002, e o Parecer/CSJ n° 3.333, de 2004, veiculam ou não o argumento de que somente o servidor titular de cargo de provimento efetivo Fl. 890DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-006.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728276/2013-46 tem direito ao regime próprio de previdência social após a promulgação da Constituição de 1988 e, em última análise, definir se tal conclusão seria ou não possível pelo suposto emprego de um inconstitucional silogismo e analogia veiculados no Parecer/CSJ n° 3.333, de 2004, e igualmente contemplado pelo lançamento e pela decisão de piso. Em relação ao tópico “7. RETENÇÕES”, ter o art. 70 da Lei Estadual n° 10.219, de 1992, o condão de transformar em detentores de cargo público efetivo servidores e empregados admitidos sem concurso público, a afastar o disposto no art. 37, II, da Constituição de 1988, foi submetido ao Poder Judiciário. Diante disso, o conhecimento do recurso voluntário deve ser parcial, eis que parte do objeto litigioso do presente processo administrativo, por iniciativa do próprio recorrente, foi submetido à apreciação do Poder Judiciário, tornando-se inviável sua análise em sede administrativa, configurada a renúncia à impugnação, diante do princípio constitucional da unidade de jurisdição. A seguir, passo a analisar as alegações que se constituem como matéria diferenciada. Competência do auditor-fiscal. A fiscalização não alterou o regime jurídico a que estão submetidos os servidores objeto da autuação. Diante das provas colhidas, a fiscalização constatou a existência de segurados obrigatórios do regime geral de previdência social para os quais não havia recolhimento de contribuição previdenciária da empresa e nem informação em GFIP, tendo lavrado os Autos de Infração pertinentes. Logo, não houve invasão da competência do Poder Judiciário, tendo observado a competência estabelecida na Lei n° 11.457, de 2007. Retenções. O fato de o Estado do Paraná não ter inicialmente atacado as retenções do FPE não foi invocado como fundamento do lançamento e nem interfere no lançamento efetuado a suspensão da exigibilidade das contribuições previdenciárias correntes ao RGPS, cobradas mês a mês, relativamente aos servidores abrangidos no Procedimento Fiscal nº 09.1.01.00-2013-00680-4, admitidos após 1988, com todos os seus efeitos jurídicos, determinada liminarmente na AC 3638/PR. Multa. Não prospera o pedido de redução da multa de ofício por ofensa aos princípios constitucionais do não confisco e da capacidade contributiva, eis que o presente colegiado é incompetente para afastar a aplicação da legislação de regência sob o fundamento de inconstitucionalidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; Súmula CARF n° 2). Isso posto, voto por CONHECER EM PARTE e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 891DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002262/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PRELIMINAR. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A alegação de cerceamento ao direito de defesa só tem espaço quando comprovado nos autos que o contribuinte, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, não teve ampla oportunidade de se manifestar e apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados. Comprovado, nos autos, que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, afastam-se as alegações de nulidade processual ou nulidade do lançamento. PRELIMINAR. DECADÊNCIA RELATIVA AO ANO-CALENDARIO DE 2001. No caso em questão, não há que se falar em decadência, tendo em vista que aplicável ao caso a regra de contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. O lançamento deve ser mantido se comprovado nos autos que o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis pagos por pessoa jurídica da qual o fiscalizado era sócio à época dos fatos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A variação patrimonial apurada, deve ser justificada por rendimentos declarados ou comprovados. A ausência de comprovação sujeita o contribuinte ao lançamento de oficio por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos, invocada pela autoridade lançadora, o que não se verificou no caso.
Numero da decisão: 2201-005.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A alegação de cerceamento ao direito de defesa só tem espaço quando comprovado nos autos que o contribuinte, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, não teve ampla oportunidade de se manifestar e apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados. Comprovado, nos autos, que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, afastam-se as alegações de nulidade processual ou nulidade do lançamento. PRELIMINAR. DECADÊNCIA RELATIVA AO ANO-CALENDARIO DE 2001. No caso em questão, não há que se falar em decadência, tendo em vista que aplicável ao caso a regra de contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. O lançamento deve ser mantido se comprovado nos autos que o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis pagos por pessoa jurídica da qual o fiscalizado era sócio à época dos fatos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A variação patrimonial apurada, deve ser justificada por rendimentos declarados ou comprovados. A ausência de comprovação sujeita o contribuinte ao lançamento de oficio por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos, invocada pela autoridade lançadora, o que não se verificou no caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 22 62 /2 00 7- 11 Fl. 648DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002262/2007-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 589/619, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), de fls. 567/582, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, anos-calendários 2001, 2002, 2003. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Em ação fiscal efetuada no contribuinte acima qualificado, foi apurado crédito tributário no montante de R$ 433.799,49 (quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos), relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, nos anos-calendários de 2001, 2002 e 2003, sendo R$ 181.789,08 referentes ao imposto, R$ 136.341,80 referentes à multa proporcional e R$ 115.668,61 referentes aos juros de mora (calculados até 31/07/2007), consubstanciado no Auto de Infração às fls. 374/383. 2. O lançamento de oficio foi fundamentado na seguinte legislação: 2.1 Quanto à omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas: arts. 1°, 2° e 3°, e §§, da Lei n° 7.713/88; arts. 1° ao 3°, da Lei n° 8.134/90; art. 45 do RIR/99; art. 1° da Lei n° 9.887/99; art. 1° da MP n° 22/2002, convertida na Lei n° 10.451/2002; 2.2 Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto: arts. 1°, 2° e 3°, e §§, da Lei n° 7.713/88; arts. 1° e 2°, da Lei n° 8.134/90; arts. 55, inciso XIII, e parágrafo único, 806 e 807, do RIR/99; art. 1° da Lei n° 9.887/99; art. 1° da MP n° 22/2002, convertida na Lei n° 10.451/2002. 3. O procedimento de fiscalização, que culminou na constituição do crédito tributário acima referido, encontra-se relatado no “Termo de Verificação Fiscal” elaborado pelo Auditor Fiscal Autuante, e anexado às fls. 335/373. Da Impugnação O contribuinte foi cientificado da lavratura do auto de infração em 23.08.2007 e- fl. 513. Apresentou impugnação às e-fls. 531 a 549, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. 4.1 Inicialmente, sob o subtítulo “III.l - Da Nulidade da Autuação por Cercear o Direito de Defesa pela Desconsideração de Documentos”, 0 impugnante argumenta que sempre agiu nos estritos termos da legislação tributária, pois os depósitos de fls. 279/334 são parte dos rendimentos declarados como “isentos ou não tributáveis”, decorrentes da Fl. 649DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002262/2007-11 distribuição de lucros realizada pela empresa Advance Indústria Têxtil Ltda., CNPJ n° 49.311.558/0001-87; 4.2 O absurdo da autuação se revela quando o Auditor Autuante afirma que, em virtude da divergência entre os valores declarados e os valores depositados, ficou evidenciado que os créditos em conta não tiveram origem na distribuição de lucros e, por conseguinte, devem ser considerados como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, o que é um nonsense; 4.3 Por exemplo, em relação ao ano-calendário de 2001, há uma divergência mínima entre o total de depósitos comprovados (RS 95.850,22) e o total de distribuição de lucros (R$ 96.000,00); 4.4 Afirma, então, que a quantia referente à divergência foi entregue a ele, impugnante, em pecúnia para que realizasse, por exemplo, o pagamento de uma conta ou comprasse um remédio na farmácia, o que é normal e legal; 4.5 Mesmo sendo esta situação legal e corriqueira, o Auditor Autuante simplesmente desconsiderou todos os documentos apresentados que comprovam o recebimento da empresa Advance Indústria Têxtil Ltda., a título de distribuição de lucros, nos exercícios de 2001, 2002 e 2003, nos valores de R$ 96.000,00, R$ 96.000,00 e R$ 360.000,00; 4.6 Desconsiderando toda a documentação apresentada, o Fiscal Autuante violou os princípios mais comezinhos do direito, que asseguram o direito de defesa e ao contraditório, bem como o princípio da verdade material e a regra do art. 142 do CTN, que atribui à Autoridade Fiscal o dever de constituir o crédito tributário pelo lançamento verificando o fato gerador e determinando a matéria tributável; 4.7 Os documentos apresentados por ele, impugnante, à Fiscalização, em especial os Informes de Rendimentos, são hábeis e idôneos para comprovar a origem dos recursos (art. 841 do RIR/99) e não poderiam ter sido desconsiderados; 4.8 Em razão da desconsideração de documentos pela Autoridade Autuante, é manifestamente nulo o Auto de Infração; 4.9 Sob o subtítulo “III.2 - Da Nulidade por Ausência de Indicação dos Dispositivos Nonnativos Infringidos”, afirma que a autuação fiscal é nula na medida em que as descrições das supostas infrações não se coadunam com as disposições legais apontadas como infringidas; 4.10 Após transcrever, à fl. 405, os dispositivos legais registrados no Auto de Infração, argumenta que estes dispõem sobre os rendimentos considerados tributáveis para fins do imposto de renda e sua forma de apuração, bem como sobre a possibilidade da Autoridade Fiscal poder exigir dos contribuintes os esclarecimentos necessários acerca da origem de recursos e do destino dos dispêndios, e em outras situações ali previstas; 4.11 Afirma que é certo que a suposta infração por ele cometida não está descrita nas normas tidas por infringidas pelo Fiscal Autuante, pois a infração cometida é “omissão de rendimentos tributáveis” e não o desrespeito às normas que dispõem sobre os rendimentos considerados tributáveis para fins de imposto de renda; 4.12 Assim, deve ser declarada a nulidade do presente Auto de Infração por ausência de descrição da disposição legal infringida (violação ao inciso IV do art. 10 do Decreto n° 70.235/72); 4.13 Sob o subtítulo “IV.l - Da Decadência do Exercicio de 2001”, afirrna que os créditos tributados relativos ao “exercício” de 2001, foram atingidos pela “prescrição” e, portanto, estão integralmente extintos, nos termos do art. 150, inciso V, do CTN; 4.14 Por ser o IRPF um tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, o lapso temporal é de cinco anos, seja para o ato de homologação expressa da Fazenda relativamente à apuração e recolhimento do tributo tal qual realizado pelo contribuinte, seja para extinguir-se 0 direito do Fisco de efetivar Fl. 650DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002262/2007-11 novo lançamento em decorrência de eventuais diferenças ou equívocos cometidos no pagamento antecipado; 4.15 O prazo decadencial nos chamados lançamentos por homologação expira-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador; assim, é evidente a decadência do direito do Fisco em efetuar o lançamento referente aos fatos geradores ocorridos no “exercício” de 2001; 4.16 Para o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 2001, o prazo decadencial iniciou-se em 1° de janeiro de 2002, decaindo o direito do Fisco de lançar em 31/12/2006; assim, tendo sido o impugnante cientificado do Auto de Infração em 28/08/2007, evidente fica a ocorrência da decadência; 4.17 Transcreve o impugnante, à fl. 409, ementas de acórdãos prolatados no Conselho de Contribuintes a respeito da decadência; 4.18 No caso, independentemente de se contar o início do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador ou da data de entrega da Declaração de Ajuste Anual, não há mais o direito do Fisco constituir o crédito tributário em razão do decurso do tempo, estando extinto o crédito tributário referente ao “exercício” de 2001, nos termos do art. 156, inciso V, do CTN; 4.19 Sob o subtítulo “IV.2 - Da Inexistência de Omissão de Receitas”, argumenta que é essencial ao deslinde do caso em tela a “definição do conceito de omissão de receitas”, fato jurídico este que permite que os valores considerados sem origem comprovada sejam computados na base de cálculo do IRPF; 4.20 Conforme o princípio da tipicidade tributária, só é típico o fato que se ajusta rigorosamente àquele descrito, com todos os seus elementos, pelo legislador, o que não ocorre no presente caso; 4.21 A norma veiculada no art. 42 da Lei n° 9.430/96 estabelece como fato jurídico a conduta do contribuinte pessoa física ou jurídica que não comprova a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, sob pena de tais valores serem considerados no cômputo do cálculo do imposto de renda; 4.22 “Dessa forma, a pergunta essencial que deve ser respondida para o deslinde da presente questão é a seguinte: o Impugnante deixou de comprovar a origem dos rendimentos que mantém junto às instituições financeiras?” (in verbis, fl. 411); 4.23 Depois de responder negativamente à questão acima transcrita, o impugnante anota que a Fiscalização desconsiderou os documentos hábeis e idôneos que comprovam a origem dos seus rendimentos; 4.24 Destaca que apresentou as declarações de rendimentos dos períodos examinados, os Informes de Rendimentos solicitados, provando que recebeu de Advance Indústria Têxtil Ltda., da qual é sócio, R$ 96.000,00 em 2001, R$ 96.000,00 em 2002, e R$ 360.000,00 em 2003; 4.25 Apresentou, ainda, os recibos mensais, referentes a todos os meses dos “exercícios” de 2001, 2002 e 2003, emitidos por Advance Indústria Têxtil Ltda., comprovando as retiradas a título de distribuição de lucros de R$ 8.000,00/mês (em 2001 e 2002) e R$ 30.000,00 (em 2003); 4.26 Afirma, então, que o Informe de Rendimentos, nos termos do art. 941 do RIR/99, é o documento hábil a comprovar a origem dos rendimentos não sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, pagos por pessoas jurídicas; tendo, assim, comprovada a origem dos depósitos efetuados pela referida Advance Ind. Têxtil, não há que se falar em omissão de receitas; 4.27 Apresentou, ainda, diversos comprovantes de depósitos, cujas cópias foram fornecidas pela fonte pagadora, documentação esta que é idônea e hábil para comprovação da origem dos valores recebidos por ele, impugnante, razão pela qual a Fl. 651DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002262/2007-11 imputação de omissão de receitas deve ser integralmente rechaçada, sob pena de afronta ao princípio da verdade material; 4.28 Observa, então, que os depósitos realizados pela empresa da qual é sócio não ultrapassaram, em nenhum momento, os valores declarados como recebidos a titulo de dividendos, os quais não são tributáveis (art. 10, da Lei n° 9.249/95); 4.29 A despeito da disposição legal expressa vedando a tributação dos lucros recebidos pela pessoa física, o Auditor Autuante chegou ao despautério de considerar todo o montante acima referido como base de cálculo do imposto de renda, desprezando os comprovantes de depósito, recibos e informes de rendimentos, os quais comprovam que esses valores foram depositados pela pessoa jurídica de que é sócio; 4.30 Assim, tendo sido comprovada a origem do dinheiro depositado na conta corrente do impugnante, não resta caracterizada a omissão de receitas, como tentou fazer crer o Auditor fiscal Autuante; 4.31 Sob o subtítulo “IV.3 - Da Inexistência de Acréscimo Patrimonial a Descoberto”, prossegue o impugnante afirmando que o suposto acréscimo patrimonial a descoberto, nos anos de 2001 e 2003, decorre da espúria desconsideração dos valores recebidos a título de dividendos naqueles anos, nos montantes de R$ 96.000,00 e R$ 360.000,00; 4.32 Conforme o art. 55, VIII, do RIR/99, não há dúvidas de que, na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, devem ser considerados os rendimentos não tributados, que, no caso, são os valores recebidos a título de dividendos; 4.33. Assim, se considerados, como determina a norma supracitada, os valores recebidos a título de distribuição de lucros (dividendos) no cálculo da apuração do suposto acréscimo patrimonial a descoberto, espancado estará o crédito tributário ora em debate; 4.34 Com efeito, está comprovado nos autos, por meio das declarações de rendimentos (fls. 05/08 e 14/25), dos informes de rendimentos (fls. 43), recibos de distribuição de lucros (fls. 251/261 e 268/278) e depósitos bancários (fls. 279/298 e 314/334) que, nos períodos autuados, o impugnante recebeu dividendos na monta de R$ 96.000,00 e R$ 360.000,00, os quais estão sendo tributados no presente Auto de Infração sob a rubrica de acréscimo patrimonial a descoberto; 4.35 Desta forma, devem ser considerados os valores recebidos a título de dividendos no cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto do período autuado, afastando a ilegal cobrança perpetrada no Auto de Infração; 4.36 Conclui sua defesa, requerendo que seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração em face das preliminares argüídas e, no mérito, que seja cancelada a presente autuação. Protesta pela posterior juntada de documentos adicionais. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 567/568): Assunto: Imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PRELIMINAR. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Incabível a alegação de cerceamento ao direito de defesa uma vez comprovado nos autos que o contribuinte, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, teve ampla oportunidade de se manifestar e apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados. Fl. 652DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002262/2007-11 A fiscalização, conduzida pela Autoridade Fiscal Autuante, é procedimento inquisitorial, não havendo, em rigor, nesta fase do processo administrativo fiscal, o contraditório e exercício da ampla defesa. Comprovado, nos autos, que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, afastam-se as alegações de nulidade processual ou nulidade do lançamento. PRELIMINAR. DECADÊNCIA RELATIVA AO ANO-CALENDARIO DE 2001. Preliminar que se afasta tendo em vista que, tratando-se de lançamento ex officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Comprovado, nos autos, a percepção de rendimentos tributáveis pagos por pessoa jurídica da qual o fiscalizado era sócio à época dos fatos, mantém-se o lançamento de oficio. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A variação patrimonial apurada, não justificada por rendimentos declarados ou comprovados, está sujeita a lançamento de oficio por caracterizar omissão de rendimentos. Somente' a apresentação de provas inequívocas é capaz de ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos, invocada pela autoridade lançadora. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 589/619, em que praticamente repete os argumentos apresentados em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O Recurso interposto pelo contribuinte é tempestivo e, portanto, dele conheço. Preliminar de nulidade da autuação pelo cerceamento do direito de defesa devido à desconsideração de documentos De acordo com esta preliminar de nulidade, a autuação deveria ser declarada nula pelo cerceamento do direito de defesa devido à desconsideração de documentos apresentados, seja antes da lavratura do auto, quanto em sede de impugnação, que não teriam sido analisadas quando da prolação da decisão recorrida. São considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 653DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002262/2007-11 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) " Ou seja, para que uma decisão ou mesmo para que o auto de infração seja declarado nulo, deve ter sido proferido por pessoa incompetente ou mesmo violar a ampla defesa do contribuinte. Por outro lado, a decisão recorrida assim justificou a insuficiência dos documentos: 26. Do exame dos autos; vê-se que o impugnante apresentou à Fiscalização os seguintes documentos para comprovação de suas assertivas, acima resumidas: recibos anexados às fls. 238/281, intitulados “Recibos de Pro Labore” ou “Recibos de Distribuição de Lucros”; planilha à 267, intitulada “Ficha de Retirada e Retenção de Imposto de Renda na Fonte”; recibos às fls. 268/278, intitulados “Recibos de Distribuição de Lucros”; cópias de recibos e comprovantes de depósito em conta corrente no Banco Bradesco, às fls. 279/334. 27. Contudo, a documentação apresentada é, claramente, insuficiente para comprovar que ocorreram as distribuições de lucros declarados pelo impugnante em suas Declarações de Ajuste Anual (às fls. 06/07; 10/12; 15/17; 19/23). 28. Em vista do fato de ser sócio da fonte pagadora, deveria o impugnante apresentar, pelo menos, os seguintes documentos adicionais: a) documentação contábil (Livros Diário, Razão) da supra qualificada Advance Ind. Têxtil Ltda., demonstrando os pagamentos alegadamente efetuados a título de lucros distribuídos pela empresa ao impugnante; b) comprovação do efetivo recebimento destes valores, com coincidência entre valores recebidos/datas e correspondentes lançamentos contábeis. 29. Ausentes os documentos acima, toma-se impossível acatar as alegações do impugnante de que, realmente, recebeu, a título de rendimentos isentos e não- tributáveis, os valores acima descritos. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte, o que não se verificou no caso concreto. Nulidade por ausência de indicação dos dispositivos normativos infringidos Alega o recorrente que: Em que pese as genéricas considerações feitas pelo I. Julgador de primeiro grau no sentido de que todos os requisitos previsto no artigo 10, do Decreto n.º 70.235/72 foram observados, não há como se olvidar que a presente autuação padece de nulidade insanável na medida em que as descrições das supostas infrações não se coadunam com as disposições legais apontadas como infringidas pelo Fisco, em direta afronta ao inciso IV do mesmo dispositivo legal. Vejamos: “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (...) IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;” (Grifos nossos) Fl. 654DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002262/2007-11 Noutro giro, a inexistência de qualquer destes requisitos implica na nulidade absoluta do auto de infração. Absolutamente todas as normas apresentadas no auto de infração dispõem sobre os rendimentos considerados tributáveis para fins de imposto de renda, o período em que é devido e sua forma de apuração, bem como sobre a possibilidade da autoridade fiscal poder exigir dos contribuintes os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio e que o acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados. Ora, nobres Julgadores, é certo que a suposta infração cometida pelo Recorrente não está descrita nas normas tidas por infringidas, pois segundo o Termo de Verificação Fiscal, anexo ao auto de infração, a infração cometida é “omissão de rendimentos tributáveis” e não o desrespeito às normas dispõem sobre os rendimentos considerados tributáveis para fins de imposto de renda, não estando corretamente delimitadas as disposições legais infringidas na hipótese em comento. De fato, conforme se verifica do Termo de Verificação Fiscal (TVF) constante às fls. 463/476, consta como base legal das infrações: 5) BASE LEGAL DAS INFRAÇÕES 5.1 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Do que consta, apurou se que a variação patrimonial é excedente nos Ex.2002/Ac.2001 e Ex.2004/Ac2003. Das informações prestadas pelo contribuinte não consta que este tenha tido outros rendimentos sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Conseqüentemente, o acréscimo patrimonial apurado, fica sujeita à tributação em conformidade com o artigo 55, inciso XIII do Regulamento do Imposto de Renda (RIR 99) Art. 55. São também tributáveis. XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Omissão de rendimentos verificada por excesso de dispêndios sobre as origens de recursos, na qual resultou na variação patrimonial a descoberto, conforme “Demonstrativo de Variação PatrimoniaI” anexo ao presente Termo. ENQUADRAMENTO LEGAL Arts.1° , 2°, da Lei n° 8.134/90; Arts. 1°, 2°, 3° e §§, da Lei n° 7.713/88; Arts. 1° Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002. Arts.55, inciso XIII, e parágrafo único, 806 e 807 do RIR/99 5.2 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Da documentação encaminhada observamos que os valores dos efetivos créditos são diferentes daqueles mencionados pelo próprio contribuinte como sendo Distribuição de Lucros. - À vista destas divergências, fica evidenciado que os créditos em conta não tem origem na distribuição dos lucros, e que os mesmos, não foram oferecidos a tributação do Imposto de Renda. Fl. 655DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002262/2007-11 - Portanto, os créditos apresentados pelo contribuinte serão considerados como origem dos recursos para efeito do cálculo da Variação Patrimonial. No entanto, serão consignados como rendimento tributável recebido de pessoa jurídica pelo titular. - Assim, desta omissão de rendimentos será constituído o credito tributário correspondente. ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 1°. 2° e 3°. §§, da Lei n° 7.713/88; Arts.1° ao 3°, da Lei n° 8.134/90 Art. 45 do RIR/99 Arts.1° da Lei n° 9.887/99 Art.1° da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002. No caso, para a omissão dos rendimentos tributáveis não foi apontado o disposto no artigo 42, da Lei nº 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: Apesar da patente falta da indicação do dispositivo acima mencionado, a DRJ tentou justificar a falta da indicação da norma infringida, conforme se extrai do seguinte trecho: 31. Quanto à argumentação expendida de que foi comprovada a origem dos rendimentos mantidos junto às instituições financeiras, atendendo ao disposto no art. 42, da Lei n° 9.430/96, vemos, aqui, que incorreu num equívoco o impugnante. O presente procedimento fiscal não se pautou pela análise dos créditos e depósitos em contas bancárias e de investimentos, e eventual aplicação da presunção legal estabelecida no art. 42, da Lei n° 9.430/96. 32. Ou seja, não se buscou, na fiscalização, pesquisar eventual omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não-comprovada, devendo-se, assim, afastar as alegações do impugnante de que atendeu às intimações fiscais e comprovou os depósitos em suas contas bancárias. 33. Assim, em vista das ponderações e conclusões acima, correta foi a atuação da Fiscalização ao proceder ao lançamento de ofício da omissão de rendimentos pagos por Advance indústria Têxtil Ltda. nos anos-calendários enfocados. Ao assim proceder, verifica-se uma clara situação de alteração do critério jurídico, nos termos do que preceitua o artigo 146 do Código Tributário Nacional: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 656DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002262/2007-11 Ou seja, esta modificação só poderia ser efetivada quanto a outros fatos geradores e não o que se encontra em discussão nos presentes autos. Sendo assim, acolho a preliminar, declarando nulo o lançamento quanto à omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica. Da decadência De acordo com as alegações do recorrente do Recorrente, o art. 150, § 4° do CTN, determina o direito de lançamento do tributo decai em 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador e por isso, o ano-calendário 2001 estaria decaído. Para o caso em questão, verifica-se que a declaração deveria ter sido entregue no dia 26.04.2002. Entretanto devemos verificar qual o termo inicial para a contagem do prazo. No caso em questão, o lançamento ocorreu em 28.08.2007. Inicialmente, para verificar a aplicabilidade do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733SC (2007/01769940), com acórdão submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, Fl. 657DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002262/2007-11 iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu- se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso em questão, não há a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, mas também não há pagamento antecipado e por isso, aplica-se o disposto no art. 173, I, CTN. Para fins de interpretação do presente caso, adotarei o enunciado da Súmula CARF nº 101: Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, o dia seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, é 1º de Janeiro de 2003 e o lançamento ocorreu no dia 28 de agosto de 2007, portanto, dentro do lustro Fl. 658DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002262/2007-11 legal de 5 (cinco) anos, de modo que não deve ser reconhecida a decadência do ano-calendário de 2001. Mérito Acréscimo Patrimonial a Descoberto No caso em questão, o Recorrente em sede de Recurso Voluntário deveria comprovar ou mesmo explicar que possuía rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Intimado a comprovar que possuía recursos, o Recorrente não logrou êxito em comprovar que não houve acréscimo patrimonial a descoberto, sendo assim, foi autuado nos termos dos seguintes dispositivos legais: nos dispositivos legais: arts. 1° a 3°, e §§, da Lei n° 7.713/1988; arts. 1° e 2°, da Lei n° 8.134/1990; arts. 43 e 44, da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), a seguir transcritos: Lei nº 7. 713/1988: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1°de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Lei nº 8.134/1990: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas fisicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Lei nº 5.1 72/1966: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (...) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Além do disposto no artigo 55, XIII do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999: Fl. 659DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002262/2007-11 Art.55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7. 713, de 1988, art. 33, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I): XIII – as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Ainda foi objeto de recurso voluntário, o requerimento de juntada de novas provas a fim de comprovar a origem dos recursos, o que não foi feito até o presente momento. Conforme ressaltado anteriormente, a documentação deveria ser suficiente para comprovar suas alegações: 26. Do exame dos autos; vê-se que o impugnante apresentou à Fiscalização os seguintes documentos para comprovação de suas assertivas, acima resumidas: recibos anexados às fls. 238/281, intitulados “Recibos de Pro Labore” ou “Recibos de Distribuição de Lucros”; planilha à 267, intitulada “Ficha de Retirada e Retenção de Imposto de Renda na Fonte”; recibos às fls. 268/278, intitulados “Recibos de Distribuição de Lucros”; cópias de recibos e comprovantes de depósito em conta corrente no Banco Bradesco, às fls. 279/334. 27. Contudo, a documentação apresentada é, claramente, insuficiente para comprovar que ocorreram as distribuições de lucros declarados pelo impugnante em suas Declarações de Ajuste Anual (às fls. 06/07; 10/12; 15/17; 19/23 ). 28. Em vista do fato de ser sócio da fonte pagadora, deveria o impugnante apresentar, pelo menos, os seguintes documentos adicionais: a) documentação contábil (Livros Diário, Razão) da supra qualificada Advance Ind. Têxtil Ltda., demonstrando os pagamentos alegadamente efetuados a título de lucros distribuídos pela empresa ao impugnante; b) comprovação do efetivo recebimento destes valores, com coincidência entre valores recebidos/datas e correspondentes lançamentos contábeis. 29. Ausentes os documentos acima, torna-se impossível acatar as alegações do impugnante de que, realmente, recebeu, a título de rendimentos isentos e não- tributáveis, os valores acima descritos. Ainda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. Fl. 660DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002262/2007-11 Por outro lado, apresentou provas, mas os valores não estavam condizentes com os efetivamente declarados, de modo que não servem a ilidir o lançamento tributário em discussão. Ocorre que tais alegações estão carentes de documentação hábil, ou seja, deveria carrear aos autos transferências bancárias ou outros comprovantes a fim de comprovar o que alega. Conforme preceitua o Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe àquele que alega: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, não conseguiu comprovar de forma cabal, que os valores recebidos a título de lucros distribuídos nos anos de 2001 e 2003 nos montantes de R$ 96.000,00 e R$ 360.000,00. Sendo assim, não comprovada a origem dos recursos objeto de discussão nos presentes autos, deve-se negar provimento ao recurso voluntário quanto a este ponto. O contribuinte requer a aplicação da Súmula 182 do extinto TFR. Esse entendimento de Tribunal já extinto não somente foi editado antes da Constituição Federal de 1988, mas se escorava em diplomas legais pretéritos e já superados. Acerca disso, cumpre rememorar o que dispõe o art 144 do CTN: o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Dessa forma, como o presente lançamento está assentado em uma presunção legal, instituída apenas em 1996, art 42, da Lei n° 9.430, inaplicável a utilização de tal súmula ao caso em tela. Sendo assim, não há o que prover quanto a este ponto. Conclusão Em razão do exposto, conheço do recurso, rejeito as demais preliminares e quanto ao mérito, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 661DF CARF MF

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Numero do processo: 15771.722390/2016-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/05/2016 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.345
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 23 90 /2 01 6- 94 Fl. 263DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722390/2016-94 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da(s) declaração(ões) de importação identificada(s) no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos, haja vista haver a autuada ingressado em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, por meio da qual obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a autuada tempestivamente apresentou sua defesa, reafirmando as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando, fundamentalmente que: 1. As exigências fiscais seriam descabidas, devendo, pois, serem canceladas, haja vista que a Impugnante não incidira em qualquer falta que ensejasse o auto de infração, nos termos dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72; este, inclusive, encontrar-se-ia lavrado sem qualquer sanção punitiva; 2. O Fisco teria se utilizado de instrumento inadequado para constituir o crédito, vez que a Impugnante procedeu ao desembaraço dos bens, respaldada por decisão judicial concedida liminarmente; 3. Consoante considerações aduzidas na inicial impetrada em juízo, não incidem tributos nas operações de importação da Impugnante devido à sua condição (imunidades prescritas no art. 150, IV, alínea “c”, e, no art. 195, § 7º, da Constituição Federal/CF); 4. Por derradeiro, requereu que sua impugnação fosse declarada procedente. Por seu turno, ao enfrentar a matéria, a DRJ declarou a Impugnação Procedente em Parte. A decisão proferida registra que a propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa, cabendo declarar a definitividade das respectivas exigências tributárias, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Também aduziu a nulidade da decisão recorrida, por não haver concomitância entre os processos administrativo e judicial. No mérito invocou novamente a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a improcedência do lançamento. E Fl. 264DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722390/2016-94 que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.323, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.722345/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.323): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não haver concomitância de processos judicial e administrativo e consequente ausência de renúncia parcial ao contencioso, a recorrente assevera: (...) no processo administrativo pretende a Recorrente obter a desconstituição e o cancelamento da autuação em razão da não incidência do IPI, II, PIS/PASEP E COFINS na operação de importação de bens do exterior realizada por meio da DI n.º 17/0935234-7. O objeto em discussão no presente caso, portanto, trata tão somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos em determinada operação efetuada pela Recorrente. Fl. 265DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722390/2016-94 Por outro lado, na ação judicial ajuizada anteriormente, discute-se o reconhecimento da imunidade latu sensu da Recorrente. Em outras palavras, pretende a Recorrente obter o reconhecimento de que, por ser entidade de assistência social, goza de imunidade constitucional. Cumpre ressaltar que tal imunidade foi devidamente reconhecida em sede de tutela antecipada e confirmada pela sentença proferida no caso. Logo a seguir, a recorrente parte para o mérito da lide administrativa, e apresenta o seguinte título: Da imunidade da Recorrente e sua extensão aos tributos incidentes na importação. Ora, a contradição é evidente! Em sede administrativa diz tratar somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos, porém o único argumento para tanto é justamente a imunidade, objeto por excelência da disputa judicial. Não há como enfrentar o mérito da lide sem passar por matéria que está sob análise do Poder Judiciário! Aliás, é bom rememorar que o auto de infração sub analisis foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Dito isso, entendo por afastar também a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Superadas as preliminares, passar-se-ia a analisar a matéria de fundo, todavia, como se viu no item supra, a alegação de imunidade tributária é causa de pedir da Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, que tem por objeto justamente ficar livre das exigências tributárias de que trata o presente contencioso. Corolário disso, falta competência a este Colegiado para apreciar tal matéria neste expediente, razão por que não se conhece da imunidade da recorrente. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, e na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 266DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.912475/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência da comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito.
Numero da decisão: 1302-003.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Breno do Carmo Moreira Vieira, que votaram pela conversão em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13896.911833/2009-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência da comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Breno do Carmo Moreira Vieira, que votaram pela conversão em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13896.911833/2009-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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A ausência da comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Breno do Carmo Moreira Vieira, que votaram pela conversão em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13896.911833/2009-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 24 75 /2 00 9- 00 Fl. 265DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.903 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.912475/2009-00 Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito de pagamento a maior de IRRF, código 0561. De acordo com a FICHA DARF, o pagamento foi recolhido em 10/09/2008, no valor de R$ 75.318,69. A declaração não foi homologada pela DRF/Barueri/SP, pois o pagamento se encontra integralmente utilizado para quitação de débito da recorrente, não restando crédito disponível para compensação de débitos informados na DCOMP. Foi apresentada manifestação de inconformidade com as seguintes alegações:  A não homologação da compensação decorreu de mero erro no preenchimento da DCTF pela impugnante.  Após efetuado o pagamento de R$ 75.318,69, constatou erro no cálculo do débito de IRRF do período de agosto de 2008, cujo valor correto seria de R$ 21.579,73, gerando crédito de R$ 53.738,96, procedendo, portanto, com a sua compensação.  Entregou DCTF retificadora em 29/10/2009, declarando corretamente o débito de R$ 21.579,73, desconstituindo a premissa adotada pelo Despacho Decisório. A 1ª Turma da DRJ/Belém/PA julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, em razão da falta de comprovação do erro cometido. O recurso voluntário foi apresentado, apresentado as mesmas alegações da manifestação de inconformidade, acrescentando que:  Alega que a contabilidade desconsiderou os valores de IRRF que, de fato, foram retidos na fonte de seus empregados.  Constaram, na Folha de Pagamento do mês de agosto de 2008, valores de IRRF em montantes inferiores a R$ 75.318,69.  A retificação da DCTF, realizada em outubro/2009, sem qualquer questionamento da fiscalização, no prazo de 5 (cinco) anos previsto artigo 150 §4º do CTN, por si só já consubstancia o direito da recorrente.  Não cabe neste processo qualquer questionamento quanto à retificação, já que os autos tratam de pedido ressarcimento (sic) dos créditos oriundos desta retificação.  É pacífico na jurisprudência administrativa que é possível a retificação de DCTF após a emissão do despacho decisório. É o relatório. Fl. 266DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.903 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.912475/2009-00 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.902, de 15 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13896.911833/2009-59, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.902): O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. Conforme relatado, o direito creditório não foi reconhecido uma vez que o pagamento foi totalmente alocado ao débito de IRRF declarado na DCTF, código 0561, no mesmo valor do recolhimento de R$ 75.318,69. Por sua vez, a recorrente alega que ocorreu erro da declaração, e que o valor correto do débito seria de R$ 21.579,78. Providenciou a retificação da DCTF, fato que demonstraria o crédito de R$ 53.738,96, já que a declaração retificadora não foi questionada pela fiscalização, no prazo do artigo 150 § 4º do CTN. Apresenta, ainda, a Folha de Pagamentos para o mês de agosto/2008, demonstrando IRRF em valor muito inferior a R$ 75.318,69. Passo a julgar. A recorrente se equivoca quando afirma que a retificação da DCTF seria suficiente para comprovação do erro, principalmente quando a alteração do valor do débito, reduzindo-o, ocorreu após a ciência da decisão que não reconheceu o direito creditório. Como bem apontado pela decisão recorrida, o erro de fato, principalmente quando reduz o débito, deve ser comprovado, conforme determina o artigo 147, § 1º do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifei) § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela Nestes termos, para comprovação do direito ao crédito, não basta apenas afirmar que se equivocou na determinação tributo e que retificou a DCTF. Para demonstrar o erro, nos termos do artigo 147, § 1º do CTN, necessário se faz esclarecer: (1) qual foi a base de cálculo inicial, que deu origem ao recolhimento, (2) qual foi o erro cometido e (3) a suposta base de cálculo correta, que daria origem ao crédito em função do pagamento a maior. Fl. 267DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.903 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.912475/2009-00 Vejam que a recorrente sequer se desincumbiu de comprovar o valor correto do tributo, uma vez que a Folha de Pagamento apresentada registra o valor de IRRF a recolher no montante de R$ 19.954,79, o que demonstra a fragilidade desta prova. A recorrente ainda alega que a DCTF retificadora não foi questionada pela fiscalização, devendo o débito ser considerado o valor retificado. Ocorre que prazo previsto no artigo 150, § 4º CTN, impede que Administração constitua crédito tributário por meio do lançamento de ofício, caso a apuração esteja incorreta. Mas de forma alguma afasta a aplicação do artigo 147, § 1º do CTN. Repito que a declaração retificadora, desacompanhada de documentação hábil e idônea que comprove o equívoco, não tem força probante para fins de comprovação de direito creditório. O presente processo trata de Declaração de Compensação, regida pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e 170 do CTN, dentre outros. Neste contexto, deve ser observado que a compensação tributária pode ser efetuada, desde que seja possível demonstrar a liquidez e certeza dos créditos pleiteados pela interessada para utilização no referido encontro de contas. Cumpre ainda ressaltar que o ônus da comprovação da certeza e liquidez do crédito é da interessada, a teor do artigo 373 do novo CPC. Entretanto, considerando que não restou comprovado o erro de fato no preenchimento na DCTF, não há que se falar em certeza e liquidez do crédito, motivo pelo qual o direito creditório não pode ser reconhecido. CONCLUSÃO Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 268DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.901746/2009-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/06/2006 COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE ERRO EM DCTF. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO Se a declaração de compensação eletrônica é denegada em razão da existência de DCTF informando a inexistência do crédito pretendido, cabe ao contribuinte retificá-la tempestivamente ou, alternativamente, o ônus probatório de infirmar tal DCTF. Quando o contribuinte, com a impugnação, apresenta apenas alegação de erro no preenchimento da DCTF e traz material probatório, ainda sujeito a verificação, às vésperas do julgamento do recurso voluntário, está estabelecida a preclusão.
Numero da decisão: 9303-008.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/06/2006 COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE ERRO EM DCTF. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO Se a declaração de compensação eletrônica é denegada em razão da existência de DCTF informando a inexistência do crédito pretendido, cabe ao contribuinte retificá-la tempestivamente ou, alternativamente, o ônus probatório de infirmar tal DCTF. Quando o contribuinte, com a impugnação, apresenta apenas alegação de erro no preenchimento da DCTF e traz material probatório, ainda sujeito a verificação, às vésperas do julgamento do recurso voluntário, está estabelecida a preclusão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-20T11:32:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-20T11:32:20Z; Last-Modified: 2019-08-20T11:32:20Z; dcterms:modified: 2019-08-20T11:32:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-20T11:32:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-20T11:32:20Z; meta:save-date: 2019-08-20T11:32:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-20T11:32:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-20T11:32:20Z; created: 2019-08-20T11:32:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-08-20T11:32:20Z; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-20T11:32:20Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13629.901746/2009-43 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-008.815 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de julho de 2019 Recorrente APERAM INOX SERVICOS BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/06/2006 COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE ERRO EM DCTF. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO Se a declaração de compensação eletrônica é denegada em razão da existência de DCTF informando a inexistência do crédito pretendido, cabe ao contribuinte retificá-la tempestivamente ou, alternativamente, o ônus probatório de infirmar tal DCTF. Quando o contribuinte, com a impugnação, apresenta apenas alegação de erro no preenchimento da DCTF e traz material probatório, ainda sujeito a verificação, às vésperas do julgamento do recurso voluntário, está estabelecida a preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 90 17 46 /2 00 9- 43 Fl. 407DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.815 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13629.901746/2009-43 Trata-se de pedido eletrônico de compensação (e-fls. 04 a 08), transmitido em 30/06/2008, de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de Cofins não cumulativa, com recolhimento em DARF datada de 14/06/2006, no valor originário de R$ 243.844,60, dos quais foram utilizados R$ 25.186,67 para compensação de IRPJ no valor de R$ 31.027,46, com vencimento em 30/06/2008. A DRF em Coronel Fabriciano emitiu despacho decisório eletrônico (e-fl. 09), em 07/10/2009, no qual informava que o valor pago pela DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. A contribuinte teve ciência do despacho em 20/10/2009 (e-fl. 49) A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em 19/11/2009, às e-fls. 12 a 15, argumentando que o valor da contribuição devido, por ela declarado em DCTF e DACON seria equivocado, e o valor originário correto seria R$ 218.657,9384, resultando no crédito utilizado para compensação. Reconhece que não havia efetuado a retificação das declarações anteriormente à transmissão do PER/DCOMP, mas anexa comprovantes de tê-las feito em 13/11/2009, às e-fls. 16 e 17. A 1ª Turma da DRJ/JFA exarou o acórdão nº 09-34.482, em 14/04/2011, no qual, por unanimidade, considerou improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo para manter o lançamento. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às e-fls. 60 a 68, afirmando que apresentara declaração de DCTF retificadora anteriormente à emissão do despacho decisório, resultando que sua PER/DCOMP conteria erro material ao informar o valor anteriormente do DARF inferior ao que fora efetivamente recolhido, devendo a administração se orientar pela verdade material para não prejudicar o direito do sujeito passivo ao crédito. A contribuinte afirma ainda que a decisão da DRJ estaria eivada de nulidade, por violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa quando a ela vedou a apresentação de prova documental posteriormente à apresentação da Manifestação de Inconformidade. Em 17/09/2014 (e-fl. 149), foi requerida a juntada (e-fls. 149 a 151) de relatório para revisão da base de cálculo da Cofins para o período de março de 2006 a maio de 2007, às e-fls. 156 a 179, referendando a existência do crédito em discussão neste processo. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento em 18/09/2014, resultando no acórdão nº 3801-004.284, que tem as seguintes ementas: ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde o que não ocorreu. Fl. 408DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.815 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13629.901746/2009-43 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.. O acórdão teve o seguinte teor: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Adiado o julgamento para o dia 18 de setembro a pedido da recorrente. Embargos de declaração da contribuinte Intimada para ciência do acórdão em 13/10/2014 (e-fl. 209), a contribuinte interpôs embargos de declaração, às e-fls. 217 a 221, em 20/10/2014, alegando a existência de omissão no acórdão embargado quanto a análise dos documentos de e-fls 156 a 179, juntados em 16/09/2014, anteriormente ao julgamento do recurso voluntário. O Presidente da 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, em 18/12/2014, no Despacho nº 3801-066, apreciou os argumentos da contribuinte, às e-fls. 236 e 237, admitindo os embargos para apreciação da Turma. Em 09/12/2015, foi admitida a juntada (e-fl. 262) de documento postado pelo sujeito passivo em 19/11/2015, às e-fls. 240 a 246, no qual informa fato superveniente, qual seja: a revisão de ofício pela DRF em Belo Horizonte de nove despachos decisórios dos quinze que foram instaurados pela fiscalização com base na mesma situação fática e jurídica do presente processo, para os quais foram deferidos os reconhecimentos parciais dos créditos. Anexa o Despacho Decisório de nº 1.229-DRF/BHE/SEORT, às e-fls. 248 a 256, do qual destaca, à e-fl. 244, que a própria RFB reconhece: "Outra constatação foi a da existência de outros 6 processos de crédito (13629.901746/2009-43, 13629.901750/2009-10, 13629.901751/2009-56, 13629.901754/2009-90, 13629.901755/2009- 34 e 13629.901757/2009-23, os quais se encontram no Carf aguardando julgamento dos Embargos de Declaração já admitidos e cujos créditos dizem respeito a pagamentos a maior da Cofins e decorrem dos mesmos motivos que deram origem aos processos acima relacionados." (Destaques da citação da contribuinte) A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 23/08/2016, apreciou os embargos, às e-fls. 263 a 268, e, por maioria de votos, os rejeitou no acórdão de nº 3302-003.328. No voto que orientou a decisão a relatora destacou: No caso, a Embargante opôs embargos de declaração, fundamentando que o conselheiro relator não analisou as provas contidas nas fls. 149/179. Não havia condições fáticas para que o conselheiro relator analisasse tais provas, ora, a Embargante Fl. 409DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.815 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13629.901746/2009-43 apresentou o recurso voluntário em 23 de agosto de 2011, a documentação que ela alega não ter sido analisada, foi protocolada em 16 de setembro de 2014, e a sessão de julgamento ocorreu em 18 de setembro de 2014. (Negritos do original) A relatora pretendeu reconhecer a existência da omissão mas, por não ver presentes quaisquer das exceções para admissibilidade das provas posteriormente à impugnação, previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afirmou a existência de preclusão temporal e consumativa, não sendo possível a análise das novas provas apresentadas posteriormente à manifestação de inconformidade. Contudo, a maioria entendeu não haver a referida omissão pois o relator não seria obrigado a se manifestar sobre provas juntadas aos autos alguns dias antes do julgamento. Assim, o acórdão de embargos teve a seguinte redação: Por maioria de votos, foram rejeitados os embargos de declaração, vencida a Conselheira Lenisa Prado, que os acolhia e lhes dava efeitos infringentes para reconhecer o direito creditório do contribuinte. Os Conselheiros Domingos de Sá, Walker Araujo e Ricardo Paulo Rosa e a Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar votaram pelas conclusões. O julgamento teve a seguinte ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIMENTO. Quando não há constatação de suposta omissão, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Destaco que, na análise desse acórdão, não houve qualquer menção aos documentos juntados em 09/12/2015. Recurso especial da contribuinte Cientificada do despacho que não admitiu seus embargos em 14/10/2016 2018 (e-fl. 273), a contribuinte interpôs recurso especial de divergência às e-fls. 275 a 292, em 28/10/2016. Afirma a divergência com relação à possibilidade de juntada extemporânea de documentos probatórios do direito creditório da Cofins. Para tanto, apresenta dois acórdãos paradigmas, de nº CSRF/03-04.194 e nº 2802-003.088. O primeiro aresto paradigma afirma que a não apreciação das provas trazidas posteriormente a impugnação fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC, bem como a busca da verdade material que orientaria o processo administrativo tributário. O segundo acórdão paradigma, por sua vez, admite a juntada de documentos probatórios posteriormente à impugnação, de forma excepcional, desde que eles permitam o pronto deslinde do caso, sem implicar o retorno a fase processual já superada e que não reste evidenciado fim procrastinatório pela sua entrega. O Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte, em 16/03/2017, no despacho de e-fls. 380 a 384, e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, dando-lhe seguimento. Contrarrazões da Fazenda Fl. 410DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.815 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13629.901746/2009-43 Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial em 29/03/2017 (e-fl. 385), a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em 07/04/2017, às e-fls. 386 a 398. No mérito, afirma o ônus probatório do sujeito passivo na comprovação do seu crédito líquido e certo, utilizando-se ainda dos fundamentos do voto do acórdão recorrido. Destaca a Procuradora que: Insta salientar que, no caso dos autos, o julgamento do recurso voluntário ocorreu na sessão de 18 de setembro de 2014, e o Recorrente protocolou petição com os documentos, após a apresentação do recurso voluntário, que comprovariam a suposta existência do crédito em 16 de setembro de 2014. (Destaques do original) Além disso, tendo em vista que não houve demonstração da impossibilidade da apresentação das provas com a impugnação, afirma: Vale dizer, ainda, que o art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 em nada destoa do “princípio da finalidade” do processo, ao contrário, o concretiza. A finalidade do processo é a solução do conflito. A regra do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 visa impedir a eternização indesejada do litígio, sem vedar a possibilidade de apresentação de provas em caso de força maior. Ou seja, a regra está em plena sintonia com o princípio. Coroa sua argumentação: Nesses termos, a decisão ora recorrida merece ser mantida em seus próprios, de modo a reiterar que, ocorrida a “preclusão temporal e consumativa, não seria possível a análise das provas em questão, já que apresentadas posteriormente à manifestação de inconformidade, sob pena de ocasionar uma desordem processual e ferir o princípio da igualdade em relação ao demais contribuintes, que obedecem as regras procedimentais." (Destaques do original.) Finaliza pleiteando que seja negado provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. No mérito, desde logo saliento que, nos casos de pedido de restituição ou ressarcimento, me alinho com os que entendem ser o ônus probatório do contribuinte, o qual deve demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório por ele pleiteado. Invocar o princípio Fl. 411DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.815 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13629.901746/2009-43 da verdade material apenas com um pedido, desguarnecido das provas necessárias, provas essas que em regra são de posse do requerente, me parece um exagero em afronta à legislação aplicável, iniciando-se com o CTN (art. 170), o Decreto nº 70.235/1972 - PAF (art. 16, § 4º), pela Lei nº 9.784/1999 (art. 36) , a Lei nº 9.430/1996 (art. 74) e chegando ao até ao CPC/2015 (art. 373). Tanto os argumentos postos nos votos acórdão recorrido integrado por aqueles do voto do acórdão de embargos, quanto as contrarrazões da Procuradora, são relevantes para o meu convencimento de que o princípio da verdade material não é absoluto, podendo sua aplicação levar a eternização dos processos e estando adequadamente sopesado no § 4º do art. 16 do PAF. Comungo do entendimento de que houve preclusão consumativa, haja vista que o detalhamento probatório só foi apresentado em 16/09/2014, às vésperas do julgamento do recurso voluntário, havido em 18/09/2014, sem que se demonstrasse nenhuma das exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF. Ora, ainda que em 19/11/2015 tenha havido a juntada de mais informações pelas quais despachos decisórios que denegaram compensações com base nos mesmos suportes fáticos e jurídicos foram retificadas de ofício pela DRF em Belo Horizonte, o fato é a compensação que está em litígio no presente processo já foi apreciada nas etapas devidas com as provas então existentes. Além disso, no Despacho Decisório de nº 1.229-DRF/BHE/SEORT, às e-fls. 250 e 251, se pode observar: Em sua argumentação, o contribuinte alega que a origem do crédito utilizado na compensação realizada decorre da exclusão da base de cálculo do Pis/Cofins de receitas de vendas de resíduos e sucatas e que tais receitas eram regularmente tributadas pelo Pis e Cofins de acordo com art. 48 da Lei 11.196, de 21/11/2005. Em um primeiro momento, a autora alega ter apurado valores devidos a titulo de Pis/Cofins. Posteriormente, fazendo uma revisão fiscal, verificou a existência das referidas receitas, tendo retificado os Dacons e as DCTFs, gerando pagamentos a maior de Pis e Cofins. No que tange às verificações quanto ao atendimento do disposto no art. 48 da Lei 11.196, de 21/11/2005, observou-se que, relativamente aos créditos tratados nos processos acima não constam valores de créditos decorrentes de vendas efetuadas a contribuintes não optantes pelo lucro real. Entretanto, verificaram-se as diferenças abaixo entre os valores do Pis e da Cofins recolhidos a maior (conforme DCTF) e os valores das vendas de sucatas informadas como suspensas das contribuições apuradas pelo próprio contribuinte, conforme planilhas de fls. 664/704 deste processo, elaboradas pelo contribuinte: (...) Decisão Com base no relatório e fundamentação acima, REVEJO DE OFÍCIO os Despachos Decisórios relativos aos processos de crédito constantes do quadro I, 2, 3 e 5 acima, com o Fl. 412DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.815 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13629.901746/2009-43 reconhecimento parcial dos créditos conforme coluna "Deferido" do quadro 5 acima, com a homologação parcial e total das compensações conforme quadro 6 acima. (Negritos do original, sublinhei.) Ora, se na análise dos processos que tiveram retificação de ofício do despacho decisório, a DRF apurou diferenças que levaram ao reconhecimento parcial dos créditos, não há como obter diretamente dos documentos juntados ao processo, em sede de julgamento, a solução para o litígio. Na situação posta, caberia à RFB proceder à eventual retificação de ofício dos valores devidos, previamente à execução fiscal dos débitos não compensados, mas nada resta a modificar em relação ao julgamento na esfera administrativa. Por essas razões e também com base nas razões de decidir do voto vencedor do acórdão nº 3801-004.284, integrado pelo acórdão de embargos nº 3302-003.328, considero improcedente o recurso especial de divergência da contribuinte. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto pela improcedência do recurso especial de divergência do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 413DF CARF MF

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