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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4304840 #
Numero do processo: 14098.000018/2010-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE A empresa adquirente fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física com empregados e do segurado especial, relativas ao recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art. 25 da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade declarada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 363.852 não produz efeitos aos lançamentos de fatos geradores ocorridos após a Emenda Constitucional nº 20/98. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14098.000018/2010­64  Acórdão n.º 2402­003.015  S2­C4T2  Fl. 267          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente o lançamento realizado em 19/01/2010. O crédito é decorrente da receita  bruta  auferida  pelo  produtor  rural  pessoa  física  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção. As contribuições lançadas não foram descontadas dos produtores rurais por ocasião  da  comercialização  do  produto  rural  (operação  de  compra)  para  que  fossem  repassadas  à  Previdência  Social  ou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (órgãos  competentes  para  fiscalizar e arrecadar a contribuição). Seguem transcrições do relatório fiscal da infração e do  acórdão recorrido:  1. Este relatório é parte integrante do AI ­ Auto de Infração —  DEBCAD n° 37.266.831­3 (Processo n° 14098.000018/2010­64)  referente  a  contribuições  devidas  e  não  recolhidas  a  Outras  Entidades  e  Fundos  (ou  recolhidas  em  valor  inferior),  cujos  recolhimentos não foram comprovados pela autuada, bem como  não  constam  do  banco  de  dados  do  Sistema  de  Informação  de  Arrecadação da Receita Federal do Brasil.  ...  5.Assim,  constituem  fatos  geradores  dos  tributos  ora  lançados  neste Auto de Infração:  5.1  Levantamento  PR  e  PR1  Período  de  lançamento:  01  a  11/2005  Do  confronto  entre  os  documentos  e  informações  apresentados  no  curso  da  ação  fiscal  e  as  informações  constantes  do  sistema  de  informações  da  Receita  Federal  do  Brasil,  prestadas  através  de  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  constatou­se  que  a  autuada  deixou  proceder  ao  recolhimento  das  contribuições  destinadas  ao  SENAR,  por  ela  devidas,  alíquota  de  0,2%,  na  condição de sujeito passivo sub­rogado (Lei 8212/91, artigo 30,  inciso IV), em vista disso, foram constituídos, através deste Auto  de Infração, os créditos correspondentes.  ...  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  O  julgamento,  no  processo  administrativo  fiscal,  consiste  na  verificação da consentaneidade do  lançamento à  legislação cm  vigor.  CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR.  É devida a contribuição do produtor rural pessoa física para o  Serviço  Nacional  de  Aprendizado  Rural,  incidente  sobre  a  comercialização da produção, a ser recolhida, por sub­rogação,  pela empresa adquirente.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário, onde se reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  Inicialmente, não podemos deixar de anotar que, desde a Roma  antiga  há  uma  preocupação  com  o  estabelecimento  de  penas  pecuniárias  excessivas,  ensejando  que  as  multas  estabelecidas  além  dos  limites  de  pagamento  do  devedor  eram  nulas  e  não  podiam ser convertidas em outra espécie de pena. Dessa forma,  todo  o  sistema  de  incidência  de  penalidades  pecuniárias  deve  guardai­  o  estabelecimento  de  multas  em  valores  limitados  à  condição de pagamento do contribuinte, sem abusos e dentro de  limites, sob pena de nulidade da aplicação da pena.  A existência de um limite na imposição das multas é instrumento  de proteção que não pode ser  ignorado. Rui Barbosa Nogueira  relata os absurdos que aconteciam na Rússia pela participação  de  fiscais  na arrecadação das multas,  os quais,  visando a uma  maior  remuneração,  extrapolavam  no  estabelecimento  das  penalidades, nestes termos:  Para  estimular  estes  esbirros  o  Ukase  instituía  tentadora  recompensa: os fiscais passaram a ter participação no resultado  das multas que impunham. Tal instigação oficial à delação gerou  o mais odioso abuso de poder. Os fiscais  se  transformaram em  inquisidores  e  interessados.  Sob  ameaça de  terríveis acusações  extorquiam  resgates  de  sua  vítimas.  Mesmo  os  inocentes  se  apavoravam  só  com  as  ameaças  de  denúncias  ou  falsas  acusações.  Porém,  em  justa  revisão,  o  Oberfiskal  Nesterov  foi  condenado  por  falsidades  e  malversações.  Este  velho  de  cabelos  brancos,  que  tanto  vinha  apavorando  os  lares  russos  foi,  inicialmente,  submetido  a  suplícios  lentos  e  gradativos.  Depois,  o  carrasco,  arrastando­o até o rompimento de seus braços e pernas, chegou  ao cepo,  sobre o qual  lhe decepou a  cabeça.  " Por  tudo  isso  é  que,  Pedro,  o  Grande,  suprimiu  a  instituição  do  Oberjiscal"  Nesse  sentido,  existe  toda  a  base  filosófica  e  histórica  para  levarmos  a  destaque  a  discussão  de  que,  se  as  multas  fiscais,  mesmo  sendo  penalidades,  e  por  conseguinte  não  tendo  a  natureza  jurídica  de  tributos,  observam  princípios  adstritos  à  tributação.  Na nossa visão, as multas fiscais devem observar os princípios e  limitações  ao  poder  estatal  de  imposição  de  tributos,  sob  pena  da  possibilidade  de  haver  violação  de  direitos  e  garantias  dos  contribuintes  pela  via  oblíqua  da  imposição  de  penalidades  tributárias.  Os comentários sobre o  tema de Ramon Costa, Nelly Blengio e  Arenco Sayagues são no seguinte sentido:  (transcreve lição doutrinária)  Dessa  forma,  não  há  dúvida  que  a  aplicação  das  penalidades  fiscais não pode extrapolar direito e garantias do contribuinte.  A  conclusão  da  aplicação  às  multas  fiscais  dos  limites  constitucionais  ao  poder  de  tributar  passa  pelo  seguinte  parâmetro inicial:  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14098.000018/2010­64  Acórdão n.º 2402­003.015  S2­C4T2  Fl. 268          5 1. Uma regra que obriga um elemento principal deve ser válida  para os elementos acessórios.  2. Deve haver a unidade de princípios que regulamentam toda a  tributação,  sob  pena  da  possibilidade  de  não  cumprimento  das  garantias  do  contribuinte  através  da  inobservância  dos  princípios  no  estabelecimento  das  multas,  com  conseqüente  fragilização das proteções em face a abusos do Fisco.  A nossa idéia não é nova, já que J. Rildo Medeiros Guedes assim  entendeu:  "Tanto  os  juros  de mora  como  as multas,  que  representam  um  decréscimo  patrimonial,  têm  caráter  de  reparação  e  de  penalidade, como conceituadas, respectivamente, nas legislações  civil  e  penal  e,  por  conseguinte,  constituem  acessório  do  principal.  E,  na  qualidade  de  acessório,  por  uma  questão  de  lógica  e  princípio  acompanha  o  principal,  constituindo­se,  a  partir  daí,  num  todo  indivisível,  como  acontece,  por  exemplo,  com  um  imóvel edificado, onde o terreno é o principal e a construção o  acessório.  "  Com  efeito,  na  formação  do  estabelecimento  do  vínculo  obrigacional  tributário,  que  decorrerá  da  lei,  deverá  o  legislador  infraconstitucional observar os ditames previstos nas  limitações  ao  poder  de  tributar.  Ou  seja,  na  edição  de  lei  instituidora  que  balizará  a  formação  da  relação  obrigacional  devem ser observadas as limitações constitucionais sob pena de  inexistência  de  vínculo  jurídico  obrigacional  e  conseqüente  impossibilidade de cobrança do tributo.  Nesse  viés,  não  se  pode  olvidar  os  princípios  constitucionais  tributários  nas  normas  relativas  à  exigência  de  obrigação  tributária principal.  Nessa  linha  de  raciocínio,  não  podemos  esquecer  que  o  acessório  segue  o  principal  e  que,  se  na  edição  das  normas  relativas à obrigação principal, é compulsória a observância de  princípios constitucionais de  limitação ao poder de tributar, da  mesma  forma  e  com  razão,  nas  normas  que  dispõem  sobre  obrigações acessórias também devem observar as limitações ao  poder de tributar.  Não haverá cobrança de multa se a obrigação principal deixar  de existir por vício no vínculo obrigacional, qual seja, a lei. A lei  que estabelece o vínculo principal deve ser elaborada dentro dos  limites  constitucionais,  se  assim  não  for,  as  multas  fiscais,  principalmente  as moratórias,  também  não  serão  exigíveis,  em  vista da descaracterização da obrigação principal.  A argumentação de que multa não é tributo, e por isso não pode  na  sua  imposição  observar  os  princípios  tributários,  não  procede,  uma  vez  que  não  se  está  tributando  atividade  ilícita,  mas tão somente se verificando que na atividade de tributação os  princípios  de  proteção  ao  contribuinte  devem  ser  regrados  de  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 maneira  una  e  indivisível,  sob  pena  de  inobservância  por  via  oblíqua da própria Constituição.  Assim,  o  tratamento  dispensado  às  multas  fiscais  deve  ser  o  mesmo atribuído aos tributos, pois ambos têm a mesma natureza  e  integram  originariamente  os  créditos  tributários,  como  expressamente declara o Código Tributário Nacional."  Por  tudo  isso, chegamos à conclusão de que, na edição de  leis  que estabelecem sanções relativas ao não pagamento de tributos  no prazo e de outros deveres formais, o legislador está obrigado  a  observar  os  princípios  das  limitações  ao  poder  de  tributar,  uma  vez  que  a  essência  de  formação  do  vínculo  jurídico  está  adstrita àqueles princípios, independentemente de, na origem, o  valor devido ser pela incidência de penalidade, tendo­se que ao  final  os  valores  serão  convertidos  em  obrigação principal  com  todas  as  garantidas  para  o  Fisco  e  para  o  contribuinte  (limitações constitucionais ao poder de tributar).  E mais que:  Em  se  tratando  de  lançamento  de  oficio  de  multa  de  75%  (setenta e cinco por cento), consagrada como teto menor foge a  qualquer  parâmetro  de  normalidade,  pois  está  acrescido  dos  juros moratórios que dobram o valor do  lançamento originário  em aproximadamente 36 meses.  É o Relatório.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14098.000018/2010­64  Acórdão n.º 2402­003.015  S2­C4T2  Fl. 269          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito, verifica­se que se trata de lançamento relativo aos fatos geradores  ocorridos no período de 01/01/2005 a 31/12/2005, quando já vigente a Emenda Constitucional  n°  20,  de  15/12/1998  que  incluiu  a  competência  para  a  instituição  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  receita  e  o  faturamento.  Logo,  a  atual  decisão  do  STF  pela  inconstitucionalidade  formal do  artigo 25 da Lei nº 8.212/91 não  se  aplica  ao presente  caso.  Reproduzo  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Ana  Maria  Bandeira  que  aborda  ampla  e  pontualmente os fundamentos adotados por este relator:   Fl. 273DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14098.000018/2010­64  Acórdão n.º 2402­003.015  S2­C4T2  Fl. 270          9 É  sabido  que  está  em  julgamento  pelo  STF  o  Recurso  Extraordinário  nº  363.852,  cujo  Plenário  deu  provimento  ao  recurso em acórdão com a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO – VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE –  CONCLUSÃO  –  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adora  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  –  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ART. 195,  INCISO I, DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR –  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações (g.n.)  Nota­se  que  o  objeto  do  RE  363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  nº  8.212/1991  nas  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/1997,  ambas  anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.  Ou  seja,  decidiu  o  STF  que  a  inovação  da  contribuição  sobre  comercialização de produção rural da pessoa  física não estava  albergada na Carta Magna até a Emenda Constitucional 20/98,  decidindo expressamente acerca das Leis 8.540/92 e 9.528/97.  Tal  inconstitucionalidade  residiria  no  fato  de  que  seria  necessária  lei  complementar para a  instituição da contribuição  incidente sobre a comercialização da produção do empregador  rural  pessoa  física. Esta  exigência  decorreria  do  art.  195,  §4º,  da  Carta  Magna  Até  a  edição  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98 o art. 195,  inciso I, da CF previa como bases tributáveis  de  contribuições  previdenciárias  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o  lucro, não havendo qualquer menção à  receita  como base tributável.  Assim,  a  Lei  nº  8.540/1992  ao  instituir  contribuições  sobre  receita  bruta  sobre  a  comercialização  da  produção  dos  produtores rurais pessoas físicas levou ao questionamento sobre  sua constitucionalidade, culminando com a decisão plenária do  STF no julgamento do RE 363.852.  No entanto, a Emenda Constitucional nº 20/98 deu nova redação  ao art. 195, inciso I da CF/88, a qual passou a dispor que:  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998  Como se vê, a partir da EC nº 20/1998, a própria Constituição  Federal passa a admitir a receita como base tributável para as  contribuições previdenciárias.  Assim,  há  que  se  destacar  que  a Lei  nº  10.256/2001,  deu  nova  redação  ao  art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991  que  passou  a  assim  vigorar:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.   Cumpre  enfatizar  que  o  fundamento  jurídico  adotado  pelo  Relator no julgamento do RE 363.852 demonstra que apenas foi  abordada  a  constitucionalidade  da  redação  do  art.  25  da  Lei  8.212/91  conferida  pela  Lei  8.540/92,  não  havendo  apreciação  da  constitucionalidade  da  redação  atual  do  art.  25  da  Lei  de  Custeio,  conferida  pela  Lei  10.256/01  e,  segundo  o  Ministro  Marco Aurélio, a superveniência de lei ordinária, posterior à EC  20/98  1998,  seria  suficiente  para  afastar  a  pecha  de  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa  física,  ao  menos  no  que  tange  à  necessidade de Lei Complementar para sua instituição, conforme  se depreende do trecho abaixo transcrito:  ...conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14098.000018/2010­64  Acórdão n.º 2402­003.015  S2­C4T2  Fl. 271          11 fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a  Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição,  tudo  na  forma do pedido  inicial,  invertidos os ônus da sucumbência.  (g.n.)  Assevere­se  que  a  contribuição  lançada  com  fulcro  no  dispositivo com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001 já teve a  constitucionalidade  confirmada  pelo  Judiciário  conforme  se  depreende da decisão abaixo colacionada:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1­ O STF, ao julgar o RE  nº  363.852,  declarou  inconstitucional  as  alterações  trazidas  pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92, eis que instituíram nova fonte de  custeio  por  meio  de  lei  ordinária,  sem  observância  da  obrigatoriedade  de  lei  complementar  para  tanto.  2­  Com  o  advento  da EC nº  20/98, o  art.  195,  I,  da CF/88  passou a  ter  nova redação, com o acréscimo do vocábulo "receita". 3­ Em  face  do  novo  permissivo  constitucional,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa física como incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  não  se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade.”  (Apelação  nº  0002422­12.2009.404.7104,  Rel. Des.  Fed. Mª  de  Fátima Labarrère, 01ª Turma do TRF­4, julgada em 11/05/10)  No presente caso, a contribuição cuja omissão em GFIP levou à  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração,  refere­se  a  período  posterior  à  edição  da  Lei  nº  10.256/2001,  portanto,  sob  a  vigência da mesma.  Além  disso,  no  anexo  Relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  que  ampararam  o  lançamento  da  obrigação  principal  correspondente,  cujo  recurso  também  foi  objeto  de  análise  por  parte  desta  conselheira,  verifica­se  que  a  contribuição  foi  lançada  com  fundamento  nos  dispositivos  já  na  redação  dada  pela Lei nº 10.256/2001.  Assim, a meu ver, não há que se sobrestar os presentes autos em  razão de não estarmos diante recurso que se enquadre no § 1º do  art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Com  relação  à  multa  aplicada,  verifico  que  a  fiscalização  realizou  comparativo  entre multa  de mora  e multa  de ofício  para  que  a  recorrente  se  beneficiasse  da  retroatividade benéfica e, no caso, como sustenta a recorrente não foi aplicada multa de ofício.  Por  fim,  a  recorrente  insurge­se  contra  a  cobrança  em  tese  –  seriam  inconstitucionais  os  dispositivos  legais;  no  entanto,  o  artigo  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72  restringe a atuação do órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11634.001132/2010-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 173, I, DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. PAGAMENTOS EFETUADOS A COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ART. 22, IV, DA LEI 8.212/91. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de constitucionalidade da legislação tributária. PERÍCIA. REALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. A realização de perícia torna-se desnecessária quando visa comprovar a apuração de crédito tributário corretamente levada a efeito quando da lavratura do Auto de Infração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 173, I, DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. PAGAMENTOS EFETUADOS A COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ART. 22, IV, DA LEI 8.212/91. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de constitucionalidade da legislação tributária. PERÍCIA. REALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. A realização de perícia torna-se desnecessária quando visa comprovar a apuração de crédito tributário corretamente levada a efeito quando da lavratura do Auto de Infração. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Thiago  Taborda  Simões,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11634.001132/2010­07  Acórdão n.º 2402­002.872  S2­C4T2  Fl. 102          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  PADO  INDUSTRIAL  COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA, em face de acórdão que manteve a  integralidade  do Auto de Infração n. 37.272.900­2, lavrado para a cobrança de contribuições previdenciárias  incidentes sobre o pagamento de valores constantes em notas fiscais de prestação de serviços  de cooperativas médicas.  Consta  do  relatório  fiscal  que  foi  aplicada  a  multa  mais  benéfica,  assim  considerada  a  multa  de  ofício  de  75%  e  ou  a  multa  de  mora  por  compensação  indevida,  calculada com a alíquota de 0,33% ao dia, limitada a 20%, somada com os Autos de Infração  com códigos de fundamentação legal 77 e 78.  O lançamento compreende as competências de 01/2005 a 12/2005, tendo sido  o contribuinte cientificado em 06/08/2010 (fls. 01).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância  (fls.  65/81),  a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:    1.  que o relatório fiscal não demonstra a forma pela qual o  fiscal  autuante  chegou  ao  valor  do  crédito  tributário  apurado, com a demonstração de suas bases de cálculo e  a alíquota aplicada;  2.  a decadência do direito de o fisco efetuar o lançamento;  3.  a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre o  pagamento  de  notas  de  serviços  de  cooperativas  médicas;  4.  necessidade  de  suspensão  do  presente  julgamento  com  base no art. 62­A do CARF;  5.  por  conseqüência  da  impossibilidade  de  cobrança  das  contribuições, que sejam anuladas as multas e juros;  6.  a  necessidade  de  produção  de  prova  pericial  para  que  seja apurado o montante do crédito tributa’rio devido.  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Lourenco Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARES  Referido  tema,  foi declarado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal como  de repercussão geral, nos autos do RE 595.838, em decisão que restou assim ementada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EXIGIBILIDADE.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERATIVAS.  ART.  22,  IV,  DA  LEI  8.212/91.  REDAÇÃO  CONVERTIDA  PELA  LEI  9.876/99.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Desta  feita,  verifica­se  a  identidade  da  matéria  debatida  nos  autos,  com  aquela  objeto  da  declaração  de  repercussão  geral  pelo  Supremo Tribunal  Federal.,  de modo  que, nos termos do art. 62­A, do Regimento Interno do CARF, o presente recurso deverá ficar  sobrestado até o julgamento do Recurso extraordinário encimado, confira­se:  Art.  62­A  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C, da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF  1o Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  Todavia,  ao  que  se  depreende  da  análise  do  julgado  e  daquilo  o  que  preconizado  pelo  próprio  Regimento  Interno,  hã  de  se  ressaltar  que  o  STF,  apesar  de  reconhecer  a questão  da  repercussão  geral  sobre  o  assunto mérito  do  presente  processo,  não  determinou  o  sobrestamento  dos  processos  que  discutem  a  questão, motivo  pelo  qual,  resta  autorizado  o  julgamento  do  presente  recurso,  com  base  naquilo  o  que  disposto  na  Portaria  CARF 01/2012.  Sustenta a recorrente que deve ser anulado o lançamento em razão de não ter  sido demonstrada corretamente a forma de apuração do montante do crédito tributário tidp opro  devido.  Em que pese a argumentação, tenho por desprovê­la.  Nada mais fez a fiscalização do que aplicar ao caso em concreto a legislação  pertinente,  atribuindo  à  recorrente,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  de  contribuições  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11634.001132/2010­07  Acórdão n.º 2402­002.872  S2­C4T2  Fl. 103          5 previdenciárias por ela não adimplidas, levando a efeito simplesmente aquilo que determinado  pela  Lei  8.212/91. Assim,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  transgressão  a  norma  legal  em  vigor, não hã que se reconhecer a nulidade do lançamento.  Logo, ao que se depreende do relatório fiscal, verifica­se ter sido observado o  que disposto no art. 142 do CTN a seguir:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Da  análise  do  relatório  fiscal,  verifica­se  que  este  veio  devidamente  acompanhado de todos os anexos do Auto de Infração, sendo dele parte integrante, quando se  percebe que todos foram concebidos em total observância às disposições do art. 142 do CTN e  37  da  Lei  n.  8.212/91,  na  medida  em  que  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  ensejaram  a  lavratura  do  Auto  restaram  devidamente  demonstrados,  o  que  proporcionou  e  garantiu  ao  contribuinte  a  clara  e  inequívoca  ciência  e materialização  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  dos  valores  não  recolhidos  das  contribuições  sociais  devidas,  conforme  também  restou decidido pelo acórdão de primeira instância.  Quanto  a  decadência,  há  de  se  levar  em  consideração,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar  pode  dispor  sobre  prescrição  e  decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, “b”, da  Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários  nº  556.664,  559.882,  559.943  e  560.626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência  Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos.   Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento  quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n º 8, cujo teor é o  seguinte:  Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo  5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Dessa  forma, em observância ao que disposto no artigo 103­A e parágrafos  da  Constituição  Federal,  inseridos  pela  Emenda  Constitucional  nº  45/2004,  as  súmulas  vinculantes,  por  serem  de  observância  e  aplicação  obrigatória  pelos  entes  da  administração  pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  resta  necessário,  para  a  solução  da  demanda,  a  aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional,  a saber, dentre os artigos 150, § 4º ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não  havido  dolo,  fraude,  simulação  ou  o  recolhimento  de  parte  dos  valores  das  contribuições  sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacífica orientação desta Eg. Câmara.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4º do CTN. Dessa forma,  verificado  o  pagamento  antecipado,  mesmo  que  parcial,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo  contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco.   Ao revés, caso não exista pagamento, não há o que ser homologado, motivo  que enseja a  incidência do disposto no art. 173,  inciso  I do CTN, hipótese na qual o  crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.   No  caso  dos  autos,  cumpre  asseverar  que  não  verifiquei  constarem  elementos  que  demonstrem  o  recolhimento,  mesmo  que  parcial,  das  contribuições  lançadas, de modo que neste caso deve ser aplicado o art. 173, I, do CTN.  Logo, não subisiste qualquer período alcançado pela decadência.  Ante o exposto, rejeito todas as preliminares aventadas e passo ao mérito.  MÉRITO  No mais, pretende o recorrente que seja afastado o lançamento em razão de  entender que o art. 22, IV, da Lei 8.212/91 está em desacordo com dispositivos constitucionais  em vigor, devendo, portanto sua aplicação ser mitigada.  Vejamos a legislação sobre o assunto:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  h  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de   IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  (por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Incluido pela Lei re 9.876, de 26/111,1999). (grifei)  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei re 8.620 de 05/01/1993) '   I ­ a empresa é obrigada a:  [...]  b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea "a' deste  inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta  Lei," assim como as contribuições a seu cargo  incidentes sobre  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11634.001132/2010­07  Acórdão n.º 2402­002.872  S2­C4T2  Fl. 104          7 as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  até  o  dia  20  (vinte)  do  eels subseqüente ao da competência', (Nova redação dada pela Lei re 11.933, de  28/04/2009) (grifei)  DECRETON° 3.048 DE 06/05/1999  Art.201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  III­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de prestação de serviços, relativamente a  serviços que  lhes são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho, observado, no que couber, as disposições dos 070 e 80  do art. 219 (Redação dada pelo Decreto n°3.265. de 29/11/99)  Art.216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  ségundade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais: 4, I ­ a empresa obrigada a:  [...]  b)  recolher o  produto  arrecadado na  forma  da  alinea  "a"  e  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  titulo,  inclusive  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  acordo  ou  convenção  coletiva,  aos  segurados  empregados,  contribuinte  individual  e  trabalhador  avulso  à  seu  serviço,  e  sobre  o  valor  bruto da nota fiscal 126 fatura de serviço, relativo a serviços cue  lhe  tenham  sido  prestados  por  cooperados, Dot­  intermédio  de  cooperativas de trabalho, até o dia vinte do  Em que pesem as argumentações objeto do recurso voluntário, tenho que não  mereçam prosperar,  comungando do  entendimento  proferido  quando do  julgamento  ocorrido  em primeira instância.  A  sustentada  inconstitucionalidade  do  art.  22,  IV,  da  Lei  8.212/91,  de  fato  não pode ser analisada por este Eg. Conselho, em respeito à competência privativa do Poder  Judiciário,  já  que,  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  em  vigor,  conforme  previsto  nos  artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.  Por fim, quanto ao pedido para realização de perícia, tendo em vista o correto  cumprimento daquilo o que disposto no  art.  142 do CTN,  conforme alhures demonstrado na  análise das preliminares, mostra­se desnecessária a realização de perícia para a demonstração  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 de  fatos  que  já  existem  e  estão  devidamente  comprovados  nos  autos  do  presente  processo  administrativo, motivo pelo qual merece ser rejeitado.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 108DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 15586.001173/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CONCESSÃO DE REFEIÇÕES E CESTAS BÁSICAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011. NÃO INCIDÊNCIA. Com e edição do parecer PGFN 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores a seus empregados. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. Ana Maria Bandeira – Presidente Substituta Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ana Maria Bandeira, Jhonatas Ribeiro Da Silva, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araujo Soares.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 98          1 97  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001173/2009­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­002.671  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO SEM PAT  Recorrente  CLÍNICA DE ACIDENTADOS DE VITÓRIA  S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CONCESSÃO DE REFEIÇÕES  E CESTAS BÁSICAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011. NÃO  INCIDÊNCIA. Com  e  edição  do  parecer  PGFN 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu ser  aplicável  a  jurisprudência  já  consolidada  do  STJ,  no  sentido  de  que  não  incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura  concedidas pelos empregadores a seus empregados.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso.      Ana Maria Bandeira – Presidente Substituta    Igor Araújo Soares – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 11 73 /2 00 9- 25 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 02/01/2 013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros: Ana Maria  Bandeira,  Jhonatas Ribeiro Da Silva, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Igor  Araujo Soares.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 02/01/2 013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15586.001173/2009­25  Acórdão n.º 2402­002.671  S2­C4T2  Fl. 99          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por CLÍNICA DE ACIDENTADOS  DE  VITÓRIA  SS  LTDA,  irresignada  com  o  acórdão  de  fls.  60/64,  por  meio  do  qual  fora  mantida  integralidade  do  Auto  de  Infração  n.  37.249.080­8,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  terceiros  e  incidentes  sobre  os  valores  de  alimentação  in  natura  concedida  a  segurados  empregados,  sem  que  estivesse  a  recorrente  inscrita no PAT.  Consta do relatório fiscal que o levantamento ALI foi apurado da análise de  conta  contábil  referente  às  despesas  incorridas  com  alimentação  e  que  tal  conta  contém  os  gastos  com  alimentação  de  empregados  e  pacientes  da  clínica  simultaneamente,  sem  a  distinção  de  qual  seria  a  parcela  concedida  aos  empregados  e  a  parcela  concedida  aos  pacientes.  Logo,  os  valores  lançados  foram  apurados  por  aferição  indireta  em  20%  de  suas  remunerações mensais.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  01/2005  e  12/2005,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 22/10/2009 (fls. 01).  Em seu recurso, defende a recorrente que trata­se da condenação em primeira  instância  ao  pagamento  de  contribuições  incidentes  sobre  a  integração  ao  salário  dos  funcionários  os  valores  relativos  ao  plano  de  saúde  fornecido  pela  Recorrente,  imputação  absolutamente ilegal, uma vez que o plano de saúde não possui natureza salarial, devendo ser  anulado o lançamento.  Sobre  o  assunto,  tece  diversas  considerações,  colaciona  pareceres  que  entende lhe sejam favoráveis e discorre sobre o conceito de folhas de salários fixado pelo Eg.  Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 02/01/2 013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES     4   Voto               Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Conforme  bem  asseverou  o  v.  acórdão  de  primeira  instância  a  recorrente  discute em seu recurso matéria estranha aos autos do presente processo,  tendo deixado, deste  modo de  expressamente  impugnar  a  imputação acerca do não  recolhimento de  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre valores de alimentação in natura concedida a seus segurados  empregados.  Todavia,  a matéria objeto do  lançamento  já  fora  recentemente  regulada por  meio do parecer PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, mediante o qual a Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional  passou  a  reconhecer  estar  definitivamente  vencida  quanto  no  que  se  refere  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  de  alimentação  in  natura,  concedida  pelos  empregadores  a  seus  empregados,  conforme  consolidada  jurisprudência do STJ.  O parecer restou assim ementado:  Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­ alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de  19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor recursos e a desistir dos já interpostos.   Entretanto, referido parecer claramente dita que : “Por outro lado, quando o  auxílio­alimentação  for pago em espécie ou creditado em conta­corrente, em caráter habitual,  assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.”  No caso dos autos, consta que a recorrente fornecia a alimentação in natura,  sendo, portanto, o caso de acatar­se aquilo o que determinado pelo parecer supra.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 02/01/2 013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15586.001173/2009­25  Acórdão n.º 2402­002.671  S2­C4T2  Fl. 100          5 Ante  todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário, para declarar extinta a totalidade do lançamento.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 102DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 02/01/2 013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 15471.001557/2010-79
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios decorrentes de ação judicial, devidamente comprovados por meio de documentação idônea, são excluídos da verba trabalhista tributável para fins de cálculo do imposto devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir da base tributável o valor de R$36.526,00 (trinta e seis mil, quinhentos e vinte e seis reais), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. EDITADO EM: 26/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Ewan Teles Aguiar, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández e Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 57          1 56  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15471.001557/2010­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.946  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO  TRABALHISTA  Recorrente  RAUL MEINICKE DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DE  AÇÃO  TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  Os  honorários  advocatícios  decorrentes  de  ação  judicial,  devidamente  comprovados  por  meio  de  documentação  idônea,  são  excluídos  da  verba  trabalhista tributável para fins de cálculo do imposto devido.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir da base tributável o valor de R$36.526,00  (trinta e seis mil, quinhentos e vinte e seis reais), nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.    EDITADO EM: 26/10/2012     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 15 57 /2 01 0- 79 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de  Assis  Junior,  Ewan  Teles  Aguiar,  Dayse  Fernandes  Leite,  German Alejandro San Martín Fernández e Sidney Ferro Barros.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  fls.  05  a  08,  formalizada  em  decorrência  de  revisão  de Declaração  de Ajuste  Anual  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  referente ao Exercício Financeiro de 2009, Ano­Calendário de 2008 – DIRPF/2009, tendo sido  ajustado  o  Imposto  de  Renda  a  Restituir  declarado  para  R$  6.492,48.  De  acordo  com  a  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,  fls. 06,  referida alteração se deu em virtude da  seguinte constatação:  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação  Trabalhista.  Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou  das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Br \sil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  no  valor  de  R$  ********79.901,22,  auferidos  pelo  titular  e/ou  dependentes.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado o.  imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no  valor de R$ *************0,00.  Enquadramento Legal:  Arts. 1º a 3º e §§, da Lei nº 7.713/88;. arts. 1º a 3ºa da Lei n.º 8.134/90; arts. l.ºe  15  da  Lei  n.a.10.451/2002;  art.  28  da  Lei.10.833/2003;  art.  43  do  Decreto  n.º  3.000/99 ­ RIR/99.  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  Documentação insuficiente (não apresentou alvará de recebimento, planilha de'  cálculo  e  recibo  de  honorários  advocatícios).  Rendimento  tributável  recalculado  considerando o imposto retido.  Não  se  conformando  com  o  crédito  tributário  constituído,  o  contribuinte  apresentou impugnação, fls. 01/02 e 09 alegando em sua defesa que os rendimentos apurados  correspondem  a  honorários  advocatícios  pagos  aos  seguintes  advogados  relacionados  como  PAGAMENTOS E DOAÇÕES EFETUADOS em sua DIRF/2009:  YOLANDA CAMARGO GONÇALVES ­ CPF 256.888.807­59 ­ 36.526,00  CARLOS MAGNO DE ANDRADE ­ CPF 915.269.067­91   .­ 24.528,69  LERI DE ALMEIDA REIS ­ CPF 058.682.387­53  ...........  ­ 24.528,69  Requer, por fim, prioridade de julgamento em face da previsão do art. 71 da  Lei 10.471/2003 ­ Estatuto do Idoso.  Examinando o caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  II  –  DRJ/RJ  II  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  fls.  29/30,  mantendo o lançamento incidente somente sobre o valor de R$ 36.526,00, por considerar que,  embora  o  contribuinte  tenha  juntado  declaração  firmada  pela  advogada  Yolanda  Camargo  Gonçalves,  “na  qual  ela  informa  que  recebeu  honorários  advocatícios  pelo  patrocínio  da  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15471.001557/2010­79  Acórdão n.º 2802­001.946  S2­TE02  Fl. 58          3 causa  trabalhista  (Processo  n°  02677­1991­004­01­00­9)  que  tramitou  na  4a.  Vara  do  Trabalho/RJ” referida “profissional não aparece como advogada do contribuinte no processo  trabalhista n° 02677­1991­004­01­00­9 no sítio da internet do Tribunal Regional do Trabalho.  Além disso, não foi trazido qualquer documento que comprove a vinculação dela ao processo  em referência, como contrato de prestação de serviços advocatícios e peças processuais, entre  outros”.  Cientificado  em  02/06/2011,  fls.  32,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário em 01/07/2011, fls. 42, acompanhado dos documentos de fls. 43 a 52, reiterando os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação,  para  aduzir  que,  de  acordo  com  a  certidão  firmada em 17/06/2011 pela 4ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE  JANEIRO,  fica confirmada a  participação da advogada YOLANDA CAMARGO GONÇALVES – OAB/RJ 32075, em face  da procuração  juntada àqueles autos, dando a ela plenos poderes,  inclusive pra  receber e dar  quitação.  Requer, finalmente, que seja reformada a decisão recorrida e, tendo em vista  já ter 70 anos de idade, requer, também, prioridade na tramitação do seu recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Conforme  relatado,  trata­se  de Notificação  de  lançamento  que  alterou  para  R$  6.492,48  o  valor  declarado  a  título  de  imposto  de  renda  a  restituir,  em  virtude  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  no  montante  de  R$  79.901,22.  Após  decisão  administrativa de primeira, desse valor remanesceu tributável a importância de R$ 36.526,00,  diante  da  constatação  de  que  a  alegação  do  contribuinte  de  corresponder  tal  importância  a  pagamento  de  honorários  advocatícios  à  patrona  da  ação  trabalhista,  Yolanda  Camargo  Gonçalves, não teria ficado comprovado nos presentes autos.  Depreende­se  do  voto  do  acórdão  recorrido  que  a manutenção  desse  valor  como tributável se deve ao fato de que mencionada profissional não aparece como advogada do  contribuinte  naqueles  autos,  conforme  pesquisa  realizada  no  sítio  do  Tribunal  Regional  do  Trabalho na internet.  Tal pesquisa encontra­se  juntada ao presente processo administrativo às  fls.  25 a 28. De seu  exame, contudo, constata­se  equívoco cometido pela decisão  recorrida, uma  vez  que  a  advogada  Yolanda  Camargo  Gonçalves  aparece  em  sua  primeira  página  como  patrona do autor daquela ação trabalhista.  Corroborando essa informação colhida pela autoridade julgadora de primeira  instância, o Recorrente juntou os documentos de fls. 50 a 51 que,  juntamente com os demais  elementos e informações constantes dos presentes autos, tendem a confirmar que o documento  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 de fls. 14, apresentado pelo impugnante, de fato, está vinculado à ação trabalhista que resultou  no pagamento de rendimentos ao contribuinte, questionado pelo lançamento, ora examinado.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir da base tributável o valor de R$ 36.526,00.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior – Relator  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15471.001557/2010­79  Acórdão n.º 2802­001.946  S2­TE02  Fl. 59          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 26 de outubro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                         Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13362.900603/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/12/1997 a 13/09/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débitos fiscais, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Dcomp, está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-001.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a conselheira Andréa Medrado Darzé. (ASSINADO DIGITALMENTE) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 210          1 209  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13362.900603/2009­92  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.607  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2012  Matéria  IPI ­ RESSARC/DCOMP  Recorrente  CANEL CENTRAL AGRÍCOLA NOVA ERA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO­PRESUMIDO.  INSUMOS  EMPREGADOS  EM  PRODUTOS  NÃO TRIBUTADOS.  A exportação de produto não  tributado (NT) não confere direito ao crédito­ presumido de IPI relativamente aos insumos empregados em sua fabricação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/12/1997 a 13/09/2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  débitos  fiscais,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Dcomp,  está  condicionada  à  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a conselheira Andréa Medrado  Darzé.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 2. 90 06 03 /2 00 9- 92 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /10/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra decisão da DRJ Belém que  julgou  improcedente manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que não homologou a compensação dos débitos fiscais declarados na Dcomp às fls. 08/34, fls.  35/40, e fls. 41/46, com ressarcimento de crédito presumido do IPI, apurado para o 3º trimestre  de 2003, transmitidas na data de 05/07/2005, 13/07/2005 e 21/07/2005.  A DRF em Floriano não homologou a compensação dos débitos declarados  sob o argumento de que a recorrente não tem direito ao ressarcimento do crédito presumido do  IPI,  declarado  naquela  Dcomp,  por  não  ser  contribuinte  deste  imposto,  conforme  despacho  decisório às fls. 143/145.  Inconformada com indeferimento do seu pedido, apresentou manifestação de  inconformidade  (fls.  149/162),  insistindo  na  homologação  da  compensação  dos  débitos  declarados, alegando, em síntese, que faz jus ao crédito presumido do IPI, tendo em vista que a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  não  restringe  esse  benefício  ao  industrial,  estendendo­o  ao  produtor  exportador de mercadorias para o exterior. Como é produtora e exportadora de soja, preenche  os requisitos desta lei.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme Acórdão nº 01­20.572, datado de 01/02/2011, às  fls. 179/181,  sob a  seguinte ementa:  “CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  ‘NT’.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363, de 1996, é condicionado a que os produtos estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  ficando  fora  desse  rol  os  produtos por ele não­tributados (NT).”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  188/201),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim de  que  se homologue a  compensação  dos  débitos  declarados,  alegando,  em  síntese,  a  mesma  razão  expendida  na  manifestação  de  inconformidade, ou seja, que é produtora e exportadora de soja e se enquadra no disposto no  art. 1º, da Lei nº 9.363, de 1996, que garante esse benefício não só aos industriais, mas a todos  os produtores e exportadores de mercadorias nacionais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /10/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13362.900603/2009­92  Acórdão n.º 3301­001.607  S3­C3T1  Fl. 211          3 O  benefício  fiscal  denominado  “crédito  presumido  do  IPI”,  a  título  de  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes  nas  aquisições  de  matérias  primas,  insumos  e  materiais intermediários utilizados em produtos industrializados e exportados, foi inicialmente  instituído pela Lei nº 9.363, de 13/12/1996, e, posteriormente, por meio da MP nº 2.202­2, de  23/08/2001, convertida na Lei nº 10.276, de 10/09/2001, foi criado o regime alternativo.  No presente caso, a recorrente reclama ressarcimento apurado nos termos da  Lei nº 9.363, de 13/12/1996, que assim dispõe:  “Art.  1º.  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.”  Posteriormente, foi editada a IN SRF nº 69, de 06/08/2001, que regulamentou  a aplicação desse dispositivo, assim dispondo:  “Art. 5º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o art. 1º a  empresa  produtora  e  exportadora  de  produtos  industrializados  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I ­ a produto industrializado sujeito a alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, na industrialização de  produtos exportados, será calculado, exclusivamente, em relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.”  Ora,  segundo  os  dispositivos  legais  citados  e  transcritos  acima,  o  crédito  presumido do IPI contempla apenas e  tão somente a pessoa jurídica produtora e exportadora,  de produtos industrializados por ela e exportados para o exterior diretamente e/ ou via empresa  comercial exportadora.  Os  produtos  não­tributados  (NT)  pelo  IPI,  nos  termos  da  legislação  desse  imposto,  não  se  classificam  como  produtos  industrializados  e  não  fazem  jus  ao  crédito  presumido do IPI.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /10/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Portanto,  considerando  que  a  recorrente  não  industrializa  produtos  e  não  é  contribuinte do IPI, não tem direito ao crédito presumido deste imposto.  Já em relação à homologação da compensação dos débitos fiscais declarados  nas  Dcomps  em  discussão,  nos  termos  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  art.  74,  aquela  está  condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, conforme demonstrado, o crédito  financeiro declarado na  Dcomp  é  ilíquido  e  incerto,  ou  seja,  não  se  reconheceu  o  direito  de  a  recorrente  ao  ressarcimento  pleiteado.  Assim  não  há  que  se  falar  em  homologação  da  compensação  dos  débitos fiscais declarados.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao recurso voluntário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 213DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /10/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 15586.001862/2010-73
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. SEM ADESÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA O fornecimento de alimentação aos empregados não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-001.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 341          1 340  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001862/2010­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.908  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CAFÉ MERIDIANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  SEM  ADESÃO  AO  PAT.  AUSÊNCIA  DE  NATUREZA  SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA  O  fornecimento  de  alimentação  aos  empregados  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no Programa de Alimentação  do Trabalhador  ­  PAT.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 18 62 /2 01 0- 73 Fl. 341DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001862/2010­73  Acórdão n.º 2803­001.908  S2­TE03  Fl. 342          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Oseas  Coimbra  Júnior, Natanael  Vieira  dos  Santos, Gustavo Vettorato e André Luís Mársico Lombardi.   Fl. 342DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001862/2010­73  Acórdão n.º 2803­001.908  S2­TE03  Fl. 343          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  CAFÉ  MERIDIANO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  manteve  o  lançamento  de  débito  referente  ao  período de 01/2006 a 12/2006 (AI DEBCAD nº. 37.302.817­2).  2. Consta no relatório fiscal do lançamento (ff. 67/68) que o crédito tributário  refere­se às contribuições a cargo da empresa,  inclusive àquelas destinadas ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT, incidentes sobre a remuneração paga  a  segurados  empregados,  no  período  de  01/2006  a  12/2006,  sob  a  forma  de  auxílio  alimentação, sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Do relatório  fiscal constam:  “2.  FATO GERADOR DO PRESENTE LANÇAMENTO:  As  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  enquadradas no conceito de salário­de­contribuição, contido no  Art.  28,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.212/91  e  no  art.  214,  inciso  I  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/99;  3.  BASES  DE  CÁLCULO  CARACTERIZADAS  COMO  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO:  Foram utilizados como base de cálculo das contribuições  lançadas, os valores da despesa com ALIMENTAÇÃO, tendo em  vista que o contribuinte informou em 29.11.2010, o seguinte: "A  relação  mensal  por  empregado  dos  valores  de  Auxilio  Alimentação, deixa de ser apresentada, pois não temos o registro  individual do fornecimento deste beneficio". Assim, os valores do  salário de contribuição foram apurados da seguinte forma:  a)  Matriz:  Os  valores  foram  apurados  através  de  Aferição  Indireta,  conforme  as  Notas  Fiscais  emitidas  pelas  empresas  que  forneceram  produtos  alimentícios  necessários para a preparação da alimentação fornecida  pela  empresa  ora  fiscalizada  ­  Levantamento  AL  ­ Alimentação, conforme pode ser verificado no Relatório  de  Lançamentos.  As  notas  fiscais  que  foram  consideradas  pela  fiscalização  para  apuração  do  credito,  encontram­se  relacionadas,  conforme  Anexo  1.  As  citadas  notas  fiscais  encontram­se  registradas  no  Razão Analítico, cujas copias foram anexadas na via da  Receita Federal do Brasil. Esclarecemos ainda que não  foram  consideradas  as  notas  fiscais  apresentadas  pela  empresa,  para  efeito  de  constituição  do  credito  tributário,  que  constam  materiais  empregados  em  limpezas  diversas  e  materiais  utilizados  na  higiene  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001862/2010­73  Acórdão n.º 2803­001.908  S2­TE03  Fl. 344          4 pessoal,  bem  como  parte  de  notas  fiscais,  onde  não  foram  considerados  os  valores  dispendidos  com  tais  materiais.  b) Filial ­ CNPJ: 01.434.609/0002­12 ­ Os valores foram  apurados  de  acordo  com  as  Notas  Fiscais  Fatura  de  Serviço  emitidas  pela  empresa  Ticket  Serviços  S/A  ­  CNPJ: 47.866.934/0001­74.  Constatamos  nas  referidas  Notas  Fiscais  que  os  serviços  prestados  referem­se  a  Disponibilização  de Beneficios/Cupons  ­ Levantamento  AF  ­  Alimentação  Filial,  conforme  pode  ser  verificado  no Relatório de Lançamentos. Assim, considerado que a  empresa  Café  Meridiano  forneceu  Cupons/Alimentação  aos seus empregados e não  informou a Auditoria Fiscal  a  quantidade  de  Cupons,  com  os  respectivos  valores  que  foram  disponibilizados  a  cada  empregado,  apesar  de  ter  sido  solicitado  através  do  Termo  de  Inicio  do  Procedimento Fiscal emitido em 24.11.2010, o salário de  contribuição  foi  apurado,  tendo  em  vista  os  valores  constantes  nas  referidas  Notas  Fiscais  ­  Fatura  de  Serviços, cujas copias encontram­se anexadas na via da  Receita Federal do Brasil.  Conforme  verificado  através  das  Folhas  de  Pagamento  os  empregados  não  participam  do  custo  do  auxílio  alimentação,  conforme cópias anexas por amostragem na via da RFB.   De acordo com o § 9o  ,  letra "c" do no Art. 28, da Lei n°  8.212/91,  somente  não  integra  o  salário­de­contribuição,  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego,  no caso, o Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.     A empresa não se encontrava inscrita no PAT no período  do presente lançamento.” (ff. 67 e 68).  3. A empresa foi cientificada do lançamento fiscal em 14/12/2010 (fl. 2), e,  em  seguida  apresentou  impugnação  tempestiva  às  fls.  228/270.  No  entanto,  o  Colegiado  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação  da  empresa,  mantendo  o  lançamento  tributário, por considerar que  incide contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos  empregados  a  título  de auxílio  alimentação,  sem  adesão  ao PAT,  no  período  correspondente  aos fatos geradores.  4. O acórdão recorrido restou ementado nos termos que transcrevo abaixo:  “ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  A  LEI DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA.  A  concessão  de  alimentação  aos  segurados  empregados  em  desacordo  com  a  legislação  que  regula  o  Programa  de  Alimentação do Trabalhador (PAT) do Ministério do Trabalho e  Emprego (MTE), requisito previsto na legislação previdenciária,  configura­se salário in natura, sujeitando­se à tributação.  Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido.” (ff. 300/305).  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001862/2010­73  Acórdão n.º 2803­001.908  S2­TE03  Fl. 345          5 5.  Inconformada  com  a  decisão  proferida  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo, no qual aduz em síntese:  a) que os pagamentos  efetuados pela  recorrente  a  título de  alimentação  aos  seus  empregados,  não  devem  ser  considerados  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  pelas  empresas,  uma  vez  que  não  se  tratam de verbas remuneratórias, mas sim de verba de natureza indenizatória;  b)  sustenta  que  as  parcelas  de  vale  alimentação  ou  demais  despesas  com  alimentação,  para  o  caso  de  ser  fornecido  pela  empresa  não  tem  contraprestação de serviço e por  isso mesmo não podem sofrer a  incidência  do INSS.  6. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.        Fl. 345DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001862/2010­73  Acórdão n.º 2803­001.908  S2­TE03  Fl. 346          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NO PAT  2.  A  decisão  recorrida  convalidou  o  lançamento  fiscal  referente  à  contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a título de auxílio alimentação,  inclusive fornecido por meio de Cupons, aos empregados segurados da empresa, sem a devida  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT,  no  período  de  01/2006  a  12/2006.  3.  Não  obstante  o  bom  arrazoado  trazido  pelo  fisco  o  débito  não  merece  prosperar.  Isso  porque  a  respeito  da  matéria  é  firme  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  do  auxílio­alimentação  “in  natura”  ou  fornecido  por  meio  de  vale­refeição  não  sofre a incidência da contribuição previdenciária, haja vista a ausência de sua natureza salarial,  esteja o empregador inscrito ou não no PAT.  4. Corroborando  o  posicionamento  ora  exposto,  tem­se  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça que pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento ‘in  natura’ do auxílio­alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não  se  revestir  de  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador ­ PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o  aumento da produtividade e eficiência funcionais. (Precedentes. EREsp 603.509/CE, Rel. Min.  Castro Meira, DJ de 08/11/2004, REsp 719.714/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de  24/04/2006).  5. A seguir trago a colação recente julgado da Primeira Turma deste Colendo  Tribunal, in verbis:  “TRIBUTÁRIO  E  ADMINISTRATIVO.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  mesmo  nas  hipóteses  em  que  o  referido  benefício  é  pago  em  dinheiro.  2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e  da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito,  e não mais objeto de tributação.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001862/2010­73  Acórdão n.º 2803­001.908  S2­TE03  Fl. 347          7 3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010).   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente para que o  trabalhador se alimente antes e  ir  ao  trabalho,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porquanto  este  é  decorrente  do  vínculo  laboral  do  trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho efetivado.  5. É que:  (a)  ‘o pagamento  in natura do auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária,  por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito,  ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador  ­ PAT,  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho’ (REsp 1.180.562/RJ (grifo nosso).  (...).  6. Recurso especial provido.”  (STJ  ­  REsp  1185685/SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/12/2010,  DJe  10/05/2011) (g.n.).  6.  É  oportuno  fazer  referência  ao  acórdão  de  relatoria  do  Ministro  José  Delgado que tratou da matéria em questão, conforme ementa abaixo transcrita:  “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA.  NÃO­INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA  DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido pelo TRF da 4ª Região  segundo o qual: a) o  simples  inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração à  lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios; b) o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de  contribuição previdenciária,  esteja o empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos 135 e 202, do CTN, 2º, § 5º,  I e IV, 3º da Lei 6.830/80,  28,  §  9º,  da  Lei  n.  8.212/91  e  divergência  jurisprudencial.  Sustenta, em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não­ ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio­ executado, tendo em vista a presunção de legitimidade e certeza  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001862/2010­73  Acórdão n.º 2803­001.908  S2­TE03  Fl. 348          8 da certidão da dívida ativa; b) é pacífico o entendimento no STJ  de que o auxílio­alimentação, caso seja pago em espécie e  sem  inscrição  da  empresa  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  é  salário  e  sofre  a  incidência  de  contribuição previdenciária.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJ de 24/04/2006.  3.  Constando  o  nome  do  sócio­gerente  na  certidão  de  dívida  ativa  e  tendo  ele  tido  pleno  conhecimento  do  procedimento  administrativo  e  da  execução  fiscal,  responde  solidariamente  pelos débitos fiscais, salvo se provar a inexistência de qualquer  vínculo com a obrigação.   4. Presunção de  certeza  e  liquidez da  certidão da dívida ativa.  Ônus  da  prova  da  isenção  de  responsabilidade  que  cabe  ao  sócio­gerente. Precedentes: EREsp 702.232/RS, Rel. Min. Castro  Meira,  DJ  de  26/09/2005;  EREsp  635.858/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux, DJ de 02/04/2007.  5. Recurso especial parcialmente provido.”  (REsp 977.238/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13.11.2007, DJ  29.11.2007  p.  257)  [grifo  nosso].  7.  Inclusive,  a  argumentação  da  Fazenda  Nacional  nos  autos  acima  (REsp  977.238/RS) era de que o auxilio alimentação, pago em espécie e sem inscrição da empresa no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  possuía  natureza  salarial  sendo,  portanto,  passível de recolhimento de tributo. No entanto, sua sustentação não foi provida em razão da  orientação  jurisprudencial  pacífica  do  STJ  em  sentido  contrário,  qual  seja  não  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de auxilio alimentação.  8.  E  recentemente,  reforçando  o  entendimento  que  vem  se  pacificando  no  STJ, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional publicou o Parecer PGFN/CRJ/n.º 2117/2011  sobre  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio  alimentação  pago  in  natura:  “Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei n.º 10.522, de 19  de  julho de 2002,  e do Decreto n.º 2.346, de 10 de outubro de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recurso  e  a  desistir  dos  já  interpostos.”  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001862/2010­73  Acórdão n.º 2803­001.908  S2­TE03  Fl. 349          9 9. No mesmo  sentido,  cito o Ato declaratório n.º  03/2011 no qual  a PGFN  declarou que “fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante: nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento  in  natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”.  10. Além disso, pelo que se indica nestes casos, a concessão da alimentação é  desvinculada do salário por força da própria Lei nº. 8.212/91 que determina a não integração do  salário  de  contribuição  às  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  expressamente  desvinculados do salário (art. 28, § 9º, letra “e”, número 7).  11. É oportuno salientar que as empresas, na verdade, estão desempenhando  enorme papel social ao fornecerem alimentação a seus trabalhadores, notadamente para aqueles  de menor renda. Ressalta­se que cobrar contribuições sociais sobre o fornecimento próprio de  alimentação  é  penalizar  as  empresas  e  desestimular  a  colaboração  da  sociedade  na  saúde  do  trabalhador.  12. É o caso, portanto, de dar provimento ao  recurso,  tendo em vista que o  lançamento  não  pode  se  fundamentar  em  rubricas  –  Despesas  com  alimentação  ­  que  não  detenham caráter salarial.   CONCLUSÃO  13. Por  todo o exposto, CONHEÇO do  recurso voluntário, para, no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  tornando  insubsistente  o  lançamento  correspondente  ao  AI  DEBCAD nº. 37.302.817­2.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator                                Fl. 349DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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4483273 #
Numero do processo: 13826.000502/99-55
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/10/1995 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM:21/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13826.000502/99­55  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.582  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  BELIEGO E FERRAZ LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1989 a 31/10/1995  NORMAS  PROCESSUAIS.  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA  COMPROVADA.  Ao apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito  (art.  165,  incisos  I  e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples erro, aplicando o prazo a partir da extinção do crédito tributário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1989 a 31/10/1995  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva  ser  aplicado  o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  o  exercício  do  direito  de  repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo  da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho  de 2005 (RE 566621).  O Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade da  lei  instituidora do  tributo em controle concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto o  crédito  tributário,  acrescidos de mais  cinco anos,  em se  tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC  118∕05 (09.06.2005).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 00 05 02 /9 9- 55 Fl. 332DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data  do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir  que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Recurso Extraordinário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Elias Sampaio Freire – Relator    EDITADO EM:21/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior,  Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique  Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio  César Alves  Ramos, Maria  Teresa Martinez  Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo  da  Costa  Possas  e Mercia  Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13826.000502/99­55  Acórdão n.º 9900­000.582  CSRF­PL  Fl. 3          3 Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  02­ 03.166, proferido pela 2ª Turma da CSRF em 06/05/2008, interpôs, dentro do prazo regimental,  recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial. Segue abaixo sua ementa:  “PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de  valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS,  nos moldes dos inconstitucionais Decretos­leis n°s 2.445 e 2.449,  de 1988,  sendo que o prazo de decadência/prescrição de  cinco  anos  deve  ser  contado  a  partir  da  edição  da  Resolução  n°  49/Senado Federal. Recurso especial negado.”  Segundo  a  Fazenda  Nacional,  a  Turma  julgadora  entendeu  que  o  prazo  prescricional para que o contribuinte pleiteie a repetição do PIS pago com fulcro nos Decretos­ Leis  n.ºs  2.445  e  2.449,  de 1988,  tem  início  na data da  publicação  da Resolução  do Senado  Federal n° 49, de 1995.  Explica  que  nesse  ponto  o  acórdão  diverge  da  jurisprudência mantida  pela  Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/04­00.810), na medida  em que desconsiderou que o Código Tributário Nacional, em seu art. 168, fixa, sem qualquer  ressalva, a data do pagamento indevido como sendo o marco inicial para a contagem do prazo  prescricional, sendo este de cinco anos. Logo, pondera, não surte qualquer efeito a declaração  de  inconstitucionalidade  do  tributo  e  a  subseqüente  publicação  de  resolução  pelo  Senado  Federal.  Segue abaixo a ementa do paradigma:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ILL — O direito de pleitear a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador  Provido.” (AC CSRF/04­00.810)  Argumenta  que  a  divergência  jurisprudencial  reside  no  fato  de  a  decisão  recorrida acolher a tese de que o termo a quo do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o  pleito  de  restituição  é  a  data  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  n°  49,  de  1995,  que  estendeu os efeitos da declaração de  inconstitucionalidade pelo STF, em controle difuso, dos  Decretos­ Lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1998.  Sustenta que,  segundo o paradigma, os  tributos pagos  indevidamente, ainda  que o motivo do indébito tenha por fundamento a inconstitucionalidade, podem ser objeto de  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 pedidos de restituição, desde que não esgotado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados  da data do pagamento antecipado.  No mérito, entende que o aresto atacado desrespeitou os arts. 168 e 165 do  CTN, bem como os arts. 3º e 4º da Lei Complementar n° 118, de 2005.  Diz  que  decisão  recorrida  respaldou­se  em  posicionamento  superado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pois  a  referida Corte  é  unânime  em  sufragar  que  a  declaração de inconstitucionalidade do tributo não influi no prazo decadencial para a repetição  do indébito.  Ao final, requer o provimento do presente recurso.  Nos termos do Despacho n.º 9100­00.304, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte não apresentou contra­razões.  Eis o breve relatório.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13826.000502/99­55  Acórdão n.º 9900­000.582  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  O  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito  para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º  118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621), em acórdão assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005):  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou  entendimento  de  que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  em  controle  concentrado,  seja  em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado  Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ocorre  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir  da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13826.000502/99­55  Acórdão n.º 9900­000.582  CSRF­PL  Fl. 5          7 1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento  dos  EREsp  435.835/SC  para  aplicar  a  tese  dos  "cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive  para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si"  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo  para o exercício do direito de repetição de indébito.  Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data  do  fato  gerador  e  a  data  do  pedido  de  repetição  do  indébito,  há  de  se  concluir  que  o  contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Pelo exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Extraordinário da Fazenda Nacional.  É como voto.  Elias Sampaio Freire                                Fl. 339DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13976.000009/2007-10
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Uma vez não questionada nos autos a validade formal dos recibos de despesas médicas apresentados, concorre a favor do contribuinte o fato de a autoridade fiscal não haver apontado indícios veementes de que os serviços consignados nos citados recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-002.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. EDITADO EM: 22/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao  exercício de 2005 , ano­calendário de 2004, em virtude da constatação de dedução indevida de  previdência privada/Fapi e de despesas médicas.  Conforme  discriminado  na  Notificação  de  Lançamento,  fls.  21  a  25,  a  primeira  dedução  foi  motivada  pelo  fato  de  o  documento  apresentado  não  identificar  a  instituição  financeira  responsável  pelo  regime  previdenciário.  Já  a  segunda  dedução  foi  considerada  indevida pela autoridade fiscal, em face de o contribuinte não haver apresentado  comprovantes do efetivo pagamento.  A exigência foi impugnada ao argumento de que o lançamento seria nulo; a  fiscalização  desconsiderara  a  veracidade  da  documentação  apresentada  relativa  às  despesas  médicas glosadas; cabe à fiscalização o ônus da prova em relação à glosa dos recibos médicos  apresentados; há inconstitucionalidade e caráter confiscatório da multa aplicada na Notificação  de Lançamento; apresenta documento com identificação da Instituição Financeira que serviu de  fundamento para a glosa da dedução de previdência privada/Fapi.  A  DRJ  rejeitou  as  alegações  de  nulidade  do  lançamento  por  não  estar  presente qualquer das hipóteses do art. 59 do Decreto 70.235/1972 e por ter sido garantido ao  impugnante exercer plenamente sua defesa. No mérito, considerou como valido o documento  que comprova a dedução a título de previdência privada/Fapi e, no caso da glosa da dedução  das despesas médicas, manteve a exigência do crédito tributário respectivo sob o argumento de  que  o  impugnante não  trouxe  aos  autos  documentos  de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  limitando­se a apresentar os mesmos recibos já analisados pela autoridade lançadora.   Quanto à multa e à Selic, a decisão recorrida apontou, respectivamente, que  não cabe ao órgão administrativo apreciar  inconstitucionalidade, havendo previsão  legal para  sua exigência e que há previsão legal para exigência dos juros de mora com base na Selic.  Ciente da decisão de primeira instância em 25/05/2011, fls. 67, o recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  10/06/2011,  fls.  68  a  80,  no  qual  reitera  que  caberia  à  fiscalização o ônus da prova da inidoneidade dos recibos de despesas médicas apresentados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Trata­se de  litígio  acerca da  comprovação da dedução de despesas médicas  glosada exclusivamente por falta de comprovação do pagamento.  Em casos dessa natureza, este Colegiado tem reiteradamente decidido que os  recibos  e  declarações  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas.  Nesse  caso,  firmou­se  o  entendimento  de  que  o  poder­dever  de  o  fisco  intimar  o  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13976.000009/2007­10  Acórdão n.º 2802­002.009  S2­TE02  Fl. 85          3 desembolso e a prestação do serviço somente se justifica no caso de se constatar fortes indícios  de que a documentação apresentada configura­se inidônea.  Em relação à matéria,  também ficou pacificado que a dedutibilidade ou não  da despesa médica merece análise caso a caso, consoante os elementos trazidos aos autos, tanto  pelo fisco como pelo contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção  do julgador, tendo como ponto de partida a imputação feita no lançamento.  Observe­se que, nestes  autos,  a autoridade  lançadora não apontou as  razões  pelas  quais  os  recibos  apresentados  não  foram  suficientes  para  a  comprovação  da  dedução  glosada  e  tampouco  se manifestou  se  estes  recibos  atenderam  ou  não  às  formalidade  legais  previstas  no  inciso  III,  do  §  2º,  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.250,  de  1995.  Nesse  aspecto,  o  procedimento  fiscal  se  preocupou  tão  somente  com  a  comprovação  da  vinculação  entre  os  serviços prestados e seus pagamentos.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  por  sua  vez,  manteve  o  lançamento  ao  argumento  de  que  “o  impugnante  não  trouxe  aos  autos  documentos  de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  referentes  às  despesas  médicas  glosadas  pelo  fisco,  limitou­se a apresentar os mesmos recibos já analisados pela autoridade lançadora”.   Diante  da  falta  de  questionamento  acerca  da  validade  formal  dos  recibos  apresentados pelo contribuinte como comprovante das despesas médicas, concorre a favor do  Recorrente  o  fato  de  sequer  terem  sido  apontados  nos  autos  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados  ou  o  pagamento  não  foi  efetuado.  Portanto,  à  falta  nos  autos  de  um  conjunto  forte  de  indícios  que  possam  ensejar dúvidas quanto à idoneidade dos documentos apresentados pelo contribuinte, há que se  restabelecer as deduções de despesas médicas glosadas pela Notificação de Lançamento, fls. 21  a 25  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para restabelecer a dedução das despesas médicas no valor de R$ 20.110,00 (vinte mil, cento e  dez reais).  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior, Relator  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13976.000009/2007­10  Acórdão n.º 2802­002.009  S2­TE02  Fl. 86          5    MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO  TERMO DE INTIMAÇÃO  Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão identificado em epígrafe.  Brasília/DF, 22 de novembro de 2012   (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção  Ciente, com a observação abaixo:   (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                     Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4418653 #
Numero do processo: 19515.008366/2008-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2000, 2001 EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. ERRO MATERIAL. SUSPENSÃO DO IMPOSTO. Comprovados o cumprimento dos requisitos legais para as saídas com suspensão do imposto e o erro material no preenchimento das notas fiscais, cancela-se o lançamento de ofício. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3403-001.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.008366/2008­11  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3403­001.835  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIPAC EMBALAGENS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2000, 2001  EMISSÃO  DE  NOTAS  FISCAIS.  ERRO  MATERIAL.  SUSPENSÃO  DO  IMPOSTO.  Comprovados  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  as  saídas  com  suspensão do  imposto e o erro material no preenchimento das notas  fiscais,  cancela­se o lançamento de ofício.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 83 66 /2 00 8- 11 Fl. 458DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se de recurso de ofício interposto pelo Presidente da 4ª Turma da DRJ –  Salvador, em face do Acórdão 15­28.801, de 04 de novembro de 2011, por meio do qual aquele  colegiado exonerou o crédito tributário objeto deste processo.  Segundo  a  fiscalização,  o  contribuinte  deu  saída  a  produtos  tributados  pelo  IPI sem destaque do imposto, tendo consignado no campo “observações” das notas fiscais, que  o imposto estaria suspenso em virtude do disposto no art. 2º, § 6º, da MP nº 66, de 29/08/2002.  A fiscalização, ao consultar o referido dispositivo, considerou que ele não ampara saídas sem  destaque do imposto e valendo­se do art. 322 do Regulamento do IPI, que considera inidôneo  para efeitos fiscais o documento que omita informações ou que contenha declarações inexatas,  efetuou o lançamento de ofício do IPI não destacado.  Em sede de impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que é produtor de  embalagens  de  plástico  e  realizou  no  período  compreendido  entre  01/07/2003  e  30/09/2003,  vendas  para  estabelecimentos  industriais  que  se  dedicavam preponderantemente  à  fabricação  de produtos alimentícios, que atendiam às condições estabelecidas no art. 31, § 6º, da MP nº  66, de 29 de agosto de 2002, que passou a constituir o art. 29, § 6º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002.  Disse  que  cumpriu  todos  os  requisitos  exigidos  pelo  art.  29  da  Lei  nº  10.637/2002 e que houve mero erro formal no preenchimento das notas fiscais ao ter indicado  o  “art.  2º,  §  6º”  em  vez  de  “art.  29,  §  6º”.  Invocou  a  aplicação  os  princípios  da  legalidade,  razoabilidade e proporcionalidade, pois o erro formal não causou prejuízo ao erário, tendo em  vista  que  a  situação  fática  enquadra­se  na  hipótese  legal  de  suspensão  do  imposto.  Juntou  documentação comprobatória das suas alegações.  A  4ª  Turma  da  DRJ­Salvador  considerou  que  o  contribuinte  cumpriu  os  requisitos exigidos no art. 29 da Lei nº 10.637/2002 e que a documentação anexada ao processo  comprova não só o cumprimento das exigências legais, mas também o erro no preenchimento  das notas fiscais.   É o relatório.     Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele tomo conhecimento.  O  art.  31  da  MP  nº  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  autorizou  os  estabelecimentos  industriais  dos  produtos  que  menciona  a  darem  saídas  com  suspensão  do  imposto desde que obedecidos determinados requisitos. O art. 31 da MP nº 66, foi renumerado  na lei de conversão e passou a ser o art. 29 da Lei nº 10.637/2002.  Uma  das  hipóteses  que  autorizam  as  saídas  com  suspensão  do  IPI  são  as  vendas  de  materiais  de  embalagem  efetuadas  a  indústrias  que  de  forma  preponderante  fabriquem produtos alimentícios classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16,  17, 18, 19, 20, 23 (exceto os códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e ex­01 no código 2302.90.90),  28, 29, 30, 31 e 64, nos códigos 2209.00.00 e 2501.00.00 e nas posições 2101 a 2105.00 da  TIPI (art. 29, caput, da Lei nº 10.637/2002).   Fl. 459DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.008366/2008­11  Acórdão n.º 3403­001.835  S3­C4T3  Fl. 6          3 O § 6º do referido dispositivo legal estabelece que nas notas fiscais de saída  deverá constar a expressão “Saída com suspensão do IPI”, com a especificação do dispositivo  legal correspondente, sendo vedado o destaque do imposto nas referidas notas fiscais.  E o § 7º estabelece que as empresas adquirentes dos produtos com suspensão  deverão  atender  aos  termos  e  às  condições  estabelecidos  pela  Receita  Federal  e  declarar  ao  vendedor,  de  forma  expressa  e  sob  as  penas  da  lei,  que  atendem  a  todos  os  requisitos  estabelecidos.   É  incontroverso  nos  autos  que  os  produtos  vendidos  pelo  contribuinte  são  embalagens para produtos alimentícios classificadas nos códigos da TIPI que amparam saídas  com suspensão, a teor do art. 29 da Lei nº 10.637/2002.  O exame da planilha que acompanha o termo de verificação fiscal (fls. 299 a  320)  revela que os adquirentes das embalagens, em sua maioria, são empresas de renome no  ramo da indústria alimentícia.  Portanto,  as  saídas  da  recorrente  discriminadas  na  planilha  elaborada  pela  fiscalização atenderam ao caput do art. 29 da Lei nº 10.637/2002.   Por outro lado, o exame das declarações apresentadas com a impugnação (fls.  360  a  430),  revelam  que  foi  cumprido  o  requisito  estabelecido  no  §  7º  do  art.  29  da  Lei  nº  10.637/2002,  pois  os  adquirentes  das  embalagens  emitiram  declarações  informando  que  produziam preponderantemente produtos classificados nos Capítulos da TIPI mencionados no  art. 29 da Lei nº 10.637/2002.  Desse modo, os documentos juntados aos autos comprovam que a empresa se  enquadrava na hipótese legal de suspensão prevista no art. 29, § 6º da Lei nº 10.637/2002 e que  a  menção  ao  “art.  2º,  §  6º  da  MP  nº  66,  de  29/08/2002”,  decorreu  de  erro  material  no  preenchimento das aludidas notas fiscais.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício e ratificar o Acórdão 15­28.801 da 4ª Turma da DRJ – Salvador.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 460DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10510.004069/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO DESCONTADAS DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E SEGURADOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM GFIP. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. LANÇAMENTO. MANUTENÇÃO. A alegação recursal no sentido de que as contribuições não descontadas pela recorrente, de fato, foram recolhidas aos cofres públicos deve ser acompanhada de prova documental que a sustente. Uma vez que foram analisadas as GFIP’s apresentadas pela recorrente, dele se verificando a omissão de pagamentos descontados em folha de pagamentos, aliado ao fato de que o contribuinte não comprovou o aludido pagamento, é de ser mantido o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araujo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.004069/2009­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.556  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS  NÃODESCONTADAS  DOS SEGURADOS  Recorrente  COLÉGIO SALESIANO NOSSA SENHORA AUXILIADORA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  DESCONTADAS  DE  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  E  SEGURADOS.  AUSÊNCIA  DE  INFORMAÇÃO  EM  GFIP.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  LANÇAMENTO. MANUTENÇÃO. A alegação  recursal no sentido de que  as  contribuições  não  descontadas  pela  recorrente,  de  fato,  foram  recolhidas  aos  cofres  públicos  deve  ser  acompanhada  de  prova  documental  que  a  sustente.  Uma  vez  que  foram  analisadas  as  GFIP’s  apresentadas  pela  recorrente,  dele  se  verificando  a  omissão  de  pagamentos  descontados  em  folha de pagamentos, aliado ao fato de que o contribuinte não comprovou o  aludido pagamento, é de ser mantido o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Igor Araújo Soares – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 40 69 /2 00 9- 52 Fl. 174DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araujo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.004069/2009­52  Acórdão n.º 2401­002.556  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  COLÉGIO  SALESIANO  NOSSA  SENHORA  AUXILIADORA,  irresignado  com  o  acórdão  de  fls.  148/155,  que  manteve a integralidade do Auto de Infração n. 37.234.729­0, por meio do qual foram lançadas  contribuições  sociais  parte  dos  segurados  que  não  foram  descontadas  de  sua  remuneração  creditada a título da concessão de gratuidades aos seus segurado.  O  relatório  fiscal  aponta  que  a  recorrente  concedia  a  seus  segurados  empregados  gratuidades  nas  mensalidades  escolares  de  filhos  e  outros  dependentes  de  seus  segurados  empregados,  o  que  veio  a  ser  considerado  como  salário  indireto,  apto  a  atrair  a  incidência da contribuição previdenciária.  Também restou ali consignado que os descontos foram concedidos por força  de  convenção coletiva de  trabalho,  as quais,  no  período da  autuação continham cláusulas no  sentido  de  que  os  estabelecimentos  de  ensino  devem  conceder  gratuidade  de  uma  vaga  na  educação básica regular a filhos e cônjuges dependentes de seus professores que trabalhem 08  (oito) horas­aula semanais e duas vagas aos que trabalhem 16 (dezesseis) horas­aula semanais.  Não obstante, o fiscal apontou que a recorrente também concedeu gratuidades  aos funcionários da área administrativa, por mera liberalidade, considerando, portanto, todas as  gratuidades concedidas com salário indireto.  Consta  do  relatório  fiscal  que  quando  da  aplicação  da  multa,  para  a  competência de 07/2006 foi considerada como mais benéfica aquela decorrente das disposições  da Lei 11.941/09, ao passo em que, para as demais competências foi considerada como mais  benéfica a multa do art. 35 da Lei 8.212/91.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  11/2004  a  13/2006,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 20/11/2009 (fls. 01).  Em seu recurso sustenta que indigitado Auto de Infração, na competência de  2004, deixou de considerar que as contribuições descontadas dos segurados Celestina Correia  da Silva, Marinalva Felipe Rocha, Edijane Pinheiro Oliveira, Javerson Helyu Cardoso, Cosme  Santos  Silva,  Edenilson  da  Cruz  Barreto,  José  Adelmo  Navarro  Caldas,  Marília  Vieira  e  Patrícia Nascimento foram devidamente declaradas em GFIP e recolhidas.  Acrescenta  que  à  exceção  das  contribuições  descontadas  dos  segurados  Amanda Santana e Maria Auxiliadora D. Conceição, de fato não haviam sido recolhidas, o que  foi feito e comprovado ainda na fase da impugnação apresentada.  Por  fim,  sustenta  que  as  demais  contribuições  lançadas  foram  devidamente  declaradas  e  recolhidas  aos  cofres  público  via  rede  bancária  credenciada,  motivo  pelo  qual  deve ser anulada a autuação.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.004069/2009­52  Acórdão n.º 2401­002.556  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  A  alegação  recursal  é  no  sentido  de  que  foram  devidamente  recolhidas  as  contribuições  descontadas  da  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Tal requerimento somente poderá ser acatado, diante da existência de prova  que fundamente a alegação.  Da análise dos autos, depreendo que tal prova não consta dos autos, de modo  que  a  conclusão  não  pode  ser  outra,  senão  pela manutenção  do  lançamento,  uma  vez  que  o  recorrente não se elidiu no ônus de comprovar fato extintivo do direito de cobrança do Fisco.  Nenhum documento comprobatório das alegações recursais fora juntado aos autos.  Verifica­se que dos autos constam apenas documentos GFIP às fls. 125/140,  cujos dados e recolhimentos informados, foram bem analisados quando do julgamento levado a  efeito em primeira instância.  Vejamos  os  fundamentos  do  v.  acórdão  no  afastamento  das  alegações  de  impugnação que ora se repetem na interposição do presente recurso voluntário:  Conforme  telas  extraídas  do  sistema  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  (CNIS),  no  relatório  Demonstrativo  da  Composição  da Base  de Cálculo,  e  do  sistema GFIPWEB,  ora  juntadas  aos  autos  exclusivamente  nas  competências  objeto  do  presente AI às  fls.  125/140, não  foram declarados em GFIP os  seguintes  segurados na  categoria 13  (Contribuinte  individual  –  Trabalhador  autônomo  ou  a  este  equiparado,  inclusive  o  operador  de  máquina,  com  contribuição  sobre  remuneração  e  trabalhador  associado  à  cooperativa  de  produção):  na  competência 11/04, Celestina Correa da Silva, Marinalva Felipe  Rocha  e  Edijane  Pinheiro  Oliveira;  na  competência  12/04,  Javerson  Helly  Cardoso  dos  Santos,  Cosme  Santos  Silva,  Edenilson  da  Cruz  Barreto,  José  Adelmo  Navarro  Caldas,  Marília  P.  Nunes  Vieira,  Patrícia  Nascimento  de  Lima;  na  competência 01/05, Luis Pereira da Silva, Anselmo dos Santos,  Mario  dos  Passos,  José  Gleidson  Morais  e  Marcos  Antonio  Costa.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Consoante reconhece o próprio Autuado em sua impugnação, de  fato  não  constam  em  GFIP  os  seguintes  segurados:  na  competência 02/05, Genisson da Cunha Santos, na competência  06/05, Carlos R. Yajima; na competência 08/05, Célio Eduardo  S.  Batista,  Mario  dos  Passos  e  Antonio  Carlos  Pereira;  na  competência 09/05, Amanda O. Santana e M.  Auxiliadora  D.  Conceição;  na  competência  10/05,  Gilvan  Santana; na competência 02/06, Alex dos Santos, Antonio Carlos  dos Santos e Ricardo Rodrigues, na competência 06/06, Eneide  Soares dos Santos, na competência 08/06, Edemilson Cruz, e na  competência 12/06, Maria de Fátima Pedrosa.  12.  As  demais  remunerações,  cujas  contribuições  foram  objeto  de lançamento nos presentes autos, que constam do Relatório de  Lançamento, fls. 40/43, também não foram declaradas em GFIP,  consoante as já referidas telas.  13.  O  Impugnante  não  junta  qualquer  prova  de  que  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais,  cujas  contribuições  foram  lançadas  nos  presentes  autos,  haviam sido  declaradas em GFIP e  todas as contribuições  recolhidas  foram  apropriadas,  conforme  o  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos Apresentados (RADA), às fls. 12/15.  Assim,  não  há  como  prosperar  a  alegação  de  que  os  referidos  segurados  foram  declarados  em  GFIP  e  suas  contribuições  devidamente recolhidas.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.    Igor Araújo Soares                              Fl. 179DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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