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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7857374 #
Numero do processo: 18184.000515/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO - VALOR DE ALÇADA - NÃO CONHECIMENTO Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2301-006.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado pela fiscalização contra o o contribuinte acima identificado, nos termos do artigo 41 da Lei n” 8.212/91, por infração ao artigo 32, inciso IV, e parágrafo 5° da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9528/97, c/c o artigo 225, inciso IV e parágrafo 4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99. Os fatos geradores são as remunerações pagas aos servidores públicos estaduais, ocupantes exclusivamente de cargos de provimento em comissão, que se enquadram na categoria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 4. 00 05 15 /2 00 7- 49 Fl. 701DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.301 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000515/2007-49 de EMPREGADOS do Regime Geral de Previdência Social, conforme parágrafo 13 do artigo 40 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998 e inciso V, artigo 1° da Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998; Após a impugnação a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) não conheceu da impugnação e exonerou o crédito tributário com fulcro no artigo 12 da Lei n° 12.024, de 27/08/2009, que anistiou os agentes públicos e os dirigentes de órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a quem foram impostas penalidades pecuniárias pessoais, com base no art. 41 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, revogado pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009. Foi interposto Recurso de Ofício tendo em vista que o valor total do crédito tributário exonerado excedeu a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. Embora tempestivo, o Recurso de Ofício não deve ser Conhecido. Isto porque a multa aplicada totalizou o valor de R$ 1.159.276,10 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil e duzentos e setenta e seis reais e dez centavos). Ou seja, o crédito exonerado é inferior ao valor mínimo de alçada que hoje é de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), aplicando-se assim a Súmula CARF nº 103:. Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ante ao exposto Voto no sentido de Não Conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 702DF CARF MF

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7862136 #
Numero do processo: 11618.001291/2005-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PEDIDO DE PERÍCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado por meio de documentos carreados aos autos. RECEITAS DAS AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. Os valores recebidos pelas agências de propaganda, ou incluídos em suas notas fiscais, e devidos pelos anunciantes aos veículos de divulgação são receitas da agência e, consequentemente, integram a base de cálculo do PIS e da Cofins.
Numero da decisão: 3302-007.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar suscitada. No mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado, Vencidos os conselheiros Denise Madalena Green (relatora), Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Lima Abud. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado por meio de documentos carreados aos autos. RECEITAS DAS AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. Os valores recebidos pelas agências de propaganda, ou incluídos em suas notas fiscais, e devidos pelos anunciantes aos veículos de divulgação são receitas da agência e, consequentemente, integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar suscitada. No mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado, Vencidos os conselheiros Denise Madalena Green (relatora), Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Lima Abud. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 12 91 /2 00 5- 34 Fl. 392DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001291/2005-34 de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ de Recife (PE), a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão nº 11-21.580, proferido em 11 de fevereiro de 2008 (fls. 260/271). A Autoridade Fiscal autuou a Contribuinte em razão da ausência de recolhimento de PIS e da COFINS relativo aos fatos geradores ocorridos entre 01 de maio de 2003 a 31 de dezembro de 2003, que resultou nos autos de infrações nºs 11618.001291/2005-34 e 11618.001292/2005-89 (fls.06/18 e 143/155), com exigência de R$ 266.145,39 a título de COFINS e de R$ 47.373,29 a título de PIS, incluindo multa aplicada no percentual de 75%. Consta do Auto de Infração relatório que “Analisando o Livro Registro dos Serviços Prestados (LISS), documentos apresentados, Declarações de Débitos e Créditos Tributários - DCTF's e Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ apresentadas, identificamos que o contribuinte considerou para apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores totais das Notas Fiscais de Serviços emitidas, aqui reconhecido como faturamento ou receita bruta como definido nos arts. 2º e 3º, § 1 ° da Lei n o 9.718/98, abaixo transcritos, deduzindo dos mesmos os repasses para empresas de rádio, televisão, jornais, publicidades e outros, discriminados no corpo da própria nota fiscal. Prática constatada para todos os períodos do ano-calendário 2003, através da escrita no Livro Registro dos Serviços Prestados quando confrontamos os valores identificados na coluna Preço do Serviço com a coluna Valor Tributável e identificamos que o segundo havia sido considerado tanto para a tributação do ISS, como Receita Bruta para apuração da Base de Cálculo do IRPJ ( Lucro Presumido ) e da CSLL , bem como, receitas correspondentes às Bases de Cálculo do PIS e da COFINS. O exame documental das notas foi realizado por amostragem considerando os meses de junho/2003 e outubro/2003” (fl. 09). Em continuação o Auto de Infração que “Para apuração da Base de Cálculo do PIS e da COFINS, a luz dos dispositivos legais: Lei Complementar nº 70/91; Lei nº 9.718/98, art.3 ° , §§ 1 ° e 2° e da Solução de Consulta COSIT no 09 de 04 de junho de 2002, Processo no 10166.015670/2001 - 81, promovido pela Federação Nacional das Agências de Propaganda ( FENAPRO ), abaixo transcrita, fica evidente o fato de que as empresas de publicidade e propaganda não podem excluir, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL, da Base de Cálculo do PIS e da COFINS, importâncias transferidas para outra pessoa jurídica, mesmo que estejam discriminados nas Notas Fiscais os valores dos serviços repassados a terceiros e o valor das comissões/honorários” (fl. 10). Cientificada dos lançamentos, a interessada apresentou, tempestivamente, impugnação (fls. 106/110 e 243/248) na qual apresenta os seguintes argumentos: Fl. 393DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001291/2005-34 4.1. a interpretação da Solução de -Consulta Cosit n° 9, de 4 de junho de 2002, citada como fundamento da autuação, é contra legem, com o que ficou contaminado o Auto de Infração; e transcreve ementa de acórdão no Segundo Conselho de Contribuintes, relativo, segundo afirma, ao Recurso n° 113145, que trata da base de cálculo da Cofins de veículos de comunicação e considera que a comissão da agência de publicidade — recebida diretamente do anunciante ou repassada por aqueles - não a integra; 4.2. "... a comissão da agência de publicidade não integra a base de cálculo do PIS/COFINS do veículo de comunicação, e o valor recebido pelo veículo diretamente do anunciante ou através de repasse da agência de publicidade não integra a base de cálculo do PIS/COFINS da referida agência. É que se cuida de receitas de terceiros, sobre as quais não pode incidir PIS/COFINS."; 4.3. a prevalecer a tese do fisco, a ampliação da base de cálculo por inclusão de receitas de terceiros funcionaria como majoração das alíquotas das contribuições, segundo exemplo que apresenta; 4.4. "a tese do fisco contém inconstitucionalidade material e formal, pois o alargamento da base de cálculo e majoração da alíquota da COFINS pretendida pela Lei n° 9.718/98, viola os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, sendo inquestionavelmente ilegal, porque ofende o artigo 110 do CTN, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça..."; e transcreve parte da ementa do Recuso Especial n° 710.829-PE (2004/0177873-5); 4.5. requer perícia contábil para aferir se as receitas excluídas eram efetivamente repassadas aos veículos de comunicação ou terceiros e indica seu perito; 4.6. ao final, entendendo ter restado comprovado que o lançamento está em desacordo com a lei e a jurisprudência — judicial e administrativa - espera seja anulado o Auto de Infração. Ato contínuo, a 2ª Turma de Julgamento da DRJ de RECIFE (PE), por unanimidade de votos, julgaram improcedente a Impugnação (fls.260/271). O Acórdão restou assim ementado: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA o FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2003 PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos consubstanciadores do lançamento revestidos de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. Fl. 394DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001291/2005-34 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos regularmente editados. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, mesmo que proferidas por tribunais superiores, só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. EFEITOS. Na ausência de contestação expressa dos fatos apontados, pressupõe se Acórdão nº 11- 21.580 a concordância da autuada em relação à parte não impugnada, o que implica sua indiscutibilidade no âmbito do processo administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia que não contiver os requisitos estabelecidos pelo inciso IV do art.16 do Decreto n° 70.235, de 1972, e quando dos autos do processo constarem os elementos necessários à formação da convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2003 PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos consubstanciadores do lançamento revestidos de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição constitui infração que autoriza a lavratura, do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos regularmente editados. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, mesmo que proferidas por tribunais superiores, só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. EFEITOS. Na ausência de contestação expressa dos fatos apontados, pressupõe-se a concordância da autuada em relação à parte não impugnada, o que implica sua indiscutibilidade no âmbito do processo administrativo. Fl. 395DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001291/2005-34 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO PE PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia que não contiver os requisitos estabelecidos pelo inciso IV do art.16 do Decreto no 70.235, de 1972, e quando dos autos do processo constarem os elementos necessários à formação da convicção do julgador. Lançamento Procedente Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão, sustentando que: a) preliminarmente, seja acolhida a nulidade da decisão recorrida n6 que tange o pedido de realização de perícia, por configurar cerceamento de defesa; b) a exclusão das exigências da COFINS e do PIS, eis que fundamentadas no artigo 3°, § 1', da Lei n° 9.718/98, decretada inconstitucional pelo STF nos atos do RE º 346.084; e, c) no mérito, aduz que o lançamento é contrário aos preceitos contidos na legislação de regência e a jurisprudência mansa e pacífica dos Conselhos de Contribuintes, pois se trata de receitas de terceiros (veículos de comunicação), representam meras entradas e não receita da Recorrente, razão pela qual não há base constitucional e legal para compelir a Recorrente à apuração e pagamento do PIS e da COFINS sobre elas. Os serviços prestados pelos meios de comunicação foram contratados pela Recorrente em nome de seus clientes, na forma autorizada pela legislação que regula a atividade de propaganda e publicidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Tempestividade: A Recorrente foi intimada da decisão em 17/03/2008 (Despacho de Encaminhamento de fls. 272/273: ciência do AC recorrido às fls. 274) e protocolou Recurso Voluntário em 10/04/2008 (fls. 279/320) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 396DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001291/2005-34 II - Pedido de perícia: A Recorrente pleiteia que seja efetuada diligência destinada a produção de prova pericial contábil, objetivando aferir se as receitas excluídas eram efetivamente repassadas aos veículos de comunicação ou terceiros. Primeiramente, entendo ser desnecessária a perícia solicitada, para a análise do presente recurso voluntário, pois a perícia só se justifica para esclarecimento de fatos obscuros nos autos ou caso seja necessário conhecimento técnico especializado para esclarecimento de algum ponto discorrido nos autos. Nos termos do Decreto nº 70.235/72 a autoridade julgadora determinará a realização de diligências ou perícias quando entender necessárias para elucidação do litígio, o que não é o caso: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 10 da Lei n°8.748/93). Com efeito, acertado o decidido no que concerne ao pedido de perícia, porquanto a matéria objeto do presente litígio não demanda a realização de qualquer diligência ou perícia. Além do mais, indeferimento do pedido de perícia também não afetará o contraditório e a ampla defesa, direitos da recorrente. Restando motivado o indeferimento da perícia e escorado na legislação de regência, afasto, de plano, a arguição da nulidade suscitada. III - Mérito O ponto central da controvérsia gira-se em torno de verificar a possibilidade de inclusão, nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS, dos valores relativos ao "desconto padrão de agência", remuneração das agências de publicidade repassada pelos veículos de comunicação. Inicialmente, destaco o voto proferido pela i. Conselheira Vanessa Marini Cecconelho, nos autos do PA nº 10830.005365/201091, sobre a matéria tratada neste tópico, a saber: Fl. 397DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001291/2005-34 “Pertinente à análise do tema, conceituam-se as figuras envolvidas na relação jurídico tributária objeto da autuação: veículos de comunicação (ou de divulgação), anunciantes e agências de publicidade ou agência de propaganda. Nos termos do art. 10 do Decreto nº 57.690/66, que regulamenta a Lei nº 4.680/65, é veículo de comunicação qualquer meio de divulgação visual, auditiva ou audiovisual. A Recorrente é um veículo de comunicação (ou de divulgação) cuja atividade principal é a de televisão aberta, disponibilizando em sua grade de programação espaços para a veiculação de publicidade. O anunciante (ou cliente) é, conforme art. 8º do Decreto nº 57.690/66, empresa, entidade ou indivíduo que utiliza a propaganda. Em outras palavras, são aqueles que contratam as agências de publicidade para promoção de sua imagem e/ou produtos nos veículos de comunicação. A agência de publicidade ou agência de propaganda é, conforme art. 6º do Decreto nº 57.690/66, a empresa criadora/produtora de conteúdos impressos e audiovisuais especializada nos métodos, na arte e na técnica publicitárias, que, por meio de profissionais a seu serviço, estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos veículos de comunicação, por conta e ordem de clientes anunciantes, com o objetivo de promover a venda de mercadorias, produtos e serviços, difundir ideias ou informar o público a respeito de organizações ou instituições a que servem. Necessário pontuar que as agências de publicidade não se confundem com a figura dos agenciadores de propaganda ou agenciadores autônomos. Os agenciadores de propaganda são pessoas físicas registradas e remuneradas diretamente pelo veículo de comunicação, sujeitas à sua disciplina e hierarquia, com a função de intermediar a venda de espaço/tempo publicitário. Os agenciadores autônomos, por sua vez, são profissionais independentes, sem vínculo empregatício com anunciante, agência ou veículo, que encaminham publicidade por ordem e conta do anunciante. Nessa senda, com fundamento no art. 11 da Lei nº 4.680/65, no art. 11 do Decreto nº 57.690/66 e no art. 19 da Lei nº 12.232/2010, o desconto padrão de agência ou desconto padrão encontra-se assim definido no item 1.11 das Normas Padrão da Atividade Publicitária: "é a remuneração da Agência de Publicidade pela concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e conta de clientes anunciantes, na forma de percentual estipulado pelas Normas Padrão, calculado sobre o "Valor Negociado". O valor negociado é o valor fixado na lista pública de preços dos veículos de comunicação, já deduzidos os descontos comerciais. A relação entre agências de publicidade, anunciantes e veículos de comunicação (figura na qual se enquadra a ora Recorrente), é contextualizada nos itens 2.1 e seguintes das Normas Padrão da Atividade Publicitária, in verbis: 2. DAS RELAÇÕES ENTRE AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE, ANUNCIANTES E VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO 2.1 As relações entre Agências, Anunciantes e Veículos são, a um só tempo, de natureza profissional, comercial e têm como pressuposto a necessidade de alcance da excelência técnica por meio da qualificação profissional e da diminuição dos custos de transação entre si, observados os princípios deste instrumento, a ética e as boas práticas de mercado, incentivando a plena concorrência em cada um desses segmentos. Fl. 398DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001291/2005-34 2.2 Os Veículos comercializarão seu espaço, seu tempo e seus serviços com base em preços de conhecimento público, válidos, indistintamente, tanto para negócios que os Anunciantes lhes encaminharem diretamente, quanto para aqueles encaminhados através de Agências. É lícito que, sobre esses preços, os Veículos ofereçam condições ou vantagens de sua conveniência, observado o disposto no item 2.3. destas Normas Padrão. 2.3 A relação entre Anunciante e sua Agência tem relevância para a relação entre o Anunciante e o Veículo. Na presença dessa relação, o Veículo deve comercializar seu espaço/tempo ou serviços através da Agência, nos termos do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 4.680/65, de tal modo que fique vedado: (a) ao Veículo oferecer ao Anunciante, diretamente, vantagem ou preço diverso o oferecido através de Agência; (b) à Agência, omitir ou deixar de apresentar ao Cliente proposta a este dirigida pelo Veículo. 2.3.1 É livre a contratação de permuta de espaço, tempo ou serviço publicitário entre Veículos e Anunciantes, diretamente ou por intermédio da Agência de Publicidade responsável pela conta publicitária. 2.3.2 Quando a contratação de que trata o item 2.3.1 envolver serviços de Agência de Publicidade, esta fará jus à remuneração, observadas as disposições estabelecidas em contrato. 2.4 O Anunciante é titular do crédito concedido pelo Veículo com a finalidade de amparar a aquisição de espaço, tempo ou serviço, diretamente ou por intermédio de Agência e Publicidade. 2.4.1 A Agência de Publicidade que intermediar a veiculação atuará sempre por ordem e conta do Anunciante, observado o disposto nos itens 2.4.1.1 a 2.4.1.3. 2.4.1.1 É dever da Agência de Publicidade cobrar, em nome do Veículo, nos prazos estipulados, os valores devidos pelo Anunciante, respondendo perante um e outro pelo repasse do “Valor Faturado” recebido ao Veículo. 2.4.1.2. A fatura do Veículo será encaminhada ao Anunciante por meio da Agência de Publicidade. 2.4.1.3 Tendo em vista que o fator confiança é fundamental no relacionamento comercial entre Veículo, Anunciante e Agência e sendo esta última depositária dos valores que lhes são encaminhados pelos Clientes/Anunciantes para pagamento dos Veículos e Fornecedores de serviços de propaganda, fica estabelecido que, na eventualidade da Agência reter indevidamente aqueles valores sem o devido repasse aos Veículos e/ou Fornecedores, terá suspenso ou cancelado seu Certificado de Qualificação Técnica concedido pelo CENP. 2.4.2 Em virtude de prévio e expresso ajuste, o Anunciante poderá repassar por meio do Veículo a importância correspondente ao “Desconto Padrão”, observado que nesta Fl. 399DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001291/2005-34 hipótese o Veículo somente poderá faturar ou contabilizar como receita própria a parcela correspondente ao “Valor Faturado”. [com fundamento no art. 19 da Lei nº 12.232, de 2010] 2.4.3 Excepcionalmente, nos termos de prévio e expresso ajuste, o Anunciante, poderá efetivar diretamente os pagamentos correspondentes ao “Valor Faturado” e ao “Desconto Padrão”, respectivamente, ao Veículo e à Agência de Publicidade. 2.5 O “Desconto Padrão de Agência” de que trata o art. 11 da Lei nº 4.680/65 e art. 11 do Decreto 57.690/66, bem como o art. 19 da Lei 12.232/10, é a remuneração destinada à Agência de Publicidade pela concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e conta de clientes anunciantes. 2.5.1 Toda Agência que alcançar as metas de qualidade estabelecidas pelo CENP, comprometendo-se com os custos e atividades a elas relacionadas, habilitar-se-á ao recebimento do “Certificado de Qualificação Técnica”, conforme o art. 17 inciso I alínea “f” do Decreto nº 57.690/66, e fará jus ao “desconto padrão de agência” não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor dos negócios que encaminhar ao Veículo por ordem e conta de seus Clientes. 2.5.1.1 No caso de relações non compliance indicadas pelo organismo de ética da entidade, o percentual será fixado pelos veículos de acordo com o que dispõe o art. 11, da Lei nº 4.680/65, independentemente de qualquer recomendação do CENP, observado o disposto no art. 63 dos Estatutos Sociais. [...] 2.6 Dadas as peculiaridades que afetam o relacionamento com os Anunciantes do setor público, estes têm a obrigação de fornecer suporte legal e formal (empenho e demais atos administrativos decorrentes) ao contratar espaço/tempo e serviços junto a Veículos e Fornecedores, diretamente ou através de Agências, ficando estas responsáveis pela verificação da regularidade da contratação. Emitida a autorização, o Veículo ou Fornecedor presumirá que a Agência atesta que a referida documentação é suficiente para amparar o pagamento devido. 2.7 É facultado à Agência negociar parcela do “desconto padrão de agência” com o respectivo Anunciante, observados os preceitos estabelecidos nos itens 3.5 e 6.4 destas Normas Padrão. [...] Com relação ao faturamento da prestação dos serviços de publicidade e divulgação, dispõe o art. do Decreto nº 57.690/66 que será realizado em nome do anunciante, devendo o veículo de divulgação remetê-lo à agência responsável pela propaganda. Portanto, por expresso comando normativo, o veículo de comunicação emitirá a respectiva fatura em nome do anunciante e enviará à agência de publicidade contratada pelo cliente. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se constar uma fatura (fls. 248 a 249), do período fiscalizado, emitida pelo próprio veículo de divulgação a Recorrente, constando como sacado o Anunciante Condomínio Shopping Center Iguatemi Campinas, e remetida à agência de publicidade Saviezza Propaganda, Publicidade e Eventos Ltda. Como descrição dos serviços prestados, consta "publicidade veiculada, conforme autorização e pedidos constantes nesta nota". Fl. 400DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001291/2005-34 Ainda, no detalhamento da referida fatura, estão individualizadas as quantias referentes ao "valor bruto", "desconto padrão de agência" e "valor líquido". Além disso, há também: (i) o "Pedido de Inserção" (fl. 250) enviado pela agência de publicidade ("Saviezza Propaganda") para o veículo de comunicação ("EPTV Campinas", ora Recorrente), por ordem e conta do cliente/anunciante ("Shopping Iguatemi Campinas"); a observação aposta no documento" faturar pelo líquido contra o cliente A/C da agência" demonstra estar-se diante da relação jurídica nos moldes traçados pela legislação de regência; e, (ii) documento enviado pelo cliente/anunciante (Condomínio Shopping Center Iguatemi Campinas) ao veículo de divulgação (EPTV Campinas) autorizando a agência de publicidade (Saviezza Propaganda Publicidade e Eventos Ltda.) a reservar, negociar e autorizar espaços de mídia para a empresa anunciante (fls. 251). Na descrição das práticas e procedimentos operacionais da atividade publicitária, as Normas Padrão da Atividade Publicitária preveem o repasse do desconto padrão à agência de publicidade, adimplido pelo anunciante, por meio do veículo de comunicação. A hipótese de o cliente efetuar o pagamento diretamente à agência de publicidade é excepcional. A redação dos itens 6.1 a 6.7 das Normas Padrão da Atividade Publicitária é elucidativa, in verbis: [...] 6.1 A Agência de Publicidade que intermediar a veiculação atuará sempre por ordem e conta do Anunciante, observado o disposto nos itens 6.1.1 a 6.1.3. 6.1.1 É dever da Agência de Publicidade cobrar, em nome do Veículo, nos prazos estipulados, os valores devidos pelo Anunciante, respondendo perante um e outro pelo repasse do “Valor Faturado” recebido ao Veículo. 6.1.2. A fatura do Veículo será encaminhada ao Anunciante por meio da Agência de Publicidade. 6.1.3 Tendo em vista que o fator confiança é fundamental no relacionamento comercial entre Veículo, Anunciante e Agência e sendo esta última depositária dos valores que lhes são encaminhados pelos Clientes/Anunciantes para pagamento dos Veículos e Fornecedores de serviços de propaganda, fica estabelecido que, na eventualidade de a Agência reter indevidamente aqueles valores sem o devido repasse aos Veículos e/ou Fornecedores, terá suspenso ou cancelado seu Certificado de Qualificação Técnica concedida pelo CENP. 6.2 Em virtude de prévio e expresso ajuste, o Anunciante poderá repassar por meio do Veículo a importância correspondente ao “Desconto Padrão”, observado que nesta hipótese o Veículo somente poderá faturar ou contabilizar como receita própria a parcela correspondente ao “Valor Faturado”. 6.3 Excepcionalmente, nos termos de prévio e expresso ajuste, o Anunciante, poderá efetivar diretamente os pagamentos correspondentes ao “Valor Faturado” e ao “Desconto Padrão”, respectivamente, ao Veículo e à Agência de Publicidade. Fl. 401DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001291/2005-34 6.4 É facultado à Agência negociar parcela do “desconto padrão de agência” a que fizer jus com o respectivo Anunciante, observados os parâmetros contidos no ANEXO “B” – SISTEMA PROGRESSIVO DE SERVIÇOS/BENEFÍCIOS, os quais poderão ser revistos pelo Conselho Executivo do CENP. 6.5 O “desconto padrão de agência” não será concedido: a) a Anunciantes diretamente ou a “Departamentos de Propaganda” de Anunciantes ou Agências Próprias (“House Agencies’’) que não se conformarem ao disposto no item 2.5 e subitens; e item 8.5 destas Normas Padrão; b) às empresas que se dedicam exclusiva ou principalmente à prestação de serviços de mídia, descritas nos itens 4.4 e subitens destas Normas Padrão. c) à Agência que comprar, autorizar e pagar mídia em favor de Cliente(s) e/ou marca(s) cuja conta publicitária esteja confiada a outra Agência. d) quando o Veículo não reconhecer determinada Agência como responsável pelo pleno atendimento da conta publicitária de determinado Anunciante ou quando, mesmo reconhecida, não se tenha encarregado plenamente do atendimento da conta publicitária. 6.6 Tanto nas relações com anunciantes do setor público quanto privado, o veículo de divulgação não pode, para quaisquer fins, faturar e contabilizar valores correspondentes ao “desconto padrão de agência” como receita própria, inclusive quando o repasse de tais valores à agência de publicidade for efetivado por meio de veículo de divulgação. 6.7 Para efeito dos itens 2.5, 6.6 e demais itens com estes relacionados, faz-se necessário inserir, no campo de informações adicionais das Notas Fiscais e Faturas Comerciais dos Veículos, a seguinte expressão: “Valor de Referência do ‘Desconto Padrão’ (remuneração da Agência – item 1.11 das Normas Padrão da Atividade Publicitária): R$ ......” (grifou-se) No litígio em exame, embora as informações apostas pela Recorrente sejam no sentido de que o valor correspondente ao desconto padrão de agência seja liquidado diretamente pelo anunciante à agência de publicidade, sem transitar pelo veículo de comunicação, os esclarecimentos, por vezes contraditórios, prestados ao longo do processo e os documentos juntados aos autos, levam a crer terem os valores relativos ao desconto padrão de agência sido pagos ao veículo de comunicação e, posteriormente, repassados à agência de publicidade. De todo modo, o importante é a verificação da relação jurídica estabelecida entre as partes. Por isso, a inclusão dos valores relativos ao desconto padrão de agência pela Recorrente como receita em suas contas contábeis, ainda que indevidamente, não desnatura a referida verba da sua condição de se constituir em remuneração das agências de publicidade, e não do veículo de comunicação, no caso, a EPTV. Fl. 402DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001291/2005-34 Passando à análise da tributação dos veículos de comunicação, como é o caso da Recorrente, pelo PIS e pela COFINS, tem-se que, por força do artigo 8º, inciso XI, da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 10, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003, as receitas dos serviços de empresas jornalísticas e de radiodifusão de sons e imagens permaneceram sujeitas às normas da Lei nº 9.718/98, vigente anteriormente. Ao unificar a disciplina das contribuições do PIS e da COFINS, a Lei nº 9.718/98, em seus artigos 2º e 3º, equiparou o faturamento à receita bruta, considerando esta como a "totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica", contrariando o art. 195, inciso I, da Constituição Federal, vigente à época de sua edição, que não permitia a incidência das contribuições sobre a totalidade das receitas das pessoas jurídicas. No julgamento do recurso extraordinário nº 390.840/MG, em 09 de novembro de 2005, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, o Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, à luz do art. 195, inciso I da Constituição Federal, assentando o entendimento de se constituírem em base de cálculo do PIS e da COFINS, exclusivamente, as receitas das pessoas jurídicas decorrentes da prestação de serviços, da venda de mercadorias, ou de ambos. A decisão foi assim ementada: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe- se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS RECEITA BRUTA NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (RE 390840, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15082006 PP00025 EMENT VOL0224203 PP00372 RDDT n. 133, 2006, p. 214215) (grifou-se) Por conseguinte, sobrevindo a declaração da inconstitucionalidade do § 1° o art. 3° da Lei n° 9.718/1998, a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS é a receita bruta e/ou faturamento decorrente única e exclusivamente da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da venda de mercadorias e serviços. De outro lado, o art. 110 do Código Tributário Nacional CTN é imperativo no sentido de que os conceitos de Direito Privado, como é o caso do faturamento, devem ser aplicados de acordo com o seu próprio significado, não podendo sofrer alterações para, Fl. 403DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001291/2005-34 por exemplo, atribuir-lhe receitas estranhas à prestação de serviços ou à venda de mercadorias da pessoa jurídica Contribuinte. Nessa senda, o desconto padrão de agência, ainda que incluído na nota fiscal emitida pelo veículo de comunicação, como é o caso da Recorrente, e devido a título de remuneração à agência de publicidade, não compõe o conceito de faturamento daquela pessoa jurídica. Isso porque ele não representa receita decorrente da venda de mercadorias ou prestação de serviços do veículo de comunicação, e não é revertido em seu favor, mas sim em favor das agências de publicidade, não devendo ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. O veículo de comunicação tem seu faturamento, nos casos de propaganda, por disponibilizar espaço na sua grade de horários para inserção do anúncio do produto. Por sua vez, a agência de publicidade é quem desenvolve o conteúdo impresso e audiovisual, executando e distribuindo a propaganda aos veículos de comunicação, sendo remunerada por meio do "desconto padrão de agência". Corrobora a argumentação expendida, o art. 19 da Lei nº 12.232/2010, segundo o qual o desconto padrão de agência constitui receita da agência de publicidade e, por isso, não pode ser contabilizado como receita própria do veículo de comunicação. Entende-se por aplicável a disposição à contenda, uma vez (a) tratar-se de lei de caráter interpretativo, podendo ser aplicada retroativamente, nos termos do art. 106, inciso I, do CTN; e (b) ser irrelevante para a apuração da natureza da verba "desconto padrão", o anunciante qualificar-se como Administração Pública ou particular, raciocínio adotado inclusive nas Normas Padrão da Atividade Publicitária, conforme se denota do item 6.6. Portanto, na tributação da Recorrente veículo de comunicação pelas contribuições ao PIS e à COFINS incabível a inclusão dos valores relativos ao "desconto padrão de agência" nas respectivas bases de cálculo, devendo ser extinto o crédito tributário em exigência, com o consequente cancelamento dos autos de infração”. Acertada a premissa adotada pela i. Relatora, na decisão citada acima, uma vez que conforme amplamente demonstrado, o desconto padrão de agência é remuneração devida pelo anunciante à agência de publicidade e não se confunde, com a comissão eventualmente devida pelo veículo de comunicação aos agenciadores de propaganda ou agenciadores autônomos. Ou seja, é verba de titularidade exclusiva da agência de publicidade, correspondente à remuneração do serviço prestado por esta em favor do anunciante que a contrata. Neste norte, destaca-se o artigo 11 da Lei nº 4.680/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda, que prevê o desconto padrão de agência como a comissão de intermediação, senão vejamos: Art. 11 A comissão, que constitui a remuneração dos Agenciadores de Propaganda, bem como o desconto devido às Agências de Propaganda serão fixados pelos veículos de divulgação sobre os preços estabelecidos em tabela. Fl. 404DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001291/2005-34 Parágrafo único. Não será concedida nenhuma comissão ou desconto sobre a propaganda encaminhada diretamente aos veículos de divulgação por qualquer pessoa física ou jurídica que não se enquadre na classificação de Agenciador de Propaganda ou Agências de Propaganda, como definidos na presente Lei. Já o artigo 11 do Decreto n° 57.690/66, que se remete às Normas Padrão da Atividade Publicitária, editadas pelo CENP — Conselho Executivo das Normas Padrão, prevê que "o Veículo de Divulgação fixará, em Tabela, a comissão devida aos Agenciadores, bem como o desconto atribuído às Agências de Propaganda." Os citados dispositivos definem que o desconto padrão é a remuneração básica das agências de publicidade, enquanto a comissão é a remuneração dos agenciadores de propaganda. Ainda, a título de esclarecimento, os artigos 1º, 2º 3º e 4º, da Lei nº 4.680/66, definem as partes integrantes da relação sob análise, destaca quem é o anunciante, a agência de publicidade, o veículo de comunicação e a agenciador de propaganda, in verbis: Art 1° São Publicitários aqueles que, em caráter regular e permanente, exerçam funções de natureza técnica da especialidade, nas Agências de Propaganda, nos veículos de divulgação, ou em quaisquer empresas nas quais se produza propaganda. Art 2° Consideram-se Agenciadores de Propaganda os profissionais que, vinculados aos veículos da divulgação, a, eles encaminhem propaganda por conta de terceiros. Art 3° A Agência de Propaganda é pessoa jurídica, ... VETADO ..., e especializada na arte e técnica publicitária, que, através de especialistas, estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos veículos de divulgação, por ordem e conta de clientes anunciantes, com o objetivo de promover a venda de produtos e serviços, difundir ideias ou informar o público a respeito de organizações ou instituições colocadas a serviço desse mesmo público. Art 4° São veículos de divulgação, para os efeitos desta Lei, quaisquer meios de comunicação visual ou auditiva capazes de transmitir mensagens de propaganda ao público, desde que reconhecidos pelas entidades e órgãos de classe, assim considerados as associações civis locais e regionais de propaganda bem como os sindicatos de publicitários. (Grifou-se) Portanto, tais dispositivos preceituam que o desconto padrão constitui receita da agência de propaganda como remuneração pelos serviços que esta presta, sendo que tais instrumentos normativos também são claros ao dispor que os serviços prestados pelas agências de propaganda são o estudo, a concepção, a execução e a distribuição da propaganda, por conta e ordem de seus clientes anunciantes. Ou seja, temos que o serviço remunerado pelo desconto padrão de agência é exatamente aquele prestado em favor do anunciante. Fl. 405DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001291/2005-34 Nesse contesto, a Lei nº 4.680/65 e o Decreto nº 57.690/96 deixam claro que a agência de propaganda não presta serviço de divulgação, portanto, não vende este serviço a seus clientes para, em seguida, subcontratá-los com empresas (ou veículos) de divulgação. Somente nesta hipótese é que o valor desse serviço integraria sua receita e seria tributado pelo PIS e pela Cofins. Pelos fatos narrados no Auto de Infração, a Recorrente foi acusada de ter excluído indevidamente da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores dos serviços de divulgação contratados por seus clientes junto a veículos de divulgação e incluídos em suas faturas ou notas fiscais. De fato, não há previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins receitas próprias transferidas a terceiros, a exemplo de sub-empreitada ou de pagamento de comissão. No caso sob exame, a legislação reguladora da atividade da Recorrente deixa claro que não há sub-empreitada por parte das agências de propaganda, especialmente na divulgação da propaganda. A sub-empreitada se caracteriza pela contratação de um serviço por uma empresa A, que assume o compromisso de sua realização. Para tal fim, a empresa A contrata uma terceira empresa B, que executa o serviço e emite a nota fiscal em nome da empresa A, que fica obrigada a pagar o preço do serviço contratado, independente de seu cliente encomendante efetuar ou não o pagamento do serviço executado. No caso do serviço de divulgação de propaganda, não há sub-empreitada por parte a agência de propaganda. O que há é o agenciamento do serviço, que é contratado pela agência de propaganda em nome de seu cliente anunciante, a quem compete efetuar o pagamento pelo serviço de divulgação prestado pelo veículo de divulgação, quer diretamente, quer via agência de propaganda. Não faz diferença. A agência de propaganda não tem responsabilidade pela falta de pagamento do serviço de divulgação ou qualquer outro serviço contratado em nome do seu cliente. Os artigos 6º, 7º, 8º e 9º do Decreto n° 57.690/1996 c/c os itens 3.4 a 3.6, 3.10 e 3.11 das Normas Padrão da Atividade Publicitária estabelecem a possibilidade de as agências de publicidade contratarem com os anunciantes outras formas de remuneração de seus serviços, que podem ser adicionais ou alternativas ao desconto padrão: Decreto n° 57.690/1996: Art. 6º Agência de Propaganda é a pessoa jurídica especializada nos métodos, na arte e na técnica publicitários, que, através, de profissionais a seu serviço, estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos Veículos de Divulgação, por ordem e conta de clientes anunciantes, com o objetivo de promover a venda de mercadorias, produtos e Fl. 406DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001291/2005-34 serviços, difundir ideias ou informar o público a respeito de organizações ou instituições a que servem. Art. 7º Os serviços de propaganda serão prestados pela Agência mediante contratação, verbal ou escrita, de honorários e reembolso das despesas previamente autorizadas, tendo como referência o que estabelecem os itens 3.4 a 3.6, 3.10 e 3.11, e respectivos subitens, das Normas Padrão da Atividade Publicitária, editadas pelo CENP Conselho Executivo das Normas Padrão, com as alterações constantes das Atas das Reuniões do Conselho Executivo datadas de 13 de fevereiro, 29 de março e 31 de julho, todas do ano de 2001, e registradas no Cartório do 12 Oficio de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da cidade de São Paulo, respectivamente sob n' 263447, 263446 e 282131. Art. 8º Consideram-se Clientes ou Anunciante a entidade ou indivíduo que utiliza a propaganda. Art. 9º Nas relações entre a Agência e o cliente serão observados os seguintes princípio básicos. (...) IV - O Cliente comprometer-se-á a liquidar à vista, ou no prazo máximo de trinta (30) dias, as notas de honorários e de despesas apresentadas pela Agência. Normas Padrão da Atividade Publicitária: 3.10. Como alternativa à remuneração através do "desconto padrão de agência", é facultada a contratação de serviços de Agência de Publicidade mediante "fees" ou "honorários de valor fixo", a serem ajustados por escrito entre Anunciante e Agência, respeitado o disposto no item 2.9 destas Normas Padrão. 3.10.1 O "fee" poderá ser cumulativo ou alternativo à remuneração de Agência decorrentes do "desconto padrão de agência"; de produção externa, de produção interna e de outros trabalhos eventuais e excepcionais, tais como serviços de relações públicas, assessoria de imprensa, etc. 3.10.2 Em qualquer situação ou modalidade de aplicação do "fee", a Agência deverá ser remunerada em valor igual ou aproximado ao que ela receberia caso fosse remunerada na forma do item 2.5.1, sempre de comum acordo entre as partes, contanto que os serviços contratados por esse sistema sejam os abrangidos no item 3.1 e preservados os princípios definidos nos itens 2.7, 2.8, 2.9 e 3.4. (grifou-se) O item 3.10 das Normas Padrão citado acima, é claro ao dispor que a forma de remuneração deverá ser de comum acordo entre as partes (agência e anunciante), mas por ordem e conta do cliente anunciante. E isso ocorre exatamente porque o serviço prestado pela agencia de publicidade é contrato e realizado em prol do anunciante, que pode estabelecer com a agência contratada a melhor forma de remuneração que lhes convier — inclusive substitutiva do desconto padrão. Fl. 407DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001291/2005-34 Desta forma, é inequívoca a conclusão de que de que o desconto padrão de agência não é devido á agência pelo veículo de comunicação, de forma que não tem razão o Acórdão recorrido ao afirmar que a Lei nº 9.718/98 não autoriza a sua exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins, pois tais valores não são receitas da agência de propaganda. Apenas para ilustrar, vejamos o que dizem os autores do livro Imposto de Renda das Empresas (ed. Atlas, 26ª Ed., 2001, p. 150), Hiromi Higuchi e Celso Higuchi sobre as receitas de terceiros incluídas em faturas de empresas: “Em alguns casos, as empresas recebem, no mesmo documento, destacadamente, receitas próprias e receitas de terceiros. Nessa hipótese, não há necessidade de lei autorizando a exclusão do valor repassado para terceiros na base de cálculo de tributos, inclusive de PIS/Pasep e Cofins. Isso porque, originariamente, essas receitas não pertencem à pessoa jurídica arrecadadora. O fato ocorre, por exemplo, nas empresas de telefonia. Além das receitas pertencentes a outras empresas de telefonia, é comum a cobrança de receitas de terceiros como mensalidades de internet, doações para UNICEF etc”. Além disso, é preciso compreender que apesar da empresa registrar na contabilidade o ingresso de numerário, estes valores apenas transitam graficamente pela contabilidade do veículo de comunicação, não integram patrimônio e, por consequência são receitas incapazes de exprimir o contorno da sua capacidade contributiva, nos moldes do art. 145 da CF. Sobre o assunto, oportuno trazer a tona o julgado: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VALORES REPASSADOS ÀS AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE PELOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. (...) O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento em Plenário do RE 357950RS, em 09.11.2005, da Relatoria do Ministro Marco Aurélio, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/98, que entende "por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas". Esta discussão hoje resta superada com a edição das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, após a alteração do referido dispositivo constitucional, sendo a definição de faturamento a mais ampla, a saber, a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. In casu, todavia, não se pode concluir que as verbas que ingressam na contabilidade do veículo de comunicação para pagamento das agências de publicidade, nos termos do art. 11 da Lei n. 4.680/65, podem ser caracterizadas como receitas auferidas por aquela pessoa jurídica. Tais valores apenas transitam nas contas das empresas de comunicação com a finalidade de pagamento das agências de publicidade, não se podendo falar em faturamento a ensejar a tributação do PIS e da COFINS. Ademais, tem-se que as agências de publicidade agem como mandatárias da Fl. 408DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001291/2005-34 empresa anunciante, perante o veículo de divulgação e, por sua vez, as quantias por ela recebidas decorrem dessa mediação” (Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Apelação/Reexame Necessário n. 00009715220114058300, Des. Fed. Francisco Barros Dias, Segunda Turma, DJe 02/12/2010).(grifou-se) Em suma, o anunciante contrata a agência de publicidade e combina, com esta, a forma de remuneração que será praticada para o trabalho de concepção, desenvolvimento, execução de distribuição da peça publicitária. Tal remuneração poderá ser feita por meio do desconto padrão de agência e/ou honorários fixos, bem como honorários sobre a contratação de serviços suplementares. Por estas razões, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de afastar a preliminar suscitada e no mérito dar provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo das exações os valores que não representam receita da recorrente, acima referidos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Voto Vencedor Conselheiro Jorge Lima Abud, Relator designado Inicialmente, parabenizo a Relatora pela clareza e brilhantismo dos argumentos apresentados, dos quais ouso discordar pelas razões a seguir expostas: O art. 13 da Lei nº 10.925/04 (DOU DE 26/07/04) estabelece que aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 53 da Lei nº 7.450/85 à base de cálculo do PIS e da Cofins. Art. 13. O disposto no parágrafo único do art. 53 da Lei n o 7.450, de 23 de dezembro de 1985, aplica-se na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das agências de publicidade e propaganda, sendo vedado o aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas. O art.53 da Lei 7.450/85 (antes da existência da Cofins, portanto) trata de casos nos quais haveria incidência de imposto na fonte sobre alguns serviços prestados, inclusive de propaganda. O parágrafo único diz que serão excluídos da base de cálculo DO IMPOSTO NA FONTE os valores repassados à televisão, rádio, etc. Fl. 409DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7450.htm#art53p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7450.htm#art53p Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-007.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001291/2005-34 Art. 53 - Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 5% (cinco por cento), como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas: I - a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais; Il - por serviços de propaganda e publicidade. Parágrafo único - No caso do inciso Il deste artigo, excluem-se da base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços. Assim, a partir da Lei nº 10.925/04 E SÓ A PARTIR DELA, as exclusões aplicam-se também à base de cálculo do PIS e da Cofins. O contribuinte procura contestar a autuação sob o argumento de que os valores repassados a terceiros não configuram receitas por ela auferidas, porquanto, atuando na condição de mero agente intermediador, tais valores àqueles pertenceriam. Sob esse aspecto, faz-se necessária uma breve digressão acerca do conceito de intermediação. "INTERMEDIÁRIO. Do latim ‘intermedius’ (interposto, intercalado), é o vocabulário empregado, na linguagem dos negócios, para designar a pessoa por intermédio (ofício, intervenção, ajuda) de quem se realizam ou se efetivam os negócios. É indicativo de agente, agenciador, mediador, interventor. A função do intermediário é a de aproximar os interessados em um negócio para a sua realização. Não é, pois, o mandatário, pois que não fecha nem conclui o negócio. Apenas o encaminha entre as partes, que o ajustam em definitivo.” Sobre a intermediação, pronuncia-se Bernardo Ribeiro de Moraes ( in “Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços” – Editora Revista dos Tribunais – 1ª Edição – pág. 306 e 307): "Intermediação é palavra indicativa do modo de operar da pessoa. Intermediário é quem exerce a aproximação entre duas ou mais pessoa que desejam negociar. É também conhecida como corretagem, contrato pelo qual uma pessoa se obriga, mediante remuneração, aproximar as partes para a conclusão de um negócio. O intermediário ou corretor não aplica capital próprio para a realização do negócio. É simples intermediário entre as partes contratantes. Orlando Gomes salienta que a atividade do corretor consiste ‘em aproximar pessoas que desejam contratar’. (...) Na mediação, o mediador não é parte no negócio. Não contrata e nada conclui. Simples intermediário, limita-se ele a aproximar as partes e provocar o seu ajuste, conduzindo- as ao fechamento do negócio. (...) O intermediário exerce sua função aconselhando a conclusão do negócio ou contrato, inclusive informando as suas condições, conciliando os interesses das partes aproximadas, oferecendo assistência até o momento em que o negócio se considera fechado. Desde o instante em que as partes se identificam e entram em entendimento, Fl. 410DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-007.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001291/2005-34 cessa a atividade do intermediário. Este não conclui nada em nome da empresa ou por conta da empresa." Como se pode depreender, tal conceituação não se coaduna com as atividades exercidas pela autuada, atividades essas bem definidas pela própria legislação regulamentadora das agências de propaganda (Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966), citada pelo próprio contribuinte, eis que estas estudam, concebem, executam e distribuem a propaganda aos veículos de comunicação, sendo a atividade de intermediação ou corretagem dessas bastante distintas. Assim, caso constituísse mera intermediação, bastaria tão-somente que o cliente- anunciante diretamente contratasse e efetuasse o pagamento das faturas emitidas pelos veículos de divulgação. Ocorre que a interessada recebe de seus clientes o valor total contratado, cabendo a ela, por força contratual, todo o gerenciamento da campanha publicitária. Ademais, como bem observou o contribuinte, a relação jurídica que se estabelece nos contratos de prestação de serviços vincula-o, como não poderia deixar de ser, aos clientes- anunciantes, porquanto, nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional (CTN), as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias. Assim, em nada a socorre o fato de emitir nota fiscal/fatura de serviços contra os clientes-anunciantes pelo valor total da campanha publicitária, ainda que destacando os valores a terceiros repassados, uma vez que, a prevalecer esse entendimento, muitas empresas prestadoras de serviço, invocando tratamento isonômico, também desse poderiam se utilizar, como as construtoras, por exemplo, quando da subcontratação de serviços. Atinente à questão central em foco, a SRRF da 8ª Região Fiscal também se pronunciou a respeito, por intermédio da decisão nº 262, de 30 de novembro de 2000, no sentido de que os valores transferidos pelas contratadas para outras pessoas jurídicas, ainda que decorrentes da subcontratação de serviços, não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. Ainda, não obstante a importante função exercida pelas agências de propaganda, não se vislumbra o porquê de estas empresas merecerem tratamento diferenciado no tocante à apuração da base de cálculo da contribuição em comento, seja pelo fato de a legislação invocada pela autuada em nada a socorrer, por não dispor sobre norma tributária, seja por não haver, pelo menos até o momento, disposição legal expressa que lhes permita a exclusão dos valores repassados. Para a ocorrência do fato gerador da contribuição é suficiente que ocorra o faturamento/receita bruta. Seja a que título for, a interessada fatura o valor total. Isto porque cobra por todo o serviço, sendo tarefa sua a viabilização da atividade contratada. Fl. 411DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-007.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001291/2005-34 Se esta posteriormente repassa parte do valor a outras pessoas jurídicas que concorreriam na execução da tarefa, a essas também caberá o recolhimento da contribuição sobre a parcela recebida, já que constitui nova operação. Isto porque, por definição legal, trata-se de incidência em cascata; em outras palavras, de uma contribuição cuja incidência é cumulativa, pois é cobrada em cada operação realizada. Cabe a partir de agora transcrever o disposto na legislação de regência da matéria, a começar pela Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998 (Medida Provisória nº 1.212, de 1995), vigente a partir de 1º de março de 1996. As exclusões permitidas na base de cálculo do PIS na vigência da Medida Provisória nº 1.212, de 1995, e suas reedições, estão disciplinadas no parágrafo único do seu art. 3º. Confira-se- lhe o texto: “Art. 3º. Para os efeitos do inciso I do artigo anterior, considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado aferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único – Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI e o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.” Com a edição da Lei nº 9.718, de 1998, aplicável a partir de 1º de fevereiro de 1999 (conforme previsto em seu art. 17, I), o faturamento para fins de incidência da Cofins e do PIS passou a ser considerado, nos termos de seus arts. 2º e 3º, caput e § 1º, como a totalidade das receitas auferidas, independentemente do tipo de atividade desenvolvida pela pessoa jurídica e da classificação contábil adotada: “Art. 2º. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento , observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2º. Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta. Fl. 412DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-007.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001291/2005-34 I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - os valores que, computados como receita , tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.(Grifei)” Se, por um lado, o legislador ordinário estabeleceu maior amplitude à base de cálculo, por outro previu as hipóteses de exclusão, com destaque, no caso discutido, para a redação original do § 2º e incisos do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. No entanto, para os fatos geradores anteriores e ainda para os regidos pela Lei nº 9.718, de 1998, mesmo a hipótese prevista no inciso III não poderia ser invocada, pois dependia da observância de normas regulamentadoras do Poder Executivo, as quais não vieram a ser expedidas, tendo sido o dispositivo legal expressamente revogado pelo art. 47 da Medida Provisória nº 1.991-18, de 9 de junho de 2000, e reedições (atualmente Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001). Em função da revogação prévia do dispositivo, o Secretário da Receita Federal editou o Ato Declaratório nº 56, de 20 de junho de 2000, nos seguintes termos: “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2º do art. 3º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutória para sua eficácia; considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 9 de junho de 2000; considerando, finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, declara: não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica.” (Grifei) O Parecer Normativo nº 5, de 25 de maio de 1994, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - Cosit, da Secretaria da Receita Federal, ao examinar os atos normativos - Parecer Normativo e Ato Declaratório Normativo - no que concerne ao aspecto relativo ao momento a partir do qual tem início a produção dos efeitos que lhes são próprios, concluiu que tais atos, como interpretativos que são, não têm o poder de instituir normas, limitando-se a explicitar o sentido e o alcance das normas integrantes dos atos constitutivos que interpretam. Fl. 413DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-007.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001291/2005-34 Assim, por possuírem natureza declaratória, sua eficácia retroage ao momento em que a norma por eles interpretada começou a produzir efeitos, sendo que sua normatividade funda-se no poder vinculante do entendimento neles expresso em relação aos órgãos da administração tributária e aos sujeitos passivos alcançados pela orientação que propiciam. Também o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002 que regulamenta a Contribuição para o Pis e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral, não traz nenhuma novidade de tratamento para as receitas de agências de publicidade e propaganda. Note-se que a legislação referente ao PIS/Pasep e Cofins, desde a sua instituição até a presente data, vem sofrendo inúmeras alterações, inclusive por intermédio de Medidas Provisórias. Não apresenta, contudo, dentre esses dispositivos modificados, suprimidos ou criados, qualquer embasamento legal permitindo a exclusão pretendida. Quisesse o legislador contemplar as agências de propaganda com o benefício da exclusão em apreço, este o teria feito de forma expressa. Portanto, situados dentro do campo de incidência da exação, tais valores, ainda que posteriormente repassados a outras pessoas jurídicas, por falta de previsão legal, não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. Citam-se ainda Solução de Consulta COSIT n° 09, de 04 de junho de 2002: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO - As empresas de publicidade e propaganda não podem excluir, da base de cálculo do PIS/Pasep, importâncias transferidas para outra pessoa jurídica, por ausência de previsão legal. Sendo assim, nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 414DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-007.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001291/2005-34 Fl. 415DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.919497/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RETIFICAÇÃO DE DCTF PARA DESVINCULAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE O art. 9º da IN RFB nº 1.110/10 autoriza a retificação da DCTF para alteração da vinculação de créditos a débitos.
Numero da decisão: 3301-006.547
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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POSSIBILIDADE O art. 9º da IN RFB nº 1.110/10 autoriza a retificação da DCTF para alteração da vinculação de créditos a débitos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 94 97 /2 01 2- 25 Fl. 177DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.919497/2012-25 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP, por meio da qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo a COFINS, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da insuficiência de crédito, a compensação foi HOMOLOGADA PARCIALMENTE. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de inconformidade alegando que a constituição do crédito tributário é feita pela apresentação da DCTF e que não existe vedação à retificação da declaração. Discorre sobre o direito à retificação da DCTF sempre que os valores apurados não tenham sido encaminhados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa e desde que não haja alteração da periodicidade da declaração anteriormente apresentada. Em relação aos fatos, informa que foi realizado pagamento em relação ao período de apuração em análise e que o despacho decisório determinou o não reconhecimento do direito creditório da Manifestante em virtude de suposta utilização dos pagamentos encontrados para o Darf. Defende que o débito apurado para o mesmo período de apuração do Darf não foi vinculado a nenhum crédito, assim o pagamento efetuado mediante Darf está totalmente disponível. Pede a reforma do despacho decisório com a homologação integral da compensação e o cancelamento da cobrança dos débitos remanescentes. Por seu turno, a DRJ designada julgou a manifestação de inconformidade improcedente, assentando o entendimento de que na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que, basicamente, repete os argumentos contidos na manifestação de inconformidade. O processo foi pautado e trazido para julgamento, ocasião em que este Colegiado decidiu pela realização de diligência, para que a unidade de origem verificasse na DCTF ‘ativa’ se o crédito apontado teria sido ou não vinculado ao débito alegado pela Unidade de Origem. O relatório de diligência, em síntese, confirma que na DCTF “ativa” do período de apuração (PA) apontado não consta crédito vinculado ao débito alegado. Não obstante, informou que o sistema “SIEF Fiscal” vinculou o outro pagamento àquele débito. Adicionalmente, consignou que o contribuinte não poderia retificar DCTF para desvincular crédito de débito declarado, com o intuito de incluí-lo em parcelamento da Lei nº 11.941/09. É o relatório. Fl. 178DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.919497/2012-25 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.535, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10680.919481/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.535): O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. De pronto, consigno que não conheço dos seguintes pedidos da recorrente, por serem estranhos ao feito em debate: inclusão do débito de R$ 172.020,11 no parcelamento da Lei nº 11.941/09 e consequente extinção do processo administrativo nº 10680.921484/2012-16, por meio do qual está sendo operada a cobrança. Trata-se de retorno de diligência, de cujo voto reproduzo o trecho principal: “(. . .) Trata-se de homologação parcial de compensação de créditos da COFINS com débitos tributários federais. A DRF de origem alegou que não havia crédito suficiente. Do Despacho Decisório (fl. 73) e PER/DCOMP auditado (fls. 66 a 71) e das cópias anexadas às peças de defesa de DCTF (retificadora), DACON (original e retificadora) e guia de pagamento (fls. 2 a 64 e 88 a 136), extraio o seguinte: 1) Em setembro de 2007, foi pago o montante de R$ 225.172,22 (fl. 51), a título de COFINS do período de apuração (PA) agosto de 2007. O valor devido foi declarado no DACON original (fls. 129). Não há cópia da respectiva DCTF. 2) Em 26/03/11, foi transmitida a DCTF retificadora do mês de agosto de 2007, por meio da qual alterou o valor da COFINS devida, que passou a R$ 172.020,11 (fl. 55). O DACON também foi retificado (fl. 137). Na DCTF retificadora o débito de R$ 172.020,11 figura como se estivesse em aberto, isto é, sem crédito (pagamento ou compensação) vinculado. Em seu recurso, informou que adotou tal procedimento, pois desejava incluir o débito de R$ 172.020,11 em parcelamento. 3) Em 26/03/11, foi entregue o PER/DCOMP auditado (fls. 66 a 71), utilizando a totalidade dos R$ 225.172,02 para liquidar outros débitos tributários federais. 4) O Despacho Decisório (fl. 73) confirma o pagamento de R$ 225.172,22 e o novo valor devido da COFINS de agosto de 2007 de 172.020,11. Contudo, ao contrário do que consta na cópia da DCTF retificadora (fl. 55), vincula parte do pagamento de R$ 225.172,22 ao débito de R$ 172.020,11. Em síntese, as questões que este colegiado são as seguintes: a) Pode o contribuinte retificar a DCTF para, concomitantemente, reduzir o valor devido e desvinculá-lo do pagamento originariamente efetuado? b) Teria a RFB poderes para, a despeito do que foi consignado pelo contribuinte na DCTF retificadora, vincular o pagamento de R$ 225.172,22 ao débito de R$ 172.020,11? Fl. 179DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.919497/2012-25 Ao meu ver, a resposta à primeira pergunta é sim. É possível retificar, para alterar a vinculação de créditos. Senão vejamos (IN RFB n° 1.110/10 - em vigor na data da retificação da DCTF): ‘Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. (. . .)’ Por outro lado, à segunda, entendo que é não. Quando muito, identificado um crédito derivado de tributo pago a maior, poderia o Fisco realizar uma compensação de ofício. Contudo, o contribuinte teria de ser previamente consultado e, inclusive, dela poderia discordar (art. 49 da IN RFB 900/08, em vigor na data do Despacho Decisório). Contudo, não há notícia nos autos de que houve compensação de ofício. Estaria pronto para votar pelo provimento do recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de R$ 225.172,02, caso não tivesse identificado duas informações contraditórias: no Despacho Decisório (fl. 73), consta que os R$ 225.172,02 teriam sido vinculados ao débito de R$ 172.020,11, enquanto que, na cópia da DCTF retificadora, anexa à manifestação de inconformidade (fl. 55), não consta vinculação alguma. Assim sendo, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem verifique na DCTF "ativa" de agosto de 2007 se o crédito de R$ 225.172,02 foi ou não vinculado ao débito de R$ 172.020,11. (. . .)” A diligência foi efetuada e o relatório encontra-se nos autos (fls. 153 a 156). O auditor responsável relata que foram transmitidas duas DCTF retificadoras, a primeira, em 26/03/11, e a segunda, em 20/04/11. Confirmou que não consta crédito vinculado ao débito de COFINS de R$ 172.020,11 na DCTF “ativa” do período de apuração (PA) de agosto de 2007. Não obstante, informou que o sistema SIEF Fiscal “aloca automaticamente pagamentos e declarações de compensação que se refiram a um débito ou parte dele, mesmo que a vinculação não seja informada na DCTF”. E que tal rotina teria vinculado o pagamento de R$ 225.172,22 ao débito de R$ 172.020,11. Por fim, apesar de não constituir matéria do processo, dispôs que o contribuinte não poderia retificar a DCTF para desvincular o pagamento de débito outrora declarado em DCTF, com o intuito de incluí-lo no parcelamento da Lei nº 11.941/09. Ao exame da defesa e da diligência. Reitero o que consignei na Resolução nº 3301-000.925, o que, em conjunto com o resultado da diligência, faz-me propor o provimento do recurso voluntário. Inicio com a íntegra do art. 9º da IN RFB nº 1.110/10: “Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os Fl. 180DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.919497/2012-25 valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador.” (g.n.) Da leitura do § 1º do art. 9º da IN RFB nº 1.110/10 (em vigor nas datas das retificações das DCTF), não resta dúvida de que o contribuinte está autorizado a retificar a DCTF para alterar a vinculação de créditos a débitos. Nos autos, não consta ter sido verificada qualquer uma das ocorrências previstas no art. 9º que pudesse invalidar a DCTF retificadora, o que se confirma pelo fato de a diligência ter mencionado que está “ativa” a DCTF retificadora em que figura o débito de COFINS de R$ 172.020,11 e nenhum crédito a ele vinculado. E, entre tais ocorrências, também não se encontra a levantada pelo agente responsável pela diligência: a eventual impossibilidade de inclusão do débito em parcelamento não torna sem efeito a DCTF retificadora que efetivou a desvinculação do crédito a débitos. Por fim, não há legislação que autorize o Fisco a efetuar “vinculações automáticas” de créditos e débitos, em detrimento do que anteriormente tenha sido incidcado em DCTF. Portanto, reconheço o direito creditório de R$ 225. 172,22. Conclusão Conheço parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dou provimento. Fl. 181DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.919497/2012-25 É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 182DF CARF MF

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Numero do processo: 13936.000127/2006-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso voluntário, em relação aos quais não teve oportunidade de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação em segunda instância, por preclusão processual.
Numero da decisão: 2402-007.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por falta de prequestionamento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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se  manifestar  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem  a  sua  apreciação  em  segunda  instância, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por falta de prequestionamento.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 6. 00 01 27 /2 00 6- 13 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13936.000127/2006­13  Acórdão n.º 2402­007.507  S2­C4T2  Fl. 57          2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 06­20.441,  da  7ª  Turma  da  DRJ/CTA  (fls.  32/37),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada contra auto de infração por meio do qual procedeu­se a revisão da Declaração de  Ajuste Anual do  IRPF do contribuinte relativa ao Exercício 2002, Ano­Calendário 2001, que  resultou na exigência de R$ 2.638,41 de Imposto de Renda Pessoa Física­IRPF suplementar e  R$ 1.978,80 de multa de ofício, além dos acréscimos decorrentes da mora.  A  decisão  recorrida,  que  manteve  a  exigência  de  R$  1.488,91  de  imposto  suplementar  e  R$  1.116,68  de multa  de  ofício,  além  dos  acréscimos moratórios,  está  assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas  médicas  limita­se  aos  pagamentos  especificados e comprovados por documentação hábil e idônea.  Lançamento Procedente  Segundo  consta  na  "Demonstrativo  das  Infrações"  de  fls.  06,  a  revisão  foi  efetuada em face da constatação de que o contribuinte efetuou dedução indevida de despesas  médicas, tendo sido glosados os seguintes valores:  ­  recibo  de R$  1.640,00,  emitido  por Madeleine A. G.  Farias,  por  falta  de  indicação do número de inscrição no Conselho Regional de Odontologia­CRO;  ­ recibo de R$ 2.450,00, emitido por James Yared, por falta de indicação do  número de inscrição no Conselho Regional de Medicina­CRM e do beneficiário do serviço;  ­  recibo  de  R$  4.110,00,  emitido  por  David  M.  Coutinho,  por  falta  de  indicação do número de inscrição no CRM e do beneficiário do serviço;  ­ recibo de R$ 2.540,00, emitido por Carlos E. Ferrari, por falta de indicação  do número de inscrição no CRM;  ­ recibo de RS 1.790,00, emitido por Mauro F. Ramon, por falta de indicação  do número de inscrição no CRO e do beneficiário do serviço, bem como por constar número de  CPF inválido;  ­  recibo  de  R$  1.250,00,  emitido  por  Hilda  M.  O.  Costa,  por  falta  de  indicação do número do registro profissional, do beneficiário do serviço e do tipo de serviço;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13936.000127/2006­13  Acórdão n.º 2402­007.507  S2­C4T2  Fl. 58          3 ­  recibo  de  R$  2.920,00,  emitido  por  Maria  G.  W.  Martins,  por  falta  de  indicação do número de inscrição no CRO e do beneficiário do serviço;  ­ demais despesas médicas, no montante de R$ 2.569,61, por não terem sido  apresentados comprovantes.  Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva  (fls.  31),  juntando  aos  autos  recibos  das  despesas  médicas  deduzidas  de  sua  declaração  de  ajuste anual do período e requereu anistia dos juros de mora e da multa (fls. 02).  Em sua recurso voluntário, o contribuinte­recorrente alega, em síntese, que:  a)  está  interpondo  o  recurso  por  "achar  injusta  a  cobrança  do  Imposto  de  Renda";  b)  por  ser  portador  de  "Espondilodiscoartrose  importante  da  coluna  com  estreitamento do canal da coluna vertebral", o Instituto Nacional de Seguro Social, já concedeu  a isenção do referido imposto;  c)  que  em  função  dessa  doença,  está  impossibilitado  de  fazer  exercício  ou  esforço  físico,  situação  que  já  lhe  causou  várias  outras  molétias,  para  cujo  controle  toma  diversos medicamentos;  d)  anexa  aos  autos  cópias  de  exames  (ressonância  magnética  e  eletroneuromiografia),  de  declaração médica  dando  conta  de  que  a  doença  em  questão  é  de  origem  congênita  e  degenerativa,  carta  do  INSS,  receitas  de  medicamentos  e  Declaração  retificadora do IR do período; e  e) por fim, requer que seu recurso seja acolhido, cancelando­se a exigência.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora  O recurso voluntário é tempestivo mas não deve ser conhecido.  Como se percebe da análise das peças de defesa, no seu recurso voluntário, o  recorrente  apresenta  argumentos  novos  e  complemente  diversos  dos  que  foram  levados  à  apreciação do colegiado de primeiro grau, e traz aos autos matéria nova, que não estava contida  em sua impugnação, motivo pelo qual não pode ser conhecida por este colegiado em sede de  recurso voluntário.   Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13936.000127/2006­13  Acórdão n.º 2402­007.507  S2­C4T2  Fl. 59          4   Com efeito, esses novos argumentos, trazidos apenas em grau de recurso, em  relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora  de  primeira  instância,  não  podem  ser  apreciados  em  sede  de  recurso  voluntário  em  face  da  ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa.  Sobre o assunto, ensina­nos a doutrina que:  5.Preclusão  consumativa:  Diz­se  consumativa  a  preclusão,  quando  a  perda  da  faculdade  de  praticar  o  ato  processual  decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto,  isto  é,  de  o  ato  já  haver  sido  praticado  e,  portanto,  não  pode  tornar a sê­lo. [...].1  Contestação. Uma vez  apresentada a contestação,  com bom ou  mau  êxito,  não  é  dada  ao  réu  a  oportunidade  de  contestar  novamente  ou  de  aditar  ou  completar  a  já  apresentada  (RTJ  122/745). No mesmo sentido: RT 503/178. 2. (Grifamos)  Inúmeros  são,  a  propósito,  os  precedentes  deste  tribunal  no  sentido  do  não  conhecimento de matéria que não tenha sido submetida à apreciação e julgamento de primeira  instância, dos quais citamos apenas alguns, ilustrativamente:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ano­calendário: 2006 2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO.   O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  /contestada  pelo  impugnante.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de  matéria  não  suscitada  na  instância  a  quo.  Não  se  conhece  do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não  discutida na impugnação.  DECADÊNCIA.    Tendo  a  contribuinte  sido  cientificado  no  transcurso  do  quinquênio legal não há que se falar em decadência.   NULIDADE DO MPF.   Tendo  sido  realizadas  as  prorrogações  e  inclusões  no  procedimento de fiscalização, não há que se acolher a nulidade  do procedimento.  (Acórdão  3301­002.475,  autos  do  processo  nº  19515.004887/201013)                                                              1 NERY  JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria  de Andrade. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO  CIVIL – NOVO CPC – LEI 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015, p. 744.  2 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Op. cit., p. 745.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13936.000127/2006­13  Acórdão n.º 2402­007.507  S2­C4T2  Fl. 60          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2013  RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  OCORRÊNCIA.  Os  contornos  da  lide  administrativa  são  definidos  pela  impugnação  ou Manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  em que todas as razões de Fato e de direito em que se funda a  defesa  devem  deduzidas,  em  observância  Ao  princípio  da  eventualidade,  sob  pena  de  se  considerar  não  impugnada  a  matéria  não  expressamente  contestada,  configurando  a  preclusão consumativa, conforme previsto nos arts. 16,  III e 17  do Decreto nº  70.235/72, que  regula  o  processo  administrativo  fiscal.  (Acórdão  nº  1001000.297,  autos  do  processo  nº  10830.722047/2013­31)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001  INOVAÇÃO  DE  QUESTÕES  NO  ÂMBITO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n.  70.235/72,  e,  ainda, não  se  tratando de uma questão de ordem  pública,  deve  o  contribuinte  em  impugnação  desenvolver  todos  os  fundamentos  fático  jurídicos  essenciais  ao  conhecimento  da  lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria.  PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA.  Aplica­se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição  ao  PIS  e  COFINS  relativa  às  instituições  financeiras,  sendo  irrelevante  a  distinção  entre  atos  cooperativos  e  não  cooperativos.  Recurso voluntário negado. Crédito tributário mantido.  (Acórdão  nº  3402004.942,  autos  do  processo  nº  16327.000840/2003­81)  Desse modo, considerando que o recorrente inovou em sua razões de defesa,  o recurso voluntário não deve ser conhecido.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini  Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.000936/2006-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 INCLUSÃO RETROATIVA. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. REGULARIZAÇÃO. Para fins de deferimento do pedido de inclusão retroativa no Simples Federal, a verificação de existência de inscrição na Dívida Ativa da União deve se ater ao período abrangido pelo pedido, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data do pedido. Aplicação análoga da ratio decidendi da Súmula CARF nº 37.
Numero da decisão: 1201-003.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Lizandro Rodrigues de Sousa, que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. REGULARIZAÇÃO. Para fins de deferimento do pedido de inclusão retroativa no Simples Federal, a verificação de existência de inscrição na Dívida Ativa da União deve se ater ao período abrangido pelo pedido, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data do pedido. Aplicação análoga da ratio decidendi da Súmula CARF nº 37. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Lizandro Rodrigues de Sousa, que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 09 36 /2 00 6- 07 Fl. 75DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.041 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.000936/2006-07 Relatório COMERCIAL AGUIRODRIGUES LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 09-22.294 (fls. 64), pela DRJ Juiz de Fora, interpôs recurso voluntário (fls. 70) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O presente processo trata de pedido de inclusão retroativa no Simples Federal. A Administração Tributária indeferiu o pedido em razão da existência de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, conforme o Despacho Decisório de fls. 33. O contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 38, em que afirma que os seus débitos foram quitados. A decisão de primeira instância, ora recorrida, considerou que o contribuinte possuía débitos inscritos na Dívida Ativa da União até o ano 2006, o que impediria a inscrição retroativa no Simples, conforme o seguinte excerto (fls. 66): Como visto no Relatório, até o ano de 2006, a empresa tinha débitos inscritos na Dívida Ativa da União, que foram quitados neste ano de 2006. Em assim sendo, independentemente de ter efetuado recolhimentos na sistemática do Simples e apresentado as Declarações Simplificadas, até o ano de 2006 estava impedida de estar no Simples tendo em vista o inciso XV do art. 9o da Lei 9.317/96, transcrito no Relatório. O recurso voluntário apresentado em seguida repisa o argumento de que os débitos foram quitados, nos seguintes termos (fls. 70): Os débitos objeto de vedação a opção pelo simples, foram quitados, acertos de conta corrente, pedido de revisão REDARF, para isto foi solicitado à receita federal revisão de processo administrativo para verificação dos débitos. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 21/02/2009 (fls. 68) e seu recurso voluntário foi apresentado em 20/03/2009 (fls. 70). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância afirmando que os débitos que impediram a sua inclusão no Simples teriam sido quitados. Compulsando os autos, verifico que o pedido de inclusão no Simples foi indeferido em razão da existência de débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), considerando que estes foram totalmente quitados apenas em 2006 (fls. 20). Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte reconhece que possuía débitos inscritos na DAU até 2006, mas defende a sua inscrição retroativa no Simples com suporte no fato de que esses débitos haviam sido quitados. O julgamento de piso afastou a tese do contribuinte de que a quitação do débito dá ensejo à inscrição retroativa no Simples, ratificando o entendimento da Administração Tributária, pelo qual o contribuinte somente tem direito à inscrição no Simples a partir do momento em que os seus débitos foram quitados. Fl. 76DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.041 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.000936/2006-07 O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16/2002, o qual fundamenta a inclusão retroativa no Simples, não traz qualquer regra que impeça a retroação na presente situação. O impedimento de adesão ao Simples que fundamentou a decisão da Administração Tributária ora combatida é aquele previsto no inciso XV do artigo 9º da Lei nº 9.713, de 1996, verbis: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...] XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Verifico que, na data do pedido, o contribuinte não mais possuía débito inscrito em DAU. Embora tenha existido débito nessa condição no período a ser atingido pela retroação, este já havia sido regularizado quando o contribuinte apresentou o seu termo de opção. Perquire-se se a existência, em algum momento, de irregularidade de pagamentos afasta a possibilidade de retroação da inclusão em tela. Entendo que o fato de o contribuinte já ter realizado a devida regularização perante a Administração Tributária, no momento em que apresentou o termo de opção, supera o óbice um dia existente. Em outras palavras, se o contribuinte estiver regular perante a Administração Tributária, a opção pode ter efeito retroativo, nos termos do referido ADI. A condição de regularidade fiscal existe em outras situações na relação entre Fisco e contribuinte, por exemplo, no caso de pedido de benefício de incentivo fiscal. Durante muito tempo, discutiu-se no âmbito deste CARF em que momento poderia ser exigida a regularidade do contribuinte frente a tal pedido. Essa discussão chegou a uma posição pacífica no sentido de que a regularidade fiscal pode ser demonstrada mesmo após o pedido do benefício, conforme a Súmula CARF nº 37, verbis: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Assim, mesmo que o contribuinte possuísse pendências de pagamento, se tais pendências forem regularizadas antes da decisão administrativa, o benefício pode ser concedido. Penso ser possível adotar entendimento análogo no presente caso, ou seja, se a regularidade tiver sido realizada antes da decisão do pedido de inclusão, as pendências de pagamento um dia existentes não impedem a inclusão do contribuinte no Simples, o que pode ser estendido para a inclusão retroativa. Na espécie, o contribuinte realizou a sua regularização antes mesmo do pedido de inclusão, pelo que o seu pedido deve ser deferido. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 77DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.041 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.000936/2006-07 Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.904288/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.179
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 assinado digitalmente Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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A requerente, não se conformando com o resultado, apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente, nos termos do Acórdão nº 14- 069.521. Irresignado, a contribuinte apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, em síntese, alega: DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS - descreve legislação, jurisprudência e doutrina que tratam do sistema da não- cumulatividade para a Contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS DO REGIME DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SO PIS/COFINS NA CASO DA NÃO-INCIDÊNCIA - descreve e defende seu direito aos créditos em situações de não incidência das contribuições RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .9 04 28 8/ 20 12 -9 8 Fl. 247DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904288/2012-98 PEDIDO ALTERNATIVO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ATO COOPERATIVO COMO CASO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA : MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS EM VIRTUDE DAS ISENÇÕES DECORRENTES DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - requer que seja reconhecida a isenção parcial referentes ás exclusões da base de cálculo, caso não se reconheça o ato cooperativo como caso de não incidência. DA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS - defende que a interpretação restritiva do conceito de insumos deve ser ampliada, para se coadunar com a vontade da legislação. DA MULTA APLICADA - contesta a multa isolada, de 50%. aplicada ao caso concreto. É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3301- 001.155, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10930.904292/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3301-001.155): “8.O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, sendo tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento. 9.Na origem, a controvérsia originou-se da análise dos créditos pleiteados de PIS/PASEP não-cumulativo, vinculados à receita de exportação (art. 3º e 5º da Lei nº 10.637/2002 ). 10.A fiscalização procedeu à auditoria das rubricas das receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos e serviços utilizados como insumos. Para tanto, informou a fiscalização que a empresa apresentou toda a documentação solicitada. 11.Ademais, foram ainda solicitados ao longo da fiscalização: as notas fiscais de compras de insumos, prestação de serviços utilizados como insumos; o descritivo do processo produtivo da empresa e principais insumos utilizados na atividade da recorrente, inclusive industrialização. 12.Como se vê, um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa da contribuição ao PIS./PASEP. 13.A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê-los como essenciais para sua atividade. 14.Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o restrito, veiculado pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, segundo as quais o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou Fl. 248DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904288/2012-98 consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. 15.O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso. 16.Por outro lado, para a Recorrente, o conceito de insumo é mais amplo do que o adotado pela Fiscalização. 17.Esta 1ª Turma Ordinária de Julgamento adota a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. 18.Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. 19.Portanto, a contenda no presente caso gira em torno da possibilidade de serem considerados como insumos os dispêndios incorridos no processo produtivo da recorrente, em sendo considerados insumos, se estes podem originar créditos a serem utilizados como determina a legislação da Contribuição ao PIS/PASEP, na sistemática da não cumulatividade. DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECORRENTE 20.De acordo com o Estatuto Social da recorrente, ás fls. 159/208 dos autos digitais, suas atividades são : Art. 2° - A CONFEPAR tem como objetivo atuar no ramo industrial e comercial de alimentos em complemento às atividades desenvolvidas por suas filiadas, proporcionando seu desenvolvimento sócio-econômico e por conseqüência de seus cooperados. Art. 3° - No cumprimento de seus objetivos a CONFEPAR, que não tem finalidade lucrativa própria, terá como política gerar a prática de ajuda mútua, voltada ao desenvolvimento agro-industrial e prestação de serviços, bem como buscar a agregação de valores ao produto repassado pelas suas filiadas, desenvolvendo para tanto as seguintes estratégias: a) receber, industrializar e comercializar a matéria prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados, na qualidade exigida pelo mercado nos volumes programados e negociados; b) estabelecer parcerias, ou associar-se com empresas cooperativas ou não, adquirindo ou prestando serviços compatíveis com as suas atividades ou instalações industriais, mediante aprovação de Assembléia Geral, respeitando a legislação vigente; c) atuar na exportação ou importação de produtos que tenham direta nu indiretamente relação com suas atividades, no interesse das filiadas; d) manter, dentro de suas condições financeiras, centros de pesquisas, laboratórios, usinas piloto, buscando dessa forma o lançamento de produtos e o constante aprimoramento da qualidade e dos processos industriais, podendo para a consecução destes objetivos, contratar serviços ou estabelecer parcerias com outras empresas cooperativas ou não; e) representar suas filiadas nas negociações por recursos perante entidades Fl. 249DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904288/2012-98 públicas ou privadas e em ações de caráter coletivo na defesa de seus interesses e de seus associados, mediante apresentação de mandato específico; f) prestar serviços de transformação e beneficiamento da produção das cooperativas filiadas, e vendas específicas que venham a ser determinadas e disciplinadas pelo Conselho de Administração, nos mercados nacionais e internacionais; g) fomentar a atividade de produção leiteira, mediante o aprimoramento do plantei, através da aquisição de matrizes e seu repasse aos produtores vinculados às suas filiadas, desde que os referidos produtores atendam a todas as exigências e condições impostas pela área técnica. Parágrafo Único: Para melhor realização dos objetivos a CONFEPAR poderá adquirir produtos, desde que não seja na mesma área de atuação de suas Filiadas, ressalvados os casos autorizados pelas filiadas envolvidas, ou prestar serviços a terceiros para suprir capacidade ociosa ou cumprimento de contratos. 21.O Termo de Informação Fiscal, ás fls. 9/37 dos autos digitais também descrevem as atividades da recorrente : 12. Em seu estatuto social de fls. 48, informa ser “Sociedade Cooperativa de Produção”, que “receber, industrializar e comercializar a matéria-prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados”. 13. As cooperativas associadas à requerente, durante o período em análise, encontram-se registradas nas Fichas de Matrículas de Associadas, juntadas às fls. 52. 14. A interessada tem por atividade econômica a fabricação de laticínios (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE nº 1052-0-00), conforme informação constante de sistema CNPJ (fls. 53). 15. A descrição do processo produtivo encontra-se na mesma declaração, onde são informados também os produtos fabricados e comercializados pela empresa (fls. 50): ## Leite cru refrigerado padronizado (NCM nº 0401.20.90); ## Leite Pasteurizado (NCM nº 0401.20.90); ## Queijo Muçarela e Prato (NCM nº 0406.10.10 e 0406.90.20); ## Leite em pó (NCM nº 0402.21.10 ou 0402.21.20); ## Soro de leite em pó (NCM nº 0404.10.00); ## Leitelho em pó (NCM nº 0403.90.00); ## Bebida Láctea (NCM nº 0404.90.00); ## Leite UHT (NCM nº 0401.10.10 ou 0401.20.10); ## Creme de leite (NCM nº 0401.30.29); ## Manteiga (NCM nº 0405.10.00) e ## Leite concentrado (NCM nº 0402.91.00). O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 22.Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Fl. 250DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904288/2012-98 Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. 23.Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. 24.Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. 25.Por ser o órgão governamental incunbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. 26.Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. 27.Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. 28.Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores Fl. 251DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904288/2012-98 com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. 29.Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. 30.Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. 31.Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. 32.Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. 33.Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. 34.Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA Fl. 252DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904288/2012-98 ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 35.Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. 36.Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e Fl. 253DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904288/2012-98 desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Fl. 254DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904288/2012-98 Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) Fl. 255DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904288/2012-98 ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de Fl. 256DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904288/2012-98 novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) 37.No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 38.Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica 39.Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep. Conclusão 40.Por todo o exposto, e diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. 41.Deve ser dada ciência á recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. 42.Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Deve ser dada ciência à recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 257DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.732231/2012-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, em regime de urgência, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira. Relatório
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­000.776  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  7 de agosto de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  da  Secretaria  Especial  da Receita  Federal do Brasil preste as informações solicitadas, em regime de urgência, nos termos do voto  que  segue  na  resolução,  consolidando  o  resultado  da  diligência,  de  forma  conclusiva,  em  Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente  manifestação em 30 (trinta) dias.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini,  Gregório  Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.    Relatório Cuida­se de recurso voluntário (e­fls. 354/420) em face do Acórdão n. 08.32­ 142  ­  1ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  ­  DRJ/FOR (e­fls. 318/332), que julgou improcedente a impugnação (e­fls. 02/06), apresentada  em  17/09/2012,  mantendo  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  em  22/08/2012  (e­fl.  312)  mediante  a  Notificação  de  Lançamento  ­  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  n.  2011/532876345374486  ­  no  valor  total  de  R$  71.627,27  (e­fls.  304/309)  ­  com     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 32 23 1/ 20 12 -5 8 Fl. 444DF CARF MF Processo nº 12448.732231/2012­58  Resolução nº  2402­000.776  S2­C4T2  Fl. 445            2 fulcro em omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de ação da Justiça  Federal.  Cientificada  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/05/2015  (e­fl.  340), a impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 09/02/2015, esgrimindo  os seguintes argumentos, que transcrevo no essencial:              Fl. 445DF CARF MF Processo nº 12448.732231/2012­58  Resolução nº  2402­000.776  S2­C4T2  Fl. 446            3                 Fl. 446DF CARF MF Processo nº 12448.732231/2012­58  Resolução nº  2402­000.776  S2­C4T2  Fl. 447            4      [...]  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 12448.732231/2012­58  Resolução nº  2402­000.776  S2­C4T2  Fl. 448            5 Fl. 448DF CARF MF Processo nº 12448.732231/2012­58  Resolução nº  2402­000.776  S2­C4T2  Fl. 449            6 [...]  [...]  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no Decreto  n.  70.235/1972,  e  alterações  posteriores,  portanto,  dele  conheço.  Passo à análise.  O cerne desta lide concentra­se na ausência de comprovação de transferência  dos  recursos  financeiros,  decorrentes  de  honorários  advocatícios,  para  a  conta  corrente  da  Sociedade Meira Coelho Advogados Associados, recursos estes recebidos pela Recorrente.   Ao tratar da matéria, a decisão a quo assim se manifestou, verbis:        Fl. 449DF CARF MF Processo nº 12448.732231/2012­58  Resolução nº  2402­000.776  S2­C4T2  Fl. 450            7                         Fl. 450DF CARF MF Processo nº 12448.732231/2012­58  Resolução nº  2402­000.776  S2­C4T2  Fl. 451            8                       Fl. 451DF CARF MF Processo nº 12448.732231/2012­58  Resolução nº  2402­000.776  S2­C4T2  Fl. 452            9                     [...]      Fl. 452DF CARF MF Processo nº 12448.732231/2012­58  Resolução nº  2402­000.776  S2­C4T2  Fl. 453            10     [...]  Deduz assim que o desfecho da presente lide resume­se à matéria probatória.  Pois bem.  O  lançamento  em  apreço  tipificou  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica decorrente de ação da Justiça Federal no valor de R$ 175.328,87  pagos  pela  fonte  pagadora  Caixa  Econômica  Federal  e  vinculados  á  Recorrente  no  ano­ calendário 2010.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  colaciona  aos  autos  diversos  documentos comprobatórios  (e­fls. 370/420) não apresentados à autoridade  lançadora, nem à  instância  de  julgamento  de  primeira  instância.  Tais  documentos  visam  a  comprovar  a  transferência  de  recursos  financeiros  na  ordem  de  R$  175.328,87  para  a  conta  corrente  da  Sociedade Meira Coelho Advogados Associados, tributação desses recursos na referida pessoa  jurídica, registro da receita bruta no Livro Caixa e do respectivo IRRF, e apresentação da DIPJ  referente ao ano­calendário 2010 em consonância com a escrita contábil/fiscal.  O  conjunto  probatório  acostado  aos  autos  em  sede  de  recurso  voluntário  reclama apreciação conjunta com os elementos de prova apresentados à autoridade lançadora e  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  de  forma  a  elucidar  a  efetiva  titularidade  dos  rendimentos  no  valor  de  R$  175.328,87,  bem  assim  a  sua  transferência  à  Sociedade Meira  Coelho Advogados Associados.  Nessa  perspectiva,  entendo  necessário  o  encaminhamento  dos  autos  à  autoridade  lançadora  para  apreciação,  de  forma  sistêmica  e  conclusiva,  de  todo  o  conjunto  probatório  acostado  aos  autos,  com  especial  atenção  aos  documentos  de  e­fls.  370/420,  inclusive  quanto  i)  à  convergência de  informações  prestadas  na DIPJ/Exercício  2011  ­ Ano­ calendário: 2010 ­ da pessoa jurídica Sociedade Meira Coelho Advogados Associados com as  informações  constantes  das  demais  declarações  apresentadas  à Receita  Federal  e  com  a  sua  escrita  contábil/fiscal;  ii)  às  notas  fiscais  e  recibos  emitidos  pela  Sociedade  Meira  Coelho  Advogados Associados; iii) à ocorrência de tributação, na Sociedade Meira Coelho Advogados  Associados, dos recursos financeiros transferidos; iv) à ocorrência de distribuição de lucros aos  sócios e em que ordem de valor; v) aos registros no Livro­Caixa da Sociedade Meira Coelho  Advogados  Associados;  e  vi)  à  efetiva  integralização  do  capital  social  da  Sociedade Meira  Coelho Advogados Associados.   Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  converter  o  julgamento  em  diligência  à  Unidade  da  Receita  Federal  para,  em  regime  de  urgência,  em  virtude de ordem judicial, para apreciação, de forma sistêmica e conclusiva, de todo o conjunto  probatório  acostado  aos  autos,  com  especial  atenção  aos  documentos  de  e­fls.  370/420,  inclusive  quanto  i)  à  convergência de  informações  prestadas  na DIPJ/Exercício  2011  ­ Ano­ Fl. 453DF CARF MF Processo nº 12448.732231/2012­58  Resolução nº  2402­000.776  S2­C4T2  Fl. 454            11 calendário: 2010 ­ da pessoa jurídica Sociedade Meira Coelho Advogados Associados com as  informações  constantes  das  demais  declarações  existentes  nos  sistemas  da Receita  Federal  e  com a sua escrita contábil/fiscal;  ii) às notas  fiscais e  recibos emitidos pela Sociedade Meira  Coelho  Advogados  Associados;  iii)  à  ocorrência  de  tributação,  na  Sociedade Meira  Coelho  Advogados Associados, dos recursos financeiros efetivamente transferidos; iv) à ocorrência de  distribuição de lucros aos sócios e em que ordem de valor; v) aos registros no Livro­Caixa da  Sociedade Meira Coelho Advogados Associados; e vi) à efetiva integralização do capital social  da  Sociedade Meira  Coelho Advogados Associados,  sem  prejuízo  de  outros  aspectos  que  a  autoridade ora diligenciada  entenda necessários,  observando­se que o  resultado da diligência  deverá ser consolidado em Informação Fiscal, de forma conclusiva, que deverá ser cientificada  à contribuinte para, a seu critério, apresentar manifestação no prazo de trinta dias.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima      Fl. 454DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.002800/2004-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/1994 a 30/09/2004 I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatada a existência de erro material e/ou contradição no julgamento do recurso voluntário, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para corrigir o acórdão, a fim de examinar o tema sobre o qual paira a omissão ou o erro material. II - REVOGAÇÃO DA LC 70/91 PELA LEI 9.430/96. ISENÇÃO REVOGADA A PARTIR DE JANEIRO DE 1997. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA. A jurisprudência é firme no sentido de que a Lei Ordinária 9.430/1996 revogou a isenção de COFINS concedida às sociedades civis prestadoras de serviço objeto da Lei Complementar 70/1991. A jurisprudência também consagrou o entendimento de que "o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos "cinco mais cinco", desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal. Conjugada as duas teses (prescrição decenal e revogação da isenção) tem-se que prevaleceu o gozo do benefício isencional da COFINS às sociedades civis prestadoras de serviço até a revogação da LC 70/91 pela lei ordinária 9.430/96, DESDE QUE a restituição seja requerida antes de 09 de junho de 2005 e que, na data do fato gerador do tributo objeto do pedido de restituição, tenha decorrido menos de 10 anos entre este (fato gerador) e o pedido de restituição do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 91. Benefício não reconhecido uma vez que em 18 de outubro de 2004 - data em que foi protocolado na repartição da Receita Federal o pedido de restituição objeto da lide - já estavam prescritos todos os pagamentos efetuados pela recorrente objeto deste processo e que tinham seus fatos geradores acontecidos até setembro de 1994, inclusive. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3001-000.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 3001-000.393, de 13 de junho de 2018, com efeitos infringentes, alterar a decisão recorrida para declarar a decadência/prescrição do direito à restituição para negar provimento integral ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luís Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/1994 a 30/09/2004 I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatada a existência de erro material e/ou contradição no julgamento do recurso voluntário, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para corrigir o acórdão, a fim de examinar o tema sobre o qual paira a omissão ou o erro material. II - REVOGAÇÃO DA LC 70/91 PELA LEI 9.430/96. ISENÇÃO REVOGADA A PARTIR DE JANEIRO DE 1997. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA. A jurisprudência é firme no sentido de que a Lei Ordinária 9.430/1996 revogou a isenção de COFINS concedida às sociedades civis prestadoras de serviço objeto da Lei Complementar 70/1991. A jurisprudência também consagrou o entendimento de que "o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos "cinco mais cinco", desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal. Conjugada as duas teses (prescrição decenal e revogação da isenção) tem-se que prevaleceu o gozo do benefício isencional da COFINS às sociedades civis prestadoras de serviço até a revogação da LC 70/91 pela lei ordinária 9.430/96, DESDE QUE a restituição seja requerida antes de 09 de junho de 2005 e que, na data do fato gerador do tributo objeto do pedido de restituição, tenha decorrido menos de 10 anos entre este (fato gerador) e o pedido de restituição do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 91. Benefício não reconhecido uma vez que em 18 de outubro de 2004 - data em que foi protocolado na repartição da Receita Federal o pedido de restituição objeto da lide - já estavam prescritos todos os pagamentos efetuados pela recorrente objeto deste processo e que tinham seus fatos geradores acontecidos até setembro de 1994, inclusive. Recurso Voluntário Negado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 28 00 /2 00 4- 79 Fl. 325DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.888 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.002800/2004-79 Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 3001-000.393, de 13 de junho de 2018, com efeitos infringentes, alterar a decisão recorrida para declarar a decadência/prescrição do direito à restituição para negar provimento integral ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luís Felipe de Barros Reche. Relatório Trata-se de Embargos Declaratórios da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3001-000.393, proferido na sessão de 13 de junho de 2018, de minha relatoria que, por unanimidade de votos deu parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte “para restituir ao recorrente a parcela do direito creditório relativo à COFINS, referente ao período entre outubro e dezembro de 1996” (fls. 300). Relata a ilustre signatária dos Embargos que “o pedido se refere a indébito cujos fatos geradores estão compreendidos entre setembro de 1994 e agosto de 2004, conforme se pode observar dos documentos acostados às e-fls. 50 a 193” (fls. 311), e conclui (fls. 312), vebis. Ocorre que, compulsando o voto condutor do r. aresto ora embargado, foi possível constatar pequena contradição, que merece ser sanada, para que não restem dúvidas acerca da delimitação do valor a ser eventualmente restituído ao contribuinte. ................................................................(omissis)............................................................... Pois bem. Observando os recolhimentos do contribuinte, constata-se que o recolhimento dos DARFs de fls. 44 e 49 (e-fls 50 e 52, respectivamente) estão prescritos, pois referem-se a fatos geradores ocorridos em setembro de 1994, apesar do recolhimento somente ter sido efetuado no mês de outubro. (Destaques do original). ................................................................(omissis)............................................................... A contradição é clara: o colegiado aplicou a tese dos “cinco + cinco”, mas considerou como termo inicial a data dos pagamentos indevidos, quando deveria ter considerado a data dos fatos geradores, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula CARF nº 91. Com tais argumentos, finaliza a embargante pugnando que sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos de declaração, “para efeito de sanar a contradição apontada, dando-lhe efeitos infringentes”. Fl. 326DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.888 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.002800/2004-79 O ilustre Presidente desta Turma, por despacho de 14 de março de 2019 (fls. 320/3240), entendendo tempestivos e revestidos das demais formalidades legais, admitiu os declaratórios (fls. 324), verbis. A meu pensar, apresenta-se possível a ocorrência de vício passível de saneamento pelo colegiado, lastreada em argumentação específica e suficiente para a admissibilidade dos Embargos. Convém notar que o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo Colegiado. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator A tempestividade dos Embargos Declaratórios da Fazenda Nacional já foi aferida e confirmada pelo r. despacho de admissibilidade proferido pelo Presidente desta Turma, razão pela qual dele tomo conhecimento. Aspectos preliminares Relevante registrar que, tal como requerido pela Embargante e reconhecido pelo despacho que admitiu os Embargos Declaratórios, o eventual acolhimento dos Declaratórios com efeitos infringentes resultará em se negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, o que implica em total modificação do Acórdão embagado. Pela sistemática insculpida no § 2º, art. 1023, do Novo Código de Processo Civil, quando o eventual acolhimento dos embargos declaratórios implicar a modificação da decisão embargada, o julgador deverá intimar o embargado (no caso a empresa recorrente) para, querendo, manifesta-se no prazo de 5 dias. Todavia, compulsando os arts. 65 e 66 do Regimento Interno do CARF, que estabelecem normas quanto aos Embargos Declaratórios, verifica-se que inexiste previsão quanto a hipótese de concessão de efeitos infringentes no âmbito do processo administrativo fiscal. Pesquisando precedentes no âmbito das decisões do CARF também nada foi encontrado sobre a eventual aplicação subsidiária da regra do § 2º, art. 1023, do NCPC. Assim sendo, ressalvo meu ponto de vista pessoal, e passo ao exame do mérito. Aspectos de mérito Como relatado, o acórdão embargado deu parcial provimento ao apelo da empresa “para restituir ao recorrente a parcela do direito creditório relativo à COFINS, referente ao período entre outubro de 1994 e dezembro de 1996” (Acórdão, fls. 300). No mesmo sentido também foi a parte dispositiva do voto (fls. 306), verbis. Por conseguinte, em face de todo o exposto, acatando a tese da prescrição “cinco + cinco” e considerando o fim da isenção de COFINS pela Lei Ordinária nº 9.430/96, de 27 de dezembro de 1996, voto no sentido de prover parcialmente o Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, para considerar que somente será devida as restituições dos valores pagos e comprovados no período compreendido entre outubro de 1994 e dezembro de 1996, considerando a Fl. 327DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.888 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.002800/2004-79 devida correção monetária e a compensação com outros tributos federais quando for possível. Saliente-se que este relator e essa Turma comungam do mesmo entendimento objeto da súmula CARF nº 91, ou seja, que “ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”. Reexaminando o processo, porém – e tal como constante do relatório ao acórdão embargado (fls. 302) – o pedido de restituição do sujeito passivo, embora tenha sido protocolizado em 18 de outubro de 2004 (fls. 302), refere-se a pagamento de tributo efetuado em outubro de 1994 mas referente a fato gerador de setembro de 1994. Consequentemente, embora solicitada a restituição “antes de 09 de junho de 2005’, na data do pedido (outubro de 2004) já se encontrava prescrito o direito à restituição perseguida, posto que o fato gerador ocorrera em setembro de 1994, e o pedido somente foi protocolado em outubro de 2004, um mês portanto após consumar-se o prazo de 10 anos de que trata a Súmula CARF nº 91. Dessa forma, deverão ser conhecidos e acolhidos os Embargos Declaratórios da Fazenda Nacional para, retificando o acórdão nº 3001-000.393 – Turma Extraordinária / 1ª Turma, proferido em 13 de junho de 2018, fazer constar que está prescrita a restituição da COFINS objeto da presente demanda. Conclusão Diante do exposto, ressalvo meu ponto de vista pessoal quanto a eventual intimação do sujeito passivo, e VOTO no sentido de ACOLHER os Embargos Declaratórios para RE-RATIFICAR o Acórdão embargado (Acórdão nº 3001-000.393), NEGAR provimento ao recurso voluntário do contribuinte, declarar a DECADÊNCIA do recorrente relativamente à restituição pretendida, mantendo, assim, a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, uma vez que em 18 de outubro de 2004 – data em que foi protocolado na repartição da Receita Federal o pedido de restituição objeto da lide – já estavam prescritos os pagamentos efetuados pela recorrente e que tinham seus fatos geradores acontecidos até setembro de 1994, inclusive. (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator Fl. 328DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.010697/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-006.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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APLICAÇÃO DO JULGAMENTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBREPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. UNICIDADE DA JURISDIÇÃO. Havendo coisa julgada em favor do Contribuinte, não há espaço para que se faça uma análise diferente daquela exarada pelo Poder Judiciário, sendo necessária sua simples aplicação. Afinal, a decisão judicial se sobrepõe à decisão administrativa. PIS. COFINS. ATOS COOPERATIVOS. ENTRE COOPERATIVA E ASSOCIADOS OU OUTRAS COOPERATIVAS. ART. 79 LEI 5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. INAPLICABILIDADE. Restando provado nos autos que a receita da cooperativa que foi objeto de lançamento tributário decorre da prestação de serviço à terceiras pessoas jurídicas, as quais não são seus cooperados ou outras cooperativas, incabível se falar em não tributação pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 06 97 /2 00 7- 38 Fl. 776DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010697/2007-38 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de São Paulo, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, sobre crédito relativo à Contribuição ao PIS e a COFINS. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de detalhes, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata-se de auto de infração lavrado contra a contribuinte em epígrafe, referente aos períodos de apuração janeiro/2003 a dezembro/2004, relativo à falta/insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS/Pasep (fls. 4/8 e 10/15 – a numeração de referência é sempre a da versão digital do processo), no montante total de R$ 208.746,62. Na Descrição dos Fatos, o auditor fiscal fundamenta o lançamento de ofício nos seguintes termos: Durante o presente procedimento fiscal, foram constatadas divergências entre os valores declarados em DCTF e/ou pagos pelo contribuinte e os valores devidos do PIS apurados por esta fiscalização, a partir do montante das receitas mensais da prestação de serviços constantes das Notas Fiscais emitidas nos anos-calendário de 2003 e 2004, requisitadas por esta fiscalização no curso desta ação fiscal e prontamente exibidas pelo contribuinte. Por conseguinte, o lançamento objeto do presente Auto de Infração decorre do fato de o contribuinte não ter recolhido os valores devidos dessa contribuição, como também deixou de declarar nas DCTFs dos períodos correspondentes os débitos devidos do PIS, em observância ao que prescreve a legislação tributária vigente. Dessa forma, no presente lançamento de ofício estão sendo lançadas as diferenças apuradas neste procedimento tendo em vista a constatação de tal irregularidade, sendo que essas diferenças do PIS aqui levantadas constam de demonstrativos de apuração que também integram o presente Auto de Infração. Com efeito, acham-se adunados aos presentes autos a planilha elaborada e exibida pelo contribuinte relativa ao ano-calendário de 2004, cujos valores coincidem com os apurados por esta fiscalização, como também as planilhas demonstrativas das diferenças apuradas por esta fiscalização nesses dois anos, declaração de rendimentos dos dois exercícios fiscalizados (DIPJs/2004 e 2005), além de outros elementos, que comprovam a ocorrência da infração aqui apontada. Cientificada dos autos de infração em 19/09/2007, a contribuinte apresentou impugnação em 16/10/2007 (fls. 176/192), na qual, depois de dizer da tempestividade de sua defesa, alegou que: a autuação não destacou, nem mesmo levou em conta o devido tratamento do ato cooperativo e a sua separação dos atos não-cooperativos, resultantes da prática da contribuinte, o que resultou em considerações e conclusões injustas e em descompasso com a lei, com a Constituição Federal e com a jurisprudência; de 1971, que definiu o que é ato cooperativo, conceito este que não pode ser alterado pela legislação tributária por tratar-se de Direito Privado utilizado na Constituição Federal para limitar competências tributárias (art. 110 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional); ato cooperativo, nas cooperativas de trabalho, como é o caso da impugnante, não se desnatura por envolver o cliente, nem pode a lei ser interpretada de forma diferente em relação às cooperativas de outro ramo. Ato cooperativo é todo ato praticado pela sociedade em função do cumprimento de seu papel social; Fl. 777DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010697/2007-38 inte realiza negócios-fim, que consistem na disponibilidade aos cooperados do mercado de trabalho inerente à prestação de serviços médicos aos usuários, e negócios-meio, que consistem nas contratações que realiza em nome de seus associados, visando cumprir os objetivos da sociedade. Como atos imprescindíveis ao cumprimento de seus objetivos sociais, ao seu funcionamento, os atos auxiliares (assim como os acessórios) são atos cooperativos, enquadrando-se na previsão normativa do art. 79, da Lei nº 5.764, de 1971; – já que esse assunto está sendo julgado pelo Poder Judiciário competente, não se pode perder de vista que o PIS/Pasep, que tem como base de cálculo o faturamento, não incide sobre as cooperativas, porque estas não desempenham atividades com o intuito de auferir lucro e nem têm faturamento. É caso de não incidência. A sociedade cooperativa não tem receita nem despesa. A movimentação de recursos que é ligada ao seu objeto social é, em última análise, movimentação de recursos dos cooperados. Não tendo receita, a autuada não tem faturamento; da Cofins, deve-se decodificar esse termo, por meio de interpretação sistemática que considere toda a estrutura do direito cooperativo, compreendendo-se tão-somente no caso de existência de receita pela prestação de serviços a não cooperados, ou seja, no caso, somente se a contribuinte utilizasse profissional de medicina alheio a seu quadro de cooperados; nciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 1991, veiculasse efetivamente uma isenção, seria até desnecessário, pois a incidência se verifica pela ausência, nas relações de fato, da implicação normativa que faz nascer a relação jurídica. A revogação, portanto, não altera – e nem poderia alterar – essa circunstância; eleita pela fiscalização foi todo o faturamento da cooperativa, que, além dos argumentos acima referidos, engloba inexoravelmente atos cooperativos, que estão indubitavelmente fora do campo de incidência da tributação (cita-se a legislação previdenciária – Lei nº 9.876, de 1999, art. 22, inciso IV, bem como a Orientação Normativa nº 20, de 21/03/2000, do Secretário de Previdência Social); processo nº 2005.81.00.016096-3 – 5ª Vara Federal no Ceará), requereu, dentre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade do PIS/Pasep em questão, mediante a realização dos depósitos judiciais da contribuição cobrada, conforme art. 151, inciso II, do CTN. Tais depósitos vêm sendo realizados desde então. Assim, houve sim o pagamento do PIS/Pasep relativo ao período objeto da autuação. A bem da verdade, ocorreu equívoco na realização dos depósitos, uma vez que o primeiro depósito autorizado contemplou diversos meses objeto do processo judicial, não estando individualizados, mas compondo uma única guia referente ao período de 2003 até meados de 2005. De acordo com o levantamento feito com os documentos que serviram de base de cálculo, o valor foi pago na íntegra – mesmo sem considerar a não incidência ou a separação dos atos não-cooperativos –, ou seja, certamente o depósito é imensamente maior em relação à quantia devida, se devida fosse, o que não é. Dessa forma, não procede a autuação fiscal, uma vez que a exigibilidade está suspensa." A impugnante citou, durante sua argumentação, jurisprudência sobre o conceito de ato cooperativo e a incidência do PIS/Pasep sobre eles. Ela também requereu a realização de perícia para verificação dos atos cooperativos e a não incidência tributária, indicando seu perito e expondo os quesitos que entende deviam ser respondidos, bem como requereu a adoção dos expedientes necessários com vistas a proceder à devida alocação das quantias que foram efetivamente depositadas, de modo que se operasse a regularização do suposto débito em questão, até a decisão judicial transitada em julgado. Fl. 778DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010697/2007-38 Por fim, a autuada protestou provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como juntada posterior de documentos e especialmente por perícia, como requerido. Em 09/10/2014, o presente processo administrativo foi apreciado pela 6ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, tendo este julgador como relator, resultando no Acórdão nº 16-62.103 (fls. 221/228), que não conheceu da impugnação em relação à matéria levada à apreciação do Poder Judiciário e julgou pela improcedência do restante da impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário constituído de ofício. No fundamento do voto, considerando que a partir de 01/11/1999 as cooperativas estão sujeitas ao PIS/Pasep sobre o faturamento, como determinado pela Lei nº 9.718, de 1998, e que a busca da tutela judicial acarreta a renúncia à discussão administrativa, foi ressaltado que seria irrelevante o fato de o auditor fiscal não ter considerado a distinção entre atos cooperativos e atos não-cooperativos, já que, como visto, toda a receita dos atos da autuada, sejam cooperativos ou não, se caracterizam como base de cálculo do PIS/Pasep. Por conseguinte, revelam-se improcedentes as alegações da impugnante nesse sentido, isto é, quando abordam o conceito de ato cooperativo, quando afirmam que só praticaria atos cooperativos e, inclusive, quando dizem que o procedimento fiscal teria ido de encontro às disposições do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, ou do art. 110 do CTN Como a contribuinte não apresentou recurso ao Carf, os autos foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de cobrança executiva. Em 20/01/2016, a autuada apresentou requerimento (fls. 312/328) pleiteando o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado em 2013 na ação judicial nº 2005.81.00.016096-3 (0016096-88.2005.4.05.8100). Por conseguinte, em 29/01/2016, a PFN encaminhou o processo administrativo à Delegacia da Receita Federal de origem com os seguintes termos (fl. 376): Considerando a natureza do crédito e que a revisão dos fatos geradores somente cabe à autoridade que realizou o lançamento, encaminhe-se o processo administrativo à DRF/FOR para análise do pedido, especificamente acerca da repercussão da decisão transitada em julgado nos autos do Proc. nº 0016096-88.2005.4.05.8100 (vide certidão às fls. 293/2934 do PA) que, dando parcial provimento à apelação da parte autora, declarou a não-incidência da COFINS e do PIS sobre os atos cooperativos, tudo nos termos do voto do relator da AC463591/01-CE. A DRF em Fortaleza encaminhou o presente processo administrativo a esta DRJ entendendo que o acórdão desta deveria ser adequado no que respeita ao exame dos procedimentos adotados na ação fiscal e, consequentemente, à reanálise dos atos praticados pela interessada para fins de tributação do PIS/Pasep, tendo em vista a decisão transitada em julgado. A decisão judicial assegurou à interessada a não incidência da Cofins e do PIS/Pasep sobre os atos cooperativos. Entretanto, no procedimento fiscal que resultou na lavratura do auto de infração, o autuante não fez nenhuma distinção entre atos cooperativos e não cooperativos, distinção essa que se faz agora necessária para a análise das implicações do Acórdão do TRF da 5ª Região, que transitou em julgado em 13/05/2013 (cf. certidão às fls. 293/294), cuja ementa se transcreve: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COFINS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. RECEITA E FATURAMENTO. ATOS COOPERATIVOS. SOCIEDADE COOPERATIVA. RESULTADOS PARTILHADOS PELOS COOPERADOS. 1. Cuida-se a espécie de AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por sociedade cooperativa com o desiderato precípuo de obter o reconhecimento de inexistência de relação jurídica tributária que a obrigue a recolher COFINS, contribuições ao PIS e CSLL sobre os valores que movimenta no exercício dos atos tipicamente cooperativos. Essa pretensão foi julgada improcedente e os autos subiram para apreciação da apelação. Fl. 779DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010697/2007-38 2. A possibilidade de a Lei Complementar n.º 70/91 ser modificada por lei ordinária, a sujeição passiva das sociedades cooperativas às contribuições sociais e o alcance dos atos cooperativos para fins tributários são pontos que receberão interpretação uniformizadora sob a perspectiva constitucional (RE 672215, 597315 e 598085). Todavia, enquanto não sobrevierem tais pronunciamentos, as apelações não ficam sobrestadas, podendo esta eg. Corte local prosseguir no seu mister jurisdicional, aplicando, inclusive, a jurisprudência consolidada na Quinta Região. 3. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA: I. Suscita, a parte autora, a omissão do julgado recorrido no tocante à impossibilidade de incidirem contribuições sobre atos cooperativos, sobretudo porque a questão exigiria produção de prova pericial, sem a qual não se poderia determinar os atos submetidos ou excluídos da tributação. II. Certamente, a produção do exame técnico propiciaria uma compreensão mais precisa da atividade desenvolvida pela parte, mas três observações são obstantes ao pleito: a) a prova não ultrapassa esse campo de facilitação do trabalho, não sendo imprescindível para a decisão; b) o pedido não foi formulado em primeiro grau, quando as partes foram instadas a apontar as provas que ainda pretendiam produzir, consoante atestam as fls. 64 e 65, verso; e c) a petição inicial sequer discrimina as atividades que pretende identificar como atos cooperativos, limitando-se a afirmar, em tese, o que poderia ser ato típico e ato auxiliar. O problema é que o Judiciário resolve a lide ou elimina a ameaça de lesão a direito, sem margem para consultas hipotéticas. III. Consolida-se, assim, a preclusão temporal, cujo consectário é a impossibilidade de pretender desincumbir-se posteriormente do ônus probatório e do ônus de especificar os fatos e fundamentos de sua demanda. E como ônus que é, cumpre a parte responsável suportar desfavoravelmente eventuais lacunas na formação da convicção do magistrado. IV. Sendo assim, proclamadas as teses neste julgamento, o Fisco poderá ainda realizar o exame concreto de comparação dos atos efetivamente praticados pela sociedade autora com os termos em que for assegurada a tutela. V. Neste passo, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, seja por cerceamento de defesa, seja por eventual violação ao princípio da congruência (decisão citra petita), tendo em vista que a lide foi decidida nos contornos propiciados pelas partes. 4. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA: I. Postula-se uma tutela declaratória, capaz de delinear os contornos da relação jurídica tributária, afirmando-se quais atos não ensejam a obrigação tributária, quais constituem fatos geradores e em que medida as relações entre cooperativa e terceiros possuem relevo para as contribuições que foram controvertidas (COFINS e contribuição ao PIS, consoante limites da apelação). II. O aspecto subjetivo que caracteriza o ato cooperativo é a relação entre cooperativas e, também, entre cooperativa e associados. O legislador ordinário atento a isso ressalvou, no artigo 86 da Lei, casos diversos, deixando claro: Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Nesta relação com terceiros, os não associados, discriminou-se a repercussão tributária do negócio jurídico: Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. III. A leitura destes artigos não pode dispensar um exame mais profundo do art. 86. O terceiro não associado a que se refere a lei certamente não são os pacientes beneficiários dos serviços de saúde, pois estes recebem o atendimento por intermédio da sociedade cooperativa. Justamente pelo controle que a entidade possui desses serviços é que se viabiliza a posterior distribuição proporcional dos ganhos obtidos entre os cooperados. Nestes casos, não há dúvida de que se está a tratar de atos cooperativos. Fl. 780DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010697/2007-38 IV. Conquanto os artigos 86 e 87, assim como o 111, da Lei n.º 5.764, refiram-se, sim, ao envolvimento de terceiros com a cooperativa, o objetivo não era outro senão o de aludir aos profissionais que não se associarem à cooperativa, mas que se beneficiam dela de alguma forma ou que com ela contratam sem integrar-se ao corpo societário. Com esse entendimento sobre o terceiro, no sentido de profissional não associado, é que se compreende a necessidade de promover contabilidade apartada, com consequente tributação específica. V. Veja-se que a lei não afirma expressamente não ser tributável o ato típico da cooperativa, porque essa exigência somente se faria necessária no caso de isenção, é dizer, quando, em princípio, a relação tributária se forma, mas o Estado defere o benefício da dispensa o adimplemento. Trata-se, na realidade, de não incidência. A materialidade da hipótese legal não se verifica, a obrigação exacional sequer chega a existir, não se aperfeiçoa. O fato não possui relevância para as contribuições sociais. Por isso, compreende-se que a lei se ocupou de afirmar quando estaria caracterizada a tributação da cooperativa, pois, do contrário, bastaria a regra geral, já estabelecida, de não incidência sobre os atos cooperativos. VI. Para prosseguir na demonstração da falta de tipicidade da conduta da cooperativa, conjugue-se ao aspecto subjetivo do ato cooperativo – cuidado até agora – ao aspecto objetivo, que caracteriza a atividade destas sociedades simples. VII. Enquanto a COFINS e a contribuição para o PIS haurem seu fundamento de validade no art. 195, I, b, da CRFB/88 (e art. 239), como tributos sobre a receita ou faturamento, a rigor as cooperativas não dão ensejo à incorporação desse patrimônio, necessária a caracterização dessas espécies de entradas. Em reverência à necessidade de precisão das explicações, convém ceder espaço à doutrina: “[...] os resultados econômicos positivos, obtidos com a prática de atos cooperativos, não são integrados ao patrimônio da entidade, mas distribuídos entre os cooperativados, na proporção das atividades por eles desenvolvidas. [...] Noutros termos, os valores arrecadados pela cooperativa são transferidos aos cooperativados, deduzidas, apenas, as despesas de administração” (CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário, 24ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 911.). VIII. Dessa feita, se o constituinte originário determina conferir “adequado tratamento tributário” ao ato cooperativo (art. 146, III, c, da CRFB/88), não se poderá perder de vista, nesta particularização, que “os resultados econômicos – quer positivos, quer negativos – não permanecem na sociedade; antes, sempre retornam ao associado” (Ibidem, p. 912.). Assim, não haverá mesmo a base econômica das contribuições ao PIS e da COFINS. IX. Em síntese de todo o exposto, não incidem a COFINS e a contribuição ao PIS em relação aos atos cooperativos, sendo estes os realizados internamente entre cooperados e cooperativa, assim como entre sociedades desta natureza. Todavia, havendo interferência de terceiros nessa relação, não haverá ressalva na tributação. Nesse sentido, há, inclusive, precedente da Primeira Seção do col. Superior Tribunal de Justiça: REsp 591298/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, julgado em 27/10/2004, DJ 07/03/2005, p. 136. X. Em acessão, algumas ressalvas importantes são feitas por este Tribunal Regional da 5ª Região à regra de que, necessariamente, todo ato praticado pelos cooperados, por intermédio da cooperativa, sejam atos típicos. Na jurisprudência desta eg. Corte, não se tolera mascarar atos de mercado dentre as atividades societárias (Confira-se, a propósito, a AR5547/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO – convocado, PLENO, TRF5, DJE 10/11/2010, p. 16). XI. Sob esse ângulo, a Fazenda Nacional poderá examinar o conteúdo dos atos da cooperativa, para que se resguarde a pertinência com a finalidade destes de prestar “toda assistência cooperativista e administrativa a seus associados pelos seus serviços médicos de anestesia”, nos termos do estatuto social (fl. 30), sob pena de, desprendendo-se, sofrer a imposição tributária. Fl. 781DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010697/2007-38 5. Sucumbência recíproca resultante da impossibilidade de aferição dos atos concretos praticados pela entidade. Apelação parcialmente provida." (grifos acrescidos) Por essa razão, o presente processo administrativo foi encaminhado à DRF em Fortaleza, para que o auditor fiscal fizesse a distinção das receitas decorrentes de atos cooperativos e de atos não cooperativos, levando em conta os termos da decisão do TRF da 5ª Região que transitou em julgado. Ao final da diligência, o auditor fiscal assim informou no relatório de fls. 485/486: Cumprindo, então, ao que foi determinado pela DRJ/SPO, intimamos a empresa interessada a apresentar as Notas Fiscais de Serviços por ela emitidas nos anos de 2003 e 2004, bem assim a prestar informações a esta Fiscalização, consoante se verifica do Termo de Diligência Fiscal, com ciência em 17/08/2017. Da análise dos elementos postos à disposição desta fiscalização, verificou-se que em todas as Notas Fiscais de Serviços emitidas pela diligenciada nos anos de 2003 e 2004, conforme se depreende da relação em anexo, figuraram como tomadores desses serviços somente pessoas jurídicas: Planos e Seguros de Saúde, Hospitais, Fundações de Seguridade Social, órgãos públicos, além de outras empresas congêneres. Por sua vez, atendendo ao requisitado por esta fiscalização, a empresa diligenciada forneceu duas relações contendo os nomes de todos os seus cooperados (pessoas físicas), referentes aos anos de 2003 e 2004, com suas respectivas inscrições no CPF. Fácil constatar, do cotejo entre os tomadores de serviços, todos sendo pessoas jurídicas, e os prestadores desses mesmos serviços, no caso, os cooperados e todos sendo profissionais médicos (pessoas físicas), que não há qualquer coincidência entre os nomes dos prestadores e tomadores, podendo-se concluir que esses tomadores não integram o quadro de cooperados da diligenciada, como estão a revelar as duas listagens de cooperados exibidas pela Cooperativa. Assim sendo, à luz do documentário fiscal concernente às receitas auferidas pela diligenciada nos anos de 2003 e 2004, alvo de nossa autuação, aliada às informações sobre a identificação dos profissionais de saúde prestadores dos correspondentes serviços, bem como da lista dos seus beneficiários, a conclusão a que se chega é de que todas essas receitas foram prestadas pela dita Cooperativa, através dos profissionais médicos (pessoas físicas) a ela associados (cooperados), tendo por destinatários as diversas empresas indicadas nas correspondentes Notas Fiscais e identificadas em listagens próprias anexadas ao presente relatório, empresas estas que não integram o quadro de cooperados da diligenciada. A contribuinte tomou ciência desse relatório em 15/09/2017 e não se manifestou. Sobreveio então o Acórdão da 6ª Turma da DRJ/SPO, negando provimento à impugnação da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 ATO COOPERATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. A prestação de serviços feita pela cooperativa a terceiros não associados não se caracteriza como ato cooperativo. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls 733 a 750) a este Conselho, requerendo: a) a reforma da decisão, com a anulação e cancelamento do AI por conter cálculos inexatos, e pelo fato de não separar atos cooperativos de atos não-cooperativos, de acordo com os seus argumentos e com as disposições do art. 79, da Lei 5.764/71; Fl. 782DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010697/2007-38 b) a anulação e cancelamento do AI em razão da decisão judicial transitada em julgado, a qual determina que sobre os atos cooperativos contidos na produção apresentada pela Coopanest-CE não devem incidir o PIS; c) subsidiariamente, seja realizada a produção de prova pericial para exame de ingressos e dispêndios, separação de atos não-cooperativos de atos cooperativos e prova do alegado, sob pena de cerceamento do direito de defesa da contribuinte recorrente, devidamente resguardado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora De acordo com o despacho de fls 751, o recurso é tempestivo, bem como os demais requisitos de admissibilidade encontram-se devidamente preenchidos, de modo que passo a apreciação do mérito. Conforme se depreende do relato acima, a questão de direito encontra-se pacificada, uma vez que foi levada à apreciação do Poder Judiciário (Processo nº 2005.81.00.016096-3 (0016096-88.2005.4.05.8100), dando origem decisão transitada em julgado (em 13/05/2013, conforme certidão às fls. 293/294). Justamente para que fosse possível tal aplicação do Acórdão do TRF da 5ª Região, a autoridade fiscal de origem foi instada a efetuar a separação entre os atos cooperativos e não cooperativos. Para tanto, a DRF analisou as Notas Fiscais de Serviços emitidas pela Recorrente no período atuado, constatando que figuraram como tomadores desses serviços somente pessoas jurídicas: Planos e Seguros de Saúde, Hospitais, Fundações de Seguridade Social, órgãos públicos, além de outras empresas congêneres. Ou seja, percebeu-se que, apesar de ter decisão judicial em seu favor, a Recorrente não pode utilizá-la no presente processo administrativo, uma vez que os fatos aqui tratados não se amoldam à tutela concedida judicialmente. Explico. Na Ação Ordinária de n. 0016096-88.2005.4.05.8100, foi proferida decisão assegurando a tutela requerida pela Contribuinte, mediante Acórdão do TRF da 5ª Região com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COFINS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. RECEITA E FATURAMENTO. ATOS COOPERATIVOS. SOCIEDADE COOPERATIVA. RESULTADOS PARTILHADOS PELOS COOPERADOS. 1. Cuida-se a espécie de AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por sociedade cooperativa com o desiderato precípuo de obter o reconhecimento de inexistência de relação jurídica tributária que a obrigue a recolher COFINS, contribuições ao PIS e CSLL sobre os valores que movimenta no exercício dos atos tipicamente cooperativos. Essa pretensão foi julgada improcedente e os autos subiram para apreciação da apelação. 2. A possibilidade de a Lei Complementar n.º 70/91 ser modificada por lei ordinária, a sujeição passiva das sociedades cooperativas às contribuições sociais e o alcance dos atos cooperativos para fins tributários são pontos que receberão interpretação uniformizadora sob a perspectiva constitucional (RE 672215, 597315 e 598085). Todavia, enquanto não sobrevierem tais pronunciamentos, as apelações não ficam Fl. 783DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-006.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010697/2007-38 sobrestadas, podendo esta eg. Corte local prosseguir no seu mister jurisdicional, aplicando, inclusive, a jurisprudência consolidada na Quinta Região. 3. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA: I. Suscita, a parte autora, a omissão do julgado recorrido no tocante à impossibilidade de incidirem contribuições sobre atos cooperativos, sobretudo porque a questão exigiria produção de prova pericial, sem a qual não se poderia determinar os atos submetidos ou excluídos da tributação. II. Certamente, a produção do exame técnico propiciaria uma compreensão mais precisa da atividade desenvolvida pela parte, mas três observações são obstantes ao pleito: a) a prova não ultrapassa esse campo de facilitação do trabalho, não sendo imprescindível para a decisão; b) o pedido não foi formulado em primeiro grau, quando as partes foram instadas a apontar as provas que ainda pretendiam produzir, consoante atestam as fls. 64 e 65, verso; e c) a petição inicial sequer discrimina as atividades que pretende identificar como atos cooperativos, limitando-se a afirmar, em tese, o que poderia ser ato típico e ato auxiliar. O problema é que o Judiciário resolve a lide ou elimina a ameaça de lesão a direito, sem margem para consultas hipotéticas. III. Consolida-se, assim, a preclusão temporal, cujo consectário é a impossibilidade de pretender desincumbir-se posteriormente do ônus probatório e do ônus de especificar os fatos e fundamentos de sua demanda. E como ônus que é, cumpre a parte responsável suportar desfavoravelmente eventuais lacunas na formação da convicção do magistrado. IV. Sendo assim, proclamadas as teses neste julgamento, o Fisco poderá ainda realizar o exame concreto de comparação dos atos efetivamente praticados pela sociedade autora com os termos em que for assegurada a tutela. V. Neste passo, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, seja por cerceamento de defesa, seja por eventual violação ao princípio da congruência (decisão citra petita), tendo em vista que a lide foi decidida nos contornos propiciados pelas partes. 4. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA: I. Postula-se uma tutela declaratória, capaz de delinear os contornos da relação jurídica tributária, afirmando-se quais atos não ensejam a obrigação tributária, quais constituem fatos geradores e em que medida as relações entre cooperativa e terceiros possuem relevo para as contribuições que foram controvertidas (COFINS e contribuição ao PIS, consoante limites da apelação). II. O aspecto subjetivo que caracteriza o ato cooperativo é a relação entre cooperativas e, também, entre cooperativa e associados. O legislador ordinário atento a isso ressalvou, no artigo 86 da Lei, casos diversos, deixando claro: Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Nesta relação com terceiros, os não associados, discriminou-se a repercussão tributária do negócio jurídico: Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. III. A leitura destes artigos não pode dispensar um exame mais profundo do art. 86. O terceiro não associado a que se refere a lei certamente não são os pacientes beneficiários dos serviços de saúde, pois estes recebem o atendimento por intermédio da sociedade cooperativa. Justamente pelo controle que a entidade possui desses serviços é que se viabiliza a posterior distribuição proporcional dos ganhos obtidos entre os cooperados. Nestes casos, não há dúvida de que se está a tratar de atos cooperativos. IV. Conquanto os artigos 86 e 87, assim como o 111, da Lei n.º 5.764, refiram-se, sim, ao envolvimento de terceiros com a cooperativa, o objetivo não era outro senão o de aludir aos profissionais que não se associarem à cooperativa, mas que se beneficiam dela de alguma forma ou que com ela contratam sem integrar-se ao corpo societário. Com esse entendimento sobre o terceiro, no sentido de profissional não associado, é que Fl. 784DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-006.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010697/2007-38 se compreende a necessidade de promover contabilidade apartada, com consequente tributação específica. V. Veja-se que a lei não afirma expressamente não ser tributável o ato típico da cooperativa, porque essa exigência somente se faria necessária no caso de isenção, é dizer, quando, em princípio, a relação tributária se forma, mas o Estado defere o benefício da dispensa o adimplemento. Trata-se, na realidade, de não incidência. A materialidade da hipótese legal não se verifica, a obrigação exacional sequer chega a existir, não se aperfeiçoa. O fato não possui relevância para as contribuições sociais. Por isso, compreende-se que a lei se ocupou de afirmar quando estaria caracterizada a tributação da cooperativa, pois, do contrário, bastaria a regra geral, já estabelecida, de não incidência sobre os atos cooperativos. VI. Para prosseguir na demonstração da falta de tipicidade da conduta da cooperativa, conjugue-se ao aspecto subjetivo do ato cooperativo – cuidado até agora – ao aspecto objetivo, que caracteriza a atividade destas sociedades simples. VII. Enquanto a COFINS e a contribuição para o PIS haurem seu fundamento de validade no art. 195, I, b, da CRFB/88 (e art. 239), como tributos sobre a receita ou faturamento, a rigor as cooperativas não dão ensejo à incorporação desse patrimônio, necessária a caracterização dessas espécies de entradas. Em reverência à necessidade de precisão das explicações, convém ceder espaço à doutrina: “[...] os resultados econômicos positivos, obtidos com a prática de atos cooperativos, não são integrados ao patrimônio da entidade, mas distribuídos entre os cooperativados, na proporção das atividades por eles desenvolvidas. [...] Noutros termos, os valores arrecadados pela cooperativa são transferidos aos cooperativados, deduzidas, apenas, as despesas de administração” (CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário, 24ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 911.). VIII. Dessa feita, se o constituinte originário determina conferir “adequado tratamento tributário” ao ato cooperativo (art. 146, III, c, da CRFB/88), não se poderá perder de vista, nesta particularização, que “os resultados econômicos – quer positivos, quer negativos – não permanecem na sociedade; antes, sempre retornam ao associado” (Ibidem, p. 912.). Assim, não haverá mesmo a base econômica das contribuições ao PIS e da COFINS. IX. Em síntese de todo o exposto, não incidem a COFINS e a contribuição ao PIS em relação aos atos cooperativos, sendo estes os realizados internamente entre cooperados e cooperativa, assim como entre sociedades desta natureza. Todavia, havendo interferência de terceiros nessa relação, não haverá ressalva na tributação. Nesse sentido, há, inclusive, precedente da Primeira Seção do col. Superior Tribunal de Justiça: REsp 591298/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, julgado em 27/10/2004, DJ 07/03/2005, p. 136. X. Em acessão, algumas ressalvas importantes são feitas por este Tribunal Regional da 5ª Região à regra de que, necessariamente, todo ato praticado pelos cooperados, por intermédio da cooperativa, sejam atos típicos. Na jurisprudência desta eg. Corte, não se tolera mascarar atos de mercado dentre as atividades societárias (Confira-se, a propósito, a AR5547/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO – convocado, PLENO, TRF5, DJE 10/11/2010, p. 16). XI. Sob esse ângulo, a Fazenda Nacional poderá examinar o conteúdo dos atos da cooperativa, para que se resguarde a pertinência com a finalidade destes de prestar “toda assistência cooperativista e administrativa a seus associados pelos seus serviços médicos de anestesia”, nos termos do estatuto social (fl. 30), sob pena de, desprendendo-se, sofrer a imposição tributária. 5. Sucumbência recíproca resultante da impossibilidade de aferição dos atos concretos praticados pela entidade. Apelação parcialmente provida." (g.n.) Havendo coisa julgada em favor do Contribuinte, não há espaço para que se faça uma análise diferente daquela exarada pelo Poder Judiciário, sendo necessária sua simples Fl. 785DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-006.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010697/2007-38 aplicação. Afinal, a decisão judicial se sobrepõe à decisão administrativa, em razão da unicidade da jurisdição adotada no sistema brasileiro. De toda sorte, a decisão proferida em favor da Contribuinte vai no mesmo sentido da jurisprudência desse Conselho, bem sintetizado no Acórdão n. 3401005.455, 1 nos seguintes termos: O conceito de ato cooperativo, por seu turno, encontra arrimo no artigo 79 da Lei 5.764/71: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Vê-se que o chamado ato cooperativo é aquele praticado entre a cooperativa e seus associados, ou seja, atos "típicos", "diretos","internos", conforme dicção do caput do artigo 79 acima, estes, não implicando operação e mercado, leia-se, ato de mercancia, assim entendido, uma mudança de titularidade de um bem (material ou imaterial) a um terceiro não associado, de acordo com a exegese do parágrafo único, do mesmo dispositivo legal. Entrementes, esta disposição não é isentiva, mas declaratória da nãoincidência, como, precisamente, nos ensina o professor Renato Lopes Becho, in RDDT 41/85. Deste modo, se a Cooperativa presta um serviço para si mesma, ou melhor dizendo, para seus associados, não há se falar em faturamento ou receita típica para fins de incidência da COFINS. Haverá prestação de serviços quando houver uma obrigação de fazer, um facere para um terceiro neste caso, um terceiro tomador dos serviços, não associado da cooperativa , que, no caso, não há, repete-se. A Lei 5.764/71 esclarece que ato praticado por cooperativos a terceiros não associados é renda tributável: Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços 1 Esse é também o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vejamos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004 COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. LEI 5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. Recursos Especiais nºs 1.164.716 e 1.141.667. Precedentes STJ." (Número do Processo 11060.002303/2006-72 Data da Sessão 20/09/2017 Relator Demes Brito Nº Acórdão 9303-005.786 - Unânime - grifei) Fl. 786DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-006.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010697/2007-38 a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. Por outro lado, a Resolução CFC 920/2001, aprovou a Norma Brasileira de Contabilidade NBC T 10 - Dos Aspectos Contábeis Específicos em Entidades Diversas Entidades Cooperativas NBC T 10.8, merecendo destaques: 10.8.1.2 – Entidades Cooperativas são aquelas que exercem as atividades na forma de lei específica, por meio de atos cooperativos, que se traduzem na prestação de serviços diretos aos seus associados, sem objetivo de lucro, para obterem em comum melhores resultados para cada um deles em particular. Identificam-se de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades desenvolvidas por elas, ou por seus associados. 10.8.1.4 – A movimentação econômico-financeira decorrente do ato cooperativo, na forma disposta no estatuto social, é definida contabilmente como ingressos e dispêndios (conforme definido em lei). Aquela originada do ato não-cooperativo é definida como receitas, custos e despesas. Já o Poder Judiciário, por seu turno, seja pelo STJ (AgRg no Ag 1.418.104/MG, DJe 14/09/2015; EDcl no REsp. 1.382.587/ES, DJe 04/08/2015; AgRg no AREsp. 674.512/SP, DJe 18/05/2015; REsp. 600.458/MG, DJe 17/04/2015), seja por meio do STF (RE 598.085/RJ; RE 599.362/RJ, estes julgados no mérito de repercussão geral, temas 177 e 323, respectivamente), entenderam de maneira pacificada que os atos praticados por cooperativa com terceiros não se inserem no conceito de atos cooperativos, revelando-se uma atividade empresarial típica (escusas pela repetição desta expressão, também usada para ato cooperativo, porém, de toda proposital, convencido que são atividades típicas, contudo, diversas, cada qual para seus respectivos segmentos), cuja receita auferida está no campo de incidência do PIS e da COFINS. Logo, por exclusão, não há incidência das contribuições nos atos cooperativos. (...) De acordo com o artigo 62, § 2° do RICARF2 , diante de decisões de definitivas de mérito em repercussão geral proferidas pelo STF e de repetitivos pelo STJ, deverãoserreproduzidaspelosconselheirosnojulgamentodosrecursosnoâmbitodoCARF(... ) Pois bem. No presente caso, tratando-se de cooperativa de serviços médicos, é fácil concluir que as receitas ora sob análise advêm de atos não cooperativos, uma vez que um dos polos da relação é, sempre, pessoa estranha aos quadros associativos da cooperativa, ou outra cooperativa. É o que ficou demonstrado pelo relatório fiscal de fls. 485/486. Por conseguinte, tal receita deve ser tributada pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Ressalto que com isso não se infirma que a Cooperativa, em situações como a presente, esteja atuando em prol de seus cooperados. Afirma-se tão somente que, pela lei, impõe- se a tributação. Este tema foi bem exposto no Acórdão n. 3302-001.765: O mecanismo, a meu ver, tem por fim evitar a dupla incidência tributária sobre mesmos valores. No âmbito das relações entre cooperativa e cooperados é afastada a tributação porque, na relação entre a cooperativa e terceiros, há incidência tributária. Se a cooperativa age sempre em benefício dos cooperados, os valores que recebe de terceiros serão repassados aos cooperados. Neste repasse não há incidência tributária, porque no fluxo financeiro de terceiros para a cooperativa o ônus fiscal já foi cobrado. Importa ressaltar, que a realização de atos entre as cooperativas e terceiros é perfeitamente legal, quando tem por finalidade o benefício dos seus cooperados (afinal, este é o objeto social da cooperativa, em última análise). Logo, não se está aqui a Fl. 787DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-006.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010697/2007-38 discutir se os atos praticados pela Recorrente, com terceiros não cooperados, são legais ou não. Não se discute que tais atos foram realizados em benefício dos cooperados. O que se está a analisar é se, nestas operações é cabível a incidência tributária. Conforme mencionado acima, parece-me claro que a legislação eximiu da tributação os atos cooperados, mas manteve a possibilidade de incidência tributária quando da realização de atos das cooperativas, com terceiros, ainda que em benefício de seus cooperados, criando mecanismo visando afastar a bitributação de mesmos valores (cujos beneficiários são, em última instância, os cooperados). Por tudo quanto exposto, vê-se que, pela aplicação do quanto decidido no Processo 0016096-88.2005.4.05.8100, inexistem atos cooperativos in casu. Consequentemente, deve ser mantida a autuação fiscal, que constituiu o crédito tributário relativo a Contribuição ao PIS e a COFINS sobre atos não-cooperativos, uma vez que se referem à serviços prestados a terceiros. Finalmente, os pedidos subsidiários apresentados pela Recorrente não merecem ser acolhidos, porque implicariam em redundância de atos já praticados no presente processo administrativo e inobservância das normas do processo administrativo fiscal. De fato, não há espaço para a realização de prova pericial para a segregação dos atos cooperativos dos atos não cooperativos, simplesmente porque isto já foi feito pela DRF, nos termos do relatório de fls. 485/486. Tal separação foi feita justamente em razão do advento da decisão judicial em favor da Recorrente, reabrindo o processo tributário (já que os valores já estavam inclusive em fase de execução) nos moldes do artigo 149 do Código Tributário Nacional. Não há, portanto, que se falar em nulidade do lançamento por conter cálculos inexatos, decorrentes da falta de segregação entre atos cooperativos e não cooperativos. Dispositivo Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 788DF CARF MF

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Numero do processo: 13688.000093/2006-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibos e declaração do profissional, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser mantida a respectiva glosa.
Numero da decisão: 9202-008.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício)
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­008.004  –  2ª Turma   Sessão de  19 de junho de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES  Recorrente  RICARDO MARTINS DE SOUZA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  ELEMENTOS  DE  PROVA  ADICIONAIS.  POSSIBILIDADE.  A apresentação de recibos e declaração do profissional, por si só, não exclui a  possibilidade  de  exigência  de  elementos  comprobatórios  adicionais,  tais  como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não  comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há  que ser mantida a respectiva glosa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto  vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Redatora Designada  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 8. 00 00 93 /2 00 6- 36 Fl. 361DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Denny  Medeiros da Silveira  (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício)  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  e­fls.  228/233,  contra  o  acórdão  nº  2102­000.916,  julgado  na  sessão  do  dia  20  de  outubro  de  2010  pela  2ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF Exercício: 2003   MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.   Tem­se  como  definitivamente  constituído  na  esfera  administrativa,  o  credito  tributário  decorrente  de  matéria  não  contestada em sede recursal,   DESPESAS MÉDICAS. INDÍCIOS DE NÃO­PRESTAÇÃO DOS  SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS.   Justifica­se  a  glosa  de  despesas  médicas  quando  existem  nos  autos  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  apresentados  não  foram  de  fato  executados  e  o  contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e  da  efetividade  dos  serviços.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Como descrito pela Câmara a quo:  Dedução Indevida a titulo de despesa com Instrução   Valores  comprovados  das  despesas  com  Instrução  estão  limitadas  a  R$  [998,00  por  dependente  (Livia:  RS  2.181,96  e  Isadora: R$ 1.707,30).   Dedução Indevida a titulo de despesas médicas.   O contribuinte não logrou comprovar a efetividade da realização  das despesas médicas seja mediante comprovação do pagamento  ou  apresentação  de  exames/laudos/radiografias,  etc  com  os  profissionais:  Débora  M  B  de  Oliveira,  Rosa  Maria  da  Silva  Cunha,  Jimelena  Gonçalves,  Leonardo  Céli  oGonçalves,  Alessandra Mara LocateIli, Claudio Marques de Paulo, Cláudio  Nunes  da  Silva,  Maria  Christina  M  F  de  Souza,  e  Neyde  Burlamaqui de Alvarenga. Os documentos apresentados não são  suficientes para comprovai a realização dos serviços.   Contribuinte não apresentou as notas  fiscais da Clinica Cuidar  Lida,  Laboratório  Carlos  Chagris  Lida  e  Casa  de  Saúde  ImaculadaConceição  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13688.000093/2006­36  Acórdão n.º 9202­008.004  CSRF­T2  Fl. 362          3 Intimado,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  e­fls.  319/328,  requerendo  a  reforma  do  acórdão,  alegando  que  os  recibos  são  suficientes  para  comprovar  despesas médicas.  Apresenta como paradigmas os acórdãos abaixo:  Acórdão nº 2802­00.587  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  DEDUÇÃO.  DESPESA  MÉDICA.  Na  apuração  da  base  de  cálculo do  imposto de  renda da pessoa  física são dedutíveis as  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativas ao próprio  tratamento  e ao de  seus  dependentes, quando devidamente especificadas e comprovadas  com documentação hábil e idônea.  Recurso provido em parte.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  tão  somente  restabelecer a dedução requerida de despesas médicas no valor  de R$23.840,00 (vinte e três mil, oitocentos e quarenta reais).  Acórdão nº 2201­00.936  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa: PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se instaura o  litígio  em  relação  a  matéria  que  não  seja  expressamente  impugnada,  tornando­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência a ela correspondente.  DEDUÇÃO.  DESPESA  MÉDICA.  COMPROVAÇÃO.  Em  condições  normais,  os  recibos  fornecidos  por  profissionais  de  saúde,  que  atendam  aos  requisitos  formais  definidos  na  legislação,  são  documentos  hábeis  a  comprovar  as  despesas  médicas.  Em  situações  excepcionais  em  que  se  verifiquem  indícios  de  irregularidades,  justifica­se  a  cautela  do  fisco  em  exigir elementos adicionais de prova. Ausentes tais indícios, não  é  válida  a  glosa  da  despesa  sob  o  fundamento  da  falta  de  comprovação da efetividade dos pagamentos.  DESPESA  MÉDICA.  GASTOS  COM  ALIMENTANDO.  O  pagamento  de  despesa  médica  com  alimentando  somente  é  dedutível  se  a  obrigação  de  arcar  com  tais  despesas  estiver  definida em sentença judicial.  Fl. 363DF CARF MF     4 Recurso parcialmente provido.  Conforme  despacho  de  e­fls.  347/353,  o  Recurso  foi  admitido,  conforme  trecho transcrito abaixo:  Como  se  vê,  tanto  o  acórdão  recorrido  quanto  o  acórdão  paradigma  nº  2201­00.936  consideram  que,  em  situações  especiais,  que  fogem  aos  padrões  normais,  como  valores  elevados  de  despesas  proporcionalmente  aos  rendimentos  declarados,  pagamentos  em  valores  elevados  a  determinados  profissionais,  etc.,  justifica­se  a  cautela  do  fisco  em  pedir  elementos  adicionais  de  prova,  como  a  comprovação  da  efetividade do pagamento ou dos tratamentos médicos.  Entretanto, no acórdão recorrido decidiu­se que as declarações  firmadas  pelos  profissionais,  confirmando  a  realização  dos  serviços  e  o  recebimento  dos  valores  consignados  nos  recibos,  não  são documentos  suficientes para a  comprovação  requerida  pela  autoridade  fiscal,  enquanto  no  acórdão  paradigma  entendeu­se  os  recibos  e  declarações  dos  profissionais  são  documentos suficientes à comprovação das despesas.  (...)  De  acordo. Com  fundamento nos art.  67  e  68,  do Anexo  II,  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 2015, DOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte.  A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões de e­fls. 355/359, requerendo  que seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo  e  conforme  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  347/353  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A matéria  em discussão  é  a  comprovação  efetiva das despesas médicas  para fins de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.  O  presente  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  limita­se  à  discussão  de  serem  os  recibos  juntados  aos  autos  provas  suficientes  para  caracterização  da  prestação de serviços ao contribuinte.  Destaco o disposto no art. 8º da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   Fl. 364DF CARF MF Processo nº 13688.000093/2006­36  Acórdão n.º 9202­008.004  CSRF­T2  Fl. 363          5 I  de  todos os rendimentos percebidos  durante o anocalendário,  exceto  os  isentos,  os  nãotributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  anocalendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)   § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  aplicase,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  restringese  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III  limitase  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento; (...)   Pela leitura dos dispositivos acima, bastaria a apresentação dos recibos pelos  respectivos  profissionais,  devendo  tais  documentos  trazerem  elementos  suficientes  para  identificação do prestador de serviço que recebeu os valores despendidos pelo contribuinte.  Destaco  que  das  e­fls.  48/99  constam  os  recibos  apresentados  pelo  Contribuinte  para  comprovar  os  gastos,  que  apresentam  os  dados  dos  profissionais  que  prestaram os serviços e os cheques de alguns pagamentos.  Nesse sentido, apresento o meu posicionamento exarado no acórdão nº 9202­ 005.323, prolatado na sessão do dia 30 de março de 2017:  Na hipótese dos autos, a contribuinte comprovou a efetividade e  pagamento  dos  serviços  médicos  mediante  apresentação  dos  recibos  do  profissional,  não  tendo  a  fiscalização  declinado  qualquer  fato  que  pudesse  macular  a  idoneidade  de  aludida  documentação.  Corroborou,  ainda,  os  recibos  ofertados  com  Laudos,  fichas  e  Exames  Médicos,  acostados  aos  autos  junto  à  impugnação,  confirmando  a  prestação  do  serviço  e  o  recebimento  do  respectivo pagamento.  É  bem  verdade,  que  o  artigo  73  do  RIR/1999  autoriza  a  autoridade  lançadora, a  juízo próprio,  refutar os comprovantes  Fl. 365DF CARF MF     6 apresentados pela contribuinte. Entrementes, tal que a levaram a  não admitir as provas ofertadas pela autuada.   Este entendimento, aliás, encontra­se sedimentado no âmbito do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme  se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “DESPESAS MÉDICAS RECIBO IDÔNEO  Não existindo fundado receio quanto à legitimidade dos recibos  comprobatórios  de  despesas  dedutíveis,  tais  instrumentos  deverão ser aceitos como meios de prova.  Recurso provido”  (4ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  145.606 – Acórdão n° 10421.833,  Sessão de 17/08/2006)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2004  IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS.  IDONEIDADE DE  RECIBOS  CORROBORADOS  POR  LAUDOS,  FICHAS  E  EXAMES MÉDICOS.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO.  A  apresentação  de  recibos médicos,  corroborados  por  Laudos,  fichas  e  Exames  Médicos,  sem  que  haja  qualquer  indício  de  falsidade  ou  outros  fatos  capazes  de  macular  a  idoneidade  de  aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização,  é  capaz  de  comprovar  a  efetividade  e  os  pagamentos  dos  serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto  de renda pessoa física.  Recurso especial provido. Não se pode inverter o ônus da prova,  quando  inexistir  dispositivo  legal assim  contemplando,  a  partir  de  uma  presunção  legal.  In  casu,  havendo  dúvidas  quanto  a  efetividade e pagamento dos serviços médicos prestados, caberia  a  fiscalização  se  aprofundar  no  exame  das  provas,  intimando,  inclusive,  os  profissionais  médicos  ou  outros  a  prestar  esclarecimentos, como ocorre em inúmeras oportunidades, sendo  defeso,  no  entanto,  presumir  que  os  serviços  médicos/odontológicos não foram prestados tão somente porque  não  houve  apresentação  de  cheques  nominativos  na  totalidade  das  despesas  médicas  ou  extratos  bancários,  o  que  fora  comprovado  exclusivamente  por  recibos  e  Laudos/Exames  Médicos.    Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência  privativa  do  lançamento  a  autoridade  administrativa,  igualmente,  exige  que  nessa  atividade  o  fiscal  autuante descreva e comprove a ocorrência do  fato gerador do  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13688.000093/2006­36  Acórdão n.º 9202­008.004  CSRF­T2  Fl. 364          7 tributo  lançado,  identificando perfeitamente a  sujeição passiva,  como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Decorre  daí  que quando não  couber  a  presunção  legal,  a  qual  inverte  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  deverá  a  fiscalização  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  com  a  inequívoca identificação do sujeito passivo, só podendo praticar  o  lançamento  posteriormente  a  esta  efetiva  comprovação,  sob  pena de improcedência do feito, como aqui se vislumbra.  Ademais,  como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito, o ônus da prova cabe a quem alega,  in casu, ao Fisco,  especialmente  por  inexistir  disposição  legal  contemplando  a  presunção  para  a  glosa  de  despesas  médicas  escoradas  exclusivamente  em  recibos,  incumbindo à  fiscalização buscar  e  comprovar a realidade dos fatos, podendo para tanto, inclusive,  intimar os prestadores de serviços para confirmar a idoneidade  dos documentos ofertados pela contribuinte.  A doutrina pátria não discrepa dessas conclusões, consoante de  infere  dos  ensinamentos  de  renomado  doutrinador  Alberto  Xavier,  em  sua  obra  “Do  lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”, nos seguintes termos:  “ B) Dever de prova e “in dúbio contra fiscum”   Que  o  encargo  da  prova  no  procedimento  administrativo  de  lançamento  incumbe à Administração  fiscal,  de modo que em  caso de  subsistir  a  incerteza por falta de prova beweilöigkeit),  esta deve abster­se de praticar o lançamento ou deve praticá­lo  com um conteúdo quantitativo  inferior,  resulta  claramente  da  existência  de  normas  excepcionais  que  invertem  o  dever  da  prova e que são as presunções legais relativas.  [...]”  (Xavier,  Alberto  –  Do  lançamento  no  direito  tributário  brasileiro  –  3ª  edição.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2005)  (grifos  nossos)  Não  bastasse  isso,  a  existência  de  eventual  DÚVIDA,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  Procuradoria,  só  pode  vir  a  beneficiar o acusado, qual seja, o contribuinte, em observância  ao artigo 112, do Códex Tributário, que assim preconiza:  “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I à capitulação legal do fato;  Fl. 367DF CARF MF     8 II  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  Partindo  dessas  premissas,  uma  vez  comprovada  pela  contribuinte a prestação dos serviços médicos mediante recibos  e  Laudos/Exames  Médicos,  sem  que  a  fiscalização  tenha  levantado  qualquer  suspeita  ou  se  aprofundado  na  análise  das  provas  apresentadas,  é  de  se  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido de afastar as glosas procedidas pelo fiscal autuante.  Em relação a ausência de indicação do endereço do profissional ou nome do  paciente  nos  recibos,  destaco  o  acórdão  nº  9202­003.693,  de  relatoria  do  Ilmo.  Conselheiro  Gerson  Macedo  Guerra,  que  foi  negado  provimento  ao  RESp  da  PGFN  por  unanimidade,  conforme ementa transcrita abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005   A mera  falta da  indicação do endereço do profissional  e/ou do  nome  do  paciente  nos  recibos  apresentados  para  comprovar  despesas  médicas  não  são,  por  si  sós,  fatos  que  autorizem  à  autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas. Admite­ se ainda a juntada de novos documentos contendo os requisitos  faltantes no curso do processo fiscal.   (...)  Inobstante à análise dos novos comprovantes trazidos aos autos  pelo  contribuinte,  vejo  que  a  glosa  de  despesas  médicas  pela  falta  de  informações  nos  recibos  do  endereço  profissional  do  prestador  do  serviço  e  da  indicação  do  beneficiário  do  tratamento não é razoável.   Isso  porque  a  autoridade  fiscal  tinha  condição  de  encontrar  a  profissional  já  que  em  todos  os  recibos  havia  seu  carimbo  contendo  seu  nome  completo  e  número  de  sua  identidade  profissional.  Logo,  apesar  da  falta  de  tais  elementos  nos  recibos,  poderia  a  autoridade fiscal ter diligenciado junto ao prestador de serviços  odontológicos para questionar sobre a efetividade do tratamento  e do seu respectivo pagamento. Não simplesmente desconsiderar  os documentos e efetuar a glosa das despesas..   Contudo, pautandose em um formalismo exagerado a autoridade  fiscal preferiu autuar o contribuinte em questão.   Por  esse  motivo  apenas  já  fundamentaria  minha  decisão  pela  improcedência do recurso da União.   Assim,  a  apresentação  de  recibos  idôneos  fornecidos  por  profissionais  de  saúde,  contendo  os  elementos  necessários  à  identificação  de  quem  recebeu  o  pagamento,  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13688.000093/2006­36  Acórdão n.º 9202­008.004  CSRF­T2  Fl. 365          9 constituem  documentos  hábeis  a  comprovar  a  realização  das  despesas  permitidas  como  dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda  Diante  de  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pelo Contribuinte.  Patrícia da Silva    Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Discordo  do  voto  da  Ilustre  Relatora,  no  que  tange  ao  mérito  do  Recurso  Especial interposto pelo Contribuinte.  Trata­se de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo em vista a  glosa de despesas médicas, referente ao exercício de 2003, ano­calendário de 2002.  No  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  restabelecendo­se a dedução de despesas no valor de R$ 69,00, mantendo­se as demais glosas,  tendo em vista que o Contribuinte não conseguiu comprovar o efetivo pagamento das despesas.  O Contribuinte, por sua vez, pede que sejam restabelecidas as deduções de despesas médicas,  ao  fundamento  de  que  os  recibos/declarações  seriam  suficientes,  na  falta  de  indícios  que  os  desabonassem.  A  matéria  não  é  nova  neste  Colegiado  e  já  foi  objeto  de  inúmeros  julgamentos. Dentre esses julgados, destaca­se o Acórdão nº 9202­005.461, de 24/05/2017, da  lavra do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos ora adoto e  colaciono como minhas razões de decidir:  "Acerca do assunto, entendo que as despesas médicas dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  se  limitam,  sim,  a  serviços  comprovadamente  realizados  quando  objeto  de  indagação  pela  autoridade  fiscal,  a  partir  de  dúvida  razoável,  bem  como  a  pagamentos  especificados  e  comprovados.  Nesse  sentido, é oportuno, conferir o estabelecido na Lei nº 9.250, de  26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução  desse tipo de despesa:  Art.  8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  Fl. 369DF CARF MF     10 ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;   (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas CPF  ou  no Cadastro Geral  de Contribuintes  CGC de  quem os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Complementando a  necessidade dessa  comprovação,  o Decreto  nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de  Renda,  RIR/1999,  em  seu  art.  73,  dispõe  que  (a)  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  e  (b)  deduções  exageradas  poderão  ser  glosadas  inclusive  sem  audiência  do  contribuinte,  conforme a seguir reproduzido:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas  sem a audiência do contribuinte  (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de  recibos  como  forma  de  comprovação  das  despesas  médicas,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  80,  §  1º,  III,  do  RIR/1999,  mas  não  restringe  a  ação  fiscal  apenas  a  esse  exame.  Em  uma  visão  sistêmica  da  legislação  tributária,  verifica­se,  inclusive,  que  a  indicação do cheque nominativo, apesar de conter muito menos  informação que o recibo, é  também eleito como meio de prova,  evidenciando  a  força  probante  da  efetiva  comprovação  do  pagamento.  Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  do  contribuinte  está,  sim,  condicionada ao preenchimento de alguns requisitos  legais: (a)  a prestação de serviço tendo como beneficiário o declarante ou  seu dependente, e  (b) que o pagamento  tenha se realizado pelo  próprio contribuinte.  Todavia,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas  adicionais  ou  da  efetividade  do  serviço,  e/ou  do  beneficiário  deste  e/ou  do  pagamento  efetuado.  E  é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea  no  caso  de  tal  exigência,  sob  pena  de  ter  suas  deduções  não  admitidas  pela  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 13688.000093/2006­36  Acórdão n.º 9202­008.004  CSRF­T2  Fl. 366          11 autoridade  fiscal.  Entendo  que  a  conclusão  acima  esteja  alicerçada no art. 73 do RIR/99, já transcrito."  Destarte, no presente caso não se afigurou irregular, tampouco desarrazoada,  a exigência, por parte da Fiscalização, da comprovação do pagamento das despesas médicas.  Observa­se,  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  fls.  40  a  45,  que  as  despesas  médicas  do  Contribuinte são efetivamente bastante expressivas, em relação a seus rendimentos, sendo que  ali consta pagamento para plano de saúde, que é contratado exatamente para a cobertura dessas  despesas.  As  despesas médicas  ora  analisadas,  no  total  de R$ 24.927,00,  estão  assim  distribuídas:  ­ Débora Magalhães Bueno de Oliveira ­ R$ 3.610,00;  ­ Rosa M S Cunha ­ R$ 4.440,00;  ­ Junelena Gonçalves ­ R$ 4.110,00;  ­ Leonardo Célio Gonçalves ­ R$ 3.800,00;  ­ Alexandra Mara Locatelli ­ R$ 3.000,00;  ­ Cláudio Marques de Paulo ­ R$ 3.810,00;  ­ Maria Cristina M F de Souza ­ R$ 1.400,00;  ­ Neyde Burlamaqui de Alvarenga ­ R$ 680,00; e  ­ Clínica Cuidar Ltda ­ R$ 77,00.  No presente caso, como bem registrou a decisão recorrida, os documentos de  fls.  48  a  93  não  são  suficientes  para  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas médicas.  Com efeito, diversos indícios que desabonam os recibos apresentados pelo Contribuinte foram  registrados no voto condutor do julgado recorrido, cujos fundamentos ora reitero como razões  de decidir:  "Importa  destacar  que,  a  despeito  dos  recibos  e  declarações  apresentados pelo contribuinte, justifica­se, no caso, a exigência  da comprovação do efetivo pagamento, no fato de o contribuinte  pleitear  dedução  de  despesas  médicas,  no  valor  total  de  RS  30.029,46, quando o  rendimento  tributável declarado  foi  de RS  118.232,44.  Se  deste  valor  forem  diminuídos  a  contribuição  previdenciária  (RS  12.687,89)  e  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (RS  22.497,78),  o  rendimento  líquido  do  contribuinte  passa a ser de RS 83.046,77, o que implica dizer que os gastos  com despesas médicas alcançaram 36% do rendimento líquido  auferido.  Veja que, ao contrário do que afirma a defesa, a comprovação  da  efetividade  da  realização  dos  gastos  com  despesas médicas  não restaram comprovadas nos autos. Os recibos acompanhados  apenas  de  declaração  firmada  pelos  profissionais  não  são  Fl. 371DF CARF MF     12 documentos  suficientes  para  a  comprovação  requerida  pela  autoridade  fiscal. Tais  declarações  reportam  de  forma  vaga  e  imprecisa  os  tratamentos  que  por  ventura  foram  realizados  e  não estão acompanhados de exames, radiografias e laudos.  Chama,  ainda,  a  atenção  o  fato  de  a  fisioterapeuta  Débora  Magalhães  Bueno  de  Oliveira  ter  como  endereço  de  seu  consultório  a  cidade  de  Caxambu,  que  fica  a  553  Km  de  distância do município de Patos de Minas,  local onde reside o  contribuinte e seus familiares.  Causa  ainda  estranheza  o  fato  de  o  contribuinte  e  seus  familiares  fazerem  tratamentos  concomitantes  com  dois  ou  mais  fisioterapeutas e dentistas ao  longo do ano e que a filha  do  contribuinte  Isadora  Martinez  Vilela,  que  contava  com  apenas  três  anos  de  idade  no  ano­calendário.2002,  ter  gastos  com dentista de RS 1.230,00.  Nessa conformidade, considerando os indícios veementes de que  os serviços consignados nos recibos apresentados não foram de  fato executados e que o contribuinte deixou de carrear aos autos  a prova do pagamento e da efetividade dos serviços, devem ser  mantidas  as  glosas  de  despesas  médicas,  representadas  por  recibos emitidos por pessoas físicas.  Já  no  que  concerne  as  despesas  médicas  representadas  por  recibos emitidos por pessoas jurídicas, devem ser restabelecidas,  excetuando­se a despesa realizada junto a Clínica Cuidar Ltda,  por tratar­se de despesas com vacinação. Veja que neste caso a  motivação  para  a  glosa  foi  a  falta  da  apresentação  da  correspondente  nota  fiscal.  Tal  fato,  por  si  só,  não é  suficiente  para  o  não­acatamento  da  dedução,  que  pode  ser  comprovada  até  mesmo  com  cópia  de  cheque  nominal.  Contudo,  deve­se  observar  que  não  existe  previsão  legal  para  a  dedução  de  despesas com vacinação." (grifei)  Nessas  circunstâncias,  ausente  a  apresentação  de  documentação  adicional,  esta  Conselheira  não  logrou  formar  convicção  no  sentido  de  que  as  despesas  relativas  aos  profissionais  Débora  Magalhães,  Rosa  Cunha,  Junelena  Gonçalves,  Leonardo  Gonçalves,  Alexandra  Locatelli,  Cláudio  Marques,  Maria  Cristina  de  Souza  e  Neyde  Burlamaqui,  poderiam ser aceitas sem a comprovação do efetivo pagamento. Ademais, quanto às despesas  relativas  à Clínica Cuidar,  como bem  registrado  no acórdão  recorrido, não há previsão  legal  para a dedução de despesas com vacinação. Destarte, deve ser mantida a glosa dessas despesas  médicas, no total de R$ 24.927,00.  Incabível,  portanto,  a  dedução  das  citadas  despesas  médicas,  quando  as  respectivas  provas  não  logram  o  convencimento  acerca  da  efetiva  prestação  do  serviço,  tampouco do pagamento correspondente.   Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte  e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13688.000093/2006­36  Acórdão n.º 9202­008.004  CSRF­T2  Fl. 367          13                 Fl. 373DF CARF MF

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