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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8411971 #
Numero do processo: 10640.000397/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002 DECADÊNCIA. REGRA GERAL. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SÚMULA CARF Nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.
Numero da decisão: 2301-007.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência do período lançado (Súmula CARF nº 99). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002 DECADÊNCIA. REGRA GERAL. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SÚMULA CARF Nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.

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REGRA GERAL. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SÚMULA CARF Nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência do período lançado (Súmula CARF nº 99). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 03 97 /2 00 8- 13 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.401 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000397/2008-13 Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, referente a crédito lançado de diferenças de contribuições não recolhidas sobre Alimentação e Vale- Transporte, no período de 01/2002 a 11/2002 Cientificada, a empresa requereu a improcedência do lançamento, alegando que as competências compreendidas no mesmo foram atingidas pelo instituto da decadência. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário onde reitera que, como se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, já teriam passados mais de 5 anos da ocorrência do fato gerador, tendo assim ocorrido a decadência das competências do lançamento. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade Da Decadência A recorrente alega que as competências incluídas no lançamento, já se encontravam decaídas na data da ciência do lançamento, que foi a de 27/12/2007, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, neste caso, a decadência se operaria nos termos do artigo 150 § 4º do CTN. Nos termos da sumula CARF nº 99, há que se verificar se houve antecipação de pagamento para a competência do lançamento: SÚMULA CARF Nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Trata-se de lançamento complementar das diferenças informadas na GFIP e recolhidas, com as apurações na folha de pagamento. No Relatório de Apropriação dos Documentos Apresentados (fls 21- 22), constam as GPS apresentadas nas competências do lançamento, pelo contribuinte na autuação. Aplicando-se a regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, porque houve antecipação de pagamento, a competência 11/2002 estaria decaída em 30/11/2007, tendo em Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.401 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000397/2008-13 vista a ciência do lançamento ocorrer em 27/12/2007. Portanto, as competências de 01/2002 a 11/2002, devem ser excluídas do lançamento, posto que decaídas. Do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso reconhecendo a decadência do período lançado (Súmula CARF nº 99). (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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8409479 #
Numero do processo: 10410.723269/2014-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-008.278
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.723274/2014-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.723274/2014-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.

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Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de produtos vegetais informada na DITR/2010, por falta de documentos de prova hábeis para comprovar a área plantada no ano-base de 2009. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.723274/2014-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.277, de 3 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 32 69 /2 01 4- 01 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.278 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723269/2014-01 cometidas pelo Contribuinte: (i) não comprovação da área de produtos vegetais e (ii) não comprovação, por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua impugnação, a qual foi julgada procedente em parte pela DRJ, em decorrência da alteração do VTN arbitrado pela autoridade fiscal. Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário, insurgindo-se contra o Grau de Utilização apurado pela Fiscalização e, por conseguinte, a alíquota aplicada no lançamento fiscal, destacando que, a equação do grau de utilização do imóvel corresponde à área utilizada pela atividade rural / área aproveitável x 100; e traduzindo o laudo técnico apresentado pela Recorrente, temos que o grau de utilização seria de 100% e não de 0% como apurado no auto de infração, mantido pela DRJ. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-008.277, de 3 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) não comprovação da área de produtos vegetais e (ii) não comprovação, por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, do valor da terra nua declarado. A DRJ, como visto, julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo, em decorrência da alteração do VTN arbitrado pela autoridade fiscal, conforme Laudo de Avaliação apresentado. O Contribuinte, em sede de recurso voluntário, reitera parcialmente suas razões de defesa apresentadas na impugnação, sustentando, em síntese, que o Laudo de Avaliação apresentado comprova a existência da Área de Produtos Vegetais declarada, pelo que, o Grau de Utilização apurado pelo Fisco e, por conseguinte, a alíquota aplicada no lançamento, estariam incorretos. Sobre o tema, a DRJ concluiu que o requerente apresentou laudo técnico com ART, com o intuito de atestar a referida área de produtos vegetais Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.278 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723269/2014-01 plantada em 2009; no entanto, esse documento é considerado insuficiente, por si só, para comprová-la para o ITR/2010, visto que não foram apresentados os documentos hábeis requeridos na intimação inicial para comprovar a área de plantio do imóvel no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, entendo que deva ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade autuante, da área declarada de produtos vegetais para o ITR/2010 (392,0 ha), nos termos da legislação vigente. Não há reparos a serem feitos na decisão de primeira instância neste particular. De fato, no Termo de Intimação Fiscal, a Fiscalização, para a comprovação da área de produtos vegetais declarada, solicitou que o Contribuinte apresentasse os documentos abaixo mencionados, referente à área plantada no período de 01/01/2009 a 31/12/2009: - Documentos, tais como laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - Crea; - Notas Fiscais do produtor; Notas Fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais. Como se vê, a Fiscalização listou, de forma exemplificativa, ressalte-se, uma série de documentos que o Contribuinte poderia apresentar com vistas a comprovar a existência da APV declarada. Ocorre que, como visto, o sujeito passivo trouxe aos autos, já em sede de impugnação, apenas o laudo de avaliação, o qual, dado o seu laconismo, não serve por si só para essa finalidade: comprovar a área plantada no exercício imediatamente anterior ao período fiscalizado. De fato, depreende-se do referido laudo que o engenheiro agrônomo responsável pela sua emissão realizou, segunda afirma, visitas de inspeção no imóvel no mês de junho de 2014 e que, de acordo com a distribuição da área que realizou, 392,00 ha seriam ocupados com cana- de-açúcar. Tal conclusão - ocupação do terreno com 392,00 ha de cana-de-açúcar – pode ser imediatamente válida para o momento da inspeção, ou seja: junho/2014. Para se chegar a essa mesma conclusão em relação ao exercício imediatamente anterior ao período fiscalizado, caberia ao Contribuinte trazer aos autos outros documentos com essa finalidade, tais como aqueles solicitados pela Fiscalização, a saber: Notas Fiscais do produtor; Notas Fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; dentre outros. Assim, conforme já dito linhas acima, não há reparos a serem feitos na decisão de primeira instância neste particular. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.278 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723269/2014-01 Por fim, com relação à alegação do Recorrente no sentido de que, ainda que não fosse considerado o grau de utilização acaso fosse considerada a real área total do imóvel rural de 808,92 hectares, ainda que mantida a área utilizada pela atividade rural em 590 hectares, conforme apurado pela fiscalização, e excluídos os 34,9 hectares da área tributável, o grau de utilização seria de aproximadamente 95%, trata-se de matéria estranha ao presente processo, não cabendo qualquer análise de mérito em relação à mesma. Conclusão Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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8434969 #
Numero do processo: 10680.910889/2012-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 20/11/2008 NULIDADE DA DECISÃO POR PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÕES SATISFATÓRIAS À COMPREENSÃO DO ATO. Afasta-se a nulidade de despacho decisório por prejuízo ao direito de defesa,quando se verifica que a autoridade fiscal forneceu motivações satisfatórias para compreensão do conteúdo do ato, ainda que o tenha feito de maneira sucinta. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito, ou seja, da sua existência e valor, é ônus que se atribui ao contribuinte.
Numero da decisão: 3003-001.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário
Nome do relator: LARA MOURA FRANCO EDUARDO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 20/11/2008 NULIDADE DA DECISÃO POR PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÕES SATISFATÓRIAS À COMPREENSÃO DO ATO. Afasta-se a nulidade de despacho decisório por prejuízo ao direito de defesa,quando se verifica que a autoridade fiscal forneceu motivações satisfatórias para compreensão do conteúdo do ato, ainda que o tenha feito de maneira sucinta. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito, ou seja, da sua existência e valor, é ônus que se atribui ao contribuinte.

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INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÕES SATISFATÓRIAS À COMPREENSÃO DO ATO. Afasta-se a nulidade de despacho decisório por prejuízo ao direito de defesa, quando se verifica que a autoridade fiscal forneceu motivações satisfatórias para compreensão do conteúdo do ato, ainda que o tenha feito de maneira sucinta. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito, ou seja, da sua existência e valor, é ônus que se atribui ao contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0.9 10 88 9/ 20 12 -2 9 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0.9 10 88 9/ 20 12 -2 9 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0.9 10 88 9/ 20 12 -2 9 122222222222222222222222222222222222222222222222222 -22222222222222222222222222222222222222222222222222 9999999999999999999999999999999999999999999999999 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária PEDIATRICA E NEONATAPEDIATRICA E NEONATA AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0.9 10 88 9/ 20 12 -2 9 CONTRIBUIÇÃO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0.9 10 88 9/ 20 12 -2 9 SEGURIDADE SOCIAL AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0.9 10 88 9/ 20 12 -2 9 Data do fato gerador: 20/11/2008 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0.9 10 88 9/ 20 12 -2 9 NULIDADE DA DECISÃO POR PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. 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A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 2172, no valor original na data de transmissão de R$ 4.892,41, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 20/11/2008. De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 13/07/2012, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 23/07/2012, tendo alegado, em resumo, o seguinte: - fazendo menção à legislação pertinente e jurisprudência, assevera que o despacho decisório, ao ter mencionado como razão para indeferir as compensação apenas a utilização do crédito para quitar o débito do período correspondente, deixou de expor, fundamentadamente, as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento, o que o torna flagrantemente nulo; - a ausência de fundamentação viola também os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5o, inciso LV, da Constituição Federal), assegurados aos litigantes em processo judicial ou administrativo; - teceu considerações acerca de inexistência de norma que determina a retificação das DCTF nos casos de compensações por pagamento indevido ou a maior, tendo citado decisão do Carf que confirma a não obrigatoriedadedessa retificação; - requer, preliminarmente, seja declarado nulo o despacho decisório, tendo em vista a deficiência de fundamentação, o que impossibilita a plena defesa do manifestante e, pelo princípio da eventualidade, que ele seja julgado improcedente, com a consequente homologação das compensações. O órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob os fundamentos de que: Ø “... cientificado o contribuinte do Despacho Decisório, devidamente fundamentado, que indeferiu o pedido de compensação, e apresentada a manifestação de inconformidade, que ora se aprecia em observância às disposições do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.156 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910889/2012-29 não há que se cogitar de cerceamento do direito de defesa, devendo ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pelo manifestante”; Ø “Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo, conclui-se que seria lícito à RFB decidir indeferir o pedido ou não homologar a compensação, se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente quando os elementos nos quais se baseou tal decisão foram extraídos de documentos produzidos pelo próprio contribuinte”; Ø “No caso, não se trata de discutir a obrigação do contribuinte de retificar a DCTF, questão que foi enfatizada pelo manifestante, mas essencialmente a ausência de provas na manifestação de inconformidade da existência do pagamento indevido ou a maior em face das informações prestadas no Dacon e DCTF”. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 09/07/2013, conforme “AR” anexado ao presente processo (fls. 47 e 48). Insatisfeito com o teor da decisão, em 24/07/2013 interpôs Recurso Voluntário (fls. 49 a 59), alegando, resumidamente, o que se segue: Ø Preliminarmente, requer que seja declarado nulo o despacho decisório, por deficiência de fundamentação; Ø O único óbice posto pelo Fisco como impeditivo à homologação da compensação teria sido a falta de retificação da DCTF, porém não se poderia exigir da contribuinte uma comprovação de assunto não posto em discussão na esfera da DRF/Belo Horizonte, sob pena de supressão de instância; Ø Não haveria norma legal a determinar a retificação da DCTF ou de qualquer outra declaração em caso de compensação com pagamento indevido ou a maior; Ø Se o contribuinte utiliza um pagamento indevido ou a maior em PER/DCOMP, estaria automaticamente anulando o lançamento de tal pagamento como débito da DCTF em outras declarações anteriores; Ø Instrumento infralegal não poderia impor obrigações ao contribuinte, como a retificação de declaração de débitos para fins de compensação; Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.156 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910889/2012-29 Ø Jurisprudência do CARF confirmaria entendimento da recorrente de que não há norma determinando a retificação da DCTF em caso de apresentação de PER/DCOMP. É o relatório. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. De acordo com o precedentemente colocado, trata-se de DCOMP não homologada por despacho decisório da unidade de origem da RFB, decisão esta que foi mantida por acórdão da DRJ. No Recurso Voluntário, suscita-se, de início, a questão preliminar de nulidade daquele primeiro ato expedido pela DRF/BHE, vez que considerou não terem sido devidamente declinadas as razões de fato e de direito das quais decorreria a não homologação da compensação. Contudo, analisando o despacho decisório, não vislumbro a existência do defeito apontado. A nulidade, imperioso que se coloque, decorre de vício insanável em forma essencial, o que não se sustenta frente à conferência detalhada do despacho decisório, no qual se descreve razoavelmente bem – ainda que de modo sucinto – o que motivou a não homologação da Declaração Eletrônica de Compensação, senão, vejamos: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Note-se, conquanto o recorrente afirme que a decisão da unidade de origem decorreu da ausência de retificação da DCTF, não é esta a situação que se apresenta neste caso. A motivação que consta é a de que, tendo o contribuinte utilizado todo o valor recolhido via DARF para a quitação de um outro débito, não haveria que se falar em pagamento indevido ou a maior, conforme apontava a DCOMP. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.156 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910889/2012-29 Afasta-se eventual prejuízo ao direito de defesa quando se constata que, em vista do teor citado despacho, a autoridade fiscal forneceu motivação satisfatória à compreensão do conteúdo de sua decisão, de modo a permitir que o recorrente impugnasse o ato com coerência em relação ao que foi ali apontado. Igualmente, não se apresenta a alegada supressão de instância, que seria consistente na falta de oportunidade para a demonstração do crédito, após intimação da pessoa jurídica contribuinte, porque a fase probatória nasce a partir da insurgência do contribuinte em relação aos termos do despacho decisório. É dizer, o procedimento de diligência ou perícia pode ser determinado, mas incide sobre um determinado aspecto suscitado no curso do processo administrativo-fiscal, em que as provas até aquele instante coligidas não dão conta de esclarecer, necessitando alguma complementação. De modo que a demonstração de indícios do crédito se mostra precedente lógico para a realização de diligência ou perícias. Assim sendo, considero que o referido despacho decisório se mostra regular sob o aspecto formal, em vista do que afasto a preliminar de nulidade arguída, passando, então, ao exame do mérito. Examinando os autos, verifica-se que cerne da divergência gira em torno da comprovação da existência do indébito, manifestando-se a autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que o conjunto probatório não seria suficiente para provar o excesso de pagamento. De acordo com o já colocado, a recorrente limita-se em afirmar que não há legislação que lhe obrigue a retificar a DCTF, como também que a transmissão de DCOMP teria o efeito de modificar o lançamento feito naquela primeira Declaração. Porém, neste caso, não está em discussão a possibilidade de retificação da DCTF ou a irretratabilidade desta Declaração, já que em momento algum a decisão combatida declina como seu fundamento a irretratabilidade da DCTF ou a impossibilidade de retificação da Declaração. Em outras palavras, o que o Acórdão combatido aponta é que a defesa se ressente de grave lacuna probatória. Considero que assiste razão ao julgador de primeira instância administrativa. O que sobressai do acervo contido no processo é que o sujeito passivo não apresentou, na fase de impugnação, escrituração contábil-fiscal, planilha, DACON ou DIPJ, notas fiscais nem quaisquer documentos aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado, restringindo-se a juntar DCTF retificadora, sem trazer alguma explicação sobre as razões que ensejaram o suposto erro na apuração anterior. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.156 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910889/2012-29 Vale dizer, não foram carreados documentos que possam fundamentar a afirmação de que houve pagamento realizado a maior do que o devido, violando-se, assim, o mandamento de que a prova compete a quem alega o fato. Relativamente à certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo − ou seja, se o crédito existe realmente e qual o seu valor −, prescreve o art. 170, caput, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifei) A demonstração de certeza e liquidez do crédito, que não se faz tão somente com a entrega de DCTF retificadora, é requisito indispensável à qualquer compensação, de acordo com o que preceitua o CTN. No mesmo sentido, a leitura do art. 373 do CPC, diploma de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, impõe ao recorrente a devida comprovação do fato constitutivo do seu direito: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Uma vez importado para o processo administrativo fiscal, o princípio em comento teve assento nos arts. 15 e 16, inc. III, do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 15 – A impugnação, formalizada por escrito e instruída com todos os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Grifei) Vale apenas a observação de que eventual erro no preenchimento DCTF também se mostra uma hipótese possível, não representando óbice para a fruição do crédito em favor do contribuinte. Todavia, é essencial, para tanto, que tal circunstância, se existente, esteja também devidamente evidenciada no processo administrativo. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.156 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910889/2012-29 Em resumo, à vista da legislação que rege o tema, a comprovação do indébito se configura um encargo atribuído ao suposto credor, mas que, no caso em exame, não foi cumprido pelo recorrente. Diante de todo exposto, voto por rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.005235/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/11/2018, 23/12/2018 DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. A matéria em questão já se encontra pacificada na instância administrativa por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 3401-007.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-26T15:59:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-26T15:59:48Z; Last-Modified: 2020-08-26T15:59:48Z; dcterms:modified: 2020-08-26T15:59:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-26T15:59:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-26T15:59:48Z; meta:save-date: 2020-08-26T15:59:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-26T15:59:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-26T15:59:48Z; created: 2020-08-26T15:59:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-08-26T15:59:48Z; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-26T15:59:48Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10314.005235/2009-54 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-007.833 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente PANALPINA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/11/2018, 23/12/2018 DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. A matéria em questão já se encontra pacificada na instância administrativa por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 52 35 /2 00 9- 54 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005235/2009-54 Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Florianópolis (DRJ-FNS): O presente Auto de Infração refere-se à multa capitulada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n.º 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, no valor de R$25.000,00, por prestação de informação sobre carga transportada fora do prazo estabelecido pela IN SRF nº 800/2007. Segundo relato da fiscalização, a autuada não cumpriu corretamente a obrigação estabelecida na referida Instrução Normativa, pois deixou de prestar, dentro do prazo estabelecido, informação exigida acerca da mercadoria transportada, constante na documentação que a acobertava (informações de Conhecimento Eletrônico referentes a NCM), nos sistemas Siscomex/Carga/Mercante. Este fato caracteriza a omissão do dever de prestar informação sobre a carga transportada na forma e no prazo conforme estabelecido na norma de regência. Cientificada da autuação em 22/07/2009 (AR à fl. 63), a interessada apresentou a impugnação em 20/08/2009 (fls. 68 a 78), onde alega, em síntese, que: - ante o equivoco cometido pela embarcadora ao fornecer as informações nos BLs, ficou impossibilitada de promover corretamente o lançamento das informações referentes ao CE do BL house, só podendo proceder tais lançamentos após efetivada a descarga do container quando efetivamente tomou conhecimento das divergências ocorridas, não podendo, face a imprevisibilidade do ocorrido, ser-lhe imputada qualquer tipo de penalidade. - prestou dentro do prazo imposto pela Receita Federal Brasileira todas as informações referentes a carga transportada, o que comprova o fato de não ter cometido qualquer infração. - os prazos exigidos pela a IN 800/2007 somente terão seus cumprimentos obrigatórios a partir de 01/04/2009, conforme teor do artigo 50 da referida IN. Ou seja, bem após a ocorrência da suposta infração. Presume-se assim, considerando o período experimental do novo sistema, que as referidas infrações só passarão a existir a partir da data apontada, não sendo, portanto, passível de aplicação de qualquer penalidade. - eventual responsabilidade que lhe possa ser atribuída fica excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos da lição contida no artigo 138, do Código Tributário Nacional. A correção realizada foi efetuada antes de receber qualquer notificação ou intimação por parte do órgão fiscalizador competente. - cita decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento - DRJ/SPOII para justificar a inaplicabilidade da penalidade, e alega que não agiu ou teve qualquer intenção de cometer qualquer infração para criar embaraço ou impedir ação de fiscalização, não houve qualquer prejuízo que justifica a sua penalização. - as penalidades foram aplicadas pelo mesmo sujeito, e tiverem sua origem no mesmo fato gerador e fundamento, ou seja, surgiram em razão do atraso nas inclusões das Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005235/2009-54 informações referentes aos códigos de NCMs dos conhecimentos eletrônicos, caracterizando a ocorrência do bis in idem. Cada um dos intervenientes responde pelas informações distintas e específicas que estão incumbidos de fornecer à Aduana. Neste aspecto não há que se falar em bis in idem, uma vez que os fatos geradores das penalidades previstas são também distintos para cada tipo de transportador, portanto não há como invocar o art. 112 do CTN para tratamento mais favorável à autuada. Requer, por todo o exposto, seja relevado o auto de infração em exame, ante a sua manifesta improcedência. A 1ª Turma da DRJ-FNS, em sessão datada de 07/06/2017, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 07-39.838, às fls. 95/102, com a seguinte ementa: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DO CONHECIMENTO DE EMBARQUE. A não prestação de informação referente a carga no Conhecimento Eletrônico, enquadra-se como infração prevista no artigo 107, Inciso IV, alínea “e” do decreto 37/66 alterado pelo artigo 77 de lei 10833/2003, conforme disposto no artigo 45 da IN RFB nº 800/2007. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. MULTA. Não se considera atendida a obrigação de prestar informação sobre a carga transportada quando for fornecido dado incompatível com a mercadoria e com a documentação que a acobertava, ficando o responsável sujeito à multa prevista pelo descumprimento desse dever, independente de sua intenção ou da mensuração do dano efetivo causado ao controle aduaneiro. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. PRAZO. Apesar de os prazos de antecedência estabelecidos no artigo 22 serem obrigatórios a partir de 01/04/2009, já havia desde o estabelecimento de seus efeitos, em 31/03/2008, a obrigação da prestação das informações referentes às cargas antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO. O instituto da denúncia espontânea, não alcança as penalidades aplicadas em razão do descumprimento de obrigações acessórias autônomas, como é o caso da informação dos dados de embarque de mercadoria destinada à exportação, prestada fora do prazo estabelecido normativamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, infração essa que tem natureza objetiva e cuja sanção colima disciplinar o cumprimento tempestivo da obrigação acessória por parte dos transportadores e seus representantes. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 14/06/2017 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 108), apresentou Recurso Voluntário em 12/07/2017, às fls. 111/130, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005235/2009-54 Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Alega o Recorrente que não se mostra razoável e, tampouco, proporcional, que, após a lavratura do auto de infração, o sujeito passivo da obrigação tributária espere por longos anos a constituição definitiva do crédito tributário. A segurança jurídica e a consequente estabilidade das relações sociais estarão altamente prejudicadas, se a Administração Tributária não estiver subordinada a nenhum prazo para encerramento de determinado processo tributário administrativo. Afirma que a Lei nº 11.457/2007, estabelece, em seu artigo 24, a todos os órgãos de julgamento da Receita Federal do Brasil a obrigatoriedade em apresentar suas decisões no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, sendo manifesta a aplicabilidade deste dispositivo ao presente caso, tendo em vista que a Impugnação apresentada em 20/08/2009 foi julgada pela DRJ apenas em 07/06/2017, cerca de oito anos após sua instauração, valendo também destacar que a Recorrente foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 14/06/2017. Por fim, sustenta que o artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é claro ao estabelecer que a Administração Pública deverá constituir definitivamente o crédito tributário em cinco anos, após notificar o sujeito passivo de qualquer ato preparatório indispensável ao lançamento. Assim, pede que seja declarada a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário objeto deste processo administrativo fiscal. Contudo, a matéria em questão já se encontra pacificada na instância administrativa por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, nego provimento a esta preliminar de preclusão. II – DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA TAXATIVIDADE Alega o Recorrente que tanto a norma regulamentada como a norma infralegal regulamentadora não estabelecem qualquer penalidade àquele que, por culpa de terceiro, retificar Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005235/2009-54 dados (no caso, código NCM) relativos à desconsolidação de determinado Conhecimento Eletrônico master (MBL), ressaltando-se, ainda, que o artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966 deve ser interpretado restritivamente, na medida em que tal regra impõe sanção, impondo-se a aplicação do entendimento adotado na Solução de Consulta n.º 02/2016 da COSIT. Ocorre, contudo, que a multa aplicada está prevista no Decreto-Lei nº 37/66, recepcionado pela Constituição Federal com status de lei, não podendo ser revogada por meio de Solução de Consulta da COSIT. Logo, permanece aplicável a multa em comento. Nesse sentido, já decidiu o STJ: a) Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 7. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento dos participantes da cadeia de comércio exterior a fim de que prestem as informações em tempo hábil, contribuindo para o hígido e eficiente desempenho do poder de polícia estatal. Por esse motivo, o valor da multa estabelecido no patamar fixo de RS 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura desproporcional, tampouco possui caráter confiscatório, pois atende as finalidades da sanção. Precedentes. 8. Embora o Capítulo IV da IN 800/2007 tenha sido revogado pelo IN n.º 1.473/2014, conforme indicado pela apelante, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não do ato infralegal invocado. 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. (...) É o relatório. Passo a decidir. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005235/2009-54 (...) A irresignação não merece acolhida. Da análise do acórdão recorrido verifica-se que as retificações das informações de carga da recorrente foram realizadas após o prazo de 48h previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007, de modo que não há como afastar a aplicação da multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 que dispunha o seguinte: (...) Ressalte-se que, consoante análise realizada na origem, a solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº 2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva, e que extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. A não aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese, conforme farta jurisprudência desta Corte, corrobora com a impossibilidade de afastamento da multa, mesmo diante de retificação do erro antes de procedimento administrativo de fiscalização, uma vez que a obrigação acessória de informação correta das cargas no prazo foi descumprida. Com efeito, a inserção do nova redação do § 2º no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, não alterou as razões de decidir da jurisprudência desta Corte, a qual entende que a denúncia espontânea não se aplica em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma. Nesse sentido: (...) Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. III – DA ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Alega o Recorrente o seguinte, in verbis: 44. Ocorre que quando do desembarque do contêiner e da realização de sua desova foi constatado a divergência referente as informações lançadas no conhecimento de transporte, fato este que só passou a ser de conhecimento da Impugnante após efetivamente descarregado o contêiner. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005235/2009-54 45. Constatada a divergência de informações houve o bloqueio da carga impossibilitando a liberação de mesma, sendo certo que o seu desbloqueio somente ocorre após de realizadas as correções das informações junto ao SICOMEX CARGA. 46. Diante disso, foi a Recorrente obrigada a proceder conforme as exigências do sistema requerendo fosse promovida as correções necessárias nos conhecimentos eletrônicos máster e agregados, nesta ordem. 47. Assim, ante o equivoco cometido pela embarcadora ao fornecer as informações nos BLs, a Recorrente ficou impossibilitada de promover corretamente o lançamento das informações referentes ao CE do BL house, só podendo proceder tais lançamentos após a efetivada a descarga do contêiner quando efetivamente tomou conhecimento das divergências ocorridas, não podendo, face a imprevisibilidade do ocorrido, ser-lhe imputada qualquer tipo de penalidade. 48. Esclarece, no mais, a Recorrente que, torna-se improcedente esta penalidade, pelo simples fato de que a mesma apenas tomou conhecimento da omissão supra, após a efetiva descarga da mercadoria, logo, seria impossível a esta correção antes do desembarque. Contudo, os fatos narrados pela Autoridade Fiscal no Auto de Infração (fl. 09/10) indicam claramente que não houve qualquer aplicação arbitrária de penalidade, ao contrário do que afirma o Recorrente, mas tão somente o estrito cumprimento do dever legal estabelecido no art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Autoridade Fiscal relata que a empresa PANALPINA LTDA deixou de prestar informação sobre carga transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, no conhecimento de embarque FRA995683; FRA995667; FRA995673; FRA995670 e FRA995621,CEMERCANTE 150905000263922;150805234077409; 150805234390735; 150805234082089 e 150805221657436, nos quais não constavam a informação de todas as NCMs que deveriam compor os respectivos conhecimentos. Diante do exposto, aplica-se a multa no valor de R$ 5.000,00 para a ocorrência relatada, pelo descumprimento de obrigação acessória (prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003: Art. 107 Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005235/2009-54 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DA ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO Entende o Recorrente que, prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, restou caracterizada a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (conversão da Medida Provisória nº 497/2010), não havendo que se falar, portanto, na aplicação de qualquer penalidade no presente caso. Conclui a Recorrente que, ao desconsolidar o Conhecimento Eletrônico master (MBL) n.º 011.005.007.135.181, com a inclusão do Conhecimento Eletrônico house (HBL) n.º 011.005.008.852.898, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil, excluiu sua responsabilidade pelo descumprimento da obrigação acessória a si imposta pelos efeitos jurídicos da denúncia espontânea da infração. Ocorre que este fundamento já foi objeto de diversos julgamentos em processos distintos, estando a questão já pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde foi publicada a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. V - CONCLUSÃO Nesse contexto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005235/2009-54 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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8441067 #
Numero do processo: 10850.900325/2017-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.114
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-01T12:47:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-01T12:47:45Z; Last-Modified: 2020-09-01T12:47:45Z; dcterms:modified: 2020-09-01T12:47:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-01T12:47:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-01T12:47:45Z; meta:save-date: 2020-09-01T12:47:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-01T12:47:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-01T12:47:45Z; created: 2020-09-01T12:47:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-01T12:47:45Z; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-01T12:47:45Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.900325/2017-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.114 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIMPIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 03 25 /2 01 7- 93 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900325/2017-93 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900325/2017-93 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900325/2017-93 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900325/2017-93 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.901883/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 01 88 3/ 20 10 -6 5 Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.611 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901883/2010-65 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-44.237 (e-fls. 867-872), proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento e Ribeirão Preto/SP, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RESSARCIMENTO DE IPI. APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DÉBITOS LANÇADOS EM AUTO DE INFRAÇÃO. Mantidos os débitos de IPI lançados em auto de infração e inexistindo outras discussões quanto aos créditos ou aos cálculos de apuração do saldo ao final do trimestre, há que se manter, igualmente, o resultado do saldo originalmente apurado pela autoridade lançadora. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 JUNTADA DE PROCESSOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA. Diante da inexistência de previsão legal ou normativa que determine a juntada de processos, e não havendo prejuízos ao deslinde das questões, nada impede que sejam analisados e que tramitem separadamente. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A apresentação de prova documental deve ser feita no momento da impugnação. A juntada de documentos após a impugnação somente é permitida nas situações expressamente previstas, devendo ser indeferidos eventuais pedidos em desacordo com o estatuído. A prova documental superveniente deve observar as condições discriminadas no § 4º do art. 16 do PAF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente da análise do ressarcimento de créditos básicos de IPI, relativamente ao 3º trimestre de 2007, no montante de R$ 601.009,21 (seiscentos e um mil e nove reais, vinte e um centavos), apurado pelo estabelecimento de CNPJ 33.113.309/0014-61, e materializado pela apresentação do pedido de ressarcimento PER nº 20707.34858.261007.1.1.01-4479. O crédito pleiteado foi utilizado em compensação declarada na DCOMP nº 24118.37687.261007.1.3.01-0009. Contudo, o pedido de ressarcimento foi indeferido e a compensação não foi homologada. De acordo com o despacho decisório (fl. 646), o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado e houve redução do saldo credor do Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.611 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901883/2010-65 trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. A decisão prolatada pela autoridade administrativa apoiou-se nas informações prestadas no Termo de Informação Fiscal (fls. 637/638) e no Termo de Verificação e Encerramento Final da Ação Fiscal (fls. 423/442). Em suma, a Fiscalização constatou que diversos dos produtos industrializados pelo estabelecimento tiveram saída com classificação fiscal e/ou alíquota do imposto incorretas, resultando em uma tributação inferior ao que deveria ter sido aplicada. Ao apurar débitos de IPI, a autoridade fiscal lavrou o auto de infração (processo administrativo nº 13896.720208/2012-03), reconstituiu a escrita fiscal e verificou que, ao invés de credor, o saldo era devedor ao final do trimestre. A interessada foi cientificada do despacho decisório em 15/03/2012 (fl. 648). Em 13/04/2012, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 650/658), defendendo, em síntese, que as classificações fiscais por ela adotadas foram corretas, de modo que não cabe a reconstituição da escrita fiscal que redundou no não reconhecimento do direito creditório. Ao final, pugna pela homologação da compensação declarada e protesta pela produção de provas. Requer, também, que os autos sejam apensados aos processos administrativos de números 13896.722236/2011-76 e nº 13896.720208/2012-03, os quais versam sobre a mesma matéria em discussão. A Contribuinte foi intimada da decisão pela via eletrônica, com abertura de documento em data de 11/10/2013 (e-fls. 882) e ciência por decurso de prazo de leitura em data de 25/10/2013 (e-fls. 883), apresentando o Recurso Voluntário de e-fls. 885-895 por meio de protocolo físico em data de 11/11/2013, pelo qual pediu o provimento do recurso para reforma do Acórdão recorrido e homologação da compensação declarada através do PER/Dcomp nº 20707.34858.261007.1.1.01-4479, o que fez com os mesmos argumentos da impugnação, em síntese, sobre a utilização da classificação fiscal constante no item 49 da NCM, resultando no direito creditório pleiteado. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo, bem como preenche os requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Proposta de conversão do julgamento em diligência O despacho decisório proferido neste litígio fundamentou-se nas informações prestadas às fls. 637-638 e no Termo de Verificação e Encerramento Final da Ação Fiscal (fls. 423/442), sendo que a Fiscalização constatou que diversos dos produtos industrializados pelo estabelecimento tiveram saída com classificação fiscal e/ou alíquota do imposto incorretas, resultando em uma tributação inferior ao que deveria ter sido aplicada. Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.611 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901883/2010-65 Com isso, foi lavrado o Auto de Infração objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 13896.720208/2012-03, bem como procedeu-se à reconstituição da escrita fiscal, resultando na conclusão de saldo devedor ao final do trimestre, conforme demonstrativo anexado aos autos. Após ajustes em função dos débitos apurados pela Fiscalização, concluiu-se em Informação Fiscal (e-fls. 637-638) o seguinte resultado: A defesa tem por argumentação que:  Os bens objeto de suas atividades foram corretamente classificados no código NCM 4911.99.00, conforme Nota Explicativa 12 ao Capítulo 48, de modo que não cabe a reconstituição da escrita fiscal;  No Auto de Infração lavrado no PAF nº 13896.720208/2012-03, com idêntico objeto, foi desconsiderada a classificação fiscal no Código NCM 4911.99.00 (Outros impressos – alíquota zero), adotada pela Contribuinte e, por isso, concluiu-se que não teria recolhido o IPI devido nas saídas dos mesmos impressos, absorvendo os créditos de IPI pelos débitos apurados naquela fiscalização;  Foi apresentado Recurso Voluntário no PAF nº 13896.720208/2012-03, o qual está sob julgamento perante este CARF e, portanto, sem decisão administrativa definitiva sobre o débito considerado para reconstituição da escrita fiscal e não homologação do crédito pleiteado através deste processo. Por sua vez, a DRJ de origem julgou improcedente a manifestação de inconformidade pelas seguintes razões: A origem dos débitos apurados pela Fiscalização encontra-se detalhada no Termo de Verificação e Encerramento Final da Ação Fiscal (fls. 416/435), tendo sido consequência da aplicação de novas classificações fiscais a diversos dos produtos industrializados pelo sujeito passivo. Os débitos de IPI resultantes das novas classificações foram lançados de oficio em auto de infração, controlados no processo administrativo nº 13896.720208/2012-03. Portanto, questões acerca dos débitos devem e estão sendo tratadas no mencionado processo. De fato, referido lançamento foi objeto de impugnação pela interessada, que foi julgada pela 2ª Turma desta mesma Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em sessão de 09/01/2013. O respectivo acórdão, de nº 14-39.755, está assim ementada: Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.611 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901883/2010-65 IPI. SERVIÇOS GRÁFICOS. ISS. Os serviços de composição e impressão gráficas abrangidos no art. 8º, §1º, do Dl 406/68, estão sujeitos à incidência do ISS municipal, mas também do IPI federal. A incidência do ISS não exclui a do IPI, desde que as operações realizadas se caracterizem dentre as modalidades de industrialização previstas no Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002). A partir da vigência da CF/88, a Súmula STJ 156 serve tão somente para dirimir eventual conflito de competência entre municípios e estados, isto é, resolve conflitos acerca da incidência de ISS ou ICMS. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O fato de um serviço gráfico ter sido executado sob encomenda, ainda que personalizados, não é razão suficiente para excluí-los do Capítulo 48, conforme a Regra Geral de Interpretação nº 1 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Neste diapasão, mantidos os débitos de IPI, e inexistindo outras discussões quanto aos créditos ou aos cálculos de apuração do saldo ao final do trimestre, há que se manter, igualmente, o resultado originalmente apurado pela autoridade lançadora. (sem destaque no texto original) Ocorre que o auto de infração objeto do PAF nº 13896.720208/2012-03 foi julgado perante a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção deste Tribunal Administrativo, pelo qual a decisão da DRJ proferida naquele processo foi anulada através do v. Acórdão nº 3201-005.103, de relatoria do I. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LIMITE DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. DRJ. NECESSIDADE DE REBATER OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. Ao analisar a classificação fiscal, deve a DRJ analisar item a tem, conforme classificação imputada pelo Contribuinte e Fiscalização, devendo enfrentar a matéria impugnada. O voto condutor da decisão em referência foi proferido nos seguintes termos: A discussão no presente Recurso Voluntário trata-se hipótese de classificação de produtos no Capítulo 48 ou Capítulo 49 da TIPI. O Contribuinte argumenta em sua peça que trata-se de serviços gráficos personalizados, contudo, no auto de infração lavrado pela Fiscalização, identificou que em verdade a atividade realizada de gráfica não é aquela personalizada nos termos do Capítulo 48, vejamos: Com efeito, não se trata de produtos (no caso, formulários contínuos e bobinas) fabricados em residência (lugar da morada; casa ou lugar onde se reside ou habita) ou em oficina (lugar onde se exerce um ofício, uma profissão), expressões não aplicáveis ao estabelecimento industrial do contribuinte, tampouco preponderante o trabalho profissional nele exercido, pois o que o legislador visou excluir foram àquelas atividades para as quais a contribuição do esforço humano fosse mais importante do que o que advém da utilização de máquinas ou aparelhos, tais como o artesão, o artista ou o pequeno artífice – que, a depender da regra geral, se enquadrariam no campo de incidência do IPI, pois transformam, beneficiam, montam, acondicionam ou reacondicionam, renovam ou Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.611 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901883/2010-65 recondicionam os insumos que utilizam –, figuras que em nada se comparam com o estabelecimento industrial do contribuinte. Contudo, a Fiscalicalização classificou item a item, sendo, que a DRJ deixou de enfrentar o argumento defendido pelo Contribuinte e fazendo analise genérica. Com isso deve ser anulada a decisao proferida pela DRJ, uma vez, que ausente de fundamentação de manter a classificação fiscal item a item e por não enfrentar os argumentos apresentados em defesa para reclassificação fiscal. Concluo, o voto é no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Como se depreende dos fatos acima, uma vez que o direito creditório objeto deste litígio foi indeferido em razão da reconstituição da escrita fiscal após débito apurado, tem-se que a análise deste processo depende do resultado do lançamento de ofício objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 13896.720208/2012-03, configurando-se, portanto, flagrante prejudicialidade externa. Por sua vez, o artigo 6º, § 4º do Anexo II do Regimento Interno do CARF assim prevê: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. (sem destaque no texto original) Diante do exposto, para que seja possível a análise sobre a manutenção do lançamento que ensejou na glosa dos créditos pleiteados neste processo, bem como em razão da devolução daquele processo para a DRJ de origem proferir nova decisão, voto por converter o presente julgamento em diligência, aplicando o artigo 6º, § 4º do Anexo II do RICARF, para a unidade preparadora proceda à vinculação destes autos ao Processo Administrativo Fiscal nº 13896.720208/2012-03. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13708.003046/2007-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DO TERMO DE EXCLUSÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. O contribuinte dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do termo de exclusão, in casu, o Ato Declaratório Executivo (“ADE”), para apresentação de defesa.
Numero da decisão: 1002-001.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à tempestividade da manifestação de inconformidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DO TERMO DE EXCLUSÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. O contribuinte dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do termo de exclusão, in casu, o Ato Declaratório Executivo (“ADE”), para apresentação de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à tempestividade da manifestação de inconformidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (“DRJ/RJ1"), o qual será complementado ao final: Versa este processo sobre impugnação (fls. 1/3) ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional de fl. 24. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 30 46 /2 00 7- 40 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.485 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.003046/2007-40 Conforme despacho de fl. 26, a DERAT/RJO não tomou conhecimento da impugnação, por intempestiva. Cientificado, o interessado apresentou a petição de fls. 31/34. Através do despacho de fl. 45, a DRF/RJI observa que a revisão de ofício já foi efetuada e "que não foi acrescentado nada de novo que ensejasse uma possível alteração do despacho proferido". Às fls. 52/56, o interessado apresenta petição suscitando a tempestividade da impugnação. Em sessão de 28/10/2010, a DRJ/RJ1 não conheceu da impugnação, nos termos da ementa abaixo transcrita: TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. É intempestiva a impugnação apresentada após o prazo de trinta dias da intimação do Termo de Indeferimento. Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação e não instaura a fase litigiosa do procedimento. Nos fundamentos do voto relator (fls. 78 do e-processo): O interessado alega que, como poderia requerer parcelamento até o dia 31/10/2007, a impugnação apresentada em 14/11/2007 é tempestiva. O prazo para regularizar pendências e formalizar nova opção ou para optar pelo parcelamento não se confunde com o prazo para a apresentação de impugnação. O prazo para a apresentação de impugnação é de 30 dias contados da data da intimação (art. 15 do Decreto n° 70.235/1972). No Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fl. 24), consta a seguinte data de solicitação: 31/07/2007. De acordo com o art. 23, § 2o , III, b, do Decreto n° 70.235/1972, considera-se feita a intimação 15 dias contados desta data. A impugnação foi apresentada em 14/11/2007 (capa). Deste modo, é intempestiva a impugnação, por ter sido apresentada após o decurso do prazo de trinta dias contados da intimação do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual informa (fls. 85/88 do e-processo): O termo de Opção pelo simples nacional foi solicitado e datado em "31/07/2007" onde pode ser verificada várias pendências ora emitidas pela Receita Federal do Brasil (documento 1 em anexo). O presente relatório de pendências destaca entre outras exigências, a existência de débitos junto a "RECEITA FEDERAL DO BRASIL" e "PROCURADORA GERAL DA FAZENDA NACIONAL” [...] [...] Destacamos ainda, a observação de n 2 4, que menciona o seguinte: Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.485 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.003046/2007-40 "Na hipótese da pessoa jurídica desejar optar pelo parcelamento normal (até 60 prestações) da totalidade dos seus débitos (inclusive aqueles sujeitos ao parcelamento especial), ou somente dos débitos posteriores a janeiro de 2006, mesmo que já tenha optado pelo parcelamento especial, deverá, obrigatoriamente, até o dia 31/10/2007. requerer o parcelamento no endereço www.receita.fazenda.gov.br, a partir de 31/08/2007," Com base nessas informações, fornecidas pela Receita Federal do Brasil, nossa empresa solicitou o devido parcelamento em 07/08/2007, as 8:02 hs. "horário de Brasília", conforme já esclarecido no recurso anterior. [...] Equivocadamente, o Ilustre Colegiado também entendeu que o recurso se deu em razão das pendências lançadas no relatório de pendências datado de 31/07/07, considerando intempestivo tal recurso, contudo, como já explicado acima, o Recurso se deu pelo fato de que muito embora a Recorrente tivesse cumprido todas as exigências/pendências que apareceu no pedido de Solicitação para Inclusão no Simples Nacional, feito em 31/07/07, a RFB até a data de 31/10/2007, não havia atualizado o sistema, o que acarretou na não regularizaria da situação da Recorrente junto ao sistema, que automaticamente indeferiu sua inclusão no Simples Nacional, no ano de 2007. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 05/06/2012 (fls. 82 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 04/07/2012 (fls. 83 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.485 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.003046/2007-40 O cerne da presente discussão encontra-se voltada à análise da tempestividade ainda da primeira defesa do contribuinte apresentada contra o termo de indeferimento. Por esse aspecto, convém reiterar que não se discute no momento do mérito da exclusão do contribuinte ao regime do Simples Nacional, razão pela qual se conhece parcialmente do recurso voluntário apresentado. Firmada tal premissa, é importante demonstrar por meio de uma linha do tempo os acontecimentos fáticos relacionados ao presente caso, veja-se abaixo:  Em 31/07/2007 solicitou a opção ao Simples Nacional (fls. 25 do e-processo);  Ainda em 31/07/2007 a solicitação foi indeferida em razão da suposta prática de atividade econômica vedada;  Em 14/11/2007 o contribuinte apresentou contestação face ao termo de indeferimento. Em que pese a alegação do contribuinte no sentido de que o seu recurso teria sido contra a inércia da Receita Federal ao não computar as regularizações das pendências no sistema, razão pela qual não faria sentido exigir a sua tempestividade a partir de 31/07/2007, tal sustentação não encontra suporte nas especificidades do caso. Com relação aos débitos mencionados pelo contribuinte, eles deixarão de ser analisados pelo simples fato de o termo de indeferimento ter sido emitido tão somente em razão da existência de uma pendência cadastral relacionada à atividade econômica. Ou seja, o contribuinte não teve negada sua inclusão ao regime por causa de débitos em aberto. O termo de indeferimento é claro nesse sentido (fls. 26 do e-processo): Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.485 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.003046/2007-40 Perceba-se que o contribuinte teve a sua solicitação indeferida única e exclusivamente em razão da atividade econômica vedada e embora o contribuinte mencione já ter alterado o seu código CNAE para retirar a referida atividade vedada, a qual nunca chegou a ser exercida na prática, tais alegações não podem ser analisadas no momento pelo simples fato de a impugnação não ter instaurado o contencioso administrativo, por ser intempestiva. Assim, mantenha-se integralmente os fundamentos jurídicos constantes do acórdão recorrido, os quais seguem mais uma vez transcritos: O prazo para regularizar pendências e formalizar nova opção ou para optar pelo parcelamento não se confunde com o prazo para a apresentação de impugnação. O prazo para a apresentação de impugnação é de 30 dias contados da data da intimação (art. 15 do Decreto n° 70.235/1972). No Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fl. 24), consta a seguinte data de solicitação: 31/07/2007. De acordo com o art. 23, § 2o , III, b, do Decreto n° 70.235/1972, considera-se feita a intimação 15 dias contados desta data. A impugnação foi apresentada em 14/11/2007 (capa). Deste modo, é intempestiva a impugnação, por ter sido apresentada após o decurso do prazo de trinta dias contados da intimação do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.002171/2008-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E AO FAPI. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas as contribuições para as entidades de previdência privada e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi devidamente comprovadas, limitadas a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. DEPENDENTES. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas com instrução do próprio contribuinte, de seus dependentes, e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-005.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E AO FAPI. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas as contribuições para as entidades de previdência privada e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi devidamente comprovadas, limitadas a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. DEPENDENTES. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas com instrução do próprio contribuinte, de seus dependentes, e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.

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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas as contribuições para as entidades de previdência privada e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi devidamente comprovadas, limitadas a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. DEPENDENTES. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas com instrução do próprio contribuinte, de seus dependentes, e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 21 71 /2 00 8- 91 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.586 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.002171/2008-91 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 03/11) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 (e-fls. 31/35), onde se apurou Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, Dedução Indevida com Dependentes, Dedução Indevida com Despesa de Instrução e Dedução Indevida de Despesas Médicas. A Impugnação (e-fls. 02) foi julgada Procedente em Parte pela 4ª Turma da DRJ/CGE em decisão assim ementada (e-fls. 42/51): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO - DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Somente são dedutíveis as despesas com instrução dos dependentes do contribuinte e quando há comprovação da relação de dependência. DESPESAS - DEPENDENTES. Somente são dedutíveis as despesas com dependentes, quando comprovadas as relações de dependência, consoante a legislação tributária. DESPESAS MÉDICAS. Para fazer jus à dedução da despesa médica na DIRPF, deve-se comprovar o efetivo pagamento, o tratamento efetuado e quem é o paciente. DEDUÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - FAPI. São dedutíveis as contribuições para entidades de previdência privada, somadas às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), destinadas a custear benefícios complementares, assemelhados aos da previdência oficial, cujo ônus tenha sido do participante, em beneficio deste ou de seu dependente. Cientificada do acórdão de primeira instância em 18/05/2010 (e-fls. 56), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 04/06/2010 (e-fls. 58/59) contendo os argumentos a seguir reproduzidos: Desde de 2002 , tenho arcado com as despesas de alimentação, instrução e saúde dos familiares, em relação ao recibo da previdência privada, do qual segue documento em Anexo (doc. Anexo 01) e também quanto aos dependentes dos quais já foram apresentados, mesmo não tendo a guarda judicial, embora já informados a Receita Federal, todos existem e dependem do meu salário para sobrevivência, mesmo a senhora Maria Francina de Souza, informada como tia, embora a Receita Federal não aceite, vive sobre meus atenciosos cuidados, sendo que a qual não fora reconhecida pela Receita como dependente (tia), já a senhora Sabilina Anastácia Alves se trata de minha mãe, embora na minha identidade e na certidão de casamento conste como Siberina Rodrigues Custodio, a qual utilizava na época do primeiro casamento, embora o primeiro nome Siberina como consta (doc anexo 02), trata-se de erro do cartório, sendo o correto Sibelina, o qual já fora feito o pedido de ratificação, já no caso de Francisco Jesus de Campos, onde o qual se trata de filho adotivo, embora também não tenha a guarda judicial, até porque naquela época os transmiti do processo adoção eram tratados de diferente, e também pelo fato de não ter sido instruída de acordo pelas autoridades que se dizem competentes que somente o termo de guarda por tempo indeterminada não Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.586 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.002171/2008-91 teria validade alguma como documento, informo ainda que o mesmo possui necessidades especiais. Nos casos das enteadas, mesmo não tendo comprovado documentos legais, as condições informadas na declaração são verídicas. Já no caso de Gilberto Rodrigues Bento (filho), como um incentivo a continuar seus estudos, venho pagando a sua faculdade desde 2007, sendo este passado a descontar direto da folha de pagamento da Prefeitura de Várzea Grande desde 2008, conforme documentos já apresentados. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar, inicialmente, que a recorrente não apresentou nenhum argumento ou elemento de prova com o intuito de contestar a dedução indevida de despesas médicas mantida na decisão recorrida. No que concerne à dedução de previdência privada e Fapi, disciplinada pelos arts. 74 e 82 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, verifica-se que o Colegiado de primeira instância manteve a glosa efetuada pela autoridade fiscal por entender que o documento anexado pela contribuinte não era hábil para a finalidade pretendida, uma vez que se referia ao ano calendário 2006 e indicava somente saldos de títulos de capitalização mantidos junto à Brasilcap (e-fls. 05, 28, 47). Para contrapor as razões trazidas pela DRJ/CGE, a interessada juntou ao Recurso Voluntário um informe de rendimentos financeiros emitido pela Brasilprev contendo o total de contribuições à previdência privada efetuadas em 2006 (e-fls. 60), ano distinto do objeto do lançamento, não cabendo, por conseguinte, a dedução correspondente na Declaração de Ajuste Anual em exame. Relativamente à dedução de dependentes, verifica-se que a decisão recorrida restabeleceu o valor referente a Bruna Rodrigues de Andrade e manteve as demais glosas por falta de comprovação da relação de dependência (e-fls. 06, 48/49). Cabe reproduzir o seguinte trecho do voto condutor: ANDRESSA MARQUES DA SILVA — NETA; TALISSA MARQUES — NETA; STELLA KELIANE DOS SANTOS RODRIGUES — NETA; STEPHANY KEIANE DOS SANTOS — NETA; STEPHANNY KRHIANE SOUZA RODRIGUES. A impugnante alega que as netas convivem com ela, entretanto não possui a guarda judicial, de maneira que não ficaram comprovados as relações de dependências, pois pela legislação tributária acima citada a contribuinte para ter direito a dedução das netas é preciso ter as guardas judiciais. MARIA FRANCISCA DE SOUZA — TIA. Em relação a dedução de tia como dependente, pela legislação tributária citada, não há previsão. A impugnante não traz aos autos comprovação que a pessoa é absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutora ou curadora. SABILINA ANASTÁCIA ALVES — MÃE. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.586 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.002171/2008-91 A impugnante faz referência que a dependente é mãe, entretanto pela cópia da Carteira Nacional de Habilitação de fls. 24, no campo filiação não consta o nome de Sabilina Anastácia Alves, de forma que não se comprovou a relação de dependência. FRANCISCO JESUS DE CAMPOS — FILHO ADOTIVO. A impugnante alega que o dependente Francisco Jesus de Campos, nascido em 24/12/1982, é filho adotivo, mas traz aos autos o Termo de Entrega Sob Guarda e Responsabilidade n° 54/88 do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso — Juizado de Menores da Capital, na qual comprova que detém a guarda judicial mas não a adoção. Constata-se que o dependente no ano-calendário 2005 tinha a idade de 23 anos, visto que pela legislação tributária não há previsão da dedução, a norma somente prevê a dedução com dependente menor pobre até 21 anos que a contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial. BRUNA RODRIGUES DE ANDRADE — NETA. A impugnante traz aos autos o Termo de Compromisso de Guarda Definitiva emitido pelo Juízo de Direito da 1' Vara de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande — MT, fls. 15, na qual defere a guarda definitiva na Bruna Rodrigues de Andrade, nascida em 26/04/1995, de sorte que fica comprovada a relação de dependência. Não merece reforma a decisão recorrida. Extrai-se do art. 77, §1º, V, do RIR/99 que o contribuinte só pode informar o neto até 21 anos como dependente na Declaração de Ajuste Anual se detiver a sua guarda judicial, o que não restou demonstrado no caso em exame, devendo ser mantida a glosa de Sthella Kehiliane e Stephanny Kehiane (e-fls. 17, 23). Também não pode ser restabelecida a dedução com Maria Francina por falta de previsão legal (e-fls. 15). Ainda que seja tia da recorrente e viva sob seus cuidados, só poderia ser considerada dependente se fosse enquadrada na hipótese prevista no art. 77, §1º, VII, do RIR/99 (“absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador”), não sendo essa a situação dos autos. Mantém-se ainda a glosa de Francisco Jesus, uma vez que nenhum documento comprobatório foi apresentado pela recorrente pra demonstrar sua condição de filho adotivo. Como ele já era maior de 21 anos no período em exame (e-fls. 18/19), somente poderia ser considerado dependente pela legislação de regência se fosse absolutamente incapaz, tutelado ou curatelado pela contribuinte, o que também não foi comprovado. Da mesma forma, não pode ser confirmada a alegação da recorrente de que Sabelina Anastácia Alves (e-fls. 16) seria sua mãe, haja vista que o nome indicado no campo filiação de sua carteira de habilitação é Siberina R. Custódio (e-fls. 30) e não há nos autos elemento de prova capaz de vincular esses dois nomes distintos. Vale ressaltar que esse fato já havia sido apontado pelo Relator a quo, mas nenhum outro documento foi juntado ao Recurso com o intuito de contrapor esse entendimento. Quanto aos demais dependentes glosados, Andressa Marques e Thalyssa Marques, também não há comprovação do grau de parentesco informado na declaração em exame (fls. 06, 13/14). Por fim, a recorrente indica em seu Recurso que teria informado suas enteadas como dependentes, mas reconhece em seguida que essa condição não foi comprovada através de documentos legais. Assim, não há reparos a serem feitos nesse ponto. Vale lembrar que todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação por documentação hábil e idônea, nos termos do art. 73 do RIR/99. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.586 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.002171/2008-91 Além disso, de acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. As normas devem ser seguidas nos estritos limites do seu conteúdo, independentemente das razões de cunho pessoal apresentadas pelo sujeito passivo. No que se refere às despesas com instrução, a decisão recorrida manteve a glosa efetuada no lançamento por se tratar de gastos com Gilberto Rodrigues Bento, não informado como dependente na declaração em exame (e-fls. 29, 34, 49). Com efeito, apenas podem ser deduzidas as despesas de instrução do contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 81 do RIR/99, não merecendo reforma o acórdão de primeira instância. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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8452048 #
Numero do processo: 11020.912582/2012-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 25 82 /2 01 2- 07 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.236 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912582/2012-07 Relatório Por bem relatar a narrativa dos fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo da Declaração de Compensação, com crédito proveniente de alegado pagamento indevido ou a maior de PIS. Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação. Regularmente cientificado do Despacho Decisório o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: “DO DIREITO À COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA Atualmente a legislação específica que trata da compensação tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é o artigo 74 da Lei 9430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10637/2002, "in-verbis": "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. " (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) No caso específico, o valor da contribuição para o COFINS utilizado na referida compensação foi através do código da receita 2172, no valor de R$ 29.067,42 com data de recolhimento em 18/01/2008, enquadrando-se na hipótese legal de "pagamento a maior ou indevido", e tratando-se de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo assim sua compensação amparada conforme cita o Art. 74 da Lei 9.430/96, acima transcrito. Quanto à forma de se proceder à compensação administrativa, a sua disciplina encontra-se no Art. 74, § 1o , assim expresso: "§ 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados". (Incluído pela Lei n° 10.637, de A partir da edição da referida lei, as compensações passaram a ter natureza "declaratória", da mesma forma que a apuração e recolhimento normal dos tributos, ou seja, cabe ao contribuinte declarar à repartição fiscal os valores relativos aos créditos utilizados, sua origem, assim como os respectivos débitos objeto da compensação, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil o direito de proceder à análise da declaração e dos documentos a ela relativos e assim fazer a homologação no prazo de 5 (cinco) anos. Desta forma, os §§ 2o e 5o do Art. 74 da Lei acima indicada assim dispõe: Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.236 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912582/2012-07 § 2- A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)" § 5a O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003) A Secretaria da Receita Federal ao regulamentar os dispositivos legais acima criou a declaração denominada PER/DCOMP, através do qual o contribuinte faz a declaração eletrônica da compensação, informando oficialmente à repartição competente e criando o processo administrativo de compensação. DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF): Conforme determina a IN 903 de 30/11/2008 que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), em vigor quando da apresentação da DCTF Retificadora . assim determina em seus art. 11: Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1o A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2o A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II - cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.” A 1ª Turma da DRJ de Juiz de Fora julgou improcedente a manifestação de inconformidade, de modo a manter na íntegra o despacho decisório, com fundamento na ausência de prova da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese, as mesmas razões apostas na manifestação de inconformidade. Pede pelo provimento do recurso e homologação do crédito. São os fatos. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.236 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912582/2012-07 Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.236 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912582/2012-07 De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório de e-fl. 7. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrita contábil com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. Não o fazendo, restam inócuas as alegações aventadas neste Apelo. 2 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.236 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912582/2012-07 A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição ao PIS do período de apuração discutido. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.236 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912582/2012-07 quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.915585/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Os pedidos de ressarcimento e as declarações de compensação apresentados pelo sujeito passivo podem ser deferidos e homologados no limite do direito creditório admitido
Numero da decisão: 3301-008.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando que a decisão proferida nos autos do PA nº 10380.720904/2010-61 seja aplicada à compensação objeto do presente. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Os pedidos de ressarcimento e as declarações de compensação apresentados pelo sujeito passivo podem ser deferidos e homologados no limite do direito creditório admitido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando que a decisão proferida nos autos do PA nº 10380.720904/2010-61 seja aplicada à compensação objeto do presente. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da Resolução n° 3403000.560, de 22/07/14: “Trata-se de Declaração de Compensação de que indica como crédito o saldo credor de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurado no 1º trimestre de 2007 (fl. 2/49). A Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE indeferiu a solicitação, por meio do Despacho Decisório Eletrônico (fl. 50), pelo seguinte fundamento: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 55 85 /2 00 9- 37 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.915585/2009-37 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 53/79) explicando que a suposta falta de saldo credor suficiente para a compensação teria decorrido do surgimento de débitos em decorrência de procedimento fiscal, no qual a Fiscalização entendera pela existência de erro na classificação fiscal em parte dos produtos fabricados pelo contribuinte. Alega o contribuinte que o Despacho Decisório seria consequência de informação fiscal que teria concluído o seguinte: "A empresa fabrica placas e fitas de mica, que são vendidas para outras indústrias e se destinam a promover o isolamento elétrico de geradores, motores e equipamentos elétricos em geral. O estabelecimento tem adotado a classificação fiscal 6814.10.00 para os produtos PAPEL DE MICA CALCINADO. PAPEL DE MICA NÃO CALCINADO FITA A BASE DE MICA SISAPOR. FITA A BASE DE MICA SISAFLEX E SISATERM, PLACA COLETORA A BASE DE MICA e PLACA DE CALEFAÇÃO A BASE DE MICA, em desacordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH). no entendimento da fiscalização desta DRF'/FORTALEZA, resultando em recolhimento de IPI menor que o efetivamente devido. Em função da adoção de classificação fiscal errada em parte de seus produtos, a empresa foi autuada no período compreendido entre janeiro de 2006 e dezembro de 2008, tendo sido apurados os débitos listados na planilha de recomposição da escrita fiscal em anexo, que é parte integrante do Auto de Infração protocolizado através do processo digital nº 10380.720904/201061." O contribuinte sustenta a correção da classificação fiscal que adotou e pede, ao final, o reconhecimento do seu direito de crédito pela integralidade do que pleiteou. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA (DRJ), por meio do Acórdão nº 0123.579, de 22 de novembro de 2011 (fls. 96/99), julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme o seguinte entendimento resumido na sua ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Os pedidos de ressarcimento e as declarações de compensação apresentados pelo sujeito passivo podem ser homologados no exato limite do direito creditório comprovado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O inteiro teor do voto condutor do acórdão da DRJ, em relação ao mérito, foi o seguinte: Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.915585/2009-37 Primeiramente, esclareça-se que o julgamento do presente processo depende da decisão do processo digital de nº 10380.720904/201061. Como se pode observar pela informação fiscal, não houve glosa de valores referentes ao crédito de insumos. Ora, constatou-se que o valor de crédito reconhecido é inferior ao crédito solicitado, em razão de débitos apurados mediante auto de infração constante do processo acima mencionado, o qual foi contestado pela empresa com a apresentação de impugnação tempestiva. As razões aduzidas pela interessada, em sua defesa, foram devidamente analisadas e julgadas pela 3ª Turma da DRJ/Belém, que considerou improcedente a citada impugnação, mantendo o lançamento do Imposto, conforme Acórdão nº 0123.577, de 22.11.2011. Registre-se que a controvérsia, dirimida pelo Acórdão acima, se estabeleceu em relação a classificação fiscal. Segundo o entendimento do Auditor responsável pela autuação, o estabelecimento adotou a posição 6814.10.00 para os produtos PAPEL DE MICA CALCINADO, PAPEL DE MICA NÃO CALCINADO, FITA A BASE DE MICA SISAPOR, FITA A BASE DE MICA SISAFLEX E SISATERM, PLACA COLETORA A BASE DE MICA e PLACA DE CALEFAÇÃO A BASE DE MICA, em desacordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH), resultando em recolhimento de IPI menor que o efetivamente devido. A contribuinte, em sua manifestação, não alude a outros argumentos ao presente processo, limitando-se a defender-se dos débitos que lhe foram imputados em consequência de classificação de bens por ela produzidos. Assim, não há reparos a fazer no Despacho Decisório. Conclusão Dessa forma, considerando a relação de dependência existente entre os julgados, vota-se pela improcedência da manifestação de inconformidade. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 102/164) reiterando os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade. É o relatório.” Em 22/07/14, o processo levado a julgamento, que foi convertido em diligência, por meio da Resolução n° 3403000.560: “O recurso voluntário foi protocolado em 8/5/2012 (fl. 101), dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 11/4/2012 (fl. 100). Por ser tempestivo e por conter fundamentos de reforma contra o acórdão da DRJ, conheço do recurso. Verifica-se que a determinação do valor do saldo credor de IPI – da qual dependerá a conclusão quanto à suficiência de créditos para serem compensados com os débitos indicados pelo contribuinte na DCOMP discutida neste caso – dependerá do desfecho da discussão quanto à classificação fiscal, cujo procedimento de fiscalização se originou no Processo Administrativo nº 10380.720904/201061, no qual ocorreu o lançamento fiscal. Isto, pelo menos, é o que se extrai do consenso entre o contribuinte e o julgador da DRJ, visto que, concretamente, não verifico nos autos qualquer documento que vincule o Despacho Decisório ao referido fundamento específico de erro de classificação fiscal. Mais: não verifico nestes autos nem mesmo a cópia da “informação fiscal” cujo teor é citado pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, muito menos Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.915585/2009-37 dos documentos e da fundamentação completa que levou a Fiscalização a concluir pelo erro na classificação. Diante deste contexto da instrução do presente processo, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Delegacia de origem a) verifique se o PA nº 10380.720904/201061 de fato envolve a fiscalização e a discussão a respeito do erro de classificação fiscal e se de fato repercute em relação ao presente pedido de compensação, bem como, certifique se a integralidade dos valores glosados decorre exclusivamente desta glosa; e b) em caso afirmativo, que apenas depois do julgamento final do PA nº 10380.720904/201061 (quando já não houver recurso administrativo cabível), seja juntada cópia integral daqueles autos ao presente processo, devolvendo-se o presente processo para julgamento. É como voto.” Em resposta à diligência, a unidade de origem editou a “Informação Fiscal” (fls. 181 e 182) e juntou aos autos cópias dos Acórdãos nº 3402005.245 e 9303-008.807, por meio dos quais foi concluído o PA nº 10380.720904/2010-61. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Despacho Decisório eletrônico (fl. 50) que não homologou compensação, porque o saldo credor de IPI do 1º trimestre de 2007 já havia sido integralmente utilizado para liquidar débito de IPI apurado em procedimento fiscal. No corpo do Despacho Decisório, não há informação sobre o procedimento fiscal. Consta nas defesas apresentadas e na decisão da DRJ que, no âmbito do presente processo, não houve glosas de créditos ou qualquer outra irregularidade que tivesse dado causa à não homologação da compensação, porém exclusivamente o fato de o saldo credor ter sido utilizado para abater débitos lançados por meio do PA n° 10380.720904/2010-61. Contudo, dada a ausência de informações sobre tal PA, em 22/07/14, a turma que primeiro apreciou o presente converteu o julgamento em diligência, para que a unidade de origem prestasse as seguintes informações (Resolução n° 3403000.560): “a) verifique se o PA nº 10380.720904/201061 de fato envolve a fiscalização e a discussão a respeito do erro de classificação fiscal e se de fato repercute em relação ao presente pedido de compensação, bem como, certifique se a integralidade dos valores glosados decorre exclusivamente desta glosa; e b) em caso afirmativo, que apenas depois do julgamento final do PA nº 10380.720904/201061 (quando já não houver recurso administrativo cabível), seja juntada cópia integral daqueles autos ao presente processo, devolvendo-se o presente processo para julgamento.” A unidade de origem respondeu, por meio da “Informação Fiscal” (fls. 182 e 183): Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.915585/2009-37 “O presente processo foi encaminhado à DRF/Fortaleza para que se cumpra resolução do CARF que converteu o julgamento em diligência cujo despacho tem o seguinte teor: (. . .) Para atender o que pede o relator em seu despacho devemos responder as seguintes perguntas: 1) O PA nº 10380.720904/2010-61 envolve a fiscalização e a discussão a respeito do erro de classificação fiscal? SIM. O Termo de Verificação Fiscal que consta do PA relaciona os motivos da reclassificação fiscal. 2) O PA nº 10380.720904/2010-61 repercute em relação ao presente pedido de compensação? SIM. Na informação fiscal que consta em cada processo com demonstrativo de crédito há um demonstrativo onde estão relacionados os débitos apurados e as glosas efetuadas. Cita, também, o auto de infração lavrado face ao erro de classificação fiscal. 3) A integralidade dos valores glosados decorre exclusivamente desta glosa? SIM. Na informação fiscal que consta em cada processo com demonstrativo de crédito há um demonstrativo onde estão relacionados os débitos apurados e as glosas efetuadas. (. . .)” A DRF também juntou cópias dos Acórdãos nº 3402005.245 e 9303-008.807, que encerraram o litígio do PA nº 10380.720904/2010-61. Foi dado provimento integral ao recurso do contribuinte. A meu ver, apesar de não terem sido carreadas aos autos cópias do PA nº 10380.720904/2010-61, entendo que as respostas aos questionamentos do colegiado e os citados Acórdãos são suficientes para a conclusão do presente. Depreende-se das respostas aos quesitos que a não homologação da compensação objeto do presente decorreu exclusivamente da utilização dos créditos para liquidação dos débitos de IPI lançados no PA nº 10380.720904/2010-61. Contudo, tais débitos foram cancelados pelos Acórdãos nº 3402005.245 e 9303-008.807. Assim, resta-nos tão somente determinar que os PER/DCOMP objeto do presente sejam reanalisados, à luz de tais decisões. Adicionalmente, em três passagens do recurso, a recorrente pleiteou que os créditos de IPI fossem acrescidos de juros (recurso voluntário, fls. 159 e 161),: “(. . .) Neste raciocínio, com a modificação da decisão, passando corretamente a classificação com o código 68.14.1000, deverá ser homologado o pedido de ressarcimento, ou mesmo de compensação de outros débitos pretéritos ou futuros, sendo que tais valores deverão ser corrigidos pela mesma forma que o são os tributos federais, até que sejam deduzidas as compensações. (. . .) DA CORREÇÃO DO CRÉDITO DE IPI COMPENSADO Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.915585/2009-37 Quanto à correção do crédito de IPI, tendo em vista que a atualização monetária nada acrescenta ao valor principal, deve ser aplicada a correção monetária desde a data em que o crédito poderia ter sido compensado, ou seja, desde a data em que foi apurado e da mesma forma de correção utilizada pelo fisco. (. . .) DOS PEDIDOS (. . .) e) Por fim, requer que os valores referentes ao crédito do autor sejam corrigidos monetariamente com base na variação dos índices oficiais próprios de cada período, ou seja, neste caso, SELIC, utilizada a partir de janeiro/96. (. . .)” A recorrente apresentou saldo credor de IPI ao fim do 1º trimestre de 2007. Em 31/12/07, transmitiu PER, pleiteando ressarcimento da parcela do saldo credor que era “passível de ressarcimento”, no montante de R$ 127.206,17 (fls. 02 a 36). E, em 07/07/09, apresentou DCOMP (fls. 37 a 49), vinculadas ao PER, utilizando para compensação a totalidade do valor “passível de ressarcimento”. Não há base legal para adição de juros Selic a créditos escriturais de IPI. Por outro lado, não foram relatados fatos que indicassem que a RFB teria oposto obstáculos ilegítimos ao registro e compensação com débitos de IPI ou ao pedido de ressarcimento e compensação com outros tributos federais, o que poderia dar causa à incidência de juros, nos termos do REsp nº 1.035.847/RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel.Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.915585/2009-37 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) Desta forma, nego provimento ao pleito de acréscimo de juros. Conclusão Dou provimento parcial ao recurso voluntário, determinando que a decisão proferida nos autos do PA nº 10380.720904/2010-61 seja aplicada às compensações objeto do presente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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