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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704304 #
Numero do processo: 13133.000336/2001-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO INEXATA - DISCREPÂNCIA DO MOVIMENTO TRIBUTÁVEL APURADO A PARTIR DO CONFRONTO ENTRE O REGISTRO DE APURAÇAO DO ICMS E AS DCTFS - Tratando-se de lançamento com base em declaração inexata, que implicou em recolhimento a menor da exação, o lançamento é procedente para a exigência do pertinente diferencial. PENALIDADE - MULTA AGRAVADA - A formulação de declaração inexata enseja o lançamento de ofício, mas não autoriza o agravamento da penalidade. Publicado no D.O.U nº 45 de 08/03/05.
Numero da decisão: 103-21835
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio agravada de 150%, ao seu percentual normal de 75%.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ':;'2,V..;11 TERCEIRA CÂMARA • Processo n.° :13133.000336/2001-06 Recurso n.° :137.864 Matéria : IRPJ — Ex(s) 1997 a 2002 • Recorrente : TRANSGRÃO TRANSPORTE E REPRESENTAÇÃO DE CEREAIS LIDA Recorrida :28 TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 27 de janeiro de 2005 Acórdão n.°, :103-21.835 DECLARAÇÃO INEXATA - DISCREPÂNCIA DO MOVIMENTO TRIBUTÁVEL APURADO A PARTIR DO CONFRONTO ENTRE O REGISTRO DE APURAÇA0 DO ICMS E AS DCTFS - Tratando-se de lançamento com base em declaração inexata, que implicou em recolhimento a menor da exação, o lançamento é procedente para a exigência do pertinente diferencial. PENALIDADE - MULTA AGRAVADA - A formulação de declaração inexata enseja o lançamento de oficio, mas não autoriza o agravamento da penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário • interposto por TRANSGRÃO TRANSPORTE E REPRESENTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio agravada, de 150%, ao seu percentual normal de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. die,--/%11111.3. ,fra"-'f/e--"r 1 1D uft:Iti4 RI BER :SII:NTE VICTOR LUI SALLES FREIRE • RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 2005 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, EDISON ANTONIO COSTA BRITTO GARCIA ( plente Convocado), PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e NILTON PESS. • Acas-14102105 • e.k' 44 "4 r MINISTÉRIO DA FAZENDA er:i .,Rfr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13133.000336/2001-06 Acórdão n.° :103-21.835 Recurso n.° :137.864 Recorrente : TRANS G RÃO TRANSPORTE E REPRESENTAÇÃO DE CEREAIS LTDA RELATÓRIO Trata o presente procedimento de Auto de Infração de IRPJ, ao qual foram apensados os procedimentos referentes aos autos de infração de CSLL, PIS e COFINS levados a cabo juntamente com ele e lavrados em decorrência de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias do contribuinte _ que apurou, entre outras, suposta "falta de recolhimento do imposto de renda" pertinentemente a certas receitas operacionais da atividade não imobiliária. Devidamente cientificado o sujeito passivo apresentou sua contestação a fls. 234/262 onde, combatendo também os demais lançamentos alega, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, de um lado porque o mesmo foi lavrado fora do estabelecimento do autuado, em desconformidade com a legislação e, de outro lado, que a multa aplicada tem caráter confiscatório. A seguir alega cerceamento do seu direito de defesa, aplicação de multa confiscatória, enriquecimento sem causa do Estado, auto ilíquido e incerto (para a eventualidade de inclusão na dívida ativa), inaplicabilidade da taxa SELIC e quebra de sigilo fiscal, além de requerer a unificação de todos os autos de infração em um único processo e a realização de perícia contábil. A r. decisão pluricrática de fls. 561/567, emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília entendeu de julgar o lançamento integralmente procedente. No particular o veredicto assim se ementou: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 2 - *e , • • • .7;•'.: MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ';‘;•:-.4;94> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13133.000336/2001-06 Acórdão n.° : 103-21.835 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Rejeita-se a preliminar de nulidade argüida a pretexto do auto de infração haver sido lavrado foram do estabelecimento fiscalizado. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia contábil, por desnecessidade, diante de exigência apurada a partir de assentamentos contidos nos livros fiscais do próprio contribuinte. MULTA PROPORCIONAL. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. Sendo o ato procedimental do lançamento atividade vinculada, cabe a aplicação de penalidade e juros moratórios previstos em lei, sob pena de responsabilidade funcional do lançador. Lançamento procedente.' Inconformado interpõe o sujeito passivo, tempestivamente, seu apelo de fls. 572/573 onde aduz que as preliminares argüidas em sua defesa inaugural, bem como as alegações de cerceamento de defesa e pedido de perícia não foram apreciados. No mais alega que a "Recorrente estava enquadrada no Regime de Micro Empresa" o que "por si só anula a decisão proferida" por configurar uma "situação clara de prejuízo ao contribuinte e cerceamento d defesa. Foram arrolados bens. • É o relatório. 3 " • 44 • • • tr e it MINISTÉRIO DA FAZENDA. ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' .41 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13133.000336/2001-06 Acórdão n.° :103-21.835 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo, embora o contribuinte tenha arrolado bens em valor inferior ao montante de 30%, formulou declaração onde atesta que os únicos bens que possui são os arrolados juntamente com o recurso. Sem oposição da Repartição a este tópico os autos foram encaminhados para este Conselho e assim, de Início, tomo conhecimento do recurso. No mérito se vê que este procedimento retrata uma série de • procedimentos lavrados contra o sujeito passivo. Aqui a exigência é IRPJ, ao qual foram apensadas as exigências de CSLL, PIS e COFINS, todas decorrentes do confronto da receita bruta escriturada no livro registro de apuração de ICMS com as bases de cálculo declaradas pela fiscalizada à Receita Federal. As preliminares suscitadas foram bem rejeitadas e, nesse sentido, • incorporam as razões de decidir da instância singular, rejeitando-as. No mérito também as subscrevo com a exceção abaixo. A única matéria que, a entender do signatário, merece provimento, se refere ao agravamento da penalidade já que, subsumindo-se o lançamento à prestação de "informações inexatas nas declarações" cognominadas de DCTFs, não posso ver a existência de evidente intuito de fraude ou simulação, para agravar a penalidade. • Isto posto provejo o recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%, afastando assim o agravamento. É como voto. Sala das essões-DF., em 27 de janeiro de 2005 n VICTOR LUIS E SALLES FREIRE 4 Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1

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4707624 #
Numero do processo: 13609.000055/00-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE – ARGUIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. - LIMITAÇÕES Na determinação da base de cálculo da CSL, o lucro líquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento). Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06631
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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INCONSTITUCIONALIDADE — ARGUIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. - LIMITAÇÕES Na determinação da base de cálculo da CSL, o lucro liquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCOPRE ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE CAkihrks MARCIA MARIA LumiA MEIRA RELATORA t Processo n° : 13609.000055/00-41 Acórdão n° : 108-06.631 FORMALIZADO EM: 253 EI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente justificamente o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA 2 Processo n° : 13609.000055/00-41 Acórdão n° : 108-06.631 Recurso n° : 126.686 Recorrente : INCOPRE ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A. RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/06, em virtude de compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores da CSLL, que excedeu o limite de 30% do lucro líquido ajustado, no ano de 1995, com infração ao art. 2° da Lei n°7.689/88, art.58 da Lei n°8.981/95 e arts. 12 e 16 da Lei n°9.065/95.. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, em cujo arrazoado de fls. 133/139 alegou, em breve síntese: 1- na preliminar, cerceamento do direito de defesa: 2- no mérito, a questão posta em discussão se refere à inconstitucionalidade da Lei n° 8.981/95. A limitação imposta fere os princípios da legalidade e do direito adquirido, além de ser inconstitucional, pela violação do princípio da capacidade contributiva, pela tributação do patrimônio e não da renda ou lucro e, ainda, por ser uma espécie de empréstimo compulsório. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 190/193, pela qual a autoridade monocrática manteve integralmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. c ts,‘ 3 Of< Processo n° : 13609.000055/00-41 Acórdão n° : 108-06.631 A partir do encerramento do ano-calendário de 1995, a compensação da base de cálculo negativa está limitada a trinta por cento do lucro líquido ajustado. LANÇAMENTO PROCEDENTE" lrresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.204/220, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação inicial, trazendo à colação diversos Acórdãos deste E. 1° Conselho, entre eles o de n° 101- 92617 da 1° Câmara, cuja ementa transcrevo: "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS, LIMITAÇÃO. RETROATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. O limite imposto pela Lei 8.981, de 1995, diploma legal resultante da conversão, em Lei, da Medida Provisória n°812, de 1994, tem sua aplicação aos prejuízos apurados a partir do ano calendário de 1995, não alcançando os prejuízos verificados até 31 de dezembro de 1994, sob pena de ofensa ao princípio constitucional que resguarda o direito adquirido." Em virtude do arrolamento de bens do ativo imobilizado apresentado no Processo Administrativo n° PTA 13609000055/00-410 0(f1.221), em substituição ao depósito recursal, os autos foram enviados a este E. Conselho, conforme dispõe a Medida Provisória n°1.973/00 e reedições. Este o relatório. Clin.S. • 4 Processo n° : 13609.000055/00-41 Acórdão n° : 108-06.631 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cinge-se à questão em torno da compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores da CSLL, que excedeu o limite de 30% do lucro líquido ajustado, no mês de janeiro de 1995. Em suas razões de defesa, a recorrente alega que a limitação imposta pelos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 fere a Constituição Federal, o direito adquirido, o princípio da irretroatividade da lei e da capacidade contributiva, bem como alterou o conceito de lucro insculpido nos arts. 189 e 191 da Lei n ° 6.404/76 e art.110 do CTN. Para reforçar o seu entendimento, traz à colação diversos julgados deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes. No entanto, não comungo com o este entendimento. Consoante entendimento que, seguidamente, tenho esposado sobre o assunto nos julgamentos perante esta E. Câmara, e que tem sido acatado pela maioria dos seus membros, para esclarecer as questões colocadas pela recorrente, é importante informar que a legislação do imposto não define lucro, mas dispõe que as pessoas jurídicas que tiverem lucros apurados de acordo com a lei são contribuintes do imposto e serão tributados com base no lucro real, presumido ou arbitrado. 01/4/ 5 Processo n° : 13609.000055/00-41 Acórdão n° :108-06.631 Na legislação do imposto, lucro é a renda financeira das pessoas jurídicas, que é mais abrangente do que o conceito econômico, pois além da remuneração dos fatores de produção e da contribuição do empresário, compreende ganhos de capital, que não são renda no conceito econômico. O lucro líquido deve ser ajustado de acordo com as determinações contidas na legislação tributária. Conforme abalizada ponderação de José Luiz Bulhões Pedreira, esses ajustes podem resultar de: "a) divergências entre a lei comercial e a tributária sobre os elementos positivos e negativos computados na determinação do lucro ; a lei tributaria não inclui no lucro real certos rendimentos (como, por exemplo, os lucros ou dividendos distribuídos por outra pessoa jurídica), veda, limita ou subordina a condições a dedução de certas despesas, e autoriza deduções não admitidas pela lei comercial; b)divergências entre a lei comercial e a lei tributaria sobre o período de determinação em que devem ser reconhecidos receitas, custos ou resultados; c) autorização da lei tributaria para que certas parcelas de lucro sejam tributadas em período posterior ao em que são reconhecidas na escrituração comercial, o que implica exclusão de lucros cuja tributação é diferida ou inclusão de lucros cuja tributação foi diferida em exercícios anteriores; d) autorização da lei tributaria para que, na determinação do lucro real, sejam compensados prejuízos de exercícios anteriores." Sem dúvida os artigos 42 e 58 da Lei n°8.981/95 alteraram o regime de apuração do lucro real, a partir do ano-calendário de 1.995, determinando que: "Art.42 o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento). A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão da mencionada redução poderá ser utilizada nos anos-calendários subsequentes.". (grifei) Art.58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido poderá ser 6 Chéh. Ét79 Processo n° :13609.000055/00-41 Acórdão n° : 108-06.631 reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento" (grifei) No entanto, a limitação imposta pela Lei n°8981/95 não impede que todo o valor remanescente, 70% (setenta por cento), venha a ser reduzidos do lucro líquido nos anos subsequentes, até o seu limite total. Essa possibilidade afasta o sustentado antagonismo da lei limitadora com o CTN, porque permaneceu ileso o conceito de renda, com o reconhecimento do prejuízo com dedução diferida. A admissão da compensação pleiteada constitui medida de política fiscal, a ser deferida por conveniência do legislador. Também, não há que se falar em empréstimo compulsório, pois diferentemente de como ocorreu em relação à correção monetária das demonstrações financeiras, quando da Lei n.8.200/91, em reconhecendo a ilegalidade da correção estipulada no balanço de 1989, permitiu a devolução escalonada. No caso em exame, não tomou o Fisco nenhum valor do contribuinte. O sujeito passivo apenas teve frustada uma expectativa de ganho com o desenvolvimento de sua atividade empresarial, tendo que suportar prejuízos, porém, com o direito de abater as perdas, integralmente, nos anos subsequentes, dentro do limite estabelecido pelo Fisco. Quanto a afirmação que os arts. 42 e 58 da Lei n ° 8981195, acabaram por violar os princípios constitucionais do direito adquirido e da irretroatividade da lei, tais aspectos fogem à alçada desta apreciação. Não pode ser considerada "inconstitucional" a exigência em exame, se o lançamento está respaldado em norma legal ainda não afastada do ordenamento jurídico, O foro competente para enfrentá-la desloca-se do plano administrativo para a esfera judicial, ainda mais que sendo o CTN norma de estrutura, com a missão de 7 C Processo n° : 13609.000055/00-41 Acórdão n° : 108-06.631 completar a Constituição Federal qualquer norma de escalão inferior que lhe seja conflitante padece de vício de inconstitucionalidade, só passível de ser reconhecido, em caráter original e definitivo, pelo Poder Judiciário, mais precisamente pelo Supremo Tribunal Federal, ao teor do mandamento contido nos artigos 97, e 102, III, "h" da Carta de 1.988. Esse também é o entendimento já pacificado pelo Poder Judiciário, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL - CTN - CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 21 Turma do STJ - Agravo Regimental 165.452-SC - Relator Ministro Ari Pargendler - D.J.U. de 09.02.98 - in REPERTÓRIO 10B DE JURISPRUDÊNCIA n° 07/98, pág. 148 - verbete 1/12.106 - grifo acrescido) Também, o Prof. HUGO DE BRITO MACHADO assim se manifestou, quando do julgamento administrativo, antes do pronunciamento do STF. "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303 - grifei) 04 8 4 , Processo n° : 13609.000055/00-41 Acórdão n° :108-06.631 Entendo que a competência atribuída a este Colegiado Administrativo não chega ao ponto de permitir que se afaste os efeitos de lei inquestionavelmente em vigor, ao argumento da sua inconstitucionalidade. Por todo o exposto, VOTO no sentido de Negar Provimento ao Recurso. Sala de Sessões - DF em, 21 de agosto de 2001. MARCIA MARIA(111aMEIRA 9 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000394/2005-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/11/1995 a 15/03/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.304
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13502.000394/2005-18 Recurso n° 135.576 Voluntário Acórdão n° 2201 -00.304 — 2' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 4 de junho de 2009 Matéria Pedido de Restituição de PIS/Pasep recolhido a maior (Dls, 2,445 e 2.449/1988) Recorrente ACRINOR ACRINOLITRILA DOP NORDESTE S/A Recorrida DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/11/1995 a 15/03/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO I47Ii ' • s m,eole ro d. Al a Ordinária da r Câmara da 2" Seção de Julgamento do CARF yinanimi e - .,/,‘" negar provimento ao recurso. 7-4.mr .1 .,,m~ DO ' OSENBURG FILHO Presidente (4)\V ODASSI GUERZONI F O elator Processo n° 13502.000394/2005-18 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.304 Fl. 153 Participaram ainda do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, José Adão Vitorino de Morais, e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, - Relatório Trata-se de Recurso Voluntário que se insurgiu contra a decisão da DRJ- Salvador/BA que, alegando a ocorrência da decadência, indeferiu solicitação contida na Manifestação de Inconformidade, a qual, por sua vez, se insurgira contra decisão da DRF em Camaçari/BA de negar o direito contido no Pedido de Restituição de PIS/Pasep recolhido entre as datas de novembro de 1995 a março de 1996, este formulado em 07/06/2005 sob o fundamento de que, por ter sido efetuado sob a égide dos Decretos-Leis n's. 2.445 e 2.449, de 1988, considerados inconstitucionais, havia sido efetuado a maior. De acordo com a Recorrente os dispositivos do Código Tributário Nacional invocados pela DRJ e que versam sobre o pagamento indevido e à sua restituição não servem para as hipóteses em que o pagamento indevido se caracterizou pela inconstitucionalidade de lei. Colaciona decisões da CSRF em que se definiu como termo inicial para a contagem do prazo decadencial a data da publicação do acórdão proferido pelo SRF em ADin, a data da Resolução do Senado que conferiu efeito erga omnes à decisão que reconheceu a inconstitucionalidade do tributo, e da publicação de ato administrativo que reconhece o caráter indevido de exação tributária, bem como a decisão do STJ que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o n razo decadencial é, na verdade, de dez anos contados da ocorrência dd fato gerador. Clam . mbém pela inaplicabilidade do disposto no artigo 30 da Lei Complementar n° 118, de 2005. ‘1É o Relatório. 1, 1\ \.fr 1n'" n • 2 Processo n° 13502.000394/2005-18 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00304 Fl. 154 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 06/04/2006, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 03/05/2006. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A repetição do indébito tributário está tratada nos artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,s5' 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; "(grifei) De outra parte, no § 1° do artigo 150, consta que nos casos cujo lançamento se dá por homologação — como é o caso do PIS - o pagamento, feito antecipadamente pelo sujeito ao qual a legislação atribuiu o dever de fazê-lo, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação. Desta forma, não é o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de pagamento, que determina o momento de extinção do crédito tributário; é o próprio pagamento. Nem levarei adiante a discussão de que o CTN poderia ter sido mais claro ao tratar do assunto, já que, na modalidade de lançamento por homologação, da forma como está redigida a matéria que dele trata, fica-nos a impressão de que não há crédito tributário algum a ser extinto, visto que ainda não lançado. Assim, diante de uma antecipação (pagamento) à ação do Fisco (lançamento) feita pelo sujeito passivo, sobreviria o pronunciamento da Fazenda Pública (apurando a base de cálculo, aplicando a alíquota, atestando a data de vencimento etc.) homologando ou não aquele lançamento antecipado e, no mesmo momento, a "constituição", o "lançamento" de um crédito inexistente, visto que pago. Estamos diante, portanto, de urna modalidade de tributo sem lançamento. Mas, retornando ao ponto central da discussão, é o pagamento que extingue o crédito, iniciando-se, neste momento, inclusive, a fruição do prazo de cinco anos que o sujeito passivo tem para repeti-lo, se for o caso. Ora, se pode o sujeito passivo, de imediato, exercer o direito à restituição, com base apenas no pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, não estaria corretamente equacionada a relação jurídica fisco-contribuinte se o 3 Processo n° 13502.000394/2005-18 S2-C2T1 • Acórdão n.° 2201-00.304 Fl. 155 curso do prazo do artigo 168 do CTN fosse submetido a outro termo que não seja o próprio pagamento antecipado, o qual, com apoio da legislação, para tal efeito, deve ser considerado como causa de extinção do crédito tributário. Sob tal prisma de análise, o prazo a que se refere o artigo 168 do CTN deve ser interpretado no sentido de que o contribuinte pode postular a restituição do tributo desde o momento em que efetuado o pagamento antecipado até o decurso do prazo de cinco anos. Não é a condição resolutória que impede a eficácia imediata do ato (pagamento), mas apenas sujeita a sua validade, em caráter definitivo e vinculante para o Fisco, a um fato futuro e incerto que pode desconstituir-lhe a validade, com repercussão sobre a relação jurídica firmada. Assim, o pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não tem a sua eficácia inibida, tanto que no § 1 0 do artigo 150 expressamente menciona que há extinção do crédito tributário, embora não de modo definitivo. Da obra "Direito Tributário Brasileiro", de autoria de Luciano Amaro, Editora Saraiva, 1P Edição, 2005, às páginas 427 e 428, extraio o seguinte comentário: "A restituição deve ser pleiteada no prazo de cinco anos, contados do dia do pagamento indevido, ou, no dizer inadequado do Código Tributário Nacional (art. 168, I), contados da 'data da extinção do crédito tributário'. Esse prazo — cinco anos contados da data do pagamento indevido — aplica-se, também, aos recolhimentos indevidos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos quais o Código prevê que o pagamento antecipado (art. 150) 'extingue o crédito, sob condição resolutória' (§ 1"). O Superior Tribunal de Justiça, não obstante, entendeu que o termo inicial do prazo deveria corresponder ao término do lapso temporal previsto no artigo 150, § 4", pois só com a 'homologação' do pagamento é que haveria 'extinção do crédito', de modo que os cinco anos para pleitear a restituição se somariam ao prazo de cinco anos que o fisco tem para homologar o pagamento feito pelo contribuinte. Opusemo-nos a essa exegese, que não resistia a uma análise sistemática, lógica e mesmo literal do código. O art. 3" da Lei Complementar n. 118/2005, à guisa de norma • interpretativa (art. 4", in fine), reiterou o que o art. 150, § 1"já dizia, ao estatuir que, para efeito do referido art. 168, I 'a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150'." Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos (tácita) ou por ato da autoridade administrativa (expressa), e que, a partir daí, ocorreria o início da contagem do prazo prescricional qüinqüenal. Essa formulação implica numa desatenção à ordem jurídica brasileira, que, desde o Império', passando pelo Código Civil de 1916, pelo Decreto 20.910, de 6/01/1932 e Decreto-Lei n° 4.597, de 19/08/1942, vem consagrando a prescrição qüinqüenal contra a Fazenda Pública. I "Art. 1° A prescripção de 5 anos posta em vigor pelo art. 20 da Lei de 30 de Novembro de 1841, com referência ao capitulo 209 do Regimento da Fazenda, a respeito da dívida passiva da Nação, opera a completa desoneração da Fazenda Nacional do pagamento da divida, que incorre na mesma prescripção." 4 Processo n° 13502.000394/2005-18 S2-C2T1 • Acórdão n.° 2201-00304 Fl. 156 Nessa linha, o posicionamento da CSRF, que no Acórdão n° 02-02.433, de 16/10/2006, assim decidiu: "COFINS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pedir restituição da Cofins extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido". RECURSO ESPECIAL NEGADO. Assim, considerando que o sujeito passivo protocolizou seu pedido de repetição em 07/06/2005, os pagamentos compreendidos no período anterior a 07/06/2000 — todos, portanto, do presente pedido - não podem ser restituídos, fulminados que foram pelos institutos da decadência/prescrição. Sala das Sessões, em 4 e junho de 2009 ODASSI GUERZONI FI O

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4704648 #
Numero do processo: 13153.000212/95-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões até 40 ha, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,20%, conforme previsto no inciso II, artigo 5, da Lei nr. 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04483
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento, a multa de mora.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. DçeZ2!../...0 (3 I / , e Rut.ried MINISTÉRIO DA FAZENDA l't,m44; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘tifajwl, Processo : 13153.000212/95-84 Acórdão : 203-04.483 Sessão • 13 de maio de 1998 Recurso : 104.136 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande — MS ITR — LANÇAMENTO — GRAU DE UTILIZAÇÃO — A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões até 40ha, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,20%, conforme previsto no inciso II, artigo 5°, da Lei n° 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATORIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei n° 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 at\s Otacílio Dant.. Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. cgf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA g g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000212/95-84 Acórdão : 203-04.483 Recurso : 104.136 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Lote 170, de sua propriedade, localizado no Município de Juara - MT, com área total de 29,5ha. Impugnando o feito às fls. 01/02, a requerente solicitou revisão do lançamento, uma vez que o Valor da Terra Nua - VIN tributado estaria supervalorizado, com uma correção sobre o exercício anterior de aproximadamente 2.700%. Para comprovar tais alegações juntou Laudo de Avaliação Técnica que valoriza a terra em 2.065,00 UFIR e uma Certidão da Prefeitura Municipal de Juara — MT (fls. 10/11) que avalia o imóvel em 70,00 UFIR/ha. A autoridade julgadora, DRJ em Campo Grande-MS, determinou a manutenção parcial da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 17/19): "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ex: 1994 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES - CONTAG, CNA E SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, observado o parágrafo 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 041,p;, N4" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M TIO' Processo : 13153.000212/95-84 Acórdão : 203-04.483 O lançamento é retificado para acatar o Valor da Terra Nua — VTN declarado pela impugnante, ou seja, 80,00 UFIR por hectare, perfazendo 2.360,00 UFIR. Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 28/30, insurgindo-se contra a multa e os juros cobrados. É o relatório. N") 3 d„.n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000212/95-84 Acórdão : 203-04.483 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dos autos, verifica-se que a requerente já teve seu pleito atendido, uma vez que o valor que imputou à terra nua foi deferido pela autoridade julgadora em primeira instância. A lide se resume, então, aos juros e multa moratórios, cobrados no lançamento, resultantes da consolidação de débitos fiscais, e na percentagem da alíquota determinada pela localização e pelo grau de utilização do imóvel. No que se refere à incidência dos juros e da multa moratórios, o recurso da recorrente procede parcialmente. A incidência dos juros moratórios encontra respaldo legal no Decreto-Lei n° 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa, por força do artigo 151 do CTN (entre as hipóteses arroladas pelo artigo 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. Ao contrário, visam compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. A contribuinte, por ter ficado com a disponibilidade dos recursos durante o período litigioso, poderia auferir, se assim lhe aprouvesse, juros equivalentes com a aplicação desses recursos no mercado financeiro. Por outro lado, a incidência da multa, como exigida nos autos, não encontra amparo em lei. A impugnação foi oferecida no prazo legal e antes de vencido o prazo para pagamento do tributo. Nenhuma penalidade pode ser imposta à recorrente, portanto, até mesmo porque ela está exercendo uma faculdade - a de impugnar - expressamente prevista na lei. Este entendimento, inclusive, está expresso no artigo 33 do Decreto n° 72.106/73, que diz, verbis: " Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." (negritei) Há que se ressaltar que a exigência da multa de mora deve ser restabelecida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. 4 I tt4: MINISTÉRIO DA FAZENDA - g470 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13153.000212/95-84 Acórdão : 203-04.483 Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir o valor da multa de mora da exigência, desde que paga no prazo legal de 30 dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência dos juros moratórios sem qualquer alteração, bem como a aliquota de 0,20%. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 att, OTACÍLIO DAN • S CARTAXO 5

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4703786 #
Numero do processo: 13116.001419/2001-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal instituído pela Port. SRF nº 1.265, de 22/11/99, é um instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização, dispondo sobre a alocação da mão-de-obra fiscal, segundo prioridades estabelecidas pelo órgão central. Não constitui ato essencial à validade do procedimento fiscal de sorte que a sua ausência ou falta da prorrogação do prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal que é estabelecida em lei (art. 7° do Lei n° 2.354/54 c/c o Dec.lei n° 2.225, de 10/01/85) para fiscalizar e lavrar os competentes termos. A inobservância da mencionada portaria pode acarretar sanções disciplinares, mas não a nulidade dos atos por ele praticados em cumprimento ao disposto nos arts 950, 951 e 960 do RIR/94. 142 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 107-07.756
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, para afastar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Hugo Correia Sotero e Marcos Vinicius Neder de Lima, que fará declaração de voto e determinaram o retomo dos autos à repartição de origem para prosseguimento do julgamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 13116.001419/2001-12 Recurso n° : 140.244- EX OFF/C/0 Recorrente : 2a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Interessado : CENTROSUL ALIMENTOS LTDA. Sessão de : 12 DE AGOSTO DE2004 Acórdão n° : 107-07.756 RECURSO "EX OFFICIO" — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal instituído pela Port. SRF n° 1.265, de 22/11/99, é um instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização, dispondo sobre a alocação da mão-de-obra fiscal, segundo prioridades estabelecidas pelo órgão central. Não constitui ato essencial à validade do procedimento fiscal de sorte que a sua ausência ou falta da prorrogação do prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal que é estabelecida em lei (art. 7° do Lei n° 2.354/54 c/c o Dec.lei n° 2.225, de 10/01/85) para fiscalizar e lavrar os competentes termos. A inobservância da mencionada portaria pode acarretar sanções disciplinares, mas não a nulidade dos atos por ele praticados em cumprimento ao disposto nos arts 950, 951 e 960 do RIR/94. 142 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 28 TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, para afastar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Hugo Correia Sotero e Marcos Vinicius Neder de Lima, que fará declaração de voto e determinaram o retomo dos autos à repartição de origem para prosseguimento do julgamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13116.001419/2001-12 Acórdão n° : 107-07.756 I I I ' MARCO - ICIUS NEDER DE LIMA PRE D E aidel.!)--sida5 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 07 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, HUGO SOTERO DE ABREU, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e MARCOS RODRIGUES DE MELLO. 2 !::h. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.(y ` SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13116.001419/2001-12 Acórdão n° : 107-07.756 Recurso n° : 140.244 - EX OFF/C/O Recorrente : 28 TURMA/DRJ-BRASEIA/DF RELATÓRIO A 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF., recorre de ofício a este Colegiado contra o seu acórdão DRJ/BSA N° 2.932, de 20/09/2002, unânime (fls. 73/81), que anulou os autos de infração lavrados contra CENTROSUL ALIMENTOS LTDA, referentes ao Imposto de Renda da Pessoa Judidica e à CSLL, em virtude do arbitramento do lucro no período de apuração compreendido entre os meses e trimestres de abril/1996 a dezembro de 1997. A empresa em sua defesa alegara, em resumo, a nulidade dos lançamentos porque, quando da lavratura dos autos de infração, em 30/11/01, já havia expirado o prazo estabelecido no Mandado de Procedimento Fiscal, cujo termo final era 13/11/2001, e não houve prorrogação do referido mandado. Sustentou também a decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o imposto e a contribuição, relativamente aos fatos geradores de abril a outubro de 1996, e a improcedência do lançamento porque fundamentado em informações extraídas junto ao Fisco Estadual, desconsiderando as suas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, procedimento que não é aceito pelo Poder Judiciário. O arbitramento somente teria lugar se fundamentado em uma das alternativas enumeradas no art. 535 do RIR/99, uma vez que não há receita bruta conhecida senão a declarada ao fisco federal. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESst; st • SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13116.001419/2001-12 Acórdão n° : 107-07.756 O voto condutor do acórdão recorrido, considerando que os autos foram lavrados fora do prazo estabelecido no mandado, e com base no disposto no art. 7° da Portaria n° 258, de 24/08/2001, que disciplina o julgamento do colegiado em primeira instância, e bem assim as normas contidas nos artigos 12 a 16, da Portaria SRF 1.265/99, concluiu pela nulidade formal dos autos de infração É o relatório.ii, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA yi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;14-pittti. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13116.001419/2001-12 Acórdão n° : 107-07.756 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 9/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I, dele tomo conhecimento. O Mandado de Procedimento Fiscal instituído pela Port. SRF n° 1.265, de 22/11/99, é um instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização, dispondo sobre a alocação da mão-de-obra fiscal, segundo prioridades estabelecidas pelo órgão central. Vale dizer que a Administração estabelece tarefas para o servidor público. Determina onde e quando deve ele exercer as suas atividades. É um ato de gerência. No entanto, o MPF não constitui ato essencial à validade do procedimento fiscal de sorte que a sua ausência ou falta da prorrogação do prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal para fiscalizar e lavrar os competentes termos, que resulta de lei (art. 7° do Lei n° 2.354/54 c/c o Dec.lei n° 2.225, de 10/01/85). A inobservância da mencionada portaria pode acarretar sanções disciplinares, mas não a nulidade dos atos por ele praticados, uma vez que a atividade do auditor fiscal é plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, cabendo-lhe obediência, portanto, ao disposto nos arts 950, 951 e 960 do RIR194. Confiram-se os textos: Código Tributário Nacional: dn 57) MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;x:itik-- SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13116.001419/2001-12 Acórdão n° : 107-07.756 "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." RIR/94: "Art. 950. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicilio dos contribuintes (Lei n° 2.354/54, art. 7°, e Decreto-lei n° 2.225/85). Parágrafo único. A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicilio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei n.° 2.354/54, art. 7°) Art. 951. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei n° 2.354/54, art. 77. " omissis" Art. 960 - Sempre que apurarem infração das disposições deste Regulamento, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal."d_ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;7,P SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13116.001419/2001-12 Acórdão n° : 107-07.756 Outrossim, em nenhum momento a Port. SRF n° 1.265, de 22/11/99, estabeleceu a nulidade dos atos lavrados pela fiscalização que, de alguma forma, desobedecessem suas disposições. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes milita nesse sentido como se verifica, dentre muitos outros, dos Acórdãos 107-07.268, 107-06.797, 107-06.820, 101-94.519, 101-94.226,102-46.273, 105-14.070, 105-14.339, 106-13.720, 106-12.941 108-07.523, 108-07.780, 201-76.997, 202-14.692, 202-14.693, 203-09.205 e 203-08.483. Como consta do relatório, as razões de defesa do sujeito passivo não se limitaram à alegação de nulidade dos autos por transcurso do prazo fixado no MPF, sem que outro ato o prorrogasse. Como a autoridade julgadora de primeira instância limitou-se a anular o feito por essa preliminar, necessário se faz o exame dos demais argumentos de defesa. Assim, nesta ordem de juizos dou provimento ao recurso de ofício para, afastando a nulidade decretada, seja proferida outra decisão em boa e devida forma, apreciando os demais argumentos de defesa apresentados na impugnação. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004. 404 e S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13116.001419/2001-12 Acórdão n° : 107-07.756 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro, MARCOS VINICIUS NEDER, Relator. A matéria objeto de recurso de oficio interposto pela 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília versa sobre a validade da ação fiscal levada a efeito em face das irregularidades constatadas no Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela anulação do lançamento fiscal, eis que o prazo de validade do MPF encontrava-se expirado e não havia sido prorrogado pela autoridade competente. O ilustre Conselheiro-relator sustentou, ao revés, que o ato de lançamento é lícito por entender que o MPF não constitui ato essencial à validade do procedimento fiscal e que a competência do auditor fiscal para fiscalizar e lavrar os competentes termos resulta da lei (art. 7° da Lei n° 2.354/54 c/c o Dec.lei n° 2225, de 10/01/85) A inobservância das condições previstas no MPF, a seu ver, poderá acarretar apenas sanções disciplinares ao agente fiscal, nunca a nulidade dos atos por ele praticados. Com a devida permissão, ouso discordar desse respeitável entendimento por entender que tal interpretação não é condizente com a finalidade que inspirou a Administração Tributária ao criar o Mandado de Procedimento Fiscal. 08 J,: MINISTÉRIO DA FAZENDA Imrçrt,. 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13116.001419/2001-12 Acórdão n° : 107-07.756 Na verdade, já defendi em outras ocasiões 1 que a competência atribuída ao Auditor Fiscal da Receita Federal - AFRF tem apenas a finalidade de explicitar quais são os poderes e deveres inerentes a seu cargo. Por permitir acesso quase irrestrito a informações sigilosas dos contribuintes, a atividade de fiscalização não pode ser exercida por qualquer servidor público, mas apenas por aquele a quem a lei impõe um rol de deveres. A eleição de um servidor específico para essa função tem por finalidade proteger o contribuinte, assegurando-lhe o direito de ser fiscalizado apenas por quem a lei atribua o dever de sigilo das informações obtidas em razão do exercício dessa atividade, e que atue de forma exclusiva e imparcial, sem influências estranhas ao interesse público. A competência exclusiva conferida ao AFRF para efetuar o lançamento não pode ocasionar, portanto, qualquer limitação ao poder da União de exigir os tributos de sua competência, eis que esse poder deriva da própria Constituição Federal. A Carta Magna define as competências impositivas dos entes federados, que irão exercê-las instituindo e cobrando tributos nos termos das leis aprovadas pelo Congresso Nacional. No caso da União, ela exige os tributos de sua competência por meio de seus órgãos e autarquias, dotados de capacidade tributária ativa. Estes, por sua vez, atuam por meio de seus agentes, que são incumbidos das diversas tarefas inerentes ao exercício do dever de fiscalizar e arrecadar tributos. Nesse diapasão, os órgãos administrativos tem amplo poder de se organizar, direcionando sua força de trabalho de forma a melhor cumprir sua atribuição. Para isso, são definidas prioridades, selecionados contribuintes, definidos os procedimentos. Via de regra, esse disciplinamento é apenas intemo, ou seja, seu descumprimento só acarreta responsabilização intema corporis. Ver a respeito in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, ed, Dialética, SP. Item 1112.1 9 0,4:4, ty- MINISTÉRIO DA FAZENDAit.,:; wlç ':?. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13116.001419/2001-12 Acórdão n° : 107-07.756 O MPF, contudo, inovou ao dar conhecimento do conteúdo dessas diretrizes internas ao contribuinte. Trata-se de um instrumento que visa permitir ao sujeito passivo assegurar-se da autenticidade da ação fiscal contra si instaurada, pois dá-lhe conhecimento do tributo que será objeto de investigação, dos períodos a serem investigados, do prazo para a realização do procedimento fiscal e do agente que procederá à fiscalização. Nasce, a partir da ciência, o direito subjetivo de que esse procedimento seja efetivamente obedecido no curso dos trabalhos. O fato desse Mandado ter sido instituído por ato administrativo não exime a Administração de cumpri-lo, afinal a Fazenda pode se auto-limitar de modo a garantir maior transparência no exercício da função pública. Seria, no mínimo, imoral a Administração emitir um ato em que se compromete a realizar determinado agir em benefício do administrado e depois unilateralmente descumprir o que fora prometido. Corroborando esse posicionamento, Roque Antonio Carrazza sustenta que o Mandado de Procedimento Fiscal é formalidade imprescindível para a validade da autuação fiscal.2 Aduz que "... o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) tem a natureza jurídica de ato administrativo, implicando "ordem específica" para a instauração, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal, dos "procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições" administrados pela SRF. A partir da criação da figura do MPF, em suas várias modalidades, o agir fazendário, na esfera federal, sofreu expressiva limitação, já que este documento tomou-se juridicamente imprescindível à validade dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. Vai daí que procedimentos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, que sejam instaurados a descoberto do competente MPF, são inválidos e, 2 CARRAZZA, Roque Antonio; BOTTALLO, Eduardo D. Mandado de Procedimento Fiscal e Espontaneidade Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Dialética, maio de 2002. e 80. p. 104 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA wri---4 ri+ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;x5...,% • SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13116.001419/2001-12 Acórdão n° : 107-07.756 nesta medida, tisnam de irremediável nulidade as providências fiscais eventualmente adotadas contra os contribuintes". Assim, irregularidade no MPF configura-se vício de procedimento que pode acarretar a invalidade do lançamento. Esses vícios, no entanto, são passíveis de serem sanáveis no decorrer do procedimento fiscal pela supressão da omissão ou pela repetição do ato tido por irregular. Ocorre que tal providência não foi realizada neste processo. Dado o exposto, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões oe agosto de 2004. MA- 0V IUS NEDER DE LIMA 11 •

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Numero do processo: 13116.000955/2003-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10º, §7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. Tendo constado da matrícula do imóvel averbação de área de reserva legal inferior à inicialmente declarada pelo contribuinte, é de se adequar o lançamento à dimensão da área efetivamente averbada. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS. Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2º, da Lei nº. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/96. JUROS DE MORA. Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-33.641
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a exigência relativa à área de reserva legal de 495,75 há, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que negava provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.f el-W" 1 t ,,,' • --,,,--5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13116.000955/2003-62 Recurso n° : 134.044 Acórdão n° : 303-33.641 Sessão de : 18 de outubro de 2006 Recorrente : ARNALDO ULMANN Recorrida : DREBRASILIA/DF ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10°, §7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-6712001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL À MARGEM DA MATRICULA DO IMÓVEL. Tendo constado da matrícula do imóvel averbação de área de reserva legal inferior à inicialmente declarada pelo contribuinte, é de se • adequar o lançamento à dimensão da área efetivamente averbada. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO 11, ALÍNEA "A", DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS. Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2°, da Lei n°. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96. JUROS DE MORA. Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a exigência relativa à área de reserva legal de 495,75 há, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que negava provimento. • # 9 ° ANELIS' DAU 1 T PRIETO President, À&TON Z BARTO22. Formalizado em: 24 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Sérgio de Castro Neves. DM • d Processo n° : 13116.000955/2003-62 Acórdão n° : 303-33.641 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 02/08), pelo qual se exige do contribuinte pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR, juros de mora e multa de oficio, exercício 1999, decorrente de glosa das áreas de Utilização Limitada (Área de Reserva Legal — ARL) e produtos vegetais, referente à propriedade "Fazenda Agropecuária Catuai II", localizada no município de Cristralina/GO, com área total de 2.229,1 ha. Segundo a descrição dos fatos, contida no corpo do Auto de Infração, "o contribuinte não comprovou o direito à isenção da área de utilização limitada, apresentando averbação do memorial descritivo, aprovado pelo órgão • ambiental, à margem do registro no Cartório de Registro de Imóveis em data anterior à 01/01/1999", bem como não comprovou o "plantio da área informada como utilizada na cultura de produtos vegetais". Capitulou-se a exigência nos artigos 1 0, 70, 90, 10 , 11 e 14 da Lei n°9.393/96. No que tange à multa de oficio, capitulou-se a exigência no artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96, c/c artigo 14, §2°, da Lei n°. 9.393/96. Os juros de mora foram calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, nos termos do artigo 61, §3°, da Lei 9.430/96. Na ocasião da intimação de fls. 13, para a juntada de documentos relativos às áreas questionadas pela fiscalização, o contribuinte trouxe aos autos os documentos de fls.15/117. • Devidamente intimado do Auto de Infração (AR fls.413/415), o contribuinte interpôs tempestiva impugnação (fls. 122/126), na qual aduz, resumidamente, que: i. conforme documentos constantes nos autos, obteve um grau de utilização de 100%, aplicando, conforme devido, a alíquota de 0,30% sobre o valor da Terra Nua Tributável; ii. com base em demonstrações originárias dos planos técnicos juntados aos autos, fica absolutamente inválida, por conseguinte, a qualificação de propriedade como improdutiva, bem como a aplicação, com base neste conceito, da alíquota de 8,60%; 2 Processo n° : 13116.000955/2003-62 Acórdão n° : 303-33.641 iii. segundo consta dos "Planos Técnicos" anexos aos autos, fls.131/144, vinha utilizando 100% da área agricultável, restando ainda evidenciado, através do ART n°. 003761792- 1, de 18 de agosto de 1998, sua intenção de plantio de 1.057 ha. de soja e 240 ha. de milho, totalizando 1.297 ha. de plantio para a safra agrícola, que não se concretizou em função da venda da referida área; iv. ressalta haver uma ordem de impossibilidade jurídica e formal, advinda das limitações estabelecidas pelo poder público, através da Lei n°. 4.771/95, que em seus artigos 2° e 16 determina que a reserva ambiental naquela região deve ser de no mínimo 20% da área total do imóvel; v. utilizava-se adequadamente dos recursos naturais disponíveis e preservava o meio ambiente, utilizando com eficiência • máxima a assistência técnica à eletrificação rural e a finalidade social, empregando um grande número de funcionários permanentes e temporários, enquadrando-se sempre aos elementos descritos na lei e que caracterizam a produtividade da terra; vi. inaplicável a alíquota de ITR de 8,60%, eis que lhe deve ser aplicado o limite mínimo, em função da produtividade e da utilização de sua propriedade rural, como determinam as imposições do poder público. Diante dos argumentos expostos, requer, o contribuinte, a desconsideração do Auto de Infração. Anexa à Impugnação os documentos de fls. 127/412, os quais se encontram listados às fls. 126. • Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, esta julgou pela procedência parcial das exigências fiscais constantes do Auto de Infração, consubstanciando sua decisão (fls. 420/426) na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 Ementa: DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL. DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. Não comprovada a averbação tempestiva da área declarada como sendo de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula d 3 •• Processo n° : 13116.000955/2003-62 Acórdão n° : 303-33.641 imóvel no Cartório de Registro de Imóveis Competente, deve ser mantida a sua tributação. DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA. ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. Cabe acatar a área de produtos vegetais comprovada por documentos hábeis, devendo ser revisto o lançamento para adequar a exigência tributária à realidade dos fatos. Lançamento Procedente em Parte" Devidamente cientificado da decisão proferida em primeira instância, em 14/06/05 (AR fls.430), o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 433/436) tempestivo (postagem em 01/07/05 — fls. 432), no qual reitera argumentos e pedidos apresentados em sua impugnação, ressaltando, ainda, que: i. inadmissível a autuação, visto que não se pode admitir que • uma área de 2.299,10 ha. não possua qualquer reserva legal, considerando-se, ainda, que referidas áreas encontram-se averbadas conforme determina a lei; ii. para comprovar a existência das áreas de reserva legal junta aos autos cópia da Certidão de Matrícula n°. 10.595, datada de 22/11/99, e na qual constam averbadas as áreas de reserva legal, conforme memoriais descritivos averbados à margem da matrícula, e que somam 524,754 ha.; iii. a própria legislação, Lei n°. 4.771 de 15/09/65, em seus artigos 2° e 16, determina que a reserva ambiental deva ser de no mínimo 20% da área total do imóvel, o que está plenamente cumprido, conforme pode ser verificado na certidão atualizada da matricula anexa aos autos; iv. a imposição do Ato Declaratório Ambiental — ADA, independe, visto que todo imóvel rural está sujeito a reserva mínima, e este imóvel cumpre na integra sua função social e econômica. • Conclui, o contribuinte, que é incabível a autuação, devendo a mesma ser declarada insubsistente, cancelando-se o auto de infração. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, anexa Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls.437/438). Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls. 449, última. Desnecessário o encaminhamento do processo á Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o relatório. 4 • Processo n° : 13116.000955/2003-62 Acórdão n° : 303-33.641 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, garantido, e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Constata-se da autuação inaugural a glosa das áreas declaradas pelo contribuinte como de Utilização Limitada — Reserva Legal — ARL, e de utilização para cultivo de produtos vegetais, contudo, sobe à este Eg. Conselho tão somente a questão da área de utilização limitada — reserva legal. • Impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847 1 , de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Tenho assentado o entendimento, inclusive ratificado por unanimidade de votos pelos pares da Câmara Superior de Recursos Fiscais ?, de que basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § 1°, do artigo 10, da Lei n°. 9.393/96 3 , entre elas a de Reserva Legal (ARL), inserta na alínea "a", diante da I Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; • II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas, 2 "ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL — A teor do artigo 10°, §7° da Lei n°. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n°. 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial negado." — Acórdão CSRF/03-04.433 — proferido por unanimidade de votos. Sessão de 17/05/05 3 , 'Art. 10. ui I- II - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n". 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d) as áreas sob regime de servidão florestal. 5 • . Processo n° : 13116.000955/2003-62 Acórdão n° : 303-33.641 modificação ocorrida com a inserção do §7°4, no citado artigo, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números). Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Destaque-se que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao exercício de 1999, esta se aplica ao caso, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (destaque acrescentado) Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: 11111 "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato 4 g 7. A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I u, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) 6 . • Processo n° : 13116.000955/2003-62 Acórdão n° : 303-33.641 declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente • sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n°. 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) E, citando trecho do mencionado acórdão do STJ: Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris: • "G) Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança, mediante lançamento complementar, de diferença de 1TR, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, a exigir para a finalidade discutida, ato declaratório do IBAMA. Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do seguinte argumento: a MP 1.956-50, de 26-05-00, cuja última reedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, a fim de obter a exclusão do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstância pelo contribuinte, bastando, 7 •.• • Processo n° : 13116.000955/2003-62 Acórdão n° : 303-33.641 para tanto, declaração deste. Caso posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades. Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7° ao art. 10, da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratório do IBAMA, como requerido pela IN 33/97. Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, é possível, sem que se cogite de maltrato à regra da irretroatividade, a aplicação do art. 10. §7°, da Lei 9.393/96. uma vez emanada de diploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim. • É que o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação jurídico-tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §1°, I, do diploma legal, acima mencionado, é demonstrada no procedimento de lançamento. A exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto. Melhor explicando: o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, apenas afastou a interpretação comida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução de norma legal, mediante O enunciado interpretativo. O caráter interpretativo do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, instituído pela MP 1.956-50/00, possui o condão mirifico da retroatividade, nos termos do art. 106,1, do CTN: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" G)" 8 -.". Processo n° : 13116.000955/2003-62 Acórdão n° : 303-33.641 Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a falta da averbação da área junto ao registro do imóvel, ou sua averbação posterior ao fato gerador do lançamento, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa da área de Reserva Legal, mesmo porque, tal exigência não é condição ao aproveitamento da isenção destinada a tais áreas, conforme disposto no art. 3° da MP n°. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Não obstante, o contribuinte traz aos autos — fls. 439/441, cópia da Certidão da Matricula do Imóvel, da qual constam duas glebas, de 2.299,15,40 ha., e de 1.000 ha., as quais compõem a Fazenda Capim Pubo. A principio, ressalto que a área em discussão corresponde à gleba de 2.299,15,40 ha., a qual diz respeito à Fazenda Agropecuária Catuai II, com cadastro • na Receita Federal sob o n°. 1474228-4. E, da referida gleba consta a averbação (AV-01-10.565) de uma área de 324,754 ha., datada de 14 de agosto de 1990, que foi posteriormente relocada (AV- 02-10.565), em 27 de abril de 2001, para restar demarcada uma área de 495.75,40 ha., destinada à Reserva Legal. Vê-se, pois, que em que pese bastar a simples declaração do interessado para que possa se beneficiar da isenção destinada às áreas de utilização limitada — reserva legal, como já explanado no presente voto, o fato é que o contribuinte apresentou provas de que a área de reserva legal existente no imóvel em questão corresponde, em verdade, a 495,75,40 ha., o que difere dos 659,8 ha. declarados inicialmente. Desta feita, impõe-se adequar o lançamento para que conste como área de reserva legal 495,75,40 ha., agora declarados e comprovados pela recorrente. Ressalvo, por fim, que consta ainda da matricula do imóvel a averbação de outros 200 ha. de Reserva Legal, os quais, no entanto, se encontram inseridos na segunda gleba, de 1.000 ha., que não diz respeito ao lançamento em discussão. Com relação à multa de oficio imposta na autuação, entendo por sua procedência, tendo em vista a inicial declaração inexata do contribuinte, nos termos do disposto no artigo 14, §2°, da Lei n°. 9.393/96, e artigo 44, inciso I. da Lei n°. 9.430/96, in verbis: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, benkü como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal 9 • Processo n° : 13116.000955/2003-62 Acórdão n° : 303-33.641 procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto. considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §2° As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais." Lei n°. 9.393/96, grifos nossos. "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte," Lei n°. 9.430/96, grifos nossos. Por fim, quanto aos juros de mora, consigno entendimento do eminente tratadista do Direito Tributário, Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, 9. edição, Editora Saraiva, São Paulo, 1997, p. 337, ao discorrer sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórios: "b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a • destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do io • Processo n° : 13116.000955/2003-62. . Acórdão n° : 303-33.641 administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." (grifei) Destarte, entendo ser cabível a aplicação de juros de mora, vez que, tem-se não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário, posição corroborada pelas determinações do artigo 5° do Decreto-lei n.° 1.736, de 20/12/79(5} 110 Isto posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para adequar o lançamento à área de reserva legal averbado junto à matrícula do imóvel (fls. 439/441), a qual corresponde à 495,75 ha. É COMO voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. N;T7ON LU BART - Relator o s 4, Art. 5o - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." H Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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4706794 #
Numero do processo: 13603.000130/94-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTA - 1) O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nr. 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da Contribuição para o FINSOCIAL, à alíquota de 0,5%, para as empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, e declarou a inconstitucionalidade do artigo 9, da Lei nr. 7.689/88; artigo 7, da Lei nr. 7.787/89; artigo 1, da Lei nr. 7.894/89 e do artigo 1, da Lei nr. 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. 2 ) O Decreto nr. 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. MULTA DE OFÍCIO - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei nr. 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. Recurso a que se dá provimento parcial, para reduzir a alíquota da exação a 0,5% e restringir a multa de ofício ao percentual de 75% para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91.
Numero da decisão: 201-72785
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U.• 2.42 16 • 1,1. igg9 MINISTÉRIO DA FAZENDA C nt,CS‘La C ;il SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 13603.000130194-95 Acórdão : 201-72.785 Sessão 19 de maio de 1999 Recurso : 102.713 Recorrente : MÓDULO S/A Recorrida : DRI em Belo Horizonte - MG FINSOCIAL — AL1QUOTA — 1) O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da Contribuição para o Finsocial, à aliquota de 0,5%, para as empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, e declarou a inconstitucionalidade do artigo 9", da Lei n° 7.689/88; artigo 7°, da Lei n° 7.787/89; artigo 1°, da Lei n° 7.894/89 e do artigo 1", da Lei n°8.147/90, que alteravam a aliquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. 2) O Decreto n° 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, MULTA DE OFICIO — Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106. II, do Código Tributário Nacional. Recurso a que se dá provimento parcial, para reduzir a aliquota da exação a 0,5% e restringir a multa de ofício ao percentual de 75% para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: MÓDULO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 1 de maio de 1999 • // Luiza Helen. m: i e de Moraes Presidenta —ta* io lanfr4243--"Áa" Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira, Rogerio Gustavo Dreyer e Sergio Gomes Velloso. Mal/Fclb-Mas 564. r: 131j». , MINISTÉRIO DA FAZENDA .tWtf:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000130/94-95 Acórdão : 201-72.785 Recurso : 102.713 Recorrente : MÓDULO S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, o qual passamos a transcrever: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração de fls. 01/02, através do qual foi exigido o recolhimento do crédito tributário relativo ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, no montante de 44.637,24 UFIR., a titulo de contribuição, multa e acréscimos regulamentares, em virtude de ter sido constatada pela fiscalização a falta de recolhimento da contribuição para os fatos geradores ocorridos entre dezembro de 1991 a março de 1992, conforme demonstrado em fls. 03/04. Inconformada, a autuada impugnou, tempestivamente, a exigência (fls. 21/23), alegando que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL a aliquotas de 2% e que tendo parcelado o débito da contribuição à aliquota de 0,5%, entende que é descabida a autuação cobrando a diferença de 1,5%. Mexa como comprovante do alegado, acórdão do STF da qual é parte interessada outra empresa." A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "FINSOCIAL DISPOSIÇÕES DIVERSAS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias á orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." '31( 2 56 52 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000130/94-95 Acórdão : 201-72.785 Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos apresentados na impugnação no tocante à inconstitucionalidade da aplicação de aliquota superior a 0,5% para o F1NSOCIAL. É o relatório. 3 6-69 - MIINISTÉRIO DA FAZENDA f.;-.-q_4W,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N-n Processo : 13603.000130/94-95 Acórdão : 201-72.785 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. A defesa esposada pela autuada baseie-se na alegativa da inconstitucionalidade da aplicação de alíquotas superiores a 0,5%, para a cobrança da Contribuição para o F1NSOCIAL, declarada pelo Supremo Tribunal Federal. O Pretório Excelso, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da contribuição para o FINSOCIAL e declarou a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos legais: artigo 9°, da Lei n° 7.689188; artigo 7°, da Lei n° 7.787/89; artigo 1°, da Lei n° 7.894/89 e do artigo 1°, da Lei n° 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. Embora a manifestação do Supremo Tribunal Federal tenha se dado em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 1.770-48, de 07/05/99, determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e cancelam o lançamento e a inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. O Poder Executivo, através do Decreto n°2.346, de 10/10/97, em seu artigo 1°, determinou que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Em atendimento às disposições citadas, resta pacificado que a cobrança da Contribuição para o F1NSOCIAL deve limitar-se aos parâmetros do Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas anteriormente à Constituição Federal de 1988, entre as quais aquela introduzida pelo artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87, para adequá-lo à decisão do STF. Portanto, ex vi legis, impõe-se, a priori, a redução da alíquota da exação ora discutida para 0,5%. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Znr:- Processo : 13603.000130194-95 Acórdão : 201-72.785 No que concerne á multa de oficio aplicada no lançamento, baseada no artigo 4°, 1, da Lei n° 8.218/91, por se tratar de penalidade, cabe a redução do percentual para 75%, para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, como determinado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, 11, do Código Tributário Nacional. Com essas considerações, dou provimento parcial no sentido de que seja reduzida a aliquota da exação a 0,5% e reduzida a multa de oficio ao percentual de 75%, a ser aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91. Sala das Sessões, 19 de maio de 1999 (\bitu', pkoci2.„,cla_. —}A"NcLA OLÍMPIO HOLANDA 5

score : 1.0
4708354 #
Numero do processo: 13629.000227/97-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09897
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Sess,- s, 8 de fevereiro de 1998 1/,w i( Marc, s" , i ,' ius Neder de Lima Pres d • n f . ..- -----e--;---."':-.---Ant 1., • ' . • s Bueno Ribeiro 7Re y lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Helvio Escovedo Barcellos, José Cabral Garofano e João Berjas (Suplente).. cgU 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000227/97-25 Acórdão : 202-09.897 Recurso : 105.176 Recorrente : CELULOSE NLPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR196 no tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 0671856.6, alegando que é indústria de celulose enquadrada no 11' grupo do quadro anexo ao art. 577/CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 07/09, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 10/11, onde, e suma, reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 2 2?MS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000227/97-25 Acórdão : 202-09.897 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n' 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capítulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ e 2 do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § l' Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2' Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § l' supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacífico que, à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2, a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtenção • . matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em - dos referidos dispositivos legais. 3 s, n.. ,..) 2;AN1/2i, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0107 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13629.000227/97-25 Acórdão : 202-09.897 Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne à Contribuição para a CONTAG, em razão da transposição do "princípio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula if- 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 ''.--- /0000 0.°°.°-,--- AN "!,...% l't NO RIBEIRO 4

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4708068 #
Numero do processo: 13628.000303/2001-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78038
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ..?St e-- - i c Conselho de Contribuintes 2° CC-MF -,,:a-,:;•„, Ministério da Fazenda w -rt, a- POUCO° no Diário Oficial da Uno Fl.Segundo Conselho de Contribuintes / OS 'itt-Jl-iz > De Vt. / 0(3 0 i Processo n2 : 13628.000303/2001-96 4 t.,_ 1 s, VIST • Recurso n2 : 125.310 Acórdão n2 : 201-78.038 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG , i IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à . compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. Josefa aria Coelho N:Iarqujelst264r • • Presidente e Relatora MIN DA F AZEN,,A - 2. • CC CONFERE COM O ORiGir..m. BRASÍLIA 05 W.5 VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1• MIN "A °A2tN . 41 CC Ministério da Fazenda COA* ERt COM O ORIGINAL 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA (2,,,,taa - Fl. ';XLSi Processo n2 : 13628.000303/2001-96 VISTO Recurso n2 : 125.310 Acórdão n2 : 201-78.038 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 1 2 decêndio de abril de 1997, com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 32 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA nQ 4.867, de 9 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação comida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 37), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 38/39), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 41111- 2 MIN flA FAZENt .A - 2? OC ír.h. -.4;st.;,•,-. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF tr. ^sp--,",rity Segundo Conselho de Contribuintes EIRASILIA Q. /211Q,5 Fl. e Processo n2 : 13628.000303/2001-96 VISTO Recurso n2 : 125.310 Acórdão n2 : 201-78.038 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia l 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPL acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(..)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de 1H, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei ri2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei ri 2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o principio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta dai que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de i ça de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 44"— 3 liFiargaitiralanI ONFERE COM 13 RIGINAL r CC-MF Ministério da Fazenda Fl Sri.,2t-'5:. Segundo Conselho de Contribuintes BRA sh,A 05 / /Sus Processo n2 : 13628.000303/2001-96 VISTO Recurso n2 : 125.310 Acórdão n2 : 201-78.038 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. tt 0.14C2oW.01 g.,Q Apor_JOSE A MARIA COELHO MARQUES 4

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4704495 #
Numero do processo: 13148.000108/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTNm - Erro material manifesto. Legítima a correção, juros e multa moratória incidentes ante à ausência de depósito. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-06.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 2. 4000 C - C ubrIca MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' knirr .41t"-.• Processo : 13148.000108/95-12 Acórdão : 203-06.203 Sessão • 09 de dezembro de 1999 Recurso : 105.063 Recorrente : SEITI ODASHIRO Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - VTNm — Erro material manifesto. Legitima a correção, juros e multa moratória incidentes ante à ausência de depósito. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEITI ODASH1RO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 Nx) Otacilio D. , s ; rtaxo Presidente e-- 2-- • X----- Danie Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA def‘a_ti h , 4,.,-5-`11r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13148.000108/95-12 Acórdão : 203-06.203 Recurso : 105.063 Recorrente : SEITI ODASHIRO RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR194, do imóvel denominado Fazenda Novo Mundo, localizado no Município de Barra do Bugres - MT. Em Impugnação de fls. 01, o interessado, alega, em síntese, que o valor VTNm está acima do valor de mercado, posto que a propriedade encontra-se a cerca de 100km, do centro do município, sendo o acesso feito por estradas não pavimentadas. Alega, ainda, que o VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal para o Município de Barra do Bugres é muito superior aos da maioria das capitais dos Estados. Requer a não inclusão de multa e juros e que, após a decisão final, seja o débito pago em seis parcelas iguais sem qualquer acréscimo. Anexa Laudo de Avaliação expedido por engenheiro agrônomo da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, avaliando o valor médio da propriedade por hectare em R$160,00, e o valor total da terra nua em R$1.490.4 00,00 . A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 29/30, julga improcedente o lançamento, posto que "não prevalece o VTN tributado, se oferecidos elementos de convicção para sua modificação.". Contudo, entende serem devidos os juros e multa de mora, tendo em vista não ter sido realizado o depósitos do montante questionado, com a finalidade de suspender o curso dos mencionados consectários. O contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 40, alegando que o Laudo de Avaliação que serviu de base para a decisão monocrática referia-se, erroneamente, a R$160,00 e a R$1.490.400,00, como o valor médio por hectare e o valor total da terra nua, respectivamente. Na realidade tais valores não deveriam ter sido expressos em Reais, mas, sim, em UFIR. Requer seja acolhida a mencionada retificação, corroborada por declaração do signatário do Laudo de Avaliação. Requer, ainda, seja concedida a isenção da multa e dos juros, pois não deu ele ensejo aos mesmos. É o relatório. 2 og MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13148.000108/95-12 Acórdão : 203-06.203 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido para que seja acolhida a alteração do 'VTN para a propriedade em questão, uma vez que o Laudo Técnico que embasou a decisão de primeira instância mencionava os valores em Reais, quando deveria ter se referido aos mesmos em UFIR. Tendo em vista que se trata de erro manifesto, amparado na declaração do signatário do mencionado Laudo, acolho a pretensão do contribuinte para que se considere o VTN de 1.490.400,00 UFIR. No entanto, quanto à "isenção" dos juros e multa moratória, razão assiste à decisão de primeira instância, tendo em vista que ao contribuinte é facultado o depósito da importância questionada para que seja suspenso o curso da multa e dos juros de mora. Não havendo sido realizado o depósito, correta a cobrança dos mencionados consemários. Dessa forma, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, de modo que se proceda novo cálculo do ITR e consectários do exercício de 1994, considerando-se o VTN de 1.490.400,00 UFIR. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 c 4 cie_ DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 3

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