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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4347253 #
Numero do processo: 11128.002804/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/10/2004 MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO RELATIVA A VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ART. 102, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350/2010. Uma vez satisfeitos os requisitos ensejadores da denúncia espontânea deve a punibilidade ser excluída, considerando que a natureza da penalidade é administrativa, aplicada no exercício do poder de polícia no âmbito aduaneiro., em face da incidência do art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, cuja alteração trazida pela Lei n° 12.350/2010, passou a contemplar o instituto da denúncia espontânea para as obrigações administrativas. RETROATIVIDADE BENIGNA. Considerando que o dispositivo que autoriza a exclusão de multa administrativa em razão de denúncia espontânea entrou em vigor antes do julgamento da peça recursal, faz-se necessário observar o art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional e afastar a multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3201-001.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente. Daniel Mariz Gudiño - Relator. EDITADO EM: 13/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice-presidente), Mércia Helena Trajano D’Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sergio Celani e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (presidente),  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  (vice­presidente),  Mércia  Helena Trajano D’Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira,  Paulo  Sergio Celani  e Daniel Mariz  Gudiño.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões dos recursos voluntários apresentados pelas Recorrentes:  Trata o presente processo de auto de infração,  lavrado em face  da contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência da multa  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada  no  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil, preceituada no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­ Lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei 10833/03.  Relata  a  autoridade  fiscal  que  as  mercadorias  objeto  da  Declaração  de  Exportação  (DDE)  n°  2041046103/2,  foram  embarcadas em 25/09/2004. No entanto, a empresa responsável  pelo  transporte  das  mercadorias  só  informou  os  dados  de  embarque,  conforme  extrato  do  Siscomex,  em  14/12/2004,  quando o prazo legal era de até 7 dias após o embarque.  Intimada  do  Auto  de  Infração,  a  interessada  apresentou  impugnação e documentos, alegando em síntese:  ­ Inaplicabilidade da multa ao agente marítimo, fundamentando  na sumula 192.  ­ Descabimento da multa em face da denúncia espontânea.  ­  Ordem  de  serviço  n°  4  fere  o  princípio  da  reserva  legal,  instituído no artigo 97, V do CTN .  ­ Desproporção da multa, ferindo os princípios da razoabilidade  e proporcionalidade.  Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  24/02/2011, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  II (SP) julgou improcedente a impugnação da Recorrente, conforme Acórdão n° 17­48.756 de  fls. 58­65:  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 02/10/2004  NÃO PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU  CARGA  TRANSPORTADA,  OU  SOBRE  OPERAÇÕES  QUE  EXECUTAR.  Cabível a multa pela não prestação de informação sobre veículo  ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela  Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alinea  "e" do DL n° 37/66, com a redação dada pelo art. 61 da Medida  Provisória  n°  135/03.  No  caso,  o  registro  dos  dados  do  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.002804/2007­16  Acórdão n.º 3201­001.084  S3­C2T1  Fl. 301          3 embarque marítimo  da  carga  foi  efetuado  no  Siscomex  após  o  prazo  de  7  (sete)  dias,  estabelecido  no  art.  37  da  IN  SRF  n°  28/94, com a redação dada pela IN SRF nº 510/2005.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  A Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  por  intimação  postal,  em  14/03/2011 (f1. 67­v), tendo protocolado seu recurso voluntário em 17/03/2011 (fls. 69/81), o  qual,  em  síntese,  reitera  os  argumentos  de  sua  impugnação  (fls.  18/25),  exceto  quanto  à  ilegalidade da Taxa Selic, bem como acrescenta que estava munida de boa fé, razão pela qual  deveria  ser  afastada  a  penalidade  que  lhe  foi  aplicada,  inclusive  porque  não  causou  dano  ao  erário.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 11/08/2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Por  estarem  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235 de 1972, conheço o recurso voluntário e passo a analisá­lo.  Na  minha  opinião,  o  cerne  da  disputa  consiste  em  saber  se  a  Recorrente  poderia  sofrer  a  penalidade  aplicada  pela  fiscalização,  considerando  que  se  trata  de  uma  penalidade aplicável à empresa de transporte  internacional,  inclusive a prestadora de serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente  de  carga. Os  argumentos  de  que teria havido denúncia espontânea ou ausência de dano ao erário, parecem­me secundários.  Com  efeito,  a  penalidade  aplicada  à  Recorrente  está  fundamentada  no  art.  107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37 de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833 de 2003, que  assim dispõe:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 (...)  Segundo  a  Recorrente,  “...  a  autuada  NÃO  é  uma  empresa  de  transporte  internacional,  nem  tampouco  um  agente  de  carga  (agente  desconsolidador,  que  não  se  confunde com o agente marítimo)...” (fl. 77). Por essa razão, não haveria a subsunção do fato à  norma, sendo inaplicável a penalidade por erro de sujeito.  Contudo,  em  seu  objeto  social  (fl.  27),  percebo  que  as  suas  atividades  no  comércio exterior são amplas, contendo, entre outras, o afretamento ou arrendamento de navios  e o papel de desconsolidador. Senão, vejamos:  Artigo  3º  ­  A  Sociedade  tem  por  finalidade  o  agenciamento  marítimo,  a  representação  de  companhias  de  navegação  marítima  e  aérea,  afretamento  ou  arrendamento  de  navios,  Representação  de N.V.O.C.C., Desconsolidador  de N.V.O.C.C.,  operações  portuárias  de  acordo  com  a  Lei  n°.  8.630/93,  representação  de  agências  de  companhias  de  seguros,  comissárias  de  despachos  e  quaisquer  outras  operações  comerciais atinentes e complementares do comércio referido ou  que  a  Diretoria  julgar  conveniente  à  Sociedade,  podendo  participar  de  outras  Sociedades  quer  como  sócia  cotista  ou  acionista.  Por outro lado, sendo amplo o rol de atividades que pode desempenhar, nada  obsta que a Recorrente tenha sido um mero agente marítimo no caso concreto. Por essa razão, é  importante que se verifique as informações do SISCOMEX para o Despacho de Exportação nº  2041046103/2 (fl. 12), abaixo reproduzido:    A  partir  do  cruzamento  das  informações  acima,  não  há  como  aceitar  a  alegação  de  que  a  Recorrente  não  era  o  transportador  das  mercadorias  em  questão.  Caso  a  informação  contida  no  SISCOMEX  estivesse  equivocada,  caberia  à  Recorrente  provar  tal  equívoco.  Porém,  tanto  na  impugnação  quanto  no  recurso  voluntário,  nada  foi  juntado  ao  processo nesse sentido.  Quanto ao argumento da denúncia espontânea, é interessante notar que o art.  102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37 de 1966, com redação dada pela Lei nº 12.350 de 2010, passou  a prever a possibilidade de exclusão de multa administrativa decorrente de descumprimento de  obrigação aduaneira. Há  inclusive  jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais aplicando o referido dispositivo, a saber:  MULTA  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  RELATIVA  A  NAVIO  OU  A  MERCADORIAS  NELE  EMBARCADAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA..  POSSIBILIDADE. ART. 102, §2º DO DECRETO­LEI Nº 37/66,  COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350, DE 20/12/2010.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Uma  vez  satisfeitos  os  requisitos  ensejadores  da  denúncia  espontânea  deve  a  punibilidade  ser  excluída,  considerando  que  a  natureza  da  penalidade  é  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.002804/2007­16  Acórdão n.º 3201­001.084  S3­C2T1  Fl. 302          5 administrativa,  aplicada  no  exercício  do  poder  de  polícia  no  âmbito  aduaneiro.,  em  face  da  incidência  do  art.  102,  §2º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  cuja  alteração  trazida  pela  Lei  n°  12.350/2010,  passou  a  contemplar  o  instituto  da  denúncia  espontânea para as obrigações administrativas.  (Acórdão  nº  3101­000.997,  Rel.  Cons.  Luiz  Roberto  Domingo,  Sessão de 25/01/2012)  Para fácil referência, transcreve­se a norma do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37 de 1966, com redação da Lei nº 12.350 de 2010, a saber:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  No caso  concreto,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em 11/04/2007  (fl.  1) e  a  Recorrente informou os dados de embarque no Siscomex em 14/12/2004 (fl. 13). Logo, assiste  razão à Recorrente no tocante ao não cabimento da multa apesar do caráter objetivo da conduta  prevista no art. 37 da  Instrução Normativa SRF nº 28 de 1994 e da hipótese de aplicação da  penalidade prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37 de 1966.  E nem se diga que a hipótese dos autos está prevista no art. 102, § 2º, alínea  “a”,  do Decreto­Lei  nº  37  de 1966,  pois  o  despacho  aduaneiro  somente  se  concluiria  com  a  averbação do embarque, nos termos do art. 46 da Instrução Normativa SRF nº 28 de 1994. O  dispositivo legal estabelece que não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso  do despacho aduaneiro, porém, somente até o desembaraço da mercadoria. Em outras palavras,  o referido dispositivo não abrange todo o despacho aduaneiro até a averbação do embarque.  Ora,  como  a  obrigação  que  a Recorrente  cumpriu  intempestivamente  devia  ser  cumprida  posteriormente  ao  embarque,  e  o  desembaraço  das  mercadorias  é  pressuposto  lógico para o seu embarque, nos termos do art. 29 da Instrução Normativa SRF nº 28 de 1994,  não se aplica ao caso o art. 102, § 2º, alínea “a”, do Decreto­Lei nº 37 de 1966, sendo possível,  sim, a denúncia espontânea da obrigação em tela.  Desse modo,  faz­se  necessário  observar  o  disposto  no  art.  106,  II,  “a”,  do  Código  Tributário  Nacional  e  aplicar  a  retroatividade  benigna  para  contemplar  a  situação  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 vivenciada  pela  Recorrente.  Sobre  o  assunto,  a  Câmara  Superior  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais já se pronunciou. Confira­se:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tratando­se de penalidade cuja exigência se encontra pendente  de julgamento, aplica­se a legislação superveniente que venha a  beneficiar  o  contribuinte,  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade benigna.  (Acórdão  nº  9101­00344,  Cons.  Rel.  Valmir  Sandri,  Sessão  de  24/08/2009)  Diante  de  todo  o  exposto,  é  de  se  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  exonerando o crédito tributário na íntegra.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 125DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 11075.000582/2008-32
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO CALCULADO SOBRE PRODUTOS IN NATURA ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO À ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de ressarcimento ou compensação, por falta de previsão legal, a parcela do saldo credor, acumulado no final do trimestre calendário, originada de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep apurado sobre os produtos in natura adquiridos de pessoas físicas ou cooperados pessoas físicas e utilizados pela agroindústria como insumo na elaboração de produtos de origem animal ou vegetal destinados à alimentação humana ou animal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentânea do Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 10          1 9  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11075.000582/2008­32  Recurso nº  947.862   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.344  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de setembro de 2012  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  CEREALISTA ORYZA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  CALCULADO  SOBRE  PRODUTOS  IN  NATURA  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS FÍSICAS. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO À ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de ressarcimento ou compensação, por falta de previsão legal,  a  parcela  do  saldo  credor,  acumulado  no  final  do  trimestre  calendário,  originada  de  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurado  sobre  os  produtos  in  natura  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  cooperados  pessoas físicas e utilizados pela agroindústria como insumo na elaboração de  produtos de origem animal ou vegetal destinados à  alimentação humana ou  animal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 09/10/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 05 82 /2 00 8- 32 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn e Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Ausente  momentânea  do  Conselheiro  Bruno  Maurício  Macedo  Curi.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  proferido pelos membros da 2ª Turma de Julgamento da DRJ ­ Porto Alegre/RS, em que, por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIAS.  O  crédito  presumido  atribuído  às  agroindústrias  pelas  aquisições de produtos  in natura de pessoas  físicas, que  forem  utilizados  como  insumos  na  elaboração  de  produtos  de  origem  animal ou vegetal destinados à alimentação humana ou animal,  não podem ser objeto de ressarcimento ou compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro  grau, transcrevo o relatório seguinte:  Trata o presente processo de verificação da legitimidade de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  relativo  ao  PIS  não­ cumulativo  do  terceiro  trimestre  de  2004  [no  valor  de  R$  13.621,07],  pleiteado  através  de  PER/DCOMP  eletrônico  transmitido em 08/09/2007 (fls. 02/04).  Juntados  documentos,  inclusive  cópia  parcial  do  processo  administrativo n° 11077.000606/2005­91,  foi emitido o Parecer  de fls. 97/101, onde, em especial, assentou o agente fiscal:  11.  Conforme  demonstrado  na  tabela  acima,  no  montante  total  de  crédito,  inicialmente  objeto  do  presente  processo,  no  valor  de  R$  39.784,26,  o  contribuinte  incluiu  R$  34.587,75  (...)  de  Créditos  Presumidos  oriundos  de  sua  Atividade Agroindustrial, apurado de acordo com o art. 8º  da Lei n° 10.925 de 23/07/2004. (fl. 99)  13.  O  crédito  presumido  da  contribuição  para  o  PIS  e  Cofins,  instituído  pelos  artigos  8º  e  15  da  Lei  n°  10.925/2004, constitui  subsídio  fiscal para as  empresas do  setor alimentício que compram insumos de pessoa física ou  cooperado  pessoa  física  relativamente  a  mercadorias  de  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11075.000582/2008­32  Acórdão n.º 3802­001.344  S3­TE02  Fl. 11          3 origem  animal  ou  vegetal  para  produção  de  mercadorias  destinadas à alimentação humana ou animal.  Este crédito presumido se caracteriza como subsídio  fiscal  para  os  fabricantes  dos  produtos  listados  nos  citados  artigos 8º e 15 da Lei nº 10.9245/2004, na medida em que,  embora  não  haja  tributação  da  contribuição  do  PIS  e  da  COFINS na venda por pessoa  física, ou  cooperado pessoa  física,  dos  insumos  utilizados  na  fabricação  daqueles  produtos,  tais  fabricantes  podem  descontar  o  referido  crédito  do  montante  a  ser  recolhido  a  título  dessas  contribuições. (fl. 99)  15.  Analisando  a  resposta  do  contribuinte  (fls.  89/90)  durante  a  auditoria  tributária,  constata­se  que  os  créditos  presumidos apurados por este se enquadram perfeitamente  na  disposição  contida  no  artigo  8º  da  lei  n°  10.925  de  23.07.2004  e  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  n°  15  de  22.12.2005. (fl. 100)  Em  Despacho  Decisório  (fl.  102),  a  autoridade  administrativa, com base no Parecer, que aprovou, determinou:  a)  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  ao  ressarcimento do crédito de PIS (3º  trimestre de 2004) no valor  de R$ 2.202,15;  b)  indeferimento  dos  créditos  oriundos  de  créditos  presumidos  da  atividade  agroindustrial  no  total  de  R$  11.419,07;  c)  a  homologação  das  compensações  declaradas  que  tenham  origem  no  crédito  referido  na  alínea  a,  sempre  respeitando o limite creditório ali deferido;  d) cobrança dos débitos compensados indevidamente.  A  contribuinte  foi  cientificada  em  01/04/2008  (AR  de  fl.  106)  e,  não  se  conformando  com  a  decisão  administrativa,  apresentou  em  23/04/2008  (fls.  118/123),  sua  manifestação  de  inconformidade onde, em síntese, alega:  • apesar de ter a autoridade administrativa entendido que a  Lei n° 10.925, de 2004, além de reconhecer o direito aos créditos  presumidos, estabeleceu que a compensação daqueles créditos se  restringiriam apenas às contribuições sociais devidas a título de  COFINS e PIS, não abarcando a possibilidade de compensação  com outros tributos, convém esclarecer que a Lei n° 11.116, de  2005  (art.  16),  autorizou  a  compensação  do  crédito  presumido  de PIS e da COFINS com quaisquer tributos administrados pela  RFB, sem qualquer restrição;  • em que pese o teor do Ato Declaratório Interpretativo SRF  n° 15, de 2005, vedar a  compensação do crédito presumido do  PIS  e  da  COFINS  com  tributos  e  contribuições  administrados  pela RFB, tal ato não se coaduna com o disposto no art. 16 da  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 Lei  n°  11.116,  de  2005.  Não  pode  o  mencionado  Ato  Declaratório  ser  contrário  ao  texto  da  lei,  pois  este  autoriza  expressamente  a  compensação  com  tributos  e  contribuições  administradas pela RFB;  • antes mesmo da edição da Lei n° 11.116, de 2005, o STJ já  tinha consolidado o entendimento de que o contribuinte poderia  promover  a  compensação  de  créditos  com  quaisquer  tributos  administrados pela RFB;  •  requer  a  declaração  da  possibilidade  de  compensar  o  crédito presumido de PIS e de COFINS com quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB,  conforme  prevê  o  art.  16  da  Lei  n°  11.116,  de  2005.  Requer,  também,  seja  reformado  o  entendimento perfilhado pela autoridade administrativa, para o  fim de deferir integralmente o pedido formalizado.  O  Órgão  de  origem  despachou  na  fl.  130,  atestando  a  tempestividade da manifestação de inconformidade e remetendo  o processo a esta DRJ.  Em  25/04/2012,  a  Interessada  foi  cientificada  do  referido  Acórdão.  Inconformada, em 18/05/2012, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as  razões de defesa suscitadas na presente manifestação de inconformidade.  No final,  requereu a  reforma do Acórdão recorrido e o deferimento  integral  dos presentes pedidos de ressarcimento.  Em  22/05/2012,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão  de  junho  2012,  mediante  sorteio,  foram  distribuídos  para  este  Conselheiro,  em  conformidade  com o disposto no  art.  49 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  incluindo o limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  Da  leitura  do  Parecer  e  Despacho  Decisório  colacionado  aos  autos  (fls.  97/102), extrai­se que a presente controvérsia  limita­se apenas ao direito de ressarcimento ou  compensação da parcela do saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep, acumulado no final  do 3º trimestre de 2004, proveniente da parcela dos créditos calculados sobre o valor dos bens  de  origem  animal  e  vegetal  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  cooperados  pessoas  físicas,  denominados de “créditos presumidos da atividade agroindustrial”, no valor de R$ 11.419,07.  A Turma de Julgamento de primeira instância manteve o referido Despacho  Decisório, com base no entendimento de que tais créditos somente podiam ser utilizados para  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11075.000582/2008­32  Acórdão n.º 3802­001.344  S3­TE02  Fl. 12          5 dedução das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, conforme exposto no Ato Declaratório  Interpretativo do Secretário da Receita Federal  nº 15, de 2005,  consequentemente, não havia  previsão legal para o ressarcimento ou compensação da parcela do saldo credor, acumulada no  final trimestre, proveniente dos referidos créditos.  Por sua vez, no presente Recurso, a  Interessada insistiu com a alegação que  tinha direito ao ressarcimento do mencionado crédito, com base no argumento de que o art. 16  da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, havia autorizado os contribuintes a compensarem,  sem qualquer  restrição, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins com  quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Não procede o argumento da Recorrente, pois, ao contrário do que alegou, há  previsão  legal  somente  para  a  compensação  e  o  ressarcimento  da  parcela  do  saldo  credor,  acumulada no  final de  cada  trimestre,  proveniente apenas dos  créditos normais das  referidas  Contribuições, previstos no art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833,  de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, conforme  expressamente disposto no art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, a seguir transcrito:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei. (grifos não originais)  Da  leitura  do  referido  preceito  legal,  verifica­se  ainda  que,  além  da  compensação  e  do  ressarcimento  estarem  restritos  apenas  ao  saldo  credor  proveniente  dos  créditos  normais,  acumulado  no  final  de  cada  trimestre,  a  origem  do  referido  saldo  deve  decorrer das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das  referidas Contribuições, conforme estabelecido no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro  de 2004, a seguir reproduzido:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  No  presente  caso,  inexiste  controvérsia  de  que  a  parcela  do  saldo  credor  pleiteado  pela  Recorrente  teve  origem  nos  créditos  presumidos  da  Contribuição  para  o  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 PIS/Pasep, apurados no 3º trimestre de 2004, calculados sobre os insumos de origem animal ou  vegetal, adquiridos de pessoas físicas ou cooperados pessoas físicas e utilizados na produção de  mercadorias  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  concedido  sob  forma  de  benefício  fiscal, na forma estabelecida no caput do artigo 8º1 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.  Não  se  pode  olvidar  que,  por  força  do  disposto  no  art.  111  do  CTN,  o  comando legal concessivo de benefício fiscal não pode ser interpretada de forma extensiva, de  modo a alcançar situação que não esteja nele expressamente explicitada.  Além disso, por força do disposto no inciso II do art. 97 do CTN, a concessão  de qualquer benefício fiscal que implique redução de tributo somente pode ser concedida por  lei. Neste sentido, o legislador ordinário goza de plenas prerrogativas para delimitar a extensão  e a forma de utilização do benefício concedido.  É oportuno destacar ainda que o entendimento aqui esposa está em perfeita  sintonia com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai da leitura  do  enunciado da  ementa do  acórdão proferido no  julgamento do Recurso Especial  (Resp) nº  1.118.011/SC, a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DECORRENTES  DA  LEI  10.925/04  COM  QUAISQUER  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  CRÉDITOS  NÃO  PREVISTOS  NA  NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ART. 11 DA LEI 11.116/05.  DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.  1.  Recurso  especial  interposto  nos  autos  de  mandado  de  segurança,  impetrado  pela  contribuinte  com  objetivo  de  ver  reconhecido o direito de compensar seus créditos presumidos de  PIS  e  de  COFINS,  oriundos  da  Lei  10.925/04,  com  quaisquer  tributos administrados pela Receita Federal, nos  termos do art.  16  da  Lei  11.116/05.  Aduz  que  são  ilegais  os  atos  regulamentares  do  Poder  Executivo  (Ato  Interpretativo  Declaratório  15/2005  e  a  Instrução  Normativa  SRF  660/2006)  que se contrapõem a essa pretensão.  2. O direito à compensação  tributária deve ser analisado à  luz  do princípio da  legalidade estrita,  em conformidade com o que  dispõe o art. 170 do CTN: "A  lei pode, nas condições e  sob as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública".  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1.207.543/PR,  de  minha  relatoria,  PRIMEIRA TURMA, DJe  17/06/2010; AgRg  no AgRg  no REsp  1012172/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe                                                              1 "Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos  03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00, 20.09,  2101.11.10  e 2209.00.00,  todos  da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir da Contribuição  para o PIS/Pasep  e da Cofins,  devidas  em  cada período  de  apuração,  crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física".  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11075.000582/2008­32  Acórdão n.º 3802­001.344  S3­TE02  Fl. 13          7 11/5/2010; AgRg no REsp 965.419/RS, Rel. Ministro Francisco  Falcão, Primeira Turma, DJe 5/3/2008.  3. Dispõe o art. 16, inciso I, da Lei 11.116/05: "O saldo credor  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma  do art. 3º das Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833,  de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30  de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­ calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de  21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I ­ compensação  com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria".  4. A compensação autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/05 não  contempla  a  utilização  dos  créditos  presumidos  disciplinados  na Lei  10.925/04,  o que, por  si  só,  à  luz  do  art.  170  do CTN,  afasta o direito líquido e certo vindicado nesta impetração.  5.  Além  disso,  a  concessão  de  créditos  presumidos  pela  Lei  10.925/04  tem  por  escopo  a  redução  da  carga  tributária  incidente na cadeia produtiva dos alimentos, na medida em que  a  venda  de  bens  por  pessoa  física  ou  por  cooperado  pessoa  física para a  impetrante  (cerealista) não sofre a  tributação do  PIS e da COFINS, ou seja, dessa operação, pela sistemática da  não cumulatividade, não há, efetivamente,  tributo devido para  a adquirente se creditar.  6.  Essa  finalidade  é  suficiente  para  diferenciar  esses  créditos  presumidos  daqueles  expressamente  admitidos  pela  Lei  11.116/05, os quais são efetivamente existentes, por decorrerem  da  sistemática  da  não  cumulatividade  prevista  nas  Leis  10.637/02,  10.833/03  e  10.865/04.  Aliás,  a  Lei  10.637/02  (com  redação incluída pela Lei 10.865/04), em seu art. 3º, § 2º, inciso  II, exclui de sua sistemática o crédito derivado "da aquisição de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição".  7.  Ademais,  a  própria  Lei  10.925/04,  em  seus  arts.  8º  e  15,  só  prevê  a  utilização  desses  créditos  presumidos  para  o  desconto  daquilo que for devido de PIS e de COFINS.  8.  Portanto,  os  atos  regulamentares  expedidos  pelo  Poder  Executivo  ora  impugnados  pela  recorrente,  ao  impedirem  a  compensação ora postulada, não  inovaram no plano normativo  nem contrariaram o disposto no art. 16 da Lei 11.116/05, mas,  apenas explicitaram vedação que, como visto, já estava contida  na legislação tributária vigente.  9. Recurso especial não provido.  (REsp  1118011/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 31/08/2010) –  grifos não originais.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     8 Com base nessas considerações, entendo que, por falta de previsão legal, não  é passível de ressarcimento o valor do crédito objeto do presente pleito.  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 206DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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4290001 #
Numero do processo: 10384.002583/2008-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo incompatibilidade da ementa com a decisão prolatada, devem ser acolhidos os embargos para que seja sanada a contradição, mediante a alteração da ementa do acórdão embargado. OPÇÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO. IRREGULARIDADE FISCAL. Não restando comprovado que o contribuinte se encontrasse em situação de irregularidade fiscal perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, ou com o INSS, e inexistindo outros motivos expressos no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, deve ser deferida a opção do contribuinte pelo regime simplificado.
Numero da decisão: 1102-000.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios para retificar a ementa do Acórdão 1102-00.650, de 16.01.2012, e ratificar a parte dispositiva, mantendo a decisão de dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Antonio Carlos Guidoni Filho, João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, José Sérgio Gomes, e João Carlos de Figueiredo Neto.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.002583/2008­65  Recurso nº  345.122   Embargos  Acórdão nº  1102­000.800  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2012  Matéria  SIMPLES.  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  S.P.SOARES    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Havendo  incompatibilidade  da  ementa  com  a  decisão  prolatada,  devem  ser  acolhidos  os  embargos  para  que  seja  sanada  a  contradição,  mediante  a  alteração da ementa do acórdão embargado.  OPÇÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO. IRREGULARIDADE FISCAL.  Não restando comprovado que o contribuinte se encontrasse em situação de  irregularidade  fiscal  perante  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, ou com o INSS, e inexistindo outros motivos expressos no Termo  de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, deve ser deferida a opção  do contribuinte pelo regime simplificado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  declaratórios  para  retificar  a  ementa  do  Acórdão  1102­00.650,  de  16.01.2012,  e  ratificar a parte dispositiva, mantendo a decisão de dar provimento ao recurso, nos termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Documento assinado digitalmente.  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 25 83 /2 00 8- 65 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/ 09/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10384.002583/2008­65  Acórdão n.º 1102­000.800  S1­C1T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima, Antonio Carlos  Guidoni  Filho,  João Otávio Oppermann  Thomé,  Silvana Rescigno  Guerra Barretto, José Sérgio Gomes, e João Carlos de Figueiredo Neto.    Relatório  Trata­se  de  embargos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  contra  a  decisão  proferida no Acórdão nº 1102­00.650, de 16 de janeiro de 2012, que restou assim ementado e  decidido:  “ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES Ano­calendário: 2008 Súmula CARF nº 22: É nulo  o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de  pendências  perante  a  Dívida  Ativa  da  União  ou  do  INSS,  sem  a  indicação  dos  débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.  (...)  ACORDAM  os Membros  da  1ª  CÂMARA  /  2ª  TURMA ORDINÁRIA  do  PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso,nos termos do voto do relator.”  Sustenta a recorrida que o Acórdão n° 1102­00.650 apresenta contradição entre  a decisão e os seus fundamentos, pelo motivo a seguir, em síntese, relatado.  O colegiado deu provimento ao recurso voluntário, cujo pedido é a permanência  do contribuinte no SIMPLES, conforme se lê às fls. 79, enquanto que o fundamento apontado é  a nulidade do ato declaratório de exclusão, por  ausência de  indicação precisa dos débitos do  contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 22.  Contudo, a nulidade do ato de exclusão implicaria, no entender da embargante,  tão  somente  na  edição  de  novo  ato,  na  devida  forma,  de  modo  que  o  julgado  se  mostraria  contraditório ao conceder provimento ao pedido recursal acima referido.  Tendo em vista que a relatora não mais integra o colegiado, foram os presentes  embargos a mim redistribuídos para relato, nos termos do art. 49, § 7º, do Anexo II, da Portaria  MF  nº  256,  de  22.06.2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  e,  por  despacho, foram eles admitidos, a fim de serem apreciados pela Turma.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/ 09/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10384.002583/2008­65  Acórdão n.º 1102­000.800  S1­C1T2  Fl. 4          3 Os embargos preenchem os pressupostos de admissibilidade e deles conheço.  Resta patente no voto condutor que o fundamento adotado para o provimento  do recurso foi o teor da Súmula CARF nº 22, a qual foi reproduzida não somente na ementa  mas também no trecho final do aresto atacado, conforme abaixo (grifo nosso):  “O  tema  referente  a  essas  supostas  diferenças  tornou­se  recorrente  nesse  Colegiado Administrativo, encontrando­se atualmente sumulado, na ordem seguinte:  Súmula CARF nº 22: É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se  limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do  INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.  É o caso.  Nessa ordem de juízo, voto por DAR provimento ao recurso.”  Neste  aspecto, há de  fato uma aparente  incompatibilidade entre a decisão e  seus  fundamentos.  Isto  porque  a Súmula  em questão  está  claramente voltada  às  situações de  exclusão do regime simplificado, e da sua aplicação ao caso resultaria somente a declaração de  nulidade do Ato Declaratório Executivo de exclusão, conforme o seu próprio teor.  O  caso  dos  autos,  contudo,  é  de  pedido  de  inclusão  no  Simples Nacional,  feito  pela  recorrente  em  28.01.2008.  Foi  este  pedido  que,  ao  ser  indeferido,  motivou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente,  e  o  posterior  recurso  voluntário,  ao  qual foi dado provimento.  Deve  ficar  claro,  portanto,  que  não  há  qualquer  exclusão  do  regime  simplificado  em  litígio  no  presente  processo,  não  obstante  o  próprio  relatório  da  decisão  recorrida assim se inicie, verbis:  “Trata­se de exclusão da sistemática do Simples Federal ...”  Por  outro  lado,  indene  de  dúvida  que  a  Turma  julgadora,  que  seguiu  à  unanimidade o voto condutor da decisão embargada, entendeu que o contestado ato de ofício  expedido era nulo. Isto pode ser comprovado pelo seguinte excerto do voto:  “A  informação  de  fls.69,  apenas  menciona  a  diferença  da  contribuição  previdenciária sem demonstrar sua origem. Junta, apenas, um “relatório”que aponta  o valor supostamente devido , o pago e a diferença.  (...)  Pelo relatório de diligência fiscal não é possível saber a origem das diferenças  apontadas (R$ 249,37; 229,98; 75,98) não consta dos autos como se formou o débito  remanescente,  apenas  descrito  em  uma  linha,  para  cada  mês  e  replicados  no  despacho  decisório  (fls.69),  sem  observar  o  que  dispõe  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional, como segue:  (...)”  Assim,  a  questão  que  ora  se  coloca  perante  o  colegiado,  e  que  precisa  ser  esclarecida,  é  a  seguinte:  se  a  Turma,  ao  julgar  o  recurso  voluntário  interposto,  decidiu  tão  somente pela nulidade do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de fls. 8,  por analogia com os casos de exclusão do regime simplificado motivados pelo mesmo tipo de  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/ 09/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10384.002583/2008­65  Acórdão n.º 1102­000.800  S1­C1T2  Fl. 5          4 ocorrência  (e  que  levam  tão  somente  à  nulidade  do  ato  declaratório  de  exclusão,  mas  não  impedem, ao menos em tese, a emissão de novo ato de exclusão que aponte precisamente as  pendências existentes), ou se decidiu pela nulidade do Termo de Indeferimento da Opção pelo  Simples Nacional e também pelo deferimento de sua opção por este regime.  Conquanto  não  tenha  este  relator  participado  do  julgamento  em  questão,  entendo  que  o  intuito  manifestado  pela  Turma  foi  efetivamente  dar  provimento  integral  ao  pedido, e deferir, portanto a opção da recorrente pelo regime simplificado.  Isto porque, muito embora a situação de fato motivadora da nulidade do ato  editado (Ato Declaratório de Exclusão ou Termo de Indeferimento da Opção) seja a mesma nos  dois  casos — a  falta  de  indicação  precisa  dos  débitos  inscritos  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa — o tratamento dispensado a cada um deles não pode ser rigorosamente o mesmo.  É que, em caso de  exclusão do  regime simplificado, declarar a nulidade do  Ato Declaratório de Exclusão é o quanto basta para que o contribuinte permaneça — enquanto  não  venha  a  ser  editado  novo  ato —  na  sistemática  do  regime  simplificado,  sendo  que,  na  eventualidade de tal edição, terá o contribuinte direito a novamente exercer o seu amplo direito  de defesa contra tal ato.  Já  no  caso  de  indeferimento  de opção,  se o  provimento  limitar­se  a  apenas  declarar a nulidade do Termo de Indeferimento da Opção, mas não lhe reconhecer o direito à  opção pelo regime simplificado, estará o contribuinte, para todos os efeitos, alijado da condição  de  optante  enquanto  tal  direito  não  lhe  venha  a  ser  expressamente  reconhecido  pela  administração  tributária,  ressalvada  ainda  a  hipótese  de,  eventualmente,  decidir  o  órgão  administrativo pela  expedição de novo Termo de  Indeferimento da Opção,  sem os vícios do  anterior.  Tal  situação  de  absoluta  insegurança  jurídica  para  o  contribuinte  revela­se,  evidentemente, de todo incompatível com a sistemática do regime simplificado (em que pese  não haja, na legislação editada, prazo expressamente determinado para a expedição de Termo  de  Indeferimento da Opção),  bem assim com o  ordenamento  jurídico,  pois não  é  concebível  que  possa  o  contribuinte  permanecer  em  situação  de  não  optante,  sem  que  tenha  o  fisco  constituído prova efetiva de que ele não estivesse regular na data limite estabelecida na lei para  a regularização de suas pendências.  Em situações como tais, portanto, impõe­se o deferimento de sua inclusão no  regime simplificado. Acaso venha a administração tributária constatar efetiva pendência fiscal,  poderá  então  expedir  contra  o  contribuinte  em  questão  um  Ato  Declaratório  de  Exclusão,  contra  o  qual  poderá  este  insurgir­se,  mas  aí,  então,  na  condição  de  optante  pelo  regime  simplificado, enquanto não venha a transitar em julgado eventual decisão administrativa a ele  desfavorável.  Portanto, concluo que a decisão prolatada encontra­se coerente com o quanto  exposto no voto condutor. A aparente incompatibilidade entre a decisão e os seus fundamentos  deve ser sanada com a alteração da ementa, pois o caso concreto, de fato, por não versar sobre  exclusão de regime simplificado, não permite a aplicação simples e direta do quanto disposto  na Súmula CARF nº 22, conforme deu a entender a ementa em questão.  Nestes termos, proponho que a ementa seja alterada para o seguinte teor, não  sendo necessário, por outro lado, promover alteração na parte dispositiva do acórdão:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/ 09/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10384.002583/2008­65  Acórdão n.º 1102­000.800  S1­C1T2  Fl. 6          5 “Assunto: Simples Nacional  Ano­calendário: 2008  OPÇÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO. IRREGULARIDADE FISCAL.  Não restando comprovado que o contribuinte se encontrasse em situação de  irregularidade  fiscal  perante  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, ou com o INSS, e inexistindo outros motivos expressos no Termo  de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, deve ser deferida a opção  do contribuinte pelo regime simplificado.”  Pelas  razões  discorridas,  voto  pelo  acolhimento dos  embargos  declaratórios  para  o  fim  de  retificar  a  ementa  do  Acórdão  1102­00.650,  na  forma  acima  transcrita,  ratificando a sua parte dispositiva.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/ 09/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA

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4420507 #
Numero do processo: 13896.004599/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 RECURSO EX-OFFÍCIO. ERRO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nega-se provimento ao recurso interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, quando a decisão recorrida identificou, corretamente, que a fiscalização deixou de considerar, na apuração do crédito tributário, valores que foram pagos, compensados e retidos pelas fontes pagadoras. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não verificado que houve preterição do direito de defesa, descabe falar em nulidade do auto de infração. Não enseja nulidade do lançamento quando presentes os elementos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações e do art. 142 do CTN. CSLL MANTIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCORREÇÃO. Os valores da CSLL exigidos na autuação e mantidos pelo órgão julgador de primeira instância, somente podem ser desconstituídos com base em elementos e documentos hábeis e suficientes que comprovem a incorreção apontada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. CABIMENTO. Nos lançamentos efetuados pela autoridade fiscal competente, por expressa disposição legal, é cabível a imposição da multa de ofício e dos juros de mora aos débitos tributários regularmente formalizados em auto de infração, não pagos no vencimento.
Numero da decisão: 1202-000.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1.247          1 1.246  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.004599/2008­21  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1202­000.922  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2012  Matéria  IRPJ­AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrentes  FRESENIUS HEMOCARE BRASIL LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  RECURSO  EX­OFFÍCIO.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.   Nega­se  provimento  ao  recurso  interposto  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância, quando a decisão recorrida identificou, corretamente, que  a fiscalização deixou de considerar, na apuração do crédito tributário, valores  que foram pagos, compensados e retidos pelas fontes pagadoras.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE  DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Não verificado que houve preterição do direito de defesa, descabe  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração.  Não  enseja  nulidade  do  lançamento  quando  presentes os elementos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações  e do art. 142 do CTN.  CSLL  MANTIDA  PELO  ÓRGÃO  JULGADOR  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCORREÇÃO.  Os valores da CSLL exigidos na autuação e mantidos pelo órgão julgador de  primeira  instância,  somente  podem  ser  desconstituídos  com  base  em  elementos  e  documentos  hábeis  e  suficientes  que  comprovem  a  incorreção  apontada.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO.  JUROS DE MORA.  CABIMENTO.  Nos  lançamentos  efetuados  pela  autoridade  fiscal  competente,  por  expressa  disposição legal, é cabível a imposição da multa de ofício e dos juros de mora  aos  débitos  tributários  regularmente  formalizados  em  auto  de  infração,  não  pagos no vencimento.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 45 99 /2 00 8- 21 Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13896.004599/2008­21  Acórdão n.º 1202­000.922  S1­C2T2  Fl. 1.248          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso de ofício  e,  quanto  ao  recurso voluntário,  em  rejeitar a preliminar de  nulidade do lançamento e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório  e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.    Relatório  Trata­se  do  exame  de  recurso  voluntário  e  recurso  de  ofício  em  razão  da  decisão proferida no Acórdão da DRJ/Campinas, que julgou procedente em parte as exigências  contidas nos Autos de Infração, de fls., emitidos para formalizar os lançamentos do IRPJ e da  CSLL  em  razão  da  fiscalização  ter  constatado  diferenças  entre  os  valores  registrados  na  contabilidade e aqueles declarados em DCTF e/ou pagamentos realizados, relativo aos anos de  2003 a 2006, fls. 102 e seguintes. Ao crédito tributário lançado, foram acrescidos a multa de  ofício, no percentual de 75%, e os juros de mora, com base na taxa Selic.  O  confronto  dos  valores  das  estimativas mensais  informados  na  declaração  DIPJ com as estimativas que tiveram o recolhimento confirmado nos sistemas informatizados  da RFB, levou a fiscalização a concluir pela falta de declaração em DCTF e pela insuficiência  de recolhimento do IRPJ e da CSLL devidos no ajuste anual.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  a  sua  impugnação,  de  fls.  121/141, acompanhada dos documentos de fls. 142/490, alegando, em síntese:  ­  falta  de  sustentação  legal  do  lançamento  uma  vez  que  não  foram  considerados os pagamentos por DARF e as compensações informadas em DCOMPs;  ­  argumenta  que  os  débitos  escriturados  foram  quitados  nos  termos  do  art.  156, incisos I e II do Código Tributário Nacional­CTN e jamais poderia ensejar o lançamento  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13896.004599/2008­21  Acórdão n.º 1202­000.922  S1­C2T2  Fl. 1.249          3 fiscal. Fundamenta­se no art. 142 do CTN e art. 9° do Decreto n° 70.235, 06 de março de 1972.  Busca  os  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  constantes  do  art.  37  da  CF/88,  especialmente o atinente à legalidade;  ­  destaca  que  a  fiscalização  citou,  no  enquadramento  legal,  dispositivo  inexistente no ordenamento jurídico (art. 77, inciso III, do Decreto ­Lei n° 5.844/43 e art. 37 da Lei  no 10.637,de 2002, este último revogado pelo art. 42 da Lei n° 11.727, de 2008, conversão da Medida  Provisória n° 413, de 2008), constituindo vício formal do lançamento;  ­ no mérito, alega ter incorrido em erro no preenchimento da DCTF referente  ao período de 10/2003 a 03/2007,  fato o qual  levou o Fisco  a erro quando da elaboração do  "DEMONSTRATIVO DE DIFERENÇAS APURADAS PELO AFRFB" (doc. 07), que serviu  de  base  para  o  lançamento.  No  entanto,  julga  que  não  se  justifica  a  desconsideração  dos  pagamentos e das compensações apresentados. Apresenta demonstração analítica da extinção  do crédito tributário apontado no auto de infração;  ­  a  fim  de  se  conhecer  dos  documentos  juntados,  busca  os  princípios  da  verdade material e da informalidade, previstos na Lei n° 9.784, de 1999, argumentando que se  pode valer de novas provas até o julgamento final e de provas produzidas em outro processo ou  em decorrência de fatos supervenientes;  ­  protesta  contra  a  cobrança  de  juros  de  mora  à  taxa  Selic,  bem  como  da  multa  de ofício,  no  percentual  de  75%,  porque  não  comprovada  a mora,  diante da  prova da  extinção dos débitos reclamados;  Na sequência, foi emitido o Acórdão nº 05­34.927da DRJ/Campinas, fls. 603  e seguintes, decidindo por cancelar em parte o lançamento fiscal, com o seguinte ementário:  Provas.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  no momento  da  impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, a  menos  que  demonstrado,  justificadamente,  o  preenchimento  de  um  dos  requisitos  constantes  do  art.16,  §  40,  do  Decreto  n°  70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso.  Diligencias e Perícias.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  e  perícia  quando  presentes  nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador,  bem como quando não preenchidos os requisitos legais previstos  para sua formulação.  Endereçamento das Intimações.  É  prevista  a  intimação  do  sujeito  passivo  apenas  no  domicílio  tributário, assim considerado o do endereço postal, eletrônico ou  de  fax,  pelo  contribuinte  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  Secretaria da Receita Federal.  Nulidade. Improcedência.  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13896.004599/2008­21  Acórdão n.º 1202­000.922  S1­C2T2  Fl. 1.250          4 Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art.  59 do Decreto n° 70.235, de 1972.  IRPJ. Valores Escriturados e Não Declarados.  0 imposto de renda retido, bem como as estimativas pagas e/ou  compensadas são considerados antecipação do devido em 31 de  dezembro  do  ano­calendário,  sendo  admitida  a  respectiva  dedução,  quando  incidentes  sobre  as  receitas  computadas  na  determinação do lucro real.   Cancela­se o lançamento do  imposto de renda devido no ajuste  anual  quando  suportado  pelas  antecipações  devidamente  comprovadas.  CSLL. Valores Escriturados e Não Declarados.  A contribuição social sobre o lucro liquido retida, bem como as  estimativas  pagas  e/ou  compensadas  são  consideradas  antecipação  da  devida  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  sendo  admitida  a  respectiva  dedução,  quando  incidentes  sobre  as receitas computadas na determinação do lucro real.  É cabível a glosa das estimativas cuja compensação  tenha sido  considerada  não  homologada,  quando  relativas  a  DCOMP  transmitidas até 30/10/2003.  Cancela­se o lançamento da contribuição social devida no ajuste  anual  na  proporção  das  antecipações  devidamente  comprovadas.  Multa de Lançamento de Oficio.  A  multa  de  lançamento  de  oficio  decorre  de  expressa  determinação legal, e é devida nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la  sem  lei  que  assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN.  Juros de Mora.  0  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Dessa decisão, a DRJ/Campinas recorreu de ofício a este órgão julgador, na  forma  do  art.  34,  inciso  I,  do  Decreto  n.°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações,  e  Portaria do Ministro da Fazenda n° 3, de 03 de janeiro de 2008.  Foi  apresentado  recurso  voluntário,  de  fls.  1177  e  seguintes,  repisando  praticamente as mesmas alegações trazidas na peça impugnatória.   Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13896.004599/2008­21  Acórdão n.º 1202­000.922  S1­C2T2  Fl. 1.251          5 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  Recurso de Ofício  O recurso de ofício atende aos requisitos do art. 34 do Decreto n° 70.235, de  1972,  combinado  com  o  estabelecido  na  Portaria  MF  n.°  03,  de  2008,  porque  o  acórdão  recorrido exonerou valores de tributo e de multa em montante superior a R$ 1.000.000,00 (um  milhão de reais) estabelecido na referida Portaria, portanto, dele conheço.  O  acórdão  da  DRJ/Campinas  excluiu  da  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos ao final de cada ano lançado (apuração anual), os valores das estimativas mensais do  IRPJ e da CSLL comprovadamente pagos e compensados.   Após  detalhada  consulta  aos  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal  do  Brasil, o órgão julgador de primeira instância apresentou demonstrativos em seu voto condutor  e  concluiu  que  parte  dos  valores  das  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL  haviam  sido  recolhidas, parte haviam sido compensadas por meio da entrega de PER/DCOMPs e parte do  valor devido ao final do ano poderia ser compensado com o IRRF retido da autuada.   De acordo  com  os  demonstrativos  apresentados,  entendeu  o  órgão  julgador  que  restariam  apenas  os  seguintes  créditos  tributários  da  CSLL  passíveis  de  exigência:  R$  63.448,20, relativo ao ano de 2003 e R$ 899,00, relativo ao ano de 2006.  O voto do acórdão de primeira instância fez uma análise pormenorizada dos  valores das estimativas declaradas em DCTF e daqueles valores trazidos pelo contribuinte para  extinção  dessas  estimativas.  Ficou  adequadamente  demonstrado  que  os  valores  devidos  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, dos anos de 2003 a 2006, foram satisfeitos, em parte,  mediante duas formas:  ­ pagamento por DARF;  ­ compensação mediante entrega de PER/DCOMPs;  Uma terceira parte dos valores lançados sofreu a dedução do IRRF retido da  autuada e da CSLL retida por órgãos públicos. Os valores de retenção foram obtidos mediante  consulta efetuada pela DRJ no sistema DIRF entregues pelas fontes pagadoras (fls. 525/592).  Assim,  sem  maiores  discussões,  nos  termos  do  art.  156,  incisos  I  e  II  do  CTN, é de se acolher  integralmente a decisão exarada pelo  acórdão de primeira  instância ao  concluir  que  o  crédito  tributário  do  IRPJ  foi  integralmente  extinto,  por  pagamento,  compensação  e  deduções  permitidas,  e  que  o  crédito  tributário  da  CSLL  foi  parcialmente  extinto,  também  por  pagamento,  compensação  e  deduções  permitidas,  restando  exigíveis,  quanto a este último, os valores R$ 63.448,20, relativo ao ano de 2003 e R$ 899,00, relativo ao  ano de 2006, como se verá na sequência.  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13896.004599/2008­21  Acórdão n.º 1202­000.922  S1­C2T2  Fl. 1.252          6 Recurso Voluntário  O recurso voluntário  é  tempestivo  e nos  termos  da  lei. Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  A defesa alega em seu recurso, como preliminar, a nulidade da autuação pela  falta de  sustentação  legal  e  insubsistência material  do  lançamento. No mérito, menciona que  teria  ocorrido  a  comprovação  do  pagamento  total  do  crédito  tributário  contestando,  ainda,  a  pela cobrança da multa de ofício e dos juros de mora.  Quanto  a  preliminar  levantada,  inicialmente  cabe  dizer  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  foi  bastante  claro  ao  relatar  todo  o  desenrolar  do  procedimento  fiscal,  indicando  as  intimações  efetuadas  à  interessada,  demonstrando  cabalmente  a  existência  de  diferenças entre os valores  registrados na contabilidade/informados em DIPJ e aqueles pagos  pelo  contribuinte.  Durante  o  procedimento  fiscal,  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  existiam  divergências  entre  os  valores  de  tributos  registrados  na  contabilidade  e  daqueles  declarados/pagos pelo sujeito passivo, tudo feito de forma regular e de acordo com a lei.   Possíveis  equívocos  realizados  no  lançamento  fiscal  são  acertados  por  ocasião da instauração da fase litigiosa do processo administrativo fiscal, que se inicia com a  impugnação  apresentada  tempestivamente  pelo  contribuinte,  no  rito  processual  disciplinado  pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações.   Nesse  sentido,  verifica­se  que  a  autuada  vem  exercendo  o  direito  de  se  defender do lançamento, ao apresentar as suas razões de defesa na impugnação e no recurso ora  examinado, demonstrando estar plenamente ciente dos motivos da autuação.  Saliente­se que a atividade do lançamento tributário é privativa da autoridade  administrativa, vinculada ao texto da lei, e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional  pelo seu descumprimento, nos termos no art. 142 do Código Tributário Nacional­CTN.   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Por  oportuno,  registre­se  que  não  há  no  processo  evidência  de  que  tenha  havido,  mesmo  no  curso  da  fiscalização,  eventual  ato  praticado  com  abuso  de  poder  ou  qualquer  procedimento  adotado  que  fosse  ilegal  ou  que  pudesse  causar  eventual  constrangimento à interessada ou a terceiro. O agente fiscal agiu nos estritos limites impostos  pela legislação, tendo feito várias intimações à interessada durante a fiscalização, oferecendo­ lhe,  assim,  oportunidades  diversas  para  apresentar  esclarecimentos  e  os  documentos  requisitados.  Verifica­se,  também,  que  o  auto  de  infração  contém  todos  os  elementos  previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional e no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13896.004599/2008­21  Acórdão n.º 1202­000.922  S1­C2T2  Fl. 1.253          7 e alterações, este último erigido ao status de lei com a promulgação da Constituição Federal de  1988 e que foi editado com o objetivo de regular o processo administrativo fiscal.  As  nulidades  dos  atos  administrativos  somente  ocorrem  se  lavrados  por  pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto  n° 70.235, de 1972, fatos que definitivamente não ocorreram no presente caso:  "Art. 59. São nulos:  I  ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente:  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição do direito de defesa.”  Dessa forma, inexistem motivos que possam levar à nulidade das autuações,  razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar levantada.  No  que  se  refere  ao  mérito  do  lançamento  fiscal,  ficou  suficientemente  demonstrado por ocasião da emissão do acórdão da DRJ/Campinas, que o lançamento do IRPJ  foi considerado totalmente improcedente e, quanto à CSLL, parcialmente procedente.  Da  análise  dos  pagamentos,  compensações  e  deduções  da CSLL  retida  por  órgãos  públicos,  entendeu  o  acórdão  da DRJ  por manter  os  seguintes  créditos  tributários  da  CSLL  passíveis  de  exigência:  i)  R$  63.448,20,  relativo  ao  ano  de  2003;  e  ii)  R$  899,00,  relativo ao ano de 2006.  Já a recorrente faz alegações genéricas em seu recurso, deixando de apontar  onde exatamente estaria o possível erro que pudesse elidir a conclusão exarada pelo acórdão de  primeira instância. Limita­se a  reproduzir um quadro demonstrativo  indicando a  forma como  foi pretensamente extinta a CSLL devida (pagamento/compensação/retenção), fls. 1191.   Deixa de indicar o motivo das diferenças existentes entre os valores apurados  na  decisão  de  primeira  instância  e  aqueles  que  traz  no  demonstrativo  do  seu  recurso,  especialmente  em  relação  às  compensações  da CSLL  por DCOMPs  e  dos  valores  da CSLL  retidos por órgãos públicos.   A defesa pouco esclarece a respeito desses  fatos,  limitando­se a alegar algo  que poderia vir a seu favor, mas sem trazer a efetiva indicação do erro e a sua comprovação,  condições necessárias para barrar a exigência mantida pelo acórdão recorrido.  Dessa forma, face a inexistência de comprovação, é de se manter os valores  do crédito tributário da CSLL nos exatos termos do que foi decidido pelo acórdão recorrido.   Quanto  à  aplicação  da multa  de  ofício,  no  percentual  de  75%,  esclareça­se  que a mesma encontra­se perfeitamente enquadrada no seu dispositivo legal, no caso, o art. 44,  inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996 (mantido o mesmo percentual com a nova redação dada pela  Lei  nº  11.488,  de  2007).  Ficou  evidenciado  nos  autos  que  a  interessada  foi  autuada  pela  divergência  existente  entre  os  valores  registrados  contabilmente  e  aqueles  declarados/pagos/compensados  e,  em  conseqüência,  restou  à  fiscalização  o  lançamento  das  diferenças dos  tributos não declarados  e não pagos ao  fisco,  incidindo ao  fato a norma  legal  que impõe a penalidade.  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13896.004599/2008­21  Acórdão n.º 1202­000.922  S1­C2T2  Fl. 1.254          8 Situação  idêntica  ocorre  com  a  incidência  dos  juros  de  mora  aos  débitos  tributários  não  pagos  no  vencimento.  Estando  em  vigor  a  lei  que  determina  a  cobrança  dos  juros de mora, como é o caso do art. 61, § 3o, da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a  autoridade administrativa pode e deve cumprir o que determina a lei.  Nesse  mesmo  sentido,  foi  aprovada  pela  Portaria  CARF  nº  052,  de  21  de  dezembro de 2010, a Súmula CARF nº 4, com o seguinte teor:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais  Assim, existindo expressa previsão legal para aplicação da multa de ofício e  dos  juros  de  mora,  com  base  na  taxa  Selic,  aos  débitos  tributários  não  pagos  no  seu  vencimento, os acréscimos legais exigidos devem ser mantidos.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  quanto  ao  recurso  voluntário,  que  seja  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento e, no mérito, que seja negado provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10680.933023/2009-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 67          1 66  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.933023/2009­91  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.571  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  COFINS ­ PAGAMENTO A MAIOR ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL MATER DEI SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ALEGAÇÕES  APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente  na  fase recursal.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 30 23 /2 00 9- 91 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  HOSPITAL MATER DEI AS transmitiu Pedido Eletrônico de Restituição ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  visando  a  compensar  o(s)  débito(s)  nele  confessado(s),  montantes  a  19.100,95,  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior de Cofins,  relativo ao período de apuração de março de 2003. A Delegacia da Receita  Federal (DRF) em Belo Horizonte emitiu Despacho Decisório Eletrônico (DDE) por meio do  qual  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  creditório  disponível para a compensação declarada na DComp.  Em reclamação, fls. 2 a 5, o declarante alegou que a compensação realizada  não  contempla  as  situações  impeditivas  previstas  no  art.  74,  §  3º,  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  que  tem  o  direito  de  retificar  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF) e demais obrigações acessórias. Instruiu sua manifestação com os  seguintes documentos:  a)  Cópia da última alteração contratual;  b)  Cópia dos documentos pessoais do responsável perante a SRF;  c)  Cópia do DARF;  d)  Cópia do Despacho Decisório.  A  1ª  Turma  da  DRJ/BHE  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente por falta da existência do direito creditório. O Acórdão nº 02­036.327, de 28 de  novembro de 2011, fls. 23 a 25, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2003  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda à retificação da respectiva declaração.  Não  tendo  sido  apresentada  pelo  contribuinte  qualquer  prova  que  demonstre  a  existência  do  direito  creditório,  não  se  pode  considerar,  por  si  só,  a  DCTF  retificadora  como  sendo  instrumento hábil, capaz de conferir certeza ao crédito indicado  na declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10680.933023/2009­91  Acórdão n.º 3803­003.571  S3­TE03  Fl. 68          3 Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/BHE. O arrazoado de fls. 29 a 50, após síntese dos fatos relacionados com a lide, rechaça  a  decisão  recorrida  por  entender  ter  crédito  em  face  da  Fazenda Nacional,  por  ter  incluído,  equivocadamente,  na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  o  valor  dos  medicamentos  sujeitos à alíquota zero, tributando­os indevidamente às alíquotas de 3% e 0,65%.  Insurge­se  contra  a  sumária  negativa  de  apreciação  da  DCTF  retificadora,  argumentando  que  a  transmissão  foi  aceita  pela  Receita  Federal.  Entende  ter  obedecido  às  regras que disciplinam a matéria. Lembra que não há como instruir a DComp retificadora com  qualquer  documento  comprobatório  e  que  a  DCTF  retificadora  tem  os  mesmos  efeitos  da  DCTF original, nos termos do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro  de 2008. Ademais, considera que a DCTF retificadora é indiciária do direito do contribuinte, de  sorte  que  a  Fiscalização  estaria  obrigada  a  realizar  diligências  ou  a  intimar  o  interessado  a  prestar  esclarecimentos  e  oferecer  documentos  comprobatórios.  Invoca  o  princípio  do  livre  convencimento dos julgadores administrativos na apreciação da prova e o princípio da verdade  material.  Afirma que a decisão recorrida merece ser reformada para conferir validade  às  informações  existentes  na  DCTF  retificadora,  homologando,  por  consequência  a  compensação realizada e anulando o lançamento de ofício. Alternativa e sucessivamente, pede  a sua anulação, determinando­se à Fiscalização a realização de diligência no intuito de verificar  e conferir a existência e o valor do crédito informado na DCTF retificadora.  Na continuação, discorre sobre a origem do crédito, retomando a alegação de  que os mesmos decorrem da exclusão da base de cálculo da Cofins e do PIS dos medicamentos  submetidos  à  alíquota  zero  por  incidência  da  Lei  nº  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  transcrevendo jurisprudência e decisões em Solução de Consulta.  Pede o julgamento simultâneo de outros processos de seu interesse em que se  debate a mesma matéria.  Conclui,  requerendo provimento do  recurso voluntário para  reconhecimento  de que a DCTF enviada e aceita pelo sistema Receita Federal (pois foi possível sua transmissão  eletrônica)  é  legítima  para  validar  o  procedimento  de  compensação,  gerando,  assim,  direito  creditório  e,  por  consequência,  seja  homologada  a  compensação  realizada  e  cancelado  o  lançamento de ofício.  Alternativa e sucessivamente,  a)  Que  seja  reconhecida  validade  à  DCTF  retificadora  transmitida,  anulando  a  decisão  de  1a  instância  e  determinando  que  a  Fiscalização  da  Receita  Federal  de  Belo Horizonte apure e confira, em diligência fiscal, se o  crédito informado na DCTF retificadora realmente existe  e  se  os  referidos  valores  estão  corretos,  procedendo  à  devida  compensação,  nos  moldes  informados  na  PER/DCOMP, ou;  b)  Que  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  para  chancelar  o  procedimento  do  contribuinte  de  excluir  os  medicamentos sujeitos à alíquota zero da base de cálculo  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     4 da  Contribuição  e,  por  consequência,  anular  o  lançamento de ofício, ou;  c)  Que  seja  provido  o  recurso  para  anular  a  decisão  da  1a  instância  e  reconhecer  o  direito  ao  crédito  pelas  razões  invocadas,  determinando  que  a  Fiscalização  da  Receita  Federal de Belo Horizonte apure e confira, em diligência  fiscal,  se  o  crédito  informado  na  DCTF  retificadora  realmente existe e se os referidos valores estão corretos,  procedendo  à  devida  compensação,  nos  moldes  informados na PER/DCOMP.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  29  a  50  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­BHE­1ª Turma nº 02­036.327, de 28  de novembro de 2011.  Pedido de julgamento simultâneo de processos de interesse do recorrente  Quanto  ao  pedido  formulado  no  sentido  de  outros  24  (vinte  e  cinco)  processos  sejam  julgados  simultaneamente,  esclareço  o  recorrente  de  que  o  sorteio  e  a  distribuição  de  processos  têm  regras  próprias,  estatuídas  no Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009  – RICARF, que se sobrepõem à conveniência do recorrente.  Indefiro.  Matéria controversa  O fundamento para o direito creditório oposto na compensação –  tributação  indevida às alíquotas de 3% e 0,65% das receitas de venda de medicamentos sujeitos à alíquota  zero – ofertado somente na peça recursal, não será conhecido.  Por  se  tratar  de matéria  preclusa,  deixo  de  conhecê­las,  haja  vista  que  em  nenhum momento da peça reclamatória de fls. 2 a 5 o manifestante tratara dessa matéria. Veja­ se, a propósito, o  teor do artigo 473 do CPC, verbis: "é defeso à parte discutir, no curso do  processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão."  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10680.933023/2009­91  Acórdão n.º 3803­003.571  S3­TE03  Fl. 69          5 Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz  Arenhart, tem­se que:1   ...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:  i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela  lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade.”  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os  três  tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.   No  caso  em  tela  ocorreu  a  preclusão  temporal,  consistente  na  perda  da  oportunidade  que  a  recorrente  teve  para  controverte  tal  matéria.  Ultrapassada  aquela  etapa,  extingue­se o direito de levantá­la agora, nesta fase recursal.   Mérito – prova do indébito  Liminarmente,  informo  que  não  há,  nos  autos,  qualquer  início  de  prova  de  que  o  contribuinte,  ora  recorrente,  tenha  efetivamente  incluído,  na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  o  valor  dos  medicamentos  sujeitos  à  alíquota  zero,  tributando­os  indevidamente às alíquotas de 3% e 0,65%. Há tão somente sua alegação. E, em sede de prova,  nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare nihil et allegatum non  probare paria sunt). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 —  RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.  (INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7,  (66): 93­116,  fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA                                                              1 MARIONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo do Conhecimento.  São  Paulo: Revista  dos Tribunais,  2004,  p.  665, apud CHIOVENDA, Giuseppe.  "Cosa  giudicata  e  preclusione",  in  Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233.   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     6 CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  A prova do alegado direito creditório é ônus que cabia ao recorrente, segundo  o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o  ônus  de  provar  a  veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  segundo  o  disposto  na  Lei  no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10680.933023/2009­91  Acórdão n.º 3803­003.571  S3­TE03  Fl. 70          7 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Nem  mesmo  a  DCTF  retificadora,  transmitida  após  a  ciência  do  DDE,  quando o contribuinte não mais dispunha de espontaneidade hábil para conferir­lhe a mesma  natureza da DCTF original2, aporta aos autos a prova da liquidez e certeza do crédito oposto na  compensação, atributos requeridos pelo art. 170 do CTN.                                                              2 Inteligência do art. 11 da IN­RFB nº 903, de 2008:  Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à  PGFN para inscrição em DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca  da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor  superior  ao declarado,  a pessoa  jurídica poderá  apresentar declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 9º.  § 5º A pessoa jurídica que apresentar declaração retificadora, relativa ao ano­calendário utilizado como referência  para o enquadramento no disposto no art. 3º, nos casos em que a retificação implicar seu desenquadramento dessa  condição, poderá pedir dispensa de apresentação da DCTF Mensal.  §  6º  O  pedido  de  dispensa  de  que  trata  o  §  5º  será  formalizado,  mediante  processo  administrativo,  perante  a  unidade da RFB do domicílio tributário da pessoa jurídica.   § 7º Em caso de deferimento do pedido de que trata o § 5º, a pessoa jurídica estará dispensada da apresentação da  DCTF Mensal  a  partir  do  ano­calendário  em que  ocorreu  o  enquadramento  com base  na  declaração  retificada,  desde que não se enquadre, novamente, na condição de obrigada à DCTF Mensal.  § 8º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados:  I ­ na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ  retificadora; e II ­ no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também,  Dacon retificador.   § 9º A retificação de declarações, cuja alteração de valores resulte no enquadramento da pessoa jurídica segundo  as  hipóteses  do  art.  3º,  obriga  a  apresentação  da DCTF Mensal  desde  o  início  do  ano­calendário  a  que  estaria  obrigada com base na declaração retificada, sendo devidas as multas pelo atraso na entrega das DCTF Mensais  relativas ao período considerado, calculadas na forma do art. 9º.   §  10.  A  retificação  de  DCTF  não  será  admitida  quando  resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral, de declaração anteriormente apresentada.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     8 E não se diga que o contribuinte não teve como apresentar a prova requerida.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  o  rito  do  processo  administrativo  fiscal  federal  faculta­lhe  a  produção  probatória  até  o momento  processual  da  reclamação3,  quando  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início, com a instauração do litígio:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º  8.748/1993)  [...]  O recorrente entende que a própria Administração deveria ter diligenciado a  produção da prova que, como se viu,  incumbia­lhe produzir. Dado o quadro de repartição do  onus probandi, percebe­se que quando a Instrução Normativa SRF nº 900, de 2008, em seu art.  65, prevê a  "realização de diligência  fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a  fim de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas",  não  está  querendo  dizer  que,  diante  de  qualquer  pleito  repetitório  apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para fins de verificar, de oficio, a existência  do crédito pleiteado. O que o  ato  legal quer dizer,  e  isto sim, é que, apresentado o pedido  e  constatado  que  o  contribuinte  demonstrou,  por  documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas remanescerem em relação a questões pontuais (natureza da operação em um ou outro  registro, falta de clareza de algum documento ou registro etc.), demandar por diligências para  dirimir  tais  dúvidas.  Por  certo  que  o  ato  legal  não  quer,  com  a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte  no  caso  dos  pedidos  de  repetição  de  indébito.  A  promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente, a omissão do contribuinte, o que não é processualmente admissível.  A  razão  pela  qual  estas  considerações  são  feitas  é  a  de  que,  além  da  improcedente alegação da contribuinte de que a autoridade fiscal deve exaurir todos os meios  de  prova,  o  contribuinte  não  apresenta  qualquer  comprovação  de  sua  alegações  de  erro  na  confissão  de  dívida  consubstanciada  na  DCTF.  O  que  se  quer  aqui  firmar,  portanto,  é  que  quando  tal  imprecisão  na  identificação  da  origem  e  natureza  do  crédito  atinge  de  modo  generalizado  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  não  há  como,  em  sede  de  julgamento  administrativo, suprir esta omissão do contribuinte  (em termos de cumprimento de seus onus  probandi) por via, por exemplo, de diligências ou perícias, já que, como acima já foi exposto,  tais institutos não se destinam a tanto.                                                              3 Até a Manifestação de Inconformidade, nos processos de restituição, ressarcimento e compensação de tributos e  contribuições federais.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10680.933023/2009­91  Acórdão n.º 3803­003.571  S3­TE03  Fl. 71          9 O recorrente invoca o princípio processual da verdade material. O que deve  ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da verdade que está para além dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  onus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não  da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não  está vinculado às versões das partes). Mas  isto,  à evidência, nada  tem a ver com propiciar  à  parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento ou por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração e comprovação.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2012  Alexandre Kern                              Fl. 75DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10315.000063/2011-37
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 CERCEAMENTO DE DEFESA Lançamento deve conter discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação para ser entendido pelo contribuinte. GFIP ENTREGUE FORA DO PRAZO Constitui infração punível com multa a entrega de declaração fora do prazo estabelecido.
Numero da decisão: 2403-001.280
Decisão: Recurso voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Jhonatas Ribeiro da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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decisao_txt : Recurso voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Jhonatas Ribeiro da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos, Jhonatas Ribeiro da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto.    Fl. 66DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10315.000063/2011­37  Acórdão n.º 2403­001.280  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza, Acórdão 08­22.231 da 5ª  Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se de Auto de Infração por descumprimento de Obrigação  Acessória  AIOA  (Código  de  Fundamentação  Legal  CFL  77),  DEBCAD  37.284.4359,  lavrado  em  16/12/2010,  durante  procedimento  de  auditoria  fiscal,  contra  a  empresa  acima  identificada, no valor de R$18.957,04.  O Relatório Fiscal da Infração (fl. 06/07) e o Relatório Fiscal da  Aplicação da Multa informa que ao analisar as GFIPs Guias de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  por  Tempo  de  Serviços  e  Informações  à  Previdência  Social,  das  competências  12/2008,  02/2009, 06/2009 a 09/2009, constatou­se que as mesmas foram  entregues com atraso e em período de vigência da MP 449/2008,  convertida na Lei 11.941/2009.  Com isso, o contribuinte infringiu o parágrafo 9º e o  inciso IV,  do artigo 32, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela MP nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  em  função  de  o  contribuinte deixar de declarar à Secretaria da Receita Federal,  na forma, prazo e condições estabelecidas, dados relacionados a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  de  contribuições previdenciárias e outras  informações de  interesse  do INSS em GFIP.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  · O material fornecido (Auto de Infração e Relatórios) é ininteligível. A  recorrente não pode compreendê­lo na maior parte de seu conteúdo.   · Cerceamento de defesa.  · Questiona o valor lançado na NFLD.    É o relatório.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4         Voto                 Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      CERCEAMENTO DE DEFESA    A autuação tem a finalidade de registrar a ocorrência de infração à legislação  previdenciária  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  possibilitando  a  instauração  do  respectivo processo administrativo fiscal.  A atividade administrativa de lavratura da autuação é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional.  A  autoridade  fiscal,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  ao  constatar  a  ocorrência de uma infração deve, obrigatoriamente, porque a lei não lhe dá discricionariedade,  efetuar o lançamento.  Pois bem, a legislação determina requisitos a serem exigidos para a lavratura  da autuação.    Decreto 3.048/1999:  Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10315.000063/2011­37  Acórdão n.º 2403­001.280  S2­C4T3  Fl. 4          5   Portanto, clareza, precisão, circunstâncias em que foi praticada a infração são  requisitos que devem, por determinação legal, constar da lavratura da autuação.  Claro é que esses requisitos são exigidos pela legislação para que se cumpra a  determinação  presente  na  Lei  Magna  de  observação  aos  Princípios  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório.    CF/88:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  ...  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;    Nesse sentido, verificando o processo, com destaque para o Relatório Fiscal ­  RF, constato a presença de todos elementos necessários ao entendimento do lançamento.   Transcrevo abaixo trecho onde o RF detalha a infração cometida.    1.5 Ao analisar as GFIP  ­ Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  por  Tempo  de  Serviços  e  Informações  à  Previdência  Social, das competências 12/2008, 02/2009, 06/2009 a 09/2009,  constatou­se  que  as  mesmas  foram  entregues  com  atraso  e  em  período  de  vigência  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  1.6 Dessa forma o contribuinte infringiu o art. 32, IV, e § 9° da  Lei  8.212/91,  acrescentado  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97  e  redação  da  MP  n.  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941, de 27.05.2009.      VALOR LANÇADO NA NFLD    Este processo trata de obrigação acessória.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 A NFLD trata de obrigação principal.  Não cabe tratar aqui de assunto afeto a outro processo.      CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
4517225 #
Numero do processo: 10580.010893/2002-41
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1990 IRPF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. Para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).
Numero da decisão: 9900-000.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. EDITADO EM: 26/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1990 IRPF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. Para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. EDITADO EM: 26/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 120          1 119  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.010893/2002­41  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.476  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  IRPF. Repetição de Indébito.  Recorrente  Fazenda Nacional  Recorrida  Edson Caetano de Souza    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1990  IRPF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL.  Para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005, deve ser  aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art.  150, § 4º com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  ­ Relator.    EDITADO EM: 26/12/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 08 93 /2 00 2- 41 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     2 de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.    Relatório    Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional (doc. a  fls. 96 e segs.), com fundamento no arts. 9º e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  147,  de  2007,  em  face  do Acórdão  n°  04­ 01.035, que negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para determinar que  o  prazo  para  restituição  do  indébito  tributário,  nos  casos  de  valores  de  IR  recolhidos  sobre  montantes  recebidos  a  título  de  Programas  de  Demissão  Voluntária  ­  PDV,  tem  início  no  momento em que o Poder Executivo reconhece (por meio da IN SRF 165) não mais ser devida  a exação.     Em seu voto, o Relator do acórdão recorrido sustenta que:  “Mesmo nas hipóteses  em que  a norma que exige o  tributo  esteja  em  desconformidade com o  texto constitucional cabe ao sujeito passivo a  obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder  público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade.  Nesta  linha,  mesmo  diante  das  hipóteses  de  exigência  indevida  de  tributo, cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique  uma das seguintes hipóteses:  a) Decisão do Supremo Tribunal Federal,  em controle concentrado de  constitucionaliclade,  declarando  a  inconstitucionalidade  da norma que  instituiu o tributo;   b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da  CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada  inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e  c) A Administração Pública, através de ato competente, reconhece que  o tributo cobrado é indevido.   No caso da exigência de imposto de renda incidente sobre verbas pagas  a titulo de indenização por adesão a Programa de Demissão Voluntário  PDV,  a  SRF  editou  a  Instrução  Normativa  165,  datada  de  31  de  dezembro de 1998, e publicada no D.0.11 em 06/01/99, reconhecendo a  não incidência de imposto de renda sobre as parcelas pagas por adesão  a Programa de Demissão Voluntária. Publicada  a  instrução normativa  nasceu  em  favor  do  contribuinte  o  direito  subjetivo  de  se  dirigir  à  Administração  para  requerer  a  restituição  do  valor  pago  indevidamente.”   Em  breve  síntese,  a  recorrente  sustenta  que:  “pelo  exame  dos  artigos  165,  inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata­se que o direito de o sujeito passivo pleitear a  restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10580.010893/2002­41  Acórdão n.º 9900­000.476  CSRF­PL  Fl. 121          3 efetivamente  ocorrido,  EXTINGUE­SE COM O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS,  CONTADOS  DA  DATA  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO”.  Em  apoio  ao  seu  argumento, sustenta que:   “Esse entendimento, conforme ensina Leandro Paulsen, já se firmou na  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  ‘A  Primeira  Seção  do  STJ,  quando  do  julgamento  dos  Embargos de Divergência no REsp 435.835­SC, em março  de 2004, reconsiderou entendimento anterior para  firmar  posição,  agora,  no  sentido  de  que  a  declaração  deinconstitucionalidade  não  influi  na  contagem  do  prazo  para  repetição  ou  compensação.  Entendemos  que  prevaleceu a melhor orientação. Isso porque o prazo não se  altera em função do fundamento do pedido de repetição, de  modo  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  pelo  Supremo,  não  tem  implicação  na  sua  contagem.  Efetivamente,  o  direito  à  repetição  não  se  origina  da  decisão  do  STF.  Cada  contribuinte,  antes  mesmo  de  qualquer decisão do STF, tem a possibilidade de buscar no  Judiciário,  o  reconhecimento  do  direito  à  repetição  ou  à  compensação  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  forte no controle difuso’(Grifou­se).  O posicionamento adotado no EREsp acima mencionado já se encontra  pacificado  naquela  Corte.  Foi  inclusive  reiterado,  recentemente,  pelo  voto  condutor  do  eminente Ministro Teori Albino Zavascki,  no REsp  747.091/SC. Veja­se:  ‘Considerou­se  ser  irrelevante,  para  efeito  da  contagem do  prazo prescricional, a causa do recolhimento indevido (v.g.,  pagamento  a maior  ou  declaração  de  inconstitucionalidade  do tributo pelo Supremo), eliminando­se a anterior distinção  entre  repetição  de  tributos  cuja  cobrança  foi  declarada  em  controle  concentrado  e  em  controle  difuso,  com  ou  sem  edição de resolução pelo Senado Federal (...)’ (Grifou­se).”   Em despacho a fls. 112, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais  admitiu  o  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional,  por  entender  que  atendia  aos  pressupostos de recorribilidade.  Cientificada  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda Nacional,  a  contribuinte  apresentou contrarrazões a fls. 115 e segs.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     4   Ao  analisar mais  detidamente o  acórdão  paradigma  (Acórdão  n˚  02­02.088)  aduzido  pela  recorrente,  verifico  que,  embora  o  Relator  tenha  feito  menção  a  posição  predominante à época neste Colegiado, qual seja, a de que o dies a quo do prazo prescricional  se desloca para a data da publicação da Resolução Senatorial, essa não foi a ratio decidendi do  julgado,  mas  sim,  mero  obiter  dictum.  Tanto  é  assim  que  na  ementa  do  acórdão  sequer  qualquer menção foi feita acerca desse entendimento. Aliás, o Relator não poderia sustentar as  duas posições ao mesmo tempo, ainda que, naquele caso, elas  levassem ao mesmo resultado,  pois elas são excludentes,  razão que demonstra ainda mais o caráter acessório do comentário  feito  sobre a posição majoritária então vigente. Assim, a verificação da divergência deve ser  feita à  luz do posicionamento que efetivamente  foi adotado no acórdão paradigma, qual seja,  que o dies a quo do prazo prescricional é aquele indicado no art. 168, I, do CTN.     Por essa razão conheço do recurso extraordinário da Fazenda Nacional, pois  resta presente o dissídio jurisprudencial.     Esclareça­se, inicialmente, que a tese do acórdão recorrido (que o dies a quo  do  prazo  prescricional  da  pretensão  à  restituição  do  indébito  tributário  passa  a  ser  a data  da  publicação da IN SRF 165/98) decorre do entendimento de que, em situações extraordinárias o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  se  modifica,  ou  seja,  em  caso  de  declaração  de  inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal, de Resolução do Senado Federal  suspendo  a  eficácia  de  norma  ou  do  reconhecimento  pela  administração  que  a  exação  é  indevida.  Assim,  a  decisão  recorrida  também  decorre  da  tese  de  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  norma  tributária  tem  o  condão  de  alterar  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional da pretensão à restituição ao indébito tributário, afastando, assim, a aplicação do  art. 168, I, do CTN.     Por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do RICARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelo  art.  543­C do CPC, deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, reproduzo o que fora decidido no REsp  nº 1.110.578/SP,  representativo de controvérsia  julgado pela  sistemática do art. 543 do CPC,  cuja ementa a seguir transcrevo:  REsp 1110578 /SP RECURSO ESPECIAL 2009/0008313­4   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)   Órgão Julgador S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO  Data do Julgamento 12/05/2010  Data da Publicação/Fonte DJe 21/05/2010RT vol. 900 p. 204  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMOINICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária,  nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto  no  artigo168,  inciso  I,  c.c  artigo  156,  inciso  I,  do  CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em23/06/2009,  DJe 10/08/2009; AgRg  no REsp 759.776/RJ, Rel. MinistroHERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10580.010893/2002­41  Acórdão n.º 9900­000.476  CSRF­PL  Fl. 122          5 ZAVASCKI,PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg  no  REsp.  404.073/SP,  Rel.  Min.HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma,  DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.732.726/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma,  DJU21.11.05)  2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado  (declaração de  inconstitucionalidade em controle difuso) é  despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHAMARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/02/2007,  DJ19/12/2007)  3.  In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000,  pleiteando a repetição de tributo indevidamente recolhido referente aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca  a  ocorrência  da  prescrição, porquanto transcorrido o lapso temporal quinquenal entre a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo  e  a  da  propositura  da  ação.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."[grifo nosso]    Do julgado acima transcrito, de plano já se conclui que o acórdão recorrido  merece  reforma,  pois,  como  ali  decidido,  "declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional  tanto em relação aos  tributos  sujeitos ao  lançamento por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício". Ora,  da  mesma forma é despiciendo, para contagem do prazo prescricional da pretensão à  restituição  do  indébito  tributário,  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  exação  pelo  Poder  Executivo, mesmo porque, tal posicionamento não encontra qualquer suporte no Direito posto.    Resta,  então  saber  qual  o  prazo  prescricional,  quando  se  tratar  de  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação, pois a posição adotada no  item 1 do acórdão acima  transcrito  refere­se  unicamente  aos  lançamentos  de  ofício.  Sobre  tal  questão,  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  recurso  representativo  da  controvérsia  RE  n.  566.621/RS; como também o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso representativo  de controvérsia REsp n. 1.269.570­MG. Tal posição jurisprudencial foi muito bem sintetizada  na ementa do REsp 1089356/PR, a qual assim dispõe:    REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0210352­1  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     6 Data do Julgamento 02/08/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B,  §  3º,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09.06.2005.  INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 E  DO ART. 16 DA LEI N. 9.065/95.  1.  Tanto  o  STF  quanto  o  STJ  entendem  que,  para  as  ações  de  repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por  homologação ajuizadas de 09.06.2005 em diante, deve ser aplicado  o  prazo  prescricional  quinquenal  previsto  no  art.  3º  da  Lei  Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo  inicial na data do pagamento. Já para as ações ajuizadas antes de  09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia  a cumulação do prazo do art. 150, §4º com o do art. 168, I, do CTN  (tese  do  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão geral):  recurso  representativo da controvérsia RE n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011.  2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado no ano  de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei n. 1.533/51 e a  impetrante impugna o ato administrativo que decretou a prescrição do  seu  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  saldos  negativos  da  CSLL  referentes ao ano­calendário de 1995, exercício de 1996, cujo pedido de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto, da Lei Complementar n. 118/2005. Diante das peculiaridades  dos autos, o Tribunal de origem decidiu que o prazo prescricional deve  ser  contado  da  data  de  protocolo  do  pedido  administrativo  de  restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou vigência  ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou entendimento já  endossado pela Primeira Turma do STJ  (REsp 963.352/PR, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).  3. No tocante ao recurso da impetrante, deve ser mantido o acórdão do  Tribunal  de  origem,  embora  por  outro  fundamento,  pois,  ainda  que  o  art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas hipóteses de  restituição,  via compensação, de  saldos negativos da CSLL, no caso a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição.  Na  espécie,  ao adotar a data de homologação do  lançamento como  termo  inicial  do prazo prescricional quinquenal para  se pleitear  a  restituição  do tributo supostamente pago a maior, o Tribunal de origem considerou  tempestivo o pedido de restituição, o qual, por conseguinte, deverá ter  curso  regular  na  instância  administrativa.  Mesmo  que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  nada  obsta  que  a  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10580.010893/2002­41  Acórdão n.º 9900­000.476  CSRF­PL  Fl. 123          7 impetrante efetue a compensação sob a regência da legislação tributária  posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não provido, e recurso especial da impetrante não provido,  em juízo de retratação.    Em suma, temos que:  a) para as ações de repetição de indébito relativas a  tributos sujeitos a  lançamento por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve  ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei  Complementar  n.  118/2005,  ou  seja,  prazo  de  cinco  anos  com  termo  inicial na data do pagamento; e  b)  para  as  ações  ajuizadas  antes  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, §  4º com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).    Todavia,  o  julgado  acima  transcrito  foi  além  do  decidido  nos  recursos  representativos de controvérsia retro citados, pois sustentou que tais conclusões se aplicariam  também em caso de pedido administrativo, ou seja, as mesmas considerações acerca da data do  ajuizamento da ação de repetição de indébito, para fins de determinação do dies a quo do prazo  prescricional,  seriam  também  aplicáveis  em  caso  de  restituição  pedida  diretamente  à  Administração Tributária. Sobre tal ponto, embora não seja caso de aplicação do art. 62­A, já  que o referido recurso especial não foi julgado pela sistemática do art. 543­C do CPC, adoto tal  entendimento para então concluir que:  a)  para  os  pedidos  administrativos  de  restituição  relativos  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  protocolizados  de  09/06/2005  em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto  no  art.  3º  da Lei Complementar  n.  118/2005,  ou  seja,  prazo  de  cinco  anos com termo inicial na data do pagamento; e  b) para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005,  deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do  prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).    In  casu,  como  o  pedido  foi  protocolizado  em  10/10/2002,  aplica­se  a  cumulação  dos  prazos  do  art.  150,  §  4˚,  com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN,  ou  seja,  dez  anos  contados  do  fato  gerador. Razão  pela  qual  acolho  a  preliminar  de  prescrição  da  pretensão  à  restituição de valores  recolhidos  a  título de  IRPF que  incidiu  sobre  as verbas de  incentivo  a  participação em programa de demissão voluntária no ano de 1990.     Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  extraordinário da Fazenda Nacional.    Alberto Pinto Souza Junior  ­ Relator                Fl. 142DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     8                 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR

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Numero do processo: 10855.720042/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 2003 NÃO PROSPERA A ARGUMENTAÇÃO DE NULIDADE DO TRABALHO FISCAL OU MESMO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUANDO PRESENTES TODOS OS ELEMENTOS QUE EMBASAM O TRABALHO FISCAL E AS DECISÕES PROFERIDAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIAS OU DILIGENCIAS. Não há nulidade do trabalho fiscal, tão pouco do processo administrativo, quando neles presentes todos os elementos que embasam o trabalho fiscal que ensejou a exigência do imposto, não vislumbrando assim, necessidade de perícia ou qualquer procedimento para que as decisões sejam validamente proferidas. ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PROVIDO O RECURSO As áreas de Proteção Ambiental e de Preservação Permanente, devidamente comprovadas através de diploma legal estadual e constantes em ADA - Ato Declaratório Ambiental, em data que precedeu ao trabalho fiscal, não estão sujeitas à tributação do imposto, devendo assim, ser afastada a pretensão fiscal. O VTN ATRIBUÍDO PELA FISCALIZAÇÃO COM BASE NA SIPT CONSTITUI PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA PELO CONTRIBUINTE O VTN atribuído pela fiscalização com base na SIPT constitui presunção relativa, podendo ser afastada pelos contribuintes com documentos que evidenciem circunstancias ou apresentem fatos que justifiquem a declaração da sua improcedência, o que não ocorreu no presente caso.
Numero da decisão: 2102-001.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, em DAR parcial provimento ao recurso para restabelecer a área de preservação permanente, nos termos do voto do relator. Outros eventos ocorridos: Fez sustentação oral a Advogada Camila Abrunhosa Tapias, OAB-SP N.o 224.124. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Presidente Assinado digitalmente ATILIO PITARELLI Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Nubia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Mauricio Carvalho.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 2003 NÃO PROSPERA A ARGUMENTAÇÃO DE NULIDADE DO TRABALHO FISCAL OU MESMO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUANDO PRESENTES TODOS OS ELEMENTOS QUE EMBASAM O TRABALHO FISCAL E AS DECISÕES PROFERIDAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIAS OU DILIGENCIAS. Não há nulidade do trabalho fiscal, tão pouco do processo administrativo, quando neles presentes todos os elementos que embasam o trabalho fiscal que ensejou a exigência do imposto, não vislumbrando assim, necessidade de perícia ou qualquer procedimento para que as decisões sejam validamente proferidas. ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PROVIDO O RECURSO As áreas de Proteção Ambiental e de Preservação Permanente, devidamente comprovadas através de diploma legal estadual e constantes em ADA - Ato Declaratório Ambiental, em data que precedeu ao trabalho fiscal, não estão sujeitas à tributação do imposto, devendo assim, ser afastada a pretensão fiscal. O VTN ATRIBUÍDO PELA FISCALIZAÇÃO COM BASE NA SIPT CONSTITUI PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA PELO CONTRIBUINTE O VTN atribuído pela fiscalização com base na SIPT constitui presunção relativa, podendo ser afastada pelos contribuintes com documentos que evidenciem circunstancias ou apresentem fatos que justifiquem a declaração da sua improcedência, o que não ocorreu no presente caso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 576          1 575  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.720042/2008­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­001.848  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Ano­calendário: 2003  NÃO  PROSPERA  A  ARGUMENTAÇÃO  DE  NULIDADE  DO  TRABALHO FISCAL OU MESMO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO,  QUANDO  PRESENTES  TODOS OS  ELEMENTOS QUE  EMBASAM O  TRABALHO  FISCAL  E  AS  DECISÕES  PROFERIDAS.  DESNECESSIDADE DE PERÍCIAS OU DILIGENCIAS.  Não  há  nulidade  do  trabalho  fiscal,  tão  pouco  do  processo  administrativo,  quando neles presentes todos os elementos que embasam o trabalho fiscal que  ensejou  a  exigência  do  imposto,  não  vislumbrando  assim,  necessidade  de  perícia  ou  qualquer  procedimento  para  que  as  decisões  sejam  validamente  proferidas.  ÁREAS  DE  PROTEÇÃO  AMBIENTAL  E  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROVIDO  O  RECURSO  As áreas de Proteção Ambiental e de Preservação Permanente, devidamente  comprovadas através de diploma legal estadual e constantes em ADA ­ Ato  Declaratório Ambiental,  em data que precedeu ao  trabalho  fiscal, não  estão  sujeitas  à  tributação  do  imposto,  devendo  assim,  ser  afastada  a  pretensão  fiscal.  O  VTN  ATRIBUÍDO  PELA  FISCALIZAÇÃO  COM  BASE  NA  SIPT  CONSTITUI  PRESUNÇÃO  RELATIVA,  PODENDO  SER  AFASTADA  PELO CONTRIBUINTE  O  VTN  atribuído  pela  fiscalização  com  base  na  SIPT  constitui  presunção  relativa,  podendo  ser  afastada  pelos  contribuintes  com  documentos  que  evidenciem circunstancias ou apresentem fatos que justifiquem a declaração  da sua improcedência, o que não ocorreu no presente caso.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 00 42 /2 00 8- 29 Fl. 596DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10855.720042/2008­29  Acórdão n.º 2102­001.848  S2­C1T2  Fl. 577          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  em DAR parcial  provimento  ao  recurso  para restabelecer a área de preservação permanente, nos termos do voto do relator.   Outros  eventos  ocorridos:  Fez  sustentação  oral  a  Advogada  Camila  Abrunhosa Tapias, OAB­SP N.o 224.124.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS  Presidente  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Nubia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Mauricio Carvalho.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face decisão da 1a Turma da DRJ/CGE, de 02  de  julho  de  2010  (fls.  510/522),  que  por  unanimidade  devotos  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pelo Recorrente, mantendo integralmente o crédito tributário no valor  total  de  R$  3.688.230,41,  sendo  R$  1.506.568,53  a  título  de  imposto  suplementar,  R$  1.051.735,49  de  juros  de  mora  e  R$  1.129.926,39  de  multa  de  ofício,  que  recaem  sobre  o  imóvel  rural  denominado Complexo  de  Itupararanga,  localizado  no município  de  Ibiúna­SP,  com uma área de 7.742,8 hectares.  De  acordo  com  o  Auto  de  Infração  lavrado  em  18/08/2008  (fl.  03),  a  exigência do imposto com os acréscimos legais decorre dos seguintes fatos:   a)  Não  comprovação  da  área  de  preservação  permanente,  após  regularmente  intimado  para  isto.  A  DIAT  foi  alterada  e  os  valores  da  constam  de Demonstrativo  de  Apuração do Imposto Devido, e  b)  Não  comprovação  através  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  normas  estabelecidas  na  NBR  14.653­3  da ABNT,  sendo  o  valor  arbitrado  conforme  informações  obtidas  no  Sistema  de  Preços  de  Terra­  SIPT da RFB.   Fl. 597DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10855.720042/2008­29  Acórdão n.º 2102­001.848  S2­C1T2  Fl. 578          3   Com destaques, estão assim descritas as infrações no Auto de Infração:  Área de Preservação Permanente não comprovada   Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  preservação  permanente  no imóvel rural. 0 Documento de Informação e Apuração do ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento  Legal  ART  10  PAR  1  E  INC  II  E  AL  "A"  L  9393/96   Valor da Terra Nua declarado não comprovado   Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na NBR  14.653­3  da  ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Pregos de Terra ­ SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento  Legal  ART  10  PAR  1  E  INC  I  E  ART  14  L  9393/96   Complemento da Descricao dos Fatos:  A Contribuinte apresentou a declaração do ITR – DIAC/DIAT –  exercíciio 2003, quantificando a área total do imóvel em 7.742,8  hectares.  I DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL   No documento de  informação e apuração do  ITR DIAT,  foram  declarados, 7.060,9 hectares de área de preservação permanente  e 677,0 hectares de Área aproveitável.  Para  viabilizar  a  análise  dos  valores  declarados,  foi  emitida  intimação  para  apresentação  de  cópia  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  Ibama  e  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira  de  Normas  Técnicas  ABNT  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ART  registrada  no CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10855.720042/2008­29  Acórdão n.º 2102­001.848  S2­C1T2  Fl. 579          4 Na intimação, constava que a falta de apresentação do laudo de  avaliação ensejaria o arbitramento do  valor da  terra nua,  com  base nas  informações do Sistema de Pregos de Terras SIPT da  RFB.  Em  08  de  janeiro  de  2008,  a  contribuinte  apresenta  cópia  do  ADA  /  IBAMA  de  1997e  de  2007.  Em  ambas  as  declarações,  constam,  como  Área  de  preservação  permanente  o  total  de  7.060,9 hectares.  Em 12  de março  de  2008,  apresentou  planta  demonstrativa  do  Complexo Itupararanga e cópia das leis que comprovariam que  o  imóvel,  bem  como  todo o  complexo, estaria  inserido  na APA  Área de Proteção Ambiental de Itupararanga.  Apresentou,  ainda,  de  copia  do  pedido,  protocolado  junto  à  Fundação Florestal, para obtenção de certidão de que o imóvel  está inserido em Área de preservação permanente.  Embora  a  contribuinte  tenha  declarado  ao  IBAMA,  área  de  preservação permanente de 7.060,9 hectares, para obtenção do  ADA, verificamos, através dos laudos apresentados que, apenas,  1.013,5 hectares são áreas de preservação permanente.  Conforme  o  laudo  técnico,  baseado  em  levantamento  georreferenciado e em vistoria nos dias 26 e 27 de fevereiro de  2008, o uso da terra era o seguinte:  descrição área (hectares) percentua   l represa (espelho d'água) 3.833,9 49,52%  área de preservação permanente 1.013,5 13,09%  Área de proteção ambiental APA Itupararanga 6.813,5   88,00% Área livre de APP ou APA 744,  8 09,62% Área total 7.742  ,8 100,0%   Não  foi  apresentada  certidão  de  órgão  público  competente  comprovando que o imóvel ou parte dele esteja inserido em Área  de preservação permanente.  As  leis  estaduais  n  2  10.100/98  e  11.579/2003,  citadas  na  resposta  da  intimação  apresentada  em  12/03/2008,  apenas  declaram área de Proteção Ambiental o  entorno da represa de  Itupararanga  e,  posteriormente,  a  área  da  bacia  hidrográfica  formadora da represa de Itupararanga.  O benefício da exclusão do ITR, nas áreas de proteção ambiental  – APA, não se estende genericamente a todas as áreas do imóvel.  Somente se aplica a áreas específicas da propriedade particular.   Mesmo  na  APA,  há,  em  regra,  Áreas  dos  imóveis  rurais  destinadas  ou  utilizadas  pela  atividade  agrícola,  pecuária,  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10855.720042/2008­29  Acórdão n.º 2102­001.848  S2­C1T2  Fl. 580          5 agrícola,  florestal,  industrial  e  mineral.  Assim,  podem  haver  Áreas  exploradas  economicamente,  pois  a  legislação  ambiental  permite que elas sejam exploradas economicamente.  Diante  dos  elementos  apresentados,  dos  7.060,9  hectares  declarados  como  área  de  preservação  permanente,  devem  ser  considerados, apenas, 1.013,5 hectares, que foram comprovados  através de laudo técnico.  descrição Área (hectares)   ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS (a) 4.8   47,4 área de preservação permanente 1.0   13,5 represa ­ espelho d'água   3.833,9 AREAS TRIBUTÁVEIS (b)  2.895,4 outras áreas   2.895,4 AREA TOTAL ( a + b)  7.742,8   Conforme o artigo 40 da Lei n.o 11.727 de 23 de junho de 2008,  as  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usina  hidroelétricas  autorizadas  pelo  poder  publico,  não  são  consideradas áreas tributadas. Desta forma, considerando que a  declaração  do  exercício  2003  não  tinha  campo  próprio,  consideramos  tal  exclusão,  incluindo  a  citada  área  dentro  da  Área de preservação permanente.  II VALOR DA TERRA NUA (VTN)  No  tocante  ao  valor  da  terra  nua  declarado,  o  documento  de  avaliação  apresentado  determina,  para  os  7.742,8  hectares  do  imóvel, os seguintes valores de mercado para compra e venda:  ano valor de mercado   2003 R$ 6.531.000,00   Não  se  trata  de  um  Laudo  Técnico  conforme  exigido  na  intimação, mas  um Parecer  Técnico,  conforme podemos  ler  no  próprio  documento:  No  presente  trabalho  não  foi  possível  a  tingir  ao menos  o Grau  I  quanto a  fundamentação  e  precisão  conforme  as  exigências  definidas  na  NBR  14653­3:2004.  Portanto classificamos este relatório como Parecer Técnico .  Na avaliação apresentada pela fiscalizada, optou­se pelo método  comparativo direto de dados do mercado  ,  para a definição do  valor da terra nua. Esse método se baseia na comparação direta  do imóvel avaliando com outros imóveis ofertados ou negociados  no mercado, procedendo as correções das diferenças entre eles,  visto que não existem imóveis iguais.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10855.720042/2008­29  Acórdão n.º 2102­001.848  S2­C1T2  Fl. 581          6 São  premissas  básicas  desse  método:  a  necessidade  de  uma  amostra com valores de imóveis negociados ou em negociação;  o  conhecimento  dos  atributos  que  diferenciam  os  valores  das  diversas propriedades e um procedimento estatístico que permita  ao  técnico  interpretar  estes  atributos,  visando  torná­los  homogêneos.  Dispõe o citado parecer: Procedemos uma ampla pesquisa junto  ao mercado imobiliário e pessoas ligadas ao meio rural, através  de  contato  com  corretores,  imobiliárias  atuantes,  cartórios,  proprietários, agrônomos e pessoas afins .  Verificamos,  porem,  que  não  há  a  identificação  dos  imóveis  ofertados ou transacionados que serviram como referencia. Não  há,  em  todo  o  documento,  qualquer  referencia  a  algum  imóvel  ofertado ou transacionado.  Ainda,  no  seu  item 4.4 Descrição  das Terras,  o  citado  parecer  dispõe  que,  dos  7.742,8  hectares  do  imóvel,  5.984,4  hectares  enquadrada­se na classe VII e 1.013,5 hectares na classe VIII do  Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da  Terra.  Contrário  a  este  senso,  o  item  4.1  descreve  os  excelentes  aspectos  físicos  do  imóvel:  fertilidade  alta,  topografia  de  ondulada  a  suave  ondulada,  boa  drenagem,  solos  com  profundidade média,  ótimos  recursos  hídricos  com  a  represa  e  diversas nascentes.  Ainda,  o  citado  parecer  não  faz  descrição  das  culturas  produzidas,  da  taxa  de  lotação  das  pastagens,  do  estado  de  conservação das construções existentes no imóvel, dentre outros  fatores  de  pesquisa.  Apenas  determina  de  forma  genérica  os  valores de mercado do imóvel para os anos de 2004 e 2005.  Assim, consideramos que  tal parecer não se equivale ao Laudo  de Avaliação do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR 14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ABNT  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  não  sendo  levados  em  consideração os valores avaliados.  Entendemos que o valor da terra nua do imóvel encontra­se sub  avaliado,  em  relação  às  informações  constantes  no  SIPT.  A  contribuinte declara o valor de R$ 756,18/hectare, para ambos  os exercícios.  O  Sistema  de  Pregos  de  Terra  SIPT  da  RFB  (aprovado  pela  portaria  SRF  n  2  477,  de  28  de  março  de  2002),  dispõe  os  seguintes valores mínimos de terra nua:  Município   vtn/ha  em  2003  vtn/ha  em  Ibiúna  R$  2.605,37  R$  2.605,37  Piedade  R$  4.936,93  R$  4.912,76  Mairinque  R$  2.605,37  R$  2.605,37  Alumínio  R$  2.605,37  R$  2.605,37  Votorantim  R$  2.605,37  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10855.720042/2008­29  Acórdão n.º 2102­001.848  S2­C1T2  Fl. 582          7  Observação:  Conforme  memorial  descritivo,  planta  e  matriculas,  verifica­se  que  o  imóvel  estende­se  pelos  cinco  municípios acima descritos. Porém, todos os municípios possuem  idêntica avaliação do valor da terra nua/hectare.  Deve­se  ressaltar  que  o  SIPT  avalia  cinco  classes  (tipos)  de  terras,  para  cada  município,  sendo  que  procedemos  ao  arbitramento  tomando­se como referência a classe campos  , de  menor valor (preço) entre as cinco.  Assim, com o arbitramento do VTN, o valor total do imóvel terá  os seguintes valores:    exercício área do imóvel valor declarado valor arbitrado   2003 7.742,8 hectares R$ 5.427.000, 00 R$ 20.172858,83 .  O  arbitramento  do  VTN  e  a  glosa  das  áreas  de  preservação  permanente  ocasionaram  aumentos  da  Área  tributável  aproveitável,  VTN  tributável  e  aliquota  aplicados  em  cada  lançamento.  Após  intimada  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  tempestivamente apresentou impugnação, assim Relatada na decisão:  A impugnação foi apresentada em 24/09/2008, fls. 250 a 263 do  volume  II,  na  qual  após  tratar,  sucintamente,  Da  autuação,  elaborando parte dos quadros demonstrativos constante da NL,  a  impugnante apresentou Suas razões de defesa, alegando, em  resumo, os seguintes:  7.1. Sob o titulo Do complexo de Itupararanga explanou sobre  as características da Area represada, da dimensão incluída nos  limites da APA, da parcela de APP encontrada dentro e fora da  APA conforme mapa, entre outros.  7.2. Em Das hipóteses de isenção do ITR, reiterou a dimensão  de Area  inserida  em APA e  explicou  que  grande  parte  ainda é  constituída  de  APP  e  de  Area  alagada  para  constituição  de  reservatório de Agua.  7.3.  Reproduziu  legislações  atinentes  à  matéria,  aos  tipos  de  preservação passíveis de isenção, entre eles a lei n° 11.727/2008  utilizado  no  AI  e  que  trata  das  Areas  alagadas  para  fins  de  reservatórios  de  usinas  hidrelétricas,  bem  como  jurisprudência  do Conselho de Contribuintes que versa sobre matéria similar e  diz que a única explicação plausível para o não reconhecimento  da  isenção  do  ITR  seria  a  interpretação  equivocada  do  laudo  técnico  e  passou  a  explanar  sobre  o  mesmo,  para  dizer  restar  cristalino que da Area Total do Imóvel — ATI, 7.742,8ha, apenas  744,8ha seria passível de tributação.  7.4. Discorreu  a  respeito  do  fato  de  a DITR/2003  não  possuir  campo  próprio  para  APA  e  Areas  alagadas  para  reservatório,  razão  pela  qual  declarou  todas  as  Areas  não  tributáveis  no  campo  APP  e  disse  ser  injusto  que  a  ausência  de  campo  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10855.720042/2008­29  Acórdão n.º 2102­001.848  S2­C1T2  Fl. 583          8 especifico  seja  fato  suficiente  para  a  cobrança  aqui  efetivada;  motivo  pelo  qual  outro  não  pode  ser  o  desfecho  sendo  o  cancelamento da exigência.  7.5. Após outras argumentações relativas a florestas preservadas  e  de  sua  importância  para  a  biodiversidade,  entre  outros  e,  considerando  que  grande  parte  do  imóvel  estaria  coberta  por  floresta  nativa  no  bioma  Mata  Atlântica,  disse  que  tais  Areas  deveriam ter sido consideradas como não tributáveis.  7.6. Considerando,  também, que a comprovação de inclusão da  APP  e  APA  dentro  do  mencionado  bioma  depende  de  prova  pericial especifica, protestou pela produção de  todas as provas  necessárias,  tais como a  juntada de documentos e a  realização  de diligências.  7.7. Em Da Valoração da Terra Nua, da  longa  explanação a  razão  da  discordância  se  resume  no  questionamento  da  utilização dos valores do SIPT.  7.8.  Reclamou  da  falta  de  demonstrações  que  justificassem  o  VTN auferido por meio do  sistema, disse que os  entendimentos  técnicos  contidos  no  laudo  se  encontram  evidamente  respaldados,  reproduziu  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  relativa a VTN e apresentação de  laudo eficaz,  elaborou  demonstrativo  de  valores  de  classes  de  terras,  entre  outros.  7.9.  Tendo  em  conta  que  a  maior  parte  do  imóvel  se  encontra  coberta por  vegetação nativa,  não destinada à  produção  rural,  mas,  sim  à  conservação  do  meio  ambiente  na  APA,  afirmou  que o seu valor de mercado sofre grande depreciação.  7.10.  Após  outras  argumentações  e  considerações  finalizou  apresentando o seguinte Pedido:  a)  Em  face  de  todo  o  exposto,  resta  claro  que  a  autuação  impugnada  não  deve  subsistir,  razão  pela  qual  requer  sejam  acolhidos os argumentos e termos da impugnação, para o fim de  declarar insubsistente a autuação fiscal, cancelando o AI em sua  integralidade.  b) Para provar os fatos expostos protesta pela produção de todas  as  provas  em  direito  admitidas,  tais  como  a  juntada  de  documentos e realização de diligências.  8.  Instruiu  sua  impugnação  com os  documentos  de  fls.  264, do  Volume II, a 493, do Volume III, sendo os mais importantes para  os autos, na sua maioria, os já apresentados para o Fisco.  A decisão proferida em primeira instância manteve integralmente o trabalho fiscal, a  princípio, afastando o pedido de posterior juntada de documentos, bem como da realização de perícia,  por  não  haver  dúvidas  para  o  julgamento,  chegando  a  esta  afirmação,  após  bem  motivar  seu  entendimento, sobre ambos pedidos.   Fl. 603DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10855.720042/2008­29  Acórdão n.º 2102­001.848  S2­C1T2  Fl. 584          9 Quanto  ao  mérito,  que  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  para  qual  passou  o  ITR,  não  dispensa  o  contribuinte  da  guarda  de  documentos  e  mesmo  da  apresentação  de  Laudos,  quando  solicitados  pela  fiscalização,  notadamente,  para  constatar  a  regularidade  da  isenção  declarada pelo contribuinte, assim como do valor atribuído à terra.  Após  distinguir,  com  a  transcrição  dos  arts.  2o  e  3o  do  Código  Floresta,  as APPs  decorrentes em virtude da topografia das florestas e tipo de acidentes geográficos específicos definidas  por  lei,  das  APPs  assim  declaradas  por  ato  do  poder  público,  sendo  que  para  aquelas,  basta  a  apresentação de laudo técnico eficazmente elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART,  afirmando a existência e dimensionando as áreas respectivas, a decisão recorrida rejeitou as alegações  da Recorrente,  de ver  amparada  a  isenção, pelo  fato do  seu  imóvel  estar  integralmente  localizado na  APA,  uma  vez que,  de  forma planejada  e  regulamentada,  a  legislação  permite  a  exploração  de  parte  desta área, através de plano de manejo, sendo vedada apenas as atividades potencialmente poluidoras, as  de terraplanagem, dentre outras, que ameacem extinguir as espécies de flora e fauna.  Partindo desta premissa, a decisão recorrida considerou como APP área de 1,198,0  hectares e não 7.742,8 hectares, como sustentada pela Recorrente, sendo aceita pelo autuante, como tal,  área  de  4.847,4  hectares,  uma  vez  por  ele  excluída  da  tributação,  por  considerá­la  na  APP,  3.833,9  hectares de área alagada, respeitando assim, a vedação da reformatio in pejus.  Quanto  ao  VTN,  fundamentou  seu  entendimento  argumentando  que  o  Laudo  apresentado pelo Recorrente não afasta a aplicação dos valores constantes no SIPT, uma vez que não foi  elaborado  com  observância  da  norma  da  ABNT,  consistindo  o  mesmo  em  parecer  e  não  Laudo,  portanto, precário para atender à pretensão da autuada.  Em grau de Recurso Voluntário, resumidamente, aduz a Recorrente:  Preliminarmente,  a)  a nulidade da decisão proferida, por cerceamento ao direito de  defesa,  ao  indeferir  pedido  de  diligencias  e  realização  de  perícia,  para  comprovação  que  grande  parte  do  imóvel  se  encontra cravado no bioma Mata Atlântica, totalmente coberto  por  floresta  nativa,  portanto,  não  utilizável  economicamente,  não pretendendo com isto, reabertura indireta da ação fiscal;  Quanto ao mérito,  b)  que  da  área  total  de  7.742,8  hectares,  6.821,29  hectares  do  Complexo de Itupararanga, estão inseridos nos limites da APA  de Itupararanga, conforme declaração acostada à impugnação,  expedida  em  14/08/2008,  firmada  pelo  Diretor  Executivo  da  Fundação Florestal do Estado de São Paulo. A APA foi criada  pela  lei  n.o  11.579/03,  destacando  ainda  que  parte  dela  foi  alagada  pelo  Poder  Público  para  compor  o  reservatório  da  Usina  Hidrelétrica  de  Itupararanga,  que  responde  pelo  abastecimento de 63% da população da região;  c)  sem  qualquer  comprovação  por  parte  do  contribuinte,  a  legislação  exclui  da  tributação  esta  área,  assim  assegurada  a  isenção pelo par. único do art. 104 da lei n.o 8.171/91 e par. 1o,  II “b” da  lei 9.393/96, não procedendo afirmações da decisão  recorrida, de que o fato de estar inserido na APA, não assegura  a isenção, por não estar, necessariamente, na APP, ferindo com  isto a legislação reconhecida por precedentes deste colegiado,  não  podendo  prosperar  interpretação  baseada  em Manual  de  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10855.720042/2008­29  Acórdão n.º 2102­001.848  S2­C1T2  Fl. 585          10 Perguntas  e  Respostas  da  RFB,  por  ferir  o  princípio  da  legalidade. Foram observadas todas as exigências legais para o  reconhecimento da APP, inexistindo regras para a APA;  d)  embora  a  exigência  do  ADA  seja  reconhecida  pelo  Poder  Judiciário  como  ilegal,  foram apresentados no ano de 1997 e  2007,  não  em  outros  exercício,  por  dispensa  da  legislação  e  neles já constavam a área de 7.060,9 hectares como APP;  e)  O arbitramento do VTN só é cabível quando o contribuinte se  mostrar omisso ou reticente à prestação de informações a que  está  obrigado,  e  foi  apresentado  ao  autuante,  laudo  de  avaliação.  O  autuante  apurou  o  VTN  em  R$  2.605,37,  sem  considerar o baixo valor de mercado das áreas do Complexo,  quando  foi  declarado  R$  700,91  o  hectare,  sem  justificativa  para  a  alteração  ou  origem  do  valor  apurado,  e  de  boa  fé,  o  laudo apresenta o valor superior ao declarado;  f)  Na DITR/2003 não  havia  campo próprio  para  informação  de  que  a  área  integrava  a  APA,  razão  pela  qual,  constou  como  APP.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  apresentado  tempestivamente  e  está  assinado  por  procurador com instrumento de mandato incluso aos autos, dele conhecendo.  Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade alegada pela Recorrente, de que  houve  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  pelo  indeferimento  de  dilação  de  prazo  para  apresentação de documentos, ou mesmo, da realização de perícia.  As questões foram objetivamente colocadas pela fiscalização e à Recorrente  asseguradas todas as oportunidades de defesa, conforme bem fundamenta a decisão recorrida,  não merecendo neste particular, qualquer reparo.  Para  as  questões  de  mérito,  conforme  descrito  no  auto  de  infração,  a  Recorrente foi notificada para comprovar a existência da área declarada a título de preservação  permanente,  de  7.060,9  hectares,  sendo  apurado  pela  fiscalização,  4.487,40  hectares,  aumentando a área tributável de 681,9 para 2.895,4 hectares (fl. 04), e o VTN que fez constar  na DITR/2003, de R$ 477.576,00 para R$ 7.543.588,11.  A Recorrente afirma que a DITR espelha a área efetivamente conservada, de  7.060,9 hectares, que fez constar como de Preservação Permanente, pelo fato de não haver no  formulário  campo próprio  para  informar  que  trata­se de Área  de Proteção Ambiental,  criada  pela lei estadual n.o 10.100, de 1o de dezembro de 1.998. Da mesma forma fez constar no Ato  Declaratório Ambiental de 1.997 (fl. 32), protocolado junto ao IBAMA em 09/09/98 e de 2007,  em 28/08/2007 (fl. 34).  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10855.720042/2008­29  Acórdão n.º 2102­001.848  S2­C1T2  Fl. 586          11 No Parecer Técnico apresentado com Anotação de Responsabilidade Técnica  (fl.  51),  que  atesta  a  formação  profissional  de  Engenheiro Agrônomo  do  Sr. Mauricio  Elias  Jorge, que se apresenta como responsável pela empresa Consult Consultoria em Eng. e Aval.  Soc.  Simples  Ltda.,  à  fl.  56,  consta  que  da  área  total  de  7.742,8  hectares,  90,38% dela  está  ocupada por APP e APA Itupararanga, delas se ocupando nas folhas seguintes, com citações da  lei  que  criou  a  APA  e  dos  desdobramentos  da  área  envolvida  e  memoriais  descritivos,  finalizando, com as referências às fontes que levou à indicação do VTN para o ano de 2.003, de  R$ 6.531.000,00. O VTN constante na DITR foi de R$ 5.427.000,00 e o apurado pelo autuante  de R$ 20.172.858,84.  Conforme  destacado  nas  peças  de  defesa,  com  documentos  como  Ato  Declaratório  Ambiental,  que  precedeu  ao  ano  objeto  da  autuação,  que  é  de  2.003,  e  o  expediente  protocolado  junto  ao  IBAMA  referir­se  ao  ano  de 1.997,  onde  já  constava  como  Área  de  Preservação  Permanente,  assim  como  foi  informado  na  DITR,  por  falta  de  campo  próprio  no  formulário  que  permitisse  a  referência  a Área  de  Proteção Ambiental,  e  aliado  à  legislação  estadual  que  efetivamente  a  instituiu,  nela  englobando  considerável  área  da  Recorrente, entendo aplicável o benefício da isenção do imposto em questão.  Com efeito, a decisão recorrida enfatiza a procedência da glosa efetuada pelo  autuante, deixando expresso que somente Laudo Técnico nos temos da ABNT teria o condão  de  atestar  a  existência  das  condições  que  amparam  a  isenção,  o  que  no  meu  entender,  não  procede, pois além de inverter o ônus da prova, que também me parece ilegal, estabelece um  único meio de prova, o que fere dispositivo do Código de Processo Civil, bem como o  texto  constitucional, que veda apenas as provas obtidas através de meio ilícito.  Afastar  o  benefício  da  isenção,  sob  a  hipótese  de  que  na APA  e  Reservas  Extrativas,  em  regra,  podem  ser  exploradas  economicamente,  como mencionado,  é  hipótese,  condição  esta,  que  não  ampara  a  cobrança  de  imposto.  No  documento  apresentado  pela  Recorrente,  seja  ele  Parecer  Técnico,  firmado  por  profissional  da  engenharia,  afirma  que  as  mesmas estão preservadas, não sendo exploradas economicamente, fato este que não pode ser  ignorado, tomando por base, simplesmente, uma hipótese.  Assim,  entendo  que  a  extensão  da  área  tributável  não  deve  ser  alterada,  permanecendo aquela constante na DITR, de 681,9 hectares.      No tocante ao VTN, o próprio Parecer Técnico apresentado pela Recorrente,  afirma (fl 415) que não foi possível coletar elementos comparativos suficientes sequer para o  mínimo de Grau  I de  fundamentação,  limitando em seguida,  a  fornecer nomes e números de  imobiliárias/corretores da região, sem qualquer documento onde conste o teor da consulta e seu  objeto,  razão pela qual entendo que deva prevalecer o apurado pelo autuante, que tomou por  base o SIPT , cuja aplicação está bem fundamentada na decisão recorrida.  Pelas  razões  acima expostas, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso,  para  afastar  a  exigência  sobre  a  área  ampliada,  mantendo  porém  o  VTN  apurado  pela  fiscalização.  Assinado digitalmente  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10855.720042/2008­29  Acórdão n.º 2102­001.848  S2­C1T2  Fl. 587          12 ATILIO PITARELLI  Relator                             Fl. 607DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 12971.007756/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 28/02/2006 RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-003.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Ronaldo de Lima Macedo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12971.007756/2009­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.041  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA: RETENÇÃO. EMPRESAS EM GERAL  Recorrente  AÇOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 28/02/2006  RECURSO INTEMPESTIVO.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  de  recurso  intempestivo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.  Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 97 1. 00 77 56 /2 00 9- 28 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre as  notas fiscais/faturas de prestação de serviços mediante cessão de mão­de­obra, não recolhidas  aos cofres públicos, para as competências 06/2005 a 02/2006.  O Relatório Fiscal  (fls.  12/14)  informa que os  fatos geradores decorrem da  contratação prestação de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra da empresa LCP  Construções Ltda  (02.154.915/0001­87). A  fiscalização  informa que  nas  notas  fiscais/faturas  verificadas não constou o destaque da retenção de 11% pelo prestador.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  31/07/2006  (fl.01 e 76), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 83/90) – acompanhada de  anexos de fls. 91/159, alegando, em síntese, que:  1.  vem sofrendo muitos prejuízos ao longo dos anos, em razão de crises  financeiras e  altas  taxas de  juros. Deixou de contratar mais mão­de­ obra,  privilegiando  as  dívidas  trabalhistas  e  o  passivo  fiscal  e  seus  sócios não procederam a nenhum desvio de recursos;  2.  a  fiscalização  deveria  cotejar  as  notas  fiscais  com  os  contratos  de  prestação de serviços para verificar se tais se enquadram nas hipóteses  dos  artigos  145  e  146  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03,  de  15/07/2005;  3.  a multa  de mora  aplicada  no  percentual  de  15%  (quinze  por  cento)  aplicada mostra­se incompatível com a realidade, violando o princípio  da  isonomia. A multa  não  pode  ser  aplicada  em  patamar  superior  a  2% (dois por cento) como ordena o CDC (Lei n° 8.078/91) quanto às  suas  relações  comerciais,  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  isonomia. Não se pode alegar supremacia do interesse público, mas se  trata  de  insegurança  da Administração  quanto  à  legalidade  dos  seus  atos. Não há interesse público a  justificar a  imposição da penalidade  no  patamar  aplicado.  Cita  doutrina  em  seu  favor. A multa  deve  ser  reduzida a 2% (dois por cento), sob pena de configurar confisco (art.  150, IV da CF/88), distanciando­a do seu caráter educativo e punitivo.  A legislação tributária (art. 113 do CTN) não faz distinção quanto ao  dever  de  pagar  tributo  e  o  de  cumprir  obrigação  acessória. A multa  superior  a  20%  (vinte  por  cento)  é  indevida,  caso  seja  aplicada  de  forma desproporcional e irrazoável;  4.  a  Taxa  SELIC  prevista  no  artigo  34  da  Lei  de  Custeio  é  ilegal  e  inconstitucional,  tanto  no  plano  abstrato  quanto  no  plano  concreto;  que a SELIC foi instituída no âmbito do Sistema Financeiro Nacional,  como  forma  de  remuneração  do  capital.  O  CTN  determina  que  o  percentual  de  juros  não  pode  exceder  1%  (um  por  cento)  ao  mês  (artigo 161, § único);  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12971.007756/2009­28  Acórdão n.º 2402­003.041  S2­C4T2  Fl. 3          3 5.  postula  pelo  cancelamento  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD),  procedendo­se  a  nova  fiscalização,  mediante  nova  análise dos documentos e reabertura de prazos ao sujeito passivo.  A Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) em Campinas/SP – por meio da  Decisão­Notificação  (DN)  no  21.424.4/1039/2006  (fls.  165/174)  –  considerou  o  lançamento  fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido das formalidades legais,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação (fls. 180/187).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Limeira/SP informa que  o  recurso  interposto  é  intempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 221).  É o relatório.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Quanto à tempestividade do recurso voluntário interposto, verifica­se que não  houve cumprimento de tal requisito de admissibilidade.  A Recorrente  foi  intimada da decisão de primeira  instância  em 11/10/2006,  mediante  correspondência  postal  acompanhada  de  Aviso  de  Recebimento  (AR),  conforme  documento dos Correios juntado à fl. 177.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  180/187),  apresentando as mesmas alegações postuladas na sua peça de impugnação (fls. 83/90), e não se  manifestou a respeito da tempestividade do recurso.  Em decorrência dos elementos fáticos constantes nos autos, verifica­se que a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  em  16/11/2006,  nos  termos  da  papeleta  da  correspondência postal de fls. 188, devidamente assinada por funcionários dos Correios e por  servidor do Fisco da Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) em Campinas/SP (Unidade de  Atendimento de Itapira/SP), papeleta inicial do recurso (fls. 180).  O  art.  5º,  parágrafo  único,  do Decreto  70.235/1972 –  diploma que  trata  do  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  dos  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  União – estabelece como serão computados os prazos para interposição de recurso,  transcrito  abaixo:  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Salienta­se que a tempestividade do recurso voluntário é aferida pela data do  protocolo  junto  ao  órgão  preparador  do  processo  (circunscrição  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente). Em outras palavras, o que importa, para verificar a tempestividade do recurso, é  que ele tenha sido apresentado ao protocolo dentro do prazo legalmente previsto, nos termos do  art. 33 do Decreto 70.235/1972, transcrito abaixo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.(g.n.)  A Recorrente  teve  ciência da  decisão  de  primeira  instância  –  prolatada  por  meio  da  Decisão­Notificação  (DN)  no  21.424.4/1039/2006  (fls.  165/174)  –,  em  11/10/2006  (quarta­feira). Assim, levando­se em consideração que os prazos só se iniciam ou vencem no  dia  de  expediente  normal  no  órgão,  nos  exatos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto 70.235/1972, o prazo para  interposição de recurso  teve início em 13/10/2006 (sexta­ feira).  O  trigésimo  dia  ocorreu  em  13/11/2006  (segunda­feira).  Entretanto  o  recurso  só  teria  sido postado em 16/11/2006, quinta­feira, (fls. 180/188).  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12971.007756/2009­28  Acórdão n.º 2402­003.041  S2­C4T2  Fl. 4          5 Com  o mesmo  entendimento,  o  art.  15  do Decreto  70.235/1972  estabelece  que a peça recursal deverá ser apresentada no  local do órgão preparador de circunscrição do  sujeito passivo.  Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF):  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência. (g.n.)  A  regra  na  contagem  dos  prazos  processuais  é  a  continuidade,  ou  seja,  os  prazos não se suspendem nem se interrompem, com exceção das hipóteses de força maior ou  de  caso  fortuito,  como  greves  ou  outros  fatos  que  impeçam  o  funcionamento  dos  órgãos  da  Administração.  Essas  hipóteses  devem  ser  devidamente  comprovadas  nos  autos  e,  no  momento, não as encontramos presentes neste processo.  Nesse  sentido,  resta  claro  que  a  autuada  não  verificou  o  prazo  para  apresentação do recurso, só vindo a apresentá­lo após o vencimento legal.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  interposto em razão da sua intempestividade.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 237DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 12269.000386/2010-78
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AJUDA DE CUSTO - MUDANÇA - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Integra o Salário-de-Contribuição a ajuda de custo paga sem os requisitos previstos no art. 28, § 9°, g, da Lei 8.212/1991. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - REQUISITOS - INDEFERIMENTO. Quanto à solicitação de produção de provas, verifica-se que o momento processual ocorre em sede de Impugnação, conforme arts. 15 e 16, Decreto 70.2351972 e também nos arts. 55 e 56, Decreto 7574/2011 precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, com as exceções do art.16, § 4º, Decreto 70.235/1972. Como o pedido de produção de prova documental não possui os requisitos previstos na legislação, considera-se não formulado. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE EXIBIR LIVRO OU DOCUMENTO RELACIONADO COM, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração á legislação tributário-previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-001.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto, que entenderam pela prevalência da convenção coletiva na isenção da tributação da ajuda de custo. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AJUDA DE CUSTO - MUDANÇA - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Integra o Salário-de-Contribuição a ajuda de custo paga sem os requisitos previstos no art. 28, § 9°, g, da Lei 8.212/1991. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - REQUISITOS - INDEFERIMENTO. Quanto à solicitação de produção de provas, verifica-se que o momento processual ocorre em sede de Impugnação, conforme arts. 15 e 16, Decreto 70.2351972 e também nos arts. 55 e 56, Decreto 7574/2011 precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, com as exceções do art.16, § 4º, Decreto 70.235/1972. Como o pedido de produção de prova documental não possui os requisitos previstos na legislação, considera-se não formulado. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE EXIBIR LIVRO OU DOCUMENTO RELACIONADO COM, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração á legislação tributário-previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 167          1 166  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.000386/2010­78  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.487  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  KUNZLER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AJUDA  DE  CUSTO  ­  MUDANÇA  ­  INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Integra  o  Salário­de­Contribuição  a  ajuda  de  custo  paga  sem  os  requisitos  previstos no art. 28, § 9°, g, da Lei 8.212/1991.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS  ­ REQUISITOS ­ INDEFERIMENTO.  Quanto  à  solicitação  de  produção  de  provas,  verifica­se  que  o  momento  processual ocorre em sede de  Impugnação, conforme arts. 15 e 16, Decreto  70.2351972  e  também  nos  arts.  55  e  56,  Decreto  7574/2011  precluindo  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 03 86 /2 01 0- 78 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  com  as  exceções do art.16, § 4º, Decreto 70.235/1972.  Como o  pedido  de  produção  de  prova documental  não  possui  os  requisitos  previstos na legislação, considera­se não formulado.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DEIXAR  DE  EXIBIR  LIVRO  OU  DOCUMENTO  RELACIONADO  COM,  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui  infração á legislação  tributário­previdenciária deixar a empresa de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza  e Marcelo Magalhães  Peixoto,  que  entenderam pela prevalência da convenção coletiva na isenção da tributação da ajuda de custo.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.      Fl. 168DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.000386/2010­78  Acórdão n.º 2403­001.487  S2­C4T3  Fl. 168          3     Relatório      Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  –  KUNZLER  FILHO  &  CIA.  LTDA.  contra  Acórdão  nº  10­35.174  ­  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre ­ RS, que julgou procedente a autuação por  descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA  nº. 37.248.484­0, às fls. 01, com valor consolidado de R$ 14.107,77.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  38,  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente  por  ter  deixado de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na  Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira.  Informa o Relatório Fiscal da  Infração,  às  fls.  05,  que o  sujeito passivo  foi  autuado  pela  não  apresentação  dos  papéis  de  caixa  que  serviram  de  cobertura  para  registrar  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  correspondentes  aos  períodos  de  03  e  06/2006  a  12/2006, 01/2007a 12/2008.  Auditoria  na  contabilidade  do  sujeito  passivo  constatou  que  ele  remunerou  pessoas físicas (contribuintes individuais) e, contabilizou em contas que não guardam nenhuma  relação com o fato econômico ocorrido.Para os exercícios de 2006 e 2007, creditou os valores  na contas de ativo: "1101001004­caixa filial ou 1101002001­banco i t a ú " e debitou na conta  passiva "2201001003­ empréstimos­ capital de giro", portanto, as importâncias foram baixadas  como quitação de empréstimos.Em 2008, creditou os pagamentos na conta "1101001004­caixa  filial e debitou em "2203001001­Luiz Carlos Kunzler", portanto,pagamentos efetuados a título  de distribuição de lucros. Como conseqüência, da constatação em (34/02/2010, mediante o TIF  ­ Termo de  Intimação Fiscal  02 o  sujeito passivo  foi  intimado a  apresentar à  fiscalização os  documentos de caixa que serviram de cobertura para registrar as operações.Com relação a 2006  e  2008  não  disponibilizou  nenhum  documento  solicitado,  para  2007  apresentou  pequena  parcela deles.  O Relatório de Aplicação da Multa, às fls. 06, informa que:  l . Em decorrência da. infração praticada aplico a multa no seu  valor mínimo de R$ 14.107,77 (quatorze mil cento e sete reais e  setenta  e  sete  centavos),  atualizado  pela  portaria MPS/MF No.  350,  de  30/12/2009  ,  publicada  no Diário Oficial  da União  de  31/12/2009 .  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 2.Conforme  consultai  nos  sistemas  informatizados  da RFB  não  consta  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória ,registrado na razão social deste sujeito passivo   3.Neste  caso  não  houve  a  ocorrência  de  circunstâncias  agravantes ou atenuantes.  Ainda,  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  05,  mostra  que  na  presente  auditoria fiscal foram lavradas as seguintes autuações:  DOCUMENTOS NUMERO DO DOCUMENTO DESCRIÇÃO   Al­CFL30  ­  37.248.479­4  Deixar  de  preparar  a  folha  de  pagamento de acordo com padrões e normas estabelecidas pela  RFB ­ Receita Federal do Brasil   AI­CFL34  ­  37.248.483­2 Deixar  de  lançar  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  em  títulos  próprios  da  contabilidade   AI­CFL38  ­ 37.248.484­0 Deixar de apresentar documentos de  caixa que deram cobertura a lançamentos em contas passivas de  valores pagos a contribuintes individuais.  AI­CFL68 – 37.248.485­9 Apresentar a GFIP omitindo total ou  parcialmente fatos geradores de contribuições previdenciárias  Al  37.248.486­7  ­  Contribuições  Previdenciárias  da  parte  patronal  Incidindo  sobre  mão  de  obra  direta,  de  contribuintes  individuais e fornecida por terceiros .Lançamento:03/05 a 10/08   Al  37.248.487­5  ­  Contribuições  Previdenciárias  da  parte  patronal  incidindo  sobre  mão  de  obra  direta,  de  contribuintes  individuais e fornecida por terceiros .Lançamento:11/08 a 05/09   Al  37.248.488­3  ­  Contribuições  Previdenciárias  da  parte  dos  segurados incidindo sobre mão de obra direta, de contribuintes  Individuais e fornecida por terceiros ,Lançamento:03/05 a 10/08  Al  37.273.155­4  ­  Contribuições  Previdenciárias  da  parte  dos  segurados incidindo sobre mão de obra direta, de contribuintes  individuais e fornecida por terceiros .Lançamento: 11/08 a 05/09   Al  37.273.156­2­  Contribuições  destinadas  aos  Terceiros.Lançamento:03/05  a  10/08  Al  37.273.157­0  Contribuições  destinadas  aos  Terceiros.  Lançamento:  11/08  a  05/09    A  Recorrente  teve  ciência  do  TIPF  –  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  às  fls.  23  a  24,  na  qual  consta  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  1010100.2009.01136.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Anexo  do  Relatório  Fiscal da Infração, é de 03/2006 a 12/2008.  A Recorrente  teve ciência do auto de  infração  no dia 31.03.2010,  às  fls.  01.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.000386/2010­78  Acórdão n.º 2403­001.487  S2­C4T3  Fl. 169          5 A Recorrente  apresentou  Impugnação,  às  fls.  35  a  39,  com  as  seguintes  alegações, conforme o relatório da decisão de primeira instância:  Discorre sobre o dever da administração pública de anular atos  administrativos ilegais.  Afirma  que  a  administração  pública  deve  obediência  aos  princípios da legalidade, moralidade e eficiência, dentre outros,  conforme artigo 37 da Constituição Federal.  Nesse  sentido  é  a  Lei  n°  9.784/99,  artigo  53,  que  determina  à  Administração  Pública  o  dever  de  anular  seus  atos  quando  maculados  por  qualquer  ilegalidade,  cuja  competência  para  a  declaração da nulidade, encontra­se no artigo 61 do Decreto n°  70.235/72.  Assevera que, uma vez pautado por tais princípios, deve o agente  público  seguir  rigorosamente  os  ditames  legais,  conhecendo  e  observando  o  ordenamento  jurídico  como  um  todo  sistemático,  integrado  não  só  por  normas  administrativas  e  fiscais,  mas  também por aquelas de cunho trabalhista.  O  agente  fiscal  afastou­se  do  princípio  da  verdade  real  ao  desconsiderar os fatos regidos pela lei trabalhista, criando uma  artificialidade  jurídica  e  presumindo  que  a  impugnante  deixou  de recolher tributos sobre parte de sua folha de pagamento.  Ao exceder a  legalidade, o procedimento administrativo deixou  de  ser  razoável  e  desfez  o  liame  entre  a  sua  conduta  e  a  finalidade da norma ferindo o artigo 37 da Constituição Federal.  Entende  que  a  parcela  paga  a  título  de  ajuda  de  custo,  em  decorrência  de  previsão  contida  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho, itens 7 e 8 do título VI, não deve sofrer incidência das  contribuições  previdenciárias  em  razão  do  que  determina  a  legislação trabalhista. Aduz que não apenas a empresa, como os  agentes  fiscais,  devem  obediência  a  previsão  contida  no  inciso  XXVI  do  artigo  7o  da  Constituição  Federal,  reconhecendo  as  convenções  e  os  acordos  coletivos  de  trabalho,  eis  que  se  revestem na condição de lei entre os sindicatos dos empregados  e patronais, não podendo ser ignorados.  Ademais disso, afirma que os pagamentos de ajudas de custo não  se  sujeitam  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  em  razão  do  que  prescreve  o  parágrafo  2o  do  artigo  457  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho­CLT,  que  exclui  da  composição  do  salário  as  ajudas  de  custo,  desde  que  não  excedentes a metade dos seus ganhos. Salienta que o artigo 457,  conceitua a remuneração "para todos os efeitos legais".  Assevera que tal parcela tem caráter indenizatório por tratar­se  de ressarcimento de custos tidos pelos empregados.  A  conduta  da  fiscalização  violou  a  norma  coletiva,  vindo  de  encontro  à  manifestação  da]  vontade  nela  disposta.  Além  da  obediência ao princípio da legalidade, não pode o Poder Público  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 negar o Direito, nem a sistematização das regras, devendo ser o  primeiro a cumpri­las com a máxima exatidão, em consonância  com a Carta Política e a Lei n° 9.784/99.    A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 10­35.174 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Porto Alegre ­ RS, fls. 84 a 89, conforme Ementa a seguir:  Assunto : Obrigações Acessórias   Período de apuração: 01/03/2006 a 31/08/2008   Auto de Infração ­ AI 37.248.484­0 (Código de Fundamentação  Legal 38)  CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.  A  constitucionalidade  e  a  legalidade  das  leis  são  vinculadas  para a Administração Pública.  NULIDADE.  A  autuação  encontra­se  revestida  de  todas  as  formalidades  legais exigíveis, inexistindo motivos para a sua anulação.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS .  Não  se  confunde  a  obrigação  acessória  da  empresa  de  apresentar  ao  fisco  a  documentação  que  lhe  foi  solicitada  através  de  intimação  com  o  descumprimento  da  obrigação  principal de recolher as contribuições sobre parcela configurada  como remuneratória.  MULTA. JUROS. EXCLUSÃO. REDUÇÃO.  A  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  assim  como os juros a serem aplicados após o lançamento decorrem de  lei,  não  podendo  a  Administração  Pública  dispensar  o  seu  cumprimento,  quando  inexistente  qualquer  previsão  em  lei  tributária que determine a sua exclusão.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário,  fls. 97 a 112, onde combate fundamentadamente a decisão de primeira  instância e reitera as argumentações deduzidas em sede de Impugnação, em apertada síntese:  Em sede Preliminar.  (i) DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.   Fl. 172DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.000386/2010­78  Acórdão n.º 2403­001.487  S2­C4T3  Fl. 170          7 Portanto,  visando  o  bem  comum,  e  diante  de  vícios  de  legalidade,  a  Administração  Pública  deve  sim  anular  seus  próprios atos, dever este previsto pela Lei n° 9.784/99, artigo 53.  Portanto,  as  razões  jurídicas  expostas  ensejam  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  ora  recorrido,  por  serem  inconstitucionais  e  ilegais,  não  havendo  que  se  falar  em  vinculação  da  Administração Pública.    No Mérito.  (ii) DA  INCIDÊNCIA SOBRE PAGAMENTOS DE AJUDAS  DE CUSTO.  A decisão ora recorrida afirma que a "ajuda de custo" fornecida  pela Recorrente não está prevista no artigo 9 da Lei n° 8.212/91,  mas  apenas  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  devendo  ser  tributada como salário­de­contribuição, por suposta distinção e  autonomia  do Direito Tributário  em  relação aos demais  ramos  do direito.  Assim,  embora  não  prevista  na  Lei  8.212/91,  a  ajuda  de  custo  fornecida  pela  Recorrente  está  corretamente  embasada  na  Convenção Coletiva de trabalho.  Ora,  se  a  própria  Constituição  Federal  prevê  o  direito  do  trabalhador  ao  reconhecimento  das Convenções Coletivas,  não  pode  a  Administração  Pública  alegar  a  distinção  do  Direito  Tributário em relação aos demais ramos do direito. Não se trata  apenas  de  direito  previsto  na  CLT,  ou  ainda  da  Convenção  Coletiva  de Trabalho, mas  principalmente  direito  previsto  pela  própria legislação constitucional.  A decisão atacada afirma que, embora as partes se sujeitem às  condições  acordadas  nas Convenções Coletivas  de Trabalho,  é  sem efeito qualquer  previsão  que  tenha a  intenção de  adentrar  no campo da incidência tributária.  (iii) DA NULIDADE   De  tudo  isso,  a  interpretação  literal  do  §2°  do  artigo  457  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  torna  indiscutível  a  legalidade da não tributação dos valores pagos aos funcionários  da  Recorrente  a  título  de  "ajuda  de  custo",  bem  como  a  não  realização de recolhimentos previdenciários, e por conseguinte,  deixa clara a nulidade do Auto de Infração, pelo que se requer a  sua exclusão, em conjunto com os encargos financeiros e multas.  (iv) DA MULTA E DOS JUROS.  Um dos pontos sobre o qual recai a irresignação da Recorrente  é  quanto  aos  percentuais  exigidos  a  título  de  multa  de  mora,  multa  de  ofício  e  juros,  o^s  quais  são  flagrantemente  ilegais  e  inconstitucionais,  em  virtude  do  excesso  de  exação  neles  contidos.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 Ora, multa  e  juros  em percentual  tão  elevado  sobre os  valores  não  recolhidos,  sobressaem­se  inconteste  tratar­se  de  evidente  confisco,  com  violação  flagrante  do  disposto  na  própria Carta  Magna, sem seu artigo 150, IV.    Ainda, foi colacionado aos autos informação de que o Recorrente encontra­se  em processo de recuperação judicial:          Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 164.      É o Relatório.    Fl. 174DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.000386/2010­78  Acórdão n.º 2403­001.487  S2­C4T3  Fl. 171          9   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 164.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade do lançamento.     Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  38,  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente  por  ter  deixado de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na  Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira.  Informa o Relatório Fiscal da  Infração,  às  fls.  05,  que o  sujeito passivo  foi  autuado  pela  não  apresentação  dos  papéis  de  caixa  que  serviram  de  cobertura  para  registrar  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  correspondentes  aos  períodos  de  03  e  06/2006  a  12/2006, 01/2007a 12/2008.  Auditoria  na  contabilidade  do  sujeito  passivo  constatou  que  ele  remunerou  pessoas físicas (contribuintes individuais) e, contabilizou em contas que não guardam nenhuma  relação com o fato econômico ocorrido.Para os exercícios de 2006 e 2007, creditou os valores  na contas de ativo: "1101001004­caixa filial ou 1101002001­banco i t a ú " e debitou na conta  passiva "2201001003­ empréstimos­ capital de giro", portanto, as importâncias foram baixadas  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 como quitação de empréstimos.Em 2008, creditou os pagamentos na conta "1101001004­caixa  filial e debitou em "2203001001­Luiz Carlos Kunzler", portanto,pagamentos efetuados a título  de distribuição de lucros. Como conseqüência, da constatação em (34/02/2010, mediante o TIF  ­ Termo de  Intimação Fiscal  02 o  sujeito passivo  foi  intimado a  apresentar à  fiscalização os  documentos de caixa que serviram de cobertura para registrar as operações.Com relação a 2006  e  2008  não  disponibilizou  nenhum  documento  solicitado,  para  2007  apresentou  pequena  parcela deles.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA nº  37.248.484­0 que, conforme definido nos artigos 460, 467 e 468 da IN RFB n° 971/2009, é o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  ­ IN RFB n° 971/20095  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.000386/2010­78  Acórdão n.º 2403­001.487  S2­C4T3  Fl. 172          11 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  (grifo nosso)  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a.  IPC  ­  Instrução  para  o  Contribuinte,  onde  constam  as  instruções  necessárias  à  empresa  no  tocante  ao  recolhimento,  parcelamento, apresentação de defesa e demais informações;  b. REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais, que identifica  os  sócios­gerentes  /  administradores  da  empresa  e  seus  respectivos períodos de gestão;  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.000386/2010­78  Acórdão n.º 2403­001.487  S2­C4T3  Fl. 173          13 c.  VÍNCULOS  ­  Relação  de  Vínculos,  que  relaciona  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  do  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  d.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não prosperando as alegações da Recorrente.       (i) DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.   Portanto,  visando  o  bem  comum,  e  diante  de  vícios  de  legalidade,  a  Administração  Pública  deve  sim  anular  seus  próprios atos, dever este previsto pela Lei n° 9.784/99, artigo 53.  Portanto,  as  razões  jurídicas  expostas  ensejam  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  ora  recorrido,  por  serem  inconstitucionais  e  ilegais,  não  havendo  que  se  falar  em  vinculação  da  Administração Pública.    Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      DO MÉRITO  (ii) DA  INCIDÊNCIA SOBRE PAGAMENTOS DE AJUDAS  DE CUSTO.  A decisão ora recorrida afirma que a "ajuda de custo" fornecida  pela Recorrente não está prevista no artigo 9 da Lei n° 8.212/91,  mas  apenas  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  devendo  ser  tributada como salário­de­contribuição, por suposta distinção e  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.000386/2010­78  Acórdão n.º 2403­001.487  S2­C4T3  Fl. 174          15 autonomia  do Direito Tributário  em  relação aos demais  ramos  do direito.  (iii) DA NULIDADE   De  tudo  isso,  a  interpretação  literal  do  §2°  do  artigo  457  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  torna  indiscutível  a  legalidade da não tributação dos valores pagos aos funcionários  da  Recorrente  a  título  de  "ajuda  de  custo",  bem  como  a  não  realização de recolhimentos previdenciários, e por conseguinte,  deixa clara a nulidade do Auto de Infração, pelo que se requer a  sua exclusão, em conjunto com os encargos financeiros e multas.  Analisemos conjuntamente os itens (ii) e (iii).  De  plano,  temos  que  a  apreciação  de  inconstitucionalidade  em  sede  de  Recurso  Voluntário  já  foi  analisada  no  item  (i)  e  que  a  questão  de  nulidade  relacionada  à  regularidade do lançamento já foi analisada no tópico (A).  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  38,  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente  por  ter  deixado de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na  Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira.  Informa o Relatório Fiscal da  Infração,  às  fls.  05,  que o  sujeito passivo  foi  autuado  pela  não  apresentação  dos  papéis  de  caixa  que  serviram  de  cobertura  para  registrar  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  correspondentes  aos  períodos  de  03  e  06/2006  a  12/2006, 01/2007a 12/2008.  Auditoria  na  contabilidade  do  sujeito  passivo  constatou  que  ele  remunerou  pessoas físicas (contribuintes individuais) e, contabilizou em contas que não guardam nenhuma  relação com o fato econômico ocorrido.Para os exercícios de 2006 e 2007, creditou os valores  na contas de ativo: "1101001004­caixa filial ou 1101002001­banco i t a ú " e debitou na conta  passiva "2201001003­ empréstimos­ capital de giro", portanto, as importâncias foram baixadas  como quitação de empréstimos.Em 2008, creditou os pagamentos na conta "1101001004­caixa  filial e debitou em "2203001001­Luiz Carlos Kunzler", portanto,pagamentos efetuados a título  de distribuição de lucros. Como conseqüência, da constatação em (34/02/2010, mediante o TIF  ­ Termo de  Intimação Fiscal  02 o  sujeito passivo  foi  intimado a  apresentar à  fiscalização os  documentos de caixa que serviram de cobertura para registrar as operações.Com relação a 2006  e  2008  não  disponibilizou  nenhum  documento  solicitado,  para  2007  apresentou  pequena  parcela deles.  Por  outro  lado,  a  Recorrente,  repetindo  o  argumento  utilizado  em  sede  de  Impugnação,  aduz que esta ajuda de custo  se  refere a pagamento de ajuda de custo aos  seus  funcionários,  por  decorrência  de  gastos  médios  que  estes  tenham  com  ligações  telefônicas,  deslocamentos, alimentação, ou demais despesas que porventura possam surgir no cotidiano.  Outrossim,  o  presente  AIOA  nº  37.248.484­0  tem  objeto  diverso  do  fundamento  do  Recurso  Voluntário,  posto  que  o  argumento  do  Recurso  Voluntário  está  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 centrado na não  incidência de contribuição social previdenciária nos pagamentos efetuados a  título de ajuda de custo.  Ou seja, conforme já asseverado em sede de decisão de primeira instância, às  fls. 84 a 89, a presente autuação não se relaciona com as ajudas de custo, objeto de impugnação  do sujeito passivo:  “Portanto, a infração cometida não se relaciona com as ajudas  de  custo  fornecidas  pela  empresa  a  segurados  empregados,  objeto de impugnação pela autuada.”  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (iv) DA MULTA E DOS JUROS.  Um dos pontos sobre o qual recai a irresignação da Recorrente  é quanto aos percentuais exigidos a  título e  juros, os quais são  flagrantemente ilegais e inconstitucionais, em virtude do excesso  de exação neles contidos.  Ora, multa  e  juros  em percentual  tão  elevado  sobre os  valores  não  recolhidos,  sobressaem­se  inconteste  tratar­se  de  evidente  confisco,  com  violação  flagrante  do  disposto  na  própria Carta  Magna, sem seu artigo 150, IV.    Analisemos.  De  plano,  temos  que  a  apreciação  de  inconstitucionalidade  em  sede  de  Recurso Voluntário já foi analisada no item (i).  Temos que a  infração cometida tem sede na violação ao disposto na Lei n°  8.212, de 24/07/1991, art. 33, §§ 2° e 3°, com redação da MP 449, de 03/12/2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  27/05/2009,  combinado  com  os  arts.  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A capitulação da multa aplicada se situa na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, arts.  92  e  102  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373., atualizada conforme determina o artigo 102  da  mesma  Lei,  pela  Portaria  MPS/MF  n°  350  de  30/12/2009,  publicada  no  DOU  em  3  l/l  2/2009.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Foi  colacionado  aos  autos  informação  de  que  o Recorrente  encontra­se  em  processo de recuperação judicial:  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.000386/2010­78  Acórdão n.º 2403­001.487  S2­C4T3  Fl. 175          17   Desta  forma,  a  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverá,  quando  da  execução  administrativa  do  julgado,  ter  ciência  do  processo  de  recuperação  judicial  a  que  o  Recorrente está submetido com vistas às providências cabíveis.    CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  em  negar  provimento  ao  recurso.  É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 183DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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