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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7475546 #
Numero do processo: 13005.901853/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. Vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira (relator), que dava provimento parcial, nos termos expostos na assentada anterior. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­001.420  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2018  Assunto  Diligência  Recorrente  FRS S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do Recurso  em diligência. Vencido  o  conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira  (relator), que dava provimento parcial, nos  termos expostos na assentada anterior. Designada  para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Redatora Designada  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório elaborado no  acórdão  nº  3201­000.897,  de  24/05/2017,  que  decidiu  converter  o  julgamento  em diligência,  que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .9 01 85 3/ 20 12 -1 2 Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 13005.901853/2012­12  Resolução nº  3201­001.420  S3­C2T1  Fl. 1.020          2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho  de  Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Salvador/BA.  Por bem descrever os  fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da  decisão recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório Eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em  Santa  Cruz  do  Sul/RS  que,  com  base  no  Parecer  DRF/SCS/SAFIS nº 50/2012, anexado às folhas 218/236 e link no sítio  da  Receita  Federal  na  internet  (https://www32.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes  /SSL/ATRCE/SCC/detalhamentoCredito.asp?nr=024926006), deferiu o  crédito  no  valor  de  R$4.878.603,43  e  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  pela  contribuinte  no  PER/DCOMP  nº  07119.35147.200112.1.3.093055.  O  direito  creditório  em  discussão  se  origina  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  da  “Cofins  não­cumulativa  –  exportação”  relativo  ao  1º  trimestre  de  2011,  no  valor  total  de  R$14.997.375,42,  objeto do PER nº 14561.92720.300112.1.5.095861.  Cientificada do despacho decisório em 16/07/2012, conforme Aviso de  Recebimento  –  AR  à  folha  255,  em  15/08/2012  a  interessada  apresentou Manifestação de Inconformidade, sendo esses os pontos de  sua irresignação, em síntese:  1.  Preliminarmente,  o  despacho  decisório  é  nulo  por  ausência  de  fundamentação,  pois  não  foram  descritos  com  precisão  os  fatos  entendidos  como  irregulares,  não  permitindo  a  ampla  defesa  e  o  contraditório à manifestante;   2.  Ao  glosar  o  cálculo  sobre  crédito  presumido  de  agroindústria,  a  autoridade  fiscal  sustenta,  em  síntese,  que  a  manifestante  calculou  equivocadamente  créditos  presumidos  das  contribuições  ao  PIS/COFINS,  tendo  utilizado  o  percentual  de  60%  para  todos  os  insumos adquiridos, enquanto que, supostamente, deveria ter utilizado  as  alíquotas  de  60%  e  30%,  dependendo  da  natureza  do  insumo  adquirido;   3. Para tanto, o fiscal apresentou uma listagem contendo o código da  mercadoria,  o  código NCM, CFOP e  descrição  das  notas  fiscais  por  ele utilizadas para chegar aos percentuais que entende como devidos,  sem  qualquer  fundamentação  legal  que  embasasse  a  redução  do  percentual  utilizado  pela  manifestante,  fato  este  que  a  impede  de  compreender  como  a  fiscalização  chegou  a  tal  resultado  (base  de  cálculo  menor),  o  que  implica  na  violação  do  direito  ao  devido  processo legal;   4.  Ao  não  especificar  os  motivos  pelos  quais  entende  que  deve  ser  aplicada a alíquota de 30%  (trinta por cento), o despacho combatido  acabou maculado de nulidade, por não oportunizar à manifestante que  se  defenda  da  suposta  irregularidade,  com  a  amplitude  e  o  contraditório garantidos pela Constituição da República;   Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 13005.901853/2012­12  Resolução nº  3201­001.420  S3­C2T1  Fl. 1.021          3 5.  Ainda,  o  relatório  fiscal  foi  omisso  ao  não  descrever  a  fundamentação da glosa, referente aos insumos, novamente baseando­ se  apenas  em  arquivos  magnéticos,  inexistindo  no  presente  caso  qualquer  análise  física  das  notas  fiscais  e  verificação  de  como  são  realizados os serviços glosados;   6. A afirmação de que os serviços glosados não são insumos baseou­se  em  mera  presunção  da  fiscalização,  ao  classificar  os  serviços  constantes nos arquivos magnéticos fornecidos   7. Assim, faltaram os elementos de convicção da decisão, os elementos  fáticos ocorridos e o motivo da inexistência de crédito, retirando, por  conseqüência, a  segurança  jurídica da manifestante e a possibilidade  de  defesa,  o  que  fere  frontalmente  o  Princípio  Administrativo  da  Motivação estabelecido no art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, o qual se  refere  à  obrigatoriedade  dos  atos  administrativos  serem  devidamente  fundamentados, tanto em relação aos aspectos legais, quanto aos fatos  a que se destinam, conforme doutrina transcrita;   8.  A  manifestante  carece  de  elementos  capazes  e  suficientes  para  precisar,  no  item  relativo às despesas de armazenagem, quais  são os  valores  que  supostamente  não  possuem  os  respectivos  documentos  comprobatórios,  e  qual  a  irregularidade  do  cálculo  do  rateio  dos  créditos, tendo a autoridade fazendária descumprido os dispositivos do  Procedimento  Tributário  Administrativo,  que  no  art.  50  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  estabelece  de maneira  explícita  a  tipologia  dos  atos,  que devem obrigatoriamente ser motivados;   9. Quanto à glosa no valor de R$280.687,97 decorrente da divergência  entre  o  valor  solicitado  em  PER/DCOMP  (R$14.997.375,42)  e  o  demonstrado  no  Dacon  (R$14.716.687,45),  elucida­se  que  o  valor  pleiteado  está  totalmente  comprovado  em  documentos  fiscais  da  empresa, sendo que, caso exista a diferença, trata­se de mero erro de  preenchimento do DACON, suscetível de ser remediado, não afetando  de  forma  alguma  a  legitimidade  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  pois,  como é  cediço, no âmbito do processo  tributário  administrativo deve­se, muitas vezes, sopesar ou relevar determinados  formalismos, com vistas a buscar­se a verdade material;   10. É a supremacia da verdade real ante a formal, conforme doutrina e  jurisprudência  transcritas,  não  só  em  respeito  da  verdade  material,  princípio  que  norteia  os  processos  administrativos,  mas  em  observância  dos  princípios  da  moralidade  e  da  eficiência  administrativa  consagrados  no  art.  37  da Constituição  da República,  sendo  razoável  e  proporcional  que  o  despacho  recorrido  seja  reformado  para  o  fim  de  reconhecer  que  é  legítimo  o  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos  em  favor  da manifestante  no montante  de  R$14.997.375,42;   11. Caso não se esteja convencido da legitimidade da integralidade do  crédito,  requer­se  a  baixa  do  processo  em  diligência  e  a  dilação  de  prazo para apresentação de documentação comprovando a existência e  legitimidade do crédito pleiteado;   12.  No  que  tange  à  glosa  de  créditos  sobre  fretes  de  exportação  extemporâneos/preclusos), a legislação própria do PIS e da COFINS é  Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 13005.901853/2012­12  Resolução nº  3201­001.420  S3­C2T1  Fl. 1.022          4 cristalina  no  sentido  da  possibilidade  do  expediente  utilizado  pela  autuada, de adjudicar­se de créditos extemporâneos, no presente caso  tão somente dos créditos originários dos 5 (cinco) anos anteriores ao  creditamento,  observando  os  termos  estabelecidos  no  artigo  1º  do  Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932;   13.  Ademais,  é  cediço  que  na  orma  que  está  posta  a  não­ cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  créditos  mensais  são  proporcionalizados  no  Dacon  de  acordo  com  as  características  das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte  no  mês  do  crédito  (receita  tributada no mercado interno, não  tributada no mercado  interno e de  exportação), e no caso do crédito extemporâneo tal situação pode ser  perfeitamente  conciliada  calculando­se  a  proporcionalidade  dos  créditos  tal  como  se  fossem  efetuados  nos  meses  em  que  nasceu  o  direito  de  creditamento  (ou  mês  de  origem  do  crédito  efetuado  extemporanemente),  materializando  uma  ficção  que  remonta  perfeitamente a proporcionalidade do crédito;   14.  A  ausência  de  elementos  para  aferição  dos  citados  créditos  passíveis de ressarcimento não pode ser alegada pela fiscalização, eis  que ela dispõe de todos os Dacon da manifestante, bem como poderia  solicitar tais informações caso fossem necessárias;   15.  O  crédito  sobre  fretes  marítimos  na  exportação  foi  glosado,  primeiro,  por  supostamente  terem  sido  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  e,  segundo,  ainda  que  fossem  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  continuariam  não  gerando  créditos, por se tratarem de serviços isentos utilizados como insumo em  produtos isentos (exportação);  16. Porém, quanto à primeira alegação do Fisco, cumpre referir que  todos  os  pagamentos  de  frete marítimo  do  período  foram  feitos  para  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil,  inscritas  regulamente  no  CNPJ  e  contribuintes  de  PIS/COFINS,  nos  termos  do  art.  3°,  §  3°,  incisos  I  e  II,  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  e  Lei  n°  10.637,  de  2002,  conforme  Conhecimentos  de  Embarque  juntados  por  amostragem  à  Manifestação de Inconformidade (DOC. 05):  17.  Portanto,  sendo  as  despesas  dos  fretes  internacionais  suportados  pela  manifestante,  cujos  encargos  foram  pagos  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  é  medida  de  rigor  que  seja  reconhecido  o  creditamento  de  tais  despesas,  em  observação  ao  princípio  da  não­ cumulatividade  consagrado,  em  relação  ao PIS  e  à COFINS,  no  art.  195, § 12 da CRFB;   18.  Também  não  merece  prosperar  o  segundo  argumento  da  fiscalização,  de  que  os  serviços  de  frete  internacional  não  dariam  direito  a  crédito  por  supostamente  se  tratarem  de  serviços  isentos  utilizados como insumo em produtos isentos (exportação), pois a base  legal para o crédito da COFINS sobre fretes nas operações de venda  está contida no inciso IX do artigo 3° da Lei 10.833, de 2003, aplicável  ao PIS por força do art. 15 da mesma lei, observadas as exigências de  que  as  despesas  sejam  pagas  ou  creditadas  a  pessoa  jurídica  domiciliada no país, conforme previsão do inciso II do §3° do seu art.  3°;   Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 13005.901853/2012­12  Resolução nº  3201­001.420  S3­C2T1  Fl. 1.023          5 19. A vedação ao direito ao crédito prevista no inciso II do §2º do art.  3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não é aplicável ao  caso em tela justamente porque o serviço de frete internacional não é  insumo  utilizado  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  como  alegou  a  fiscalização,  e  sim  uma  despesa  ocorrida  na  venda de mercadorias;   20. A Lei atribuiu especial  tratamento ao caso de isenção, vedando a  possibilidade de crédito sobre bens e serviços adquiridos com isenção  de  PIS  e  de  COFINS  apenas  quando  forem  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos ou não alcançados pelas contribuições, mas este não é caso da  situação em tela, uma vez que o serviço de  frete  internacional não se  enquadra  no  conceito  de  insumo  previsto  no  artigo  66  da  Instrução  Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, para o PIS, e no  artigo 8º da Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004,  para a COFINS, e sim uma despesa ocorrida na venda de mercadorias;   21. Em relação à glosa sobre o cálculo de crédito presumido,  se não  for  acatada  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  ausência  de  fundamentação  legal,  como  já  alegado,  no  mérito  verifica­se  que  o  artigo  55  da  Lei  nº  12.350,  de  2010,  somente  passou  a  ser  aplicado  com  o  advento  da  Instrução  Normativa  nº  1.157,  de  16  de  maio  de  2011, portanto não poderia ser aplicado ao período ora em litígio, o 1º  trimestre de 2011;   22. Apesar de a referida IN prever em seu artigo 22 que produz efeitos  a partir de 1° de  janeiro de 2011, não há como uma norma que veio  para  regulamentar  a  aplicação  de  um  método  de  cálculo  de  crédito  presumido determinar a aplicação a fatos geradores anteriores a  sua  vigência, tendo em vista que é justamente a partir do seu advento que  foi possibilitado ao destinatário da norma utilizá­la;   23. Ademais, cumpre referir que a lei nova (Lei n° 12.350/2010) trouxe  um método de apuração do crédito presumido menos benéfico para a  autuada, não podendo, assim, retroagir;   24. De toda a sorte, independente do fato do artigo 55 da Lei nº 12.350,  de  2010,  aplicar­se  apenas  após  o  advento  da  IN  RFB  nº  1.157,  de  2011,  a  manifestante  observou  estas  regras  para  apuração  do  seu  crédito  presumido,  somente  aplicando  de  forma  legal  a  alíquota  de  60% sobre os insumos adquiridos para a industrialização de produtos  classificados  nos  Capítulos  02  a  04  (excluídos  os  produtos  classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da  NCM), no  capítulo 16 e no  código 15.01 a 15.06 da NCM, conforme  inciso I do § 3° do art. 8° da Lei nº 10.925, de 2004;   25.  No  entanto,  ao  analisar  o  crédito  presumido  apurado  pela  manifestante,  a  fiscalização,  com  base  em  um  arquivo  magnético,  analisou as notas fiscais de aquisição de insumos e aplicou a alíquota  de  30%  prevista  no  artigo  55  da  Lei  nº  12.350,  de  2010  –  que  é  exclusiva  para  as  mercadorias  e  produtos  classificados  nos  códigos  02.03,  0206.30.00,  0206.4,  02.07  e  0210.1  da  NCM  –  para  praticamente  todos  os  insumos  adquiridos  no  período  em  análise,  simplesmente desconsiderando o  fato de que a manifestante  fabrica  e  comercializa  tanto  produtos  classificados  no  capítulo  2  da  NCM,  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 13005.901853/2012­12  Resolução nº  3201­001.420  S3­C2T1  Fl. 1.024          6 quanto produtos classificados nos capítulos 3, 4 e 16 e no código 15.01  a 15.06 da NCM;   26. Realizando uma leitura do artigo art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004,  depreende­se que a utilização das alíquotas previstas nos incisos I, II e  III tem como critério o produto fabricado pela empresa beneficiária;   27.  Destarte,  considerando  que  a  manifestante  também  fabrica  produtos classificados nos Capítulos 2  (não classificados nos códigos  02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM), 3, 4 e 16, e nos  códigos  15.01  a  15.06  da  NCM,  conclui­se  que  se  encontra  credenciada  ao  desconto  de  crédito  presumido  com  a  utilização  da  alíquota de 60% sobre os insumos adquiridos;   28. O entendimento esposado pela Fiscalização encontra­se desprovido  de  razão,  posto  que,  com  a  instituição  do  crédito  presumido  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  o  legislador  visou  beneficiar  as  atividades das empresas agroindustriais, dentre as quais se enquadra a  empresa manifestante;   29.  Assim,  o  critério  eleito  pelo  legislador  para  a  determinação  da  alíquota  aplicável  foi  o  produto  fabricado  pelo  contribuinte,  e  não  o  insumo  adquirido,  haja  vista  que,  no  caso  de  a  determinação  da  alíquota  aplicável  se  dar  pelo  insumo  adquirido,  não  resultaria  benefício algum às empresas do setor agroindustrial,  entendimento  já  manifestado pelo Conselho Administrativo e Recursos Fiscais – CARF;   30.  Neste  viés,  de  acordo  com  a  legislação  de  regência,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  enquadradas  nos  códigos  estipulados,  e  que  sejam  destinados  à  alimentação  humana,  estão  autorizadas  a  deduzir  das  contribuições  pagas  ao  PIS  e  à  COFINS  crédito  presumido  nas  alíquotas  de  60%,  50% e 35%;   31. Uma breve  análise  do  §  3º  do  art.  8º  da Lei  nº 10.925,  de  2004,  permite constatar que as empresas produtoras de produtos de origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  (não  classificados  nos  códigos  02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM), 3, 4 e 16, e nos  códigos 15.01 a 15.06 devem observar a alíquota de 60% sobre o valor  das  aquisições  dos  insumos  aplicados  no  processo  produtivo  para  cálculo do respectivo crédito presumido, enquanto que o percentual de  50% se aplica para a soja e seus derivados, e a alíquota de 35% para  os demais produtos;   32. Assim, em estrita obediência aos preceitos estabelecidos pela Lei nº  10.925, de 2004, a empresa calculou o crédito presumido do PIS e da  COFINS  à  alíquota  de  60%,  tendo  em  vista  que  os  produtos  por  ela  produzidos  encontram­se  classificados  nos  códigos  constantes  do  inciso I do § 3º do art. 8º do mencionado diploma legal;   33. Quanto à glosa sobre o cálculo de credito básico/reconhecimento  crédito  presumido,  a  fiscalização  alega  que  a  manifestante  calcula  crédito  à  alíquota  integral  para  PIS/COFINS  nas  aquisições  de  preparações  classificadas  no  código  2309.90  da  NCM,  utilizadas  na  alimentação de animais vivos classificados na posição 01.03 e 01.05, o  que supostamente estaria em desacordo com a legislação pertinente à  Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 13005.901853/2012­12  Resolução nº  3201­001.420  S3­C2T1  Fl. 1.025          7 matéria, haja vista que o art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, determina a  aplicação  de  percentual  correspondente  a  30%  da  alíquota  integral,  para cálculo do montante do crédito presumido, incidente sobre o valor  das aquisições destes produtos;   34.  No  entanto,  elucida­se  que  a  manifestante  não  adquire  produtos  classificados na NCM 2309.90, e, para chegar a esta classificação, a  fiscalização se baseou nos arquivos da IN 86, os quais podem conter  erro de cadastro na classificação da NCM;   35. Assim, para elucidar a questão, mister se faz que seja determinada  a realização de diligência para seja verificado, através de notas fiscais  e análise das mercadorias  in  loco, se realmente os produtos glosados  pela fiscalização se enquadram na classificação 2309.90 da NCM, pois  inexistiu  qualquer  análise  física  pelo  Fiscal  das  notas  fiscais  e  mercadorias  adquiridas  e  mencionadas  nas  notas  fiscais  objeto  da  autuação,  o  que  impossibilita  a  verificação  quanto  à  efetiva  classificação das mesmas no código 2309.90 da NCM;   36.  Assim,  a  Fiscalização  baseou­se  em  mera  presunção  da  classificação constante nos arquivos da IN86, que podem conter erro,  pois,  como  referido,  a  manifestante  não  adquire  mercadorias  classificadas no código 2309.90 da NCM;   37. Ademais,  cumpre  referir que  com o advento da Lei nº 12.235, de  2010, nos termos do seu artigo 57, os arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de  2004, deixaram de ser aplicados, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e  23.09.90 da NCM;   38. O crédito presumido para pessoas jurídicas sujeitas ao regime de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  inclusive  cooperativas,  calculado  sobre  mercadorias  classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da  NCM,  destinadas  a  exportação,  passou  a  ser  definido  nos  termos  do  artigo 55 da referida Lei nº 12.235 de 20 de dezembro de 2010;   39. Desta forma, passaram a existir duas possibilidades para apuração  do  crédito  presumido,  quais  sejam,  o  crédito  presumido  calculado  sobre  mercadorias  classificadas  nos  códigos  02.03,  0206.30.00,  0206.4,  02.07  e  0210.1  da  NCM,  destinadas  a  exportação,  definido  pelo  artigo  55  da  Lei  nº  12.235,  de  2010  –  cuja  regulamentação,  contudo,  somente  ocorreu  com  a  IN  RFB  nº  1.157,  de  2011  –,  e  o  crédito presumido calculado sobre os demais produtos e mercadorias,  que continuou a ser regulado pelo art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004;   40. O artigo 55 da Lei nº 12.350, de 2010, não poderia ser aplicado ao  período  ora  em análise,  qual  seja,  1º  trimestre  de 2011,  ainda  que o  art. 22 da IN RFB n° 1.157, de 2011, preveja seus efeitos a partir de 1º  de  janeiro de  2011,  pois  a  referida  lei,  ao  estabelecer  um método de  apuração  do  crédito  presumido menos  benéfico  para  a  manifestante,  não pode retroagir;   41.  Ademais,  conforme  referido  anteriormente,  a  manifestante  não  adquire mercadorias classificadas no código 2309.90 da NCM, razão  pela qual a glosa não pode subsistir;   Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 13005.901853/2012­12  Resolução nº  3201­001.420  S3­C2T1  Fl. 1.026          8 42. Sucessivamente, caso não seja acolhido o pedido anterior, requer­ se com base no art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, que seja reconhecida  ao menos a alíquota de 60% (sessenta por cento) sobre as mercadorias  adquiridas pela autuada, classificadas por equívoco no código 2309.90  da NCM, tendo em vista que, conforme explanado em item anterior, as  alíquotas  são  determinadas  em  função das mercadorias  produzidas  e  vendidas, e não dos insumos adquiridos;   43. No que concerne aos fretes referentes à remessa dos produtos em  elaboração para outras unidades, não há dúvida de que, nesses casos,  em  que  o  produto  começa  a  ser  elaborado  em  uma  unidade  da  manifestante e tem o seu processamento final em outra, estamos diante  de  um  processo  produtivo  único,  apenas  com  etapas  contínuas  da  industrialização em unidades diferentes da mesma empresa;   44.  Para  a  remessa  dos  produtos  em  elaboração,  é  necessária  a  contratação de prestadoras de serviços de transporte, o que revela que  os  fretes  são  serviços  de  transporte  tomados  com  a  finalidade  de  propiciar  a  continuidade  do  processo  produtivo,  que,  por  razão  de  especialização e de racionalização do processo industrial, é concluído  em outra unidade da manifestante;   45.  Dessa  forma,  o  frete  de  produtos  em  elaboração  se  subsume  ao  conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II, das Leis n° 10.833, de  2003,  e  10.637,  de  2002,  visto  que  são  serviços  contratados  para  proporcionar a continuidade do processo produtivo;   46. Ademais, em consonância com o recente entendimento do CARF e  do TRF4 sobre o conceito de insumos para o PIS e a COFINS, verifica­ se que as despesas de frete de produtos em elaboração são verdadeiros  custos de produção e, como tais, se subsumem ao conceito de insumo  para o PIS  e a COFINS, na  forma do art.  290 do RIR/99, bem como  são essenciais ao processo produtivo da manifestante.  47. Como  a  prestação  de  serviço  de  frete  em  elaboração  é  tributada  pelo  PIS  e  pela  COFINS,  e  se  revela  como  um  custo  essencial  à  atividade produtiva, não há razão para persistir a referida glosa;   48. Para a exportação de carnes de aves,  inteiras ou em cortes,  e de  produtos elaborados como empanados, embutidos e pratos prontos, por  uma  questão  de  logística  e  de  racionalização  da  operação,  cada  unidade produtiva remete os seus produtos para a unidade responsável  pelo  acondicionamento  dos  produtos  nos  containeres,  precedida  de  vendas aos compradores estrangeiros;   49. Dessa  forma,  é hialino que estas operações de  fretes de produtos  acabados se enquadram no permissivo legal da Lei n° 10.833, de 2003,  que garante o seu creditamento à COFINS e ao PIS;   50. Caso assim não se entenda, o que se admite apenas para efeitos de  argumentação,  as  referidas  despesas  de  frete  poderão  ser  creditadas  para  efeitos  de  PIS  e  de  COFINS,  pois  foram  despendidas  com  o  propósito  de  viabilizar  a  atividade  econômica  de  exportação  dos  produtos  da  manifestante,  e,  como  tal,  são  despesas  que  se  consubstanciam no conceito de insumo do PIS e da COFINS, de modo  que o seu creditamento também pode ser reconhecido com base no art.  Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 13005.901853/2012­12  Resolução nº  3201­001.420  S3­C2T1  Fl. 1.027          9 3º, II, § 3º, inciso II, das Leis n° 10.833, de 2003, e nº 10.637, de 2002,  e nos art. 290 e 299 do RIR/99;   51. Ademais, conforme descrito no contrato social (doc. 02 em anexo),  além  da  industrialização,  a  ora  manifestante  possui  em  seu  objeto  social  a  comercialização  dos  produtos  fabricados,  e  nesse  sentido  todas  as  despesas  com  frete  são  maneiras  de  poder  efetuar  a  comercialização/exportação dos produtos que fabrica;   52.  A  comercialização  de  produtos  acabados  é  essencial  para  a  consecução  do  objeto  social  da  empresa,  e  é  a  comercialização  que  traz o elemento econômico para o ciclo produtivo, pois com a venda é  que a empresa obtém receita;   53. A contrario sensu, se acaso a manifestante não comercializasse os  produtos  que  fabrica,  não  haveria  qualquer  tipo  de  faturamento  e,  portanto, sequer deveria se falar em incidência de PIS/COFINS;   54.  A  Portaria  n°  368,  de  4  de  setembro  de  1997,  do Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento,  traz  o  conceito  de  estabelecimento  como sendo o local e a área que o circunda, onde se efetiva o conjunto  de operações e processos que  têm como finalidade a obtenção de um  alimento  elaborado,  assim  como  o  armazenamento  e  transporte  de  alimentos  e/ou  matéria  prima,  e  em  seguida  determina  que  manipulação  de  alimentos  são  as  operações  que  se  efetuam  sobre  a  matéria  prima  até  o  produto  terminado,  em  qualquer  etapa  do  seu  processamento,  armazenamento  e  transporte,  conceituando  que  elaboração  de  alimentos  é  o  conjunto  de  todas  as  operações  e  processos praticados para a obtenção de um alimento terminado;   55. Portanto, seja como frete na operação de venda, seja como despesa  essencial à atividade econômica de exportação, o creditamento do frete  de  produtos  acabados  deve  ser  reconhecido  para  o  fim  de  que  seja  observada a nãocumulatividade do PIS e da COFINS;   56. Quanto à glosa sobre serviços não caracterizados como insumos, o  autuante, realizando uma análise através de notas fiscais apresentadas  em  meio  magnético,  entendeu  que  diversos  serviços  não  se  caracterizam como insumos conforme definido nos incisos II do arts. 3º  das Leis n° 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, nem se enquadram  em nenhuma hipótese geradora de crédito, mas a fiscalização foi feita  de uma forma genérica, sem sequer tentar entender como são utilizados  os referidos serviços glosados, sem realizar a devida análise in loco na  indústria, verificando como tais serviços são empregados no processo  produtivo;   57.  Em  suma,  a  ausência  de  tais  serviços  prejudica  o  processo  produtivo da manifestante,  razão pela qual  deverá ser determinada a  anulação  parcial  do  despacho  decisório,  para  que  as  autoridades  fazendárias de origem reanalisem in loco a cadeia produtiva envolvida,  desde  a  aquisição  da  matéria  prima  até  a  obtenção  do  produto  acabado  e  sua  posterior  comercialização,  para  que,  então,  possam  fundamentar  os  motivos  pelos  quais  deferem  os  créditos  ou  os  indeferem;   Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 13005.901853/2012­12  Resolução nº  3201­001.420  S3­C2T1  Fl. 1.028          10 58.  A  forma  utilizada  pela  fiscalização  para  realizar  a  glosa  dos  serviços  impede  a  manifestante  de  realizar  a  sua  identificação  e  consequentemente defendê­la;   59.  Apesar  disso,  cumpre  referir  que  todos  os  insumos  utilizados  no  creditamento de PIS/COFINS encontram­se perfeitamente enquadrados  na concepção de insumo e de custos e despesas essenciais ao processo  produtivo,  bem  como  estão  plenamente  de  acordo  com  o  conceito  de  insumo previsto na legislação, devendo­se atentar para a evolução da  interpretação da  jurisprudência administrativa,  firmada no âmbito do  CARF;   60. Apesar de o acórdão transcrito do CARF tratar especificamente de  indumentárias, no referido julgamento os conselheiros entenderam que  produtos  e  serviços  inerentes  à  produção,  em  face  da  sua  essencialidade na atividade econômica da empresa, geram créditos que  podem reduzir o valor final a ser recolhido do PIS e da Cofins;   61.  Assim,  de  acordo  com  este  entendimento,  tem­se  que  a  conceituação de "insumos", para efeitos de PIS/COFINS, se identifica  ao  conceito  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizado  na  legislação do Imposto de Renda IR, desde que essenciais ao processo  produtivo;   62.  Para  fins  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  a  essencialidade  significa  considerar  todos  os  bens  e  serviços  empregados  direta  ou  indiretamente  na  fabricação  do  bem  e  na  prestação  do  serviço  cuja  subtração  importe  na  impossibilidade  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obste  a  atividade  da  empresa,  ou  implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí  resultantes, e foi nesse contexto que foram apurados os créditos sobre  os serviços glosados pela fiscalização;   63. Nesta ótica,  insumos são os gastos que,  ligados  inseparavelmente  aos  elementos  produtivos,  proporcionam  a  existência  do  produto  ou  serviço,  o  seu  funcionamento,  a  sua  manutenção  ou  o  seu  aprimoramento;   64.  É  correta  tal  interpretação,  haja  vista  que  o  conceito  de  insumo  para  o  PIS  e  COFINS,  em  face  do  seu  critério  material  de  "obter  receita  ou  faturamento"  contido  na  sua  regra­matriz  de  incidência  tributária, não pode se limitar ao conceito de insumo para o IPI, e para  que seja  realizada a não­cumulatividade das Contribuições, na  forma  desejada  pela  Constituição,  o  conceito  de  insumo  para  o  PIS  e  a  COFINS  também  deve  contemplar  os  custos  e  despesas  despendidas  com a obtenção de receita;   65.  Portanto,  para  interpretar  o  conceito  de  insumo  para  o  PIS  e  a  COFINS  em  análise  na  Manifestação  de  Inconformidade,  deve­se  adotar  não  só  a  previsão  de  insumo  prevista  nas  IN  SRF  nº  247,  de  2002, e nº 404, de 2004, como também albergar os custos e despesas  que  se  fizerem  necessárias  na  atividade  econômica  da  empresa,  conformando os arts. 290 e 299 do RIR/99;   66.  No  caso  dos  autos,  além  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  estarem plenamente  de  acordo com  as  Instruções Normativas  SRF nº  Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 13005.901853/2012­12  Resolução nº  3201­001.420  S3­C2T1  Fl. 1.029          11 247, de 2002, e nº 404, de 2004, gerando o direito aos créditos de PIS e  COFINS na modalidade não cumulativa,  tal  situação  fica ainda mais  evidenciada  levando­se  em  consideração  a  sua  essencialidade  no  processo  produtivo,  como  foi  proposto  pela  Câmara  Superior  da  3ª  Seção  do  CARF,  bem  como  o  conceito  de  insumo  de  acordo  com  a  legislação do Imposto de Renda, visto que também se enquadram como  custos  e  despesas  estritamente  vinculados  à  atividade  produtiva  e  econômica e essenciais ao processo produtivo;   67.  Em  seguida,  a  manifestante  descreve,  sinteticamente,  a  essencialidade de cada serviço ao seu processo produtivo, requerendo,  ao  final,  que  caso  assim  não  se  entenda  a  legitimidade  dos  créditos  realizados,  seja  determinada  a  baixa  em  diligência  para  análise  dos  referidos insumos na sede da empresa;   68. Devido ao grande volume de documentos fiscais a que se refere o  presente  processo,  instrui  a  Manifestação  de  Inconformidade  com  documentos por amostragem, mas protesta pela possibilidade de juntar  outros documentos que possam corroborar a comprovação dos créditos  pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem  como,  caso  se  entenda necessário,  seja determinada diligência  fiscal,  tudo para  comprovar os  fatos  expostos acima ou para  contraditar as  alegações que eventualmente sejam feitas.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos do acórdão 1535.354, de 25/04/2014, proferida pelos membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins   Período de apuração: 31/01/2011 a 31/03/2011   INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  Somente  geram  créditos  da  Cofins  as  despesas  com  matéria­prima,  produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  O  termo  “insumo”  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica,  que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens  destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.  FRETE INTERNACIONAL   No regime de incidência não­cumulativa, podem ser apurados créditos  da Cofins em relação ao frete internacional, cujo ônus seja suportado  pela vendedora, vinculado à exportação de seus produtos, desde que os  serviços de transporte sejam adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 13005.901853/2012­12  Resolução nº  3201­001.420  S3­C2T1  Fl. 1.030          12 no  País.  Não  são  considerados  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  os  serviços  de  transporte  internacional  contratados por intermédio de agente de transportador domiciliado no  exterior.  FRETE.  TRANSFERÊNCIAS  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DO SUJEITO PASSIVO.  O  valor do  frete  contratado  com pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  para  a  realização  de  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  não  pode  ser  utilizado  como  crédito a ser descontado da Cofins devida sob a forma não­cumulativa,  por não integrar a operação de venda.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON E DCTF. RETIFICAÇÃO.  No  regime  da  não­cumulatividade,  o  ressarcimento  e  a  compensação  de créditos não aproveitados à época própria devem ser precedidos da  revisão  da  apuração  confronto  entre  créditos  e  débitos  do  período  a  que pertencem tais créditos, sendo exigida a entrega de Dacon e DCTF  retificadores.  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  as  pessoas  jurídicas  que  produzirem  mercadorias  de  origem  vegetal  ou  animal  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal  podem  descontar  como  créditos  as  aquisições de  insumos,  considerados os percentuais de acordo com a  natureza dos insumos adquiridos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformado,  a  recorrente  apresenta  recurso  voluntário,  tempestivamente,  onde  basicamente  repisa  os  argumentos  anteriormente  apresentados  e  pleiteia  a  reforma  do  decisum.  O  processo  digitalizado  foi  redistribuído  e  encaminhado  a  esta  Conselheira para prosseguimento, de forma regimental.  Submetido à julgamento neste Colegiado, na sessão de 26/06/2013, resolução nº  3201­000.897, após conhecer do recurso voluntário decidiu­se convertê­lo em diligência para  elaboração  de  laudo  que  descrevesse  exatamente  o  processo  produtivo  da  Recorrente,  por  entende  a  Turma  tratar­se  de  informação  essencial  para  a  análise  de  qualquer  pleito  de  reconhecimento de créditos de Cofins não cumulativos.  Os termos da diligência determinada na resolução (fls. 420/421):  [...]  Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora,  intime o contribuinte para que apresente, no prazo de 60 dias:  Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 13005.901853/2012­12  Resolução nº  3201­001.420  S3­C2T1  Fl. 1.031          13 (a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa,  subscrito  por  profissional  habilitado  e  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  do  órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada dos  insumos utilizados  (apenas os  insumos  objeto  do  litígio)  dentro  de  cada  fase  de  produção,  com  a  completa  identificação dos insumos e sua descrição funcional dentro do processo  produtivo;   (b) Identifique cada insumo à respectiva exigência de órgão público, se  assim for, descrevendo o tipo de controle ou exigência, e qual o órgão  que  exigiu,  apresentando  o  respectivo  ato  (Portaria,  Resolução,  Decisão, etc) do órgão público ou agência reguladora.  (c)  Esclarecer  o  teor  de  cada  um  dos  eventos  observados  pela  recorrente vinculando ao processo produtivo ou ao seu objeto social;   (d) Quanto ao frete de produtos em elaboração, demonstrar as etapas  contínuas da industrialização nas unidades diferentes da empresa; e (e)  Analisar  se  os  produtos  glosados  pela  fiscalização  se  enquadram  na  classificação 2309.90 da NCM.  Posteriormente,  a  fiscalização  elabore  relatório  fiscal  sintético  e  conclusivo  e por  fim, dê­se  ciência do resultado da diligência para a  recorrente,  se  manifestar,  dando­lhe  prazo  de  30  dias,  antes  da  devolução  do  processo  a  esta  Turma  para  prosseguimento  no  julgamento.  [...]  A  contribuinte  juntou  Laudo  Técnico  elaborado  por  Ferrari  Organização  de  Avaliações  Patrimoniais  Ltda  (fl.  437/496),  Certidão  de  Registro  dessa  pessoa  jurídica  no  CREA/RS (fl. 500/501), a Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART, nº 9287829 (fl. 503)  e  normas  de  órgãos  públicos  que  prescrevem  exigências  quanto  à  materiais  e  serviços  relacionados ao seu processo produtivo.  Constata­se  que  o  Laudo  não  contém  assinatura  de  seus  responsáveis  em  que  pese a indicação de "DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE". Compulsando os autos  não se localizou documento que certifica tal assinatura.  O  Laudo  descreve  as  etapas  do  processo  produtivo  apontando  para  a  manipulação, tratamento e transportes dos insumos e produtos acabados, originários de aves e  suínos. Conclui ao final:  Diante  do  exposto  nos  capítulos  acima,  concluímos  que  os  serviços  avaliados no presente laudo no mês de setembro de 2017, são serviços  integrantes  ligados  ao  processo  produtivo,  sem  os  quais  não  seria  possível  obter;  o  produto  em  condições  adequadas  para  o  consumo,  bem como dispor de instalações suficientemente higienizadas, obtendo  desta  forma  a  liberação  pelos  órgãos  fiscalizadores,  pelos  mercados  específicos  atendidos  pela  empresa  e  a  obtenção  da  certificação  de  produtos considerados Halal (permitido para consumo), pelo mercado  islâmico.  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 13005.901853/2012­12  Resolução nº  3201­001.420  S3­C2T1  Fl. 1.032          14 Os produtos glosados no processo de nº 13005.901853/2012­12 não se  enquadram  no  NCM  2309.90  –  Preparações  do  tipo  utilizado  na  alimentação de animais/ outras.  A Unidade de Origem elaborou Relatório Fiscal  (fls. 960/969)  assentando que  os serviços elencados pela contribuinte no Laudo, ainda que necessários ao processo produtivo,  não integram o conceito de insumos, em razão de que não são aplicados na etapa de produção  de seu produto destinado à venda.   Instada  a  se manifestar  em  relação  ao  teor  do Relatório  Fiscal,  a  contribuinte  assevera que o Laudo atesta a pertinência de seu pleito, apontando para (fls. 1.007/1.012):  i. Demonstração das etapas contínuas da industrialização com a identificação do  vínculo dos insumos glosados ao processo produtivo;  ii. Essencialidade dos materiais e serviços no contexto do processo produtivo e  objeto social da mepresa;  iii. Não enquadramento dos produtos glosados na NCM 2309.90;  iv. Por  fim,  requer  " que os créditos deferidos por esta Colenda Turma,  sejam  acrescidos  da  taxa  SELIC,  em  conformidade  com  o  que  dispõe  o  art.  62­A,  do RICARF,  a  Súmula  nº  411  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  a  atual  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais."  É o relatório.    Voto Vencido    Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Durante  os  debates  orais  realizados  na  sessão  de  julgamento,  suscitou­se  a  necessidade de conversão do processo em diligência para que a unidade de origem identifique  as pessoas jurídicas que efetivamente prestaram o serviços de frete na venda para exportação  das mercadorias saídas do estabelecimento da recorrente.  Isto  porque  consta  do  recurso  voluntário,  e  fora  suscitado  pelo  patrono  da  contribuinte  em  sustentação  oral,  que  "todos  os  fretes marítimos  foram  pagos  para  pessoas  jurídicas nacionais, que realizaram o transporte marítimo, sendo que se por uma questão de  organização  interna,  do  grupo  ao  qual  a  empresa  que  realizou  o  transporte  pertence,  não  consta cadastrado no CNAE da empresa o frete marítimo, tal fato não pode ser imputado a ora  Recorrente".  Da  referida  questão  arguida  discordei,  por  perfilhar  o  entendimento  de  que  o  agente marítimo  emitente do  conhecimento  de  carga  e beneficiário  do  pagamento  do  frete  é  Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 13005.901853/2012­12  Resolução nº  3201­001.420  S3­C2T1  Fl. 1.033          15 mero representante do armador ­ o efetivo prestador do serviço de transporte internacional de  carga ­ e sua função é de representá­lo comercialmente perante os contratantes de seus serviços  e as autoridades administrativas dos portos de partida e destino.  Fundamento,  igualmente, minha posição em outro processo análogo da mesma  contribuinte  no  qual  a  situação  fática  pareceu­me  idêntica  e  o  recurso  não  fora  provido  na  matéria. Trata­se do Acórdão nº 3201­002.847, de 24/05/2017, julgado por esta mesma Turma.  Por  fim,  a própria  recorrente  reconhece que no  cadastramento da atividade do  agente de carga não consta o frete marítimo.  Assim,  voto  contrariamente  à  conversão  do  julgamento  em  diligência,  por  entender que o processo encontra­se apto a ser julgado neste Conselho.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira    Voto Vencedor    Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Redatora designada    Tendo  sido  designada  Redatora  para  o  Voto  Vencedor,  passo  a  expor  o  posicionamento firmado pela maioria da Turma Julgadora em sessão de Julgamento  Em que pesem as bem fundamentadas  razões do nobre Relator,  entendo que a  questão posta em exame demanda maiores esclarecimentos fáticos.  A divergência apontada relativamente ao que restou consignado pelo D. Relator  em sua proposta de voto diz respeito aos pagamentos realizados a  título de frete de venda na  exportação de mercadorias pelo Recorrente.  Argumenta  o  Recorrente  que  "todos  os  fretes  marítimos  foram  pagos  para  pessoas  jurídicas  nacionais,  que  realizaram  o  transporte  marítimo,  sendo  que  se  por  uma  questão  de  organização  interna,  do  grupo  ao  qual  a  empresa  que  realizou  o  transporte  pertence, não consta cadastrado no CNAE da empresa o frete marítimo, tal fato não pode ser  imputado a ora Recorrente".  A seu turno, defende a Fiscalização, notadamente o acórdão recorrido, que tais  pagamentos foram, em verdade, realizados a pessoas jurídicas domiciliadas fora do país, o que  impediria o  reconhecimento do crédito  respectivo.  Isso porque o agente marítimo emissor do  conhecimento  de  carga  e  beneficiário  do  pagamento  é  mero  representante  do  armador,  estrangeiro,  sendo  este  o  efetivo  e  real  prestador  do  serviço  de  transporte  internacional  de  carga.  Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 13005.901853/2012­12  Resolução nº  3201­001.420  S3­C2T1  Fl. 1.034          16 Inicialmente é de se esclarecer que o presente aspecto abordado pelo Recorrente  em  Impugnação  e  Recurso  Voluntário  não  foi  objeto  da  primeira  diligência  requerida  no  presente feito. Por essa razão, se faz necessário esta segunda diligência.  O principal fundamento de glosa, conforme Parecer Fiscal, é:      A Recorrente,  em Manifestação  de  Inconformidade,  argumentou  que  todos  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  frete  marítimo  foram  realizados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  anexando  aos  autos  documentação  comprobatória  do  seu  direito,  por  amostragem.  A DRJ assim examinou a questão:  Contudo, quanto  à  exigência  do  inciso  I  do  §  3º  do  art.  3º  da Lei nº  10.637,  de  2002,  e  da  Lei  nº  10.833,  de  2003  (“o  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País”),  cumpre  alertar  que  os  serviços  de  transporte  internacional  adquiridos  por  intermédio  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  na  condição  de  agentes  de  transportadores  internacionais  domiciliados  no  exterior,  não  são  considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País.  Os agentes  são meros prepostos dos  transportadores domiciliados no  exterior, e apesar de o frete ser pago aos agentes, esse valor é apenas  repassado  ao  transportador,  efetivo  responsável  pela  prestação  do  serviço.  Neste  sentido,  não  serão  aceitos  os  documentos  anexados  a  título  exemplificativo  pela manifestante  às  folhas  137/183,  pois  se  trata  de  empresa de pequeno porte, cuja atividade principal, conforme consulta  ao  sítio  da  RFB,  é  “transporte  rodoviário  de  carga,  exceto  produtos  perigosos  e mudanças,  intermunicipal,  interestadual  e  internacional”  (código  CNAE  4930202),  e  que  tem  como  atividades  secundárias  “comissária de despacho” (código CNAE 5250801), “agenciamento de  cargas, exceto para o transporte marítimo” (código CNAE 5250803) e  “atividades de agenciamento marítimo” (código CNAE 523200).  Em Recurso Voluntário, mais uma vez o Recorrente contesta a conclusão fiscal,  insistindo no argumento de que a exigência legal é de que o pagamento tenha sido realizado a  pessoa jurídica domiciliada no país, o que restaria comprovado pela documentação trazida na  Manifestação de  Inconformidade. E,  sendo os valores pagos a pessoas  jurídicas domiciliadas  Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 13005.901853/2012­12  Resolução nº  3201­001.420  S3­C2T1  Fl. 1.035          17 no País, estão sujeitas à tributação pelo PIS e pela COFINS, gerando, por decorrência lógica, o  direito ao crédito.  Em sessão de  julgamento, aventou­se, ainda, a questão  relativa à  identificação  do  real  transportador.  Isso  porque,  a  Fiscalização,  afirma  que  o  serviço  prestado  é  de mero  agenciamento e que o frete foi efetivamente realizado (e pago) a empresa estrangeira. Contudo,  defende o Recorrente que o frete foi realizado por empresa nacional.  Com efeito, em se presumindo que os pagamentos "glosados" foram efetuados a  mero  agenciadores,  a  conclusão  de  que  o  frete  foi  realizado  por  empresas  estrangeiras  ou  nacionais não se depreende do imediato exame dos autos.  Ademais,  também  se  deve  questionar,  conforme  debates  empreendidos  em  sessão de julgamento, se o valor pago pelo Recorrente encontra­se ou não sujeito ao pagamento  do PIS e da COFINS (o que suportaria ou não o crédito apropriado).  Assim,  para  efetiva  elucidação  da  questão  controvertida,  deve­se  requerer  diligência à Autoridade Preparadora para que esclareça:  1. Os pagamentos efetuados a  título de frete  tiveram como destinatário Pessoa  Jurídica nacional ou estrangeira? 2. Foram essas Pessoas Jurídicas beneficiárias dos pagamentos que efetivamente  realizaram o transporte ou atuaram como mera agenciadoras?  3.  Se  aturaram  como  agenciadoras,  foram  de  transportador  brasileiro  ou  estrangeiro?  4. Nos pagamentos realizados, houve a devida retenção das contribuições sociais  (dentre elas, PIS e COFINS);  Pode  a  autoridade  fiscal  intimar  a  contribuinte  a  elaborar,  caso  assim  entende  mais eficiente/conveniente, tabela em que relacione as Notas Fiscais com os conhecimentos de  carga  (BL),  comprovante  de  pagamento  e  as  Pessoas  Jurídicas  envolvidas  no  transporte  e  agenciamento.  Destaca­se  que  a  presente  verificação  alcança  também  os  créditos  extemporâneos apropriados em DACON pelo contribuinte.  Ao final, pede­se a apresentação de Relatório com as informações solicitadas.  Deve­se conceder ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias para manifestar­se.  Após, retornem­se os autos para julgamento.    (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 1035DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.905421/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA RELEVANTE PARA O JULGAMENTO. A teor do disposto no artigo 59, II, do PAF (Decreto nº 70.235/1972), a ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência é exigência jurídico-procedimental imprescindível a ser cumprida, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1402-003.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeiro grau e determinar o retorno do processo à unidade de origem para que seja cientificado o recorrente da Informação Fiscal de Diligência Diort/DRF-Brasília/DF Nº 0759/2017, de 18 de julho de 2017, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participaram do julgamento os Conselheiros Edgar Bragança Bazhuni e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados) (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado), Edgar Bragança Bazhuni (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeiro grau e determinar o retorno do processo à unidade de origem para que seja cientificado o recorrente da Informação Fiscal de Diligência Diort/DRF-Brasília/DF Nº 0759/2017, de 18 de julho de 2017, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participaram do julgamento os Conselheiros Edgar Bragança Bazhuni e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados) (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado), Edgar Bragança Bazhuni (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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Acórdão nº  1402­003.416  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ/COMPENSAÇÃO  Recorrentes  BANCO DO BRASIL S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  À  GARANTIA DA AMPLA DEFESA.  FALTA DE CIÊNCIA  SOBRE O  RESULTADO  DE  DILIGÊNCIA  RELEVANTE  PARA  O  JULGAMENTO.  A  teor  do  disposto  no  artigo  59,  II,  do  PAF  (Decreto  nº  70.235/1972),  a  ciência  ao  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligência  é  exigência  jurídico­ procedimental  imprescindível  a  ser  cumprida,  sob  pena  de  anulação  da  decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  anular  a  decisão de primeiro grau e determinar o retorno do processo à unidade de origem para que seja  cientificado  o  recorrente  da  Informação  Fiscal  de  Diligência  Diort/DRF­Brasília/DF  Nº  0759/2017,  de  18  de  julho  de 2017,  nos  termos  do  relatório  e voto  que  passam a  integrar o  presente  julgado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Edgar  Bragança  Bazhuni  e  Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados)    (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 54 21 /2 01 1- 51 Fl. 7510DF CARF MF Processo nº 10166.905421/2011­51  Acórdão n.º 1402­003.416  S1­C4T2  Fl. 7.511            2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Rogério Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado),  Edgar  Bragança Bazhuni (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                                                   Fl. 7511DF CARF MF Processo nº 10166.905421/2011­51  Acórdão n.º 1402­003.416  S1­C4T2  Fl. 7.512            3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado  em  face  de  decisão  exarada  pela  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  em  sessão  de  19  de  outubro de 2017 (fls. 7242/7248)1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  apresentada perante aquele órgão e não reconheceu o direito creditório pleiteado.  A  origem  da  discussão  remonta  ao Despacho Decisório  (DD)  exarado  pela  DRF/Brasília  e  no  qual  não  se  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  recorrente,  conforme abaixo reproduzido (fls. 9):    Irresignado  com  a  negativa,  o  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade (fls. 2/7) na qual, resumidamente assentou:  Ø que em 20/01/2011 transmitiu DIPJ/2009 retificadora com saldo negativo de  IRPJ no valor de R$ 251.070.972,28, valor igual ao informado na Dcomp;  Ø que,  visando  atender  à  intimação  recebida  da  DRF,  encaminhou  cópia  da  DIPJ retificadora, comprovando que o crédito gerado de saldo negativo, no  exercício  de  2009,  perfez  o  valor  de  R$  251.070.972,28,  conforme  se  depreende da Ficha 12B – Cálculo do IR sobre o Lucro Real – 2009;  Ø que  a  retificação,  decorrente  do  reprocessamento  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ e da CSLL no período, não encontrava, à época, qualquer óbice a sua  realização,  porquanto  não  havia  sido  instaurado  nenhum  procedimento  administrativo  de  verificação  da  conduta  fiscal  adotada  pelo  Banco/Contribuinte;                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 7512DF CARF MF Processo nº 10166.905421/2011­51  Acórdão n.º 1402­003.416  S1­C4T2  Fl. 7.513            4 Ø que,  assim,  não  remanesce  dúvida  de  que  a  divergência  apontada  decorre,  simples  e  exclusivamente,  da  não  localização,  pela  unidade  fiscal,  em  sua  base/sistema  de  dados,  da  regular  entrega  da  DIPJ  retificadora,  que  deu  origem ao crédito de  saldo negativo  informado nas Dcomp apresentadas. E  isso  é  incontroverso,  pelo  que,  requer  a  homologação  integral  das  Dcomp  objeto  do  presente  feito,  em  face  da  real  e  comprovada  –  por  meio  de  documentos hábeis e agora traduzidos na forma da lei – existência de crédito  suficiente em favor do Recorrente.  Subindo  os  autos  à  apreciação  do  órgão  julgador  de  1º  Piso  (DRJ/BSB),  a  Turma  Julgadora  por  duas  vezes  converteu  o  julgamento  em  diligência,  a  primeira  em  15/05/2013 (fls. 106/107) e a segunda em 21/06/2016 (fls. 6970/6971), havendo manifestação  da Autoridade Fiscal em ambos os casos (fls. 6351/6354 e 7235/7241, respectivamente).  Sequencialmente, a DRJ/BSB prolatou o Acórdão 03­077.434, de 19/10/2017  (fls.  7242/7248) no qual  improveu  a manifestação de  inconformidade  interposta,  em decisão  assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2008   COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.   A  compensação  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o pretenso crédito  de saldo negativo não existe, visto que a soma das parcelas dedutíveis é  menor do valor apurado de imposto devido.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.    Manifestação de Inconformidade Improcedente      Direito Creditório Não Reconhecido  As razões de decidir  foram assim externadas pelo voto condutor e adotadas  pelo Colegiado (os destaques são do original):  “Na síntese do relatório vê­se que a interessada requer o reconhecimento total do  crédito  pleiteado  porque  aquele  crédito  está  demonstrado  em  DIPJ  retificadora  apresentada em tempo hábil, mas não analisada pela autoridade fiscal.  Primeiramente  há  que  se  registrar  que,  nos  termos  do  art.  156,  II,  do  Código  Tributário  nacional  (CTN),  a  compensação  tributária  é  uma  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  mediante  a  qual  se  promove  o  encontro  de  duas  relações  jurídicas:  (i)  a  relação  jurídica  de  indébito  tributário,  na  qual  o  contribuinte  tem  o  direito  de  exigir,  e  o  Estado  tem  o  dever  de  restituir  determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o  Estado  tem o direito de exigir,  e o contribuinte o dever de  recolher determinada  quantia aos cofres públicos (crédito tributário).  O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  Fl. 7513DF CARF MF Processo nº 10166.905421/2011­51  Acórdão n.º 1402­003.416  S1­C4T2  Fl. 7.514            5 administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”.  Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo  ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a  interessada deve, sob pena  de  preclusão,  instruir  sua manifestação  de  inconformidade  com  documentos  que  respaldem suas afirmações,  considerando o disposto no artigo 16 do Decreto nº  70.235/1972:  (...)  Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das  disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo  sua natureza. Veja­se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir:  (...)  No caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer  aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado.  A  respeito  do  tema,  dispõe  Código  de  Processo  Civil,  em  seu  art.  373  (Lei  13.105/2015):  (...)  Destarte, em virtude da falta de comprovação do direito creditório pleiteado, foi  aberta  Diligência  para  examinar  a  documentação  comprobatória  apresentada  pela  interessada,  cujo  resultado  consta  da  Informação  Fiscal  –  Diligência  de  folhas  6351  a  6354  da  qual  transcrevo  itens  de  interesse  para  o  deslinde  do  litígio, e que adoto como razões de decidir, verbis:  O  direito  creditório  não  foi  reconhecido  pelo  Sistema  de  Controle  de  Crédito  (SCC)  em  razão  da  incoerência  existente  entre  as  informações  prestadas  na  Dcomp  e  aquelas  prestadas  na  Dipj  original  (fls.  79/80).  Note­se  que  esta  foi,  posteriormente, retificada (fls. 82/83).  Dessa  forma,  este  relatório  tem  por  objetivo  expor  o  resultado  do  exame  das  razões apontadas e dos documentos trazidos aos autos para justificar as parcelas  de composição do crédito informado na Dcomp 22567.53234.200111.1.3.02­9386  e que resultou no saldo negativo de IRPJ alegado pela Interessada.  Inicialmente,  para  subsidiar  a  análise,  efetuou­se  o  confronto  eletrônico  das  parcelas  de  crédito  informadas  na  Dcomp  com  os  registros  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  o  chamado  “batimento  sob  comando  do  usuário”  (vide  resultado  do  batimento  em  fls.  156/162),  em  conformidade com a Nota Corec/PER/DCOMP 025/2011, de 29 de abril de 2011.  Observa­se  a  existência  de  três  espécies  de  créditos  (fls.  157):  “IR  Exterior”;  “Retenções  na  Fonte”;  e  “Pagamentos  por  Estimativa”. As  retenções  na  fonte  foram totalmente confirmadas pelo SCC, de modo que não se tratará delas neste  relatório. O IR Exterior deve ser objeto da presente análise, assim como a parcela  de pagamentos por estimativa não confirmada pelo sistema eletrônico.  Fl. 7514DF CARF MF Processo nº 10166.905421/2011­51  Acórdão n.º 1402­003.416  S1­C4T2  Fl. 7.515            6 Ademais, destaca­se a detecção pelo SCC de quatro  tipos de  inconsistências que  levaram à não homologação da presente compensação (fls. 159):  a)  IR  Exterior  –  obrigatoriedade  de  verificação  manual  por  impossibilidade  de  confirmação eletrônica;  b)  pagamento  não  alocado  ao  débito  de  estimativa  ou  renda  variável  correspondente;   c) valor alocado do Darf acrescido do saldo disponível do principal é inferior ao  informado na composição do saldo negativo;  d)  Auto  de  Infração  de  imposto  de  renda  ou  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, para o mesmo ano­calendário do saldo negativo em análise, em função da  possibilidade desse Auto de Infração ter alterado ou utilizado parcelas de crédito  que compõem o saldo negativo.  A  inconsistência “a” será analisada neste relatório, pois,  trata­se de verificação  manual obrigatória. As inconsistências “b” e “c” referem­se aos pagamentos por  estimativa  (fls. 158) e, da mesma forma,  serão aqui analisadas. A  inconsistência  “d”  diz  respeito  aos  autos  de  infração  controlados  pelos  seguintes  processos  eletrônicos  (fls.  162):  10166.728996/2011­43,  10166.729141/2011­30  e  10166.730860/2013­65.  Em  consulta  a  tais  processos  observou­se  que  o  crédito  alegado  na  presente  Dcomp  não  sofreu  alterações  decorrentes  dos  respectivos  lançamentos,  não  tendo  sido  utilizado  para  quitar  eventuais  créditos  tributários  constituídos (vide cópias dos termos de verificação fiscal em fls. 6292/6320).  Além  disso,  nota­se  que  há  quatro  Per/Dcomp  relacionados  à  Dcomp  nº  2567.53234.200111.1.3.02­9386  (fls.  162),  destacando­se  a  existência  do Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  42843.24790.231213.1.2.02­3795  atrelado  ao  mesmo  crédito.  Este  PER  foi  transmitido  em  23/12/2013,  na  mesma  data  da  última  retificação  da  Dipj  2009  (fls.  163/297),  a  qual  alterou  o  saldo  negativo  de  R$  251.070.972,28  para  R$  700.472.146,38,  conforme  ficha  12B  da  Dipj  ativa.  O  crédito  pleiteado  no  PER  corresponde  ao  acréscimo  no  saldo  negativo  (449.401.174,10  =  700.472.146,38  –  251.070.972,28)  em  decorrência  de  tal  retificação.  O  pedido  de  restituição  foi  indeferido  (fls.  298/299),  pois,  o  crédito  alegado encontra­se vinculado à Dcomp sob análise.  Portanto, resta aqui avaliar as razões das inconsistências apontadas nos itens a, b  e  c  do  parágrafo  6,  confirmando  ou  refutando  as  parcelas  de  composição  do  crédito que não foram confirmadas pelo SCC, de acordo com o batimento em fls.  158,  compostas  de:  A)  imposto  de  renda  pago  por  estimativa  (Pagamentos);  B)  imposto de renda pago no exterior (IR Exterior).  Note­se,  em  princípio,  que  as  deduções  do  IR  sobre  o  lucro  real  referentes  aos  “pagamentos por estimativa” e ao “IR Exterior” não foram alteradas por ocasião  da  última  retificação  da Dipj  2009  (fls.  80  e  83),  razão  pela  qual  a  análise  do  crédito  alegado  não  fica  prejudicada  em  decorrência  de  tal  retificação,  muito  embora tenha sido alterado o valor do saldo negativo em virtude da diminuição do  valor do IR devido.  Pagamentos por Estimativa  Os  pagamentos  das  estimativas  de  IRPJ,  código  de  receita  2319,  foram  confirmados  no  sistema  Sief/Documentos  de  Arrecadação  (fls.  6321/6330).  A  Fl. 7515DF CARF MF Processo nº 10166.905421/2011­51  Acórdão n.º 1402­003.416  S1­C4T2  Fl. 7.516            7 Tabela  1,  adiante,  relaciona  esses  pagamentos,  realizados  por  meio  de  Darf,  confrontando­os com os valores declarados na Dipj 2009, nas DCTF ativas e na  Dcomp.  Para os meses de janeiro a julho, a Tabela 1 mostra que houve recolhimentos em  montantes superiores aos confessados em DCTF (fls. 6331/6349), de modo que a  diferença a maior (coluna Darf/Disponível), que se encontra com saldo disponível  nos sistemas da RFB, é passível de ser utilizado na composição do saldo negativo  do AC de 2008 para posterior compensação.  Com relação aos pagamentos de agosto e setembro, inexiste saldo disponível em  razão  da  diferença  encontrar­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  conforme  o  processo administrativo nº 11853.000785/2010­86 (fls. 6350). Logo, nestes casos,  somente  os  valores  alocados  pelo  SCC  (coluna  Darf/Alocado)  é  que  deverão  compor o crédito alegado pela Interessada.  IR Exterior  Para subsidiar a análise do imposto de renda pago no exterior e incidente sobre  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  (IR  Exterior),  no  valor  total  de  R$  32.560.838,26, a Contribuinte foi intimada a apresentar documentos e informações  diversas (Termo de Intimação nº 830/2014, de fls. 300/301).  Ao  não  atender  ao  referido  termo  de  intimação,  a  Interessada  foi  reintimada  (Termode  Reintimação  nº  065/2015,  em  fls.  303/304).  A  reintimação  foi  parcialmente atendida (documentos em fls. 310/314), ocasião em que a Interessada  requereu  nova  dilação  de prazo  para  juntar  os  documentos  faltantes,  tendo  sido  concedido um prazo máximo de 60 dias (fls. 316).  Em 08/04/2015, a Contribuinte apresentou resposta parcial (fls. 321) ao termo de  reintimação,  onde  foi  solicitada  a  juntada  ao  processo  dos  documentos  de  fls.  322/6290.  Trata­se  de  cópias  das  Demonstrações  do  Resultado  do  Exercício  (AC/2008) relativas às dependências no exterior do Banco do Brasil e de extrato  da  escrituração contábil digital  contendo a  indicação de  lançamentos  realizados  no Sped Contábil.  Ocorre que, até a presente data, a Interessada não apresentou os documentos que  comprovam  efetivamente  o  pagamento  do  imposto  de  renda  no  exterior,  em  conformidade com o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249/95, ou, alternativamente, com  o  art.  16,  §  2º,  II,  da  Lei  nº  9.430/96.  Trata­se  de  documentos  essenciais  ao  reconhecimento  do  suposto  crédito,  sem  os  quais  torna­se  impossível  o  prosseguimento  da  análise  do  crédito  decorrente  do  imposto  de  renda  pago  no  exterior.  Assim sendo, não se reconhece o suposto crédito decorrente de imposto de renda  pago no exterior (IR Exterior), reconhecendo­se apenas os créditos decorrentes  do  imposto de  renda pago por estimativa, conforme descrito no  item “A” desta  informação.  Em  manifestação  de  inconformidade  complementar,  visto  que  a  Informação  Fiscal nº 473/20015/DIORT/DRF/BSB não  reconheceu o IR pago no Exterior,  foi aberta segunda diligência para examinar a documentação relativamente aos  pagamentos  de  IR­Exterior  e  determinar  também  o  quantum  do  valor  das  Estimativas Pagas e Compensadas.  Fl. 7516DF CARF MF Processo nº 10166.905421/2011­51  Acórdão n.º 1402­003.416  S1­C4T2  Fl. 7.517            8 Como  resultado  dos  exames  feitos,  a  Informação  Fiscal  Diort/DRF­Brasília  nº  0759/2017, de 18 de julho de 2017 (fls. 7235 a 7241) esclarece que:  . . . após os cálculos dos limites legais, considerando os dois limites estabelecidos  pela  legislação,  poderá  ser  confirmado  o  valor  de R$  4.807.687,21,  a  título  de  imposto de  renda pago no exterior pelo BAMB e  compensável  com  imposto de  renda apurado no Brasil;  . . . poderá ser confirmado o valor de R$ 1.328.765.629,63, a título de estimativas  pagas para o ano­calendário 2008.  DEPÓSITO JUDICIAL DE ESTIMATIVAS DE IRPJ.  Quanto  aos  depósitos  judiciais  de  estimativas  de  IRPJ  efetuados  em  garantia  e  utilizados na composição do  saldo negativo do período de apuração em análise,  registre­se  que  a  administração  tributária  já  se  manifestou  a  respeito  da  impossibilidade  de  se  considerar  as  estimativas  depositadas  judicialmente  na  composição do  saldo negativo,  conforme Solução de Consulta  Interna COSIT n°  27, de 08/11/2005.  Confira­se:  “Quanto à possibilidade de se considerar os depósitos efetuados em garantia das  estimativas  como  pagamentos  declarados  na  DIPJ  ,deduzindo­os  do  IR/CSLL  devido, para apurar o IR/CSLL a pagar, não se visualiza tal possibilidade pois em  realidade os depósitos judiciais não configuram pagamento do crédito tributário.  Tal conversão dar­se­á somente após o encerramento da lide e somente quando se  tratar de decisão favorável à Fazenda Nacional.” (item 24 da referida Solução de  Consulta Interna Cosit)  Em  conclusão,  tendo  em  vista  o  resultado  das  Diligências  efetuadas  pela  Delegacia de origem, como transcrito acima, infere­se que a contribuinte não tem  direito de crédito referente ao saldo negativo IRPJ, ano­base 2008, pois o imposto  apurado  de  R$  1.539.212.668,18  deduzido  de  R$  1.415.084.787,17  resulta  em  imposto a pagar de R$ 124.127.881,01.  O  montante  dedutível  (R$  1.415.084.787,17)  equivale  à  soma  das  seguintes  parcelas:  24.382.668,95  (Operações  de  Caráter  Cultural  e  Artístico)  +  35.275.541,30  (Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador)  +  7.145.950,00  (Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente) + 4.807.687,21 (IR­Exterior)  +  1.328.765.629,63  (Pagamentos  de  Estimativas Mensais) +  14.707.310,68  (IR­ Fonte). (fl. 83)  Ex  positis,  VOTO  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formulada,  para  não  reconhecer  o  crédito  de  Saldo Negativo de  IRPJ,  ano  base  2008,  solicitado  no  valor  de  R$  251.070.972,23,  por  falta  de  comprovação integral das Deduções, de acordo com a legislação de regência”.  Inconformado,  o  recorrente  interpôs  peça  recursal  (fls.  7256/7263) na  qual,  depois de fazer registro dos fatos, assentou, em resumo:  “II – DA OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO   3. O contribuinte destaca, desde logo, o inconformismo com a postura  adotada pelo Fisco no processo em tela, em razão dos atos praticados  pela  Receita  Federal,  notadamente  porque  a  autoridade  fiscal  não  observou  o  Princípio  do  Contraditório  a  que  tem  direito  os  Fl. 7517DF CARF MF Processo nº 10166.905421/2011­51  Acórdão n.º 1402­003.416  S1­C4T2  Fl. 7.518            9 contribuintes  quando  litigam  em  processos  administrativos,  em  consonância ao art. 2º, inciso X, art. 3º, inciso II da Lei nº 9.784/99, e  art. 5º, inciso LV, da CRFB/88, uma vez que não lhe foi concedida a  oportunidade  de  manifestar­se  perante  o  resultado  da  segunda  diligência fiscal, qual seja, a Informação Fiscal nº 759/2017, de 18 de  julho de 2017.     4. Registre­se que, na ocasião, o Fisco não analisou todo o conjunto  probatório  do  IR  do  exterior  juntado  pelo  contribuinte  desde  08/05/2015,  tendo,  em  vez  disso,  providenciado  análise  restrita  tão  somente aos documentos de  folhas 6889 a 6908, estes  referenciados  apenas  pelos  comprovantes  de  pagamentos  do  BAMB  por meio  dos  DARF’s pagos pelas empresas  investidas, Ativos S.A e BBTur Ltda.,  enquanto  a  abrangência  documental  comprobatória  do  direito  creditório da empresa estava balizada entre as folhas 6635 a 6968.     5. Assim, deve ser afastada a ofensa ao contraditório e ampla defesa,  não  se  permitindo  o  cerceamento,  pelo  Fisco,  da  oportunidade  da  Empresa  de  manifestar­se  sobre  as  conclusões  proferidas  nos  informes  fiscais,  que,  frise­se,  teriam  o  condão  de  contrapor  as  indevidas cobranças havidas naquela ocasião. Nesse contexto, requer  a  apreciação  dos  documentos  contidos  nas  folhas  6635  a  6968,  em  que se comprova o alegado pelo contribuinte.    III – DO PAGAMENTO POR ESTIMATIVAS MENSAIS   6. No que concerne às parcelas de composição do direito creditório  formada pelos pagamentos de IRPJ em base estimadas, o contribuinte  reitera  —  conforme  já  salientado  por  ocasião  da  manifestação  à  Informação Fiscal n.º 473/2015, de 30/06/2015 — o fato de que parte  de tais valores equivalente a 20% do total recolhido, que, recorde­se,  a RFB está cobrando por não reconhecer a denúncia espontânea da  multa  moratória,  é  objeto  do  processo  judicial  n.º  00451.93.2010.4.01.3400,  em  trâmite  perante  a  2ª  Vara  Federal  do  Distrito Federal, cuja exigibilidade encontra­se suspensa por força de  decisão judicial lastreada no depósito judicial dos débitos em litígio   (...)  12.  Destaque­se,  por  oportuno,  que,  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  noticiada  a  retificação  da  DIPJ  decorrente  de  reprocessamento  da  base de  cálculo  do  IRPJ  e CSLL,  realizada  em  20/01/2011  e  anterior  à  emissão  do  despacho  decisório  de  16/08/2011,  o  que  originou  o  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor R$ 251.070.972,28, não  havendo qualquer  impedimento  à  sua  utilização  por  iniciativa  do  contribuinte  porque  transmitida  a  declaração  antes  da  decisão  administrativa.  Vejamos  o  quadro  extraído daquele recurso:   (...)  13.  No  que  concerne  às  parcelas  do  Imposto  de  Renda  pago  por  estimativa,  no  importe declarado em DIPJ, de R$ 1.688.222.722,95,  verifica­se que a Empresa procedeu a regular declaração na DIPJ e  DCTF do período, o que poderá ser constatado por essa Autoridade  Fiscal às folhas 163 a 297 e folhas 6331 a 6349, ora complementada  Fl. 7518DF CARF MF Processo nº 10166.905421/2011­51  Acórdão n.º 1402­003.416  S1­C4T2  Fl. 7.519            10 pelas DCTFs  de  outubro  e  novembro/2008,  conforme  declarações  e  recibos ora colacionados (anexo 2).   (...)  15. Nessa perspectiva, o contribuinte entende que não há fundamento  legal e jurisprudencial para a cobrança dos valores que estão com a  exigibilidade  suspensa  por  força  de  decisão  no  processo  judicial  nº  00451.93.2010.4.01.3400,  em  trâmite  perante  a  2ª  Vara  Federal  do  Distrito  Federal,  haja  vista  a  vigente  e  eficaz  Solução  de  Consulta  Interna nº 18/2006, não havendo cabimento quanto a prática de atos  que conduzam à cobrança de tais valores antes de proferida decisão  judicial definitiva.     16. A propósito, destaque­se que todos os débitos foram devidamente  declarados  e  previstos  tanto  na  DIPJ  quanto  na  DCTF  dos  respectivos  períodos,  razão  pela  qual  o  Fisco  deverá  considerar  integralmente as parcelas pagas das estimativas de agosto e setembro  na composição do crédito de saldo negativo de IRPJ/2008 (conforme  mencionado respectivamente no item 2, alínea “a”), o que desde já se  requer.     IV – DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR   17.  No  que  se  refere  ao  imposto  pago  no  exterior,  o  contribuinte  reputa válidos os documentos carreados ao processo em 08/05/2015,  conforme folhas 6635 a 6968 do aludido processo, e, em observância  ao Princípio da Verdade Material, chama a atenção desse Colegiado,  novamente,  para  os  comprovantes  relativos  ao  imposto  pago  no  exterior referente ao ano­calendário 2008, de modo a justificar, pelo  seu  conteúdo,  a  compensação  declarada,  no  valor  de  R$  32.560.838,26.     18. Avançando, cumpre destacar que — a partir do exame realizado  pela RFB acerca dos pagamentos do IR exterior referente ao BAMB,  cujo  montante  apurado  com  base  nos  DARF’s  de  pagamento  da  Ativos S.A e BBTur, que somaram R$ 3.259.846,87 e R$ 1.546.313,35,  respectivamente  —  a  autoridade  fiscal  julgadora  desconsiderou  no  cômputo do crédito da Empresa o DARF de pagamento da Ativos S.A  (folhas  6901),  no  valor  de  R$  858.378,75,  havendo  a  indevida  minoração  do  crédito  a  ser  confirmado  pela  RFB,  o  que  deve  ser  reconhecido por este Colegiado.     19.  Desse  modo,  requer­se  que  a  Fazenda  Pública  recomponha  o  referido DARF de R$ 858.378,75 nos cálculos do direito creditório da  Empresa.     20.  Visando  complementar  a  documentação  a  ser  analisada  pelo  Fisco,  o  contribuinte  apresenta  os  comprovantes  de  pagamento  dos  impostos sobre o lucro pagos pelo BB Frankfurt, os comprovantes do  Imposto  sobre  a  Atividade  Comercial  (Gewerbesteur)  e  Imposto  de  Renda  e  Adicional  de  Solidariedade  (Körperschatfsteuer),  ora  colacionados  (anexo 3),  com a respectiva  tradução, em observância  ao  conteúdo  do  Decreto  nº  8.660/2016  (Convenção  de  Apostila  de  Haia).     Fl. 7519DF CARF MF Processo nº 10166.905421/2011­51  Acórdão n.º 1402­003.416  S1­C4T2  Fl. 7.520            11 21. Por todo o exposto, evidenciada a omissão fiscal quanto à análise  dos  documentos  anteriormente  juntados  ao  processo,  torna­se  imprescindível a devolução destes elementos probatórios ao crivo da  Delegacia  da  Receita  Federal,  sob  pena  de  injusta  invalidação  dos  documentos probantes do crédito da Empresa, de modo que o Fisco  empreenda análise conjunta de todos documentos, antigos e novos, a  reconsiderar  também  no  saldo  do  direito  creditório  os  pagamentos  das estimativas mensais sob exigibilidade suspensa”.   E  concluiu  requerendo  a  reforma  da  decisão  a  quo  e  o  provimento  de  seu  recurso voluntário.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                                  Fl. 7520DF CARF MF Processo nº 10166.905421/2011­51  Acórdão n.º 1402­003.416  S1­C4T2  Fl. 7.521            12   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ – Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  da  decisão  recorrida  em  22/11/2017 – fls. 7252 – protocolização da peça recursal em 20/12/2017 – fls. 7253/7255), a  representação  do  contribuinte  está  corretamente  formalizada  (fls.  7502/7505)  e  os  demais  pressupostos  exigidos  para  sua  admissibilidade  foram  atendidos,  pelo  que  o  recebo  e  dele  conheço.  Prefacialmente  a  qualquer  análise  de  mérito,  há  preliminar  suscitada  pelo  recorrente e que exige sua apreciação por parte do Colegiado.  Trata­se,  conforme  RV  (fls.  7258),  de  possível  ofensa  ao  princípio  do  contraditório  por  não  ter  sido  cientificado  o  recorrente  do  resultado  da  2ª  diligência  determinada pela DRJ.  Relembrando, após o indeferimento do direito creditório pleiteado (DD – fls.  9) os autos subiram ao crivo da Turma Julgadora de 1º Piso que, por duas vezes, converteu o  julgamento  em  diligência  (fls.  106/107  e  6970/6971),  sendo  que  em  ambas  a  Autoridade  Fiscal se manifestou (fls. 6351/6354 e 7235/7241, respectivamente).  De  outro  lado,  somente  no  primeiro  caso  o  recorrente  teve  ciência  da  diligência e pôde sobre ela se manifestar (fls. 6635/6639 e documentos juntados), revelando­ se,  porém,  clara  lacuna  no  segundo  caso  quando,  concluída  a  diligência,  foi  prolatada  a  decisão (Ac. – fls. 7242/7248), sem que o contribuinte pudesse ter tido a oportunidade de  exprimir  seu  ponto  de  vista  sobre  o  procedimento  fiscal  que  antecedeu  o  acórdão  exarado. Este fato é incontroverso nos autos.  Certo que em seu RV o recorrente pôde acessar  referida Informação Fiscal  de Diligência (fls. 7235/7241) e sobre ela expor seus argumentos, porém não é menos certo,  antes,  é  ÓBVIO,  que  tal  manifestação  deveria  ter  sido  disponibilizada  AINDA  quando  o  litígio estava em nível de 1ª Instância, não tendo sentido que seja suprida tal falha processual  somente agora, em sede de recurso, mais não fosse, pelo simples fato de que, tendo uma das  partes no processo (no caso a Fiscalização) comparecido aos autos, é elementar que, por força  de princípio básico de nosso direito administrativo/fiscal (Decreto nº 7.574, de 29/09/2011 –  art. 35, parágrafo único) a parte adversa também deverá (se desejar) vir à lide para expor seu  pensamento.  No caso concreto não foi permitido ao contribuinte trazer seu entendimento  sobre  a  peça  juntada  pela  Autoridade  Fiscal  que  presidiu  a  diligência,  posto  que,  induvidosamente,  a  ele  não  foi  dada  a  ciência  necessária  para  que  pudesse  exercer  seu  direito.  Neste  sentido,  há  clara  quebra  do  princípio  do  contraditório,  impondo  a  anulação da decisão a quo para que seja prolatado novo aresto APÓS a ciência do recorrente  da Informação Fiscal de Diligência (fls. 7235/7241), com abertura do prazo de 30 (trinta) dias  Fl. 7521DF CARF MF Processo nº 10166.905421/2011­51  Acórdão n.º 1402­003.416  S1­C4T2  Fl. 7.522            13 para,  querendo,  sobre  tal  peça  se  manifestar,  sendo  certo  que,  transcorrido  tal  intervalo  temporal, o julgamento deverá prosseguir.  É pacífica a jurisprudência do CARF nesta linha:  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/02/200.3  a  31/03/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA.  FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA  RELEVANTE  PARA  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  A  ciência  ao  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência  jurídico­procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do  direito de defesa, Com efeito, este entendimento encontra amparo no  Decreto n° 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no  inciso  II,  do  artigo  59,  que  são  nulas  as  decisões  proferidas  com  a  preterição do direito de defesa.  DECISÃO RECORRIDA NULA.   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  ACORDAM  os  membros da 4° Câmara  / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  anular  a  decisão  de  primeira instância, nos termos do voto do relator.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  ANULAR  a  decisão  de  primeiro  grau  e  determinar  o  retorno  do  processo  à  unidade  de  origem  para  que  seja  CIENTIFICADO  o  recorrente da Informação Fiscal de Diligência Diort/DRF­Brasília/DF Nº 0759/2017, de 18 de  julho de 2017  (fls.  7235/7241),  abrindo­lhe o prazo de 30 dias para,  querendo,  sobre  ela  se  manifestar.  Transcorrido  o  prazo  citado,  com  ou  sem  manifestação  do  recorrente,  os  autos deverão ser encaminhados para novo julgamento em 1ª Instância (DRJ).      É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                Fl. 7522DF CARF MF Processo nº 10166.905421/2011­51  Acórdão n.º 1402­003.416  S1­C4T2  Fl. 7.523            14               Fl. 7523DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.720964/2009-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. Tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e não existindo qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. Como a verba principal não é isenta ou fora do campo de incidência do IR, bem como não é oriunda de rescisão do contrato de trabalho, há incidência do imposto de renda sobre os juros.
Numero da decisão: 9202-007.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento integral, e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­007.054  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JUSTINO DE FARIAS FILHO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2005, 2006, 2007  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL.  Tratando­se  de  verba  de  natureza  eminentemente  salarial  e  não  existindo  qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente  para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de  URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA.  Como a verba principal não é isenta ou fora do campo de incidência do IR,  bem como não é oriunda de rescisão do contrato de trabalho, há incidência do  imposto de renda sobre os juros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Patrícia  da  Silva  (relatora)  e  Ana  Paula  Fernandes,  que  lhe  deram  provimento  integral, e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial. Designada para  redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Redatora designada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 09 64 /2 00 9- 94 Fl. 299DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  contra  decisão  proferida  pela  turma  a  quo  que  concluiu  pela  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  verbas  recebidas  pelo  contribuinte  à  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV".  No  entendimento  daquele colegiado, em que pese a classificação dada pela respectiva lei estadual, as verbas em  questão  possuem  natureza  remuneratória  pois,  visavam  corrigir  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão das moedas Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV  em 1994. Na mesma decisão  também foi mantido o  lançamento do  imposto sobre os valores  correspondentes aos juros de mora.  Na  peça  recursal  o  Contribuinte  argui  serem  as  verbas  indenizatórias  nos  exatos termos em que fixado pela lei estadual, cita como exemplo entendimento sedimentado  pelo  STF  quando  da  promulgação  da  sua Resolução  nº  245  a  qual  reconheceu  que  o  abono  conferido aos magistrados da União em razão das diferenças de URV possui natureza jurídica  indenizatória. Subsidiariamente, defende a não incidência do IRPF sobre os juros de mora, pois  referidos valores não representariam acréscimo patrimonial.  Contrarrazões  da Fazenda Nacional  pugnando  pela manutenção  do  acórdão  recorrido.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  portanto  deve  ser  conhecido.  Permito­me trazer a colação o constante do acórdão 9202­006.361 , de 06 de  abril  de  2018,  da  lavra  da  ilustre  Conselheira  Rita  Elisa  REis  da  Costa  Bacchieri,  por  irrepreensíveis:   Conforme relatório, discute­se nos autos a incidência do Imposto  de Renda sobre os valores  recebidos pelo Recorrente em razão  de lei estadual que previa pagamento de diferenças decorrentes  de  erro  na  conversão  da  moeda  Cruzeiro  Real  para  URV  ­  Unidade  Real  de  Valor.  Insatisfeito  com  a  decisão  a  quo,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  objetivando  o  cancelamento  do  lançamento  sob  o  fundamento  de  que  citada  verba  tem  caráter  indenizatório.  Subsidiariamente,  caso  seja  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10580.720964/2009­94  Acórdão n.º 9202­007.054  CSRF­T2  Fl. 300          3 negado provimento ao recurso neste aspecto, requer a exclusão  dos juros moratórios da base de cálculo utilizada.  Segundo argumentos apontados no Recurso, a verba em questão  possui a mesma natureza do abono variável pago aos membros  da  Magistratura  Federal  e  ao  Ministério  Público  Federal.  Segundo  a  Resolução  nº  245/2002  as  verbas  recebidas  teriam  natureza  indenizatória  e  como  tal  estariam  isentas  da  contribuição previdenciária e do imposto de renda. Desta forma,  aplicando  o  princípio  da  isonomia,  a  interpretação  dada  à  legislação  estadual  deve  ser  igual  aquela  adotada  para  as  leis  federais nº 10.474/2002 e 10.477/2002.  Pertinentes as considerações do Recorrente.  Ao contrário do apontado no acórdão recorrido e do alegado em  sede de contrarrazões não se pode afastar a aplicação do citado  entendimento  apenas  pelo  fato  de  a  Resolução  nº  245/2002  versar sobre valores recebidos por profissionais da União, afinal  interpretando­se  sistematicamente  as  normas  pertinentes,  percebemos  que  o  problema  central  da  discussão  ­  natureza  jurídica das verbas decorrentes de diferenças de URV ­ também  é tratado tanto na resolução quanto nas normas federais acima  citadas.  O jurista Marco Aurélio Greco ao se manifestar sobre a questão  emitiu parecer didático, demonstrando que apesar de as normas  federais regularem a  forma de pagamento de "abono variável",  esse é composto por valores de URV e como tal, adotando­se a  posição  do  STF,  devem  ser  classificados  como  verbas  indenizatórias.  O  professor  ainda  traçou  um  histórico  demonstrando que toda a legislação estadual teve como pano de  fundo  o  tratamento  dado  ao  pagamento  efetuado  na  esfera  federal.  Merece  transcrição  parte  do  parecer,  haja  vista  a  clareza  na  exposição dos fatos (grifos nossos):  Em 2002, foi editada a Lei federal n. 10.474 cujo artigo 1° fixa o  subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal e cujo artigo  2°  estabelece  que  o  "abono  variável"  concedido  pela  Lei  n.  9.655/98" passa a corresponder à diferença entre a remuneração  mensal percebida pelo Magistrado, vigente à data daquela lei e  a decorrente desta lei"  (caput), "descontados todos e quaisquer  reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados a qualquer  título" (§ 1°).  Ou  seja,  a  diferença  entre  o  que  cada Magistrado  recebia  em  1998 e o que foi fixado pela Lei n. 10.474/2002.  Aqui está o ponto!  Fixou­se o subsídio do Ministro do S.T.F. e a diferença entre este  e a  remuneração  individualmente percebida, no  lapso  temporal  previsto na lei, seria pago a título de abono variável.  Fl. 301DF CARF MF     4 Meses após esta Lei, é editada pelo Supremo Tribunal Federal a  Resolução n. 245/2002 cujo artigo 1°é explícito ao prever:  "Artigo  1o  ­  É  de  natureza  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  lei  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal."  Diante da clareza dessa previsão, encerra­se a discussão quanto  à  natureza  jurídica  do  abono  variável:  tem  natureza  indenizatória. Portanto; não está sujeito à incidência do imposto  sobre  a  renda  e  o  que  foi  retido  deveria  ser  devolvido  ao  magistrado. (É o que estabelece a respeito o art. 3°, II da REs.  N. 245/2002).  A questão que remanesceu em aberto era no sentido de saber se  o montante desse abono variável englobava ou não a "diferença  de URV".  Para  os  agentes  públicos  que  já  estavam  recebendo  essa  diferença,  por  força  de  decisão  judicial  ou  administrativa,  obviamente  que  o  abono  não  a  englobava,  pois  era  expressamente excluída de sua base de cálculo (§ 1° do art 2° da  Lei  n.  10.474/2002  e  inciso  I,  do  art.  2°  da  Resolução  n.  245/2002 do S.T. F)   Para  os  demais,  a  resposta  a  esta  pergunta  é  simples:  se  a  "diferença  de  URV"  foi  considerada  quando  da  fixação  do  subsídio do Ministro  do  S.T.F.  (art.  1°  da Lei  n.  10.474/2002),  então,  ela  (dif. URV) está abrangida pelo  valor do abono, pois  este corresponde à diferença entre o  subsídio e a  remuneração  individual.  Em números: se o subsídio foi fixado em R$ 100,00 computando­ se a diferença de URV de R$ 10,00 e a remuneração individual  era  de  R$  70,00  então  o  abono  (de  R$  30,00)  englobava  a  diferença  de  URV,  pois  esta  estava  dentro  dos  R$100,00  que  serviram de patamar para cálculo do abono.  Mas,  como  saber  se  o  subsídio  fixado  pela  Lei  n.  10.474/2002  levava em conta a" diferença de URV"?   A  resposta  não  está  no  texto  da  lei,  mas  na  estrutura  da  remuneração de Ministro do S.T.F ­então vigente.   À  época  da  Mensagem  enviada  pelo  Presidente  do  Supremo  Tribunal  Federal  com  o  projeto  que  se  transformou  na  Lei  n,  10.474/2002 vigorava a Resolução STF n. 195/2000 cujo artigo  1° previa:  "Artigo  1°  ­  A  remuneração  do Ministro  do  Supremo  Tribunal  Federal será integrada das parcelas: R$ 454,53 (Lei 8.880/94) +  R$ 1.008,83 (DL n. 2.371/87) + R$ 9.536,74 (Lei 8.448/92), num  total de R$ 11.000,00."  Ora, a "parcela da Lei n. 8.880/94" é exatamente a "diferença de  URV"!!   Portanto,  ao  se  fixar  na  Lei  n.  10.474/2002  o  subsídio  do  Ministro  que  serviu  de  parâmetro  para  cálculo  do  abono  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10580.720964/2009­94  Acórdão n.º 9202­007.054  CSRF­T2  Fl. 301          5 variável,  englobou­se  a  "diferença  de  URV"  extinguindo,  com  isto, eventuais pretensões neste sentido que ainda subsistissem.  Aliás,  isto  foi  expressamente  apontado  na  Mensagem  que  encaminhou  o  projeto  de  lei  que  se  transformou  na  Lei  n.  10.474/2002:  "A  remuneração  total  da magistratura da União  remanescerá  composta  unicamente  de  três  parcelas  (vencimento  básico,  gratificação  e  adicional  de  tempo  de  serviço).  Não  haverá  possibilidade  de  incidir  sobre  esses  valores  quaisquer  outros  percentuais,  tal como hoje está a correr, por exemplo, com os  11,98% relacionados com a conversão da URV."   Pode­se  concluir  que,  na  fixação  do  subsídio  e,  portanto,  na  dimensão do abono variável, foi levada em conta a diferença de  URV.   Daí duas consequências:   1 ­ quem recebeu o abono variável da Lei n. 10.474/2002 e não  havia ganho por decisão administrativa ou  judicial  a diferença  de  URV  estava  a  recebê­Ia  naquele  momento  embutida  no  abono.   2  ­ Ao dizer que o abono da Lei n. 10.474/2002  tinha natureza  jurídica  indenizatória  não  sujeita  a  imposto  sobre  a  renda,  o  Supremo  Tribunal  Federal  estava  a  dizer  que  a  "diferença  de  URV"  até  então  não  recebida  e  que  veio  a  ser  embutida  no  abono tem natureza indenizatória.   A  natureza  indenizatória  do  abono  variável  da  Lei  n.  10.474/2002  e  a  intributabilidade  dessa  verba  pelo  imposto  sobre a  renda veio a  ser  reconhecida pela Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional,  no  Parecer  n.  529/2003  e  estendida  também  ao  abono  previsto  pela  Lei  federal  n.  10.477/2002  aplicável aos Procuradores da República pelo Parecer PGFN n.  923/2003 (ambos referidos na Nota COSITn. 177/2008).  No âmbito dos agentes públicos estaduais, a PGFN entendeu que  a  natureza  da  verba  era  remuneratória  (e,  portanto,  tributada  pelo  I.R.),  salvo  no  caso  do  Rio  de  Janeiro,  pois  havia  lei  estadual determinando a aplicação aos Procuradores do Estado  do abono previsto na Lei n. 10.477/2002.  Em  suma,  como  reconhecido  pela  própria  PGFN  os  abonos  variáveis previstos nas Leis n. 10.474/2002 e n. 10.477/2002 não  são  alcançados  pela  norma  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  E acrescenta:  A Lei Complementar n. 20/2003 e a Lei n. 8.730/2003 do Estado  da  Bahia  prevêem  expressamente  que  os  pagamentos  nelas  previstos  dizem  respeito  às  diferenças  pela  conversão  de  Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV. Note­se que  estas Leis:  Fl. 303DF CARF MF     6 1) São de setembro de 2003, portanto, depois da Lei  federal n.  10.474/2002 que instituiu o abono que englobava a diferença de  URV e da Resolução n. 245/2002 do Supremo Tribunal Federal  que afirmou o caráter indenizatório desse abono;  2)  Aplicam­se  aos  que  não  haviam  até  então  recebido  a  "diferença de URV" os quais, se estivessem no âmbito federal ou  no Estado do Rio de Janeiro, a estariam recebendo embutida no  abono e como verba de natureza indenizatória.   O quadro aqui exposto mostra que os dispositivos das referidas  leis do Estado da Bahia, ao preverem que as 36 parcelas em que  foi dividido o pagamento da diferença de URV tinham natureza  indenizatória, não veiculam preceitos despropositados à vista do  contexto jurídico da época.  Mais  ainda,  se  em  relação  a  idênticas  funções  exercidas  no  âmbito  federal  e  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  admitiu­se  o  caráter  indenizatório  por  existir  lei  expressa  determinando  o  pagamento de verba que englobe a URV, cumpre ser assegurado  o mesmo tratamento ao Estado da Bahia, sob pena de violação  ao artigo 150, II da CF/88.  (GRECO, Marco Aurélio. Imposto Sobre a Renda: Valores Pagos a Agente  Públicos  Estaduais  a  Título  de Diferença  de URV.  Falta  de  Fundamento  Jurídico Para a União Cobrar o Imposto. Revista Eletrônica de Direito do  Estado  (REDE),  Salvador,  Instituto  Brasileiro  de Direito  Público,  nº.  30,  abril/maio/junho  de  2012.  Disponível  na  Internet:  <http://www.direitodoestado.com/revista/REDE­30­ABRIL­2012­ MARCO­AURELIO­GRECO.pdf>. Acesso em: 06 de junho de 2016)  Portanto,  se  o  entendimento  adotado  pelo  STF,  e  também  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  seus  pareceres,  é  no  sentido de o abono variável recebido pelos magistrados federais  e  Ministério  Público  Federal  ser  verba  indenizatória,  e  se  tal  abono  também  é  composto  por  verba  paga  em  razão  da  conversão  da  moeda  da  época  em  URV,  forçoso  concluir  que  essa  mesma  verba  quando  prevista  pelas  leis  estaduais  deve  receber o mesmo tratamento.  Entendimento  diverso  violaria  o  princípio  constitucional  da  isonomia  e  a  segurança  jurídica.  Para  o  professor  Roque  Antônio Carrazza para garantir a segurança jurídica na relação  Fisco/contribuinte  é mister que  "a  lei  que descreve a ação­tipo  tributária  valha  para  todos  igualmente,  isto  é,  seja  aplicada  a  seus  destinatários  (quer  pelo  Judiciário,  quer  pela  Administração  Fazendária)  de  acordo  com  o  princípio  da  igualdade (art. 5º, I da CF)."  Destaco  ainda  que  o  lançamento  e  acórdão  recorrido  ao  afastarem o  caráter  indenizatório das  verbas,  sob o argumento  de que essas serviram para repor "a atualização monetária dos  salários  do  período  considerado",  reforçaram a  tese de  que  os  valores ora discutidos não podem ser tributados pelo imposto de  renda.  Isso  porque  é  passível  na  doutrina  e  na  jurisprudência  dos  tribunais  que  a  correção  monetária  não  representa  acréscimo  patrimonial,  é  na  verdade  mecanismo  de  recomposição da efetiva desvalorização da moeda, seu objetivo é  preservar  o  poder  aquisitivo  original  em  relação  à  inflação,  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10580.720964/2009­94  Acórdão n.º 9202­007.054  CSRF­T2  Fl. 302          7 inflação  essa  que  motivou  toda  a  sistemática  de  aplicação  da  própria URV.  O Ministro Marco Aurélio, relator do Recurso Extraordinário nº  565.089,  onde  se  discute  (em  sede  de  Repercussão  Geral)  a  indenização  por  falta  de  revisão  anual  em  vencimentos  dos  servidores públicos de São Paulo, externa em seu voto o seguinte  entendimento:  O  Supremo  já  assentou  que  “a  correção  monetária  não  se  constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição  do  valor  real  da  moeda  corroída  pela  inflação”  –  Agravo  Regimental  na  Ação  Cível  Originária  nº  404,  da  relatoria  do  Ministro Maurício Corrêa.  Nos termos do art. 43 do CTN não se discute que o fato gerador  do Imposto de Renda é a disponibilidade econômica ou jurídica  de  renda  (produto  do  capital,  do  trabalho  ou  de  ambos)  ou  proventos de qualquer natureza, entretanto o conceito de renda é  limitado e não abrange valores que não representem acréscimo  ao patrimônio do contribuinte, como é o caso dos autos.  Portanto,  sob  todos  os  prismas  analisados,  não  vejo  como  possível  afastar  a  natureza  indenizatória  das  verbas  recebidas  pelo  Recorrente  à  titulo  de  "diferenças  de  URV",  seja  pela  aplicação  da  Resolução  nº  245  do  STF,  seja  pelo  fato  de  tal  medida ter sido adotada no intuito de recompor seu patrimônio  pela  perda  experimentada  pela  quando  da  conversação  das  moedas.  Diante do exposto, dou provimento do Recurso Especial do Contribuinte.  Do pedido subsidiário:  Vencida quanto ao mérito haja vista decisão da maioria do Colegiado neste  julgamento, manifesto­me acerca do pedido subsidiário  formulado pelo Recorrente, por meio  do qual defende a não incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de  juros.  Segundo  o  entendimento  do Recorrente,  invariavelmente,  os  juros  de mora  possuem  natureza  indenizatória,  pois  sua  função  é  a  de  recompor  dano  ao  patrimônio  do  beneficiário que deixou de receber no tempo certo valor que lhe seria devido.   Trata­se  de  entendimento  compartilhado  pelos  mais  renomados  juristas,  valendo  citar  parte  do  artigo  publicado  pelo  Professor  Hugo  de  Brito Machado,  na  Revista  Dialética de Direito Tributário nº 215 (p. 115/116):  Não  há  dúvida  quanto  à  natureza  indenizatória  dos  juros  de  mora.  A  expressão  juros moratórios,  que  é  própria  do  Direito  Civil,  designa  a  indenização  pelo  atraso  no  pagamento  da  divida.  O Código Civil de 1916 estabelecia que as perdas e danos, nas  obrigações  de  pagamento  em  dinheiro,  consistem  nos  juros  de  Fl. 305DF CARF MF     8 mora e custas, sem prejuízo das pena convencional. E o Código  Civil vigente estabelece:  "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em  dinheiro,  serão  pagas  com  atualização  monetária  segundo  índices  oficiais  regularmente  estabelecidos,  abrangendo  juros,  custas  e  honorários  de  advogados,  sem  prejuízo  da  penas  convencional.  Parágrafo único: Provado que os  juros de mora não cobrem o  prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz concede  ao credor indenização complementar."  Com se vê, o legislador previu que o não recebimento nas datas  correspondentes dos valores me dinheiro aos quais se tem direito  implica prejuízo. (...)  Não se trata de lucro cessante, nem de dano simplesmente moral,  que  evidentemente  também  podem  ocorrer.  Trata­se  de  perda  patrimonial  efetiva,  decorrente  do  não  recebimento,  nas  datas  correspondentes, dos valores aos quais tinha direito. Perda que  o legislador presumiu e tratou como presunção absoluta que não  admite  prova  em  contrário,  e  cuja  indenização  com  juros  de  mora independe de pedido do interessado.  Ora, os valores recebidos a título de juros moratórios não estariam sujeitos ao  imposto, afinal o conceito de renda e proventos propostos pela Constituição Federal exigem a  ocorrência de um acréscimo patrimonial experimentado ao longo de um determinado período  de tempo, o que conforme anteriormente exposto não ocorre no presente caso concreto.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Voto Vencedor  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora designada    1. Das diferenças de URV  Argumenta  a  Recorrente  a  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  diferença  de  URV,  considerando  que  tais  parcelas  não  representam  qualquer  acréscimo  patrimonial, produto do capital ou trabalho, mas constituem ressarcimento pelo erro no cálculo  da  remuneração,  na  oportunidade  da  conversão  de  cruzeiro  real  para  URV  e,  conseqüentemente,  reposição  de  quantias  que  deveriam  integrar  a  remuneração  ao  longo  do  tempo  passado,  na  tentativa  de  reparar  prejuízos.  Desse  modo,  a  verba  sob  análise  é  indenização e não salário.  Além disso, sustenta a Contribuinte que, com o advento da Resolução n.º 245  do Supremo Tribunal Federal, foi dado tratamento definitivo à controvérsia, deixando claro que  se  cuida de  verba  indenizatória  os  abonos  conferidos  aos magistrados  federais  em  razão  das  diferenças de URV e, por esse motivo, isentos da contribuição previdenciária e do imposto de  renda.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10580.720964/2009­94  Acórdão n.º 9202­007.054  CSRF­T2  Fl. 303          9 Reafirmando o exposto, salienta a recorrente a edição da Lei Complementar  LEI ESTADUAL nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, determinando a natureza indenizatória  das parcelas referentes às diferenças de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor.  Assim, a primeira apreciação a ser  feita  refere­se à natureza das verbas sob  análise. E o segundo ponto a ser examinado é sobre a existência ou não de isenção relativa à  URV.  Ao meu ver, embora seja pouco relevante, para fins de incidência do imposto  de renda, a natureza indenizatória da verba, entendo que os valores recebidos pela Contribuinte  decorrem da compensação pela falta de correção no valor nominal do salário, oportunamente,  quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Não  obstante  o  meu  entendimento  anteriormente  destacado  acerca  da  natureza salarial da diferença de URV, cabe ressaltar que, no caso do Magistratura, há, de fato  a Lei 8.730/2003, que dispôs de modo diverso, tratando a verba como indenização.  Tendo em vista que o  imposto de  renda  é  regido por  legislação  federal,  tal  dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a  mencionada  lei  em  plena  vigência,  presta­se  apenas  ao  fim  por  ela  almejado,  qual  seja  o  pagamento de precatório, de forma especial.  Cabe destacar que a inaplicabilidade da referida lei não decorre de um juízo  de  inconstitucionalidade,  mas  sim  de  uma  interpretação  sistemática  das  normas,  em  observância do princípio da legalidade,  tendo em vista a ausência de lei  isentiva, no presente  caso.  Observa­se que a Constituição Federal exige a edição de lei específica para a  concessão de isenção, conforme abaixo transcrito:  “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:   (...)  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.”  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  O  Código  Tributário  Nacional,  em  consonância  com  a  exigência  constitucional, destaca, em seu art. 97, que: somente a lei pode estabelecer (...) VI ­ as hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.  Como  é  sabido,  a  isenção  é  uma  das  hipóteses  de  exclusão  do  crédito  tributário, portanto, faz­se necessária a edição de lei para a instituição de isenção.  Fl. 307DF CARF MF     10 Acrescenta­se que o caput do art. 43 do Decreto 3.000/99 (RIR) e do art. 16  da Lei n. 4.506/64 deixam claras  as  regras da  tributação sobre as  remunerações por  trabalho  prestado no exercício de cargo público, hipótese dos autos, como se extrai dos trechos abaixo  colacionados:  “Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no  exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos  ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art.  16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art.  74,  e  Lei  nº  9.317,  de  1996,  art.  25,  e  Medida  Provisória  nº  1.769­55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (...).  “Art.  16.  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho ou  serviços  prestados  no  exercício  dos  empregos,  cargos  ou  funções referidos no artigo 5º do Decreto­lei número 5.844, de  27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de 16  de julho de 1964, tais como: (...)  Além disso, o art. 3º da Lei 7.713/88 evidencia a determinação da incidência  do IRPF sobre o rendimento bruto, pouco importando a denominação da parcela tributada, nos  seguintes termos:  “Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)   (...)   §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.”  Ora, tratando­se de verba de natureza eminentemente salarial e não existindo  qualquer  isenção  concedida  pela  União,  ente  constitucionalmente  competente  para  legislar  sobre  imposto  de  renda,  não  há  dúvida  de  que  as  diferenças  de  URV  devem  se  sujeitar  à  incidência do imposto de renda.  Sobre  a  aplicação  da  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  245/2002 pugnada pela Recorrente, nota­se que foi conferida natureza jurídica indenizatória ao  abono  variável  concedido  à Magistratura  Federal  e  ao Ministério  Público  da  União,  não  se  confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas.  Desse  modo,  reitere­se,  deve  ser  considerada  a  natureza  salarial  das  diferenças sob apreciação. E, ainda que fosse considerada a natureza indenizatória da verba sob  análise,  ressalta­se  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  do  rendimento, pois as  indenizações não gozam de  isenção  indistintamente, mas  tão  somente as  previstas em lei específica concessiva de isenção.  Havendo, notadamente, acréscimo patrimonial, sob a forma de diferenças de  vencimentos recebidos a destempo, resta evidente da incidência do imposto de renda.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10580.720964/2009­94  Acórdão n.º 9202­007.054  CSRF­T2  Fl. 304          11 2. Dos juros de mora  No que se  referem  aos  juros de mora, aplico o posicionamento da Primeira  Seção do STJ, no Recurso Repetitivo n.º 1.227.133/RS, no sentido da incidência do imposto de  renda  sobre  tais  juros,  em  regra,  não  incidindo,  excepcionalmente,  quando  decorrentes  da  rescisão do contrato de  trabalho ou quando a verba principal  for  isenta ou fora do campo de  incidência do IR.  Portanto, como a verba principal não é isenta ou fora do campo de incidência  do IR, bem como não é oriunda de rescisão do contrato de trabalho, há incidência do imposto  de renda sobre os juros.  Reafirmando o exposto, temos que as verbas pagas a título de juros de mora  seguem  a  mesma  natureza  das  verbas  principais  a  que  se  referem.  Tal  situação  está  expressamente prevista no art. 55, inciso XIV, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto  n.º 3.000/99):  “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):   (...)   XIV  ­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis;”  (Grifamos)  Convém lembrar que os juros de mora relativos ao recebimento em atraso de  verbas  de  natureza  salarial  são  tributáveis,  nos  termos  do  art.  43,  §3º  do  Decreto  3.000/99  (RIR) e do art. 16, parágrafo único, da Lei n.º 4.506/64:  “Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no  exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos  ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art.  16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art.  74,  e  Lei  nº  9.317,  de  1996,  art.  25,  e  Medida  Provisória  nº  1.769­55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):   (...) § 3º Serão também considerados rendimentos tributáveis a  atualização  monetária,  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo  único).”  “Art.  16.  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  tôdas  as  espécies  de  remuneração por  trabalho  ou  serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções  referidos  no  artigo  5º  do  Decreto­lei  número  5.844,  de  27  de  setembro de 1943,  e no art.  16 da Lei número 4.357, de 16 de  julho de 1964, tais como: (...)   Fl. 309DF CARF MF     12 Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo.” (Grifamos)  No presente caso os juros moratórios em questão são acessórios de verbas de  natureza salarial. Assim, por óbvio, também têm natureza salarial, e, sendo assim, configuram  acréscimo patrimonial sujeito à tributação por parte do Imposto de Renda.  3. Da conclusão  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do Recurso Especial  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz .                    Fl. 310DF CARF MF

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7474073 #
Numero do processo: 15224.000641/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2007 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO MERCADORIA AVARIA OU EXTRAVIO RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O transportador pode ser responsabilizado por tributo, em caso de avaria ou falta de mercadorias apuradas na importação mesmo quando ela foi importada sob o regime de isenção por expressa disposição legal.
Numero da decisão: 3302-006.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­006.026  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  EXTRAVIO DE MERCADORIA  Recorrente  S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2007  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO MERCADORIA AVARIA OU EXTRAVIO  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR.  O transportador pode ser responsabilizado por tributo, em caso de avaria ou  falta  de  mercadorias  apuradas  na  importação  mesmo  quando  ela  foi  importada sob o regime de isenção por expressa disposição legal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente), Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando  Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego  Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 22 4. 00 06 41 /2 00 7- 91 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 15224.000641/2007­91  Acórdão n.º 3302­006.026  S3­C3T2  Fl. 3          2   Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  o  acórdão  recorrido, que segue integralmente transcrito:  Contra  a  empresa  VARIG  SA  VIAÇÃO  AÉREA  RIO  GRANDENSE, ora d.  Impugnante, doravante designada apenas  Varig,  já devidamente qualificada nos autos deste processo,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  (AI)  por  AFRFB  em  exercício  na  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  Eduardo  Gomes  –  Manaus/AM,  para  lançamento  dos  tributos  incidentes  sobre  mercadoria  extraviada,  constata  por  ocasião  da  conferência  final  de  manifesto,  com  responsabilidade  imputada  ao  transportador,  com  lançamento  de  crédito  tributário  no  valor  total de R$ 1.255,09 (fl. 42)  A  seguir,  destacaremos  os  principais  fatos  e  conclusões  apresentados  pela  fiscalização  para  fundamento  do  presente  lançamento, constantes  do Relatório  de Fiscalização,  anexo  do  presente auto (fls. 02 a 42).  1. Por ocasião da conferência  final de manifesto da companhia  aérea VARIG LOGÍSTICA S/A, identificou­se o conhecimento de  carga  AWB  (Air  Way  Bill)  nº  18331600214,  consignados  ao  CARREFOUR  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA  ­  CNPJ  45.543.915/0100­63,  com  carga  declarada  de  50  (cinquenta)  volumes  e  peso  total  de  179  (cento  e  setenta  e  nove)  quilos,  descarregado do voo n° VL07429, termo de entrada 07000759­4,  no  Aeroporto  Internacional  Eduardo  Gomes,  Manaus,  em  26/04/2007;  2.  Por  ocasião  de  seu  armazenamento,  o  depositário,  INFRAERO, registrou no sistema MANTRA apenas 49 (quarenta  e nove) volumes e peso total de 172,95 (cento e setenta e dois, e  noventa e cinco centos) quilos, atestando a existência de avarias  na  unidade  de  embalagem,  pela  diferença  de  peso  e  condição  apresentada (amassado);  3.  Em  16/05/2007,  às  14:30  horas,  compareceram  ao  local  de  armazenamento  os  representantes  do  importador,  do  transportador  e  do  depositário,  para  execução  da  vistoria  aduaneira à carga em questão, identificando­se o extravio de 01  (um)  volume  declarado,  contendo  20  (vinte)  unidades  da  mercadoria  identificada  como  'MP3  ­  referência  BMP5206',  conforme  discriminado  em  sua  fatura  comercial  n°  0703077,  com  valor  unitário  de  USD  23,68  (vinte  e  três  dólares  americanos  e  sessenta  e oito  centavos) e  frete  estimado para o  volume  extraviado  de  USD  385,60  (trezentos  e  oitenta  e  cinco  dólares americanos e sessenta centavos);  4.  A  responsabilidade  pelo  extravio,  e  consequentes  tributos  devidos,  foi  atribuída  ao  transportador,  uma  vez  ter  sido  verificada  a  ocorrência  em  ocasião  posterior  ao  embarque  e  anterior ao armazenamento da carga.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 15224.000641/2007­91  Acórdão n.º 3302­006.026  S3­C3T2  Fl. 4          3 De  outra  parte,  contraditando  o  procedimento  em  causa,  as  contrarrazões  apresentadas  pela  impugnante  podem  ser  sinteticamente descritas como seguem (fls. 43 a 63).  A)  Argui  a  impugnante  que  em  se  tratando  de  mercadorias  recebidas  em "container", em regime de consolidação,  cabe ao  agente  de  carga  e  ao  exportador  a  verificação  das  unidades,  sendo  frequente  enganos  e  incorreções  escriturais  que  jamais  podem  ser  interpretadas  como  transgressão  fiscal,  e  que  a  própria diferença de peso corrobora a assertiva, na medida em  que  não  guarda  compatibilidade  com  a  mercadoria  dita  extraviada, fl. 43;  B)  Acrescenta  que  a  mercadoria  dita  como  extraviada  tinha  como destino a Zona Franca de Manaus,  acobertada assim em  regime  de  isenção  fiscal,  razão  pela  qual  inexiste  justifica  jurídica para a imputação contida no presente auto;  C)  Inexiste no presente caso obrigação  fiscal que não atendida  tenha causado prejuízo à Fazenda Nacional, não podendo assim  o  transportador  ser  chamado  a  pagar  pelo  importador  aquilo  que  ele não deve,  conforme extensa  jurisprudência  judicial  que  cita, fls. 44 a 55.  Ao  final,  requer  que  seja  declarado  improcedente  o  presente  lançamento,  com  fundamento  nas  razões  de  fato  e  de  direito  apresentadas.  É acima o relatório.  O Acórdão 11­46.954, da 6ª Turma da DRJ/REC, Sessão de 10 de  julho de  2014,  do  qual  foi  extraído  o  relatório  alhures  transcrito,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação da contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido, resumindo­ se na seguinte emenda:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  TRANSPORTADOR.  EXTRAVIO.  ISENÇÃO.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  O  transportador  responde  pelos  tributos  incidentes  sobre  mercadoria  estrangeira  extraviada  sob  sua  guarda. O  extravio  da mercadoria afasta o benefício da isenção.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  da  decisão  acima  transcrita,  a  contribuinte  autuada  interpôs  o  Recurso Voluntário que lhe é garantido pelo Decreto 70.235/72, onde alega toda a matéria já  tratada em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 15224.000641/2007­91  Acórdão n.º 3302­006.026  S3­C3T2  Fl. 5          4 Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  de  competência  deste  Colegiado, por tais razões dele tomo conhecimento.  Conforme se observa do relatório acima transcrito, a presente demanda versa  sobre a cobrança de créditos tributários em decorrência da constatação de divergência entre a  carga informada no MANTRA e a efetivamente armazenada, verificada quando da conferência  final do manifesto.  Ressalta­se que a  recorrente em momento algum,  tanto na sua  impugnação,  quanto  em  seu  recurso  combate  a  questão  central  da  autuação,  qual  seja,  o  extravio  da  mercadoria verificada quando da conferencia final do manifesto de carga.  A  tese  de  defesa  da  recorrente  resume­se  a  alegação  de  que  a  operação  de  importação  dos  produtos  extraviados  estaria  acobertada  pela  isenção,  o  que  supostamente  tornaria sem efeito o lançamento.  Entretanto, entendo que o apelo não deve prosperar.   Pois  bem. Como dito  não  houve  qualquer  prova  de que  não  teria  havido  o  extravio  apontado  no  auto  de  infração  guerreado  pela  recorrente,  razão  pala  qual  devem  ser  observadas  as  regras  relacionadas  a  responsabilidade pelo extravio dos produtos previstas no  DL 37/66, vejamos:  Art.1º ­ O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria  estrangeira e  tem como  fato gerador  sua entrada no Território  Nacional.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  [...]  § 2º ­ Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar­se­á  entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como  tendo  sido  importada  e  cuja  falta  venha  a  ser  apurada  pela  autoridade aduaneira.  (Parágrafo único  renumerado para § 2º  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988) [...]  Art.60 ­ Considerar­se­á, para efeitos fiscais:  I ­ dano ou avaria ­ qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria  ou seu envoltório;  II – extravio ­ toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados  os  casos  de  erro  inequívoco  ou  comprovado  de  expedição.  (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)  § 1º Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes  às  mercadorias  extraviadas  na  importação  serão  exigidos  do  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 15224.000641/2007­91  Acórdão n.º 3302­006.026  S3­C3T2  Fl. 6          5 responsável mediante  lançamento de ofício. (Incluído pela Lei  nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)  §  2º  Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  considera­se  responsável: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de  2010)  I  –  o  transportador,  quando  constatado  o  extravio  até  a  conclusão  da  descarga  da  mercadoria  no  local  ou  recinto  alfandegado, observado o disposto no art. 41; ou (Incluído pela  Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010) [...]  Como se vê não há como ser ilidida a responsabilidade da recorrente quanto  ao  extravio  dos  produtos,  apontado  quando  da  conferência  final  do  manifesto,  sendo  desta  forma responsável pelo recolhimento dos tributos devidos na operação.  Assim, tendo em vista incontroversa a responsabilização da recorrente quanto  ao  extravio,  o  fato  de  a  operação  ser  acobertada  pela  isenção,  não  pode  ser  utilizado  como  alicerce para as alegações de que a cobrança dos tributos são insubsistentes.  Mesmo  em  caso  de  isenção  o  tributo  é  devido  porque  a  infração  apurada  decorreu em síntese da constatação de divergência entre a carga informada e não do objeto de  importação.  Tal afirmação decorre do disposto no art. 106 do Decreto­lei n.º 37/1966 que  expressamente determina:  Art.106 ­ Aplicam­se as seguintes multas, proporcionais ao valor  do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que  incidiria se não houvesse isenção ou redução:  (...)  Desta  forma,  por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário,  contudo negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                                Fl. 117DF CARF MF

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7413593 #
Numero do processo: 16349.000374/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. INSUMO. CONCEITO. Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto, esse itens, sejam serviços, mercadorias, ou intangíveis, devem ser intimamente ligados à atividade-fim da empresa e, principalmente, ser utilizados efetivamente, e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a de que não sejam tratados como ativo não-circulante, hipótese em que já previsão específica de apropriação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.
Numero da decisão: 3401-004.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.918  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.   A não­cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  de  modo  que  o  legislador  permitiu  a  apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o  aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  INSUMO. CONCEITO.   Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido  de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto,  esse  itens,  sejam  serviços,  mercadorias,  ou  intangíveis,  devem  ser  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e,  principalmente,  ser  utilizados  efetivamente,  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  de  maneira  imprescindível  para  geração  de  receitas,  observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial,  a  de que  não  sejam  tratados  como  ativo  não­circulante,  hipótese  em que  já  previsão específica de apropriação.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação dos créditos da não­cumulatividade passíveis de utilização  na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as  receitas tributadas e não tributadas.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As embalagens que não  são  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído  o  processo  produtivo  se  destinam  ao  transporte  dos  produtos  acabados     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 74 /2 00 9- 71 Fl. 317DF CARF MF Processo nº 16349.000374/2009­71  Acórdão n.º 3401­004.918  S3­C4T1  Fl. 0          2 (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade, ou seja,  não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do  parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS  E INSUMOS IMPORTADOS  O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­ se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas  erroneamente  como  aluguéis,  e  produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso.     (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo  Trevisan (Presidente).  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 16349.000374/2009­71  Acórdão n.º 3401­004.918  S3­C4T1  Fl. 0          3     Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, de créditos de contribuição não­ cumulativa, vinculadas à receita do mercado externo, com débitos administrados pela RFB.  Foi  emitido  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório pleiteado e homologou as compensações até o limite reconhecido.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  encaminhou sua Manifestação de Inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, o seguinte:  1)  Créditos  a  descontar  na  importação:  a  empresa  apurou  créditos  decorrentes de  suas operações de importação de  insumos e produtos para  revenda,  norteando­se  pelo  art.  15 da Lei  n°  10.865/2004. O Fisco  questionou  tais  créditos  com  base  nas  seguintes  premissas:  (a)  importação  de  bens  classificados  na  NCM  38.08  assim  como  das  matérias­primas  utilizadas  para  sua  produção  que  supostamente deveriam ser  tributados à alíquota zero da contribuição; e (b) crédito  tomado sobre produtos que não se caracterizam no conceito de insumos. Ocorre que  o NCM 38.08 não diz respeito apenas a defensivos agrícolas, bem como a empresa  não fabrica somente o tipo de produto classificado em tal NCM. Estão inseridos no  rol  de  produtos  abarcados  pela NCM  38.08  diversas  outras mercadorias  e  não  só  defensivos  agrícolas  abarcados  pela  alíquota  zero  da  contribuição.  A  empresa  é  produtora de inseticidas, raticidas, produtos de jardinagem amadora e repelentes, os  quais se inserem, como os defensivos agrícolas, no rol 38.08 da NCM, mas que são  tributados pela  alíquota  regular. Não  foram confrontados os NCMs  indicados pela  empresa em suas DIs, se pautando o despacho decisório apenas em premissa de que  todos  os  produtos  comercializados  estariam  classificados  no  NCM  38.08  como  defensivos agrícolas e que, por isso, não dariam direito ao crédito pleiteado. Acosta  planilha e folders.   2) Créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos:  a  Fiscalização  glosou  créditos  da  empresa  relativos  à  aquisição  de  insumos  utilizados  em  seu  processo  produtivo. Estas glosas são refutadas porque:   a)  conceito  de  insumos:  tomando­se  como  referência  os  intentos  do  Legislador, constantes de Exposição de Motivos da norma instituidora da sistemática  nãocumulativa da COFINS (delimitou o regime de apuração de créditos totalmente  diferente  daquela  adotada  pela  legislação  do  IPI),  reputa­se  claramente  ilegal  o  conceito utilizado pela Fiscalização na definição de  insumos. A definição sugerida  pela Fiscalização se pautou, além da impossível utilização por analogia das normas  do  IPI,  também  na  IN  n°247/2002,  que  trata  quase  que  de  forma  idêntica  da  conceituação de insumos para creditamento da COFINS da conceituação elaborada  para fins de IPI. Isso fica latente quando se contempla como um dos pré­requisitos  para o enquadramento de determinada mercadoria como insumo seu contato direto  com  o  produto  final  que  está  sendo  elaborado.  A  intenção  do  legislador  era  a  desoneração do faturamento e não do produto final, razão pela qual difícil conceber  como necessários,  para  a  conceituação de  insumos,  a  restrição contida no  referido  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 16349.000374/2009­71  Acórdão n.º 3401­004.918  S3­C4T1  Fl. 0          4 dispositivo infralegal, que obriga a ocorrência do contato direto da mercadoria com  o produto final que se está a elaborar.   A  norma  infralegal  agiu  ao  total  arrepio  de  suas  competências  ao  regular  preceito  em  total  desacordo  com  os  intentos  da  legislação  que  lhe  dá  fulcro,  sofrendo,  por  conseguinte,  de  uma  ilegalidade  contida  em  sua  gênese.  Deve  ser  afastada  a  aplicabilidade  da  possível  interpretação  restritiva  do  crédito  aqui  discutido,  pautada  pela  definição  contida  na  IN,  que  obrigue  o  contato  direto  do  insumo com o produto final que se está a produzir. È de todo evidente que o crédito  de  insumos  apropriados  pela  empresa  não  pode  ser  contestado  pelos  argumentos  levantados pela Fiscalização, vez que este se baseou em norma  ilegal emitida pela  RFB  em  desacordo  com  a  legislação  que  lhe  dá  sustento,  devendo  este  ser  reconhecido em sua totalidade;   b)  contato  direto  dos  insumos  glosados  ao  produto  final:  após  análise  exaustiva  dos  diversos  produtos  enumerados  pela Fiscalização  em  sua  planilha de  exclusões,  a  empresa  houve  por  bem  elaborar  demonstrativo  (anexado),  no  qual  justifica  o  enquadramento  dos  produtos  desconsiderados  do  conceito  de  insumos  sugerido, refutando os argumentos de que estes não poderiam gerar direito ao crédito  de COFINS apropriado. Assim:   1)  materiais  de  embalagem:  em  sua  totalidade,  os materiais  de  embalagem  considerados  pelo  despacho  decisório  como  de  mero  acondicionamento  para  transporte, compõem na verdade o produto final e servem não para o transporte, mas  sim para a proteção dos produtos comercializados desde o término de sua produção  até  o  consumo  final.  Os  produtos  elaborados  pela  empresa,  por  serem  de  cunho  tóxico,  se  sujeitam  a  diversas  normas  regulatórias  emanadas  por  Agências  Governamentais,  as  quais  lhe  obrigam  a  acondicionar  suas  mercadorias  em  embalagens padronizadas e  resistentes. As  caixas  (que  compõem grande parte dos  produtos glosados pelo despacho em questão) são reforçadas por divisórias e colunas  de proteção, além de se utilizarem de gramatura superior as caixas comuns contidas  no  mercado,  evitando  que  o  produto  químico  produzido  sofra  alterações  em  decorrência do  contato  excessivo  com, por  exemplo,  a  luz  solar. Tal proteção não  visa  o  transporte  da mercadoria,  a  qual  seria  inutilizada  por  seu  consumidor  final  após  o  recebimento  destas, mas  sim  o  acondicionamento  de  produtos  tóxicos  que  devem ser sempre guardados por estas na sequência ao seu manejo, evitando assim  prejuízos  ao  meio  ambiente  decorrentes  de  possíveis  contaminações.  Também  se  pode ver que na embalagem do produto final comercializado existem rótulos que são  colocados  em  cada  uma  delas  contendo  informações  importantes  acerca  das  recomendações  para  a  utilização  dos  produtos,  assim  como  dos  perigos  que  este  pode  causar  caso  sejam manejados  de  forma  imprópria.  Se  estas  caixas  servissem  apenas para o mero  transporte não  se  fariam necessárias  explicações  atinentes aos  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pelo  consumidor  final  para  utilização  dos  produtos. Os materiais de embalagem servem ao propósito de acondicionamento da  mercadoria  em  si  e  não  para  o  mero  transporte  destas.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade do crédito, devendo as caixas e todos os outros produtos que a compõem  (rótulos,  tinta,  etiquetas  e  etc.)  ser  reconhecidos  como  insumos  dos  produtos  comercializados, com geração de créditos;   2) materiais de limpeza: podem ser separados naqueles que são utilizados para  a limpeza do pátio industrial e nos que são utilizados como produtos intermediários  que  visam  a  higienização  das  tubulações  por  onde  passam  os  produtos  químicos  elaborados pela empresa ou o tratamento da água utilizada para aquecer em "banho­ maria"  as  matérias  primas  colocadas  na  caldeira  de  produção.  Quanto  a  estes  últimos,  por  serem  de  aplicação  necessária  ao  processo  produtivo,  não  há  que  se  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 16349.000374/2009­71  Acórdão n.º 3401­004.918  S3­C4T1  Fl. 0          5 questionar  que  geram  direito  ao  crédito  de  COFINS.  Os  produtos  glosados  pela  fiscalização, como se comprova pela planilha anexa, dizem respeito ao segundo tipo  de materiais de limpeza, ou seja, aqueles que estão inseridos no processo produtivo e  não são simplesmente utilizados para desinfetar o pátio fabril, mas sim para impedir  que bactérias contaminem os produtos químicos que estão sendo produzidos;   3)  créditos  sobre  matéria  prima  ­  alíquota  zero:  esse  beneficio  é  aplicado  apenas nas aquisições destinadas à produção de defensivos agrícolas, sendo que nas  aquisições  regulares  destas  mercadorias  no  mercado  interno  ou  externo  ocorre  a  incidência  normal  de  COFINS.  Como  dito,  é  empresa  que,  dentre  outros,  produz  mercadorias saneantes também classificadas no NCM 38.08 (engloba os defensivos  agrícolas),  as  quais  se  sujeitam  à  alíquota  regular  da  contribuição  aqui  tratada  (inseticidas,  raticidas,  fungicidas  e  etc.). Assim,  equivocada  está  a Fiscalização ao  glosar, sem uma análise aprofunda, todas as matérias primas adquiridas após a data  de vigência da alíquota zero atribuída para a produção de defensivos agrícolas.   3) Despesas com aluguéis: a Fiscalização glosou parcela dos créditos aferidos  na rubrica "Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas" sob o argumento de estarem contidos em sua composição valores que não  se prestam a este tipo creditório. A maioria das glosas diz respeito a despesas tidas  com energia elétrica, as quais foram incorretamente inseridas na rubrica em questão.  Os  créditos  decorrentes  de  despesas  de  energia  elétrica  não  vislumbram  qualquer  restrição pela legislação vigente da contribuição, devendo ser considerados em sua  íntegra.  A  situação  em  tela  se  caracteriza  como  sendo  mero  equivoco  formal  cometido  pela  empresa  no  preenchimento  de  seu  DACON.  Não  se  presta  como  argumento  suficiente  para  a  glosa  de  créditos  pleiteados,  eis  que  nos  processos  referentes  a  ressarcimento/restituição,  o  principio  da  verdade  material  deve  ser  aplicado, tanto quanto nos casos relativos à constituição de créditos tributários.   4) Rateio Proporcional: a Fiscalização recalculou as porcentagens adotadas  pela  empresa  para  fins  de  apuração  dos  tipos  creditórios  aferidos  no  período  em  questão, sob o argumento de que não poderiam  ter sido  incluídos no cômputo das  "Receitas  de  Vendas  Não  Tributadas  no  Mercado  Interno",  receitas  tidas  com  operações financeiras e com vendas de ativos imobilizados. Fundamentou no art. 17  da Lei n° 11.033/2004. Mas este artigo prevê apenas a possibilidade de manutenção  dos créditos de COFINS dos contribuintes quando estes possuam receitas abrangidas  por normas  isentivas ou de não incidência. Não faz ele qualquer distinção entre as  receitas  que  deverão  ser  incluídas  ou  não  no  computo  da  sistemática  de  cálculo  intitulada "rateio proporcional". Além disso, caso estivesse correto o entendimento  da  Fiscalização,  a  exclusão  destas  receitas  do  cálculo  do  rateio  proporcional  não  poderia  ocasionar  a  anulação  do  direito  creditório  aferido,  porquanto  o  crédito  permaneceria válido, passando de um crédito decorrente de receitas não  tributadas  para um crédito de receitas tributadas e/ou de exportações.   5) Diligências e perícias: pelo volume de documentos juntados aos autos, não  resta  outra  alternativa  para  a  análise  efetiva  de  todo  material  apresentado,  assim  como para desvendar a verdade material dos fatos, que se:   a) baixe o processo em diligência para análise dos documentos apresentados,  como  também  outros  que  os  sejam  entendidos  necessários  para  a  validação  do  crédito pleiteado;   b)  realize  trabalhos  periciais,  visando  a  validação  dos  argumentos  apresentados pela empresa em relação ao correto enquadramento de seus insumos, a  fim de que se reconheça seu direito creditório;   Fl. 321DF CARF MF Processo nº 16349.000374/2009­71  Acórdão n.º 3401­004.918  S3­C4T1  Fl. 0          6 c) sejam analisados os quesitos que apresenta (art. 16,  inciso IV, do Decreto  nº 70.235/1972).   Sobreveio Acórdão  nº  10­047.117,  exarado  pela DRJ/POA,  que  considerou  improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.    Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que veio  a repetir os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.871,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000309/2009­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.871):  "Da Admissibilidade  O Recurso é  tempestivo, e  reunindo os demais  requisitos de  admissibilidade, dele tomo seu conhecimento.  Do Mérito  A  maior  parte  dos  créditos  glosados  pela  Fiscalização  devem­se ao  fato de que  essa autoridade descaracterizou como  insumos  as  aquisições  de  mercadorias  que  ensejaram  o  respectivo crédito de COFINS não­cumulativa.  Nessa  linha,  foram glosados  créditos  referentes  à  aquisição  de produtos de limpeza industrial e material de embalagens.  Diante  disso,  convém  discorrer  brevemente  sobre  a  não­ cumulatividade da Contribuição Social ao PIS e da COFINS  A  modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em  decorrência  da  edição  das  Medidas  Provisórias  66/2002  e  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 16349.000374/2009­71  Acórdão n.º 3401­004.918  S3­C4T1  Fl. 0          7 Anteriormente, a não­cumulatividade tributária no Brasil foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  de  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  debates  jurídicos  eram  monopolizados  pelos  conflitos  de  ordem  eminentemente  formal,  especialmente  nos  casos  em  que  o  contribuinte  leis  ordinárias  est  de  forma  conflituosa  com  os  dispositivos  constitucionais  sobre  tais  tributos nos últimos cinquenta.  Contudo, diferentemente de outros  tributos não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional limitou­ se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo  seria  aplicável, conforme se denota da inclusão do parágrafo doze ao  artigo 195, da Constituição Federal:  § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para  os quais as contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas.  Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre prestações de  serviços de  transporte  interestadual e  intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações  e as prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido  em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 16349.000374/2009­71  Acórdão n.º 3401­004.918  S3­C4T1  Fl. 0          8 anteriores  pelo  mesmo  ou  outro  Estado  ou  pelo  Distrito  Federal;  De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse é o comentário de Ricardo Mariz de Oliveira, na obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar  que se trata de um regime de não­cumulatividade parcial,  pois  ele  não  assegura  plena  dedução  de  créditos,  mas  apenas  dos  valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas  expressamente.  (Editora Dialética, 2009. Página 427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momente, vejamos o citado artigo 3º:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos  referidos nos  incisos  III e  IV  do § 3o do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a)  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  desta  Lei;  e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   a) no  inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela  Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 16349.000374/2009­71  Acórdão n.º 3401­004.918  S3­C4T1  Fl. 0          9 b)  no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada  pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  II – bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação  dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples);  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­ máquinas e equipamentos adquiridos para utilização  na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­ máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 16349.000374/2009­71  Acórdão n.º 3401­004.918  S3­C4T1  Fl. 0          10 locação a terceiros ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para utilização na produção de bens destinados a venda ou  na prestação de serviços.   E fica bem claro que o item de maior questionamento desde o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não  foi  adicionada  de  uma  definição  própria  para  aplicação,  de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar 95/1998, que  trata da elaboração e redação das  leis,  as  palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido comum, de modo que a interpretação da legislação deve  seguir tal comando como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No que se refere ao conceito de insumo em âmbito jurídico, o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 16349.000374/2009­71  Acórdão n.º 3401­004.918  S3­C4T1  Fl. 0          11 (...) é uma algaravia de origem espanhola,  inexistente em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir a expressão inglesa  'input',  isto é, o conjunto dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização  do  capital,  etc.,  empregados  pelo  empresário para produzir o 'output' ou o produto final. (...)  De fato, do ponto de vista puramente econômico, o conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia,  para  fins  fiscais,  o  termo  insumo  é  utilizado  de  maneira mais restrita, haja vista a pouca disposição existente até  hoje para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  trata­se do ICMS e do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual  do conceito de insumo, que acaba ampliando o conceito básico e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas  raras  oportunidades  em  que  a  legislação  estadual  enfrentou o tema, podemos citar um ato normativo que pode ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos  que  se  desintegram  totalmente  no  processo  produtivo  de  uma mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo  para  limpeza,  identificação,  desbaste,  solda  etc.:  lixas;  discos  de  corte;  discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de  aço; estopa; materiais para uso em embalagens em geral ­  tais  como  etiquetas,  fitas  adesivas,  fitas  crepe,  papéis  de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas,  fitilhos,  cordões  e  congêneres),  lacres,  isopor utilizado no isolamento e proteção dos produtos no  interior das embalagens, e tinta, giz, pincel atômico e lápis  para  marcação  de  embalagens;  óleos  de  corte;  rebolos;  modelos/matrizes  de  isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 16349.000374/2009­71  Acórdão n.º 3401­004.918  S3­C4T1  Fl. 0          12 afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de  insumos e de produtos.  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais, verifica­se que enquanto o ICMS e o IPI possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e  a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa linha, a não­cumulatividade das contribuições sociais  deve  se  performar  não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada vs.  Saída”, mas  de uma perspectiva  “Despesa/Custo vs. Receita”,  expressivamente mais  complexa  e mais  alheia  aos  operadores  do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram  com  a  “não­cumulatividade  física”  em  detrimento de uma “não­cumulatividade econômica”   De  certo,  é  possível  entender  essa  falha  conceitual  ao  se  analisar com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se  observa que os incisos e parágrafos insistem na ideia de permitir  o  crédito,  por  exemplo, desde a entrada dos bens para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto  de créditos das contribuições além dos elementos que compõem  os  custos diretos e  indiretos de produção através alocação por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 16349.000374/2009­71  Acórdão n.º 3401­004.918  S3­C4T1  Fl. 0          13 Porém, como premissa básica para a apuração de créditos de  PIS/PASEP e COFINS,  temos que os custos diretos e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com  a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003, ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  Art. 66. (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)  Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 16349.000374/2009­71  Acórdão n.º 3401­004.918  S3­C4T1  Fl. 0          14 Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e  qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa  forma,  somente  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção de bens ou prestação de serviços geram direito a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso  II; IN SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na apuração da Cofins não­cumulativa, os bens e serviços  adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos  na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços. O  termo "insumo" não pode ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que  efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito a créditos a serem descontados da COFINS devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 16349.000374/2009­71  Acórdão n.º 3401­004.918  S3­C4T1  Fl. 0          15 como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso  II;  IN  SRF  no  404,  de  2004,  art.8o,  §  4o.(DOU  de  08/12/2008)”  Já  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004  manteve  a  definição anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:  Artigo 8º. (...)  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (...)  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que  o  conceito  de  insumo para  fins  de  apropriação de  créditos  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  tido  de  forma  mais  abrangente,  desde que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável  o  crédito  decorrente  dos  elementos  que compõem o custo de produção, seja direto ou indireto.  Passo  a  analisar  item  a  item  que  fora  glosado  pela  fiscalização e mantido pela decisão de primeiro grau:  (A) MATERIAL DE EMBALAGEM  Tal  como  ficou  demonstrado  pelas  declarações  e  documentação  fornecida  pela  Recorrente,  os  materiais  de  embalagem  e  transporte  que  foram objeto  de  glosa de  créditos  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 16349.000374/2009­71  Acórdão n.º 3401­004.918  S3­C4T1  Fl. 0          16 são absolutamente necessários para o atendimento da legislação  vigente  que  regula  a produção e  comercialização dos  produtos  ofertados  pela  Recorrente,  de  modo  que  não  há  como  não  considerá­los como custo operacional.   Diante  da  exposição  anterior,  sobre  a  não­cumulatividade  das contribuições sociais, não vejo razão para manter a glosa.  (B) MATERIAL DE LIMPEZA  Da  mesma  forma,  a  atividade  da  Recorrente  requer  a  obediência  de  diversas  regras  exigidas  pelas  autoridades  sanitárias.  Tal  fato  por  si  só  já  justifica  a  apropriação  de  créditos  pela  Recorrente,  eis  que,  tais  dispêndios  são  verdadeiros  custos  indiretos  que  deve  ensejar  o  direito  ao  desconto de crédito.  Por conta disso, merece reforma a decisão recorrida.  (C)  DESPESAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  REGISTRADAS  COMO ALUGUÉIS  Tendo  sido  comprovado que houve apenas  erro material  na  demonstração  dos  créditos  na  DACON,  não  há  como  não  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  energia  elétrica  eis  que  tal  despesa está expressamente prevista no rol das possibilidades de  apropriação  de  crédito  não  cumulativo.  Ainda,  como  a  fiscalização não analisou a documentação suporte das despesas  de  energia  elétrica,  não  cabe  somente  em  sede  de  recurso  avaliar  a  procedência  e  sua  regularidade  documental,  razão  pela qual não entendo ser nem mesmo caso de diligência.  (D)  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  IMPORTADOS  E  VENDIDOS COM ALÍQUOTA ZERO  Em  obediência  ao  artigo  15,  inciso  II,  da  Lei  Federal  10865/2004, nos casos de insumos importados, classificados na  posição  38.08,  em  que  houver  pagamento  da  COFINS,  não  há  qualquer óbice para a manutenção do crédito, nessa hipótese.  Ainda, nos termos do artigo 17, da Lei 11.033/2004, não há  menor dúvida de que são garantidos os  créditos  sobre  insumos  que  implicam  em  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da COFINS .  (E) RATEIO PROPORCIONAL  Por  fim,  não  vejo  razão  da manutenção  da  decisão  no  que  tange  ao  rateio  dos  créditos  da  não­cumulatividade  segundo  a  proporção  entre  as  receitas  obtidas  com  operações  de  exportação  e  de  mercado  interno,  haja  vista  que  somente  há  previsão  para  o  rateio  entre  receitas  cumulativas  e  não­ cumulativas,  nos  termos  do  artigo  3º,  da  Lei  Federal  10.833/2003,  mesmo  porque  não  houve  qualquer  menção  no  despacho  decisório  de  que  a  Recorrente  teria  parte  de  suas  receitas tributadas no regime cumulativo.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 16349.000374/2009­71  Acórdão n.º 3401­004.918  S3­C4T1  Fl. 0          17 Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento, para reconhecer os créditos referentes a material de  embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados  classificados  na  posição  3808  da  NCM  para  os  quais  tenha  havido  efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado  pela  fiscalização, por carência de fundamento legal expresso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  os  créditos  referentes  a  material  de  embalagem, material de  limpeza, despesas de energia elétrica  registradas erroneamente como  aluguéis,  e  produtos  importados  classificados  na  posição  3808  da NCM para  os  quais  tenha  havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério  de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 333DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000141/2006-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 PASSIVO NÃO COMPROVADO. Verificada a existência no passivo de obrigações cuja exigibilidade não é comprovada pelo sujeito passivo é correto o lançamento por omissão de receitas.
Numero da decisão: 1302-000.601
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 617          1 616  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000141/2006­45  Recurso nº  174.096   De Ofício  Acórdão nº  1302­00.601  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de junho de 2011  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LIVRARIA ARGUMENTO RIO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  PASSIVO NÃO COMPROVADO.  Verificada  a  existência  no  passivo  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  é  comprovada  pelo  sujeito  passivo  é  correto  o  lançamento  por  omissão  de  receitas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu Bianchi  (vice­presidente), Wilson  Fernandes Guimarães,  Lavínia Moraes de Almeida Nogueira  Junqueira, Eduardo de Andrade  e Daniel Salgueiro da  Silva.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.000141/2006­45  Acórdão n.º 1302­00.601  S1­C3T2  Fl. 618          2   Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  de  Ofício  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  3ª  Turma  da  DRJ/RJOI,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade, por maioria de votos,  julgar  improcedente o  lançamento, conforme ementa que  abaixo reproduzo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO.  Não  havendo  a  perfeita  identificação  da  matéria  tributável  (o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  de  incidência),  deve  ser  cancelado o lançamento.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS.  Aplica­se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado  ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito  que os vincula.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Versa este processo sobre os Autos de Infração de fls. 99/120 (que têm como  parte  integrante  o  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal),  lavrados  pela  DEFIC/RJO, com ciência em 10/02/2006, para a exigência de créditos tributários de  IRPJ,  no  valor  de R$542.213,41,  de  PIS,  no  valor  de R$14.698,05,  de CSLL,  no  valor de R$198.732,80, e de COFINS, no valor de R$67.837,20, acrescidos de multa  de  75%  e  de  juros  de  mora.  O  crédito  tributário  total  lançado  monta  a  R$1.932.281,73 (fl. 2).  O lançamento foi efetuado por ter a fiscalização apurado:  01.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PASSIVO  FICTÍCIO.  Omissão  de  receita  caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada,  conforme Termos de Verificação e Constatação Fiscal.  O enquadramento legal se encontra nos Autos de Infração.  O interessado apresentou, em 14/03/2006, a impugnação de fls. 147/166. Em  sua defesa, alega, em síntese, que:  ­ a fiscalização não evidencia que o passivo contenha obrigações já pagas ou  inexistentes  (indícios  tipificados  pela  legislação  como  capazes  de  permitir  a  conclusão de ter havido omissão de receitas);  ­ o procedimento de determinação dos valores apurados se encontra incorreto  –  a  investigação  deveria  estar  restrita  aos  valores  que  foram  lançados  na  conta  fornecedores ao longo do ano­calendário de 2002;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.000141/2006­45  Acórdão n.º 1302­00.601  S1­C3T2  Fl. 619          3 ­ parte do lançamento decorre de equívoco na contabilização, que não autoriza  a presunção de omissão de receita, com liquidação de obrigação mediante cheque –  junta documentos.  Protesta  pela  juntada  de  documentos  comprobatórios  e  solicita  a  improcedência do lançamento (principal e reflexos).  Às  fls.  380/384,  o  interessado  junta  aditamento  à  impugnação.  Alega,  em  suma, que:  ­ localizou mais documentos;  ­ o saldo inicial do trimestre não foi excluído, havendo dupla tributação;  ­ a exigência não poderia ter sido formalizada por diferença, sem a indicação  de quais obrigações seriam incomprovadas;  ­  a  pretensão  somente  se  aperfeiçoaria  ao  término  do  ano­calendário,  em  31/12/2002 (jamais no curso do trimestre).  A  parcela  exonerada  não  mereceu  remanescer  devido  aos  seguintes  argumentos, no entender do colegiado:  ­ Em relação à espécie Passivo Fictício, é da fiscalização o ônus da prova de  que o pagamento ocorreu antes do encerramento do exercício. Para se concluir que houve, de  fato, uma omissão de receita, é preciso examinar a contrapartida do registro no passivo. Sem  este exame, a existência de passivo não comprovado não é uma prova, mas uma presunção de  omissão de receita, que, por estar prevista em lei, causa a inversão do ônus da prova. Assim, se  o  lançamento  contábil  da  obrigação  (tida  por  fictícia),  que  poderia  afetar  o  resultado  do  exercício, não ocorreu no trimestre autuado, não é possível se presumir omissão de receitas no  período.  ­ A fiscalização tributou o passivo fictício nos quatro trimestres de 2002, sem  observar  que  se  tratava  de  irregularidade  contábil  continuada.  Assim,  se  a  obrigação  permaneceu  no  Passivo  por  dois  ou  mais  balancetes,  a  tributação  só  poderá  incidir  em  um  período. Ao efetuar o lançamento nos quatro trimestres do ano calendário de 2002, sem excluir  o saldo inicial do trimestre, a fiscalização tributou as mesmas obrigações repetidas vezes.  ­ A fiscalização considerou comprovados os valores que foram apresentados  pelo  interessado nas  relações de fls. 60/96. Pela diferença, apurou a existência de obrigações  escrituradas e não comprovadas. No entanto, ao apurar a diferença, a fiscalização inverteu os  valores comprovados do primeiro e do segundo trimestres.  ­  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  matriz,  em  razão  da  relação  de  causa  e  de  efeito  que  os  vincula.  Como  o  lançamento  de  IRPJ  foi  considerado  improcedente,  os  lançamentos  reflexos  são,  também,  improcedentes.  É o relatório.        Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.000141/2006­45  Acórdão n.º 1302­00.601  S1­C3T2  Fl. 620          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O  recurso  satisfaz  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  ser  o montante  do  crédito exonerado superior a R$ 1.000.000,00, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n°  70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997, e do art. 1º da Portaria MF nº  3, de 03 de janeiro de 2008, e portanto, dele conheço.    Passivo  contém  obrigações  cuja  exigibilidade  o  sujeito  passivo  não  comprovou  No  caso  presente,  o  contribuinte  foi  autuado  por  manter  no  passivo  obrigações já pagas e/ou não comprovadas.  Consta da ficha 39A da DIPJ/2003 (fl.54) o saldo inicial de Fornecedores no  valor de R$953.078,49.  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  planilha  com  a  composição  dos  saldos  trimestrais  de  fornecedores  a  pagar,  a  partir  do  valor  mencionado  na  ficha  39A  da  DIPJ/2003, o que foi atendido com a prestação de planilhas que totalizaram valores finais ao  término de cada trimestre do ano de 2002.  A  fiscalização  ainda  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  a  documentação  relativa  aos  lançamentos  efetuados  na  conta  2101019900­Outros  Fornecedores,  listados  na  planilha de Fornecedores a Pagar, o que foi atendido pela manifestação de fl.98.  Diante  disso,  lavrou  a  fiscalização  auto  de  infração  relativo  a  omissão  de  receita  obtida  pela  diferença  entre  os  valores  constantes  dos  balancetes  trimestrais  relativamente aos valores finais das planilhas trimestrais, conforme tabela abaixo:     31/03/02  30/06/02  30/09/02  31/12/02  Planilha Fornecedores a Pagar ­ A 302.693,04 328.440,44 295.693,77  473.815,19  Indicado por erro pela  Fiscalização (Inversão do saldo do  1º e do 2º trimestres) ­ B  328.440,44 302.693,04 295.693,77  473.815,19  Balancetes trimestrais ­ C  717.846,76 962.807,53 893.958,32 1.087.270,84  Escriturações não comprovadas  apurado pela fiscalização  (lançados no auto de infração) ­  D=C­B  389.406,32 660.114,49 598.264,55  613.455,65  Valores apurados sem inversão  feita pela fiscalização  E=C­A  415.153,72 634.367,09 598.264,55  613.455,65    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.000141/2006­45  Acórdão n.º 1302­00.601  S1­C3T2  Fl. 621          5 Além do erro na  transposição de valores dos  saldos do 1º  trimestre e do 2º  trimestre,  objeto  da  apuração  feita  pela  fiscalização,  a  DRJ,  nas  razões  para  cancelar  a  exigência,  reconheceu  erro  na  duplicidade  de  tributação,  pela  desconsideração  dos  saldos  iniciais trimestrais, e que a tributação neste caso somente pode ser realizada se a obrigação for  contraída no período verificado.  O  primeiro  argumento  é  bem  formulado,  e  está  baseado  nas  alegações  da  recorrente  que  foram  aditadas  à  impugnação.  Não  compartilho,  todavia,  do  entendimento  manifestado no voto condutor do acórdão recorrido, de que é condição para o lançamento da  obrigação  como  omissão  de  receita  ter  sido  ela  contraída  no  próprio  ano­calendário.  Com  efeito, a constatação da existência presumida de receita omitida, obtida pela presunção relativa  constante do art. 281, III, pode­se dar em ano­calendário seguinte, se o passivo ficto prosseguir  na contabilidade e nas declarações. Não há como saber­se, em geral, quando a receita omitida  foi  efetivamente  auferida.  Todavia,  a  presunção  não  se  fixa  neste  detalhe,  permitindo  o  lançamento  da  receita  omitida,  assim  que  verificada  a  existência  do  passivo  ficto  ou  não  comprovado.  No  caso  vertente,  para  verificar  a  existência  de  passivo  fictício  no  ano­ calendário  fiscalizado,  deveria  a  autoridade  fiscal  ter  analisado  o  saldo  inicial  da  conta  fornecedores,  indicada  na  DIPJ,  para  obter  dali  as  obrigações  que  não  foram  quitadas  nem  cobradas  e  nem  comprovadas  e  que  já  poderiam  compor  o  passivo  fictício  apurado  no  ano­ calendário.  Contudo,  não  o  fez,  conformando­se  com  a  composição  do  saldo  relativa  a  31/03/2002.  Além  disso,  deveria  ter  analisado  as  obrigações  que  foram  contraídas  no  curso do referido exercício, bem como sua quitação, se é que houve. E, não havendo quitação,  haveria de notificar o contribuinte para que apresentasse eventual quitação em ano­calendário  posterior  ou  a  adoção  de  procedimento  administrativo  ou  judicial  de  cobrança,  bem  como  apresentar  os  comprovantes  que  atestassem  a  existência  legítima  da  obrigação.  Não  o  fez,  limitando­se  a  lançar  as  diferenças  dos  saldos  finais  trimestrais  de  fornecedores  obtidos  nos  balancetes  trimestrais  (já  que  o  balanço  patrimonial  constante  da  DIPJ  é  anual)  daqueles  constantes  das  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte  para  composição  do  referido  saldo.  Além disso, inverteu os saldos finais do 1º e do 2º trimestre.  Todavia,  tendo  em vista  que o  saldo  final  do  primeiro  trimestre  foi  apenas  parcialmente comprovado, a diferença obtida entre os valores comprovados e aqueles lançados  no balancete, por óbvio é decorrente de passivo não comprovado naquele momento. O fato de  ter  a  autoridade  fiscal  utilizado  o  termo  “passivo  fictício”  ao  invés  de  “passivo  não  comprovado” não invalida o lançamento, porque a base regulamentar é a mesma (art. 281, III,  do RIR/99, in verbis):  Art. 281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  III ­ a  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada.  Demais disso, na descrição da infração a autoridade consigna que se trata de  “obrigação já paga e/ou incomprovada” (fl.102).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.000141/2006­45  Acórdão n.º 1302­00.601  S1­C3T2  Fl. 622          6 Assim,  entendo  que  esta  parcela  do  trabalho  não  resta  comprometida.  Todavia,  os  saldos  estão  invertidos. Mas  ainda  assim,  tal  falha  não  compromete  o  trabalho  porque a inversão produz efeitos a favor da recorrente. Assim, a receita omitida apurada pela  fiscalização  foi  de  R$389.406,32  quando  teria  sido  de  R$415.153,72  caso  não  houvesse  a  mencionada inversão.  Desta forma, tal parcela deve ser mantida, nos termos em que lançada.  Relativamente ao 2º e demais trimestres, deve­se observar que a metodologia  adotada pela fiscalização compromete os resultados obtidos.  Isto  porque  a  autoridade  limitou­se  a  subtrair  o  valor  do  saldo  de  fornecedores comprovado daquele integralmente lançado no balancete.  O erro nesta hipótese de trabalho está no fato de que a diferença entre o valor  comprovado e o  integralmente  lançado no balancete de 31/03/2002  já  foi  tributado,  restando  apenas  a  apuração  relativa  às  obrigações  contraídas  a  partir  de  01/04/2002,  bem  como  a  relativa a quitação daquelas que compuseram a planilha apresentada pelo contribuinte.  Ao  limitar­se  à  simples  subtração  de  saldos  a  autoridade  desconsidera  a  necessária continuidade imposta ao trabalho, incorrendo em incerteza quanto ao valor apurado,  vez  que  o  passivo  ficto  pode  ter  sido  simplesmente  mantido,  não  havendo  novas  receitas  omitidas, já que a diferença entre o saldo integral lançado no balancete e aquele comprovado se  mantém  aproximadamente  constante,  embora  não  se  possa  dizer  que  a  precisão  das  informações ali prestadas tenha sido verificada pela autoridade.  De  fato,  em  tese,  novas  omissões  de  receita  lastreadas  em  passivo  ficto  haveriam de aumentar de forma aproximadamente regular a diferença obtida no 1º trimestre, o  que  não  se  verifica  (as  diferenças  apuradas  no  3º  e  no  4º  trimestres  são  inferiores  àquela  apurada no 2º trimestre).  O raciocínio merecer ser estendido aos lançamentos reflexos de PIS, Cofins e  CSLL, vez que lastreados nos mesmos elementos de prova.  Assim, voto para dar provimento parcial ao Recurso de Ofício, mantendo o  lançamento relativo ao fato gerador de 31/03/2002.  Sala das Sessões, 30 de junho de 2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                            Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.000141/2006­45  Acórdão n.º 1302­00.601  S1­C3T2  Fl. 623          7     Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10983.902517/2008-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DA DCTF. O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. POSSIBILIDADE Comprovado erro de fato no preenchimento da declaração, a DCTF retificadora tem a eficácia de alterá-lo. DIREITO AO CRÉDITO. PROVA FÁTICA. Em conformidade com o princípio da verdade material, observa-se que a retificação da DCTF, por parte da Recorrente, é baseada em prova inequívoca do seu direito ao crédito.
Numero da decisão: 1001-000.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DA DCTF. O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. POSSIBILIDADE Comprovado erro de fato no preenchimento da declaração, a DCTF retificadora tem a eficácia de alterá-lo. DIREITO AO CRÉDITO. PROVA FÁTICA. Em conformidade com o princípio da verdade material, observa-se que a retificação da DCTF, por parte da Recorrente, é baseada em prova inequívoca do seu direito ao crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.

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1001­000.696  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MAPA MARKETING E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.   Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado  o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DA DCTF.  O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e  sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do  artigo 150 do CTN.  ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. POSSIBILIDADE  Comprovado  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração,  a  DCTF  retificadora tem a eficácia de alterá­lo.  DIREITO AO CRÉDITO. PROVA FÁTICA.  Em  conformidade  com  o  princípio  da  verdade  material,  observa­se  que  a  retificação da DCTF, por parte da Recorrente, é baseada em prova inequívoca  do seu direito ao crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 25 17 /2 00 8- 38 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10983.902517/2008­38  Acórdão n.º 1001­000.696  S1­C0T1  Fl. 55          2 (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP,  mediante o Acórdão nº 14­48.023, de 19/12/2013 (e­fls. 22/26), que não reconheceu o direito  creditório pleiteado.  O relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância bem  sintetiza o ocorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­lo, com a finalidade de privilegiar o  princípio da celeridade processual: (grifos não constam do original)   MAPA  MARKETING  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  contribuinte  ­  requerente), com fulcro no art. 15 do Decreto nº 70.235 de 1972  (PAF), apresenta  manifestação de inconformidade ao despacho que indeferiu o pleito consubstanciado  nos processos abaixo relacionados:  Número do Processo  Tributo  10983902524200830  CSLL  10983902523200895  IRPJ  10983902521200804  IRPJ  10983902520200851  IRPJ  10983902517200838  IRPJ  Tais  processos  estão  sendo  juntados  por  “apensação”,  considerando  principal  o  de  nº  10983902517200838,  visando  otimizar  os  procedimentos  processuais e lavratura de atos relativos a todos eles, haja vista tratar­se do mesmo  contribuinte e mesma matéria em litígio.  Tratam­se  pedidos  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  formalizados  mediante  “Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição  Eletrônicos  –  Declaração  de  Compensação” – PERDCOMP juntados aos autos dos aludidos processos.  Em  todos  os  pedidos  a  contribuinte  registra  que  se  trata  de  recolhimento  indevido ou a maior, a exemplo da PERDCOMP de fls. 12 e seguintes do “processo  principal”  transmitida  em  14/9/2004  que  se  refere  ao  recolhimento  relativo  ao  IRPJ do período de apuração de março/2004.  Consoante  despachos  decisórios  da DRF  de Origem,  a  exemplo  de  fl.  4  do  “processo principal”, proferido em 18/7/2008, todos os pleitos  foram indeferidos  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10983.902517/2008­38  Acórdão n.º 1001­000.696  S1­C0T1  Fl. 56          3 em face da apuração da inexistência do crédito, ou seja, os pagamentos que se  alega  foram  realizados  a  maior  já  se  encontravam  alocados  a  débitos  declarados e confessados pelo próprio contribuinte.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou manifestações  de  inconformidade,  às  fls.  2  e  seguintes  do  processo  principal,  alegando  em  síntese que  era  optante do  Simples, mas no 1º Semestre de 2004 efetuou, indevidamente, recolhimentos do  IRPJ/PIS/CSLL/COFINS, que foram confessados em DCTF.   Após a ciência do despacho decisório, apresentou DCTF Retificadora (em  18/08/2008), pelo que requer seja reconhecido o direito creditório e homologada as  compensações.  O r. acórdão conclui pela improcedência da manifestação de inconformidade  apresentada, cujo voto condutor do acórdão recorrido transcreve a seguir, verbis:  A  contribuinte  alega  basicamente  que  estaria  enquadrada  no  Simples  em  2004,  porém  se  equivocou na  apuração  dos  tributos,  daí  o  recolhimento  indevido.  Todavia apresentou a DCTF Retificadora somente após a ciência do Despacho  Decisório, por  isso o  indeferimento. Apresenta prova de  suas  alegações e  requer  seja reconhecido o erro de fato.  Rejeito de plano  tal  alegação.  Isso porque  inexiste no Perdcomp qualquer  registro  da  contribuinte  de  qual  seria  o  motivo  do  alegado  “recolhimento  a  maior”.  Os  Recolhimentos  que  apontou  como  realizados  a  maior  já  estavam  alocados  a  débitos  regularmente  confessados.  Logo,  ao  apreciar  o  pleito  a  Autoridade  Administrativa  constatou  a  inexistência  de  créditos  disponíveis  para  compensação e corretamente indeferiu o pleito por esse motivo.   Por certo, a contribuinte apresentou os Perdcomp sem retificar as DCTF  para  aflorar  o  direito  creditório  que  pleiteava.  Se  o  pagamento  estivesse  disponível,  ai  sim  a  Autoridade  Administrativa  encarregada  da  análise  do  pleito  deveria  verificar/questionar  sua  origem  na  apreciação  e,  se  fosse  o  caso  de  indeferimento, justificar a não homologação.  À luz do parágrafo único do artigo 142, do CTN, a atividade de lançamento,  assim  entendido  como  o  procedimento  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo, é atividade administrativa  vinculada e obrigatória.  Seja nos casos de lançamento de ofício, seja nas hipóteses de lançamento por  homologação  em  que  o  sujeito  passivo,  por  conta  própria,  identifica  a  matéria  tributável,  a  base  de  cálculo,  a  alíquota  incidente,  o  quanto  devido  e  realiza  o  pagamento,  não  há  faculdade,  em  relação  a  nenhuma  das  partes,  para  exigir  ou  deixar de pagar tributo previsto em lei.  A  garantia  constitucional  consagrada  no  artigo  150,  I,  da  CF,  que  veda  à  União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “exigir ou aumentar tributo  sem  lei  que  o  estabeleça”,  também  contém  a  obrigação  do  contribuinte  de  pagar,  com  exatidão,  os  tributos  previstos  no  ordenamento  jurídico.  Tal  comando  constitucional  advém  do  princípio  da  legalidade  consagrado  no  artigo  5º,  II,  da  Constituição de 1988, e não é novo em nosso direito, pois já se encontrava previsto  nas Constituições anteriores e no artigo 97, do Código Tributário Nacional.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10983.902517/2008­38  Acórdão n.º 1001­000.696  S1­C0T1  Fl. 57          4 Nos casos de pagamento a menor cabe ao Fisco, nos termos do artigo 142, do  CTN,  por  lançamento  de  ofício,  exigir  a  diferença.  Efetuado  pagamento  a maior,  diante da impossibilidade de se exigir tributo além do montante fixado em lei, cabe à  Administração proceder a restituição, que nos casos de pessoa jurídica pode dar­se  mediante compensação, conforme previsto no artigo 170 do CTN.  Ainda em relação à restituição e compensação, o artigo 74 da Lei nº 9.430, de  1996, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833,  de 2003, dispõe “in verbis”:   “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  ao caput pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 ­  Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.10.2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 ­ Ed. Extra, com efeitos  a partir de 01.10.2002.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 ­ Ed. Extra, com efeitos  a partir de 01.10.2002).” (grifos no original)  Tenho por norte a premissa de que a DCTF regularmente  entregue é o  documento  hábil  para  constituir  os  débitos  tributários  nelas  contidos,  assim  como para informar que tais débitos foram quitados.  Nos  termos  do  artigo  147  e  seguintes  do  Código  Tributário  Nacional,  o  lançamento pode dar­se por: a) declaração; b) homologação e c) de ofício.  No  caso,  interessa­nos  o  lançamento  por  homologação  que  à  luz  do  artigo  150, do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever  de  identificar  a  matéria  tributável,  apurar  o  quanto  devido  e  realizar  o  pagamento,  cabendo  à  autoridade  administrativa  homologar  a  atividade  praticada  pelo sujeito passivo ou, em discordando, efetuar o lançamento de ofício.  Quando  o  sujeito  passivo,  no  lançamento  por  homologação,  identifica  a  matéria  tributável,  apura  a  base  de  cálculo  e  calcula  o  valor  do  tributo  devido,  informando­o à Administração Tributária por meio de DCTF, tem­se a constituição  de um crédito em favor do Fisco. Neste caso é o sujeito passivo que apura o valor  que reconhece devido ao sujeito ativo.  Por outro  lado, quando o Fisco, em lançamento por declaração ou de ofício,  apura o valor do imposto devido e notifica­o ao sujeito passivo, tem o credor o prazo  de cinco anos para exigir o respectivo tributo, sob pena de prescrição.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10983.902517/2008­38  Acórdão n.º 1001­000.696  S1­C0T1  Fl. 58          5 No  presente  caso  entendo  que  não  se  trata  de  simples  erro  no  preenchimento  do  Perdcomp  passível  de  retificação,  trata­se  de  vício  insuperável  até  por  conta  do  decurso  de  prazo  de  5  anos  para  pleitear  a  restituição.  Nesse sentido já decidiu o CARF no acórdão 1402­001.170 de 9/8/2012 assim  ementado:  DCTF.  INSTRUMENTO  HÁBIL  À  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL. O débito confessado por meio de DCTF só pode  ser  alterado  mediante  retificação  desta,  que  deve  ocorrer  no  prazo  de  cinco  anos.  A DCTF  entregue  pelo  sujeito  passivo  se  constitui  em  instrumento  por  meio  do  qual  o  contribuinte  informa o valor do crédito tributário apurado em favor do Fisco.  Havendo  erro  na  apuração  a  parte  interessada  tem  prazo  de  cinco  anos  para  retificá­la. O prazo quinquenal de que  trata  o  artigo 149, parágrafo único, do CTN, é aplicável tanto ao Fisco  quanto do contribuinte. Decorrido o prazo de cinco anos não é  lícito  ao  sujeito  passivo  retificar  a DCTF  para  alterar  o  valor  apurado no passado, objetivando diminuir o  imposto a pagar e  fazer  aflorar  créditos  a  serem  utilizados  por  meio  de  compensação.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DA  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO. A compensação pressupõe a existência de crédito do  devedor  para  com  o  credor.  No  momento  em  que  o  sujeito  passivo não retificou a DCTF, antes do prazo decadencial, não  fez  com  que  se  materializasse  o  valor  pago  a  maior,  cujo  montante  pretende  utilizar,  mediante  compensação,  para  extinguir outros débitos.  Recurso Voluntário Negado   Caso estivéssemos apreciando um auto de infração que simplesmente aponta o  montante  exigido,  sem  a  descrição  da matéria  tributável,  estaríamos  diante  de um  vício material  insanável. O  principio  a  ser  aplicado  ao  caso  é  o mesmo,  pelo  que  confirmo o indeferimento.  CONCLUSÃO  Voto no sentido de julgar improcedentes as manifestações de inconformidade,  confirmando  os  despachos  que  não  homologaram  o  pleito  do  contribuinte,  no  processo principal de nº 10983902517200838, bem como em todos os apensos supra  discriminados.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de  crédito  do  devedor  para  com  o  credor. No momento  em  que  o  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10983.902517/2008­38  Acórdão n.º 1001­000.696  S1­C0T1  Fl. 59          6 sujeito  passivo  não  retificou  a  DCTF  antes  da  apreciação  do  pleito  na  DRF,  não  fez  com  que  se  materializasse  junto  à  Administração  Tributária  o  valor  que  alega  ter  recolhido  a  maior, cujo montante pretendia ver reconhecido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente da decisão em 19/05/2014, conforme Aviso de Recebimento à e­fl. 29,  a Recorrente apresentou recurso voluntário em 03/06/2014 (e­fls. 31/51), conforme documento  à fl. 30.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Breve resumo dos fatos:  A contribuinte entregou PERDCOMP, em 14/9/2004, para compensar crédito  referente ao 1º trimestre de 2004, cuja DCTF original vinculou o pagamento ao débito, sendo  esta a razão do indeferimento do pedido pela DRF em despacho decisório.  Ciente  da  decisão,  a  contribuinte  retificou  a  DCTF,  em  18/08/2008  e  apresenta manifestação de inconformidade, sendo indeferida pela DRJ com os argumentos de  que DCTF foi retificada somente após a ciência do Despacho Decisório e de "não se trata de  simples  erro  no  preenchimento  do  Perdcomp  passível  de  retificação,  trata­se  de  vício  insuperável até por conta do decurso de prazo de 5 anos para pleitear a restituição".  No recurso interposto, a recorrente reitera todos os argumentos apresentados  em sede de primeira instância, ou seja, que foi optante do Simples Federal até 30/06/2007, em  relação  ao  1º  Semestre  de  2004  efetuou,  indevidamente,  recolhimentos  do  IRPJ/PIS/CSLL/COFINS, que foram confessados em DCTF, e que após a ciência do despacho  decisório, apresentou DCTF Retificadora, sanando o seu erro (de fato) e cita julgados do CARF  favoráveis à sua defesa.  Do mérito  Assiste razão à recorrente.  Diferentemente do disposto no voto condutor do acórdão recorrido, o motivo  do  recolhimento à maior é demonstrado nas provas carreadas pela  recorrente, quais  foram,  a  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10983.902517/2008­38  Acórdão n.º 1001­000.696  S1­C0T1  Fl. 60          7 entrega de DCTF indevidas, pois a empresa, em função de ser optante do Simples Federal no  AC2004, não tinha esta obrigatoriedade.  Quanto aos créditos indisponíveis para compensação, o mesmo foi superado  pela entrega de DCTF retificadora (18/08/2008), antes do decurso de prazo de 5 anos do fato  gerador (1º trimestre de 2004), assim, não procede a afirmação do colegiado a quo de que se  trata  "de  vício  insuperável  até  por  conta  do  decurso  de  prazo  de  5  anos  para  pleitear  a  restituição".   A  favor  da  recorrente,  tem­se  que  o  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais  coincide  com  o  prazo  homologatório  atribuído  à  Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4°  do artigo 150 do CTN.  Quanto à retificação da DCTF após a transmissão do Per/Dcomp e da ciência  do  despacho  decisório,  com  o  devido  respeito  ao  relator  do  voto  condutor,  não  há  nenhum  óbice, desde que as  informações declaradas em DCTF não sejam diferentes das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º  do  art.  9º  da  IN RFB nº 1.110, de 2010,  sem prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim de  decidir  sobre  o  indébito tributário.  Outrossim, por meio do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 02/08/2015, a  administração tributária se manifestou favoravelmente quanto à possibilidade de retificação de  DCTF posterior ao pedido de compensação e depois do indeferimento do pedido, conforme os  excertos a seguir:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  (...)  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  nº 1.110, de 2010.  Sendo assim, constata­se que assiste razão à recorrente, no que diz respeito à  ocorrência de  erro no preenchimento da DCTF do 1°  trimestre de 2004  e,  em conformidade  com  o  princípio  da  verdade  material,  observa­se  que  a  retificação  da  DCTF,  por  parte  da  recorrente, é baseada em prova inequívoca do seu direito ao crédito, devendo ser reconhecido o  seu direito.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  aplicando­se a mesma decisão para todos os processos juntados por apensação.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10983.902517/2008­38  Acórdão n.º 1001­000.696  S1­C0T1  Fl. 61          8 (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                             Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000318/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. INSUMO. CONCEITO. Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto, esse itens, sejam serviços, mercadorias, ou intangíveis, devem ser intimamente ligados à atividade-fim da empresa e, principalmente, ser utilizados efetivamente, e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a de que não sejam tratados como ativo não-circulante, hipótese em que já previsão específica de apropriação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.
Numero da decisão: 3401-004.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.889  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  NÃO­CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.   A não­cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  de  modo  que  o  legislador  permitiu  a  apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o  aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  INSUMO. CONCEITO.   Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido  de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto,  esse  itens,  sejam  serviços,  mercadorias,  ou  intangíveis,  devem  ser  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e,  principalmente,  ser  utilizados  efetivamente,  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  de  maneira  imprescindível  para  geração  de  receitas,  observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial,  a  de que  não  sejam  tratados  como  ativo  não­circulante,  hipótese  em que  já  previsão específica de apropriação.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação dos créditos da não­cumulatividade passíveis de utilização  na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as  receitas tributadas e não tributadas.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As embalagens que não  são  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 18 /2 00 9- 36 Fl. 321DF CARF MF Processo nº 16349.000318/2009­36  Acórdão n.º 3401­004.889  S3­C4T1  Fl. 0          2 o  processo  produtivo  se  destinam  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade, ou seja,  não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do  parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS  E INSUMOS IMPORTADOS  O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­ se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas  erroneamente  como  aluguéis,  e  produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso.     (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo  Trevisan (Presidente).  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 16349.000318/2009­36  Acórdão n.º 3401­004.889  S3­C4T1  Fl. 0          3     Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, de créditos de contribuição não­ cumulativa, vinculadas à receita do mercado externo, com débitos administrados pela RFB.  Foi  emitido  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório pleiteado e homologou as compensações até o limite reconhecido.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  encaminhou sua Manifestação de Inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, o seguinte:  1)  Créditos  a  descontar  na  importação:  a  empresa  apurou  créditos  decorrentes de  suas operações de importação de  insumos e produtos para  revenda,  norteando­se  pelo  art.  15 da Lei  n°  10.865/2004. O Fisco  questionou  tais  créditos  com  base  nas  seguintes  premissas:  (a)  importação  de  bens  classificados  na  NCM  38.08  assim  como  das  matérias­primas  utilizadas  para  sua  produção  que  supostamente deveriam ser  tributados à alíquota zero da contribuição; e (b) crédito  tomado sobre produtos que não se caracterizam no conceito de insumos. Ocorre que  o NCM 38.08 não diz respeito apenas a defensivos agrícolas, bem como a empresa  não fabrica somente o tipo de produto classificado em tal NCM. Estão inseridos no  rol  de  produtos  abarcados  pela NCM  38.08  diversas  outras mercadorias  e  não  só  defensivos  agrícolas  abarcados  pela  alíquota  zero  da  contribuição.  A  empresa  é  produtora de inseticidas, raticidas, produtos de jardinagem amadora e repelentes, os  quais se inserem, como os defensivos agrícolas, no rol 38.08 da NCM, mas que são  tributados pela  alíquota  regular. Não  foram confrontados os NCMs  indicados pela  empresa em suas DIs, se pautando o despacho decisório apenas em premissa de que  todos  os  produtos  comercializados  estariam  classificados  no  NCM  38.08  como  defensivos agrícolas e que, por isso, não dariam direito ao crédito pleiteado. Acosta  planilha e folders.   2) Créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos:  a  Fiscalização  glosou  créditos  da  empresa  relativos  à  aquisição  de  insumos  utilizados  em  seu  processo  produtivo. Estas glosas são refutadas porque:   a)  conceito  de  insumos:  tomando­se  como  referência  os  intentos  do  Legislador, constantes de Exposição de Motivos da norma instituidora da sistemática  nãocumulativa da COFINS (delimitou o regime de apuração de créditos totalmente  diferente  daquela  adotada  pela  legislação  do  IPI),  reputa­se  claramente  ilegal  o  conceito utilizado pela Fiscalização na definição de  insumos. A definição sugerida  pela Fiscalização se pautou, além da impossível utilização por analogia das normas  do  IPI,  também  na  IN  n°247/2002,  que  trata  quase  que  de  forma  idêntica  da  conceituação de insumos para creditamento da COFINS da conceituação elaborada  para fins de IPI. Isso fica latente quando se contempla como um dos pré­requisitos  para o enquadramento de determinada mercadoria como insumo seu contato direto  com  o  produto  final  que  está  sendo  elaborado.  A  intenção  do  legislador  era  a  desoneração do faturamento e não do produto final, razão pela qual difícil conceber  como necessários,  para  a  conceituação de  insumos,  a  restrição contida no  referido  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 16349.000318/2009­36  Acórdão n.º 3401­004.889  S3­C4T1  Fl. 0          4 dispositivo infralegal, que obriga a ocorrência do contato direto da mercadoria com  o produto final que se está a elaborar.   A  norma  infralegal  agiu  ao  total  arrepio  de  suas  competências  ao  regular  preceito  em  total  desacordo  com  os  intentos  da  legislação  que  lhe  dá  fulcro,  sofrendo,  por  conseguinte,  de  uma  ilegalidade  contida  em  sua  gênese.  Deve  ser  afastada  a  aplicabilidade  da  possível  interpretação  restritiva  do  crédito  aqui  discutido,  pautada  pela  definição  contida  na  IN,  que  obrigue  o  contato  direto  do  insumo com o produto final que se está a produzir. È de todo evidente que o crédito  de  insumos  apropriados  pela  empresa  não  pode  ser  contestado  pelos  argumentos  levantados pela Fiscalização, vez que este se baseou em norma  ilegal emitida pela  RFB  em  desacordo  com  a  legislação  que  lhe  dá  sustento,  devendo  este  ser  reconhecido em sua totalidade;   b)  contato  direto  dos  insumos  glosados  ao  produto  final:  após  análise  exaustiva  dos  diversos  produtos  enumerados  pela Fiscalização  em  sua  planilha de  exclusões,  a  empresa  houve  por  bem  elaborar  demonstrativo  (anexado),  no  qual  justifica  o  enquadramento  dos  produtos  desconsiderados  do  conceito  de  insumos  sugerido, refutando os argumentos de que estes não poderiam gerar direito ao crédito  de COFINS apropriado. Assim:   1)  materiais  de  embalagem:  em  sua  totalidade,  os materiais  de  embalagem  considerados  pelo  despacho  decisório  como  de  mero  acondicionamento  para  transporte, compõem na verdade o produto final e servem não para o transporte, mas  sim para a proteção dos produtos comercializados desde o término de sua produção  até  o  consumo  final.  Os  produtos  elaborados  pela  empresa,  por  serem  de  cunho  tóxico,  se  sujeitam  a  diversas  normas  regulatórias  emanadas  por  Agências  Governamentais,  as  quais  lhe  obrigam  a  acondicionar  suas  mercadorias  em  embalagens padronizadas e  resistentes. As  caixas  (que  compõem grande parte dos  produtos glosados pelo despacho em questão) são reforçadas por divisórias e colunas  de proteção, além de se utilizarem de gramatura superior as caixas comuns contidas  no  mercado,  evitando  que  o  produto  químico  produzido  sofra  alterações  em  decorrência do  contato  excessivo  com, por  exemplo,  a  luz  solar. Tal proteção não  visa  o  transporte  da mercadoria,  a  qual  seria  inutilizada  por  seu  consumidor  final  após  o  recebimento  destas, mas  sim  o  acondicionamento  de  produtos  tóxicos  que  devem ser sempre guardados por estas na sequência ao seu manejo, evitando assim  prejuízos  ao  meio  ambiente  decorrentes  de  possíveis  contaminações.  Também  se  pode ver que na embalagem do produto final comercializado existem rótulos que são  colocados  em  cada  uma  delas  contendo  informações  importantes  acerca  das  recomendações  para  a  utilização  dos  produtos,  assim  como  dos  perigos  que  este  pode  causar  caso  sejam manejados  de  forma  imprópria.  Se  estas  caixas  servissem  apenas para o mero  transporte não  se  fariam necessárias  explicações  atinentes aos  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pelo  consumidor  final  para  utilização  dos  produtos. Os materiais de embalagem servem ao propósito de acondicionamento da  mercadoria  em  si  e  não  para  o  mero  transporte  destas.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade do crédito, devendo as caixas e todos os outros produtos que a compõem  (rótulos,  tinta,  etiquetas  e  etc.)  ser  reconhecidos  como  insumos  dos  produtos  comercializados, com geração de créditos;   2) materiais de limpeza: podem ser separados naqueles que são utilizados para  a limpeza do pátio industrial e nos que são utilizados como produtos intermediários  que  visam  a  higienização  das  tubulações  por  onde  passam  os  produtos  químicos  elaborados pela empresa ou o tratamento da água utilizada para aquecer em "banho­ maria"  as  matérias  primas  colocadas  na  caldeira  de  produção.  Quanto  a  estes  últimos,  por  serem  de  aplicação  necessária  ao  processo  produtivo,  não  há  que  se  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 16349.000318/2009­36  Acórdão n.º 3401­004.889  S3­C4T1  Fl. 0          5 questionar  que  geram  direito  ao  crédito  de  COFINS.  Os  produtos  glosados  pela  fiscalização, como se comprova pela planilha anexa, dizem respeito ao segundo tipo  de materiais de limpeza, ou seja, aqueles que estão inseridos no processo produtivo e  não são simplesmente utilizados para desinfetar o pátio fabril, mas sim para impedir  que bactérias contaminem os produtos químicos que estão sendo produzidos;   3)  créditos  sobre  matéria  prima  ­  alíquota  zero:  esse  beneficio  é  aplicado  apenas nas aquisições destinadas à produção de defensivos agrícolas, sendo que nas  aquisições  regulares  destas  mercadorias  no  mercado  interno  ou  externo  ocorre  a  incidência  normal  de  COFINS.  Como  dito,  é  empresa  que,  dentre  outros,  produz  mercadorias saneantes também classificadas no NCM 38.08 (engloba os defensivos  agrícolas),  as  quais  se  sujeitam  à  alíquota  regular  da  contribuição  aqui  tratada  (inseticidas,  raticidas,  fungicidas  e  etc.). Assim,  equivocada  está  a Fiscalização ao  glosar, sem uma análise aprofunda, todas as matérias primas adquiridas após a data  de vigência da alíquota zero atribuída para a produção de defensivos agrícolas.   3) Despesas com aluguéis: a Fiscalização glosou parcela dos créditos aferidos  na rubrica "Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas" sob o argumento de estarem contidos em sua composição valores que não  se prestam a este tipo creditório. A maioria das glosas diz respeito a despesas tidas  com energia elétrica, as quais foram incorretamente inseridas na rubrica em questão.  Os  créditos  decorrentes  de  despesas  de  energia  elétrica  não  vislumbram  qualquer  restrição pela legislação vigente da contribuição, devendo ser considerados em sua  íntegra.  A  situação  em  tela  se  caracteriza  como  sendo  mero  equivoco  formal  cometido  pela  empresa  no  preenchimento  de  seu  DACON.  Não  se  presta  como  argumento  suficiente  para  a  glosa  de  créditos  pleiteados,  eis  que  nos  processos  referentes  a  ressarcimento/restituição,  o  principio  da  verdade  material  deve  ser  aplicado, tanto quanto nos casos relativos à constituição de créditos tributários.   4) Rateio Proporcional: a Fiscalização recalculou as porcentagens adotadas  pela  empresa  para  fins  de  apuração  dos  tipos  creditórios  aferidos  no  período  em  questão, sob o argumento de que não poderiam  ter sido  incluídos no cômputo das  "Receitas  de  Vendas  Não  Tributadas  no  Mercado  Interno",  receitas  tidas  com  operações financeiras e com vendas de ativos imobilizados. Fundamentou no art. 17  da Lei n° 11.033/2004. Mas este artigo prevê apenas a possibilidade de manutenção  dos créditos de COFINS dos contribuintes quando estes possuam receitas abrangidas  por normas  isentivas ou de não incidência. Não faz ele qualquer distinção entre as  receitas  que  deverão  ser  incluídas  ou  não  no  computo  da  sistemática  de  cálculo  intitulada "rateio proporcional". Além disso, caso estivesse correto o entendimento  da  Fiscalização,  a  exclusão  destas  receitas  do  cálculo  do  rateio  proporcional  não  poderia  ocasionar  a  anulação  do  direito  creditório  aferido,  porquanto  o  crédito  permaneceria válido, passando de um crédito decorrente de receitas não  tributadas  para um crédito de receitas tributadas e/ou de exportações.   5) Diligências e perícias: pelo volume de documentos juntados aos autos, não  resta  outra  alternativa  para  a  análise  efetiva  de  todo  material  apresentado,  assim  como para desvendar a verdade material dos fatos, que se:   a) baixe o processo em diligência para análise dos documentos apresentados,  como  também  outros  que  os  sejam  entendidos  necessários  para  a  validação  do  crédito pleiteado;   b)  realize  trabalhos  periciais,  visando  a  validação  dos  argumentos  apresentados pela empresa em relação ao correto enquadramento de seus insumos, a  fim de que se reconheça seu direito creditório;   Fl. 325DF CARF MF Processo nº 16349.000318/2009­36  Acórdão n.º 3401­004.889  S3­C4T1  Fl. 0          6 c) sejam analisados os quesitos que apresenta (art. 16,  inciso IV, do Decreto  nº 70.235/1972).   Sobreveio Acórdão  nº  10­046.564,  exarado  pela DRJ/POA,  que  considerou  improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que veio  a repetir os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.871,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000309/2009­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.871):  "Da Admissibilidade  O Recurso é  tempestivo, e  reunindo os demais  requisitos de  admissibilidade, dele tomo seu conhecimento.  Do Mérito  A  maior  parte  dos  créditos  glosados  pela  Fiscalização  devem­se ao  fato de que  essa autoridade descaracterizou como  insumos  as  aquisições  de  mercadorias  que  ensejaram  o  respectivo crédito de COFINS não­cumulativa.  Nessa  linha,  foram glosados  créditos  referentes  à  aquisição  de produtos de limpeza industrial e material de embalagens.  Diante  disso,  convém  discorrer  brevemente  sobre  a  não­ cumulatividade da Contribuição Social ao PIS e da COFINS  A  modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em  decorrência  da  edição  das  Medidas  Provisórias  66/2002  e  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 16349.000318/2009­36  Acórdão n.º 3401­004.889  S3­C4T1  Fl. 0          7 Anteriormente, a não­cumulatividade tributária no Brasil foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  de  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  debates  jurídicos  eram  monopolizados  pelos  conflitos  de  ordem  eminentemente  formal,  especialmente  nos  casos  em  que  o  contribuinte  leis  ordinárias  est  de  forma  conflituosa  com  os  dispositivos  constitucionais  sobre  tais  tributos nos últimos cinquenta.  Contudo, diferentemente de outros  tributos não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional limitou­ se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo  seria  aplicável, conforme se denota da inclusão do parágrafo doze ao  artigo 195, da Constituição Federal:  § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para  os quais as contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas.  Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre prestações de  serviços de  transporte  interestadual e  intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações  e as prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido  em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 16349.000318/2009­36  Acórdão n.º 3401­004.889  S3­C4T1  Fl. 0          8 anteriores  pelo  mesmo  ou  outro  Estado  ou  pelo  Distrito  Federal;  De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse é o comentário de Ricardo Mariz de Oliveira, na obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar  que se trata de um regime de não­cumulatividade parcial,  pois  ele  não  assegura  plena  dedução  de  créditos,  mas  apenas  dos  valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas  expressamente.  (Editora Dialética, 2009. Página 427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momente, vejamos o citado artigo 3º:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos  referidos nos  incisos  III e  IV  do § 3o do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a)  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  desta  Lei;  e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   a) no  inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela  Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 16349.000318/2009­36  Acórdão n.º 3401­004.889  S3­C4T1  Fl. 0          9 b)  no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada  pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  II – bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação  dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples);  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­ máquinas e equipamentos adquiridos para utilização  na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­ máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 16349.000318/2009­36  Acórdão n.º 3401­004.889  S3­C4T1  Fl. 0          10 locação a terceiros ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para utilização na produção de bens destinados a venda ou  na prestação de serviços.   E fica bem claro que o item de maior questionamento desde o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não  foi  adicionada  de  uma  definição  própria  para  aplicação,  de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar 95/1998, que  trata da elaboração e redação das  leis,  as  palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido comum, de modo que a interpretação da legislação deve  seguir tal comando como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No que se refere ao conceito de insumo em âmbito jurídico, o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 16349.000318/2009­36  Acórdão n.º 3401­004.889  S3­C4T1  Fl. 0          11   (...) é uma algaravia de origem espanhola,  inexistente em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir a expressão inglesa  'input',  isto é, o conjunto dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização  do  capital,  etc.,  empregados  pelo  empresário para produzir o 'output' ou o produto final. (...)  De fato, do ponto de vista puramente econômico, o conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia,  para  fins  fiscais,  o  termo  insumo  é  utilizado  de  maneira mais restrita, haja vista a pouca disposição existente até  hoje para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  trata­se do ICMS e do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual  do conceito de insumo, que acaba ampliando o conceito básico e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas  raras  oportunidades  em  que  a  legislação  estadual  enfrentou o tema, podemos citar um ato normativo que pode ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos  que  se  desintegram  totalmente  no  processo  produtivo  de  uma mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo  para  limpeza,  identificação,  desbaste,  solda  etc.:  lixas;  discos  de  corte;  discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de  aço; estopa; materiais para uso em embalagens em geral ­  tais  como  etiquetas,  fitas  adesivas,  fitas  crepe,  papéis  de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas,  fitilhos,  cordões  e  congêneres),  lacres,  isopor utilizado no isolamento e proteção dos produtos no  interior das embalagens, e tinta, giz, pincel atômico e lápis  para  marcação  de  embalagens;  óleos  de  corte;  rebolos;  modelos/matrizes  de  isopor  utilizados  pela  indústria;  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 16349.000318/2009­36  Acórdão n.º 3401­004.889  S3­C4T1  Fl. 0          12 produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de  insumos e de produtos.  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais, verifica­se que enquanto o ICMS e o IPI possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e  a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa linha, a não­cumulatividade das contribuições sociais  deve  se  performar  não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada vs.  Saída”, mas  de uma perspectiva  “Despesa/Custo vs. Receita”,  expressivamente mais  complexa  e mais  alheia  aos  operadores  do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram  com  a  “não­cumulatividade  física”  em  detrimento de uma “não­cumulatividade econômica”   De  certo,  é  possível  entender  essa  falha  conceitual  ao  se  analisar com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se  observa que os incisos e parágrafos insistem na ideia de permitir  o  crédito,  por  exemplo, desde a entrada dos bens para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto  de créditos das contribuições além dos elementos que compõem  os  custos diretos e  indiretos de produção através alocação por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 16349.000318/2009­36  Acórdão n.º 3401­004.889  S3­C4T1  Fl. 0          13 Porém, como premissa básica para a apuração de créditos de  PIS/PASEP e COFINS,  temos que os custos diretos e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com  a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003, ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  Art. 66. (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)  Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 16349.000318/2009­36  Acórdão n.º 3401­004.889  S3­C4T1  Fl. 0          14 Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e  qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa  forma,  somente  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção de bens ou prestação de serviços geram direito a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso  II; IN SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na apuração da Cofins não­cumulativa, os bens e serviços  adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos  na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços. O  termo "insumo" não pode ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que  efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito a créditos a serem descontados da COFINS devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 16349.000318/2009­36  Acórdão n.º 3401­004.889  S3­C4T1  Fl. 0          15 como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso  II;  IN  SRF  no  404,  de  2004,  art.8o,  §  4o.(DOU  de  08/12/2008)”  Já  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004  manteve  a  definição anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:  Artigo 8º. (...)  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (...)  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que  o  conceito  de  insumo para  fins  de  apropriação de  créditos  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  tido  de  forma  mais  abrangente,  desde que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável  o  crédito  decorrente  dos  elementos  que compõem o custo de produção, seja direto ou indireto.  Passo  a  analisar  item  a  item  que  fora  glosado  pela  fiscalização e mantido pela decisão de primeiro grau:  (A) MATERIAL DE EMBALAGEM  Tal  como  ficou  demonstrado  pelas  declarações  e  documentação  fornecida  pela  Recorrente,  os  materiais  de  embalagem  e  transporte  que  foram objeto  de  glosa de  créditos  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 16349.000318/2009­36  Acórdão n.º 3401­004.889  S3­C4T1  Fl. 0          16 são absolutamente necessários para o atendimento da legislação  vigente  que  regula  a produção e  comercialização dos  produtos  ofertados  pela  Recorrente,  de  modo  que  não  há  como  não  considerá­los como custo operacional.   Diante  da  exposição  anterior,  sobre  a  não­cumulatividade  das contribuições sociais, não vejo razão para manter a glosa.  (B) MATERIAL DE LIMPEZA  Da  mesma  forma,  a  atividade  da  Recorrente  requer  a  obediência  de  diversas  regras  exigidas  pelas  autoridades  sanitárias.  Tal  fato  por  si  só  já  justifica  a  apropriação  de  créditos  pela  Recorrente,  eis  que,  tais  dispêndios  são  verdadeiros  custos  indiretos  que  deve  ensejar  o  direito  ao  desconto de crédito.  Por conta disso, merece reforma a decisão recorrida.  (C)  DESPESAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  REGISTRADAS  COMO ALUGUÉIS  Tendo  sido  comprovado que houve apenas  erro material  na  demonstração  dos  créditos  na  DACON,  não  há  como  não  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  energia  elétrica  eis  que  tal  despesa está expressamente prevista no rol das possibilidades de  apropriação  de  crédito  não  cumulativo.  Ainda,  como  a  fiscalização não analisou a documentação suporte das despesas  de  energia  elétrica,  não  cabe  somente  em  sede  de  recurso  avaliar  a  procedência  e  sua  regularidade  documental,  razão  pela qual não entendo ser nem mesmo caso de diligência.  (D)  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  IMPORTADOS  E  VENDIDOS COM ALÍQUOTA ZERO  Em  obediência  ao  artigo  15,  inciso  II,  da  Lei  Federal  10865/2004, nos casos de insumos importados, classificados na  posição  38.08,  em  que  houver  pagamento  da  COFINS,  não  há  qualquer óbice para a manutenção do crédito, nessa hipótese.  Ainda, nos termos do artigo 17, da Lei 11.033/2004, não há  menor dúvida de que são garantidos os  créditos  sobre  insumos  que  implicam  em  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da COFINS .  (E) RATEIO PROPORCIONAL  Por  fim,  não  vejo  razão  da manutenção  da  decisão  no  que  tange  ao  rateio  dos  créditos  da  não­cumulatividade  segundo  a  proporção  entre  as  receitas  obtidas  com  operações  de  exportação  e  de  mercado  interno,  haja  vista  que  somente  há  previsão  para  o  rateio  entre  receitas  cumulativas  e  não­ cumulativas,  nos  termos  do  artigo  3º,  da  Lei  Federal  10.833/2003,  mesmo  porque  não  houve  qualquer  menção  no  despacho  decisório  de  que  a  Recorrente  teria  parte  de  suas  receitas tributadas no regime cumulativo.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 16349.000318/2009­36  Acórdão n.º 3401­004.889  S3­C4T1  Fl. 0          17 Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento, para reconhecer os créditos referentes a material de  embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados  classificados  na  posição  3808  da  NCM  para  os  quais  tenha  havido  efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado  pela  fiscalização, por carência de fundamento legal expresso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  os  créditos  referentes  a  material  de  embalagem, material de  limpeza, despesas de energia elétrica  registradas erroneamente como  aluguéis,  e  produtos  importados  classificados  na  posição  3808  da NCM para  os  quais  tenha  havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério  de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 337DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.002065/2010-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FALTA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. CABIMENTO Correto o não conhecimento da manifestação de inconformidade interposto pela contribuinte, por falta de objeto, já que a exclusão automática da sistemática do Simples Nacional decorreu de ato da empresa e não de ato administrativo, conforme artigos 30 e 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. EXCLUSÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. NÃO CABIMENTO POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inexistindo previsão legal de atribuição de efeito suspensivo a recurso contra o ato de exclusão. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 02 Aplicação da Súmula CARF nº. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1001-000.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para discutir a falta objeto relativa à manifestação de inconformidade e, no mérito, negar-lhe provimento, bem como rejeitar as preliminares de suspensão dos efeitos da decisão da exclusão e da inconstitucionalidade do procedimento de exclusão. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.755  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  GLAUCO LAGUNA MARIANO & CIA LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FALTA DE OBJETO. NÃO  CONHECIMENTO. CABIMENTO  Correto  o  não  conhecimento  da manifestação  de  inconformidade  interposto  pela  contribuinte,  por  falta  de  objeto,  já  que  a  exclusão  automática  da  sistemática  do  Simples  Nacional  decorreu  de  ato  da  empresa  e  não  de  ato  administrativo, conforme artigos 30 e 31 da Lei Complementar nº 123, de 14  de dezembro de 2006.  EXCLUSÃO.  SUSPENSÃO  DOS  EFEITOS.  NÃO  CABIMENTO  POR  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.   A  pessoa  jurídica  excluída  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  inexistindo  previsão  legal  de atribuição de efeito suspensivo a recurso contra o ato de exclusão.  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA  CARF Nº. 02  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  para  discutir  a  falta  objeto  relativa  à  manifestação  de  inconformidade  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento,  bem  como  rejeitar  as  preliminares  de  suspensão dos  efeitos da decisão da exclusão  e da  inconstitucionalidade do procedimento de  exclusão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 20 65 /2 01 0- 12 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10850.002065/2010­12  Acórdão n.º 1001­000.755  S1­C0T1  Fl. 70          2 (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  A recorrente  recorre contra a decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia  Regional de Julgamento em Fortaleza (CE), mediante o Acórdão nº 08­29.185, de 31/03/2014  (e­fls. 46/48).  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo – ADE nº 443258, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Ribeirão  Preto –SP, emitido em 01/09/2010, pelo qual o contribuinte foi excluído do regime  tributário  denominado  Simples  Nacional,  de  que  trata  o  artigo  12  da  Lei  Complementar nº 123/2006, com efeito a partir do ano­calendário 2011, pelo fato de  constar nos arquivos eletrônicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB  débitos  com  exigibilidade  não  suspensa,  conforme  valores  e  vencimentos  discriminados no ADE.  Ciente do ADE, o contribuinte apresentou tempestivamente a Manifestação de  Inconformidade de fl. 2 a 9, na qual:  a)  solicita preliminarmente o parcelamento dos débitos em 180 parcelas nos  termos  da  Lei  n°  11.941/2009,  de  modo  a  permitir  a  empresa  a  regularizar  sua  situação;  b)  tece  uma  série  de  comentários  a  respeito  de  perspectivas  de  mudanças  legislativas  relacionadas  ao  estatuto  da  microempresa  e  ao  Micro  Empreendedor  Individual – MEI;  c)  invoca  art.  39  da  LC  126/2006,  para  reivindicar  o  direito  de  ser  julgado  pelo ente federativo responsável pelo ato de exclusão, observados o contraditório, a  ampla defesa e o duplo grau de jurisdição;  d)  sustenta  que  configura  afronta  ao  principio  do  contraditório  a  de  ampla  defesa  a  não  atribuição  de  efeito  suspensivo  ao  termo  de  exclusão,  enquanto  não  definitivamente julgada a lide na esfera administrativa;  e)  por  fim,  reivindica  sejam  observados  pela  autoridade  administrativa  julgadora os postulados da proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal,  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10850.002065/2010­12  Acórdão n.º 1001­000.755  S1­C0T1  Fl. 71          3 verdade material e da boa fé, de modo que a exclusão de ofício do Simples Nacional  deva  ser  razoável,  adequada,  necessária  e  estritamente  proporcional  ao  interesse  público.  A DRJ  não  conheceu  da manifestação  de  inconformidade  pois  em  nenhum  momento  a  contribuinte  contradita  a  causa  da  exclusão  do  regime  e proferiu  acórdão  com a  seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2011  EXCLUSÃO  DO  REGIME.  DÉBITO  COM  EXIGIBILIDADE  NÃO  SUSPENSA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INEPTA.  Inepta a manifestação de inconformidade que não contradita as  razões da exclusão do regime.  Compete à Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição  do  contribuinte  a  apreciação  de  pedido  de  parcelamento  de  débitos.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Sem Crédito em Litígio.  Ciente da decisão de primeira  instância em 25/04/2014, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  52,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  21/05/2014  (e­fls.  54/63), conforme carimbo à e­fl. 54.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Conforme  disposição  constitucional,  a  seguir  transcrito,  o  processo  administrativo­fiscal também se rege pelos princípios do devido processo legal, duplo grau de  jurisdição e da ampla defesa.  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10850.002065/2010­12  Acórdão n.º 1001­000.755  S1­C0T1  Fl. 72          4 O Decreto 70.235/72, ao dispor sobre o processo administrativo­fiscal, segue  os  comandos  constitucionais  supracitados,  estabelecendo  o  Recurso  Voluntário  como  meio  apto para submeter as decisões exaradas pelas Delegacias Regionais de Julgamento ao duplo  grau  de  jurisdição,  in  casu,  a  ser  exercido  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais. In verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Outrossim, é cediço que para se conhecer do recurso é necessário que, além  do prazo recursal, outros pressupostos ou  requisitos devem ser atendidos, constituindo­se em  elementos indispensáveis a: (i) expressa insatisfação com a decisão impugnada, bem como (ii)  exposição  das  razões  que  levaram  ao  contribuinte  a  demonstrar  seu  inconformismo  com  a  decisão atacada, ex vi dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Portanto,  se  em  nenhuma  parte  do  recurso  a  recorrente  se  insurge  contra  a  decisão de primeira instância, prejudicado está o conhecimento da matéria exclusivamente em  segunda instância.  Havendo decisão de primeira instância proferida por uma Delegacia Regional  de Julgamento é sempre cabível o competente Recurso Voluntário, porém, é importante frisar,  este deve ser interposto por pessoa legitimada.  Tal entendimento está em linha com o disposto pelo art. 63 da Lei 9.784/99,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  administração  pública  federal,  conforme se transcreve:  Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:  I ­ fora do prazo;  II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  Assim, resta evidente que o juízo de admissibilidade do Recurso Voluntário  deve­se  voltar  tão  somente  para  a  verificação  do  preenchimento  dos  pressupostos  de  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10850.002065/2010­12  Acórdão n.º 1001­000.755  S1­C0T1  Fl. 73          5 admissibilidade supra colacionados, não devendo o conhecimento do recurso se confundir com  a própria análise do mérito da decisão do juízo a quo.  Importa  registrar  que  o  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  implica  o  trânsito em julgado da decisão nos termos propostos pela primeira instância.   Por  outro  lado,  caso  se  entenda  que  a  decisão  de  piso  merece  reparos  de  qualquer ordem, tal modificação só pode ocorrer por ocasião do julgamento do mérito recursal,  o que só ocorre quando conhecido o Recurso.  No  caso  presente  a  empresa  foi  excluída  do  Simples  Nacional  por  Ato  Declaratório Executivo com efeito a partir do ano­calendário 2011, pelo fato de possuir débitos  com  exigibilidade  não  suspensa,  conforme  valores  e  vencimentos  discriminados  no  ADE,  tendo  a  possibilidade  de  tornar  sem  efeito  a  exclusão  se  quitasse  os  débitos  no  prazo  de  30  (trinta) da ciência deste Ato.  Porém,  dele  conheço  somente  para  discutir  a  falta  objeto  relativa  à  manifestação de inconformidade que a DRJ assim considerou e impediu a discussão do mérito.  Vê­se  no  recurso  voluntário,  assim  como  também  na  manifestação  de  inconformidade, que a recorrente cita alguns princípios constitucionais que não estariam sendo  observados  e  não  discute  o  motivo  da  exclusão,  apenas  relata,  em  suma,  atividades  parlamentares, sendo alguns, em torno da matéria do Simples Nacional.  Neste  sentido,  correta  foi,  portanto,  a decisão de primeira  instância  em não  conhecer  da manifestação  de  inconformidade  e,  como não  se observa  em nenhuma parte  do  presente  recurso,  que  a  recorrente  se  insurge  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  fica  também prejudicado o conhecimento da matéria em segunda instância.  A  recorrente menciona,  ainda,  dois  assuntos  que,  na  verdade,  são  questões  que devem ser  tratadas como preliminares de mérito: da suspensão dos efeitos da decisão de  exclusão e de supostas inconstitucionalidades em relação ao procedimento adotado na exclusão  do simples nacional  Quanto  à  solicitação  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  da  decisão  de  exclusão, indefiro por falta de previsão legal. Nos termos do art. 15, § 3o, da Lei n° 9.317/96, a  exclusão  de  ofício  dar­se­á  mediante  ato  declaratório  da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita Federal que  jurisdicione o contribuinte,  assegurado o contraditório e a ampla defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo.  Não  há  no Decreto  n°  70.235/72, que regula o processo administrativo tributário, norma que contemple a atribuição  de efeito suspensivo ao recurso. O art. 151, III, do CTN não se aplica à exclusão do SIMPLES,  já  que  trata  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  não  à  suspensão  do  ato  declaratório de exclusão do SIMPLES.  Em relação às supostas inconstitucionalidades alegadas, é vedado ao julgador  administrativo  negar  aplicação  de  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade.  O  tema  é  pacificado no âmbito deste Conselho Administrativo, nos termos da Súmula CARF nº. 02:  Súmula  CARF  nº.  02:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10850.002065/2010­12  Acórdão n.º 1001­000.755  S1­C0T1  Fl. 74          6 A autoridade administrativa é vinculada à legalidade estrita, seja nos termos  da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116,  III, seja pelo artigo 41,  inciso IV, do Anexo II, do  atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 e o mesmo se verifica quanto às doutrinas citadas.  Assim,  a  partir  do momento  em  que  a  norma  é  inserida  em  nosso  sistema  legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador  administrativo  expressar  seu  juízo  de  valor  por  eventuais  injustiças  que  esta  norma  tenha  causado, papel este incumbido aos tribunais competentes.  A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista  na  Súmula  acima  mencionada,  desta  forma,  entendo  que  a  decisão  recorrida  não  merece ser reformada quanto ao ponto alegado pela recorrente.  Assim,  voto  para  CONHECER  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário,  para  discutir  a  falta  objeto  relativa  à  manifestação  de  inconformidade,  e  NEGAR  PROVIMENTO,  bem  como  REJEITAR  as  PRELIMINARES  de  suspensão  dos  efeitos  da  decisão da exclusão e da inconstitucionalidade do procedimento de exclusão  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.900087/2006-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida efetivada por via postal. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Dicção da Súmula n.º 9 do CARF. Demonstrado nos autos que o recurso foi interposto após vencido o prazo, sem que tenha sido apresentado qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo, não é admissível o seu conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida efetivada por via postal. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Dicção da Súmula n.º 9 do CARF. Demonstrado nos autos que o recurso foi interposto após vencido o prazo, sem que tenha sido apresentado qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo, não é admissível o seu conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido

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1002­000.364  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  CONHECIMENTO ­ INTEMPESTIVIDADE.  Recorrente  ITAPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.   O  conhecimento  do  recurso  está  condicionado  à  satisfação  do  requisito  de  admissibilidade  da  tempestividade,  estando  ausente  este,  por  interposição  extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do  Decreto n.º 70.235, de 1972.  É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo  de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida efetivada  por via postal. É válida  a ciência da notificação por via postal  realizada no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o  representante  legal  do destinatário. Dicção da Súmula n.º 9 do CARF.  Demonstrado  nos  autos  que  o  recurso  foi  interposto  após  vencido  o  prazo,  sem  que  tenha  sido  apresentado  qualquer  prova  de  ocorrência  de  eventual  fato impeditivo, não é admissível o seu conhecimento.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 00 87 /2 00 6- 12 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10783.900087/2006­12  Acórdão n.º 1002­000.364  S1­C0T2  Fl. 95          2   (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 69/72) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  62/65),  proferida  em  sessão de 11 de fevereiro de 2009, consubstanciada no Acórdão n.º 12­22.827, da 7.ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento no Rio de Janeiro  I  (DRJ/RJOI), que,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e­fl. 2) que  pretendia desconstituir o Despacho Decisório (DD), emitido em 07/10/2008 (e­fl. 23), emanado  pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição e a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  30673.25548.220507.1.7.04­0210,  transmitido  em  22/05/2007,  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  pagamento  indevido ou a maior, negando a restituição, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor o SALDO NEGATIVO de IRPJ ou de CSLL do período.  Solicitação Indeferida  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  de  fls.  12  [e­fl.  23], emitido pelo Delegado da DRF/Vitória­ES,  tendo em vista,  após  efetuar  as  verificações  no  DARF  cujo  comprovante  de  arrecadação  se  encontra  a  fl.  18  [e­fl.  29],  no  valor  de  R$  2.743,34,  não  possuir  a  interessada  valor  para  efetuar  a  compensação  com  o  débito  existente  na  PER/DCOMP  de  fls.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10783.900087/2006­12  Acórdão n.º 1002­000.364  S1­C0T2  Fl. 96          3 36/40 [e­fls. 47/51], no valor de R$ 1.864,66, razão pela qual foi  indeferida a compensação pleiteada.    Tal  pagamento  havia  sido  utilizado  para  quitar  o  débito  código 2484 — PA 30/04/2001.    A  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  04/11/2008,  fl.  1  [e­fl.  2],  alegando,  em  síntese que:       no ano­calendário de 2001, recolheu por estimativa  o  valor  total  de R$ 7.230,71, conforme somatório de cópia dos  DARF e compensou o valor de R$ 3.440,46,  ficando com saldo  negativo  de R$ 3.790,25, de  acordo  com a DIPJ  2002  enviada  em 27/06/2002;      o  valor  que  deveria  ser  compensado  através  da  PER/DCOMP é oriundo de saldo negativo de 2001 e foi utilizado  para compensar com as devidas atualizações, a CSLL dos meses  de  janeiro,  fevereiro,  março,  abril,  maio  e  junho  de  2003,  baseado em dados informados em planilha e razão contábil, em  anexo.    Juntei  aos  autos  a  consulta  aos  sistemas  da  RFB  de  fls.  48/50 [e­fls. 59/61].  O Despacho Decisório informa que o crédito pleiteado, a título de restituição,  o qual seria utilizado para efetivar a compensação, inexiste, razão pela qual não se homologou  a compensação. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado  no  próprio PER/DCOMP,  foi  localizado  pagamento  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  de modo  a  não mais  haver  crédito  disponível  para  utilizar  em  operação de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi extinto, isto é,  não foi compensado. Tem­se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração  (PA)  Código de Receita  Valor total do DARF  Data de Arrecadação  30/04/2001  2484  R$ 2.743,34  31/05/2001    Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) /  DÉBITO (DB)  Valor Original  Utilizado  2985696058  R$ 2.743,34  DB: código 2484 PA 30/04/2001  R$ 2.743,34      Valor Total  R$ 2.743,34  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação,  eis,  em  síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:  A  interessada  alega  que  ocorreu  saldo  negativo  de CSLL,  conforme apurado na DIPJ 2002, ano­calendário de 2001, fl. 23  [e­fl. 34], no valor de R$ 3.790,25.  Consta na apuração da DIPJ 2002, o valor de R$ 7.230,71  como o  total da CSLL mensal paga por estimativa, do qual  faz  parte o DARF no valor de R$ 2.743,34, fl. 20 [e­fl. 31], indicado  pela  interessada  na PER/DCOMP  como  pagamento  efetuado  a  maior.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10783.900087/2006­12  Acórdão n.º 1002­000.364  S1­C0T2  Fl. 97          4 Conforme  a  PER/DCOMP,  tal  pagamento  seria  compensado  com  os  débitos  de  fls.  40  [e­fl.  51]  de  CSLL  referente  à  estimativas  do  1.º  Trimestre  de  2003,  que  foram  declaradas em DCTF , vide fls. 48/50 [e­fls. 59/61].  No  entanto,  a  interessada  não  solicitou  em  nenhum  momento  a  compensação de  crédito  de  saldo  negativo  do  ano­ calendário de 2001 no valor de R$ 3.790,55,  e  sim,  solicitou o  valor do DARF de R$ 2.743,34, como pagamento indevido ou a  maior.  Não  ocorreu  pagamento  indevido  ou  a maior  nesse  valor,  tanto é que o Despacho Decisório indica a utilização do referido  pagamento para quitação do valor devido de estimativa da CSLL  do período de apuração 30/04/2001.  (...). Caso os pagamentos efetuados no decorrer do ano se  revelem  em  valor  total  superior  ao  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário,  a  diferença  a  maior  compõe  o  saldo  credor  do  IRPJ,  este  sim,  crédito  passível  de  restituição  ou  de  ser utilizado em compensação com débitos próprios.  (...)  Assim, é possível a utilização do saldo negativo de CSLL na  compensação,  inclusive  com  o  acréscimo  de  juros  SELIC,  a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  conforme  indica  a  interessada à fl. 25 [e­fl. 36].  No  entanto,  não  foi  o  que  a  interessada  efetuou  na  PER/DCOMP.  Vale  lembrar  que  a  compensação  é  forma  de  extinção do crédito tributário prevista no inciso II, do art. 156,  da  Lei  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Entretanto,  para  a  correta  utilização  da  compensação, como fruição de um direito, faz­se necessário que  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  seja  dotado de  liquidez e certeza. A exigência está contida no caput  do art. 170 do CTN, a seguir transcrito: (...).  Assim, o direito creditório da interessada não está correto,  seja quanto ao valor, seja quanto à sua natureza, e não cabe à  autoridade julgadora a retificação da PER/DCOMP.    Pelo exposto, voto pelo indeferimento da solicitação e pela  não homologação da compensação efetuada.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  reitera  os  argumentos  suscitados  na  manifestação de inconformidade, defendendo, em síntese, que o programa PER/DCOMP gera  dúvidas ocasionando erros de preenchimento e erros de  informações. Requereu a reavaliação  do  pedido  de  compensação,  considerando  o  razão  contábil,  DARFs  e  a  DIPJ  anexados,  invocando  o  reconhecimento  do  erro  de  preenchimento  e  a  análise  do  crédito  como  saldo  negativo de período anterior.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10783.900087/2006­12  Acórdão n.º 1002­000.364  S1­C0T2  Fl. 98          5 Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  Inicialmente, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF (RICARF), com redação da Portaria MF n.º 329,  de 2017. A despeito da competência desta Turma Extraordinária, o Recurso Voluntário não  atende ao pressuposto de admissibilidade extrínseco relativo a tempestividade, uma vez que  foi interposto após o trintídio legal estabelecido no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972,  que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, de modo que não se pode conhecê­lo.  Deveras, observo a confirmação da entrega da intimação postal (e­fl. 66 e  68), dando ciência da decisão de primeira instância, em 18/12/2009, sexta­feira, conforme  aviso  de  recebimento  colacionado  nos  autos  (e­fl.  68),  iniciando­se  o  prazo  recursal  na  segunda­feira,  21/12/2009,  no  entanto  o  recurso  voluntário  só  foi  apresentado  em  25/01/2010, segunda­feira (e­fl. 69), quando já vencido o prazo, vez que o prazo fatal era  em 19/01/2010 (terça­feira).  Portanto, não é possível conhecê­lo.  Registre­se, por oportuno, que este Conselho Administrativo de Recurso  Fiscais  possui  súmula  confirmando  a  validade  da  intimação  por  via  postal  entregue  no  endereço do sujeito passivo, a teor da Súmula n.º 9, veja­se:  Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via  postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante  legal do destinatário.   A referida súmula teve por suporte os seguintes paradigmas: Acórdão n.º  102­46574,  de  01/12/2004,  Acórdão  n.º  104­20408,  de  26/01/2005,  Acórdão  n.º  106­ 14266, de 21/10/2003, Acórdão n.º 107­07076, de 20/03/2003, Acórdão n.º 108­07562, de  16/10/2003,  Acórdão  n.º  201­68026,  de  20/05/1992,  Acórdão  n.º  202­08457,  de  21/05/2003,  Acórdão  n.º  202­09572,  de  14/10/1997,  Acórdão  n.º  201­71773,  de  02/06/1998, Acórdão n.º 203­06545, de 09/05/2000.  Demais disto, estabelece o Decreto n.º 70.235, de 1972, que os prazos são  contínuos,  excluindo­se na  sua contagem o dia do  início  e  incluindo­se o do vencimento  (art. 5.º, caput) e que os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (art. 5.º, parágrafo único), mas,  ainda  assim,  mantém­se  o  recurso  sob  o  crivo  da  intempestividade  e,  por  outro  lado,  o  recorrente  não  apresentou  qualquer  prova  de  ocorrência  de  eventual  fato  impeditivo  ao  manejo do seu recurso a tempo e modo esperado.  Por  conseguinte,  não  há  que  se  admitir  recurso  extemporâneo,  caso  contrário, estaria sendo declarada uma inconstitucionalidade incidenter tantum do Decreto  n.º 70.235, de 1972, vedada no Regimento Interno do CARF (art. 62, Anexo II, aprovado  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10783.900087/2006­12  Acórdão n.º 1002­000.364  S1­C0T2  Fl. 99          6 pela Portaria MF n.º 343, de 2015) e pela súmula a seguir deste Egrégio Conselho: "Súmula  CARF n.º 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária."   Destaco,  por  oportuno,  que  esta  Colenda  2.ª  Turma  Extraordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamentos  já  analisou  caso  tratando  de  recurso  intempestivo  e  deu  igual  tratamento  a  teor  dos  Acórdãos  ns.º  1002­000.076,  1002­000.141,  1002­000.142,  1002­000.147, 1002­000.197 e 1002­000.206.  Por conseguinte, não tendo sido demonstrada a tempestividade do recurso  voluntário, dele não conheço.  Considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção  do  julgamento da DRJ e reitero a intempestividade do recurso.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos autos constam, voto em não conhecer do Recurso Voluntário, por ausência do requisito  de  admissibilidade  extrínseco  da  tempestividade,  consequentemente  mantendo  íntegra  a  decisão da primeira instância.  É como Voto.  (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 99DF CARF MF

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