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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6722870 #
Numero do processo: 13896.910975/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.920
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza/CE que julgou improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a  reforma  do despacho decisório que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do acórdão recorrido in verbis:  Consta  no  referido  Despacho  Decisório  o  seguinte  motivo  para  indeferimento do Pedido:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 10 97 5/ 20 11 -1 3 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 13896.910975/2011­13  Resolução nº  3402­000.920  S3­C4T2  Fl. 112          2  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  ...  ­ De acordo com a Defesa, as operações que destinem mercadorias à  Zona Franca  de Manaus – ZFM  se  equiparam,  para  todos  os  efeitos  fiscais, a uma exportação para o exterior, conforme disposto no art. 4º  da Decreto­lei nº 288/1967.  ­ O disposto no referido artigo foi recepcionado pelo art. 40 do Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT,  que  garante  a  manutenção do referido benefício por prazo determinado.  ­  No  entanto,  o  §  2º,  inciso  I,  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  1.858/1999,  posteriormente  reeditada  pela  Medida  Provisória  nº  2.037/2000,  excluiu  da  isenção  das  receitas  de  exportação  das  Contribuições  PIS/COFINS,  as  vendas  efetuadas  a  Empresas  instaladas na Zona Franca de Manaus.  ­ Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento  de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.348,  em 07/12/2000, por unanimidade, concedeu a  liminar pleiteada, para  “suspender a eficácia do artigo 51 da Medida Provisória nº 2.037­24,  de 23 de Novembro de 2000, relativamente ao inciso I do § 2º do artigo  14 quanto à expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ ”.  ­ Assim, tendo em vista a suspensão da eficácia do disposto no art. 14,  §  2º,  inciso  I,  quanto  às  Empresas  instaladas  na  Zona  Franca  de  Manaus, entende o Manifestante que restou assegurada a isenção das  Contribuições  PIS/COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  efetuadas  à  Empresa estabelecida na citada região.  ­ Com efeito,  nos  termos do art.  165 do Código Tributário Nacional,  deve ser reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente  recolhidos pelo Manifestante.  Sobreveio  então  o  Acórdão  08­31.110,  da  3ª  Turma  da  FOR/CE,  negando  provimento  à manifestação  de  inconformidade  da Contribuinte,  cuja  ementa  foi  lavrada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000   Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  Mantém­se  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação, quando a Defesa não comprova a certeza e liquidez do  crédito pretendido.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  apresentando  notas  fiscais  por  amostragem  que  dizem  respeito  às  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, o que, no seu entender, suprimiria o problema da falta de prova  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 13896.910975/2011­13  Resolução nº  3402­000.920  S3­C4T2  Fl. 113          3  É o relatório  Voto  Conselheiro Antônio Carlos Atulim, relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.905,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  13896.910963/2011­99,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.905:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  o  pedido  de  restituição  da  Recorrente  funda­se  na  alegação  de  ter  tributado  indevidamente  a  Contribuição  ao  PIS  sobre  receitas  de  vendas  de  produtos  à  estabelecimentos  localizados  na  Zona  Franca  de Manaus,  sendo  que  tais receitas seriam isentas pela legislação federal, uma vez que foram  equiparadas às exportações (artigo 4º do Decreto lei nº 288/1967).   Tal  direito  ao  indébito,  em  tese,  foi  reconhecido  pelo  julgamento  da  DRJ,  que  somente  não  conferiu  o  direito  em  concreto  por  falta  de  provas a certeza e liquidez do crédito pretendido.  Para  suprir  tal  falta,  a  Recorrente  trouxe  em  seu  recurso  voluntário  cópias de notas fiscais de vendas, do período em questão, de bens para  empresas localizadas na Zona Franca de Manaus.  Tais  provas,  apesar  de  induzirem  à  conclusão  do  direito  ao  crédito,  não lhe confere certeza e liquidez, de modo que não foi completamente  suprido o ônus da prova da Recorrente, nos moldes do artigo 373 do  Código de Processo Civil, uma vez que se trata de pedido de restituição  de indébito, de sua iniciativa. Assim é que tem decidido esse Colegiado,  conforme se depreende do conteúdo do Acórdão 3402­002.881. 1 Pelos  os  motivos  acima  expostos,  justifico  a  necessidade  de  conversão  do  presente  processo  em  diligência,  como  requer  o  artigo  18  caput  do  Decreto  70.235/72  (PAF),  para  o  arremate  do  convencimento  deste  Colegiado sobre os fatos em discussão. Para tanto, devem ser tomadas  as seguintes providências pela Repartição Fiscal de origem:  i)  analisar  os  documentos  adequados  para  a  verificação  do  crédito,  quais  sejam:  o Demonstrativo  de  Apuração  da Contribuição  ao  PIS,  cópias das folhas dos livros fiscais (Registro de Saídas e de Apuração                                                              1 Nas palavras do Conselheiro Relator do caso, Antonio Carlos Atulim:  “É certo que a distribuição do ônus da  prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a iniciativa do processo. Em  processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio  que  o  ônus  de  provar  o  direito  de  crédito  oposto  à  Administração  cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando­se de processos de  iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos  jurígenos da pretensão fazendária cabe à  fiscalização (art. 142 do  CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a  improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade."  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 13896.910975/2011­13  Resolução nº  3402­000.920  S3­C4T2  Fl. 114          4  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo  período  de  apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii)  dar  ciência  do  Relatório  à  Recorrente,  abrindo­lhe  prazo  regulamentar para manifestação; e   iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara,  3ª Seção do CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  registrar  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  paradigma são os mesmos que instruem o presente processo, de tal sorte que os elementos que  justificaram a  conversão do  julgamento  em diligência no  caso daquele  também se  justificam  neste.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, determino a conversão do autos em  diligência para que a Repartição Fiscal de origem adote as seguintes providências:  i) analisar os documentos adequados para a verificação do crédito, quais sejam:  o Demonstrativo de Apuração da Contribuição  ao PIS/COFINS, cópias das  folhas dos  livros  fiscais  (Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo período de apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii) dar ciência do Relatório à Recorrente,  abrindo­lhe prazo regulamentar para  manifestação; e  iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção do  CARF, para prosseguimento do julgamento.   (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim    Fl. 198DF CARF MF

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6646586 #
Numero do processo: 10675.901416/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Confirmada a existência do direito creditório utilizado para compensação reputada não homologada por despacho decisório eletrônico, mediante diligência específica, e não havendo outros questionamentos a respeito da sua procedência, mostra-se insubsistente o argumento apresentado na lavratura do ato administrativo denegatório. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3401-003.303
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Relator Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.901416/2009­12  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.303  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  AGROCAFE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Confirmada  a  existência  do  direito  creditório  utilizado  para  compensação  reputada  não  homologada  por  despacho  decisório  eletrônico,  mediante  diligência específica, e não havendo outros questionamentos a respeito da sua  procedência, mostra­se insubsistente o argumento apresentado na lavratura do  ato administrativo denegatório.  Recurso voluntário provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Relator Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.  Relatório  Trata­se,  na  espécie,  de  despacho decisório  eletrônico  de  não  homologação  de compensação declarada pelo contribuinte (PER/DCOMP), cujo fundamento indicado seria a  integral vinculação do crédito informado em outro débito de titularidade do contribuinte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 14 16 /2 00 9- 12 Fl. 1199DF CARF MF Processo nº 10675.901416/2009­12  Acórdão n.º 3401­003.303  S3­C4T1  Fl. 3          2 Em manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  informou  que  o  crédito  estaria em consonância com declarações retificadoras (DIPJ e DCTF) apresentadas.  A  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  ao  argumento  que  a  compensação  pressuporia  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório,  tal  como  evidenciado  nas  informações  prestadas  em  DCTF  anterior  ou  contemporânea à transmissão da DCOMP respectiva.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  pugnou,  preliminarmente,  pelo  julgamento em conjunto com o PA 10675.901421/2009­17. No mérito, salientou que o crédito  originara­se  de  tributação  indevida  das  contribuições  (Cofins  e  PIS)  sobre  produtos  cujas  alíquotas  foram  reduzidas  a  zero  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/04;  demonstrou  a  forma  de  apuração do indébito; juntou os documentos comprobatórios do crédito pleiteado; questionou o  excesso  de  formalismo,  citando  jurisprudência  administrativa;  e,  por  fim,  asseverou  a  procedência do direito de crédito e, por conseqüência, a regularidade da compensação aviada.  Na  sessão  de  24/04/2013,  mediante  Resolução  nº  3802­000.108,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  aferição  da  procedência  do  direito  creditório  invocado.  Em 05/08/2014, a SAORT/DRF/UBL/MG confeccionou despacho relatando  a diligência realizada e as conclusões extraídas.  O contribuinte, devidamente cientificado, não se manifestou.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.296, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10675.901420/2009­72, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.296):  "Os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  já  foram  verificados  por ocasião da conversão do julgamento em diligência.  Por oportuno, trago à colação as razões de decidir que nortearam a  extinta 2ª Turma Especial/3ª SEJUL a converter o julgamento em diligência:  'Compulsando  os autos, constata­se que a Recorrente  busca  reformar a decisão de 1ª instância com base na redução da alíquota  da COFINS promovida pela Lei nº 10.925/04, bem como através da  juntada de diversos documentos comprobatórios.   Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 10675.901416/2009­12  Acórdão n.º 3401­003.303  S3­C4T1  Fl. 4          3 Afirma  a Recorrente, no  capítulo  pertinente  de  suas  razões  (fls. 68 e seguintes), que no ano de 2004, era optante pelo regime de  tributação  do  IRPJ segundo o lucro presumido, de  modo  que  'procedia  à  apuração  dos  tributos  e  contribuições  federais,  considerando a  incidência da COFINS,  em  todos  os  produtos que  vendia, (...)’.   Prossegue  a Recorrente  explicando  que  a  lei  10.925/2004  alterou  a  forma de  recolhimento  do PIS  e  da COFINS,  reduzindo  a zero a alíquota de alguns produtos, dentre os quais aqueles objeto  de sua atividade­fim (defensivos, adubos, sementes, etc.)”.   (...)  Ora, o  art.  1º  da  lei  10925/2004,  ao  reduzir  a  zero as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  para  diversos  produtos,  não  distingue  a  redução  das  alíquotas  do  PIS e da COFINS  para  os  regimes  cumulativo  ou  não  cumulativo,  nem  mesmo  para  contribuintes de  lucro  real ou presumido. Indo mais além, como tal  distinção  só  é  feita  pela  lei  no  que  tange  à  suspensão  de  PIS  e  COFINS para casos distintos (arts. 9º, § 1º, e 15, § 3º), somente fica  mais  realçada  a  amplitude  da  abrangência  das  disposições  do  art.  1º.   Assim sendo, o  fato de a Recorrente  ter aplicado a alíquota  zero  somente  a  partir  do momento  em  que  optou  pelo  lucro  real,  não  significa que a lei tenha  condicionado a  redução das  alíquotas  para tal regime ­  o que  comprometeria  a  utilização  de  créditos  originados  de recolhimentos tidos  como  a  maior,  por  terem  sido  feitos em 2004.   A  única  questão  prejudicial  à  análise  do  crédito  fica, portanto,  superada. A  lide  restringe­se, destarte, à  análise  da  materialidade do crédito.   No que tange esse aspecto, tem­se que a Recorrente teve seu  crédito negado em razão de ter retificado a DCTF somente após o  despacho decisório, além de não ter juntado, à sua manifestação de  inconformidade,  toda  a  documentação  necessária  para  a  materialidade do crédito.  Ocorre que, em sede recursal, a  Recorrente  apresenta  toda  sorte  de  documentos  hábeis  a  demonstrar  a  veracidade  das  suas  alegações, que são  muito simples: para  todos os casos  em que  houve  recolhimento  de  PIS e  COFINS sobre  vendas  de  produtos  indicados  nos  incisos  I a IV da  lei 10.925/2004, desde  o  início  de  sua  produção  de efeitos (26 de julho de  2004),  é  necessário  o  reconhecimento  de  recolhimento  indevido  –  o  que  permite  seu oferecimento à compensação.   Ao analisar os documentos juntados, entendo que a contribuin te  é bem sucedida em sua tarefa de  comprovar  o  alegado.  E,  em  prestígio à verdade material e consonante com diversos precedentes  do CARF (inclusive desta Eg. Turma Especial), excepcionalmente é  de se aceitar a retificação da DCTF, ainda que a destempo.'  Fl. 1201DF CARF MF Processo nº 10675.901416/2009­12  Acórdão n.º 3401­003.303  S3­C4T1  Fl. 5          4 Prestigiando  a  fundamentação  do  voto  condutor,  com  a  qual  concordo,  entendo  que  a  questão  de  direito  mostra­se  adequadamente  enfrentada  e  superada,  de  modo  que,  sem  maiores  delongas,  passa­se  ao  resultado da diligência determinada.  Nesta  senda,  a  informação  fiscal  coligida  aos  autos  atesta  quantia  disponível  de  crédito  no  período  de  apuração  informado  na  DCOMP  respectiva, oriunda de recolhimento  indevido, em montante  suficiente para  quitação do débito compensado.  Por conseguinte, mostra­se insubsistente o motivo apresentado como  fundamento  para  não  homologação  da  compensação,  consoante  despacho  decisório eletrônico expedido.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto."  Retornando  ao  caso  deste  processo,  importante  ressaltar  que  a  informação  fiscal  coligida  nestes  autos  (fls.  1190/1191),  da  mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  também  atesta  quantia  disponível  de  crédito  no  período  de  apuração  informado  na DCOMP  respectiva, oriunda de recolhimento indevido, em montante suficiente para quitação do débito  compensado. Também vale ressaltar que a decisão do paradigma, que tratou da Cofins, aplica­ se igualmente aos processos do PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                              Fl. 1202DF CARF MF

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6665962 #
Numero do processo: 10480.917375/2011-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.108
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.108  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 17 37 5/ 20 11 -7 0 Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10480.917375/2011­70  Resolução nº  3401­001.108  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.792.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10480.917375/2011­70  Resolução nº  3401­001.108  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10480.917375/2011­70  Resolução nº  3401­001.108  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 204DF CARF MF

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6643116 #
Numero do processo: 10640.003414/2007-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.826  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MOREIRA FERRARI PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSERVACAO  LTDA ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 34 14 /2 00 7- 93 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10640.003414/2007­93  Acórdão n.º 9202­004.826  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10640.003414/2007­93  Acórdão n.º 9202­004.826  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10640.003414/2007­93  Acórdão n.º 9202­004.826  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10640.003414/2007­93  Acórdão n.º 9202­004.826  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10640.003414/2007­93  Acórdão n.º 9202­004.826  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10640.003414/2007­93  Acórdão n.º 9202­004.826  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10640.003414/2007­93  Acórdão n.º 9202­004.826  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10640.003414/2007­93  Acórdão n.º 9202­004.826  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10640.003414/2007­93  Acórdão n.º 9202­004.826  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 149DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.002286/2004-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/09/2003 a 11/11/2003 VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. OUTORGA DE PODERES. NÃO CONHECIMENTO. No processo administrativo fiscal exige-se o regular instrumento de outorga de poderes da cláusula extra judicia. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3301-003.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­003.170  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  Direito antidumping  Recorrente  ARKEMEX COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/09/2003 a 11/11/2003  VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. OUTORGA DE PODERES. NÃO  CONHECIMENTO.   No processo administrativo fiscal exige­se o regular instrumento de outorga  de poderes da cláusula extra judicia.  Recurso Voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.    Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Liziane Angelotti  Meira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 22 86 /2 00 4- 69 Fl. 491DF CARF MF Processo nº 10735.002286/2004­69  Acórdão n.º 3301­003.170  S3­C3T1  Fl. 492          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  07­9.152  (fls.  404  a  407),  de  15  de  dezembro  de  2006,  proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC)  – DRJ/FNS  –  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento, mantendo  o  crédito tributário exigido.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do Acórdão nº 3101­00.084 (fls. 455 a 458), de 18 de março de 2010, da 1ª Turma Ordinária,  da  1º  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  que  por  unanimidade  de  votos  converteu  o  julgamento  do  recurso  em  diligência:  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ  Florianópolis  (SC)  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  direitos  antidumping,  acrescidos  de  juros  de mora  equivalentes  à  taxa Selic  e  de multa  de mora  (20%),  relativos a declarações de importações registradas no período de 30 de setembro a 11  de novembro de 2003.  Segundo  a  denúncia  fiscal,  a Resolução Camex 41,  de  2001,  prevê  a  cobrança de  direitos  antidumping  na  importação  de  alho  fresco  ou  refrigerado  (NCM/TEC  0703.20.90) de origem chinesa, não recolhidos pelo importador então amparado por  antecipação de tutela jurisdicional que lhe assegurava o direito de desembaraçar tais  mercadorias  independentemente  do  pagamento  dos  reclamados  direitos,  sem  prejuízo da regular constituição do crédito tributário. Também é citada na denúncia  fiscal a existência de liminar suspendendo os efeitos da tutela antecipada, impetrada  pela Associação Nacional dos Produtores de Alho (Anapa).  Regularmente  intimada do  lançamento  a  interessada  instaurou o  contraditório com  as razões de folhas 282 a 310, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido:  1­  em  preliminar,  que  aderiu  ao  PAES  (Parcelamento  Especial  instituído  pela Lei nº 10.684/2003) tendo formalizado seu pedido de desistência da  ação judicial nº 2002.51.10.0005394­0 e, portanto, tais débitos estariam  com  sua  exigibilidade  suspensa,  sendo  indevida  a  sua  cobrança.  Junta  cópia  de  uma  alteração  contratual  com  incorporação  societária  pela  empresa  Menzel  Representações  Ltda.  e  cópia  de  confirmação  de  recebimento pela Receita Federal de pedido de parcelamento da empresa  Menzel Representações Ltda feito em 29.08.2003;  2­  no  mérito,  contesta  a  cobrança  de  direitos  antidumping  sobre  “alhos  frescos”  provenientes  da  China,  que  inviabilizaria  a  importação,  afetando  o  comércio  interno,  uma  vez  que  os  preços  efetivados  pelos  exportadores  chineses  estão  em  conformidade  com  a  valorização  aduaneira estabelecida pela SRF;  3­  invoca  o  princípio  da  legalidade  e  discorre  sobre  a  inobservância  na  Resolução Camex nº 41/2001 dos dispositivos da Lei nº 9.019/1995 sobre  a aplicação dos direitos antidumping, não  tendo constatado na referida  Resolução a determinação de margem individual de dumping para cada  um  dos  conhecidos  exploradores  e  produtores  do  produto  sob  investigação. Desta forma caracteriza­se o não respeito aos princípios da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  uma  vez  que  a  importadora  não  foi  intimada  para  prestar  as  competentes  informações  necessárias  indispensáveis à efetiva aplicação da reprimenda;  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 10735.002286/2004­69  Acórdão n.º 3301­003.170  S3­C3T1  Fl. 493          3 4­  questiona os efeitos da Resolução Camex nº 41/2001, que não a poderia  ter  afetado  uma  vez  que  não  participou  do  referido  processo  administrativo que motivou a aplicação do direito antidumping. Discorre,  ainda,  sobre  esse processo,  entrando na discussão  sobre a competência  para edição de atos de caráter normativo.  5­  espera que a União Federal providencie a efetivação das importações de  alhos  frescos  de  origem  chinesa,  já  que  a  resolução  é  nula  de  pleno  direito, por não se revestir de forma prescrita em lei.  6­  alega  que  impor  a  obrigatoriedade  do  recolhimento  de  direito  antidumping  é  querer  enfrentar  princípios  constitucionais  da  livre  concorrência e da livre iniciativa.  7­  Discorre longamente sobre o procedimento de averiguação da prática de  dumping  e  de  que  a  importação  de  produtos  objeto  de  dumping  deva  causar  dano  à  indústria  doméstica.  Alem  disto,  que  no  processo  administrativo para demonstração da prática de dumping não foi levada  em  consideração  que  a  República  popular  da  China  foi  admitida  na  Organização Mundial  do  Comércio  (OMC).  Que  o  Brasil  ao  adotar  o  preço do alho praticado pela Argentina, desprezando o preço praticado  pelo mercado chinês, deveria estabelecer e publicar com antecedência os  critérios  utilizados  para  determinar  a  prevalência  das  condições  de  mercado  na  indústria  chinesa  e  a  metodologia  empregada  na  comparação de preços. Ainda afirma que o DECOM violou o art. 98 do  CTN  ao  deixar  de  aplicar  a  lei  internacional,  proferindo  decisão  que  mantém  aplicação  do  direito  antidumping  (junta  diversos  julgados  do  STF e STJ)  8­  por fim, alega que com adesão da China na OMC, é ilegal a exigência de  direito  antidumping,  devendo  ser  desconstituído  o Auto  de  Infração  em  apreço.  No documento de folha 385, o presidente­relator do caso no julgamento de primeira  instância administrativa determinou o retorno do caso em diligência à repartição de  origem para verificar “se o crédito tributário constituído pelo lançamento em questão  foi,  efetivamente,  objeto  de  parcelamento,  haja  vista  que  dos  autos  não  consta  elemento probatório dessa circunstância”.  Nessa  diligência,  a DRF Nova  Iguaçu  (RJ):  (1)  constatou  inexigirem  registros  do  alegado parcelamento no sistema PAES, conforme extratos de consultas acostados  às  folhas  389  e  390;  e  (2)  ofereceu  à  interessada  a  oportunidade  de  comprovar  o  alegado parcelamento, mediante intimação. O sujeito passivo da obrigação tributária  deu o silêncio como resposta.  Os  fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na  ementa que transcrevo:  Assunto: Direito Antidoping  Período de apuração: 30/0972003 a 11/11/2003  DIREITO ANTIDOPING. PARCELAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Da  falta  de  comprovação  do  alegado  parcelamento  do  débito  somada  à  constatação  de  sua  inocorrência  resulta  a  insubsistência  das  razões  de  impugnação relacionadas ao assunto.  A  solução  de  litígio  fundamentado  na  inconstitucionalidade  de  norma  inferior,  bem como na discordância  com os procedimentos que  culminaram  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 10735.002286/2004­69  Acórdão n.º 3301­003.170  S3­C3T1  Fl. 494          4 na  elaboração  dessas  normas,  não  encontram  sede  em  instância  administrativa de julgamento.  Lançamento Procedente.  Ciente do inteiro teor desse acórdão, recurso voluntário foi interposto às folhas 426 a  440. Nessa petição, as razões iniciais de mérito são reiteradas noutras palavras, afora  questionamentos inerentes aos juros de mora equivalentes à taxa Selic.  A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou  para a segunda instância administrativa os autos posteriormente distribuídos a estes  conselheiros e submetidos a julgamento em três volumes, ora processados com 445  folhas. Na última delas  consta o  registro da distribuição mediante  sorteio.  (grifou­ se).  Assim, por intermédio do Acórdão nº 3101­00.084, decidiu­se por converter  o julgamento do recurso em diligência para que o Contribuinte fosse citado para sanar o vício  de  representação  no  prazo  de  cinco  dias,  dilatado  até  o  dobro  mediante  comprovada  justificativa.  Houve a  tentativa de migração dos  autos do  sistema Profisc para o  sistema  Sief para que se realizasse a conversão digital do processo para o posterior envio ao CARF, o  que  não  ocorreu  em  virtude  de  alguns  impedimentos  técnicos  (fl.  484).  Logo,  foi  feita  a  remessa à unidade de origem para que se sane o  impedimento e se realize a digitalização do  processo.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Valcir Gassen  O Recurso Voluntário (fls. 435 a 449) interposto pelo Contribuinte, em face  da decisão  consubstanciada no Acórdão nº 07­9.152  (fls.  404 a 407),  de 15 de dezembro de  2006, visa reformar decisão que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: Direito Antidumping  Período de apuração: 30/09/2003 a 11/11/2003  DIREITOS ANTIDUMPING. PARCELAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Da falta de comprovação do alegado parcelamento do débito somada à constatação  de sua inocorrência resulta a insubsistência das razões de impugnação relacionadas  ao assunto.  A  solução  de  litígio  fundamentado  na  inconstitucionalidade  de  normas  inferiores,  bem  como  na  discordância  com  os  procedimentos  que  culminaram  na  elaboração  dessas normas, não encontram sede em instância administrativa de julgamento.  Lançamento Procedente  Antes de se adentrar na questão da matéria objeto da lide cabe a análise dos  requisitos legais de admissibilidade do recurso voluntário do contribuinte.  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10735.002286/2004­69  Acórdão n.º 3301­003.170  S3­C3T1  Fl. 495          5 Entenderam  os  Conselheiros  da  1ª  Turma  Ordinária,  da  1ª  Câmara,  da  3ª  Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade, o seguinte no Acórdão nº 3101­00.084 (fls.  458):  Conforme  relatado, o sujeito passivo da obrigação  tributária principal  objeto desta  lide é patrocinado no recurso voluntário (folhas 426 a 440) pelo advogado Ricardo  Augusto  Teixeira  dos  Reis  que  teria  recebido  os  poderes  de  representação  por  substabelecimento da  também advogada Viviane Angélica Ferreira Zica, conforme  instrumento particular de substabelecimento à folha 441.  Nada obstante, não consta dos autos deste processo administrativo documento que  comprove  a  outorga  de  poderes  da ARKEMEX COMÉRCIO  INTERNACIONAL  LTDA. para a advogada Viviane Angélica Ferreira Zica.  Lanço  mão  da  analogia,  procedimento  autorizado  no  inciso  I  do  artigo  108  do  Código  Tributário  Nacional,  para  tentar  eliminar  o  defeito  constatado  mediante  aplicação do disposto no caput do artigo 13 do Código de Processo Civil.1  Assim,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  repartição de origem, a fim de que a ora recorrente seja intimada a sanar o vício de  representação,  no  prazo  de  cinco  dias,  dilatado  até  o  dobro mediante  comprovada  justificação, por meio da  juntada de  regular  instrumento de outorga de poderes da  cláusula extra judicia possíveis de serem exercidos nos autos do presente processo  administrativo. (grifou­se).  Assim, por intermédio do Acórdão nº 3101­00.084, decidiu­se por converter  o julgamento do recurso em diligência para que o Contribuinte fosse citado para sanar o vício  de representação.  A intimação do Contribuinte foi realizada por meio da Intimação nº 44/2012  (fl. 475), em 06 de junho de 2012; também, por meio do Edital nº 65/2012 (fl. 479), em 22 de  agosto de 2012.  Apesar  do  requisitado  pelo  referido  Acórdão,  não  houve,  por  parte  do  Contribuinte, a apresentação de documentos que sanassem o vício de representação apontado.   Em 06 de abril de 2015, foi apresentado documento pela Seção de Controle e  Acompanhamento Tributário – SACAT (fl. 489), com o seguinte conteúdo:  Trata o p.p. de AI para o qual o Sr. Ricardo Augusto Teixeira dos Reis apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  435  a  449)  com  os  poderes  transmitidos  pelo  Subestabelecimento  de  fls.  450  assinado  pela  Srª Viviane Angélica  Ferreira  Zica,  representante  do  escritório  Ferreira  Advogados  Associados  (fls.  451  ­  Sedex  que  encaminhou  o  Recurso  Voluntário).  A  Resolução  3101­00084  da  1ª  Câmara  /1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  baixa  o  p.p.  em  diligência para que “o recorrente seja intimado a sanar o vício de representação”, a  saber: apresentação de documento que comprove a outorga de poderes da Arkemex  Comércio Intenacional Ltda à Advogada Viviane Angélica Ferreira Zica.  Foi  enviada  Intimação  nº  44/2012/SACAT/IRF/RJO  à  Ferreira  Advogados  Associados  (fls.  475)  que não  foi  recebido  (AR de  fls.  476  acusa  “Mudou­se”),  à                                                              1 Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o  juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o  despacho dentro do prazo, se a providência couber:  I ­ ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;  II ­ ao réu, reputar­se­á revel;  III ­ ao terceiro, será excluído do processo.    Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10735.002286/2004­69  Acórdão n.º 3301­003.170  S3­C3T1  Fl. 496          6 sede  da Arkemex Comércio  Intenacional  Ltda  (AR de  fls.  477  acusa  recebimento  pelo condomínio do prédio sem assinatura ou identificação – data do recebimento de  15/06/2012) e, por fim, ao Advogado Ricardo Augusto Teixeira dos Reis (AR de fls.  478  com  recebimento  datado  de  25/07/2012).  Foi  também  publicado  Edital  com  Intimação  de  mesmo  teor,  dirigido  à  Arkemex  Comércio  Intenacional  Ltda,  com  data  de  publicação  de  28/08/2012.  Não  houve  manifestação  de  nenhum  dos  interessados.  O  p.p.  só  poderia  retornar  ao  CARF  na  forma  digital.  Ocorreram  problemas  na  conversão do mesmo. Estava impedida, por inconsistência no cadastro dos créditos  no PROFISC – fls. 482 e 483 (data de emissão e de ciência do AI), a migração do  sistema  de  controle  PROFISC  para  o  Sief­Processo. O  p.p.  foi  enviado  à  unidade  autuante para sanear a inconsistência levantada e retornou sem a devida correção e,  por este motivo, não foi efetuada a migração de sistema de controle (PROFISC para  o  Sief­Processo).  Efetuada  a  conversão  de  processo  papel  para  digital,  retorna  o  presente processo ao CARF sem manifestação do interessado quanto a comprovação  da  outorga  de  poderes. Conforme Nota Técnica Cosit  nº  5  de  2014,  retorna  a  ser  unidade  de  controle  do  p.p.  a  unidade  autuante  ,  devendo  o  mesmo  ser  encaminhado, após análise dos requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário  e/ou julgamento pelo CARF, à DRF/Nova Iguaçú/Rio de Janeiro. (grifou­se).  Sendo assim, pela ausência de manifestação dos  interessados em apresentar  documentos  essenciais  para  a  lide,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  Recurso Voluntário  interposto pelo Contribuinte e, portanto, manter a decisão ora recorrida.  Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 496DF CARF MF

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6646748 #
Numero do processo: 13804.000465/2005-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos, vencidos nessa parte, ampliavam o seu objeto. O Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira manifestou intenção de apresentar declaração de voto. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.129  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de janeiro de 2017  Assunto  DCOMP ­ CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ­ INSUMOS  Recorrente  PERDIGÃO AGROINDÚSTRIA S.A. (incorporada por BRF ­ BRASIL  FOODS S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  sendo  que  os Conselheiros Eloy  Eros  da  Silva Nogueira  e André  Henrique Lemos, vencidos nessa parte, ampliavam o seu objeto. O Conselheiro Eloy Eros da  Silva Nogueira manifestou intenção de apresentar declaração de voto.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Robson  José  Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 00 46 5/ 20 05 -7 0 Fl. 1269DF CARF MF Processo nº 13804.000465/2005­70  Resolução nº  3401­001.129  S3­C4T1  Fl. 1.270            2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  fls.  16/171, efetuada em 31/01/2005, invocando créditos da Contribuição para o PIS/PASEP (com  fundamento no art. 5o, § 1o da Lei no 10.637/2002), na sistemática não cumulativa, referentes  ao mês de abril de 2004, no valor utilizado de R$ 600.000,00.  Na  Informação  Fiscal  de  fls.  52/53,  narra­se  que  a  empresa  foi  intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  documentação  necessária  à  análise  de  seu  direito  de  crédito,  sem  atendimento, ocasionando o indeferimento do pleito. Tal informação é acolhida pelo Parecer  Decisório  de 04/11/2009  (fls.  55  a 58),  que  indefere o direito de crédito  e não homologa  as  compensações correspondentes, com ciência à empresa em 02/12/2009.  A empresa apresenta manifestação de inconformidade em 30/12/2009 (fls. 72  a  93)  argumentando,  em  síntese,  que:  (a)  o  termo  de  início  de  fiscalização  lavrado  em  14/04/2009  não  foi  recebido  pelo  setor  responsável  pelo  atendimento  à  fiscalização,  não  constando  nos  autos  o  aviso  de  recebimento  referente  a  tal  intimação,  com  a  assinatura  do  recebedor, tendo a empresa solicitado aos correios informações acerca do nome do recebedor;  (b) ao  receber o  termo de reintimação, o procurador da recorrente entrou em contato com os  auditores para obter cópia do termo de início, que não fora recebido, tendo solicitado o prazo  de  vinte  dias  para  apresentação  de  arquivos magnéticos,  não  tendo  sido  aceito  o  pedido  de  prorrogação; (c) o fato de haver uma segunda intimação não afasta a necessidade de concessão  do prazo de vinte dias, estampado na Instrução Normativa SRF no 86/2001; (d) para análise do  direito de crédito sequer haveria necessidade de se verificar arquivos magnéticos, bastando às  autoridades  a  verificação  e  DIPJ,  DCTF  e  DACON,  ou  outros  documentos  relativos  às  operações  que  geraram  os  créditos;  (e)  apesar  de  não  ter  sido  possível  atender  no  prazo  a  solicitação fiscal, as notas fiscais que a fiscalização demandou que estivessem à disposição, na  empresa,  sempre  o  estiveram;  (f)  não  houve  qualquer  análise  fiscal  sobre  a  existência  do  crédito  solicitado,  nem  questionamento  em  relação  aos  valores  informados  em  DACON,  ferindo  os  princípios  da  instrumentalidade  processual  e  da  verdade  material;  e  (g)  para  confirmar seu direito de crédito, a empresa junta, em sua peça de defesa, DVD com arquivos  magnéticos e planilhas demonstrativas (validação à fl. 176).  Em 17/06/2010 (fls. 180 a 189), ocorre o julgamento de primeira instância, no  qual  se  acorda  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  concluindo  aquele  colegiado unanimemente que:  (a) a  recorrente se  limita a  invocar sua própria desorganização  administrativa  para  sustentar  que  não  recebeu  o  termo  de  início  de  ação  fiscal,  ainda  que  documentado o recebimento pelos correios; (b) não há prova nos autos de que a empresa tenha  solicitado  prorrogação  de  prazo  para  apresentar  arquivos  magnéticos,  e  nem  que  tenha  apresentado os outros documentos solicitados na intimação (que não se constituem em arquivos  magnéticos);  (c)  a  fiscalização  sequer  iniciou  os  exames  do  crédito  justamente  porque  a  empresa não atendeu a intimação para comprovar seu direito; (d) o único disco digital (DVD)  juntado  aos  autos  está  incompleto,  não  contendo  todos  os  arquivos magnéticos  solicitados  e  enumerados de forma expressa pelas autoridades fiscais, faltando os arquivos mestres de notas  fiscais de serviço emitidas (item 4.3.5), arquivos de itens de notas fiscais de serviço emitidas  (item 4.3.6) e arquivo de insumos relacionados (item 4.6.1); e (e) a empresa não foi capaz de  comprovar a liquidez e a certeza do direito de crédito informado nas compensações.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 13804.000465/2005­70  Resolução nº  3401­001.129  S3­C4T1  Fl. 1.271            3 Cientificada  do  acórdão  da  DRJ  em  13/07/2010  (AR  à  fl.  191),  a  empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  12/08/2010  (fls.  198  a  241),  basicamente  reiterando  as  alegações  expostas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  mormente  no  que  se  refere  à  verdade material e à instrumentalidade do processo, agregando que (a) há necessidade de que o  presente  processo  seja  julgado  em  conjunto  com  outros  29,  relacionados  às  fls.  202/203,  referentes a "créditos de PIS/COFINS" de julho de 2003 a outubro de 2005, objetos do mesmo  mandado de procedimento fiscal, de modo a evitar decisões distintas para a mesma matéria; (b)  a decisão da DRJ é  ilegal, e cerceia o direito de defesa da empresa, pois, apesar de entender  incompleta  a  documentação,  o  julgador  sequer  analisou  os  documentos  apresentados  (v.g.,  cópias  de  DACON,  da  ficha  21  da  DIPJ,  da  ficha  20  da  DIPJ  2004;  e  planilhas  demonstrativas), e entendeu como necessários outros documentos (notas fiscais) que a própria  fiscalização revelou que deveriam apenas ficar na empresa à disposição do fisco; (c) a decisão  da  DRJ  violou  o  art.  16,  §  4o,  do  Decreto  no  70.235/1972,  pois,  diante  da  documentação  apresentada na manifestação de inconformidade, deveria haver análise pela DRJ ou conversão  em diligência; (d) o prazo de 5 dias, concedido para atendimento à intimação, foi exíguo, tendo  a  empresa  ainda  sofrido  autuação,  no  processo  no  19515.003507/2009­90,  para  exigência  de  penalidade  por  atraso,  prevista no  art.  12,  III  da Lei  no  8.212/1991,  no  qual  a mesma  turma  julgadora  da  DRJ  acatou  a  necessidade  de  20  dias  para  atendimento;  (e)  houve  falta  de  razoabilidade  e  proporcionalidade,  com  violação  à  moralidade  administrativa;  (f)  a  lista  de  documentos  que  a  DRJ  entendeu  faltantes  não  foi  apresentada  porque  a  empresa  não  é  prestadora de serviços, e em virtude de questões de segredo  industrial;  (g) pelos documentos  acostados aos autos, resta provado o direito de crédito da empresa; e (h) em nenhum momento  a fiscalização ou a DRJ demonstraram a iliquidez ou incerteza dos créditos, e a contabilidade  faz prova a favor da empresa. Ao final da peça recursal (fls. 240/241), demanda a recorrente a  realização  de  diligência,  para  que  não  restem  dúvidas  sobre  suas  alegações,  e  em  nome  da  verdade material, com um quesito, dirigido à autoridade fiscal.  Em  17/03/2016  o  processo  foi  distribuído  a  este  relator,  por  sorteio.  Em  02/09/2016 foi solicitada nova digitalização do processo, em virtude de problemas encontrados  na digitalização anterior (fl. 12), prontamente atendida em 22/09/2016 (fl. 13). O processo foi  indicado para a pauta em outubro de 2016, em sessão suspensa por determinação do CARF,  assim como em novembro e dezembro do mesmo ano.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se  toma conhecimento.    1. Da fase de fiscalização e das intimações efetuadas  Cabe, de início, destacar que é incontroverso que, no Termo de Início de Ação  Fiscal  (fls.  42  a  47),  referente  a  este  e  a  outros  33  processos,  consta  intimação  para  que  a  empresa apresente, em cinco dias, planilhas demonstrativas do crédito, por mês, indicando as  Fl. 1271DF CARF MF Processo nº 13804.000465/2005­70  Resolução nº  3401­001.129  S3­C4T1  Fl. 1.272            4 contas contábeis correspondentes,  e  informe eventuais  receitas cumulativas e  ações  judiciais,  anexando ainda Livros de Registro e Entradas e Saídas, DACON e arquivos magnéticos, assim  como  disponibilize,  em  seu  estabelecimento,  as  notas  fiscais  correspondentes.  O  Termo  de  Início de Ação Fiscal foi postado ao seguinte endereço (fl. 42):    No  extrato  de  fl.  48,  consta  que  o  documento  foi  entregue  no  destino,  pelos  correios, em 17/04/2009:    A  recorrente  não  questiona necessariamente  o  envio,  ou  a  entrega, mas  alega,  em sua manifestação de inconformidade, que tal intimação não teria chegado ao conhecimento  dos  responsáveis,  na  empresa,  pelo  atendimento  à  fiscalização,  e  que  estaria  indagando  aos  correios quem foi o responsável pelo recebimento (fl. 74):      No recurso voluntário, no entanto, a empresa não traz qualquer esclarecimento  em  relação  ao  tema,  nem  informa  se  obteve  a  resposta  dos  correios  ao  questionamento  efetuado, identificando quem recebeu a correspondência entregue.  Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 13804.000465/2005­70  Resolução nº  3401­001.129  S3­C4T1  Fl. 1.273            5 Sobre o tema, o CARF já tem posição assentada na Súmula no 9:  “Súmula CARF no 9: É válida a ciência da notificação por via postal  realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o  representante legal do destinatário.”  Nesse primeiro aspecto, seria irrelevante a empresa ter identificado o signatário  do AR, para os efeitos de validade da intimação, se esta houvesse sido postada para o domicílio  fiscal eleito pela empresa. No entanto, peca o fisco, por não anexar aos autos o AR assinado,  que possibilitaria a indiscutível aplicação da súmula.  Deveria  a  fiscalização  ter  anexado  o  AR,  de  modo,  inclusive,  a  verificar  se  teriam os correios cumprido seu papel contratual. Veja­se que a sigla SX, conforme as siglas  utilizadas no rastreamento de objeto, pelos correios, corresponde ao SEDEX 10, e que em tal  modalidade de  envio,  o  horário de  entrega  informado no  sistema  (10:00) deve  corresponder,  exatamente,  ao  horário  de  entrega.  No  caso,  ou  os  correios  foram  extremamente  pontuais,  entregando a correspondência no horário limite, ou pode ter havido algum problema no registro  da informação, o que seria facilmente verificável, se houvesse o respectivo AR.  Há  falta  de  organização  tanto  por  parte  da  empresa  quanto  do  fisco,  que  não  possuem  suas  vias  do  AR,  ou  até  falta  de  organização  dos  correios,  que  sequer  teriam  entregado  efetivamente  a  correspondência,  promovendo  registro  incorreto  no  sistema,  para  atestar cumprimento contratual. Mas não é possível apurar isso com os elementos constantes do  processo,  e  é  pouco  provável  que,  hoje,  quase  uma  década  após  o  envio,  ainda  sejam  localizados tais documentos.  Sendo  controversa  a  primeira  intimação,  passo  à  segunda,  essa  sim  com  AR  assinado anexado aos autos, tornando inequívoca a ciência (fl. 51):    A  reintimação,  conforme  fl.  49,  foi  enviada  ao  mesmo  endereço  da  primeira  intimação, e comprovadamente recebida em 24/06/2009. Em tal intimação já havia o alerta de  que a  falta de atendimento, no prazo estipulado, acarretaria “o  indeferimento dos pedidos de  ressarcimento” identificados nos respectivos processos.  A empresa narra,  em sua manifestação de  inconformidade, que teria solicitado  prorrogação do exíguo prazo de cinco dias, e detalhamento da intimação, que fazia referência à  primeira,  não  reiterando  expressamente  todos  os  documentos  demandados.  E  que  tal  Fl. 1273DF CARF MF Processo nº 13804.000465/2005­70  Resolução nº  3401­001.129  S3­C4T1  Fl. 1.274            6 prorrogação  lhe  teria  sido  negada  pela  fiscalização,  embora  não  se  apresente  qualquer  documento nesse sentido.  Esclareça­se,  de  início,  que não nos parece  relevante  a discussão  sobre  ser ou  não  exíguo  o  prazo,  ou  sobre  haver menção  a  prazo  diverso  em  dispositivo  normativo.  Isso  porque, no caso, ainda que prorrogado o prazo, ele teria sido descumprido.  Veja­se  que  a  ciência  da  intimação  se  dá  em  24/06/2009,  a  informação  fiscal  pela negativa  é  de 22/07/2009,  e  a  negativa  de  crédito  data  de 04/11/2009. Não  consta  que,  nesse  período,  a  empresa  tenha movido  qualquer  esforço  para  fazer  chegar  ao  fisco  alguma  documentação que comprovasse seu direito de crédito.  Resta  inequívoco,  a  nosso  ver,  que  a  empresa  foi  intimada  a  comprovar  mediante  documentação  hábil  seu  direito  de  crédito,  na  fase  de  fiscalização,  e  não  o  fez. A  seguir,  se  analisa  a  consequência  de  tal  conduta,  no  contencioso  administrativo. No  entanto,  cabe antes manifestação sobre a pertinência e a necessidade de apreciação conjunta dos demais  processos  mencionados  pela  recorrente  em  sua  defesa,  relacionados  ao  mesmo mandado  de  procedimento fiscal.    2. Dos demais processos relacionados no mandado de procedimento fiscal  No Termo de Início da Ação Fiscal, percebe­se, como relatado, que a intimação  se referia ao presente processo e a outros 33. A empresa, em seu recurso voluntário, pede que o  presente  processo  seja  julgado  em  conjunto  com  outros  29,  relacionados  às  fls.  202/203,  referentes a "créditos de PIS/COFINS" de julho de 2003 a outubro de 2005, objetos do mesmo  mandado de procedimento fiscal, de modo a evitar decisões distintas para a mesma matéria.  De tais processos, quatro estão sob minha relatoria (o presente e os processos de  no  13804.000456/2005­89;  no  13804.000461/2005­91;  e  no  10804.00469/2005­58),  e  serão  apreciados nesta sessão, e um foi objeto de apreciação por esta turma, na sessão de setembro de  2016 (no 13804.000467/2005­69).  Em  nome  da  verdade  material,  verificamos  o  andamento  que  foi  dado,  no  CARF, aos restantes 30 processos, no sistema “e­processos”, de modo a verificar a pertinência  e  a possibilidade de  julgamento  conjunto,  chegando­se  à  conclusão  de  que  tais  processos  se  encontram, hoje, em cinco situações distintas.    2.1.  Processos  ainda  não  analisados  pelo  CARF,  ou  com  digitalização  incompleta  O primeiro grupo, de 17 processos, ainda não foi analisado pelo CARF (alguns  de tais processos, listados ao final da tabela a seguir, sequer estão completamente digitalizados,  no “e­processos”):  Processo  Tributo/Período  Andamento  13804.007286/2004­82  COFINS ­ Mai/2004  Após  DRJ  (05/08/2010),  não  houve  Fl. 1274DF CARF MF Processo nº 13804.000465/2005­70  Resolução nº  3401­001.129  S3­C4T1  Fl. 1.275            7 apreciação, no CARF.  13804.004345/2004­61  COFINS ­ Abr/2004  Após  DRJ  (18/10/2011),  não  houve  apreciação, no CARF.  13804.000471/2005­27  PIS ­ Jul/2003  Após  DRJ  (10/06/2010),  não  houve  apreciação, no CARF.  19679.010950/2005­11  COFINS ­ Ago/2005  Após  DRJ  (10/06/2010),  não  houve  apreciação, no CARF.  19679.010901/2005­88  PIS ­ Jul/2005  Após  DRJ  (07/07/2010),  não  houve  apreciação, no CARF.  13807.006906/2005­17  PIS ­ Jun/2005  Após  DRJ  (07/07/2010),  não  houve  apreciação, no CARF.  13804.000455/2005­34  PIS ­ Jun/2004  Após  DRJ  (17/06/2010),  não  houve  apreciação, no CARF.  13804.000457/2005­23  PIS ­ Jul/2004  Após  DRJ  (17/06/2010),  não  houve  apreciação, no CARF.  13804.003166/2005­97  PIS ­ Abr/2005  Após  DRJ  (17/06/2010),  não  houve  apreciação, no CARF.  19679.011501/2005­90  COFINS ­ Set/2005  Após  DRJ  (27/05/2010),  não  houve  apreciação, no CARF.  19679.011064/2005­12  PIS ­ Ago/2005  Após  DRJ  (07/07/2010),  não  houve  apreciação, no CARF.  13804.003168/2005­86  COFINS ­ Mai/2005  Após  DRJ  (10/06/2010),  não  houve  apreciação, no CARF.  19679.011500/2005­45  PIS ­ Set/2005  Após  DRJ  (17/06/2010),  não  houve  apreciação, no CARF.  13804.003657/2004­57    Processo  sem  conteúdo  completo  digitalizado, no e­processos.  13807.006904/2005­28    Processo  sem  conteúdo  completo  digitalizado, no e­processos.  13804.000468/2005­11    Processo  sem  conteúdo  completo  digitalizado, no e­processos.  13804.003469/2004­29    Processo  sem  conteúdo  completo  digitalizado, no e­processos.  Tal  grupo  de  processos  não  serve  de  parâmetro  para  qualquer  tomada  de  decisão. E, por mais que não vejamos obrigatoriedade de seu julgamento conjunto, entendemos  recomendável, e condizente com a celeridade plasmada na missão institucional do CARF, que  assim se proceda, ainda mais porque há processos de períodos de apuração coincidentes (v.g.,  PIS e COFINS relativos a Ago/2005 e a Set/2005).    Fl. 1275DF CARF MF Processo nº 13804.000465/2005­70  Resolução nº  3401­001.129  S3­C4T1  Fl. 1.276            8 2.2.  Processos  para  os  quais  foi  solicitado  AR  à  unidade  local,  para  comprovar a regularidade da primeira intimação  Um segundo grupo, de 2 processos, foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da 3ª Seção do CARF, em janeiro de 2016, concluindo o colegiado que haveria dúvida  sobre a regularidade da primeira intimação efetuada na fase de fiscalização, o que resultou na  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  local  anexasse  aos  autos  o  AR  correspondente:  Processo  Tributo/Período  Andamento  13804.000458/2005­78  COFINS ­ Set/2004  Baixado  em  diligência  (R.3201­ 000.572, de 25/01/2016, para juntar  cópia  do  AR  da  primeira  intimação).  13804.008888/2004­57  COFINS ­ Jun/2004  Baixado  em  diligência  (R.3201­ 000.577, de 25/01/2016, para juntar  cópia  do  AR  da  primeira  intimação).  Nesses  casos,  buscou  saber  o  CARF  se  a  primeira  intimação  foi  regular.  A  providência,  a  nosso  ver,  é  pouco  efetiva,  pelo  fato  de  ter  havido  uma  segunda  intimação,  regular, antes da negativa de crédito.    2.3.  Processos  para  os  quais  foi  solicitado  AR  à  unidade  local,  para  comprovar  a  regularidade  da  primeira  intimação,  e  houve  resposta,  por  parte  dos  correios  O terceiro grupo de 8 processos coincide, na premissa, com o segundo, mas dele  se  diferencia  pelo  fato  de  já  ter  sido  efetuada  a  diligência,  pela  unidade  local,  sem  sucesso.  Como nem a unidade local nem a empresa parecem ter cópia do AR, foi solicitada a cópia aos  correios,  que  também não a possuem mais,  apesar de  informarem que  a  correspondência  foi  recebida em 17/04/2009, pelo Sr. Josué Mendes da Silva.  Processo  Tributo/Período  Andamento  13804.000459/2005­12  COFINS ­ Set/2004  Baixado  em  diligência  (R.3201­ 000.573, de 25/01/2016, para juntar  cópia do AR da primeira intimação  – os correios responderam que não  dispõem mais  do AR, mas  que  há  registro  de  que  teria  sido  entregue  ao  Sr.  Josué Mendes  da  Silva  em  17/04/2009).  13804.000472/2005­71  PIS ­ Ago/2003  Baixado  em  diligência  (R.3201­ 000.578, de 25/01/2016, para juntar  cópia do AR da primeira intimação  – os correios responderam que não  dispõem mais  do AR, mas  que  há  registro  de  que  teria  sido  entregue  ao  Sr.  Josué Mendes  da  Silva  em  Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 13804.000465/2005­70  Resolução nº  3401­001.129  S3­C4T1  Fl. 1.277            9 17/04/2009).  13804.008887/2004­11  COFINS ­ Jul/2004  Baixado  em  diligência  (R.3201­ 000.643, de 23/02/2016, para juntar  cópia do AR da primeira intimação  – os correios responderam que não  dispõem mais  do AR, mas  que  há  registro  de  que  teria  sido  entregue  ao  Sr.  Josué Mendes  da  Silva  em  17/04/2009).  13804.003656/2005­93  COFINS ­Jun/2005  Baixado  em  diligência  (R.3201­ 000.574, de 25/01/2016, para juntar  cópia do AR da primeira intimação  – os correios responderam que não  dispõem mais  do AR, mas  que  há  registro  de  que  teria  sido  entregue  ao  Sr.  Josué Mendes  da  Silva  em  17/04/2009).  13804.003167/2005­31  COFINS ­ Abr/2005  Baixado  em  diligência  (R.3201­ 000.579, de 25/01/2016, para juntar  cópia do AR da primeira intimação  – os correios responderam que não  dispõem mais  do AR, mas  que  há  registro  de  que  teria  sido  entregue  ao  Sr.  Josué Mendes  da  Silva  em  17/04/2009).  13804.003655/2005­49  COFINS ­ Jul/2005  Baixado  em  diligência  (R.3201­ 000.580, de 25/01/2016, para juntar  cópia do AR da primeira intimação  – os correios responderam que não  dispõem mais  do AR, mas  que  há  registro  de  que  teria  sido  entregue  ao  Sr.  Josué Mendes  da  Silva  em  17/04/2009).  13804.004251/2005­72  COFINS  ­  Out/2004  a  mar/mai/jun/jul/ago/set/  2005  Baixado  em  diligência  (R.3201­ 000.575, de 25/01/2016, para juntar  cópia do AR da primeira intimação  – os correios responderam que não  dispõem mais  do AR, mas  que  há  registro  de  que  teria  sido  entregue  ao  Sr.  Josué Mendes  da  Silva  em  17/04/2009).  13804.004499/2005­33  COFINS ­ Out/2005  Baixado  em  diligência  (R.3201­ 000.576, de 25/01/2016, para juntar  cópia do AR da primeira intimação  – os correios responderam que não  dispõem mais  do AR, mas  que  há  registro  de  que  teria  sido  entregue  ao  Sr.  Josué Mendes  da  Silva  em  17/04/2009).  Tal resultado da diligência endossa o que já manifestamos, no item 1 deste voto,  sobre  a  baixa  probabilidade  de,  uma  década  após  o  envio,  ainda  serem  localizados  tais  documentos. Ainda não houve manifestação do CARF, posterior ao retorno da diligência, em  Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 13804.000465/2005­70  Resolução nº  3401­001.129  S3­C4T1  Fl. 1.278            10 nenhum caso. Sem embargo, não se crê que o resultado da diligência venha a auxiliar em algo,  no deslinde definitivo do contencioso.    2.4 Processos para os quais  foi  solicitado à unidade  local  que analisasse o  direito  de  crédito,  com  base  na  documentação  anexada  aos  autos  pela  empresa,  e  na  documentação adicionalmente solicitada em sede de diligência anterior  O quarto grupo de processos é composto, em verdade, por um único processo,  que  foi  justamente  o  primeiro  a  ser  julgado,  no  CARF,  por  esta  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara da 3ª Seção do CARF, em 27/02/2014.  Processo  Tributo/Período  Andamento  13804.000467/2005­69  PIS ­ Out/2003  Baixado  em  diligência  (R.3401­ 000.801, de 27/02/2014, para solicitar  documentos;  e  R.  3401­000.960,  de  30/09/2016, para análise do direito de  crédito).  Naquele primeiro julgamento, a relatora, que não mais faz parte deste colegiado  (tendo  participado  do  julgamento  apenas  dois  dos  atuais  componentes  da  turma  –  os  conselheiros  Robson  José  Bayerl  e  Fenelon  Moscoso  de  Almeida),  propôs,  com  acolhida  majoritária da turma (vencido apenas o conselheiro Julio César Alves Ramos), a conversão em  diligência,  para  que  a  unidade  local  intimasse  a  recorrente  a  apresentar  as  notas  fiscais  referentes ao objeto do requerimento, livro razão, bem como demais documentos que entenda  por bem juntar aos autos para comprovar o crédito.  O processo retornou de diligência com documentos juntados, e esta turma, já em  sua atual composição, na sessão de julgamento de 30/09/2016, por maioria, externou decisão  (na qual fui vencido, ao lado do conselheiro Robson José Bayerl) no sentido de nova conversão  em diligência, para que a unidade  local quantifique e  reconheça eventual direito de crédito a  partir dos documentos apresentados na manifestação de  inconformidade e na diligência,  e de  outros que entenda necessários.  A  nosso  ver,  a  primeira  diligência  demandada  pela  turma,  para  agregar  documentos, contraria um pressuposto básico do processo administrativo, aqui já externado, de  que  a  diligência  não  se  presta  a  suprir  deficiência  probatória  das  partes, mas  tão  somente  a  sanar  dúvidas  do  julgador. Assim,  eventual  retorno  dos  autos  para  que  a  unidade  apreciasse  documentos  anexados  extemporaneamente,  pela  parte,  ainda  que  a  pedido  do  julgador,  constituiria, a nosso ver, o alongamento da subversão do referido pressuposto básico.  Nada  impediria,  no  entanto,  que  a  unidade  local  analisasse  exclusivamente  a  documentação apresentada,  tempestivamente,  em sede de manifestação de  inconformidade,  e  demandasse  outra  (a  exemplo  das  próprias  notas  fiscais  e  do  livro  razão)  que  entendesse  necessária ao detalhamento e à quantificação do crédito.  Assim, a nosso ver, a decisão mereceria aparas, caminhando­se em sentido que  se  aproxima  do  seguido  pela  decisão  tomada  no  último  grupo  de  processos  a  analisar,  apresentada a seguir.  Fl. 1278DF CARF MF Processo nº 13804.000465/2005­70  Resolução nº  3401­001.129  S3­C4T1  Fl. 1.279            11   2.5. Processos para os quais foi solicitado à unidade  local que analisasse o  direito de crédito, com base na documentação anexada aos autos pela empresa  O quinto e último grupo, de 2 processos, paradoxalmente analisados pela mesma  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  que  apreciou  todos  os  demais  processos  já citados  (à exceção do no 13804.000467/2005­69), alguns na mesma sessão,  teve  desfecho diferenciado (e, também, paradoxalmente unânime):  Processo  Tributo/Período  Andamento  13804.000454/2005­90  PIS ­ Jan/2004  Baixado  em  diligência  (R.3201­ 000.644, de 23/02/2016,  para  análise  do direito de crédito com documentos  anexados).  13804.000470/2005­82  PIS ­ Ago/2004  Baixado  em  diligência  (R.3201­ 000.645, de 23/02/2016,  para  análise  do direito de crédito com documentos  anexados).  Em  tais  julgamentos  foi  ultrapassada  a  discussão  sobre  a  regularidade  da  primeira  intimação  efetuada  na  fase  de  fiscalização,  e  demandado  à  unidade  local  que  verificasse  se  os  documentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade  (e  outros  que  se  entendam necessários) comprovam o direito de crédito da recorrente.  Assim  como  reconhecemos  que  o  despacho  decisório  denegando  o  direito  de  crédito  é  correto,  à  luz  dos  elementos  até  então  apresentados  pela  empresa,  somos  também  forçados a reconhecer que a fase contenciosa do procedimento se iniciou com a manifestação  de  inconformidade,  e  nesta  o  sujeito  passivo  trouxe  elementos  não  apresentados  durante  o  curso da fiscalização, e que podem afetar seu resultado.  Acolhemos,  em  tal  caso,  menos  em  nome  da  verdade  material,  como  se  explicará  adiante,  e  mais  pelas  próprias  disposições  do  art.  16  do  Decreto  no  70.235/1972  (combinado com o § 11 do art. 74 da Lei no 9.430/1996), que a apresentação de documentos no  prazo regularmente concedido para a manifestação de inconformidade merece atenção.  Recorde­se que,  nos  processos,  como o  presente,  que  tratam de  solicitação  de  compensação  e  demanda  de  crédito,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante, e é dever dele carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Assim  vem  decidindo  unanimemente  este  CARF,  inclusive  em  processos  da  mesma recorrente:  “ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 13804.000465/2005­70  Resolução nº  3401­001.129  S3­C4T1  Fl. 1.280            12 partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403­002.106 a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes,  sessão  de  23.abr.2013)  (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão n. 3403­003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão n. 3403­003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime  ­ em  relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403­002.681, Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014;  e  Acórdãos  n.  3403­002.470,  471,  474,  475,  476  e  477,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes ­ em relação à matéria, sessão  de 24.set.2013)(grifo nosso)  "PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA.  As  diligências e perícias  não se prestam a suprir deficiência probatória,  seja em favor do fisco ou da recorrente. (Acórdãos n. 3403­003.550 e  551,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão de 24.fev.2015) (grifo nosso)  A diligência,  como  bem  parece  ter  compreendido  a  1ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara da 3ª Seção do CARF, e também esta 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção,  nos julgados com ementa aqui transcrita, não se presta a suprir deficiência probatória, seja da  Fazenda ou do contribuinte.  Três  cenários  podem,  assim,  surgir:  (a)  a  documentação  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade  comprova  o  direito  de  crédito,  caso  em  que  se  deve  reconhecer  tal  direito,  no  julgamento;  (b)  a  documentação  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade não comprova o direito de crédito, caso em que se deve negar  tal direito, no  julgamento;  e  (c)  a  documentação  apresentada  na manifestação  de  inconformidade  gera,  no  julgador, dúvida em relação ao direito de crédito, dúvida essa que não é de direito, mas de fato,  ensejando a realização de diligência ou perícia.  Entendemos que a situação em análise melhor se amolda a este último cenário  (“c”). Isso porque a ampla documentação trazida em sede de manifestação de inconformidade,  ainda que não comprove definitiva e irrefutavelmente o direito ao crédito, gera, na mente deste  julgador, fundada dúvida, suficiente a demandar à unidade local que a analise.  É de se reconhecer, no entanto, que precluiu o direito de a recorrente trazer nova  documentação ao processo, a não ser nas hipóteses relacionadas no art. 16, § 4o do Decreto no  70.235/1972.  Assim,  deveria  a  unidade  local,  a  nosso  ver,  restringir­se  a  analisar  a  documentação carreada, bem assim outra que a própria unidade venha a demandar para melhor  esclarecimento da situação (a exemplo das notas fiscais, que a fiscalização não solicitou, mas  apenas exigiu que restassem a sua disposição no estabelecimento da empresa).  Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 13804.000465/2005­70  Resolução nº  3401­001.129  S3­C4T1  Fl. 1.281            13 Acordamos, então, com a solução proposta para este último grupo de processos,  e é nesse sentido que entendemos pertinente a conversão do presente julgamento em diligência,  e não na forma ampla, solicitada pela empresa.    3. Dos esclarecimentos finais e da conclusão  Deve­se esclarecer, com a proposta de conversão em diligência, a motivação de  afastamento  das  preliminares  de  nulidade  suscitadas  pela  defesa.  Isso  porque  seria  pouco  relevante a conversão em diligência se, no mérito,  já se pudesse decidir o processo de forma  favorável a uma das partes.  Consideramos  não  haver  ilegalidade  ou  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  decisão de piso, que entendeu, justificadamente, que a empresa não foi capaz de comprovar a  liquidez e a certeza do direito de crédito informado nas compensações, enquadrando a situação  naquilo  que  neste  voto  denominamos  de  cenário  (“b”). O  fato  de  discordarmos  da DRJ  não  implica  que  aquela  decisão  seja  nula,  mas  apenas  que  o  entendimento  aqui  revelado  é  divergente.  Não  há,  assim,  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  ausência  de  análise,  justificada,  pela  DRJ,  em  relação  aos  documentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade, nem  implica supressão de  instância a apreciação  inaugural do  tema por este  colegiado.  Isso  porque  se  está  a  discutir  entendimentos  (de  direito)  divergentes  sobre  uma  mesma  situação de  fato. Tal  confronto de posicionamentos  jurídicos,  aliás,  é  corriqueiro nos  processos referentes a insumos, na legislação que rege as contribuições, visto que, usualmente,  as  unidades  locais  da  RFB  e  DRJ  adotam  o  conceito  advindo  da  legislação  do  IPI,  e  os  contribuintes, posicionamento afeto à legislação do IRPJ, enquanto o CARF tem adotado uma  terceira  posição,  intermediária.  Isso  não  enseja,  por  óbvio,  que  os  processos  que  o  CARF  aprecia  retornam  à DRJ  para  que  esta  reanalise  os  argumentos  ou  documentos  apresentados  pela recorrente à luz do posicionamento jurídico do tribunal administrativo superior.  A ausência de análise, pela DRJ, dos documentos apresentados na manifestação  de  inconformidade,  repita­se,  justificadamente,  tampouco viola o disposto no art. 16, § 4o do  Decreto no 70.235/1972. A DRJ não se esqueceu de apreciar  tais documentos, ou se negou a  fazê­lo;  ela  simplesmente  externou  o  posicionamento  de  que  tais  documentos  não  comprovavam  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito  de  crédito  informado  nas  compensações,  na  forma em que apresentados na manifestação de inconformidade. Tal posição jurídica, embora  divergente da aqui externada (de dúvida em relação à comprovação), é internamente coerente e  justificada. Não há, nesse cenário, que se  falar em nulidade da decisão da DRJ. No máximo,  poderia haver,  eventualmente,  reforma de  tal  decisão, no mérito,  a depender do  resultado da  diligência aqui demandada.  Também não se vislumbra, no presente processo, violação à proporcionalidade,  razoabilidade ou moralidade administrativa que possa ensejar nulidade, no presente processo.  Tanto  a  unidade  local  da  RFB  quanto  a  DRJ,  diante  de  intimação  para  que  a  empresa  comprovasse  seu  direito  de  crédito,  não  atendida,  negaram  o  crédito.  E  tal  negativa  é  condizente  com  o  ônus  probatório,  que,  em  pedidos  do  gênero,  é  do  postulante  ao  crédito,  representando sua inércia justificativa consistente para a negativa.  Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 13804.000465/2005­70  Resolução nº  3401­001.129  S3­C4T1  Fl. 1.282            14 Absolutamente  desprovida  de  fundamento,  assim,  a  alegação  da  recorrente  de  que em nenhum momento a fiscalização ou a DRJ demonstraram a iliquidez ou incerteza dos  créditos.  Repita­se,  incessantemente,  em  processos  de  pedido  de  crédito  e  compensações  invocando  crédito,  incumbe  ao  postulante  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito,  e  não  ao  fisco provar a iliquidez ou a incerteza.  Volte­se a esclarecer que estamos aqui a analisar o direito de crédito em função  de  dúvida  surgida  a  partir  da manifestação  de  inconformidade  (dúvida  essa  que  não  teve  o  julgador de piso), se a documentação apresentada, após o procedimento fiscal, mas dentro do  prazo regulamentar do contencioso, comprovaria tal direito.  Tal  dúvida  torna  pertinente  invocar  a  verdade  material  (ou  mesmo  a  instrumentalidade processual), não como uma salvaguarda de quem não se desincumbe de seu  ônus  probatório,  mas  como  um  mecanismo  do  processo  administrativo  que  permite  sanar  dúvidas com elementos adicionais diretamente obtidos, ou demandados às partes.  Mas a verdade material, como ensina James MARINS, é ladeada pelo dever de  investigação (da Administração tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e  pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros):  “As  faculdades  fiscalizatórias  da Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado  deve ser reproduzido fielmente no bojo do procedimento e do Processo  Administrativo. O dever de investigação da Administração e o dever de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.”2  No  caso  em  análise,  ambas  as  partes  contribuíram  pouco  para  a  busca  da  verdade material. A fiscalização, porque diante da ausência de resposta à intimação para início  da  análise  (que  sequer  foi  acompanhada  de  AR)  não  cogitou  de  investigar  a  existência  do  crédito por outra forma. E a empresa, por inegavelmente não atender intimação (referimo­nos  aqui, ao menos, à segunda intimação) para apresentar documentos, documentos esses que, em  grande parte, acabou por trazer, depois, em sua manifestação de inconformidade.  A  ausência  de  colaboração  da  empresa  toma  uma  proporção  maior  que  a  ausência de investigação, no caso, tanto pelo ônus probatório nos processos do gênero, a cargo  do postulante, quanto pelo fato de não bastar a simples análise de DIPJ, DACON e DCTF (ao  contrário do que alega a recorrente) para quantificação dos créditos.  O  acolhimento  da  diligência,  então,  tem  relação  secundária  com  a  verdade  material.  Está­se  aqui,  tão  somente,  a  admitir  a  análise  de  documentos  tempestivamente  apresentados na manifestação de  inconformidade, diante de dúvida  surgida no  julgamento,  e  não de dilação probatória em nome da verdade material.  Feitos  tais  esclarecimentos,  é  de  se  concluir  pela  conversão  do  presente  julgamento em diligência, para que a unidade  local analise a documentação  tempestivamente  apresentada em sede de manifestação de  inconformidade, e diante de  tal documentação (e de  outra que a autoridade local entender necessária, como as notas fiscais que o fisco exigiu que  ficassem à sua disposição na empresa, desde que prontamente apresentada quando demandada                                                              2 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 1282DF CARF MF Processo nº 13804.000465/2005­70  Resolução nº  3401­001.129  S3­C4T1  Fl. 1.283            15 pelo  fisco),  manifeste­se,  conclusivamente,  em  relatório  de  diligência,  sobre  a  eventual  existência e quantificação do direito de crédito da empresa.  Deve a unidade local dar ciência do relatório de diligência à empresa, conforme  art. 35, parágrafo único, do Decreto no 7.574/2011, abrindo­se prazo para manifestação. Após a  ciência  e  a  eventual manifestação  da  empresa,  os  autos  devem  ser devolvidos  a  este CARF,  para julgamento.    Rosaldo Trevisan    Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 13804.000465/2005­70  Resolução nº  3401­001.129  S3­C4T1  Fl. 1.284            16 Declaração de Voto  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira,  Peço permissão para explicar o voto, no sentido de concordar com a conversão  do  julgamento  em  diligência,  mas  acompanhando  o  ilustre  relator  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan pelas conclusões, em seu muito bem elaborado voto.  A  razão  para  esta  declaração  reside  na  divergência  com  relação  à  aparente  orientação do relator de que o Princípio da Verdade Material deve estar subordinado às provas  juntadas pela contribuinte na inicial, ou, no limite, quando inaugura o contraditório.  Vejamos  que  esse  seu  entendimento  justificou  seu  juízo  de  avaliação  da  Resolução antecedente editada por esta Turma e também a sua afirmação de que diligência não  se presta a suprir deficiência probatória:  A  nosso  ver,  a  primeira  diligência  demandada  pela  turma,  para  agregar  documentos,  contraria  um  pressuposto  básico  do  processo  administrativo, aqui  já externado, de que a diligência não se presta a  suprir  deficiência  probatória  das  partes,  mas  tão  somente  a  sanar  dúvidas  do  julgador.  Assim,  eventual  retorno  dos  autos  para  que  a  unidade  apreciasse  documentos  anexados  extemporaneamente,  pela  parte,  ainda  que  a  pedido  do  julgador,  constituiria,  a  nosso  ver,  o  alongamento da subversão do referido pressuposto básico.  Nada  impediria,  no  entanto,  que  a  unidade  local  analisasse  exclusivamente  a  documentação  apresentada,  tempestivamente,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  e  demandasse  outra  (a  exemplo  das  próprias  notas  fiscais  e  do  livro  razão)  que  entendesse  necessária ao detalhamento e à quantificação do crédito.  Assim,  a  nosso  ver,  a  decisão  mereceria  aparas,  caminhando­se  em  sentido  que  se  aproxima  do  seguido  pela  decisão  tomada  no  último  grupo de processos a analisar, apresentada a seguir.  E em adição o ilustre relator sublinha que o ônus probatório é exclusivamente de  quem alega:  “ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403­002.106 a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes,  sessão  de  23.abr.2013)  (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  Fl. 1284DF CARF MF Processo nº 13804.000465/2005­70  Resolução nº  3401­001.129  S3­C4T1  Fl. 1.285            17 (Acórdão n. 3403­003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão n. 3403­003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime  ­ em  relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403­002.681, Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014;  e  Acórdãos  n.  3403­002.470,  471,  474,  475,  476  e  477,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes ­ em relação à matéria, sessão  de 24.set.2013)(grifo nosso)  "PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA.  As  diligências e perícias  não se prestam a suprir deficiência probatória,  seja em favor do fisco ou da recorrente. (Acórdãos n. 3403­003.550 e  551,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão de 24.fev.2015) (grifo nosso)  Em seu entendimento a diligência se justificaria se os julgadores tiveram dúvida  a  respeito  dos  fatos,  mas  não  comportando  a  possibilidade  que  novas  provas  pudessem  ser  inseridas nos autos. Por isso sua orientação de que a diligência deveria restringir­se a apreciar o  que já consta dos autos:  Três  cenários podem, assim,  surgir:  (a) a documentação apresentada  na  manifestação  de  inconformidade  comprova  o  direito  de  crédito,  caso  em  que  se  deve  reconhecer  tal  direito,  no  julgamento;  (b)  a  documentação  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade  não  comprova o direito de crédito, caso em que se deve negar tal direito, no  julgamento;  e  (c)  a  documentação  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade  gera,  no  julgador,  dúvida  em  relação  ao  direito  de  crédito,  dúvida  essa  que  não  é  de  direito,  mas  de  fato,  ensejando  a  realização de diligência ou perícia.  (...)  É de se reconhecer, no entanto, que precluiu o direito de a recorrente  trazer  nova  documentação  ao  processo,  a  não  ser  nas  hipóteses  relacionadas  no  art.  16,  §  4o  do  Decreto  no  70.235/1972.  Assim,  deveria  a  unidade  local,  a  nosso  ver,  restringir­se  a  analisar  a  documentação carreada, bem assim outra que a própria unidade venha  a  demandar  para melhor  esclarecimento  da  situação  (a  exemplo  das  notas  fiscais, que a  fiscalização não solicitou, mas apenas exigiu que  restassem a sua disposição no estabelecimento da empresa).  Não  tenho  dúvida  de  que  a  diligência  concorre  para  trazer  contribuições  ao  julgamento. Mas acompanhei esta proposta de diligência pelas conclusões, pois os argumentos  e os  limites postos pelo  ilustre  relator divergem completamente do que venho esposando em  meus  votos.  Por  exemplo,  defendo  que  o  Princípio  da  Verdade  Material  deve  sempre  ser  homenageado  no  contraditório,  operando  em  harmonia  com  os  demais  princípios  constitucionais  e  os  que  regem  os  atos  da  administração  pública,  e  também  operando  em  harmonia com o princípio da justiça fiscal (que informa que não pertence ao interesse público  maior cobrar ou reter o tributo indevido, ou obter enriquecimento injusto).  Fl. 1285DF CARF MF Processo nº 13804.000465/2005­70  Resolução nº  3401­001.129  S3­C4T1  Fl. 1.286            18 Por isso tenho proposto a relativização do instituto da preclusão probatória, em  nome  da  busca  da  verdade  material,  ressaltando  o  caráter  instrumental  do  processo  administrativo.  Esposo o  entendimento que dá  as  fundações  e orienta o  contido na Resolução  citada pelo Relator, o entendimento de que a administração pode agir e decidir sob o manto dos  Princípios da eficiência, da finalidade, da verdade material e do informalismo moderado.  Esses  princípios  justificariam  a  legalidade  e  a  legitimidade  de  decisões  que  ultrapassariam os equívocos cometidos pelos contribuintes em suas obrigações acessórias e em  suas  petições.  Há  cabimento  para  que,  em  uma  aproximação  de  boa­fé  e  lealdade,  a  administração interpele por esclarecimentos quando se vê diante de incongruências e erros nas  petições de contribuinte, e crie a oportunidade para eventuais saneamentos, se possíveis pelo  que determina a lei.  O fato de esse processo estar submetido à apreciação deste Colegiado entrega a  ele a competência para admitir a retificação das declarações fiscais quando se constata que elas  trazem erros  diante do  que  se  apura  na  escrituração  ou  do  que  se  apura  empiricamente  ­  na  atividade da contribuinte.  Este  colegiado pode não acolher  a motivação de glosa baseada unicamente na  falta de apresentação de documentos em resposta às intimações da autoridade fiscal. Ele pode  buscar conhecer o que constava nas declarações prestadas pela contribuinte ao fisco; ou, ainda,  o que consta de suas escritas empresarial e fiscal. Elas estão à disposição do contraditório. Ou  seja, não se constituiria fato intransponível para a verificação do direito a crédito estar a Inicial  ou o primeiro recurso insuficientemente instruídos na visão do julgador do 2º piso.  Esse entendimento se consubstanciou naquela Resolução citada pelo relator para  a autoridade tributária e fiscal na unidade local verificar a procedência do crédito, aproveitando  tudo  o  que  consta  do  processo,  mas  podendo  requerer  outros  documentos  que  entender  necessários,  inspecionar,  periciar,  e  outras  providencias  admitidas  para  o  exercício  de  sua  competência.  No  encontro  de  documentos  contábeis  e  notas  fiscais  com  as  declarações  prestadas  pela  contribuinte  à  administração  tributário  fiscal,  deve  prevalecer  a  Verdade  Material sobre a formalidade. Se comprovadas a materialidade e a procedência da alegação da  contribuinte,  e o  seu enquadramento nas prescrições da  legislação que disciplina os créditos,  eles devem justificar o reconhecimento do direito a crédito, mesmo que se constatem erros no  preenchimento de declarações fiscais e na escrituração.  Creio  que  podemos  encontrar  inteligibilidade  que  guie  e  fundamente  os  atos  processuais,  reconhecendo  que  as  formas  prestam  serviço  instrumental.  E  que  elas  devem  sempre homenagear os Princípios maiores, em especial os da ampla defesa, do contraditório, da  verdade material e justiça fiscal (não exigir ou reter tributo indevido).  Em meu entendimento,  a ordem  jurídica nacional,  em nossos dias,  vem sendo  influenciada por uma poderosa onda que valoriza a celeridade. Parece­me que há vários sinais  nessa  direção.  Destaco  entre  eles  o  que  põe  o  novo  CPC,  quando  confere  maior  alma  à  primazia  da  resolução  do mérito,  à  cooperação  e  à  busca  de  solução mais  breve  do  litígio,  como, por exemplo, nos seus artigos 4o, 6o, 139 e 140. Os avanços na esfera judicial, sempre na  vanguarda, chegaram mesmo a retomar e impulsionar as possibilidades de decisões e sentenças  Fl. 1286DF CARF MF Processo nº 13804.000465/2005­70  Resolução nº  3401­001.129  S3­C4T1  Fl. 1.287            19 parciais  em  ações  judiciais. E  eles  vão  repercutir  gradualmente na  esfera  administrativa,  por  sua  inescapável  força  subsidiária,  concorrendo  para  o  aperfeiçoamento  e  a  valorização  da  primazia da resolução do mérito.  Lei n. 13.105, de 2015 (novo CPC)  (...)  Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por  impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.  Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a  direito.  § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei.  § 2o O Estado promoverá,  sempre que possível, a  solução consensual  dos conflitos.  § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual  de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores  públicos  e  membros  do  Ministério  Público,  inclusive  no  curso  do  processo judicial.  Art. 4o As partes  têm o direito de obter em prazo razoável a solução  integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.  Art.  5o  Aquele  que  de  qualquer  forma  participa  do  processo  deve  comportar­se de acordo com a boa­fé.  Art.  6o  Todos  os  sujeitos  do  processo  devem  cooperar  entre  si  para  que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.  Art. 7o É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao  exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos  ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao  juiz zelar pelo efetivo contraditório.  Art.  8o  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a  dignidade  da  pessoa  humana  e  observando  a  proporcionalidade,  a  razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.  Art.  9o Não  se proferirá decisão contra uma das partes  sem que ela  seja previamente ouvida.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:  I ­ à tutela provisória de urgência;  II ­ às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e  III;  III ­ à decisão prevista no art. 701.  Art.  10.  O  juiz  não  pode  decidir,  em  grau  algum  de  jurisdição,  com  base  em  fundamento  a  respeito  do  qual  não  se  tenha  dado  às  partes  Fl. 1287DF CARF MF Processo nº 13804.000465/2005­70  Resolução nº  3401­001.129  S3­C4T1  Fl. 1.288            20 oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a  qual deva decidir de ofício.  (...)  Art.  139.  O  juiz  dirigirá  o  processo  conforme  as  disposições  deste  Código, incumbindo­lhe:  I ­ assegurar às partes igualdade de tratamento;  II ­ velar pela duração razoável do processo;  III ­ prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça  e indeferir postulações meramente protelatórias;  IV ­ determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais  ou sub­rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem  judicial,  inclusive  nas  ações  que  tenham  por  objeto  prestação  pecuniária;  V ­ promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente  com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;  VI ­ dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos  meios de prova, adequando­os às necessidades do conflito de modo a  conferir maior efetividade à tutela do direito;  VII ­ exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força  policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;  VIII  ­  determinar,  a  qualquer  tempo,  o  comparecimento  pessoal  das  partes, para  inquiri­las  sobre os  fatos da causa, hipótese em que não  incidirá a pena de confesso;  IX  ­  determinar  o  suprimento  de  pressupostos  processuais  e  o  saneamento de outros vícios processuais;  X ­ quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas,  oficiar  o  Ministério  Público,  a  Defensoria  Pública  e,  na  medida  do  possível, outros legitimados a que se referem o art. 5o da Lei no 7.347,  de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro  de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva  respectiva.  Parágrafo  único.  A  dilação  de  prazos  prevista  no  inciso  VI  somente  pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.  Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou  obscuridade do ordenamento jurídico. (GRIFOS ACRESCIDOS)  Como podemos ler nesse poucos artigos do novo CPC, pode­se constatar como  ele  logra  erguer  preciosas  balizas  e  valores  a  orientar  a  autoridade  judicante  e  as  partes  a  conduzir os processo  e os procedimentos. A meu ver,  há um  reconhecimento da prevalência  dos Princípios, não admitindo que as formas os asfixiem, mas que elas possam concorrer para  lhes dar corporeidade, sob a decisão daqueles que exercem a condução do processo.  Fl. 1288DF CARF MF Processo nº 13804.000465/2005­70  Resolução nº  3401­001.129  S3­C4T1  Fl. 1.289            21 Perdoem­me os Conselheiros pela exigüidade dessas minhas ponderações, mas  em parte esse proceder é resultante do amor pelo diálogo sendo disciplinado pelo imperativo da  escassez de tempo e do apreço pela objetividade e brevidade.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    Fl. 1289DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.900772/2009-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL. Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de seus insumos, não é descaracterizado o preço predeterminado, com a incidência cumulativa das contribuições de PIS e COFINS. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.449
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello. Solicitou apresentar declaração de voto a Conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.449  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO PELO  IGPM.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CGTF CENTRAL GERADORA TERMELETRICA FORTALEZA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.   Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em  proporção  inferior  à  variação  ponderada  de  seus  insumos,  não  é  descaracterizado  o  preço  predeterminado,  com  a  incidência  cumulativa  das  contribuições de PIS e COFINS.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso Especial  da Fazenda Nacional,  vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama,  Demes  Brito,  Erika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  não  conheceram  do  recurso.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Tatiana Midori  Migiyama,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito  e  Vanessa  Marini  Cecconello.  Solicitou  apresentar  declaração de voto a Conselheira Vanessa Marini Cecconello.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 07 72 /2 00 9- 16 Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10380.900772/2009­16  Acórdão n.º 9303­004.449  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  7º,  §§  3º  e  5º,  da  Portaria  MF  n.º  527,  de  2010,  interposto  pela  Fazenda  Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 22 de junho de 2009, em  face  do  Acórdão  n.º  3101­001.728,  que  possui  a  seguinte  ementa,  transcrita  na  parte  de  interesse:   PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.   Constatado  que  a  evolução  acumulada  do  preço  da  energia  elétrica se deu em proporção  inferior à variação ponderada de  seus  insumos,  não  é  descaracterizado  o  preço  predeterminado,  com  a  incidência  cumulativa  das  contribuições  de  PIS  e  COFINS.   Recurso Voluntário Provido em Parte   A divergência foi suscitada pela Fazenda Nacional em razão do entendimento  de que a previsão de cláusula de reajuste com base no IGPM não desnaturaria o requisito de  “preço  predeterminado”  estatuído  no  art.  10,  XI,  “b”  da  Lei  n.º  10.833/2003,  condição  necessária  para  manutenção  da  contribuinte  no  regime  cumulativo  do  PIS/COFINS.  Para  comprovar o dissenso foram colacionados, como paradigmas, os Acórdãos nºs 2102­00.001 e  202­19.497.   O Contribuinte apresentou contrarrazões postulando, preliminarmente, o não  conhecimento  do Recurso Especial  e,  caso  seja  conhecido,  seu  não­provimento, mantendo  a  decisão recorrida nos termos em que proferida.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.432, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.900758/2009­12, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.432):    Da Admissibilidade  "Entendemos que o recurso especial deve ser conhecido.  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10380.900772/2009­16  Acórdão n.º 9303­004.449  CSRF­T3  Fl. 4          3 É  que,  como  restou  comprovado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  enquanto,  no  acórdão  recorrido,  entendeu­se  que o  índice aplicado no contrato celebrado pela contribuinte – o mesmo de  que se tratou no primeiro acórdão paradigma – não o desqualificava  como  predeterminado,  neste  último  chegou­se  a  uma  conclusão  diversa, ou seja, a de que a aplicação do mesmo índice desnaturou tal  condição.  Assim  sendo,  e  sem  necessidade  de  maiores  digressões,  entendemos que o recurso especial interposto pela Procuradoria deve  ser conhecido."    Do Mérito  "A questão posta nos autos  cinge­se a  esclarecer  se a  receita  advinda  do  contrato  firmado,  por  ser  anterior  a  31  de  outubro  de  2003, estaria alcançado pelo comando dos artigos 10 e 15 da Lei nº  n.º  10.833/03,  em  razão  da  Instrução  Normativa  n.º  468/04,  aplicando­se, portanto, a sistemática da não­cumulatividade.  Por  unanimidade  de  votos,  a  decisão  recorrida  reconheceu  o  direito  do  Contribuinte  de  compensar  com  débitos  próprios  os  créditos  de  que  é  titular,  decorrentes  de  pagamentos  efetuados  a  maior  realizados  a  título  de  COFINS  não­cumulativa,  sobre  as  receitas de vendas de energia elétrica, quando esse tributo deveria ter  sido calculado no regime cumulativo, de acordo com a a alínea "b"  do inciso XI do artigo 10 e no artigo 15 da Lei n.° 10.833/03, do § 3  do artigo 3 da IN SRF n.° 658/06 e do item 3.1 da IN SRF n.° 21/79,  por  resultarem  de  contrato  firmado  antes  de  31.10.2003  a  preço  predeterminado,  com  prazo  de  vigência  superior  a  1  (um)  ano  (CONTRATO),  celebrado  com  a  Companhia  Energética  do  Ceará  ("COELCE").  Para  melhor  elucidar  a  questão,  transcrevo  a  seguir  os  dispositivos que serão tratados na presente decisão, iniciando com a  art. 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei n.º10.833/03, in verbis:  "Lei 10.833/03  (...)  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às Normas  da  legislação  da COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­ as  receitas  relativas a contratos  firmados anteriormente a 31 de  outubro de 2003:   (...)  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;"  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10380.900772/2009­16  Acórdão n.º 9303­004.449  CSRF­T3  Fl. 5          4 E  artigos  1º  e  2º  da  IN  SRF  n.º  468/04,  trazem  a  seguinte  redação:  "Art. 1º Permanecem  tributadas no  regime da  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  à  incidência  nãocumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  as  receitas  por  ela  auferidas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro  de 2003:   (...)   II ­ com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços   “Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.   §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art. 1º.  (...)."  Verifica­se  que  a  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  determina  a  alteração  do  regime  tributário  com  a  existência  de  cláusula de reajuste, ou seja, altera a situação da pessoa jurídica do  regime tributário da cumulatividade para o não cumulativo.  Acredito, que referida instrução normativa ultrapassou o poder  regulamentar.  Isto  porque,  ao  definir  a  cláusula  de  reajuste  como  marco  temporal  para  modificação  do  caráter  predeterminado  do  preço, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas  do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  Cumpre  asseverar  que  o  entendimento  jurisprudencial  só  admite alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio  de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  senão  vejamos:   "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  FUSEX.  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  FIXAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  POR  PORTARIA.  IMPOSSIBILIDADE.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de  não  haver  omissão  no  acórdão  que,  com  fundamentação  suficiente,  ainda  que  não  exatamente  a  invocada  pelas  partes,  decide  de modo  integral a controvérsia posta. 2. 'Inadmissível recurso especial quanto  à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10380.900772/2009­16  Acórdão n.º 9303­004.449  CSRF­T3  Fl. 6          5 foi apreciada pelo  tribunal a quo'  (Súmula 211/STJ). 3.  'O Fundo de  Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios  militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência  médico­hospitalar.  A  contribuição  de  custeio,  tendo  em  vista  seu  caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando­se ao  princípio  da  legalidade.  Precedente:  REsp  789260/PR,  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  DJ  19.06.2006'  (REsp  761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. '(...) por  se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado  às  ações  de  repetição  de  indébito  de  contribuições  ao  FUSEX  é  o  qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN' (REsp 1.068.895/RS,  1ª  Turma,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  20/10/2008)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  (REsp  857.464/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  17.2.2009,  DJe  2.3.2009.)  Diante,  disto,  o  STJ  e  o  TRF  tem  posicionado  no  sentido  de  declarar a ilegalidade do art. 2º, §2º, da Instrução Normativa SRF n.º  468/04  (redação  repetida  pelo  art.  3º,  §2º,  da  Instrução  Normativa  SRF n.º 658/06).   "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  REGRA  DE  TRANSIÇÃO.  ART.  10,  XI,  "B",  DA  LEI  N.  10.833/03.  REGULAMENTAÇÃO.  SECRETARIA DA RECEITA  FEDERAL.  ART.  92  DA  LEI  N.  10.833/03.  CONCEITO  DE  "PREÇO  PREDETERMINADO". ART.  2º,  §  2º, DA  IN/SRF N.  468/2004 E  ART. 3º, §2º, DA IN/SRF N. 658/2006. ILEGALIDADE. RECURSO  ESPECIAL NÃO PROVIDO  (ART.  932,  IV,  CPC/2015 C/C ART.  255,  §  4º,  II,  RISTJ).  Processo  REsp  1476922  Relator(a)  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  Data  da  Publicação  DJe  29/06/2016."  "TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO  DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Cuida­se de recurso especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando  o  poder  regulamentar  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  edição  da  Instrução  Normativa  n.  468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03. 2. O art. 10,  inciso  XI,  da  Lei  n.  10.833/03  determina  que  os  contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo  meu.)  3.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  Instrução  Normativa  n.  468/04,  ao  definir  o  que  é  "preço  predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços  "  e,  assim,  acabou  por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas do PIS  (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para  7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato  infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade tributária. 5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o  Ministério  Público  Federal  entendeu  que  houve  ilegalidade  na  regulamentação  da  lei  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  pois  "a  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10380.900772/2009­16  Acórdão n.º 9303­004.449  CSRF­T3  Fl. 7          6 simples  aplicação  da  cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura, por si só, causa de  indeterminação de preço, uma vez que não muda a natureza do valor  inicialmente fixado, mas tão somente repõe, com fim na preservação  do  equilíbrio  econômico­financeiro  entre  as  partes,  a desvalorização  da moeda frente à inflação ." (Fls. 335, grifo meu.) Mantenho o voto  apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso especial (REsp.  n.  1.089.998  ­  RJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 18.10.2011). "  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI  N. 10.833/03.  INSTRUÇÃO NORMATIVA 468/2004. VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  1.  A  eventual  nulidade  da  decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado,  na  via  de  agravo  regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do  Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. 2. A Secretaria da Receita  Federal, por meio da Instrução Normativa 468/04, ao definir o que é  "preço  predeterminado",  estabeleceu  que  "o  caráter  predeterminado  do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração  de preços" e,  assim, acabou por conferir, de  forma reflexa, aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65% para  1,65%)  e  da COFINS  (de  3%  para 7,6%). 3. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de  alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato  infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.  Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011; REsp 1.109.034­PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS,  DJe  13/5/2009.  Agravo  regimental  improvido  (AgRg  no  REsp.  n.  1.310.284  ­  PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 06.09.2012)."  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  NATUREZA  PREVENTIVA.  SÚMULA  7/STJ.  ART.  10,  XI,  "B'  DA  LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.   1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros, os seguintes motivos:   (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo  ou  nas  contrarrazões  a  estes  recursos,  ou,  ainda,  que  se  cuida  de  matéria  de  ordem  pública  a  ser  examinada  de  ofício,  a  qualquer  tempo, pelas instâncias ordinárias;  (b)  houve  interposição  de  aclaratórios  para  indicar  à  Corte  local  a  necessidade de sanear a omissão;  (c) a tese omitida é  fundamental à  conclusão do  julgado e,  se examinada, poderia  levar à  sua  anulação  ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10380.900772/2009­16  Acórdão n.º 9303­004.449  CSRF­T3  Fl. 8          7 manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de  não se conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dada  a  generalidade  dos  argumentos  apresentados.  Incidência  da  Súmula  284/STF.  2.  Não  cabe  recurso  especial  quanto  à  controvérsia  em  torno  da  intimação  pessoal  da  Fazenda,  sob  pena  de  usurpar­se  competência  reservada  ao  Supremo,  nos  termos  do  art.  102  da  CF/88,  já  que  o  aresto  recorrido  decidiu  com  base  em  fundamentos  essencialmente  constitucionais.   3.  Inadmissível  recurso  especial  que  demanda  dilação  probatória  incompatível,  nos  termos  da  Súmula  7/STJ.  No  caso,  a  Corte  de  origem afirmou, expressamente, tratar­se de impetração preventiva, o  que  afasta  o  prazo  decadencial  de  120  dias  para  a  impetração,  premissa que não pode ser revista neste âmbito recursal.  4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por  conter  cláusula  de  reajuste  decorrente  da  correção  monetária.  Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente.  5.  A multa  fixada  com  base  no  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.   6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques  e Cesar Asfor Rocha  votaram  com o Sr. Ministro Relator.” Egrégio Superior Tribunal de Justiça no  julgamento do REsp 1169088 ­ MT 2009/0235718­4"  Com efeito,  infere­se  da  leitura  da  legislação  federal  que  não  houve nenhuma previsão de alteração do regime de contribuição por  aplicação  de  cláusula  de  reajuste  nos  contratos  firmados,  não  podendo instrumento normativo hierarquicamente inferior determinar  a  alteração  do  regime  tributário,  em  observância  da  princípio  da  legalidade.  Ademais,  as  Instruções  Normativas  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente, de sua estrita observância dos  limites  impostos pelas  leis.  De  conseqüência,  à  luz  dos  art.  97  e  99  do Código  Tributário  Nacional,  Instruções Normativas não podem modificar Lei,  inovar a  ordem  jurídica,  mas  apenas  conferir  executoriedade  às  leis,  nos  estritos limites estabelecidos por elas.  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10380.900772/2009­16  Acórdão n.º 9303­004.449  CSRF­T3  Fl. 9          8 Não obstante à essa constatação, tem­se que, posteriormente à  IN SRF n.º 468/04, especificamente em 22.11.05,  foi publicada a Lei  n.º 11.196/05 que trouxe o seguinte dispositivo (Grifos meus):  “Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da  Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para  fins da descaracterização do preço predeterminado.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.”  Pela  leitura  desse  dispositivo,  confirma­se  que  não  havia  nenhuma  previsão  legal,  até  o  advento  da  Lei  n.º  11.196/05,  de  alteração  do  regime  de  contribuição  por  aplicação  de  cláusula  de  reajuste nos contratos firmados.  Vale ainda esclarecer que a introdução de cláusula de reajuste  é  admitida  para  assegurar  às  partes  a  manutenção  do  equilíbrio  econômico  e  financeiro  da  avença.  Deve  haver  uma  permanente  equivalência  entre  os  encargos  suportados  pelo  particular  e  a  remuneração a ele paga pela Administração. E o artigo 40 da Lei n.º  8.666  de  21  de  junho  de  1993,  que  rege  as  licitações,  estabelece  a  observância obrigatória de determinadas regras, das quais a cláusula  de  reajuste  de  preço  deve  constar  não  apenas  do  instrumento  contratual, mas também do próprio ato convocatório do processo de  licitação.  A  mesma  lei,  dispõe  que  a  aplicação  de  reajuste  apenas  representa  o  repasse  da  correção  monetária  durante  a  vigência  do  contrato,  e  não  o  estabelecimento  de  um  novo  contrato.  O  reajuste  não  provoca  alteração  contratual,  motivo  pelo  qual  é  registrado  mediante simples apostila.   "Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  o  dia  e  a  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (...)   XI  –  critério  de  reajuste,  que  deverá  retratar  a  variação  efetiva  do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (...)   Art.  55.  São  cláusulas  necessárias  em  todo  contrato  as  que  estabeleçam: (...)   Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10380.900772/2009­16  Acórdão n.º 9303­004.449  CSRF­T3  Fl. 10          9 III­  o  preço  e  as  condições  de  pagamento,  os  critérios,  data­base  e  periodicidade do reajustamento de preços, os critérios da atualização  monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo  pagamento;"  "Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com  as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...)   §  8.º  A  variação  do  valor  contratual  para  fazer  face  ao  reajuste  de  preços  previsto  no  próprio  contrato  ,  as  atualizações,  compensações  ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento  nele  previstas,  bem  como  o  empenho  de  dotações  orçamentárias  suplementares  até  o  limite  do  seu  valor  corrigido,  não  caracterizam  alteração  do mesmo  ,  podendo  ser  registrados  por  simples  apostila,  dispensando a celebração de aditamento." (grifou­se.)  Dessa  forma,  o  reajuste,  resultante  da  simples  aplicação  do  índice  de  correção  monetária  não  tem  o  poder  de  alterar  o  preço  predeterminado. Tanto é assim, que não  implica em obrigatoriedade  de  aditamento  do  contrato,  bastando  a  previsão  de  cláusula  de  reajuste  com  a  estipulação  de  um  índice  oficial  para  a  atualização  monetária do preço.   Quanto à IN SRF n.º 658/06, publicada posteriormente à Lei n.º  11.196/05 e que revogou a IN SRF n.º 468/04, que trouxe os arts. 3º e  4º, in verbis:   "Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado  é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade  do objeto do contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro  do  contrato,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos  do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de  1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título, a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.” (Grifos meus)  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10380.900772/2009­16  Acórdão n.º 9303­004.449  CSRF­T3  Fl. 11          10 É  de  se  considerar,  em  vista  do  exposto,  que  a  IN  SRF  n.º  658/06, especificamente sem eu art. 3º, § 3º, está em consonância com  o  art.  109  da Lei  n.º  11.196/05  ao  dispor  que  o  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação de  índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei  n.º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado.  No  caso  concreto  dos  autos  a  recorrente  celebrou,  em  31  de  agosto de 2001, contrato de compra e venda de energia elétrica com a  Companhia  Energética  do  Ceará  ­  COELCE,  por  um  prazo  de  20  anos,  contados  a  partir  da  data  inicial  de  fornecimento,  que  foi  devidamente  aprovado  pela  ANEEL  através  do Oficio  n°  243/2002­ SFF/ANEEL, de 09/04/2002.  E através dos laudos apresentados foi comprovado que o Índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica  para  a  Companhia  Energética do Ceará ­ COELCE, não restou descaracterizado quando  do primeiro reajuste, porquanto tal índice refletira os acréscimos dos  custos  de  produção  de  energia  elétrica,  nos  exatos  termos  condicionados pela  legislação aplicável,  tendo como consequência a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema  cumulativo.  E foi demonstrado que a fórmula de reajuste de preços não foi  derivada  de  Índice  refletor  da  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados,   Quanto a variação do custo de produção, os peritos ao analisar  o  Laudo  apresentado  pela  recorrido,  apresentaram  a  seguinte  resposta:  'Nesse  contexto  de  forte  definição  por  parte  do Estado,  os  reajustes  aplicados  desde  o  inicio  do  suprimento  CGTF­COELCE  não  ultrapassaram  os  custos  de  produção  ou  a  variação  ponderada  dos  insumos pelas seguintes razões:  1­As Regras de Reajuste Contratual foram estabelecidas na legislação  setorial;  2­O contrato foi analisado e aprovado pela ANEEL;  3­As  regras  de  reajuste  contratual  definidas  pela  legislação  setorial  visam a variação ponderada dos custos de produção ou dos insumos,  em consonância estrita com o princípio da legalidade, observado com  todo  o  natural  zelo  pelo Regulador,  em  especial  obedecendo  o  que  dispõe o art. 27 da Lei n° 9.069/1995 no que diz respeito às condições  necessárias para a utilização de índice diferente do IPC; e  4­A variação de preço de venda não foi superior à dos insumos.'   Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10380.900772/2009­16  Acórdão n.º 9303­004.449  CSRF­T3  Fl. 12          11 E  posteriormente  a  recorrida  apresentou,  o  complemento  do  Laudo Técnico, no qual consta a composição final do preço com base  nos nesses insumos e também foi apresentada a evolução ponderada  dos insumos e produto.   Diante  de  todos  esses  elementos  ficou  comprovado  que  em  todos  os  anos  do  período  apresentado,  a  evolução  acumulada  do  preço  da  energia  elétrica  se  deu  em  proporção  inferior  à  variação  ponderada de seus insumos,  ficando demonstrado que a correção no  preço da energia elétrica praticada no período em questão (2005) não  foi superior ao que ocorreu com seus insumos.  Dessa  forma,  o  reajuste  praticado  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das  contribuições,  subsistindo  indébito tributário passível de repetição e compensação.  Ademais,  a  Recorrida  apresentou  Ofício  nº  1431/2006  da  ANEEL,  onde  foi  confirmado  que  os  índices  por  ela  aprovados  ou  homologados,  bem  como  nos  contratos  celebrados  nos  moldes  dos  examinados  nesses  processos  'visam  exatamente  refletir  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados'.  Diante  dos  fatos  apurados,  nego  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda, para manter a decisão recorrida."  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  da  declaração  de  voto  apresentada  pela  Conselheira Vanessa Marini  Cecconello  por  ter  sido  apresentada  no Acórdão  9303­004.432  (processo paradigma), e por não ser essencial à solução do presente litígio. Transcreve­se, tão­ somente, o seguinte fragmento da declaração de voto, que resume o entendimento adotado por  parte dos integrantes do Colegiado, que votaram pelas conclusões:  "A  previsão  de  cláusula  de  reajuste  do  contrato,  baseada  no  IGPM  ou  outro  índice  ou  fórmula  de  correção  monetária,  não  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado,  prestando­se  à  simples  manutenção  do  valor  da  moeda  no  tempo.  Portanto,  a  previsão  de  reajuste  do  preço  do  suprimento  de  energia  elétrica  da  CGTF  à  COELCE  busca  evitar  que  o  valor  predeterminado  pelas  partes contratantes seja corroído pelos efeitos da inflação.   Portanto,  não  havendo  a  descaracterização  da  condição  de  preço  predeterminado  por  cláusula  contratual  prevendo  o  reajuste  por  índice  de  correção  monetária,  está­se  diante  de  contrato  que  preenche  integralmente  os  requisitos  estabelecidos  na  exceção  do  inciso  XI,  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003,  sendo  imperiosa  a  manutenção da  tributação das receitas dele decorrentes pelo regime  de tributação do PIS e da COFINS cumulativo, havendo o direito da  Contribuinte à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal  título pela sistemática da não­cumulatividade."  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10380.900772/2009­16  Acórdão n.º 9303­004.449  CSRF­T3  Fl. 13          12 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, mas, no mérito, nego­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 621DF CARF MF

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6656093 #
Numero do processo: 19515.721241/2014-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe a alegação de nulidade quando não existirem no processo atos insanáveis, ainda mais quando comprovado que a autoridade lançadora observou, durante os trabalhos de auditoria, os procedimentos previstos na legislação tributária. NORMA EM VIGOR. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPEDIMENTO. A existência de veículos normativos vigentes e válidos impede que se decida de forma a contrariar seus preceitos, nos termos da Súmula n. 2 deste Conselho. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da Lei Complementar n. 105/2001. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. A não apresentação, pela interessada, dos livros previstos pela legislação ou de qualquer outro documento para o qual tenha sido devidamente intimada, exige a adoção dos procedimentos previstos no artigo 530 do Decreto n. 3000/99, que trata das hipóteses de arbitramento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. MULTA AGRAVADA DE 225%. IMPROCEDÊNCIA. Ainda que o contribuinte não tenha apresentado os dados pela fiscalização, deve-se afastar a multa agravada quando constatado que tal circunstância não obstaculizou nem prejudicou, de forma incisiva, a definição da base de cálculo dos tributos lançados. Aplicação da Súmula 96 deste Conselho. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se ao PIS, à COFINS e à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. LUCRO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa jurídica tributada pelo imposto de renda com base no lucro arbitrado permanece sujeita ao regime cumulativo do PIS e da COFINS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PODERES DE GESTÃO E BENEFÍCIO ECONÔMICO. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, notadamente nos casos em que, além de possuírem poderes de gestão, revelam-se como os beneficiários econômicos da operação.
Numero da decisão: 1201-001.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­001.575  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2017  Matéria  Auto de Infração  Recorrentes  TECHTRONICS COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe  a  alegação  de  nulidade  quando  não  existirem  no  processo  atos  insanáveis,  ainda mais quando comprovado que a autoridade lançadora observou, durante  os trabalhos de auditoria, os procedimentos previstos na legislação tributária.  NORMA  EM  VIGOR.  ANÁLISE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  IMPEDIMENTO.  A existência de veículos normativos vigentes e válidos impede que se decida  de  forma  a  contrariar  seus  preceitos,  nos  termos  da  Súmula  n.  2  deste  Conselho.  Ademais,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  manifestou  pela  constitucionalidade da Lei Complementar n. 105/2001.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ARBITRAMENTO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  CABIMENTO.   A não apresentação, pela interessada, dos livros previstos pela legislação ou  de qualquer outro documento para o qual  tenha sido devidamente  intimada,  exige  a  adoção  dos  procedimentos  previstos  no  artigo  530  do  Decreto  n.  3000/99, que trata das hipóteses de arbitramento.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 12 41 /2 01 4- 28 Fl. 768DF CARF MF Processo nº 19515.721241/2014­28  Acórdão n.º 1201­001.575  S1­C2T1  Fl. 3          2 Cabível  a  imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  restando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado pelo  sujeito passivo  enquadra­se,  em  tese,  nas hipóteses  tipificadas  nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  MULTA AGRAVADA DE 225%. IMPROCEDÊNCIA.  Ainda que o  contribuinte não  tenha  apresentado os dados pela  fiscalização,  deve­se afastar a multa agravada quando constatado que tal circunstância não  obstaculizou  nem  prejudicou,  de  forma  incisiva,  a  definição  da  base  de  cálculo dos tributos lançados. Aplicação da Súmula 96 deste Conselho.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA.  Tratando­se de  tributação  reflexa decorrente de  irregularidades  apuradas  no  âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam­se  ao  PIS,  à  COFINS  e  à  CSLL,  por  relação  de  causa  e  efeito,  os  mesmos  fundamentos do lançamento primário.  PIS  E  COFINS.  REGIME NÃO­CUMULATIVO.  LUCRO  ARBITRADO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  arbitrado permanece sujeita ao regime cumulativo do PIS e da COFINS.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  PODERES  DE  GESTÃO  E  BENEFÍCIO ECONÔMICO.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, notadamente nos  casos  em  que,  além  de  possuírem  poderes  de  gestão,  revelam­se  como  os  beneficiários econômicos da operação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Roberto Caparroz  de  Almeida, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz  Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães e José Roberto Adelino da Silva.    Fl. 769DF CARF MF Processo nº 19515.721241/2014­28  Acórdão n.º 1201­001.575  S1­C2T1  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de auto de infração de IRPJ e reflexos relativos ao ano­calendário de  2010.  O  crédito  tributário  total  apurado  foi  de  R$  42.883.478,12,  com  multa  de  ofício  qualificada e agravada.  A  autuação  baseia­se  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  caracterizadores  de  omissão  de  receita.  Também  foram  lavrados  termos  de  responsabilidade  tributária  solidária  em  desfavor  das  seguintes  pessoas:  o  Sr.  Jefferson Mucciolo  (inscrito  no  CPF sob n. 106.236.818­54), o Sr. Alberto Mucciolo (inscrito no CPF sob n. 000.347.038­53),  a Sra. Alessandra Mucciolo  (inscrita no CPF sob n. 272.945.596­13) e o Contribuinte JEFF­ MUCC  Gestão  Empresarial  Ltda.  EPP  (pessoa  jurídica  inscrita  no  CNPJ  sob  n.  05.759.924/0001­90).  Como a matéria jurídica foi bem relatada pelo Termo de Verificação Fiscal,  reproduzo os principais fatos em discussão nos excertos a seguir (destacaremos):  O  contribuinte  acima  indicado  foi  selecionado  para  a  Fiscalização  pela  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  para  que  fossem  apurados  os  reflexos  tributários  sobre  o  Imposto  de  Renda e Contribuições Sociais, que deixaram de ser  recolhidos  em conseqüência da participação desse contribuinte no esquema  de  descaminho  de  consoles  de  vídeos,  conforme  relatório  elaborado  pelo  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação  da  8o  Região  Fiscal,  IPEI  N°:  SP20120012,  com  base  no  inquérito  policial  IP  0204/2009­11­DELEFIN/DRCOR/SR/DPF/SP  do  qual resultou no processo judicial n° 0011376­93.2010.403.6181  (2a Vara Criminal Federal de São Paulo).  Da análise da Declaração de Informações Econômico­Fiscais  ­  DIPJ/2011  apresentada  a  RFB  com  base  no  lucro  presumido,  relativa  ao  ano­calendário  2010,  verifica­se,  de  pronto,  a  incompatibilidade entre as receitas nela declaradas no valor de  R$  1.143.784,06  (um  milhão,  cento  e  quarenta  e  três  mil,  setecentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  seis  centavos)  e  a  movimentação financeira realizada pelo contribuinte no período  objeto  da  ação  fiscal,  ano­calendário  2010,  no  valor  de  R$  165.265.213,24  (cento  e  sessenta  e  cinco  milhões,  duzentos  e  sessenta  e  cinco  mil,  duzentos  e  treze  reais  e  vinte  e  quatro  centavos).  Por esta razão, a fiscalização foi programada para a aplicação  dos  procedimentos  relativos  à  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos  tributáveis,  isentos  e  não  tributáveis  declarados  pelo  fiscalizado  na  DIPJ/2011,  ano­ calendário 2010.  (...)  Ciente do início da ação fiscal, o  fiscalizado não deu qualquer  atendimento, no prazo cedido, à intimação constante do Termo  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 19515.721241/2014­28  Acórdão n.º 1201­001.575  S1­C2T1  Fl. 5          4 de Início de Fiscalização, razão pela qual no dia 02 de setembro  de 2013, compareci no domicílio tributário do contribuinte, Rua  Cantagalo, 74, onde fui atendido pela recepcionista do edifício,  Patrícia  da  Silva  Delmondes,  que  declarou  em  Termo  de  Diligência  Fiscal  lavrado  naquele  ato,  que  a  Techtronics  mudou­se daquele  edifício  há mais  de  3(três) anos,  entretanto,  toda  semana um portador  passa pela portaria para recolher a  correspondência  destinada  àquela  empresa.  Por  essa  razão  continuamos  enviando  os  Termos  lavrados  para  aquele  endereço,  por  via  postal,  com  aviso  de  recebimento,  cabendo  ressaltar que apenas o último Termo lavrado em 11 de outubro  de  2014,  foi  devolvido  com  a  informação  MUDOU­SE,  razão  pela  qual  a  ciência  a  esse  Termo  foi  dada  pelo  Edital  n°  168/2014, afixado no saguão desta repartição fiscal com acesso  ao  público,  nos  termos  do  inc.  II  do  art.  11  do  Decreto  n°  7.574/2011.  Diante  da  não  localização da  pessoa  jurídica  no  seu  domicílio  tributário,  elaborei  a  Representação  Fiscal  para  Fins  de  Declaração  de  Inaptidão  da  Inscrição  da  Pessoa  Jurídica  no  CNPJ,  protocolizada  sob  n°  19515.721964/2013­46,  cujos  efeitos passaram a viger a partir do dia 9 de outubro de 2013.  As situações fáticas encontradas pela Fiscalização, como a não  apresentação da documentação necessária para a realização da  ação fiscal, a não localização do contribuinte em seu domicílio  tributário  e  a  inaptidão  no  CNPJ,  restou  a  esta  Fiscalização,  apenas,  prosseguir  nos  seus  trabalhos  requerendo  os  extratos  bancários, contendo a movimentação financeira relativa ao ano­ calendário  de  2010,  diretamente  das  instituições  financeiras  intervenientes,  nos  termos  dos  incisos  VII  e  XI,  do  art.  3o  do  Decreto n° 3.724/2001.  Pela análise individual dos registros constantes dos extratos das  contas  correntes  bancárias  recebidos,  desconsiderando­se  as  transferências  de  outras  contas  correntes  da  pessoa  jurídica,  verifica­se  que,  de  fato,  o  contribuinte  movimentou  no  ano­ calendário de 2010, mediante créditos em suas contas correntes  bancárias  o  montante  de  R$  165.265.213,24,  enquanto  os  valores  declarados  tanto  na  DIPJ­2011  apresentada  à  Receita  Federal  do Brasil,  como nas Guias  de  Informação  e Apuração  do ICMS ­ GIAS, os valores  informados não ultrapassam a R$  1.150.000,00,  respectivamente,  conforme  demonstrativo  abaixo,  caracterizando­se este fato como omissão de receitas nos termos  do art. 287 do Decreto n° 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de  Renda ­ RIR/99.:  (...)  DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS  Consta  da  Ficha  Cadastral  emitida  pela  Junta  Comercial  do  Estado de São Paulo que a pessoa jurídica foi constituída em 1o  de  julho  de  2009,  tendo  como  sócios  a Sra. Orlanda Guizardi  Seixas  Silva,  CPF  n°  310.734.758­24,  e  Sebastião  Pereira  de  Lacerda,  CPF  n°  125.589.258­73,  com  o  capital  subscrito  e  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 19515.721241/2014­28  Acórdão n.º 1201­001.575  S1­C2T1  Fl. 6          5 integralizado  no  valor  de  R$  25.000,00  e  R$  475.000,00,  respectivamente, perfazendo o total de R$ 500.000,00.  A  sócia Orlanda  retirou­se  da  sociedade  em  26  de  outubro  de  2010,  ficando  unipessoal  o  quadro  societário,  remanescendo  apenas  o  Sebastião  Pereira  de  Lacerda  como  único  integrante  do quadro social, situação que permanece até o presente.  Ressalte­se  que  a  sócia  Orlanda  apresentou  a  sua  última  Declaração de Ajuste Anual relativamente ao ano­calendário de  2008,  exercício  de  2009,  informando  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  no  valor  de  R$  900,00  por  mês,  perfazendo  o  total  de  R$  10.800,00  durante  todo  o  ano  de  2008.  Naquela  oportunidade  informou  como  bem  e  direito  integrante  do  seu  patrimônio  apenas  uma  participação  de  25%  no  capital  social  da  Pharmaket  Serviços  S/M  Ltda.,  CNPJ  05.497.679/0001­90,  que, embora continue ativa no CNPJ, apresentou a última DIPJ,  relativa ao ano­calendário de 2007, como inativa, encontrando­ se  omissa  quanto  à  apresentação  da  DIPJ  a  partir  do  ano­ calendário de 2009.  Já o sócio Sebastião apresentou a Declaração Anual da Pessoa  Física  relativamente  ao  ano­calendário  de  2013,  exercício  de  2014,  na  qual  informa,  apenas,  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  no  valor  mensal  e  fixo  de  R$  2.000,00,  perfazendo o total de R$ 24.000,00 no ano de 2013. Nenhum bem  ou  direito  consta  da  Declaração  apresentada,  também  não  informou  qualquer  rendimento  recebido  da  Techtronics  nem,  tampouco,  a  sua  participação  societária  nessa  pessoa  jurídica,  apesar  do  valor  significativo,  subscrito  e  integralizado,  de  R$  475.000,00,  conforme  consta  do  contrato  social  registrado  na  Junta Comerciai do Estado de São Paulo.  Por  outro  lado,  o  Relatório  elaborado  pelo  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  8a  Região Fiscal ­ Espei/8a, demonstra de forma inequívoca que a  pessoa  jurídica  Techtronics  Comércio  de  Produtos  Eletrônicos  Ltda.  integra  um  grupo  informal  de  empresas  sediadas  no  Estado de São Paulo, que o Espei/8a denomina "Grupo ALBERT,  voltadas  para  a  prática  de  condutas  que,  em  tese,  podem  configurar  crimes  de  descaminho,  falsidade  ideológica,  simulação de operações internas, sonegação fiscal, formação de  quadrilha, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.  As investigações revelaram que JEFFERSON MUCCIOLO, CPF  106.236.818­54,  é  o  principal  responsável  pelo  Grupo,  o  qual  administra  e coordena direta  e  indiretamente as atividades das  empresas  ligadas  ao  Grupo  ALBERT.  Seu  pai,  ALBERTO  MUCCIOLO, CPF 000.347.038­53, vem atuando de forma mais  comedida, dando orientações  e assumindo a administração das  empresas  quando  seu  filho  JEFFERSON  está  ausente.  Entretanto,  ALBERTO  corrobora  e  muitas  vezes  incentiva  a  prática delitiva no âmbito do Grupo".  Os  documentos  encaminhados  a  esta  Fiscalização  pelas  instituições  financeiras,  em  atendimento  às  Requisições  de  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 19515.721241/2014­28  Acórdão n.º 1201­001.575  S1­C2T1  Fl. 7          6 Informações sobre Movimentação Financeira, expedidas pelo Sr.  Delegado da Receita Federal do Brasil  ­ DEFIS SÃO PAULO,  confirmam  a  existência  desse  Grupo  informal  de  empresas  comandadas  por  JEFFERSON  MUCCIOLO,  sua  esposa  ALESSANDRA  MUCCIOLO,  CPF  e  seu  pai  ALBERTO  MUCCIOLO,  caracterizados  como  reais  proprietários  e  beneficiários do patrimônio e dos rendimentos proporcionados  pela empresa TECHTRONICS, como demonstrado a seguir:  1) JEFFERSON MUCCIOLLO ­ CPF: 106.236.818­54  No  dia  13  de  outubro  de  2010,  foram  emitidos  pela  TECHTRONICS  os  cheques  relacionados  abaixo,  cuja  soma  alcança  o  montante  de  R$  11.500.000,00  (onze  milhões  e  quinhentos  mil  reais)  que,  além  de  nominais  a  JEFFERSON  MUCCIOLO,  consta  no  verso  desses  cheques  a  seguinte  inscrição: Este cheque destina­se a investimento VGBL proposta  n° Jefferson Mucciolo:    (...)Data  Operação  Doe Num Valor ­ R$  13/10/2010  CHEQUE  1423  630.000,00  13/10/2010  CHEQUE  1416  900.000,00  13/10/2010  CHEQUE  1419  980.000,00  13/10/2010  CHEQUE  1420  990.000,00  13/10/2010  CHEQUE  1421  1.050.000,00  13/10/2010  CHEQUE  1414  1.100.000,00  13/10/2010  CHEQUE  1422  1.130.000,00  13/10/2010  CHEQUE  1415  1.150.000,00  13/10/2010  CHEQUE  1412  1.180.000,00  13/10/2010  CHEQUE  1413  1.190.000,00    Intimado  a  comprovar  o  propósito  negocial  desses  recebimentos, inicialmente solicitou a prorrogação do prazo por  mais  100  (cem)  dias,  tempo  que,  segundo  ele,  seria  suficiente  para  que  obtivesse  junto  à  instituição  bancária  a  cópia  dos  extratos  e  comprovantes.  Como  esta  Fiscalização  já  dispunha  desses  mesmos  elementos,  apresentou­os  ao  seu  mandatário,  concedendo­lhe  mais  20  (vinte)  dias  de  prazo  para  que  demonstrasse  o  propósito  negocial  desses  cheques,  cabendo  ressaltar  que  nenhuma  justificativa  foi  apresentada  no  transcorrer desse novo prazo.  Além  dos  cheques  acima,  emitidos  pela  TECHTRONICS  tendo  JEFFERSON  MUCCIOLO  como  beneficiário,  fica  patente  a  utilização  dos  recursos  da  empresa  em  seu  próprio  benefício,  para aquisições de vários imóveis mediante o pagamento ora em  cheque,  ora  por  Transferência  Eletrônica  Disponível  ­  TED,  conforme demonstrado a seguir:  (...)  2) ALBERTO MUCCIOLO ­ CPF: 000.374.038­53  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 19515.721241/2014­28  Acórdão n.º 1201­001.575  S1­C2T1  Fl. 8          7 Esta  Fiscalização  identificou  que Alberto Mucciolo  recebeu  da  TECHTRONICS, no dia 7 de abril de 2010, o cheque n° 708, no  valor  de  R$  12.500,00.  Intimado  a  comprovar  o  propósito  negocial  desse  recebimento,  o  intimado  solicitou  o  prazo  adicional  para  atendimento,  porém  não  deu  qualquer  justificativa  até  a  presente  data.  Pelo  já  mencionado  relatório  elaborado  pelo  Espei/8a,  o  Alberto  Mucciolo  permaneceu  em  silêncio quando do seu interrogatório. Todavia os funcionários  Patrícia Gomes da Silva, Fernanda Gonçalves dos Santos, Jean  Augusto  de  Paula  Favaretto  e  Neuma  Regina  da  Silva,  confirmaram  que  Alberto Mucciolo  juntamente  com  seu  filho  Jefferson  Mucciolo,  são  os  responsáveis  de  fato  pela  TECHTRONICS,  exercendo  a  administração  dessa  empresa  ora  orientando­os  quanto  aos  pagamentos  a  serem  efetuados,  ora  repassando  os  pedidos  dos  clientes  para  serem  atendidos.  Além  do  mais,  documentos  encontrados  na  residência  de  Alberto Mucciolo, sobre consultas em sites sobre informações de  Créditos  tem como usuário a TECHTRONICS COMÉRCIO DE  PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.  3­)  JEFF­MUCC  GESTÃO  EMPRESARIAL  LTDA  ­  EPP  ­  CNPJ: 05.759.924/0001­90  Esta  Fiscalização  constatou  que  a  empresa  JEFF­MUCC  GESTÃO  EMPRESARIAL  LTDA.,  recebeu  mediante  transferências  bancárias  efetuadas  pela  TECHTRONICS,  no  decorrer do ano­calendário de 2010, cuja soma alcança o valor  de R$ 2.026.572,00:  (...)  Intimado a comprovar o propósito negocial desses recebimentos,  o  intimado  respondeu  apresentando  as  notas  fiscais  por  ele  emitidas,  discriminando  no  corpo  dessas  notas  a  inscrição  "comissões de vendas no período".  Embora coincidam em valores com as transferências das contas  correntes  bancárias  de  titularidade  da  pagadora  TECHTRONICS  e  da  recebedora,  JEFF­MUCC,  chama  a  atenção  a  seqüência  numérica  das  notas  fiscais  emitidas,  indicando  que  a  JEFF­MUNCC  teve  TECHTRONICS  como  único cliente.  Pelo  Instrumento  Particular  de  Constituição  de  Sociedade  Limitada,  verifica­se  que  a  pessoa  jurídica  JEFF­MUCC  GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., foi constituída em 30 de maio  de  2003,  tendo  como  sócios  JEFFERSON  MUCCIOLO  e  ALBERTO MUCCIOLO.  O relatório  elaborado pela Espei/8a, assim descreve a atuação  da  empresa  JEFF­MUCC,  no  Grupo  ALBERT:  "O  fato  de  a  empresa  JEFF­MUCC  fornecer  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  para  outras  empresas  do  Grupo  ALBERT,  especialmente  a  TECHTRONICS,  em  que  pese  não  haver  prestação de serviço algum (POIS NA VERDADE PERTENCEM  ÀS MESMAS PESSOAS ­ JEFFERSON E ALBERTO), demonstra  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 19515.721241/2014­28  Acórdão n.º 1201­001.575  S1­C2T1  Fl. 9          8 intenção  de  dar  aparência  lícita  ao  dinheiro  obtido  com  os  lucros  da  comercialização  ilícita  dos  produtos  eletrônicos  descaminhados no Paraguai, sendo que tal atividade ocorre em  nome  da  empresa  TECHTRONICS,  a  qual  está  em  nome  de  sócios laranjas".  Observa­se  que  as  rendas  declaradas  por  JEFFERSON  MUCCIOLO  como  recebidas  da  JEFF­MUCC,  assim  como  os  bens  (especialmente  veículos)  adquiridos  em  nome  dessa  empresa chegam até JEFFERSON de maneira limpa, como se  fossem  provenientes  de  serviços  por  ela  prestados,  mas  na  verdade,  o  dinheiro  que  entra  na  JEFF­MUCC  provêm  da  TECHTRONICS e de outras empresas do Grupo, que estão em  nome de laranjas, mas que são, efetivamente, administradas pelo  próprio  JEFFERSON  e,  portanto  oriundo  de  atividades  delituosas por ele praticadas.  (...)  4) ALESSANDRA MUCCIOLO:  Esta  Fiscalização  identificou  que  ALESSANDRA  MUCCIOLO  recebeu,  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2011,  da  TECHOTRONICS  mediante  transferências  eletrônicas  de  recursos  e  cheques,  no  valor  total  de R$ 156.028,06,  conforme  relação abaixo:  (...)  Intimada  a  comprovar  o  propósito  negocial  desses  recebimentos,  solicitou  prorrogação  do  prazo  inicialmente  concedido,  todavia  não  deu  qualquer  atendimento  até  o  presente.  Diante  dos  fatos  acima,  esta  Fiscalização  intimou  o  sócio  Sebastião Pereira de Lacerda a comprovar a integralização do  capital  social  subscrito  na  TECHTRONICS,  o  qual  não  deu  qualquer  atendimento  à  referida  intimação,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  não  houve  a  integralização  do  capital  que,  segundo  contrato  social  registrado  na  JUCESP,  teria  sido  por  ele subscrito e integralizado.  Portanto,  chega­se  à  conclusão  de  que  os  sócios  Orlanda  Guizardi  Seixas  Silva  e  Sebastião  Pereira  de  Lacerda  são  pessoas  simples,  cujos  patrimônios  e  rendimentos  são  incompatíveis  com os de  sócios de  fato de uma pessoa  jurídica  que  movimentou  no  ano­calendário  de  2010,  o  valor  de  R$  165.265.213,24,  tratando­se  de  interpostas  pessoas  dos  verdadeiros  proprietários  e  sócios  de  fato,  porém  ocultos,  da  fiscalizada,  enquanto  os  verdadeiros  proprietários  e  beneficiários  do  patrimônio  e  das  rendas  proporcionadas  pela  empresa  são  JEFFERSON  MUCCIOLO,  ALBERTO  MUCCIOLO  e  ALESSANDRA  MUCCIOLO,  conforme  se  constata diante do volume de recursos vertidos do patrimônio da  pessoa  jurídica  TECHTRONICS  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  ELETRÔNICOS para as pessoas acima nominadas.  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 19515.721241/2014­28  Acórdão n.º 1201­001.575  S1­C2T1  Fl. 10          9 DO ARBITRAMENTO DO LUCRO  Desde  a  lavratura  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  o  contribuinte  foi  intimado  e  reintimado  a  apresentar  a  esta  Fiscalização  a  sua  escrituração  comercial  e  fiscal.  Como  o  fiscalizado não deu qualquer atendimento aos referidos termos,  restou a esta Fiscalização buscar as informações sobre a receita  bruta realizada nos créditos/depósitos em suas contas correntes  bancárias  onde  se  constatou,  após  análise  individualizada  dos  créditos  e  a  exclusão  dos  valores  decorrentes  de  transferência  de outras contas da própria pessoa jurídica, que a receita bruta  auferida no ano­calendário de 2010 alcançou o valor total de R$  165.265.213,24, cujos valores mensais discriminamos abaixo:  (...)  Pelo  Edital  n°  168/2014,  afixado  no  saguão  desta  repartição  fiscal,  o  fiscalizado  foi  Intimado  a  comprovar  a  origem  dos  créditos/depósitos em suas contas correntes bancárias. Ressalte­ se  que  a  este  Termo  o  contribuinte  não  deu  qualquer  atendimento,  caracterizando­se  tais  créditos/depósitos  como  receitas omitidas nos termos do art. 287 do Decreto n° 3.000/99  ­ Regulamento do Imposto de Renda e, desta forma, essa também  é a receita bruta conhecida, cuja origem tributada, isenta ou não  tributada,  apesar  de  regularmente  intimado,  o  fiscalizado  não  logrou demonstrar.  DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA        DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Diante dos fatos acima expostos, devidamente comprovados pela  documentação  juntada  neste  processo  administrativo,  fica  evidente  a  responsabilidade  solidária,  como  sócios  ocultos,  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 19515.721241/2014­28  Acórdão n.º 1201­001.575  S1­C2T1  Fl. 11          10 reais  proprietários  e  beneficiários  do  patrimônio  e  da  renda  movimentada,  no  ano­calendário  de  2010,  pela  pessoa  jurídica  TECHTRONICS COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS  LTDA,  pelos  créditos  tributários  constituídos  por  esta  Fiscalização  com  base  nas  receitas  omitidas  pela  fiscalizada  TECHTRONICS, por ficar demonstrado, de forma inequívoca, o  interesse comum dessas pessoas nas  situações que constituíram  os fatos, nos termos do artigo 124 do CTN.  Sobre  a  ciência  das  autuações  e  argumentos  de  defesa  apresentados  pelos  interessados, assim se manifestou a decisão de piso:  Do todo o Contribuinte tomou ciência via Edital em 06/12/2014  (fl. 619).   Já  os  imputados  responsáveis  tributários  solidários  foram  intimados do feito, via Correios, em 01/12/2014 (fls. 615/618).   A  partir  daí,  tornam  aos  autos  tanto  Contribuinte  quanto  imputados  responsáveis  tributários  solidários  em  22/12/2014  (fls. 624/627, 660/664, 676/680).   Reclama o Contribuinte:   (a)  falta  de  notificação  e/ou  intimação  dos  expedientes  tirados  no curso ou mesmo ao final do procedimento fiscal;   (b) crê indevido a Fiscalização se pautar em critérios amostrais,  sem prova de vínculo com os fatos verdadeiramente acontecidos;  (c)  não  houve  espaço  para  que  se  pudesse  prestar  os  devidos  esclarecimentos,  disso  tudo  decorrendo  a  invalidade  do  procedimento;   (d) da  ilegalidade na quebra do  sigilo bancário,  e consequente  impertinência do todo exigido;   (e) de toda forma, o que daí se extrairia não seria signo de renda  e/ou receita própria, servientes, uma e outra, de base de cálculo  para as exações em comento;   (f)  sobre  as  exigências  de  Contribuição  ao  PIS  e  de  Cofins  estaria  ao  abrigo  da  incidência  não  cumulativa,  circunstância  essa não observada na autuação;   (g) o tanto documental que então foi exigido estava em poder da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo,  circunstância  que  justificaria  a  eventual  falta  de  sua  entrega  à  Fiscalização  Federal.   De  sua  vez,  pondera  JEFF­MUCC  Gestão  Empresarial  Ltda.  EPP,  em  essência,  que  nada  mais  fizera  além  de  dar  curso  a  contrato  de  representação  comercial  que  firmara  com  o  Contribuinte,  disso  emitindo  as  devidas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  tudo  conforme  "declarou  e  recolheu  devidamente os impostos" (fl. 664).   Fl. 777DF CARF MF Processo nº 19515.721241/2014­28  Acórdão n.º 1201­001.575  S1­C2T1  Fl. 12          11 Já  as  pessoas  físicas  ­  o  Sr.  Jefferson Mucciolo,  o  Sr.  Alberto  Mucciolo e a Sra. Alessandra Mucciolo ­ argumentam no sentido  de  "nunca  pertencerem  ao  Quadro  Societário  da  empresa  fiscalizada  [...].  Apenas  tiveram  relação  comercial  com  a  empresa JEFF­MUCC GESTÃO EMPRESARIAL LTDA e foram  remunerados  dentro  da  Lei,  dos  quais  todos  os  recebimentos  foram declarados à Receita Federal do Brasil" (fl. 678).   Ainda  ponderam  que  cheques  e  transferências  bancárias  questionados  pela Fiscalização  teriam  sido  "feitos  pelos  sócios  de  Fato  e  de  Direito  da  TECHTRONICS,  Srs.  SEBASTIÃO  PEREIRA  DE  LACERDA  e  ORLANDA  GUIZARDI  SEIXAS  SILVA" (fl. 678).   Enfim,  ainda  no  tópico  de  atribuição  de  responsabilidade  tributária,  todos que nesses autos  foram levados a tal condição  observam  que  a  jurisprudência  do Conselho  Administrativo  da  Recursos Fiscais ­ CARF veda dita atribuição à só circunstância  de  que  (ainda  que  por  hipótese,  visto  que  negam  a  qualidade)  viessem  a  disputar  a  posição  de  sócio  na  pessoa  jurídica  autuada.  Em sessão de 11 de agosto de 2015 a 1a Turma da Delegacia de Julgamento  de São Paulo, por unanimidade de votos,  julgou parcialmente procedente a  impugnação, para  reduzir a multa de 225% para 150%.  Com a decisão foi interposto Recurso de Ofício.  Por seu turno, a empresa TECHTRONICS e os interessados JEFF­MUCC e  Alessandra, Jefferson e Alberto Mucciolo apresentaram Recursos Voluntários, estes três último  em peça única.   Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  Para  a  análise  dos  temas  em  litígio  faz­se  necessário  verificar  o  teor  dos  Recursos  Voluntários  apresentados  pelos  interessados,  que  foram  protocolizados  em  25  de  setembro de 2015, na DRF de Piracicaba, conforme resumo a seguir:  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 19515.721241/2014­28  Acórdão n.º 1201­001.575  S1­C2T1  Fl. 13          12 ­  JEFF­MUCC  Gestão  Empresarial  Ltda.  (fls.  744  a  747):  alega  que  a  fiscalização  desconsiderou  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  e  que  a  descaracterização  de  contratos  só  pode  se  dar  por  sentença  judicial.  Questiona  a  responsabilidade  solidária  que  lhe  foi  imputada,  afirma  que  possui  relação  comercial  com  a  Recorrente e que não há provas de conluio, sendo necessária a aplicação do artigo 112 do CTN.  ­  TECHTRONICS  (fls.  750  a  753):  A  autuada  alega  que  não  teve  a  oportunidade  de  se  defender,  o  que  evitaria  o  arbitramento.  Entende  que  a  ausência  de  intimação pessoal macula o procedimento, tornando­o nulo. No mérito, aduz que a quebra de  sigilo  pela  própria  administração  é  inconstitucional,  conforme  entendimento  do  TRF  da  3a  Região,  que  o  arbitramento  é  medida  grave  e  que  o  PIS  e  a  COFINS  são  de  natureza  não  cumulativa.  ­ Alessandra Mucciolo, Alberto Mucciolo e Jefferson Mucciolo (fls. 756 a  759): os solidários pessoa física alegam que possuíam relação comercial apenas com a empresa  JEFF­MUCC,  mas  não  com  a  autuada.  Aduzem  que  jamais  pertenceram  aos  quadros  da  autuada  nem  tampouco  atuaram  como  sócios  ocultos.  Aduzem,  ainda,  que  a  alegação  de  conluio não foi comprovada pela fiscalização e que dever ser aplicado, no caso, o artigo 112 do  CTN.  Pois bem.  No que  tange  às preliminares de nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa e não intimação pessoal dos interessados, a alegação não pode prosperar.  Nota­se, à evidência, o esforço e o cuidado da autoridade fiscal em localizar e  intimar o sujeito passivo, tanto assim que realizou diligência no próprio domicílio da empresa  e constatou, mediante declaração de funcionários do prédio, que esta havia saído de lá há três  anos.   Curiosamente, ao apresentar seu recurso voluntário em 2015, a empresa ainda  informa  ter domicílio no mesmo  local: Rua Cantagalo,  74. Ao  assumirmos  essa  informação  como verídica cai por terra qualquer alegação quanto às intimações, posto que os termos foram  lavrados e encaminhados para esse exato endereço.  Ademais,  todos  os  interessados  compareceram  ao  processo  e  solicitaram  prazo para atendimento às intimações, embora jamais tenham apresentado qualquer documento  ou esclarecimento adicional.  No  mesmo  sentido,  ressalte­se  que  a  fase  do  contraditório  somente  se  instaura com a ciência dos autos de infração e dos termos de responsabilidade. Como todos os  imputados  apresentaram  defesa,  não  se  vislumbra  qualquer  nulidade  ou  cerceamento,  razão  pela qual não há como acolher as preliminares suscitadas.  Quanto à alegação de impossibilidade de quebra do sigilo bancário, também  não assiste razão à empresa.  O  acesso  original  das  autoridades  administrativas  às  informações  bancárias  dos contribuintes tem fundamento na Constituição Federal, mais precisamente no artigo 145, §  1º:  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 19515.721241/2014­28  Acórdão n.º 1201­001.575  S1­C2T1  Fl. 14          13 §  1º  Sempre  que  possível  os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte.  No mesmo sentido, o artigo 197 do Código Tributário Nacional  já previa o  acesso às informações bancárias:  Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  (...)  II  –  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;  Posteriormente,  sobreveio  a  Lei  Complementar  n.  105/2001,  que  regulamentou o acesso às informações bancárias:  Art.  1o  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  (...)  § 3o Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2o,  3o,  4o,  5o,  6o,  7o  e  9o  desta  Lei  Complementar.  (...)  Art.  5o  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente  Com a edição da Lei Complementar n. 105 foram publicados, ainda, a Lei n.  10.174/2001,  e  o  Decreto  n.  3.724,  do  mesmo  ano,  que  trouxeram  detalhes  sobre  os  procedimentos para a obtenção das informações.  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 19515.721241/2014­28  Acórdão n.º 1201­001.575  S1­C2T1  Fl. 15          14 A  questão,  inclusive,  já  foi  objeto  de  deliberação  pelo  STF,  que  em  fevereiro de 2016 decidiu pela constitucionalidade da Lei Complementar n. 105.  Quanto à omissão de receitas, a base legal do auto de infração é o artigo 42  da Lei n. 9.430/96, que confere presunção de omissão de receita aos depósitos cuja origem não  seja comprovada pelo titular, nos seguintes termos:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  A presunção contida no artigo 42 tem o condão de inverter o ônus da prova,  normalmente  a  cargo  do  Fisco,  nas  hipóteses  em  que  o  Contribuinte  omite  os  valores  depositados em conta de sua titularidade.   Nesses  casos,  a  lei  determina  que  compete  ao  interessado  fazer  prova  da  origem de tais recursos, até então desconhecidos. A prova exigida deve ser hábil e idônea, ou  seja, suficiente e conclusiva em relação aos fatos que originaram os respectivos depósitos ou  transferências.  A  não  comprovação  pelo  interessado  ou  a  apresentação  de  documentos  frágeis  ou  insuficientes  materializa,  no  campo  jurídico,  a  presunção,  e  torna  de  rigor  o  lançamento do montante detectado.   Por  óbvio  que  cabe  à  autoridade  fiscal  intimar,  averiguar  e  determinar  a  apresentação dos documentos que considera necessários para a comprovação dos depósitos.  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 19515.721241/2014­28  Acórdão n.º 1201­001.575  S1­C2T1  Fl. 16          15 E  isso  efetivamente  ocorreu  no  caso  concreto,  pois  a  autoridade  fiscal  elaborou  relação pormenorizada  (de 25 páginas)  com  todos os  lançamentos que  careciam de  comprovação,  dando  à  Recorrente  a  oportunidade  de  comprovar  as  respectivas  origens  e  operações (fls. 499 e seguintes).  Entendo que,  ao  assim proceder,  agiu  a  autoridade  lançadora  com a devida  diligência  e o  cuidado que devem nortear as hipóteses de omissão de  receitas, no sentido de  perquirir  e  dar  oportunidade para  que o Contribuinte  apresente  documentos,  notadamente  os  relativos a custos ou despesas.  Igual  raciocínio  se  aplica  ao  arbitramento,  posto  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  documento  relativo  às  suas  operações  nem  tampouco  os  registros  contábeis exigidos em lei.   Descabe o argumento de que os documentos estavam em posse da Fazenda  Estadual, posto que não há nos autos qualquer petição ou provocação da interessada para que  os documentos pudessem ser restituídos ou, ao menos, deles se extraísse cópia para subsidiar  suas alegações neste processo.  Assim, conforme atestado pela autoridade lançadora, a não apresentação dos  livros previstos pela legislação exige a adoção dos procedimentos previstos no artigo 530, do  Decreto n. 3000/99, que trata das hipóteses de arbitramento:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I – o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal; (grifamos)  (...)  III – o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro  Caixa,  na  hipótese  do  parágrafo  único  do  art.  527;  (grifamos)  De se notar que os lançamentos com base no lucro arbitrado, efetuados pela  autoridade fiscal, decorrem de comando normativo expresso, que se amolda perfeitamente aos  fatos narrados nos autos.  Ante a perfeita subsunção dos fatos à diretriz normativa, aprecio e rechaço os  argumentos  trazidos  pela  Contribuinte  contra  à  utilização  do  arbitramento  pela  autoridade  fiscal.  Também não prospera a tese de erro na sistemática de apuração do PIS e da  COFINS, posto que para o lucro arbitrado prevalece o regime cumulativo, como estabelecem  as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 19515.721241/2014­28  Acórdão n.º 1201­001.575  S1­C2T1  Fl. 17          16 Quanto à responsabilidade solidária da empresa  JEFF­MUCC e das pessoas  físicas dos Srs. Jefferson, Alberto e Alessandra, entendo que as provas nos autos são robustas e  justificam a medida, assim como exigem a qualificação da multa.   Pela clareza e síntese dos fatos, reproduzo as conclusões da decisão de piso  sobre a matéria, que acolho integralmente:  a)  Respeitante  ao  ano­calendário  de  2010,  o  Contribuinte  apresentou DIPJ e Guias de  Informações e Apuração do  ICMS  com valores que  representam porção  ínfima da  receita  por  ele  auferida, assim apurada com espeque no art. 42 da Lei nº 9.430,  de  1996;  R$  1.143.784,06  (fls.  13/25),  no  primeiro  caso,  R$  1.149.679,47 (fls. 38/49), no segundo, e R$ 165.265.213,24 (fls.  56/68; 72/74; 80/180), no terceiro.  b) O Sr. Sebastião Pereira de Lacerda, inscrito no CPF sob o nº  125.589.258­73, e a Sra. Orlanda Guizardi Seixas Silva, inscrita  no CPF sob o nº 310.734.758­ 24, formalmente indicados como  sócios  quotistas  na  pessoa  jurídica  fiscalizada,  Techtronics  Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda., não reuniam condição  patrimonial  própria  para  fazer  frente  à  integralização  do  consequente  capital  social,  isso  nos montantes  como  indicados  nos assentos comercial­cadastrais (fls. 06/07), isto é, nos valores  de  R$  475.000,00  e  R$  25.000,00,  respectivamente  (a  constituição  do  Contribuinte  deu­se  a  01/07/2009).  Assim  se  estima, pois:  (b.1),  o  Sr.  Sebastião  Pereira  de  Lacerda,  em  sua  DIRPF  referente  ao  ano­calendário  de  2013,  não  reporta  patrimônio  acumulado  algum,  bem  que  não  assinala  sua  participação  societária  em  causa,  e  nem  indica  eventual  rendimento  daí  recebido (fls. 26/31);   (b.2),  a  Sra.  Orlanda  Guizardi  Seixas  Silva,  em  sua  DIRPF  última  apresentada  (referente  ao  ano­calendário  de  2008),  consignou  terminar  o  ano­calendário  de  2008  com  evolução  patrimonial igual a R$ 1,00 (fls. 32/37).  c) A mais dizer que o Sr. Sebastião Pereira de Lacerda e a Sra.  Orlanda Guizardi Seixas Silva  figuravam como palha nos atos  constitutivos  da  pessoa  jurídica  ora  fiscalizada,  vai  a  farta  transferência de numerário (senão em espécie, via aquisição de  bens móveis e imóveis junto a terceiros) desta última para o Sr.  Jefferson Mucciolo,  inscrito  no CPF sob  o  nº  106.236.818­54,  para  o  Sr.  Alberto  Mucciolo,  inscrito  no  CPF  sob  o  nº  000.347.038­ 53, e para a Sra. Alessandra Mucciolo, inscrita no  CPF sob o nº 272.945.598­13, bem ainda para a pessoa jurídica  Jeff­Mucc Gestão Empresarial Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº  05.759.924/0001­90, que, à sua vez, os repassava  (o numerário  ou sua tradução em bens móveis e imóveis) para as três últimas  pessoas  físicas  mencionadas,  tudo  como  detalhadamente  demonstrado e descrito pela Fiscalização (fls. 205/370, 380/384,  390/496,  529/544)  e,  até  o  tempo  presente,  não  eficazmente  contestado  com  elementos  probatórios  que  digam  da  razão  negocial  subjacente  ao  fato  de  a  pessoa  jurídica  autuada  e/ou  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 19515.721241/2014­28  Acórdão n.º 1201­001.575  S1­C2T1  Fl. 18          17 Jeff­Mucc  Gestão  Empresarial  Ltda.  (essa  última,  depois  de  receber numerário da primeira) destinarem numerário e/ou sua  tradução  em  bens  móveis  e  imóveis  para  o  Sr.  Jefferson  Mucciolo, os Sr. Alberto Mucciolo e a Sra. Alessandra Mucciolo.  Relembre­se  que  referidas  pessoas  físicas,  bem  que  a  própria  pessoa  jurídica  Jeff­Mucc  Gestão  Empresarial  Ltda.  foram  intimadas  a  tanto  explicar  (fls.  183/194,  205/370,  380/384,  390/496).  d)  Isso  tudo  considerado,  entende­se  realizado  o  dolo  do  Contribuinte  (a melhor dizer,  de  seus administradores de  fato)  tendente  a  impedir,  retardar,  excluir  ou  modificar  o  preciso  conhecimento  por  parte  do  Fisco  da  matéria  tributável,  tudo  conforme a letra dos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964, com o que cabível, em autuação fiscal, a  aplicação da multa de ofício qualificada (art. 44, inciso I, c/c §  1º, da Lei nº 9.430, de 1996). (grifamos)  Parece­me  inequívoco  que  todas  as  pessoas  mencionadas  realmente  obtiveram benefícios e repasses financeiros de grande monta a partir de valores cuja origem se  atribui  ao  contribuinte,  sem  prejuízo  de  terem  sido  repassados  por  terceiro  especialmente  constituído para tal desiderato.   Ademais,  conforme  depoimentos  tomados  no  curso  dos  procedimentos  de  investigação  e  também  de  acordo  com  as  informações  prestadas  por  terceiros,  devidamente  intimados, constata­se que os Srs. Jefferson e Alberto efetivamente respondiam pela empresa  autuada.  Verifica­se,  portanto,  o  dolo  específico  exigido  pela  legislação  e  a  consequente participação dos imputados, nos termos do que apurou a fiscalização.  Corretos,  portanto,  todos  os  termos  de  sujeição  passiva  imputados  aos  responsáveis, pessoas físicas e jurídicas, razão pela qual não merece reparos a decisão da DRJ.  Por fim, em relação ao Recurso de Ofício, nota­se que a redução da multa de  225% para 150% está alinhada com o entendimento deste Relator, já apresentado em diversos  outros julgados.   Entendo inaplicável o agravamento da multa pela não apresentação de livros  e  documentos,  até  porque  a  hipótese  já  encontra  respaldo  na  legislação  de  regência,  que  estabelece, para a hipótese, o arbitramento do lucro, além de confirmar, contra o interessado, a  presunção legal de omissão de receitas.   Nesse sentido a Súmula n. 96 do CARF:  Súmula  CARF  nº  96:  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração  não  justifica,  por  si  só,  o  agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o  arbitramento dos lucros.  Ante  o  exposto CONHEÇO dos Recursos Voluntários  para NEGAR­LHES  provimento, assim como conheço do Recurso de Ofício para NEGAR­LHE provimento.  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 19515.721241/2014­28  Acórdão n.º 1201­001.575  S1­C2T1  Fl. 19          18   É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 785DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720681/2011-03
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. 1- O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2- As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. 3- A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência, 4- Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 9101-002.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os Recursos Especiais. No mérito, quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento; quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, acordam, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16682.720681/2011­03  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.700  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO ­ DEDUTIBILIDADE; JUROS SOBRE  A MULTA DE OFÍCIO.   Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              IBM BRASIL ­ INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE  SUJEITA  AO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  E  A  CRITÉRIOS  TEMPORAIS.  DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO.  1­ O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio  representa  faculdade  concedida  em  lei,  que  deve  ser  exercida  em  razão  do  regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio  em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios  contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja  pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em  exercício distinto daquele que as ensejou.  2­ As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as  receitas  que  formam  o  lucro  do  período,  ou  seja,  tem  que  estar  correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do  capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu  investido na  sociedade.   3­  A  aplicação  de  uma  taxa  de  juros  que  é  definida  para  um  determinado  período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias  que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante  referencial  para  a  identificação  do  período  a  que  corresponde  a  despesa  de  juros,  e,  conseqüentemente,  para  o  registro  dessa  despesa  pelo  regime  de  competência,  4­ Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar  seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o  que  era  receita  deixa  de  sê­lo  e  também  o  que  era  despesa  deixa  de  sê­lo.  Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os  JCPs  podem  passar  de  um  exercício  para  o  outro,  desde  que  devidamente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 06 81 /2 01 1- 03 Fl. 682DF CARF MF Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 9101­002.700  CSRF­T1  Fl. 3          2 incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos  sócios  foi  utilizado  pela  empresa,  com  a  constituição  do  passivo  correspondente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL  Estende­se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no  lançamento  matriz,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  de ambos os Recursos Especiais. No mérito, quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, por  voto de qualidade, acordam em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva  Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe  deram  provimento;  quanto  ao Recurso Especial  da  Fazenda Nacional,  acordam,  por  voto  de  qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento. (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).     Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  de  divergência  interpostos  pela  contribuinte  acima  identificada  e  também  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  fundamentados  atualmente  no  art.  67  e  seguintes  do  Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 9101­002.700  CSRF­T1  Fl. 4          3 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF).  Esses  recursos  buscam  reverter  o  que  foi  decidido  no  Acórdão  nº  1202­ 001.063, de 06/11/2013, por meio do qual a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do CARF deu provimento parcial a recurso voluntário anteriormente apresentado,  para fins de, entre outras questões, manter as exigências decorrentes da glosa de despesas com  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio  referentes  a  períodos  anteriores,  mas  afastar  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.   O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva transcritas abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2008   DESPESAS FINANCEIRAS. JUROS SOBRE CAPITAL. FACULDADE  REGIME DE COMPETÊNCIA GLOSA DE PRÓPRIO. OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA.  NÃO  EXERCÍCIO.  RENÚNCIA  AO  DIREITO  À  DEDUTIBILIDADE.  DEDUÇÃO  EM  ANOS  POSTERIORES.  VEDAÇÃO.  O  pagamento  ou  crédito  de  juros  sobre  capital  próprio  JSCP  à  acionista ou sócio é faculdade concedida pela lei, para ser exercida no  ano  calendário  de  apuração  do  lucro  real,  estando  a  dedutibilidade  das  despesas  financeiras  correspondentes  limitada aos  juros  (TJLP)  sobre  o  patrimônio  líquido  incidentes  durante  o  ano  da  referida  apuração,  por  força  do  princípio  da  autonomia  dos  exercícios  financeiros  e  de  sua  independência,  que  se  traduz,  no  plano  da  contabilidade  fiscal,  no  denominado  regime  de  competência.  Deste  modo, o não exercício da mencionada faculdade em determinado ano­ calendário configura renúncia ao benefício concedido na lei e enseja a  preclusão  temporal que  impede a dedução dos  juros sobre o capital  próprio  JSCP em anos  posteriores.  Assim,  é  vedada a  dedução,  na  apuração do lucro real do ano, de juros sobre o capital próprio JSCP  incidentes sobre patrimônio líquido de anos anteriores.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.  Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando  o valor da multa de ofício aplicada.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiro(a)s  Gilberto  Baptista  e Orlando  José Gonçalves  Bueno.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Plínio Rodrigues Lima e, por maioria de votos, em  afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os  Conselheiros Carlos Alberto Donassolo e Viviane Vidal Wagner.  RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 9101­002.700  CSRF­T1  Fl. 5          4 Em seu recurso especial, a contribuinte afirma que o acórdão recorrido deu à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  especificamente quanto à parte da decisão que manteve as exigências decorrentes da glosa de  despesas com pagamento de juros sobre capital próprio referentes a períodos anteriores.  A contribuinte apresenta os seguintes argumentos:  SUMÁRIO  ­  o  presente  processo  administrativo  versa  sobre  a  dedutibilidade  de  juros  sobre  o  capital  próprio  deliberados  pela  Recorrente  no  ano­calendário  de  2008,  mais  especificamente sobre a observância do limite de dedutibilidade relativo à aplicação da Taxa de  Juros de Longo Prazo ("TJLP") sobre as contas de patrimônio líquido da sociedade;  ­ o lançamento fiscal foi formalizado sob a premissa de que os juros sobre o  capital próprio seriam limitados ao valor obtido mediante a aplicação da TJLP sobre as contas  de patrimônio líquido do próprio ano­calendário da deliberação. Esse entendimento foi mantido  pelas decisões de primeira e segunda instâncias proferidas no presente processo administrativo;  ­  essa  conclusão,  no  entanto,  é  diametralmente  divergente  de  decisões  proferidas  pelo Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  sobre  o  tema,  de  forma  que  a  uniformização  da  jurisprudência  administrativa  cabe  a  essa  Colenda  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais;  DA ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL  ­  a Recorrente  indica os Acórdãos 1401­000.902 e 1401­000.901, de 04  de  dezembro  de  2012  (Doc.  03),  que  claramente  deram  à  legislação  tributária  interpretação  divergente daquela adotada pelo r. acórdão recorrido em relação ao limite de dedutibilidade dos  juros sobre capital próprio (ementas transcritas);  ­  enquanto  a  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  concluiu  na  decisão  recorrida  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio  não  podem  ser  pagos  com  relação  a  exercícios  anteriores,  a  Primeira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  concluiu  nas  decisões  paradigma que não há óbice para pagamento de juros sobre o capital próprio sobre exercícios  anteriores,  ficando  clara  a  divergência  necessária  para  admissibilidade  do  presente  recurso  especial;  DAS RAZÕES DE RECURSO  DA  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  EXPRESSA  COM  A  LIMITAÇÃO  DE  APURAÇÃO  DE  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  SOBRE  CONTAS DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE PERÍODOS ANTERIORES  ­  o  primeiro  e  mais  importante  argumento  a  ser  analisado  pelos  Ilustres  Conselheiros  consiste  na  absoluta  inexistência  de  dispositivo  legal  veiculando  qualquer  limitação  quanto  à  possibilidade  de  efetuar  a  apuração  de  juros  sobre  o  capital  próprio  calculado sobre contas de patrimônio líquido de períodos anteriores;  ­  despeito  de  todo  o  esforço  das  dd.  autoridades  fiscais  e  julgadoras  no  sentido  de  buscar  na  legislação  societária  e  cível  embasamento  para  sua  tese,  fato  é  que  os  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 9101­002.700  CSRF­T1  Fl. 6          5 juros sobre o capital próprio são uma forma de remuneração do capital criada pela legislação  fiscal, sem qualquer restrição quanto ao pagamento com base em períodos anteriores;  ­  o  artigo  9º  da Lei  n.°  9.249/95  limita­se  a  autorizar  a  dedução,  para  fins  fiscais,  de  "juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título de  remuneração do capital  próprio,  calculados  sobre as  contas do patrimônio  líquido e  limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP ";  ­  extrai­se  do  comando  legal  acima  mencionado  que  a  legislação  dá  ao  contribuinte a faculdade de pagar ou creditar juros sobre o capital próprio a seus sócios sobre  contas  do  patrimônio  líquido  e  determina  que  esse  valor  pode  ser  tratado  como  despesa  dedutível para fins fiscais no momento de seu pagamento ou crédito;  ­ mais adiante, o §1° do referido artigo 9º determina que o efetivo pagamento  ou  crédito  dos  juros  sobre  capital  próprio  dependem  da  existência  de  lucros  correntes  ou  acumulados em valor  igual ou superior  a duas vezes os  juros a serem pagos. Nesse ponto,  a  legislação traz uma limitação quantitativa para o pagamento dos juros sobre o capital próprio,  mas, mais  uma  vez,  não  faz  qualquer  limitação  ao  pagamento  relativo  à  aplicação  da  TJLP  sobre as contas de patrimônio líquido de períodos anteriores;  ­ mesmo as  Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil n.° 11/96 e  n.° 41/98 não trazem qualquer restrição à adoção, como base para determinação dos juros sobre  o capital próprio, de contas de patrimônio líquido de períodos anteriores;  ­ dessa forma, com base no princípio da legalidade e no fato de que é vedado  ao  intérprete  restringir  o  que  a  lei  não  restringe,  é  conclusão  inescapável  que,  diante  da  inexistência de disposição legal expressa proibindo o cálculo de juros sobre o capital próprio  sobre  contas  de  patrimônio  líquido  de  períodos  anteriores,  o  procedimento  adotado  pela  Impugnante para o cálculo dos referidos juros deve ser aceito no presente caso, inclusive para  fins de dedução do lucro real e da base de cálculo da CSLL do ano­calendário de 2008;  DA INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO REGIME DE COMPETÊNCIA  ­  como  conseqüência  do  entendimento  de  que  a  Recorrente  não  poderia  deliberar  o  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio  sobre  contas  de  patrimônio  líquido  relativas  a  períodos  anteriores  ao  da  deliberação,  as  r.  decisão  recorrida  concluiu  que  o  procedimento adotado pela Recorrente consistiria em ofensa ao regime de competência;  ­ com o devido respeito, a Recorrente não pode concordar também com essa  conclusão, na medida em que não houve qualquer inobservância ao regime de competência, já  que  as  despesas  de  juros  sobre o  capital  próprio  foram deduzidas  no  ano­calendário  em que  foram efetivamente incorridas;  ­ de acordo com o regime de competência, devem ser escrituradas as despesas  pagas ou incorridas, referentes ao período de apuração. Especificamente para o caso concreto,  deve­se,  em  primeiro  lugar,  determinar  em  que momento  a  despesa  de  juros  sobre  o  capital  próprio  é  efetivamente  incorrida  pela  empresa,  para,  então,  verificar­se  a  observância  ao  regime de competência;  ­ pois bem: é sabido que os  juros sobre o capital próprio são uma forma de  remuneração  do  investimento  realizado  por  sócios  ou  acionistas.  Esses  juros  foram  criados  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 9101­002.700  CSRF­T1  Fl. 7          6 como uma alternativa ou complementação ao pagamento de dividendos e, até por sua natureza,  consiste em uma faculdade à empresa e não uma obrigação;  ­ nesse cenário, cabe à empresa e a seus sócios e acionistas, analisando sua  situação financeira e a conjuntura econômica, decidir se, quando e quanto irão pagar de juros  sobre o capital próprio, desde que observadas as condições previstas na legislação;  ­  os  juros  sobre  o  capital  próprio  somente  passam  a  existir  a  partir  do  momento em que os sócios ou acionistas definem sua aprovação e seu pagamento. Antes disso,  não  há  que  se  falar  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  mas,  sim,  de  resultados  positivos  que  podem ser aplicados indistintamente na manutenção e desenvolvimento da empresa ou pagos  aos sócios como remuneração de seu investimento;  ­  dessa  forma,  fica  claro  que  o  período  de  competência  dos  juros  sobre  o  capital próprio não pode ser outro senão aquele em que é definido o seu pagamento, momento  no qual é gerada uma obrigação para a empresa e um direito creditório aos sócios e acionistas;  ­ a base adotada para o cálculo dos juros sobre o capital próprio ­ ou seja, a  aplicação  da  TJPL  sobre  as  contas  de  patrimônio  líquido  ­  consistem  em  um  elemento  quantitativo dos juros, mas o momento de sua verificação não tem qualquer relevância para a  determinação do período de competência dos juros sobre o capital próprio;  ­  aliás,  admitir  que  o  período  de  competência  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  seria  o  período  de  apuração  das  contas  de  patrimônio  líquido  independentemente  da  deliberação dos acionistas sobre o pagamento desses juros resultaria na absurda situação de se  considerar uma despesa que talvez sequer seja materializada como uma despesa incorrida;  ­ em vista do exposto, considerando que no presente caso o pagamento dos  juros  sobre  o  capital  próprio  foi  registrado  e  as  respectivas  despesas  foram  deduzidas  no  próprio  ano­calendário  de  2008,  deve­se  reconhecer,  Ilustres Conselheiros,  também por  esse  ângulo, a regularidade do procedimento fiscal adotado pela Recorrente no caso concreto, o qual  foi praticado em estrita observância ao regime de competência.  ­  a Recorrente observou  fielmente  as  Instruções Normativas 11/96 e 41/98,  que determinam a observância do regime de competência no cômputo dos juros sobre capital  próprio para fins fiscais;  ­  dessa  forma,  também  não  encontra  amparo  na  legislação  e  no  sistema  tributário brasileiro a alegação de que a Recorrente feriu o regime de competência ao registrar  os juros sobre o capital próprio no ano­calendário de 2008;  DOS  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  COMO  FORMA  DE  ANTECIPAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL  ­  os  juros  sobre  o  capital  próprio  foram  instituídos  na  legislação  brasileira  pela Lei 9.249/95. A partir desse momento, as empresas passaram a ter mais flexibilidade para  remunerar  seus  sócios  ou  acionistas,  com  a  possibilidade  de  antecipação  do  pagamento  de  dividendos, através do pagamento dos juros sobre o capital próprio, conforme previsto no caput  do art. 9º da Lei 9.249/95;  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 9101­002.700  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­  os  juros  sobre  capital  próprio  possuem  a  mesma  natureza  jurídica  da  distribuição  de  dividendos,  ambos  representando  formas  de  remuneração  do  capital  ao  acionista;  ­ a natureza jurídica de dividendos que possui os juros sobre capital próprio, é  confirmada pelo parágrafo 7º, do artigo 9º da Lei n.° 9.249/95, que admite sua imputação ao  valor dos dividendos previstos no artigo 202 da Lei n.° 6.404/76;  ­ a ressalva "sem prejuízo do disposto no § 2º" se faz necessária em função  dos juros sobre capital próprio sofrerem a incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de  15%, podendo ser  compensada na  apuração do  lucro  líquido pelo acionista,  enquanto que os  dividendos não sofrem tal retenção, por já terem sido tributados na apuração do lucro líquido  da empresa;  ­ já o art. 202 da Lei 6.404/76, faz referência aos dividendos obrigatórios, que  a  empresa  tem  a  autonomia  em  definir  quando  distribuir,  de modo  a  não  comprometer  sua  situação  financeira,  não  havendo  qualquer  vedação  legal  expressa  que  estabeleça  um  limite  temporal para esta distribuição;  ­ a leitura desse artigo da Lei n.° 6.404/76 revela claramente a preocupação  do  legislador  de  retirar  parte  da  discricionariedade  da  companhia  no  pagamento  dividendos,  garantindo  o  pagamento  de  um mínimo  a  todos  os  acionistas,  o  que  protege  os  direitos  dos  acionistas  minoritários,  que  teriam  pouco  poder  na  deliberação  sobre  o  pagamento  dos  dividendos;  ­ não obstante, mesmo sendo o dividendo obrigatório uma proteção legal aos  acionistas, a legislação traz clara exceção à obrigatoriedade de seu pagamento em situações nas  quais a situação financeira da companhia não permitir tal tipo de dispêndio (vide parágrafo 4º);  ­  ou  seja,  se  o  pagamento  do  dividendo  obrigatório  for  prejudicial  à  saúde  financeira da companhia, deve­se dar prioridade aos interesses da empresa sobre os interesses  dos acionistas, retendo­se os dividendos obrigatórios;  ­  esses  valores  retidos  são  destinados  para  uma  reserva  especial  que,  nos  exercícios subseqüentes, poderá ser utilizada para absorção de prejuízos da companhia. Caso  isso não ocorra e a situação financeira da companhia melhore, os valores retidos relativos aos  anos anteriores devem ser pagos aos acionistas;  ­  a  lógica  é  clara:  a  empresa  pode  deixar  de  pagar  os  dividendos  para  não  prejudicar  sua  situação  financeira,  mas  o  recebimento  desses  valores  não  deixa  de  ser  um  direito do acionista, que pode vir a  recebê­los em caso de melhora da  situação  financeira da  companhia;  ­ e essa lógica é obviamente aplicável não só a dividendos, mas também aos  juros sobre o capital próprio e a todas as eventuais formas de remuneração de capital;  ­  assim,  se  a  empresa  deixa  de  pagar  juros  sobre  o  capital  próprio  em  um  determinado período, em virtude de opção negocial discutida pelos sócios, esse não deixa de  ser um direito dos acionistas, que podem vir a receber tais juros, caso a situação financeira da  empresa permita;  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 9101­002.700  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­  isso  ­  somado  aos  fatos  de  o  não  pagamento  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  não  representarem  renúncia  a  esse  direito  e  de  não  haver  limite  temporal  para  o  pagamento de juros sobre o capital próprio ­ leva à necessária conclusão de que os juros sobre  o capital próprio, tendo a mesma natureza jurídica dos dividendos de remuneração de capital,  podem ser pagos com relação a contas de patrimônio liquido anteriores;  ­ aceitar o entendimento preconizado pelo Fisco, "...obrigaria as empresas a  promover o  creditamento dos  juros  a  seus  acionistas no mesmo exercício  em que  apurado o  lucro, impondo ao contribuinte, de forma oblíqua, a época em que se deveria dar o exercício de  prerrogativa  concedida  pela  Lei  n°  6.404/1976...",  sendo  este  o  entendimento  do  STJ,  manifestado em decisão proferida em 2 de abril de 2008 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª  Região no processo 200370010000784 (ementa transcrita);  JURISPRUDÊNCIA  ­  por  fim,  visando  a  apresentar  subsídios  adicionais  ao  provimento  do  presente  apelo,  a  Recorrente  apresenta  outras  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais autorizando a dedução de despesas de juros sobre capital próprio registrados  em ano­calendário posterior (ementas e votos transcritos);  ­  no  mesmo  sentido,  vale  mencionar  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça (REsp 1.086.752 PR ­ ementa transcrita);   DO PEDIDO  ­  em  vista  de  todo  o  exposto,  a  Recorrente  requer  seja  dado  provimento  integral  ao  presente  recurso,  com  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida,  de  forma  que  seja  reconhecida a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio registrados no ano­calendário de  2008,  calculados mediante  a  aplicação  da  TJLP  sobre  contas  de  patrimônio  líquido  de  anos  anteriores.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  contribuinte, o Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do CARF, por meio do  despacho  exarado  em  25/05/2015,  admitiu  o  recurso  com  base  na  seguinte  análise  sobre  a  divergência suscitada:  [...]  A contribuinte argumenta que o conteúdo da decisão recorrida e dos  paradigmas deixa claro que os três processos administrativos versam sobre  situações  fáticas  praticamente  idênticas,  sendo  o  objeto  da  discussão  sempre  o mesmo:  a  possibilidade  de  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio com relação a contas de patrimônio líquido de exercícios anteriores.  Sustenta  que  a  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  concluiu  na  decisão  recorrida  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio  não  podem  ser  pagos  com  relação  a  exercícios  anteriores  e  que  a  Primeira  Turma Ordinária da Quarta Câmara concluiu nas decisões paradigmas que  não  há  óbice  para  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  sobre  exercícios anteriores.  Registra  ainda  que  os  processos  administrativos  nos  quais  foram  proferidas as decisões paradigmas aguardam análise de admissibilidade de  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 9101­002.700  CSRF­T1  Fl. 10          9 Recurso Especial  interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,  e  que  a  tese  ora  defendida  não  foi  superada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  de  forma  que  não  há  óbice  para  a  admissibilidade  do  presente recurso especial.  Realmente, o acórdão recorrido entendeu que "é vedada a dedução,  na  apuração  do  lucro  real  do  ano,  de  juros  sobre  o  capital  próprio  JSCP  incidentes  sobre  patrimônio  líquido  de  anos  anteriores",  enquanto  que  os  acórdãos paradigmas admitiram a dedução de juros sobre o capital próprio  nessas mesmas condições.  Nesse  contexto,  está  devidamente  demonstrada  a  divergência  de  entendimento em relação à dedutibilidade de despesas com pagamento de  juros sobre capital próprio.  Conclui­se,  portanto,  que  foram  atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  (artigos  nºs  67  e  68  do  RI­CARF),  devendo­se  DAR  SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte.  CONTRARRAZÕES DA PGFN  Em  27/05/2015,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho  que  admitiu  o  recurso  especial  da  contribuinte,  e  em  03/06/2015  o  referido  órgão  apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos:  DAS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  (JCP)  –  IMPOSSIBILIDADE  DE  EFETUAR  A  DEDUÇÃO  DE  VALORES  DECORRENTES  DE  EXERCÍCIOS  ANTERIORES.   REQUISITOS  E  LIMITES  PARA  PAGAMENTO  DE  JCP  –  DA  NÃO  DELIBERAÇÃO, NO MOMENTO OPORTUNO, SOBRE O PAGAMENTO DOS JCP NOS  LIMITES  AUTORIZADOS  PELA  LEI  –  ATO  JURÍDICO  PERFEITO  –  RENÚNCIA AO  DIREITO DE DEDUTIBILIDADE.  ­ o artigo 9º da Lei 9249/95 dispõe que a pessoa jurídica poderá deduzir, para  efeitos de apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular,  sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da taxa TJLP;   ­ o §1º do artigo em comento estabelece que o efetivo pagamento dos juros  fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros  acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros  a serem pagos ou creditados;   ­ o §8º do artigo ainda traz mais uma regra sobre o cálculo do montante de  juros  dedutíveis:  Para  os  fins  de  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo,  não  será  considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica, exceto se  esta for adicionada na determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição  social sobre o lucro líquido;  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 9101­002.700  CSRF­T1  Fl. 11          10 ­  aplicando­se  os  parâmetros  indicados  pela  legislação,  a  fiscalização  constatou que o montante máximo dedutível a  título de remuneração do capital próprio a ser  observado pela  recorrente no ano­calendário de 2008 seria de R$ 55.267.307,67. O valor  foi  calculado mediante aplicação da TJLP somente sobre as contas de patrimônio líquido do ano­ calendário  de  2008.  Entretanto,  a  DIPJ  da  empresa  indica  deduções  no  valor  de  225.088.220,10, excedendo o limite em R$ 169.820.912,43;  ­ a recorrente alega que todos os limites previstos na legislação fiscal foram  respeitados, mediante  a  aplicação  da  TJLP  sobre  as  contas  de  patrimônio  líquido  dos  anos­ calendário  de  2003  a  2008.  Diz,  ainda,  que  obedece  ao  limite  de  50%  do  lucro  ajustado  referente ao ano da efetiva aprovação e pagamento do JCP, no caso, ano de 2008;  ­ um primeiro equívoco já pode ser identificado nas afirmações da empresa. É  certo que o montante de  JCP será calculado sobre as  contas do PL, mediante a aplicação da  TJLP, pro rata dia. Porém, a parcela dedutível limita­se ao maior valor entre (artigo 29 da IN  SRF n° 93/97): a) 50% do lucro líquido do exercício antes da dedução desses juros; e b) 50%  do somatório dos lucros acumulados e reserva de lucros;   ­ é óbvio que os limites devem ser observados para cada um dos exercícios,  isoladamente.  Assim,  se  foi  aplicada  a  TJLP  sobre  o  PL  de  determinado  ano,  a  parcela  dedutível deverá observar a existência de lucro líquido ou de lucros acumulados e reserva de  lucros do mesmo ano;  ­ logo, a conduta da empresa revela um descumprimento aos requisitos legais,  pois  ela  aplicou  a  TJLP  sobre  exercícios  passados,  mas  observou  tão­somente  o  lucro  do  exercício de 2008, ano de deliberação e pagamento do JCP, para verificar o limite dedutível;  ­  a  empresa  poderia  argumentar  que  observando  o  lucro  líquido  ou  lucro  acumulado e reserva de lucro de cada um dos exercícios preencheria todos os requisitos para a  dedutibilidade do montante integral de JCP apurado mediante a aplicação da TJLP sobre o PL  de  cada  um  dos  períodos.  Porém,  em  se  tratando  de  deliberação  sobre  exercícios  sociais  já  encerrados, ainda assim a dedução nos moldes pretendidos não seria possível;  ­  isso  porque  o  JCP  é  pago  de  acordo  com  o  lucro  apurado  ao  final  do  exercício  social  correspondente. Ao  trazer  limites de dedução,  a  lei  quis  impedir que  todo o  lucro fosse distribuído na forma de JCP,  impedindo a tributação. Sendo assim, se a empresa,  como no caso dos autos, está pretendendo deliberar JCP sobre exercícios passados, é certo que  o lucro do respectivo período já teve a sua destinação, não estando mais disponível para fins de  pagamento na forma pretendida;  ­ por outro  lado,  se o  lucro de exercício pretérito estiver em conta de  lucro  acumulado ou na  forma de reserva de  lucro, ele  já  será devidamente  considerado quando do  pagamento e dedução do JCP, em razão do segundo limite dedutível admitido pela Lei: 50% do  somatório dos lucros acumulados e reserva de lucros (artigo 9º, § 1º da Lei n° 9.249/95 e artigo  29, inciso II da IN SRF 93/97);  ­  não  bastassem  todos  os  impedimentos  expostos  acima,  ainda  existe mais  uma questão que impede a dedutibilidade de JCP na forma pretendida pela empresa, conforme  demonstrado a seguir;  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 9101­002.700  CSRF­T1  Fl. 12          11 ­ importante destacar que o pagamento dos juros sobre o capital próprio não  se confunde com as regras para sua dedução. Nas palavras de Edmar Oliveira Andrade Filho:  uma coisa é a dedutibilidade; outra, completamente diferente, é a possibilidade de pagamento  (Imposto de Renda das Empresas, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2008, pág. 265);   ­  ilustrando  a  colocação,  o  doutrinador  diz  que  se  o  contribuinte  pretender  pagar  juros  sobre  o  capital  e  não  tiver  lucros  e  reservas  de  lucros  em  montante  igual  ou  superior  ao  valor  dos  juros  a  serem  pagos  ou  creditados,  não  poderá  deduzir  os  respectivos  valores;   ­ o pagamento de JCP é uma faculdade conferida aos acionistas, e decorre de  princípios como a livre iniciativa e a autonomia privada, dependendo apenas de decisão formal  deles próprios, por meio de deliberação tomada em assembleia. Os sócios decidem o momento  e a melhor forma de remunerar o capital. Porém, a dedutibilidade dependerá do cumprimento  de requisitos trazidos pela legislação;  ­ os sócios, na assembleia realizada nos quatro meses seguintes ao término do  exercício  social,  devem deliberar  sobre  as  contas  e  resultados  econômicos  do  período  findo,  estabelecendo, ainda, o modo de sua remuneração. Esse é o momento adequado para deliberar  sobre  o  pagamento  ou  não  de  juros  sobre  o  capital  próprio.  A  conjugação  dos  dispositivos  societários acaba trazendo uma limitação temporal do momento adequado para apurar os juros  sobre o capital próprio;  ­ a deliberação tomada em assembleia pode ser classificada como um negócio  jurídico  plurilateral.  Negócio  jurídico,  no  conceito  desenvolvido  por  Antonio  Junqueira  de  Azevedo (Negócio Jurídico: existência, validade e eficácia, 4ª edição, Saraiva, 2002) é: “todo  fato  jurídico  consistente  na  declaração  de  vontade,  a  que  o  ordenamento  jurídico  atribui  os  efeitos  designados  como  queridos,  respeitados  os  pressupostos  de  existência,  validade  e  eficácia  impostos  pela  norma  jurídica  que  sobre  ele  incide”.  Plurilateral,  por  se  tratar  de  negócio que envolve a composição de mais de duas vontades paralelamente manifestadas por  diferentes partes;  ­ nos termos do artigo 1072 do Código Civil, §5º, as deliberações tomadas de  conformidade  com  a  lei  e  o  contrato  vinculam  todos  os  sócios,  ainda  que  ausentes  ou  dissidentes.  O  artigo  48  do mesmo  Código  ainda  traz  uma  regra  geral  aplicável  a  todas  as  pessoas jurídicas:   Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões  se  tomarão  pela  maioria  de  votos  dos  presentes,  salvo  se  o  ato  constitutivo dispuser de modo diverso.   Parágrafo único. Decaí em três anos o direito de anular as decisões a  que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem  eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.   ­  significa,  então,  que  as  deliberações  tomadas  em  assembleia  pelos  acionistas  não  podem  ser  simplesmente  revogadas  ou  modificadas  a  qualquer  tempo.  Na  qualidade  de  negócio  jurídico  tutelado  pelo Direito,  a  anulação  da manifestação  de  vontade  externada  na  reunião  somente  pode  ocorrer  se  ficar  comprovado  erro,  dolo,  fraude  ou  simulação, conforme art. 171 e seguintes do Código Civil;  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 9101­002.700  CSRF­T1  Fl. 13          12 ­ no presente caso, quanto aos exercícios sociais pretéritos  (2003 a 2007), é  certo que já houve a realização de assembleia dos sócios, na qual foi externada a vontade social  sobre a destinação dos  lucros e a aprovação das demonstrações  financeiras. Se a assembleia,  em  determinado  ano,  resolveu  não  remunerar  os  sócios  por  meio  de  juros  sobre  o  capital  próprio ou determinou o pagamento abaixo do  limite dedutível,  significa dizer que a própria  empresa  renunciou a  tal direito. Tem­se, então,  ato  jurídico perfeito,  estando apto a produzir  todos os efeitos;  ­  ocorre  que  os  acionistas,  em  2008,  determinaram  o  pagamento  de  JCP  acima do montante autorizado para fins de dedução. No intuito de se esquivarem de tal limite e  deduzirem todo o valor, usam argumento de que o excesso decorre de limites não utilizados em  anos anteriores (2003 a 2007);  ­ não existe óbice para a assembleia, em exercício posterior, deliberar sobre a  remuneração do capital  dos  sócios na  forma que melhor  lhe aprouver. Como  já  foi  visto,  os  critérios  trazidos  pela  Lei  n°  9.249/95  dizem  respeito  apenas  aos  efeitos  fiscais,  ou  seja,  a  dedução do lucro real para fins de apuração do imposto de renda da pessoa jurídica. Logo, a  empresa pode determinar o pagamento de juros sobre o capital próprio até mesmo acima dos  limites trazidos pela Lei n° 9.249/95. Trata­se de um direito exercido com base nos princípios  da livre iniciativa e da autonomia privada;  ­ porém, a parcela dedutível deve sempre obedecer aos  requisitos  indicados  na  legislação.  Um  dos  critérios  trazidos  pela  norma  tem  natureza  quantitativa,  a  parcela  dedutível limita­se ao maior valor entre: a) 50% do lucro líquido do período de apuração antes  da dedução desses juros, após a dedução da CSLL e antes da provisão para o IRPJ, ou b) 50%  do somatório dos lucros acumulados e reservas de lucros;  ­  e mais,  a  remuneração é calculada sobre  as  contas do patrimônio  líquido,  limitada à variação pro rata dia da TJLP. Por óbvio, na apuração do montante dedutível para o  ano­calendário,  a TJLP deve  ser  aplicada  apenas quanto  ao PL do  respectivo período,  e não  quanto a exercícios anteriores, sob pena de se tornar inócuo o limite trazido pela Lei;  ­  mas  não  é  só.  A  dedução  de  valores  pagos  a  título  de  JCP,  nos  limites  autorizados pela  lei,  é uma  faculdade  conferida  à  empresa,  e não um direito  absoluto. Até  a  edição  da  Lei  n°  9.249/95,  o  ordenamento  jurídico  proibia  esse  tipo  de  dedução,  conforme  constava do artigo 49 da Lei n° 4.506/64;  ­ se a empresa, por meio de seus sócios e no momento adequado, decidiu pela  não  remuneração dos  sócios por meio do pagamento de  juros  sobre  capital  próprio  (anos de  2003  a  2007),  por  óbvio,  naquele  exercício  acabou  renunciando  à  faculdade  que  lhe  foi  conferida. Tudo em absoluta conformidade com os princípios da livre iniciativa e da autonomia  privada. Porém, no ano subseqüente, a parcela dedutível continuará atrelada ao limite trazido  pela  Lei  nº  9.249/95,  não  sendo  possível  recuperar  a  dedutibilidade  de  despesas  que,  por  determinação da própria empresa, não foi suportada em anos anteriores;  ­  conforme  constou  da  DRJ:  Por  força  desse  comando  legal,  o  interessado  teve,  então,  direito  ao  exercício,  em  cada  ano­calendário  do  período  de  2003  a  2007,  da  faculdade de deduzir despesas com juros sobre o capital próprio (JSCP), os quais deveriam ter  sido deliberados pelos sócios na forma do art. 1.078 da Lei nº 10.406/2002, antes mencionado,  na  apuração  do  lucro  real  de  cada  ano.  Todavia,  pela  planilha  por  ele  apresentada  (fl.  205),  verifica­se que optou por não exercer a referida faculdade, tendo procedido à dedução de valor  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 9101­002.700  CSRF­T1  Fl. 14          13 maior, em 2008, do que lhe seria autorizado neste ano, o que veio dar causa à glosa objeto do  presente lançamento;  ­ a deliberação acerca da destinação dos lucros referentes aos anos pretéritos  é  um  ato  jurídico  perfeito.  Cabe  à  empresa  apenas  cumprir  as  determinações  constantes  da  assembleia,  onde houve  a aprovação das demonstrações  financeiras  e  ficou decidido  sobre o  tratamento  a  ser  dado  ao  lucro  apurado  no  período.  Eventual  modificação  dependeria  de  alteração do balanço e a prova de algum vício no tocante à manifestação de vontade;  ­ a recorrente, por entender que os juros sobre o capital próprio tem a mesma  natureza dos dividendos, suscita a aplicação do artigo 202, §§ 4º e 5º da Lei n° 6.404/76, que  traz  a  possibilidade  de  os  dividendos  obrigatórios  não  serem  distribuídos,  a  depender  da  situação financeira da companhia, admitindo o pagamento em momento posterior;  ­ a ressalva que deve ser feita diz respeito ao fato de os juros sobre o capital  próprio não se confundirem com os dividendos;  ­ de fato, a Lei n° 9.249/95, que trata do assunto, no artigo 9º, § 7º estabelece  que  o  valor  dos  juros  pagos  ou  creditados  pela  pessoa  jurídica,  a  título  de  remuneração  do  capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei n°  6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º. Ora, se os juros sobre o  capital  próprio  podem  ser  compensados  com  os  dividendos  obrigatórios,  é  certo  que  os  institutos  são  diversos.  Confirmando,  ainda,  que  a  diferença  entre  os  institutos,  tem­se  o  tratamento tributário: enquanto os juros são tributados à base de 15% na fonte (art. 9º, § 2º), o  pagamento de dividendos está isento de imposto de renda (art. 10);  ­  ademais,  ainda  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio  e  os  dividendos  pudessem ser  equiparados,  cumpre  ressaltar que o  artigo 202, §§ 4º e 5º da Lei n° 6.404/76  permite  o  pagamento  posterior  dos  dividendos  obrigatórios  apenas  quando  os  órgãos  da  administração  informarem  à  assembleia­geral  ordinária  ser  ele  incompatível  com  a  situação  financeira  da  companhia.  No  caso  dos  autos,  não  foi  apresentada  a  recomendação  da  administração de que o pagamento de remuneração aos sócios estava inviabilizado em razão de  dificuldades  financeiras  da  empresa,  nem  mesmo  existe  deliberação  da  assembleia  nesse  sentido;  ­ pelas razões expostas, o auto de infração não merece qualquer reparo;  OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA – LEGALIDADE DO  ARTIGO 29 DA IN SRF 11/96.  ­ outro ponto que não pode deixar de ser analisado diz respeito à observância  do  regime  de  competência,  por  ser  regra  geral,  bem  como  critério  básico  para  registro  das  operações da pessoa jurídica na contabilidade societária e fiscal, no termos do art. 177 da Lei  6.404/76;  ­ o artigo 29 da IN SRF 11/96 ratifica que a despesa de juros sobre o capital  próprio  deve  observar  o  regime  de  competência.  Tal  norma  não  é  ilegal,  pois  tem  como  fundamento de validade o artigo 177 da Lei n° 6.404/76, bem como o artigo 6º do Decreto­Lei  n° 1.598/77, segundo o qual Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições,  exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. Portanto, o ato  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 9101­002.700  CSRF­T1  Fl. 15          14 infralegal não transborda os limites da lei, ao contrário, repete o que já foi acolhido pela norma  tributária;   ­  o  conceito  de  competência  decorre  da  necessidade  de  enquadrar  as  demonstrações financeiras aos fatos econômicos e financeiros ocorridos nos espaço de tempo a  que elas reportam;  ­  como  já  foi  visto,  o  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  é  uma  faculdade,  dependendo  apenas  de  decisão  dos  sócios.  Até  a  deliberação,  não  existe  direito  algum a essa espécie de remuneração. Somente quando houver a deliberação em assembleia a  despesa poderá ser considerada incorrida;  ­  não  existe  óbice  para  que  a  assembleia  delibere  sobre  a  remuneração  do  capital dos sócios na forma que melhor lhe aprouver, o que está de acordo com os princípios da  livre iniciativa e da autonomia privada. Contudo, a despesa incorrida no exercício, ainda que a  pretexto de  remuneração do capital  de exercícios  anteriores,  não poderá  se  furtar dos  efeitos  fiscais  trazidos  pela  Lei  n°  9.249/95.  Não  é  viável  permitir  a  ampliação  do  limite,  ao  argumento de que ele não foi completamente utilizado em exercícios já encerrados;  ­  a  decisão  de  assembleia  que  credita  aos  sócios  JCP  incidentes  sobre  patrimônio líquido de exercícios anteriores não tem validade para fins fiscais (dedutibilidade),  pois se refere às despesas que poderiam ser incorridas nos anos­calendário de 2003 a 2007 e se  assim tivessem deliberado os sócios e acionistas. Como não o fizeram ou remuneraram abaixo  do limite permitido para dedução, a vontade social deve ser respeitada, caracterizando renúncia  à faculdade conferida pela legislação tributária. Para o exercício subsequente, permanecem os  limites  dedutíveis  previstos  na  Lei  n°  9.249/95,  devendo  ser  aplicados  conforme  o  ano  da  deliberação, no caso, 2008;  ­  nesse  sentido  também  são  as  conclusões  de  Edmar  Oliveira  de  Andrade  Filho  (<http://www.fiscosoft.com.br/a/2fac/irpj­e­csll­juros­sobre­o­capital­proprio­calculado­ sobre­a­movimentacao­do­patrimonio­liquido­os­fatos­e­a­consulta­edmar­oliveira­andrade­ filho>, acesso em 13/12/11, às 16h02min.):   ­ fundamentados em todo o acima exposto, concluímos que:   a) por força do disposto no art. 6º do Decreto­lei nº 1.598/77, todas as  mutações  patrimoniais  devem  ser  reconhecidas  segundo  o  regime  de  competência. A Lei nº 9.249/95 e a Lei nº 9.430/96, não revogaram de forma  expressa  ou  tácita  o  art.  6º  do  Decreto­lei  nº  1.598/77,  de  modo  que  o  encargo denominado "juro sobre o capital social" se submete ­ para fins de  dedutibilidade ­ ao regime de competência;   b)  o  período de  competência  dos  juros  sobre  o  capital  é  aquele  em  que há deliberação de órgão ou pessoa competente sobre o pagamento ou  crédito  dos  mesmos.  Assim,  enquanto  não  houver  o  ato  jurídico  que  determine a obrigação de pagar os juros não existe a despesa ou o encargo  respectivo  e  não  há  que  se  cogitar  de  dedutibilidade  de  algo  ainda  inexistente;   c)  a  aferição  das  condições  e  limites  de  dedutibilidade  do  encargo  relativo aos juros sobre o capital deverá ser feita no período em que ocorrer  a  deliberação  de  seu  pagamento  ou  crédito,  de  forma  incondicionada.  De  fato, é neste nesse período que o encargo existe do ponto de vista jurídico e  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 9101­002.700  CSRF­T1  Fl. 16          15 a aferição de sua dedutibilidade para fins fiscais será feita de acordo com as  condições vigentes neste mesmo período; e   d)  é  impossível,  do  ponto  de  vista  lógico  e  jurídico,  a  imputação,  a  exercícios  passados,  dos  efeitos  produzidos  por  uma  decisão  societária  atual  porque  o  Balanço,  depois  de  aprovado  pelos  sócios  ou  acionistas,  constitui ato  jurídico perfeito e que só pode ser validamente modificado se  demonstrada a anterior ocorrência de erro, dolo ou simulação.   Em  face  do  exposto  cabe  referir  que  não  existe  amparo  legal  para  sustentar a dedutibilidade do montante dos juros sobre o capital que vier a  ser declarado, pago ou creditado e que se reporte a exercícios anteriores,  salvo se os resultados pudessem ser retificados em razão de erro, dolo ou  fraude. Todavia, isto não impede que a empresa decida remunerar o capital  tomando por base o valor existente em anos anteriores, mas, se isto ocorrer,  a dedutibilidade será aferida com base nos critérios e limites previstos em lei  na data da deliberação do pagamento ou crédito.  JURISPRUDÊNCIA  CONTRÁRIA  À  TESE  DEFENDIDA  PELA  EMPRESA.  ­  corroborando a  adoção do  regime de  competência para o presente  caso,  é  válido  transcrever  trecho  do  voto  vencedor  do  ilustre  Conselheiro  Marcelo  Cuba  Netto,  proferido no acórdão 1201­00.348 (transcrição contida nas contrarrazões);  ­  existem  outros  julgados  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  que também são contrários à tese defendida pela empresa (ementas transcritas);  PEDIDO  ­ em face do exposto, requer a Fazenda Nacional seja negado provimento ao  recurso especial, mantendo­se integralmente o auto de infração.    RECURSO ESPECIAL DA PGFN  Em seu recurso especial, a PGFN também afirma que o acórdão recorrido deu  à lei tributária interpretação divergente da que tem sido dada em outros processos, mas nesse  caso a divergência diz respeito ao afastamento da incidência dos juros de mora sobre a multa  de ofício.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  seguintes  argumentos:  DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL  ­ a decisão proferida pelo Colegiado a quo excluiu a incidência de juros, com  esteio na taxa SELIC, sobre a multa de ofício, convencida de que inexistiria previsão legal para  tanto. Dessa  forma,  ela  diverge  do  entendimento  sufragado  pela Primeira Turma  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, que entendeu ser aplicável à hipótese a taxa Selic. Confira­se a  ementa do acórdão paradigma CSRF/9101­00.539:  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 9101­002.700  CSRF­T1  Fl. 17          16 JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos à taxa Selic.  ­  em  igual  sentido  ao  acórdão  supratranscrito,  apresenta­se,  ainda,  como  paradigma, o acórdão CSRF/04­00.651, proferido pela Quarta Turma da Câmara Superior, cuja  ementa abaixo se reproduz:   JUROS DE MORA — MULTA DE OFICIO — OBRIGAÇÃO PRINCIPAL — A  obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  ­  resta  clara,  portanto,  a  divergência  jurisprudencial,  que  se  resume  à  incidência da  taxa SELIC a ser utilizada para o cálculo dos  juros de mora incidentes sobre a  multa de ofício. Enquanto o Colegiado a quo entende não ser possível tal incidência, as turmas  prolatoras  dos  acórdãos  paradigmas  defendem  que  deve  ser  empregada  a  taxa  Selic  para  o  cômputo dos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício;  DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO  ­  o  Colegiado  a  quo,  prolator  do  acórdão  ora  recorrido,  firmou  posicionamento no sentido de que não incidiriam os juros de mora (à taxa Selic) sobre a multa  de ofício. De acordo com tal entendimento, a incidência da taxa SELIC estaria prevista apenas  nos  casos  de  lançamento  isolado  de  multa  ou  juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  9430/96, de tal modo que o art. 61 da referida lei prevê os acréscimos moratórios (multa e juros  de mora)  incidentes  sobre  os  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  não  pagos  nos  prazos (sobre o valor do principal), o que não se confundiria com a multa de ofício;  ­ conforme restará demonstrado, entretanto, revela­se correta a exigência de  juros de mora, calculados à taxa Selic, sobre toda a obrigação tributária principal, o que inclui a  multa de ofício;  ­  a  divergência  sobre  a  aplicabilidade  da  SELIC  sobre  a multa  de  ofício  a  título de juros de mora se dá, primordialmente, acerca do que se entende por “débitos para com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”;   ­  é  preciso  mencionar,  nesta  matéria,  que  as  decisões  administrativas  que  afastam a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício o fazem a partir da literalidade  do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996;  ­ os defensores da  tese da não­aplicação de  juros sobre a multa salientam a  menção  do  legislador  a  débitos  de  tributos  e  contribuições,  diferentemente  de  legislação  anterior, que reportava a débitos de qualquer natureza (Decreto­Lei nº 2.323, de 1987, e Lei nº  8.218, de 1991);  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 9101­002.700  CSRF­T1  Fl. 18          17 ­ a partir de uma interpretação supostamente literal, os que advogam essa tese  defendem que apenas o valor de tributos e contribuições submeter­se­ia aos juros moratórios.  Assim,  a  multa  de  ofício,  por  não  decorrer  de  tributo  ou  contribuição,  mas  sim  do  descumprimento de dever legal de declará­lo ou pagá­lo, não sofreria a incidência de juros de  mora;  ­  dissemos  acima  que  a  tese  partiu  de  interpretação  supostamente  literal.  Queremos  dizer,  com  isso,  que  uma  interpretação  efetivamente  literal  conduz  igualmente  à  conclusão de incidência de juros de mora sobre a multa de ofício;   ­  ora  senhores  Conselheiros,  uma  interpretação  literal  não  pode  olvidar  do  termo “decorrente de”, aposto antes das palavras “tributos e contribuições” no art. 61 da Lei nº  9.430, de 1996;  ­  dizer  que  “os  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”,  ou  seja,  “débitos cuja origem remonta a tributos e contribuições”, se sujeitam a juros de mora não é o  mesmo  que  afirmar  que  “apenas  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  submeter­se­iam  aos  juros de mora”;  ­  além  disso,  uma  interpretação  pautada  na  finalidade  do  dispositivo  legal  ressalta sobremaneira a necessidade de incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício;  ­ é preciso ser dito, que as multas encerram em si duas finalidades precípuas:  uma  finalidade  punitiva,  em  razão  da  prática  de  uma  conduta  reprovada  pelo  ordenamento  jurídico e uma finalidade educativa, na medida em que o Contribuinte transgressor, bem como  os demais Contribuintes, serão compelidos a não repetir tal conduta juridicamente indesejada;  ­  nosso  ordenamento  jurídico  busca  concretizar  essas  finalidades  mediante  uma expressão pecuniária. Ou seja, por meio de um gravame no patrimônio do Contribuinte  infrator  ou  de  uma  ameaça  de  onerosidade  no  patrimônio  dos  demais  Contribuintes  são  alcançados os caracteres punitivos e educativos da multa tributária;   ­ ora senhores Conselheiros, afastar a incidência de juros moratórios sobre as  multas  de  ofício  seria  frustrar  totalmente  a  finalidade  dos  dispositivos  legais  que  cominam  multa de ofício;   ­  sejamos  pragmáticos:  considerando  que  o  Processo  Administrativo  Tributário se desenvolva e chegue ao seu final em aproximadamente 2 anos, e, sendo otimista,  admitindo que uma posterior fase judicial seja concluída em 3 anos, a multa de ofício lançada  teria algum impacto punitivo ou educativo após 5 anos de corrosão pela inflação? Decerto que  não!  ­ assim, afastar a incidência de juros moratórios das multas de ofício significa  igualmente retirar a finalidade a que se propõem os dispositivos que veiculam multas de ofício.  Despiciendo  mencionar  o  impacto  negativo  que  tal  entendimento  traria  nas  boas  práticas  tributárias, bem como nos cofres públicos;  ­  vislumbra­se  ainda  outro  grave  comprometimento  da  administração  tributária.  Como  se  sabe,  não  adimplida  a  obrigação  tributária  no  prazo  legal,  nasce  para  a  Contribuinte o dever de pagar o valor do tributo e mais a multa por sua mora;   Fl. 698DF CARF MF Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 9101­002.700  CSRF­T1  Fl. 19          18 ­ por ocasião de posterior lançamento, a multa de ofício correspondente passa  a  integrar  aquele  valor,  aquele  todo,  composto  de  tributo  e  multa  de  mora,  devido  pela  Contribuinte;   ­ como se observa, a partir do lançamento, a tributo e multa de ofício passam  a  ser devidos pelo Contribuinte,  e esse valor  será uniformemente  corrigido de acordo com a  legislação.  Não  há  possibilidade  para  a  segregação  das  formas  de  correção  deste  montante  total;  ­ em outras palavras, não é lógico que valor do tributo sofra a incidência de  juros moratórios, enquanto que a multa de ofício não, sendo que ambas as verbas fazem parte  de um mesmo todo (crédito tributário);  ­ os próprios votos que pugnam pelo afastamento dos juros sobre a multa de  ofício reconhecem essa unidade do crédito tributário;  ­  ora Senhores(as) Conselheiros(as),  se  o  crédito  tributário  possui  a mesma  natureza da obrigação principal e esta, por sua vez, é composta tanto pelo tributo quanto pela  penalidade pecuniária (leia­se: multa de ofício), não é defensável um tratamento diferenciado  para  tais valores. Após  o  lançamento,  tributo  e multa  se  convolam em crédito  tributário,  e  é  sobre essa quantia que os juros deverão incidir;   ­ convém transcrever julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que  utiliza justamente o fundamento acima exposto para manter os juros sobre a multa de ofício:  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE  A  MULTA.  POSSIBILIDADE.  ART.  113,  §  3º,  CTN.  LEI  Nº  9.430/96.  PREVISÃO LEGAL.   1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto ao tributo são  aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de cobrança. E não poderia  ser diferente, porquanto ambos compõe o crédito tributário e devem sofrer a  incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento. Não haveria  porque o valor relativo à multa permanecer congelado no tempo.   2. O artigo  43  da Lei  nº  9.430/96  traz previsão  expressa da  incidência  de  juros sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente.   3. Segundo o Enunciado nº 45 da Súmula do extinto TFR "As multas fiscais,  sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária."   4. Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando tanto taxa  de  juros  reais  quanto  de  correção  monetária,  justifica­se  a  sua  aplicação  sobre a multa. (TRF­4ª Região, Ap. Cível nº 2005.72.01.000031­1/SC, Rel.  Des. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES, 2ª T., v.u., j. em 29/01/2008, DE de  21/02/2008).  ­  não  há  dúvidas,  segundo  a  dicção  do  art.  161  do CTN,  do  acréscimo  de  juros de mora sobre o crédito não adimplido no vencimento. Uma simples análise sistemática  dos  arts.  113,  139  e  161  do CTN  revela  que  a multa  de  ofício  (penalidade  pecuniária),  por  integrar o crédito tributário, recebe igualmente o acréscimo moratório de juros;  ­ o STJ já decidiu por manter os juros sobre a multa de ofício:  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 9101­002.700  CSRF­T1  Fl. 20          19 TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  MULTA  PUNITIVA  ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA ­ JUROS DE MORA ­ INCIDÊNCIA.   1.  Incide  juros  de  mora  e  correção  monetária  sobre  o  crédito  tributário  consistente em multa punitiva.   2. Perfeitamente cumuláveis os juros de mora, a multa punitiva e a correção  monetária. Precedentes.   3. Recurso especial não provido.   (STJ,  2ª  T,  REsp  1146859/SC,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  publ:  11/05/2010)    TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  LEGITIMIDADE.   1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual  integra o crédito tributário.   2. Recurso especial provido.   (STJ, 2ª T, REsp 1129990/PR, Rel. Ministro Castro Meira, publ: 14/09/2009)    ­ há ainda expressiva jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais sobre o  tema (decisões transcritas);  ­  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  a  jurisprudência  preponderante  sobre  o  tema  não  é  diferente.  Há  diversos  julgados  do  CARF  reconhecendo a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício (decisões transcritas);  ­ a dicção da Súmula nº 4 do CARF corrobora nossos argumentos, na medida  em que fala genericamente em débitos tributários:   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ­  em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade,  caso  os  ilustre  julgadores  entendam  que  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  abrange  a multa  de  ofício,  é  preciso  deixar claro que, ainda assim, incidiriam juros de mora à taxa de 1% ao mês;   ­  isso  porque não  se  poderia  desprezar  o  comando do  já  citado  art.  161 do  CTN;  ­  o  caput  do  referido  artigo  determina  a  incidência  dos  juros  de  mora,  facultando ao legislador ordinário a estipulação de juros em taxa diversa de 1% (um por cento)  ao mês;   Fl. 700DF CARF MF Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 9101­002.700  CSRF­T1  Fl. 21          20 ­  por  tudo  o  que  já  expusemos,  cremos  que  a  lei  (Lei  nº  9.430/96,  art.  61,  §3º),  de  fato,  “dispôs de modo diverso”  e determinou a  aplicação da  taxa Selic  aos  juros de  mora;  ­ os que defendem que a multa de ofício não sofre a  incidência de juros de  mora à taxa Selic não podem se furtar da aplicação da taxa de 1%. Assim, já entendeu algumas  vezes o CARF (ementas transcritas);  ­ repita­se mais uma vez, a título de conclusão: cremos que o entendimento  correto,  pautado  em  uma  interpretação  sistemática  e  finalística  das  normas  tributárias  envolvidas, é aquela que afirma a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício e utiliza­ se da taxa Selic;   ­ o que não se pode admitir, em hipótese alguma, são julgados ou votos que  excluem totalmente os juros de mora sobre a multa de ofício, por expressa afronta ao art. 161,  §1º do CTN e à finalidade do ordenamento tributário;   ­ logo, resta correta a aplicação dos juros de mora, com base na taxa SELIC,  sobre a multa de ofício;  DO PEDIDO  ­  diante  do  exposto,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  seja  admitido  o  presente  recurso,  em  razão  da  divergência  apontada,  e,  no mérito,  lhe  seja  dado  provimento  para  reformar,  na  parte  objeto  de  irresignação,  o  r.  acórdão  hostilizado,  reconhecendo­se  a  incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre a multa de ofício.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em 04/03/2016, admitiu o recurso com base na seguinte análise sobre a divergência suscitada:  [...]  Da  contraposição  dos  fundamentos  expressos  nas  ementas  e  nos  votos condutores dos acórdãos, evidencia­se que a Recorrente logrou êxito  em  comprovar  a  ocorrência  do  alegado  dissenso  jurisprudencial,  pois,  em  situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das  mesmas normas jurídicas, chegou­se a conclusões distintas.   Enquanto a decisão recorrida entendeu ser inaplicável a incidência de  juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício,  os  acórdãos  paradigmas  apontados  decidiram, de modo diametralmente oposto, ser aplicável referida incidência.   Por  tais  razões,  neste  juízo  de  cognição  sumária,  conclui­se  pela  caracterização da divergência de interpretação suscitada.      CONTRARRAZÕES DA CONTRIBUINTE  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 9101­002.700  CSRF­T1  Fl. 22          21 Em  15/03/2016,  a  contribuinte  foi  intimada  do  despacho  que  admitiu  o  recurso especial da PGFN, e em 29/03/2016 ela apresentou tempestivamente as contrarrazões  ao recurso, com os argumentos descritos a seguir:   DAS  RAZÕES  PARA  A  MANUTENÇÃO  PARCIAL  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ­  como  se  sabe,  todos  os  débitos  tributários  exigidos  pelas  dd.  autoridades  fiscais  através  de  autos  de  infração  são  acrescidos  de  multa  de  ofício,  sendo  certo  que  na  prática,  após  a  lavratura  dos  autos  de  infração,  essas  multas  passam  a  ser  mensalmente  atualizadas com base na taxa de juros SELIC;  ­ essa atualização é realizada pelas dd. autoridades fiscais com amparo não na  lei, mas  no Parecer MF  n.°  28,  de  02  de  abril  de  1998,  emitido  pela Coordenação Geral  do  Sistema de Tributação (COSIT);  ­  ocorre,  contudo, que o  artigo 61 da Lei n.° 9.430/96 utilizado como base  legal  pela  COSIT  para  sustentar  a  incidência  de  juros  sobre  as  multas  de  ofício  trata  tão­ somente  da  incidência  de  juros  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  não  havendo qualquer menção às multas de ofício aplicadas pela Receita Federal do Brasil;  ­  não  há  margem  para  qualquer  interpretação  acerca  da  possibilidade  da  incidência de juros sobre as multas de ofício aplicadas pelas autoridades fiscais. Pelo contrário:  o  dispositivo  que  embasa  o  entendimento  do  Fisco  é  expresso  no  sentido  de  que  apenas  os  débitos decorrentes de tributos e contribuições são atualizáveis;  ­  nesse  contexto,  não  se pode  admitir  a  frágil  interpretação do artigo 61 da  Lei n.° 9.430/96 pretendida pela d. PGFN, a qual estendeu o significado do referido dispositivo  legal  para  fazer  crer  que  as  multas  de  ofício  lançadas  em  razão  de  infração  à  legislação  tributária  que  resulta  falta  de  pagamento  de  tributo  seriam  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições;  ­  para  admitir  tal  interpretação,  com  o  devido  respeito,  seria  necessário  desconsiderar a definição de tributo trazida pelo art. 3º do Código Tributário Nacional;  ­ a premissa adotada pela PGFN é incorreta: apesar de o art. 113, §1° do CTN  prever  que  a  obrigação  principal  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária, a penalidade ali referida não é aquela decorrente de multa aplicada por infração à  legislação tributária que resulta falta de pagamento de tributo;  ­ com efeito, a multa de oficio referida no artigo 113, §1° do CTN é aquela  aplicada pelas autoridades fiscais de forma isolada, em caso de descumprimento de obrigação  acessória  pelos  contribuintes,  por  exemplo.  Nesse  caso,  a  partir  do  lançamento,  a  multa  de  ofício  terá  natureza  de  obrigação  principal,  fato  que  não  ocorre  com  a  multa  de  ofício  decorrente de falta de pagamento de tributo ­ sempre acessória ao principal, o tributo;  ­ consequentemente, ao dispor que o crédito tributário decorre da obrigação  principal, o artigo 139 do CTN refere­se aos tributos em si e, ainda, às penalidades pecuniárias  aplicadas  de  forma  isolada  pelo  Fisco,  as  quais,  repita­se,  por  não  serem  acessórias  a  um  tributo,  podem  assumir  o  papel  de  obrigação  principal.  Não  é  a  todas  as  multas  de  ofício,  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 9101­002.700  CSRF­T1  Fl. 23          22 portanto,  que  se  aplica  o  regime  jurídico  previsto  para  a  cobrança  dos  tributos,  tal  como  pretendeu a d. PGFN;  ­  é  justamente  pela  ausência  de  base  legal  para  multas  de  ofício,  que  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) vem decidindo reiteradamente que tais  multas não são atualizáveis,  tal como se verifica da decisão da Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ Acórdão 9101­00.722, de 8 de novembro de 2010;  ­ o procedimento adotado pelo Fisco somente seria válido nos casos em que a  multa  aplicada  pelas  autoridades  fiscais  correspondesse  ao  valor  principal  do  débito  fiscal,  como, por exemplo, na hipótese de autuação do contribuinte por descumprimento da legislação  fiscal (obrigação acessória) e aplicação da multa administrativa;  ­  em  tais  hipóteses,  como  a  multa  administrativa  corresponderia  ao  valor  principal do débito,  sobre  este valor poderiam ser  aplicados os  juros de mora. É  exatamente  isso o que dispõe o artigo 43 da Lei n.° 9.430/96;  ­ o artigo acima referido é muito claro ao dispor acerca da incidência de juros  de mora  sobre o valor da multa  apenas quando  se  tratar de constituição  de  crédito  tributário  correspondente a própria multa ou a juros de forma isolada;  ­  por  todo  o  exposto,  caso  os  Ilustres  Conselheiros  entendam  que  as  exigências fiscais consubstanciadas no auto de infração combatido devem ser mantidas ­ o que,  obviamente,  se  admite  por  mera  hipótese  ­  faz­se  necessário  o  reconhecimento  da  impossibilidade da aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício imposta à Recorrida.    É o relatório.    Fl. 703DF CARF MF Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 9101­002.700  CSRF­T1  Fl. 24          23   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço  dos  recursos  especiais,  porque  eles  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  em  relação ao  ajuste  anual do  ano­calendário de 2008  (Lucro Real). As  exigências  decorreram  da  glosa  de  despesas  com  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio  (JCP)  referentes a períodos anteriores.  O lançamento foi mantido pela decisão de primeira instância administrativa.  Já  a  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido),  entre outras questões,  entendeu que era correta a glosa de despesas  com pagamento de  juros  sobre capital próprio referentes a períodos anteriores, e manteve as exigências de IRPJ/CSLL.  Contudo, afastou a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  O recurso especial da contribuinte pede que seja reconhecida a dedutibilidade  dos juros sobre o capital próprio registrados no ano­calendário de 2008, calculados mediante a  aplicação da TJLP sobre contas de patrimônio líquido de anos anteriores.  E o  recurso  especial  da PGFN busca  restabelecer  a  incidência dos  juros  de  mora sobre a multa de ofício.  RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE  O  recurso  especial  da  contribuinte  aponta  divergência  jurisprudencial  em  relação à parte da decisão que manteve a  glosa  das despesas  com pagamento de  juros  sobre  capital próprio referente a períodos anteriores.  O dispositivo  legal que  dá ensejo  à  referida divergência  jurisprudencial  é o  art. 9º, caput e §1º, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995. Transcrevo­o integralmente:  Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro  real, os  juros pagos ou creditados  individualizadamente a  titular, sócios ou  acionistas, a  título de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as  contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de  Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência  de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros  acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de  duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei  nº 9.430, de 1996)  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 9101­002.700  CSRF­T1  Fl. 25          24 § 2º Os  juros  ficarão sujeitos à  incidência do  imposto de  renda na  fonte à  alíquota  de  quinze  por  cento,  na  data  do  pagamento  ou  crédito  ao  beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I  ­  antecipação  do  devido  na  declaração  de  rendimentos,  no  caso  de  beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;  II  ­  tributação  definitiva,  no  caso  de  beneficiário  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o  disposto no § 4º;  ...  §  5º  No  caso  de  beneficiário  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços,  submetida ao regime de  tributação de que trata o art. 1º do Decreto­Lei nº  2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com  o  retido  por  ocasião  do  pagamento  dos  rendimentos  aos  sócios  beneficiários.  §  6º  No  caso  de  beneficiário  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  o  imposto  de  que  trata  o  §  2º  poderá  ainda  ser  compensado  com  o  retido  por  ocasião  do  pagamento  ou  crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas.  § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de  remuneração  do  capital  próprio,  poderá  ser  imputado  ao  valor  dos  dividendos de que  trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de  1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.  § 8º Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será  considerado  o  valor  de  reserva  de  reavaliação  de  bens  ou  direitos  da  pessoa jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de  cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.  Há inúmeros julgados do CARF relativos à questão em apreço, tanto em um  sentido  (favorável  a  recorrente)  quanto  em  outro  (desfavorável  a  ela).  Não  pretendo  aqui  esgotar as diversas facetas da polêmica; mas apenas, além de apresentar minha visão, tratar de  alguns pontos que entendo essenciais nas discussões.  Entendo que não assiste razão à recorrente, pelos motivos que passo a expor.  DA NATUREZA JURÍDICA DOS JCPS  Primeiramente, é importante apontar algumas características dos JCPs.  Cito  duas  características  essenciais  da  natureza  jurídica  dos  Juros  sobre  Capital Próprio: a) a primeira é que visam à REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS; e b) a segunda  é que são JUROS (como o próprio nome os qualificam).  Constata­se,  com  isso,  que  as  quantias  que  os  sócios  recebem  a  título  de  remuneração do capital próprio não podem se confundir com o patrimônio da entidade. Assim,  para estar de acordo com a real natureza jurídica, os JCPs somente podem ser entendidos como  elementos que não venham a se integrar ao patrimônio da sociedade (consistindo numa rubrica  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 9101­002.700  CSRF­T1  Fl. 26          25 redutora do mesmo), ou seja, não podem estar em contas redutoras dos lucros acumulados, das  reservas de lucros ou de outras contas do patrimônio líquido.  Portanto, na apuração do lucro líquido do exercício, os valores destinados aos  sócios  como  remuneração  do  capital  devem  compor  o  lucro  contábil  da  entidade;  o  que  implica,  necessariamente,  em  reconhecê­los  como  integrantes  do  resultado  do  exercício  da  sociedade,  ou,  seja,  assumindo  a  natureza  de  DESPESA,  não  se  admitindo  que  sejam  incorridos apenas no momento em que sejam decididas as destinações dos lucros.  Entender  diferentemente  seria  negar  validade  ao  princípio  da  entidade,  que  veda confundir o patrimônio dos  sócios com o patrimônio da  sociedade, bem como prever o  enriquecimento dos sócios em detrimento da empresa. Confira­se o que diz a Resolução nº 750,  de 29/12/1993, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), sobre o princípio da entidade:  CAPÍTULO I ­ DOS PRINCÍPIOS E DE SUA OBSERVÂNCIA  Art.  1º  Constituem  PRINCÍPIOS  FUNDAMENTAIS  DE  CONTABILIDADE  (PFC) os enunciados por esta Resolução.  §1º  A  observância  dos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade  é  obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das  Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).  §2º  Na  aplicação  dos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade  há  situações  concretas  e  a  essência  das  transações  deve  prevalecer  sobre  seus aspectos formais.  CAPÍTULO  II  ­  DA  CONCEITUAÇÃO,  DA  AMPLITUDE  E  DA  ENUMERAÇÃO  ...  SEÇÃO I ­ O PRINCÍPIO DA ENTIDADE  Art. 4º O Princípio da ENTIDADE  reconhece o Patrimônio como objeto da  Contabilidade  e  afirma  a  autonomia  patrimonial,  a  necessidade  da  diferenciação  de  um  Patrimônio  particular  no  universo  dos  patrimônios  existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de  pessoas, uma sociedade ou  instituição de qualquer natureza ou finalidade,  com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o Patrimônio  não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de  sociedade ou instituição.  Parágrafo único – O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca  não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos  não  resulta  em  nova  ENTIDADE,  mas  numa  unidade  de  natureza  econômico­contábil.  Deste  Princípio  Fundamental  da  Contabilidade  (PFC)  societária  saltam  conceitos  como  de  autonomia  patrimonial,  de  diferenciação  de  um  Patrimônio  particular  no  universo  dos  patrimônios  existentes,  além  da  evidente  e  contundente  conseqüência:  "o  patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade  ou  instituição". Assim, para que esse PFC seja observado, é de rigor que o  incorrimento dos  JCPs  não  se  dê  na  integração  do  patrimônio  da  sociedade;  devendo,  os  Juros  sobre  Capital  Próprio, inevitavelmente, transitar pelo resultado da sociedade como despesa.  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 9101­002.700  CSRF­T1  Fl. 27          26 O CFC,  considerando  a  conveniência  de  um maior  esclarecimento  sobre  o  conteúdo e abrangência dos PFCs, emitiu a Resolução nº 774, de 16/12/94, dando interpretação  à  Resolução  CFC  nº  750/93,  por  meio  de  um  apêndice.  Sobre  o  princípio  da  entidade  foi  melhor detalhada a questão da autonomia patrimonial:  2.1.1 – A autonomia patrimonial    O cerne do Princípio da ENTIDADE está na autonomia do patrimônio a  ela  pertencente.  O  Princípio  em  exame  afirma  que  o  patrimônio  deve  revestir­se  do  atributo  de  autonomia  em  relação  a  todos  os  outros  Patrimônios existentes, pertencendo a uma Entidade, no sentido de sujeito  suscetível  à  aquisição  de  direitos  e  obrigações.  A  autonomia  tem  por  corolário o fato de que o patrimônio de uma Entidade jamais pode confundir­ se  com  aqueles  dos  seus  sócios  ou  proprietários.  Por  conseqüência,  a  Entidade  poderá  ser  desde  uma  pessoa  física,  ou  qualquer  tipo  de  sociedade, instituição ou mesmo conjuntos de pessoas, tais como:  ­  famílias;  ­  empresas;  ­  governos, nas diferentes esferas do poder;  ­  sociedades  beneficentes,  religiosa,  culturais,  esportivas,  de  lazer,  técnicas;  ­  sociedades cooperativas;  ­  fundos de investimento e outras modalidades afins.    No caso de sociedades, não importa que sejam sociedades de fato ou  que estejam revestidas de forma jurídica, embora esta última circunstância  seja a mais usual.    O  Patrimônio,  na  sua  condição  de  objeto  da  Contabilidade,  é,  no  mínimo,  aquele  juridicamente  formalizado  como  pertencente  à  Entidade,  com ajustes quantitativos e qualitativos realizados em consonância com os  princípios  da  própria  Contabilidade.  A  garantia  jurídica  da  propriedade,  embora por vezes suscite interrogações de parte daqueles que não situam a  autonomia  patrimonial  no  cerne  do  Princípio  da  Entidade,  é  indissociável  desse  princípio,  pois  é  a  única  forma  de  caracterização  do  direito  ao  exercício  de  poder  sobre  o  mesmo  Patrimônio,  válida  perante  terceiros.  Cumpre ressaltar que, sem autonomia patrimonial  fundada na propriedade,  os demais Princípios Fundamentais perdem o seu sentido, pois passariam a  referir­se a um universo de limites imprecisos.    A autonomia patrimonial apresenta sentido unívoco. Por conseqüência,  o  patrimônio  pode  ser  decomposto  em  partes  segundo  os  mais  variados  critérios,  tanto  em  termos  quantitativos  quanto  qualitativos. Mas  nenhuma  classificação,  mesmo  que  dirigida  sob  ótica  setorial,  resultará  em  novas  Entidades.  Carece,  pois,  de  sentido,  a  idéia  de  que  as  divisões  ou  departamentos  de  uma  Entidade  possam  constituir  novas  Entidades,  ou  “microentidades”,  precisamente  por  que  sempre  lhes  faltará  o  atributo  da  autonomia. A única circunstância em que poderá surgir nova Entidade, será  aquela em que a propriedade de parte do patrimônio de uma Entidade, for  transferida para outra unidade, eventualmente até criada naquele momento.  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 9101­002.700  CSRF­T1  Fl. 28          27 Mas, no caso,  teremos um novo patrimônio autônomo, pertencente a outra  Entidade. Na contabilidade aplicada, especialmente nas áreas de custos e  de  orçamento,  trabalha­se,  muitas  vezes,  com  controles  divisionais,  que  podem  ser  extraordinariamente  úteis,  porém  não  significam  a  criação  de  novas Entidades, precisamente pela ausência de autonomia patrimonial.  Da interpretação autêntica do princípio da entidade, percebe­se que o  cerne  deste está na autonomia patrimonial, que está indissociavelmente ligado à garantia jurídica da  propriedade,  como  "única  forma  de  caracterização  do  direito  ao  exercício  de  poder  sobre  o  mesmo patrimônio, válida perante terceiros".   Daí  se  conclui  que  terceiros  (a  exemplo  dos  sócios)  não  podem  dispor  livremente (fora das  formas  jurídicas concebidas para a correta disposição) do patrimônio da  sociedade, que detém autonomia patrimonial e garantia jurídica de sua propriedade.  Portanto, para que haja o respeito à autonomia patrimonial da sociedade e de  forma  a  respeitar  o  seu  direito  de  propriedade,  os  JCPs  devem  passar  pelo  resultado  da  sociedade no momento do reconhecimento da despesa do exercício, e não serem incorridos a  partir do seu patrimônio já formado.  Desse  raciocínio,  verifico  mais  uma  característica  essencial  da  natureza  jurídica do JCPs: transitam pelo resultado por serem despesas, sendo deduzidas para formação1  do lucro líquido do exercício. Ademais, essa característica está de acordo com o fato dos Juros  sobre Capital Próprio serem Juros, pois os outros tipo de juros sempre são despesas para quem  os deve.  Esta característica já foi sabiamente identificada no Acórdão do Processo nº  13888.721267/2012­90, da lavra da Conselheira Edeli Pereira Bessa:    Assim,  embora  os  juros  sobre  o  capital  próprio  apresentem  alguma  semelhança  com  o  tratamento  societário  conferido  aos  dividendos,  consoante alegado pela contribuinte em sua impugnação, há uma diferença  essencial entre eles: os juros sobre o capital próprio representam o custo do  capital  investido  pelos  sócios  e,  portanto,  despesa  da  pessoa  jurídica,  ao  passo que os  dividendos  correspondem a distribuição do  resultado. Como  despesa,  conceitualmente  os  juros  sobre  o  capital  próprio  antecedem  a  apuração do lucro contábil. O crédito ou pagamento futuro de juros sobre o  capital  próprio,  portanto,  exige  o  seu  prévio  provisionamento,  de  modo  a  reduzir o  lucro do período. Se desta forma não se procede, o resultado do  período, majorado pela ausência daquela dedução, passa a ter o status de  lucro a ser destinado nos termos do art. 192 da Lei nº 6.404/76. Ainda que  os limites legais de dedutibilidade tenham em conta as reservas de lucros e  lucros acumulados, a fixação de tais limites tem por objetivo apenas evitar a  descapitalização da pessoa  jurídica com a remuneração dos sócios, e não  evidencia, por si só, que valores já destinados a reservas de lucros e lucros  acumulados possam  ter  sua natureza  revertida,  por  deliberação  futura,  de  lucro para despesa.    Veja­se que a referida provisão, com vistas a reduzir o lucro do período  ao qual competiriam os juros, não resulta em despesa dedutível na medida  em que a legislação exige deliberação e individualização do pagamento ou                                                              1 Todos os  interessados na escrituração da sociedade, sejam os clientes, os  fornecedores, os sócios/acionistas, a  própria sociedade, tem direito a evidenciação desse fato.  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 9101­002.700  CSRF­T1  Fl. 29          28 crédito dos juros sobre o capital próprio. Mas é essencial para evitar que tais  valores integrem o lucro e sejam destinados a outro fim.     Em suma, cabe à sociedade decidir como remunerar o capital investido  pelos  sócios:  por  meio  de  juros  ou  de  lucros.  E  esta  decisão  deve  ser  tomada antes da destinação do  lucro  líquido do exercício, na forma do art.  192  da  Lei  nº  6.404/76.  Ultrapassado  este  momento,  sem  o  prévio  provisionamento  dos  juros,  a  deliberação  de  seu  pagamento  futuro,  associada  ao  crédito  ou  pagamento  individualizado,  não  é  suficiente  para  constituir, neste segundo momento, despesa dedutível na apuração do IRPJ  e da CSLL, como defende a recorrente.  Ainda que não seja causa do fato dos JCPs serem despesas, mas conseqüência  disso, o que concorda com a realidade dos outros tipos de juros, constata­se que, para aqueles  que recebem JCPs, estes são considerados receitas e assim tributados.  Tudo isso apenas confirma o acerto na consideração dos JCP como despesas,  despesas financeiras, despesas com pagamento de juros.  Um  corolário  imediato  da  característica  essencial  dos  Juros  sobre  Capital  Próprio SEREM JUROS é que: para haverem juros, há de haver empréstimo ou financiamento  de algo. E esse algo, no caso dos JCP, é o capital dos sócios, ou seja, há de haver "empréstimo"  do capital dos sócios.   Digo isso porque é comum as abordagens sobre esse tema fazerem analogia  entre  os  Juros  sobre  Capital  Próprio  (pago  aos  sócios)  e  os  juros  pagos  a  terceiros  por  empréstimos contraídos pela empresa.  Essa analogia  faz  sentido na medida em que: a  integralização do capital da  pessoa jurídica se dá pela transferência de capital dos sócios para a empresa; a empresa realiza  suas  atividades  com  esse  capital  dos  sócios  que  foi  para  ela  transferido/disponibilizado;  o  patrimônio  líquido da pessoa jurídica representa "dívida" desta para com os sócios  (por  isso,  aliás, o PL figura na coluna do passivo).  Mas a  "dívida" que motiva o pagamento de  JCP também guarda diferenças  com  as  dívidas  que  fundamentam  o  pagamento  de  juros  por  empréstimos  contraídos  com  terceiros,  especialmente  no  que  diz  respeito  aos  índices  de  remuneração  do  capital  "emprestado" e às condições para a  sua dedutibilidade, que são  fixadas  em  lei e não em um  contrato de empréstimo tomado, por exemplo, junto a uma instituição financeira.   De acordo com o art. 9º da Lei nº 9.249/1995, o  índice de  remuneração do  capital admitido para fins de apuração do lucro real é a Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP  definida  especificamente  para  o  período  em  que  o  capital  dos  sócios  ficou  à  disposição  da  empresa.  Vale  registrar  que  a  TJLP  é  definida  por  períodos  trimestrais,  e  que  o  dispositivo  legal acima  referido estabelece que essa  taxa deve ser aplicada "pro  rata die", ou  seja, proporcionalmente aos dias em que o capital dos sócios ficou em poder da empresa.   A  aplicação  de  uma  taxa  de  juros  que  é  definida  para  um  determinado  período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos  sócios  ficou em poder da empresa, configuram importante  referencial para a  identificação do  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 9101­002.700  CSRF­T1  Fl. 30          29 período  a  que  corresponde  a  despesa  de  juros,  e,  conseqüentemente,  para  o  registro  dessa  despesa pelo regime de competência, que é a matéria examinada adiante.  DO TRATAMENTO SOCIETÁRIO DAS DESPESAS (DE JCP).  Pois bem, uma vez  sedimentado que os  JCP  transitam pelo  resultado como  despesas, há que perquirir qual o tratamento específico dado pela legislação a essas despesas.  Consultando­se  a  legislação  societária,  constata­se  que,  de  fato,  não  há  nenhum  tipo  de  tratamento específico às despesas de JCPs. Em assim sendo, frente a esse vazio normativo da  legislação comercial, concluo que as despesas de JCP entram nas regras gerais de tratamento  de despesas.  Como bem sabido, despesa é um item do resultado do exercício. Apurado o  resultado  do  exercício  a  partir  das  receitas  e  das  despesas,  encerram­se  as  receitas  e  as  despesas, as contas contábeis onde são registradas são zeradas ao final do exercício.   Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar  seus saldos para exercícios  futuros. Em outros  termos, apurado o resultado, o que era receita  deixa de sê­lo e também o que era despesa deixa de sê­lo.   Apenas as contas patrimoniais tem influencia de um ano para outro, as contas  de  resultado de um exercício não podem  influenciar  anos  subseqüentes,  é um pilar essencial  que as contas de resultado iniciam­se e extinguem­se dentro de um mesmo exercício.  É o que se deduz do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, que dispõe sobre  as Sociedades por Ações (S.A.):  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;  III ­ as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas,  e  outras  despesas  operacionais;  IV  ­  o  lucro  ou  prejuízo  operacional,  as  receitas  e  despesas  não  operacionais; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 1995)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão  para o imposto;  VI ­ as participações de debêntures, empregados, administradores e partes  beneficiárias, e as contribuições para  instituições ou  fundos de assistência  ou previdência de empregados;  VII ­ o lucro ou prejuízo  líquido do exercício e o seu montante por ação do  capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 9101­002.700  CSRF­T1  Fl. 31          30 a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da  sua realização em moeda; e  b)  os  custos,  despesas,  encargos  e  perdas,  pagos  ou  incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos.  Uma  despesa,  para  ser  deduzida  do  resultado  societário  de  outro  exercício,  necessita de autorização legal nesse sentido que venha a ser uma exceção ao §1º do art. 187 da  Lei das S.A.  O conceito de exercício é precisamente definido pela legislação societária e,  conforme  o  art.  175  da  Lei  das  S.A.,  bem  delimitado  temporalmente  (tendo  duração  de  um  ano), sem possibilidade de alteração desse período (exceto nos casos especiais relacionado no  parágrafo único deste mesmo artigo); apenas a data de término pode ser alterada.  SEÇÃO I ­ Exercício Social  Art. 175. O exercício social terá duração de 1 (um) ano e a data do término  será fixada no estatuto.  Parágrafo  único.  Na  constituição  da  companhia  e  nos  casos  de  alteração  estatutária o exercício social poderá ter duração diversa.  Ademais, o conceito de exercício é tão caro para a  legislação societária que  os próprios  conceitos de  resultado e de  lucro  líquido estão  sobre  eles  assentados,  é o que  se  infere da leitura dos arts. 176, 189 e 191 da Lei nº 6.404/1976.  DO REGIME DE COMPETÊNCIA  A  Lei  das  Sociedades  por  Ações  estabeleceu  como  regra  de  observância  obrigatória o regime de competência, através de seu art. 177, a seguir transcrito:      Escrituração  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta  Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar  métodos  ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo  e  registrar  as  mutações patrimoniais segundo o regime de competência.  § 1º As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação  de métodos ou critérios contábeis,  de efeitos  relevantes, deverão  indicá­la  em nota e ressaltar esses efeitos.  ...  Dessa imposição legal, verifica­se que as mutações patrimoniais da sociedade  estão  vinculadas  ao  regime  de  competência.  Essa  é  a  regra  geral  da  Lei  das  S.A.,  e  não  é  somente a regra geral, é a regra para a totalidade dos casos; pois, na legislação societária, não  foi normatizada nenhuma exceção. E, onde não há exceção, na ausência de disposição expressa  em contrário, a regra se aplica.  Como não foi criada para as despesas de Juros com Capital Próprio nenhuma  exceção própria ao  regime de competência, daí  então se conclui que elas  estão submetidas a  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 9101­002.700  CSRF­T1  Fl. 32          31 esse  regime.  Não  há  necessidade  de  disposição  expressa  na  Lei  das  S.A.  que  preveja  especificamente para as despesas de JCPs que elas devam atender ao regime de competência.   Quando  se  fala  em  regime  de  competência,  um  outro  conceito  é  interno  a  este,  qual  seja,  o  conceito  de  exercício  social  (tratado  no  tópico  anterior).  Assim  regime  de  competência depende de exercício social, ou seja, é função deste; em outras palavras, mudou­ se o exercício social, mudou­se o regime de competência; não se pode, portanto, construir um  conceito de regime de competência dissociado de exercício social.  Ademais,  regime  de  competência  é  um  instituto  jurídico  tradicional,  de  definição bem precisa e sobre o qual a legislação fiscal pôde estruturar a tributação no tempo.  Confira­se as disposições do art. 9º da Resolução CFC nº 750/93:  SEÇÃO VI ­ O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA  Art. 9º As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  independentemente  de  recebimento  ou  pagamento.  §  1º  O  Princípio  da  COMPETÊNCIA  determina  quando  as  alterações  no  ativo  ou  no  passivo  resultam  em  aumento  ou  diminuição  no  patrimônio  líquido,  estabelecendo  diretrizes  para  classificação  das  mutações  patrimoniais, resultantes da observância do Princípio da OPORTUNIDADE.  §  2º  O  reconhecimento  simultâneo  das  receitas  e  despesas,  quando  correlatas,  é  conseqüência  natural  do  respeito  ao  período  em  que  ocorrer sua geração.  (...)  O  regime  de  competência  apresenta  o  seguinte  elemento  chave:  o  correlacionamento  simultâneo  entre  as  receitas  e  as  despesas  (também  entendido  como  princípio  do  confronto  das  despesas  com  as  receitas  e  com  os  períodos  contábeis).  A  concretização  do  regime  de  competência  para  as  despesas  consiste  no  reconhecimento  das  despesas  no momento  em  que  incorridas,  não  estando  relacionado  (sendo  o  reconhecimento  independente) com recebimentos ou pagamentos.  Sobre essa realidade não preciso muito discorrer, sendo suficiente a lição da  FIPECAFI2, em seu Manual3:  3.1.5.4  O  PRINCÍPIO  DO  CONFRONTO  DAS  DESPESAS  COM  AS  RECEITAS E COM OS PERÍODOS CONTÁBEIS    ENUNCIADO:  "Toda  despesa  diretamente  delineável  com  as  receitas  reconhecidas  em  determinado  período,  com  as  mesmas  deverá  ser  confrontada;  os  consumos  ou  sacrifícios  de  ativos  (atuais  ou  futuros),  realizados  em determinado  período  e  que  não  puderam  ser  associados  à  receita do período nem às dos períodos futuros, deverão ser descarregados  como despesa do período em que ocorrerem..."                                                              2 FIPECAFI = Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras, FEA/USP.  3  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações  (aplicável  às  demais  sociedades).  IUDÍCIBUS,  Sérgio;  MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. São Paulo: Editora Atlas S.A. 6a Edição, pgs. 64 e 65.  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 9101­002.700  CSRF­T1  Fl. 33          32   É  importante  notar  que  a  base  do  confronto  não  está  relacionada  ao  montante  dos  recursos  efetivamente  recebido  em  dinheiro  ou  pago,  no  período, mas às receitas reconhecidas (ganhas), nas bases já mencionadas,  e às despesas incorridas (consumidas) no período.    Assim,  podemos  consumir  ativos  pagos  no  mesmo  período  ou  adquiridos  em  períodos  anteriores.  Pode  ocorrer  o  caso  de  sacrifícios  de  ativos, no esforço de propiciar receita, cujos desembolsos efetivos somente  irão  ocorrer  em  outro  exercício,  ou  de  se  incorrer  em  despesas  a  serem  desembolsadas posteriormente (sacrifício de ativo no futuro, ativo esse que  pode nem existir hoje).    Todas  as  despesas  e  perdas  ocorridas  em  determinado  período  deverão  ser  confrontadas  com  as  receitas  reconhecidas  nesse  mesmo  período ou a ele atribuídas, havendo alguns casos especiais:  a) os gastos de períodos em que a entidade é  total ou parcialmente  pré­operacional.  São  normalmente  ativados  para  amortização  como  despesa a partir do exercício em que a entidade, ou a parte do ativo,  começar a gerar receitas;  b)  a  parcela  dos  gastos  dos  departamentos  de  pesquisa  e  desenvolvimento  que  superar  o montante  necessário  para manter  o  setor em  funcionamento,  independentemente do número  de projetos  em  execução.  (Esses  últimos  gastos  incluem  os  salários  fixos  dos  pesquisadores  e  as  depreciações  dos  equipamentos  permanentes.)  Todo o gasto incremental necessário para determinado projeto poderá  ser  ativado  e,  quando  o  projeto  iniciar  a  geração  de  receitas,  amortizado contra as receitas.    Os gastos diferidos que não vierem a gerar receitas deverão ter  seus  valores  específicos  descarregados  como  perda  no  período  em  que  se  caracterizar  a  impossibilidade  da  geração  de  receita  ou  o  fracasso ou desmobilização do projeto.    Os  gastos  com  propaganda  e  promoção  de  venda,  mesmo  institucional, deverão ser considerados como despesas dos períodos  em que ocorrerem.    Somente  um motivo muito  forte  e  preponderante  pode  fazer  com que  um gasto deixe de ser considerado como despesa do período, ou através do  confronto direto com a receita ou com o período. Se somos conservadores  no  reconhecimento  da  receita,  devemos  sê­lo,  em  sentido  oposto,  com  a  atribuição de despesas.    Os  juros e  encargos  financeiros decorrentes da  obtenção de  recursos  para construção ou financiamento de ativos de longo prazo de maturação ou  construção  somente  poderão  ser  ativados  durante  o  período  pré­ operacional.  Entretanto,  seu  montante  deverá  ser  contabilizado  em  conta  específica  de  ativo  a  ser  amortizada  a  partir  do  exercício  em  que  o  ativo  entrar em operação. As demais despesas financeiras serão apropriadas aos  períodos em que foram incorridas.  Alguns pontos devem ficar bastante sedimentados, quais sejam: a) a base de  confronto  não  está  relacionada  aos  recursos  pagos;  b)  as  despesas  financeiras  devem  ser  apropriadas  no  período  em  que  incorridas,  excetuado  os  casos  de  despesas  pré­operacionais  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 9101­002.700  CSRF­T1  Fl. 34          33 (aqui  inaplicável);  e  c)  somente  situações  extremamente  especiais  (como  as mencionadas  na  lição, entre as quais não se enquadra o presente processo), autoriza­se a quebra da consideração  da despesa do período através do confronto direto com a receita do período.  Bem  fixadas  essas premissas,  a  aplicação ao  caso  concreto  leva  a constatar  que  as  despesas  de  Juros  com  Capital  Próprio  devem  ser  confrontadas  com  as  receitas  que  formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no  período  que  se  deu  a  utilização  do  capital  dos  sócios,  no  período  em  que  esse  capital  permaneceu investido na sociedade.   Assim,  andou  bem  o  voto  vencedor  do  Acórdão  nº  1201­00.348,  de  11/11/2010, da lavra do Conselheiro Marcelo Cuba Netto, ao dizer:  a pessoa jurídica deverá reconhecer a despesa ao longo do tempo em que  empregado o capital objeto da remuneração.  Também acertado o voto condutor do Acórdão n° 1201­000.857, do mesmo  Conselheiro citado, de 10/09/2013:  a despesa com juros deve ser apropriada nos mesmos períodos em que a  pessoa jurídica empregou o capital no desenvolvimento de suas atividades.  Daí então se conclui que o incorrimento da despesa deve se dar no exercício  das receitas (geradas pelo uso do capital) que vão formar o resultado do mesmo exercício; que,  em sendo positivo, será chamado de lucro líquido daquele exercício.  Sendo certo que as despesas devem estar correlacionadas com as receitas do  mesmo exercício, questiona­se: o que as despesas de JCPs de um exercício têm a ver com as  receitas  do  exercício  anterior,  ou  com as  receitas  do  exercício  de  dois,  três,  quatro  ou  cinco  anos anteriores? Parece­me que nada.   De fato, as despesas de  JCP só guardam alguma correlação com as  receitas  que formam o lucro líquido do mesmo exercício, pois é neste período que o capital próprio foi  empregado para geração de receitas (e, conseqüentemente, do lucro) daquele exercício.  Portanto, eventual data da assembleia que determine pagamento de JCP não  consegue atender ao regime de competência, primeiro porque se utilizou do principal fator que  este regime teve o cuidado de absolutamente afastar (qual seja, o pagamento); depois porque a  data de assembleia não representa duração de utilização, pela sociedade, do capital que lhe foi  disponibilizado pelos sócios; e, por fim, esta data não é tempo de geração de receitas, para fins  de confrontação.  Não  é  correto  entender  que  o  incorrimento  da  despesa  é  o  momento  do  pagamento (seja o determinado no estatuto ou contrato social, seja na data da assembleia que  delibere sobre pagamento, seja na data da decisão da administração no silêncio destes). Nada  mais  contrário  ao  regime  de  competência,  no  qual  o  tempo  do  pagamento  é  totalmente  irrelevante para o reconhecimento das despesas.    Sabendo­se que o incorrimento da despesa se dá no exercício da aplicação do  capital investido pelos sócios/acionista na sociedade (no tempo em que a empresa faz usufruto  desse  capital),  ou  ainda,  que  o  incorrimento  da  despesas  num  exercício  se  opera  quando  há  correlação com as receitas de igual exercício; é elementar ver que a data de AG que delibere  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 9101­002.700  CSRF­T1  Fl. 35          34 sobre pagamento de JCPs não tem o condão de modificar a data do incorrimento das despesas  de JCPs.   Não  obstante  tudo  o  que  se  disse,  é  muito  importante  deixar  claro  que  é  possível  fazer  incorrer  as  despesas  de  JCP  de  um  exercício  relativamente  ao  capital  disponibilizado naquele exercício e não efetuar pagamento algum a título de JCPs (assim não  haverá  lançamento  do  caixa/banco  contra  despesas).  Neste  caso,  o  que  deve  ser  feito  é  a  constituição  da  OBRIGAÇÃO/DÍVIDA  DE  PAGAR  JCPs,  que  formará  uma  dívida  da  sociedade  para  com  os  sócios  (sendo  registrada  no  passivo),  de  forma  que  esse DEVER  da  empresa fique evidenciado. Isso está perfeitamente de acordo com o regime de competência.   O  tempo  da  constituição  da  obrigação  de  pagar  juros  é  simultâneo  ao  do  incorrimento  das  despesas,  pois  essa  obrigação  é  a  contrapartida  contábil  (para  atender  o  método das partidas dobradas) do registro das despesas incorridas.   E essa obrigação pode ser conservada ao longo de vários exercícios (ou seja,  num  exercício  poderá  haver  passivos  de  JCPs  de  exercícios  anteriores),  sem  que  se  aponte  qualquer inobservância ao regime de competência; de forma que, quando se der o pagamento,  satisfeita  será  a  dívida,  sem  qualquer  vinculação  com  as  despesas  de  JCPs  incorridas  no  eventual exercício em que houver o pagamento.  Esses  fatos  serão  relevantes  mais  à  frente,  para  a  interpretação  da  norma  fiscal: o art. 9º da Lei nº 9.249/95.  DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DO DIREITO DE FAZER  INCORRER EM  EXERCÍCIOS  SUBSEQÜENTES  DESPESAS  DE  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  NÃO  INCORRIDAS  Analiso  agora  se  as  despesas  de  JCP  que  deixaram  de  ser  incorridas  em  exercícios anteriores, que deixaram de ir ao resultado destes exercícios, podem ser incorridas  em exercícios posteriores. Ou ainda, se a sociedade adquiriu,  frente à  legislação societária, o  direito  de  deduzir,  do  lucro  líquido,  a  despesa  incorrida  com  a  manutenção  do  capital  dos  sócios na sociedade em anos anteriores (embora não tenha deliberado sobre isso no momento  adequado).   Como visto no tópico anterior, as despesas de JCP, por não serem exceção ao  regime de competência, são despesas padrão: devem ser levadas ao resultado quando incorridas  (ao tempo em que o sócio disponibilizou o capital para a empresa) e independem do pagamento  para sua dedução na contabilidade societária.   Assim,  a  despesa  é  incorrida  pela  manutenção  do  capital  dos  sócios  na  empresa  durante  o  exercício  em  que  o  resultado  é  apurado.  Se  a  despesa  for  incorrida  em  exercício diferente ao do qual o capital vinculado a essa despesa esteve disponibilizado, então  essa despesa não estará mais vinculada ao capital do exercício anterior, mas sim ao capital do  exercício  em  curso;  havendo,  portanto,  flagrante  desrespeito  à  regra  do  confronto,  e,  conseqüentemente, ao regime de competência.  O direito de fazer incorrer despesa na lei societária é determinado no tempo  do art.  175 da Lei das S.A.,  ou  seja,  no  exercício,  assim não  existe direito de  fazer  incorrer  despesa  de  exercícios  anteriores  (art.  187,  III  e  IV  e  §1º  b).  Na  observância  do  regime  de  competência, também não há direito de postergação de despesa para exercícios seguintes.  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 9101­002.700  CSRF­T1  Fl. 36          35 Ademais,  as  despesas  de  exercícios  anteriores  que  deveriam  ter  lá  tido  seu  incorrimento não podem ser  incorridas em exercícios  futuros,  conforme vedação do art. 186,  §1º, da Lei nº 6.404/1976:  Art. 186. ...  ...  § 1º Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados apenas  os  decorrentes  de  efeitos  da  mudança  de  critério  contábil,  ou  da  retificação  de  erro  imputável  a  determinado  exercício  anterior,  e  que  não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.  ...  Portanto,  o  que  ocorreu  nos  autos  não  foi  mudança  de  critério  contábil  e  também  não  foi  retificação  de  erro  imputável  a  determinado  exercício  anterior,  e  que  não  possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.  Pelo  exposto,  concluo  que  não  há  direito  algum4  de  fazer  incorrer  em  exercícios  subseqüentes  despesas  de  exercícios  anteriores  não  incorridas,  ou  seja,  inexiste  direito da sociedade a deduzir do  lucro  líquido do ano despesas de JCP que deixaram de ser  incorridas  em  anos  anteriores,  tanto  por  contrariedade  ao  art.  177  (regime  de  competência)  como por  não  se  enquadrar no  art.  186,  §1º,  e  no  art.  187,  III  e  IV  e  §1ºb,  todos  da Lei  nº  6.404/1976 (Lei das S.A).  O art. 192 da Lei das S.A. também auxilia na compreensão do problema:  Proposta de Destinação do Lucro  Art.  192.  Juntamente  com  as  demonstrações  financeiras  do  exercício,  os  órgãos  da  administração  da  companhia  apresentarão  à  assembléia­geral  ordinária,  observado  o  disposto  nos  artigos  193  a  203  e  no  estatuto,  proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício.  A  destinação  do  lucro  é  uma  decisão  submetida  à  assembleia  de  sócios/acionistas do exercício. E estes devem estar atentos aos itens de custos e despesas que  acabam por reduzirem os seus lucros. Daí porque talvez a Lei das S.A. tenha sido tão restritiva  no  seu  art.  186,  §1º,  em  razão  da  seriedade  que  envolve  a  apuração  do  lucro  líquido  do  exercício, com a conseqüente destinação dos lucros, impactando todos os exercícios futuros.  Uma  despesa  que  deixe  de  ser  incorrida  em  um  exercício  e  que  pretensamente venha a ser ratificada em outro exercício pode acabar por reduzir o lucro de um  quadro  de  sócios/acionistas diferente  do  quadro  de  sócios/acionistas  do  exercício  em  que  a  despesa não  foi considerada, prejudicando uns em detrimento dos outros; e,  inevitavelmente,  influenciando o valor das ações.   Esta  consideração  apenas  não  seria  válida  se  a  estrutura  societária  se  mantivesse intacta durante os cinco anos ou mais, o que é muito improvável em se tratando de  sociedade  de  capital  aberto,  ainda  mais  que  a  norma  em  debate  é  de  aplicação  aos  mais  diferentes setores da economia.                                                              4 O direito somente é adquirido se estiver de acordo com ordenamento jurídico, o que não se deu.  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 9101­002.700  CSRF­T1  Fl. 37          36 E  isso  evidencia  mais  um  problema  para  a  tese  de  que  "despesas"  que  poderiam/deveriam  ter  reduzido  o  lucro  dos  anos­calendário  de  2003  a  2007  (se  tivessem  efetivamente existido naquela época) sejam computadas como tal no ano­calendário de 2008.  DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº 9.429/95  O  art.  9º  da  Lei  nº  9.429/95  não  modifica  nada  que  esteja  assentado  na  legislação  comercial/societária,  pelo  contrário,  ele  deve  ser  interpretado  de  forma  a  se  harmonizar com os princípios e regras gerais dessa legislação.  A  referida  norma  legal  apenas  concedeu  autorização  de  dedutibilidade  do  lucro  real  das  despesas  incorridas5  e  pagas,  não  concedeu  esse  tratamento  para  despesas  pagas  e  não  incorridas  (como  é  o  caso  de  despesas  que  deixaram  de  ser  incorridas  no  exercício anterior, que poderiam ser despesas no exercício anterior; mas, nesse exercício, não  são despesas, nem conservam a capacidade de serem incorridas).  Na óptica da analogia que se  fez com os empréstimos de modo geral como  fundamento para pagamento de juros, a empresa não está limitada a deduzir, do lucro líquido  do exercício, qualquer valor de despesas de JCP. Ou seja, para a legislação societária, não há  qualquer restrição de quantidade, daí porque o capital pode ser disponibilizado para a empresa  a taxas maiores do que a TJLP. Já no âmbito fiscal não se pode dizer o mesmo. As despesas de  JCP do exercício devem observar conjuntamente os limites do caput e do §1º do art. 9º da Lei  nº 9.429/95 e o excesso dessas despesas devem ser estornadas, em obediência ao art. 6º, §2º  "a", do Decreto­Lei nº 1.598, de 26/12/1977.  Conforme  visto  nos  parágrafos  anteriores,  os  JCPs  podem  passar  de  um  exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no  exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, e devidamente escriturada (no  passivo) e constituída a corresponde obrigação/dívida de pagá­los. Foi visto que essa forma de  agir  não  contraria  o  regime  de  competência.  A  dúvida  surge  em  relação  a  saber  se  este  procedimento prejudica a norma do ponto de vista fiscal, o que demanda análise.  A  expressão  utilizada  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  9.429/95  não  foi  "despesa  de  juros pagos ou creditados", foi apenas "juros pagos ou creditados"; assim, não se pode limitar  esse artigo de forma a permitir apenas a dedução de despesas incorridas no exercício e pagas  no mesmo  exercício.  Portanto,  os  "juros"  devem  ser  entendidos  como  "despesa  de  juros"  e  "obrigações/dívidas6 de juros".  Assim,  pode­se  falar  em  direito  em  relação  a  descontar  juros  pagos,  seja  pagamento  das  despesas  de  JCPs  do  exercício,  seja  satisfação  pelo  pagamento  da  dívida  de  pagar  JCPs  que  tiveram  suas  despesas  incorridas  em  exercícios  anteriores.  Esse  segunda  hipótese não impossibilita a dedução da despesa.   O  contribuinte  alega  inexistir  restrição  temporal  neste  artigo.  Não  há,  propriamente, restrição temporal, há restrição material, explico: para que os JCP sejam pagos, é  necessário que os JCP a  serem pagos existam; caso contrário estar­se­ia pagando outra coisa  indedutível que não JCP (como foi o caso que resultou na autuação em julgamento).                                                              5 Porque se não forem incorridas sequer despesas serão.  6 Ou juros a pagar.  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 9101­002.700  CSRF­T1  Fl. 38          37 Ou ainda, há de existirem as despesas de JCPs do exercício (que serão pagas  no  exercício,  o  que  dispensa  a  necessidade  da  constituir  obrigação  de  pagar)  ou  existir  obrigação de pagar JCPs para serem satisfeitas pelo pagamento, obrigação esta constituída em  razão  das  despesas  de  juros  relativas  a  exercícios  anteriores  não  terem  sido  pagas  nos  exercícios em que incorridas.  Não obstante, ainda que a norma fiscal não vede a dedução do lucro real dos  valores  pagos  para  extinguir  a  dívida  de  pagar  JCPs  de  exercícios  anteriores,  também  o  montante pago daí originado está submetido aos dois limites (o do caput e o do §1º) do art. 9º  da Lei nº 9.429/95.  Ademais, tendo em vista serem os limites direcionados para os "juros" (assim  entendido o gênero, dos quais as despesas e as obrigações seriam espécies), então este  limite  deve  ser  compartilhado  (ou  seja,  os  valores  devem  ser  somados)  entre  o  total  das  despesas  pagas de JCPs do exercício e o total dos pagamentos para quitar as dívidas de pagar JCPs de  exercício  anteriores,  estando  o  excesso  submetido  ao  art.  6º,  §2º,  "a",  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977.  No caso dos autos, não haviam obrigações/dívidas (ausência de passivo), da  sociedade,  de  pagar  JCPs  vinculadas  a  despesas  de  JCPs  incorridas  em  exercícios  anteriores, estas dívidas  inexistiam, em virtude de não terem sido constituídas pela falta do  incorrimento, nos exercícios anteriores, das despesas de JCPs, resultando em desobediência  do art. 177 (regime de competência) e do art. 186, §1º, da Lei das S.A.  Assim, o que foi estornado sequer pode ser chamado de Juros sobre Capital  Próprio (pois não era baixa de passivo de JCP, nem tampouco despesas de JCP ­ já que essas  somente as incorridas no exercício).   Finalmente,  registro  que  não  entendo  ser  adequado  tratar  a  questão  sob  a  perspectiva de que houve renúncia ou decadência de direito pelo contribuinte.   Tendo em vista que  tanto a  renúncia quanto a decadência  tratam de  formas  que impedem o exercício de um direito: esta por implicar na caducidade do direito por perda do  prazo de sua duração e aquela por perda do direito pela manifestação de não exercê­lo, entendo  por bem tratá­las em conjunto.   No âmbito tributário, a meu ver, o que ocorreu foi ausência de atendimento  de  requisito  para  gozo  de  benefício  fiscal,  mas  não  de  ordem  temporal  e  sim material:  não  existiam JCP para serem pagos! Deu­se a situação de ausência de juros (seja por ausência de  despesa  ­  já  que  a  despesa  só  pode  ser  do  exercício;  seja  por  ausência  de  conversão  da  obrigação de pagar JCP).   Ou  seja,  não  houve  o  incorrimento  da  despesa  com  JCP  e  a  conseqüente  constituição da obrigação de pagar os JCP, o que permitiria, no caso de pagamento ou crédito,  o  enquadramento  ao  benefício  fiscal  de  dedutibilidade  do  lucro  real.  O  que  foi  pago  não  corresponde  à  satisfação  (por  meio  de  pagamento  ou  crédito)  de  obrigações  com  despesas  incorridas de JCP.   Portanto,  não  há  que  se  cogitar  de  renúncia  no  âmbito  tributário.  Se  não  atendo aos  requisitos para usufruto de um benefício  fiscal,  isso não  implica em concluir que  estou renunciando ao mesmo, implica em concluir que sequer tenho a capacidade de renunciá­ Fl. 718DF CARF MF Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 9101­002.700  CSRF­T1  Fl. 39          38 lo; ou, que se o fizer, essa renúncia não produz efeito algum, pois de que adianta renunciar a  algo que não obteria ainda que não houvesse renunciado.  Ainda que fosse caso de aplicação dos institutos jurídicos da renúncia ou da  decadência, esta seria no âmbito societário e não no âmbito fiscal; seria, assim, renúncia/perda  de prazo de fazer incorrer a despesa de JCP na lei societária, ou ainda, do direito de deduzir do  lucro líquido (e não do lucro real) essa despesa incorrida em exercícios anteriores.  Ocorre que o pressuposto  lógico para aplicação dos  institutos da renúncia e  também da decadência é haver a existência de algum direito. O problema é que não há direito  dos  sócios  de  exigir  os  juros  sobre  o  capital  próprio,  tampouco  há  obrigação  da  sociedade,  quando da ausência da deliberação de fazê­los incorrer.  A simples manutenção do capital na empresa não pode ser presumida como  intenção de receber JCPs e não constitui uma obrigação da sociedade de remunerar os sócios  através  de  JCP;  o mero  fato  da  permanência  do  capital  dos  sócios  na  empresa não  pode,  na  ausência  de  ficções  legais  (a  exemplo  de  presunção)  ou  de  manifestação  de  vontade,  ser  juridicamente associado a uma forma específica de remuneração do capital.  Caso  se  aceite  a  existência  do  "direito"  de  fazer  incorrer  em  exercícios  subseqüentes despesas de exercícios anteriores não incorridas (pois não houve renuncia, já que  não houve manifestação de vontade em não fazer, e nem decadência, já que não há prazo que  fulmine esse direito), aí sim a discussão teria algum sentido.  Mas  já  se  verificou  que  esse  direito  não  existe,  pois  somente  poderia  se  sustentar  se  as  prescrições  da  própria  legislação  societária  tivessem  sido  observadas  e  não  haver aplicação de nenhuma das suas vedações.  Como se viu anteriormente, o art. 177, o art. 186, §1º, e o art. 187, III e IV e  §1º,  "b",  da  Lei  das  S.A.  não  foram  respeitados,  a  sociedade  não  observou  o  regime  de  competência  (ausência  de  correlação  despesa­receita/capital),  bem  como  se  encaixou  na  vedação das possibilidades de ajustes extemporâneos. Aqui, a situação é de não cumprimento  de obrigação: ao não fazer da forma correta, surge a vedação de fazer.  Não  é  que  o  regime  de  competência  disponha  sobre  prazo  decadencial  do  direito  de  deduzir  do  lucro  líquido  despesas  incorridas  em  anos  anteriores  ou  permita  essa  dedução,  desde  que  esse  direito  não  seja  renunciado. Na  verdade,  o  regime  de  competência  simplesmente  não  permite7  a  dedução  do  lucro  líquido  de  despesas  incorridas  em  anos  anteriores, ou seja, esse direito sequer existe, ainda mais quando não há autorização para fazer  incorrer a despesa. Como esse assunto já foi suficientemente explorado em tópicos anteriores,  entendo não ser preciso dizer mais.  Concluo,  portanto,  que,  na  ausência  de  direito  a  deduzir  do  lucro  líquido  despesas de JCP incorridas em anos anteriores, simplesmente não há que se falar nos institutos  jurídicos da renúncia ou da decadência, por falta do pressuposto básico dos mesmos.  Apenas  para  encerrar  a  discussão,  analiso  qual  o  direito  que  nasce  com  a  deliberação decorrente da assembleia geral relativa ao pagamento ou crédito de JCP.                                                              7  Exceto  os  decorrentes  de  efeitos  da  mudança  de  critério  contábil,  ou  da  retificação  de  erro  imputável  a  determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 9101­002.700  CSRF­T1  Fl. 40          39 Certamente dessa deliberação nasce um direito para os sócios de receber os  valores a eles creditados, bem como nasce um dever para a sociedade de pagá­los ou creditá­ los.  Mas como esses valores não podem corresponder a conversão de obrigações  anteriores de JCP, já que não houve incorrimento de despesas de JCP nos anos anteriores, resta  apenas a alternativa de reclassificar o que está denominado de pagamento a título de JCP, para  registro de algum tipo de direito da sociedade para com os sócios, distribuição de dividendos,  etc.  Diante de todo o exposto, NEGO provimento ao Recurso Especial interposto  pela contribuinte.   RECURSO ESPECIAL DA PGFN  Mantida a glosa das despesas com pagamento de juros sobre capital próprio  referentes a períodos anteriores, cabe analisar agora o recurso especial da PGFN.  Como  já  relatado,  a PGFN suscita divergência  jurisprudencial  em relação à  parte da decisão que afastou a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Sobre  o  tema,  adoto  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  nº  9101­00.539,  proferido  em 11/03/2010 por esta 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  com a  relatoria da Conselheira Viviane Vidal Wagner:  De  fato,  como  bem  destacado  pelo  relator,  o  crédito  tributário,  nos  termos  do art.  139 do CTN,  comporta  tanto  o  tributo quanto  a  penalidade  pecuniária.  Em razão dessa constatação, ao meu ver, outra deve ser a conclusão  sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Uma  interpretação  literal  e  restritiva  do  caput  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96, que regula os acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de  tributos e contribuições, pode levar à equivocada conclusão de que estaria  excluída desses débitos a multa de ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.  No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete,  direta  ou  obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento de  interpretação  jurídica. E a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 9101­002.700  CSRF­T1  Fl. 41          40 não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente implica excluir qualquer solução interpretativa que resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre  o qual deve  incidir os  juros de mora, ao dispor que o crédito  tributário não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente dos motivos do inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito  tributário há de ser uniforme.  De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.172),  o crédito tributário "é o vínculo  jurídico, de natureza obrigacional, por força  do qual o Estado  (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária (objeto da relação obrigacional)."  Converte­se  em  crédito  tributário  a  obrigação  principal  referente  à  multa de ofício a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1°,  do CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito tributário dela  decorrente.  A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a penalidade  pecuniária decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício  proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é  exigida "juntamente com o  imposto, quando não houver sido anteriormente  pago" (§1°).  Assim, no momento do  lançamento, ao  tributo agrega­se a multa de  ofício,  tornando­se  ambos  obrigação  de  natureza  pecuniária,  ou  seja,  principal.  A  penalidade  pecuniária,  representada  no  presente  caso  pela multa  de  ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o montante  não  pago do  tributo devido, constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm  natureza  indenizatória, ao compensarem o atraso na entrada dos recursos  que seriam de direito da União.  A  própria  lei  em comento  traz  expressa  regra  sobre  a  incidência  de  juros sobre a multa isolada.  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 9101­002.700  CSRF­T1  Fl. 42          41 Eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos  é  de  ser  afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  O  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que sobre o crédito tributário constituído na forma do caput incidem juros de  mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ao se referir a débitos decorrentes  de  tributos e contribuições, alcança os débitos em geral  relacionados com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  Nesse  sentido,  o  disposto  no  §3°  do  art.  950  do  Regulamento  do  Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR/99) exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista  no  caput  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente com a multa de ofício.  Art.  950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  § 1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  imposto  até  o  dia  em que  ocorrer  o  seu  pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, §1º).  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 2º).  §  3º  A  multa  de  mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio.  A  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o  montante do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício  passa  a  ser  acrescido  dos  juros  de mora  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada dos recursos nos cofres da União.  No  mesmo  sentido  já  se  manifestou  este  E.  colegiado  quando  do  julgamento do Acórdão n° CSRF/04­00.651, julgado em 18/09/2007, com a  seguinte ementa:  JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do  fato gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento  do  tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 9101­002.700  CSRF­T1  Fl. 43          42 incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Nesse sentido, ainda, a Súmula Carf n° 5: “São devidos juros de mora  sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.”  Diante  da  previsão  contida  no  parágrafo  único  do  art.  161  do  CTN,  busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção dos débitos para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída  pela Lei n° 9.065, de 1995.  A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros Selic  na cobrança do crédito tributário, como se vê no exemplo abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL  2008/0239572­8  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  04/12/2008  Data  da  Publicação/Fonte DJe 19/12/2008 Ementa PROCESSUAL CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  1. É  infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­ somente rediscutir as razões do julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo a declaração do contribuinte e na falta de pagamento  da exação no vencimento, a inscrição em dívida ativa independe  de procedimento administrativo.  3. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC, Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).(g.n.)  No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada com a edição da Súmula CARF n° 4, nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria  da Receita Federal  são devidos,  no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 9101­002.700  CSRF­T1  Fl. 44          43 Registro ainda uma outra decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de  Justiça, reiterando o entendimento de que é “legítima a incidência de juros de mora sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário”  (AgRg  no  REsp  1.335.688PR,  Rel. Min.  Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/12), conforme a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de ambas  as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que: "É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra o crédito tributário.” (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min.Castro Meira, DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, DJ de 2/6/2010. 2. Agravo regimental não provido.  O voto que conduziu a referida decisão consignou:  “[...] Quanto ao mérito,  registrou o acórdão proferido pelo TRF da 4ª  Região à fl. 163: ‘... os juros de mora são devidos para compensar a demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação da multa punitiva que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o  montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim  há  atraso  na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade do débito, inclusive a multa que, neste momento, constitui crédito  titularizado pela Fazenda Pública, não se distinguindo da exação em si para  efeitos de recompensar o credor pela demora no pagamento.’ ”  Na esteira dessas bem lançadas razões de decidir, concluo que sobre o crédito  tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  Nestes termos, voto no sentido de restabelecer a incidência dos juros sobre a  multa.  Resumindo, voto no  sentido de NEGAR provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte,  mantendo  a  glosa  das  despesas  com  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio  referentes a períodos anteriores; e de DAR provimento ao recurso especial da PGFN, para fins  de restabelecer a incidência dos juros de mora (taxa Selic) sobre a multa de ofício.    (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo                            Fl. 724DF CARF MF Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 9101­002.700  CSRF­T1  Fl. 45          44   Fl. 725DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.722348/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não tendo sido identificados no processo nenhum ato que tenha sido proferido por autoridade incompetente, tampouco com preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade da autuação. ADICIONAL DE RISCO. TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não havendo lei que exclua do campo de incidência da tributação previdenciária os valores pagos a título de adicional de risco, há de se reconhecer seu caráter salarial, devendo sobre os mesmos incidir regulamente o tributo. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. As Convenções Coletivas não têm força de lei que lhe permita conferir isenções tributárias.
Numero da decisão: 2201-003.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos do art. 476-A da IN RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 23/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra. Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­003.548  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VIGSERV SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2008, 2009  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  tendo  sido  identificados  no  processo  nenhum  ato  que  tenha  sido  proferido  por  autoridade  incompetente,  tampouco  com preterição  do  direito  de defesa, não há que se falar em nulidade da autuação.   ADICIONAL DE RISCO. TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Não  havendo  lei  que  exclua  do  campo  de  incidência  da  tributação  previdenciária  os  valores  pagos  a  título  de  adicional  de  risco,  há  de  se  reconhecer seu caráter salarial, devendo sobre os mesmos incidir regulamente  o tributo.  CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.  As  Convenções  Coletivas  não  têm  força  de  lei  que  lhe  permita  conferir  isenções tributárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar  a  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos do art. 476­A da IN RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.   (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 23 48 /2 01 1- 14 Fl. 636DF CARF MF     2 EDITADO EM: 23/04/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra. Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Relatório  O  presente  processo  trata  do  Auto  de  Infração  de  fl.  3/25,  referente  a  contribuição  previdenciárias  devida  à  Seguridade  Social,  parte  patronal,  inclusive  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  de  trabalho,  cujo  crédito  tributário  lançado,  DEBCAD  37.309.814­6,  perfaz  o  montante  de  R$  894.090,34,  aí  incluído  principal  (503.847,06),  juros  (R$  87.330,02), multa  de mora  (R$  35.280,96)  e multa  de  ofício  de R$  267.632,30).   O  Relatório  Fiscal  de  fl.  28/34  descreve  os  motivos  que  ensejaram  o  lançamento, os quais podem ser assim resumidos:  ­ os fatos geradores das contribuições lançadas foram as remunerações pagas  a segurados empregados, aos sócios, a título de retiradas pro labore, e a prestadores de serviços  pessoas físicas.  ­  a  apuração  dos  valores  se  deu  a  partir  de  informações  da  folha  de  pagamento  e da escrituração contábil  fornecidas pela  empresa por meio de arquivos digitais,  onde  foi  possível  constatar  que  as  horas  extras  pagas  aos  empregados  não  haviam  sido  informadas em sua integralidade em folha de pagamento.  ­ constatou­se a não tributação de valores pagos a título de adicional de risco  referente ao período de 08 a 12/2008,  já que a  empresa considerou  tal verba como  isenta da  incidência da contribuição previdenciária. Não obstante, a partir de 01/2009, passou a tributar  tal rubrica pela obrigação patronal, sem, contudo, promover o desconto dos segurados, o que  foi apurado via lançamento.  O  Termo  de  Encerramento  de  fl.  83  demonstra  que,  da  Ação  Fiscal  em  comento, resultaram outros Autos de Infração, os quais se encontram sob controle do processo  10783.721080/2011­95,  que  já  tramitou  administrativamente  por  todas  as  instâncias  de  julgamento, estando, atualmente, aguardando consolidação em parcelamento.  Ciente  do  lançamento  em  27  de  abril  de  2011,  fl.  3,  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fl.  94/118,  em  05  de  maio  de  2011,  na  qual  manifestou suas razões de forma estruturada nos seguintes tópicos:  Da  Suposta  ausência  de  Declaração  GFIP  dos  pagamentos  aos  empregados, autônomos e prestadores de serviço fl. 95  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10783.722348/2011­14  Acórdão n.º 2201­003.548  S2­C2T1  Fl. 637          3 Alega o  contribuinte  que  apresentou  corretamente  suas GFIP  com  todos  os  pagamentos  realizados  e  que  houve alteração  de  suas  declarações,  ou  por  falha  sistêmica na  Receita Federal ou por ato fraudulento, apontando que solicitou a anulação de tais declarações.  Da suposta diferença de horas extras fl. 96  Sustenta  que  as  afirmações  da  fiscalização  não  são  compatíveis  com  que  a  empresa  possui  em  seus  registros  e  que  teve  sua  defesa  cerceada  por  não  ter  acesso  aos  documentos que lastrearam as conclusões fiscais, os quais teriam sido apenas citados de forma  genérica, com indicação de chaves eletrônicas de onde tiveram origem.  Da natureza jurídica do adicional de horas extras fl. 99  Aduz que os valores pagos a título de horas extras, por objetivarem ressarcir  o trabalhados por um dano causado ou compensar a impossibilidade do gozo de um benefício,  têm natureza indenizatória e que não  integra o conceito de salário, não estando no campo de  incidência da contribuição previdenciária.  Das  verbas  que  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  estabelecida  na  Constituição fl. 101  Sustenta  que  a  determinação  constitucional  é  de  que  a  incidência  da  contribuição  patronal  em  comento  se  restrinja  à  folha  de  salários,  não  devendo,  portanto,  incidir sobre adicional de horas extras.  Do adicional de risco fl. 107  O  contribuinte  alega  que  tal  adicional  não  tem  caráter  salarial  e  que  foi  previsto  em  convenção  coletiva  que  estabeleceu,  claramente,  que  este  não  integrava  a  remuneração,  razão  pela  qual  entende  indevida  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  cuja base de cálculo é unicamente composta de verbas salariais.  Das contribuições a terceiros fl. 114  Afirma  que  o  lançamento  considerou  devidos  valores  de  contribuições  a  terceiros sobre as constatações acima tratadas, as quais, sendo indevidas, por reflexo, tornariam  indevidos também tais levantamentos.  Da multa de ofício fl. 114  Entende  que,  sendo  decorrente  de  lançamentos  que  entende  indevidos,  da  mesma forma, a multa por lançamento de ofício não deve prosperar.  Nulidade do Auto de Infração fl. 115  Alega  o  contribuinte  que,  ainda  que  consideradas  devidas  as  contribuições  apuradas,  o  auto  é  nulo,  já  que  teria  aderido  ao  parcelamento  da  Lei  11.941/2009,  tendo  incluído todos os débitos até novembro de 2008.  Das provas a serem produzidas fl. 117  Fl. 638DF CARF MF     4 Requer perícia técnica para análise da realidade dos fatos após o julgamento  do pedido de anulação das GFIP apresentadas sem seu consentimento.  Já  analisando  a  demanda,  a  11ª Turma da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ resolveu encaminhar os autos à unidade lançadora  para manifestação conclusiva sobre todos os pontos abordados na Resolução de fl. 455/457.  Em resposta à Diligência, foi exarada a Informação Fiscal de fl. 460/463, que  concluiu:  ­  que  devem  ser  desconsideradas  as  informações  da GFIP  com  suspeita  de  fraude, restabelecendo os débitos declaradas em documento anterior, o que levou à necessidade  de revisão do lançamento;   ­ que tem razão o contribuinte em relação às horas extras estarem  incluídas  em folha de pagamento, o que resulta na necessidade de exclusão da apuração;  ­  que  não  se  sustentam  as  alegações  do  contribuinte  sobre  a  previsão  do  adicional de risco em convenção coletiva, já que esta não pode se sobrepor à lei e que a própria  empresa  reconheceu  o  caráter  remuneratório  de  tal  verba,  ao  faze  incidir  a  contribuição  patronal a partir de 01/2009;  ­ quanto ao parcelamento, contam apenas dois valores incluídos, referentes à  competência 10/2008, R$ 498,00 e R$ 273,90, os quais devem ser creditados à empresa.  Diante de  tais  conclusões,  houve proposta da  fiscalização para alteração  do  lançamento dos R$ 503.874,03 para R$ 263.343,97.   Da  diligência,  o  contribuinte  tomou  ciência  em  07  de  maio  de  2015,  conforme fl. 466/468 e protocolou a petição de fl. 471/480, onde tratou da natureza normativa  da  convenção  coletiva;  da  previsão  em  convenção  coletiva  de  trabalho  e  da  natureza  indenizatória do adicional de risco.  Em  fl.  500/501,  consta  nova  Resolução  da  DRJ  retornando  os  autos  em  Diligência  para  que  a  autoridade  lançadora  elabore  planilha  de  retificação,  discriminando  as  bases  de  cálculo  retificadas,  por  levantamento  e  competência,  o  que  foi  atendido  pela  Informação fiscal de fl. 504/507, cuja ciência ao contribuinte foi efetuada em .24 de setembro  de 2012, fl. 509/512, sem qualquer manifestação.  No julgamento da impugnação em 1ª Instância, foi exarado o Acórdão de fl.  520/, de cujas conclusões podem ser destacados os excertos abaixo:  Da nulidade da autuação fl. 528  19. Alega a impugnante que a autuação deve ser anulada, tendo  em  vista  que  a  impugnante  aderiu  ao  parcelamento  da  Lei  11.941/2009,  conforme  comprovantes  em anexo,  tendo  incluído  todos seus débitos até novembro de 2008. Tal alegação foi objeto  de  diligência  à  autoridade  lançadora  que  informou  que  relativamente  ao  período  citado,  constam  apenas  dois  valores  incluídos  em  parcelamento,  os  quais  se  referem  à  competência  10/2008,  que  se  constituem  de  contribuições  previdenciárias  referentes a contribuintes individuais, conforme relatado no item  10.4  acima.  Entretanto,  verifica­se  que  não  houve  lançamento  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10783.722348/2011­14  Acórdão n.º 2201­003.548  S2­C2T1  Fl. 638          5 relativo à contribuintes individuais nesta competência, portanto,  não é possível proceder ao abatimento de nenhum valor.  20.  Outrossim,  não  se  encontram  presentes  nos  autos  nenhum  dos  motivos  elencados  no  art.  59  do  Decreto  70.235/72  que  possibilitariam  a  decretação  de  nulidade.  Ademais,  o  presente  ato foi devidamente motivado e fundamentado com a legislação  de regência, possuindo os requisitos de eficácia necessários para  a sua validade.  Das GFIPs utilizadas no levantamento fl. 528  O  contribuinte  é  devidamente  cientificado  da  conclusão  em  diligência e não se opõe aos valores agora apresentados através  desta  planilha  retificadora  apresentada  na  Informação  Fiscal,  tratando­se então de fato incontroverso, a rigor do artigo 17 do  Decreto 70.235/72.  24.  Sendo  assim,  o  crédito  tributário  será  retificado  conforme  planilhas abaixo apresentadas e Relatório DADR, em anexo.  Da suposta diferença de horas extras fl. 529  25.  Foi  apurada  no  auto  de  infração  uma  diferença  de  horas  extras  existente  entre  os  valores  informados  nas  Folhas  de  Pagamentos  e  aqueles obtidos  da  escrituração  contábil,  a  qual  foi  questionada  pela  impugnante,  entendendo  esta  que  houve  erro  no  lançamento.  Tal  fato  foi  questionado  em  diligência  à  autoridade  lançadora, que  confirmou  em  sua  informação  fiscal  que  assiste  razão  à  empresa  quanto  às  horas  extras  estarem  incluídas  nas  Folhas  de  Pagamento.  Assim  sendo,  o  valor  correspondente deve ser excluído da apuração.  Do adicional de risco fl. 529  Portanto,  pelo  fato  desta  verba  não  estar  inserida  dentro  das  hipóteses  de  exclusão  previstas  em  lei,  a  autoridade  lançadora  possui o dever funcional de apurar o  tributo devido e efetuar a  cobrança,  haja  vista  a  sua  atividade  administrativa  de  lançamento plenamente vinculada, conforme o previsto no artigo  142 do CTN. (...)  32.  A  impugnante  alega  também  que  por  haver  previsão  em  Convenção  Coletiva,  não  seria  cabível  a  cobrança  deste  levantamento.  Entretanto,  há  que  se  ressaltar  que,  a  simples  disposição em Convenção Coletiva de Trabalho, não tem a força  de  alterar  a  natureza  dos  valores  recebidos,  uma  vez  que  predominam nas normas previdenciárias sua natureza de direito  público,  sendo,  portanto,  imperativas  e  inafastáveis  por  convenções  particulares,  a  teor  do  disposto  no  artigo  123,  do  Código Tributário Nacional.  Da contribuição aos terceiros fl. 531  34.  Não  foram  lançadas  neste  auto  de  infração  contribuições  relativas  aos  terceiros,  tornando­se  inócuos  os  argumentos  apresentados a este respeito.  Fl. 640DF CARF MF     6 Da multa de ofício  Equivoca­se  a  impugnante,  entretanto,  eis  que  mesmo  com  a  apuração  realizada  com  as  GFIPs  enviadas  pela  empresa,  conforme planilha acima, foi apurado tributo devido, o qual está  sendo  retificado  e  apurado  mediante  lançamento  de  ofício.  Foram  apuradas  diferenças  entre  o  declarado  em  GFIP  e  o  constante das Folhas de Pagamento da empresa, fato este que se  encaixa na hipótese abstrata prevista em lei, motivo pelo qual é  cabível a aplicação da multa de 75%.  Das provas a serem produzidas  40.  Primeiramente,  com  relação  à  petição  apresentada  pela  empresa  a  fim  de  ser  juntada  ao  processo  o  comprovante  de  pagamento  referente  à  competência  04/2008,  verifica­se  que  o  aludido pagamento no valor do INSS de R$ 27.623,90, valor de  terceiros  de  R$  52.027,77,  o  qual  totaliza  a  quantia  de  R$  79.651,67, já foi considerado no presente lançamento, conforme  consta à página 2 do relatório RADA – Relação de Apropriação  de Documentos Apresentados.(...)   42.  A  respeito  do  pedido  de  perícia,  nos  termos  do  Decreto  70.235/72,  cabe a autoridade  julgadora determiná­la quando a  entender  necessária,  não  constituindo­se  direito  subjetivo  do  autuado,  cabendo  ao  julgador  recusá­la  se  entendê­la  desnecessária.  Ciente do Acórdão  da DRJ  em 12  de  abril  de  2013,  fl.  539,  o  contribuinte  apresentou o Recurso Voluntário de fl. 543/560, no qual tratou dos seguintes tópicos, que serão  detalhados no curso do Voto a seguir:  ­ Da natureza indenizatória do adicional de risco;  ­ Da natureza normativa da convenção coletiva;  ­ Da previsão em convenção coletiva de trabalho da natureza indenizatória do  adicional de risco;  ­ Das multas de ofício;  ­ Da nulidade de autuação;  ­ Do cerceamento do direito de defesa ­ ausência do Demonstrativo Analítico  de Débito.  Submetido ao Colegiado de 2ª Instância, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara,  da 2ª Seção, não encontrando nos autos o Demonstrativo Analítico de Débitos ­ DAD, resolveu  converter o julgamento em diligência para ciência ao contribuinte de tal documento, reabrindo­ se prazo para manifestação, tudo conforme Resolução de fl. 582/591.  Em fl. 604, a DRJ Rio de Janeiro exarou despacho em que esclareceu que o  Demonstrativo em questão  já  teria  sido  juntado aos autos,  constando de  fl. 514/519,  tendo o  contribuinte tomado ciência de tais conclusões em 25 de março de 2015, conforme AR de fl.  608, sem qualquer manifestação.  É o relatório necessário.  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10783.722348/2011­14  Acórdão n.º 2201­003.548  S2­C2T1  Fl. 639          7 Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por  ser  tempestivo  e  por  atender  as  demais  condições  de  admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Por  questão  de  lógica  processual,  inicio  a  análise  do  Recurso  Voluntário  tratando das matérias que se revestem de caráter preliminar ao mérito.  Da nulidade de autuação  O  recorrente  alega  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  ter  aderido  ao  parcelamento de débitos de que trata a lei 11.941/2009, que alcançaria todos os seus débitos até  novembro  de  2008,  os  quais  estariam  devidamente  declarados  em  GFIP,  não  podendo,  portanto,  ser  objeto  de  autuação  fiscal,  já  que  comprovadamente  incluído  no  parcelamento  excepcional.  Embora o contribuinte tenha, de fato, prestado informações em GFIP, é certo  que  as mesmas  não  alcançam a  totalidade dos  valores  apurados  no  curso  da  ação  fiscal,  e  é  exatamente esta diferença que gerou o Auto de Infração ora em discussão.   Nota­se que sujeito passivo apresentou opção pela inclusão da totalidade de  seus débitos no parcelamento em tela, mas há de se ressaltar que o que discute no presente são  débitos  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  rubricas  que,  de  fato,  não  vinham  sendo oferecidas à tributação pelo contribuinte, e que, ainda hoje, o contribuinte mantém firme  seus argumentos de que, sobre as mesmas, não haveria incidência tributária.  Ademais, o Recibo de Opção inserido no Recurso (fl.558), que data de 14 de  junho  de  2010,  é  claro  ao  informar  que  os  débitos  com  exigibilidade  suspensa  em  razão  de  impugnações  e  recursos  demandaria  formalização  de  desistência,  nos  termos  da  Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 13/2009.  Na data da opção citada,  o Auto de  Infração em discussão  ainda não havia  sido lavrado, já que a ciência do lançamento se deu apenas 27 de abril de 2011. Não obstante,  ainda que eventualmente o prazo para tal  tenha sido prorrogado para momento posterior, não  há nos autos qualquer pedido de desistência do recurso interposto.  Desta  forma,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  autuação,  já  que  o  lançamento só alcançou valores não declarados em GFIP, desconsiderando, inclusive, a GFIP  com  suspeita  de  fraude.  Ressalte­se,  ainda,  que,  cientificado  da  conclusão  em  diligência,  o  recorrente não se opôs aos valores lá informados.  Do  cerceamento  do  direito  de  defesa  ­  ausência  do  Demonstrativo  Analítico de Débito.  O  contribuinte  alega  cerceamento  de  defesa  em  razão  da  inexistência  nos  autos do Demonstrativo Analítico de Débitos ­ DAD, bem assim por não ter conseguido aferir  Fl. 642DF CARF MF     8 como  se  chegou  aos  valores  mantidos  pela  DRJ,  já  que  não  restaram  claros  os  critérios  utilizados pela Autoridade Fiscal em sede de diligência.  o Art.  59 do Decreto 70.235/72 prevê  a nulidade dos despachos  e decisões  proferidos como preterição do direito de defesa.  Contudo,  pela  análise  da  informação  Fiscal  de  fl.  462,  nota­se  que  as  planilhas  lá  insertas,  inclusive no anexo,  são autoexplicativas. Pode­se notar, por exemplo, o  valor  da  contribuição  considerada  devida,  o  valor  declarado,  o  não  declarado,  o  recolhido/retido/parcelado, o não recolhido, etc. Há, ainda, planilha específica com os o valor  das rubricas declaradas ou não em GFIP.  Assim, caso o contribuinte  identificasse alguma  impropriedade nos cálculos  efetuados pela Autoridade Fiscal, deveria elaborar planilha com os valores que entende devidos  e não apenas  se  limitar a afirmar de  forma genérica que não  tinha condições de  identificar a  origem dos dados  apresentados. Afinal,  os valores decorrem dos  arquivos  eletrônicos de  sua  própria contabilidade e folha de pagamentos.  Quanto ao DAD, este  já havia sido  inserido nos autos antes do Acórdão da  DRJ,  constando  de  fl.  514/519,  não  trazendo  nenhum  prejuízo  à  defesa.  Tanto  que  o  contribuinte, ainda assim, foi cientificado de tal Demonstrativo, mas não se manifestou.  Ademais, as possibilidades de defesa estão tão bem franqueadas ao recorrente  que  seus  argumentos  resultaram  em  três  diligências,  que  acataram  boa  parte  de  seus  argumentos, além de suas razões estarem sendo analisadas já em 2ª Instância administrativa.  Assim, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.  Da natureza indenizatória do adicional de risco  Da natureza normativa da convenção coletiva  Da  previsão  em  convenção  coletiva  de  trabalho  da  natureza  indenizatória do adicional de risco  Por  estarem  relacionados  ao  mesmo  tema  de  fundo,  adicional  de  risco  previsto em convenção coletiva, trato dos três tópicos acima de forma conjunta.   Sustenta  o  recorrente  que  o  adicional  de  risco  tem  clara  natureza  indenizatória,  não  integrando  o  salário  de  contribuição,  já  que,  em  seu  entendimento,  a  Cláusula  Nona  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  2008/2009,  fl.  434/435,  foi  clara  ao  estabelecer  que  o  adicional  não  integra  a  remuneração  dos  empregados,  asseverando  que  a  Convenção Coletiva é lei entre as partes.  Cita alguns precedentes judiciais e entendimentos doutrinários e afirma que o  adicional  em questão,  assim  como o  adicional  de periculosidade,  é  devido  aos  trabalhadores  que prestam serviços  em situações de perigo, não  retribuindo o  trabalho do empregado, mas  sim indenizando­o pelas perdas que lhe afetam.  Continua seus argumentos pontuando que não há que se falar em hierarquia  entre Convenção Coletiva e  lei,  já que ambos  teriam natureza normativa. Assevera que  a  tal  Convenção  não  é  só  lei  entre  as  partes,  como  também  pode  prever  a  natureza  jurídica  de  determinado pagamento aos afiliados.  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10783.722348/2011­14  Acórdão n.º 2201­003.548  S2­C2T1  Fl. 640          9 Resumidas as considerações da defesa, penso que, ao contrário que quer fazer  crer o  recorrente, os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, ainda que expressamente  desvinculem  o  adicional  de  risco  concedido  do  salário  do  trabalhador,  não  têm  força  de  lei  capaz de excluir valores do campo de incidência do tributo.   Veja  que  o  art.  176  da  lei  5.172/66  (CTN)  prevê  que  a  isenção,  ainda  que  prevista em contrato, é sempre decorrente de lei. Nessa esteira, em razão da atuação vinculada  da Autoridade Fiscal e da imposição de que devem ser interpretados literalmente a legislação  que outorgue isenção (§ único do art. 142 c/c o art. 110, inciso II, tudo do CTN), não poderia  agir de modo diverso o Auditor­Fiscal, senão promover o lançamento do tributo devido.   Além disso, salvo disposição de lei em contrário, as Convenções Coletivas de  Trabalho,  embora  configurem  importante  instrumento  no  âmbito  trabalhista,  vinculando  empregados e empregadores, não podem ser opostas à Fazenda Pública, nos termo do art. 123  da mesma lei citada no parágrafo precedente:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Previstas  no  art.  195  da  Constituição  Federal,  as  Contribuições  para  a  Seguridade  Social  em  discussão  foram  regulamentadas  pela  Lei  8.212/91,  e  em  seu  art.  28  pode­se notar que a regra geral é a tributação dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a  qualquer título:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (...)  Entretanto,  a  leitura  das  inúmeras  alíneas  do  §  9º  acima  evidencia  que  o  Adicional  de  risco  ou  de  periculosidade  não  estão  entre  os  valores  excluídos  do  campo  de  tributação previdenciária.  O tema já foi objeto manifestação do Superior Tribunal de Justiça, mediante  voto do Ministro Herman Benhamim, no Recurso Especial nº 1.358.281, submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, portanto, de observância obrigatória neste  julgamento administrativo, o qual restou assim ementado:  Fl. 644DF CARF MF     10 ADICIONAIS  NOTURNO,  DE  PERICULOSIDADE,  HORAS  EXTRAS: INCIDÊNCIA  4. Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e  seu  respectivo  adicional  constituem  verbas  de  natureza  remuneratória,  razão  pela  qual  se  sujeitam  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  (AgRg no REsp 1.222.246/SC, Rel.  Ministro  Humberto Martins,  Segunda  Turma,  DJe  17/12/2012;  AgRg  no  AREsp  69.958/DF,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJe  20/6/2012;  REsp  1.149.071/SC,  Rel.  Ministra  Eliana Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  22/9/2010;  Rel.  Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9/4/2013; REsp  1.098.102/SC,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe 17/6/2009; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  25/11/2010;  AgRg  no  REsp  1.290.401/RS;  REsp  486.697/PR,  Rel. Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  DJ  17/12/2004,  p.  420;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.098.218/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe 9/11/2009).  Desta forma, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida.  Das multas de ofício;  Neste tópico, o recorrente apenas reitera os argumentos já expressos em sede  de  impugnação,  segundo os  quais  a multa  não  deveria  subsistir  em  razão  da  inexistência de  débitos, já que todos teriam sido declarados em GFIP.  Ora,  tal  alegação  já  foi  analisada  acima  no  item  relativo  à  nulidade  da  autuação, onde ficou evidente que os débitos lançados são diversos dos declarados em GFIP e  que, portanto, é devida a multa de ofício.  Entretanto,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  o  lançamento  de  ofício  envolvendo a exigência de contribuições previdenciárias, bem como a verificação de falta de  declaração do respectivo fato gerador em GFIP sujeita o Contribuinte a uma única multa, no  percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença da contribuição, prevista no art. 44, inciso I,  da Lei nº 9.430, de 1996.  Com efeito, a  interpretação sistemática da legislação tributária não admite a  instituição, em um mesmo ordenamento jurídico, de duas penalidades para a mesma conduta, o  que  autoriza  a  interpretação  no  sentido  de  que  as  penalidades  previstas  no  art.  32A não  são  aplicáveis às situações em que se verifica a falta de declaração/declaração inexata, combinada  com a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, eis que tal conduta está claramente  tipificada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante disso, e considerando que tramitam no processo 10783.721080/2011­ 95 autos de infração decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao  presente lançamento, entendo que sobre o saldo de débito apurado após as exclusões decididas  pela DRJ,  prestigiando o  comando  contido  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c"  da Lei  5.172/66  (CTN), o órgão responsável pelo cumprimento deverá recalcular o valor da penalidade a fim de  verificar qual critério seria mais benéfico ao contribuinte, tudo nos termos do art. 476­A da IN  RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.  Conclusão:  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10783.722348/2011­14  Acórdão n.º 2201­003.548  S2­C2T1  Fl. 641          11 Assim,  tendo em vista  tudo que  conta nos  autos,  bem assim na descrição  e  fundamentos  legais  que  constam  do  presente,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário exclusivamente para determinar a aplicação da penalidade mais benéfica nos termos  do art. 476­A da IN RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                                Fl. 646DF CARF MF

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