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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8373501 #
Numero do processo: 13676.720166/2012-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO. A apresentação intempestiva da Impugnação não instaura a fase litigiosa do processo administrativo, nos termos Arts. 14 e 15, do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual o conhecimento do Recurso Voluntário estará adstrito apenas à análise da sua tempestividade. Não havendo contestação acerca da tempestividade da Impugnação, o recurso não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 1001-001.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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EXCLUSÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO. A apresentação intempestiva da Impugnação não instaura a fase litigiosa do processo administrativo, nos termos Arts. 14 e 15, do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual o conhecimento do Recurso Voluntário estará adstrito apenas à análise da sua tempestividade. Não havendo contestação acerca da tempestividade da Impugnação, o recurso não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 14-46.716, da 13ª Turma da DRJ/RPO, que não conheceu da Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, por ser intempestiva. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata-se de manifestação de inconformidade interposta contra o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/DIV nº 508226, de 03 de setembro de 2012, proferido pela AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 6. 72 01 66 /2 01 2- 97 Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.849 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13676.720166/2012-97 Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis, por meio do qual se excluiu a contribuinte em referência do Simples Nacional por “possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa”. Os efeitos da exclusão dar-se-iam a partir de 1º de janeiro de 2013, caso a interessada não regularizasse os débitos em questão, no prazo de trinta dias contados da ciência do ADE. Cientificada da decisão em 28/09/2012 (fl. 19), a interessada ofereceu sua manifestação de inconformidade em 21/12/2012 (fl. 2), a qual transcrevo na íntegra: A EMPRESA RECEBEU O ADE EM 28/09/2012 E PELO FATO DO SOCIO POSSUIR POUCA INSTRUÇÃO NÃO ENTENDEU NEM QUESTIONOU A IMPORTÂNCIA DO CONTEÚDO DO ADE, O GUARDOU. EM DEZEMBRO COMPARECEU AO ESCRITORIO PARA REGULARIZAR A SITUACAO DA EMPRESA TANTO NO ORGAO FEDERAL QUANTO NO PREVIDENCIARIO AI SIM ELE TOMOU CONHECIMENTO DA POSSÍVEL EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL PELAS PENDENCIAS NÃO REGULARIZADAS. ENTAO ELE APRESENTOU O ADE E COMPARECEU A RFB E TOMOU CONHECIMENTO DE TODOS OS DÉBITOS IMPETITIVEIS DE SE MANTER NO SIMPLES. MAS MESMO ASSIM EFETUAMOS SEU PARCELAMENTO NA RFB NO DIA 17/12/2012. E NA MESMA DATA TENTAMOS PARCELAR SEUS DÉBITOS DA PREVIDÊNCIA O QUE NÃO FOI POSSÍVEL DEVIDO AO CONGESTIONAMENTO DO SITE, DEVIDO AS IMPOSSIBLIDADES DE EFETUAR O PARCELAMENTO ENTRAMOS COM O PEDIDO ATRAVÉS DE FORMULÁRIOS. CERTO DE QUE SE EXCLUÍDO DO SIMPLES NACIONAL TORNA SE IMPOSSÍVEL CONTINUAR OPERANDO SUAS ATIVIDADES. O SOCIO MESMO COM POUCAS CONDICOES PELO MÊS DE DEZEMBRO SER UM MÊS DUPLO CUSTO QUITOU TODOS OS DÉBITOS REFERENTE A PARCELAMENTOS ANTERIORES QUE O IMPEDIRIA DE EFETUAR SEU PARCELAMENTO. Relatei.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. O prazo concedido pela legislação para se contestar o Ato Declaratório Executivo que excluiu empresa do Simples Nacional é de trinta dias, contados da sua ciência. Comprovado que a manifestação de inconformidade foi protocolizada depois de expirado tal prazo, rejeita-se a preliminar de tempestividade suscitada e não se conhecem as demais alegações apresentadas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: “Da Intempestividade da Manifestação de Inconformidade Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.849 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13676.720166/2012-97 Segundo consta na cópia do Aviso de Recebimento (AR) de fl. 19, o ADE questionado foi recebido pela interessada em 28/09/2012: A manifestação de inconformidade, a seu passo, foi interposta em 21/12/2012. O prazo concedido para o oferecimento de contestação contra o ato de exclusão é de trinta dias, consoante a análise conjunta do artigo 39 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e do artigo 56 do Decreto nº 7.574, de 2011, ambos transcritos abaixo: Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. Art.56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e15). Assim, cientificada a interessada do ato de exclusão em 28/09/2012 (sexta-feira), deveria ter apresentado sua manifestação de inconformidade até 30/10/2012 (terça- feira). Em sendo efetivamente protocolizada a defesa em 21/12/2012 e considerando que a lei não prevê abrandamento do seu rigor em virtude de o titular da empresa “possuir pouca instrução”, a contestação deve ser considerada intempestiva. Não estão presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade da manifestação de inconformidade, não devendo ela ser conhecida por este colegiado. Da Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de tempestividade suscitada, não conhecendo as demais argumentações apresentadas pela impugnante, julgando, assim, improcedente a manifestação de inconformidade interposta.” Cientificado da decisão de primeira instância em 06/12/2013 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 26), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 06/01/2014 (e-Fls. 27 a 28). Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.849 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13676.720166/2012-97 Em sede de recurso, a Recorrente alega: É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Do Exame de Admissibilidade Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, entretanto, não atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Isso porque, como relatado, a Recorrente apresentou intempestivamente a Impugnação, restando-se prejudicada a instauração do litígio, conforme disciplinam os Arts. 14 e 15, do Decreto nº 70.235/72: “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.” Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.849 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13676.720166/2012-97 Além disso, na peça Recursal, a Recorrente em nada contestou acerca da tempestividade da impugnação inicial, ou arguiu eventual nulidade da notificação, limitando-se a justificar a apresentação intempestiva por sua “pouca instrução”. Dessa forma, entendo que não cabe a este órgão judicante apreciar de questões subjetivas da contribuinte, vez que não fora constatado qualquer vício na sua intimação. Deve-se prevalecer, portanto, o que dispõem as normas processuais acerca dos prazos no processo administrativo fiscal. Assim, entendo que o Recurso Voluntário não deve ser conhecido, em razão da ausência de instauração do litígio. Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital

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8356534 #
Numero do processo: 19985.725017/2015-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura

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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 50 17 /2 01 5- 50 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.628 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725017/2015-50 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa, com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada totalmente improcedente pela Turma Julgadora a quo. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na qual alega em síntese: (i) nulidade do lançamento por falta de intimação previa; (ii) exclusão da responsabilidade por infrações em decorrência da denúncia espontânea; (iii) a improcedência da autuação, por inobservância da critério da dupla visita previsto pelo art. 55 da Lei Complementar 123/06; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada; e (v) Contrariedade ao Projeto de Lei nº 7.512/2014. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que são múltiplas as matérias de direito alegada em sede de recurso voluntário, passo a analisa-las isoladamente para facilitar a compreensão das razões do presente voto. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.628 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725017/2015-50 Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia-se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.628 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725017/2015-50 É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Alegada inobservância do critério da dupla visita Alega, ainda, a Recorrente, a inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da fiscalização orientadora assegurada para microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.628 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725017/2015-50 Sustenta que, nos termos do art. 55, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Ocorre que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque o caput do referido art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006 restringe a aplicação do critério da dupla visita e da fiscalização aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte. Dessa forma, não há que falar em nulidade no procedimento de fiscalização, tendo em vista que este observou o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 55, da Lei Complementar 123/2006, pelas razões acima expostas. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Projeto de Lei nº 7.512/2014 Por fim, em um último esforço retórico, a Recorrente apresenta o Projeto de Lei nº 7.512/2014, no qual se discute a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.628 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725017/2015-50 Ocorre que, em que pese o esforço retórico da Recorrente, não há como se afastar a aplicação de Multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente na sua alegação de que as multas serão anistiadas quando da aprovação do projeto de lei e a publicação da lei ordinária, porque, repita-se, não se trata de norma válida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.002018/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. Conforme Ato Declaratório nº 3 de 20.12.2011 da Procuradoria Geral da fazenda Nacional - PGFN, sobre o pagamento in natura do auxílio- alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 2401-007.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. Conforme Ato Declaratório nº 3 de 20.12.2011 da Procuradoria Geral da fazenda Nacional - PGFN, sobre o pagamento in natura do auxílio- alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração por apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores. De acordo com o relatório fiscal (e-fls. 09-10): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 20 18 /2 00 8- 03 Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002018/2008-03 ficou constatado que a autuada deixou de apresentar nas GFIP's - Guia - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantida do Tempo de Serviço e Declaração a Previdência Social, as contribuições previdenciárias devidas decorrentes de: I - Diferenças de contribuições dos segurados, decorrentes de erro de enquadramento da remuneração na tabela de contribuição dos segurados e diferenças de contribuições ( segurados, empresa e GILRAT - Grau de Incidência Laborativa e Riscos de Acidente de Trabalho) referentes a não integração como remuneração dos segurados empregados, da alimentação fornecida sem a inscrição no PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador, nos termos da Lei 6321/1976, II - Parcelas da remuneração constante em folha de pagamento a titulo de Quebra de Caixa e parcelas de salário de contribuição não considerada na base de cálculo da Folha de Pagamento, de alguns segurados empregados III - Remuneração paga a titulo de "pro-labore" ao segurado Ademir Fernandes dos Santos referente a competência 12/2004. Ciência da notificação: 25/08/2008 (conforme recibo - e-fl.03). Impugnação (e-fls. 363-371) na qual a contribuinte alega:  Reconhecer a exigência relativa à contribuição sobre quebra de caixa e remuneração de dirigentes;  Conexão com os autos de infração DEBCAD 37.052.867-0, 37.052.868-9 e 37.052.869-7, também impugnados, contestando a incidência sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação. Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fls. 493-499) com a seguinte ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Comete infração a empresa que apresenta Guia de Recolhimento do FGTS e Informações A Previdência Social (GFIP) com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciarias. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. EMPRESA NÃO INSCRITA NO PAT. O fornecimento de alimentação sem prévia adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT é fato gerador de contribuições previdenciárias Observou a DRJ que, tendo em vista as alterações trazidas pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, há necessidade de revisão do cálculo da multa, para aplicação da penalidade mais benéfica. Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002018/2008-03 Ciência do acórdão: 27/08/2009 (aviso de recebimento da correspondência e- fl.503). Recurso voluntário (e-fls. 505-543) apresentado em 01/09/2009, no qual a recorrente limita-se a alegar a desnecessidade de inscrição no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), requerendo o recálculo da multa. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade A ciência do acórdão foi no dia 27/08/2009 e o recurso foi apresentado em 01/09/2009, portanto tempestivamente. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Lançamento Reflexo – Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) Com suscitado pela autuada em sua impugnação, o presente processo é reflexo dos DEBCAD 37.052.867-0, 37.052.868-9 e 37.052.869-7, relativos aos lançamentos das obrigações principais, nos quais a recorrente também se insurgiu contra a exigência concernente ao fornecimento de alimentação sem a inscrição no PAT. Este Colegiado teve a oportunidade de apreciar os recursos voluntários interpostos nos respectivos processos, reconhecendo que as parcelas pagas in natura pela empresa não integram ou salário de contribuição, com base no fundamento abaixo transcrito: A matéria recorrida é a necessidade de adesão ao PAT, por conta do disposto no art. 28, §9º, “c”, da Lei 8.212/91 c/c o art. 6º do Decreto 05/1991, abaixo transcritos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002018/2008-03 (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Art. 6° Nos Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT), previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in-natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador. No caso, a fiscalização constatou que houve fornecimento de alimentação aos trabalhadores, cujos valores equivalentes foram obtidos dos lançamentos contábeis na conta 3.4.01.01.01.01.004 – Alimentação Empregados. Do histórico dos lançamentos no Livro Razão (e-fls. 68-70) se depreende que os valores correspondem a despesas com aquisição de lanches e refeições, logo parcelas in natura destinadas aos empregados. Há que se observar que o Ato Declaratório PGFN nº 3/2011 autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio- alimentação não há incidência de contribuição previdenciária". O referido Ato foi editado a partir do Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, que cita exemplos de decisões que expressam posicionamento pacífico firmado no âmbito do STJ, entre as quais o acórdão no RESP 977.238/RS, de cuja ementa se extrai o seguinte trecho: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais. Assim, a observância do referido Ato Declaratório implica o reconhecimento de que, esteja o empregador inscrito ou não no PAT, o valor da alimentação fornecida in natura ao empregado não integra o seu salário de contribuição. Assim, a autuação sob exame deve seguir o mesmo resultado do julgamento das obrigações principais, afastando a parcela da multa relacionada às diferenças de contribuições referentes a não integração, como remuneração dos segurados empregados, da alimentação fornecida sem a inscrição no PAT. Como observado pela decisão de piso, a MP 449/08 - convertida na Lei 11.941/2009 – trouxe alterações no cálculo das multas por entrega de GFIP com erros/omissões e por falta de recolhimento de contribuições, o que impõe aplicação da multa mais benéfica, em face da regra de retroatividade prevista no art.106, II, "c", do Código Tributário Nacional. A verificação da penalidade mais benéfica, consoante jurisprudência consolidada desse Conselho, Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002018/2008-03 deve se dar no momento do pagamento ou parcelamento do débito ou do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na sistemática da Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10320.721699/2012-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO PROFERIDO PELO CARF. Na existência de omissão, contradição ou obscuridade em Acórdão proferido por este Conselho, são cabíveis Embargos de Declaração para saneamento da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Caracterizadas a omissão, contradição e obscuridade apontadas nos embargos de declaração, impõe-se o seu acolhimento, integrando-se a decisão embargada com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2401-007.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, reconhecer também a isenção da Área Coberta por Florestas Nativas de 1.544,765 hectares. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO PROFERIDO PELO CARF. Na existência de omissão, contradição ou obscuridade em Acórdão proferido por este Conselho, são cabíveis Embargos de Declaração para saneamento da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Caracterizadas a omissão, contradição e obscuridade apontadas nos embargos de declaração, impõe-se o seu acolhimento, integrando-se a decisão embargada com efeitos infringentes.

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CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO PROFERIDO PELO CARF. Na existência de omissão, contradição ou obscuridade em Acórdão proferido por este Conselho, são cabíveis Embargos de Declaração para saneamento da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Caracterizadas a omissão, contradição e obscuridade apontadas nos embargos de declaração, impõe-se o seu acolhimento, integrando-se a decisão embargada com efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, reconhecer também a isenção da Área Coberta por Florestas Nativas de 1.544,765 hectares. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 16 99 /2 01 2- 28 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721699/2012-28 (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentado pelo Contribuinte, em face de decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção deste Conselho, por meio do Acórdão n° 2401-005.566, em 06/06/18, fls. 143 a 165, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos das ementas a seguir transcritas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2009 JUNTADA DE DOCUMENTO NO RECURSO. POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DITR. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja decretada a procedência do feito. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL E ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS, PRIMÁRIAS OU SECUNDÁRIAS EM ESTÁGIO MÉDIO OU AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-Oda Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721699/2012-28 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR. O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Mantém-se a glosa da área de reserva legal quando averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS. Para fins de exclusão da tributação do imposto, as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias, em estágio médio ou avançado de regeneração deverão estar comprovadas através de documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão, a Contribuinte apresentou os Embargos de Declaração de fls. 181 a 191, com fundamento no Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9/6/15, Anexo II, art. 65, § 1°, inciso II, alegando, em síntese, as seguintes omissões: (i) Contradição entre o que ficou decidido no voto condutor do acórdão embargado e a ementa do acórdão, no que diz respeito à reaquisição da espontaneidade pela contribuinte e a possibilidade de retificação dos dados constantes na Declaração do ITR; (ii) Omissão quanto à exclusão da multa de ofício de 75% face à reaquisição da espontaneidade - Ausência de julgamento do pedido ventilado no recurso voluntário – decisão infra petita; e (iii) Da obscuridade do acórdão no que refere às áreas cobertas por florestas nativas. Ato contínuo, sobreveio Despacho da Ilma. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que admitiu os embargos quanto ao item (iii), nos termos do RICARF, Anexo II, art. 65, para que fossem sanadas as obscuridades/contradições alegadas. Em seguida, os autos foram distribuídos a este Conselheiro para apreciação e julgamento dos Embargos de Declaração. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. A Embargante foi cientificada da decisão em 26/07/19 (AR fl. 178). Os Embargos de Declaração tiveram sua juntada solicitada em 01/08/19 (fl. 179). Portanto, tempestivos, uma vez que apresentados no prazo prescrito no Anexo II, art. 65, §1º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Ante o exposto, conheço do recurso, uma vez que estão presentes os requisitos de admissibilidade. 2. Mérito. 2.1. Da alegada obscuridade/contradição do Acórdão no que se refere às áreas cobertas por florestas nativas. Reproduzem-se trechos representativos do alegado vício extraídos dos aclaratórios (fls. 188/190): Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721699/2012-28 Contudo, há obscuridade no acórdão, ou, caso o julgador entenda, contradição no acórdão, na medida que, nos argumentos do voto, o relator alega que as áreas cobertas de preservação permanente, reserva legal, cobertas por florestas nativas, foram devidamente comprovadas pelo laudo técnico acostado pela contribuinte. De fato, todas as áreas de proteção ambiental, bem como as áreas cobertas por florestas nativas estão devidamente comprovadas no laudo técnico apresentado. Em outra passagem do voto, o relator argumenta: "Todavia, como assinala o i. Relator em seu voto, o laudo técnico acostado aos autos não permite inferir que a área coberta por florestas nativas encontra-se em estágio médio ou avançado de regeneração, tal qual exigido em lei." (fls. 22 da decisão). Com a devida vénia, observe-se o equivoco que incorreu o acórdão, ora embargado, quando afasta o direito da contribuinte, quando esta comprova a existência de área coberta por florestas nativas no imóvel rural. Segundo a Lei do ITR (9.393) no seu artigo 10, § 1º, inciso II, letra "e" estão excluídas do cômputo do imposto as áreas cobertas por florestas nativas primárias, ou também, as florestas nativas secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração. Então, no caso dos autos, trata-se de florestas nativas primárias, como ficou consignado no Laudo Técnico e não florestas nativas secundárias, que somente estas, secundárias, necessitam de comprovação de estágio médio ou avançado de regeneração. A própria Lei 11.428/2006 preceitua no seu artigo 8º que o corte, a supressão e a exploração da vegetação far-se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, nesta última levando-se em conta o estágio de regeneração. E esse estágio de regeneração, se qualifica como sendo em estágio médio ou avançado, conforme o caso, sendo sempre relativo à floresta nativa secundária e não à floresta primária, como descreveu o il. relator para o acórdão, Sr. Cleberson Alex Friess. Portanto, quando o voto vencedor do julgado administrativo resolveu pelo não acolhimento do pedido da contribuinte, no que diz respeito ao reconhecimento da área de floresta nativa no imóvel rural, incorreu o julgador em erro material, pois a Lei 9.393 (art. 10, §1º, II "e"), menciona "cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração". Na exegese, cobertas por florestas nativas secundárias é que se faz necessário comprovar o estágio médio ou avançado de regeneração. Repise-se, as áreas que necessitam de comprovação de estágio médio ou avançado de regeneração são as florestas secundárias, isto é, em diferentes estágios de desenvolvimento. Esse conceito pode ser extraído de qualquer site sobre florestas a disposição de qualquer pessoa de senso comum. Da leitura do inteiro teor do acórdão, entendo que assiste razão à embargante. Tanto o voto do conselheiro relator, quanto o voto vencedor, entenderam que tanto as áreas cobertas por florestas nativas primárias, quanto secundárias, são passíveis de exclusão do montante tributável por força de lei, desde que seja comprovado o estágio médio ou avançado de regeneração. Todavia, o que se verifica na leitura dos artigos da Lei nº 11.428, de 22/12/06, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, é que, de fato, como aduz o Embargante, as áreas que necessitam de comprovação de estágio médio ou avançado de regeneração são as de florestas secundárias. Inclusive, a referida lei, traz capítulos específicos para cada estágio da vegetação, senão vejamos: LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. [...] Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721699/2012-28 Art. 8º O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica far- se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, nesta última levando-se em conta o estágio de regeneração. [...] TÍTULO III DO REGIME JURÍDICO ESPECIAL DO BIOMA MATA ATLÂNTICA CAPÍTULO I - DA PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO PRIMÁRIA [...] CAPÍTULO II - DA PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO AVANÇADO DE REGENERAÇÃO [...] CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO [...] CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO [...] CAPÍTULO V - DA EXPLORAÇÃO SELETIVA DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIOS AVANÇADO, MÉDIO E INICIAL DE REGENERAÇÃO Ainda, em que pese a conclusão trazida no acórdão embargado de que “o laudo técnico acostado aos autos não permite inferir que a área coberta por florestas nativas encontra- se em estágio médio ou avançado de regeneração, tal qual exigido em lei”, frisa-se que o Laudo Técnico apresentado dispôs que “toda a propriedade encontra-se com vegetação primária” (fl. 15 do laudo). Assim, a discussão sobre o tema específico (comprovação da existência de área remanescente coberta por florestas nativas para fins de exclusão da área tributável do imóvel rural) produziu, a princípio, tese genérica, baseada na falta de que comprovação do estágio médio ou avançado de regeneração, o que, a princípio, não se aplicaria ao presente caso. Dessa forma, entendo que o voto do Relator induziu à erro as conclusões tecidas pelo voto vencedor, de modo que as conclusões ali traçadas devem ser aclaradas, em conformidade com a prova trazida aos autos pela Embargante. Nesse sentido, vislumbro que a não aceitação da área coberta por florestas nativas primárias, deu-se unicamente em razão da não comprovação do estágio em que se encontra, contudo, tal raciocínio somente é aplicável em se tratando de florestas nativas secundárias, situação distinta da apresentada ao caso in concreto. E no tocante à questão probatória, o Laudo Técnico, referente ao ano de 2008, emitido por Engenheira Agrônoma (fls. 49/65), acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (fls. 69/70), identificou o montante de 1.544,765 hectares a título de Área Coberta por Florestas Nativas, pertinente ao imóvel “Fazenda Ourives”. O entendimento à época, era no sentido de que, uma vez comprovada a existência da referida área, caberia a revisão da declaração do ITR, como forma de retificar o lançamento, privilegiando a verdade material. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721699/2012-28 E, havendo nos autos, a comprovação do montante de 1.544,765 hectares a título de Área Coberta por Florestas Nativas, pertinente ao imóvel “Fazenda Ourives”, urge o seu reconhecimento para fins de revisão da declaração do ITR. A propósito, cabe pontuar que o voto vencido mencionou o montante de 1.757,541 hectares, quando, na verdade, a área correta é de 1.544,765 hectares, conforme inclusive mencionado pela Embargante. Isso porque, houve erro formal na menção deste quantitativo por parte do Relator, sendo que o montante de 1.757,541 hectares diz respeito, na verdade, à Área de Reserva Legal, não reconhecida em razão da ausência de comprovação da averbação tempestiva no Cartório do Registro de Imóveis, ou seja, antes do fato gerador. Dessa forma, voto por ACOLHER os Embargos de Declaração, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para fins de reconhecer também a isenção da Área Coberta por Florestas Nativas de 1.544,765 hectares, eis que ausente o substrato fático e jurídico que deu ensejo ao não reconhecimento da referida área. Conclusão Ante o exposto, voto por ACOLHER os Embargos de Declaração, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para fins de reconhecer também a isenção da Área Coberta por Florestas Nativas de 1.544,765 hectares. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.722490/2018-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 IRPF. OMISSÃO RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. APOSENTADORIA. VALORES DA PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. Para que o portador de moléstia grave tenha direito à isenção é necessário que receba proventos de aposentadoria e pensão. Preenchidos os requisitos para receber o benefício, esse benefício, complemento de aposentadoria, independentemente da forma adotada para seu recebimento, pagamento único, parcelas ou renda mensal, é isento do imposto sobre a renda.
Numero da decisão: 2201-006.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-07T12:15:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-07T12:15:30Z; Last-Modified: 2020-08-07T12:15:30Z; dcterms:modified: 2020-08-07T12:15:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-07T12:15:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-07T12:15:30Z; meta:save-date: 2020-08-07T12:15:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-07T12:15:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-07T12:15:30Z; created: 2020-08-07T12:15:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-08-07T12:15:30Z; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-07T12:15:30Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13884.722490/2018-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.902 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2020 Recorrente ELSO ALBERTI JUNIOR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 IRPF. OMISSÃO RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. APOSENTADORIA. VALORES DA PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. Para que o portador de moléstia grave tenha direito à isenção é necessário que receba proventos de aposentadoria e pensão. Preenchidos os requisitos para receber o benefício, esse benefício, complemento de aposentadoria, independentemente da forma adotada para seu recebimento, pagamento único, parcelas ou renda mensal, é isento do imposto sobre a renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 03-83.086 - 3ª Turma da DRJ/BSB, fls, 56 a 60. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 24 90 /2 01 8- 80 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722490/2018-80 Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada, por Auditor Fiscal da DRF/São Jose dos Campos - SP, Notificação de Lançamento que reduz a restituição apurada na Declaração de Ajuste Anual de R$ 183.335,36, para R$ 2.165,83. O lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: Omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi, que só pode ocorrer enquanto não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício, por não configurar complemento de aposentadoria, estando sujeitos à incidência do imposto de renda, ainda que o efetuado por portador de moléstia grave, no valor de R$ 658.798,29. Enquadramentos legais na Notificação de Lançamento. DA IMPUGNAÇÃO. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, em 13/08/2018, mediante as alegações relatadas a seguir: Acredita ter direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de resgate de contribuições à previdência privada pelo fato de ser portador de moléstia grave prevista em lei, conforme documentos anexos, e estaria aposentado pelo INSS desde 02/12/2015. Acrescenta que o INSS já teria reconhecido seu direito à isenção de imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria. Alega que os rendimentos de aposentadoria recebidos do INSS no ano- calendário de 2016 não teriam sido considerados como isentos. É o relatório. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste ao contribuinte. Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 70/84, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Analisando a autuação, a decisão atacada e o recurso do contribuinte, percebe-se que o cerne da questão é a definição de serem ou não isentos os rendimentos percebidos a título de resgate de previdência privada na modalidade PGBL. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722490/2018-80 A decisão atacada negou provimento à impugnação do contribuinte nos seguintes termos: Apenas os rendimentos relativos a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e suas respectivas complementações, recebidos por portador de moléstia grave, devidamente comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, são isentos do imposto sobre a renda. Os demais rendimentos, inclusive as importâncias recebidas em pagamento único em virtude de resgate parcial ou total das contribuições efetuadas para entidades de previdência privada, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual. Os resgates de contribuições feitas à previdência complementar não se confundem com a complementação de aposentadoria paga pelas entidades de previdência privada e, desse modo, ainda que o contribuinte seja portador de moléstia grave, devidamente reconhecida por laudo médico oficial, os valores estarão sujeitos às mesmas regras de tributação aplicáveis aos contribuintes em geral. Em sede de preliminar, o recorrente alega que não houve a observância ao princípio da “seguridade jurídica”, pois segundo o mesmo, a partir do momento que tiram um direito garantido por lei, estariam infringindo o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, nos seguintes termos: O princípio da Seguridade Jurídica por sua vez irá dispor nos termos do art. 5 º da Constituição da República Federativa do Brasil que: "XXXVI - o lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" Perante tal inciso integrante da Carta Magna, não há o que se falar quanto ao não enquadramento do Autuado na Lei 7.713/88, haja vista seu direito nela exposto e enquadrado. Sendo que, se nem mesmo a lei poderá prejudicar o direito adquirido, poderá um órgão responsável pela administração dos tributos federais fazê-lo? Em relação à preliminar arguida, não conheço da mesma, haja vista o fato da mesma se basear no tema que será discutido por ocasião da análise do mérito deste recurso. Já a título de mérito, o recorrente apresenta decisões administrativas e judiciais, onde são considerados como isentos e não tributáveis os rendimentos de resgate de previdência privada PGBL, questionando a decisão a quo, nos seguintes termos: Alega a Colenda Turma que os resgates antecipados de contribuições a previdência privada não são isentos do Imposto de Renda, porém, é equivocada a alegação acima transcrita, uma vez que a Constituição prevê a característica complementar e facultativa da Previdência Privada. De acordo com a Solução de Divergência nº 10 – Cosit, de 14 de agosto de 2014, uma vez cumpridos os requisitos para receber o benefício e estando o portador de doença grave aposentado pela previdência oficial, esse benefício, complemento de aposentadoria, independentemente da forma adotada para seu recebimento, pagamento único, parcelas ou renda mensal, é isento do imposto sobre a renda, senão, veja-se os trechos da referida solução, a seguir apresentados: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722490/2018-80 6. Dos dispositivos transcritos depreende-se que tanto na previdência complementar aberta quanto na fechada o resgate só ocorre no período de diferimento, isto é, até a data contratualmente prevista para início do pagamento do benefício e por não configurar complemento de aposentadoria está sujeito à incidência do imposto sobre a renda ainda que recebido por portador de doença grave aposentado pela previdência oficial, nos termos da legislação regente. 7. Preenchidos os requisitos para se receber o benefício e estando o portador de doença grave aposentado pela previdência oficial, esse benefício, complemento de aposentadoria, independentemente da forma adotada para seu recebimento, pagamento único, parcelas ou renda mensal, é isento do imposto sobre a renda. 8. Nesse sentido transcreve-se o item 2.2.4 da Solução de Consulta Interna Cosit nº 36, de 17 de dezembro de 2003, reproduzido na Solução de Consulta nº 193 – SRRF07/Disit, de 2007: “2.2.4. Relativamente à complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência privada, a legislação tributária (RIR/99, art. 39, § 6º e IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, § 4º) não especifica a forma de seu recebimento - parte em parcela e parte em renda mensal -, para a concessão da isenção. Por outro lado, a forma de seu pagamento não altera a natureza do rendimento, qual seja a de ser complementar aos proventos de aposentadoria pago pela previdência oficial. No entanto, para determinar a sua natureza tributária, é necessário que se faça outras ponderações, principalmente quando se trata de norma isentiva.” (grifou-se) 9. A isenção da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave, nos termos da legislação, independe do seu regime de tributação, progressiva ou a regressiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004. 10. Por fim, se o portador de doença grave estiver aposentado pela previdência oficial, mas ainda estiver no período de diferimento do plano de previdência complementar, os resgates efetuados, parciais ou total sujeitam-se a incidência do imposto sobre a renda. Conclusão 11. Diante do exposto, soluciona-se a divergência apontada respondendo ao interessado que: 11.1. somente está isento do imposto sobre a renda o rendimento relativo a provento de aposentadoria percebido por portador de doença grave a partir do mês da concessão da aposentadoria pela previdência oficial, desde que atendidas as condições estabelecidas na legislação tributária; 11.2. a isenção do imposto sobre a renda incidente sobre rendimento relativo à complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência complementar por portador de doença grave, independentemente do plano de benefício de aposentadoria oferecido, alcança somente a complementação de aposentadoria paga, independentemente da forma adotada (parcela única, parcelas ou renda mensal), desde que assim previsto no respectivo plano de benefício, a partir do mês da concessão da aposentadoria pela previdência oficial, observadas as condições estabelecidas na legislação tributária; Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722490/2018-80 11.3. os valores recebidos a título de resgate, que, segundo a legislação previdenciária, só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício, por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, ainda que efetuado por portador de moléstia grave; e 11.4. No transcurso do pagamento do benefício inexiste a possibilidade da ocorrência de resgate, nos termos previstos nas normas previdenciárias em vigor. Por conta do acima exposto, considerando a solução de divergência da COSIT, confrontanda com o comprovante de rendimentos emitido pela VALIA onde é descrito como Renda de Benefício por Desligamento (prazo certo) (fls. 12) e também a comunicação da valia para o contribuinte sobre a elegibilidade para o recebimento da renda, onde são apresentados os requisitos para o recebimento do benefício, fls. 14 e 15, onde foi demonstrado que o beneficiário em março de 2016 teve seu benefício concedido e optou pelo de recebimento de seu saldo de conta à vista, temos que assiste razão ao recorrente ao solicitar a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física perante o levantamento de valores a título de Previdência Privada, por se tratar de Renda de Benefício por Desligamento (prazo certo) após o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício, conforme os trechos da comunicação da VALIA ao participante a seguir apresentados; O participante Elso Alberti Júnior, inscrito sob o CPF 016 905 778-00, aderiu ao Plano Vale Mais em abril/2010. Em julho/2012 ocorreu o desligamento da patrocinadora ao qual era empregado, tendo optado em permanecer vinculado ao plano através do instituto de Beneficio Proporcional Diferido. Conforme regulamento, para o recebimento de renda, foi observada a elegibilidade a seguir: Art. 67 O vinculado, em razão da sua opção pelo instituto do beneficio proporcional diferido, será habilitável a receber a Renda de Beneficio Diferido por Desligamento quando preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I. ter, no mínimo. 45 (quarenta e cinco) anos de idade, II ter, no minimo, 5 (cinco) anos de vinculação ao Plano VALE MAIS Desta forma, em março/2016, o participante teve seu benefício concedido recebimento de seu saldo de conta à vista Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para DAR- LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722490/2018-80 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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8403240 #
Numero do processo: 10880.908936/2010-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 DEFESA. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede impugnatória não podem ser deduzidas em recurso voluntário, devido à perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, ex vi dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. IPI CRÉDITO BÁSICO. ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRES CALENDÁRIO ANTERIORES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo for transferido. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação.
Numero da decisão: 3302-008.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede impugnatória não podem ser deduzidas em recurso voluntário, devido à perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, ex vi dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. IPI CRÉDITO BÁSICO. ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRES CALENDÁRIO ANTERIORES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo for transferido. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 89 36 /2 01 0- 56 Fl. 1466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908936/2010-56 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Versam os presentes autos sobre pedido de compensação de créditos acumulados do IPI com débitos decorrentes de outros tributos federais, com base no art. 11, da Lei nº 9.779/99. Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata-se da manifestação de inconformidade tempestiva das fls. 83 a 130, protocolizada em 5 de março de 2010, firmada por advogada, contestando o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) No de Rastreamento 855638324, da fl. 75, emitido pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (Derat). A ciência do despacho referido ocorreu em 3 de fevereiro de 2010, segundo consta na fl. 82. O DDE objeto da inconformidade não reconheceu o crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 10208.48253.110205.1.1.01-6751, em que foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao terceiro trimestre de 2002, o valor de R$ 163.718,42. A motivação do DDE foi a seguinte: ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos; constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Na manifestação de inconformidade, o interessado alega, no tocante à motivação do DDE, em síntese, que tem direito ao crédito, conforme cópia da escrituração fiscal juntada ao processo. É o relatório. A lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS nos termos do Acórdão nº 10-50.375, de 12/06/2014 (fls.133/135), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DO IPI. COMPENSAÇÃO. VERIFICAÇÃO ELETRÔNICA. É improcedente a manifestação de inconformidade que não infirma a motivação do despacho decisório eletrônico emitido em face das informações prestadas no PER/DCOMP, em relação às quais não se verificou erro de processamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 1467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908936/2010-56 Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.145/1408, no qual sustenta que os documentos apresentados por ocasião da Manifestação de Inconformidade não mereceram a necessária análise da Delegacia de origem e que nos mesmos está sobejamente comprovada a procedência do pedido de restituição. Com relação a glosa de crédito no importe de R$ 1.397,73, decorrente de notas fiscais emitidas cujo estabelecimento do emitente não estava cadastrado no CNPJ, a recorrente informa que não apresentará defesa. Aduz que o 3º trimestre do ano calendário de 2002 teria acumulado crédito no valor de R$ 162.320,69 (dos 163.718,42), suficiente para dar cobertura à restituição pretendida, comprovando o direito da recorrente a este indébito. Além disso, diz que informou o estorno de crédito no importe de R$799.991,53 na linha “Estorno de Créditos” ao invés de ter declarado na linha abaixo “Ressarcimento de Créditos” no PER/DCOMP nº 10208.48253.110205.1.1.01-6751, ensejando o ajuste de ofício no momento da análise do crédito pleiteado. Diz trata-se de um mero equívoco, de um erro de preenchimento da PER/DCOMP e de seu Livro Registro de Apuração de IPI, equívocos meramente formais, que pode e deve ser sanado no processo, pelo princípio da verdade material. Defende que a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do interesse público, da moralidade, da razoabilidade e da eficiência, nos termos do art. 37 da CF. Por fim, requer o acolhimento integral de suas razões para que seja reformado o acórdão proferido e reconhecido o crédito no valor de R$ 162.320,69 pleiteado no Pedido de Ressarcimento nº 10208.48253.110205.1.1.01-6751, homologando-se a compensação decorrente. Caso não seja este o entendimento, requer a realização de perícia, apresentação de novos documentos, esclarecimentos e/ou realização de diligência. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 18/06/2015 (fl. 142) e protocolou Recurso Voluntário em 19/07/2015 (fl. 144) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908936/2010-56 Como relatado, porém, a recorrente trás, na peça recursal, alegações relativa a matérias não questionadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade. Em sua peça inaugural, a recorrente aludiu que apurou em dois estabelecimentos da mesma pessoa jurídica crédito de IPI passível de ressarcimento no mesmo período, e como em cada Per/Dcomp existe somente um campo para a indicação do CNPJ do estabelecimento detentor do crédito, efetuou dois Per/Dcomps, tudo em conformidade com o disposto na Instrução Normativa nº 460/2004. Já no Recurso Voluntário, a recorrente acrescenta que “por um lapso, ao invés de registrar o estorno do “saldo credor” na linha 11 – “Ressarcimento de Crétito” do Livro de Apuração do IPI, o fez na linha 12 – “Outros Débitos””. Alega que “da mesma forma, ao preencher a PER/DCOMP de Ressarcimento de Créditos de IPI, equivocadamente declarou o estorno do saldo credor como “estorno de crédito”, ao invés de “ressarcimento de crédito”. Defende, ainda, “tais equívocos cometidos pela recorrente levaram a Autoridade Fiscal a computar o estorno do saldo credor em duplicidade”. Somando-se a isso, afirma que “informou o estorno do crédito no importe de R$799.991,53 na linha “Estorno de Créditos” ao invés de ter declarado na linha “Ressarcimento de Créditos” no PER/DCOMP nº 10208.48253.110205.1.1.01-6751, ensejando, assim, o ajuste de ofício no momento da análise do crédito pleiteado”. Diz trata-se de um mero equívoco, de um erro de preenchimento da PER/DCOMP e de seu Livro Registro de Apuração de IPI, equívocos meramente formais, que pode e deve ser sanado no processo, pelo princípio da verdade material. Apesar da recorrente alegar que se trata de erro de fácil constatação, como de resto foi decidido no Acórdão por ela invocado como precedente, não é bem assim, uma vez que envolve examinar não somente o que se discute nos presentes autos, como decisões alusivas a outros pedidos de compensação, alguns deles que segundo o recurso teriam sido homologados pela Delegacia da sua jurisdição. Além do mais, compulsando os autos, na impugnação, sequer uma linha de argumento nesse sentido foi redigida, alias, o Despacho Decisório Eletrônico foi emitido de acordo com as informações prestadas pela própria declarante - decisão cujo demonstrativos apresentam, de forma clara e específica, como o crédito de IPI foi apurado e o saldo ressarcível para cada período de apuração (fls. 76/81) - as quais não foram contraditados pela requerente, tampouco verificou-se erro no processamento dessas informações, ou seja, na manifestação de inconformidade esta limitou-se a dizer que tem direito ao crédito. Resta demonstrado, portanto, que a recorrente traz alegações no recurso diversas das feitas na Manifestação de Inconformidade, operando-se, consequentemente, a preclusão, o que prejudica o conhecimento da matéria exclusivamente em segunda instância. Nos termos da legislação de regência do processo administrativo fiscal, a manifestação de inconformidade instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo dela constar todos os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas das alegações. Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do contencioso administrativo, não sendo admitido ao contribuinte e à autoridade ad quem tratar de matéria não Fl. 1469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908936/2010-56 questionada por ocasião da impugnação, exceto as matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo julgador, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do devido processo legal. Neste sentido, transcreve-se decisão deste CARF: Acórdão nº 3401004.446 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. (Acórdão nº 1302-004.190, Processo nº 11020.007626/2008-91, Rel. Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, J. em 10/12/2019). (grifou-se) Assim, as matérias não propostas em sede impugnatória não podem ser deduzidas em recurso voluntário, devido à perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, ex vi dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Ademais, o art. 17 exige que a Impugnação seja expressa, não se podendo acatar impugnações por inferência, ou decorrência lógica, in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento, exceto em relação às matérias não tratadas na Manifestação de Inconformidade. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. II – Do mérito: Como se extrai da manifestação de inconformidade apresentada, bem como do despacho decisório objeto dos presentes autos, está sob análise o PER/DCOMP nº 10208.48253.110205.1.1.01-6751, no qual fora solicitado crédito no valor de R$ 163.718,42, referente ao 3º trimestre do ano calendário de 2002, transmitido em 11/02/2005 (fls.04/81), para compensação de saldo de IRPJ de set/2005. O Despacho Decisório de Compensação não reconheceu o crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição e Declaração de Compensação em virtude da constatação de “ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos; constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre de referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP", conforme se observa na motivação trazida no despacho decisório às fls. 75/82. Fl. 1470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908936/2010-56 A questão fundamental a ser decidida neste julgamento se refere a possibilidade de saldos credores do IPI apurados em trimestres anteriores comporem o saldo credor ressarcível apurado em um trimestre posterior para compensação dos tributos devidos pelo sujeito passivo. A recorrente sustenta que os documentos apresentados por ocasião da Manifestação de Inconformidade não mereceram a necessária análise da Delegacia de origem e que nos mesmos está sobejamente comprovada a procedência do pedido de restituição. Ainda, contesta tal apuração, alegando em síntese, existir crédito de IPI acumulado ao final do 3º trimestre de 2002, no valor de R$ 162.320,69 (dos 163.718,42), e não utilizado até a data de transmissão do PER/DCOMP, os quais teriam sido ignorados pela autoridade tributária. No tocante à possibilidade de ressarcimento do saldo credor do 3º trimestre de 2002, o aresto recorrido assim se pronunciou: (...) Na sequência, é importante ressaltar que o exame da referida manifestação segue a lógica da verificação eletrônica dos PER/DCOMPs, limitando-se à fundamentação do DDE controvertido, à documentação juntada na instrução do processo e aos dados existentes nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Registre-se que a primeira etapa da verificação da legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte consiste no cálculo do saldo credor passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido, ao que se segue outra etapa, consistente em analisar se esse saldo credor passível de ressarcimento se mantém na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP (deve-se verificar se os créditos apurados ao fim do trimestre- calendário foram utilizados para abater débitos informados no PER/DCOMP, ou apurados pela fiscalização). Além disso, também é relevante notar que, segundo as instruções de preenchimento integrantes do programa gerador de PER/DCOMPs, as informações prestadas nesse documento devem espelhar a escrituração feita pelo contribuinte no livro Registro de Apuração do IPI – modelo 8, escrituração que, por sua vez, deve observar fielmente a legislação aplicável, em especial, o art. 21 da Instrução Normativa RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012, no sentido de que somente são passíveis de ressarcimento os créditos escriturados no trimestre-calendário, após a dedução prioritária dos débitos do IPI decorrentes das saídas de produtos tributados (art. 21 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 16 da Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de dezembro de 2005, art. 16 da Instrução Normativa SRF no 460, de 18 de outubro de 2004, e art. 14 da Instrução Normativa SRF no 210, de 30 de setembro de 2002): O DDE em causa foi emitido de acordo com as informações prestadas pelo próprio declarante, as quais não foram por ele contraditadas. Tampouco verificou-se erro no processamento dessas informações. Em face do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório eletrônico. José Alexandre Grassi Relator Fl. 1471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908936/2010-56 Da leitura dos excertos transcritos, observa-se que a decisão recorrida entendeu que a requerente não tem direito ao ressarcimento do crédito de IPI, por deixar de cumprir uma determinação legal no sentido de que somente são passíveis de ressarcimento/compensação os créditos escriturados no trimestre-calendário. Em suma, a DRJ negou o crédito pleiteado ao fundamento que tais valores deveriam ter sido escriturados nos trimestres próprios e não de forma extemporânea. Tal vedação encontra sua fundamentação em diversos instrumentos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal, em cumprimento do comando previsto pelo art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, in verbis: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifou-se) Observada a norma prescrita acima, a Secretaria da Receita Federal editou, inicialmente, a Instrução Normativa SRF nº 210/2002, cujo enunciado é fundamental à presente análise, oportuna a transcrição: Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item 6 da IN SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim utilizá-los na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa. § 3º São passíveis de ressarcimento apenas os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, apurados no trimestre-calendário, excluídos os valores Fl. 1472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908936/2010-56 recebidos por transferência da matriz, e os créditos relativos a entradas de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. (grifou-se) Da leitura do art. 14, IN SRF nº 210/2002, observa-se, em seu §1º, a permissão para a manutenção na escrita fiscal de créditos remanescentes de IPI para posterior dedução de débitos de IPI, relativos a períodos subsequentes. O §2º prevê, por sua vez, a possibilidade de ressarcimento de créditos de IPI passíveis de ressarcimento, remanescentes ao final de cada trimestre-calendário. O §3º, do referido artigo, delineia o significado de "créditos de IPI passíveis de ressarcimento", enunciando que seriam apenas os créditos presumidos do §1º, inciso I, apurados no trimestre-calendário, e os créditos provenientes de entradas de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. As disposição normativas da IN SRF nº 210/2002, transcritas acima, foram reproduzidas pela IN SRF nº 313/2003, a qual em seu art. 18, delimitou, de forma inequívoca, o ressarcimento aos crédito de IPI apurado ou escriturados no trimestre-calendário, conforme dispositivo transcrito abaixo: Art. 18. A utilização do crédito presumido dar-se-á: I - primeiramente, pela dedução do valor do IPI devido pelas operações no mercado interno do estabelecimento matriz da pessoa jurídica; II - a critério do estabelecimento matriz da pessoa jurídica, o saldo resultante da dedução descrita no inciso I poderá ser transferido, no todo ou em parte, para outros estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, da mesma pessoa jurídica; III - não existindo os débitos de IPI referidos no inciso I ou remanescendo saldo credor após o aproveitamento na forma dos incisos I e II, é permitida a utilização, de conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e compensação previstas em ato específico da SRF, a partir do primeiro dia subseqüente ao trimestre-calendário em que o crédito presumido tenha sido: a) escriturado no livro Registro de Apuração do IPI, caso se trate de matriz contribuinte do imposto; ou b) apurado, caso se trate de matriz não contribuinte do IPI. § 1º A utilização do crédito presumido de conformidade com o disposto nos incisos I e II poderá se dar ao final do mês em que foi apurado. § 2º O crédito presumido do IPI somente poderá ser utilizado na forma prevista no inciso III, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado o referido crédito, do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) relativo ao trimestre-calendário de sua apuração. Como se vê, a IN SRF nº 313/2003 trás as mesmas restrições introduzidas desde a IN SRF nº 210/2002, delimitando o ressarcimento aos créditos escriturados no trimestre- calendário de referencia, ou seja, encerrado o trimestre o contribuinte deveria requerer o ressarcimento ou compensação através da PER/DCOMP mãe. Há várias Instruções Normativas que estabeleceram as normas quanto a restituição/ressarcimento. A atual é a 1717/2017, que em seu art. 40 dispõe que: Fl. 1473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908936/2010-56 Art. 40. Na hipótese de remanescerem, ao final do trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento depois de efetuadas as deduções e transferências admitidas na legislação, a pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento do saldo credor ou utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB. (grifou-se) Portanto, após a entrada em vigor da IN nº 210/2002, somente é passível de ressarcimento o saldo credor composto pelos créditos escriturados no trimestre em referência. Ou seja, o saldo credor acumulado do trimestre anterior não pode ser objeto de pedido relativo a outro trimestre posterior. Assim, cada PER/DCOMP deve ter como saldo credor passível de ressarcimento apenas aquele do trimestre indicado como trimestre de referência (trimestre de apuração). Além disso, o saldo credor de um trimestre-calendário se não integralmente aproveitado na forma de ressarcimento/compensação (arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pode e deve ser transportado para o período subsequente, mas apenas para compensação com débitos do imposto na conta gráfica do IPI, e não para compor o saldo credor ressarcível do trimestre-calendário seguinte, vale dizer, o saldo credor apurado em um trimestre não é ressarcível em relação aos trimestres subsequentes. Tal determinação não é preciosismo nem formalismo, uma vez que o pedido acumulado de saldos de períodos anteriores implicaria uma dificuldade extrema de controle dos créditos. E justamente por tal motivo é que o legislador ordinário delegou competência à RFB para editar normas regulamentares acerca da forma de aproveitamento desse crédito, que desvirtua o princípio da não-cumulatividade, a que alude o art. 11 da Lei 9.799/99. E sendo norma de renúncia fiscal, deve ser interpretada literalmente. Na esteira de tal entendimento tem se posicionado a jurisprudência do CARF ao longo dos anos, cujas ementas seguem transcritas: Acórdão nº 9303-008.894 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/12/2000 a 28/02/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS DO IPI. SALDO CREDOR ACUMULADO AO FINAL DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 expressamente prevê que somente é passível de ressarcimento o saldo credor acumulado ao final do trimestre-calendário, condicionante, assim, que não se configura como mera formalidade. (Processo nº 10840.002293/2002-00, Rel. Conselheira Érika Costa Camargos Autran, j. em 16 de julho de 2019). (grifou-se) Acórdão nº 9303-008.675 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Fl. 1474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908936/2010-56 ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRES- CALENDÁRIO ANTERIORES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo for transferido. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. (Processo nº 17878.000255/2009-01, Rel. Presidente em exercício Rodrigo da Costa Pôssas, j. em 16/05/2019). (grifou-se) Acórdão nº 3002-001.161 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DO IPI. VERIFICAÇÃO ELETRÔNICA. Somente são passíveis de ressarcimento os créditos escriturados no trimestre- calendário, após a dedução prioritária dos débitos do IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. (Processo nº 13888.911141/2011-24, Rel. Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, j. em 16 de março de 2020). (grifou-se) Nas ementas dos arestos transcritos, reforça o entendimento de que o saldo anterior acumulado na escrituração não pode ser ressarcido como se fosse valor relativo ao trimestre do pedido de ressarcimento. Teria que ser objeto, especificamente, de pedido relativo ao trimestre em que foi escriturado. o ressarcimento de IPI só se aplica aos créditos decorrentes das aquisições realizadas e escrituradas no trimestre a que se refere, devendo ser excluído o saldo credor de trimestres anteriores. O equívoco da recorrente é manifesto. Consta do item IV, da petição do Recurso que no 3º trimestre do ano calendário de 2002 teria acumulado crédito em valor suficiente para dar cobertura à restituição pretendida. Todavia, os documentos anexados ao Recurso, como aqueles a que se reporta a Manifestação de Inconformidade, não se prestam para uma compensação a ser efetuada em fevereiro de 2005. Nesta ordem de considerações, o pedido de ressarcimento apresentado em 2005 não tem sequer como ser analisado, porque respaldado em saldo credor do exercício de 2002. Ademais, a compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. Fl. 1475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908936/2010-56 Como visto acima, a pretensão da recorrente está em total desalinho com a legislação que regula a matéria, pois como exaustivamente tratado, o ressarcimento do IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições deve se referir apenas aos créditos ressarcíveis escriturados no trimestre a que se refere. Dessa forma, saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em pedido próprio ou utilizadas escrituração fiscal para abater débitos de períodos posteriores, conforme demonstrado de forma concisa, mas contundente, no Acórdão recorrido e no Despacho Decisório. Assim sendo, não há como negar que o decidido pelo Despacho Decisório dos autos, ratificado pelo Acórdão recorrido, os quais encontram respaldo na legislação atinente à matéria, assim como na jurisprudência administrativa. Desse modo, por todo o exposto, conheço parcialmente do recurso em face da preclusão e na parte conhecida nego provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 1476DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.721628/2016-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2001-002.632
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 17933.721428/2015-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 17933.721428/2015-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

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S PRODUTOS DE BELEZA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 PRELIMINAR. NULIDADE. A falta de indicação de eventuais causas de nulidade do auto de infração leva à rejeição da preliminar. Não verificado qualquer vício no lançamento, a alegação de nulidade não merece acolhida. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. A mera alegação de prescrição, sem indicação dos fatos capazes de demonstrar a sua ocorrência, importa em rejeição da preliminar. PRAZO DECADENCIAL. Aplicação da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” PUBLICIDADE. A publicidade de qualquer ato legislativo se dá com a sua publicação no Diário Oficial, o que se verifica no caso concreto. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 16 28 /2 01 6- 83 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.632 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721628/2016-83 dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 17933.721428/2015-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.631, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, e que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega em preliminar a nulidade do auto de lançamento e prescrição. No mérito, sustenta ter havido violação à publicidade, violação do princípio constitucional de vedação ao confisco, violação do art. 146 do CTN por alteração de critério jurídico e aplicação retroativa em prejuízo do contribuinte, que teria ocorrido denúncia Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.632 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721628/2016-83 espontânea e que deveria ter havido intimação prévia. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado ou abrandamento da penalidade, nos termos do art. 106, II, “c” do CTN. É o relatório. Voto Conselheira Honório Albuquerque de Brito, Relatora. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.631, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. PRELIMINARES a) Nulidade Em preliminar, a recorrente afirma que o auto de infração seria nulo, porque a Receita Federal até 2014 nunca teria aplicado multa por atraso na entrega da GFIP, de modo que a multa seria inexistente. Quanto ao ponto, sem razão o recorrente. Inicialmente diga-se que as causas de nulidade são aquelas constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, ora transcrito: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Além de não indicar qualquer causa legal capaz de tornar nulo o auto de infração, a partir de sua análise se verifica que foi lavrado por autoridade competente, e que consta a indicação do disposição legal que corresponde exatamente à descrição do fatos que ensejaram a infração. Com efeito, na descrição dos fatos consta expressamente que a multa decorre de atraso na entrega da GFIP, obrigação acessória que decorre de lei que estabelece prazos para o seu cumprimento. O descumprimento dessa obrigação, igualmente regulado por lei em sentido estrito, prevê a aplicação de multa, conforme se observa do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, corretamente indicado no lançamento: Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.632 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721628/2016-83 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: [Grifo nosso] Como se vê, a descrição dos fatos hipotéticos no dispositivo legal indicado corresponde exatamente à conduta praticada pelo recorrente: o contribuinte, ora recorrente, deixou de apresentar a GFIP (declaração prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/91) no prazo assinalado pela lei. 1 Esse é o antecedente da hipótese normativa. No consequente, consta a aplicação da multa, porque foi constatada a realização da hipótese normativa que a previa. Desse modo, a aplicação da multa é uma decorrência lógica e obrigatória, por força do Princípio da Legalidade. Pois bem, cumpre esclarecer que a Legalidade comporta duas vertentes: obriga a Administração Pública a aplicar a lei quando ocorridos os fatos hipoteticamente descritos, e só permite que a Administração Pública atue quando houver lei que prescreva a sua atuação. Reitere-se, portanto, que no caso concreto foi constatada a conduta que enseja a aplicação de multa como consequência de um comportamento legalmente previsto como hipótese de aplicação da penalidade: o recorrente deixou de apresentar a GFIP no prazo assinalado pela lei, o que teve por consequência a aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Assim, a multa DEVE ser aplicada, em consonância com a legalidade. Diga-se, ainda, que não se observa qualquer causa de nulidade que pudesse configurar preterição do direito de defesa do contribuinte, que por meio do auto tomou conhecimento da infração que lhe fora imputada e dela se defendeu amplamente, tanto que alegou uma série de argumentos de direito no sentido de defender a inaplicabilidade da multa que lhe foi imposta. Haveria violação ao contraditório e à ampla defesa se ao contribuinte não fosse possível saber qual a infração que lhe estava sendo imputada, o que o impediria de contraditá-la (contraditório) por qualquer meio (ampla defesa). Desse modo, entendo que não há qualquer vício no lançamento e que a descrição dos fatos e enquadramento legal indicados pela autoridade fiscal foram suficientes e permitiram ao contribuinte exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 1 1 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.632 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721628/2016-83 Assim, rejeito a preliminar apontada. b) Prescrição e decadência Muito embora tenha o recorrente aberto um tópico intitulado “prescrição”, nada disse a respeito, tendo se limitado a afirmar que à época da infração ainda não havia e-CAC e que a Receita Federal não teria notificado os contribuintes corretamente. Esclareço, por oportuno, que a discussão ora posta somente pode dizer respeito a prazo decadencial, e não prescricional, uma vez que prescrição significa, em suma, o transcurso do prazo de que dispõe o Fisco para propor ação destinada a cobrar crédito tributário já constituído, conforme leciona o art. 174 do CTN: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Desse modo, diante da falta de indicação de fundamentos jurídicos capazes de demonstrar a ocorrência da decadência, não há como acolher a preliminar. Esclareço, por oportuno, que na hipótese vertente onde se discute a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP), o termo inicial da contagem do prazo decadencial é aquele previsto no inciso I do art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido, há entendimento sumulado do CARF, como se observa: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MÉRITO 1. Da alegada violação à publicidade Alega o recorrente que a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP teria violado o princípio da publicidade, que não teria havido orientação dos contribuintes quanto a isso e que a aplicação teria sido retroativa. No ponto, cabe reiterar que a multa ora combatida ingressou no ordenamento jurídico por meio da inclusão do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 28 de maio de 2009. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.632 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721628/2016-83 Conforme é amplamente consabido, a partir da divulgação de nova legislação no diário oficial, está devidamente atendido o princípio da publicidade. Isso significa que desde 28 de maio de 2009 todos os contribuintes tiveram a possibilidade de conhecer o texto da lei que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, de modo que não se vislumbra no caso concreto qualquer violação à publicidade. Ademais, no direito brasileiro não se admite a alegação de desconhecimento da lei para descumpri-la. Assim dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB): Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Cumpre às empresas buscarem informações sobre a legislação vigente no que concerne as suas atividades empresariais. Diga-se, ainda, que ao contrário do quanto afirma o recorrente, não se trata de aplicação retroativa da lei, uma vez que já existia lei prevendo aplicação da multa ao tempo da ocorrência do fato, qual seja, o atraso na entrega da GFIP. Aplicação retroativa seria impor multa a fatos ocorridos antes da existência da legislação, o que não é o caso. 2. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, não conheço do recurso no ponto. 3. Da alegação de violação ao art. 146 do CTN O recorrente também defende ter havido alteração de critério jurídico e violação do art. 146 do CTN, assim redigido: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Como se observa, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN se está a falar de Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.632 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721628/2016-83 modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. Com efeito, não se trata de critério interpretativo, mas de aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP que conta com previsão legal para tanto, consistente no art. 32-A da Lei nº 8212/91. Nesse sentido já decidiu esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo: 13840.720745/2015-33 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu Fl. 7 do Acórdão n.º 2001- - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721428/2015-56 lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32- A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.632 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721628/2016-83 JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2003-001.148 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA Também não é o caso de aplicação retroativa de penalidade, como faz crer o recorrente, porque desde 2009 existe a previsão legal de multa por atraso na entrega da GFIP. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Assim, não se verifica qualquer violação ao art. 146 do CTN. 4. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, que igualmente nesse ponto fez uma leitura incompleta da legislação vigente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.632 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721628/2016-83 no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 5. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-002.632 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721628/2016-83 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Também aqui inexiste qualquer violação ao direito de defesa, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal a recorrente teve possibilidade de contraditar o lançamento e de se defender pelos meios previstos no Decreto nº 70.235/72 (impugnação e recurso voluntário), em perfeito atendimento ao devido processo legal. Dessa forma, também quanto ao ponto não assiste razão ao recorrente. 6. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-002.632 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721628/2016-83 A partir de uma leitura atenta do dispositivo, observa-se que este não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai expressamente indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 7. Do pedido de redução da penalidade Por fim, o recorrente formula pedido alternativo para que seja aplicada penalidade mais branda, conforme prevê o art. 106, II, c do CTN, ora transcrito: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A penalidade imposta está de acordo com a legislação vigente ao tempo em que o ato foi praticado. Não há lei posterior mais benéfica que justifique o pedido formulado pelo recorrente, que se revela de todo descabido. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-002.632 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721628/2016-83 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.725685/2015-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À PUBLICIDADE. A publicidade de qualquer ato legislativo se dá com a sua publicação no Diário Oficial, o que se verifica no caso concreto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.936
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725474/2015-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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A publicidade de qualquer ato legislativo se dá com a sua publicação no Diário Oficial, o que se verifica no caso concreto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725474/2015-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.930, de 19 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 56 85 /2 01 5- 11 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.936 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725685/2015-11 Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios e preliminar de nulidade. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de publicidade e a ocorrência de denúncia espontânea. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.930, de 19 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO 1. Da alegada violação à publicidade Alega o recorrente que a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP teria violado o princípio da publicidade, que não teria havido orientação dos contribuintes quanto a isso e que a aplicação teria sido retroativa. No ponto, cabe reiterar que a multa ora combatida ingressou no ordenamento jurídico por meio da inclusão do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 28 de maio de 2009. Conforme é amplamente consabido, a partir da divulgação de nova legislação no diário oficial, está devidamente atendido o princípio da publicidade. Isso significa que desde 28 de maio de 2009 todos os contribuintes tiveram a possibilidade de conhecer o texto da lei que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, de modo que não se vislumbra no caso concreto qualquer violação à publicidade. Ademais, no direito brasileiro não se admite a alegação de desconhecimento da lei para descumpri-la. Assim dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB): Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.936 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725685/2015-11 Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Cumpre às empresas buscarem informações sobre a legislação vigente no que concerne as suas atividades empresariais. Diga-se, em acréscimo, que não se trata de aplicação retroativa da lei, uma vez que já existia lei prevendo aplicação da multa ao tempo da ocorrência do fato, qual seja, o atraso na entrega da GFIP. Aplicação retroativa seria impor multa a fatos ocorridos antes da existência da legislação, o que não é o caso. Rejeito, portanto, a alegação de violação ao princípio da publicidade. 2. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.936 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725685/2015-11 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.002638/2007-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 EDITAL. VALIDADE DA CITAÇÃO. É válida a intimação por edital quando restar improfícua a intimação postal endereçada ao domicilio do sujeito passivo informado nas declarações apresentadas. DEDUÇÃO INDEVIDA. DESPESA MÉDICA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 2.023,70, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe dava provimento parcial em maior extensão para afastar as glosas com despesas médicas no valor de R$20.237,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 EDITAL. VALIDADE DA CITAÇÃO. É válida a intimação por edital quando restar improfícua a intimação postal endereçada ao domicilio do sujeito passivo informado nas declarações apresentadas. DEDUÇÃO INDEVIDA. DESPESA MÉDICA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 2.023,70, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe dava provimento parcial em maior extensão para afastar as glosas com despesas médicas no valor de R$20.237,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.

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VALIDADE DA CITAÇÃO. É válida a intimação por edital quando restar improfícua a intimação postal endereçada ao domicilio do sujeito passivo informado nas declarações apresentadas. DEDUÇÃO INDEVIDA. DESPESA MÉDICA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 2.023,70, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe dava provimento parcial em maior extensão para afastar as glosas com despesas médicas no valor de R$20.237,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 26 38 /2 00 7- 12 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.368 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002638/2007-12 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 41 a 45), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$3.834,50, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: 2. Cientificada do lançamento em 14/11/2007 (fl. 43), a interessada apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 01/02, em 26/1 1/2007, alegando, em síntese, que: 2.1. Recebeu as intimações n° 2004/608290059251052 e n° 608262896181087, que solicitavam a apresentação dos comprovantes de dependência, comprovantes de despesas com instrução e comprovantes originais e cópias das despesas médicas, referentes ao exercício 2004, ano-calendário 2003, e exercício 2005, ano-calendário 2004, respectivamente, os quais foram regularmente apresentados, conforme documentos anexos; 2.2. Ocorre que não recebeu Intimação para comprovação das despesas relativas ao exercício de 2003, ano-calendário 2002. “Como a Intimação é enviada Pelo correio, deve ter ocorrido o extravio”, 2.3. Compareceu pessoalmente ao balcão de atendimento da Receita Federal, na cidade de Londrina, em 01/11/2007, quando apresentou a documentação relativa aos anos- calendário de 2003 e 2004, ocasião em que tentou apresentar também os documentos referentes a 2005 e 2006, os quais foram recusados sob a alegação de que não estavam no sistema. Porem, não foi alertada de que havia uma intimação para comprovação dos dados de 2002, sendo injusta, desta forma, a lavratura do Auto de Infração em tela; 2.4. Como não houve uma intimação regularmente entregue e como compareceu para atender duas intimações que recebera, fica fácil entender que a documentação não foi apresentada porque não recebeu a competente intimação para fazê-lo. Assim o Auto de Infração não pode prosperar, razão pela qual requer seja o mesmo considerado improcedente ou insubsistente. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade, em 13/11/2009, no acórdão 06-24.409, às e-fls. 51 a 56, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 60 a 69, no qual requer, em apertada síntese:  declarou como despesas médicas no ano-base de 2002, o valor de R$ 20.312,00, que correspondem a RS 20.237,00 pagos à AFRES AMAFESP, mais RS 75,00, que corresponde à parcela não reembolsada pelo convênio, do pagamento efetuado à psicoterapeuta Maria Luiza Dias García. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.368 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002638/2007-12  Apresentou como comprovação dessas despesas o “INFORMATIVO DOS PAGAMENTOS AO SERVIÇO DE SAÚDE DA AFRESP-AMAFRESP", que era regularmente fornecido aos associados e que eram descontados em hollerit, e o recibo fornecido pela psicoterapeuta Maria Luiza Dias García, conforme cópias anexas ao processo, sob a alegação de que não eram documentos originais e o "INFORMATIVO" não discrimínava os beneficiários do plano.  O recibo fornecido pela psicoterapeuta Maria Luiza Dias Garcia, contém todos os requisitos exigidos pela legislação citada.  O fato de seus pais não constarem da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física como dependentes, não lhes retira essa qualidade.  A lei não exige, porém, o nome do beneficiário dos serviços. Exige, tão somente, o nome da pessoa de quem o emitente recebeu o pagamento.  O fato de não ter recebido a Intimação para comprovar tais valores influiu de forma decisiva na lavratura do auto de infração e na exigência do imposto.  A publicação de intimação por edital no Diário Oficial, de pessoa com endereço certo e comprovado, como ocorreu no caso, com a entrega de outras intimações prontamente atendidas, embora seja válido por ficção legal, nos dias  atuais, quando os meios de comunicação são tão abundantes, tão eficientes e diversificados, é uma excrecência legal. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 27/11/2009, e-fls. 59, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 15/12/2009, e-fls. 60, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 41 a 45), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida de despesas médicas. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: 15. Todavia, além de não se tratar de documentos originais, conforme exigido pela legislação antes transcrita, veriflca-se que o documento de fl. 03 é apenas um informativo dos pagamentos ao serviço de saúde da AFRESP - AMAFRESP, que somente faz referência ao valor que teria sido pago durante o ano-base de 2002. Não traz, contudo, qualquer assinatura e não identifica os beneficiários do plano de saúde. 16. A Impugnante, pois, não carreou aos autos os comprovantes do efetivo pagamento. Também não junta documento emitido pela operadora de saúde, contendo, discriminadamente, os valores relativos ao titular e/ou a demais beneficiários, se houver (o fato de constar somente um dependente em sua Declaração de Ajuste Anual não a impossibilita de custear um plano de saúde para outra pessoa). 17. Já o recibo de pagamento fornecido por Maria Luiza Dias Garcia, não preenche todos os requisitos do art. 8°, § 2°, inciso III, da Lei n° 9.250, de 1995, pois além de não ser documento original, não informa o destinatário dos serviços prestados. Observa-se, inclusive, que o endereço da profissional foi acrescentado no rodapé. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.368 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002638/2007-12 18. Enfim, diante do conjunto probatório constante dos autos, na ausência de comprovação tempestiva, hábil e idônea, não há como se negar a correção do lançamento, eis que a impugnante não se desincumbiu do ônus da prova. Conclui-se, pois, pela manutenção da glosa. Da intimação por edital É responsabilidade do contribuinte a informação e atualização de seu domicílio fiscal à Administração Fazendária, de forma que, sendo improfícua a intimação do contribuinte nas hipóteses do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, far-se-á intimação via edital: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (...) A jurisprudência deste CARF segue este entendimento PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO — CIÊNCIA POR EDITAL — Ante a recusa, pelo contribuinte, da ciência por via postal mediante "AR" com identificação de conteúdo, bem como a improfícua tentativa de intimação pessoal, correto o procedimento adotado pela autoridade administrativa em proceder à intimação por edital. (Acórdão n° 101-96.011 - Sessão de 01 de março de 2007) VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. O processo administrativo fiscal possibilita que a intimação seja feita, tanto pessoalmente, quanto pela via postal, inexistindo qualquer preferência entre os meios de ciência. Assim, não é inquinada de nulidade a intimação por edital, quando resultarem improfícuos os meios de intimação pessoal e via postal, em virtude de incorreção no endereço fornecido pelo contribuinte, já que de sua desídia não pode advir vantagem para si. (Acórdão nº 2802-002.166 - Sessão de 21 de fevereiro de 2013) A DRJ assim se posicionou: 5. Alega a Impugnante que recebeu os Termos de Intimação Fiscal de fls. 10/11, relativos aos anos-calendário de 2003 e 2004, mas não recebeu o Termo de Intimação Fiscal de fl. 34/35, referente ao ano-calendário de 2002, afirmando que por ser enviado por via postal “deve ter ocorrido o extravio”. 6. Verifica-se, todavia, que de todos os Termos de Intimação consta o mesmo endereço: Rua Orestes Medeiros Pullin, 117, Conjunto Café, Aeroporto, Londrina-PR, CEP 86.038-010, mesmo endereço, aliás, informado na peça impugnatória. Portanto, todas as correspondências foram enviadas ao domicílio tributário da Impugnante, na forma do Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.368 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002638/2007-12 art. 127 do CTN. Como foi frustrada a intimação postal, a lmpugnante foi intimada por edital, na forma autorizada pelo art. 23, § 1°, do Decreto n° 70.235, de 1972. Observa- se, outrossim, que o Auto de Infração foi enviado para o mesmo endereço (AR de fl. 43), tendo a Contribuinte oferecido impugnação tempestiva, inclusive apresentando provas, inexistindo, dessa forma, qualquer prejuizo à sua defesa. Logo, não houve nenhum cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, que apresentou, tanto impugnação, quanto Recurso Voluntário, tempestivamente. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.368 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002638/2007-12 de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.368 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002638/2007-12 realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.368 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002638/2007-12 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. O contribuinte pretende deduzir a despesa médica com seu irmão, vez que, de acordo com a e-fls. 13 é seu curatelado. O artigo 77 do RIR/99 elenca aqueles que podem ser considerados como dependentes: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). Observa-se que a autuação apenas questionou o efetivo pagamento das despesas médicas, não sendo apontada, na notificação de lançamento, glosa por relação de dependência. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art77%C2%A71iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art77%C2%A71v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-005.368 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002638/2007-12 Desta feita, às e-fls. 65 a 67 há comprovação das despesas com plano de saúde no valor de R$20.237,00. Quanto ao recibo às e-fls. 68, como foi fruto de reembolso, não há possibilidade de dedução da base de cálculo do IRPF. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para afastar as glosas com despesas médicas no valor de R$20.237,00. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Com a devida vênia, divirjo do relator quanto ao restabelecimento integral da despesa médica comprovada por meio de documento de fls.65/67. A teor da legislação de regência, indicada na Notificação de Lançamento e reproduzida no voto do relator, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). Em sua Declaração de Ajuste, a contribuinte informou como dependente Priscilla Camilla Zucco dos Santos (fl.21). Dessa feita, ela poderia deduzir apenas as despesas médicas próprias e as da dependente indicada. O documento apresentado na fase impugnatória não foi aceito pelo colegiado de primeira instância exatamente pela falta de indicação dos beneficiários do plano de saúde (fl.4), como se extrai do trecho a seguir reproduzido: 15. Todavia, além de não se tratar de documentos originais, conforme exigido pela legislação antes transcrita, verifica-se que o documento de fl. 03 é apenas um informativo dos pagamentos ao serviço de saúde da AFRESP - AMAFRESP, que somente faz referência ao valor que teria sido pago durante o ano-base de 2002. Não traz, contudo, qualquer assinatura e não identifica os beneficiários do plano de saúde. 16. A Impugnante, pois, não carreou aos autos os comprovantes do efetivo pagamento. Também não junta documento emitido pela operadora de saúde, contendo, discriminadamente, os valores relativos ao titular e/ou a demais beneficiários, se houver (o fato de constar somente um dependente em sua Declaração de Ajuste Anual não a impossibilita de custear um plano de saúde para outra pessoa). Na fase recursal, a recorrente junta novo demonstrativo emitido pelo plano de saúde (fl.65), que indica que, além da contribuinte, os pagamentos se destinavam a outros três beneficiários, Natalia, Olga e Antônio, não incluídos como seus dependentes na declaração de ajuste apresentada. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-005.368 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002638/2007-12 Repise-se que a possibilidade de dedução dos pagamentos efetuados a título de despesas médicas está condicionada, entre outras regras, que sejam pagamentos que tenham como beneficiários o contribuinte ou seus dependentes. A alegação de que arcaria com as despesas médicas dos pais não socorre a contribuinte, visto que a legislação tributária exige que os beneficiários sejam informados como dependentes na declaração de ajuste. Assim, ainda que restasse comprovado que os pais são dependentes financeiros dela, tal fato não autorizaria a dedução dos valores correspondentes na declaração da contribuinte. Isto posto, a recorrente faz jus a deduzir o montante de R$2.023,70, relativo ao seu plano de saúde. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 2.023,70. É como voto. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.721175/2011-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre pedido de ressarcimento de créditos de PIS não cumulativo - Exportação (PER nº 20831.24672.300910.1.1.08-8954), transmitido em 30/03/2010, referente ao 4º Trimestre de 2005, no valor de R$ 30.003,16, cumulado com pedidos de compensação (DCOMPs) com débitos de tributos federais. A autoridade administrativa reconheceu parte do direito creditório pleiteado, sob os seguintes fatos e fundamentos: 1) Relativamente às compras de cooperativas, com fundamento no art. 15 da MP 2.158/2001, foram glosados os créditos da contribuinte relativos àquelas fornecedoras que excluíram da base de cálculo das contribuições os valores repassados aos cooperados. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .7 21 17 5/ 20 11 -3 7 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721175/2011-37 2) Foram glosados os créditos relativos à compra de café de empresas cuja situação cadastral perante a RFB estava registrada como inapta, suspensa, ou baixada. 3) No que tange às aquisições de insumos efetuadas de pessoas físicas, as compras de produtores rurais pessoas físicas não viabilizaram a formação e utilização de crédito integral – pois os incisos I dos § 3º dos art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem que somente dão direito ao crédito as aquisições efetuadas junto a pessoas jurídicas –, nem tampouco do crédito presumido de atividades agroindustriais previsto no caput do art. 8º da Lei 10.925/2004, tendo em vista que a ele não fazem jus as pessoas jurídicas que terceirizam as operações descritas no § 6º do mesmo artigo, vigente à época. 4) Nos termos dos incisos II dos § 2º dos art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, não dá direito ao crédito do PIS/Cofins as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, razão pela qual foram glosados os créditos das operações oriundas de aquisições cujas saídas se deram com suspensão das contribuições para o PIS/Cofins. 5) Por fim, foram glosados créditos relativos a alguns serviços adquiridos que não se enquadravam no conceito de insumo. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, sustentando a legitimidade dos créditos glosados relativos às aquisições de fornecedoras com irregularidade cadastral e de cooperativas e às operações que se deram com suspensão. A Delegacia de Julgamento acatou em parte os argumentos da manifestante, conforme ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Os valores referentes a insumos adquiridos de cooperativas agroindustriais que repassam o respectivo valor a seus associados, geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo (exegese da SC Cosit nº 65, de 2014 e Parecer PGFN/CAT n. 1.425/2014). PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi comprovada em processo administrativo que resultou no cancelamento ou suspensão da inscrição no cadastro de pessoas jurídicas. PIS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. BENS INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o §1° do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) não faz jus ao crédito presumido de PIS não cumulativo em relação ao valor dos bens e serviços utilizados como insumo na produção. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada dessa decisão em 14/01/2019, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 12/02/2019, sustentando o seu direito creditório sob os seguintes tópicos: Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721175/2011-37 Do direito ao crédito Das empresas havidas como INAPTAS Da inexistência de dever do contribuinte em fiscalizar os recolhimentos efetuados pelos vendedores Da impossibilidade de retroação da declaração de inaptidão Da jurisprudência administrativa a respeito do crédito das cooperativas e de empresas consideradas inabilitadas Dos créditos havidos pelo processo de modificação do café. Insumo indispensável. A questão do rebeneficiamento e o atual enquadramento dado pela Receita Federal A essencialidade do processo de rebeneficiamento É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. Com relação às aquisições de pessoas jurídicas cuja inscrição no CNPJ foi considerada irregular alega a recorrente que: “fez vasta prova da efetivação dos negócios entre ela e as empresa havidas pela fiscalização como inabilitadas, prova esta que vai além da mera apresentação do documento fiscal de compra, mas sim documento estadual de que a empresa estava habilitada para operar junto ao ICMS (SINTEGRA), prova de pagamento, prova do fechamento do negócio, documento de remessa ao armazém beneficiador, ficha cadastral da Junta Comercial, entre outros”. Nessa parte, sustenta a recorrente o seu direito creditório com fundamento no art. 82, parágrafo único da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. O julgador a quo havia entendido, no entanto, que se trataria de hipótese de simulação de negócios jurídicos, nestes termos: Assim, demonstrado o negócio simulado (compra do café direto dos produtores rurais, agindo as empresas pseudo-atacadistas como meras vendedoras de notas fiscais de pessoas jurídicas) e afastada a alegação de boa fé da contribuinte, foi declarado nulo o negócio jurídico (compras de café das empresas atacadistas declaradas inidôneas), independentemente da situação cadastral dos fornecedores, mas subsistente o dissimulado (compra de café de pessoa física), nos termos do art. 167 do Código Civil e do princípio da primazia da realidade sobre a forma. Desta forma, tendo a aquisição real de café sido de pessoa física (não de atacadistas) não gera créditos da contribuição para PIS e da Cofins porque, conforme reconhecido pela própria fiscalizada nos seus registros em DACON, as compras de produtores rurais pessoas físicas não viabilizaram a formação e utilização de saldos do crédito presumido de atividades agroindustriais previsto no caput do art. 8º da Lei 10.925/2004, tendo em Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721175/2011-37 vista que a ele não fazem jus as pessoas jurídicas que terceirizam as operações descritas no § 6° do mesmo artigo. Ocorre que não há quaisquer elementos nos autos que demonstrem que as operações aqui tratadas, cujos créditos foram glosados, foram objeto dos procedimentos fiscais que redundaram na declaração de inaptidão das inscrições no CNPJ das fornecedoras da recorrente ou outra irregularidade cadastral, de forma que o tratamento aqui a ser dado à questão é meramente a consequência dessas declarações de inaptidão, em conformidade com o disposto no art. 82 da Lei nº 9.430/96. Mais especificamente, pode-se dizer que os documentos emitidos por essas empresas com inscrição inapta, suspensa ou baixada somente poderiam gerar o direito a crédito para a recorrente se restasse demonstrado por esta, na condição de adquirente, o efetivo pagamento do preço e o recebimento dos bens respectivos. Dessa forma, em que pese a declaração de inaptidão do CNPJ ou outras irregularidades cadastrais das fornecedoras das mercadorias, entendo que deve ser assegurada à recorrente a análise pela fiscalização dos documentos relativos a essas operações para se verificar a veracidade da compra e venda e o direito de creditamento das contribuições correspondente. Na outra parte do recurso voluntário, sustenta a interessada a essencialidade do processo de rebeneficiamento que não foi matéria abordada pela autoridade administrativa ou pelo julgador de primeira instância. Assim, em referência ao princípio da verdade material, e com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de determinar a realização de diligência para que a fiscalização da Unidade de Origem: a) Relativamente aos créditos glosados do presente processo cujas fornecedoras tiveram sua inscrição no CNPJ declarada inapta ou outra irregularidade cadastral, intime a recorrente a, dentro de prazo razoável, comprovar o efetivo pagamento do preço e o recebimento dos bens respectivos, nos termos do art. 82, parágrafo único da Lei nº 9.430/96. Na oportunidade, deverá a fiscalização especificar à intimada, ainda que em caráter exemplificativo, a documentação que entende adequada para tal fim. b) Emitir Relatório Conclusivo, manifestando-se acerca dos documentos juntados e da sua habilidade para comprovar a veracidade das operações de compra e venda com a fornecedora objeto de glosas no presente processo e, em caso afirmativo, do eventual direito ao creditamento e em que medida. c) Cientificar a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. d) Por fim, após decorrido o prazo de manifestação da interessada, devolver os autos a este Colegiado para julgamento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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