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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7865765 #
Numero do processo: 13001.000035/2006-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005 PRELIMINAR. PRAZO DE 360 DIAS PARA QUE SEJAM PROFERIDAS AS DECISÕES. LEI 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O descumprimento do disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta a decadência do crédito tributário constituído em auto de infração. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. DEDUÇÃO INDEVIDA. LIVRO CAIXA. DESPESAS NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. RETIFICAÇÃO DIRPF. INCLUSÃO DE DEPENDENTES, DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO DOS MESMOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Para fins de dedução de dependentes da base de cálculo do imposto de renda, os mesmos deverão preencher os requisitos previstos no artigo 35 da Lei nº 9.250 de 1995. Ausentes os mesmos, não poderão ser considerados como dependentes e por conseguinte não podem ser deduzidas as despesas com instrução e médicas daqueles que foram pleiteados indevidamente.
Numero da decisão: 2201-005.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, também por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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PRAZO DE 360 DIAS PARA QUE SEJAM PROFERIDAS AS DECISÕES. LEI 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O descumprimento do disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta a decadência do crédito tributário constituído em auto de infração. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. DEDUÇÃO INDEVIDA. LIVRO CAIXA. DESPESAS NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. RETIFICAÇÃO DIRPF. INCLUSÃO DE DEPENDENTES, DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO DOS MESMOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Para fins de dedução de dependentes da base de cálculo do imposto de renda, os mesmos deverão preencher os requisitos previstos no artigo 35 da Lei nº 9.250 de 1995. Ausentes os mesmos, não poderão ser considerados como dependentes e por conseguinte não podem ser deduzidas as despesas com instrução e médicas daqueles que foram pleiteados indevidamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, também por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 1. 00 00 35 /2 00 6- 84 Fl. 135DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13001.000035/2006-84 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 123/133) interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ em Porto Alegre (RS) de fls. 117/119, a qual julgou a impugnação improcedente, mantendo em o crédito tributário formalizado no auto de infração - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrado em 13/3/2006 (fls. 11/15), decorrente do procedimento de revisão das declarações de ajuste anual dos exercícios de 2004 e 2005, anos-calendário de 2003 e 2004 (fls. 21/28). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 29.402,18, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 24/2/2006, refere-se à infração de dedução indevida de despesas de livro caixa, nos montantes de R$ 24.774,76 no ano-calendário de 2003 e de R$ 29.555,45 no ano-calendário de 2004, que resultou em imposto suplementar de R$ 14.940,81. No auto de infração constam as seguintes descrições dos fatos e enquadramento legal (fl. 12): DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) Imposto de Renda Pessoa Física Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Oficio, nos termos do art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA Glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa, conforme demonstrado no Relatório de Ação Fiscal, que integra este processo, o contribuinte, tendo recebido, unicamente, rendimentos oriundos do trabalho com vinculo empregatício e de pensões, não faz jus às deduções lançadas. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/2003 R$ 24.774,76 75,00 31/12/2004 R$ 29.555,45 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 11, § 3°do Decreto-Lei n°5.844/43; Art. 6° e §§, da Lei n°8.134/90; Art. 8°, inciso II, alínea "g", da Lei n°9.250/95.; Arts. 73 e 75 do RIR/99. Fl. 136DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13001.000035/2006-84 _Cientificada do lançamento por via postal (AR de fl. 19) em 23/3/2006, a contribuinte apresentou impugnação em 20/4/2006 (fls. 32/36), acompanhada de documentos de fls. 37/110. Quando da apreciação do caso, em sessão de 13 de janeiro de 2010, a 4ª Turma da DRJ em Porto Alegre (RS), julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário, conforme ementa do acórdão nº 10-23.758 - 4ª Turma da DRJ/POA, a seguir reproduzida (fls. 81/88): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004, 2005 DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO - LIVRO CAIXA -DEPENDENTES - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis e/ou não comprovadas mediante documentação hábil e idônea, poderão ser glosadas pela autoridade lançadora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi intimada da decisão da DRJ em 5/2/2010, por via postal (AR de fl. 122) e em 3/3/2010 interpôs recurso voluntário (fls. 123/133), alegando em síntese que: i) as DIRPF dos exercícios de 2004 e 2005 foram elaboradas com alguns erros de preenchimento que reduziram o imposto devido; ii) tais erros foram relatados e demonstrados na impugnação; iii) o auto de infração restou impugnado para que fossem consideradas as despesas dedutíveis lançadas erroneamente, bem como para que fossem considerados todos os dependentes da contribuinte; iv) apresentou espelho das declarações corretas, tendo solicitado autorização para que as mesmas fossem enviadas como retificadoras e v) a decisão proferida em 13/1/2010 considerou improcedente a impugnação, restringindo-se a salientar que o débito impugnado administrativamente é oriundo de glosa das deduções realizadas pela contribuinte e sustentando que a condição de dependente das pessoas indicadas na impugnação não teria restado demonstrada. Em sede de preliminar aduziu acerca da: i) inconstitucionalidade do depósito recursal e do arrolamento de bens para a interposição de recurso voluntário; ii) perda do direito de cobrar o crédito; do artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007 e da “prescrição intercorrente administrativa” e iii) suspensão da fluência dos juros de mora. No mérito, insurge-se argumentando que: i) em sede de impugnação demonstrou detalhadamente os erros cometidos e requereu a retificação das declarações; ii) no entanto a decisão administrativa sequer mencionou a possibilidade de retificação das declarações; iii) a jurisprudência tem admitido a retificação da declaração após a constituição do crédito e até mesmo após a inscrição em divida ativa quando constatado erro de fato. Finalmente: Requer seja dada procedência ao presente recurso e, consequentemente, que: a) seja cancelado o Auto de Infração nº 1010200/00054/06 e declarada a perda do direito do Fisco de cobrar o crédito impugnado, uma vez que desobedecido o prazo do art. 24 da Lei n° 11.457/07, conforme exposto no tópico "1.2" supra; b) alternativamente ao pedido do item "a" supra, seja cancelado o Auto de Infração nº 1010200/00054/06, uma vez que baseado em erro cometido pelo contribuinte, sendo aceitas as declarações retificadoras apresentadas, oportunizando-se a contribuinte o Fl. 137DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13001.000035/2006-84 recolhimento dos valores efetivamente devidos, conforme exposto no tópico que trata do mérito do presente recurso; c) também alternativamente, no caso de serem rejeitados os pedidos constantes do itens "a" e "h" supra, que então seja suspensa a fluência de juros de mora sobre o crédito impugnado desde 20/04/2007, reduzindo-se o montante cobrado, conforme exposto no tópico "1.3" supra. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da Preliminar A recorrente aduz acerca da: i) Inconstitucionalidade do depósito recursal e do arrolamento de bens para a interposição de recurso voluntário Tal argumento é totalmente despropositado uma vez que a intimação do acórdão da DRJ não continha a obrigação de efetivação de depósito ou arrolamento de bens como requisito para interposição do recurso voluntário (fl. 120). É de se ressaltar que o artigo 33, § 2º do Decreto nº 70.235 de 1972 1 , que expressamente exigia o depósito em dinheiro ou arrolamento de bens ou direitos no valor de 30 (trinta) por cento da exigência fiscal definida na decisão proferida em primeira instância do processo administrativo, para que o contribuinte pudesse exercer o seu direito constitucional de recorrer de decisão que lhe é desfavorável, foi declarado inconstitucional pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.976-7, de relatoria do ministro Joaquim Barbosa, cujo precedente representativo transcrevemos a seguir: 1 DECRETO Nº 70.235 DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (...) § 2o Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.176-79, de 2001) (Vide Adin nº 1.976-7) § 2o Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 10.522, de 2002) (Vide Adin nº 1.976-7) (...) § 3o O arrolamento de que trata o § 2o será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. (Redação dada pela Lei nº 10.522, de 2002) (...) Fl. 138DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13001.000035/2006-84 A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição (CF/1988, art. 5º, XXXIV), além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório (CF/1988, art. 5º, LV). A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos pode converter-se, na prática, em determinadas situações, em supressão do direito de recorrer, constituindo-se, assim, em nítida violação ao princípio da proporcionalidade. [ADI 1.976, rel. min. Joaquim Barbosa, P, j. 28-3-2007, DJE 18 de 18-5-2007.] A matéria é inclusive objeto da súmula vinculante 21 do Supremo Tribunal Federal (STF): “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.” Portanto, não deve ser acolhido tal argumento. ii) Perda do direito de cobrar o crédito: a) Do artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007; e b) Da “prescrição intercorrente administrativa” Neste ponto a Recorrente alega que no caso da autoridade administrativa não proferir a sua decisão no prazo do artigo 24 da Lei n° 11.457 de 2007, estará violando os princípios constitucionais da celeridade e da eficiência, eivando de nulidade todo o processo administrativo, acarretando a perda do direito de cobrar o crédito impugnado. a) Da violação ao artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007 A Recorrente aduz ter a autoridade julgadora de primeira instância violado ao disposto no artigo 24 da Lei n° 11.457 de 2007, onde determina que esta é obrigada a proferir decisão em relação a petições, defesas ou recursos protocolados pelo contribuinte no prazo máximo de 360 dias, não observado no caso em tela. Tal tese, entretanto, não pode prevalecer, uma vez que a norma do referido artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007, reproduzida a seguir, é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Para os casos de não cumprimento de tal prazo compete ao interessado exigi-lo da autoridade competente. A consequência jurídica assenta-se em regra genérica de responsabilização funcional, mas sem qualquer previsão de tornar nulo o ato pendente de decisão ou a própria decisão. Neste diapasão, não deve ser acolhida tal preliminar. b) Da prescrição intercorrente Em que pese as alegações da Recorrente no tocante a este ponto, a matéria já se encontra sumulada, sendo de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Portanto, afasta-se tal argumento. iii) Suspensão da fluência dos juros de mora. Fl. 139DF CARF MF https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=456058 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13001.000035/2006-84 A Recorrente ainda argumenta que seja considerado como termo final dos juros cobrados o dia em que se completaram 360 dias da apresentação da sua impugnação, haja vista a superação do prazo previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007. Embora tal dispositivo legal reconheça o direito subjetivo do contribuinte a razoável duração do processo, previsto no inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição da República de 1988, não há na citada lei, ou em qualquer outra norma legal, a estipulação da suspensão da incidência de juros moratórios para os casos de descumprimento do prazo fixado ao Fisco federal para atendimento aos pleitos apresentados pelos contribuintes. Do exposto, rejeita-se as preliminares arguidas. Do Mérito A dedução das despesas escrituradas no livro caixa está amparada no artigo 6º da Lei nº 8.134 de 27 de dezembro de 19902, que assim dispõe: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I – a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II – os emolumentos pagos a terceiros; III – as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: 2 No mesmo sentido: DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a tributação, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. Fl. 140DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13001.000035/2006-84 a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. Pela leitura do dispositivo, somente o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro e os leiloeiros podem utilizar a dedução de despesas escrituradas no livro caixa. Identificam-se três grupos de despesas dedutíveis: (a) a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício; (b) os emolumentos pagos a terceiros e (c) as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. O artigo 45 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 (RIR/99), vigente à época dos fatos, especifica exemplos de rendimentos do trabalho não assalariado: Art. 45. São tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; II - remuneração proveniente de profissões, ocupações e prestação de serviços não- comerciais; III - remuneração dos agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; V - corretagens e comissões dos corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos; VI - lucros da exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a sua natureza; VII - direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, quando explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra; VIII - remuneração pela prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços prestados a pessoa física ou jurídica domiciliada em países com tributação favorecida, o rendimento tributável será apurado em conformidade com o art. 245 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 19). No caso concreto, conforme informado no relatório fiscal (fls. 16/18), a natureza dos rendimentos recebidos e declarados pela contribuinte nas declarações de ajuste anual dos exercício de 2004 e 2005 era relativa a pensões e a trabalhos com vínculo empregatício, situação que não autoriza a utilização da dedução de despesas escrituradas em livro caixa, estando, Fl. 141DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art45 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art19 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13001.000035/2006-84 portanto, em perfeita sintonia com a legislação vigente o lançamento realizado, não merecendo qualquer reparo o lançamento e o acórdão recorrido. A contribuinte pleiteia a retificação, por alegado erro de preenchimento das declarações de ajuste anual dos exercícios de 2004 e 2005, apresentando para tanto espelho das declarações retificadas nas quais pretende a inclusão de vários dependentes e de despesas com instrução e médicas dos mesmos. Nos termos do disposto no artigo 35 da Lei nº 9.250 de 1995, poderão ser considerados como dependentes para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (grifos nossos) VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. § 5 o Sem prejuízo do disposto no inciso IX do parágrafo único do art. 3 o da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003, a pessoa com deficiência, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condição, tem preferência na restituição referida no inciso III do art. 4 o e na alínea “c” do inciso II do art. 8 o . (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Como bem pontuado no acórdão recorrido, a contribuinte não comprovou que detinha a guarda dos netos mediante a apresentação dos termos de guarda, ou no caso de incapacidade física ou mental, a comprovação de que detinha a tutela ou curatela dos referidos. Assim, sendo os mesmos não podem figurar como dependentes na sua DIRPF e, por conseguinte, os gastos com educação e despesas médicas também não podem ser deduzidos. Logo, não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Fl. 142DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.741.htm#art3pix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.741.htm#art3pix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art108 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art108 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art127 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13001.000035/2006-84 Diante do exposto, vota-se em rejeitar as preliminares arguidas e no mérito em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.721226/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias, seja em importações, ou em relação à legislação do IPI nacional, deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos.
Numero da decisão: 3401-006.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.698  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  BAKOF INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBERGLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  FUNDAMENTO.  SISTEMA  HARMONIZADO  (SH).  NOMENCLATURA  COMUM  DO MERCOSUL  (NCM).  Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias, seja em importações,  ou em relação à legislação do IPI nacional, deve ser feita à luz da Convenção  do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo  e  de  Subposição),  se  referente  aos  primeiros  seis  dígitos,  e  com  base  no  acordado  no  âmbito  do  MERCOSUL  em  relação  à  NCM  (Regras  Gerais  Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao  oitavo dígitos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina  Sifuentes,  Lázaro Antônio  Souza  Soares, Oswaldo Gonçalves  de  Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi  (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 12 26 /2 01 1- 00 Fl. 18509DF CARF MF Processo nº 11070.721226/2011­00  Acórdão n.º 3401­006.698  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  Pedidos  de  Ressarcimento/Restituição  (PER)  /  e  Declarações de Compensação (DCOMP) referentes a créditos de IPI.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente reiterando as seguintes  razões expressas na manifestação de  inconformidade:  (a)  os  reservatórios  (caixas  de  água  de  fibra,  com  ou  sem  tampa),  independentemente  de  suas  capacidades de armazenamento (de 50 l. a 75.000 l.), devem ser incluídos na mesma posição da  TIPI (3925), o que é compatível com o entendimento da própria fiscalização, que nada glosou  para  os  reservatórios  com  mais  de  300  l.,  mas  a  empresa  errou  ao  utilizar  a  classificação  3925.90.90 (inexistente na TIPI do período fiscalizado), quando o correto seria 3925.90.00, o  que não traz prejuízo, visto ser a mesma a alíquota de 5%, sendo a posição 3926 destinada a  outras finalidades, que não as obras civis e construções (e, por isso, possuem alíquotas maiores,  em função de seletividade e essencialidade); (b) às tampas de reservatórios de fibra aplica­se  o  mesmo  raciocínio,  jamais  se  podendo  classificar  tais  produtos  na  posição  3926;  (c)  em  relação  a  filtros  e  fossas,  a  divergência  se  resume  à  capacidade,  pois  a  classificação  foi  homologada  para  produtos  com  capacidade  superior  a  300  l.,  sendo  que  a  ABNT,  na  NBR  7229, registra dados dos produtos, válidos para qualquer capacidade, e, se não existe previsão  para determinada capacidade em desmembramento da posição 3925, a  classificação deve ser  direcionada  para  o  código  3925.90.00  (admitindo  incorreção  no  código  3925.90.90),  e  a  capacidade se dá pelo volume  total, e não pelo volume útil, pelo que os  filtros Pol. 295L de  cód. 12971 e 13021, com o acréscimo de cúpula superior e dos gomos externos, alcançam o  volume de 338 l., citando ainda o site “Wikipedia” (também admitindo erro na classificação,  que deveria ser 3925.10.10 ao invés de 3925.90.90, sem prejuízo tributário); (d) em relação a  pipas, capas de ar condicionado, lixeiras e suportes para lixeira, reitera que a posição 3926  não guarda qualquer relação com tais bens, destinados a construção civil (próprios da posição  3925), também admitindo equívocos de classificação sem efeito tributário, e especificando que  as  lixeiras  não  são  de  plástico,  mas  de  fibra  de  vidro,  assim  como  os  suportes,  que  são  produzidos  com  cantoneiras  de  aço  carbono;  (e)  o  escorregador  de  piscina  foi  classificado  incorretamente tanto pela empresa quanto pelo fisco, sendo o código correto o 9403.70.00, de  mesma alíquota que o  classificado pela  recorrente;  e  (f)  a empresa protesta por produção de  provas por todos os meios em direito admissíveis.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.697,  de 24 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11070.721225/2011­57.  Fl. 18510DF CARF MF Processo nº 11070.721226/2011­00  Acórdão n.º 3401­006.698  S3­C4T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.697):  "O  contencioso  versa  sobre  classificação  das  seguintes  mercadorias: (a) reservatórios, filtros e  fossas com capacidade  igual ou inferior a 300 litros (o que inclui os filtros Pol. 295L de  cód.  12971  e  13021);  (b)  pipas,  capas  de  ar  condicionado,  lixeiras, suportes para lixeira e tampas para reservatório; e (c)  escorregador de piscina. Afora isso, protesta a empresa apenas  por  produção  de  provas  por  todos  os  meios  em  direito  admissíveis.  Sobre esse último tema, poderia a empresa ter agregado provas  ao  contencioso  administrativo,  respeitando  o  disposto  no  Decreto no 70.235/1972. E, ao que se vê no processo, tal direito  em  momento  algum  lhe  é  negado.  Aliás,  não  se  insurge  especificamente  a  empresa  nem  em  relação  à  negativa  de  diligência na instância de piso, aqui endossada, visto que estão  presentes no processo os  elementos necessários à manifestação  do julgador.  Passa­se,  assim,  a  analisar  cada  um  dos  itens  discutidos,  em  relação à classificação,  tecendo­se, antes,  considerações gerais  sobre  classificação  de  mercadorias,  úteis  ao  deslinde  do  contencioso.    Da classificação de mercadorias  A  classificação  de  mercadorias  se  presta  primordialmente  à  uniformização  internacional. De  nada adiantaria,  por  exemplo,  pactuar  alíquotas  sobre  o  imposto  de  importação  (ou  restrições/proibições  à  importação)  internacionalmente,  se  não  fosse possível  designar  sobre quais produtos  recai o acordo. A  “Babel” de  idiomas  sempre  foi  um  fator  de  dificuldade  para  o  controle tributário e aduaneiro, e também para a elaboração de  estatísticas  de  comércio  internacional,  e  é  agravada  pelas  diversas  denominações  que  uma  mercadoria  pode  ter  mesmo  dentro de um único idioma (v.g., no Brasil, a tangerina, também  denominada de mexerica, bergamota ou mimosa, entre outros).  Embora  tenha havido  iniciativas  no  século XIX,  na Europa, de  confecção de listas alfabéticas de mercadorias, é em 29/12/1913,  em  Bruxelas,  na  segunda  Conferência  Internacional  sobre  Estatísticas  Comerciais,  que  29  países  chegam  à  primeira  nomenclatura  de  real  importância,  dividindo  o  universo  de  mercadorias  em  186  posições,  agrupadas  em  cinco  capítulos:  animais  vivos,  alimentos  e  bebidas,  matéria­prima  ou  simplesmente  preparada,  produtos  manufaturados,  e  ouro  e  prata. Depois  de diversas  iniciativas,  como a Nomenclatura  de  Genebra, da década de 30 do século passado, e a Nomenclatura  Aduaneira de Bruxelas, de 1950, com o nome alterado, em 1974,  para  Nomenclatura  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  –  NCCA,  chega­se  à  Convenção  do  “Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de Codificação  de Mercadorias"  (SH),  aprovada  Fl. 18511DF CARF MF Processo nº 11070.721226/2011­00  Acórdão n.º 3401­006.698  S3­C4T1  Fl. 5          4 em 1983, e que entrou em vigor  internacional em 1o de  janeiro  de 1988.1  A Convenção do SH é hoje aplicada em âmbito mundial, não só  entre  os mais  de 150  países  signatários, mas  em  suas  relações  com terceiros. No Brasil, a referida convenção foi aprovada pelo  Decreto  Legislativo  no  71,  de  11/10/1988,  e  promulgada  pelo  Decreto no 97.409, de 23/12/1988, com depósito internacional do  instrumento  de  ratificação  em 08/11/1988. Desde  1o  de  janeiro  de  1989,  a  convenção é  plenamente  aplicável  no Brasil,  tendo,  segundo entendimento dominante em nossa suprema corte, status  de paridade com a lei ordinária.2  O  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (SH)  é  uma  nomenclatura  estruturada  sistematicamente  buscando  assegurar  a  classificação  uniforme  de  todas  as mercadorias  (existentes  ou  que  ainda  existirão)  no  comércio  internacional,  e  compreende  seis  Regras  Gerais  Interpretativas  (RGI),  Notas  de  Seção,  de  Capítulo  e  de  Subposição,  e  21  seções,  totalizando  96  capítulos,  com  1.244  posições, várias destas divididas em subposições de 1 travessão  (primeiro  nível)  ou  dois  (segundo  nível),  formando  aproximadamente  5.000  grupos  de  mercadorias,  identificados  por um código de 6 dígitos, conhecido como Código SH.3  Desde  que  não  contrariem  o  estabelecido  no  SH,  os  países  ou  blocos  regionais  podem  estabelecer  complementos  aos  seis  dígitos  internacionalmente  acordados,  e  utilizar  a  codificação  inclusive para temas e tributos internos.  A Nomenclatura Comum do MERCOSUL  (NCM),  que  serve  de  base  à  aplicação  da  Tarifa Externa Comum  (TEC),  acrescenta  aos seis dígitos formadores do código do Sistema Harmonizado  mais  dois,  um  referente  ao  item  (sétimo  dígito)  e  outro  ao  subitem (oitavo dígito). A inclusão de um par de dígitos efetuada  na  NCM  demandou  ainda  a  edição  de  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  às  seis  Regras  Gerais  do  SH  (para                                                              1 DALSTON, Cesar Olivier. Classificando Mercadorias: uma Abordagem Didática da Ciência da Classificação de  Mercadorias. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2014, p. 182­187; BIZELLI, João dos Santos. Classificação fiscal de  mercadorias. São Paulo: Aduaneiras, 2003, p. 14; e TREVISAN, Rosaldo. A revisão aduaneira de classificação de  mercadorias na importação e a segurança jurídica: uma análise sistemática. In: BRANCO, Paulo Gonet; MEIRA,  Liziane Angelotti; CORREIA NETO, Celso de Barros (coords.). Tributação e Direitos Fundamentais conforme a  jurisprudência do STF e do STJ. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 358­361.  2  Sobre  a  estatura  de  paridade  dos  tratados  internacionais  regularmente  incorporados  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro com as leis, veja­se a ADIn n. 1.480­DF.  3  Além  do  constante  estabelecimento  de  atualizações  na  nomenclatura,  decorrentes  de  descobertas  e  aperfeiçoamentos de novos produtos, há publicações complementares que auxiliam no processo de designação e  classificação  de  mercadorias,  como  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  ­  NESH  (expressando  o  posicionamento  oficial  do CCA­OMA),  o  índice  alfabético  do Sistema Harmonizado  e  das Notas Explicativas,  publicado pelo CCA­OMA, os pareceres de classificação emitidos pelo Comitê do Sistema Harmonizado, criado  pela  convenção,  e  os  atos  normativos  emitidos  por  autoridades  nacionais  a  respeito  de  classificação  de  mercadorias.  Fl. 18512DF CARF MF Processo nº 11070.721226/2011­00  Acórdão n.º 3401­006.698  S3­C4T1  Fl. 6          5 disciplinar a interpretação no que se refere a itens e subitens) e  de Notas Complementares.4  E, no Brasil, a NCM serve de base para a Tabela de Incidência  do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), desde a TIPI  de 1996, veiculada pelo Decreto no 2.092, de 10/12/1996.  Assim,  se  o  Brasil,  por  exemplo,  pactua  internacionalmente  as  alíquotas  máximas  (no  âmbito  da  Organização  Mundial  do  Comércio  ­  OMC)  ou  a  alíquota  extrabloco  (no  âmbito  do  MERCOSUL)  do  imposto  de  importação  para  determinada  classificação,  tais  pactos  são  aplicáveis  ao  que  se  entende  internacionalmente abrangido por tal classificação.  E,  sendo  a  TIPI  um mero  reflexo  do  SH  e  da  NCM,  qualquer  discussão  sobre  classificação  de  mercadorias  para  efeito  de  incidência do IPI deve ser feita à luz da Convenção do SH (com  suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo  e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com  base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM  (Regras  Gerais  Complementares  e  Notas  Complementares),  no  que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos.  Feitas  tais  considerações,  passa­se  a  analisar  a  discussão  jurídica  sobre  classificação  da  mercadoria,  presente  nestes  autos.    Dos  reservatórios,  filtros  e  fossas  com  capacidade  igual  ou  inferior a 300 litros  Afirma a  fiscalização que os reservatórios,  filtros e fossas com  capacidade igual ou inferior a 300 litros (o que inclui os filtros  Pol.  295L  de  cód.  12971  e  13021)  se  classificam  com  fundamento em “Nota do Capítulo 39 da TIPI” (posição 3925), e  em  decisões  em  soluções  de  consulta  sobre  classificação,  no  código NCM 3926.90.90.  Em  sua  defesa,  afirma  a  empresa,  como  relatado,  que  os  reservatórios  (caixas  de  água  de  fibra,  com  ou  sem  tampa),  independentemente de  suas  capacidades de armazenamento  (de  50 l. a 75.000 l.), devem ser incluídos na mesma posição da TIPI  (3925),  o  que  seria  compatível  com o  entendimento da  própria  fiscalização, que nada glosou para os reservatórios com mais de  300  l.,  mas  a  empresa  errou  ao  utilizar  a  classificação  3925.90.90 (inexistente na TIPI do período fiscalizado), quando  o  correto  seria  3925.90.00,  o  que  traz  prejuízo,  visto  ser  a  mesma  a  alíquota  de  5%,  sendo  a  posição  3926  destinada  a  outras  finalidades, que não as obras civis e construções (e, por                                                              4 Em 01/01/1995, tendo em vista o Tratado de Assunção, os entendimentos havidos no âmbito do Mercosul, e a  publicação  do Decreto  n.  1.343,  de  23/12/1994,  a  antiga  Tarifa Aduaneira  do Brasil  (TAB),  que  utilizava  dez  dígitos  (os  seis  do  SH mais  dois  para  itens  e  dois  para  subitens),  deu  lugar  à  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  uniformemente  adotada  por  todos  os  membros  do  bloco.  Tal  evolução  serviu  de  base  à  substituição,  em  01/01/1997, após a publicação do Decreto n. 1.767, de 28/12/1995, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias  (NBM) pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  Fl. 18513DF CARF MF Processo nº 11070.721226/2011­00  Acórdão n.º 3401­006.698  S3­C4T1  Fl. 7          6 isso,  possuem  alíquotas  maiores,  em  função  de  seletividade  e  essencialidade),  e  que,  em  relação  a  filtros  e  fossas,  a  divergência  se  resume  à  capacidade,  pois  a  classificação  foi  homologada  para  produtos  com  capacidade  superior  a  300  l.,  sendo que a ABNT, na NBR 7229, registra dados dos produtos,  válidos para qualquer capacidade, e, se não existe previsão para  determinada capacidade em desmembramento da posição 3925,  a  classificação deve  ser  direcionada para  o  código 3925.90.00  (admitindo incorreção no código 3925.90.90), e a capacidade se  dá pelo volume total, e não pelo volume útil, pelo que os filtros  Pol.  295L  de  cód.  12971  e  13021,  com  o  acréscimo  de  cúpula  superior  e  dos  gomos  externos,  alcançam  o  volume  de  338  l.,  citando  ainda  o  site  “Wikipedia”  (também  admitindo  erro  na  classificação,  que  deveria  ser  3925.10.10  ao  invés  de  3925.90.90, sem prejuízo tributário).  Não  há  controvérsia  sobre  a  norma  regulamentar  aplicável,  o  Decreto  no  4.542/2002,  com  suas  alterações  posteriores,  expressamente mencionado na peça recursal.  E,  como  a  discussão  reside  no  campo  da  posição  (quatro  primeiros  dígitos  do  código  NCM,  de  caráter  nitidamente  internacional),  deve  ser  confrontada  aquela  alegada  pelo  fisco  (3926) com a defendida pela postulante ao crédito (3925), sendo  pouco  relevante  o  que  dispõem  os  dígitos  seguintes,  em  obediência à Regra Geral  Interpretativa  (RGI) no  1 do Sistema  Harmonizado.  Os textos das posições 3925 e 3926 dispunham, à época:  3925.  ARTEFATOS  PARA  APETRECHAMENTO  DE  CONSTRUÇÕES,  DE  PLÁSTICOS,  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES  3926. OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICOS E OBRAS DE OUTRAS  MATÉRIAS DAS POSIÇÕES 39.01 A 39.14  Para efeito de aplicação da RGI no 1 do Sistema Harmonizado é  importante  ainda  conhecer  o  texto  da  nota  11  do Capítulo  39,  referente à posição 3925 (também de caráter internacional), que  afirma ali existir relação exaustiva de mercadorias:  11.  A  posição  39.25  aplica­se  exclusivamente  aos  seguintes  artefatos, desde que não se incluam nas posições precedentes do  Subcapítulo II:  a) reservatórios, cisternas (incluídas as fossas sépticas), cubas e  recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros;  b) elementos  estruturais utilizados,  por  exemplo, na construção  de pavimentos, paredes, tabiques, tetos ou telhados;  c) calhas e seus acessórios;  d) portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras;  e) gradis, balaustradas, corrimões e artigos semelhantes;  Fl. 18514DF CARF MF Processo nº 11070.721226/2011­00  Acórdão n.º 3401­006.698  S3­C4T1  Fl. 8          7 f)  postigos,  estores  (incluídas  as  venezianas)  e  artefatos  semelhantes, suas partes e acessórios;  g) estantes de grandes dimensões destinadas a serem montadas e  fixadas  permanentemente,  por  exemplo,  em  lojas,  oficinas,  armazéns;  h)  motivos  decorativos  arquitetônicos,  tais  como  caneluras,  cúpulas, etc.;  ij)  acessórios  e  guarnições,  destinados  a  serem  fixados  permanentemente  em  portas,  janelas,  escadas,  paredes  ou  em  outras  partes  de  construções,  tais  como puxadores, maçanetas,  aldrabas, suportes, toalheiros, espelhos de interruptores e outras  placas de proteção.  A  simples  leitura  do  texto  da  nota,  que  não  pode  ser  ignorada  pelo classificador, em  função da citada RGI no1,  já  se presta a  excluir  da  posição  3925  os  reservatórios,  filtros  e  fossas  com  capacidade  igual  ou  inferior  a  300  litros,  comprovando  estar  incorreta a classificação pleiteada pelo postulante ao crédito.  Veja­se,  nestes  itens,  que,  ao  passo  que  a  fiscalização  invoca  aspectos  técnicos  de  classificação  do  Sistema  Harmonizado  e  entendimento  sobre  classificação  revelado  em  solução  de  consulta  da  RFB,  a  argumentação  da  empresa  é  calcada  em  analogia,  menção  a  norma  técnica  nacional  (NBR  7229)  e  à  “Wikipedia”.  As  considerações  sobre  volume,  remetendo  a  norma  nacional,  ademais,  são  incompatíveis  com  o  caráter  internacional da classificação, não podendo o cálculo do volume  variar  entre  os  países  signatários,  sob  pena  de  deturpar  o  próprio  conteúdo  acordado,  e  o  recurso  voluntário  sequer  enfrenta  especificamente,  com  argumentos  novos,  o  tema  dos  volumes,  à  luz  das  considerações  expendidas  pelo  julgador  de  piso.  Uma  discussão  sobre  classificação  de  mercadorias  deve  ser  travada  tecnicamente,  em  obediência  aos  critérios  internacionalmente estabelecidos para uniformizar a designação  de  mercadorias,  adotados  pela  legislação  do  IPI,  no  Brasil,  como  exposto  no  tópico  anterior,  e  não  com  fundamento  em  analogia ou essencialidade (a não ser que tais critérios figurem  expressamente na nomenclatura), muito menos com a utilização  de critérios nacionais ou da enciclopédia colaborativa da grande  rede.  Nesse  item,  assim,  improcedente  o  pleito,  por  ser  incorreta  a  classificação utilizada pelo demandante, o que se detecta  já no  âmbito da posição utilizada.  Ademais, sendo correta a posição 3926, em obediência à RGI no  6,  o  quinto  dígito  é  identificado  por  exclusão,  entre  as  subposições  de  primeiro  nível  1  (artigos  de  escritório  e  escolares), 2  (vestuários e seus acessórios), 3  (guarnições para  móveis,  carroçarias  ou  semelhantes),  4  (estatuetas  e  outros  objetos de ornamentação) e 9  (outros). Na posição de  segundo  Fl. 18515DF CARF MF Processo nº 11070.721226/2011­00  Acórdão n.º 3401­006.698  S3­C4T1  Fl. 9          8 nível não há surpresa, sendo o dígito zero, pois a subposição de  primeiro  nível  9  é  fechada.  Por  fim,  no  desmembramento  regional,  o  sétimo  dígito  também  é  identificado  por  exclusão,  entre os itens 1 (arruelas), 2 (correias), 3 (bolsas), 4 (artigos de  laboratório/farmácia)  e  9  (outros),  sendo  o  oitavo  dígito  (subitem) zero, por não haver novo desdobramento regional do  item.    Das pipas, capas de ar condicionado, lixeiras, dos suportes para  lixeira e das tampas para reservatório  Afirma  a  fiscalização  que  as pipas,  capas  de  ar  condicionado,  lixeiras, os suportes para lixeira e as tampas para reservatório  são  classificadas  a  partir  da  “Nota  11  do  Capítulo  39”,  e  do  Parecer Cosit (Dinom) 1.322/1992, no código NCM 3926.90.90.  Sobre  tais  itens,  sustenta  a  recorrente  que  às  tampas  de  reservatórios  de  fibra  aplica­se  o  mesmo  raciocínio  dos  reservatórios,  jamais  se  podendo  classificar  tais  produtos  na  posição  3926.  Recorde­se  que  as  tampas  são  de  reservatórios  com  capacidade  inferior  ou  igual  a  a  300  l,  e,  de  fato,  são  classificadas  com  o  reservatório,  na  forma  exposta  no  tópico  anterior.  Novamente,  parece  a  defesa  ignorar  o  caráter  exaustivo  da  posição  3925,  descrito  na  Nota  11  do  Capítulo  39,  aqui  já  transcrita.  Sobre  a  pipa,  a  própria  recorrente  reconhece  tratar­se  de  “tanque com capacidade de 300 litros”, o que dispensa, em vista  do exposto, esforços adicionais para classificação.  Com  relação  às  capas  para  aparelho  de  ar  condicionado,  informa a  recorrente  que  constituem “espécie  de  caixilho  para  aparelhos  de  refrigeração,  servindo  de  proteção  e  segurança  externa em prédio de alvenaria”. Novamente, não encontro tais  itens  na  lista  exaustiva  constante  na  Nota  11  do  Capítulo  39,  sendo incorreta a classificação na posição 3925.  Em uma espécie de “classificação por aproximação”, confunde  a  recorrente  a  posição  3926  com  “elementos  de  decoração”,  quando ali se encontra a alocação residual do que não deve ser  classificado  na  posição  3925  ou  em  outras,  para  materiais  plásticos.  Quanto  às  lixeiras,  afirma  a  defesa  que  não  poderiam  ser  classificadas na posição 3926 por não serem obras de plástico,  mas  de  fio  picado  de  fibra  de  vidro  e  resina  de  poliéster,  que  resultam  em  30  a  60%  do  peso,  e,  por  isso,  deveriam  ser  classificadas no código 7019.90.00.  Por fim, no que se refere ao suporte para lixeiras, também passa  a  defender  a  recorrente  que  são  produzidos  com  tubos  e  Fl. 18516DF CARF MF Processo nº 11070.721226/2011­00  Acórdão n.º 3401­006.698  S3­C4T1  Fl. 10          9 cantoneiras  de  aço  carbono,  o  que  deslocaria  a  classificação  para o código 7326.90.00.  Ao  ler o Relatório Fiscal, percebo que  tanto as  lixeiras quanto  aos  suportes para  lixeira  foram classificados, pela empresa, no  código 3925.10.00, que, nitidamente, não se refere a nenhum dos  elementos  referidos  na  lista  exaustiva  multicitada,  sendo  indiscutivelmente incorreta a classificação na posição 3925.  O curso do contencioso administrativo não se presta a mudança  da  classificação  adotada,  nem  pelo  fisco,  ao  lançar,  nem  pela  empresa,  ao  postular  crédito.  Caso  o  fisco  adote  classificação  incorreta  em  lançamento,  este  é  improcedente,  ainda  que  a  classificação correta  se dê  em outro  código  tributado à mesma  alíquota.  Do mesmo modo,  caso  a  empresa  pleiteie  restituição  com base em determinada classificação defendida como correta,  e esta se revele incorreta (o que aqui é indiscutível e consensual,  residindo  eventual  divergência  apenas  em  qual  seria  efetivamente  a  correta),  improcedente  o  pedido.  Entendendo  a  empresa  que  correta  seria  outra  classificação,  não  adotada,  deveria ter alterado seu pedido, dentro do período temporal que  dispunha  para  pedir  a  restituição,  e  observando  os  requisitos  para a espécie, assim como o fisco, para alterar a classificação  defendida como correta em seu lançamento, deveria observar os  prazos e requisitos para o lançamento complementar.  De qualquer sorte, ainda que admitida a alteração do pedido (o  que  se  faz  aqui  apenas  para  a  eventualidade  de  alguém,  no  colegiado,  concordar  com  tal  possibilidade,  em  detrimento  de  meu  posicionamento  expresso  acima),  a  recorrente  não  traz  elementos  conclusivos  que  apontem  para  a  nova  classificação  pleiteada para nenhuma dessas mercadorias, e o simples fato de  ter material constitutivo distinto, sem especificação detalhada e  individualizada, atenta  contra a  certeza  e a  liquidez do  crédito  postulado,  cuja  prova  resta  a  cargo  do  demandante,  não  podendo ser suprida pelo julgador.  Assim, improcedente também o pedido neste tópico.    Do escorregador de piscina  Afirma a fiscalização que o escorregador de piscina trata­se de  “artigo para divertimento, abrangido pelo Capítulo 95, e não de  um móvel  do Capítulo  94”,  estando  na  posição  9506  artigos  e  equipamentos  para  esportes  ou  jogos  ao  ar  livre,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições  do  capítulo, o que é endossado pelo Parecer CST 317/1991, sendo  correta a classificação no código NCM 3926.90.90.  A  recorrente,  por  seu  turno,  sustenta  que  o  escorregador  de  piscina  foi  classificado  incorretamente  tanto  pela  empresa  quanto  pelo  fisco,  sendo  o  código  correto  o  9403.70.00,  de  mesma alíquota que o classificado pela recorrente.  Fl. 18517DF CARF MF Processo nº 11070.721226/2011­00  Acórdão n.º 3401­006.698  S3­C4T1  Fl. 11          10 Cabe aqui o mesmo raciocínio expendido no tópico anterior, no  que  se  refere  a  mudança  de  entendimento  de  qual  seria  a  classificação  correta,  por  parte  do  postulante  ao  crédito,  no  curso do contencioso.  Em  adição,  cabe  destacar  que  além  de  a  defesa  não  enfrentar  especificamente os argumentos externados pela DRJ na decisão  de piso sobre o tema, limitando­se a reiterar sua manifestação e  inconformidade,  a  classificação  se  dá  por  critérios  técnicos,  e  não por simples escolha, motivada por alíquotas.  Nesse  aspecto,  não  é  preciso  muito  esforço  para  saber  que  a  nova posição postulada pela  empresa  (9403,  referente a outros  móveis  e  suas  partes)  não  se  presta  a  um  escorregador  de  piscina,  e  que  a  adotada  pela  fiscalização  (9506,  que  compreende  piscinas,  incluídas  as  infantis),  em  sua  posição  residual, abrange os escorregadores.  Aliás, em relação às piscinas,  já se manifestou o CECLAM, em  seu  compêndio  de  ementas  (disponível  em  http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificaca o­fiscal­de­mercadorias/compendio­ceclam­fev2019),  que  se  classifica  no  código  NCM  9506.99.00  a  “Piscina  de  plástico  reforçado com fibra de vidro, de diversas dimensões e formatos,  própria para ser  instalada em um buraco escavado na terra de  residências, hotéis e clubes” (SC 122/2016 2ª Turma).  Improcedente o pedido, assim, também neste tópico.    Considerando o exposto nos  tópicos anteriores,  voto por negar  provimento ao recurso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan   Fl. 18518DF CARF MF Processo nº 11070.721226/2011­00  Acórdão n.º 3401­006.698  S3­C4T1  Fl. 12          11                           Fl. 18519DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.720228/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Contendo a notificação de lançamento todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal - PAF e tendo sido o procedimento fiscal instaurado em conformidade com as normas e os princípios constitucionais vigentes, possibilitando a contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa, não há que se falar em qualquer irregularidade que macule o lançamento (Nulidade). DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL As áreas de reserva legal para fins de exclusão do ITR, devem ser averbadas tempestivamente a margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA Para alteração do VTN/ha arbitrado pela autoridade fiscal, com base no Laudo de Avaliação” apresentado pela própria contribuinte, exige-se a apresentação de novo laudo, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiano do imóvel rural avaliado, a preços da época do fato gerador do imposto (01.0l 2005) bem como a ocorrência de erro no laudo que se pretende corrigir. DA MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição Federal e dirigida ao legislador, cabendo a autoridade administrativa apenas aplica-la, nos moldes da legislação que a instituiu Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração - ITR, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos.
Numero da decisão: 2201-005.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL As áreas de reserva legal para fins de exclusão do ITR, devem ser averbadas tempestivamente a margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA Para alteração do VTN/ha arbitrado pela autoridade fiscal, com base no Laudo de Avaliação” apresentado pela própria contribuinte, exige-se a apresentação de novo laudo, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiano do imóvel rural avaliado, a preços da época do fato gerador do imposto (01.0l 2005) bem como a ocorrência de erro no laudo que se pretende corrigir. DA MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição Federal e dirigida ao legislador, cabendo a autoridade administrativa apenas aplica-la, nos moldes da legislação que a instituiu Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração - ITR, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 02 28 /2 00 8- 04 Fl. 292DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720228/2008-04 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso de ofício em face do Acórdão nº 03-29.734 – 1ª Turma da DRJ/BSA, fls. 215 a 231. Trata de autuação referente a Imposto Territorial Rural e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Contra a contribuinte interessada foi emitida, em 21.07.2008, a Notificação de Lançamento n° 06109/00024/2008 de fls. 01/05, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 108.048,59, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2005, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Córrego do Ouro”, cadastrado na RFB, sob o n° 2.230.389-8, com área de 925,6 ha, localizado no Município de Patrocínio/MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da correspondente DITR/2005 incidente em malha valor, iniciou-se com a intimação de fls. 06/07, para a contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1° - cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA requerido junto ao IBAMA; 2° - cópia da matrícula do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matricula no registro imobiliário; 3° - Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT. Em resposta, foi apresentada a correspondência de fls. 08 na qual a contribuinte solicita a prorrogação de prazo para a apresentação de documentação, tendo sido prorrogado o prazo até 12.04.2008, conforme carimbo aposto na mesma correspondência. Fl. 293DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720228/2008-04 Em 18.04.2008, foi entregue a correspondência de fls. 10 que esclarece que a contribuinte esteve na repartição em 11.04.2008 para a apresentação dos documentos solicitados e em virtude de verificação de uma divergência entre a intimação recebida e a mantida nos arquivos na Receita Federal, retomou nessa data com os outros documentos constantes dessa intimação. Na oportunidade foram juntados aos autos os documentos de fls. 11, 12, 13/35, 36/40, 41, 42/48, 49, 50, 51, 52, 53, 54/61 e 62. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2005, a fiscalização resolveu glosar integralmente a área de reserva legal de 925,6 ha, além de rejeitar o VTN declarado, de RS 348.000,00 (R$ 375,97 por hectare), que entendeu subavaliado, arbitrando o valor de R$ 1.090.000,00 (RS 1.177,61 por hectare), com base no Laudo de Avaliação então apresentado pela contribuinte (às fls. 13/34), com conseqüentes aumentos da área tributável/área aproveitável e do VTN tributável/alíquota e cálculo, e disto resultando o imposto suplementar de R$5l.220,00, conforme demonstrado às fls. 04. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 02/03 e 05. Da Impugnação Após tomar ciência do lançamento, em 29.07.2008 (às fls. 195/196), a contribuinte interessada protocolou, em 28.08.2008, a impugnação de fls. 71/102, acompanhada dos documentos de fls. 103, 104, 105/107, 108, 109, 110/112, 113/114, 115, 116, 117/119, 120/124, 126/134, 135, 136/156, 157/165, 166, 167/173, 174, 175, 176, 177, 178, 179/180, 181/186, 187 e 188/193. Em síntese, alega e solicita que: - entende que toda a área de seu imóvel está isenta da incidência do ITR por tratar-se de área de reserva legal e que cumpriu integralmente a solicitação da Receita Federal; - considera que para que haja a exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, basta a declaração do contribuinte, sobre o qual terá ele integral responsabilidade pelo pagamento do tributo e encargos decorrentes caso fique comprovada a falsidade da declaração, o que, no caso, não ocorreu; - afirma que comprovou, por meio de averbações de Termos de Responsabilidade de Preservação de Floresta, que a área de reserva legal averbada é de 925,6 ha, não existindo quaisquer comprovações de serem inverídicas tais constatações; - ainda que a área fosse tributada não estão corretos os números utilizados pelo Auditor Fiscal, que calculou o ITR incidente no exercício de 2005 com base na avaliação do imóvel no exercício de 2008; - considera que o lançamento mostra-se totalmente ilegal e arbitrário, posto que não se conforme com os termos legais que regem os fatos ora narrados, razão pela qual deve ser considerado nulo; - discorda da glosa da área de reserva legal pois considera que essa área foi comprovada por ocasião do atendimento ao Termo de Intimação Fiscal;, posto que a procedeu às Fl. 294DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720228/2008-04 averbações das áreas de reserva legal à margem da matrícula n° 3.504 registrada perante o cartório de Registro de Imóveis de Patrocínio/MG, de acordo com o art 16, §§8° e 11° da Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal); - salienta que, uma vez assinados e registrados os Termos de Preservaçao de Floresta, somente com autorização do IEF poderia haver a supressão de qualquer destas áreas, alteração esta que, da mesma forma, demandaria averbação, o que não ocorreu; - ressalta que o § ll do art. 16 da Lei n° 4.771/1965 permite o condomínio entre áreas de reserva legal de mais de uma propriedade, mediante aprovação do órgão ambiental competente, desde que averbadas nas respectivas matriculas e com exceção da averbação n ° 19, composta de 186,01 ha, as demais averbações são de áreas de reserva legal que foram suprimidas de outros imóveis, mas, com a anuência da impugnante e com a autorização do IEF, e foram compensadas nas áreas do imóvel registrado na matrícula n° 3.504; - a soma de todas as áreas constituídas como reserva legal sobre o imóvel tem a totalidade de 925,6 ha, ou seja, toda a extensão territorial da propriedade e só se pode concluir que a sua área tributável equivale a zero, e que, portanto, não existe tributo a ser pago; - não obstante todo o exposto, o Fisco Federal promoveu o lançamento de oficio do ITR de forma ilegal e arbitrária, vez que desconsiderou, com base em motivos inválidos, as áreas de reserva legal que conformam a totalidade do imóvel; - nao há o que se falar em nao comprovaçao da área de reserva legal conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, pois a área de reserva legal foi devidamente constituida e declarada confomie determina a lei e, portanto, faz jus à isenção do ITR; - salienta que o entendimento pacificado junto ao Conselho de Contribuintes de que sequer a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel é exigível para fins de recolhimento de isenção destas áreas e que esse entendimento se pauta no que preceitua o § 7° do an. 10 da Lei n° 9.393/96, que ao instituir o ITR e todos os aspectos das hipóteses de incidência, apuração e isenções, dispensou o contribuinte de comprovar a constituição prévia da área de reserva legal; - nao se pode alegar, conforme consta da descriçao dos Fatos, que parte da área de reserva legal só foi averbada após a ocorrência do fato gerador, pois tal situação não se apresenta como justificativa para a incidência tributária e isso se dá por conta do permissivo legal constante no § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/96 e o Conselho de Contribuintes defende pacificamente a mesma tese e cita e transcreve ementas de acórdão desse órgão; - entende que condicionar o reconhecimento da isenção do ITR no que se refere às áreas de reserva legal à apresentação do ADA extrapola os ditames legais, pois cria exigência nao prevista em lei; - ressalta que o próprio legislador, no § 7° do art. 10 da Lei n” 9.393/96, expressamente desonera o contribuinte de qualquer comprovação das áreas declaradas como sendo de reserva legal, sujeitando-o apenas ao pagamento do tributo caso fique comprovada a falsidade das declarações, ademais, quando intimada a apresentar o ADA a impugnante assim o Fl. 295DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720228/2008-04 fez; - além de integralmente comprovada a área de reserva legal que engloba o imóvel, não há qualquer tipo de previsão legal que ampare a pretensão fiscal somente no atraso de entrega do ADA, que, saliente-se, foi entregue pela impugnante; - salienta que toda a jurisprudência, judicial ou administrativa, rechaça o entendimento segundo o qual condiciona a isenção das áreas de reserva legal à apresentação do ADA e cita e transcreve Decisoes Judiciais e Ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes para referendar sua tese; - entende que a falta ou o atraso da realizaçao de um ato considerado declaratório, não enseja a incidência do tributo sobre as áreas de reserva legal, eventualmente, poderia ensejar alguma penalidade por falta de descumprimento de obrigação acessória conforme previsto no art. 17-O §§ 1° A, 2° e 4° da Lei n° 6.93 8/1981, mas jamais na incidência do ITR sobre áreas que legalmente são consideradas não-tributáveis, pelo art. 10, inciso II, alínea “a” da Lei n° 9.393/96; - os fatos utilizados pelo Auditor Fiscal como fundamento à realização do lançamento não se justificam, primeiro, porque todos os documentos solicitados foram entregues tempestivamente à fiscalização e, segundo, porque ficou cabalmente comprovado que a área de reserva legal engloba todo o imóvel e desta forma, deve prevalecer o Princípio da Verdade Material, o qual norteia a Administração Pública e cita entendimento doutrinário e Decisão Judicial sobre o tema; - como se vê do lançamento, o Auditor Fiscal utilizou-se do Laudo de Avaliação n° 17/08, cuja via original foi apresentada pela impugnante em abril de 2008 à Receita Federal em cumprimento à Intimação Fiscal n° 06109/0001/2008, na apuração do ITR/2005; o referido Laudo, elaborado em 18 de março de 2008, avaliou o VTN em R$ l.090.000,00, enquanto na DITR/2005 a terra nua estava declarada em R$ 348.000,00 e tais divergências possuem uma razão de ser; - à época da DITR, os valores declarados correspondiam à realidade momentânea e o mesmo ocorreu à época da elaboração do Laudo que, inclusive menciona expressamente que a pesquisa de mercado para fins de apuração do valor do imóvel foi feita em março de 2008; - em razão da localização do imóvel, houve nos últimos anos uma valorização repentina que ensejou a diferença do VTN declarado em 2005 e o apurado por perito técnico em 2008; - entende que não se pode admitir que a divergência entre os valores declarados em 2005 e aquele apurado em 2008 enseje o lançamento de oficio do ITR, primeiro porque tal fato não comprova suposta inverdade da DITR, e segundo porque em nada altera a situação do imóvel cuja área total compreende uma reserva legal considerada pelo legislador como área não- tributável; - ressalta que, independentemente do VTN, seja em 2005 ou 2008, é fato que a área total do imóvel, por disposição legal, não é área tributável pelo ITR, razão pela qual o lançamento mostra-se completamente ilegal pois se tratam de áreas não tributáveis e ainda que o Fl. 296DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720228/2008-04 imposto fosse devido o VTN arbitrado refere-se ao exercicio de 2008, viciando irremediavelmente os atos administrativos; - considera que os atos administrativos que encerram no lançamento indevido do ITR desta área pautaram-se em fatos totalmente inválidos, como a tributação de uma área não- tributável e a utilização de uma base de cálculo indevida, portanto, em razão disto, ausente está um dos elementos essenciais aos atos administrativos; - o lançamento encontra-se submetido aos principios descritos no art. 37 da Constituição Federal, que dispõe que deverá o agente público relacionar os motivos que o levaram a praticar o lançamento de ofício, sob pena de nulidade deste ato administrativo e considera que o Agente Fiscal realizou ato administrativo motivado por razões diversas daquelas previstas pelo legislador para o presente caso - que determina a não-incidência do tributo sobre as áreas de reserva legal - o que toma nulo o lançamento; - insurge contra a multa de 75% que considera intimidatória, confiscatória e absurda; - em face do exposto requer que seja julgado improcedente o lançamento posto que: 1 - O imóvel se compõe integralmente de área de reserva legal comprovada quando do atendimento à intimação ; 2 - A apresentação do ADA não figura como requisito para a concessão da isenção e ademais o ADA foi apresentado ainda que a destempo, o que, eventualmente configura como descumprimento de obrigação acessória; 3 - Em que pese a isenção à qual faz jus, o VTN arbitrado para a apuração do ITR/2005 refere-se à avaliação do imóvel no exercício de 2008, enquanto que o valor declarado refere-se à realidade imobiliária no exercício de 2005 e deve ser considerado para fins de cálculo de eventual tributo. - caso não haja convencimento das ilegalidades e inconstitucionalidades apontadas, requer, então, a redução do percentual da multa aplicada para o minimo legal, por seu manifesto caráter confiscatório; - com fundamento no art. 5°, LV, da Constituição Federal, requer seja ressalvado o seu direito de ser notificada da juntada de qualquer documento pela Autoridade Fiscal, ou de qualquer outro fato superveniente que venha a ocorrer nos autos, a fim de que possa manifestar- se sobre os mesmos, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, além de representar inequívoca negativa de vigência ao princípio da verdade material; - por fim, requer que as futuras intimações sejam realizadas em nome e no endereço dos advogados citados em sua impugnação, fls. 101. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, considerando que: Fl. 297DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720228/2008-04 Da Nulidade do Lançamento Preliminarmente a contribuinte requer nulidade da Notificação de lançamento por entender que o lançamento mostra-se totalmente ilegal e arbitrário, posto que não estaria em conformidade com os termos legais que regem os fatos, vez que desconsiderou, com base em motivos inválidos, a área de reserva legal, que representa a totalidade do imóvel, e teria utilizado uma base de cálculo indevida ao arbitrar o Valor da Terra Nua - VTN, e que a Autoridade Fiscal teria realizado um ato administrativo motivado por razões diversas daquelas previstas pelo legislador para o presente caso. Quanto à glosa da reserva legal declarada e o arbitramento do VTN, esclareço que essas matérias serão abordadas nos itens seguintes, como matérias de mérito. No que se refere à hipótese de nulidade, registro que, no presente caso, o trabalho fiscal iniciou-se na forma prevista nos arts. 7° e 23 do Decreto n° 70.235/72, observada, especificamente, a Norma de Execução Cofis n° 003/2006, de 29.05.2006, que disciplinou os trabalhos de malha das declarações do ITR, do exercício de 2005, retidas para efeito de verificação, análise e cobrança, além de relacionar os documentos de prova a serem exigidos para fins de comprovação dos respectivos dados declarados. Assim sendo, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, a contribuinte foi regularmente intimada - docs. de fls. 06/07 - a apresentar os documentos necessários para fins de comprovar a área de reserva legal e o Valor da Terra Nua informados na sua DITR/2005, sob pena de que fosse efetuado o lançamento de oficio. Em resposta, a interessada apresentou documentos diversos, que foram juntados às fls. 08/62, tendo a autoridade fiscal, após constatar que não foram cumpridas as exigências relacionadas na intimação de fls. 06/07, para a comprovação da área de reserva legal declarada, decidido pela emissão da presente Notificação de Lançamento, glosando integralmente a área de reserva legal de 925,6 ha, e alterando, com base no Laudo de Avaliação apresentado pela contribuinte, às fls. 13/34, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$ 348.000,00 (R$ 375,97 por hectare) para R$ 1.090.000,00 (R$ 1.177,61 por hectare). Veja-se que o trabalho de revisão entao realizado pela fiscalização é eminentemente documental e a falta de comprovação, em qualquer situação, de dados cadastrais informados na correspondente declaração (DIAC/DIAT) autoriza o lançamento de oficio, regularmente formalizado por meio de Notificação de Lançamento, nos termos do art. 14 da Lei n” 9.393/1996, e artigos 51 e 52 do Decreto n° 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei n° 5.172/66 - CTN. Isto porque o ônus da prova, no caso, documental, é do contribuinte, que deve guardar ou produzir, até a data de homologação do autolançamento, prevista no § 4°, do art. 150 do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados cadastrais informados na sua DITR, ou mesmo para comprovar fatos alegados na sua impugnação. Também, nesse mesmo sentido, há de se observar o disposto nos arts. 40 e 47 (caput), do Decreto n° 4.382, de 19.09.2002 (RITR), que assim estabeleceram: “Art. 40. Os documentos que comprovem as informações prestadas na DIT R nao devem ser anexados à declaração, devendo ser mantidos em boa guarda à disposição da Secretaria da Receita Federal, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários Fl. 298DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720228/2008-04 relativos às situações e aos fatos a que se referiram (Lei n” 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único). Art. 47. A DITR está sujeita a revisão pela Secretaria da Receita Federal, que, se for o caso, pode exigir do sujeito passivo a apresentação dos comprovantes necessários à verificação da autenticidade das informações prestadas”. Quanto à autuação, a Notificação de Lançamento identificou as irregularidades apuradas e motivou, de conformidade com a legislação, as alterações efetuadas na DITR/2005, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fls. 02/03 e 05, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Tanto é verdade, que a interessada refutou, de forma igualmente clara e precisa, as imputações que lhe foram feitas, como se observa do teor de sua impugnação, em que a autuada expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, não apenas suscitando preliminar, mas discutindo o mérito da lide relativamente às matérias envolvidas, nos termos do inciso III, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente os motivos da exigência. Também não pode justificar a nulidade da presente Notificação de Lançamento o fato de a autoridade fiscal não ter acatado os documentos de prova apresentados pela requerente para comprovação das áreas ambientais do imóvel, posto que a aceitação ou não dos mesmos, depende dos critérios de avaliação utilizados na análise desses documentos, à luz da legislação de regência. No que tange às alegações de ilegalidade / ofensas a princípios constitucionais (razoabilidade e proporcionalidade), o exame das mesmas escapa à competência da autoridade administrativa julgadora. De fato, há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de alegadas i1egalidades/inconstitucionalidades, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. Por sua vez, a notificação de lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. ll, do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa da autuada. O art 11 do Decreto n° 70.235/72 assim dispõe: Fl. 299DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720228/2008-04 "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra a tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. " Assim, contendo a Notificação de Lançamento os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito descrição dos fatos e ao enquadramento legal da matéria tributada, e tendo a contribuinte, após dela ter tomado ciência, protocolado a sua impugnação, dentro do prazo legal, não prospera a alegação da impugnante de que o presente lançamento deveria ser anulado. Feitas as considerações, passemos às matérias de mérito. Da Área de Reserva Legal No que diz respeito à Àrea de Reserva Legal, em seu acórdão, o órgão a quo, limitou-se a tecer comentários apenas em relação à exigência de apresentação do ADA, omitindo-se em se posicionar em relação à comprovação da referida averbada no cartório de Registro de imóveis ocorrida em 06/05/2004, adicionando as Áreas de Reserva Legal de 186,01 ha e na mesma data foi averbado também mais 324,36 ha, que somando-se à área já averbada, totalizou a área total da propriedade de 925,6 hectares averbada tempestivamente no cartório de registro de imóveis para surgir efeito a partir do exercício de 2005. Diante desta inobservância, acreditando se tratar do motivo determinante, o órgão julgador de primeira instância se limitou a glosar a área total declarada pela falta do registro do ADA junto ao IBAMA. Senão, vejamos a parte inicial da decisão sobre o tema: Da análise das peças do presente processo, verifica-se que a questão objeto do presente processo, cinge-se à comprovação da informação da área de reserva legal no competente ADA - Ato Declaratório Ambiental, protocolado tempestivamente junto ao IBAMA, considerando que foi comprovada a exigência da averbação tempestiva dessa área à margem da matricula do imóvel (fls. 37-verso, 38 e 39). Pois bem. Da análise das alegações e documentação apresentadas pela impugnante, com a finalidade de justificar a área reserva legal declarada de 925,6 ha, para fins de exclusão do ITR/2005, confirma-se o não-cumprimento tempestivo da exigência relativa ao Ato Declaratório Ambiental - ADA. (...) Do Valor da Terra Nua - VTN Fl. 300DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720228/2008-04 Na parte atinente ao Valor da Terra Nua, entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação no cálculo do VTN declarado pela contribuinte de R$ 348.000,00 (ou R$ 375,97/ha), arbitrando-o em R$ 1.090.000,00 (R$ 1.177,61 por hectare), com base no Laudo de Avaliação às fls.l3/34, apresentado pela própria contribuinte, em resposta à intimação inicial de fls. 06/07. Cabe observar que não há dúvidas de que o VTN declarado de RS 375,97/ha, encontra-se, de fato, subavaliado, por ser muito inferior, não só ao VTN/ha do laudo (R$ 1.177,61/ha), mas também a todos os valores apontados por aptidão agrícola no Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393/96, inclusive ao VTN médio, por hectare, de RS 977,88, apurado no universo das DITR/2004 referentes aos imóveis rurais localizados no município de Patrocinio - MG, conforme “tela/SIPT” de fls. 200. Há que se ressaltar que a juntada aos autos da “tela/SIPT” de fls. 200, não obstante entendimento contrário da requerente, não configura violação aos princípios Constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e foi realizada como subsídio para demonstrar que o VTN apontado no Laudo de Avaliação apresentado pela própria contribuinte, e que foi utilizado para o arbitramento, está compatível com os valores de mercado da terra nua, para o exercício em questão, não prosperando a alegação da impugnante de que houve uma valorização repentina do imóvel, em função de sua localização, que ensejou a diferença do VTN declarado em 2005 e o apurado por perito técnico em 2008. Além disso, os valores apontados no SIPT, não estão sendo utilizados para alterar o critério de arbitramento utilizado pela fiscalização, já que adoção do VTN constante do Laudo de Avaliação apresentado pela contribuinte está em consonância com o que prevê a legislação que rege a matéria. Não obstante o critério adotado pela fiscalização, não estar em desacordo com a legislação vigente, poderia ter ela adotado os valores constantes do SIPT, às fls. 200, de acordo a distribuição das áreas declaradas, e multiplicado cada valor dessas áreas declaradas pela aptidão agrícola correspondente. A titulo exemplificativo 925,0 ha de área de matas declaradas x R$2.500,00/ha (VTN/ha da aptidão agrícola “matas” constante do SIPT) resultaria em um VTN de R$2.3l4.000,00 e, portanto, superior ao VTN adotado para o arbitramento de R$1.090.000,00. Registre-se que não poderia a autoridade fiscal deixar de arbitrar novo VTN, em obediência ao disposto no citado art. 14 (caput), da Lei n° 9.393/96 e art. 52, do Decreto n° 4.382/2002 (RITR), que consolidou toda legislação do ITR. Entretanto, para efeito desse arbitramento deixou de aplicar, apesar de maior, o referido VTN médio, por hectare, apontado no SIPT, optando pelo VTN/ha apontado no Laudo de Avaliação apresentado para fazer prova a favor da própria Contribuinte (às fls. 13/34). Por sua vez, a requerente contesta esse laudo por entender que o VTN refere-se ao exercício de 2008, porque a vistoria do imóvel foi realizada em 18 de março de 2008, conforme consta do Laudo de Avaliação, às fls. 16. Entretanto não vejo como deixar de considerar o laudo constante dos autos, sob a alegação de que o mesmo refere-se ao exercício de 2008, posto que esse Laudo traz claramente, às fls. 13, que ele se refere ao ano de 2005 e logicamente, uma vistoria do imóvel realizada em Fl. 301DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720228/2008-04 atendimento a intimação fiscal, respondida em 18.04.2008, de acordo, também com o Laudo, às fls. 14, não poderia ter sido realizada na data do fato gerador do exercício em questão (2005). Ademais, como dito anteriormente, os valores constantes do SIPT, às fls. 200, demonstram a compatibilidade do valor de mercado apontado no Laudo de Avaliação para o ano 2005. Vislumbro que a alegação da requerente somente poderia ser considerada caso ela tivesse carreado aos autos novo “Laudo Técnico de Avaliação” elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, com as exigências apontadas pela autoridade fiscal, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do seu imóvel em particular, a preços de 01.0l.2005 (art. 1° caput e art. 8°, § 2°, da Lei n° 9.393/96), bem como as suas características desfavoráveis em relação aos demais imóveis avaliados, de modo a descaracterizar esse primeiro laudo como documento hábil para comprovação desse dado (VTN). De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235/ 1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Assim, não tendo sido apresentado esse documento de prova, entendo que deve ser mantida a tributação da “Fazenda Córrego do Ouro”, com base no VTN arbitrado pela autoridade fiscal, de RS 1.090.000,00 (RS 1.177,61 por hectare), valor este apurado com base no Laudo de Avaliação, às fls. 13/34, apresentado pela contribuinte em resposta à intimação inicial. Da Multa. Caráter Confiscatório A contribuinte insurge contra a aplicação da multa de 75,0%, por configurar-se confiscatória. A falta de recolhimento do imposto constatada nos autos enseja sua exigência por meio de lançamento de oficio, com a aplicação da multa de oficio de 75%, prevista na Lei n° 4.502, de 1964, art. 80, inciso I, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 45. Para aplicação da multa de 75,0% foi observado, primeiramente, o disposto no § 2° do art. 14, da Lei n° 9.393/1.996, que assim dispõe: “Art 14 (...) § 1” (...) § 2" As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. " Essas multas, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1.996, que estabelece: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. Fl. 302DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720228/2008-04 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. " Portanto, a cobrança da multa lançada de 75% está devidamente amparada nos dispositivos legais citados anteriormente (§ 2° do art. 14 da Lei n° 9.393/1996 c/c o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996). Por outro lado, é preciso esclarecer que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, “a”, e III, “b”, CPC, arts. 480 a 482 e RISTJ, arts. 199 e 200). Desse modo, as argüições de inconstitucionalidade de leis e de violação de princípios constitucionais deverão ser feitas perante o Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo fiel cumprimento das leis. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de uma presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente ou por resolução do Senado da República, publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, a norma inquinada de inconstitucional pelo impugnante continua válida, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-la e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Em síntese, as autoridades administrativas não são competentes para se manifestar a respeito da constitucionalidade das leis, seja por que tal competência é conferida ao Poder Judiciário, seja porque as leis em vigor gozam de presunção de constitucionalidade, restando ao agente da administração pública aplicá-las, a menos que estejam incluídas nas hipóteses de que trata o Decreto n° 2.346/1997, ou que haja determinação judicial em sentido contrário beneficiando o contribuinte, o que não é o caso. Apesar desse colegiado poder se abster de qualquer discussão quando a alegação do contribuinte aventar de inconstitucionalidade de leis e de violação de princípios constitucionais, como é o caso do princípio do não-confisco, é preciso esclarecer que esse princípio, cujo destinatário é o legislador na elaboração da norma, restringe-se à instituição de tributos e contribuições, não se aplicando às Penalidades, cujo o intuito é justamente punir a conduta infratora. Esse tem sido o entendimento predominante no Conselho de Contribuintes, Fl. 303DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720228/2008-04 conforme exemplificado: "CONF1SCO - A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal " (Acórdão I 02-42 741, Sessão 20/02/1998). "MULTA DE OFÍCIO. A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostas pela Lei nº 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN ".(Acórdão 201- 71102, Sessão de 15/10/1997). Também é preciso ressaltar que a multa lançada de 75,0% corresponde ao menor percentual previsto para aplicação nos casos de lançamento de oficio, elevada para l50,0%, quando se verificar evidente intuito de fraude. Portanto, essa multa é definida em termos relativos e o seu quantum está diretamente relacionado com o montante do imposto suplementar apurado pela fiscalização. Quanto maior o valor do imposto maior será o valor da multa lançada. Deste modo, como a multa lançada foi graduada em termos percentuais, de acordo com a gravidade da falta, a sua aplicação, no patamar mínimo, não pode ser considerada injusta, muito menos confiscatória. Somente se houvesse a previsão de um valor fixo, independentemente da extensão da falta, é que se poderia cogitar da injustiça da sanção. No presente caso, a exigência do imposto suplementar com a aplicação da multa de 75,0% se deu por motivo de informação inexata na correspondente DITR/2005, por falta de comprovação da área de reserva legal declarada, além da subavaliação do VTN originariamente declarado. Desta forma, considerando-se que a exigência de multa de oficio de 75,0% se baseia em dispositivo legal contra o qual o impugnante não se insurgiu judicialmente, não podem ser acatadas, neste colegiado, as razões de defesa apresentadas com respeito a essa questão, pois a norma legal goza de presunção de validade e eficácia. Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, o órgão julgador de primeira instância acordou no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito que seja julgado procedente o lançamento relativo ao exercício de 2005, consubstanciado na Notificação de Lançamento n° 06109/00024/2008 de fls. 01/05. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. 1 - ADMISSIBILIDADE A contribuinte, ao receber o resultado do acórdão do órgão de primeira instância, entrou com recurso voluntário, argumentando novamente que, ao ser intimada, entregou todos os Fl. 304DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720228/2008-04 documentos solicitados prontamente à Receita Federal do Brasil, comprovando que toda a área de sua propriedade está constituída como área de reserva legal, não se justificando o lançamento de ofício acima descrito, muito menos a multa exorbitante e confiscatória nele aplicada. Informou também que ao ser notificada do lançamento, apresentou a Impugnação perante a Delegacia da Receita Federal de Uberlândia demonstrando todos os fundamentos fáticos e jurídicos que invalidariam a constituição do crédito, porém, ainda assim o Auto de Infração foi mantido nos termos do voto da I. Relatora, cuja cópia integral apresenta e contra o qual se volta por meio do presente recurso. Argumenta também que dada a devida vênia ao entendimento da I.. Relatora, o lançamento referido mostra-se totalmente ilegal e arbitrário, posto que não se conforma com os termos legais que regem os fatos narrados e por isso a R. Decisão atacada merece reforma desta C. Câmara. Depois das considerações iniciais, informa que segue adiante o contraponto de todas as razões de decidir da ilustre Relatora, contestando: 2 - DO MÉRITO 2.a) DAS RAZOES DE DECIDIR DA JULGADORA A QUO Neste item, sem suscitar nenhuma manifestação deste órgão julgador, a contribuinte apenas replica as ementas da decisão do órgão julgador de primeira instância, ao final argumenta que analisaria, portanto, cada tópico julgado e acima transcrito, de modo e demonstrar novamente que a recorrente faz jus à isenção do tributo ITR, pois o imóvel, em sua totalidade, é constituído de Área de Reserva Legal, bem como porque houve o preenchimento das condições legais para o gozo da referida isenção tributária. De outro lado, apenas para argumentar, se o contrário fosse verdade, o valor calculado a titulo de ITR supostamente devido utilizou base de cálculo superior à real, além de aplicar multa de caráter confiscatório. 2.b) DA COMPROVAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL E PROTOCOLO DA A.D.A. JUNTO AO IBAMA Ao iniciar a sua defesa, a contribuinte relembra que o cerne da questão se resume a dois pontos que seriam: A averbação da área de proteção às margens da matrícula do imóvel no cartório de registros e o protocolo do ADA junto ao Ibama. A contribuinte, no presente recursos, apresenta praticamente os mesmos elementos e argumentos apresentados por ocasião da impugnação, baseando-se em decisões administrativas do antigo conselho de contribuintes, mencionando que esta questão já foi solucionada na Impugnação origem com a demonstração clara e inequívoca da posição do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no sentido da impossibilidade da data de averbação da Área de Reserva Legal na matricula do imóvel desnaturar o direito da Recorrente à isenção de ITR sobre área de Reserva Legal. Além de recorrer às decisões do antigo conselho de contribuintes, menciona também decisões jurisprudenciais e administrativas onde rechaçam o entendimento que condiciona a isenção das áreas de reserva legal à apresentação Ato Declaratório Ambiental, vez Fl. 305DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720228/2008-04 que se trata de ato meramente declaratório, sendo que os atos constitutivos da referida área (assinatura dos Termos de Preservação de Florestas e averbação na matricula) foram integralmente cumpridos pela Recorrente. Com relação à necessidade de averbação do ADA no órgão ambiental para a manutenção da Área de Reserva Legal - ARL, há de ser ressaltar que se trata de tema sobre o qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo é transcrito abaixo: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Desta forma, considerando que o Agente Fiscal, motivou a glosa da ARL exclusivamente por conta da falta de apresentação do ADA, tendo afirmado expressamente que o contribuinte apresentou cópia das matrículas de registro do imóvel onde consta a averbação que comprova parcialmente o valor declarado a título de Área de Reserva Legal e considerando, ainda, os termos da Súmula CARF nº 122 supracitada, deve-se acatar parcialmente o recurso voluntário para restabelecer a exclusão da área total, para fins de apuração da área aproveitável do imóvel rural em tela, do valor da ARL declarada ( 415,5 ha). Da análise das peças que compõem o presente processo, verifica-se que a fiscalização, com base na legislação de regência da matéria, exigiu o cumprimento de duas obrigações para fins de acatar a exclusão da área de reserva legal declarada de 925,6 ha da incidência do ITR. A primeira consiste na averbação tempestiva dessa área à margem da Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e a outra seria a protocolização, em tempo hábil, do competente Ato Declaratório Ambiental - ADA, junto ao IBAMA. Ao analisar os autos, foi verificado a partir das fls. 37, que, em 06/05/2004, inicialmente foi averbada uma Àrea de Reserva Legal de 186,01 ha e na mesma data foi averbado também mais 324,36 ha, totalizando a área total da propriedade de 925,6 há averbada tempestivamente no cartório de registro de imóveis. A exigência da averbação consta expressamente indicada no Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR), que consolidou toda a legislação do ITR, da seguinte forma: "Art. 12. Sao áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei n"4. 771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n"2.166-67, de 2001). § 1º. Para efeito da legislação do ITR. as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador (Sublinhou-se). Fl. 306DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720228/2008-04 Considerando que o fato gerador do ITR relativamente ao exercício de 2005 ocorreu em 01/01/2005 e que a averbação da área faltante ocorreu em 06/05/2004, concluímos pela concordância com o contribuinte no sentido de acatar a área de reserva legal declarada. Em relação às decisões administrativas e jurisprudenciais, o julgador com mandato nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, ao elaborar seu voto, deve observar o entendimento da Receita Federal do Brasil- RFB, expresso em atos normativos, conforme previsto no art. 7o, inciso V, da Portaria MF n.° 341, de 12 de julho de 2011. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, impõe-se observar o disposto no artigo 472, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a "sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros... ". Assim, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos citados na impugnação, a impugnante não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas. As decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, o que se depreende do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional. No âmbito do processo administrativo fiscal, inexiste, até o momento, norma legal que atribua às decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa tal efeito. Portanto, mesmo que reiteradas, as decisões administrativas e judiciais não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Portanto, considerando que não existe mais a obrigatoriedade da exigência do Ato Declaratório Ambiental – ADA e que o contribuinte averbou tempestivamente no registro de imóveis a parte restante da Área de Reserva Legal declarada, voto pela manutenção da referida área declarada. 2.c) O VALOR DA TERRA NUA Também na contestação sobre o valor da terra nua, a contribuinte não inovou em trazer novos elementos, inicialmente tecendo considerações sobre a utilização do laudo de avaliação da terra nua, apresentado pela própria contribuinte por ocasião do atendimento à intimação, haja vista o fato de quê se for considerada área de reserva legal, não tinha mais motivo para tratarmos sobre o lançamento tributário. No que se refere ao laudo de avaliação de 2008, a contribuinte alega que, no que se refere à divergência no valor da terra nua, que pode ser justificada em razão da valorização ou desvalorização do imóvel no decurso do tempo, ou seja, a declaração foi feita para o exercício de 2005, enquanto o Laudo de Avaliação, conforme a norma ABNT n° 14.653, foi elaborado no ano de 2008. Outra questão, e a mais importante delas, é o fato de existir área de reserva legal que abrange a totalidade do imóvel e sobre a qual não há incidência do ITR, independentemente do valor de sua terra nua. Sobre esse argumento, pelas explanações anteriores, concluímos por não assistir razão á recorrente. Fl. 307DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720228/2008-04 Vale lembrar que o valor da terra nua pode ser comprovado por todos os meios de prova admitidos em direito. É claro que o grau de eficácia da prova varia em função da relação que ela possui com o fato a ser comprovado. A comprovação do valor da terra nua se faz, em regra, por laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Este laudo deve ter, seguindo a metodologia prevista pela ABNT, demonstração de que atingiu o grau de fundamentação, posto que visa a contrapor-se a um levantamento previamente efetuado de forma idônea, o que lhe traz uma convincente força persuasiva. Nesta ponderação, adquire relevância também o grau de precisão atingido pela avaliação, pois, tal grau mede a probabilidade da avaliação efetuada não se afastar significativamente do real valor perseguido, de onde se conclui que o laudo com menor grau de precisão terá também menor força probatória. Em relação à valoração da terra nua, consta que foi feita com base em laudo de avaliação apresentado pela própria contribuinte, cujos termos requeridos foram apresentados por ocasião da intimação. Argumentações sobre discrepâncias de valores de mercado por ocasião da avaliação caberia à contribuinte junto ao técnico responsável pela elaboração do laudo e não às autoridades lançadores e/ou julgadoras, não assistindo portanto razão à contribuinte. 2.d) DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA Neste tema, também não assiste razão à contribuinte, pois discussões relacionadas a caráter confiscatório de multas não estão na competência da análise de órgãos administrativos, sendo os mesmos vinculados às determinações legais vigentes. A multa de oficio de 75% é devida nos casos de declaração inexata em decorrência de erro do declarante, independentemente do motivo que o levou ao erro e independentemente de culpa (lato sensu) do agente, pois a lei nada diz a este respeito e, no silêncio da lei, aplica-se a regra geral de que a infração é objetiva, conforme disposição do C.T.N: Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário. a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção da agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A multa de oficio está fundamentada no art. 44 inc. I da Lei 9.430/96, de incidência obrigatória diante da constatação de inexatidão da Declaração de ITR, a qual ficou exaustivamente demonstrada neste voto. A remissao da multa de ofício, como instituto que dispensa o pagamento do tributo devido, podendo abranger o crédito relativo a tributo, à multa ou a tributo e multa, só pode ser concedida mediante lei especifica, nos termos do art. 156, IV e art. 172, ambos do CTN, inexistindo lei neste sentido, aplicável ao caso. Fl. 308DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-005.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720228/2008-04 Quanto aos juros, a Lei n.° 9430/1996 prevê em seu artigo 61, § 3°, a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, sendo certo que está acobertado pela legalidade o lançamento fiscal que exige juros calculados com base na taxa Selic, contados desde a data do vencimento do tributo não pago pela contribuinte, conforme entendimento consolidado no âmbito administrativo, expresso na Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF nr 4, publicada no Anexo II da Portaria CARF 49, de 01/12/2010, DOU 07/12/2010, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 4. - A partir de 01 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidas, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para tílulos federais. Em suma, sobre o imposto suplementar remanescente, calculado conforme acima, incide multa de oficio de 75% e juros de mora calculados com base na legislação de regência, ambos irreleváveis. Ao final, se manifesta no sentido de solicitar, com fundamento no art. 5°, LV, da Constituição Federal, requer a Recorrente seja ressalvado o seu direito de ser notificada da juntada de qualquer documento pela D. Autoridade Fiscal, ou de qualquer outro fato superveniente que venha a ocorrer nos presentes autos, a fim de que sobre eles possa se manifestar, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, além de representar inequívoca negativa de vigência ao princípio da verdade material (principio maior informador do processo administrativo fiscal). E requer também, por fim, que as futuras intimações sejam realizadas em nome dos advogados ANTÔNIO LUIZ BUENO BARBOSA, inscrito na OAB/SP sob o n° 48.678, e EDUARDO BARBIERI, inscrito na OAB/SP sob n° 112.954, ambos com escritório na Calçada das Gardênias no. 11, Centro Comercial de Alphaville, no Município de Barueri, Estado de São Paulo. Em relação à estas ultimas solicitações, NADA A PROVER, pois como é de praxe, até mesmo por determinação legal, todos os atos processuais sempre serão comunicados ao contribuinte. Quanto à comunicação aos advogados, não é possível, pois este tema é objeto da súmula 110 deste conselho: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso voluntário para no mérito, dar provimento ao mesmo. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 309DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-005.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720228/2008-04 Fl. 310DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.001190/2007-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RESSARCIMENTO. COFINS E PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. No ressarcimento da Cofins e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, pela inteligência da Súmula CARF125.
Numero da decisão: 9303-008.702
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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COFINS E PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. No ressarcimento da Cofins e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, pela inteligência da Súmula CARF125. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento, pelo qual a contribuinte pretendeu reaver valores de COFINS de incidência não cumulativa. O pleito não foi integralmente reconhecido, consoante despacho decisório carreados aos autos. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde argumentou, em resumo, que a taxa de seguro é despesa ligada à armazenagem na operação de venda, portanto dá direito à crédito e ainda que faz jus à atualização monetária (taxa Selic) sobre tais créditos reconhecidos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 11 90 /2 00 7- 58 Fl. 572DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.702 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.001190/2007-58 A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento apreciou o recurso, resultando no acórdão de nº 3402-001.651, o qual teve as seguintes ementas: DESPESAS COM SEGUROS PARA ARMAZENAGEM DO PRODUTO. NÃO- CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Os custos com a taxa de seguro decorrentes das despesas de armazenagem geram créditos dedutíveis do PIS e da Cofins não-cumulativos, desde que suportados pelo adquirente. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.. A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que teve o seguimento negado. Notificada, do acórdão, a contribuinte, interpôs recurso especial de divergência defendendo a atualização monetária e juros no ressarcimento do saldo credor do PIS e da Cofins não cumulativos. Afirma devida a atualização com os argumentos de que o ressarcimento é espécie do gênero restituição, que prevê atualização do valor a ser restituído e que a jurisprudência do STJ estaria pacificada nesse sentido. O Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, apreciou o recurso especial da contribuinte, com fulcro no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, dando-lhe seguimento. Cientificada do recurso especial de divergência da contribuinte a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.700, de 12 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 16366.001183/2007-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.700): “O recurso especial de divergência da contribuinte, único que subiu a esta Turma, é tempestivo. Conhecimento A manifestação quanto aos arts. 13 e 15 da Lei 10.833, de 2003, é parte do fundamento para dar ou negar o direito à correção monetária do pedido de Fl. 573DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.702 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.001190/2007-58 ressarcimento de PIS/Cofins. É justamente a aplicação de outra legislação à mesma matéria que caracteriza divergência jurisprudencial, por isso conheço do recurso. Mèrito Quanto a incidência da taxa Selic sobre o valor dos créditos pretendidos, o mérito dessa matéria já foi exaustivamente debatida nesta Terceira Seção de Julgamento do CARF, havendo recente edição de súmula, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Pela inteligência do inciso VI do art. 45 do Anexo II do RICARF, as súmulas são de observação obrigatória aos conselheiros e, portanto, há que se negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da contribuinte, para, no mérito, a ele negar provimento.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência da contribuinte, para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 574DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.720454/2010-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.205
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-18T14:05:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-18T14:05:58Z; Last-Modified: 2019-09-18T14:05:58Z; dcterms:modified: 2019-09-18T14:05:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-18T14:05:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-18T14:05:58Z; meta:save-date: 2019-09-18T14:05:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-18T14:05:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-18T14:05:58Z; created: 2019-09-18T14:05:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-09-18T14:05:58Z; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-18T14:05:58Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.720454/2010-89 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.205 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de julho de 2019 Assunto RESSARCIMENTO Recorrente M&G POLIMEROS BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-Pedido de Ressarcimento de créditos de COFINS, vinculado a declaração de compensação, que não restou integralmente reconhecido, consoante Despacho Decisório carreado aos autos. Cientificada desta decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, defendendo direito a percepção da integralidade dos créditos pleiteados. Discorre sobre o conceito de insumos e defende reversão das glosas efetuadas, essencialmente por entender que todos integram seu processo produtivo. A DRJ competente julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão nº 14-075.391. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 20 45 4/ 20 10 -8 9 Fl. 8943DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.205 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720454/2010-89 Irresignada com o não reconhecimento integral de seu pedido, a recorrente apresentou Recurso Voluntário reforçando os argumentos da manifestação de inconformidade e contestando, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.197, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.197):. “Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A lide envolve a matéria do creditamento na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, assim como o creditamento sobre os insumos do processo produtivo, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. Entre outros dispositivos legais, o Art. 16.º, §6.º e o Art. 29.º do Decreto 70.235/72, Art. 2.º caput, inciso XII e Art. 38.º e 64.º da Lei 9.784/99 e Art. 112.º, 113.º, 142.º e 149.º do CTN permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a Fl. 8944DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.205 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720454/2010-89 interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que : - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Fl. 8945DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.205 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720454/2010-89 Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza. Fl. 8946DF CARF MF

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Numero do processo: 10247.000140/2005-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO Á CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM CORTE, BALDEIO E TRANSPORTES VINCULADOS À EXTRAÇÃO E CULTIVO DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. PIS E COFINS. DIREITO DE CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE DESPESAS RELACIONADAS Á FORMAÇÃO DE FLORESTAS.POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 9303-009.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO Á CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM CORTE, BALDEIO E TRANSPORTES VINCULADOS À EXTRAÇÃO E CULTIVO DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. PIS E COFINS. DIREITO DE CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE DESPESAS RELACIONADAS Á FORMAÇÃO DE FLORESTAS.POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.

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REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO Á CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM CORTE, BALDEIO E TRANSPORTES VINCULADOS À EXTRAÇÃO E CULTIVO DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 7. 00 01 40 /2 00 5- 61 Fl. 784DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.185 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000140/2005-61 Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. PIS E COFINS. DIREITO DE CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE DESPESAS RELACIONADAS Á FORMAÇÃO DE FLORESTAS.POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e Contribuinte, ao amparo do art.67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em face do Acórdão nº 3102-01.138, proferido pela 2ª Turma Ordinária da1ª Câmara, da 3ª Seção de julgamento, que decidiu dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acolher os créditos calculados sobre gastos com corte, arraste, baldeio, traçamento e transporte da madeira, incorridos quando da sua extração, e negar provimento quanto aos créditos calculados em razão dos gastos na formação e manutenção de florestas, na manutenção das máquinas e do parque fabril, bem como a correção monetária a partir da apresentação da PER/Dcomp. A divergência suscitada, conforme alegações da Fazenda Nacional, refere-se ao conceito de insumo para fins de reconhecimento do direito a créditos do PIS e da COFINS não cumulativos. Fl. 785DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.185 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000140/2005-61 Para comprovar a divergência trouxe como paradigma, o Acórdão 203-12.448. O Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao recurso, por entender que na decisão recorrida foi reconhecido o direito á crédito da contribuição apenas em relação às matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, e insumos outros que entrem em contato físico com o produto em fabricação, ou seja, foi adotado o conceito de insumo próprio da legislação do IPI (PN CST 65/79). Por outro lado, na decisão paradigma foi adotado um conceito de insumo mais abrangente que o da legislação do IPI, tendo sido reconhecido direito a créditos da contribuição em relação a insumos que não entram em contato físico com o produto em fabricação. A Contribuinte apresentou contrarrazões, requerendo o não conhecimento do Recurso interposto pela Fazenda Nacional, em razão do não preenchimento do requisito de admissibilidade dada a ausência de similaridade entre o acórdão recorrido e a decisão paradigma, eventualmente superada a questão preliminar, requer-se no mérito, seja negado provimento ao apelo Fazendário. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.100, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10247.000099/2006-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.100): “Os recursos foram apresentados com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, deles tomo conhecimento e passo a decidir. Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é de cognição restrita, limitada à demonstração de divergência jurisprudencial, além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem como objetivo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre as diversas Turmas do CARF. Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior de Recursos Fiscais não constitui uma Terceira Instância, mas sim a Instância Especial, responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da segurança jurídica dos conflitos. Decido. In caso, o presente processo trata sobre pedido de ressarcimento de créditos do PIS e COFINS não-cumulativos indeferido, em parte, pela fiscalização, ao fundamento de que os bens e serviços indicados não se enquadram no conceito de insumo contido no Fl. 786DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.185 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000140/2005-61 art. 3º, II, da Lei nº10.637/2002, segundo a orientação do Parecer Normativo CST nº 65/1979 e das IN SRF nºs: 247/2002 e 404/2004. O Colegiado recorrido decidiu dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acolher os créditos de PIS e COFINS calculados sobre gastos com corte, arraste, baldeio, traçamento e transporte da madeira, incorridos quando da sua extração, e negar provimento quanto aos créditos calculados em razão dos gastos na formação e manutenção de florestas, na manutenção das máquinas e do parque fabril, bem como a correção monetária a partir da apresentação da PER/Dcomp. 1. Recurso da Fazenda Nacional A matéria devolvida para esta E. Câmara Superior, cinge-se a divergência com relação ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas, bem como a exclusão da base de cálculo das contribuições sobre gastos com corte, arraste, baldeio, traçamento e transporte da madeira, incorridos quando da sua extração. 2. Conceito de insumos A jurisprudência Administrativa e dos Tribunais Superiores vem admitindo o aproveitamento de crédito calculado com base nos gastos incorridos pela sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções Normativas. De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja determinado pelos mesmos critérios utilizados na apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários. A legislação que introduziu o Sistema Não-Cumulativo de apuração das Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base imponível. Levando-se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem que o contribuinte possa reduzir de seu encargo aquilo do que foi onerado no momento anterior, ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário calculado sobre o total das receitas, haveria de fazer frente um crédito calculado sobre o totaldas despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei. Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, jamais referindo-se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos que não se incluem nesse conceito e dão direito ao crédito são listados um a um nos itens seguintes, de forma exaustiva. Neste sentido, para corroborar com minha interpretação, invoco as lições do Prof. Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica: “Então, ao contrário do que se diz na dogmática jurídica, não interpretamos para, só depois, compreender. Na verdade, compreendemos para interpretar, sendo a interpretação a explicitação de compreendido, para usar as palavras de Gadamer, em seu Wahrheit und Method. Essa explicitação (justificação do Fl. 787DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.185 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000140/2005-61 compreendido) necessita sempre de uma estruturação no plano 1 argumentativo (é o que se pode denominar de o “como apofântico”). A explicitação da resposta de cada caso deverá estar sustentada em consistente justificação, contendo a reconstrução do direito, doutrinária e jurisprudencialmente, confrontando tradições, enfim, colocando a lume a fundamentação jurídica que, ao fim e ao cabo, legitimará a decisão no plano do que se entende por responsabilidade política do interprete no paradigma do Estado Democrático de Direito 2 ”. Outrossim, se admitíssemos a tese de que insumo denota conceito amplo, abrangendo todos os gastos destinados à obtenção do resultado da pessoa jurídica, nos depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda. Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial, sendo o negócio a venda dos bens no mesmo estado em que foram comprados, o direito ao crédito restringe-se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria, uma vez que a transformação é intrínseca à atividade, o conceito abrange tudo aquilo que é diretamente essencial a produção do produto final, conceito igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços. Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no comércio. Em que pese esta E. Câmara Superior já ter definido o conceito de insumos, a matéria foi levada ao poder judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, o STJ decidiu que o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela empresa. Vejamos fragmentos do aresto: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância 1 2 STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica, Estado e Política: uma visão do papel da Constituição em países periféricos. In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite (org.). Reflexões sobre Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008; p. 242. Fl. 788DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.185 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000140/2005-61 de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º Nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). "São "insumos", para efeitos do art. 3º., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II, da Lei 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo , de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. A essencialidade das coisas, como se sabe, opõe-se à sua acidentalidade e a sua compreensão (da essencialidade) é algo filosófica e metafísica; a maquiagem das mulheres, por exemplo, não é essencial à maioria dos homens, mas algumas mulheres realmente não a podem dispensar – e não a dispensam – ou seja, lhes é realmente essencial e isso não poderia ser negado; em outros contextos, diz-se até que certa pessoa é essencial à existência de outra – não há você sem mim e eu não existo sem você, como disse o poeta VINÍCIUS DE MORAES (1913- 1980) – mas isso, como todos sabemos, é claramente um exagero carioca e não serve para elucidar uma questão jurídica de PIS/COFINS e muito menos o problema que envolve a essencialidade das coisas e dos insumos: é apenas uma metáfora do amor demais. A adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final". Como se vê, o STJ definiu o conceito de insumos pelos critérios da essencialidade e relevância. in verbis: Fl. 789DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.185 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000140/2005-61 Essencialidade considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Deste modo, infere-se que o conceito de insumo deve ser aferido: "à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou seja, caracteriza-se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e serviços, empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa". Restou ainda decidido, a ilegalidade das IN´s nºs 247/2002 e 404/2004, que tratam de um conceito restritivo do conceito de insumos, uma vez que somente se enquadrariam os bens e serviços “aplicados ou consumidos” diretamente no processo produtivo. Destarte, o STJ adotou conceito intermediário de insumo para fins da apropriação de créditos de PIS e COFINS, o qual não é tão restrito como definido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no Regulamento do Imposto de Renda, mas que privilegia a essencialidade e/ou relevância de determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma particularizada. Neste aspecto, observa-se que se trata de matéria essencialmente de prova de ônus do contribuinte. Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014". 3. Do processo produtivo da Contribuinte Com efeito, verifico junto ao objeto social da Contribuinte, que trata-se de uma sociedade empresária que exerce atividade de produção e venda de celulose no mercado nacional e estrangeiro. Para delimitar o conceito de insumos para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, em prestígio ao critério da essencialidade e/ou relevância de determinado Fl. 790DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.185 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000140/2005-61 bem ou serviço, no contexto das especificidades da atividade empresarial, transcrevo processo produtivo da Contribuinte: "Produção de Celulose (...) Segue um descritivo dos processos de produção destes bens e serviços:Para produção de celulose, é necessário produzir eucalipto, matéria-prima para obtenção das fibras de celulose. A empresa compra insumos agrícolas como defensivos, fertilizantes e contrata empresas que fornecem mão de obra para preparação de terreno, plantio, corte e transporte do eucalipto até a unidade que produz a celulose. Nesta unidade industrial, entra a• tora de eucalipto, que se transforma em pequenos cavacos, que através de um processo químico obtém-se a celulose. Para produção de eucalipto, a Jari contrata empresas que fornecem mão de obra, maquinário e combustível para limpeza do- solo (manual, química e mecanizada), preparação do solo com formicidas, fertilizantes, plantar, tratar a plantação com herbicidas, inseticidas, fungicidas, vermiculita, hormônio. Existem empresas terceirizadas que precisam conservar estradas, construir pontes, abrir ramais (estradas), extrair cascalho. Existem, também, empresas que cortam o eucalipto (mecanizado e manual), desgalham, retiram a madeira da floresta, transportam por rodovia até o pátio de estocagem de madeira da fábrica de celulose e manuseiam a madeira neste pátio para alimentar a entrada do processo industrial. A Jari também contrata serviço de transporte de balsas para atravessar o rio com carretas carregadas de eucalipto, transportando a madeira extraída no estado do Amapá. Contrata, também, empresas que fazem terraplanagem e manutenção de estradas ao longo das florestas e da estrada que interliga a vila industrial à vila residencial. Existe, também, uma rede ferroviária própria para transporte de eucalipto até a fábrica. Para produzir celulose, a própria Jari descasca e corta o eucalipto em pequenos cavacos. Estes cavacos alimentam digestores que recebem antraquinona e um licor branco produzido através do processamento de diversos produtos químicos (soda cáustica, cal, enxofre). Tudo isso é aquecido, fazendo com que as fibras de celulose se desprendam das outras partes componentes da madeira, porém tudo ainda fica misturado, formando uma massa. Esta massa que sai dos digestores vai passar por novos processos químicos e físicos que retiram as fibras de celulose deste composto. O primeiro destes processos é a lavagem. Consiste em um processo mecânico de separação, em que se acrescentam produtos químicos antiespumantes e dispersantes, e vai-se extraindo a fibra de celulose, fazendo-se uso de telas (filtros) e peneiras. O rejeito dessa lavagem é um composto chamado licor preto que contém os outros componentes da madeira mais produtos químicos. O licor preto passa por um processo de retirada de água e recebe sulfato de sódio, tornando-se um composto de altíssimo poder calorífico que é usado como combustível em uma caldeira de produção de vapor. Nesta caldeira, quilo que é orgânico queima e gera calor, para transformar água em vapor. A parte inorgânica deste composto, ao ser queimada, recupera NaOH e Na2S que serão utilizados na produção do licor branco que é utilizado nos digestores. Daí a caldeira é chamada de caldeira de recuperação por recuperar parte do produto químico que havia sido empregado anteriormente. Após o processo de lavagem, o composto com as fibras de celulose continua através de novos processos químicos que vão retirando impurezas e branqueando a celulose, visando a alvura desejada numa folha de papel. Nestes novos processos, a Jari faz uso de vários produtos químicos, tais como oxigênio, Fl. 791DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.185 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000140/2005-61 soda cáustica, talco, peróxido, dióxido de enxofre, dispersante, dióxido de cloro, ácido sulfúrico. No final do processo produtivo, passa-se por um processo de secagem e laminação e corte para formação de fardos de celulose para venda. Além da caldeira de recuperação, existem mais duas caldeiras. Estas caldeiras podem ser alimentadas com óleo diesel, óleo BPF, casca do eucalipto usado como matéria prima para celulose, ou casca de eucalipto comprado de uma empresa amapaense, ou ainda de sobras de uma madeireira instalada dentro da área industrial da Jari — madeira de floresta nativa. Esta madeireira (Orsa Florestal) é uma outra empresa que pertence a um sócio comum da Jari. Estas duas caldeiras mais a caldeira de recuperação geram vapor d'água em alta pressão e temperatura. Este vapor passa por uma turbina que alimenta um gerador de energia elétrica que vai alimentar todo o processo industrial. Após passar pela turbina, este vapor ainda será aproveitado para geração de calor necessário em vários processos químicos e na secagem de celulose. A água que é convertida em vapor nestas caldeiras é captada no rio Jari, passa por tratamentos químicos de purificação, desmineralização e controle de composição química antes de ser inserida nas caldeiras. A química' utilizada nestes tratamentos da água compreende: sulfato de alumínio, soda cáustica, cal, cloro, carvão ativado, cloreto de sódio, resinas, ácido sulfúrico, fosfato, morfolina, hidrazina e dispersantes. A empresa tem plantas químicas para produzir dióxido de cloro, sulfato de sódio, dióxido de enxofre e ácido sulfúrico, usados na produção. Estas plantas químicas demandam sal, ácido sulfúrico, enxofre, carbonato de sódio, clorato de sódio, cloro, dicromato de sódio, nitrato de prata, nitrogênio, sulfato de manganês, terra diatomácea, soda cáustica, pentóxido de vanádio e leite de cal. A Jari aplica alumina para retirar umidade do ar comprimido utilizado em seus equipamentos pneumáticos de controle (ar de instrumentação). No processo, utilizam-se facas, contra-facas e quebradores para reduzir o eucalipto em cavacos de pequenas dimensões. Para essas finalidades, ainda tem-se bigorna, chapa de desgaste, grelhas, pentes. Ainda, utilizam-se rebolos e óleo lorga para dar manutenção (afiar) nas facas citadas. No processo, utilizam-se telas e peneiras para filtrar, separar produtos de subprodutos e rejeitos. Utilizam-se feltros que em contato com a celulose possibilitam a secagem da mesma por absorção de líquidos. Utilizam-se facas, contra-facas para cortar lâminas de celulose para formar os fardo para ser embalado e .enviado à expedição no porto. A Jari faz uso de carimbos rotativos, para rotular as embalagens com á marca do produto e cliente. Estes carimbos são substituídos freqüentemente". (...) Assim, a atividade desenvolvida remete à respectiva classificação como empresa agroindustrial, considerando que suas operações envolvem tanto o primeiro dos setores econômicos (produção rural) como o segundo (industrialização desta produção). Pode-se averiguar assim que preponderantemente a agroindústria é geradora de seus próprios insumos. Efetivamente, para a produção da celulose, a matéria prima básica é a madeira, especialmente a advinda de Eucaliptos, fato este de conhecimento público. Entretanto, dependendo da espécie e da qualidade da madeira utilizada, a celulose obtida tem uma aplicação especifica, variando de acordo com o tamanho de fibra obtida a partir da matéria prima empregada. Fl. 792DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.185 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000140/2005-61 Deste modo, visando dedicar-se a produção de uma celulose de alta qualidade, a Defendente investiu maciçamente na produção de sua própria matéria-prima, com a implementação de uma enorme área de floresta com árvores geneticamente aprimoradas, que integram seu processo produtivo, como já visto. Assim, o estabelecimento industrial encontra-se em área continua e pertencente ao mesmo titular que abriga a sua área de floresta cultivada, sem interseção de via pública ou de qualquer outra melhoria implementada pelo poder público, a título de infra-estrutura. Portanto, todo e qualquer serviço que necessite realizar para viabilizar a produção da sua matéria prima é extremamente custoso, e permeado de dificuldades, haja vista que esta se encontra no Pará, em área extremamente distante dos principais centros urbanos do país. Deste modo, em vez de adquirir a madeira de terceiros, investiu muito e investe regularmente um montante considerável de recursos na sua floresta, com o que contribui para o desenvolvimento de toda a região, gerando centenas de empregos diretos e indiretos, e viabiliza a sua produção. Vale frisar que esta opção de verticalização da produção, com eliminação de intermediários, mais do que urna estratégia de mercado e fruto de uma otimização de seu parque produtivo/fabril, voltado para uma linha de qualidade total imprescindível à conquista do mercado internacional de celulose de fibras curtas - que é extremamente competitivo, constitui-se também em uma das únicas formas de tornar possível a sua operação na região. Por isso a Defendente incorre em despesas de elevada monta para a sua manutenção, que se consubstanciam inegavelmente em insumos imprescindíveis à sua atividade agroindustrial de fabricação de celulose. Em virtude do exposto, entende que os custos, advindos do emprego de bens e de serviços na sua atividade florestal, enquadram-se claramente no conceito de insumos para a produção da pasta química de madeira (celulose) comercializada pela Defendente, devendo, portanto, ser admitidos como passíveis de creditamento na apuração da COFINS". Como visto, a manutenção de Créditos do PIS e da COFINS sobre dispêndios relacionados a serviços vinculados á extração de florestas, gastos com corte, baldeio e transporte de madeiras incorridos quando de sua extração, resta sintonizado com o conceito de insumos para produção de madeira (celulose) nos termos do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, portanto passível de creditamento/ressarcimento. 4. Serviços vinculados á extração de Florestas - Direito á manutenção de créditos de PIS e da COFINS sobre gastos com corte, baldeio e transporte de madeiras incorridos quando de sua extração Analisando a quaestio, como dito em linhas acima, consignei meu entendimento intermediário sobre o conceito de insumos no Sistema de Apuração Não-Cumulativo das Contribuições, de modo que o conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes. No que tange a pretensão da Fazenda Nacional obstar apropriação de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, sobre dispêndios relacionados a serviços vinculados á extração de florestas, gastos com corte, baldeio e transporte de madeiras incorridos quando de sua extração, não lhe assiste razão. Como amplamente demonstrado, o processo produtivo da Contribuinte para fabricação e comercialização de celulose, advém de custos relacionados ao emprego de bens e serviços na atividade florestal, de modo que, enquadra-se perfeitamente no conceito de insumos para produção de madeiras (celulose), devendo portanto, ser passível de creditamento na apuração do PIS e da COFINS. Fl. 793DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.185 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000140/2005-61 Deste modo, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento do PIS e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI. Tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se mantenha o equilíbrio, os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Neste sentido, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização do crédito de COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses: “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2o desta Lei; II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção". Destarte, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS, sobre dispêndios relacionados a serviços vinculados á extração de florestas, gastos com corte, baldeio e transporte de madeiras incorridos quando de sua extração. Neste sentido, nos termos do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Fl. 794DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.185 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000140/2005-61 Em face do art. 62, parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. (...) 3 Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional e dou provimento ao Recurso da Contribuinte. “ Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas 3 Deixou-se de transcrever os excertos do voto que apreciavam o recurso especial do sujeito passivo, face a inexistência deste debate no presente processo. Íntegra do voto transcrito pode ser obtida no processo paradigma, nº 10247.000099/2006-12. Fl. 795DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.185 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000140/2005-61 Fl. 796DF CARF MF

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7873466 #
Numero do processo: 13736.002290/2008-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. IRPF - ISENÇÃO - LEI Nº 8.852/94 - SÚMULA 68 CARF
Numero da decisão: 2002-001.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. IRPF - ISENÇÃO - LEI Nº 8.852/94 - SÚMULA 68 CARF A lei nº 8.852/94, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, não institui qualquer hipótese de isenção ou não incidência do imposto de renda das pessoas físicas. Referida legislação apenas tem o condão de definir o que é vencimento básico, vencimentos e remuneração dos servidores públicos que compõe o quadro da Administração Pública. A súmula nº 68 deste CARF trata da matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 22 90 /2 00 8- 39 Fl. 64DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.331 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002290/2008-39 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 06 a 10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$229,61, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e-fls. 02 e 03 dos autos, que conforme decisão da DRJ: Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever o lançamento. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/RJOII que, por unanimidade, em 31/03/2009, no acórdão 13-24.023, às e-fls. 38 a 46, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 56 a 60 no qual alega, em síntese, que:  Tratam-se de rendimentos recebidos pelo comando da Marinha por adicional por tempo de serviço, indevidamente levados à tributação;  a lei nº 8.852/94 afastou a tributação desta parcela; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 15/06/2009, e-fls. 54, e interpôs o presente Recurso Fl. 65DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.331 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002290/2008-39 Voluntário em 07/07/2009, e-fls. 56, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 06 a 10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou Fl. 66DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.331 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002290/2008-39 acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. É o que se extrai do caput do artigo 176 do Código Tributário Nacional (CTN): Fl. 67DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.331 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002290/2008-39 Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Ainda, conforme o inciso II, do artigo 111 do mesmo diploma legal, interpreta- se literalmente as hipóteses de isenção: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Por sua vez, a lei nº 8.852/94, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, não institui qualquer hipótese de isenção ou não incidência do imposto de renda das pessoas físicas. Referida legislação apenas tem o condão de definir o que é vencimento básico, vencimentos e remuneração dos servidores públicos que compõe o quadro da Administração Pública. A DRJ assim decidiu: Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e , e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência. do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de para os objetivos da Lei 8.852/94. A matéria é sumulada por este CARF: Fl. 68DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.331 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002290/2008-39 Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, configurada a omissão de rendimentos Diante do exposto, conheço do Recurso para, no mérito negar-lhe provimento (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 69DF CARF MF

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7901942 #
Numero do processo: 11831.002682/2008-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE INCENTIVO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser deduzidos do valor do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual, obedecido o limite legal, os gastos relativos aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; de incentivo à Cultura e de incentivo à Atividade Audiovisual. DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO. A dedução da base de cálculo do IRPF de despesas com previdência oficial somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO IRF. COMPROVAÇÃO. A dedução do IRPF devido com o imposto retido na fonte fica sujeita à comprovação da retenção mediante documento emitido pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2001-001.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE INCENTIVO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser deduzidos do valor do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual, obedecido o limite legal, os gastos relativos aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; de incentivo à Cultura e de incentivo à Atividade Audiovisual. DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO. A dedução da base de cálculo do IRPF de despesas com previdência oficial somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO IRF. COMPROVAÇÃO. A dedução do IRPF devido com o imposto retido na fonte fica sujeita à comprovação da retenção mediante documento emitido pela fonte pagadora.

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COMPROVAÇÃO. Somente podem ser deduzidos do valor do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual, obedecido o limite legal, os gastos relativos aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; de incentivo à Cultura e de incentivo à Atividade Audiovisual. DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO. A dedução da base de cálculo do IRPF de despesas com previdência oficial somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO IRF. COMPROVAÇÃO. A dedução do IRPF devido com o imposto retido na fonte fica sujeita à comprovação da retenção mediante documento emitido pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 26 82 /2 00 8- 94 Fl. 51DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.370 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.002682/2008-94 Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano-calendário de 2005. Do campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do documento de lançamento, foram glosados: - o valor de R$934,23, deduzido a título de Dedução de Incentivo, por falta de comprovação ou de previsão legal para sua dedução; - o valor de R$2.128,75, deduzido a título de contribuição à Previdência Oficial, por falta de comprovação ou por de previsão legal para sua dedução; - os valores de R$14.377,66 e de R$12.092,30, compensados a título de IRRF, relativos, respectivamente, às fontes pagadoras Cities Comércio e Participações S/A, e Indústria Brasileira de Artefatos de Cerâmica – IBAC Ltda. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em São Paulo (II) /PR (fls. 32 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação onde constam seus argumentos de defesa e documentos, os quais são, em síntese: - discorda de todas as glosas efetuadas. A empresa Sellinvest do Brasil S/A, sempre reteve na fonte os valores de IRRF e INSS. Junta cópia de dois hollerites, os únicos de que dispõe, bem como cópia de parte da carteira de trabalho; - anexa seis documentos de recolhimentos à fundação ABRINQ, para comprovar a dedução de incentivo; - quanto ao IR supostamente retido pela empresa IBAC Ltda., infelizmente não guardou tais comprovantes, que foram extraviados. Pede que seja considerado o valor da dedução, uma vez que efetivamente lá trabalhou. Transcrevo a seguir, na íntegra, o texto do voto constante do Acórdão nº 17- 45.444 da 4ª Turma da DRJ / SP2, sessão de 20 de outubro de 2010, juntado ao presente processo (fl. 32), que decidiu em primeira instância administrativa acerca da impugnação apresentada: “A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Da glosa da dedução de incentivo Para comprovar seu direito à dedução de incentivo, o impugnante juntou aos autos os documentos de fls.11 a 13, que, segundo ele, comprovam os pagamentos feitos à Fundação ABRINQ. Trata-se de fichas de compensação de valores supostamente pagos à Fundação ABRINQ. Não há nelas, no entanto, registros de autenticação bancária, mas apenas a informação manuscrita acerca da programação do agendamento para pagamento. Evidentemente, esses documentos não provam o efetivo pagamento dos valores ali consignados. Ademais, somando-se todos os valores desses documentos, chega-se tão somente a R$184,00, ao passo que o valor glosado foi de R$934,23. Fl. 52DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.370 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.002682/2008-94 Por fim, e acima de tudo, conforme enquadramento legal citado à fl.4, a dedução de incentivo permitida na DIRPF2006, limitada a 6% do valor do imposto apurado, abrangia tão somente as doações relativas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; de incentivo à Cultura e de incentivo à Atividade Audiovisual. Em síntese, o impugnante não comprovou as doações feitas à Fundação ABRINQ. De qualquer forma, no entanto, tais doações não seriam dedutíveis do imposto, por falta de previsão legal. Da glosa do IRRF e da contribuição à Previdência Oficial Considerando que os rendimentos pagos pelo impugnante não foram informados em DIRF pelas fontes pagadoras Cities Comércio e Participações S/A, CNPJ n° 09.112.053/0004-11, e Indústria Brasileira de Artefatos de Cerâmica – IBAC Ltda., CNPJ n° 50.934.819/0001-02, a análise do direito às deduções pleiteadas a esse respeito, tanto de contribuições à Previdência Oficial, quanto de imposto de renda retido na fonte, deve ser feita à luz dos elementos trazidos aos autos pelo próprio impugnante. Com relação à fonte pagadora de CNPJ n° 09.112.053/0004-11, o impugnante restringiu-se tão somente a alegar que ela sempre reteve na fonte o imposto de renda e o INSS. Não apresentou, contudo, nenhum elemento probatório em seu favor. Com efeito, os dois contracheques apresentados (fl. 14) se referem aos meses de outubro de 2002 e janeiro de 2003. Não têm, portanto, nenhuma relação com o ano- calendário 2005. Da mesma forma, as cópias de parte de sua carteira de trabalho (fls. 9 e 10) nada comprovam com relação às deduções pleiteadas. Também no que se refere à fonte pagadora de CNPJ n° 50.934.819/0001-02, o impugnante não apresentou nenhum elemento probatório, alegando que os documentos foram extraviados. O art.11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, reproduzido no art.73 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000, de 1999), dispõe que “todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. Desta forma, em não tendo o impugnante apresentado nenhuma prova que ampare o direito por ele pleiteado, não há como restabelecer os valores glosados a título de contribuições à Previdência Oficial e de imposto de renda retido na fonte, devendo-se mencionar, ainda, em relação a este último, as disposições do art.art.55 da Lei n° 7.450/1985, que exige do contribuinte a prova de retenção do imposto emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Conclusão À vista do exposto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário lançado” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação, para manter o crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 42, no qual faz referência ao acórdão da DRJ e diz não concordar com a decisão proferida. Não acrescenta qualquer novo argumento em relação aos já trazidos em sede de impugnação, tampouco apresenta documentos. Fl. 53DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.370 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.002682/2008-94 É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa, bem como não traz qualquer nova documentação que sustente seus argumentos. Os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão nº 17-45.444 recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante asegundainstância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão recorrida da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, para considerar improcedente o recurso voluntário. Fl. 54DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.370 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.002682/2008-94 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para manter o crédito tributário lançado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.004004/2005-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. De acordo com a Lei 7713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado através de demonstrativo de evolução patrimonial, que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar que o referido acréscimo patrimonial encontra justificativa em rendimentos existentes. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DO MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO COMO ORIGEM NO MÊS DE JANEIRO SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. Em sede de verificação de acréscimo patrimonial a descoberto, sobra de recursos no fluxo de caixa de um determinado mês deve ser transportada como origem para o mês subsequente, ainda que se refira ao mês de dezembro do ano anterior. GANHO DE CAPITAL. PERMUTA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS SEM TORNA. EXCLUSÃO. Devem ser excluídos da apuração do ganho de capital os valores relativos à permuta de unidade imobiliária sem recebimento de parcela complementar em dinheiro.
Numero da decisão: 2402-007.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário quanto ao Acréscimo Patrimonial, reconhecendo-se como origem de recursos, em janeiro de 2001, a quantia de R$ 46.074,00, que o contribuinte informou possuir em 31 de dezembro, na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2000, exercício 2001, sendo vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento ao recurso, e, quanto ao Ganho de Capital, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, tendo votado pelas conclusões o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. De acordo com a Lei 7713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado através de demonstrativo de evolução patrimonial, que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar que o referido acréscimo patrimonial encontra justificativa em rendimentos existentes. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DO MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO COMO ORIGEM NO MÊS DE JANEIRO SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. Em sede de verificação de acréscimo patrimonial a descoberto, sobra de recursos no fluxo de caixa de um determinado mês deve ser transportada como origem para o mês subsequente, ainda que se refira ao mês de dezembro do ano anterior. GANHO DE CAPITAL. PERMUTA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS SEM TORNA. EXCLUSÃO. Devem ser excluídos da apuração do ganho de capital os valores relativos à permuta de unidade imobiliária sem recebimento de parcela complementar em dinheiro.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário quanto ao Acréscimo Patrimonial, reconhecendo-se como origem de recursos, em janeiro de 2001, a quantia de R$ 46.074,00, que o contribuinte informou possuir em 31 de dezembro, na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2000, exercício 2001, sendo vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento ao recurso, e, quanto ao Ganho de Capital, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, tendo votado pelas conclusões o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 214          1 213  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.004004/2005­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.530  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2019  Matéria  IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO E GANHO DE  CAPITAL  Recorrente  ORLANDO MONTEIRO CAVALCANTE MANSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001   IRPF.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  CRITÉRIO  DE  APURAÇÃO.   De acordo com a Lei 7713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser  apurado  através  de  demonstrativo  de  evolução  patrimonial,  que  indique,  mensalmente,  tanto as origens e  recursos,  como os dispêndios e aplicações,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  que  o  referido  acréscimo  patrimonial encontra justificativa em rendimentos existentes.  IRPF.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  SALDO  DO  MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO COMO ORIGEM NO MÊS  DE JANEIRO SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE.  Em  sede  de  verificação  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  sobra  de  recursos  no  fluxo  de  caixa  de  um  determinado  mês  deve  ser  transportada  como  origem  para  o  mês  subsequente,  ainda  que  se  refira  ao  mês  de  dezembro do ano anterior.  GANHO  DE  CAPITAL.  PERMUTA  DE  UNIDADES  IMOBILIÁRIAS  SEM TORNA. EXCLUSÃO.   Devem ser excluídos da apuração do ganho de capital os valores relativos à  permuta  de  unidade  imobiliária  sem  recebimento  de  parcela  complementar  em dinheiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário quanto ao Acréscimo Patrimonial, reconhecendo­se como origem  de  recursos,  em  janeiro  de  2001,  a  quantia  de  R$  46.074,00,  que  o  contribuinte  informou     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 40 04 /2 00 5- 10 Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10410.004004/2005­10  Acórdão n.º 2402­007.530  S2­C4T2  Fl. 215          2 possuir em 31 de dezembro, na Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário 2000, exercício  2001,  sendo  vencido  o  conselheiro  Denny  Medeiros  da  Silveira,  que  negou  provimento  ao  recurso,  e,  quanto  ao  Ganho  de  Capital,  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso, tendo votado pelas conclusões o conselheiro Denny Medeiros da Silveira.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada contra lançamento de IRPF, decorrente de (a) omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  e  (b)  omissão  de  rendimentos advindos de ganhos de capital. Segue a ementa do acórdão:  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando  não  justificados  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto de tributação definitiva.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar  seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. APURAÇÃO.  A  partir  do  ano­calendário  de  1989,  a  apuração  do  acréscimo  patrimonial  deve  ser  feita  confrontando­se  os  ingressos  e  os  dispêndios  realizados  mensalmente  pelo  contribuinte,  com  aproveitamento  das  sobras  de  recursos  nos  meses  seguintes,  desde que dentro do mesmo Ano­calendário.  GANHO DE CAPITAL. PERMUTA DE IMÓVEIS.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10410.004004/2005­10  Acórdão n.º 2402­007.530  S2­C4T2  Fl. 216          3 A permuta de imóveis sem torna que exclui o ganho de capital é  aquela  em  que  são  considerados  os  custos  de  aquisição  dos  imóveis permutados de acordo com regras de apuração de  tais  custos, não abrangendo preços do custo de aquisição alterados  sem respaldo legal.  O passivo foi intimado da decisão em 20/2/9, através de correspondência com  aviso de recebimento (fl. 203 do e­Processo) e interpôs recurso voluntário em 12/8/9, através  do qual reiterou as seguintes teses de defesa:  Acréscimo patrimonial a descoberto  ­ o auditor não considerou os saldos de numerários em espécie e  os valores depositados em bancos no mês de dezembro de 2000,  conforme declaração do ano base 2000 e extratos bancários;  ­  conforme  extrato  bancário  da  conta  corrente  da  Caixa  Econômica Federal, o recorrente tinha a seu dispor o limite do  cheque especial, no valor de R$ 20.000,00;  ­ inexiste variação patrimonial a descoberto, quando se toma em  consideração todo o ano­calendário;  ­ baseada na escritura pública de compra e venda, a fiscalização  tomou  como  certos  dois  pagamentos,  nos  valores  de  R$  100.000,00  cada,  mas  o  pagamento  da  parcela  vencida  em  janeiro de 2001 não necessariamente ocorreu;  ­ as pessoas físicas não possuem registros contábeis;  Ganhos de capital  ­ inexiste ganho de capital na permuta de unidades imobiliárias,  sem recebimento de torna.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1.  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.   2.  Acréscimo patrimonial a descoberto (APD)  O APD é apurado por meio da análise da evolução patrimonial, cotejando­se  as  origens  de  recursos  com  as  suas  aplicações, mês  a mês,  a  fim  de  apurar  acréscimos  não  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10410.004004/2005­10  Acórdão n.º 2402­007.530  S2­C4T2  Fl. 217          4 correspondentes  aos  rendimentos disponíveis. O acréscimo, portanto,  é  aferido mensalmente,  em consonância com o art. 2º da Lei 7713/88, segundo o qual o imposto de renda será devido  mensalmente,  combinado  com  o  art.  3º,  §§  1º  e  4º,  da mesma  lei,  segundo  o  qual  constitui  rendimento  bruto  ou  proventos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos declarados. Veja­se:  Art.  2º.  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3º.  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  § 4º. A  tributação  independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Sobre a apuração mensal do acréscimo, o Regulamento do Imposto de Renda  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  (Decreto  3000/99)  era  bem  claro  ao  determinar  a  sua  aferição mês a mês. Veja­se:  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  XIII ­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  Neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  não  subsiste  qualquer  controvérsia a este respeito. Veja­se, nesse sentido, os seguintes precedentes:  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DECLARADA.  FLUXO  FINANCEIRO.  BASE  DE  CALCULO  APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA.  O  fluxo  financeiro  de  origens  e  aplicações  de  recursos  será  apurado,  mensalmente,  considerando­se  todos  os  ingressos  e  dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  autoridade  lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a  renda  declarada  disponível  (tributada,  não  tributada  ou  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10410.004004/2005­10  Acórdão n.º 2402­007.530  S2­C4T2  Fl. 218          5 tributada exclusivamente na fonte). Cabe ao contribuinte provar  a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, através de  documentação hábil e idônea.   (CARF, acórdão 2201­004.785, de novembro/18).   ........................................................................................................  IRPF.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  CRITÉRIO DE APURAÇÃO.   De  acordo  com  a  Lei  7.713/88,  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  deve  ser  apurado  através  de  demonstrativo  de  evolução  patrimonial  que  indique,  mensalmente,  tanto  as  origens e recursos, como os dispêndios e aplicações, cabendo ao  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  que  o  referido  acréscimo  patrimonial  encontra  justificativa  em  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  de  tributação definitiva.   (CARF, acórdão 2101­000.747, de setembro/10)   Logo,  equivocou­se  o  recorrente  quando  contestou  o  método  de  apuração  utilizado  pela  fiscalização,  visto  que  tal método  está  de  acordo  com  a  legislação  que  rege  a  aferição dos acréscimos patrimoniais a descoberto.   No  entanto,  e  justamente  porque  a  apuração  dos  acréscimos  é  feita  mês  a  mês, entendo que as disponibilidades de dezembro do ano anterior ao ano­calendário objeto do  lançamento  devem  ser  tomadas  nas  origens  dos  recursos.  Como  bem  exposto  pelo  ilustre  conselheiro Luís Henrique Dias Lima, no  acórdão 2402­006.721, de novembro/18,  "uma vez  que os  fluxos de caixa apuram  fatos geradores mensais,  não é  razoável que apenas o  saldo  disponível  apurado  no  mês  de  dezembro  tenha  tratamento  diverso  daquele  conferido  aos  demais  meses  do  ano,  inclusive  para  aproveitamento  no  mês  seguinte  (janeiro  do  ano  subsequente)".   Este Conselho vem reiteradamente decidindo dessa mesma forma, inclusive a  Câmara Superior de Recursos Fiscais, cabendo, assim, transcrever os seguintes precedentes:  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  SALDO  DO  MÊS  DE DEZEMBRO.  APROVEITAMENTO COMO ORIGEM  NO MÊS DE JANEIRO SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE.   Em sede de verificação de acréscimo patrimonial a descoberto,  sendo apurada pela  fiscalização  sobra  de  recursos  no  fluxo  de  caixa de um determinado mês, deve ser esse saldo transportado  como origem para o mês subsequente, ainda que se refira ao mês  de dezembro.   (CARF, acórdão 2402­005.006, julgado em fevereiro/16, relator  RONNIE SOARES ANDERSON)  .........................................................................................................   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  SALDO  DE  RECURSOS  AO  FINAL  DO  ANO­CALENDÁRIO.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10410.004004/2005­10  Acórdão n.º 2402­007.530  S2­C4T2  Fl. 219          6 TRANSPOSIÇÃO  PARA  O  ANO­CALENDÁRIO  SEGUINTE.  Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um  ano­calendário  para  o  subseqüente  os  valores  consignados  na  declaração de bens apresentada antes do início do procedimento  fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte.   (CARF, acórdão 9202­007.259, julgado em novembro/18, relator  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA)  Portanto, o recurso voluntário deve ser parcialmente provido, a fim de serem  consideradas,  como  saldos  de  recursos,  a  serem  utilizadas  no  mês  de  janeiro  de  2001,  as  quantias  abaixo  relacionadas,  constantes  da  declaração  de  ajuste  anual  do  recorrente,  correspondente  ao  ano­calendário  2000,  determinando­se,  por  conseguinte,  o  refazimento  do  demonstrativo  mensal  de  evolução  patrimonial,  inclusive  para  reconhecer  eventual  saldo  disponível para o mês seguinte:  ­ Depósitos na Caixa Econômica Federal ­ c/c ­ R$14205,00;  ­ Depósitos na Caixa Econômica Federal ­ c/p ­ R$1.869,00;  ­ Dinheiro em espécie ­ R$30.000,00.  Sobre as demais origens relacionadas à fl. 205 do e­Processo, elas não devem  ser aceitas, porque não estão relacionadas na declaração de rendimentos do recorrente, e nem  mesmo  consta  dos  autos  a  declaração  de  bens  e  direitos  de  sua  cônjuge,  na  qual  elas  supostamente  constariam.  Veja­se,  a  propósito,  que  na  defesa,  à  fl.  152  do  e­Processo,  o  contribuinte apenas relacionara os valores acima.   Já  sobre  a  aceitação  da  quantia  em  dinheiro  declarada,  é  elucidativo  o  seguinte julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais:   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DINHEIRO  EM ESPÉCIE.   Devem  ser  aceitos  como  origem  de  recursos  aptos  a  justificar  acréscimos  patrimoniais  os  valores  informados  a  título  de  dinheiro  em espécie,  em  declarações  de ajuste  anual  entregues  tempestivamente, salvo prova inconteste em contrário, produzida  pela autoridade lançadora.   (CARF, acórdão 9202­007.222, de setembro/18, relator PEDRO  PAULO PEREIRA BARBOSA)  O recorrente ainda questiona a utilização, pela fiscalização, dos pagamentos  relacionados na escritura pública, como utilização de recurso. No seu entender, o pagamento da  parcela vencida em janeiro de 2001 não necessariamente teria ocorrido em tal data, podendo ter  ocorrido em 1º de fevereiro daquele ano.   Veja­se, todavia, que o sujeito passivo, curiosamente, não nega ter efetuado o  pagamento dos valores relacionados na escritura, que serviram de base para o demonstrativo da  variação  patrimonial  a descoberto. O  contribuinte  apenas  sugere que  tal  pagamento  pode  ter  ocorrido  no  mês  subsequente,  o  que,  entretanto,  não  desmerece  o  trabalho  da  fiscalização,  tampouco  a  presunção  de  que  os  valores  foram  quitados  nas  datas  dos  seus  respectivos  vencimentos, como consta à fl. 98 do e­Processo. Isto é, o sujeito passivo poderia, facilmente,  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10410.004004/2005­10  Acórdão n.º 2402­007.530  S2­C4T2  Fl. 220          7 ter  elidido  a  conclusão  de  que  os  valores  foram  quitados  nas  datas  previstas  na  escritura  pública, seja através de recibos, seja através de outros documentos públicos ou particulares.   Por  fim,  também  não  deve  ser  aceito  como  origem  o  limite  do  cheque  especial.  O  cheque  especial  é  um  crédito  disponível,  pré­aprovado  pelo  banco,  que  não  necessariamente será utilizado pelo correntista. No caso concreto, não há qualquer notícia ou  comprovação de que o recorrente tenha usado tal crédito nas aplicações que efetuou ao longo  do ano­calendário, de tal forma que o cheque especial não pode servir como origem para efeito  do cálculo da variação patrimonial.   3.  Ganho de capital  A  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens ou direitos está  fundamentada nos arts. 117 e seguintes do Regulamento do  Imposto de  Renda vigente à época dos fatos geradores (Decreto 3000/99), com a redação da Lei 7713/88.   Basicamente, o ganho de capital é determinado pela diferença positiva entre o  valor de alienação e o custo de aquisição (art. 138) e está sujeito ao pagamento do imposto à  alíquota  de  quinze  por  cento  (art.  142).  Essa  diferença  está  sujeita,  ainda,  a  determinados  fatores  de  redução,  tais  como  aqueles  estabelecidos  no  art.  40  da  Lei  11196/5  e  aqueles  previstos no art. 139 do Regulamento.  Em  se  tratando,  entretanto,  de  permuta  de  unidades  imobiliárias,  sem  recebimento  de  parcela  complementar  em  dinheiro  (torna),  o  Regulamento  estabelece  a  sua  exclusão na determinação do ganho de capital, tanto é assim que, em havendo torna, o ganho  de capital é apurado apenas em relação a esta (§ 2º). Veja­se:   Art. 121. Na determinação do ganho de capital, serão excluídas  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, inciso III):  II  ­  a  permuta  exclusivamente  de  unidades  imobiliárias,  objeto  de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar  em dinheiro, denominada torna, exceto no caso de imóvel rural  com benfeitorias.  § 2º. No caso de permuta com recebimento de torna, deverá ser  apurado o ganho de capital apenas em relação à torna.  Ao tratar do valor de alienação, o art. 123, § 3º, do Regulamento, esclarece  que,  na  permuta,  com  recebimento  de  parcela  complementar  em  dinheiro,  será  considerado  valor de alienação apenas tal parcela. Veja­se:  Art. 123. Considera­se valor de alienação (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 19 e parágrafo único):  § 3º. Na permuta,  com recebimento de  torna em dinheiro,  será  considerado valor de alienação somente o da torna recebida ou  a receber.  Isto  é,  a  inexistência  de  recebimento  de  parcela  complementar  em dinheiro  implica reconhecer a inexistência de valor de alienação para cálculo do ganho de capital, o que  passou despercebido ao exame da DRJ. Em verdade, o que o Regulamento determina é que o  contribuinte mantenha o mesmo custo de aquisição do bem dado em permuta, determinando,  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10410.004004/2005­10  Acórdão n.º 2402­007.530  S2­C4T2  Fl. 221          8 assim, que se considera custo de aquisição, em tais operações, o custo do bem dado, acrescido,  se for o caso, da torna.   Art. 128. O custo dos bens ou direitos adquiridos, a partir de 1º  de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995, será o valor de  aquisição (Lei nº 8.383, de 1991, art. 96, § 4º, e Lei nº 8.981, de  1995, art. 22, inciso I).  § 4º. Nas operações de permuta com ou sem pagamento de torna,  considera­se  custo  de  aquisição  o  valor  do  bem  dado  em  permuta acrescido da torna paga, se for o caso.  §  5º.  Na  alienação  de  bem  adquirido  por  permuta  com  recebimento de torna, considera­se custo de aquisição o valor do  bem dado em permuta, diminuído do valor utilizado como custo  na apuração do ganho de capital relativo à torna recebida ou a  receber.  Como  se  percebe,  o  ganho  de  capital,  se  houver,  será  postergado  para  o  momento em que o contribuinte vier a alienar o bem adquirido na permuta. Na hipótese dos  autos, tal ganho ocorreria quando o recorrente alienasse o imóvel cujo valor de mercado era de  R$280.000,00, conforme previsto na escritura de sua aquisição.   É  importante  frisar  que  a  fiscalização  apenas  vislumbrou  a  existência  de  ganho  de  capital,  porque,  de  acordo  com  a  escritura,  o  imóvel  adquirido  tinha  valor  de  R$280.000,00,  montante  este  superior  aos  dois  imóveis  dados  na  troca,  no  valor  de  R$65.000,00, desconsiderando, contudo, que não houve recebimento de parcela complementar  em dinheiro e que a escritura deve necessariamente refletir o valor de mercado dos bens.   Meu  entendimento  a  respeito  da  matéria  está  de  acordo  com  os  seguintes  precedentes deste Conselho:  IRPF. PERMUTA COM RECEBIMENTO DE TORNA. GANHO  DE CAPITAL. INCIDÊNCIA SOBRE A TORNA.   No  caso  de  permuta  com  recebimento  de  torna  em  dinheiro,  deverá  ser  apurado  o  ganho  de  capital  apenas  em  relação  à  torna.  (CARF,  acórdão  2802­003.323,  julgado  em  março/15,  relator  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO)  .........................................................................................................  IRPF. GANHO DE CAPITAL. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL  MEDIANTE  PERMUTA DE DOIS  IMÓVEIS  ACRESCIDA DO  PAGAMENTO,  PELO  CONTRIBUINTE,  DE  TORNA  .  INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.   A  alienação  dos  bens  imóveis  pelo  contribuinte  sem  o  recebimento, de sua parte, de qualquer valor em espécie, mas, ao  contrário,  havendo  pagamento  de  torna  para  a  aquisição  do  novo bem não acarreta ganho de capital. Havendo sido atribuído  ao  imóvel  adquirido  custo  de  aquisição  não  superior  àquele  relativo  ao  bem  permutado  acrescido  da  torna  paga,  eventual  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10410.004004/2005­10  Acórdão n.º 2402­007.530  S2­C4T2  Fl. 222          9 ganho de capital será aferido futuramente, quando da alienação  do novo bem.  (CARF,  acórdão  2802­003.287,  julgado  em  janeiro/15,  relator  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO)  .........................................................................................................  GANHO DE CAPITAL. EXCLUSÃO.   Deve  ser  excluída da apuração do ganho de  capital  os  valores  relativos a permuta de unidade  imobiliária  sem recebimento de  parcela complementar.  (CARF, acórdão 2201­004.030, julgado em novembro/17, relator  CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO)  .........................................................................................................  GANHO DE CAPITAL. PERMUTA DE  IMÓVEIS. CUSTO DE  AQUISIÇÃO.   Na alienação de  unidades  imobiliárias  adquiridas  por  permuta  sem  recebimento  de  torna,  considera­se  custo  de  aquisição  o  valor  do  bem  dado  em  permuta,  segundo  o  registrado  na  declaração de bens e direitos do alienante.  (CARF,  acórdão  2401­006.232,  julgado  em  maio/19,  relator  CLEBERSON ALEX FRIESS)  Logo,  o  recurso  voluntário  deve  ser  provido  neste  ponto,  para  cancelar  o  lançamento relativo à omissão de rendimentos de ganhos de capital.   4.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, para  (a)  reconhecer,  como saldo de recursos, a ser utilizado no mês de janeiro de  2001, no cálculo do  acréscimo patrimonial a descoberto,  a quantia  total de R$46.074,00;  (b)  cancelar o lançamento relativo à omissão de rendimentos de ganhos de capital.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                              Fl. 222DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.900039/2008-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a homologação parcial de declaração de compensação quando comprovado que parte do crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-000.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a homologação parcial de declaração de compensação quando comprovado que parte do crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 00 39 /2 00 8- 60 Fl. 120DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.769 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900039/2008-60 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a homologação parcial da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/CPS. Trata o presente processo de PER/DCOMP nº 41467.27966.150906.1.7.045830, por meio do qual a interessada apontou direito creditório com origem em Pagamento Indevido ou a Maior de IRRF, código de arrecadação 1708, com data de arrecadação em 06/06/2003, para a compensação de débito declarado. A autoridade fiscal homologou parcialmente a compensação declarada no mencionado PER/DCOMP, nos termos do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) com número de rastreamento 745564139, emitido em 14/02/2008, acostado às fls.26, que se reproduz abaixo: Cientificada do Despacho Decisório Eletrônico em 27/02/2008, conforme comprova o documento de fls. 08/09, a contribuinte, por intermédio de seu representante legal, contador, conforme documentos de fls. 12/18 (instrumento de procuração pública e substabelecimento), apresentou sua manifestação de inconformidade em 28/03/2008, anexada às fls. 11, acompanhada dos documentos de fls. 12/28, abaixo reproduzida. ‘... Dos fatos Fl. 121DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.769 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900039/2008-60 A empresa acima qualificada no exercício de 2003 efetuou a entrega da DCTC referente ao 2° trimestre 0505/ 2003 (5° semana de maio) deste mesmo ano, cujo débito apurado foi de R$ 29.597,20 (vinte e nove mil quinhentos e noventa e sete reais e vinte centavos). Ocorre que, por erro de fato no preenchimento da citada declaração o valor do débito informado sob código 1708 (IRRF — Remuneração dos serviços Profissionais P.J) não refletia a real apuração do montante a pagar. O erro acima citado ocorreu com o preenchimento do debito apurado, pois os valores relativos a esta apuração Seriam de R$ 21.737,20, o que corresponde a R$ 7.860,00 (sete mil, oitocentos e sessenta reais) a menos do valor declarado. Do Pedido Diante de todo exposto, a intimada requer respeitosamente a anulação da intimação e consequentemente a extinção do débito, eis que um erro no preenchimento das obrigações acessórias não é base para cobrança do débito declarado incorretamente. ...’ A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/CPS, conforme acórdão n. 0539.036 (e-fl. 34), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE PROVA. Cabe ao contribuinte anexar à impugnação as provas documentais referentes aos fatos por ele alegados. Não reconhecido direito creditório em litígio, não se homologa a compensação declarada. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 47), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados: Afirma que “...apresentou manifestação de inconformidade, na qual demonstrou que a insuficiência creditória apontada, se devia a um erro no preenchimento de sua DCTF do 2º trimestre de 2003 (mês de maio), onde informou débito apurado sob o código 1708 no valor de R$29.597,20, quando na verdade o valor correto era o de R$ 21.737,20”, que “Desta forma, a contribuinte recolheu R$ 7.860,00 a maior, pois vinculou os DARF's que somados totalizam R$ 29.597,20, para quitar um débito de R$ 21.737,20” e que “Porém, a 4ª Turma da DRJ/CPS, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte, por entender que a DCTF retificadora ocorreu depois do recebimento do Despacho Decisório e que nenhum elemento da escrituração do contribuinte foi trazido aos autos para fazer prevalecer aos autos as informações da DCTF retificadora.” Fl. 122DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.769 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900039/2008-60 Argumenta que seu direito à retificação da DCTF e à compensação tributária possui, respectivamente, amparo legal nos artigos 147 do Código Tributário Nacional (CTN) – retificação – , nos artigos 170 e 156, inciso II do mesmo código e no artigo 74 da lei nº 9.430/96 – compensação. Cita o artigo 333 do Código de Processo Civil (CPC), que reza que o ônus da prova do indébito tributário compete ao requerente, ressalvando que “...apesar de entender que a DCTF retificadora é prova contundente do crédito utilizado na PER/DCOMP em questão, estamos encaminhando também a folha do Razão Contábil do dia 31/05/2003 onde grifamos a provisão indevida e também o Razão Contábil de 01/06/2003 onde grifamos o respectivos estorno da referida provisão no valor de R$ 7.860,00 indevido.” Diz ter anexado “...as memórias de cálculos do imposto em questão, onde facilmente se pode verificar que o montante a recolher é de R$ 21.737,20 e não R$ 29.597,20.” Entende que “...não pode ter seu direito de compensar o crédito líquido e certo no valor de R$ 7.860,00 cerceado por um erro de fato, porém corrigido com o envio de DCTF retificadora, que apontou o débito de IRRF no mês de maio de 2003 como sendo de R$ 21.737,20 no código de Receita sob n.° 1708.” Ao final, requer o provimento do recurso com a consequente reforma da decisão recorrida e a homologação da compensação declarada. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 123DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.769 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900039/2008-60 Mérito No mérito, observo que a homologação parcial do PER/DCOMP 41467.27966.150906.1.7.04-5830 pelo Despacho Decisório Eletrônico de e-fls. 07 deveu-se à constatação de insuficiência do crédito vindicado. Sobre as razões de defesa apresentadas na Manifestação de Inconformidade, o acórdão recorrido assim se manifestou: Em sua manifestação de inconformidade, a interessada não traz argumentos esclarecedores do motivo da alteração do débito na DCTF. De fato, das razões apresentadas na manifestação de inconformidade, infere-se que a contribuinte alega que, na DCTF do 2º trimestre de 2003, o débito de IRRF código 170801, do PA 0505/ 2003 (fls. 30) no valor de R$ 29.597,20, seria menor do que aquele efetivamente devido, tendo incorrido em erro de fato no preenchimento da DCTF. O valor correto do débito seria na quantia de R$ 21.737,20, o que ensejaria o alegado recolhimento a menor da diferença de valor principal de R$ 7.860,00. Todavia, como se vê à fl. 30, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF traz no campo débito apurado o valor de R$ 29.597,20, e logo na sequência são informados 04 pagamentos em montantes cuja soma perfaz o mesmo valor de R$ 29.597,20, na data de vencimento em 04/06/2003. Assim, mais do que informar o valor total do pagamento da DCTF, a contribuinte confessou a existência de débito de valor equivalente. E, se algum erro houve nestas informações, ele não foi esclarecido na manifestação de inconformidade. Em consulta aos sistemas informatizados da RFB vê-se que, após a ciência do Despacho Decisório ora em litígio, a interessada retificou três vezes a DCTF do 2º trim/2003: (...) Todavia, embora a interessada alegue erro na DCTF válida quando da emissão do DDE, nenhum elemento da escrituração do contribuinte foi trazido aos autos para fazer prevalecer o que informado em DCTF retificadora, em detrimento do débito confessado em DCTF original. Deveria a contribuinte minimamente identificar o fato gerador do imposto retido na fonte e comprovar a sua escrituração, fazendo prova da base de cálculo minorada, para suportar a arguição de erro veiculada em sua defesa. E, tratando-se de prova documental, importa recordar o que dispõe o Decreto nº 70.235/72 (aqui aplicável nos termos do art. 74, §11 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003): (...) Logo, a manifestação de inconformidade deveria ser instruída com os elementos de provas das alegações nela contidas. Também oportuno consignar que o ônus da prova do indébito tributário incumbe ao requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme artigo 333, do Código de Processo Civil. Com efeito, a compensação, por ser forma de extinção do crédito tributário, consoante art. 156, inciso II, do CTN, exige a certeza e liquidez dos créditos a compensar, o que só reforça o ônus do contribuinte de provar os fatos extintivos do direito do Fisco. Fl. 124DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.769 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900039/2008-60 (...) Como se observa, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela instância a quo sob o argumento principal de inexistência de elementos de prova capazes de atestar a suficiência do crédito pretendido. Sobre a questão da prova, o Recorrente juntou ao recurso folhas do Razão Contábil dos dias 31/05 e 01/06/2003 que comprovam o estorno da importância de R$ 7.860,00 (e-fls. 104/105), valor coincidente com o glosado no Despacho Decisório Eletrônico (DDE), o que, no seu entendimento, justificaria a homologação integral do PER/DCOMP em questão por cometimento de “erro de fato” no seu preenchimento. Em que pese o inconformismo do Recorrente, seus argumentos não devem prosperar, conforme explica-se na sequência. As fichas do livro razão colacionadas servem como um indício de prova, porém, são insuficientes à comprovação inequívoca do pretendido crédito na forma do artigo 170 do CTN e necessitariam ser confrontadas com outros elementos documentais necessários à formação de juízo conclusivo deste julgador frente à matéria, como a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIPJ), Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), notas e/ou documentos fiscais do período-base em questão relativos às operações que deram origem ao suposto crédito e respectivos registros e apontamentos fiscais e contábeis. Nenhum destes elementos de prova foi aportado aos autos. Tal arcabouço probatório seria imprescindível ao exame exauriente do mérito recursal, eis que permitiria o batimento dos dados constantes da DCTF retificadora com os da escrituração contábil-fiscal do contribuinte para efeito de comprovar a regular transcrição, idoneidade e identidade dos registros e atestar o oferecimento à tributação das receitas que sofreram retenções de tributos de fonte no período-base em que ocorreu a geração do suposto crédito. Não custa lembrar que, conforme muito bem pontuado no acórdão recorrido, a produção deste conjunto probatório é de responsabilidade do próprio Recorrente (art. 16.A do decreto nº 70.235/72 e art. 333 do CPC), sendo improcedente seu argumento de que a DCTF retificadora per se seria suficiente para comprovação do indébito tributário, a uma, porque foi ela produzida após a ciência do DDE, em contrariedade à legislação regente da compensação tributária em âmbito federal 1 , e, a duas, porque há previsão normativa que condiciona a aceitação 1 IN 600/2005 (...) Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Fl. 125DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.769 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900039/2008-60 da retificadora apenas na hipótese de apresentação de prova inequívoca da existência de erro de fato no preenchimento da declaração retificada 2 . Ante o exposto, considero que o Recorrente não logrou comprovar de forma idônea e indubitável que o suposto crédito de R$ 7.860,00 revestia-se dos requisitos legais de liquidez e certeza exigidos para deferimento do pleito, motivo porque corroboro com a decisão de homologação parcial do PERD/COMP nº 41467.27966.150906.1.7.04-5830 perpetrada pelo DDE. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. 2 IN RFB nº 1.599/2015 (...) Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - redução dos débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. Fl. 126DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.769 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900039/2008-60 Fl. 127DF CARF MF

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