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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4397986 #
Numero do processo: 10768.902279/2006-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999 PIS E COFINS FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO JULGADA EM REPERCUSSÃO GERAL. Em apreciação a Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida, o STF julgou inconstitucional a base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, no que amplia o significado do termo faturamento. Assim, o PIS e a COFINS tributada na forma da Lei nº 9.718/98 incide somente sobre a receita da atividade principal da empresa.
Numero da decisão: 3401-001.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira seção de julgamento, por unanimidade de voto, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS Presidente JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999 PIS E COFINS FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO JULGADA EM REPERCUSSÃO GERAL. Em apreciação a Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida, o STF julgou inconstitucional a base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, no que amplia o significado do termo faturamento. Assim, o PIS e a COFINS tributada na forma da Lei nº 9.718/98 incide somente sobre a receita da atividade principal da empresa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves Ramos (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Emanuel  Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP  transmitida em 15/08/2003  (fls.  03/07)  para  compensar  débitos  do  PIS  de  julho  de  2003,  com  crédito  também  do  PIS,  supostamente recolhido a maior em abril de 1999.  Conforme relatório fiscal, o pagamento supostamente indevido ocorreu pelo  fato da Contribuinte ter estornado valores de juros, dos quais era credora, em razão da mora de  seu devedor. Contudo, a delegacia de origem entendeu que esse estorno não exclui os valores  dos juros da base de cálculo, concluindo pela não ocorrência recolhimento indevido e indeferiu  o ressarcimento e não homologou a compensação (fls.52/58).  A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.93/102), mas a  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  a  julgou  improcedente,  proferindo  decisão  (fls.164/167)  com  a  seguinte ementa:    “BASE DE CÁLCULO.  Não  há  previsão  para  se  excluir  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS os valores relativos a receita financeira  decorrente  dos  juros  de  mora  que  não  foram  efetivamente  recebidos. Paralelamente, há expressa previsão legal para que a  Contribuição recaia sobre o (a) faturamento­receita.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido”.    A Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  25/01/2010  (fl.169)  e  interpôs Recurso Voluntário em 23/02/2010 (fls.171/181), alegando, em resumo, que perdoou a  dívida dos juros e, uma vez perdoada essa dívida, não auferiu receita em relação a ela, de modo  que não há incidência do PIS.  Ao final, pediu a homologação integral das compensações.  É o Relatório.      Voto             Fl. 415DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10768.902279/2006­43  Acórdão n.º 3401­001.884  S3­C4T1  Fl. 251          3 Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual, dele tomo conhecimento.  A  questão  central  do  presente  processo  consiste  em  saber  se  os  juros  não  estornados compõem ou não a base de cálculo do PIS.  Inicialmente cabe destacar duas questões: em primeiro  lugar, que o período  em questão é regido pela Lei nº 9.718/98; em segundo, que é incontroverso que o pagamento  alegado como indevido é oriundo de juros perdoados pela recorrente.  Os esclarecimentos acima são de suma importância, isso porque os juros não  são oriundos da atividade principal da empresa, mas sim da demora no pagamento pelo serviço  prestado. Desse modo,  os  juros,  na  verdade,  são  classificados  como  receita  não  operacional.  Sendo  receita não operacional, os  juros não compõem a base de cálculo do PIS, haja vista a  decisão do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235, com Repercussão Geral  reconhecida, no qual foi prolatada a seguinte decisão:    EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.    (RE­RG­QO  585235,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado em 10/09/2008, publicado em 28/11/2008, ) (grifo nosso)    Um dos precedentes utilizados pelo Supremo para chegar ao  julgamento do  RE 585.235 e reconhecê­lo na sistemática de repercussão Geral foi o seguinte:    CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.   (RE 346084, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Relator (a) p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  09/11/2005,  DJ  01­09­2006  PP­00019  EMENT  VOL­02245­06  PP­01170) (grifos nosso)    Em suma, o STF julgou que o PIS e a COFINS tributada na forma da Lei nº  9.718/98 incide somente sobre as receitas operacionais, ou seja, aquelas oriundas de venda e de  prestação  de  serviço,  não  estando  incluídas,  dessa  forma,  as  receitas  oriundas  dos  juros  de  mora.   Como no julgamento do STF foi reconhecida a sistemática do art. 543­B, do  Código de Processo Civil, é o caso da aplicação do art. 62­A, Caput, do Regimento Interno do  CARF, cujo teor é o seguinte:    “Art.  62­A. As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.    Portanto,  não  tem  relevância  se os  juros  foram  recebidos,  não  recebidos ou  estornados, pois, ainda que tenham sido recebidos e não devolvidos, eles não compõem a base  de  cálculo  do PIS,  de modo que  o  recolhimento  da  contribuição  sobre  os  valores  de  juros  é  indevido,  fazendo  jus,  a  Recorrente,  à  repetição  de  indébito,  inclusive  por  meio  de  compensação.  Ex positis, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto, para reconhecer  o direito creditório e homologar a compensação até o valor indevidamente recolhido.  É como voto.    Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012.    Fl. 417DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10768.902279/2006­43  Acórdão n.º 3401­001.884  S3­C4T1  Fl. 252          5 JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA                                Fl. 418DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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4432951 #
Numero do processo: 13701.001008/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. O art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda estabelece que: “Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).” Neste sentido, havendo comprovação da existência de decisão judicial determinando o pagamento de pensão alimentícia, há de se admitir referida dedutibilidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 76          1 75  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13701.001008/2007­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.965  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  BRAULIO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  DESPESAS  COM  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS.  O  art.  78  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  estabelece  que:  “Na  determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser  deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais  (Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).”  Neste  sentido,  havendo  comprovação  da  existência  de  decisão  judicial  determinando o pagamento de pensão alimentícia,  há de  se admitir  referida  dedutibilidade.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 1. 00 10 08 /2 00 7- 12 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13701.001008/2007­12  Acórdão n.º 2101­001.965  S2­C1T1  Fl. 77          2 (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fl.  68),  interposto  em  10  de maio  de  2011,  contra o acórdão de fls. 57/64, do qual o Recorrente teve ciência em 11 de abril de 2011 (fl.  67),  proferido  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DF),  que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a notificação de lançamento de fls.  12/20,  lavrada  em  09  de  julho  de  2007,  em  decorrência  de  (i)  deduções  indevidas  de  dependentes, despesas médicas, de instrução e de pensão alimentícia judicial, bem como de (ii)  omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IMPUGNAÇÃO PARCIAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente  contestadas.  Os  valores  correspondentes  sujeitam­se  à  imediata  cobrança, não sendo, pois, objeto de análise nesse julgamento.  DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. PAIS, FILHOS. REQUISITOS LEGAIS.  Os pais são considerados dependentes, para fins de dedução na Declaração do  Imposto  de  Renda,  desde  que  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores ao limite de isenção mensal.  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  somente  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  A  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores  informados  a  título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa  no restabelecimento das despesas.  DEDUÇÃO  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13701.001008/2007­12  Acórdão n.º 2101­001.965  S2­C1T1  Fl. 78          3 Somente  são dedutíveis na Declaração do  Imposto de Renda os pagamentos  efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial  ou acordo homologado judicialmente.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte” (fl. 57).  Não se conformando, o Recorrente  interpôs o  recurso voluntário de  fls.  68,  reiterando  a  impossibilidade  de  glosa  das  despesas  decorrentes  do  pagamento  de  pensão  alimentícia em relação à Sra. Reny Silvia Silva Barbosa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  No  que  toca  ao  mérito  debatido  no  presente  recurso  voluntário,  cumpre  destacar que o contribuinte, por ocasião da apresentação de sua  impugnação à notificação de  lançamento, deixou de enfrentar, especificamente, (i) a existência de omissão de rendimentos  recebidos de pessoas jurídicas,  item autônomo do auto de infração, bem como (ii) a glosa de  despesas  de  instrução  feita  pela  fiscalização,  razão  pela  qual  tais  matérias  devem  ser  reconhecidas como incontroversas.  Assim, nota­se que, em virtude do reconhecimento parcial de suas alegações  pela instância a quo, em temas não objeto de recurso ex officio, a única matéria debatida nos  presentes autos se refere à legalidade da glosa da pensão alimentícia paga pelo contribuinte em  relação à Sra. Reny Silvia Silva Barbosa. Quanto a este item do auto de infração, decidiram os  julgadores a quo por bem não reconhecer a dedutibilidade do montante pago pelo contribuinte,  sob  o  argumento  de  que  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  a  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  A  este  respeito,  antes  de  ingressar  nas  circunstâncias  específicas  do  caso  concreto, cumpre trazer breve digressão acerca do tema.   Nesse sentido, o art. 78 do Regulamento do  Imposto de Renda (Decreto n.º  3.000/99) dispõe que:  “Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do  imposto, poderá ser deduzida a  importância paga a título de pensão alimentícia em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  §1º A partir  do mês  em que  se  iniciar esse pagamento  é vedada  a dedução,  relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13701.001008/2007­12  Acórdão n.º 2101­001.965  S2­C1T1  Fl. 79          4 §2º O valor  da  pensão  alimentícia  não  utilizado,  como dedução,  no  próprio  mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes.  §3º  Caberá  ao  prestador  da  pensão  fornecer  o  comprovante  do  pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo  desconto.  §4º  Não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias  pagas  a  título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo  alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado  judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  §5º As  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração  anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº  9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).”  Na esteira do referido dispositivo  legal, o Código Civil de 2002, da mesma  forma  que  já  dispunha  em  linhas  gerais  o  Estatuto  de  1916,  estabelece,  em  caráter  geral,  o  dever  dos  pais  de  sustentar  os  filhos,  independentemente,  vale  ressaltar,  de  sua  idade.  No  tocante ao capítulo específico relativo aos “alimentos”, determina o citado codex o seguinte:  “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos  outros  os  alimentos  de  que  necessitem para  viver  de modo  compatível  com a  sua  condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.  §  1º  Os  alimentos  devem  ser  fixados  na  proporção  das  necessidades  do  reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.  §  2º  Os  alimentos  serão  apenas  os  indispensáveis  à  subsistência,  quando  a  situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.  Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens  suficientes,  nem  pode  prover,  pelo  seu  trabalho,  à  própria mantença,  e  aquele,  de  quem se reclamam, pode fornecê­los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.  (...)  Art.  1.701.  A  pessoa  obrigada  a  suprir  alimentos  poderá  pensionar  o  alimentando, ou dar­lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o  necessário à sua educação, quando menor.”  Com  fundamento  nos  dispositivos  legais  colacionados,  e  ao  contrário  do  quanto decidido pela instância a quo, no entanto, parece­me assistir razão ao contribuinte, no  tocante à matéria impugnada.  De fato, analisando­se os documentos existentes nos autos, verifico que, à fl.  06, há expressa previsão no comprovante de rendimentos do contribuinte,  emitido pela  fonte  pagadora,  acerca  dos  descontos  a  título  de  pensão  alimentícia  feitos  em  favor  da  Sr.  Reny  Silvia Silva Barbosa, no montante de R$ 6.832,33.  Além  disso,  compulsando­se  o  documento  de  fl.  70,  constato,  igualmente,  que o desconto dos valores decorrentes do pagamento de pensão alimentícia em favor da Sra.  Reny  Silvia  foi  oriundo  de  determinação,  em  caráter  definitivo,  proveniente  de  decisão  proferida pelo MM. Juízo da Vara de Família da Ilha do Governador/RJ, nos autos do Processo  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13701.001008/2007­12  Acórdão n.º 2101­001.965  S2­C1T1  Fl. 80          5 n.º 2001.207.1466­7, que estipulou o pagamento de 10% da remuneração bruta do Recorrente  em favor da referida beneficiária, como representante legal do menor Breno Silva de Oliveira.  Assim,  entendendo  haver  documentos  suficientes  capazes  de  demonstrar  a  existência  de  pensão  alimentícia  direcionada  à  Sra.  Reny  Silvia,  tal  como  pleiteado  pelo  Recorrente, entendo por bem restabelecer a dedutibilidade de tais valores do imposto de renda  do contribuinte, tal como apontado em sua declaração de ajuste.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                              Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13726.000137/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ARTIGO 138 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CANCELAMENTO DE MULTA MORATÓRIA. Deve ser reconhecida a aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN - nos casos em que, antes da ocorrência do procedimento de fiscalização o contribuinte realiza a declaração do tributo até então não recolhido, acompanhada de pagamento. Entendimento expressado pelo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 962.379, julgado em caráter repetitivo). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-001.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral: Lincoln de Souza Chaves, OAB/RJ 34990. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto, José Antonio Francisco.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13726.000137/2007­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.942  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  PIS ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ MULTA DE MORA  Recorrente  COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­ ARTIGO  138  do  CÓDIGO TRIBUTÁRIO  NACIONAL ­ CANCELAMENTO DE MULTA MORATÓRIA.  Deve  ser  reconhecida  a  aplicação  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN ­ nos casos em que, antes da ocorrência do procedimento de  fiscalização  o  contribuinte  realiza  a  declaração  do  tributo  até  então  não  recolhido,  acompanhada  de  pagamento.  Entendimento  expressado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Recurso  Especial  nº  962.379,  julgado  em  caráter repetitivo).  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário  nos termos do voto da Relatora.  Fez sustentação oral: Lincoln de Souza Chaves, OAB/RJ 34990.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 72 6. 00 01 37 /2 00 7- 13 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13726.000137/2007­13  Acórdão n.º 3302­001.942  S3­C3T2  Fl. 11          2 (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes, Gileno Gurjão Barreto, José Antonio Francisco.  Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  (fl.18/19), que  constituiu  suposto  débito  de  multa de mora, acrescida de juros, relativamente a recolhimento em atraso de PIS, realizado  pelo contribuinte em 11/11/2005, relativamente à competência 11/2004, conforme se constata  da análise do Anexo II do auto de infração (fls. 20).   Conforme  se  verifica  dos  autos,  a  Recorrente,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  promoveu  o  recolhimento  do  tributo  principal  na  forma  de  denúncia espontânea,  razão pela qual não recolheu multa moratória, mas apenas o principal  acrescido  dos  respectivos  juros.  Na  mesma  data  do  recolhimento,  a  Recorrente  realizou  a  retificação  da  DCTF,  para  fazer  constar  o  valor  do  débito  pago  extemporaneamente,  assim  como protocolou petição perante a Receita Federal esclarecendo o erro, apontando a realização  da  denúncia  espontânea  e  anexando  DCTF  Retificadora,  DACON  Retificado  e  DARF  do  recolhimento em atraso (fls. 25/45).   A  Impugnação ao  lançamento apresentada pela Recorrente  (fls. 01/04)  traz,  em síntese, argumentos no sentido de que, em se tratando de denúncia espontânea realizada nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  e  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscalizatório, o  recolhimento do  tributo denunciado está  livre da  incidência da  multa moratória, cabendo apenas a exigência dos juros. Daí que o lançamento para constituição  da multa moratória, objeto dos autos, seria insubsistente.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  Impugnação  da  Recorrente,  alegando  que  a  denúncia  espontânea  realizada  pela  contribuinte  não  obsta  a  incidência  da  multa  de  mora  porque  esta  seria  devida  em  função  do  inadimplemento  da  obrigação  tributária  (fls.  53/54­ verso).  Sobreveio  o  Recurso  Voluntário  da  Recorrente  (fls.73/81),  o  qual  refuta  a  alegação da DRJ de que a multa de mora poderia ser cobrada, pois indenizatória e não punitiva  –  da medida  em que  toda multa  tem  caráter  punitivo  –  e  apresenta  vasta  jurisprudência  que  afasta sua aplicação nos casos de denúncia espontânea.  Vieram­me então, os autos para decisão.  É o relatório.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13726.000137/2007­13  Acórdão n.º 3302­001.942  S3­C3T2  Fl. 12          3 Voto             Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele o conheço.  Cinge­se  a  controvérsia  à  questão  da  aplicabilidade  ­  ou  afastamento  ­  da  multa  moratória  nos  casos  de  denúncia  espontânea,  formalizada  por  contribuinte,  antes  do  início de qualquer procedimento fiscalizatório.  De início importa ressaltar que nos autos não há qualquer discussão quanto à  ocorrência ou não da denúncia espontânea. Vale dizer, não é caso de declaração de tributos  desacompanhada  de  pagamento,  o  que  poderia  afastar  a  caracterização  da  denúncia  espontânea, na esteira do que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial  nº 962.379, julgado em caráter repetitivo).   Ao contrário, em momento algum tal possibilidade foi sequer aventada, tendo  a DRF  e  a DRJ  reconhecido  tratar­se  de  caso  “clássico”  de  denúncia  espontânea,  em  que  o  contribuinte  não  havia  realizado  a  declaração  dos  tributos,  e  o  faz  –  acompanhada  do  pagamento  de  principal  acrescido  de  juros  moratórios  –  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscalizatório.   O que se discute nos autos, portanto, é se, diante do instituto da denúncia  espontânea é cabível a aplicação da multa moratória.  Feitas  tais  considerações  iniciais,  passa­se  ao  exame  da  matéria  sob  julgamento.  O  fundamento  aplicado  pelos  julgadores  administrativos  de  primeira  instância para manter a exigência da multa moratória em casos de denúncia espontânea, é de  que tal multa é aplicável em qualquer caso de atraso no pagamento.  Todavia,  parece­me  que  o  v.  acórdão  recorrido,  ao  fazer  tal  afirmação,  desconsidera  o  que  determina  o  artigo  138  do  CTN  e manter  o  lançamento  com  base  nela.  Afinal, o citado artigo do diploma legislativo citado é claro ao afastar a aplicação de quaisquer  penalidades, nos casos de denúncia espontânea.   Isto porque o dispositivo afasta a responsabilidade por infrações e, portanto, a  aplicação  de  quaisquer  multas  –  sejam  ela  punitivas,  compensatórias,  indenizatórias,  ou  quaisquer outras denominações que venham a ser criadas.  Ou  seja,  tratando­se  de  multa,  independente  de  seja  sua  classificação  –  de  ofício,  isolada,  moratória,  punitiva,  compensatória,  indenizatória,  etc.  –  e,  em  especial  para  análise  do  presente  caso,  a  multa  moratória,  quando  se  verificar  a  ocorrência  de  denúncia  espontânea, a multa deverá ser afastada.  A este respeito já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, verbis:  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13726.000137/2007­13  Acórdão n.º 3302­001.942  S3­C3T2  Fl. 13          4 “A distinção entre multa moratória e multa punitiva alegada no  regimental  é  completamente  desnecessária  neste  caso,  em  que,  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  ambas  são  excluídas.”  (Ag Rg no Resp 919.886 – Humberto Martins – DJe 24/02/2010)  Aliás, é firme a posição daquele tribunal a respeito do afastamento da multa  moratória nos casos de denúncia espontânea, justamente porque, sendo uma multa (não importa  de qual espécie), tem de ser afastada nos casos do art. 138 do CTN, verbis:  “TRIBUTÁRIO – TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO  –  CONFISSÃO  DA  DÍVIDA  ACOMPANHADA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO  –  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  (CTN,  ART.  138)  –  CARACTERIZAÇÃO.  1.  O  contribuinte,  ao  espontaneamente  denunciar  o  débito  tributário em atraso e recolher o montante devido, com juros de  mora, ou seja, na integralidade, antes de qualquer procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  fica  exonerado  de  multa moratória.  2. O contribuinte,  in casu, pagou o débito,  integralmente, antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  nos  termos  do  disposto  no  artigo 138 do Código Tributário Nacional.  Agravo  regimental  improvido.”  (AgRg  no  REsp  936085  /  SP,  Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 18/12/2007)    “TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CONFIGURAÇÃO.  MULTA  MORATÓRIA.  EXCLUSÃO.  PRECEDENTE: RESP. 907.710/SP.   (...) 4. Relativamente à natureza da multa moratória, esta Corte  já  se  pronunciou  no  sentido  de  que  "o  Código  Tributário  Nacional  não  distingue  entre  multa  punitiva  e  multa  simplesmente  moratória;  no  respectivo  sistema,  a  multa  moratória  constitui  penalidade  resultante  de  infração  legal,  sendo  inexigível  no  caso de denúncia  espontânea, por  força do  artigo  138  (...)"  (REsp  169877/SP,  2ª  Turma,  Min.  Ari  Pargendler,  DJ  de  24.08.1998).  Precedente:  AgRg  nos  EREsp  584.558/MG, Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 20.03.2006.” (REsp  905056  /  SP,  Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  11/12/2007).    “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ­ TRIBUTOS SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  PAGAMENTO  INTEGRAL  ANTERIOR  A  QUALQUER  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  E  ANTES  DA  ENTREGA  DA  DCTF  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CARACTERIZADA  (CTN,  ART.  138).  1.  Os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  parte  têm  nítido  caráter  infringente,  e  em  face  do  Princípio  da  Fungibilidade  Recursal,  recebo  os  embargos  como  agravo  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13726.000137/2007­13  Acórdão n.º 3302­001.942  S3­C3T2  Fl. 14          5 regimental.  2.  Ocorrendo  o  pagamento  integral  da  dívida  com  juros de mora antes da entrega da DCTF e de iniciado qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  fiscalização,  configurada  está  a  denúncia  espontânea  pelo  contribuinte,  afastando  a  aplicação  da  multa moratória.  Agravo  regimental  improvido.”  (EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 977055 / PR, Relator  Min. Humberto Martins, DJe de 03/05/2010)  Na esteira da  posição  firmada pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  a Câmara  Superior  de  Recurso  Fiscais  (CSRF)  também  já  se  posicionou  pelo  afastamento  da  multa  moratória nos casos de denúncia espontânea, verbis:  “MULTAS  DE  OFICIO  E  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  O  contribuinte  faz  jus  a  tal  benefício  de  exclusão  da  multa,  seja  de  ofício  ou  de  mora,  por  haver  recolhido  o  imposto  mais  os  juros  devidos  antes  do  início  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional (CTN). Recurso especial negado.” (Acórdão CSRF/03­ 04.690,  Relator:  Carlos  Henrique  Klaser  Filho,  DOU  de  08.08.2007)     “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  DE  MORA:A  denúncia  espontânea  de  infração,  acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de  mora,  exclui  a  responsabilidade  do  denunciante  pela  infração  cometida, nos termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece  distinção entre multa punitiva e multa de mora sendo, portanto,  inaplicável  esta  última.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  conhecido  e  não  provido.”  (Acórdão  CSRF/01­04.863,  Relator  José Carlos Passuelo, sessão de 16/02/2004).    ‘DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DA  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  INAPLICABILIDADE.  Se  o  débito  é  denunciado  espontaneamente  ao  Fisco,  acompanhado  do  correspondente  pagamento  do  imposto  corrigido  e  dos  juros  moratórios,  é  incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do  CTN  não  estabelece  distinção  entre  multa  punitiva  e  multa  moratória. MULTA DE OFÍCIO. Em decorrência, é descabida a  imposição da multa de ofício em  face do pagamento do  tributo  desacompanhado da multa de mora. Recurso especial provido”.  (Acórdão  CSRF/03­05.102,  Relatora  Anelise  Daudt  Prieto,  sessão de 06/11/2006)    “TRIBUTÁRIO  – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – PAGAMENTO  DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA – CTN ART.  138  –  MULTA  DE  MORA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  IMPROCEDÊNCIA.  Tendo  o  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  do  imposto  devido,  corrigido  monetariamente  e  com  juros  de  mora,  de  forma  voluntária  e  antes  de  qualquer  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13726.000137/2007­13  Acórdão n.º 3302­001.942  S3­C3T2  Fl. 15          6 procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte  de fisco, há de se lhe aplicar o benefício da denúncia espontânea  estabelecido  no  art.  138,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  alcança  todas  as  penalidades,  sejam  punitivas  ou  compensatórias,  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  principais e/ou acessórias, sem distinção.   A  MULTA  DE  MORA  é,  portanto,  excluída  pela  denúncia  espontânea, não se comportando, de forma alguma, a aplicação  de multa de ofício, seja a prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, ou  qualquer outra.”(Acórdão CSFR/03­04.145)  Assim,  como  no  presente  caso  não  há  dúvida  quanto  ao  procedimento  adotado pelo contribuinte – que recolheu e pagou o tributo extemporaneamente, mas antes  de qualquer procedimento fiscalizatório –  resta configurada a denúncia espontânea, sendo,  então, aplicável ao caso o artigo 138 do CTN. Deve, portanto, ser afastada qualquer espécie de  penalidade – multa de ofício, moratória,  compensatória ou  indenizatória  ­  conforme pacífica  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e ampla jurisprudência da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.    Em  face  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  reformando  a  decisão  recorrida,  tendo  em  vista  a  inexistência  de multa  no  procedimento  de  denúncia espontânea.     É como voto.  Sala das Sessões, em 31 de janeiro de 2013    (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas                                Fl. 214DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10120.902897/2008-61
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração original. O Princípio da Verdade Material não pode ser aplicado à míngua das provas competentes para constituir juridicamente o fato jurídico afirmado pela Recorrente.
Numero da decisão: 1801-001.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-10-03T22:11:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-10-03T22:11:01Z; Last-Modified: 2012-10-03T22:11:01Z; dcterms:modified: 2012-10-03T22:11:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:f62e1c8f-80ee-4808-8b07-8e1dc3f66677; Last-Save-Date: 2012-10-03T22:11:01Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2012-10-03T22:11:01Z; meta:save-date: 2012-10-03T22:11:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2012-10-03T22:11:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-10-03T22:11:01Z; created: 2012-10-03T22:11:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2012-10-03T22:11:01Z; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2012-10-03T22:11:01Z | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 93          1 92  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.902897/2008­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.180  –  1ª Turma Especial   Sessão de  02 de outubro de 2012  Matéria  Restituição/Compensação  Recorrente  CONSTRUTORA E INCORPORADORA ROMANO BARBOSA LTDA..  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.AUSÊNCIA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro  em que se fundou a declaração original.  O Princípio da Verdade Material não pode ser aplicado à míngua das provas  competentes  para  constituir  juridicamente  o  fato  jurídico  afirmado  pela  Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius  Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 28 97 /2 00 8- 61 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2   Relatório  Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora  A ora Recorrente, pessoa jurídica optante pela apuração do imposto sobre a  renda com base no lucro real, por estimativa mensal, transmitiu eletronicamente a DCOMP em  20/08/2004, para quitação de débitos no valor de R$3.443,10 (três mil, quatrocentos e quarenta e  três reais e dez centavos), referente a saldo negativo de IRPJ, do ano­calendário de 2001, para  compensar débito de IRPJ período de apuração 2003.  O Despacho  Decisório,  n.  de  rastreamento  781131348  de  12/08/2008,  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  Recorrente,  sob  o  fundamento  de  que  não  teria  sido  confirmada a existência do crédito  informado, pois o  respectivo DARF vinculado à DCOMP  teria sido integralmente utilizado para a quitação do débito informado pela Recorrente.  A  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  que  afirmou  que no ano­calendário de 2001 apurou imposto sobre a renda sob regime de estimativa mensal,  tendo recolhido durante todos esse período o montante de R$ 9.255,85 (nove mil, duzentos e  cinqüenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).  Na declaração de ajuste do referido exercício não apresentou lucros, restando  assim,  saldo  negativo  de  imposto  de  renda  a  compensar  para  o  período  seguinte,  na  forma  autorizada pelo art. 49 da Lei 10.637 de 30 de dezembro de 2002.  Não obstante, tratando­se à época o “PERDCOMP” de um programa novo, e  de campo de ajuda restrito, a Recorrente elaborou a compensação em tela como originada de  pagamento  indevido  e/ou  a  maior,  quando  deveria  ser  saldo  negativo  de  imposto  de  renda,  causa do despacho decisório combatido.  Contudo, asseverou a Recorrente que o erro cometido não teria o condão de  invalidar o seu direito líquido e certo, conforme demonstrado na DIPJ do período, acostada aos  autos, em cuja Ficha 17 e Linha 42, constou que os valores recolhidos por estimativa mensal  compunham  o  saldo  negativo  do  exercício.  Assim,  os  valores  de  IRPJ  declarados,  embora  tivessem sido informados nas DCTFs, não seriam devidos   Informou, ademais, que procedeu à retificação da DCOMP para fazer constar  o  total  dos  créditos  do  imposto  de  renda  recolhidos  por  estimativa  no  período  citado,  compensando­se  o  débito  na  época  proposto  e  transportando  o  saldo  remanescente  na  retificação de outras DCOMPs em que utilizou o referido crédito, a despeito de o programa não  permitir a retificação para mudança de pagamento indevido e ou a maior para saldo negativo de  período anterior, o que feriria ao princípio da verdade material e ao da reserva legal.   Finalmente,  invocou o  princípio  da  verdade material,  alegando que  o Fisco  não  deveria  proceder  de  forma  discricionária  ao  analisar  a  compensação  de  determinado  tributo, de sorte que deveria ser reconhecido o seu direito creditório.  A  2a  Turma  da  DRJ/BSB,  através  do  Acórdão  03­41.921,  julgou  improcedente o pedido da Recorrente, em decisão assim ementada:   Assunto::Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10120.902897/2008­61  Acórdão n.º 1801­001.180  S1­TE01  Fl. 94          3 Data do fato gerador: 31/05/2001  CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ESTABILIDADE DA LIDE.  ALTERAÇÃO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Uma vez apreciado o pedido de compensação pela autoridade administrativa,  não há previsão para alteração no direito creditório, o que torna inadmissível a  retificação da DCOMP.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Uma vez que o crédito apontado não é passível de restituição, não há que se  falar  em  sua  utilização  para  compensação  de  débitos,  devendo,  por  conseguinte, não ser homologada a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Na decisão ora recorrida, entendeu­se que a retificação da DCOMP somente  seria  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais,  no  caso  de  declarações  pendentes  de  decisão  administrativa,  em  relação  à  qual  não  tenha  sido  intimado  o  sujeito  passivo  do  despacho decisório proferido pela DRF, conforme o artigo 57 da IN SRF n° 900, de 2008, e o  princípio da estabilidade da lide, previsto no artigo 264, do Código do Processo Civil.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  sustentou  a  Recorrente  que  o  seu  direito  estaria  resguardado  pelo  princípio  da  legalidade,  da  capacidade  contributiva,  da  verdade  material,  e  no  artigo  165,  II  do  CTN,  bem  como  pelo  art.37  da  Constituição  Federal,  que  determina que a Administração Pública tem o dever de rever, a qualquer tempo, seus atos que  não  preenchem os  requisitos  legais,  revogando  os  inconvenientes  ou  anulando os  ilegítimos,  conforme já decidido pelo STF, nas súmulas 346 e 473.   Aduziu que a Administração Pública, direta ou indireta, deverá obedecer aos  princípios da  legalidade e  impessoalidade nos atos prestados, exigindo­se, como condição de  validade  desses  atos  administrativos,  motivação  suficiente  e,  como  requisito  de  sua  legitimidade, a razoabilidade.  Assim, caberia a retificação da DCOMP, inclusive ex officio, pois, uma vez  que se trataria de retificação de ofício em razão da verdade material, seria imprescritível.  Mencionou, ainda, a existência do processo n° 2009.35.00.006826­3, em que  figurou como parte, na Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, cujo objeto é a  declaração  de  nulidade  dos  “lançamentos  fiscais”  constantes  dos  despachos  decisórios  n°s.  781131396, 781131382, 781131405, 781131379 e 781131334, cuja lide gravitava em torno do  erro de preenchimento do campo “pagamento indevido e ou a maior" para o de "saldo negativo  de período anterior".   Na  referida  lide,  obteve  provimento  favorável,  sob  o  fundamento  de  que  a  cobrança  dos  débitos  questionados  configuraria  enriquecimento  ilícito,  uma  vez  que  correspondem  a  créditos  a  serem  compensados  relativos  a  saldo  negativo  de  tributo  em  decorrência de inexistência de lucro no exercício, que, por equívoco, foram registrados como  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  motivo  pelo  qual  deveriam  ser  restituídos ao contribuinte por meio de compensação.  Requereu,  ao  final,  a  prevalência  da  DCOMP,  assegurada  a  retificação  de  ofício  e  a  respectiva  homologação  do  crédito  tributário,  devendo  ser  julgado  insubsistente  a  ação fiscal, e extinto o débito fiscal reclamado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e é tempestivo,  pelo que dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  foi  negado  o  direito  creditório  da  Recorrente,  sob  o  fundamento  de  que  não  teria  sido  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  respectivo DARF vinculado  à DCOMP  teria  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  do  débito  informado,  além  de  que,  seria  vedada  pela  legislação  de  regência,  a  retificação  extemporânea da DCOMP, em casos que não sejam de simples inexatidões materiais.  A Recorrente, por sua vez, limitou­se a reafirmar o seu direito creditório, que  seria  convergente com o quanto  informado na  respectiva DIPJ,  além de  retificar  a DCOMP,  após a ciência do despacho decisório.  Ocorre  que  a  DIPJ  tem  apenas  cunho  informativo,  e  que,  por  outro  lado,  a  DCTF, documento que efetivamente constitui a obrigação  tributária, não  foi  retificada,  razão  pela qual o pagamento manteve­se vinculado ao débito originalmente declarado.   Nesse sentido, apenas a documentação contábil completa, que reflita de maneira  inconteste o direito creditório da Recorrente, demonstrando que o  imposto  foi pago a maior,  além da demonstração de que o crédito utilizado na DCOMP não foi reaproveitado no ajuste ou  nas estimativas do ano­calendário subseqüente, seriam hábeis a fazer com que o Princípio da  Verdade Material laborasse a seu favor.   Destarte,  o  entendimento  da  DRJ  segundo  o  qual  a  retificação  da  DCOMP  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais,  para  as  declarações  ainda  pendentes de decisão administrativa, ou seja, aquela Declaração de Compensação em relação  ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo  titular da DRF, não pode ser aplicada em sua literalidade, comportando temperamentos.    Nesse  contexto,  nos  processos  administrativos  originados  de  decisões  que  não homologam declarações de compensação, o conflito originar­se­á do não reconhecimento  da  relação de débito do Fisco  e,  por  conseguinte,  da não extinção da  relação de  seu  crédito,  pois na compensação concorrem duas relações jurídicas de cargas opostas – relação jurídica da  obrigação tributária a relação de indébito do Fisco – que, combinadas, se anulam.   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10120.902897/2008­61  Acórdão n.º 1801­001.180  S1­TE01  Fl. 95          5 A Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 20031  alterou a redação do art. 74 da Lei n° 9.430/96, para aplicar às situações de não­homologação  da  compensação  o  rito  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  prescrevendo  que  a  manifestação  de  inconformidade  é  o  veículo  introdutor  de  conflito,  no  âmbito  da  jurisdição  administrativa.  Todavia,  o  contencioso  administrativo  originado  da  impugnação  ao  lançamento  de  ofício  não  se  confunde  com  aquele  decorrente  de  manifestação  de  inconformidade da decisão que não homologa o direito creditório nas compensações efetuadas  pelo contribuinte.   Com efeito, na impugnação o contribuinte visa a desconstituir o lançamento  tributário, ato jurídico produzido pelo Fisco, nos termos do art.142 do CTN, ao passo que no  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida  pelo  próprio  contribuinte, que constitui a relação de indébito do Fisco (pagamento indevido) e promove atos  para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156,  II do CTN, que fica sujeita a  posterior homologação, i.e., submete­se ao poder­dever da Administração de verificação de sua  regularidade.      Por essa razão, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração  original.  Nesse  sentido,  a  despeito  do  Princípio  da Verdade Material  ser  importante  vetor do processo  administrativo  fiscal,  não pode  ser aplicado  sem base  empírica,  ou  seja,  à  míngua das provas competentes para constituir juridicamente o fato afirmado pela Recorrente,  pois a “verdade” deve ser encontrada nos autos.   Nesse contexto, esse Conselho vem admitido a relativização da preclusão na  apresentação  de  provas,  sob  o  lastro  do Princípio Verdade Material,  porém,  frise­se,  sempre  quando  o  contribuinte  logre  trazer  aos  autos,  ainda  que  intempestivamente,  elementos  probatórios que espelhem o direito afirmado, conforme se depreende do seguinte aresto:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:2003  VERDADE MATERIAL COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO  Ainda que não sejam provadas nos autos as hipóteses previstas no § 4º do art.  16 do Decreto 70.235/72 que justificariam a juntada tardia de documentos, é  possível admitir  referida juntada tardia em vista da necessidade de busca da  verdade material.                                                               1§ 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra  a não­homologação da compensação.  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 Por  outro  lado,  é  crucial  que  seja  demonstrada  e  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  para  que  o  mesmo  seja  reconhecido  pela  autoridade julgadora.   (Acórdão nº 180300.765­ 3ª Turma Especial)   Em  face  do  exposto,  verifica­se  que  a  inércia  da Recorrente,  que  detém  o  ônus da prova para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório é determinante do não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  Assim sendo, nego provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 10540.720186/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa tem a obrigação de recolher a contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que lhe prestem serviço. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.
Numero da decisão: 2301-003.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, ADRIANO GONZALES SILVERIO, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, ADRIANO GONZALES SILVERIO, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A     2   Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros MARCELO OLIVEIRA  (Presidente), MAURO  JOSE SILVA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA  e  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.  Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Descumprimento  de  Obrigação  Principal  lavrado em face de MUNICIPIO DE CONDEUBA ­ PREFEITURA MUNICIPAL, por  ter o  contribuinte deixado de recolher as contribuições previdênciárias patronal  incidentes sobre as  remunerações pagas  aos  servidores da Prefeitura,  além de  ter  informado valores menores do  que os  reais do percentual de  contribuição para  o  financiamento da  aposentadoria  especial  e  dos benefícios concedidos em razão do GILRAT, apurados a partir da diferença entre a base de  cálculo da folha de pagamento e a base de cálculo informada em GFIP, conforme se infere do  Relatório Fiscal de fls. 38/49.    Diante  do  exposto,  foi  efetuado  o  lançamento  no  valor  de  R$  617.385,43  (seiscentos e dezessete mil trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos).    A  ora  recorrente  tomou  ciência  da  autuação  contra  ele  lavrada  em  28/07/2010,  apresentando  impugnação  tempestiva.  Entretanto,  foi  mantida  a  autuação  pelo  acórdão de fls. 326/329, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Salvador (BA), cuja ementa assim dispôs:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008    CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  REMUNERAÇÃO  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS.  EXIGÊNCIA.  NÃO­RECOLHIMENTO.  LANÇAMENTO.  A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestem  serviço.  O  arraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  das  contribuições  acarreta  o  lançamento do crédito, na forma da Lei Orgânica da Seguridade Social e de  sua regulamentação.    INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor.      Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720186/2010­43  Acórdão n.º 2301­003.034  S2­C3T1  Fl. 352          3   Inconformada,  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  333/343,  sob  exame,  cujas razões podem ser resumidas às seguintes:    1)  Alega  que,  equivocadamente,  foram  listados  como  contribuintes  individuais todos os servidores do Município de Condeúba, incluindo os  prestadores de serviço admitidos através do contrato administrativo, que  na  condição  de  servidores,  não  estão  sujeitos  à  contribuição  previdenciária, não podendo, assim, constar na folha de pagamento ou na  GFIP.    2)  Aduz  que,  também  de  maneira  errônea,  a  auditora­fiscal  autuante  relacionou  no  lançamento,  na  qualidade  de  segurados  empregados,  médicos  contratados  com  base  na  Lei  nº  8.745,  de  9  de  dezembro  de  1993, para o Programa Federal de Saúde Familiar, cuja verba é Federal, e  os referidos trabalhadores, contribuintes autônomos, de forma a causar as  diferenças de contribuições apuradas no presente AI.    3)  Confirma que as Leis 9.711/98 e 11.933/09 alteraram significativamente  as formas de recolhimento das contribuições previdenciárias sob controle  do INSS, passando, inclusive, a prever a retenção nas hipóteses de cessão  de mão­de­obra,  conforme  o  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  citada Lei 9.711, de 1988.     4)  Aduz  que  apesar  das  mencionadas  alterações,  está  havendo,  inoportunamente, através de veículos normativos, uma inclusão no rol de  empresas prestadoras de serviço por cessão de mão de obra, de empresas  prestadoras de serviço não identificadas com as hipóteses do § 4º do art.  31 da Lei nº 8.212/91, o que se depreende claramente com a leitura do §  2º do art. 219 do RPS.    5)  Defende que tal inclusão é inconstitucional, de acordo com entendimento  jurisprudencial  firmado  em  decisões  emitidas  pelo  Tribunal  Regional  Federal da 1ª e 4ª região.    6)  Requer a total improcedência do AI nº 37.296.500­8.    Sem contrarrazões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.    Voto             Fl. 361DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A     4 Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.    Do mérito    Dos segurados obrigatórios    Alega a recorrente que o auto de infração em comento inseriu contribuições  decorrentes de remunerações pagas a prestadores de serviço admitidos pelo Município através  de  contrato  administrativo,  na  medida  em  que  os  considerou  indevidamente  empregados  daquele  órgão.  Aduz,  ainda,  que  os  valores  pagos  a  tais  prestadores  não  deveriam  sofrer  a  incidência da contribuição social.    Ocorre que tais alegações não merecem prosperar.    Independentemente da natureza do vínculo, qualquer pessoa física que receba  remuneração por  serviços prestados é segurado obrigatório da Previdência Social, devendo o  valor recebido sofrer a incidência da contribuição previdenciária, nos termos do art. 195, I da  Constituição Federal:    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes sobre:  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (...).  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social,  não  incidindo  contribuição  sobre  aposentadoria  e  pensão  concedidas  pelo  regime  geral  de  previdência social de que trata o art. 201;    Por  sua  vez,  a  Lei  nº  8.212/1991,  no  seu  art.  12,  arrola  os  segurados  obrigatórios da Previdência Social, nele enquadrando todos aqueles que recebem remuneração  como  contraprestação  por  serviços  prestados,  excetuados  apenas  os  vinculados  ao  Regime  Próprio da Previdência Social.    Deste  modo,  não  tem  o  fiscal  que  perquirir  acerca  da  natureza  da  relação  jurídica  firmada  entre  os  prestadores  de  serviços  e  o  Município  para  enquadrá­lo  como  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social,  se  o  simples  fato  de  receber  remuneração  já  o  coloca  naquela  condição  e  impõe,  por  conseguinte,  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária respectiva.    A  empresa,  e  as  entidades  a  ela  equiparadas,  são  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes individuais que lhe prestem serviços, nos termos do art.  30, I, “b”, “c” da Lei nº 8.212/1991, com novel redação dada pela Lei nº 8.620/1993, in verbis:  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720186/2010­43  Acórdão n.º 2301­003.034  S2­C3T1  Fl. 353          5   Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:   I ­ a empresa é obrigada a:  b)recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição  a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu  cargo  incidentes  sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer  título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais  a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência;  c) recolher as contribuições de que tratam os incisos  I e  II do art. 23, na forma e  prazos definidos pela legislação tributária federal vigente;    Deste  modo,  resta  evidenciada  a  obrigação  do  Município  de  recolher  a  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  paga  a  todos  aqueles  que  lhe  prestem  serviço,  sendo  descabido  qualquer  argumento  que  pretenda  afastar  a  obrigação  tributária  baseada  na  natureza do vínculo existente entre estes e o Recorrente.      Da cessão de mão­de­obra    A  ora  recorrente  alega  que  se  encontram  incluídas,  no  Auto  de  Infração,  contribuições  provenientes  da  retenção  de  11%,  nas  hipóteses  de  cessão  de  mão­de­obra,  conforme o art. 31, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.711/1998. Aduz também  que, no entanto, está havendo uma inclusão, por veículos normativos impróprios, de empresas  prestadoras  de  serviço  não  identificadas  com  as  hipóteses  do  §4º  do  art.  31  da  Lei  n°  8.212/1991, no rol de empresas prestadoras de serviço por cessão de mão­de­obra.     Ocorre que, em nenhum momento, a autuação faz referência ao  instituto da  cessão de mão­de­obra.     Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  toda  a  autuação  relaciona­se  com  a  contribuição devida pelo Município em razão do pagamento a pessoas físicas que lhe prestem  serviço, não fazendo menção à pessoas jurídicas, tampouco através de cessão de mão­de­obra.    Assim,  torna­se  absolutamente  descabida  a  alegação  formulada  pelo  Recorrente.      Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  Município  de  Condeúba, contribuinte em questão, da sua obrigação tributária principal, consistente no dever  de recolher a contribuição previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Fl. 363DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A     6 Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720186/2010­43  Acórdão n.º 2301­003.034  S2­C3T1  Fl. 354          7 § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A     8 8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720186/2010­43  Acórdão n.º 2301­003.034  S2­C3T1  Fl. 355          9 sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.      Da Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, apenas para que seja aplicada aos fatos geradores ocorridos até novembro de  2008, a penalidade prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, caso seja mais benéfica para o contribuinte,  afastando nesse período toda e qualquer aplicação de multa de ofício.    É como voto.  Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2012  Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 367DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 13971.720668/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA LEGAL DE AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a lei determina a averbação da área de utilização limitada/reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. A ausência de averbação impede a aplicação do benefício fiscal. VTN. INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO. SUBAVALIAÇÃO. FALTA DE DOCUMENTOS PARA SUPORTE AOS DADOS DECLARADOS. ARBITRAMENTO. Cabe ao fisco verificar a exatidão das informações prestadas pelo sujeito passivo na declaração do tributo, sendo que os meios utilizados para tal aferição devem ser aqueles determinados pela lei, no sentido de que o declarante, quando solicitado, apresente os documentos de suporte aos dados declarados. A subavaliação materializa-se pela constatação de diferença considerável entre o VTN declarado pelo sujeito passivo e aquele veiculado na tabela SIPT para as terras da área em que se encontra o imóvel rural, não necessitando o Fisco de outros meios de prova que o autorize realizar o arbitramento do VTN. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA LEGAL DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INEXISTÊNCIA DE ADA. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O ordenamento jurídico estabelece que a responsabilidade do sucessor a qualquer título, do cônjuge meeiro e do espólio é pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, da adjudicação ou da abertura da sucessão, não havendo dispositivo legal que autorize a exigência de multa de oficio quando a ciência do auto de infração, por fatos ocorridos anterior ao falecimento, ocorreu em momento posterior à morte do de cujus. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-002.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, que dava provimento parcial em menor extensão para reduzir a multa lançada para o percentual de 10% (art. 14, § 2º, da Lei nº 9.393/96 c/c o art. 23, § 1º, do Decreto nº 3.000/99), e Atilio Pitarelli, que dava provimento parcial em maior extensão para também cancelar a glosa das áreas de preservação permanente e reserva legal. (ASSINADO DIGITALMENTE) Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Francisco Marconi de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Atilio Pitarelli, Francisco Marconi de Oliveira, Núbia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS   2 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ESPÓLIO.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MULTA DE LANÇAMENTO DE  OFÍCIO.  O  ordenamento  jurídico  estabelece  que  a  responsabilidade  do  sucessor  a  qualquer título, do cônjuge meeiro e do espólio é pelos tributos devidos pelo  de cujus até a data da partilha, da adjudicação ou da abertura da sucessão, não  havendo dispositivo legal que autorize a exigência de multa de oficio quando  a  ciência  do  auto  de  infração,  por  fatos  ocorridos  anterior  ao  falecimento,  ocorreu em momento posterior à morte do de cujus.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso  para  excluir  a multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  que  dava  provimento  parcial  em  menor  extensão  para  reduzir a multa lançada para o percentual de 10% (art. 14, § 2º, da Lei nº 9.393/96 c/c o art. 23,  §  1º,  do  Decreto  nº  3.000/99),  e  Atilio  Pitarelli,  que  dava  provimento  parcial  em  maior  extensão para também cancelar a glosa das áreas de preservação permanente e reserva legal.           (ASSINADO DIGITALMENTE)  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente          (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator     Participaram do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Atilio  Pitarelli,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Núbia  Matos  Moura, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 13971.720668/2009­88  Acórdão n.º 2102­002.267  S2­C1T2  Fl. 69          3 Relatório  Contra o espólio de Heinz Gustavo Krueger,  já qualificado neste processo,  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  exercício 2005, em decorrência da falta de comprovação das áreas de preservação permanente  e  reserva  legal  e  do Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado,  resultando  imposto  suplementar  apurado no valor de R$ 30.967,04, sobre o qual incide multa de ofício e juros de mora.  As  alterações na declaração,  conforme Demonstrativo de apuração do  imposto  devido (fl. 4), foram:    Declarado  Apurado  Área Total do Imóvel  384,7  384,7  Área de Preservação Permanente  96,0  0,0  Área de Reserva  96,0  0,0  Valor da Terra Nua  R$137.000,00  R$ 1.349.362,18  A  inventariante  solicitou  prorrogação  de  prazo  para  a  Intimação  Fiscal  n°  09204/00062/2009, que foi indeferido pelo despacho decisório nº 98/2009 (fl. 25).   Notificada por via postal, a  inventariante apresentou  impugnação. A Delegacia  da  Receita  Federal  em  Blumenau  informou  que  a  petição  estaria  intempestiva  (fl.  53),  entretanto,  como  a  requerente  questionou  a  tempestividade,  os  autos  foram  encaminhados  à  delegacia de Julgamento, nos termos da ADN Cosit 15/96.  A  inventariante  argumentou,  preliminarmente,  a  nulidade  do  lançamento  por  irregularidade  na  intimação.  Alega  que,  contrariamente  ao  que  consta  na  Notificação  de  Lançamento,  o  contribuinte não  foi  devidamente  intimado,  tendo,  em 31 de agosto de 2009,  protocolizado  um pedido  de  ampliação  do  prazo  para  apresentação  de  documentos.  Sustenta  que não foram respeitados o devido processo legal e a ampla defesa.   No mérito, a inventariante alega que “os valores lançados pela autoridade fiscal  estão inteiramente distanciados da realidade”. Diz que a área tributável do imóvel é de apenas  38 hectares, conforme laudo técnico, e solicita a juntada posterior de documentos, como laudo  de avaliação e cópia da matrícula imobiliária. Repete a tese em relação ao VTN, que mereceria  retificação, já que 91,12% de todo o imóvel é constituído de reserva legal.  A  Primeira  Turma  de  julgamento  da  DRJ/CGE  considerou  a  impugnação  tempestiva, porém  improcedente,  tendo em vista que, para ser  isenta,  a área de  reserva  legal  deveria  estar  averbada  na  matrícula  do  imóvel  e  ser  reconhecida  por  ADA  tempestivo,  igualmente exigido para as áreas de preservação permanente. E, ainda, que o VTN apurado em  procedimento  de  ofício,  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393,  de  1996,  não  é  passível  de  alteração  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer valor menor.  Cientificada  da  decisão  por  aviso  de  recebimento,  em  14  de  julho  de  2011(fl.  63), a inventariante interpôs recurso voluntário em no dia doze do mês seguinte, alegando que:  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS   4 a)  o  prazo  para  a  efetivação  da  averbação  da  reserva  legal  foi  prorrogado  pelo Decreto nº 7.497, de 2011; e  b)  o  arbitramento  está  inteiramente  afastado  do  razoável  e  da  realidade,  estando o Laudo Técnico de acordo com o valor declarado.  Por  fim,  solicita  a  juntada,  aos  autos,  do Aviso  de Recebimento  do Termo de  Intimação Fiscal no endereço do contribuinte; a suspensão dos efeitos fiscais da Notificação de  Lançamento;  o  cancelamento  dos  débitos;  e  o  deferimento  de  prazo  ao  recorrente  para  a  apresentação da defesa com os documentos complementares indispensáveis ao devido processo  legal e ampla defesa.  É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 13971.720668/2009­88  Acórdão n.º 2102­002.267  S2­C1T2  Fl. 70          5 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira – Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  Na  autuação  fiscal  foram  glosadas  as  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  e  reavaliada  a  terra  nua  com  base  nos  valores  constantes  do  SIPT. A  inventariante  recorre contra a glosa das áreas de  reserva  legal,  argumentando que o  prazo  para  averbação  foi  prorrogado  pelo  Decreto  nº  7.479,  de  2011,  e  também  contra  a  reavaliação  do  valor  da  terra  nua  com  base  no  SPIT,  apontando  como  prova  os  valores  apurados no laudo técnico anexado à impugnação. Não há qualquer contestação da glosa das  áreas de preservação permanente.  A  requerente  também  contesta  que  a  decisão  de  primeira  instância  rejeitou  as  preliminares. Quanto a isso, cita a Súmula nº 9 do 1º CC, que trata da validade da ciência da  notificação por via postal  realizada no domicílio do contribuinte, e que não se contrapõe aos  termos da decisão proferida. Portanto, a alegação não merece acolhida.  Averbação das áreas de reserva legal  Para  a  reserva  legal,  a  lei  determina  sua  averbação  à margem  da  inscrição  de  matrícula do  imóvel, no  registro de  imóveis competente. O disposto  foi  inserido no § 8°, do  artigo 16 da Lei n° 4.771, de 15/09/1965 (Código Florestal), pelo art. 1º da Medida Provisória  n° 2.166­67, de 24/08/2001:  Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão,  desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:  [...]  § 8º A área de reserva local deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  A averbação da área de  reserva  legal  é obrigatória. O seu  registro é amparado  em demonstrativo da área do imóvel enquadrada nessa situação e de termo de responsabilidade  assinado perante o órgão ambiental.  A  requerente  não  apresentou  nos  autos  a  averbação  da  área  à  margem  da  matrícula do imóvel. Ao contrário, alegou que não estaria obrigada a fazê­la, pois o Decreto nº  7.479, de 2011, haveria prorrogado o prazo para sua efetivação.  Consultando,  vê­se  que  a  norma  citada  dar  nova  redação  ao  artigo  152  do  Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, indicando que aquele artigo entraria em vigor em 11  de dezembro de 2011.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS   6 O artigo 152, que  foi  posteriormente  alterado pelo Decreto nº 7.640, de  2011,  refere­se à vigência do disposto no artigo 55 do Decreto nº 6.514, de 2008. Da norma  legal,  “que  dispõe  sobre  as  infrações  e  sanções  administrativas  ao  meio  ambiente  e  estabelece  o  processo administrativo federal para apuração destas infrações”, se extrai o fragmento abaixo:    Subseção II  Das Infrações Contra a Flora  [...]  Art. 55. Deixar de averbar a reserva legal:  Penalidade de advertência e multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta  reais) a R$ 500,00  (quinhentos reais) por hectare ou fração da área de reserva legal. (Redação dada pelo  Decreto nº 6.686, de 2008).  § 1º O  autuado  será  advertido  para que,  no  prazo  de  cento  e  oitenta  dias,  apresente  termo  de  compromisso  de  regularização  da  reserva  legal  na  forma  das  alternativas  previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965. (Redação dada pelo Decreto nº  7.029, de 2009)  § 2º Durante o período previsto no § 1º, a multa diária será suspensa. (Redação dada  pelo Decreto nº 6.686, de 2008).  § 3º Caso o autuado não apresente o termo de compromisso previsto no § 1º, nos cento  e vinte dias assinalados, deverá a autoridade ambiental cobrar a multa diária desde o  dia da lavratura do auto de infração, na forma estipulada neste Decreto. (Incluído pelo  Decreto nº 6.686, de 2008).  § 4º As sanções previstas neste artigo não serão aplicadas quando o prazo previsto não  for cumprido por culpa imputável exclusivamente ao órgão ambiental. (Incluído pelo  Decreto nº 6.686, de 2008).  § 5º  O  proprietário  ou  possuidor  terá  prazo  de  cento  e  vinte  dias  para  averbar  a  localização, compensação ou desoneração da reserva legal, contados da emissão dos  documentos  por  parte  do  órgão  ambiental  competente  ou  instituição  habilitada. (Incluído pelo Decreto nº 7.029, de 2009)  § 6º  No  prazo  a  que  se  refere  o  §  5º,  as  sanções  previstas  neste  artigo  não  serão  aplicadas. (Incluído pelo Decreto nº 7.029, de 2009)  Observa­se  que  os  dispositivos  citados,  acima  transcritos,  dispõem  sobre  a  prorrogação  de prazo  para  a  aplicação  de  penalidades,  entre  elas  advertência  e multa  por  se  deixar de averbar a reserva legal. Entretanto, tais infrações não estão computadas nestes autos.  Portanto, não se aplica ao caso em apreciação.    Valor da Terra Nua  Nos  termos  do  §  2°  do  artigo  8º  da Lei  n°  9.393,  de  1996,  o VTN  refletirá  o  preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a declaração do  ITR, e será considerado auto­avaliação da terra nua a preço de mercado. O VTN declarado será  submetido  à  apreciação  da RFB,  que  verificando  subavaliação,  com arrimo nas  informações  veiculadas pela  tabela do Sistema de Preços de Terras  (SIPT), procederá a correção do valor  declarado. Essa  orientação  está  respaldada no mandamento  do  artigo  14  da Lei  nº  9.393,  de  1996.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 13971.720668/2009­88  Acórdão n.º 2102­002.267  S2­C1T2  Fl. 71          7 A  informação  pode  ser  contraditada  com  a  apresentação  de  laudo  técnico  de  avaliação  em  que  reste  comprovado  existir  na  propriedade  características  peculiares  que  a  distingam  das  demais  da  região,  à  vista  do  qual  a  autoridade  administrativa  poderá  rever  o  VTN que fora atribuído ao imóvel rural.   A requerente questionou o VTN, alegando que o valor do imóvel está de acordo  com  o  laudo  técnico  juntado  à  impugnação  (fl.  33/46),  do  qual  se  transcreve  o  objetivo  e  a  finalidade:  2.1 OBJETIVOS   O  objetivo  deste  Laudo  é  caracterizar  a  infra­estrutura  do  imóvel,  quantificando  as  áreas por tipo de utilização, com ênfase às de Preservação Permanente (Art. 2° da Lei  4.771/65)  e  de  Reserva  Legal  (Arts.  16  e  44  da  mesma  Lei),  embasando­se  nas  metodologias indicadas pela NBR ABNT 14653 – partes 1 e 3, excetuando­se os itens  que objetivam identificar o valor monetário do bem por meio de tratamentos técnicos  específicos.  2.2 FINALIDADE  O  presente  laudo  tem  como  finalidade  o  atendimento  especifico  solicitação  de  comprovação junto a Secretaria da Receita Federal, quantificando as áreas internas por  tipo de utilização, com ênfase às de Preservação Permanente (Art. 2° da Lei 4.771/65)  e de Reserva Legal (Arts. 16 e 44 da Lei 4.771/65).  Porém, o laudo não apura nem cita qualquer valor para a terra nua. A requerente  se  insurge  contra  a  forma  de  apuração  sem  apresentar  quaisquer  valores  para  contrapor  a  cobrança. Assim, não havendo laudo com os levantamentos necessários à apuração do valor da  terra  nua  e  constatando­se  que  é  irrisório  o  valor  registrado  na  declaração  de  ITR,  deve­se  manter  o  valor  lançado  com  base  no  preço  médio  apurado  SIPT  para  o  município  de  localização do imóvel.  Não há  no  recurso  a  contestação  das  áreas  de  preservação  permanente,  nem o  respectivo ADA, imprescindível para comprovação de tais áreas.  Multa de ofício  Embora  não  haja manifestação  da  recorrente  a  respeito  da  inaplicabilidade  da  multa de ofício, isso não dispensa esta instância de julgamento puder declará­la de ofício, em  obediência  ao  princípio  da  estrita  legalidade  dos  atos  administrativos,  pois  o  lançamento  do  ITR, exercício 2005, foi formalizado em nome do de cujus, mas a ciência dos autos foi dada a  inventariante.  Não há dúvida que, nos termos do art. 131, incisos II e III, do Código Tributário  Nacional  (CTN),  o  espólio  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  da  abertura  da  sucessão, assim como os herdeiros e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até  a data da partilha ou adjudicação.   Essa  responsabilidade,  conforme  disposto  no  art.  129  do  CTN,  aplica­se  igualmente aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos mesmos  atos,  desde  que  relativos a obrigações tributárias surgidas antes da morte do contribuinte, no caso do espólio, e  antes da data da partilha, no caso dos herdeiros e meeiros.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS   8 Entretanto,  é  necessário  resguardar  que,  conforme  regido  nos  Direitos  e  Garantias fundamentais, art. 5, inciso XLV, da Constituição Federal, nenhuma pena passará da  pessoa do infrator. Também, segundo o art. 112 do CTN, a lei tributária que define infrações,  ou lhe comina penalidades, em caso de dúvida, deve ser interpretada da maneira mais favorável  ao acusado.  Nos autos em análise o contribuinte faleceu entre a data de termo de início e a  do encerramento. Por essa razão, entendo que a responsabilidade do espólio, assim como dos  sucessores  não  se  estende  à  penalidade,  sendo  exigível  apenas  o  imposto  acrescido  dos  encargos moratórios. A multa de ofício somente poderia ser transferida ao sucessor se o auto de  infração  fosse  cientificado  antes  da  abertura  da  sucessão,  pois  o  crédito  tributário  já  estaria  definitivamente constituído.  No caso do Imposto de Renda, existe determinação expressa para que se aplique  a multa de mora específica, de 10%, sobre o imposto devido pelo de cujus e exigido do espólio,  conforme disposto no art. 49, do Decreto­Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Na Lei nº  9.393,  de  1996,  que  dispõe  sobre  o  ITR,  ao  se  referir  à  responsabilidade  dos  sucessores,  reporta­se aos arts. 128 a 133 do CTN sem, entretanto, estabelecer uma multa a ser aplicada  nesses casos.  Assim  sendo,  considerando  que  a multa  de  ofício  do  presente  lançamento  foi  cientificada à inventariante, há que se afastar sua aplicação,  Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira                                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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4414155 #
Numero do processo: 10580.722755/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICA COMO LUCROS OS PAGAMENTOS EFETUADOS A PESSOAS FÍSICAS QUE NÃO DETENHAM A QUALIDADE DE SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA PAGADORA. Nos termos do art. 10 da Lei nº 9.249/95 são isentos de tributação pelo Imposto de Renda os dividendos pagos a sócios ou acionistas desde que estes ostentem tal condição no momento da deliberação do pagamento dos referidos dividendos. MULTA DE OFÍCIO - Não cabível a aplicação da multa de ofício, quando o contribuinte, com base em informações da fonte pagadora responsável pela retenção, faz constar em sua declaração de ajuste, rendimentos tributáveis como isentos ou não tributáveis. Não ocorrência, no caso de omissão de rendimentos, pois declarados, e de inexatidão, visto também estar exata a importância do rendimento.
Numero da decisão: 2101-001.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Redator designado. EDITADO EM: 16/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICA COMO LUCROS OS PAGAMENTOS EFETUADOS A PESSOAS FÍSICAS QUE NÃO DETENHAM A QUALIDADE DE SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA PAGADORA. Nos termos do art. 10 da Lei nº 9.249/95 são isentos de tributação pelo Imposto de Renda os dividendos pagos a sócios ou acionistas desde que estes ostentem tal condição no momento da deliberação do pagamento dos referidos dividendos. MULTA DE OFÍCIO - Não cabível a aplicação da multa de ofício, quando o contribuinte, com base em informações da fonte pagadora responsável pela retenção, faz constar em sua declaração de ajuste, rendimentos tributáveis como isentos ou não tributáveis. Não ocorrência, no caso de omissão de rendimentos, pois declarados, e de inexatidão, visto também estar exata a importância do rendimento.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Redator designado.  EDITADO EM: 16/11/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de  Oliveira Sousa, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  42/45)  interposto  em  10  de  março  de  2011  (fl. 42) contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Salvador (BA) (fls. 35/38), do qual o Recorrente teve  ciência em 21 de fevereiro de 2011 (fl.  41), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 13/16, lavrado em 17  de  fevereiro  de  2010,  em decorrência de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de pessoa  jurídica,  oriundos de ação trabalhista.      O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF   Exercício: 2008   DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Mantém­se  o  lançamento  quando  rendimentos  tributáveis  comprovadamente  auferidos  pelo  contribuinte  tenham  sido  omitidos  na  declaração de ajuste anual.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    Não se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  42/45),  onde  reafirma  os  argumentos  da  impugnação,  ressaltando  a  natureza  isenta  dos  rendimentos  declarados e pedindo a reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele  conheço.  O contribuinte declarou originalmente, em sua declaração anual de ajuste do  exercício de 2007, ter recebido R$ 274.351,61 de rendimentos tributáveis, com a percepção de  rendimentos isentos e não­tributáveis (fls. 11/12) no valor de R$ 239.233,55.   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.722755/2010­19  Acórdão n.º 2101­001.791  S2­C1T1  Fl. 68          3 O  sujeito  passivo  argumenta  que  a  diferença  lançada  corresponde  a  rendimentos isentos nos  termos do Inciso XXIX, do artigo 39 do Decreto nº 3.000/99 ­ RIR.  Não assiste razão ao impugnante. O dispositivo citado trata especificamente quanto à exclusão  do  rendimento  bruto  dos  valores  alusivos  a  lucros  ou  dividendos  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas com base no  lucro  real, presumido ou arbitrado; ou seja, paga­se  lucros ou dividendos a sócios ou acionistas. Assim, para que ocorra o benefício da isenção é  necessário  que  o  beneficiário  seja  sócio  ou  acionista  da  empresa  pagadora.  Sobre  o  assunto  veja­se o seguinte julgado deste Conselho, onde o contribuinte não tem a condição de sócio da  pessoa jurídica pagadora:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  IRPF.  ISENÇÃO.  NÃO  CABIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  QUALIFICAR  COMO  LUCROS  OS  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  PESSOAS  FÍSICAS  QUE  NÃO  MAIS  DETENHAM  A  QUALIDADE  DE  SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA PAGADORA.  Nos  termos  do  art.  10  da  Lei  nº  9.249/95  são  isentos  de  tributação  pelo  Imposto  de  Renda  os  dividendos  pagos  a  sócios  ou  acionistas  desde  que  estes ostentem tal condição no momento da deliberação do pagamento dos  referidos dividendos.  (...)  (Acórdão nº 2.102­01.844 – 1ª Câmara – 2ª Turma Ordinária).  Quanto  aos  rendimentos  concernentes  à  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros das empresas, assim disciplina o artigo 626 do Decreto nº 3000/99 – RIR:    Participação dos Trabalhadores Nos Lucros das Empresas   Art.  626.  As  importâncias  recebidas  pelos  trabalhadores  a  título  de  participação  nos lucros ou resultados das empresas, na forma da Medida Provisória nº 1.769­55,  de 1999, serão tributadas na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos  no mês, como antecipação do imposto devido na declaração de rendimentos.   A  Medida  Provisória  citada  foi  convertida  na  Lei  nº  10.101/2000,  em  19/12/2000. Contudo, considerando que os  rendimentos foram recebidos em cumprimento de  decisão judicial, aplicar­se­ia o disposto no artigo 46 da Lei nº 8.541/92, in verbis:  Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em  cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou  jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma,  o rendimento se torne disponível para o beneficiário.  Entretanto, como se vê às folhas 163 (doc.16), observa­se que o embargante  apontou “erro no quantitativo do imposto, pela não inclusão da gratificação de balanço na base  de  cálculo”,  sendo  afastado  o  argumento  por  entender,  a  autoridade  julgadora,  ser  tais  rendimentos isentos e não tributáveis nos termos do artigo 39, XXIX, do Decreto nº 3.000/99.  Percebe­se  que  o  posicionamento  da  Justiça  do  Trabalho  contribuiu  para  que  o  Impugnante  deixasse de informar no campo apropriado da DIRPF os rendimentos oriundos da gratificação  mencionada.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Destarte,  no  voluntário  o  Recorrente  apresenta  seu  inconformismo,  por  entender  que  tão  somente  seguiu  critérios  que  lhe  foram deferidos  pela  Justiça do Trabalho.  Argumenta,  ainda, que não houve omissão de  rendimentos  já que  informou os valores como  isentos e não­tributáveis.    Não  há  como  negar  que  o Recorrente,  em  razão  de  erro  no  tratamento  das  verbas pagas pela fonte pagadora, não procedendo à retenção do imposto, fato consubstanciado  nos autos, não deve ser penalizado com a aplicação de multa. In casu, o equívoco perpetrado  partiu de erro da fonte pagadora, pelo que a infração não pode ser  imputada ao Recorrido. O  contribuinte  formalizou sua DIRPJ nos moldes consignados pelo responsável pela  retenção –  Tribunal  de  Regional  do  Trabalho.  O  Impugnante  apenas  informou  na  declaração  os  rendimentos  consoante  entendimento  da  citada  fonte  (fls.63),  agindo  de  forma perfeitamente  escusável, uma vez que acreditava correto o procedimento adotado. Não é possível denominar  a inadequação cometida pelo sujeito passivo de “omissão de rendimentos”, uma vez que o erro  partiu  da  instituição  responsável  pela  retenção  que  entendeu,  equivocadamente,  que  os  rendimentos  do  contribuinte  estariam  ao  alcance  da  isenção,  inexistindo,  portanto,  a  obrigatoriedade da retenção do imposto de renda. Veja­se que o próprio Banco Bradesco S/A –  embargante,  alertou  quanto  ao  erro  pela  não  inclusão  da  gratificação  de  balanço  na  base  de  cálculo do Imposto de Renda.  Para o Direito Penal, há a  isenção de pena quando o fato  típico é cometido  sem  conhecimento  sobre  as  circunstâncias  típicas.  Este  é  o  chamado  erro  de  tipo  que  se  configura quando o sujeito desconhece as circunstâncias de fato pertencentes ao tipo legal (art.  20 CPP), como por exemplo, na hipótese de alguém que retira coisa alheia, supondo­a própria.  De acordo com o Código Penal, este erro exclui o dolo, sendo permitida a punição por crime  culposo, apenas se previsto em lei.  No caso dos autos ocorreu um erro de tipo essencial, ou seja, que recaiu sobre  elementos  essenciais,  já  que  o  contribuinte  supunha  estar  declarando  corretamente  os  rendimentos  recebidos. Agiu  de  acordo  com o  que  lhe  fora  indicado  pelo  órgão  responsável  pela  retenção  do  tributo,  presumindo  que  as  informações  estavam  corretas.  Excluído,  desta  forma, está o dolo, já que não houve intenção de não pagar imposto.  Assim  sendo,  a  penalidade  “multa”  não  pode  ser  aplicada  ao  contribuinte,  consoante entendimentos exarados pela então Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme  se vê nos seguintes julgados:     “IRPF  – MULTA  DE OFÍCIO  –  Não  cabível  a  aplicação  de  multa  de  ofício,  quando o contribuinte, com base em informações da fonte pagadora, faz constar,  em  sua  declaração  de  ajuste,  rendimentos  tributáveis  como  isentos  ou  não  tributáveis,  não obstante os  rendimentos  sequer  constassem no Comprovante de  Rendimentos  Pagos,  tendo  agido  a  autoridade  lançadora  tão­somente  para  alterar  a  natureza  dos  rendimentos  e  exigir  a  diferença  do  imposto.  Não  ocorrência, no caso de omissão de rendimentos, pois declarados, e de inexatidão,  visto também estar exata a importância do rendimento.  Recurso especial provido.”    “MULTA  DE  OFÍCIO  –  Sendo  o  lançamento  efetuado  com  dados  cadastrais  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  a  erro  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração,  não  comporta  multa  de  ofício.  Por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso.  (...).  (Acórdão  CSRF/1­03.396,  Julgamento  em 23.07.2001).”    Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso.      Fl. 70DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.722755/2010­19  Acórdão n.º 2101­001.791  S2­C1T1  Fl. 69          5         Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  ­  Relator                               Fl. 71DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 19515.005325/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Numero do processo: 10120.908017/2009-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.
Numero da decisão: 3801-001.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.908017/2009­41  Acórdão n.º 3801­001.557  S3­TE01  Fl. 11          2       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 08/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.908017/2009­41  Acórdão n.º 3801­001.557  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  29017.75219.130406.1.3.04­3439,  transmitida  eletronicamente em 13/4/2006, com base em créditos relativos à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  31/8/2004  5856  13.677,18  15/9/2004  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  identificado  pelos  sistemas  internos  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  para  pagamento  de  outro  débito  e  PER/DComp,  conforme  demonstrado  no  quadro  a  seguir,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela  contribuinte no PER/DCOMP objeto da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP:  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) / PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  SALDO DO CRÉDITO  ORIGINAL DISPONÍVEL  PARA COMPENSAÇÃO  1680323271  13.677,18  DB: cód 5856 – PA 31/8/2004   13.677,18  0,00  Assim,  em  20/4/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório (fl. 12), cuja decisão não homologou a compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal  correspondente  aos  débitos  informados  é  de  R$  5.439,87.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 29/4/2011 (fl. 38), bem  como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito  passivo  apresentou  em  29/5/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2, acrescida de documentação anexa.   A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório, esclarecendo que na data do envio do PER/DCOMP  ainda  não  teria  transmitida  DCTF  retificadora,  pertinente  ao  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.908017/2009­41  Acórdão n.º 3801­001.557  S3­TE01  Fl. 13          4 crédito  do  pagamento  a  maior.  Informa  que  esta  providência  teria  sido  tomada  em  27  de  maio  de  2009.  Anexa  as  vias  referentes aos créditos, juntamente com o recibo de entrega.  A  DRJ  em  Brasília  (DF)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo  transcrita:  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.   Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Após  breve  relato  do  processo,  discorre  sobre  o  instituto  da  compensação  tributária. Enfatiza que a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário  e exige a existência de crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN.  Sustenta  que  pelos  documentos  que  foram  juntados,  restou  cabalmente  comprovado que, por meio de DCTF retificadora, há a existência de pagamento indevido ou a  maior.   Argumenta  que  as  provas  juntadas  no  recurso  voluntário,  planilhas  discriminando os valores a serem compensados e o Livro Diário da empresa, consubstanciam  provas robustas da existência dos créditos que deverão ser compensados.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.908017/2009­41  Acórdão n.º 3801­001.557  S3­TE01  Fl. 14          5  Defende  a  tese de que  não há qualquer óbice que  impeça  ao  recorrente de  trazer novas provas, ainda que em âmbito recursal, dada a prevalência do princípio da verdade  material ou liberdade da prova. Colaciona doutrina sobre o princípio da verdade material.   Insiste  na  tese  de  que  pelo  princípio  da  verdade  material,  que  além  do  contribuinte poder trazer novas provas, a todo o momento, inclusive na fase recursal, a Fazenda  não  deve  ficar  adstrita  às  provas  trazidas  aos  autos  pelas  partes,  com  o  fito  de  descobrir  a  verdade dos fatos, inclusive realizando perícias e diligências.   Por  fim,  requereu que fosse acolhido e provido seu recurso para reformar o  acórdão da Turma e julgar procedente o pedido de direito creditório pleiteado.  É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.908017/2009­41  Acórdão n.º 3801­001.557  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Em que pese a alegação de erro de fato no preenchimento das DCTFs, o seu  pleito não pode prosperar,  uma vez que  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a maior,  notas  fiscais  de  venda,  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em que  se  pleiteou  o  crédito, etc.  A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia  limitou­se  a  apresentar  um  demonstrativo  da  compensação,  uma  demonstração  de  resultado  para  efeito  de  suspensão/  redução  de  IRPJ/CSLL,  período  base  de  01/01/2005  a  31/10/2005, e o Livro Diário do período de apuração de outubro de 2005.   Destaco  que  os  lançamentos  colacionados  no  Livro  Diário  não  fazem  quaisquer  referências  à  composição  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  do  suposto  pagamento a maior. Os lançamentos referem­se à apropriação dos créditos no mês outubro de  2005.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  fiscal ou contábil referente ao fato gerador (auferimento de receita) do seu pretenso crédito, de  sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve ser homologado.   Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  interessada,  visto  que  seu  crédito  não  goza  de  liquidez  e  certeza.  Convém ressaltar que não há óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão do despacho decisório, porém a simples retificação deste documento não é elemento  de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito créditório.  Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  colacionar  ao  processo  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre o ônus da prova in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 271:  A produção de prova não é um comportamento necessário para  o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.908017/2009­41  Acórdão n.º 3801­001.557  S3­TE01  Fl. 16          7 a  parte  que  não  produzir  prova  se  sujeitará  ao  risco  de  um  julgamento desfavorável. Ou seja, o descumprimento desse ônus  não  implica,  necessariamente,  um  resultado  desfavorável, mas  no aumento do risco de um julgamento contrário [...](grifo do  original)  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para a compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou  por  meio  de  provas  documentais  hábeis,  em  especial,  demonstração  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  em  que  se  apurou,  em  tese,  um  pagamento  a  maior.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  simples  retificação  de  DCTFs  é  insuficiente para se comprovar o direito creditório.  Quanto ao princípio da verdade material, é importante salientar que o § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.908017/2009­41  Acórdão n.º 3801­001.557  S3­TE01  Fl. 17          8 solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, o direito creditório não restou comprovado.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16327.721132/2011-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2006, 31/12/2007 CSLL. CRÉDITO COMPENSÁVEL. SUFICIÊNCIA DE SALDO. As instituições financeiras que tinham base de cálculo negativa e valores adicionados, temporariamente, ao lucro líquido, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, correspondentes a períodos de apuração encerrados até 31 de dezembro de 1998, podiam optar por escriturar, em seu ativo, como crédito compensável com débitos da mesma contribuição, o valor equivalente a dezoito por cento da soma daquelas parcelas. Registros atualizados do SAPLI (Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro inflacionário e Base de Cálculo Negativa de CSLL) informam a existência de crédito compensável suficiente para a recuperação de crédito procedida dentro do limite de 30% do total da CSLL apurada no período. Recurso de oficio Negado.
Numero da decisão: 1402-001.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 332          1 331  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721132/2011­97  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­001.226  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRACAO ­ IRPJ e Reflexos  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIBANCO­UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2006, 31/12/2007  CSLL.  CRÉDITO  COMPENSÁVEL.  SUFICIÊNCIA  DE  SALDO.  As  instituições  financeiras  que  tinham  base  de  cálculo  negativa  e  valores  adicionados, temporariamente, ao lucro líquido, para efeito de apuração da base  de cálculo da CSLL, correspondentes a períodos de apuração encerrados até 31  de dezembro de 1998, podiam optar por escriturar, em seu ativo, como crédito  compensável com débitos da mesma contribuição, o valor equivalente a dezoito  por cento da soma daquelas parcelas. Registros atualizados do SAPLI (Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízo,  Lucro  inflacionário  e  Base  de  Cálculo  Negativa  de  CSLL)  informam  a  existência  de  crédito  compensável  suficiente  para  a  recuperação  de  crédito  procedida  dentro  do  limite  de  30%  do  total  da  CSLL apurada no período.  Recurso de oficio Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  José  Praga  de  Souza,  Carlos  Pelá,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 11 32 /2 01 1- 97 Fl. 334DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.721132/2011­97  Acórdão n.º 1402­001.226  S1­C4T2  Fl. 0          2           Relatório  A 8a. TURMA DA DRJ SÃO PAULO I – SP,  , com fulcro no artigo 34 do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF).,  recorre  a  este Conselho  em  face  da  decisão  de  primeira  instância administrativa, que julgou improcedente a exigência contra a empresa UNIBANCO­ UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.,   Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Em  conseqüência  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  foi  lavrado, em 14/09/2011, contra a contribuinte acima  identificada, o  Auto de Infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL (fls. 03 a 06)  para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, referente aos fatos geradores  ocorridos  em  31/12/2006  e  31/12/2007,  no  valor  total  de  R$  52.500.254,63,  sendo  R$  20.180.609,59  a  título  de  CSLL,  R$  9.616.459,26  a  título  se  juros  de  mora  (calculados  até  31/08/2011)  e  R$  22.703.185,78  a  título  de  multa  proporcional  (112,50%).  A  ciência  da  autuação ocorreu em 21/10/2011, conforme A.R. à fl. 220.  2.   De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 05 e 06), o  crédito tributário é decorrente de:  001­ GLOSAS (FINANCEIRAS)  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO (FINANCEIRAS)  Em  trabalho  de  revisão  interna  das  DIPJ/2007  e  2008  do  contribuinte  verificou­se  a  compensação  indevida por  falta de  comprovação de  crédito de CSLL com a própria CSLL  devida.  Os valores foram objeto de lançamento, porém, os mesmos foram considerados como base de  cálculo  e  não  como  valores  de  CSLL  devidos  o  que  acarretou  em  lançamento  inferior  ao  devido,  fato  observado  pela  DRJ­São  Paulo  quando  da  apreciação  da  impugnação  apresentada pelo contribuinte.  Desta forma, serve o presente lançamento como lançamento complementar a fim de constituir  a diferença de valores ainda não lançados.  O  lançamento  original  está  controlado  no  processo  administrativo  16327.720012/2011­72  sendo que o contribuinte poderá impugnar este lançamento na forma do decreto 70235/72 e  alterações.  2006  valor devido de R$ 20.861.839,79  valor lançado R$ 1.877.565,58  valor a constituir R$ 18.984.274,21  2007  valor devido R$ 1.314.653,38  valor lançado R$ 118.318,00  valor a constituir R$ 1.196.335,38  A  multa  aplicada  será  de  112,5%  acompanhando  o  lançamento  original  em  função  do  contribuinte não ter prestado os esclarecimentos solicitados à época.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.721132/2011­97  Acórdão n.º 1402­001.226  S1­C4T2  Fl. 0          3       Fato Gerador    Val. Tributável ou Contribuição  Multa (%)       Ocorrência      31/12/2006       12/2006      R$ 18.984.274,21    112,50      31/12/2007       12/2007      R$ 1.196.335,38    112,50  ENQUADRAMENTO LEGAL   Art. 2º e §§, da Lei nº 7.689/88;  Art. 1º da Lei nº 9.316/96 e art. 28 da Lei nº 9.430/96;  Art. 37º da Lei nº 10.637/02.    2.1.  A  autoridade  fiscal  instruiu  o  presente  processo  com  documentos  do  P.A.  nº  16327.720012/2008­72, a saber:  ­ Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário (fls. 12);  ­ Relatório do Serviço de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal e Relatório  de  Inconsistências  do  Contribuinte  do  Sistema  SAPLI  (Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízo, Lucro inflacionário e Base de Cálculo Negativa de CSLL) – fls. 13 e 14;  ­ Termo de  Intimação Fiscal nº 01, em que a contribuinte,  em relação ao ano­calendário de  2006, foi intimada a prestar esclarecimentos quanto à ocorrência de compensação a maior da  base de cálculo negativa de períodos­base anteriores na apuração da CSLL – fl. 15;  ­ Aviso de Recebimento (A.R. – 27/04/2010) – fl. 16;  ­ Pedido de prorrogação de prazo (atendido) e Resposta à Intimação Fiscal recepcionada em  27/04/2010, em que a contribuinte apresenta: (1) Cópia do Demonstrativo da Base de Cálculo  da CSLL,  de  janeiro  a  dezembro  de  2006,  apresentando  cálculos  com base  em Balanço ou  Balancete de Suspensão e Redução e com base na Receita Bruta;  (2) Balancete Contábil de  jun/06 e dez/06, em meio digital,  formato PDF;  (3) esclarecimento de que para o assunto e  período  em  referência  já  havia  sido  constituído  crédito  tributário  controlado  no  P.A.  16327.001355/2008­39; (4) cópia da impugnação e (5) Tela de Consulta Comprot, pertinentes  ao P.A. 16327.001355/2008­39 – fls. 17 a 78;  ­ Termo de Intimação Fiscal nº 02, em que a contribuinte foi intimada a manifestar­se quanto  à  eventualidade  de  terem  sido  apresentadas  declarações  retificadoras  de  DIPJ,  DCTF  e  DACON para o ano­calendário de 2006 – fl. 79;  ­ A.R. (23/06/2010) – fl. 80;  ­ Termo de Intimação Fiscal nº 03, em que a contribuinte foi intimada a manifestar­se quanto  à eventualidade de  terem sido efetuados depósitos administrativos/judiciais da CSLL para o  ano­calendário de 2006 e, em caso afirmativo, apresentar o(s) comprovante(s) de depósito(s) –  fl. 81  ­ A.R. (20/08/2010) – fl. 82;  ­  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  04,  em  que  a  contribuinte,  quanto  à  Ficha  17  (Cálculo  da  CSLL), Linha 43/50 (Recuperação de Crédito CSLL) das DIPJ relativas aos anos calendário  de  2006  e  2007,  foi  intimada  comprovar  a  dedução  de  R$  20.861.839,79  (2006)  e  R$  1.314.653,39 (2007) – fl. 83;  ­ A.R. (13/10/2010) – fl. 84;  ­  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  07,  em  que  a  contribuinte,  quanto  à  Ficha  17  (Cálculo  da  CSLL), Linha 43/50 (Recuperação de Crédito CSLL) das DIPJ relativas aos anos calendário  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.721132/2011­97  Acórdão n.º 1402­001.226  S1­C4T2  Fl. 0          4 de 2006 e 2007, foi intimada a justificar por meio de documentação idônea e hábil a dedução  de R$ 20.861.839,79 (2006) e R$ 1.314.653,39 (2007) – fl. 85;  ­ A.R. (09/12/2010) – fl. 86;  ­ Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal – fls. 87 a 97;  ­ Procuração e outros documentos ­ fls. 98/128;  ­ Despacho de encaminhamento – fl. 129;  ­  Pedido  de  Cópia  do  Processo,  documentos  de  identificação  e  de  representação  –  fls.  130/155;  ­ Impugnação – fls. 156 a 187;  ­ Documentos de identificação e de representação e Atas – fls. 188/215;  ­ Despacho de encaminhamento para julgamento datado em 28/03/2011 – fl. 216;  ­ Despacho de Diligência em que foram apontados equívocos na elaboração da exigência e,  ainda,  a  insuficiência  de  documentação  comprobatória  da  existência  de  crédito pertinente  à  recuperação de crédito procedida nos termos do artigo 8º da MP nº 2158­35/2001, concluindo­ se pelo retorno dos autos para que a fiscalização averiguasse se seria o caso de retificação do  lançamento (fls. 217/219).  3.  Irresignada com o lançamento, a interessada, por intermédio de sua advogada e  procuradora (Procuração às fls. 179/201), apresentou, em 22/11/2011, a impugnação de fls. 222  a 229, acompanhada dos documentos de fls 230 a 305.   3.1.  A contribuinte, após descrição dos fatos, argumenta, relativamente ao crédito do  art. 8º da MP 1.807/77:  ­  a  D.  Autoridade  Fiscal,  sob  o  argumento  de  que  não  foram  comprovados  os  "valores  informados a  título de dedução das  linhas 50 e 48 da  ficha 17 das DIPJ dos exercícios de  2008 e 2007 (...) ", procedeu à glosa dos referidos valores deduzidos;  ­ contrariamente ao que  entendeu o  ilustre  fiscal autuante,  as  compensações do  crédito do  art. 8º da MP 1.807/99 levadas a efeito pelo Impugnante são manifestamente legitimas, haja  vista que o Impugnante detinha saldo de crédito suficiente para fazer frente às compensações  glosadas;  ­ nos termos do "caput" do art. 8º da MP nº 1.807/99, o crédito em questão foi escriturado no  ativo como crédito compensável, referentes aos valores de base de cálculo negativa e adições  temporárias constantes ao final do ano­calendário de 1998;  ­ o Impugnante exerceu a referida opção em sua DIPJ, relativa ao ano­base de 1999  (Doc.  03), escriturando em seu ativo crédito no valor de R$ 310.217.193,16, composto da seguinte  forma:  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.721132/2011­97  Acórdão n.º 1402­001.226  S1­C4T2  Fl. 0          5   UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A  CRÉDITO CSLL ­ MP 1807/99     BASE DE CRÉDITO  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  TRIBUTÁRIO     DEZ/1998  Base Negativa de CSLL  285.438.937,22  Excesso de PDD  839.913.458,34  Juros Créd. Liquidação Duvidosa  78.235.289,86  Perdas com Garantia  137.281.264,00  Provisão p/Perdas Investimentos  1.852.192,08  Provisão p/Desvalorização Títulos  61.172.278,69  Processos Diversos  1.723.064,52  Prov. P/Pagto Efetuar Auto Infr. IOC­BC  98.366,04  Impostos e contribuições s/Lucros  8.000.000,00  Passivos Trabalhistas  75.498.086,26  Provisão Outros Passivos  99.273.746,61  Provisão p/Reestruturação  14.074.687,63  Provisão Ajuste Valor Presente  11.305.989,37  Provisão Dev. Diversos País  9.497.527,20  Provisão s/Opções Flexíveis  70.441.705,87  Prov. p/Desv.Outros Vals.eBens  29.622.257,22  TOTAL DA BASE  1.723.428.850,91  TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁIO  310.217.193,16  ­  Referido  crédito,  após  compensações  relativas  aos  anos­anteriores  (doc.04), apresentava  em 2006 e 2007,  saldo escriturado no ativo  suficiente para  fazer  frente às compensações  glosadas no presente auto de infração, conforme quadro a seguir:  ano­calendário  Compensações:  R$  Saldo  1998  Saldo iniciall  ­  310.217.193,16  1999  baixa conf. Declaração  (6.609.575,12)  303.607.618,04     baixa conf. Contingência  (6.351.299,69)  297.256.318,35  2000  baixa conf. Declaração  (9.155.303,42)  288.101.014,93     Migração de saldo do Banco Bandeirantes         2001  de Invest. CNPJ 63090.609/0001­19  1.190.006,45  289.291.021,38  2001  baixa conf. Declaração  (2.607.759,84)  286.683.261,54  2002  Não houve baixa, pois apurou base negativa  ­    2003  baixa conf. Declaração  (2.116.651,54)  284.566.610,00  2004  baixa conf. Declaração  (3.093.280,47)  281.473.329,53  2005  baixa conf. Declaração  (4.509.262,97)  276.964.066,56  2006  baixa conf. Declaração  (20.861.839,79)  256.102.226,77  2007  baixa conf. Declaração  (1.314.653,38)  254.787.573,39  ­ Relativamente ao crédito migrado, em decorrência da incorporação do Banco Bandeirantes  de Investimento S/A pelo Impugnante, ele foi registrado de acordo com o Laudo de Avaliação  e a DIPJ do período (Doc. 05)  ­ O  saldo  de  crédito  em  debate  foi  também  devidamente  registrado  no  Livro  Diário,  do  período de 2001 a 2007 (Doc. 06), bem como no Livro de Apuração da Contribuição Social ­  LACS (Doc. 07);  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.721132/2011­97  Acórdão n.º 1402­001.226  S1­C4T2  Fl. 0          6 ­ resta comprovada não só a existência, como também a origem do crédito em comento, eis  que foram acostadas aos autos as DIPJ's, as cópias do Livro Diário e do LACS, não só do  período  autuado  como  de  exercícios  anteriores,  sendo,  com  isso,  possível  se  verificar  a  evolução e a correta utilização do saldo de crédito.  ­ as  compensações  a  título  de  crédito  de MP  n°  1.807/99,  realizadas  nos  anos  anteriores,  foram devidamente homologadas pelo Fisco, haja vista que as mesmas não foram objeto de  autuação. Atestando, assim, a regularidade do saldo de crédito do Impugnante;  ­ a multa de ofício qualificada aplicada deve, por  igual, ser  integralmente cancelada, pois,  não se trata de multa aplicada isoladamente, mas sim de ofício aplicada de forma agravada.  De modo que não  subsistindo a CSLL  lançada, por óbvio,  deve o  seu  consectário  seguir o  mesmo destino.  3.2.  A impugnante também contesta a incidência de juros sobre a multa de ofício. No  entender da contribuinte, o artigo 61 do Código Tributário Nacional  refere­se a débitos  correspondentes a tributos e não a débitos de penalidades decorrentes de não pagamento  de  tributos. Pondera que  (1)  se  os  débitos  decorrentes  de  fatos  geradores  tributários  são  os  próprios  tributos  e  o  §  3º  do  art.  61  prevê  que  sobre  os  débitos  ora  mencionados  (tributos)  incidem  juros  de  mora  (à  taxa  Selic),  conclui­se  que  sobre  a  multa  de  mora  (conseqüência  prevista no caput aos débitos nele referidos) prevista nesse artigo não incidem juros de mora à  taxa Selic; e que (2) Se sobre a multa de mora não são aplicáveis juros moratórios à taxa Selic  ao teor do art. 61 da Lei 9.430/96, com igualdade de razões, não cabe aplicar tais juros sobre a  multa  de  ofício,  porquanto,  como  já  se  viu,  ambas  apresentam  o  mesmo  caráter  punitivo  ou  apenatório.  Até  porque,  se  a  multa  de  ofício  estivesse  incluída  no  art.  61,  chegar­se­ia  ao  absurdo de esse artigo prever a incidência de multa de mora sobre multa de ofício.  3.2.1. Também assevera que o caput do art. 161 dispõe sobre a incidência de  juros de mora sobre o "crédito tributário", sem prejuízo da incidência das penalidades cabíveis:  logo, o "crédito tributário" é utilizado aqui como sinonímia de tributo ou obrigação tributária ­  pois sobre tal crédito é que incidem as penalidades cabíveis, além dos juros de mora e que o §  1º do mesmo artigo, por subordinar­se ao caput, estaria a afastar a aplicação da taxa de juros  (1% ao mês) sobre a multa de ofício.    A decisão recorrida está assim ementada:  CSLL.  CRÉDITO  COMPENSÁVEL.  SUFICIÊNCIA  DE  SALDO.  As  instituições  financeiras  que  tinham  base  de  cálculo  negativa  e  valores  adicionados,  temporariamente, ao lucro líquido, para efeito de apuração da base de cálculo da  CSLL, correspondentes a períodos de apuração encerrados até 31 de dezembro de  1998,  podiam  optar  por  escriturar,  em  seu  ativo,  como  crédito  compensável  com  débitos  da mesma  contribuição,  o  valor  equivalente  a  dezoito  por  cento  da  soma  daquelas  parcelas.  Registros  atualizados  do  SAPLI  (Sistema  de Acompanhamento  de Prejuízo, Lucro inflacionário e Base de Cálculo Negativa de CSLL) informam a  existência  de  crédito  compensável  suficiente  para  a  recuperação  de  crédito  procedida dentro do limite de 30% do total da CSLL apurada no período.    Ato continuo, o processo foi encaminhado a este Conselho.  É o relatório.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.721132/2011­97  Acórdão n.º 1402­001.226  S1­C4T2  Fl. 0          7   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O  recurso  de  oficio  e  preenche  os  requisitos  legais  e  regimentais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Vejamos os fundamentos da decisão recorrida:  (...)  Conforme  relatado  o  presente  processo  correlaciona­se  ao  P.A.  nº  16327.720012/2011­72,  de  cuja  análise  dos  dados  nele  contidos  resultou  em  diligência  (junto  à  Fiscalização)  que  tinha  por  objeto  apontar  incoerências  na  autuação relativamente à denominação da infração cometida e à apuração da base de  cálculo e da CSLL exigida, propondo, após a devida averiguação, a  retificação do  feito ou sua complementação.  7.  Naquele  processo  a  fiscalização  informou  ter  sido  efetuado  lançamento  complementar  de  CSLL,  cuja  impugnação  está  sendo  objeto  de  apreciação  no  presente processo.   8.   Pois bem, consulta recente ao Sistema SAPLI (Sistema de Acompanhamento de  Prejuízo, Lucro inflacionário e Base de Cálculo Negativa de CSLL), acostada às fls.  307/308, nos informa que, em 1º/01/2006, a interessada possuía R$ 237.364.999,09  a  título  de  “Saldo  Crédito  CSLL  Decorrente  BC  Neg.  e  Adições  Temp.  até  31/12/98”, diferentemente do registro constante antes da autuação em apreço e que  gerou o Relatório de “Inconsistências do Contribuinte” à fl. 04.  9.  Com efeito, relativamente ao ano­calendário de 1999, conforme “Histórico da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”, também extraído do SAPLI, à fl. 309,  em  18/01/2011  (mesma  data  da  lavratura  do  auto  de  infração),  a  linha  correspondente  às  “Adições  Temporárias  p/  Cálculo  do  Crédito  de  CSLL”  foi  alimentada  com  o  valor  de  R$ 1.437.989.913,00  pelo  motivo  “05­  Fiscalização  Externa”.  10.  Com  esse  registro,  a  inconsistência  detectada  pelo  SAPLI  (fl.  14)  deixa  de  existir, posto que o valor atualizado do “Saldo Crédito CSLL Decorrente BC Neg. e  Adições Temp.  até 31/12/98”  (R$ 237.364.999,09)  é  suficiente para  a  recuperação  procedida que atende ao limite de trinta por cento (30%) do Total da CSLL apurada,  conforme disposto no art. 8º da MP 2.158­35, de 2001, que assim dispõe:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  1º,  que  tiverem  base  de  cálculo  negativa e valores adicionados, temporariamente, ao lucro líquido, para efeito de  apuração da base de cálculo da CSLL, correspondentes a períodos de apuração  encerrados até 31  de dezembro  de 1998, poderão  optar  por  escriturar,  em  seu  ativo,  como  crédito  compensável  com  débitos  da mesma  contribuição,  o  valor  equivalente a dezoito por cento da soma daquelas parcelas.  §  1º  A  pessoa  jurídica  que  optar  pela  forma  prevista  neste  artigo  não  poderá  computar  os  valores  que  serviram  de  base  de  cálculo  do  referido  crédito  na  determinação da base de cálculo da CSLL correspondente a qualquer período de  apuração posterior a 31 de dezembro de 1998.  § 2º A compensação do  crédito a  que  se  refere  este artigo  somente poderá  ser  efetuada  com  até  trinta  por  cento  do  saldo  da  CSLL  remanescente,  em  cada  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.721132/2011­97  Acórdão n.º 1402­001.226  S1­C4T2  Fl. 0          8 período de apuração, após a compensação de que trata o art. 8º da Lei nº 9.718,  de 1998, não sendo admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor ou  sua  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições,  observadas  as  normas  expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  §  3º O direito  à  compensação  de  que  trata  o  §2º  limita­se,  exclusivamente,  ao  valor original do  crédito, não  sendo admitido o acréscimo de qualquer  valor a  título de atualização monetária ou de juros.  (Nota: foram revogados a partir de 1o de janeiro de 2000, os §§ 1o a 4o do art. 8o da  Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998 pelo art. 93, inc. III, da MP 2158­35)  11.  Observe­se  que  o  valor  de  R$  1.437.989.913,00  alimentado  no  SAPLI  pela  Fiscalização, corresponde ao valor da Base para a Apuração do Crédito indicada na  primeira tabela da impugnação à fl. 150 (R$ 1.723.428.850,91) diminuída do valor  da  Base  de  Cálculo  Negativa  indicada  pela  contribuinte  na  mesma  tabela  (R$  285.438.937,22).  12.  Por conseguinte, não há motivo para se questionar os valores apresentados na  peça  de  defesa,  uma vez  que  foram  confirmados  pelos  registros  atuais  do SAPLI.  Considerando­se, pois, que o valor do “Saldo Crédito CSLL Decorrente BC Neg. e  Adições Temp.  até  31/12/98”  existente  em  2006  (R$ 237.364.999,09)  é  suficiente  para  absorver  as  recuperações  de  crédito  procedidas  pela  contribuinte  nos  anos­ calendário  de  2006  e  2007,  não  há  que  se  falar  em  infração  por  “excesso  de  recuperação de crédito”.  13.  Deste modo, considerando as informações atuais constantes no Sistema SAPLI  (Sistema de Acompanhamento de Prejuízo,  Lucro  inflacionário  e Base  de Cálculo  Negativa  de  CSLL),  há  de  ser  cancelada  a  exigência  em  comento.  Resta  assim  prejudicada a apreciação dos demais argumentos apresentados na peça de defesa.   (...)  Consoante  acima  fundamentado,  a  própria  RFB,  em  diligência  fiscal,  constatou a ocorrência de falha de registro no sistema SAPLI e confirmou o saldo negativo de  base de cálculo da CSLL a compensar declarado pela contribuinte.  A matéria em questão é do conhecimento deste colegiado, que também negou  provimento  ao  recurso  de  oficio  da  DRJ  no  processo  16327.720012/2011­72,  consoante  acordão 1402­001.200, de 2/10/2012.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 341DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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