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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4463589 #
Numero do processo: 10932.000487/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2002 a 30/06/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR O CONTRIBUINTE DE PRESTAR INFORMAÇÕES. PAGAMENTOS EFETUADOS MEDIANTE CARTÃO PREMIAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RELAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA. MULTA. CABIMENTO. O fato da empresa não prestar os esclarecimentos devidamente solicitados por meio de TIAD enseja infração ao disposto no art. 32, inciso III da Lei n° 8.212/91, combinado com art. 225, inciso III do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 16/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira,  Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 16/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10932.000487/2007­48  Acórdão n.º 2402­002.834  S2­C4T2  Fl. 101          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  SOGEFI  FILTRATION  DO  BRASIL  LTDA  em  face  do  acórdão  fls.  67/71  que  manteve  a  integralidade  do  Auto  de  Infração  n.  37.116.519­9  lavrado  para  a  cobrança  de  multa  por  ter  deixado  de  prestar  à  fiscalização  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis,  na  forma  por  ela  estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.  O período apurado compreende a competência 05/2002 a 06/2006, tendo sido  o contribuinte cientificado em 31/08/2007 (fls. 01).  Consta  do  relatório  fiscal  que  a  recorrente  deixou  de  apresentar  a  relação  nominal dos contribuintes individuais beneficiários dos prêmios pagos pela própria recorrente  devido a campanha de incentivo de vendas de filtros Fram.  Ressalta  o  agente  fiscalizador  que  continha  no  contrato  de  prestação  de  serviços com a empresa Spirit Incentivo & Fidelização Ltda, uma cláusula na qual a recorrente  obrigava­se a fornecer em até 5 dias da data prevista para a premiação, uma relação por escrito,  contendo os nomes e dados completos de cada um dos beneficiários premiados.  Constituiu­se,  então,  infração  ao  disposto  no  art.  32,  inciso  III  da  Lei  n°  8.212/91, combinado com art. 225, inciso III do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, sem  haver circunstâncias agravantes.  Em  seu  recurso  a  recorrente  alega  a decisão  não  poder  prosperar  tendo  em  vista considerar premiação não sendo remuneração ou salário.  Argumenta recolher contribuição social de acordo com o inciso I do art. 195  da  CF/88,  ressaltando  que  apenas  as  verbas  efetivamente  salariais  e  remuneratórias  (stricto  sensu) são aquelas pagas como contraprestação do serviço prestado pelo trabalhador, que estão  inseridas no  conceito de  folha de  salários  e  rendimentos do  trabalho,  e  constituem, portanto,  base de incidência para recolhimento das contribuições previdenciárias.  Aduz ser esse entendimento sobre remuneração do empregado ser o mesmo  do  E.  STF,  e  alega  que  por  lógica  aplicar­se­ia  também  ao  conceito  de  remuneração  do  contribuinte individual.  No caso em questão, a recorrente alega que a campanha de marketing refere­ se  efetivamente  a  incentivos  ao  talento  do  trabalhador,  e  não  remuneração  pelo  serviço  prestado,  sendo  a  premiação  paga  pela  Sogefi  apenas  uma  recompensa  por  uma  habilidade  pessoal, sem qualquer conotação remuneratória.  Ressalta  que  o  serviço  prestado  foi  objeto  do  contrato  de  trabalho  dos  trabalhadores  com  os  distribuidores,  sendo  devidamente  remunerados  por  meio  do  salário  mensal.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 16/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Nota­se  que  na  prestação  de  serviços  houve  tarefa  a  ser  obrigatoriamente  realizada,  sendo  o  contratante  –distribuidor  –  compelido  a  remunerá­la.  Já  na  premiação,  as  condições poderiam ser atingidas ou não pelo beneficiário, sem que isso lhe trouxesse qualquer  punição. Ante o exposto, não haveria que se falar em retributividade e, conseqüentemente, em  remuneração.  Trouxe jurisprudência acerca do assunto do TST e STF.  Complementa,  ainda  a  recorrente,  que  as  campanhas  de  marketing  não  tinham pagamento habitual, isto é os trabalhadores podiam receber a premiação apenas em um  determinado mês ou ano, ou mesmo nunca recebê­la.  Tratou de caracterizar esta condição como na pior das hipóteses como sendo  ganho eventual o qual não é sujeito à incidência, conforme informa o art. 28, § 90, "e", "7", da  Lei 8.212/91.  Quanto ao valor do débito, impugnou completamente.  Por  fim,  requereu  que  o  recurso  seja  acolhido  julgando  a  autuação  insubsistente e que todas as decisões e notificações sejam expedidas ao patrono da recorrente.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este E. Conselho.  É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 16/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10932.000487/2007­48  Acórdão n.º 2402­002.834  S2­C4T2  Fl. 102          5   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Sem preliminares, passo ao mérito.  MÉRITO  Inicialmente, cumpre asseverar que a recorrente, não impugnou o fato de ter  deixado  de  apresentar  a  relação  dos  beneficiários  do  programa,  fato  que  caracteriza  ser  incontroversa a obrigação acessória tida por descumprida.  Com  o  intuito  de  elidir  a  multa  aplicada,  justifica  estar  desobrigado  da  arrecadação pois entende e defende que os pagamentos efetuados a contribuintes  individuais,  por intermédio do cartão Spirit Card, como prêmio pelo seu desempenho, não ostenta qualquer  caráter remuneratório ou salarial.  Todavia,  tais  alegações  já  foram objeto  de  julgamento  e  análise  quando  da  apreciação do processo 10932.000486/2007­01, no qual restou entendido que a verba deve ser  considerada  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  em  julgamento  assim  ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de Apuração: 01/05/2002 a 30/06/2006   Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  POR  INTERMÉDIO  DE  CARTÃO  PREMIAÇÃO.  NATUREZA  DE  GRATIFICAÇÃO.  HABITUALIDADE.  INCLUSÃO  NO  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  A  verba  paga  habitualmente  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  mesmo  através  de  cartões  de  premiação,  constitui  gratificação e, portanto, tem natureza salarial.  Recurso voluntário Negado.  Não obstante cumpre apontar que a infração imputada tem como fundamento  o art 225 do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social – RPS e o  art. 32 da Lei 8.212/91, a seguir:  Art. 32 ­ A empresa é também obrigada a:  3 III ­ prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS e ao  Departamento  da Receita Federal  ­ DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 16/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.  RPS, aprovado pelo Decreto n. ° 3.048/99 Art. 225 ­ A empresa é  também obrigada a:  III  ­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  à  Secretaria da Receita Federal  todas as  informações cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos mesmos,  na  forma por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.    Igor Araújo Soares                              Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 16/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4419038 #
Numero do processo: 10865.003562/2010-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.295
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 57          1 56  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003562/2010­79  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.295  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de novembro de 2012  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ana  Maria  Bandeira,  Thiago  Taborda  Simões,  Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .0 03 56 2/ 20 10 -7 9 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10865.003562/2010­79  Resolução nº  2402­000.295  S2­C4T2  Fl. 58          2     Relatório   Trata­se de auto de infração  lavrado para exigir multa em razão da Recorrente  ter apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  pleiteando  pela  total  insubsistência  da  autuação (fls. 18/25).  A d. DRJ julgou o lançamento totalmente procedente (fls. 37/39)  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 44/52).  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10865.003562/2010­79  Resolução nº  2402­000.295  S2­C4T2  Fl. 59          3 Voto   Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e preenche  a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Analisando os autos, verifica­se que óbice ao julgamento deste processo.  Da análise das peças que compõem os autos, constata­se que o procedimento de  fiscalização  resultou  em  diversas  autuações,  sendo  duas  delas  indispensáveis  ao  julgamento  final  da  presente  demanda,  haja  vista  que  tratam  da  exigência  dos  tributos  relacionados  aos  fatos geradores que serviram de base para o cálculo da presente multa por descumprimento de  obrigação tributária acessória.  Os lançamentos relacionados à esta demanda são os seguintes:  10865.003563/2010­13  ­  DEBCAD373108940;  e  10865.003564/2010­68  ­  DEBCAD373108931  Em  consulta  ao  COMPROT,  constata­se  que  tais  processos  estão  na  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto – SP.  Posto  isso,  faz­se  necessário  o  envio  do  presente  processo  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  –  SP,  para  que  esta  dê  seguimento  aos  julgamentos dos processos mencionados acima, remetendo­os posteriormente, juntamente com  o presente o processo, a este Conselho, para análise conjunta.  Diante  do  exposto,  voto  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 15504.002710/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos - Resp n° 973.733/SC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA E NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Caracterizando-se como matéria de ordem pública, incumbe ao julgador reconhecer de ofício a decadência do crédito previdenciário lançado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. REQUISITOS ENQUADRAMENTO. O regime substitutivo inscrito no artigo 22-A da Lei n° 8.212/91, introduzido pela Lei n° 10.256/2001, contempla a tributação da Agroindústria, assim considerado o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção rural própria ou de produção rural própria e adquirida de terceiros, além de desenvolver suas atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos, preceitos que só passaram a ser observados pela contribuinte a partir de 11/2004, oportunidade em que começou o beneficiamento de seus produtos rurais. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTIVO. PRESSUPOSTOS. EXPLORAÇÃO DE OUTRAS ATIVIDADES. NÃO ENQUADRAMENTO. Somente poderá fazer jus ao pagamento da contribuição substitutiva incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, inscrita no artigo 25 da Lei n° 8.870/1994, o produtor rural pessoa jurídica, exceto a agroindústria, que não desenvolva outra atividade autônoma, o que não se vislumbra no caso vertente, onde a autuada, além da atividade rural, explora outras atividades de aluguel, incorporação imobiliária e exploração de estacionamentos, sujeitando-se, portanto, à tributação sobre a folha de pagamentos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA. AUSÊNCIA INSCRIÇÃO NO PAT. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STJ. PARECER E ATO DECLARATÓRIO PROCURADORIA. APLICABILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, corroborada pelo Parecer PGFN/CRJ n° 2117/2011 e Ato Declaratório PGFN n° 03/2011, os valores concedidos aos segurados empregados a título de Auxílio Alimentação in natura, in casu, Cestas Básicas, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza indenizatória, independentemente da inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar a decadência até a competência 02/2004; e II) no mérito, dar provimento parcial ao recurso para afastar a tributação sobre o auxílio alimentação fornecido pela contribuinte e determinar o recálculo da contribuição destinada ao SAT levando-se em consideração, para efeito de adoção das alíquotas pertinentes, a atividade preponderante em cada estabelecimento individualizadamente. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO  SUBSTITUTIVO.  PRESSUPOSTOS.  EXPLORAÇÃO  DE  OUTRAS  ATIVIDADES. NÃO ENQUADRAMENTO.  Somente poderá fazer jus ao pagamento da contribuição substitutiva incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  inscrita no artigo 25 da Lei n° 8.870/1994, o produtor  rural pessoa  jurídica,  exceto a agroindústria, que não desenvolva outra atividade autônoma, o que  não se vislumbra no caso vertente, onde a autuada, além da atividade rural,  explora  outras  atividades  de  aluguel,  incorporação  imobiliária  e  exploração  de  estacionamentos,  sujeitando­se,  portanto,  à  tributação  sobre  a  folha  de  pagamentos.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO  DE  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  AUSÊNCIA  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  JURISPRUDÊNCIA  UNÍSSONA  DO  STJ.  PARECER  E  ATO  DECLARATÓRIO  PROCURADORIA.  APLICABILIDADE.  ECONOMIA  PROCESSUAL.  De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial,  especialmente  no  Tribunal  Superior  do  Trabalho  e  Superior  Tribunal  de  Justiça,  corroborada  pelo  Parecer  PGFN/CRJ  n°  2117/2011  e  Ato  Declaratório  PGFN  n°  03/2011,  os  valores  concedidos  aos  segurados  empregados  a  título  de  Auxílio  Alimentação  in  natura,  in  casu,  Cestas  Básicas, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, em  razão  de  sua  natureza  indenizatória,  independentemente  da  inscrição  no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  dos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15504.002710/2009­17  Acórdão n.º 2401­002.824  S2­C4T1  Fl. 470          3   ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  declarar  a decadência até a competência 02/2004; e  II) no mérito, dar provimento parcial ao  recurso  para  afastar  a  tributação  sobre  o  auxílio  alimentação  fornecido  pela  contribuinte  e  determinar  o  recálculo  da  contribuição  destinada  ao  SAT  levando­se  em  consideração,  para  efeito de adoção das alíquotas pertinentes, a atividade preponderante em cada estabelecimento  individualizadamente.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4   Relatório  FUNCHAL  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  Decisão  da  6a  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG,  Acórdão  n°  02­30.830/2011,  às  fls.  370/377, que  julgou procedente o  lançamento  fiscal correspondentes a parte da empresa e às  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  da  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como diferenças de  acréscimos  legais,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados empregados e receita da comercialização da produção rural, em relação ao período  de 01/2004 a 12/2004, conforme Relatório Fiscal, às fls. 143/153, concernentes aos seguintes  levantamentos:  1) AL1 ­ período de 01 e 10/2004 (Aferição) – Fornecimento de alimentação  in natura sem convênio com o PAT – Não declarado em GFIP;  2) FP ­ período de 01 a 10/2004 – Folha mensal de pagamento empregados  de (Parte empresa e GILRAT) – Não declarado em GFIP;  3) FP2  ­  período  de  11  e  12/2004  –  Receita  de  comercialização  produção  própria e de outras atividades econômicas autônomas – Não declarado em GFIP;  4)  FP4  ­  período  de  01  a  03/2004  (Aferição)  ­  concessão  de  assistência  médica  considerada  salário  de  contribuição,  em  razão  de  não  ser  extensivo  à  totalidade  dos  empregados;  5)  FPE  ­  período  de  01  a  12/2004  (GILRAT)  –  Folha  de  pagamento  empregados estacionamentos;  6)  FPM  ­  período  de  01  a  12/2004  (GILRAT)  –  Folha  de  pagamento  empregados da matriz – Não declarado em GFIP;  7)  TRA  –  competência  06/2004  –  Folha  de  Pagamento  (Transportador  Rodoviário Autônomo) – Não declarado em GFIP;  8) DAL ­ período de 05/2004 e 07/2004 – Diferença de acréscimos legais;  Trata­se de Auto de  Infração  (obrigação principal),  lavrado em 31/03/2009,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no  valor  de  R$  361.962,46  (Trezentos e sessenta e um mil, novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos).  Consoante se extrai da decisão de primeira instância, a autoridade lançadora,  examinando o contrato social e as alterações, bem como a escrituração contábil da empresa,  entendeu  que  o  sujeito  passivo,  no  período  de  01/2004  a  10/2004,  seria  um  produtor  rural  pessoa  jurídica  que  desenvolve  outra  atividade  econômica  autônoma,  e  que,  a  partir  de  11/2004, seria uma agroindústria, também com outra atividade econômica autônoma.  Relativamente  ao  período  de  01/2004  a  10/2004,  tratando­se  de  produtor  rural pessoa jurídica que exerce outra atividade autônoma, a fiscalização exige contribuições  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15504.002710/2009­17  Acórdão n.º 2401­002.824  S2­C4T1  Fl. 471          5 sobre a folha de pagamento de todos os segurados, não aplicando a contribuição substitutiva  incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.  Por outro  lado, no que  tange  ao período enquadrada como agroindústria,  a  partir  de  11/2004,  exige  a  contribuição  substitutiva  sobre  a  receita  da  comercialização  da  produção rural e sobre a receita das demais atividades econômicas, em substituição a folha de  pagamento.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  382/401,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  repisa parte dos argumentos  lançados  em sua defesa  inaugural,  insurgindo­se contra o  reenquadramento  procedido  pela  fiscalização  no  sentido  de  considerá­la  empresa  produtora  rural  pessoa  jurídica  somente  tributada  com  base  na  folha  de  pagamento,  em  razão  do  desenvolvimento  de  outras  atividades,  desconsiderando  o  fato  de  haver  recolhido  as  contribuições previdenciárias sobre o faturamento.  Assevera que as  contribuições  sociais previdenciárias  relativas aos demais  estabelecimentos  não  ligados  à  atividade  rural,  ou  seja,  da matriz  e  estacionamentos  foram  calculadas e recolhidas  sobre a  folha de pagamento dos segurados de acordo com o código  FPAS  515,  impondo  seja mantido  o  seu  enquadramento  no  FPAS  704  e  604,  de  janeiro  a  outubro de 2004, com contribuições de 2,85% sobre o faturamento da atividade rural e 2,7%  sobre a folha de pagamento do pessoal rural, além das incidências normas de 20%, mais 2%,  mais 5,8% sobre a folha de pagamento de outras atividades.  Contrapõe­se  ao  lançamento,  com  arrimo  no  artigo  28,  §  9º,  da  Lei  nº  8.212/91,  por  entender  que  o  auxílio  alimentação  concedido  pela  empresa  aos  segurados  empregados  não  se  equipara  à  remuneração,  de  maneira  a  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  tendo  em  vista  a  inexistência  dos  requisitos  necessários  à  caracterização de salário.  Aduz que aludida verba não possui natureza salarial, não podendo mero ato  administrativo  formal  (inscrição  no  PAT)  suprimir  seu  cunho  indenizatório,  consoante  se  positiva  da  jurisprudência  de  nossos  Tribunais  Superiores,  impondo  seja  decretada  a  improcedência da pretensão fiscal.  Explicita  que  não  irá  se  opor  às  diferenças  de  acréscimos  legais,  às  contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a título de assistência médica,  bem  como  sobre  a  remuneração  de  transportadora,  diante  da  insignificância  do montante,  o  qual deverá ser compensado com os tributos já devidamente recolhidos pela empresa e que não  foram apropriados pela fiscalização.  Alega  ser  ilegal  e  inconstitucional  a  contribuição  destinada  ao  SAT,  por  desrespeitar o princípio da estrita legalidade, inscrito nos artigos 5º, inciso II; e 150, inciso I, da  CF,  tendo  em  vista  que  a  Lei  8.212/91,  não  definiu  a  conceituação  de  atividades  preponderantes nem delimitou os parâmetros dos três graus de risco das atividades econômicas,  não  podendo  um  Decreto  contemplar  tais  definições  por  afrontar  com  nossa  Carta Magna,  sendo competência do Poder Legislativo.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 Em conclusão, pugna pela aplicabilidade de alíquotas diferenciadas para cada  estabelecimento,  de  conformidade  com  a  atividade  preponderante  desenvolvida  individualizadamente.  Defende não serem devidas contribuições previdenciárias  sobre a  receita de  outra atividade econômica autônoma (aluguéis de imóveis próprios e receitas de incorporação,  compra e venda de imóveis), nos meses de 11 e 12/2004, tendo em vista já estarem sujeitas à  incidência  de  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  sobretudo  quando  já  pagou  os  tributos  devidos incidentes sobre a folha normal das atividades não rurais.  Requer seja afastada a formalização de processos de representação fiscal para  fins penais ao Ministério Público, por entender não ser esfera e momento oportunos, mormente  quando  o  crédito  tributário  não  se  encontra  ainda  definitivamente  constituído,  na  linha  da  jurisprudência do STF, considerando, ainda, que o contribuinte não  incorreu em má­fé, dolo,  simulação ou qualquer outro crime contra a ordem tributária.  Argui  a  inconstitucionalidade  da TAXA SELIC,  aduzindo  para  tanto,  entre  outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não  podendo,  dessa  forma,  ser  utilizada  em  matéria  tributária,  por  desrespeitar  o  Princípio  da  Legalidade. Alega, ainda, tratar­se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e  inconstitucional.  Pretende  seja  compensada  a  totalidade  dos  recolhimentos  efetuados  pela  contribuinte,  os  quais  não  foram  considerados  pela  fiscalização  quando  da  lavratura  da  autuação  fiscal,  não  se  cogitando  na  limitação  de  30%  anteriormente  prevista  na  legislação  previdenciária.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a autuação, tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15504.002710/2009­17  Acórdão n.º 2401­002.824  S2­C4T1  Fl. 472          7 Voto               Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário da contribuinte e passo a analisar as alegações recursais.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – SUSCITADA DE OFÍCIO  Preliminarmente,  impõe  suscitar  questão  relativa  ao  prazo  decadencial,  não  suscitada  pela  contribuinte  em  suas  razões  recursais  que,  por  ser matéria  de  ordem  pública,  deve ser reconhecida de ofício nesta oportunidade, especialmente após a aprovação da Súmula  Vinculante n° 08 pelo Supremo Tribunal Federal.  Com efeito, a matéria objeto de inúmeras discussões na doutrina e judiciário  diz respeito ao prazo decadencial a ser levado a efeito para as contribuições previdenciárias. Os  contribuintes pretendem  seja acolhida  a decadência de 05  (cinco)  anos do Código Tributário  Nacional,  em  detrimento  do  prazo  decenal  insculpido  no  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  por  considerá­lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido  fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15504.002710/2009­17  Acórdão n.º 2401­002.824  S2­C4T1  Fl. 473          9 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10 Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15504.002710/2009­17  Acórdão n.º 2401­002.824  S2­C4T1  Fl. 474          11 da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento,  a  partir  dos  recolhimentos  efetuados  pela  contribuinte,  os  quais  foram  devidamente  apropriados  por  ocasião  do  lançamento,  além  do  lançamento  de  salário  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     12 indireto  e  diferenças  de  acréscimos  legais,  reforçando  a  ocorrência  de  pagamentos  parciais dos tributos lançados, fato relevante para a aplicação do instituto, nos termos da  decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a observar.  Assim,  é  de  se  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido  de  acolher  o  prazo  decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  dos  autos,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário em 31/03/2009, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto  da autuação, a exigência  fiscal  resta parcialmente fulminada pela decadência, em relação aos  fatos geradores ocorridos nas competências 01/2004 e 02/2004, os quais encontram­se fora do  prazo decadencial inscrito no dispositivo legal supra, impondo seja decretada a improcedência  parcial do feito.  DO  REEQUADRAMENTO  DO  FPAS  –  AGROINDÚSTRIA  E  PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  de  primeira instância, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, insurgindo­se contra o  reenquadramento  procedido  pela  fiscalização  no  sentido  de  considerá­la  empresa  produtora  rural  pessoa  jurídica  somente  tributada  com  base  na  folha  de  pagamento,  em  razão  do  desenvolvimento  de  outras  atividades,  desconsiderando  o  fato  de  haver  recolhido  as  contribuições previdenciárias sobre o faturamento.  Assevera que as  contribuições  sociais previdenciárias  relativas aos demais  estabelecimentos  não  ligados  à  atividade  rural,  ou  seja,  da matriz  e  estacionamentos  foram  calculadas e recolhidas  sobre a  folha de pagamento dos segurados de acordo com o código  FPAS  515,  impondo  seja mantido  o  seu  enquadramento  no  FPAS  704  e  604,  de  janeiro  a  outubro de 2004, com contribuições de 2,85% sobre o faturamento da atividade rural e 2,7%  sobre a folha de pagamento do pessoal rural, além das incidências normas de 20%, mais 2%,  mais 5,8% sobre a folha de pagamento de outras atividades.  Defende,  ainda,  não  serem  devidas  contribuições  previdenciárias  sobre  a  receita  de  outra  atividade  econômica  autônoma  (aluguéis  de  imóveis  próprios  e  receitas  de  incorporação,  compra  e  venda  de  imóveis),  nos  meses  de  11  e  12/2004,  tendo  em  vista  já  estarem  sujeitas  à  incidência  de  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  sobretudo  quando  já  pagou os tributos devidos incidentes sobre a folha normal das atividades não rurais.  Não obstante as substanciosas alegações da contribuinte, seu inconformismo,  contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos autos, conclui­se que, neste ponto, a  decisão  recorrida  apresenta­se  incensurável,  devendo  ser  mantida  em  sua  plenitude,  senão  vejamos.  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, a autoridade  lançadora, examinando o contrato social e as alterações, bem como a escrituração contábil da  empresa, entendeu que o sujeito passivo, no período de 01/2004 a 10/2004, seria um produtor  rural pessoa jurídica que desenvolve outra atividade econômica autônoma, e que, a partir de  11/2004, seria uma agroindústria, também com outra atividade econômica autônoma.  Relativamente  ao  período  de  01/2004  a  10/2004,  tratando­se  de  produtor  rural pessoa jurídica que exerce outra atividade autônoma, a fiscalização exige contribuições  sobre a folha de pagamento de todos os segurados, não aplicando a contribuição substitutiva  incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15504.002710/2009­17  Acórdão n.º 2401­002.824  S2­C4T1  Fl. 475          13 do artigo 25 da Lei n° 8.870/1994 (redação dada pela Lei n° 10.256/2001), c/c artigo 201, § 22,  do Regulamento da Previdência Social – RPS, como segue:  “Art.  25.  A  contribuição  devida  à  seguridade  social  pelo  empregador, pessoa  jurídica,  que  se dedique à produção rural,  em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei no  8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte: (Redação  dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  I  ­  dois  e  meio  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho.  § 1o O disposto no inciso I do art. 3o da Lei no 8.315, de 23 de  dezembro  de  1991,  não  se  aplica  ao  empregador  de  que  trata  este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte  e  cinco  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  mercadorias  de  produção  própria,  destinado  ao  Serviço  Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). (Redação dada pela  Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  § 3º Para os efeitos deste artigo, será observado o disposto no §  3º  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  8.540,  de  22  de  dezembro  de  1992.  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).  § 5o O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas  à  prestação  de  serviços  a  terceiros,  cujas  contribuições  previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 da  Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 10.256,  de 9.7.2001)”   “      RPS  Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  [...]  §  22.  A  pessoa  jurídica,  exceto  a  agroindústria,  que,  além  da  atividade  rural,  explorar  também  outra  atividade  econômica  autônoma,  quer  seja  comercial,  industrial  ou  de  serviços,  no  mesmo  ou  em  estabelecimento  distinto,  independentemente  de  qual seja a atividade preponderante, contribuirá de acordo com  os incisos I, II e III do art. 201 e art. 202.(Incluído pelo Decreto  nº 4.032, de 2001)  Como  se  observa,  a  pessoa  jurídica  produtora  rural  somente  fará  jus  à  substituição  na  tributação  contemplada  no  artigo  25  da  Lei  n°  8.870/1994,  passando  as  contribuições previdenciárias a incidir sobre a receita bruta proveniente da comercialização da  produção rural, exceto a agroindústria, na hipótese de não explorar outra atividade econômica  autônoma, o que não se vislumbra com a recorrente que, além da atividade rural, desenvolve  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     14 outras  atividades  de  aluguel,  incorporação  imobiliária  e  exploração  de  estacionamentos,  sujeitando­se, portanto, à tributação sobre a folha de pagamentos e não sobre a receita bruta.  Por outro lado, a partir de novembro de 2004, oportunidade em que passou a  realizar  o  beneficiamento  de  seus  produtos  rurais,  a  contribuinte  passou  a  se  caracterizar/enquadrar  como agroindústria,  submetendo­se  à contribuição  substitutiva  sobre  a  receita  da  comercialização  da  produção  rural  e  sobre  a  receita  das  demais  atividades  econômicas,  em  substituição  a  folha  de  pagamento  (incisos  I  e  II  do  artigo  22  da  Lei  n°  8.212/91),  com  fulcro  no  artigo  22­A,  do  mesmo  Diploma  Legal,  instituído  pela  Lei  n°  10.256/2001, que assim estabelece:  “Art.  22A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  desta  Lei,  é  de:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.256, de 2001).  I ­ dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;  (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  II ­ zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício  previsto  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  no  8.213,  de  24  de  julho  de  1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade para o  trabalho decorrente dos  riscos ambientais  da atividade. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  § 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  § 2o O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas  à  prestação  de  serviços  a  terceiros,  cujas  contribuições  previdenciárias  continuam  sendo  devidas  na  forma  do  art.  22  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  §  3o  Na  hipótese  do  §  2o,  a  receita  bruta  correspondente  aos  serviços prestados a terceiros  será excluída da base de cálculo  da  contribuição  de  que  trata  o  caput.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.256, de 2001).  §  4o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  sociedades  cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura,  suinocultura e avicultura. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  § 5o O disposto no inciso I do art. 3o da Lei no 8.315, de 23 de  dezembro  de  1991,  não  se  aplica  ao  empregador  de  que  trata  este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte  e  cinco  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de  Aprendizagem Rural  (SENAR).  (Incluído pela Lei nº 10.256, de  2001).  § 6o Não se aplica o regime substitutivo de que trata este artigo à  pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique  apenas  ao  florestamento  e  reflorestamento  como  fonte  de  matéria­prima  para  industrialização  própria  mediante  a  utilização  de  processo  industrial  que  modifique  a  natureza  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15504.002710/2009­17  Acórdão n.º 2401­002.824  S2­C4T1  Fl. 476          15 química  da  madeira  ou  a  transforme  em  pasta  celulósica.  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003).  §  7o  Aplica­se  o  disposto  no  §  6o  ainda  que  a  pessoa  jurídica  comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção,  desde  que  a  receita  bruta  decorrente  dessa  comercialização  represente  menos  de  um  por  cento  de  sua  receita  bruta  proveniente da comercialização da produção. (Incluído pela Lei  nº 10.684, de 2003).”  Extrai­se dos dispositivos legais acima transcritos que o ilustre fiscal autuante  agiu da melhor  forma, com estrita observância à  legislação de  regência,  não se cogitando na  irregularidade do feito, na forma que pretende fazer crer a recorrente, como restou devidamente  assentado  na decisão  de  primeira  instância,  de  onde peço  vênia  para  citar  excerto,  diante da  repetição da argumentação da defesa inaugural da contribuinte, verbis:  “[...]  De  acordo  com  as  normas  acima,  vigentes  quando  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  quando  da  autuação,  o  que  distingue  a  agroindústria,  como  espécie,  do  produtor  rural  pessoa  jurídica, gênero, é realização de duas atividades em um  mesmo  empreendimento  econômico,  envolvendo,  necessariamente, a industrialização de produção rural própria.  [...]  Na situação, e em análise do Relatório Fiscal, que reporta à  escrituração  contábil  e  aos  Contratos  Sociais  e  alterações  da  empresa FUNCHAL LTDA., verificamos que a mesma, apenas a  partir de novembro de 2004, passou a realizar o beneficiamento  de  seus  produtos  rurais,  então,  esta  empresa,  no  período  de  janeiro a outubro de 2004, não está inserida no conceito legal de  agroindústria,  mas  sim  no  conceito  de  produtor  rural  pessoa  jurídica.  Na  condição  de  produtor  rural  pessoa  jurídica,  para  o  período  de  janeiro  a  outubro  de  2004,  devemos  analisar  se  a  empresa  FUNCHAL  ainda  teria  a  prerrogativa  de  recolher  contribuições  de  forma  substitutiva  (incidência  sobre  a  comercialização  do  produto  rural  em  substituição  à  incidência  sobre a folha de salários de seus empregados).  Segundo o artigo 25 da Lei n° 8.870, de 15 de abril de 1994,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  10.256,  de  9  de  julho  de  2001,  incide a contribuição sobre a receita bruta da produção rural em  substituição  à  contribuição  sobre  a  folha  de  salários,  prevista  nos  incisos  I e  II do artigo 22 da Lei n° 8.212, de 1991, desde  que, a pessoa jurídica, exceto a agroindústria, não explore, além  da atividade rural, outra atividade econômica autônoma (cito o  § 22 do artigo 201 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  1999,  parágrafo  acrescentado pelo Decreto n° 4.032, de 26.11.2001).  Por  sua  vez,  as  Instruções  Normativas,  retro  citadas,  têm  que a atividade econômica autônoma, seja comercial, industrial  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     16 ou de serviços, é aquela exercida mediante estrutura operacional  definida, em estabelecimento específico ou não, com a utilização  de  mão­de­obra  distinta  daquela  utilizada  na  atividade  de  produção  rural  ou  agroindustrial,  independentemente  da  atividade preponderante do produtor rural ou da agroindústria.  A  empresa FUNCHAL,  além da  atividade  rural,  explora a  atividade  de  aluguel  e  incorporação  imobiliária,  bem  como  a  exploração de estacionamentos, incluindo a lavagem de veículos.  Vê­se,  pois,  que a autuada apresenta mão­de­obra distinta  da  utilizada  em  sua  produção  rural,  caracterizando,  com  isso,  em  um  produtor  rural  pessoa  jurídica  que  desenvolve  outra  atividade econômica autônoma, sujeitando­se, de acordo com a  legislação, em contribuir sobre a folha de pagamento de todos os  segurados a seu serviço.  [...]  Nessas  considerações,  de  janeiro  a  outubro  de  2004,  a  empresa  autuada  é  um  produtor  rural  pessoa  jurídica  que  desenvolve  outras  atividades  econômicas  autônomas,  devendo  contribuir, conforme acertadamente reenquadrou a fiscalização,  no  código  FPAS  515  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  empregados  não  relacionados  à  atividade  rural,  e  no  código  FPAS  787  sobre  a  folha  dos  relacionados  a  esta  atividade,  a  rural.  Para  o  período  a  partir  de  novembro  de  2004,  a  empresa  FUNCHAL,  por  ser  uma  agroindústria,  não  está  sujeita  ao  regime anterior de contribuição previdenciária incidente sobre a  folha  de  salários,  quanto  às  rubricas  Empresa  e  SAT,  não  incorrendo,  assim,  em  reenquadramento  por  parte  da  fiscalização,  mas  sim  na  exigência  de  contribuições  sobre  as  demais receitas (de atividades autônomas).  [...]  Em outro tópico, a impugnante argumenta não ser possível  a  exigência  de  contribuição  sobre  a  receita  de  aluguéis  de  imóveis próprios e receitas de incorporação, compra e venda de  imóveis,  nos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  2004,  quando  enquadrada como agroindústria, dizendo que este tipo de receita  paga as contribuições para o PIS e a COFINS.  [...]  Percebe­se,  da  norma  acima,  que  a  agroindústria,  ainda  que realize outra atividade econômica autônoma, excetuando as  operações  relativas  à  prestação  de  serviços  a  terceiros,  tem  todas suas atividades sujeitas à contribuição substitutiva.  Pode­se  dizer  que  no  regime  anterior,  quando  a  empresa  realizava operação imobiliária como atividade própria, que é o  caso, a tributação ocorria tanto sobre a folha de pagamento dos  empregados  alocados  nesta  atividade,  nos  termos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  como  sobre  o  faturamento,  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  trata  do  PIS  e  da  COFINS,  sendo,  portanto,  duas  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15504.002710/2009­17  Acórdão n.º 2401­002.824  S2­C4T1  Fl. 477          17 fontes  de  financiamento  da  Seguridade  Social  (cito  as  alíneas  "a" e "b" do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal).  Por sua vez, tratando­se de agroindústria, que é a hipótese  para  o  período  a  partir  de  11/2004,  a  tributação  é  sobre  a  totalidade  das  receitas  da  empresa,  sejam  rurais,  sejam  autônomas,  sendo  estas  entendidas  como  atividade  comercial,  industrial  ou  de  serviços  com  a  utilização  de  mão­de­obra  distinta da rural.  Então,  a  empresa  FUNCHAL,  no  período  que  é  agroindústria,  realizando atividade autônoma,  contribui para o  financiamento  da  Seguridade  Social,  em  relação  a  esta  atividade, tanto pela COFINS como pela substituição prevista na  legislação previdenciária (artigo 22­A da Lei n° 8.212, de 1991,  c/c  o  artigo  201­B  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999).  Visto  isso,  não  há  inovação  na  base  de  incidência  das  contribuições sociais que não seja autorizada pela Constituição  Federal,  mas  apenas  a  substituição  da  folha  de  salário  pelo  faturamento sem prejuízo das demais contribuições, como o PIS  e a COFINS.  Lembre­se  que  tal  forma  de  substituição  está  estabelecida  em âmbito constitucional,  eis que o Legislador apontou para a  desoneração  da  folha  com  a  edição  da Emenda Constitucional  n° 42, de 19 de dezembro de 2003, que inseriu o § 13 no artigo  195  da  Constituição,  prevendo  e  defendendo  a  substituição  gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do  inciso  I,  alínea  "a",  do  mesmo  artigo,  pela  incidente  sobre  a  receita  ou  o  faturamento,  observando  a  não  cumulatividade,  conforme o § 12 do também artigo 195. [...]”  Diante de tão incisivos argumentos das autoridades lançadora e julgadora de  primeira instância, confrontados com as alegações da contribuinte e, bem assim, as questões de  fato  e  de  direito  que  se  apresentam,  não  remanescem  dúvidas  no  sentido  da  correição  do  lançamento,  no  que  pertine  o  reenquadramento  da  contribuinte  em  relação  aos  regimes  de  tributação contemplados na legislação de regência.  FORNECIMENTO ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA  SEM  PAT  –  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Afora  a  vasta  discussão  a  propósito  da  matéria,  deixaremos  de  abordar  a  legislação de regência ou mesmo adentrar a questão da natureza/conceituação de aludida verba,  uma vez que o Superior Tribunal de  Justiça vem,  reiteradamente,  afastando qualquer dúvida  quanto  ao  tema,  reconhecendo  a  sua  natureza  indenizatória,  conquanto  que  concedido  in  natura, independentemente da inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT,  na linha da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.  Aliás,  acolhendo  a  jurisprudência  uníssona  no  âmbito  do  STJ,  a  própria  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  se  manifestou  no  sentido  da  não  incidência  de  contribuições previdenciárias  sobre o auxílio alimentação  fornecido  in natura,  ainda que não  comprovada a inscrição no PAT, em vista da evidente natureza indenizatória de referida verba,  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     18 pacificada  no  âmbito  do  Judiciário.  É  o  que  se  extrai  do  Parecer PGFN/CRJ/N°  2117/2011,  com vistas a subsidiar emissão de Ato Declaratório da PGFN, assim ementado:  “Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.”  Na mesma linha de raciocínio, acolhendo o Parecer encimado, fora publicado  Ato  Declaratório  n°  03/2011,  da  lavra  da  ilustre  Procuradora  Geral  da  Fazenda  Nacional,  dispensando  a  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência dos já interpostos, contemplando a discussão quanto à incidência de contribuições  previdenciárias sobre o auxílio alimentação concedido in natura, senão vejamos:  “    ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011   A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência  de contribuição previdenciária”.   JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).   Brasília, 20 de dezembro de 2011.   ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO”  Na  esteira  da  jurisprudência  uníssona  dos  Tribunais  Superiores,  uma  vez  reconhecida  a natureza  indenizatória  do Auxílio Alimentação  concedido  in  natura,  inclusive  com reconhecimento formal da falta de interesse de agir da Procuradoria da Fazenda Nacional  (sujeito  ativo da  relação  tributária) nos  casos que  contemplem  referida questão,  não  se pode  cogitar na incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, independentemente da  inscrição  no  PAT,  o  que  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  impondo  seja  julgado  improcedente em parte a exigência fiscal em comento, em relação a alimentação fornecida pela  contribuinte aos seus empregados, mais precisamente o Levantamento AL1.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15504.002710/2009­17  Acórdão n.º 2401­002.824  S2­C4T1  Fl. 478          19   DA ALÍQUOTA DO SAT POR ESTABELECIMENTO – SÚMULA STJ  Relativamente à exigência da diferença do SAT, decorrente da aplicação da  alíquota  de  3%,  levando  em  consideração  a  atividade  preponderante  da  empresa,  alega  ser  ilegal e inconstitucional referida contribuição, por desrespeitar o princípio da estrita legalidade,  inscrito nos artigos 5º, inciso II; e 150, inciso I, da CF, tendo em vista que a Lei 8.212/91 não  definiu  a  conceituação  de  atividades  preponderantes  nem  delimitou  os  parâmetros  dos  três  graus de risco das atividades econômicas, não podendo um Decreto contemplar tais definições  por afrontar com nossa Carta Magna, sendo competência do Poder Legislativo.  Em conclusão, pugna pela aplicabilidade de alíquotas diferenciadas para cada  estabelecimento,  de  conformidade  com  a  atividade  preponderante  desenvolvida  individualizadamente.  Não  obstante  a  análise  da  pretensa  inconstitucionalidade  suscitada  pela  contribuinte restar prejudicada diante da impossibilidade desta esfera administrativa adentrar à  referida matéria, como restará demonstrado adiante, mister acolher o seu pleito no que tange à  individualização  da  alíquota  do  SAT  por  estabelecimento,  considerando  a  atividade  preponderante em cada um separadamente.  Aliás,  aludida  discussão  permeia  os  processos  administrativos  previdenciários  há  bastante  tempo.  No  entanto,  o  entendimento  adotado  em  casos  dessa  natureza somente passou a oferecer proteção ao pleito dos contribuintes com a consolidação da  jurisprudência do STJ, traduzida na Súmula n° 351, com o seguinte Enunciado:  “A  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada empresa,  individualizada pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.”  Encampando esse entendimento a própria Procuradoria da Fazenda Nacional  editou Ato Declaratório n° 11/2011, determinando fosse adotada a atividade preponderante em  cada estabelecimento, para efeito da aplicação das alíquotas do SAT, nos seguintes termos:  ATO DECLARATÓRIO Nº 11 /201  A PROCURADORA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2120  /2011,  desta  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  15/12/2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  “nas  ações  judiciais  que  discutam a  aplicação  da  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT),  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     20 aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade preponderante quando houver apenas um registro.”  Na  linha da  jurisprudência do STJ,  corroborada  pela Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional, mediante edição de Parecer, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda,  e Ato Declaratório acima transcrito, impõe­se decretar a improcedência parcial do feito, no que  concerne  ao  cálculo  do  SAT,  devendo  ser  adotada  a  atividade  preponderante  em  cada  estabelecimento da contribuinte, ensejando a aplicação de alíquotas individualizadamente, para  fins do cálculo das contribuições devidas a este título.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  a  multa  ora  exigida encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a  declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da  Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15504.002710/2009­17  Acórdão n.º 2401­002.824  S2­C4T1  Fl. 479          21 Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  DA MULTA E DA TAXA SELIC  Por fim, insurge­se a contribuinte contra a aplicação da multa moratória e da  Taxa Selic, por entender ser ilegal e inconstitucional, entendimento que, igualmente, não tem o  condão de macular a exigência em questão.  Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa  referencial do SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34  da Lei nº 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação  de juros de mora, senão vejamos:  “Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     22 ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)”  Por  sua  vez,  de  conformidade  com  o  artigo  35,  inciso  I,  da  Lei  8.212/91,  vigente à época, as contribuições previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de  recolhimento em atraso, senão vejamos:  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   [...]”  Nesse  sentido,  devida  à  contribuição  e  não  sendo  recolhida  até  a  data  do  vencimento,  fica  sujeita  aos  acréscimos  legais  na  forma  da  legislação  de  regência.  Portanto,  correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91 e, bem assim, da  multa moratória, nos termos do artigo 35 do mesmo Diploma Legal.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Em  relação  às  compensações  pleiteadas  pela  contribuinte,  uma  simples  análise dos autos, notadamente do Relatório Fiscal e Relatório de Apropriação de Documentos  Apresentados – RADA, às fls. 84/121, não se cogitando em novas compensações, na forma que  pretende fazer crer a recorrente.  Por  derradeiro,  em  relação  à  argumentação  da  contribuinte  contra  a  formalização  de  representação  fiscal  para  finas  penais,  consoante  restou  devidamente  explicitado pelo Acórdão recorrido, não se cogita em irregularidade em tal procedimento, uma  vez que arrimado na legislação de regência, não representando, porém, que referido processo  será  encaminhado  ao  Ministério  Público  Federal,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário.  Mais  a  mais,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  editou  a  Súmula  n°  28,  de  observância  obrigatória  a  todos  os  julgadores  administrativos,  impossibilitando a discussão sobre processos administrativos de representação fiscal para fins  penais, afastando qualquer dúvida quanto o tema, como segue:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.”  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações, por não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente  quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas  pelo julgador de primeira instância.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em  dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15504.002710/2009­17  Acórdão n.º 2401­002.824  S2­C4T1  Fl. 480          23 CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE,  acolher  de  ofício  a  decadência  em  relação  às  competências  01/2004  e  02/2004  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, afastando a tributação sobre o auxílio alimentação fornecido pela  contribuinte  e  determinando  o  recálculo  da  contribuição  destinada  ao  SAT  levando­se  em  consideração,  para  efeito  de  adoção  das  alíquotas  pertinentes,  a  atividade  preponderante  em  cada estabelecimento individualizadamente, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 515DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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4395419 #
Numero do processo: 13924.000039/2002-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão sobre ponto sobre o qual deveria ter se manifestado o colegiado, de se acolher os embargos de declaração para sanear o Acórdão. PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA ELETRÔNICA DE DCTF.PAGAMENTO A MAIOR NÃO COMPROVADO, AO CONTRÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De se rever posicionamento do Colegiado em função de informações ressaltadas pela Embargante e confirmadas através das duas diligências realizadas, no sentido de que, antes da autuação, já havia um pronunciamento da autoridade fiscal, que se tornou definitivo, no sentido de não conhecer a existência de pagamento a maior do PIS/Pasep e, consequentemente, de possibilidade de seu aproveitamento na compensação dos débitos objetos do auto de infração eletrônico. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-002.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e modificar o Acórdão embargado no sentido de restar configurado o desprovimento ao recurso. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 272          1 271  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13924.000039/2002­27  Recurso nº  13.924.000039200227   Embargos  Acórdão nº  3401­002.051  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ AUDITORIA ELETRÔNICA DCTF ­ AÇÃO  JUDICIAL ­ SEMESTRALIDADE   Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  DALMORA ZANDONAI & CIA.LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.   Constatada  omissão  sobre  ponto  sobre  o  qual  deveria  ter  se manifestado  o  colegiado, de se acolher os embargos de declaração para sanear o Acórdão.  PIS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUDITORIA  ELETRÔNICA  DE  DCTF.PAGAMENTO  A  MAIOR  NÃO  COMPROVADO,  AO  CONTRÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  De  se  rever  posicionamento  do  Colegiado  em  função  de  informações  ressaltadas  pela  Embargante  e  confirmadas  através  das  duas  diligências  realizadas, no sentido de que, antes da autuação, já havia um pronunciamento  da autoridade  fiscal, que se  tornou definitivo, no sentido de não conhecer a  existência  de  pagamento  a  maior  do  PIS/Pasep  e,  consequentemente,  de  possibilidade de seu aproveitamento na compensação dos débitos objetos do  auto de infração eletrônico.  Embargos acolhidos com efeitos infringentes.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  omissão  apontada  e  modificar  o  Acórdão  embargado no sentido de restar configurado o desprovimento ao recurso.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 4. 00 00 39 /2 00 2- 27 Fl. 649DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13924.000039/2002­27  Acórdão n.º 3401­002.051  S3­C4T1  Fl. 273          3   Relatório  O  processo  retorna  após  a  conclusão  da  Resolução  nº  3401­00.423,  de  20/03/2012,  por meio  da  qual  determináramos:  a)  que  fosse  dada  a  ciência  à  interessada  da  Resolução nº 22014­00.007, de 05/03/2009; b) que fosse esclarecido se os documentos de fls.  11  e  12  deste  processo  haviam  sido  entregues  à Receita  Federal  do Brasil,  tratando­se  eles,  respectivamente, de um Pedido de Restituição indicando o processo judicial nº 97.4010054­6 e  um Pedido de Compensação de débitos do PIS/Pasep de janeiro [R$ 2.005,52], fevereiro [R$  2.202,43]  e  março  de  1997  [R$  2.530,01],  ambos  datados  de  09/01/2002;  e  c)  que  fossem  trazidas informações acerca do quê, exatamente, tratou­se no processo nº 13924.000248/97­24,  também de interesse da ora Recorrente.  Referida Resolução nº 22014­00.007  fora aprovada em face da  interposição  de  embargos  de  declaração  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  os  termos  do  Acórdão  nº  203­12.229,  de  22/06/2007,  relator  o  ex­Conselheiro  Dalton  César  Cordeiro  de  Miranda.  Eis a ementa do Acórdão embargado:  [...]  SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no  artigo 6o,  parágrafo único,  da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que ‘faturamento’ representa a base  de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de  natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de  negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços).  Recurso Provido em Parte.  Eis trecho do voto condutor na parte em que tratou da “semestralidade”:  [...]  O exame do critério da semestralidade é aqui realizado em face da matéria em  comento  não  ter  sido  objeto  da  AÇÃO  ORDINÁRIA  –  COM  PEDIDO  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  TUTELA  –  OBJETIVANDO  A  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS AO PIS, ajuizada em janeiro de 1997.  Diante do  exposto,  voto pelo provimento parcial  do  recurso  interposto,  pois  cabe à Fiscalização a verificação e aplicação do critério da semestralidade ao caso  em concreto, em especial quanto à compensação realizada com autorização judicial,  que, aliás, determinou até os índices de correção a serem observados (ver fls. 52 a 76  dos autos). (destaques do original).  Nos  referidos  embargos  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apontara  omissão do Colegiado quanto ao fato de que a compensação pleiteada pela interessada já fora  objeto  de  decisão  administrativa  definitiva,  proferida  em  processo  administrativo  específico,  que teria indeferida em razão da inexistência dos créditos pleiteados.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Alegara a Embargante que o documento de fl. 177 traria a informação de que  não teria sido apurado pela fiscalização qualquer valor recolhido a maior a título de PIS/Pasep,  como argumentado pela Impugnante; ao contrário, valores recolhidos a menor, o que ensejara,  inclusive, a lavratura de auto de infração por meio do processo nº 10935.002575/97­76.  Essa  informação,  por  sua  vez,  reporta­se  ao  despacho  às  fls.  129/130,  proferido  no  bojo  processo  administrativo  “específico”  a  que  a  Embargante  se  referiu  no  parágrafo  acima,  qual  seja,  o  de  nº  13924.000248/97,  que  se  encontraria  arquivado  desde  20/11/2002 (sic1) .  A Embargante apontou outra omissão no Acórdão, alegando que o Colegiado  não  teria  se  pronunciado  sobre  quais  suas motivações  para  acolher  a  tese  de  “compensação  como matéria de defesa”, haja vista  jurisprudência do Conselho de Contribuintes em sentido  contrário.  Além disso, a Embargante argumentou que o Acórdão não teria observado as  regras constantes do § 1º do art. 17 da IN SRF nº 21/97, segundo as quais, em se tratando de  créditos oriundos de ação judicial, para o reconhecimento do direito de seu aproveitamento na  compensação/restituição  na  seara  administrativa,  seriam  imprescindíveis  a  formulação  de  pedido junto a SRF e a comprovação da desistência das ações judiciais ainda em curso, a fim  de que não sejam executados em duas frentes. Por fim, lembrou que a regra do artigo 170­A do  Código Tributário Nacional  impede a  compensação de créditos discutidos  em  juízo  antes do  trânsito em julgado da decisão.  Referidos  embargos  de  declaração  foram  submetidos  ao  crivo  da  então  denominada 2a Câmara da 1a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF na  sessão  de  05/03/2009,  ocasião  em  que  foram  acolhidos  “para  re­ratificar  o Acórdão  nº  203­ 12.229, para converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator”.  Eis o “Voto”, constante da Resolução nº 2201­00.007:  Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator   Como relatado, a Embargante se insurge contra omissão verificada no acórdão  embargado,  pois  que  a  decisão  nele  consubstanciada  teria  sido  omissa  quanto  à  existência  de  processo  de  compensação  n°  13924.000248/97­24,  julgado  em  contrariedade  aos  interesses  do  contribuinte;  e,  caso  superado  tal  matéria,  qual  a  razão  para  a  manifestação  deste  Colegiado  quanto  a  adoção  de  matéria  de  compensação como razões de defesa em auto de infração.  No  que  diz  respeito  à  adoção  da  matéria  de  compensação  como  razões  de  defesa  aqui  cabe  o  acolhimento  dos  embargos  para  a  devida  prestação  de  esclarecimentos.  A  autuação  em  comento  deu­se  em  razão  da  suposta  insuficiência  de  recolhimento para o PIS, pois haveria saldos a pagar pelo contribuinte, em face da  aplicação da LC n° 07/70.  Ocorre que o contribuinte detém em seu favor decisão  judicial declarando o  direito do mesmo ao recolhimento da exação em comento pela LC n° 07/70 e não  pelos  inconstitucionais DLs n° 2445 e 2449, ambos de 1988. Tal decisão  também  autorizou a compensação de valores ­ supostamente ­ recolhidos a maior a título de  PIS.                                                              1 Na verdade, conforme pesquisa no e­processo, o arquivamento se deu em 04/02/1998.  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13924.000039/2002­27  Acórdão n.º 3401­002.051  S3­C4T1  Fl. 274          5 E  assim  o  contribuinte,  em  procedimento  próprio  (processo  n°  13924.000248/97­24),  buscou  seu  direito  à  compensação,  ao  que  parece  não  reconhecido em face da suposta existência de saldos a pagar de PIS, pois que não se  observava à época o critério da semestralidade (artigo 6 o da LC n° 07/70).  Em  decorrência  disto  veio  a  autuação  do  contribuinte,  objeto  da  presente  discussão. E aqui também, em autuação e não com a adoção de compensação como  razões de defesa, cabe ao órgão autuante observar o critério da semestralidade para o  PIS  ­ conforme  legislação  j  á citada e  também utilizada para  fundamentar  referido  auto ­, para fins de revisão dos valores lançados e ilegitimamente exigidos.  Feitos  tais  esclarecimentos  e para melhores conclusões,  acolho os  embargos  opostos e quanto ao processo de compensação que tramita paralelo a este, entendo  por  bem  em  converter  o  feito  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  competente  apure  e  informe,  conclusivamente,  o  quanto  segue:  (i)  Há  decisão  final/definitiva  proferida  nos  autos  do mencionado  processo  n°  13924.000248/97­ 24?; (ii) Em qual sentido? Colacionar aos autos peças processuais a confirmar  tais  informações;  e,  (iii)  Em  não  havendo  ainda  decisão  administrativa  definitiva  nos  autos do referido processo de compensação, que se aguarde o fim do mesmo para, só  então, promover a devolução destes autos (RV 131267), devidamente instruído com  cópias daquele processo.  Referida Resolução,  contudo,  não  fora  cientificada  à Recorrente,  o  que  fez  com que o Colegiado, por meio de nova Resolução, a de nº 3401­00.423, de 20/03/2012, eu  Relator, determinasse a realização de tal procedimento, bem como que fossem fornecidas duas  novas informações, além daquelas anteriormente solicitadas.   As  duas  Resoluções  e  os  respectivos  resultados  das  diligências  foram  cientificados à Recorrente, que, entretanto, sobre eles não se manifestou no prazo que lhe fora  concedido.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Somando­se  as  informações  colhidas  por  meio  das  duas  diligências  e  por  meio de pesquisa que realizei no sistema “e­processo”, de âmbito interno do Carf, tem­se que:  a) quanto ao processo nº 13924.000248/97­242:  Foi  formalizado  pela  interessada  em  17/09/97  com  um  documento  dando  conta  da  existência  de  uma  sentença  proferida  pelo  Poder  Judiciário  autorizando  “a  compensação imediata dos créditos da autora frente a União Federal no que diz respeito ao PIS,  sem qualquer limitação percentual dando irrestrito ganho de causa a nossa pretensão.”   Referida  sentença,  de  08/05/1997,  cuja  cópia  foi  anexada  àquele  processo,  deu­se  na  Ação  Ordinária  tombada  sob  o  nº  97.4010054­6,  em  cujo  dispositivo  constou  o  afastamento  dos  Decretos­Leis  nºs.  2.445  e  2.449,  de  1988,  para  fins  de  recolhimento  da  contribuição devida ao PIS/Pasep, bem como o aproveitamento dos valores recolhidos a maior  em procedimento de compensação com débitos da mesma espécie.  Nesse  processo  nº  13924.000248/97­24  consta  ainda  um  demonstrativo  consolidado elaborado pela interessada relacionando os valores devidos, os valores recolhidos,  e  o  alegado  crédito  disponível,  pertinentes  aos  períodos  de  apuração  de  junho  de  1990  a  setembro de 1995.  Os débitos indicados para compensação nesse processo foram os relativos ao  PIS dos períodos de apuração de novembro e de dezembro de 1996, apenas.  A DRF Cascavel/PR proferiu despacho em 01/12/1997 nos seguintes termos:  Tendo a decisão judicial reconhecido a inconstitucionalidade dos DL 2.445/88  e  2.449/88  e  determinado  a  aplicação  da  LC  7/70  e  não  se  manifestado  sobre  a  legislação  posterior  (Leis  7.799189,  8.019190,  8.218/91,  8.383/91,  8.850/94  e  8.981/95) que alterou os prazos de vencimento do PIS;  Tendo sido calculado o valor devido do PIS com base na LC 7/70 e alterações  constitucionais posteriores (portanto afastados os DL 2.445/88 e 2.449/88),  conforme  demonstrativos  constantes  da  Notificação  de  Lançamento  ­  Processo n° 10935.002575/97­76.  E tendo sido apurado que não há valores pagos a maior (não havendo o que  compensar), pelo contrário, há insuficiência nos pagamentos;  Proponho  o  encaminhamento  do  presente  processo  à  ARF/Pato  Branco/PR  para  que  se  reative  os  débitos  suspensos  no  CONTACORPJ  (f1s.  30)  e  demais  providências cabíveis.                                                              2  Essas  informações  foram  colhidas  junto  ao  próprio  processo  no  sistema  e­processo,  isto  é,  nao  constam  dos  presentes autos.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13924.000039/2002­27  Acórdão n.º 3401­002.051  S3­C4T1  Fl. 275          7 Em  seguida,  o  processo  foi  arquivado  (04/02/1998),  tendo  sido,  posteriormente  (03/05/2012)  apensado  ao  processo  nº  13924.000132/2002­31  e  voltado  novamente ao arquivo em 20/11/2002.  Informação  importante  pôde  ser  colhida  também  da  análise  dos  autos  do  processo nº 13924.000132/2002­31, qual  seja,  a de que, de  fato,  houve  um procedimento de  oficio da fiscalização no sentido de lançar os valores do PIS/Pasep que teriam sido recolhidos a  menor em relação àqueles períodos de apuração para os quais a interessada entendia dispor de  crédito por conta de pagamento a maior.  Referido  auto  de  infração  consta  do  processo  nº  10935.002575/97­76,  e,  embora  não  se  encontre  nos  autos  maiores  informações  sobre,  inclusive,  se  a  autuada  se  defendeu e em que termos, o fato é que a consulta feita no sistema Comprot na internet3, revela  que o mesmo fora enviado para o Setor de Dívida Ativa da União em 07/06/1999 e de lá para o  arquivo da ARF em Pato Branco­PR em 31/03/2009.  Isso  apenas  reforça  a  informação  dada  pela  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que, de fato, em vez de  créditos a  serem  restituídos, a autuada estava em débito para com o  Erário,  não  havendo,  pois,  que  ser  reconhecido  qualquer  crédito  a  título  de  PIS/Pasep  e  consequentemente  não  poder  ser  admitida  as  compensações  dos  débitos  exigidos  neste  processo.  E, também quanto a isso, não houve qualquer contestação da Recorrente.  b) quanto aos Pedidos d e Restituição e de Compensação, às fls. 11 e 12:  De um lado, a ARF em Pato Branco­PR informou não ser possível confirmar  se o documento às fls. 11 e 12 deste processo foi protocolado pela interessada junto à Receita  Federal  do  Brasil,  e,  de  outro,  a  ora  Recorrente,  em  tese,  a  quem  a  confirmação  poderia  favorecer, não esboçou qualquer interesse em esclarecer a dúvida.  Tenho  tais  documentos,  portanto,  como  inúteis  para  os  fins  a  que  se  supostamente  se  destinaram,  de  modo  que  deve  ser  descartada  a  hipótese  de  os  débitos  do  PIS/Pasep  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  1997,  estarem  sendo  exigidos em duplicidade.  Embargos   Aos  esclarecimentos  dados  pelo  ex­Conselheiro  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda acerca da alegada omissão quanto à “compensação como forma de defesa”, adiciono a  informação de que esse procedimento tem sido repudiado pelo Carf quando o auto de infração  precede a compensação invocada pela autuada, o que não ocorreu no presente caso em que a  Recorrente está dizendo, palavras minhas, que os débitos exigidos já teria sido “quitados” pela  compensação.  Quanto à alegação da Procuradoria da Fazenda Nacional de que o Acórdão  teria  ignorado  as  regras  do  art.  17  da  IN  SRF  21/97  e  do  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  não  creio  que  possa  ser  classificada  como  aqueles  vícios  que  dão  ensejo  aos                                                              3  http://comprot.fazenda.gov.br/e­ gov/PvC_Mov_Consulta_Movimentos.asp?processoQ=109350025759776&DDMovimentoQ=07112011&SQOrd emQ=0, em 10/10/2012.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 embargos  –  omissão,  contradição  e  obscuridade  ­,  até  porque  nem mesmo  a  DRJ  fizera  tal  questionamento em seu voto.   De todo modo, o resultado das diligências e da pesquisa que efetuei junto ao  e­processo  permitem  concluir  que  o  Acórdão  ora  embargado  deve  ser  revisto,  porquanto,  consoante  dito  alhures,  já  havia,  antes  mesmo  do  presente  lançamento,  uma  decisão  administrativa  definitiva  negando  a  existência  de  qualquer  crédito  de  PIS/Pasep  a  ser  aproveitado nas compensações indicadas pelo contribuinte e objeto de glosa por meio do auto  eletrônico.  Conclusão  Pelo exposto, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração, dando­se­ lhes  efeitos  infringentes  em  face  da modificação  do  resultado  do Acórdão  embargado,  cujo  resultado passa a ser o de se negar provimento ao recurso.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                Fl. 656DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 19839.006522/2008-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 28/02/2005 MEDIDA PROVISÓRIA - PERDA DE EFICÁCIA A perda da eficácia de Medida Provisória não demanda nulidade dos atos praticados em sua vigência CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A empresa é obrigada a recolher a contribuição a seu cargo incidente sobre os valores pagos a contribuintes individuais que lhe prestaram serviço, bem como arrecadar e recolher a contribuição de tais segurados INCONSTITUCIONALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Ana Maria Bandeira- Relatora. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Walter Murilo Melo Andrade, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 104          1 103  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19839.006522/2008­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.132  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Recorrente  SINDICATO TAXISTAS AUTÔNOMOS DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 28/02/2005  MEDIDA PROVISÓRIA ­ PERDA DE EFICÁCIA  A  perda  da  eficácia  de Medida  Provisória  não  demanda  nulidade  dos  atos  praticados em sua vigência  CERCEAMENTO DE DEFESA ­ NULIDADE ­ INOCORRÊNCIA  Não há que  se  falar  em nulidade por  cerceamento de defesa  se o Relatório  Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  A empresa é obrigada a recolher a contribuição a seu cargo incidente sobre os  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviço,  bem  como arrecadar e recolher a contribuição de tais segurados  INCONSTITUCIONALIDADE   É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  ou  ilegalidade  e,  em  obediência  ao  Princípio  da  Legalidade,  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento  jurídico  pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais  Recurso Voluntário Negado               AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 83 9. 00 65 22 /2 00 8- 56 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Walter  Murilo  Melo  Andrade,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.   Fl. 105DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19839.006522/2008­56  Acórdão n.º 2402­003.132  S2­C4T2  Fl. 105          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa,  bem  como  a  contribuição  do  contribuinte  individual, cuja arrecadação e  recolhimento passou a ser responsabilidade da empresa após a  vigência da Lei nº 10.666/2003.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 16/18), os fatos geradores das contribuições  lançadas são valores pagos a contribuintes individuais que prestaram serviços à autuada.  A autuada não  informou  tais  fatos geradores em GFIP e nem os  incluiu em  folhas de pagamento.  A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  13/07/2005  e  a  autuada  apresentou  defesa  (fls.  25/30)  onde  alega  a  nulidade  da  autuação  por  ausência  de  motivação  sob  o  argumento de que foram constituídos créditos sobre supostos pagamentos a autônomos que não  foram especificados de tal sorte a prejudicar o direito à ampla defesa do contribuinte.  Argumenta  que  embora  os  valores  tenham  sido  extraídos  de  conta  "prestadores  de  serviços",  não  significa  necessariamente,  remuneração,  podendo  ser  por  reembolso de despesas, reembolso de quilometragem, demais despesas.  Alega  que  não  deverá  incidir  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  que  não  constituam  salário,  nos  termos  do  preceito  constitucional,  entre  eles,  os  efetuados a trabalhadores sem vinculo empregatício.  Entende ser inconstitucional a contribuição mesmo após a Lei Complementar  nº 84/1996.  De  igual  forma,  considera  não  ser  possível  a  elevação  da  alíquota  de  15%  para 20%, promovida pela lei ordinária n° 9.876, diante da impossibilidade de revogação de lei  complementar por lei ordinária.  Pela Decisão Notificação nº 21.404.4/0111/2005 (fls. 33.40), a autuação  foi  considerada procedente.  Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 46/52), onde  efetua a repetição das alegações de defesa e alega nulidade da decisão recorrida que teria sido  proferida  durante  a  vigência  da  Medida  Provisória  258/2005  que  integrou  a  Secretaria  da  Receita Previdenciária à Secretaria da Receita Federal, a qual não foi convertida em lei.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4         Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  Inicialmente, cumpre afastar a alegação de nulidade da decisão recorrida que  teria sido proferida durante a vigência da Medida Provisória 258/2005.  A perda da eficácia da MP não produz a nulidade da decisão recorrida.  Vale  lembrar que a própria Constituição Federal  trata do assunto, conforme  se verifica no § 3º do art. 62, in verbis:     Art.  62.  Em  caso  de  relevância  e  urgência,  o  Presidente  da  República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei,  devendo  submetê­las  de  imediato  ao  Congresso  Nacional.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  ......................................................  § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e  12 perderão eficácia, desde a edição, se não  forem convertidas  em  lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos  termos do §  7º,  uma  vez  por  igual  período, devendo o Congresso Nacional  disciplinar,  por  decreto  legislativo,  as  relações  jurídicas  delas  decorrentes.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  32,  de  2001)  .....................................................  § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até  sessenta  dias  após  a  rejeição  ou  perda  de  eficácia  de  medida  provisória,  as  relações  jurídicas  constituídas  e  decorrentes  de  atos  praticados  durante  sua  vigência  conservar­se­ão  por  ela  regidas.  (Incluído  pela Emenda Constitucional  nº  32,  de  2001)  (g.n.)    Depreende­se que a própria Constituição Federal de 1988  tratou de  revestir  da legalidade necessária para sua validade, os atos praticados na vigência de Medida Provisória  não convertida em lei.   Assim,  a  alegação  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  deve  ser  afastada.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19839.006522/2008­56  Acórdão n.º 2402­003.132  S2­C4T2  Fl. 106          5 De  igual  forma,  a  recorrente  alega  nulidade  da  autuação  por  ausência  de  motivação sob o argumento de que  foram constituídos créditos  sobre  supostos pagamentos a  autônomos que não foram especificados prejudicando o direito à ampla defesa do contribuinte.  Tal argumentação não merece prevalecer.  Os  elementos  que  compõem  os  autos  são  suficientes  para  a  perfeita  compreensão  do  lançamento,  qual  seja,  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  contribuintes  individuais,  bem  como  as  contribuições  destes  segurados,  cuja  arrecadação  e  recolhimento  são  de  responsabilidade  da  empresa  de  acordo  com  o  que  dispõe  a  Lei  nº  10.666/2003.  Toda a  fundamentação  legal que  amparou o  lançamento  foi  disponibilizada  ao  contribuinte conforme  se verifica no  relatório FLD – Fundamentos Legais  do Débito que  contém todos os dispositivos legais por assunto e competência.  A auditoria fiscal é clara quando informa que os valores foram apurados nos  recibos de pagamentos a autônomos.  Além  disso,  foi  elaborada  planilha  (fl.  20),  onde  se  pode  verificar  que  o  lançamento  refere­se  às  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  pagos  ao  segurado  contribuinte  individual  Edvaldo  Carmona  da  Silva,  por  serviços  de  segurança,  nas  competências 12/2004, 01/2005 e 02/2006, que são o objeto do presente lançamento.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  ausência  de  motivação  ou  cerceamento  de  defesa.  A  recorrente  alega  que  embora  os  valores  tenham  sido  extraídos  de  conta  "prestadores  de  serviços",  não  significa  necessariamente,  remuneração,  podendo  ser  por  reembolso de despesas, reembolso de quilometragem, demais despesas.  Depreende­se  que  a  alegação  é  equivocada,  uma  vez  que  em  nenhum  momento  a  auditoria  fiscal  informou  ter  extraído  os  valores  dos  pagamentos  a  contribuintes  individuais  da  citada  conta  contábil,  ao  contrário,  os  valores  foram  apurados  da  análise  de  recibos de pagamento.  A recorrente questiona, ainda, a constitucionalidade da contribuição lançada,  bem como de sua majoração de 15% para 20%.  Cumpre  dizer  que  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  administrativo  afastar  a  aplicação  de  dispositivo  legal  vigente  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  em  obediência  ao  princípio da estrita legalidade.  A impossibilidade acima decorre do fato ser o controle da constitucionalidade  no  Brasil  do  tipo  jurisdicional,  que  recebe  tal  denominação  por  ser  exercido  por  um  órgão  integrado ao Poder Judiciário.  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos,  também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada  controle difuso, aberto,  incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de  controle concentrado, abstrato,  reservado, direto ou principal),  e até que determinada  lei  seja  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 julgada  inconstitucional  e  então  retirada  do  ordenamento  jurídico  nacional,  não  cabe  à  administração pública negar­se a aplicá­la;  Ainda  excepcionalmente,  admite­se  que,  por  ato  administrativo  expresso  e  formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma  lei  ou  ato  normativo  que  entenda  flagrantemente  inconstitucional  até  que  a  questão  seja  apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido  decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:   “Mandado  de  segurança  ­  Ato  administrativo  ­  Prefeito  municipal  ­  Sustação  de  cumprimento  de  lei  municipal  ­  Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em  decorrência  do  exercício  de  cargo  em  comissão  ­  Admissibilidade  ­  Possibilidade  da  Administração  negar  aplicação a uma lei que repute inconstitucional ­ Dever de velar  pela  Constituição  que  compete  aos  três  poderes  ­  Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas  contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores  ­  Segurança  denegada  ­  Recurso  não  provido.  Nivelados  no  plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos  de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se  assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de  recusar­se a cumprir ato  legislativo  inconstitucional, desde que  por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e  aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível  n. 220.155­1 ­ Campinas ­ Relator: Gonzaga Franceschini ­ Juis  Saraiva 21). (g.n.)”  A abstenção de manifestação a respeito de constitucionalidade de dispositivos  legais  vigentes  é pacífica na  instância  administrativa de  julgamento,  conforme  se verifica na  decisão deste Conselho que decidiu por sumular a questão por meio da Súmula nº 02 publicada  no DOU em 07/12/2010, por meio da Portaria CARF nº 49, in verbis:    Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Assim,  pode­se  concluir  que  o  lançamento  deve  prevalecer,  uma vez  que  a  recorrente  estava  obrigada  a  recolher  a  contribuição  a  seu  cargo  incidente  sobre  os  valores  pagos a contribuintes individuais que lhe prestaram serviço, bem como arrecadar e recolher a  contribuição de tais segurados  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.          Fl. 109DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19839.006522/2008­56  Acórdão n.º 2402­003.132  S2­C4T2  Fl. 107          7 Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira – Relatora                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10950.003104/2010-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 31/05/2009, 01/07/2009 a 31/07/2009 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Comprovado nos autos o recolhimento a menor da contribuição, deve ser mantido o auto de infração que exige o complemento do valor devido. PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O Pis, na apuração pela sistemática não-cumulativa, incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, inclusive sobre o ICMS que é um elemento componente do preço, que comporá, no somatório, o valor que servirá de base de cálculo daquela contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (I) - Por unanimidade de votos, não sobrestar o processo; (II) - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso em relação às preliminares de cerceamento de defesa e de que o crédito tributário já sido constituído pelo contribuinte; (III) - Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação à preliminar de vício do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que reconheciam a nulidade; (IV) - Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Carlos Alexandre Tortato, OAB/PR nº 236.471. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. EDITADO EM: 03/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Marcos Antonio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 411          1 410  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.003104/2010­71  Recurso nº  893.645   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.593  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO/PIS E COFINS  Recorrente  M. A. FALLEIRO & CIA. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  01/02/2009  a  28/02/2009,  01/04/2009  a  31/05/2009,  01/07/2009 a 31/07/2009  DÉBITOS  INFORMADOS  EM  DIPJ.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  IMPOSSIBILIDADE.   A  partir  do  ano­calendário  1999,  a  DIPJ  possui  caráter  meramente  informativo. Não tendo os débitos sido recolhidos, nem tampouco declarados  em  DCTF,  que  possui  caráter  de  confissão  de  dívida,  mas  tão  somente  informados em DIPJ, cabível é o lançamento de ofício.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/02/2009  a  28/02/2009,  01/04/2009  a  31/05/2009,  01/07/2009 a 31/07/2009  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  COFINS.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  Comprovado  nos  autos  o  recolhimento  a  menor  da  contribuição,  deve  ser  mantido o auto de infração que exige o complemento do valor devido.   COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  Cofins,  na  apuração  pela  sistemática  não­cumulativa,  incide  sobre  a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, inclusive sobre o ICMS  que é um elemento componente do preço, que comporá, no somatório, o valor  que servirá de base de cálculo daquela contribuição.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2009 a 31/05/2009, 01/07/2009 a 31/07/2009  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 31 04 /2 01 0- 71 Fl. 504DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Comprovado  nos  autos  o  recolhimento  a  menor  da  contribuição,  deve  ser  mantido o auto de infração que exige o complemento do valor devido.  PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE.  O Pis, na apuração pela sistemática não­cumulativa, incide sobre a totalidade  das receitas auferidas pela pessoa jurídica, inclusive sobre o ICMS que é um  elemento  componente  do  preço,  que  comporá,  no  somatório,  o  valor  que  servirá de base de cálculo daquela contribuição.   Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  (I)  ­  Por  unanimidade  de  votos,  não  sobrestar o processo; (II) ­ Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso em relação às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído  pelo  contribuinte;  (III)  ­  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros  Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo  Velloso da Silveira que reconheciam a nulidade; (IV) ­ Por unanimidade de votos, no mérito,  negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Carlos Alexandre Tortato, OAB/PR nº  236.471.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 03/12/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Marcos  Antonio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.003104/2010­71  Acórdão n.º 3801­001.593  S3­TE01  Fl. 412          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  processo  de  Auto  de  Infração  de Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins, às  fls. 308/314,  que exige R$ 154.514,43 de Cofins, R$ 115.885,81 de multa de  oficio,  além  dos  acréscimos  legais;  e  Auto  de  Infração  de  Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, às  fls.  301/307,  que  exige  R$  16.566,52  de  PIS,  R$  12.424,88  de  multa de oficio, além dos acréscimos legais; em decorrência de  diferença apurada entre o valor escriturado na contabilidade e o  declarado/pago, no ano­calendário de 2009.  Cientificada dos lançamentos em 16/06/2010 (fls. 306 e 311), a  interessada,  por  intermédio  de  seus  procuradores  legalmente  constituídos  (fls.  352/358),  apresentou,  em  14/07/2010,  a  impugnação  de  fls.  319/350,  tecendo  as  argumentações  que  a  seguir estão sintetizadas.  Sob o titulo "Da Nulidade por Lançamento de Oficio Realizado  Quando  da  Existência  de  Crédito  Tributário  Previamente  Constituído”, pondera que a apresentação do Dacon e da DIPJ  pela  empresa  constitui  em  lançamento  tributário,  conforme  determina o art. 142 do CTN, já que é um espelho da apuração  das contribuições sociais, ao contrário da DCTF que é um mero  instrumento de confissão de divida. Sob essa visão, diz que tendo  sido prestada a declaração (art. 149 do CTN) com a entrega do  Dacon pelo contribuinte, não há que se falar em lançamento de  oficio  ou  revisão  de  lançamento,  eis  que  tratar­se­ia  de  duplicidade  de  lançamento.  Nessa  mesma  linha  de  raciocínio,  acrescenta  que  "se  os  livros  fiscais  e  os  comprovantes  dos  lançamentos neles  realizados deverão permanecer à disposição  da  fiscalização  até  que  ocorra  a  PRESCRIÇÃO  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram,  por  óbvio  que  o  artigo  está  falando  de  obrigação  tributária  convertida  em  crédito  tributário  através  do  procedimento  conhecido  por  lançamento.  Ou  seja,  os  registros  fiscais  do  contribuinte  constituem­se  em  lançamento,  já  que,  acaso  assim  não fosse, o parágrafo único do artigo 195 do CTN não estaria  referindo­se em prescrição, mas sim em decadência dos créditos  tributários decorrentes das operações retratadas em tais livros.”  Conclui  que,  após  o  crédito  estar  regularmente  inscrito,  pela  entrega da declaração respectiva (Dacon, DIPJ, GFIP), deveria  o Fisco aguardar o prazo para pagamento do débito, para então  promover  a  execução  fiscal,  independentemente  de  qualquer  outro  ato  de  ciência  ou  notificação.  E  se  constatada  eventual  diferença  nos  pagamentos,  caberia  intimar  o  sujeito  passivo  para recolher o débito  sob pena de  inscrição em divida ativa e  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 posterior execução, jamais lançar novamente o crédito tributário  com  as  penalidades  inerentes  ao  lançamento  de  oficio.  Argumenta  que  a  fiscalização  limitou­se  a  indicar  a  matéria  tributável, o período e o sujeito passivo, sem preocupar­se com o  aspecto  quantitativo  do  fato  gerador,  pois,  não  há  no  procedimento  qualquer  menção  ao  cálculo  utilizado  para  se  chegar  a  base  de  cálculo  que  amparou  a  autuação,  pelo  que  maculado  está  o  principio  da  ampla  defesa,  eis  que  fica  impossível do contribuinte manifestar­se sobre a matéria.  Alega a nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF­F),  por falta de ciência ao sujeito passivo das prorrogações de prazo  do  procedimento  fiscal,  uma  vez  que  o  Auditor  Fiscal  não  dispunha de autorização legal para continuar na fiscalização da  empresa,  afigurando  vicio  formal  insanável  no  presente  processo,  a  culminar  com  sua  nulidade.  No  mesmo  sentido,  protesta pela nulidade dos lançamentos de PIS e Cofins, uma vez  que o Auditor Fiscal extrapolou os limites do MPF, por não ter  sido incluído no objeto de fiscalização dos tributos e período de  apuração que a fiscalização estava sujeita.  Ressalta que não foi observado o Principio do Devido Processo  Legal,  na  medida  em  que  não  se  procedeu  a  intimação  da  empresa  acerca  da  prorrogação  do  prazo  constante  do  MPF,  ferindo,  em  conseqüência,  o  Principio  do  Contraditório  e  da  Ampla Defesa e também o Principio da Legalidade, pelo fato de  não ter seguido à risca as leis nos procedimentos administrativos  de  fiscalização, mais  precisamente  o Decreto  n°  70.235/72  e  a  Portaria RFB n° 11.371/07.  Pretende, por outro lado, que a multa seja reduzida de 75% para  20%,  uma  vez  que,  a  seu  ver,  o  débito  foi  devidamente  constituído, pela entrega do Dacon, já que não caberia, no caso,  lançamento de oficio, devendo incidir somente a multa de mora,  ante o atraso no pagamento do débito.  Alega  a  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  que  incluem  o  ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, por não estar esse  tributo  incluído  no  conceito  de  faturamento,  vigente  até  dezembro  de  2002  para  o PIS,  e  vigente  até  fevereiro  de  2004  para a Cofins, e nem no conceito de receita vigente nas Leis nº  10.637 para o PIS e n° 10.833 para a Cofins. Faz um relato da  evolução  legislativa  cio  PIS  e  da  Cofins,  salientando  a  impossibilidade da inclusão do ICMS em suas bases de cálculo.  Referindo­se  ao  conceito  de  faturamento  e  receita,  diz  que  o  faturamento  deve  ser  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constituindo  a  base  de  cálculo  da contribuição e que nem todos os valores que entram no cofre  das  empresas  são  receitas,  tais  como  os  impostos  indiretos,  cancelamento  de  vendas,  devoluções  de  mercadorias  etc.  Por  isso, aduz ser ilegal a inclusão do ICMS no conceito de receita e  faturamento, já que não é objeto de mercancia, mas sim um ônus  suportado  pelo  contribuinte  decorrente  de  sua  atividade  empresarial, sendo o empresário mero agente arrecadador.  Arremata  dizendo  que  a  não­exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  torna  o  auto  de  infração  ilíquido,  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.003104/2010­71  Acórdão n.º 3801­001.593  S3­TE01  Fl. 413          5 sendo impossível reconstituir a base de cálculo das contribuições  em sede de recurso administrativo.    A  Delegacia  de  Julgamento  em  Curitiba  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Período  de  apuração:  01/02/2009  a  28/02/2009,  01/04/2009  a  31/05/2009, 01/07/2009 a 31/07/2009  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por,  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  NULIDADE.  Verificando­se,  nos  autos,  a  obediência  aos  ditames  da  legislação  que  rege  o  MPF,  no  tocante  à  emissão,  ciência  e  prorrogação, não há que se falar em nulidade na emissão desse  documento, que, ademais, sob a égide da Portaria que o criou, é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades e procedimentos da auditoria fiscal.  DIPJ. DACON. GFIP. NATUREZA JURÍDICA.  A DIPJ, o Dacon e a GFIP têm caráter meramente informativos  e  declaratórios,  não  estando  tais  documentos  revestidos  pela  legislação como instrumentos de confissão de divida, para efeito  de inscrição do saldo a pagar em Divida Ativa da União.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/04/2009  a  31/05/2009,  01/07/2009  a  31/07/2009  LANÇAMENTO.  DIFERENÇAS  APURADAS  EM  INFORMAÇÃO PRESTADA EM DCTF.  As  diferenças  apuradas  entre  os  Valores  registrados  na  contabilidade  e  as  informações  prestadas  em  DCTF,  relativamente  aos  débitos  do  PIS/Pasep,  devem  ser  objeto  de  lançamento de oficio.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a titulo de ICMS da base de  cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do prego das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos  serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  Presentes os pressupostos de exigência, cobra­se multa de oficio  na forma prevista na legislação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COF1NS  Período  de  apuração:  01/02/2009  a  28/02/2009,  01/04/2009  a  31/05/2009, 01/07/2009 a 31/07/2009  LANÇAMENTO.  DIFERENÇAS  APURADAS  EM  INFORMAÇÃO PRESTADA EM DCTF.  As  diferenças  apuradas  entre  os  valores  registrados  na  contabilidade  e  as  informações  prestadas  em  DCTF,  relativamente  aos  débitos  da  Cofins,  devem  ser  objeto  de  lançamento de oficio.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a titulo de ICMS da base de  cálculo  da Cofins,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  prego  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  MULTA DE OFICIO. LEGALIDADE.  Presentes os pressupostos de exigência, cobra­se multa de oficio  na forma prevista na legislação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 373 a 405, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  DOS PEDIDOS:  Ante  todo  o  exposto,  requer  dignem­se  os  Ilustres  Julgadores  apreciar  as  preliminares suscitadas, para:  I)  DECLARAR  NULO  o  Processo  Administrativo  Fiscal nº 10950.003104/2010­71, ante a ocorrência de  nulidade do lançamento de oficio realizado pelo Fisco,  eis  que  já  havia  crédito  tributário  constituído  pelo  contribuinte,  ora  Recorrente,  com  a  entrega  das  declarações  (DIPJ,  DACON),  conforme  expresso  no  item II.I.  II)  DECLARAR  NULO  o  Processo  Administrativo  Fiscal n° 10950.003104/2010­71, tendo em vista que o  MPF­F  não  foi  alterado  para  incluir  em  seu  objeto  a  fiscalização  sobre  o  PIS  e  a  COFINS  do  ano­ Fl. 509DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.003104/2010­71  Acórdão n.º 3801­001.593  S3­TE01  Fl. 414          7 calendário  2009,  violando  o  art.  7°,  §  1°,  da Portaria  RFB n°11.371/07, conforme expresso no item II.III.I.  III)  DECLARAR  NULO  o  Processo  Administrativo  Fiscal no 10950.003104/2010­71, ante a ocorrência de  cerceamento de defesa, eis que ausentes elementos do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  (memorial  de  cálculo  detalhado  utilizado  pelo  fiscal  para  apurar  a  base  de  cálculo  do  tributo  devido)  fundamentais  para  que  o  contribuinte,  ora  Recorrente,  apresentasse  sua  defesa de forma completa, como determina o artigo 5°,  LV da Carta Magna, conforme exposto no item II.II.  IV)  DECLARAR  NULO  o  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  10950.00310412010­71,  tendo  em vista que  não  foi  dada  ciência  ao  contribuinte,  ora  Recorrente,  quando do primeiro ato após as prorrogações efetuadas  pelo Auditor Fiscal, conforme exposto no item II.III.II.  V)  DECLARAR  NULO  o  Processo  Administrativo  Fiscal n° 10950.003104/2010­71, tendo em vista que o  MPF­F violou o principio do contraditório e da ampla  defesa.  VI)  DECLARAR  NULO  o  Processo  Administrativo  Fiscal n° 10950.003104/2010­71, tendo em vista que o  MPF­F violou o principio da legalidade.  Vencidas as preliminares, em relação ao mérito, requer a Recorrente, que se  dignem Vossas Senhorias em:  VII)  DETERMINAR  a  redução  da  multa  de  75%  para  20%,  eis  que  o  lançamento  de oficio  promovido  pelo  Fisco  é  nulo  de  pleno  direito,  conforme  exposto  no  item III.I.  VIII)  DECLARAR A ILIQUIDEZ do auto de infração ante  a não exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e  da COFINS.  IX)  DETERMINAR,  acaso  não acolhido o pedido  supra,  nova  apuração  dos  valores  devidos,  excluindo­se  da  base  de  cálculo  das  contribuições  referidas  os  montantes de ICMS.  É o relatório.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme visto anteriormente, trata­se dos autos de infração da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (fls. 308/313) e da Contribuição para o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS/PASEP  (fls.  301/306),  apuração  não­cumulativa,  nos  quais  foi  exigido  os  valores  não  recolhidos  das  referidas  contribuições,  nos  períodos  compreendidos entre 02 a 07/2009. O lançamento foi efetuado em virtude de ter a fiscalização  apurado diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago, conforme descrito no Relatório  de Auditoria Fiscal, fls. 294/300.  O  resultado  do  cotejamento  entre  os  valores  constantes  da  Declaração  de  Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  ou  pagos/recolhidos,  e  os  valores  apurados  pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal constam do quadro “Apuração do PIS  – Verificações Obrigatórias”, fls. 298 e “Apuração da COFINS – Verificações Obrigatórias”,  fls. 299.    1. Preliminarmente  1.1 Da nulidade do auto de infração em razão de:   1.1.1 cerceamento de defesa, eis que ausentes elementos do fato gerador da  obrigação tributária.  1.1.2 já havia crédito tributário constituído pelo contribuinte, ora recorrente,  com a entrega das declarações (DIPJ, DACON).  O  contribuinte  suscitou  questões  preliminares  de  nulidade  do  auto  de  infração, argüindo a existência de cerceamento de defesa em razão da ausência de elementos  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  bem  como  em  razão  da  “duplicidade”  da  exigência  através  do  presente  auto  de  infração,  uma  vez  que  os  débitos  já  constavam  da  DIPJ  e  do  DACON.  Quanto  as questões  suscitadas,  em confronto  com as peças produzidas pela  fiscalização,  constata­se  que  a  razão  não  está  do  lado  da  recorrente,  pois  a  autoridade  fiscal  demonstrou minuciosamente a composição da base de cálculo e o período de apuração a que se  referem os valores que estão sendo exigidos, conforme demonstrativos de fls. 258/261 (PIS) e  262/265 (COFINS), bem como a informação prestada às fls. 254, a saber:   “Procedendo­se  ao  confronto  entre  os  valores  que  foram  apurados com base na escrituração contábil do Sujeito Passivo,  nas  contas  do  passivo  representativas  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS  (código  da  conta  2.1.02.002.002.000000002  —  Pis  a  Recolher),  do  estabelecimento Matriz  e  suas  filiais,  durante o  ano­calendário  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.003104/2010­71  Acórdão n.º 3801­001.593  S3­TE01  Fl. 415          9 de  2009,  conforme  planilhas  “Demonstrativo  da  Apuração  do  PIS —  Ano­calendário  2009  ­  Verificações  Obrigatórias”,  que  seguem em anexo ao presente termo, e os valores declarados nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), CONSTATARAM­SE divergências [...].   Procedendo­se  ao  confronto  entre  os  valores  que  foram  apurados com base na escrituração contábil do Sujeito Passivo,  nas  contas  do  passivo  representativas  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  (código da conta  2.1.02.002.002.000000003 — Cofins a Recolher) [...]”.    No que se refere a tese da “duplicidade de lançamento”, qual seja, de que o  lançamento não pode prosperar, pois os valores  já  foram declarados em suas Declarações de  IRPJ  e  DACON,  portanto  deveriam  ser  encaminhados  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, também essa tese não militou em favor da  recorrente, pois somente a DCTF tem força de confissão de dívida.  Não há dúvida de que todos as contribuições aqui em litígio (PIS e COFINS)  estão  sujeitas  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  prevista  no  art.  150  do  CTN.  Nesta  sistemática,  a  lei  tributária  atribui  ao  sujeito  passivo  a  responsabilidade  de  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido e efetuar o seu pagamento, tudo sem o prévio exame da autoridade administrativa.  No  entanto,  como  forma  de  operacionalizar  a  administração  tributária,  o  Decreto­Lei nº 2.124/84, no seu artigo 5º, autorizou a instituição de obrigação acessória com  caráter de confissão de dívida e de instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito  tributário. Esta declaração é a DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais,  instituída pela Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998. Assim, desde que  estivessem  os  débitos  declarados  na  competente  DCTF,  ainda  que  não  pagos,  sobre  eles  recairia  tão  somente  a  multa  de  mora,  e  isto  por  ser  esta  declaração  um  instrumento  de  confissão de dívida.  Por outro  lado,  a DIPJ – Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  instituída pela  Instrução Normativa SRF nº 127, de 30  de outubro de 1998,  consoante  consolidado  entendimento  da  administração  tributária,  bem  como  deste  Egrégio  Conselho, a partir do ano­calendário de 1999 possui natureza meramente  informativa,  isto é,  não constitui confissão de dívida, ao contrário do que sustenta a recorrente.   Não obstante  a pretensão da  recorrente quanto  à  existência de pré­requisito  legal ao lançamento, as exigências previstas em lei para a sua validade são aquelas estatuídas  nos artigos 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72 (PAF).   O art. 142 do CTN prevê as seguintes etapas imprescindíveis à concretização  do  lançamento:  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo  e  aplicação da penalidade, quando cabível.  Na  situação  sob  exame  o  lançamento  constituiu­se mediante  a  lavratura  de  um auto de infração, logo o ato de sua formalização deveria submeter­se às prescrições do art.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10 10  do  PAF,  que  consistem  na  competência  do  autuante  e  na  observância  das  formalidades  legais,  destacando­se  como  essenciais:  a  qualificação  do  autuado;  a  descrição  do  fato;  a  disposição legal infringida e a penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação  para cumpri­la ou  impugná­la no prazo de 30 dias; a assinatura do autuante e a  indicação de  seu cargo ou função e o número de matrícula.  É de se considerar que, além dos pressupostos indispensáveis à constituição  do crédito tributário, através do lançamento, a legislação tributária estabelece duas hipóteses de  nulidade, a saber: a incompetência do agente e o cerceamento do direito de defesa, conforme  dispõe o art. 59 do PAF, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.   Assim,  pela  análise  dos  preceitos  legais  que  disciplinam  a  constituição  do  crédito  tributário  e  sua  formalização  através  do  lançamento  de  ofício,  reputo  que  o  ato  administrativo examinado é válido e eficaz, formalizado de acordo com as exigências legais.    1.2 Da nulidade do  auto de  infração  em razão de  vícios na  emissão  do  MPF.  A  recorrente  protesta  pela  nulidade  do  auto  de  infração  pelo  fato  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  abrangeu  tão­somente  o  IRPJ  e  CSLL,  não  existindo  indicação expressa para apuração especifica do PIS e da COFINS do ano­calendário de 2009.  Com relação ao argüido pela recorrente, deve­se ter presente que o MPF tem  apenas a função de controle administrativo interno da instituição Receita Federal e não tem o  condão  de modificar  a  competência  privativa  do Auditor­Fiscal  de  efetuar  o  lançamento  de  ofício. Por  seu  turno, a  atividade administrativa de  lançamento  é vinculada e obrigatória nos  termos do § único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), isto é, quando o Auditor­ Fiscal  identificar uma  infração à  legislação  tributária,  ele  tem o dever  funcional de efetuar o  lançamento correspondente a esta  infração ou, no caso de ser  incompetente para  formalizar a  exigência,  representar  para  seu  chefe  imediato,  que,  por  seu  turno,  adotará  as  providências  necessárias para a constituição do crédito tributário.  Não se pode perder de vista que a exigência de crédito tributário por meio de  lançamento de ofício deve observar os procedimentos previstos no Decreto nº 70.235/72, em  especial  os  requisitos  formais  estabelecidos  nos  arts.  9  e  10.  Do  exame  do  lançamento  em  questão, constata­se que estes requisitos foram observados pela autoridade fiscal, de sorte que  não há que se falar em nulidade do lançamento por eventuais vícios na emissão do MPF.  Cumpre observar que o descumprimento de comandos normativos em relação  ao  MPF,  pode,  em  tese,  configurar  um  ilícito  funcional,  todavia  eventuais  omissões  ou  incorreções não acarretam a nulidade do lançamento.   Em casos análogos, esta tese também foi acolhida, ainda que por maioria, em  julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.003104/2010­71  Acórdão n.º 3801­001.593  S3­TE01  Fl. 416          11 (...)  NULIDADES. VICIO NO MPF.  A  eventual  irregularidade  na  emissão  do  MPF  não  induz  a  nulidade  do  ato  jurídico  praticado  pelo  Auditor­Fiscal,  pois  o  MPF é mero  instrumento  de  controle  da  atividade  fiscal  e  não  um limitador da competência do agente público.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Segunda  Turma,  Processo  nº  13819.001389/2001­27,  Acórdão  nº  02­03.717,  de  27/11/2008)  MPF.  NULIDADE.  O  desrespeito  à  previsão  de  indicação  no  MPF do período ou tributos fiscalizados não implica na nulidade  dos  atos  administrativos  posteriores,  porque  Portaria  do  Secretário da Receita Federal não pode interferir na investidura  de  competência  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  de  fiscalizar e promover  lançamento, nos  termos do artigo 142 do  Código Tributário Nacional  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Primeira  Turma,  Processo nº 10235.000197/2005­08, Acórdão nº 9101­00.414, de  03/11/2009).    No caso presente, a exigência das contribuições para o Pis e Cofins, relativas  a períodos do ano de 2009,  teve origem nas verificações relativas à correspondência entre os  valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, conforme  dispõe o §1º do art. 7º da Portaria RFB nº 11.371, de 2007, abaixo colacionado:  Art. 7º O MPF­F, o MPF­D e o MPF­E conterão:  §  1º  O  MPF­F  e  o  MPF­E  indicarão,  ainda,  o  tributo  ou  contribuição  objeto  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado,  podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem como  as  verificações  relativas  à  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados  na  escrituração  contábil  e  fiscal  do  sujeito passivo, em relação aos tributos administrados pela RFB,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  nos  cinco  anos  que  antecedem  a  emissão  do  MPF  e  no  período  de  execução  do  procedimento  fiscal,  observado  o  modelo  aprovado  por  esta  Portaria.    Desse modo, os valores exigidos no presente auto de infração encontram­se  em conformidade com o MPF nº 09.1.05.00­2008­00181­5.  Pelos motivos acima expostos, rejeito as argüições de nulidade apresentadas  pela recorrente.    Fl. 514DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     12 2. DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DO PIS E DA  COFINS.  A  recorrente  defende  a  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  incluem o ICMS na base de cálculo das contribuições para o Pis e Cofins, inclusive no conceito  de receita vigente nas leis 10.637/2002 para PIS e 10.833/2003 para Cofins.  Nesse  aspecto,  é  de  se  registrar  que  somente  a  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  é  que  autoriza  o  julgador  administrativo  a  afastar a aplicação da Lei ao caso concreto, conforme disposto no parágrafo único, do art. 4o,  do Decreto no 2.346, de 10/10/1997, in verbis:  Art. 4º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  I  ­  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da  União;  III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento da respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a  sua constituição, devem os órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Portanto, no que diz  respeito a este órgão administrativo,  resta declarar que  não  pode  conhecer das  alegações  de  inconstitucionalidade  postas  pela  recorrente  em  face de  que lhe falta competência para apreciar questões desta ordem.  Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72 assim dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  (...)   Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula Nº 2:  Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 515DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.003104/2010­71  Acórdão n.º 3801­001.593  S3­TE01  Fl. 417          13 No  mérito,  a  questão  se  restringe  na  possibilidade  ou  não  da  recorrente  excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  não­cumulativas  do  Pis  e  da Cofins  os  valores  referentes ao ICMS.   Para auxiliar na solução da lide, transcrevo, a seguir, o art. 1º, §1º, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003:  Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.    Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.    §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  Como  se  observa  da  legislação  acima  transcrita,  na  sistemática  não­ cumulativa,  o  Pis  e  a  Cofins  incidem  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  inclusive sobre o  ICMS que é um elemento componente do preço, que comporá, no  somatório, o valor que servirá de base de cálculo daquelas contribuições.      3. DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  Requer  a  recorrente  a  redução  da  multa  aplicada  de  75%  para  20%,  pois  entende  que  o  crédito  tributário  foi  constituído  no momento  da  apresentação  da Declaração  IRPJ e do DACON.   Como  visto  anteriormente,  nem  a  DIPJ  nem  o  DACON  constituem­se  em  instrumento hábil  e suficiente para a exigência do crédito  tributário, pois são desprovidos do  caráter  de  confissão  de  dívida,  isto  é,  possuem  natureza meramente  informativa.  Somente  a  DCTF  –  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  goza  da  prerrogativa  de  confissão de dívida.   Fl. 516DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     14 Portanto,  não  pagos  os  tributos,  e  tampouco  declarados  (confessados)  em  DCTF,  cabível  é  o  seu  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  administrativa, modalidade  de  lançamento  a qual,  por  seu  turno,  atrai  para  si  a  aplicação  da multa  pecuniária  de 75%,  nos  termos do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Improcedentes, no caso, os apelos da recorrente  para que lhe fosse cominada a penalidade de 20%, prevista no art. 61 da mesma Lei nº 9.430,  de 1996, posto que esta pena não se aplica aos casos de lançamento de ofício, como o presente,  não havendo margem a dúvidas quanto a este aspecto.    Por  fim,  pelas  razões  acima  expostas,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  apresentado,  mantendo­se  a  decisão  proferida  pela  autoridade  julgadora de primeira instância.    É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                Fl. 517DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13811.003734/2007-22
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 DCTF MENSAL OU SEMESTRAL. RECEITA BRUTA. MOMENTO DO RECONHECIMENTO. Para os contribuintes que optaram pelo regime de caixa, causando descasamento entre a escrituração comercial e fiscal, deve-se considerar o momento do recebimento da receita para enquadramento no artigo 2º ou 3º da IN SRF 482/04.
Numero da decisão: 1802-001.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Gilberto Baptista, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003734/2007­22  Acórdão n.º 1802­001.503  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  que  considerou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte e, consequentemente, manteve a multa por atraso  na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, referente ao mês  de dezembro do ano­calendário de 2005 (fl. 16), no valor de R$ 9.885,90.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal do auto de infração em comento.  Não  se  conformando  com  o  lançamento  acima  descrito,  a  interessada  apresentou a impugnação de fls. 01 a 03, subscrita por procurador devidamente habilitado, por  meio da qual, em apertada síntese, alega o seguinte:  a)  não  estava  obrigada  à  apresentação  mensal  da  DCTF,  mas  apenas  à  obrigação semestral; e  b)  que  ao  calcular  sua  receita  bruta  para  fins  de  observância  da  obrigatoriedade  de  apresentação  mensal  ou  semestral  da  DCTF,  utilizou­se  da  permissão  prevista no artigo 30, parágrafo 1º da Medida Provisória n° 2.158/2001.  Para melhor ilustração, segue dispositivo legal citado pela Recorrente:  “Art. 30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da  correspondente operação.  § 1º  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo, segundo o regime de competência.”  O dispositivo invocado pela Recorrente também encontra­se reproduzido na  IN 247/02, art. 13:  “Art. 13. As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e  das obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual,  são  consideradas,  para  efeitos  da  incidência  destas  contribuições, como receitas financeiras.  §  1º  As  variações monetárias  em  função  da  taxa  de  câmbio,  a  que  se  refere  o  caput,  serão  consideradas,  para  efeito  de  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003734/2007­22  Acórdão n.º 1802­001.503  S1­TE02  Fl. 38          3 determinação da base de cálculo das  contribuições, quando da  liquidação da correspondente operação.  § 2º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias de que  trata o § 1º poderão ser consideradas, na determinação da base  de cálculo das contribuições, segundo o regime de competência.  A DRJ  de São  Paulo  (SP)  ao  julgar  a manifestação  de  inconformidade  em  25.05.2010 manifestou seu entendimento através da seguinte ementa:  “A S S U N T O : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  Restando  caracterizada  a  entrega  em  atraso  da  DCTF,  é  devida  a  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória.  DCTF MENSAL. RECEITA BRUTA. O regime de competência é  o  regime  prevalente  adotado  tanto  pelas  leis  comerciais  como  pela  legislação  fiscal  para  a  contabilização  das  receitas,  dos  custos e das despesas, por ser o mais apropriado para refletir a  realidade do patrimônio  líquido e suas alterações. A  legislação  fiscal admite o regime de caixa apenas para reduzido número de  situações, entre as quais não se inclui a determinação do limite  da receita bruta que obriga a apresentação da DCTF mensal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  30/09/2010,  a  Contribuinte apresentou  recurso voluntário de fls. 86 a 90, onde reitera as mesmas razões de  sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Esta  Turma  em  11/04/2012,  por  unanimidade  de  votos,  converteu  o  julgamento em diligência para que fossem juntadas a cópia do LALUR do ano­calendário de  2003 e a cópia completa da DIPJ do exercício de 2004, ano­calendário de 2003. Solicitou­se  também  a  elaboração  de  relatório  circunstanciado  que  demonstrasse  o montante  das  receitas  oferecidas à tributação no ano­calendário de 2003.  Este é o Relatório.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003734/2007­22  Acórdão n.º 1802­001.503  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Versam  os  autos  sobre  a  aplicação  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no ano­calendário de 2005.  A  DCTF  foi  instituída  pela  IN  SRF  nº  126,  de  30/10/1998,  tendo  posteriormente alguns conceitos e definições alterados pela IN SRF nº 255, de 11/12/2002.  Com periodicidade trimestral, foi utilizada para a prestação das informações  relativas  aos  tributos  e  contribuições  apurados  pelas  Pessoas  Jurídicas  no  trimestre  correspondente,  além de  outras  informações  relativas  aos  pagamentos,  débitos,  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, parcelamentos e compensações.  A partir  do  ano­calendário de 2005,  com a  IN SRF nº 482, de 21/12/2004,  posteriormente alterada pela IN SRF nº 532, de 30/03/2005, a DCTF passou a ter periodicidade  mensal ou semestral.  Estavam obrigadas a apresentação da declaração mensalmente:  “Art. 2º A partir do ano­calendário de 2005, deverão apresentar,  mensalmente,  a  DCTF,  de  forma  centralizada,  pela  matriz,  as  pessoas  jurídicas  em geral,  inclusive  as  equiparadas,  imunes  e  isentas:  I  ­  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a 30 (trinta) milhões de reais; ou  II  ­  cujo  somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas  ao segundo ano­calendário anterior ao período correspondente  à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a 3 (três) milhões  de reais.”  As  demais  pessoas  jurídicas  estariam  sujeitas  a  apresentação  semestral  da  declaração:  “Art.  3º  As  demais  pessoas  jurídicas  deverão  apresentar,  semestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz.”  O  ponto  nodal  da  discórdia  entre  a  autoridade  fiscal  e  a  Recorrente  diz  respeito ao momento em que as variações monetárias devem ser consideradas como integrantes  da  receita bruta para  fins de eleição do critério de apresentação da DCTF. De acordo com a  autoridade  fiscal  deve­se  respeitar  o  regime  de  competência,  enquanto  que  na  ótica  da  Recorrente,  as  pessoas  jurídicas  que  se  utilizaram  da  faculdade  da  apuração  pelo  regime  de  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003734/2007­22  Acórdão n.º 1802­001.503  S1­TE02  Fl. 40          5 caixa previsto no artigo 30, parágrafo 1º da Medida Provisória n° 2.158/2001 devem seguir o  regime de caixa.  Pesquisando  o  site  da  Receita  Federal  do  Brasil  (http://www.receita.fazenda.gov.br/Pessoajuridica/dipj/1999/Inf_Gerais/Conceito_de_Receita_ Bruta.htm), extraímos a seguinte informação:  “A  receita  bruta  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  auferido  na  operações  de  conta  alheia,  excluídas  as  vendas  canceladas,  as  devoluções  de  vendas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  e  dos  quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero  depositário.  Atenção:  A  pessoa  jurídica,  optante pelo  regime de  tributação  com base  no lucro presumido, poderá adotar o critério de reconhecimento  de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de  serviços pelo regime de caixa ou de competência, observando­se  o disposto na IN SRF n° 104, de 1998.  O legislador ao permitir que o contribuinte optasse pelo regime de caixa ou  competência  para  a  apuração  desses  tributos  criou  um  descasamento  entre  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  o  que  se  estendeu,  inclusive,  para  os  contribuintes  que  se  encontrassem na  sistemática de apuração do lucro presumido. Para corroborar com esse entendimento, vejamos  a citada IN SRF nº 104/98:  Art. 1º A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com  base  no  lucro  presumido,  que  adotar  o  critério  de  reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou  de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas  na  medida  do  recebimento  e  mantiver  a  escrituração  do  livro  Caixa, deverá:  I ­ emitir a nota fiscal quando da entrega do bem ou direito ou  da conclusão do serviço;  II ­ indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a  que corresponder cada recebimento.  §  1° Na hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  que mantiver  escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá  controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica,  na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que  corresponder o recebimento.  § 2° Os  valores  recebidos adiantadamente,  por  conta de  venda  de  bens  ou  direitos  ou  da  prestação  de  serviços,  serão  computados como receita do mês em que se der o faturamento, a  entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos serviços, o que  primeiro ocorrer.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003734/2007­22  Acórdão n.º 1802­001.503  S1­TE02  Fl. 41          6 § 3° Na hipótese deste artigo, os valores  recebidos, a qualquer  título,  do  adquirente  do  bem  ou  direito  ou  do  contratante  dos  serviços  serão  considerados  como  recebimento  do  preço  ou  de  parte deste, até o seu limite.  § 4° O cômputo da receita em período de apuração posterior ao  do  recebimento  sujeitará  a  pessoa  jurídica  ao  pagamento  do  imposto e das contribuições com o acréscimo de juros de mora e  de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, calculados na  forma da legislação vigente.  Art.  2º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  à  determinação  das  bases  de  cálculo  da  contribuição  PIS/PASEP,  da  contribuição  para  a  seguridade  social  ­  COFINS, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e para  os optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ SIMPLES.”   (Grifos meus).  Em  consulta  a  legislação  vigente,  inclusive  interpretativa,  não  há  em  lugar  algum esclarecimento quanto a esta matéria, o que pode gerar dubia interpretação por parte do  contribuinte.  Frise­se mais  uma vez  que há  clara  separação  entre  as  obrigações  fiscais  e  acessórias,  especialmente  quando  da  emissão  das  notas  fiscais  que  se  dão  em  momento  diferente daquele em que se registra a receita bruta contábil, por força da IN 104/98, art. 1º, §  1º, acima transcrito.  Com  efeito,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  elege  o  reconhecimento  do  regime de caixa, e não de competência, para a apuração da base de cálculo dos seus tributos,  causando assim o descasamento com a  legislação comercial, nada mais  razoável que o efeito  (reconhecimento) da receita bruta para fins de cumprimento das obrigações acessórias também  seja considerado no momento do recebimento.  Com  o  retorno  da  diligência  é  possível  verificar,  através  da  documentação  acostada, bem como da informação fiscal (fls. 230 e 231), que a Recorrente no ano­calendário  anterior  a  entrega  da  DCTF  auferiu  receita  bruta  tributável  no  valor  de  R$  25.728.334,66,  montante  este  inferior  ao  mínimo  legal  de  R$  30.000.000,00.  Neste  caso  não  estaria  a  contribuinte obrigada a entregar a DCTF na periodicidade mensal.  Ademais, as receitas relativas à variação cambial nem mesmo se enquadram  no conceito de receita bruta, conforme visto acima, não devendo ser considerados para fins de  parâmetro de entrega da DCTF mensal.  Dadas  as  circunstâncias  do  presente  caso,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento ao Recurso.    (assinado digitalmente)  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003734/2007­22  Acórdão n.º 1802­001.503  S1­TE02  Fl. 42          7 Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11128.005301/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 18/07/2007 MULTA REGULAMENTAR. CLASSIFICAÇÃO ADOTADA PELO CONTRIBUINTE COM AMPARO EM MEDIDA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. Não se aplica a multa correspondente a um por cento do valor aduaneiro, prevista no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, quando a classificação fiscal adotada pelo contribuinte está em conformidade com autorização judicial que lhe foi deferida.
Numero da decisão: 3401-002.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos – Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos – Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11128.005301/2007­94  Acórdão n.º 3401­002.000  S3­C4T1  Fl. 390          2   Júlio César Alves Ramos – Presidente      Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  O  processo  trata  de  autos  de  infração  do  Imposto  de  Importação  (exigido  juntamente  com  multa  regulamentar  de  1%  do  valor  aduaneiro,  prevista  no  art.  84,  I,  da  Medida Provisória nº 2.158, de 24/08/2001, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003), IPI, Cofins e PIS, por classificação incorreta de mercadoria importada.   Como informado nas autuações, o crédito tributário foi lançado em nome da  BSH  Continental  Eletrodomésticos  LTDA  (antiga  denominação  da  MABE  Brasil  Eletrodomésticos  LTDA),  filial  com  CNPJ  nº  60.736.279/0005­21,  com  a  exigibilidade  suspensa por força de decisão concedida nos autos da Ação Ordinária n° 97.0060056­4.  Por  bem  resumir  o  que  dos  autos  até,  reproduzo  o  relatório  da  primeira  instância:  Foi utilizado o código 8421.39.90 da Nomenclatura Comum do  Mercosul (NCM) e a fiscalização imputou o 8414.60.00.  O  lançamento  foi  efetuado  para  prevenir  a  decadência,  com  exigibilidade suspensa por força de decisão judicial.  Intimado  em  14/8/2007,  o  interessado  apresentou  impugnação  em 6/9/2007 (fls. 157­160). Alega:  1.  É  imperativa  a  suspensão  da  exigência,  pois  o  crédito  se  encontra com exigibilidade suspensa.  2.  Em  17/12/1997  o  impugnante  ajuizou  ação  ordinária  com  objetivo  de  ter  reconhecido  seu  direito  de  classificar  "depuradores"  como  "aparelhos  para  depurar  gases  (código  8421.39.90 da TIPI atual e da TEC, e 8421.39.9900, das antigas  TIPI e TAB".  3.  O  juiz  autorizou  o  depósito  judicial  das  diferenças  das  exações fiscais.  4.  O  impugnante  procedeu  ao  depósito,  suspendendo  a  exigibilidade do crédito nos termos do artigo 151, II, do Código  Tributário Nacional (CTN).    Fl. 390DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11128.005301/2007­94  Acórdão n.º 3401­002.000  S3­C4T1  Fl. 391          3 5. Deve ser cancelado o auto de infração ou, ao menos, suspenso  até o trânsito em julgado da ação.  6. Foi lançada multa de 1% sobre o valor aduaneiro (MP 2.158­ 35/2001,  artigo  84,1).  A  discussão  sobre  o  enquadramento  tarifário é objeto da ação ordinária em curso.  7.  Como  o  impugnante  procedeu  à  classificação  correta  da  mercadoria  importada,  não  há  que  se  falar  na  prática  de  qualquer  infração  (ilícito),  de  maneira  que  é  manifestamente  descabida a multa em questão.  8.  Requer  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração.  Alternativamente,  seja  determinada  sua  suspensão,  até  o  julgamento definitivo da ação ordinária 97.00.60056­4.  A 2ª Turma não conheceu da Impugnação, em face da concomitância com a  via judicial, conforme o Acórdão nº 17­50.622, de 10 de maio de 2011.  No Recurso Voluntário, tempestivo, a contribuinte defende inicialmente seja  conhecida  a  peça  recursal,  ressaltando  que  a  Ação  Ordinária  nº  97.00.60056­4  alcançaria  apenas a matriz da empresa, como conhecido pela DICAT da Alfândega de Santos/SP.  Assevera haver  fato novo, posterior ao  julgamento da DRJ,  informando que  em  13/06/2011  foi  proferida  decisão  interlocutória  nos  autos  da  Apelação  interposta  pela  Recorrente, segundo a qual foi negada a inclusão da sua filial, CNPJ nº 60.736.279/0012­50, no  pólo ativo da referida Ação Ordinária.    Em seguida argumenta não haver concomitância com a via judicial e combate  as autuações, requerendo ao final sejam julgados improcedentes os autos de infração.  Em  relação  à  multa  regulamentar  afirma  ter  havido  equívoco  por  parte  da  DRJ,  já  que  “jamais  houve  concomitância  entre  as  discussões”  (fl.  284),  e  por  tal  razão  os  argumentos pelo seu cancelamento, expostos na Impugnação, deviam ter sido conhecidos.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto             O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço, exceto na parte em que há identidade  com a Ação Ordinária nº 97.00.60056­4.  A parte conhecida diz respeito à contestação da multa equivalente a um por  cento do valor aduaneiro, estabelecida no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,  combinado com o art. 69 da Lei nº 10.833, de 2003, que segundo a contribuinte não é devida  porque foi adotada a classificação correta da mercadoria importada, descabendo falar na prática  de qualquer  infração  (ilícito). Disto  trato mais adiante, depois de evidenciar a concomitância  parcial com a via judicial.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11128.005301/2007­94  Acórdão n.º 3401­002.000  S3­C4T1  Fl. 392          4 Como evidencia a fiscalização, nos quatro autos de infração, os lançamentos  foram  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  sendo  que  em  todos  houve  a  suspensão  da  exigibilidade exatamente em virtude da ação judicial mencionada.  O incidente processual informado na peça recursal, dando conta de que após  o julgamento em primeira instância foi proferida decisão interlocutória nos autos da Apelação  interposta pela Recorrente, negando­se a inclusão no pólo passivo de uma de suas filiais – a do  CNPJ nº 60.736.279/0012­50  ­,  em nada afeta a concomitância. È que, além de as autuações  terem ocorrido em nome de outra filial – a do CNPJ nº 60.736.279/0005­21 –, de todo modo a  demanda judicial foi definida com a Exordial.  Ora,  pela  Inicial,  e  conforme  asseverado  pela  própria  contribuinte  na  Impugnação, em 17/12/1997  (quase de dez anos antes de  lavrados os autos de  infração deste  processo), a empresa ajuizou a Ação Ordinária com objetivo de ter reconhecido seu direito de  classificar "depuradores" como "aparelhos para depurar gases (código 8421.39.90 da TIPI atual  e da TEC, e 8421.39.9900, das antigas TIPI e TAB".  Para  não  pairar  dúvida  quanto  à  identidade  entre  esta  via  administrativa  e  judicial, transcrevo o que informa a fiscalização no Auto do Imposto de Importação (fls. 02, 06  e 10):  Amparado pela decisão judicial, o importador efetuou o registro  das  Declarações  de  Importação  a  seguir  relacionadas,  enquadrando  a  mercadoria  importada  no  código  NCM  8421.39.90, que apresenta a alíquota do Imposto de Importação  de 14% e do Imposto sobre Produtos Industrializados de 0%:  (...)  Dentro  da  Posição  8414,  verificamos  que  a  mercadoria  submetida a despacho possui classificação específica, no código  NCM 8414.60.00­COIFAS (EXAUSTORES*) PARA EXTRAÇÃO  OU  RECICLAGEM,  COM  VENTILADOR  INCORPORADO,  MESMO  FILTRANTES  COM  DIMENSÃO  HORIZONTAL  MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 120CM (RGI n° 6 ).  (...)  Por tudo o quanto aqui foi exposto, concluímos que os aparelhos  importados,  denominados  DEPURADORES  DE  AR,  DE  USO  DOMÉSTICO, que possuem dimensões horizontais máximas de  60  cm  e  80  cm,  classificam­se  no  código  NCM  8414.60.00  ­  "Coifas  (exaustores*)  com  dimensão  horizontal  máxima  não  superior  a  120  cm",  no  "Ex"  01,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados­TIPI,  por  se  tratar de  aparelho  "do  tipo  doméstico",  que  apresenta  a  alíquota  do  Imposto de Importação de 20%.  Embora a exigibilidade da diferença do Imposto de Importação  apurada  esteja  suspensa,  por  força  da  decisão  proferida  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n°  97.0060056­4,  que  concedeu  a  realização do depósito  judicial das quantias correspondentes à  totalidade  da  exação,  constitui­se  por  meio  deste  Auto  de  Infração  o  crédito  tributário  correspondente,  com  a  finalidade  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11128.005301/2007­94  Acórdão n.º 3401­002.000  S3­C4T1  Fl. 393          5 de prevenir a decadência, a qual se refere o artigo 173, da Lei n°  5.172, de 25 de Outubro de 1966.  Deixamos  de  cobrar  a  multa  de  lançamento  de  oficio,  em  atendimento ao disposto no artigo 63, da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  Demonstrada a identidade parcial, e tendo em vista o parágrafo único do art.  38 da Lei nº 6.830/80, bem como a Súmula CARF nº 1, de 20091, não conheço do Recurso no  que  combate  as  exigências  do  tributos  Imposto  de  Importação,  IPI,  Cofins  e  PIS,  todos  exigidos  na  importação,  rejeitando  a  argüição  de  que  não  haveria  concomitância  com  a  via  judicial nessa parte.  Doravante  cuido  da  multa  regulamentar  no  percentual  de  1%  do  valor  aduaneiro,  dando  razão  à  Recorrente  porque  ela  adotou  a  classificação  fiscal  autorizada  judicialmente.  Como  informado  na  própria  autuação,  “Amparado  pela  decisão  judicial,  o  importador  efetuou  o  registro  das Declarações  de  Importação  (...)  enquadrando  a mercadoria  importada no código NCM 8421.39.90” (fl. 177). Tal classificação apresenta­se  incorreta em  relação à interpretação da fiscalização, mas está em conformidade com a autorização judicial.  Assim, não vejo como subsumir o fato (classificação na NCM 8421.39.90) à hipótese prevista  no art. 84, I, da MP nº 2.158­35, de 2001, que indubitavelmente prevê classificação incorreta  (assim foi apontado pela fiscalização, conforme anotado no item 002 do Auto de Infração do  Imposto de Importação, à fl. 186).  Cabe rever a redação da citada Medida Provisória (negrito acrescentado):  Art.84.Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:   I­classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou   II­quantificada incorretamente na unidade de medida estatística  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.   §1oO  valor  da  multa  prevista  neste  artigo  será  de  R$  500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.   §2oA aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  no9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.  Quanto  ao  art.  69  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  também  mencionado  pela  fiscalização, estabelece o limite da multa em questão, que não poderá ser superior a 10% (dez                                                              1 Súmula CARF nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a propositura pelo  sujeito passivo de ação  judicial por qualquer modalidade processual,  antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da constante do processo judicial.    Fl. 393DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11128.005301/2007­94  Acórdão n.º 3401­002.000  S3­C4T1  Fl. 394          6 por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação, e em seu § 1º  determina  que  a  penalidade  também  se  aplica  ao  importador,  exportador  ou  beneficiário  de  regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza  administrativo­tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de  controle aduaneiro apropriado.  Levando em conta  a medida  judicial em favor da contribuinte,  em vigor na  data do lançamento – por isso houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que não  se fez acompanhar da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) aplicável aos tributos  lançados ­, me parece não ter havido a classificação incorreta exigida pelo inc. I do art. 84 da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  tampouco  declaração  inexata  ou  incompleta,  esta  hipótese  não  considerada pela fiscalização. Daí a exoneração da multa regulamentar.  Pelo  exposto,  não  conheço  do  Recurso  no  que  combate  as  exigências  dos  tributos  incidentes  na  importação,  em  face  da  identidade  com  a  Ação  Ordinária  nº  97.00.60056­4,  e  na  parte  conhecida  dou  provimento  parcial  para  cancelar  a  multa  regulamentar equivalente a um por cento do valor aduaneiro.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 16095.000160/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/11/2003 a 14/01/2005 MULTA ISOLADA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. EXIGÊNCIA DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A Lei nº 11.051/04 previa a aplicação de multa isolada unicamente aos casos de compensação considerada não declarada pela autoridade fiscal em que houvesse a prática de evidente intuito de fraude. Tal situação vigorou até a publicação da Lei nº 11.196/05, de 22/11/2005. Nesse contexto, tendo sido aplicado o Art. 18, da Lei n° 10.833, de 2003, com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.e não tendo sido provado nos autos o evidente intuito de fraude, deve-se cancelar a multa isolada
Numero da decisão: 1401-000.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/11/2003 a 14/01/2005 MULTA ISOLADA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. EXIGÊNCIA DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A Lei nº 11.051/04 previa a aplicação de multa isolada unicamente aos casos de compensação considerada não declarada pela autoridade fiscal em que houvesse a prática de evidente intuito de fraude. Tal situação vigorou até a publicação da Lei nº 11.196/05, de 22/11/2005. Nesse contexto, tendo sido aplicado o Art. 18, da Lei n° 10.833, de 2003, com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.e não tendo sido provado nos autos o evidente intuito de fraude, deve-se cancelar a multa isolada

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16095.000160/2007­61  Acórdão n.º 1401­000.886  S1­C4T1  Fl. 68          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16095.000160/2007­61  Acórdão n.º 1401­000.886  S1­C4T1  Fl. 69          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão da 4ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Campinas­SP.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Trata­se  de  autos  de  infração  de  multa  isolada  de  75%,  no  valor  total  de  R$1.127.402,12,  por  compensação  indevida  dos  débitos  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica ­IRPJ (R$233.104,53) Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  (R$197.307,40),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  (R$  134.779,04)  e  das  Contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  (R$104.542,51) e o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  (R$457.368,64),  conforme consta do Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls.  323/, relativo ao IRPJ:  "Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias  pelo  contribuinte  supracitado,  efetuamos  o  presente  Lançamento  de  Oficio,  nos  termos do art. 926 do Decreto n" 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do  Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as infração(ões) abaixo  descrita(s), aos dispositivos legais mencionados.  001­MULTA ISOLADA­COMPENSAÇÃOINDEVIDA  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  EFETUADA  EM  DECLARAÇÃO  PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO  O  contribuinte  efetuou  compensação  indevida  de  valores  em  declaração  prestada,  conforme  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  DE  IRREGULARIDADES  ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA.    Data  Valor Multa Regulamentar  31/01/2004  R$29.487,10  30/04/2004  R$38.060,56  30/06/2004  R$65.300,97  31/07/2004  R$45.310,67  31/10/2004 . ..  R$54.945,23­ ­  Enquadramento Legal: Art. 18 da Lei nº 10.833/03."      Fl. 483DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16095.000160/2007­61  Acórdão n.º 1401­000.886  S1­C4T1  Fl. 70          4 Nos demais autos de infração, houve a mesma descrição dos fatos, apurando­ se os seguintes valores:    IPI:  Data  Valor Multa Regulamentar  10/11/2003  R$ 6.811,71  20/11/2003  R$ 1.209,36  28/11/2003  R$ 1.981,34  10/12/2003  R$ 3.200,90  19/12/2003  R$ 1.242,27  24/12/2003  R$ 1.614,17  09/01/2004  R$ 2.316,76  06/02/2004  R$ 8.328,50  10/02/2004  R$ 3.966,98  09/03/2004  R$10.443,30  24/03/2004  R$ 4.742,14  23/04/2004  R$12.371,42  11/05/2004  R$ 5.877,06  25/05/2004  R$ 9.136,19  22/06/2004  R$73.402,76  23/06/2004  R$ 1.701,05  07/07/2004  R$ 3.765,86  22/07/2004  R$ 3.688,61  05/08/2004  R$ 5.127,68  24/08/2004  R$ 4.369,86  08/09/2004  R$ 6.754,46  23/09/2004  R$ 2.525,02  10/11/2004  R$21.053,21  14/01/2005  R$ 1.976,79  Enquadramento Legal: Art. 18 da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro  de 2003; Art. 18, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003; Art. 18, da Lei n°  10.833,  de  2003,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16095.000160/2007­61  Acórdão n.º 1401­000.886  S1­C4T1  Fl. 71          5       CSLL:  Data  Valor Multa Regulamentar  31/01/2004  R$18.353,12  30/04/2004  R$22.982,70  30/06/2004  R$34.445,03  31/07/2004  R$26.897,77  31/10/2004  R$32.100,42  Enquadramento Legal: Art. 18, da Lei n° 10.833, de 2003.  PIS:  Data  Valor Multa Regulamentar  30/11/2003  R$4.348,14 .  31/12/2003  R$ 3.144,44  31/01/2004  R$ 3.553,29  29/02/2004  R$ 4.211,69  31/03/2004  R$ 4.507,42  30/04/2004  R$5.113,07  31/05/2004  R$ 5.430,53  30/06/2004  R$ 4.866,69     30/06/2004  R$22.255,43  31/07/2004  R$ 5.891,26  31/08/2004  R$ 5.835,11  30/09/2004  R$ 6.876,20  31/10/2004  R$ 6.608,39  30/11/2004  R$ 9.485,45  31/12/2004  R$ 6.969,40  31/01/2005  R$ 5.446,00  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16095.000160/2007­61  Acórdão n.º 1401­000.886  S1­C4T1  Fl. 72          6 Enquadramento Legal: Art. 18 da Medida Provisória n° 135, de 2003; Art. 18,  da Lei n° 10.833, de 2003; Art. 18, da Lei n° 10.833, de 2003, com redação dada  pela Lei n° 11.051, de 2004.     Valor Multa Regulamentar  R$  20.068,34  R$  14.512,76  R$  16.399,79  R$  19.438,59  R$  20.803,45  R$  23.598,80  R$  25.063,97  R$  22.461,64  R$102.717,59  R$  27.190,40  R$  26.931,29  R$31.736,32 R$ 30.500,23 R$ 43.779,03 R$ 32.166,44  COFINS:  Data  30/11/2003  31/12/2003  31/01/2004  29/02/2004  31/03/2004  30/04/2004  31/05/2004 30/06/2004 30/06/2004 31/07/2004 31/08/2004 30/09/2004 31/10/2004  30/11/2004 31/12/2004  Enquadramento Legal: Art. 18 da Medida Provisória n° 135, de 2003; Art. 18,  da Lei n° 10.833, de 2003.  O citado Termo de Constatação de  Irregularidades  ­ Compensação  Indevida  está acostado às fls. 293/296, com a caracterização da infração apurada, no seguinte  teor:  "TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  DE  IRREGULARIDADES  ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA  No exercício das funções de Audilor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, e em  cumprimento à ação fiscal determinada pelo Delegado da Receita Federal, e     desenvolvida junto a empresa acima identificada, constatamos os seguintes:  1. A presente ação fiscal decorreu do indeferimento dos pedidos de restituição  e da não homologação de diversas declarações de compensação  ­PER/DCOMP's  ­  relacionadas  no Anexo  I  deste,  conforme Despacho Decisório DRF/GUAJSEORT  656/06  integrante  do  processo  16098.000041/2006­06.  Intimada  a  prestar  esclarecimentos no prazo de 5 (cinco) dias úteis conforme intimação anexa (TI N°  1/531.06, fi. 02), enviada ao contribuinte, foi dada ciência em 11/01/2007, conforme  atesta o aviso de recebimento postal juntado ao presente. O contribuinte apresentou  defesa,     l  protocolando  sua  manifestação  em  17/01/2007,  e  juntou  a  seguinte  documentação:  •Cópia  da  alteração  e  consolidação  do  contrato  social  em  10/abr/2003  da  empresa;  •Procuração;  •Cópia de identidade (OAB) da procuradora;  • Cópia da petição inicial do processo judicial n° 592/87 que tramitou perante  a 3a Vara Federal de Brasília;  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16095.000160/2007­61  Acórdão n.º 1401­000.886  S1­C4T1  Fl. 73          7 •Cópia do  acórdão proferido pelo E. TRF T Região, nos  autos da Apelação  Cível n° 89.01.24205­2­DF;  •Cópia  da  sentença  proferida  nos  autos  do  processo  judicial  n°  592/87  que  tramitou perante a 3a Vara Federal de Brasília;  •Cópia da certidão de trânsito em julgado do acórdão AC 89.01.24205.2;  •Cópia do pedido de execução formulado nos autos do processo n° 87.1967­4  em  trâmite  perante  a  3a Vara  Federal  do Distrito  Federal,  bem  como  planilha  de  crédito.  2.Novamente  intimado  (TI 2.531/36.2007),  o  contribuinte  tomou ciência em  13/03/2007 e protocolou defesa em 19/03/2007, juntando a seguinte documentação:  'Cópia da 7a alteração e consolidação do contrato social em 16/nov/2006 da  empresa;  •Procuração;  •Cópia da identidade (OAB) do procurador;  •Cópia  de  escritura  de  cessão  e  transferência  de  direitos  creditórios  de  16/09/2003;  •Cópia  de  escritura  de  cessão  e  transferência  de  direitos  creditórios  de  26/12/2003;  •Cópia  de  notificação  do  contribuinte  dirigida  ao  Procurador  Geral  da  Fazenda Nacional datada de 30/12/2003;  •Cópia  de  Petição  datada  de  09/06/2004  que  DOVER  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO S/A faz junto ao processo 1998.34.00023369­3 que tramitou na Justiça  Federal ­ DF;  •Cópia  de  notificação  extrajudicial  datada  de  17/09/2003;  •Cópia  de  notificação extrajudicial datada de 14/06/2004. 3.0 contribuinte alega:  •ter apresentado Declarações de Compensação amparado em decisão judicial;     •os créditos judiciais foram reconhecidos através de decisão judicial definitiva  em ação movida pela Dover Indústria, Comércio e Importação Ltda., na qual houve  o  reconhecimento  do  direito  aos  créditos­prêmio  de  IPI  e  a  possibilidade  de  compensação desses valores;  •ter adquirido direitos creditórios da empresa Autora;  •ter interposto recurso contra a não aceitação da compensação (sic);  •a compensação ocorreu antes da vigência da Lei 11.051/2004.  4.0 Despacho Decisório DRF/GUA/SEORT 656/06  apresenta,  em  síntese,  o  seguinte:  •Crédito Prêmio de IPI não pode ser usado em compensação, conforme art. 42  da IN SRFN° 210/2002 e art. 31, inciso II, alínea "b " da IN SRF N° 460/2004.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16095.000160/2007­61  Acórdão n.º 1401­000.886  S1­C4T1  Fl. 74          8 •  Créditos  apurados  por  terceiros  não  podem  ser  usados  em  compensação,  conforme art. 30 da  IN SRF N° 310/2002 e art. 26, § 3o,  inciso V da IN SRF N°  460/2004.  5.A  legislação sobre Restituição, Ressarcimento e Compensação encontra­se  consolidada pela Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, que estabelece em seu  art. 31:  "Art.  31  A  autoridade  competente  da  SRF  considerará  não  formulado  o  pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o  sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2o a 4o do art. 76, não tenha  utilizado  o  Programa  PER/DCOMP  para  formular  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento ou para declarar compensação.  § Io­ Também será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I  ­ previstas no § 3o do art. 26; II­em que o crédito:  a)  seja de terceiros;  b)  refira­se  a  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  Io  do  Decreto­Lei  n°  491, de 5 de março de 1969;  c)  refira­se a título público;  d)  seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou  e)  não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF.  § 2o­ As hipóteses a que se refere o caput e o § Io não se aplica o disposto nos  §§  2o e 4o do art. 26 e nos arts. 29, 30 e 48.        § 3°­ A compensação considerada não declarada implicará a constituição dos  créditos tributários que ainda não tenham sido lançados de oficio nem confessados  ou a cobrança dos débitos já lançados de oficio ou confessados.  § 4o­ Verificada  a  situação a que  se  referem o  caput  e o §  Io  em  relação a  parte dos débitos informados na Declaração de Compensação, somente a esses será  dado o tratamento previsto neste artigo.  §  5o­  Será  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  cuja  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses  do  inciso  II  do  §  Io,  aplicando­se o percentual de:  I ­ 75% (setenta e cinco por cento); ou  II­  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  § 6o­ As multas a que se referem os incisos 1 e 11 do § 5o passarão a ser de  112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos por cento) e 225% (duzentos e vinte e  cinco  por  cento),  respectivamente,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar  documentos ou arquivos magnéticos."  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16095.000160/2007­61  Acórdão n.º 1401­000.886  S1­C4T1  Fl. 75          9 6.A Medida Provisória n° 351/2007 alterou o art. 44 da Lei n° 9.430/96, que  passou a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguinte multas:  I ­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos casos de declaração inexata;  7.0 artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, com as alterações promovidas pelas Leis  de  n°s  11.051/2004,  11.196/2005  e  Medida  Provisória  n°  351/2007,  restringiu  a  aplicação do artigo 90 da MP 2.158­35 a lançamento de multa isolada:  " Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória  n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada em  razão  da  não­homologação  de  compensação,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Medida Provisória  n° 351, de 2007)  §  Io Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  §  2o A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  1  do  caput  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do  débito  indevidamente compensado.  (Redação dada pela Medida Provisória n° 351,  de 2007)  §  3o Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra  a não­homologação  da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este  artigo,  as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  §  4o  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, aplicando­se o  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  duplicado  na  forma  de  seu  §  Io,  quando  for  o  caso.  (Redação  dada  pela Medida  Provisória n° 351, de 2007)     §  5o Aplica­se  o  disposto  no  §  2o  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  às  hipóteses  previstas  nos  §§  2°  e  4o  deste  artigo.  "  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória n° 351, de 2007)  8.  Assim,  em  conformidade  com o DESPACHO DECISÓRIO  prolatado  pelo  SEORT/DRF/GUA,  que  considerou  não  declaradas  as  compensações  constantes  do  processo  16098.000041/2006­06,  o  contribuinte  fica  sujeito  à  aplicação  de  multa  isolada,  prevista  no  §  5",  inciso  I  do  art.  31,  da  IN  SRF  n°  600/2005 e no Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96.  9.  A  apuração  dos  valores  de  multas  isoladas  encontra­se  detalhada  no  Anexo  I  ­DEMONSTRATIVO  DOS  DÉBITOS  RELACIONADOS  EM  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16095.000160/2007­61  Acórdão n.º 1401­000.886  S1­C4T1  Fl. 76          10 PER/DCOMP  e  no  Anexo  11  ­DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DAS  MULTAS ISOLADAS, os quais são partes integrantes deste Termo.  10.  Desta  forma,  o  valor  da Multa  Isolada,  no  valor  de RS 1.127.402,06,  apurada  na  forma  citada  no  item  anterior,  será  objeto  de  constituição  de  crédito  tributário, mediante lavratura de Auto de Infração.  11.  Enquadramento Legal:  ­  Multa  Isolada  por  compensação  indevida  efetuada  em  Declaração  de  Compensação (DCOMP) prestada pelo Sujeito Passivo.  ­  Art.  18,  §  4°  da Lei  n°  10.833/2003,  com  redação  dada  pela Medida  Provisória n° 351/2007;  Art. 31, §5°, inciso I da IN SRF 600/2005; Art. 44, inciso Ida Lei n° 9.430/96;  Art. 72 da Lei n° 4.502/64.  E  para  constar  e  surtir  os  efeitos  legais,  lavramos  o presente Termo,  em 03  (três)  vias  de  igual  forma  e  teor,  assinado  por  mim,  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil. O contribuinte receberá uma das vias pelos Correios, com AR. "  Inconformada com a exigência fiscal, da qual foi cientificada em 26/06/2007,  conforme AR de fls. 333, a contribuinte, por seu procurador legalmente habilitado,  interpôs,  em  20/07/2007,  impugnação  de  fls.  335/342,  acompanhada  dos  documentos de fls. 343/388, expondo em sua defesa as razões de fato e de direito a  seguir sintetizadas:  1)  faz um resumo geral da autuação e afirma que procedeu de acordo com  a legislação vigente, porquanto os créditos utilizados nas compensações decorrem de  ações  judiciais  transitadas  em  julgadas,  e  cedidos  à  impugnante,  com as  diretrizes  traçadas pelo Código Civil Brasileiro;  2)  como não há diferenciação entre os autos de infração, informa que fará  uma única impugnação, em nome da economia processual;  3)  a  aquisição  dos  créditos,  reconhecidos  em  ação  judicial,  foi  feita  por  instrumento  público  de  cessão  de  direitos  creditórios,  devidamente  notificado  à  União,  com  o  registro  de  que  a  cedente  não  mais  se  utilizaria  do  direito  de  compensar a parte cedida à recorrente;     4)  tomadas  as  providências  cabíveis,  procedeu  às  compensações,  que  foram  indeferidas  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  com  base  na  vedação  de  aproveitamento de créditos de terceiros, o que se revelou equivocado;  5)  argumenta que a legislação brasileira admite a livre alienação e cessão  de direitos creditícios, pelo credor para terceiros, desde que observadas as condições  legalmente estabelecidas;  6)  a  decisão  transitada  em  julgada  constitui  um  título executivo  judicial,  que  permite  ao  autor  promover  a  execução  contra  o  devedor,  de  acordo  com  o  Código  de  Processo  Civil,  direito  também  extensivo  a  eventual  cessionário  de  direitos;  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16095.000160/2007­61  Acórdão n.º 1401­000.886  S1­C4T1  Fl. 77          11 7)  lembra que o artigo 42, § Io, do CPC, estabelece que o adquirente ou  cessionário  não  poderá  ingressar  em  Juízo,  substituindo  o  alienante  ou  o  cedente,  sem que a parte contrária dê sua anuência, mas existe divergência na jurisprudência  sobre o assunto, tendo o STF, em sessão plenária, reconhecido a possibilidade de o  cessionário propor a execução forçada sem a aludida anuência do cedente;  8)  por medida de cautela, entretanto, o Juízo onde tramitou o processo que  deu  origem  ao  crédito  foi  devidamente  cientificado  da  cessão  de  direitos,  o  que  demonstra o desacerto da autoridade administrativa em indeferir a compensação;  9)  reitera  que  a  decisão  transitada  em  julgado  permite  ao  contribuinte  a  utilização do crédito nos moldes estatuídos pelo Decreto­Lei n° 491, de 5 de março  de 1969, discriminando as várias hipóteses de aproveitamento do crédito­premio do  IPI;  10)  e  continua:  "Dessa  forma,  o  processo  judicial  que  baseia  o  aproveitamento do crédito já transitou em julgado com expressa menção à utilização  de  acordo  com  o  que  foi  estabelecido  no  citado  decreto­lei.  Assim,  qualquer  obstáculo administrativo à compensação estará ferindo o princípio constitucional de  respeito à coisa julgada, o que impede a manutenção da decisão ora recorrida mesmo  se  for  considerado  que  houve  compensação  de  crédito  de  terceiro.  A  lei  ou  a  instrução normativa jamais poderão confrontar o que está estabelecido numa decisão  judicial  transitada em julgado, eis que a compensação (como espécie de execução)  foi realizada para fazer valer um título executivo judicial em face da União Federal.  ";  11)  levanta,  a  seguir,  a patente  impropriedade  técnica  acerca da  aplicação  dos dispositivos da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, como versa o auto de  infração,  no  que  tange  à  incidência  da  multa  sobre  as  "compensações  não  declaradas";  12)  diz  que  a  utilização  desses  preceitos  legais  atenta  contra  o  princípio  basilar  de  direito  tributário,  sobre  a  irretroatividade  das  leis,  encartado  na  Constituição  Federal,  o  que  representa  afronta  à  segurança  jurídica,  que  deve  imperar nas relações Fisco/Contribuinte;  13)  informa que a última operação de compensação realizada pela empresa  é anterior ao início da vigência da citada lei, a qual não pode alcançar fatos jurídicos  pretéritos, pelo que a exigência fiscal deve ser afastada;  14)  insiste  na  tese  de  que  os  créditos  utilizados  seriam  próprios,  porque  adquiridos  de  forma  legal, motivo  porque  as  compensações  não  deveriam  ter  sido  indeferidas;  15) requer, ao final, seja o lançamento julgado improcedente, de forma que os  autos de infração sejam cancelados e remetidos ao arquivo.  A DRJ MANTEVE os lançamentos, nos termos da ementa   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITO DE TERCEIROS.  A  compensação  em  DCOMP  com  utilização  de  crédito  de  terceiros  configura  compensação  indevida,  tendo  em  conta  que  o  crédito  não  é  passível  de  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16095.000160/2007­61  Acórdão n.º 1401­000.886  S1­C4T1  Fl. 78          12 compensação,  por  expressa  disposição  legal,  impondo­se  a  aplicação  da  multa  isolada prevista na redação original do art. 18, caput da Lei n° 10.833, de 2003.      Irresignada com a decisão de primeira instância a interessada interpôs recurso  voluntário a este CARF repetindo os tópicos trazidos anteriormente.  É o relatório.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16095.000160/2007­61  Acórdão n.º 1401­000.886  S1­C4T1  Fl. 79          13 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Quanto  à  não  homologação  das  compensações,  base  da  autuação  da multa  isolada, deve­se ressaltar que o fato de haver adquirido, por cessão, direitos de ressarcimento  de crédito­prêmio de IPI, contra a Fazenda Nacional, não os transforma em créditos próprios,  suficientes  a  autorizar  as  compensações  previstas  em  lei.  Nesse  sentido  há  vedação  legal  a  partir  de  07/04/2000,  data  após  a  qual  a  compensação  autorizada  pela  IN  SRF  nº  21/97  foi  revogada pela IN SRF nº 41, publicada em 10/04/2000.   Mesmo  que  esse  óbice  fosse  vencido,  a  sistemática  de  compensação  das  Dcomps  que  foi  instituída  a  partir  de  2002  autorizou  apenas  a  compensação  de  crédito  do  sujeito  passivo,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por  aquele Órgão.  Eis abaixo o preceptivo legal em comento (Lei 9.430, de dezembro de 1996,  com a redação dada pela Medida Provisória n" 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei  n" 10.637 de 30 de dezembro de 2002:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgâo.  O fato de haver ação judicial transitada em julgado reconhecendo o direito ao  crédito não é o mesmo que existir ação judicial permitindo a cessão de créditos a terceiros.  Considero demonstrado que havia impedimento legal para a compensação de  créditos pertencentes a terceiros.  Não admitidas as compensações por expressa disposição legal, a aplicação da  multa isolada, em tese, encontrava respaldo no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003.  Multa Isolada  Para o deslinde da questão, convém trazer a lume a legislação então vigente  correlacionada à exigência da multa isolada fruto de compensação indevida:    MP Nº 2.158, DE 24/08/2001:  Art. 90. Serão objeto de  lançamento de ofício as diferenças apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16095.000160/2007­61  Acórdão n.º 1401­000.886  S1­C4T1  Fl. 80          14 pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.    LEI  Nº  10.833,  DE  29/12/2003,  CONVERSÃO  DA  MP  Nº  135, DE 30/10/2003:  Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição de multa  isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes  de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente nas hipóteses de o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que  ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73  da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.   §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e  II ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  conforme o caso.   §  3º  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento  das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um  único processo para serem decididas simultaneamente.    ART.  18  DA  LEI  Nº  10.833/2003,  COM  AS  MODIFICAÇÕES  INTRODUZIDAS  INICIALMENTE  PELO  ART.  25  DA  LEI  Nº  11.051,  DE  30/12/2004,  E  EM  SEGUIDA  PELO  ART.  117  DA  LEI  Nº  11.196,  DE  21/11/2005.  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   § 2o A multa  isolada a que  se  refere o caput  é a prevista nos  incisos  I  e  II  ou no  §  2o do  art. 44  da Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.   § 2o A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16095.000160/2007­61  Acórdão n.º 1401­000.886  S1­C4T1  Fl. 81          15 indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.051,  de 2004)   § 3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.   §  4o  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)    § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­ se os percentuais previstos:  (Redação dada pela Lei nº 11.196,  de 21/11/2005, publicada em 22/11/2005)   I  ­  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   II  ­ no  inciso II do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   § 5o Aplica­se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  às  hipóteses  previstas  no  §  4o  deste  artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)      A multa isolada só encontra respaldo a partir da vigência do no art. 18 da Lei  n° 10.833, de 29/12/2003, que por sua vez é a Conversão da MP n° 135, de 30/10/2003 (DOU  DE 31/10/2003), isso quer dizer que as Dcomps transmitidas antes de 31/10/2003 de fato não  teriam previsão legal para a cobrança dessa multa isolada. Nesse ponto, nada a reparar, pois a  Dcomp mais antiga data de 10/11/2003.  Como  já  colocado  retro,  foi  a  falta  de previsão  legal  de  cessão  do  referido  "crédito de  terceiros" para  a efetivação da  compensação ora  em comento que desencadeou  a  cobrança da multa isolada  Todavia, é mister que se analise a matéria à vista das inovações legislativas  no instituto da compensação trazidas pela Lei n° 11.051, de 2004.  Atentemos então para o  fato de que a hipótese de o crédito ou o débito não  ser passível de compensação por expressa disposição legal, que contemplaria  indiretamente a  hipótese  de  o  crédito  não  ser  de  natureza  tributária  ou  pertencer  a  terceiros,  foi  retirada  do  dispositivo  legal  que  fundamenta  o  Auto  de  Infração,  embora  não  tenha  sido  essa  hipótese  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16095.000160/2007­61  Acórdão n.º 1401­000.886  S1­C4T1  Fl. 82          16 alijada do tratamento infracional. Ocorre, porém, que ela foi situada em outro contexto: o das  compensações consideradas não­declaradas, com multa de 150 %, a teor do § 4o do art. 18 da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  que,  até  o  advento  da  Lei  n°  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  prescrevia:  [...]  §  4°  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  O art.  74,  § 12, da Lei n° 9.430, de 1996,  com a  redação dada pela Lei n°  11.051, de 2004, dispõe:  Art. 74. (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses  I ­ previstas no § 3o deste artigo; II­ em que o crédito:  a)  seja de terceiros:  b)  refira­se  a  "crédito­prémio"  instituído  pelo  art.  1º  do  Decreto­Lei no 491, de 5 de março de 1969;  c)  refira­se a título público;  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; ou  e)  não se refira a tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal — SRF  [...](destaquei)  Dessa  forma,  não  obstante  ter  sido  mantida  essa  hipótese  no  tratamento  infracional, não se poderia em decorrência de alterações introduzidas no ordenamento jurídico  após a apreciação da DCOMP pela autoridade competente, transformar o status da Dcomp de  declaração  não­homologada,  com  os  efeitos  que  lhe  são  próprios,  inclusive  o  de  extinguir  o  crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação da Dcomp, conforme art.  74, § 2o, da Lei n° 9.430, de 1996, para compensação não declarada.  A esse respeito assim se pronunciou a DRJ:  No caso em apreço, as compensações com créditos de  terceiros  teriam se efetivado em 23/07/2004, antes da vigência da Lei n"  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  portanto,  com  acerto,  a  autoridade  fiscal  procedeu  à  não­homologação  das  compensações,  e  aplicou  a  multa  isolada  prevista  na  redação  original  do  caput do  art.  18  da Lei  n"  10.833,  de  2003,  por  se  tratar  de  crédito  não  passível  de  compensação,  por  expressa  disposição legal.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16095.000160/2007­61  Acórdão n.º 1401­000.886  S1­C4T1  Fl. 83          17   Porém, esse obstáculo pode ser ultrapassado no presente caso, pois apesar de  a DRJ  defender  uma  situação  de  “não­homologação”,  o  que  aconteceu  foi  que  a  autoridade  fiscal, na verdade, considerou as “compensações não declaradas”.  De  fato  também  não  houve  uma  exclusão  de  ilicitude  das  infrações  originalmente previstas no.caput do art. 18 da Lei nº10.833 de2003, como colocou a DRJ, mas  elas  estão  situadas  em um  contexto  completamente diferente,  e nesse  caso  para  ser  coerente  teria que ter sido aplicado a multa de 150% e provado o evidente intuito de fraude, o que não  foi o caso.  A esse respeito trago novamente o §4° da Lei 11.051/2004.   § 4o A multa prevista no caput deste artigo também será  aplicada quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (destaquei)  Ora, a “multa prevista no caput” é a multa de 150%.  A  multa  de  75%  somente  reaparece  com  a  edição  da  Lei  11.1196,  de  22/11/2005:   § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­ se os percentuais previstos:  (Redação dada pela Lei nº 11.196,  de 21/11/2005, publicada em 22/11/2005)     I  ­ no  inciso  I do  caput do art.  44 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)     II  ­ no  inciso II do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005) (destaquei)    Ora,  em  todo  os  lançamentos  relativos  à  multa  isolada  em  questão,  foi  aplicado o percentual de 75%. Assim, o dolo nem ao menos  foi  aventado. Por  isto,  como se  demonstrará  adiante,  devem  ser  cancelados,  já  que  naqueles  anos  somente  era  cabível  a  penalidade de 150%, própria das infrações dolosas  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16095.000160/2007­61  Acórdão n.º 1401­000.886  S1­C4T1  Fl. 84          18 A esse respeito, os argumentos da DRJ, de forma genérica, passam ao largo  da explicação de que a multa de 75% foi alijada do novo tratamento dado pela Lei 11.051, de  2004. E aí é que está o ponto relevante da questão. Sendo assim como poderia ter sido feito o  lançamento com multa isolada de 75% ?  Vejamos os argumentos da DRJ:  Observe­se que a partir da  redação dada pela Lei n° 11.051, de  29  de  dezembro  de  2004,  o  conceito  do  ilícito  "compensação  indevida"  passou  a  ser  desdobrado  em  outras  duas  outras  infrações:  (a)  a  compensação  não­homologada.  prevista  no  art.  18, caput; e (b) a compensação não­declarada. prevista no art. 18,  §4°.  Contrariamente ao afirmado pela defesa, com a edição da Lei n"  11.051,  de  2004,  não  houve  uma  exclusão  de  ilicitude  de  parte  das  infrações originalmente previstas no.caput do art. 18 da Lei  nº.10.833,  de  2003.  Permaneceram  como  infrações  a  utilização  em Declaração de Compensação ­ DCOMP de crédito ou débito  não passível de compensação, por expressa disposição legal, ou.  de crédito de natureza não  tributária,  tendo sido apenas a multa  isolada,  cominada  agora  não  mais  no  caput,  mas  no  §4º  do  mesmo  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  aplicada  em  função  de  compensação  não­declarada,  hipótese  normativa  também  introduzida pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, na  alteração  da  redação  do  art.  74  da  Lei  n"  9.430,  de  1996  [...]  (destaques do original).  É fato que a Lei nº 11.051/2004 extinguiu a multa de 75% para as compensações  sem  dolo, mantendo  somente  a multa  qualificada  para  as  hipóteses  de  sonegação,  fraude  ou  conluio. Deixou­se  de  definir  como  infração,  punível  com  a multa  de  75%,  a  compensação  indevida  sem  dolo.  Assim  permaneceu  até  22/11/2005,  data  de  publicação  da  Lei  nº  11.196/2005,  cujo  art.  117  alterou  novamente  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  restabelecendo  infrações não dolosas.  Consequentemente, é indevida a exigência da referida multa para fatos geradores  ocorridos  anteriormente  à  Lei  nº  11.1196,  de  22/11/2005,  por  força  do  princípio  da  retroatividade benigna (art. 106, II do CTN).  Neste sentido, existem inúmeros precedentes no âmbito desta Corte:  MULTA  ISOLADA.  CRÉDITOS  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  LEI  Nº  11.051,  DE  2004.  EXIGÊNCIA  DE  SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO.  A Lei nº 11.051, de 2004, previa a aplicação de multa  isolada  unicamente  aos  casos  de  compensação  considerada  não  declarada pela  autoridade  fiscal  em que  houvesse  a prática de  evidente intuito de fraude, situação que vigorou até a publicação  da Lei nº 11.196, de 2005.  (Acórdão nº 201­79.389, DOU 15/02/2007)  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16095.000160/2007­61  Acórdão n.º 1401­000.886  S1­C4T1  Fl. 85          19 COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. MULTA  ISOLADA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LEI  Nº 11.051, DE 2004. EXIGÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE  OU CONLUIO.  A Le  inº  11.051;  de 2004,  previa  a  aplicação de multa  isolada  unicamente  aos  casos  de  compensação  considerada  não  declarada pela  autoridade  fiscal  em que  houvesse  a prática de  evidente intuito defraude.   (Acórdão nº 201­79.666, DOU 18/2/2007)  Portanto, DOU provimento ao Recurso.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 499DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 14041.000206/2009-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1997 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2403-001.714
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente), IVACIR JULIO DE SOUZA, CAROLINA WANDERLEY LANDIM, PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, MARCELO MAGALHAES PEIXOTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000206/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.714  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VIA ENGENHARIA S/A E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1997  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.      Recurso Voluntário Provido    Crédito Tributário Exonerado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 02 06 /2 00 9- 12 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2     Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO  MEES STRINGARI (Presidente), IVACIR JULIO DE SOUZA, CAROLINA WANDERLEY  LANDIM,  PAULO  MAURICIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  MARCELO  MAGALHAES  PEIXOTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000206/2009­12  Acórdão n.º 2403­001.714  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, Acórdão 03­38.564 da 7ª  Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  —  AIOP,  lavrado  em  nome  do  contribuinte  em  epígrafe,  sob  DEBCAD  n°  37.210.079­1,  em  03/02/2009,  no  qual  foram  incluídas as contribuições previdenciárias incidentes sobre a  remuneração  paga  a  segurados  (cota  patronal  e  cota  destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho),  além  dos  juros  e  multa  correspondentes, totalizando o crédito tributário no valor de R$  25.455,61.  0  período  fiscalizado  é  de  03/1996  a  03/2001,  sendo  que  o  lançamento  abrange  a(s)  competência(s)  09/1997 a 12/1997.  O  Relatório  Fiscal  de  fls.  20/28  informa  que  o  presente  lançamento  é  realizado  em  substituição  As  Notificações  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD,  n°35.019.609­5  e  35.019.608­7,  lavradas  em  nome  do  contribuinte  Via  Engenharia  S/A.  Referidas  notificações  foram  anuladas  pelo  Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS por erro  de fundamentação legal.  A  anulação  das  NFLD  mencionadas  foi  cientificada  A  Via  Engenharia  S/A  a  partir  de  18/02/2004,  de  forma,  que,  considerando o disposto no artigo 173, II, do CTN, a Fazendo  Pública  pode  constituir  o  credito  em  epígrafe  em  até  5  anos  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente  efetuado.  Nas  notificações  julgadas  nulas  considerou­se  a  existência  da  responsabilidade  solidária  entre  os  prestadores  (e  subempreiteiros) e o tomador de serviços por cessão de mão­de­ obra (Via Engenharia S/A), diante da ausência de recolhimentos  pelos prestadores e em razão de o tomador não ter apresentado  os documentos de elisão da responsabilidade solidária (folha de  pagamento, GFIP, GRPS/GPS, etc).  As NFLD foram julgadas nulas por erro de fundamentação legal,  já  que  estavam  amparadas  somente  no  artigo  30,  VI  da  Lei  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 8.212/91,  e  deveriam,  no  caso  de  solidariedade  de  subempreitada, estar fundamentadas também no artigo 124, I, do  Código Tributário Nacional — CTN. Isto porque o artigo 30, VI,  da  Lei  8.212/91,  à  época  do  período  lançado,  não  tratava  de  subempreitada,  tratando  apenas  de  cessão  de  mão­de­obra.  Assim,  para  aquela  parcela  do  débito,  a  fundamentação  legal  seria  a  aplicação  da  solidariedade  em  razão  da  existência  de  interesse  em  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  prevista no artigo 124, I, do CTN.  O Relatório Fiscal  informa ainda que os fatos geradores foram  verificados  mediante  análise  dos  seguintes  elementos:  Livros  Diário  e Razão, Notas Fiscais  de  serviço/faturas, Contratos  de  prestação  de  serviços,  Folhas  de  Pagamentos  e  Guias  de  recolhimento  de  prestadores  de  serviço/subempreiteiros,  contas  correntes  de  prestadores  de  serviço/subempreiteiros,  Declarações  de  existência  de  contabilidade  formalizada  dos  prestadores  de  serviço/subempreiteiros,  apresentados  pela  empresa Via Engenharia S/A na ocasião da lavratura das NFLD  substituídas.  Nas NFLD substituídas também consta planilha, na qual  foram  relacionados  os  pagamentos  de  faturas/notas  fiscais  de  prestadores  de  serviço  de  mão­de­obra  e  subempreiteiras,  contendo informações referentes a data do pagamento, conta em  que  foi  efetuado  o  lançamento,  centro  de  custo,  valor  da  nota  fiscal/fatura,  observações  sobre  o  serviço  prestado,  número  da  nota  fiscal/fatura,  prestador  de  serviço/CNPJ,  percentual  aplicado  sobre  o  valor  da  nota  fiscal,  salário  de  contribuição  apurado,  abatimento  de  eventuais  salários  de  contribuição  contidos  em  guias  apresentadas  e  salário  de  contribuição  do  debito apurado.  A  empresa  Via  Engenharia2.S/A  foi  intimada  a  apresentar  as  Guias  de  Recolhimento  e  folhas  de  pagamento  ou  GFIP  referentes  aos  pagamentos  constantes  da  planilha,  com  fins  de  elidir a  responsabilidade solidária. Também foi oportunizada a  referida  empresa  a  apresentação  de  outros  elementos,  caso  discordasse  dos  percentuais  aplicados  para  efeitos  de  aferição  do salário de contribuição.  Em  análise  dos  conta­correntes  dos  prestadores  de  serviços,  verificou­s  que  a  maior  parte  não  apresentava  recolhimentos  compatíveis  com  os  serviços  prestados  outros  sequer  apresentavam recolhimento.  Não  foram  incluídos  para  efeito  de  aferição  indireta  os  prestadores  de  serviços  que  apresentaram  recolhimento  compatível com os valores das notas fiscais/faturas, desde que a  natureza  dos mesmos  permitia  a  apresentação  de  uma  guia  de  recolhimento  genérica  com  recolhimento  englobado  no  CGC/CNPJ,  e  os  prestadores  de  serviços  que,  mesmo  tendo  apresentado guia de recolhimento com valor inferior ao previsto,  apresentaram  declaração  de  contabilidade  firmada  pelo  responsável  pela  empresa  e  pelo  contador.  Por  fun,  foram  abatidos  do  debito  os  recolhimentos  efetuados  por  aqueles  prestadores  que  apresentaram  recolhimentos  inferiores  e  não  houve apresentação de declaração de contabilidade.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000206/2009­12  Acórdão n.º 2403­001.714  S2­C4T3  Fl. 4          5 Na  substituição  dos  débitos  anulados,  foram  excluídos  os  períodos  em  que  as  prestadoras  de  serviço  eram  optantes  pelo  SIMPLES e os levantamentos atinentes a prestadores de serviço  que, no período, tiveram 'seus débitos incluídos no REFIS.  Portanto, diante da não elisão da responsabilidade solidária, o  presente  débito  foi  apurado  por  aferição  indireta,  sendo  que  o  salário  de  contribuição  foi  calculado  aplicando  percentuais  sobre  os  valores  das  notas  fiscais/faturas,  conforme  detalhado  nas planilhas anexadas pela autoridade fiscal.  No  que  concerne  à  responsabilidade  solidária,  o  Relatório  Fiscal .  acrescenta que, conforme artigo 896 do Código Civil, a mesma  não  se  presume,  resulta  da  lei  ou  da  vontade  das  partes.  No  caso,  o  arbitramento  pelo  faturamento  para  apurar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  na  hipótese  de  fiscalização de prestadores de serviços mediante cessão de mão­ de­obra,  está  previsto  no  artigo  33  da  Lei  8.212/91.  0  procedimento previsto no diploma legal foi detalhado, na época  do  lançamento,  na  OS/INSS/DAF  n°  176/1997  e,  antes,  pela  OS/INSS/DAF n° 83/1993.  Para  o  período  anterior  a  vigência  da  Lei  9.528/97,  a  solidariedade de débitos de  subempreiteiros está  fundamentada  no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. A partir  da Lei 9.528/97, o fundamento legal da solidariedade de débitos  de  subempreiteiros  passa  a  ser  o  artigo  30,  inciso  VI,  da  Lei  8.212/91.  Em relação A solidariedade de débitos de empresas contratantes  de  serviços  por  cessão  de  mão­de­obra,  seu  fundamento  legal,  para os fatos geradores ocorridos até 01/1999, é o artigo 31 da  Lei 8.212/91.  Consta,  As  fls.  29/30,  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  cientificado  em  12/02/2009  ao  sujeito  passivo  solidário  VITÓRIA  LISBOA  SERVIÇOS  COMERCIAIS  LTDA,  01.726.605/0001­27,  conforme  documento  de  fls.  31,  juntamente com o Auto de Infração sob comento.    Do  resultado  do  julgamento  foi  dado  ciência  exclusivamente  à  Via  Engenharia.  Inconformada com a decisão, a empresa Via Engenharia apresentou recurso  voluntário, onde alega, em síntese, que:  · Nulidade do crédito lançado.  · Decadência.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 · Até  o  momento  da  apresentação  da  impugnação  não  havia  sido  notificado  o  contribuinte  do  lançamento  do  crédito  tributário  em  discussão. Disso decorre que o crédito, indiscutivelmente, também já  decaiu para o contribuinte.  · A cobrança da multa é indevida por que a contribuinte não participou  do comportamento,  nada  sonegou, nenhum ato  ilícito  cometeu daí  a  inviabilidade de ser punida por ato de terceiro.    É o relatório.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000206/2009­12  Acórdão n.º 2403­001.714  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  Apesar do vício constatado, somente dar ciência a 1 devedor do resultado do  julgamento  de  primeira  instância,  por  economia  processual,  passo  a  analisar  o  presente  processo.    DECADÊNCIA – PRESTADOR DO SERVIÇO    Consta  do  processo,  folhas  29/30,  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrado  contra  a  empresa  VITORIA  LISBOA  SERVIÇOS  COMERCIAIS  LTDA  em  03/02/2009.  A ciência ao contribuinte foi dada em 12/02/2009.  Os fatos geradores ocorreram entre 09 e 12/1997.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  prazo  decenal  para  a  decadência  dos  créditos  previdenciários  devendo,  portanto,  ser  aplicada  a  regra  qüinqüenal  da  decadência  do  Código  Tributário  Nacional.    Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Pelo  intervalo  de  tempo  decorrido  entre  os  fatos  geradores  e  a  ciência  do  sujeito passivo constata­se que ocorreu a decadência do crédito tributário por qualquer critério  estabelecido pelo CTN.      DECADÊNCIA – TOMADOR DO SERVIÇO    Fl. 113DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 O acórdão administrativo de última instância  (CaJ/CRPS) que reconheceu a  nulidade do crédito lançado foi prolatado em 31 de outubro de 2003.   A notificação do contribuinte ocorreu em 18 de fevereiro de 2004.  Segundo  o CTN,  a  decadência  opera  decorridos  5  anos  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o  lançamento anteriormente  efetuado.    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Estabelece  o Decreto  70.235/72  que  são  definitivas  as  decisões  de  segunda  instância de que não caiba recurso.    Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;   II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;   III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.    O  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  –  CRPS, vigente à época da anulação, estabelecia a Câmara de Julgamento como única instância  para  julgar  os  recursos  interpostos  contra  decisões  do  INSS,  nos  processos  de  interesse  dos  contribuintes.    PORTARIA MPAS Nº 2.740, DE 26 DE JULHO DE 2001­ DOU  DE 03/08/2001  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000206/2009­12  Acórdão n.º 2403­001.714  S2­C4T3  Fl. 6          9 Art. 13.Compete às Câmaras de Julgamento:  I ­ julgar, em última instância, os recursos interpostos contra as  decisões proferidas pelas Juntas de Recursos que infringirem lei,  regulamento ou ato normativo ministerial; e   II  ­  julgar,  em  única  instância,  os  recursos  interpostos  contra  decisões do INSS, nos processos de  interesse dos contribuintes,  inclusive  a  que  indefere  o  pedido  de  isenção  de  contribuições,  bem  como,  com  efeito  suspensivo,  a  decisão  cancelatória  da  isenção  já  concedida  podendo,  para  tanto,  anular  os  atos  da  constituição  do  crédito  previdenciário  e  os  que  impõem  penalidade administrativa.    Entendo  que  quando  prolatada  a  decisão  pela  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS, a decisão tornou­se definitiva.  Com base no acima exposto, entendo que se operou a decadência visto que o  prazo, da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento  anteriormente efetuado (31/10/2003) até o novo lançamento (18/02/2009) foi maior que 5 anos.      CONCLUSÃO    Voto pelo provimento do recurso em razão da decadência.      Carlos Alberto Mees Stringari                              Fl. 115DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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