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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8335811 #
Numero do processo: 16592.720896/2018-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2202-006.266
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 08 96 /2 01 8- 00 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.266 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.720896/2018-00 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão do órgão de primeira instância que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário 2011. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 472 da IN RFB nº 971/09, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.266 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.720896/2018-00 previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.266 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.720896/2018-00 Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.266 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.720896/2018-00 declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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8365266 #
Numero do processo: 13866.720490/2017-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91.
Numero da decisão: 2002-005.219
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91.

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Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 6. 72 04 90 /2 01 7- 82 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.219 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13866.720490/2017-82 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-005.147, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da decisão de primeira instância, que assim diz: Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade. Ciente do julgamento primeiro, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Denúncia espontânea; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002- 005.147, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Nulidade. Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.219 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13866.720490/2017-82 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O recorrente pode articular livremente sua defesa, bem como juntar os documentos que achou necessários. Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Da denúncia espontânea. O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da necessidade de intimação prévia. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.219 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13866.720490/2017-82 A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto a preliminar arguida e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.972302/2009-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/05/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-001.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de Declaração de Compensação DCOMP nº 03602.58660.150405.1.7.041074, fls. 02 a 06, na qual a Interessada pretende compensar débito de PIS – código 810902, no valor total de R$ 32,50, período de apuração março/2005; débito de COFINS – código 217201, no valor total de R$ 150,00, período de apuração março/2005; débito de IRPJ – código 208901, no valor total de R$ 440,88, período de apuração 1º Trim. /2005; e débito de CSLL – código 237201, no valor total de R$ 334,77, período de apuração 2º Trim./2005; com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, recolhido através de DARF em 14/05/2004, código de receita 2172, no montante de R$ 7.528,56. (...) De acordo com o Despacho Decisório, a compensação não foi homologada, pois, embora localizado o pagamento do DARF indicado na DCOMP em análise, os créditos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 23 02 /2 00 9- 13 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.102 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.972302/2009-13 foram integralmente utilizados para quitação de débitos do Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informado na DCOMP. Cientificada do Despacho Decisório, a empresa interpôs tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade conforme relatado: Após o recebimento do despacho decisório, a Requerente constatou a existência de débito junto à Receita Federal do Brasil, com o qual não concorda, visto que: 1º O motivo da compensação foi o DARF 2172 no valor de R$ 7.528,56, de 14/05/2004, recolhido indevidamente; 2º Efetuou a primeira PERDCOMP, nº 41500.14599.150405.1.3.044994, em 15/04/2005, onde compensou IRPJ no valor de R$ 440,88 e CSLL no valor de R$ 334,77; 3º Retificou a primeira PERDCOMP informada no item 2º pelo número 02367.76767.150405.1.7.044262 para corrigir o CRC do contador; 4º Retificou a retificadora informada no item 3º pelo número 03602.58660.150405.1.7.041074 para corrigir a data da CSLL colocada errada na PERDCOMP 02367.76767.150405.1.7.044262; 5º Recebeu o Despacho Decisório número de rastreamento 844670553, informando que foram utilizados um ou mais pagamentos sobre o mesmo crédito da PERDCOMP informada no item 4º, número 03602.58660.150405.1.7.041074; 6º Estes são os motivos para o recebimento do despacho decisório 844670553 de 11/08/2009, valor principal de R$ 958,15; 7º Informa que apesar dos erros (fato), não foram utilizados os créditos gerados pela primeira PERDCOMP para abatimento do débito lançado no despacho decisório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega que o pagamento indevido se deu por ser tributada pelo imposto de renda com base no lucro presumido, estando sujeita portanto ao regime cumulativo e ter recolhido a COFINS erroneamente na alíquota de 7,6%, juntando documentação comprobatória. É o Relatório. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.102 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.972302/2009-13 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior de COFINS, do período de apuração de abril de 2004, calculada sobre a alíquota do regime não- cumulativo, sendo que no período era tributada pelo imposto de renda com base no lucro presumido, estando sujeita portanto ao regime cumulativo, conforme refletido na DIPJ do período. A recorrente juntou ainda cópia de Nota Fiscal de Serviços e o comprovante anual de retenção do IRRF. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. A recorrente justificou a origem do crédito (retificação da declaração), bem como seu direito em compensá-lo com outros débitos, tendo em vista o equívoco na aplicação da alíquota da COFINS incidente sobre o faturamento do período. Apesar do equivoco quanto à retificação da DCTF, entendo que isto, por si só, não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. No entanto, entendo que a Recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos elementos suficientes para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou a prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. No momento do despacho decisório havia informação discrepante sobre o real débito da contribuição, prestada pelo próprio contribuinte, que desconsiderou que a redução de débitos confessados em DCTF deveria estar amparada por documentos fiscais e contábeis, hábeis a comprová-la, como determina o art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifado) Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.102 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.972302/2009-13 As declarações e demonstrativos produzidos pelo contribuinte, desacompanhadas dos livros e documentos exigidos pela legislação são insuficientes para comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Não obstante o mérito do alegado indébito, a Nota Fiscal de Serviços e o comprovante anual de retenção juntados no Recurso Voluntário não possibilitam a confirmação da base de cálculo reapurada conforme a origem do direito creditório informada, desacompanhada dos demais livros contábeis e fiscais, tais como o Livro Razão e Diário, que refletem o faturamento e os lançamentos contábeis relativos à apropriação indevida. A DIPJ apresentada configura declaração de caráter informativo e não instrumento de confissão de dívidas tributárias nem veículo de inscrição desses débitos em Dívida Ativa da União. A informação prestada na DIPJ, desacompanhada de documentos que a justifiquem, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em PERDCOMP. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15771.724927/2012-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/07/2010, 09/05/2011 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade da decisão recorrida merece ser afastada quando evidenciado que o julgador de primeiro grau considerou como um todo a defesa apresentada pela Recorrente, não ocorrendo cerceamento do direito de defesa. JUROS DE MORA. DEPÓSITO. Os juros de mora são devidos quando não foi realizado o depósito integral do montante dos valores suspensos antes do início de qualquer procedimento fiscal.
Numero da decisão: 3302-008.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, em face da concomitância e na parte conhecida, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar arguida, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/07/2010, 09/05/2011 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade da decisão recorrida merece ser afastada quando evidenciado que o julgador de primeiro grau considerou como um todo a defesa apresentada pela Recorrente, não ocorrendo cerceamento do direito de defesa. JUROS DE MORA. DEPÓSITO. Os juros de mora são devidos quando não foi realizado o depósito integral do montante dos valores suspensos antes do início de qualquer procedimento fiscal.

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INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade da decisão recorrida merece ser afastada quando evidenciado que o julgador de primeiro grau considerou como um todo a defesa apresentada pela Recorrente, não ocorrendo cerceamento do direito de defesa. JUROS DE MORA. DEPÓSITO. Os juros de mora são devidos quando não foi realizado o depósito integral do montante dos valores suspensos antes do início de qualquer procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, em face da concomitância e na parte conhecida, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar arguida, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 49 27 /2 01 2- 27 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724927/2012-27 Relatório Por bem esclareccr a lide, adoto o relato da decisão recorrida: Trata o presente processo de autos de infração lavrados para exigência de créditos tributários no valor de R$ 96.217,98 referente a imposto de importação, R$ 38.962,57 referente a imposto sobre produtos industrializados, R$ 20.200,22 referente a PIS/Pasep-importação, R$ 93.043,56 referente a Cofins-importação, todos valores incluídos juros de mora. Depreende-se dos autos que a interessada registrou as Declarações de Importação (DI) nº 10/11557608, em 08/07/2010 e a DI nº 11/08408747, em 09/05/2011, para amparar a importação de mercadorias. A Justiça Federal deferiu liminar suspendendo a exigibilidade dos impostos e contribuições incidentes nessas importações, nos autos de Mandado de Segurança nº 001019946.2010.403.6100. Todavia se verificou que a imunidade não se aplica aos impostos do comércio exterior, pois não se tratam de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. Da mesma forma não encontra amparo legal o pleito de imunidade de contribuições. Dessa forma, com o fim de prevenir a decadência, foi lavrado o auto de infração em apreço para a constituição do crédito tributário relativo aos impostos e contribuições referidos, incidentes nas importações realizadas pela interessada. Cientificada a interessada apresentou impugnação na qual alega, em síntese, que: A exigibilidade do crédito tributário lançado encontra-se com a exigibilidade suspensa por força da liminar nos processos judiciais. O auto de infração deve ser declarado insubsistente, pois é entidade imune, nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional cumprindo com os requisitos por eles determinados. A jurisprudência ampara sua defesa. Contesta o lançamento de juros de mora sob a alegação de que a exigibilidade do crédito está suspensa e, por conseqüência, os juros de mora não podem ser cobrados, não havendo que se falar em mora. Destaca que houve o depósito do montante integral para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Requer seja declarada a insubsistência do auto de infração. Em 28/08/2013, a DRJ/FNS julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/07/2010, 09/05/2011 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Assim, o apelo interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito administrativo. As matérias diferenciadas entre o processo judicial e o processo administrativo e impugnadas devem ser apreciadas no âmbito administrativo, desde que não tenham influência quanto ao mérito do objeto litigado judicialmente. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724927/2012-27 JUROS DE MORA. DEPÓSITO. Os juros de mora são devidos quando não foi realizado o depósito integral do montante dos valores suspensos antes do início de qualquer procedimento fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado da decisão, em 02/06/2014, consoante AR constante dos autos, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 01/07/2014, consoante Termo de solicitação de juntada de documentos, no qual em preliminar advoga nulidade da decisão recorrida, por decretar concomitância parcial entre processos administrativo e judicial; no mais, reprisou parte das alegações ofertadas na impugnação (imunidade e juros de mora) ao tempo que criticava as razões de decidir do acórdão guerreado. Por fim, requer a manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito em discussão até o provimento final do mandado de segurança e a improcedência do auto de infração. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Consoante relatado, a recorrente invoca preliminar de nulidade da decisão recorrida, por essa decretar concomitância parcial entre processos administrativo e judicial, diz que o julgador de primeiro grau desconsiderou a defesa apresentada pela Recorrente e o prosseguimento do processo lhe imputará conseqüências por demais gravosas, como: a inscrição do débito (sub judice) em dívida ativa, posterior execução fiscal, constrição de bens, etc. As demais matérias trazidas novamente à lide são a imunidade e os juros de mora. DA DECISÃO RECORRIDA A decisão recorrida assim de pronunciou sobre a concomitância parcial entre processos administrativo e judicial: (...) Como se vê pela descrição dos fatos do auto de infração, a matéria relativa ao imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, PIS/Pasep-importação Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724927/2012-27 e Cofins-importação foi objeto de propositura, pela interessada, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, com base na alegação de que se trata de entidade imune. O Poder Judiciário concedeu liminar para suspender a exigibilidade dos impostos e contribuições incidentes sobre as importações em apreço. Em face dessa opção, o tratamento a ser dispensado ao presente processo, no âmbito administrativo, é o previsto no Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 3, de 14 de fevereiro de 1996, o qual declara, em caráter normativo, que: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou a desistência de eventual recurso interposto. b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex. aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.). c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN. d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder- se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN. e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC). Verifica-se que o disposto na alínea “a” estabelece a renúncia ou desistência às instâncias administrativas, quando da propositura de ação judicial pelo contribuinte com o mesmo objeto da autuação. No presente caso, tem-se caracterizada a situação de que trata a alínea “a” do Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 3, de 14 de fevereiro de 1996. Assim sendo, incumbe, a esta autoridade julgadora, a observância do disposto na alínea “c” do ato administrativo em menção, para, em não conhecendo da impugnação, declarar a definitividade da exigência formalizada por meio do auto de infração integrante deste processo, relativa ao imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, PIS/Pasep-importação e Cofins-importação. Por outro lado, com relação aos juros de mora, verifica-se que a matéria não está sendo discutida na esfera judicial. Portanto, em cumprimento ao disposto na alínea “b” do nominado Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 3 /1996, cumpre examinar as alegações da impugnante. (...) Por todo o exposto voto no sentido de não conhecer da impugnação em relação às exigências de imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, PIS/Pasep-importação e Cofins-importação, declarando definitivo, administrativamente, o crédito tributário relativo aos mesmos das Declarações de Importação nº 10/11557608, registrada em 08/07/2010 e a DI nº 11/08408747, registrada em 09/05/2011, e em julgar improcedente a impugnação em relação às demais matérias. Dos excertos supra, infere-se que a matéria relativa à imunidade não foi conhecida pela decisão recorrida, e por outro giro, a matéria relativa aos juros de mora foi enfrentada, a qual será novamente apreciada adiante neste voto. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724927/2012-27 Assim, cai por terra a asserção de que o julgador de primeiro grau desconsiderou a defesa apresentada pela Recorrente, cerceando o seu direito de defesa. E quanto à afirmação de que o prosseguimento do processo lhe imputará conseqüências por demais gravosas, como: a inscrição do débito (sub judice) em dívida ativa, posterior execução fiscal, constrição de bens, etc, também não encontra eco na previsão do próprio ADN Cosit aplicado, pois que a alínea “d” é expressa no sentido de que a Administração Tributária deve aguardar o pronunciamento judicial quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN, não podendo proceder a inscrição em dívida ativa nesses casos. Dessarte, a preliminar de nulidade da decisão recorrida não merece prosperar. DA IMUNIDADE A concomitância parcial entre os processos administrativo e judicial não é contestada pela recorrente, tanto que em seu recurso voluntário aponta para o fato de que a improcedência do mandado de segurança converterá em renda os valores depositados em favor desta Fazenda e, a procedência, gerará a insubsistência do crédito. (final da página 5 do recurso). Nesse diapasão, nada há para ser analisado no que se refere à causa de pedir do mandado de segurança – imunidade da recorrente, por conta do princípio da unicidade de jurisdição que reina no sistema constitucional pátrio. Assim é que não se pode conhecer da matéria em epígrafe. DOS JUROS DE MORA Quanto aos juros de mora, a decisão recorrida assim se manifestou: (...) Por outro lado, com relação aos juros de mora, verifica-se que a matéria não está sendo discutida na esfera judicial. Portanto, em cumprimento ao disposto na alínea “b” do nominado Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 3 /1996, cumpre examinar as alegações da impugnante. Assim dispõe o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 em relação aos juros de mora, in verbis: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724927/2012-27 Infere-se do dispositivo legal supratranscrito que, sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições não pagas nos prazos previstos na legislação incidirão juros de mora, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo até o mês do pagamento. A concessão de medida liminar, ainda que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, não tem o condão de alterar seu prazo de pagamento previsto na legislação. Em outras palavras, ainda que inexigível o crédito tributário em razão de medida liminar, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo para fins de incidência dos juros de mora no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte. Somente o prévio depósito do valor integral do crédito tributário impede sua fluência desde a data do depósito até a sua conversão em renda. Nesse escopo, ainda que a impugnante alegue ter havido depósito do montante integral dos impostos e contribuições discutidos, não se encontra nos autos documentação que comprove o feito. A rigor, os juros de mora não precisam ser lançados para serem exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O lançamento dos juros de mora é apenas demonstrativo. O montante aposto no lançamento não é, necessariamente o que vai ser cobrado, pois somente na data da efetiva extinção do crédito tributário é que o montante devido a título de juros de mora é precisamente determinado. A matéria já foi julgada no Conselho de Contribuintes, atual Conselho de Recursos Fiscais, conforme acórdão citado a seguir (destaquei): Acórdão 10319963, de 14/04/99 JUROS DE MORA TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito do montante integral. (grifei) (Publicado no D.O.U de 28/05/1999 n º 101E). No mesmo sentido há o Parecer Cosit nº 3, de 18 de abril de 2001, cuja ementa transcreve-se a seguir: Ementa: EDIÇÃO DE SÚMULA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. INEXIGIBILIDADE. É incabível a exigência de multa de ofício, no lançamento para prevenir a decadência efetuado no curso de processo judicial proposto antes do início do procedimento fiscal. Todavia, são exigíveis os juros de mora, exceto quando houver depósito do valor integral da exigência fiscal, a partir da data da efetivação desse depósito. (grifei) Destarte, não se pode afastar a cobrança dos juros moratórios, pois estes somente serão exigidos caso a impugnante não tenha sucesso na ação judicial, caso em que a suspensão estará afastada e a contribuinte estará em mora. No recurso voluntário nada foi dito acerca do depósito do montante integral, ou trazido algum documento acerca desse. Apenas asseverado que se a exigibilidade do crédito está suspensa não há que se falar em aplicação dos juros, pois, se o tributo não pode ser cobrado, não se pode dizer que o contribuinte encontra-se em mora. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724927/2012-27 A propósito do assunto, a Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral, é bastante explícita e contrária à visão da recorrente. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário; e na parte conhecida, rejeitar a preliminar arguida, e no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.900298/2014-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Conforme determinação do Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, a impugnação é o momento para o contribuinte juntar suas provas.
Numero da decisão: 3201-006.932
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11060.900285/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Conforme determinação do Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, a impugnação é o momento para o contribuinte juntar suas provas.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-05T19:51:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-05T19:51:00Z; Last-Modified: 2020-08-05T19:51:00Z; dcterms:modified: 2020-08-05T19:51:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-05T19:51:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-05T19:51:00Z; meta:save-date: 2020-08-05T19:51:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-05T19:51:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-05T19:51:00Z; created: 2020-08-05T19:51:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-05T19:51:00Z; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-05T19:51:00Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11060.900298/2014-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-006.932 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente ANBRASKO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Conforme determinação do Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, a impugnação é o momento para o contribuinte juntar suas provas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11060.900285/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.919, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 02 98 /2 01 4- 75 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.932 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900298/2014-75 Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: Origina-se o processo de Pedido de Ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep – PIS (PIS Não Cumulativa(o) – Mercado Interno), mediante PER/Dcomp combinado com Declaração(ões) de Compensação (PER/Dcomp), nos valores e períodos de que trata os autos. A DRF de jurisdição indeferiu a solicitação do contribuinte, por meio do Despacho Decisório eletrônico, pois constatou que não há direito ao crédito pleiteado. Cientificado do despacho o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade para alegar, resumidamente, o quanto segue que: (a) houve erro de digitação no Dacon do período de apuração em questão uma vez que os créditos de PIS foram informados na coluna indevida; (b) por se tratar de um faturamento monofásico alíquota zero, a empresa tinha o entendimento que tal receita era tributada; (c) como não é possível a retificação do Dacon, considerando que o processo se encontra em julgamento, solicita que seja aceito o demonstrativo retificador anexo; (d) caso não seja possível a aceitação do demonstrativo anexo, que seja aceito o crédito pleiteado, haja vista que o mesmo foi somente informado na coluna indevida do Dacon. A decisão de primeira instância decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Irresignado, em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.919, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.932 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900298/2014-75 A decisão de primeira instância tratou do tema de forma detalhada e o Recurso Voluntário contestou a razão de decidir apresentada na decisão a quo de forma genérica, pois, quanto ao tema central, alegou somente o seguinte: “Conforme consta no documento anexado à manifestação (ficha 6A do DACON), ficou demonstrado que os créditos pleiteados, referem-se a algumas despesas necessárias a atividade econômica e NÃO a créditos vinculados aos bens adquiridos para revenda. O próprio Acórdão descreve a possibilidade de cálculo de créditos sobre as despesas e custos, e assim, consta na Lei nº 10.637 de 2002 Art. 3º, incisos IV, V e IX e na Lei 10.833 de 2003 Art. 3º, incisos III, IV e V, incisos estes específicos das despesas que o contribuinte se creditou.” Em que pese o argumento apresentado acima, o recurso não possui provas que permitam a retificação da decisão de primeira instância. Desde a impugnação, ao contrário do que exige o Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, o contribuinte não juntou provas de suas alegações. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.932 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900298/2014-75 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.004382/2006-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 AUXÍLIO MORADIA. Os valores recebidos a titulo de auxílio-moradia, desprovidos de comprovação da sua destinação ou de prestação de contas, configuram acréscimo patrimonial da pessoa física e sujeitam-se ã incidência do imposto sobre a renda.
Numero da decisão: 2003-002.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Os valores recebidos a titulo de auxílio-moradia, desprovidos de comprovação da sua destinação ou de prestação de contas, configuram acréscimo patrimonial da pessoa física e sujeitam-se ã incidência do imposto sobre a renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), acórdão nº 04-16- 004, de 19/11/2008 (e-fls. 82/103), que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada contra lançamento que se encontra adunado aos autos (e-fls. 10/15). Intimado da referida decisão em 23/12/2008, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 114), o sujeito passivo, por intermédio de preposto que se encontra devidamente autorizado nos autos (e-fls. 130), interpôs recurso voluntário em 20/01/2009 (e-fls. 118/128), no qual, após historiar a partir do lançamento até o julgamento de primeira instância, afirma não concordar com a manutenção da exigência por parte da autoridade de piso tendo em vista que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 43 82 /2 00 6- 05 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.442 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.004382/2006-05 1. Que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso não disponibiliza aos seus magistrados moradias oficiais, portanto entende como legítimo o recebimento do auxílio-moradia que lhe foi pago a título de indenização, citando dispositivo constante do artigo 25 da MP nº 2.158-35; 2. Que a mencionada Medida Provisória não confere à Secretaria da Receita Federal o poder de regulamentar tal benefício, conforme o atacado Ato Declaratório nº 87/99; 3. Assevera que um simples Ato Declaratório não tem o condão de limitar o benefício disponibilizado pela MP que tem força de Lei; 4. Faz referência a dispositivos constitucionais bem como da LOMAN que, ao seu entender, estaria sendo afrontadas pela SRFB; 5. Que o próprio TJ/MT reconhece ser o auxílio-moradia verba de caráter indenizatório; 6. Cita decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski do STF que concedeu liminar a duas juízas aposentadas do Mato Grosso dando-lhes o direito de continuar recebendo o auxílio-moradia que faziam jus quando do exercício da magistratura; 7. É o que importa relatar. Ao fim da sua peça recursal, pede o recorrente (e-fls. 128): Face ao exposto, requer a este Conselho de Contribuintes, que se digne em receber o presente Recurso Voluntário e dar lhe total provimento, para que reconheça a nulidade do Lançamento de imposto suplementar no valor de R$ 984,29 (novecentos e oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos) conforme Acórdão no 04-16.004, da 3a Turma da DRJ/CGE, acima demonstrado; Requer, no mérito, seja reformada a decisão proferida na instancia inferior, para julgar procedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte, a fim de desconstituir o Auto de Infração, acolhendo os cálculos apresentados em sua primeira defesa, procedendo, assim, restituição do Imposto de Renda no valor de R$ 11.888,84 (onze mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) corrigidos monetariamente, nos mesmos índices adotados pela SRFB para correção de seus créditos. A recorrente anexou ao processo os documentos que se encontram devidamente colacionado às e-fls. 132/175. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.442 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.004382/2006-05 Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, bem como estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares A matéria preliminar que foi suscitada pela recorrente a bem da verdade se confunde com o mérito que a seguir será arrostado. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão trazida à baila para o devido conhecimento e apreciação por parte deste Conselho a atinente à matéria constante do lançamento que teria apurado omissão de rendimentos em virtude do recebimento por parte da recorrente de verba a título de Auxílio Moradia. Auxílio-Moradia Afirmou o ilustre relator da autoridade de piso ao enfrentar a presente questão, ora transcrita e incorporada à parte dispositiva do presente voto tomando como espeque o artigo 57, § 3º, do RICARF (e-fls. 94/102): AUXÍLIO MORADIA A contribuinte insurge-se contra o exigência alegando que o valor nele considerado como renda ou provento na verdade é mera indenização, o chamado auxilio-moradia de que trata o art. 25 da Medida Provisória 2158-35, de 24/08/2001. Ocorre que o caráter indenizatório do auxilio moradia que lhe confere a não incidência do IRPF, não é automático, uma vez que depende da comprovação da sua aplicação para suprir a correspondente despesa, conforme passa-se a expor. Dispõe o art. 25 da MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001: Art. 25. 0 valor recebido de pessoa jurídica de direito público a titulo de auxilio- moradia, não integrante da remuneração do beneficiário, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considera-se como da mesma natureza deste direito, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou da declaração de ajuste Em face desse dispositivo, foi editado o Ato Declaratório SRF n° 87, de 22 de novembro de 1999, esclarecendo que para a outorga da isenção é necessário que haja o direito de uso de imóvel funcional e ainda que o beneficiário comprove à pessoa jurídica de direito público o valor das despesas efetuadas em substituição a esse direito, mediante apresentação do contrato de locação ou recibo comprovando os pagamentos efetuados, ou seja, as despesas efetivamente incorridas é que são ressarcidas. Logo, o auxilio-moradia somente não sofrerá a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) e no ajuste anual se, em substituição ao direito de utilizar imóvel funcional, for ressarcido ao beneficiário o montante por ele efetivamente gasto a tal titulo, comprovado com recibo de locação ou contrato de aluguel. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.442 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.004382/2006-05 Neste diapasão, os acórdãos nos Recursos Especiais 553941/AL e 509872/MA, do Superior Tribunal de Justiça, da lavra do Ministro José Delgado, que decidiram pela incidência de imposto de renda sobre verba paga a parlamentares estaduais, em caráter permanente, quantia fixa e podendo ser usada pelo contribuinte de acordo com suas necessidades e conveniências, sem necessidade de comprovação. Digno de menção, também, o quanto decidido no REsp 695.499/RJ, relator Min. Herman Benjamim, P Seção — Sessão de 09 de maio de 2007, no sentido de que "as indenizações que geram acréscimo patrimonial dão ensejo à incidência do imposto de renda".(nao grifado no original) Passa-se, então, a discutir a alegação de natureza indenizatória do auxilio-moradia percebidos por membros de carreira de Estado. Para tanto nos socorremos de princípios emanados do Direito Civil. Segundo James Marins l , o conceito moderno de dano abrange: a) o desfalque patrimonial imediato, ou dano emergente (damnum emergens) causado ao indivíduo; b) o quantum que este deixou de ganhar em virtude do ato ilícito (lucrum cessans), isto é, o aumento que o patrimônio teria, mas deixou de ter em virtude do evento lesivo (le gain manqué) c) o abalo moral ou o sofrimento psíquico experimentado pelo indivíduo. Para que não seja passível de incidência de Imposto sobre a Renda, o rendimento que se diz possuidor de caráter indenizat6rio deve prestar-se ao ressarcimento de desfalque patrimonial imediato ou dano emergente. Quanto à pretensão de considerar tais verbas como sendo de natureza indenizatória, cabe lembrar, ainda, que a Doutrina, bem assim a Jurisprudência, tem firmado entendimento no sentido de que quando se trata de prestação tipicamente indenizat6ria, o seu pagamento não está, só por isso, automática e necessariamente fora do campo da tributação. Em decorrência do art. 43 do CTN é fundamental a verificação da existência ou não de acréscimo patrimonial, ou seja, acréscimo consubstanciado em renda ou proventos de qualquer natureza. Assim, a incidência depende da natureza do dano a ser reparado. Nesse sentido, ensina Hugo de Brito Machado, cuja tese foi acolhida no Superior Tribunal de Justiça (STJ): É possível, portanto, afirmar-se que a indenização, quando não consubstancie um acréscimo patrimonial, não enseja a incidência do imposto de renda, nem da contribuição social sobre o lucro. Certamente a incidência, ou não, desses tributos, depende da natureza do dano a ser reparado, pois é a partir da natureza desse dano que se pode concluir pela ocorrência, ou não, de acréscimo patrimonial. (..) A indenização por dano patrimonial pode ensejar, ou não, um acréscimo patrimonial. Isto depende do critério de sua fixação. Se fixada a indenização mediante a avaliação do dano, evidentemente não se pode falar em acréscimo patrimonial. A indenização neste caso apenas repara, restabelecendo a integridade do patrimônio. E possível, porém, que em se tratando de indenização cujo valor Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.442 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.004382/2006-05 seja previamente fixado em lei, ou em contrato, ou resulte de acordo de vontades, ou de arbitramento termine por implicar um acréscimo patrimonial. Neste caso, sobre o que seja efetivamente um acréscimo patrimonial de Brito Machado, Regime Tributário das Indenizações, obra coletiva, coordenador Hugo de Brito Machado, SP, Dialética, 2000, p. 108, texto retirado do Embargos de Divergência em Agravo n°586.583 – RJ (2005/0154907-3)/STJ, Rel. Ministro José Delgado). (não grifado no original) Para esclarecer o entendimento exposto, cita-se a Lei (Estadual - MT) no 4.964, de 26 de dezembro de 1985, o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso (Coje), editada com base nas premissas e prerrogativas possibilitadas pelo art. 65 da LOMAN: Art. 215. Nas Comarcas em que não houver residência oficial para Juiz é concedida ajuda de custo, para moradia, de trinta por cento dos vencimentos. Art. 216. Aos Juizes, quando nomeados, promovidos ou removidos compulsoriamente, será abonada ajuda de custo, arbitrada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, entre um a dois meses do vencimento-base do cargo que deva assumir, para atender as despesas de mudança e transporte. § 1° Quando a promoção não importar em mudança do Magistrado da sede de sua Comarca, não terá ele direito à ajuda de custo .( não grifado no original) A análise dos dispositivos do Coje supracitados permite-nos atentar que este instrumento legal usou o termo ajuda de custo com duas acepções distintas. No art. 216 lid plena conformidade As normas emanadas do Direito Administrativo, pois a ajuda de custo em questão corresponde ao valor recebido pelo juiz que se destina a compensar as despesas de instalação, quando este for removido de sede por interesse da Administração Pública. Neste caso, fácil é reconhecer o caráter indenizat6rio deste rendimento, visto que visa ressarcir o servidor de redução flagrante em seu patrimônio A qual não deu causa. Em contrapartida, a acepção do vocábulo quando utilizada no art. 215 do Coje,não parece guardar a mesma natureza indenizatória, visto não manter qualquer vinculo com despesas efetivamente realizadas e, por conseguinte, ligação com quaisquer decréscimos patrimoniais delas decorrentes. Não havendo decréscimo patrimonial, impossível cogitar dano emergente ou caráter indenizatório, sendo mais plausível entender-se esta verba como beneficio indireto, caracterizando-se como rendimento tributável, portanto. Ademais, da análise dos arts. 43, § 10, 111, II, e 176 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), é possível asseverar que a incidência do Imposto sobre a Renda independe, dentre outros fatores, da condição jurídica da fonte pagadora, da origem e da forma de percepção do rendimento, e que a renúncia fiscal oriunda do instituto da isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão, exigindo interpretação literal dos dispositivos outorgadores deste beneficio fiscal: Art. 43. 0 imposto, de competência da Unido, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.442 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.004382/2006-05 I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 12 A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: - outorga de isenção; Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada regido do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Seguindo igual vertente, dispõe o § 4° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que a tributação independe da denominação dos rendimentos, da localização e condição jurídica da fonte pagadora e da forma de percepção dos rendimentos,bastando para a incidência o beneficio do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer titulo: Art. 3 0 0 imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 4 0 A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Do exposto, fica evidente que valores recebidos por membros de carreira de Estado não podem ser considerados isentos do IRPF, quando não lid necessidade comprovação da destinação ou de prestação de contas, caracterizando acréscimo patrimonial, como é a situação que se apresenta no presente lançamento. Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO pela procedência parcial do lançamento, cuja cobrança deverá prosseguir conforme consta do notificação de lançamento lavrada, alterando-se, contudo, a exigência da seguinte forma: Não havendo a recorrente trazido aos autos nenhum documento com força suficiente para vir a malferir o acórdão que ora está sendo objurgado, de tal modo não lhe assistindo razão, o mesmo deverá permanecer hígido em nosso sistema jurídico pátrio pelas suas próprias razões de fato e de direito Conclusão Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.442 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.004382/2006-05 Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.923168/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. LASTRO PROBATÓRIO. Deve ser homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando reste comprovada a liquidez e certeza do seu direito creditório.
Numero da decisão: 1201-003.820
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.923158/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luís Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. LASTRO PROBATÓRIO. Deve ser homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando reste comprovada a liquidez e certeza do seu direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.923158/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luís Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.812, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de declaração de compensação transmitida pela contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito, resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de código 0473, do período de apuração em questão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 31 68 /2 01 2- 89 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.820 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923168/2012-89 A Delegacia de origem, em análise do direito creditório, não o homologou a compensação declarada sob o fundamento da inexistência do crédito por já terem sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensar débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que, por um equívoco, após transmitir a sua DCOMP, não retificou a DCTF do mês de referência, na qual deveria ter substituído o valor inicialmente declarado a título de "IRRF - RENDIMENTOS DO TRABALHO E DE QUALQUER NATUREZA (DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR)" (Código da Receita 0473), pela quantia realmente devida efetivamente devida. O colegiado julgador de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto relator, prolatado no Acórdão constante dos autos, aqui sintetizado: inconsistência entre os dados constantes das declarações entregues pela interessada, e considerando que ela houve por bem não juntar aos autos nenhum outro elemento de prova do valor realmente devido. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, a fim de contrapor a decisão de piso, em que apresentou lastro probatório para fins de demonstrar a origem do direito creditório pleiteado conforme documentos constantes dos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.812, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. No presente caso, ao efetivar sua compensação, por intermédio de DCOMP, a ora Recorrente indicou como crédito a compensar aquele constante de DARF relativo à receita de código 0473, do período de apuração de 15/05/2009. Ocorre que, em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou-se que o referido DARF encontrava- Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.820 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923168/2012-89 se inteiramente alocado a débito informado pelo próprio sujeito passivo, não existindo, por conseguinte, crédito a compensar. Sobre essa aspecto, insta registrar que o crédito tributário resulta constituído não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito, o valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode ser encaminhado à divida ativa da União sem que se faça necessário o lançamento de ofício. O valor confessado faz prova contra o contribuinte. Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor pago, a conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio contribuinte está informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado. Assim, é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado em DCTF a apresentação prévia de nova declaração, retificando a confissão anterior, como fez a ora Recorrente. Contudo, vale salientar que a desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. Ou seja, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário vinculado ao pagamento antecipado (lançamento por homologação), não se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por meio da linguagem das provas - escrita contábil, fiscal e/ou outros documentos suportes - a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. Assim sendo, diante da r. decisão da DRJ, a ora Recorrente cuidou de, para além da DCTF Retificadora, trazer maiores esclarecimentos lastreados pelo respectivo conjunto probatório (e-fls. 117/198). A partir da análise das provas acostadas aos autos verifica-se que, para o período de apuração sob discussão, a Recorrente a princípio calculou o débito de IRRF sob alíquota de 25%, tendo o valor correspondente sido quitado mediante DARF. Este montante também foi devidamente declarado na DCTF original do período. Quando da revisão dos seus recolhimentos, a Recorrente verificou ter se equivocado na interpretação da legislação regente, sobretudo no que diz respeito à alíquota de IRRF aplicável ao caso (25%). Isso porque, em verdade, a remessa efetuada ao estrangeiro estaria sujeita ao pagamento da CIDE sob alíquota de 10%, nos termos do art. 2º, §4º da Lei nº Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.820 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923168/2012-89 10.168/00 o que, consequentemente, sujeitava a tributação do IRRF à alíquota de 15%, de acordo com o art. 3º da MP nº 2.159-70/01. Vejamos o teor do dispositivo: Art. 3º Fica reduzida para quinze por cento a alíquota do imposto de renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, e a título de royalties, de qualquer natureza, a partir do início da cobrança da contribuição instituída pela Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000. Para materializar esse aspecto, a contribuinte apresentou planilha com todas as PER/DCOMP´s que se encontram nesta situação, inclusive a presente declaração, a fim de demonstrar o efetivo recolhimento de CIDE (e-fl. 197). No mais, cuida de juntar aos autos cópia do contrato de câmbio e demais documentos que subsidiariam a remessa ao exterior sob análise (e-fls. 199/202). Do exame das provas, é possível evidenciar, pela natureza de suas atividades, o seu enquadramento no art. 2º, §2º da Lei nº 10.168/00: “A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior”. Para além de apresentar a natureza da atividade, a Recorrente demonstrou nos autos que efetivamente reconheceu a tributação da remessa pela CIDE, o que por si só comprova o recolhimento a maior do IRRF na alíquota de 25%. Adicionalmente, a contribuinte traz como argumento subsidiário o fato de que, pela natureza da remessa - não se refere a royalties (art. 12) ou a outros rendimentos não específicos que deixem de compor o lucro das empresas (art. 21 e 22, do Acordo) -, sequer seria cabível a incidência do IRRF. Isso porque, nos termos do artigo 7º do Acordo Bilateral para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital pactuado entre o Brasil e o Chile 1 , os rendimentos em questão ( 1 ARTIGO 7 Lucros das Empresas 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante somente podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça ou tenha exercido sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exerce ou tiver exercido sua atividade na forma indicada, seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas somente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.820 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923168/2012-89 adiantamento - prestação de serviços técnicos e assistência técnica) compõe o lucro da empresa no exterior (Chile) e, portanto, devem ser lá tributados 2 . São plausíveis tais colocações, mas estas acabam por extrapolar os limites da lide, especialmente porque a ora Recorrente reconhece como devida a incidência do IRRF à alíquota 15% em seus próprios documentos fiscais. Em vista das razões apresentadas em cotejo com a respectiva documentação, bem como em homenagem ao princípio da verdade material, considero líquido e certo o direito creditório da ora Recorrente. Por fim, considerando a alegação de existência de dois despachos decisórios distintos, mas com objetos idênticos - este e o PAF nº 10680- 923.168/2012-89 (e-fls. 186), deve a autoridade fiscal, quando da liquidação do presente acórdão, cancelar o PER/DCOMP nº 39922.58672.300112.1.3.04-8322. 2. Ressalvadas as disposições do parágrafo 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado, serão atribuídos, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento permanente, os lucros que o mesmo teria podido obter se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse atividades idênticas ou similares, em condições idênticas ou similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa da qual é um estabelecimento permanente. 3. Para a determinação dos lucros de um estabelecimento permanente, será permitida a dedução das despesas necessárias e efetivamente realizadas para a consecução dos fins desse estabelecimento permanente, incluindo as despesas de direção e os encargos gerais de administração assim realizados. 4. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo mero fato de que este compre bens ou mercadorias para a empresa. 5. Quando os lucros compreenderem rendimentos tratados separadamente em outros Artigos desta Convenção, as disposições desses Artigos não serão afetadas pelas disposições do presente Artigo. 2 Há referência ao PARECER/PGFN/CAT/ Nº 2363 /2013, o qual conclui que as remessas de prestação de serviços técnicos e assistência técnica se sujeitam ao art. 7º da Convenção Modelo da OCDE, bem como ao ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5/2014 segundo o qual: "Art. 1º O tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica residente no exterior pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil será aquele previsto no respectivo Acordo ou Convenção: I - no artigo que trata de royalties, quando o respectivo protocolo contiver previsão de que os serviços técnicos e de assistência técnica recebam igual tratamento, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil; II - no artigo que trata de profissões independentes ou de serviços profissionais ou pessoais independentes, nos casos da prestação de serviços técnicos e de assistência técnica relacionados com a qualificação técnica de uma pessoa ou grupo de pessoas, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil, ressalvado o disposto no inciso I; ou III - no artigo que trata de lucros das empresas, ressalvado o disposto nos incisos I e II. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.820 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923168/2012-89 Da análise do despacho decisório supra, fica evidente que estamos tratando do mesmo direito creditório aqui pleiteado. Conclusão Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar a compensação até o limite do direito creditório pleiteado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.940430/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. EMPRESA EMITENTE DA NOTA FISCAL OPTANTE PELO SIMPLES. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem emitidos por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa e mantém-se a glosa de crédito do IPI cujo CNPJ emitente da nota fiscal consta dos sistemas da RFB como optante pelo Simples à época da aludida emissão.
Numero da decisão: 3201-006.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-24T17:26:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-24T17:26:14Z; Last-Modified: 2020-07-24T17:26:14Z; dcterms:modified: 2020-07-24T17:26:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-24T17:26:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-24T17:26:14Z; meta:save-date: 2020-07-24T17:26:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-24T17:26:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-24T17:26:14Z; created: 2020-07-24T17:26:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-07-24T17:26:14Z; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-24T17:26:14Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.940430/2009-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-006.726 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente MODELAÇÃO UNIDOS LTDA Interessado FAZENDA NACIOAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. EMPRESA EMITENTE DA NOTA FISCAL OPTANTE PELO SIMPLES. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem emitidos por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa e mantém-se a glosa de crédito do IPI cujo CNPJ emitente da nota fiscal consta dos sistemas da RFB como optante pelo Simples à época da aludida emissão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Relatório O demanda trata inicialmente de pedido de Ressarcimento de créditos de IPI no valor total de R$ 12.405,65 que foi parcialmente homologado o valor de R$ 12.310,99 e glosado o valor de R$ 91,36. O relatório produzido pela DRJ resumiu os fatos nos seguintes termos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 04 30 /2 00 9- 06 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.726 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940430/2009-06 Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES. Basicamente, a manifestante alega que seus fornecedores, na ocasião da emissão das notas fiscais, declaravam o IRPJ pelo Lucro Real ou Presumido e que, embora não tenha juntado provas dessa afirmação, juntaria no prazo de 45 dias a documentação comprobatória. Diante das alegações da contribuinte o resultado a Manifestação de inconformidade foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com o resultado do julgamento a empresa contribuinte apresentou Recurso voluntário no qual replica os argumentos da Manifestação de inconformidade sem apresentar provas. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O pedido é de ressarcimento de créditos de IPI que foi parcialmente homologado, ocorrendo as glosas descritas no relatório pelo fato das empresas fornecedoras das notas fiscais (objeto de glosa) serem optantes do regime Simples. Mérito Conforme já relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente relativo ao ressarcimento de credito de IPI do período de apuração acima foi parcialmente deferido e as compensações vinculadas homologadas em parte. A insuficiência do crédito decorre da glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.726 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940430/2009-06 Alega a recorrente que agiu de boa fé e desconhecia a situação dos fornecedores, sendo que nas notas fiscais haviam destaque do IPI. Conforme observado no Recurso Voluntário, a recorrente alega que a época da ocorrência das operações comerciais as empresas fornecedoras estavam submetidas ao Lucro Real ou ao Lucro Presumido, contudo, não prova nos autos que ratifiquem as alegações. O julgador de piso colacionou em no acórdão informações quanto a situação do cadastro das empresas fornecedoras no qual verificamos que os CNPJs informados no pedido de ressarcimento de fato eram optantes pelo programa SIMPLES. Nesse mesmo contexto, cabe destacar que o pedido de ressarcimento é analisado de forma eletrônica com o cruzamento das informações pelo sistema da Receita Federal, de maneira que ao informar determinado CNPJ o próprio sistema aponta a situação do cadastro na época da emissão da nota fiscal e dessa forma conclui pela glosa ou não do pedido de ressarcimento de IPI, levando em conta a legislação vigente. Vejamos o que dispõe o art. 5º e §§ da Lei nº 9.317/1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, in verbis. Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (...) § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. § 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. Embora a Lei Complementar nº 123/2006 tenha revogado a Lei 9.317, ficou mantida a vedação ao crédito na aquisição de fornecedores optantes pelo SIMPLES, de acordo com o art. 23 da LC citada, verbis. Art.23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Verifica-se que as empresas optantes pelo SIMPLES tem a tributação do IPI diferenciada, não se seguindo as alíquotas dispostas na TIPI e sim, um acréscimo de percentual na alíquota aplicada sobre a receita bruta, sendo assim, a tributação já é favorecida e não há que se falar em sistemas de débitos e créditos, que só é aplicada na forma normal de tributação. A vedação ao crédito também estava inserida no art. 166 do Regulamento do IPI/2002 e reproduzida no art. 228 do RIPI/2010: DECRETO Nº 4.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.726 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940430/2009-06 Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Art.228.As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, de que trata o art. 177, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem(Lei Complementar n o 123, de 2006, art. 23,caput). Assim, no que concerne às aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES, cabe reiterar que o direito a não cumulatividade do IPI não é absoluto, havendo a necessidade, para fruição do direito ao creditamento, de observância às demais normas legais e regulamentares citadas, que vedam expressamente o direito a fruição de crédito nas aquisições de MP, PI e ME de estabelecimentos optantes pelo Simples. Quanto ao fato de que o fornecedor lançou o IPI, em desacordo com a legislação aplicável ao regime do SIMPLES, não convalida o direito da recorrente, por se tratar de uma ilegalidade, conforme a legislação retrocitada, não podendo ser atribuído ao Estado o ressarcimento dos valores destacados do imposto na nota fiscal pelo simples fato do fornecedor assim ter procedido. A relação empresarial implica na avaliação dos riscos e a na credibilidade, não podendo ser transferido ao erário eventuais prejuízos. O recolhimento indevido de boa fé por parte do fornecedor, o que não se enquadra como ressarcimento ao adquirente, poderia acarretar no máximo a restituição ao vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN. Cabe ainda ressaltar que o desconhecimento da real situação das empresas fornecedoras e a boa-fé na contratação não é causa prevista de exclusão de multa. Há ainda que se falar sobre o argumento de que cabe ao julgador da seara administrativa o reconhecimento de inconstitucionalidades, até porque não há no caso nenhuma matéria tida como inconstitucional e ainda que houvesse o CARF já sumulou o assunto com a edição da súmula n.º2, vejamos: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto a possibilidade de análise das provas juntadas posteriormente no presente processo, a oportunidade do recorrente fazer esta preclusa, posto que o Decreto Lei n.º 70.235 dispões que, em regra, as provas devem ser apresentadas junto com a impugnação sob pena de preclusão. Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.726 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940430/2009-06 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Embora o recorrente tenha requerido a juntada de provas, ele não demonstrou a ocorrência de algumas das situações previstas nas alíneas “a” a “c”, de maneira que não cabe a concessão de mais prazo para provar o que já poderia ter sido comprovado no momento em que apresentou a impugnação. Diante do exposto nego provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.920242/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Apesar de ser reconhecido erro de fato, a comprovação de certeza e liquidez para a compensação deve ser comprovada pelo contribuinte, de forma a ficar claro que o crédito em seu favor existe.
Numero da decisão: 1402-004.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Apesar de ser reconhecido erro de fato, a comprovação de certeza e liquidez para a compensação deve ser comprovada pelo contribuinte, de forma a ficar claro que o crédito em seu favor existe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte (fls.12-21), de forma a não homologar o pedido de compensação, com base em alegado recolhimento indevido e/ou a maior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 02 42 /2 00 8- 14 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920242/2008-14 I. Despacho Decisório. 2. Ao analisar a PER/DCOMP, a autoridade fiscal fez constar que, em análise às informações prestadas pelo Contribuinte, “constatou-se que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na [...] (DIPJ), correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, consta imposto a pagar. Ou seja, não haveria consonância entre o que havia sido declarado na DIPJ e o que havia sido pleiteado pela PER/DCOMP. Diante disto, não houve homologação da compensação requerida. II. Manifestação de inconformidade e decisão da DRJ 3. Inconformado com a decisão do agente fiscal, o Contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade dentro do prazo legal, o que levou a DRJ a reconhecer a tempestividade da impugnação. 4. De forma resumida, o Contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, eis que “o que houve foi uma “falha funcional” do ex-contador da empresa, na medida em que conforme documentação em anexo demonstra a lisura e os devidos recolhimentos dos tributos, bem como a escrituração contábil”. 5. A DRJ julgou a IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos da transcrição da ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMPENSAÇAO. PARA FINS DE Compete ao contribuinte a comprovação da liquidez e certeza do crédito tributário que alega possuir, para fins de compensação. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP. VEDAÇAO DE RETIFICAÇAO. Na hipótese de inexatidão material verificada no preenchimento da DCOMP apresentada em formulário ou em meio eletrônico, a retificação somente é admitida para as declarações pendentes de decisão administrativa. Incabível a retificação de DCOMP através de manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido III. Recurso voluntário 6. Regularmente intimado da decisão (fl. 127), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 128-145), por meio do qual argumenta: a) existência de erro formal na emissão de DCTF em detrimento de “falha funcional”; b) pagamento de DARF à maior, c) da necessária revisão da legalidade do lançamento tributário, d) erro escusável na apuração do lucro real ou trimestral, e) da existência de crédito tributário e o respectivo direito à compensação; f) Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920242/2008-14 pugna pela aplicabilidade do princípio da neutralidade e extrafiscalidade, proporcionalidade, razoabilidade, bem como delimita métodos de interpretação e integração de normas; g) defende que as provas devem ser apresentadas em qualquer momento no processo, em especial à prova documental. 7. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade 9. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72, e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 127) bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fls. 128- 145), conclui-se que este é tempestivo, razão pela qual o conheço e, no mérito, passo a apreciá- lo. V. Do Efeito Suspensivo em Procedimentos Administrativos 10. Pugna o Recorrente para que sua medida recursal, ainda que em âmbito administrativo, seja recebida em efeito suspensivo. 11. Assim como a impugnação instaura fase litigiosa do procedimento, o recurso voluntário tempestivamente interposto a faz perdurar, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, bem como a eficácia da decisão recorrida e a fluência do prazo prescricional para propositura, pela Fazenda Pública, da ação de execução fiscal. 12. Verifica-se, portanto, a prescindibilidade do pleito eis que, nos termos expressos do caput do artigo 33 do Decreto 70.235/72, a presente medida é obrigatoriamente recebida com este efeito recursal. VI. Análise dos argumentos 13. As teses do Recorrente são, em síntese: a) existência de erro formal na emissão de DCTF em detrimento de “falha funcional”; b) pagamento de DARF à maior, c) da necessária revisão da legalidade do lançamento tributário, d) erro escusável na apuração do lucro real anual (mensal/ trimestral), e) da existência de crédito tributário e o respectivo direito à compensação; f) pugna pela aplicabilidade do princípio da neutralidade e extrafiscalidade, proporcionalidade, razoabilidade, bem como delimita métodos de interpretação e integração de normas; g) defende que as provas devem ser apresentadas em qualquer momento no processo, em especial à prova documental. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920242/2008-14 14. Importante ressaltar que a DRJ entendeu que inexiste crédito apto à compensação com débitos tributários do Recorrente, se fundamentando nos documentos fiscais e de recolhimento de tributos por ele próprio emitido, bem como tendo este inobservado o tempo e forma para retificação das informações, eis que “incabível a retificação de DCOMP através de manifestação de inconformidade”. 15. No mais, é seguro asseverar que as razões aduzidas pelo Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, bem como as que se fazem constar no Recurso Voluntário, são, em seu teor, mesmas, praticamente idênticas. É de ressaltar ainda que não foram trazidos novos fatos ou documentos aos autos. VII. Da Responsabilidade do Contribuinte. 16. A primeira tese do Requerente é de que, o que houve foi uma “falha funcional do ex-contador da empresa, na medida em que conforme documentação em anexo demonstra a lisura e conforme documentação em anexo demonstra a lisura e os devidos recolhimentos dos tributos, bem como a escrituração contábil” de forma que, considerada a documentação dos autos – sob sua perspectiva, dá causa a existência de crédito tributário para compensação. 17. Neste sentido, imperioso que se esclareça que a responsabilidade pela correta escrituração contábil e fiscal, bem como a correta prestação de informação e preenchimento de DCTF, é única e exclusivamente de sua alçada, independentemente da utilização de serviço técnico especializado (próprio ou prestador de serviços). 18. As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação se situam na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante o disposto nos incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil. VIII. Da existência, comprovação e extensão de erro de fato. 19. Uma vez superada a questão quanto à responsabilidade pela prestação de informações à RFB bem como quanto àquelas que versam sobre a correta escrituração fiscal e contábil do Contribuinte, necessário analisar se de fato existe, foi comprovado, e, nesta hipótese, quais são as extensões de erro de fato no momento da elaboração de DFCT e recolhimento da respectiva DARF. 20. Quanto à existência de erro de fato no lançamento e entrega da declaração evocada pela Parte, se tem que o Recorrente deixa de observar que: a) a imputação de fato a terceiro, que não o Recorrente, não afasta, mitiga ou desconstitui a obrigatoriedade dos lançamentos outrora informados, bem como não se lhe desincumbe do exercício de fiscalizar as operações em seu nome realizadas, em especial àquelas que podem se verter em obrigações pecuniárias, crédito tributário e/ou penalidade, como se verifica no presente caso. 21. De imediato, é imperioso analisar a assertiva do Requerente no sentido de que “no ano-calendário 2003 a empresa recolheu os impostos IRPJ pela forma de tributação Lucro Real por Estimativa Mensal, com base no seu faturamento mensal, ocorre que a empresa Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920242/2008-14 entregou a DIPJ com a forma de tributação Lucro Real Trimestral” o que, no ano de 2004, lhe causou prejuízos, eis que “a empresa ficou com crédito dos impostos, uma vez que apresentou prejuízo fiscal no fechamento do exercício, entretanto houve mero erro formal, da própria empresa não havendo ausência de recolhimento ao fisco de valores referentes aos tributos, muito pelo contrário houve recolhimento a maior , por “falha funcional” de seu ex-contador”. 22. Ora, pela análise dos documentos e prova dos autos, bem como das prerrogativas do Contribuinte pela opção de regimes fiscais-tributários, é preciso que neste ponto se aclara que não se constata a presença de erro de fato escusável, mas sim a OPÇÃO do Contribuinte, por ele próprio ou outrem em seu nome, em alterar a forma de declaração fisco- contábil de sua empresa. 23. Se de sua conduta, ou de outrem em seu nome e sob sua fiscalização, com poderes a tanto, lhe causou “prejuízos”, não pode o Estado ser chamado a compensar o que não o pode ser: ainda que escusável, o erro pelo Contribuinte ventilado não tem o condão de lhe dar salvo-conduto para inobservar as obrigações legais de escrituração e declaração, como já tratado em tópico próprio. IX. Da Compensação Tributária e seus Requisitos 24. No mérito, o Contribuinte afirma que “por erro no preenchimento de DFCT buscou a compensação de IRPJ e CSLL com base em “saldo negativo de IRPJ” apurado no 1° trimestre de 2004, que lhe verteria crédito tributário. 25. Verifica-se que o decidido pela DRJ não merece reforma, pois ao confrontar a documentação, constata-se que há incongruência entre os documentos apresentados para a compensação e a declaração de IRPJ entregue pelo interessado, a qual não apresenta nenhum saldo a restituir. Para que possa haver a compensação, é necessário que haja a certeza e liquidez dos créditos, objeto da pretendida compensação. Tal certeza e liquidez deve ser aplicável a ambas as partes, quer contribuinte, quer fisco. Ainda que o contribuinte tenha toda a convicção de seu crédito, ele deve, por meios probatórios adequados, fazer demonstrar que sua pretensão se baseia em fatos concretos e delimitados. Contudo, não foi o que ocorreu nos presentes autos. 26. Ao final, pela procedência de suas pretensões, lança nos autos que para o julgamento da presente medida se faz necessário observar a aplicabilidade do princípio da neutralidade, da extrafiscalidade, da proporcionalidade, da razoabilidade, os métodos de interpretação e integração de normas, para que, em paralelo às provas dos autos, seja possível a conclusão pela existência de crédito tributário compensável. 27. Inicialmente cabe afirmar que a subsunção da interpretação da falha dos dos princípios acima ao fato concreto ficou prejudicada, uma vez que não houve o apontamento exato, por parte do Contribuinte, de como eles teriam sido infringidos. De qualquer sorte, ao se conferir os autos não se vislumbrou o descumprimento de tais princípios, nem de outro. X. Conclusão Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920242/2008-14 28. Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar provimento, tendo em vista que não se vislumbrou fundamentos fáticos ou de direito que pudessem servir para reforma da decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.906712/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/10/2008 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.
Numero da decisão: 3201-006.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.906593/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.906593/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.817, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa que decidiu pela improcedência de Manifestação de Inconformidade manejada em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 67 12 /2 01 2- 16 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.826 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906712/2012-16 relação a despacho decisório que originou o presente processo de PER/DCOMP, com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF recolhido no valor e período em questão. Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que em síntese e entre outros aspectos, reafirma a pretensão expressa no PER/DCOMP ora analisado, e, ainda, que o crédito informado é suficiente para a compensação do(s) débito(s) declarado(s). O órgão julgador de primeira instância administrativa decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconhecimento do direito creditório sob o seguinte fundamento: “Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram pautados. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.817, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.826 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906712/2012-16 Assim, sem contestação específica e sem quaisquer juntada de provas que permitissem ao menos indicar a existência dos créditos, não há como reverter a decisão de primeira instância. Antes de todo o contraditório, o contribuinte tem o ônus de quantificar, descrever, fundamentar e comprovar o crédito, com documentos, contabilidade e, minimamente, com cálculos. Nenhuma dessas providências foi realizada desde a Manifestação de Inconformidade, como bem salientou o relator da decisão de primeira instância. A verdade material esteve presente na possibilidade de descrever seu crédito e juntar provas ao longo do procedimento administrativo fiscal, mas o contribuinte não aproveitou, não utilizou do princípio da verdade material para favorecer seu pedido. Logo, não cumpriu com que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72 e por isso, seu Recurso Voluntário não merece provimento. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. Com relação à alegação a respeito da Selic, resta prejudicada porque o crédito não pode ser reconhecido por ausência de verdade material, ausência de indícios e ausência de prova. A exigibilidade, por sua vez, não pode ser objeto este julgamento uma vez que esse processo trata da análise do crédito somente e não da cobrança. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.826 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906712/2012-16 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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