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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4432712 #
Numero do processo: 11065.002649/2010-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 28/02/2010 PREVIDENCIÁRIO. MULTA ISOLADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. ERRO DE CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. Havendo antinomia, aplica-se a norma especial. Devendo, por conseguinte, ser anulado o Auto de Infração capitulado com base na norma geral. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2403-001.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso em razão de vício material. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração – AI nº 37.267.328­7, cuja notificação ocorreu  em 14/09/2010 (fl. 01 da numeração digital), lavrado em face da VIGILÂNCIA FIEL LTDA,  por  ter deixado de apresentar as  folhas de pagamento, do período de 01/2008 a 02/2010, em  meio digital no formato MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais, aprovado pela IN  MPS/SRP nº 12/2006, publicada no DOU em 03/07/2006.    A  empresa  alegando  dificuldade  técnica,  não  apresentou  a  documentação  solicitada, mesmo  após  ter  sido novamente  cobrado pela  fiscalização, descumprindo assim o  que dispõe o art. 11, §§ 1º, 3º e 4º da Lei n. 8.218/91.    A  multa  aplicada  pela  infração  foi  no  valor  de  R$  196.429,39,  (cento  e  noventa  e  seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais  e  trinta e nove centavos), calculada  conforme disposição do art. 12, III, parágrafo único, da Lei n. 8.218/91.    DA IMPUGNAÇÃO    Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  auto  de  infração por meio do instrumento de fls. 22/38.    DA DECISÃO DA DRJ    Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita do Brasil de  Julgamento em Porto Alegre­RS, prolatou o ACÓRDÃO N° 10­31.116,  de  fls.  43/46, mantendo  procedente  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve,  verbis:    “Assunto : Contribuições Acessórias    Período de apuração: 01/01/2008 a 28/02/2010    Auto de Infração ­ AI 37.267.328­7 (Código de Fundamentação Legal 23)    1. CONSTITUCIONALIDADE. A  constitucionalidade das  leis  é vinculada  para  a  Administração  Pública.  2.  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE.  A  responsabilidade  por  infração  à  legislação  previdenciária  independe  da  intenção do agente ou do responsável, não afastando a aplicação da multa a  ausência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  3.  PRAZO PARA  JUNTADA DE  DOCUMENTO. Não comprovadas quaisquer das hipóteses para concessão  de  novo  prazo  para  apresentação  de  documentos,  descabe  fazê­la  em  momento  diferente  da  impugnação.  5.  PERÍCIA.  Considera­se  não  formulado pedido de perícia feito em desacordo com a determinação contida  na legislação vigente.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido”    Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 11065.002649/2010­15  Acórdão n.º 2403­001.551  S2­C4T3  Fl. 3          3 DO RECURSO    Inconformada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  requerendo a reforma total do Acórdão da DRJ, com os seguintes argumentos:    Das preliminares     Da prova pericial  A Recorrente pleiteia a nulidade do acórdão pelo indeferimento do pedido de  prova pericial, que teria sido feito baseado em justos e procedentes motivos.  Alega que a prova pericial técnica se fazia necessária e obrigatória para que  pudesse  ser  comprovada  as  suas  alegações  e  que  a  denegação,  por  despacho  sem  fundamentação,  do  pedido  se  traduziria  em  cerceamento  de  defesa,  e  por  consequência  em  quebra do contraditório assegurado pela Constituição em todo e qualquer processo.  Da possibilidade do exame da matéria constitucional   Alega  a  Recorrente  que  dentre  as  atividades  que  o  estado  exerce  no  desempenho  da  “função  administrativa  judicante”  inexiste  óbice  a  impedir  a  apreciação  de  temas constitucionais no âmbito administrativo.  Que não seria o caso de dar os mesmos efeitos de uma decisão judicial, que  trata  de  inconstitucionalidade,  a  uma  decisão  administrativa,  mas  ao  menos  garantir  que  a  hierarquia  das  diversas  espécies  de  normas  também  sejam  objeto  de  interpretação  pela  administração  judicante,  pois  do  contrário  significaria  que  está  sendo  ignorado  por  regulamentos e portarias que são atos de menor hierarquia.  Do mérito  Da possibilidade de produção de prova documental após a impugnação  Alega a Recorrente que,  foi  vedado através do acórdão da DRJ, a posterior  juntada  de  documentos,  e  que  estaria  acobertado  pela  legislação  que  regula  o  processo  administrativo, art. 16, §5º do decreto nº 70.235/72.  Que, com relação ao § 4º do art. 16, do decreto nº 70.235/72, o referido artigo  dispõe que a prova documental será apresentada no momento da impugnação, estando precluso  fazer posteriormente, o que seria inconstitucional.   Da irregular aplicação da multa  Que pelo que se verifica foi aplicado à penalidade a multa descrita pelo art.  12, III, § único, da lei 8.218/91.   Alega  o  Recorrente  que  a  multa  aplicada  demonstra  excesso  e  falta  de  razoabilidade,  configurando  um  absurdo  do  poder  fiscal  e  desproporcional,  com  caráter  confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal em seu art. 150, IV.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     4 Além  do  que  seria  uma multa  com  efeito  confiscatório,  podendo  inclusive  afetar  a  atividade  da  empresa,  ferindo  também  o  princípio  da moderação,  sendo  contrária  à  ordem constitucional.  E  ainda que, para que  a  empresa pudesse ser punida com a  sanção prevista  necessário  seria  que  houvesse  consciência  da  ilicitude  de  sua  conduta,  ou  a  menos  a  possibilidade dessa consciência.  Do pedido    Requer  seja  declarada  a  nulidade  absoluta  dos  valores  exigidos  e,  consequentemente, a nulidade do auto de infração.    É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 11065.002649/2010­15  Acórdão n.º 2403­001.551  S2­C4T3  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme fls e o protocolo do Recurso Voluntário, este é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  –  PROVA  PERICIAL  A Recorrente alega que teve cerceado o seu direito ao contraditório em face  do indeferimento da produção de prova pericial.  Ocorre  que,  a  Recorrente,  em  sede  de  Impugnação,  requereu  de  forma  genérica a prova pericial, como abaixo se transcreve ipsis litteris:  “Protesta,  com  fulcro  no  dispositivo  no  art.  5o,  inc.  LV  da  Constituição Federal, pela produção de todos os meios de prova  em direito admitidos, notadamente documental e pericial.”  Como  se  pode  constatar,  o  pleito  genérico  não  atendeu  às  exigências  do  inciso IV do art. 16 do Decreto n. 70.235/72, verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  Logo,  diante  do  requerimento  genérico  pela  produção  de  prova  pericial,  a  negativa por parte da DRJ ocorreu de forma devidamente fundamentada.  Ademais,  mesmo  que  fosse  desconsiderado  que  a  Recorrente  requereu  de  forma genérica, mister se faz que realmente haja necessidade da sua produção, ou seja, que nos  autos haja algum ponto controverdido que precise ser esclarecido.   Nesse  sentido,  lecionam  Marcos  Vinícios  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  López  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3a  edição,  Dialética,  2010,  pág.  295), verbis:  “De  fato,  a  perícia  tem  sido  muito  utilizada  para  esclarecer  dúvidas técnicas, como, por exemplo, a composição química de  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     6 determinado  produto,  para  dirimir  dúvidas  quanto  à  melhor  classificação  fiscal  para  fins  de  cobrança  do  IPI.  No  caso  de  documentos  fiscais, em que pairam dúvidas sobre a ocorrência  de  falsificação,  a  perícia  é  igualmente  necessária  quando  somente  um  técnico  especializado  puder  se manifestar  sobre  a  matéria,  indicando  os  elementos  que  o  levaram  a  sua  conclusão.”  E complementa na página 296, verbis:  “Caso  a  autoridade  julgadora  entanda  ser  desnecessária  a  perícia,  tem o dever de, expressamente, motivar sua recusa sob  pena  de  ser  declarada  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.”  Nesse sentido segue a jurisprudência, verbis:  Acórdão  n.  104­21.032,  sessão  de  13/9/05.  Ementa:  PAF  –  Pedido de Realização de Diligência e Perícia – Indeferimento –  A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de  responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a  matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam  contribuir para o deslinde do processo. Devem ser indeferidos os  pedidos  prescindíveis  para  o  desfecho  da  lide.  Publicado  no  DOU em 18/4/06.  Pelos motivos expostos, não há que se falar em cerceamento de defesa.  DA INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA  Ao  contrário  do  que  pretende  a  Recorrente,  não  cabe  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, afastar a aplicação de uma lei sob a alegação de  inconstitucionalidade, nos termos da Súmula n. 2 do CARF, verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária.”  Mister  destacar  que  os  incisos  I  e  II  do  Parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento Interno do CARF trazem exceções a essa regra, contudo, não sem aplicam ao caso  em tela, verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 11065.002649/2010­15  Acórdão n.º 2403­001.551  S2­C4T3  Fl. 5          7 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Por  esses motivos,  este  julgador não  irá  se pronunciar acerca das alegações  que inconsticucionalidade se não estiverem as exceções acima.  DO MÉRITO  DA  POSSIBILIDADE DA  PRODUÇÃO DE  PROVA DOCUMENTAL  APÓS A IMPUGNAÇÃO  A Recorrente  se  insurge  em  face  do  parágrafo  4o  do  art.  16  do Decreto  n.  70.235/72, que assim determina, verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Com  base  nos  princípios  da  celeridade  e  eficiência  que  regem  a  Administração Pública, este julgador não se insurge contra a juntada posterior de documentos,  desde  que  antes  do  julgamento. Ocorre  que  a Recorrente  não  juntou  nenhum documento  de  mérito, após a Impugnação que comprovasse o cumprimento da Obrigação Acessória.  Logo,  mesmo  concordando  com  as  razões  da  Recorrente,  não  há  como  prosperar suas alegações, vez que não apresentou novos documentos de mérito.  DA MULTA APLICADA  O  Auto  de  Infração  lançado  em  face  da  Recorrente  teve  por  base  o  descumprimento da Obrigação Acessória de não  ter apresentado os arquivos digitais da folha  de pagamento no formato MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais, aprovado pela  Instrução Normativa MPS/SRP n. 12 de 20/06/2006, publicada em 04/07/2006, verbis:  Art.  1º  Aprovar  a  versão  1.0.0.2  do  Manual  Normativo  de  Arquivos Digitais ­ MANAD, constante do anexo desta Instrução  Normativa  e  disponível  no  sítio  do  Ministério  de  Previdência  Social  na  Internet,  endereçohttp://www.mps.gov.br  (  item  Serviços/Empregador  ­  subitem  Arquivos  Digitais  ­  Auditoria  Fiscal de empresas.)  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     8 Art.  2º  Os  arquivos  digitais  com  informações  referentes  ao  período de  vigência da  versão 1.0.0.1 do MANAD poderão ser  gerados  e  entregues,  quando  solicitados  pela  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  no  leiaute  da  versão  1.0.0.2, aprovada por esta Instrução Normativa.  Art.  3º  As  empresas  relacionadas  no  art.  1º  da  Portaria  MPS/SRP  nº  58,  de  28  de  janeiro  de  2005,  deverão  submeter  previamente  os  arquivos  digitais  ao  Sistema  de  Validação  e  Autenticação de Arquivos Digitais ­ SVA, antes de fornecê­los ao  Auditor­Fiscal  requisitante, para verificar  se os arquivos estão  em  conformidade  com o  padrão  estabelecido  no MANAD e,  se  for  o  caso,  corrigir  todos  os  erros  e  eventuais  divergências  apontadas pelo referido sistema.  Parágrafo  único.  O  SVA  encontra­se  disponível  no  sítio  do  Ministério  de  Previdência  Social  na  Internet,  endereço  http://www.mps.gov.br  (item  Serviços/Empregador  ­  subitem  Arquivos Digitais ­ Auditoria Fiscal de empresas.)  Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação. (grifo nosso)  Pelo descumprimento da citata Obrigação Acessória, a Fiscalização entendeu  que  a Recorrente descumpriu os preceitos da Lei no  8.218/91, art. 11, parágrafos 1o, 3o  e 4o,  com redação dada pela Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, verbis:  Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária..(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001) (Vide Mpv nº 303,  de 2006)  § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo  inferior  ao  previsto  no  caput  deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  (...)  §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  § 4º Os atos a que  se  refere o § 3o poderão ser expedidos por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Por  ter  descumprido  o  supracitado  artigo,  a  Fiscalização  aplicou  a  multa  prevista  no  12,  III  e  parágrafo  único  da  Lei  no  8.218/91,  com  redação  dada  pela  Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, no valor de R$ 196.429,39 (cento e noventa  e seis mil, quatrocentos e vinte nove reais e trinta e nove centavos), verbis:  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 11065.002649/2010­15  Acórdão n.º 2403­001.551  S2­C4T3  Fl. 6          9 Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  (...)  III  ­ multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e sistemas.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações  foram  realizadas.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Mister  destacar  que  o  art.  8o  da Lei  n.  10.666/03,  dispõe  acerca  da mesma  obrigação, verbis:  Art.  8o  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado,  durante dez anos, à disposição da fiscalização.  A Portaria MPS/SRP n° 58, de 28/01/2005, a qual a IN MPS/SRP n. 12 toma  como  base,  traz  especificamente,  como  Fundamentação  Legal  a  Lei  n.  10.666/03  e,  em  seu  parágrafo 1o do art. 1o, verbis:  Art.  1º  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos  de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, quando  intimada  por  Auditor­Fiscal  da  Previdência  Social  (AFPS),  deverá apresentar documentação técnica completa e atualizada  de  seus  sistemas,  bem  como  os  arquivos  digitais  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades  econômicas,  observadas  as  orientações;  e  especificações  contidas no Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD  aplicado à Fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária  ­ SRP.  §  1º  O  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  ­  MANAD  definirá  a  forma  de  cumprimento  da  obrigação  acessória,  criada  pelo  art.  8º  da  Lei  nº  10.666  de  08  de  maio  de  2003,  discriminando sua aplicabilidade nas empresas sob o regime de  direito  privado  e  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  cujas  obrigações orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais  estão elencadas na Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e naLei  Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. (grifo nosso)  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     10 Nesse  diapasão,  o Regulamento  da Previdência Social  – RPS,  o Decreto n.  3.048/99,  no  art.  283,  II,  “b”,  com  redação  dada  pelo  Decreto  n.  4.862/03,  tratou  a Lei  n.  10.666/03 como NORMA ESPECIAL no que se refere a Contribuições Previdenciárias, tanto  que  traz  a multa  a  ser  aplicada  em  caso  de  descumprimento  de Obrigação  contida  na Lei  n.  10.666/03, verbis:  Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e dezessete  centavos) a  R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  (...)  II ­ a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  b)  deixar  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização;  Tanto  é  assim,  que  a  Fiscalização,  em  casos  idênticos,  costumeiramente  capitula a citada  infração nos  termos do art. 8o, da Lei n. 10.666/03, como se pode constatar  nos  autos  dos  Procs.  ns.  19515.006076/2008­32,  14485.000034/2007­98  e  15983.000970/2007­41.  Todos  os  citados  Processos  são  desta  Turma,  porém,  a  fim  de  ilustrar,  transcreve­se, abaixo, ementa e trechos do voto do Proc. n. 15983.000970/2007­41, julgado em  24  de  agosto  de 2011,  que  ensejou no Acórdão n.  2403­000.694, onde estavam presentes os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Julio  de  Souza, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Jhonatas Ribeiro da Silva, verbis:    PREVIDENCIÁRIO.  GFIP.  DADOS  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES.  INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  EXIGIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  MULTA  COM  BASE  NO  ART.  92  DA  LEI N. 8.212/91.  Constitui  infração  prevista  no  art.  32,  III  da  Lei  n.  8.212/91, c/c o art. 225, III, § 22 do Decreto n. 3.048/99, e  art.  8o  da  Lei  n.  10.666/03,  deixar  de  apresentar  informações  financairas  e  contábeis  necessárias  à  fiscalização  relacionadas  com  as  contribuições  para  a  Seguridade Social.  (...)  DO MÉRITO  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 11065.002649/2010­15  Acórdão n.º 2403­001.551  S2­C4T3  Fl. 7          11 O auto de infração lançado contra a empresa teve por base  o descumprimento da obrigação de apresentar informações  contábeis,  em  meio  digital  com  o  leiaute  previsto  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  ­  MANAD,  bem  como  deixou  de  apresentar  DIPJ  e  RAIS  do  período  de  1999 a 2007.  Esses  documentos  são  relacionados  às  contribuições  previdenciárias, infringindo assim, o disposto no artigo 32,  III da Lei 8.212/91 (vigente há época), c/c o art. 225, III, §  22  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  Decreto  n.  3.048/99 e art. 8o da Lei n. 10.666/03, verbis: (grifo nosso)    Ademais,  em  casos  análogos,  nos  Processos  de  números:  10510.003148/2009­46 e 15868.001994/2009­03, ambos julgados em 17 de abril de 2012, que  ensejaram  nos  Acórdãos  de  números:  2403­001.194  e  2403­001.195,  respectivamente,  este  relator  também  já  se  pronunciou  nesse  sentido,  sendo  acompanhado  pela  maioria  dos  Conselheiros.  Logo,  amplamente  demonstrado  que  a  Lei  n.  8.218/91  é  a  norma  geral,  enquanto que a Lei n. 10.666/03 é a norma especial em relação a Contribuiçã Previdenciária,  seja pela menção da  legislação previdenciária  (Portaria MPS/SRP n° 58) à Lei n. 10.666/03,  seja pela capitulação reiterada por parte da Fiscalização da infração prevista no art. 8o da Lei n.  10.666, conforme destacado alhures.  Nesse  diapasão,  é  pacífico  o  hodierno  entendimento  jurisprudencial  no  sentido de que havendo dúvida quanto à aplicação de determinadas normas, aplicar­se a norma  especial, vez que essa prevalece sobre a norma geral, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  EFEITO  SUSPENSIVO.  NÃO­ INCIDÊNCIA  DO  ART.  739­A  DO  CPC.  NORMA  DE  APLICAÇÃO  SUBSIDIÁRIA  À  LEI  6.830/80.  INTELIGÊNCIA  DE SEU ART.  1º  INTERPRETADO EM CONJUNTO COM OS  ARTIGOS 18, 19, 24 E 32 DA LEF E 151, DO CTN.  (...)  2. A  Lei  6.830/80  é  norma  especial  em  relação  ao  Código  de  Processo Civil,  de  sorte  que,  em  conformidade  com as  regras  gerais  de  interpretação,  havendo  qualquer  conflito  ou  antinomia entre ambas, prevalece a norma especial. Justamente  em  razão  da  especialidade  de  uma norma  (LEF)  em  relação à  outra (CPC), é que aquela dispõe expressamente, em seu artigo  1º, que admitirá a aplicação desta apenas de forma subsidiária  aos procedimentos executivos fiscais, de sorte que as regras do  Código de Processo Civil serão utilizadas nas execuções fiscais  apenas  nas hipóteses  em que a  solução não possa decorrer da  interpretação e aplicação da norma especial.  (...)  6. Recurso especial provido.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     12 (REsp  1291923/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  01/12/2011, DJe  07/12/2011)  (grifo nosso)  Logo,  diante  da  constatação  de  que  a  Lei  n.  10.666/03  é  norma  especial,  verifica­se  que  a Fiscalização  se  equivocou na  capitulação  da  infração,  ensejando num vício  material passível de nulidade do Auto de Infração.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto pela nulidade material processo.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 127DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO

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Numero do processo: 16366.000264/2008-10
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RECEITA AUFERIDA POR COOPERATIVA QUE EXERCE, CUMULATIVAMENTE, AS ATIVIDADES DE TRANSPORTE, RESFRIAMENTO E VENDA A GRANEL DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. VIGÊNCIA. VENDAS DO 2º TRIMESTRE DE 2005. EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. A suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre as receitas obtidas por cooperativa que exerce, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura entrou em vigor no dia 30 de dezembro de 2004, data da vigência da nova redação atribuída ao art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, pela Lei nº 11.051, de 2004. 2. As receitas auferidas no 2º trimestre de 2005 estão amparadas pelo referido benefício fiscal e não integram a base de cálculo da referida Contribuição. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM AQUISIÇÃO DE PRODUTO QUÍMICO UTILIZADO NA HIGIENIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E TRATAMENTOS DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. DEDUÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No regime da não cumulatividade, os gastos da indústria de laticínios com a aquisição de produtos químicos, utilizados na higienização de equipamentos industriais e tratamento de resíduos industriais, destinados a atender exigência do Poder Público, são considerados insumos essenciais à manutenção do processo produtivo e, nessa condição, integram a base de cálculo dos crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-001.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para: (i) restabelecer a dedução da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep dos valores das receitas obtidas nas vendas com suspensão de leite in natura; (ii) restabelecer a dedução dos créditos apurados sobre o valor das aquisições de produtos químicos utilizado na higienização dos equipamentos industriais e no tratamento dos resíduos industriais; e (iii) homologar as compensações até o limite do valor do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausência momentânea do Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RECEITA AUFERIDA POR COOPERATIVA QUE EXERCE, CUMULATIVAMENTE, AS ATIVIDADES DE TRANSPORTE, RESFRIAMENTO E VENDA A GRANEL DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. VIGÊNCIA. VENDAS DO 2º TRIMESTRE DE 2005. EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. A suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre as receitas obtidas por cooperativa que exerce, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura entrou em vigor no dia 30 de dezembro de 2004, data da vigência da nova redação atribuída ao art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, pela Lei nº 11.051, de 2004. 2. As receitas auferidas no 2º trimestre de 2005 estão amparadas pelo referido benefício fiscal e não integram a base de cálculo da referida Contribuição. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM AQUISIÇÃO DE PRODUTO QUÍMICO UTILIZADO NA HIGIENIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E TRATAMENTOS DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. DEDUÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No regime da não cumulatividade, os gastos da indústria de laticínios com a aquisição de produtos químicos, utilizados na higienização de equipamentos industriais e tratamento de resíduos industriais, destinados a atender exigência do Poder Público, são considerados insumos essenciais à manutenção do processo produtivo e, nessa condição, integram a base de cálculo dos crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 20          1 19  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16366.000264/2008­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.480  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONFEPAR AGRO­INDUSTRIAL COOPERATIVA CENTRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  RECEITA  AUFERIDA  POR  COOPERATIVA  QUE  EXERCE,  CUMULATIVAMENTE,  AS  ATIVIDADES  DE  TRANSPORTE,  RESFRIAMENTO  E  VENDA  A  GRANEL  DE  LEITE  IN  NATURA.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  VIGÊNCIA.  VENDAS  DO  2º  TRIMESTRE  DE  2005.  EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO. POSSIBILIDADE.  1.  A  suspensão  da  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  as  receitas  obtidas  por  cooperativa  que  exerce,  cumulativamente,  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda  a  granel  de  leite  in  natura  entrou  em vigor no dia 30 de dezembro de 2004, data da vigência da nova  redação atribuída ao art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, pela Lei nº 11.051, de  2004.  2. As receitas auferidas no 2º trimestre de 2005 estão amparadas pelo referido  benefício fiscal e não integram a base de cálculo da referida Contribuição.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTO  QUÍMICO  UTILIZADO  NA  HIGIENIZAÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  E  TRATAMENTOS  DE  RESÍDUOS  INDUSTRIAIS. DEDUÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  No regime da não cumulatividade, os gastos da indústria de laticínios com a  aquisição de produtos químicos, utilizados na higienização de equipamentos  industriais  e  tratamento  de  resíduos  industriais,  destinados  a  atender  exigência  do  Poder  Público,  são  considerados  insumos  essenciais  à  manutenção  do  processo  produtivo  e,  nessa  condição,  integram  a  base  de  cálculo dos crédito da Contribuição para o PIS/Pasep.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 02 64 /2 00 8- 10 Fl. 396DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para:  (i)  restabelecer a dedução da  base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep dos valores das receitas obtidas nas vendas  com  suspensão  de  leite  in  natura;  (ii)  restabelecer  a  dedução  dos  créditos  apurados  sobre  o  valor  das  aquisições  de  produtos  químicos  utilizado  na  higienização  dos  equipamentos  industriais e no  tratamento dos  resíduos  industriais;  e  (iii) homologar as  compensações até o  limite do valor do crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Ausência  momentânea  do  Conselheiro  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra Acórdão proferido pela 3ª Turma de  Julgamento da DRJ – Curitiba/PR, em que, por unanimidade de votos, não acolheu as razões de  inconformidade interpostas pela contribuinte e indeferiu a solicitação de reforma do despacho  decisório,  mantendo  o  indeferimento  do  ressarcimento  em  litígio  e  a  não  homologação  das  compensações pleiteadas, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   A autoridade administrativa não tem competência para, em sede  de julgamento, negar validade às normas vigentes.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  PIS.  ART. 9º DA LEI Nº 10.925 DE 2004. VIGÊNCIA.  Somente a partir de 04/04/2006, com a edição da IN SRF nº 660,  de 2006, é que entraram em vigor as regras para a suspensão da  exigibilidade do PIS em relação às vendas efetuadas, nos moldes  do previsto no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FORMA  DE UTILIZAÇÃO.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 16366.000264/2008­10  Acórdão n.º 3802­001.480  S3­TE02  Fl. 21          3 O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  art.  8º,  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução do  PIS apurado no regime de incidência não cumulativa.  RESSARCIMENTO. OPERAÇÕES NO MERCADO INTERNO.  No que se refere à receita auferida com operações no mercado  interno,  apenas  o  saldo  credor  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  acumulado  em  virtude  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidências dessas contribuições é  que pode  ser  compensado com outros  tributos ou  ser objeto de  pedido de  ressarcimento a partir da vigência da Lei nº 11.116,  de 2005.  INSUMO. CONCEITO.  Para  ser  considerado  insumo,  o  bem  ou  o  serviço,  desde  que  adquirido  de  pessoa  jurídica,  deve  ter  sido  consumido,  desgastado,  ou  ter  perdidas  as  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  razão  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em elaboração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS.  Considera­se não formulado o pedido de perícia que não atenda  aos requisitos legais.  JUNTADA DE PROVAS DOCUMENTAIS.   As provas documentais devem ser apresentadas juntamente com  a  peça  impugnatória,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  exceções  taxativamente previstas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduzo  a  seguir  o  relatório  que  integra  Acórdão recorrido:  Trata o processo de pedido de ressarcimento de R$ 146.291,43  de crédito de PIS/Pasep não cumulativo  (fls. 02/04) relativo ao  2º  trimestre  de  2005,  proveniente  de  operações  no  mercado  interno  (Per/Dcomp  nº  18143.12648.170706.1.1.10­9994),  apresentado em 17/07/2006.  Às  fls.  05/12,  juntou­se  cópia  do  Dacon  –  Demonstrativo  de  Apuração das Contribuições Sociais  relativo ao 2º  trimestre de  2005.  Às fls. 14/234, intimações fiscais (Intimação Saort nº 428/2008;  Intimação  Saort  nº  628/2008;  Intimação  Saort  nº  735/2008;  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 Intimação Saort nº 851/2008 e  Intimação Saort nº 852/2008), e  cópias de documentos apresentados pela contribuinte (cópias de  fichas  de  matrícula  de  associação,  declarações,  cópia  de  procurações,  esclarecimentos,  planilhas  diversas  e  cópia  de  fichas do razão analítico).   O  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  235/245,  da  Seção  de  Orientação e Análise Tributária da DRF em Londrina, analisa o  pleito  e  propõe  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  pleiteado.  Às fls. 246/249, cópia da Dcomp nº 01307.96946.280907.1.3.10­ 2300,  apresentada  em  28/09/2007,  e  vinculada  ao  pedido  de  ressarcimento sob análise.  Às fls. 250/252, demonstrativos de compensação.  Com  base  no  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  235/245,  a  Saort  da  DRF  em  Londrina  emitiu,  em  24/09/2008,  o  Parecer  Saort/DRF/Lon  nº  630/2008  (fls.  254/257),  que  opina  pelo  deferimento parcial (R$ 70.117,65) do pedido de ressarcimento e  pela homologação parcial da compensação constante da Dcomp  nº  01307.96946.280907.1.3.10­2300.  Acolhido  o  Parecer,  em  29/09/2008 foi emitido o despacho decisório de fl. 257.  Cientificada  (fls.  260/262)  em  09/10/2008,  a  contribuinte,  em  07/11/2008, apresentou a manifestação de inconformidade de fls.  263/289, cujo teor será a seguir sintetizado.  Primeiramente, após breve relato dos fatos, discorre sobre a sua  atividade  e  salienta  ser  o  resultado  de  uma  reunião  de  cooperativas  agropecuárias  do  norte  do  Paraná,  voltadas  especialmente para a produção de leite.  A  seguir,  transcreve  o  texto  dos  arts.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2005 e 16 da Lei nº 11.116, de 2005 e afirma que “é assegurado  às  Sociedades  Cooperativas  o  direito  de  manutenção  dos  créditos do PIS e COFINS.”  No  que  diz  respeito  à  suspensão,  afirma  que  “demonstrar­se­á  neste texto que o contribuinte possui direito ao cumprimento dos  ditames  constitucionais  da  não­cumulatividade,  especialmente  sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes  do sistema de suspensão.”  No  tópico  seguinte,  discorre  sobre  a  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins,  chamando  a  atenção  para  o  contido  nas  Leis  nºs  10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Ressalta,  ainda, que a não  cumulatividade plena prevê a compensação do valor exigido na  operação  anterior  com  o  montante  devido  na  operação  posterior.  Alerta,  contudo,  que  a  “não­cumulatividade  determinada  para  estas  contribuições  não  é  plena,  visto  que  existem  custos,  encargos  ou  despesas  que  não  podem  ser  excluídos;  tal situação pode gerar uma ofensa ao regime geral  da  não­cumulatividade  e  do  sistema  constitucional  tributário  nacional.”  Noutro  tópico  (Do  Regime  de  Aproveitamento  de  Créditos  das  Contribuições  do  PIS  e  da  Cofins  no  Caso  de  Vendas  com  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 16366.000264/2008­10  Acórdão n.º 3802­001.480  S3­TE02  Fl. 22          5 Suspensão.) esclarece que o aproveitamento de créditos de PIS e  Cofins é disciplinado pela Lei nº 11.033, de 2004 (art. 17) e que  no  caso  do  setor  de  leite  esta  possibilidade  está  resguardada  pelo art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Considerando a alteração  implementada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004  (art.  8º,  §  4º,  I,  II),  afirma  que  a  vedação  do  aproveitamento  dos  créditos  da  suspensão  viola  os  princípios  da  não  cumulatividade,  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva,  da  vedação  de  confisco,  da ofensa à neutralidade  fiscal  e da ofensa à  repartição  rígida  de competências tributárias.  Esclarece,  a  seguir,  que  no  presente  caso  pretende­se  “que  os  créditos  de  PIS/COFINS  de  fretes  e  energia  elétrica,  embalagens, serviços e  insumos utilizados na produção de  leite  possam  ser  mantidos,  pois,  do  contrário,  há  claramente  uma  oneração  do  contribuinte  que  irá  suportar  um  custo  adicional  que  deveria  ser  resolvido  pelo  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.”  Prossegue,  discorrendo  sobre  o  que  chama  de  “questão  temporal.” Transcreve o § 2º do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004  e diz que não se pode delimitar o prazo de vigência de uma lei  benéfica ao contribuinte com base neste dispositivo, afinal, a Lei  nº  10.925,  de  2004,  conforme  seu  art.  18,  entrou  em  vigor  em  26/07/2004,  data  de  sua  publicação.  Diz,  também,  que  “pela  leitura  do  parágrafo  referido,  os  ‘termos’  e  ‘condições’  serão  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Em momento  algum se diz que cabe a esta determinar a data da vigência da  lei.”  Acrescenta, ainda, que “não se pode esquecer que a vigência da  lei  é  definida  no  próprio  texto  legal,  não  em  Instruções  Normativas que não possuem força de Lei” e que “fazer valer a  IN sobre a Lei é ferir de morte o princípio da Legalidade.”  Prossegue,  discorrendo  sobre  os  princípios  da  legalidade  e  da  irretroatividade.  Sobre  o  crédito  presumido,  diz  que  não  foi  considerado  na  auditoria a necessidade de serem refeitos os cálculos do crédito  presumido  pois  “uma  vez  que  foi  a  base  de  cálculo  elevada,  deve­se  aumentar  o  valor  do  crédito  presumido,  no  caso  do  indeferimento  da  concessão  dos  créditos  vinculados  às  operações com suspensão.” Sobre o assunto, transcreve trechos  da  Lei  nº  10.925,  de  2004.  Conclui  o  tópico,  pleiteando  a  realização  de  perícia  técnica  para  determinar  o  valor  correto  dos  créditos  presumidos  que  podem  ser  aproveitados  pela  contribuinte.  Quanto  ao  rateio  dos  créditos,  salienta  que  se  houver  o  indeferimento da concessão dos créditos vinculados à suspensão  deve  haver  a  correta  distribuição  dos  créditos.  Esclarece  a  questão  nos  seguintes  termos:  “se  reformada  a  decisão,  este  pedido  perde  seu  objeto,  mas  uma  vez  não  ocorrendo  o  deferimento  do  requerido  previamente  apresentado  neste  recurso, esta distribuição deve ser corretamente observada, pois  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 não  há  que  se  falar  diretamente  em  proporcionalidade,  como  considerado.” Finaliza, requerendo a realização de perícia para  a determinação correta dos valores restituíveis à Cooperativa.  Quanto  aos  insumos  não  considerados  (contas  7.0.0.00.09  e  7.1.0.00.09),  diz  que  todos  estão  enquadrados  no  conceito  desejado  pela  norma  legal.  Afirma  que  definições  como  estas,  tais como as propostas pela fiscalização são “como um todo, até  mesmo temerárias, pois são, em sua essência, um desestímulo à  higienização  de  equipamentos  que  produzirão  alimentos  que  serão consumidos por seres humanos.”  Ao final, requer:  a)  no  plano  material,  o  recebimento  da  manifestação  de  inconformidade, e a declaração de procedência da manifestação,  a  liberação  dos  créditos  vinculados  às  operações  sujeitas  à  suspensão,  a  homologação  das  compensações  constantes  das  Dcomp  transmitidas,  e  a  decisiva  extinção  dos  créditos  tributários, por meio da compensação;  b)  sucessivamente,  o  deferimento  de  perícia  técnica  para  (1)  apuração dos valores reais do crédito presumido,  (2) a correta  distribuição dos créditos entre as operações sujeitas à suspensão  e  à  alíquota  zero  e  (3)  responder  quesitos  suplementares  julgados necessários.  c)  no  plano  instrumental,  o  recebimento  da  manifestação  de  inconformidade,  e,  além  das  provas  já  apresentadas,  a  possibilidade  de  juntar  novas  provas,  necessárias  à  fiel  comprovação do direito, bem como de uma perícia contábil para  apuração  dos  valores  reais  do  crédito  presumido  e  da  correta  distribuição dos créditos entre as operações sujeitas à suspensão  e à alíquota zero.  Em  16/5/2011,  a  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão.  Em  2/6/2011,  protocolou Recurso Voluntário, em que reafirmou os argumentos e os pedidos apresentados na  presente Manifestação de Inconformidade.  Em  24/10/2011,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão de julho 2012, mediante sorteio, foram distribuídos para este Conselheiro.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e atende os demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  De acordo com o Termo de Informação Fiscal de fls. 235/245, a fiscalização  glosou:  a)  os  valores  das  receitas  excluídas  da  base  cálculo,  relativas  às  vendas  de  leite  in  natura,  contempladas  com  o  benefício  da  suspensão  da  incidência  das Contribuições  para  o  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 16366.000264/2008­10  Acórdão n.º 3802­001.480  S3­TE02  Fl. 23          7 PIS/Pasep  e  Cofins,  se  auferidas  por  pessoa  jurídica  que  exerce,  cumulativamente,  às  atividades de transporte, resfriamento e venda a granel do referido produto; e b) os valores dos  créditos referentes (i) aos gastos com produtos químicos, utilizados na limpeza das máquinas e  equipamentos industriais e da estação de tratamento de resíduos industriais, e (ii) às aquisições  de pessoas físicas, relativas à material de combustão e serviços de transporte de leite.  No presente Recurso, não houve contestação da glosa dos créditos atinentes  às aquisições de pessoas  físicas, o que  torna  a decisão primeiro grau definitiva em relação a  este  ponto,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  421  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  Em  decorrência, a presente controvérsia limita­se à glosa dos valores das receitas excluídas da base  cálculo e dos gastos com os produtos químicos, a seguir analisados.  Da glosa das receitas excluídas da base cálculo  Segundo  a  fiscalização,  eram  indevidas  as  exclusões  da  base  cálculo  das  referidas  Contribuições,  realizadas  no  2º  trimestre  2005,  referentes  às  receitas  obtidas  nas  vendas de leite in natura, por cooperativas que, cumulativamente, exercessem as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel, uma vez que tal beneficio somente entrou em vigor a  partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de  março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004.  Por outro lado, alegou a Recorrente que o benefício fiscal em destaque entrou  em  vigor  em  26  de  julho  de  2004,  data  da  publicação  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  logo,  a  referida Instrução Normativa não podia protelar o prazo de vigência do citado comando legal,  sob pena de grave agressão ao princípio da legalidade.  A discórdia  evidencia que o  cerne da  controvérsia  encontra­se na definição  do termo inicial da vigência do benefício fiscal em questão. O motivo da divergência é o teor  do § 2º do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, com a nova redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004, a seguir transcrito:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica  suspensa no caso de venda:(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II2 do § 1odo art. 8o desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)                                                              1 "Art. 42. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;  II ­ de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício."  2 "Art. 8º As pessoas jurídicas,  inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos  03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00, 20.09,  2101.11.10  e 2209.00.00,  todos  da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir da Contribuição  para o PIS/Pasep  e da Cofins,  devidas  em  cada período  de  apuração,  crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637,  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     8 [...]  §  1o  O  disposto  neste  artigo:(Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I  ­ aplica­se  somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e(Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II  ­  não se aplica nas vendas  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6oe 7odo art. 8odesta Lei.(Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2oA suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  ­  SRF.(Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  –  grifos  não  originais.  O benefício reclamado pela Recorrente foi instituído somente a partir da nova  redação dada ao referido art. 9º pelo art. 29 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que  no  seu  o  art.  34,  III,  estabeleceu  que  os  efeitos  da  mencionada  alteração  somente  seriam  produzidos a partir de 30 de dezembro de 2004, data da publicação da dita Lei.  Definida a data de vigência do benefício fiscal em apreço, remanesce ainda a  questão concernente a sua eficácia, ou seja, se o citado benefício fiscal poderia ser usufruído  imediatamente, a partir da data da vigência do referido comando legal, ou somente a partir de 4  de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006, norma que  fixou, inicialmente, os termos e condições previstos no § 2º do art. 9º em destaque.  A resposta a essa questão depende da natureza do norma regulamentadora. Se  ela for  imprescindível para o gozo do benefício, obviamente, a  resposta será afirmativa, caso  contrário, inexiste razão para protelar a plena eficácia da norma legal em plenas condições de  produzir os seus normais efeitos.  Os  termos  e  condições,  exigidos  pelo  citado  preceito  legal,  foram  estabelecidos pelo art. 2º Na Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006, a seguir reproduzido:  Art.  2º  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:  [...]  II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento e venda a granel;  [...]  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:                                                                                                                                                                                           de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se também às aquisições efetuadas de:  [...]  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite  in natura;  [...]"  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 16366.000264/2008­10  Acórdão n.º 3802­001.480  S3­TE02  Fl. 24          9 [...]  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.  §  2º  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  alcança  somente  as  vendas efetuadas à pessoa jurídica agroindustrial de que trata o  art. 3º.  §  3º  A  pessoa  jurídica  adquirente  dos  produtos  deverá  comprovar  a  adoção  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  real  mediante apresentação, perante a pessoa jurídica vendedora, de  declaração firmada pelo sócio, acionista ou representante legal  da pessoa jurídica adquirente.  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  IV do caput o aproveitamento de créditos referentes à incidência  não­cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  quando  decorrentes  de  aquisição  de  insumos  relativos  aos  produtos  agropecuários  vendidos  com  suspensão  da  exigência  dessas contribuições. (grifos não originais)  Comparando a redação do dispositivo legal regulamentado com a do preceito  regulamentador,  verifica­se que  a única  condição neste  estatuída que não consta daquele é  a  necessidade de a pessoa  jurídica adquirente dos produtos comprovar “a adoção do regime de  tributação  pelo  lucro  real  mediante  apresentação,  perante  a  pessoa  jurídica  vendedora,  de  declaração firmada pelo sócio, acionista ou representante legal da pessoa jurídica adquirente”.  Trata­se  de  exigência  de  natureza  meramente  procedimental,  destinada  a  comprovar o requisito “de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real”,  presente no comando legal regulamentado. Tal circunstância evidencia que a condição fixada  na  referida  Instrução  Normativa  não  era  imprescindível,  para  fosse  utilização  o  referido  benefício  fiscal  já  a  partir  de  30  de  dezembro  de  2004,  data  da  vigência  da  nova  redação  atribuída ao art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, pela Lei nº 11.051, de 2004.  Como  não  há  notícias  nos  autos  de  que  a  Recorrente  tenha  descumprido  quaisquer dos requisitos estabelecidos nos citados preceitos normativos, deve ser restabelecida  a  exclusão da base  cálculo das  referidas Contribuições,  relativa  ao 2º  trimestre de 2005, dos  valores totais das receitas obtidas nas vendas de leite in natura, glosadas pela fiscalização.  Em  consequência  dessa  conclusão,  torna­se  desnecessária  a  análise  dos  demais  argumentos  suscitados pela Recorrente em relação esse ponto,  incluindo o pedido de  realização de perícia, para recomposição de base de cálculo e rateio de supostos créditos.  Da glosa dos créditos apurados sobre os gastos com produtos químicos.  Embora a fiscalização tenha reconhecido que tais gastos integrem os custos e  as despesas industriais da Recorrente, com base na Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002,  alegou  que  eles  não  se  caracterizariam  como  insumos,  uma  vez  que  não  eram  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção, nem sofriam “alterações,  tais como o desgaste, o dano  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     10 ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação”.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  alegou  que  os  gastos  com  os  referidos  produtos  eram  considerados  insumos,  pois,  por  determinação  do  Serviço  de  Inspeção  Federal  (SIF),  eram obrigatoriamente utilizados na assepsia e higienização dos tanques de transporte de leite  (caminhões), silos e equipamentos industriais, para evitar a contaminação da matéria­prima e  do produto acabado, bem como no tratamento de resíduos industriais.  Conforme  explicitado,  a  origem  da  controvérsia  decorre  da  utilização  de  regimes jurídicos distintos para definir o significado e alcance do termo insumo no âmbito do  regime  da  não  cumulatividade  que  rege  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  A  fiscalização  adotou  o  conceito  de  insumo  do  regime  da  não  cumulatividade  do  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ao passo que a Recorrente utilizou o conceito de  insumo  explicitado  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  a  seguir  transcrito:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  [...]  II  ­ bens  e  serviços, utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art.  2o  da Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  [...] (grifos não originais.  A  razão  está  com a Recorrente. No Acórdão  nº  3802­001.418  (Processo  nº  16366.000228/2009­37),  prolatado  na  Sessão  de  25  de  outubro  de  2012,  este  Colegiado  analisou a questão e, na oportunidade, prevaleceu o entendimento de que o conceito de insumo  do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não se identifica com  o conceito restrito da legislação do IPI nem com o amplo de despesa necessária da legislação  do Imposto sobre a Renda.  No  âmbito  deste  Conselho,  o  conceito  de  insumo  que  vem  se  firmando  é  aquele  que  leva  em  conta  as  próprias  especificidades  do  regime  da  não  cumulatividade  das  referidas Contribuições,  instituído pelas referida leis, que se operacionaliza segundo a técnica  do “tributo sobre tributo”, em que do valor dos débitos apurados são deduzidos os valores dos  créditos admitidos. De acordo com essa  sistemática, como os débitos  são calculados  sobre o  valor  da  receita  e  os  créditos  são  apurados  com  base  no  valor  dos  insumos  utilizados  “na  prestação de  serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda”,  logo, o conceito de insumo abrange todos os gastos inerentes ao processo produtivo.  No  caso  em  apreço,  a  higienização  dos  equipamentos  industriais  e  o  tratamento dos resíduos decorrentes do processo de industrialização são exigências do próprio  Poder Público que deve  ser  cumprida pela Recorrente,  sob pena de  inviabilizado o processo  produtivo. Em consequência, os gastos com a aquisição dos produtos químicos utilizados nessa  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 16366.000264/2008­10  Acórdão n.º 3802­001.480  S3­TE02  Fl. 25          11 atividade  são  considerados  insumos,  posto  que  são  essenciais  à manutenção  do  processo  de  fabricação.  No  Acórdão  nº  9303­01.740,  ao  analisar  questão  similar,  a  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (CSRF) manifestou  o mesmo  entendimento,  conforme  explicitado na ementa a seguir transcrita:  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido tributo.  Recurso Especial do Procurador Negado. (CSRF. 3ª Turma. Ac.  9303­01.740, de 9/11/2011, rel. Nanci Gama).  Com base no exposto,  fica demonstrado que os gastos com a aquisição dos  produtos químicos, utilizados na higienização de equipamentos industriais e no tratamentos dos  resíduos industriais, enquadram­se no conceito de insumo estabelecido no art. 3º, II, da Lei nº  10.637, de 2002, portanto, deve ser computado na base de cálculo dos créditos da Contribuição  para o PIS/Pasep.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso,  para:  (i)  restabelecer  a dedução da base de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep dos valores das  receitas obtidas nas vendas com suspensão de  leite  in natura;  (ii)  restabelecer a dedução dos  créditos apurados sobre o valor das aquisições de produtos químicos utilizado na higienização  dos  equipamentos  industriais  e  no  tratamento  dos  resíduos  industriais;  e  (iii)  homologar  as  compensações até o limite do valor crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 406DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     12   Fl. 407DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 10140.904009/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. DOENÇA GRAVE. PROVA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. A prova da enfermidade que dá direito à isenção do Imposto de Renda se faz mediante apresentação de laudo emitido por serviço medico oficial, reconhecendo-se o benefício a partir da data fixada pela perícia.
Numero da decisão: 2202-001.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 3ª Turma de Julgamento da  DRJ/Campo Grande/MS que, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  e deixou de  reconhecer  a  isenção do  imposto por doença  grave  e,  assim,  obter o direito ao crédito/restituição do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do exercício de  2004.  Na decisão de fls. 34/36 a autoridade fiscal entendeu que o direito à isenção  teve inicio em 05/10/07, conforme laudo médico da Junta Superior de Saúde do Comando da  Aeronáutica, concluindo que no exercício de 2004, o interessado não possuía direito à isenção.  A  decisão  recorrida  de  fls.  57/64,  manteve  o  indeferimento  da  isenção  a  partir do exercício de 2004 e assim negou direito a restituição do IRPF.  No Recurso Voluntário de fls. 68/76, o Recorrente sustenta, em síntese, que  os laudos apresentados atestam a cardiopatia grave, e os efeitos da isenção retroagem à data da  cirurgia, fevereiro/1995; aduz ainda, a desnecessidade de laudo médico oficial para comprovar  a  existência  de  doenças  abrangidas  pela  isenção,  junta  jurisprudência  do  STJ,  requerendo  o  reconhecimento  da  sua  doença  e  o  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda  a  partir  do  ano  calendário de 2000, e, em consequência ao reconhecimento do direito crédito.  É o breve relatório. Voto.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10140.904009/2009­97  Acórdão n.º 2202­001.946  S2­C2T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Odmir Fernandes, Relator.  O recurso preenche os requistos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se  de  pedido  de  crédito/restituição  do  imposto  de  renda  pessoa  física  pago na fonte  sobre os proventos de aposentadoria,  em razão de ser portador de cardiopatia,  doença grave que se encontra no rol da isenção do imposto.  A  decisão  recorrida  não  admitiu  a  isenção  pela  falta  de  comprovação  em  laudo médico oficial e conclusivo da existência da doença grave  ­ cardiopatia  ­ desde a data  pretendida pelo Recorrente.   A questão nuclear destes autos é saber se o laudo médico de fls. 49, datado de  12.12.2002, atende ou não as condições para isenção.   Assim esta o laudo redigido:     Diagnóstico (cid/10): doença isquêmica crônica do coração ­ 125 e presença  de implante e enxerto de angioplastia coronária ­ Z95.5.    Parecer: não justificado o que requer segundo a portaria MD 328, de 17. 05.  01. Este parecer retroage à data da sua inspeção de saúde realizada em 10.  05.02, pela JRS/BACG.1    Finalidade: inspecionado (a) para fins da Lei n°7.713/88    Em seguida temos o laudo médico de fls. 50, datado de 20.12.2007, dando  conta da existência da cardiopatia grave, transcrevo:    É cardiopatia grave. É doença especificada em lei. Este parecer retroage à  data da sua inspeção de saúde realizada em 05.10.07, pela JRS/BACG.  Nada indica ou comprova que o primeiro laudo, datado de 12.12.2002, tenha  reconhecido a doença grave – cardiopatia ­ até porque, se assim fosse, não haveria necessidade  de novo laudo.  Na  hipótese  sob  exame  poderia  haver,  se  verdadeira  a  assertiva  do  Recorrente,  de  os  novos  trabalhos  apenas  realizarem  uma  releitura  do  laudo  anterior,  pelos  peritos médicos para atestar o diagnostico desde a data pretendia ou mesmo explicar ao leigo  na matéria médica a retroação dos seus efeitos.  Não é o julgador, leigo na matéria médica, que vai suprir eventual lacuna do  laudo  se o  interessado não consegue  comprovar de  forma extreme de dúvida a  existência da  doença grave antes de 2007 para se beneficiar da isenção retroativa do imposto de renda e obter  a restituição pretendida.   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES     4 Pelos elementos de prova constantes dos autos,  trazidos pelo Recorrente, as  decisões foram certadas, não merece qualquer reparos e devem ser mantidas, sem a alterar.   Ante o exposto, pelo meu voto, conheço e nego provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes ­ Relator                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 10814.016852/2008-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 03/07/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto no 70.235/72. Não observado este preceito, dele não se toma conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-001.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.016852/2008­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.820  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ II E MULTA  Recorrente  DUFRY DO BRASIL FREE SHOP LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 03/07/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.  O  recurso  voluntário  deve  ser  interposto  no  prazo  previsto  no  art.  33  do  Decreto  no  70.235/72.  Não  observado  este  preceito,  dele  não  se  toma  conhecimento.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 01 68 52 /2 00 8- 63 Fl. 327DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10814.016852/2008­63  Acórdão n.º 3302­001.820  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  No dia 13/07/2007 a empresa recorrente ingressou com pedido de restituição  de Imposto de Importação ­ II (R$ 92.777,17) e multa aduaneira (R$ 47.646,98), no valor total  de R$ 140.424,15, relativo a pagamentos efetuados no desembaraço de mercadorias realizado  através da DI nº 07/0845242­2, registrada no dia 28/06/2007.   A ALF do Aeroporto Internacional de Guarulhos ­ SP deferiu parcialmente o  pedido da recorrente para reconhecer o crédito no valor de R$ 132.118,06 (II R$ 88.239,03 e  Multa R$ 43.879,03), conforme Despacho Decisório de fls­e. 271/274.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  a manifestação  de  inconformidade, cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido.  A 2a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo ­ SP indeferiu a solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  17­53.738,  de  08/09/2011,  cuja  ementa  abaixo  transcrevo:  COMPETÊNCIA: Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de  Julgamento ­ DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e  julgar  em  primeira  instância,  após  instaurado  o  litígio,  especificamente,  impugnações  e  manifestações  de  inconformidade em processos fiscais.  Quando  o  valor  reclamado  na  impugnação  não  faz  parte  da  petição inicial não se instaura o litígio.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  23/11/2011,  conforme  Termo  de  Ciência  de  fl­e.  306,  e,  discordando  da  mesma,  no  dia  27/12/2011 (fl­e. 313) postou na ECT o recurso voluntário de fls­e. 317/320, no qual alega:  1)­  que  foi  intimada  da  decisão  recorrida  no  dia  25/11/2011,  sendo  plenamente tempestivo o recurso, uma vez que seu prazo esgotar­se­á no dia 27/12/2011;  2)­  desde  o  pedido  inicial  está  pleiteando  a  restituição  de  R$  139.536,37,  tendo sido anexado ao pedido as duas retificadoras da mesma Declaração de Importação;  3)­ não houve pedidos novos no decorrer do procedimento;  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório do essencial.          Fl. 328DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10814.016852/2008­63  Acórdão n.º 3302­001.820  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  não  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, por ter sido apresentado intempestivamente.  Assim, dele não conheço.  Com  efeito,  a  empresa  DUFRY  DO  BRASIL  FREE  SHOP  LTDA  tomou  ciência da decisão de primeira  instância no dia 23/11/2011 (quarta­feira), conforme  termo de  ciência às  fls­e. 306 e 307, de modo que o prazo para  interposição de seu recurso voluntário  teve início no dia 24/11/2011 e encerrou­se no dia 23/12/2011, de acordo com os arts. 5º e 33  do  Decreto  nº  70.235/72.  Todavia,  tal  recurso  só  veio  a  ser  postado  nos  Correios  no  dia  27/12/2011 (fl­e. 313), ou seja, no 34o dia após a ciência da decisão recorrida.  Por  sua  vez,  o  art.  35,  também  do Decreto  no  70.235/72,  determina  que  o  recurso  voluntário,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, que julgará a perempção.  Sobre  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  a  empresa  Recorrente  enganou­se ao afirmar que tomou ciência da decisão recorrida no dia 25/11/2011 e que teria até  o dia 27/12/2011 para apresentar o dito recurso voluntário. Disse a Recorrente:  A  Recorrente  foi  intimada  em  25/11/2011  (sexta­feira)  do  v.  acórdão  prolatado  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil nº 17­52.738.  Sendo assim e, considerando­se os 30 (trinta) dias de prazo para  a  interposição de Recurso Voluntário, conferidos pelo caput do  art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, temos que o presente Recurso  é plenamente tempestivo, uma vez que seu prazo esgotar­se­á no  dia 27/12/2011.  Em  face  do  exposto,  e  por  tudo  o  mais  que  do  processo  consta,  voto  no  sentido de, em sede de preliminar, não conhecer do recurso voluntário posto que perempto.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                             Fl. 329DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11080.009224/2002-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 DCTF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Esta 2ª Turma da CSRF já pacificou o entendimento no sentido de que inexiste óbice para o lançamento de ofício declarado em DCTF, durante a vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35, de 2001, até a inovação introduzida pelo art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003. Precedentes CSRF: Acórdão nº 9202-02.269 e Acórdão nº 9202-02.351. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 19/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 DCTF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Esta 2ª Turma da CSRF já pacificou o entendimento no sentido de que inexiste óbice para o lançamento de ofício declarado em DCTF, durante a vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35, de 2001, até a inovação introduzida pelo art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003. Precedentes CSRF: Acórdão nº 9202-02.269 e Acórdão nº 9202-02.351. Recurso especial provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 19/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 EDITADO EM: 19/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  2201­ 01.174, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção em 07/06/2011, interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  A decisão  recorrida,  por maioria  de votos,  deu  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  exigência  do  imposto  por  meio  de  auto  de  infração,  podendo  a  autoridade  administrativa  prosseguir  na  cobrança  do  crédito  informado  em DCTF,  se  for  o  caso.  Segue  abaixo sua ementa:  “IRF  ­  VALOR  LANÇADO  EM  DCTF  ­  SALDO  A  PAGAR  ­  PROCEDIMENTO  ­  Incabível  o  lançamento  para  exigência  de  saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a  prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°.4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  Ainda  assim,  o  lançamento  deve  restringir­se à exigência da multa de ofício. O saldo do imposto  a  pagar,  em  qualquer  caso,  deve  ser  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  na  Dívida  Ativa da União. Recurso provido.”  A PGFN apresenta paradigmas segundo os quais as diferenças apuradas em  DCTF decorrentes de informações indevidas ou não comprovadas (pagamento, compensação,  parcelamento,  etc),  caracterizando  saldos  a  pagar  nulos  (ou  igual  a  zero),  não  representam  confissão de dívida quando a legislação vigente à época assim o determine, ensejando assim o  lançamento fiscal. Seguem abaixo suas ementas:  “IPI. DCTF. DÉBITOS INFORMADOS COM VINCULADO DE  CRÉDITOS  INDEVIDOS.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PROCEDÊNCIA.  Nem  todos  os  valores  informados  em  DCTF  constituem confissão de dívida. Nos termos da IN SRF n°s 45/98  e  126/98,  somente  os  valores  dos  saldos  a  pagar  de  tributos  informados em DCTF é que são confessados, não carecendo de  lançamentos  de  ofício  para  serem  cobrados.  Diferentemente,  valores  para  os  quais  foram  vinculados  créditos  indevidos,  de  forma  a  resultar  em  saldos  a  pagar  nulos,  necessitam  de  lançamentos de ofício,  acompanhados da multa de ofício."  (AC  203­09.707)  “NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. As  hipóteses  de  nulidade  do  auto  de  infração  são  aquelas  definidas  nos  arts.  9º  e  10  do  Decreto  na  70.235/72.  Estando  a  matéria  tributária  adequadamente  descrita  e  quantificada e competente o agente, descabe razão para macular  de nulo o lançamento praticado. CERCEAMENTO DO DIREITO  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11080.009224/2002­21  Acórdão n.º 9202­002.400  CSRF­T2  Fl. 3          3 DE DEFESA. Estando todos os elementos consubstanciadores do  lançamento  presentes  na  peça  acusatória  e  colocados  à  disposição  do  autuado,  não  cabe  falar  em  cerceamento  do  direito de defesa. COFINS. COMPENSAÇÕES INDEVIDAS. Na  vigência  do  art.  90  da  Medida  Provisória  2.158­35,  deve  a  administração  tributária  proceder  a  lançamento  de  ofício  de  diferenças  não  recolhidas  em  virtude  de  compensações  praticadas  pelo  contribuinte  e  informadas  em  DCTF  que  posteriormente  se  revelem  indevidas  por  insubsistência  dos  créditos  em  que  se  lastreavam.  Recurso  a  que  se  nega  provimento.” (AC 204­00.187)  Explica  que  deve­se  analisar  o  teor  da  legislação  vigente  à  época  da  apresentação  das  declarações  pelo  contribuinte,  a  fim  de  se  verificar  a  natureza  que  lhe  era  atribuída.  Argumenta  que  o DL  1.224/84  não  fazia  diferença  entre  "saldo  a  pagar"  e  "débitos apurados" ou "diferenças apuradas" em procedimento de auditoria interna para efeito  de inscrição em DAU, razão pela qual se conclui que, sob a sua vigência, todos os valores dos  créditos tributários declarados e não pagos eram considerados como parcelas confessadas pelo  sujeito passivo declarante, podendo ser objeto de cobrança imediata.  Pondera  que  o  art.  90  da  MP  n.º  2.158­35/2001  não  alterou  significativamente a disciplina das IN SRF's 45/98, 77/98 e 126/98, pelo que o "saldo a pagar"  declarado  em  DCTF  continuava  a  ser  encaminhado  à  inscrição  em  DAU,  ao  passo  que  os  "débitos  ou  diferenças  apuradas"  em  declaração  do  sujeito  passivo,  deveriam  ser  objeto  de  exigência de ofício.  Diz que somente com a edição da MP n° 135, de 30/10/2003, em seu art. 18,  caput, é que se retirou do ordenamento jurídico a limitação criada pela norma especial do art.  90 da MP 2.158­35/2001 aos efeitos dos §§ 1ºe 2º do art. 5º do DL 2.124/84 c/c art. 16 da Lei  9.779/99, de modo que as  "diferenças apuradas" em declarações do sujeito passivo passaram  também  a  ser  equiparadas  a  instrumento  de  confissão  de  dívida,  assim  como  os  "saldos  a  pagar", não mais estando obrigatoriamente sujeitas ao lançamento.  Assim,  conclui  que  somente  as  DCTFs  apresentadas  a  partir  desta  data  (30/10/2003) é que se pode falar em natureza de confissão de dívida também para os débitos ou  diferenças apuradas na referida declaração, passando a ser prescindível o lançamento de ofício.  Observa que o art. 18 da MP 135/2003 não se  fez acompanhar de qualquer  previsão  retroativa,  de  forma  a  determinar  o  cancelamento  de  exigências  tributárias  formalizadas em período anterior à sua edição.  Ressalta que não é o caso de aplicação do art. 106 do CTN, posto que a regra  citada  não  possui  caráter  de  norma  interpretativa  ou  mesmo  reguladora  de  infração  ou  penalidade  tributária,  pressupostos  necessários  à  aplicação  da  retroatividade  benigna  deste  artigo.  Conclui que não deve ser decretado o cancelamento da autuação, pois se não  há confissão de dívida respaldada na legislação, em especial para as DCTFs apresentadas até  30/10/2003 e  se  também não há  restrição para  lançamento de valores  informados em DCTF,  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 para os quais o Fisco apresente discordância, é dever da autoridade fiscal constituir o crédito  tributário, sob pena de responsabilidade funcional.  Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso especial.  Nos termos do Despacho n.º 2200­00.578, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contra­razões.  Afirma  ter  renda  e patrimônio  isentos  de  tributação,  devendo  ser  declarada  imune, e a partir do incorreto enquadramento legal passou a sofrer tributação de grande parte  das  receitas  advinda  do  mercado  financeiro,  onde  investe  com  o  intuito  de  preservar  seu  patrimônio.  Considera que tal tributação afronta diretamente o art. 150, II, “c” da CF/88,  por  ser  entidade  imune, motivo  pelo  qual  propôs  perante  a  Justiça  Social  de SP  duas  ações  judiciais visando a garantia de sua imunidade tributária.  Requer que o recurso especial da Fazenda não seja provido.  Eis o breve relatório.    Fl. 450DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11080.009224/2002­21  Acórdão n.º 9202­002.400  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  controvérsia  gira  em  torno  de  ser  cabível  ou  não  o  lançamento  para  exigência de saldo a pagar apurado em DCTF.  Esta  2ª  Turma  da  CSRF  já  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  inexiste óbice para o lançamento de ofício declarado em DCTF, durante a vigência do art. 90  da MP nº 2.158­35, de 2001, até a inovação introduzida pelo art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003.  Precedentes CSRF:  “Ementa:  IRRF.  NORMAS  PROCESSUAIS.  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF.  POSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DO ART. 90 DA MP  2.15835,  ANTES  DA  INOVAÇÃO  INTRODUZIDA  PELO  ARTIGO 18 DA LEI N° 10.833/2003.  Inexiste  óbice  legal  para  o  lançamento  de  ofício  exigindo  tributos  declarados  pelo  contribuinte  mediante  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  DCTF,  efetuado  anteriormente  à  vigência  do  artigo  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  ainda  ao  amparo  do  artigo  90  da  Medida  Provisória  n°  2.15835/2001, que expressamente exigia o lançamento de ofício  para  as  hipóteses  relativas  à  ausência  de  comprovação  do  pagamento de tributo declarado.  Recurso Especial do Procurador Provido.”   (Acórdão  nº  9202­02.269,  Relator:  Conselheiro  Marcelo  Oliveira)  “DCTF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  Na  vigência  da  redação  original  do  art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/  2001,  serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Com  a  alteração  perpetrada  pelo  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2001,  os  lançamentos já efetuados devem permanecer íntegros.  Recurso especial provido.”  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 (Acórdão  nº  9202­02.351, Relator: Conselheiro Manoel  Coelho  Arruda Junior)  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  devendo  os  presentes  autos  retornarem  ao  colegiado  a  quo  para  apreciação  das  demais matérias.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                            Fl. 452DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10715.008807/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/01/2006, 07/01/2006, 10/01/2006, 12/01/2006, 13/01/2006, 19/01/2006, 26/01/2006 MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO RELATIVA A VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ART. 102, § 2º, DO DECRETO-LEI nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350/2010. Uma vez satisfeitos os requisitos ensejadores da denúncia espontânea deve a punibilidade ser excluída, considerando que a natureza da penalidade é administrativa, aplicada no exercício do poder de polícia no âmbito aduaneiro, em face da incidência do art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, cuja alteração trazida pela Lei n° 12.350/2010, passou a contemplar o instituto da denúncia espontânea para as obrigações administrativas. RETROATIVIDADE BENIGNA. Considerando que o dispositivo que autoriza a exclusão de multa administrativa em razão de denúncia espontânea entrou em vigor antes do julgamento da peça recursal, faz-se necessário observar o art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional e afastar a multa prevista no Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3201-001.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado Daniel Mariz Gudiño. Vencido Conselheiro Mércia Helena Trajano D’Amorim-relatora. O Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão votou pelas conclusões. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. DANIEL MARIZ GUDIÑO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sérgio Celani, Wilson Sahade Filho e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência justificada de Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/01/2006, 07/01/2006, 10/01/2006, 12/01/2006, 13/01/2006, 19/01/2006, 26/01/2006 MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO RELATIVA A VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ART. 102, § 2º, DO DECRETO-LEI nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350/2010. Uma vez satisfeitos os requisitos ensejadores da denúncia espontânea deve a punibilidade ser excluída, considerando que a natureza da penalidade é administrativa, aplicada no exercício do poder de polícia no âmbito aduaneiro, em face da incidência do art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, cuja alteração trazida pela Lei n° 12.350/2010, passou a contemplar o instituto da denúncia espontânea para as obrigações administrativas. RETROATIVIDADE BENIGNA. Considerando que o dispositivo que autoriza a exclusão de multa administrativa em razão de denúncia espontânea entrou em vigor antes do julgamento da peça recursal, faz-se necessário observar o art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional e afastar a multa prevista no Decreto-Lei nº 37/66.

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado Daniel Mariz Gudiño. Vencido Conselheiro Mércia Helena Trajano D’Amorim-relatora. O Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão votou pelas conclusões. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. DANIEL MARIZ GUDIÑO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sérgio Celani, Wilson Sahade Filho e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência justificada de Marcelo Ribeiro Nogueira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.     DANIEL MARIZ GUDIÑO  ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Paulo  Sérgio  Celani, Wilson  Sahade  Filho  e  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes.  Ausência  justificada  de   Marcelo Ribeiro Nogueira.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “O  presente  processo  trata  da  exigência  do  valor  de  R$  35.000,00  consubstanciada  no  auto  de  infração  de  fls.  01  a  09,  referente  à  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­lei 37/66, com a redação dada pelo artigo  77 da Lei 10.833/03 e nas  Instruções Normativas 28 e 510, expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a autuada não  registrou  no  prazo  os  dados  de  embarque  referentes  aos  transportes  internacionais realizados em janeiro de 2006 no Aeroporto Internacional do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­ DDE’s  listadas  no  demonstrativo “AUTO DE  INFRAÇÃO nº 0717700/00/00568/09”, descumprindo, portanto, a obrigação  acessória de que trata o artigo 37 da IN/SRF 28/1994, alterado pelo artigo  1º da IN/SRF 510/2005, uma vez que de acordo com o inciso II do artigo 39  da  mencionada  IN/SRF  28/1994,  considera­se  intempestivo  o  registro  dos  dados  de  embarque  nos  despachos  de  exportação  efetuados  pelo  transportador em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada,  a  autuada  apresentou impugnação às fls. 14 a 21, acompanhada dos documentos de fls.  22 a 74, para aduzir, em apertada síntese, que (i) o “o auto de infração se  mostra  improcedente,  uma  vez  que  a  conduta  da  Impugnante  não  se  enquadra  aos  princípios  que  norteiam  a  conduta  administrativa,  (...),  cuja  cobrança é desproporcional, desarrazoada e ilegítima, além de tais atrasos  terem  sido  motivados  pela  própria  Impugnada,  em  função  das  constantes  falhas  e  ausência  de  informações  do  SISCOMEX”.  (ii)  “Em  vista  disto,  conforme exposto a seguir, o Auto de Infração em epígrafe afigura­se nulo e,  portanto,  insuscetível de  imposição da multa prevista no artigo 107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/66  ou  de  qualquer  outra  penalidade  contra a Impugnante”. (iii) “Por todo exposto, é a presente para requer seja  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.008807/2009­34  Acórdão n.º 3201­001.128  S3­C2T1  Fl. 121          3 julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração  tendo  em  vista  à  violação  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  pela  Autoridade  Impugnada,  assim  como  às  constantes  falhas  verificadas  no  sistema  SISCOMEX e que isentam de culpa a Impugnante nos atrasos alegados”.  É o relatório.”  O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/FNS  no  07­24.850,  de  09/06/2011,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cujo julgamento  foi dispensado de ementa, nos termos da Portaria n° 1.364, de 10/11/2004.  O julgamento foi no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e por julgar  procedente  em parte  a  impugnação,  para manter  o  crédito  tributário  lançado no  valor  de R$  15.000,00.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  multa  regulamentar  pela  não  prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  prevista no artigo 107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66, com a redação dada pelo  artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas Instruções Normativas 28 e 510, expedidas pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente. Observe­se que a referência da IN  510/2005 foi quando da lavratura do Auto de Infração.  Inicialmente, tratarei da preliminar suscitada de nulidade do lançamento por  errônea tipificação, já que a recorrente entende que o dispositivo citado no auto de infração não  guarda pertinência com o fato ocorrido.  Argumenta a empresa, que o Auto de  Infração  foi  lavrado com fundamento  no  art.  37  da  IN  n°  28/1994,  que  estabelecia,  à  época,  o  prazo  de  dois  dias  para  que  o  transportador  procedesse  ao  registro  no  Siscomex  os  dados  de  embarque  das  mercadorias  destinadas  ao  exterior.  No  entanto,  o  art.  44  da  referida  IN  determina  expressamente  que  o  descumprimento da obrigação constitui embaraço à fiscalização aduaneira, penalidade prevista  na  alínea  “c”,  IV,  do  art.  107  do Decreto­lei  n°  37/66  e  não  alínea  “e”,  inc  IV,  do mesmo  dispositivo.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Observa­se  que  o  art.  44  da  citada  IN menciona  que  o  descumprimento  a  vários artigos, dentre eles, o art. 37, constitui embaraço à atividade da fiscalização aduaneira,  sujeitando ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­Lei n° 37/66.   Ou  seja,  o  art.  44  da  referida  IN  estabelece  que  o  descumprimento  do  disposto no art. 37 daquela norma regulamentar é considerado embaraço à fiscalização, punível  com multa pecuniária.   A  norma  infracional  em  análise  não  dispunha  de  comando  integral,  na  medida  em  que  não  definiu  o  que  seria  o  embaraço  à  fiscalização  na  hipótese  de  não  apresentação  de  documentos  à  fiscalização;  constituindo,  da  forma  com  está  colocada  pela  redação  dada  pelo  DL  751/69,  “norma  penal  em  branco”,  uma  vez  que  o  agente  para  ser  considerado infrator deveria descumprir determinada obrigação acessória não definida na lei de  regência, mas em norma infralegal.  Pois  bem,  o  comando  constante  do  art.  37  da  IN/SRF  28/1994  tem  por  objetivo  criar  obrigação  acessória  a  qual,  se  não  observada,  será  considerada  conduta  infracional  por  parte  do  sujeito  passivo.  Portanto,  diferentemente  do  entendimento  da  recorrente quanto à inaplicabilidade ao caso da multa exigida, o art. 37 da IN/SRF 28/1994 e  suas alterações posteriores,  tem por  fim completar a “norma penal  em branco”, devendo ser  entendido e interpretado em conjunto com a norma propriamente dita.  No caso concreto, a  infração tipificou a conduta da recorrente na alínea “e”  do inciso IV do artigo 107 do Decreto­Lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003,  haja vista o descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 37 da IN/SRF 28/1994,  alterado pelo artigo 1º da IN/SRF 510/2005 (à época do auto de infração), que dispõem:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (grifei)  ­*­*­  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de  2005) (grifei)  (...)  Entendo que houve aplicação direta e objetiva da norma. Logo, consumada a  infração  resta  aplicável  a  penalidade  prevista  em  lei  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, que no caso é a prestação intempestiva da informação sobre carga transportada, ou  seja, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de registrar corretamente os  dados de embarques das mercadorias exportadas, como também, o dever de fazê­lo no prazo  previamente determinado, independentemente de qualquer procedimento fiscal.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.008807/2009­34  Acórdão n.º 3201­001.128  S3­C2T1  Fl. 122          5 Em  sendo  assim,  a  recorrente  não  prestou  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  no  prazo  estabelecido  na  legislação,  justificada  está  a  aplicação  da  multa  em  comento,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  não  havendo  falar  em  embaraço  à  fiscalização  e,  por  conseguinte,  em  fundamentação  legal  equivocada  da  multa  para  gerar  a  nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa.  Pois,  em matéria de  processo  administrativo  fiscal,  não  há que  se  falar  em  nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº  70.235, de 1972:   Art. 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II­Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa.     Pelo transcrito, observa­se que, no caso de auto de infração – que pertence à  categoria dos  atos ou  termos –,  só há nulidade  se esse  for  lavrado por pessoa  incompetente,  uma vez que por preterição de direito de defesa apenas despachos e decisões a ensejariam.    Por  outro  lado,  caso  houvesse  irregularidades,  incorreções  ou  omissões  diferentes das previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas,  se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo  decreto:   Art. 60. As  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo se este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na  solução do litígio.           Por todo o exposto, são improcedentes os argumentos da recorrente, não se encontrando  presente pressuposto algum de nulidade, não havendo, da mesma forma, irregularidade alguma  a ser sanada, logo, não vejo como acolher essa preliminar.  Concluindo, afasto alegação de nulidade levantada pela recorrente.  Passando  ao  mérito,  mas  antes  de  adentrá­lo,  quanto  aos  argumentos  relacionados  à  legalidade  ou  constitucionalidade  a  qualquer  ato  legal,  o  CARF,  assim  se  posicionou  através  do  enunciado  nº  2  de  sua  Súmula  consolidada,  publicada  no DOU de  nº  244, de 22.12.2009:  SÚMULA CARF Nº 2  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Passo a todo histórico da legislação, do caso em concreto.  O  fato  é  que  houve  registro  no  Siscomex  das  cargas  acobertadas  pelas  declarações de exportação listadas no auto de infração em prazo superior a dois dias, razão pela  qual o auto de infração tipificou a conduta da autuada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do  Decreto­Lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003, haja vista o descumprindo da  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 obrigação  acessória  prevista  no  artigo  37  da  IN/SRF  28/1994,  alterado  pelo  artigo  1º  da  IN/SRF 510/2005.  A obrigação  de prestar  informação  sobre veículo  ou  carga  transportada,  no  Siscomex,  independe da participação  efetiva do  fisco  aduaneiro para que o  responsável pelo  seu  cumprimento  a  satisfaça no prazo de dois dias,  contado da data do  embarque,  conforme  estipulado no caput do artigo 37 da IN/SRF 28/04.  Os  sujeitos  passivos  de  tais  obrigações  são  previamente  habilitados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  para  acessarem,  de  forma  ininterrupta,  o  Siscomex,  dentre  outros  sistemas informatizados, razão pela qual, da mesma forma, os prazos concernentes à prestação  de informação no referido sistema também devem ser contados ininterruptamente.  A sistemática operacional consiste em o  transportador  registrar os dados de  embarque imediatamente depois de realizado o embarque da mercadoria para o exterior, com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos  (observar  os  prazo  da  norma).  E,  posteriormente  ocorrerá a averbação que é o ato final do despacho de exportação que consiste na confirmação,  pela fiscalização aduaneira, do embarque da mercadoria.  A averbação, por fim, será feita, no Sistema, após a confirmação do efetivo  embarque  da  mercadoria  e  do  registro  dos  dados  pertinentes  pelo  transportador.  Por  isso,  a  importância,  dentro  do  prazo,  do  informe  dos  dados  de  embarque  pelo  transportador,  com  a  documentação.  Registrados  os  dados  de  embarque,  se  os  dados  informados  pelo  transportador  coincidirem  com  os  registrados  no  desembaraço  da  DDE  ou  DSE,  haverá  averbação  automática  do  embarque  pelo  Sistema.  Caso  contrário,  a Alfândega  irá  analisar  a  documentação  apresentada,  confrontando­a  com  os  dados  relativos  ao  desembaraço  e  ao  embarque, efetuando­se a chamada averbação manual, com ou sem divergência.   Pois  bem,  as  IN  SRF  28/1994,  da  IN  SRF  510/2005  ou  da  IN  RFB  1.096/2010 dispõem:  ­IN/SRF 28, de 27.04.1994, redação original­  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (g.n.)  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho.  (...)  Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos  arts. 37, 41 e § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­ lei nº 37/66 com a redação do art. 5º do Decreto­lei nº 751, de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.008807/2009­34  Acórdão n.º 3201­001.128  S3­C2T1  Fl. 123          7 ­IN/SRF  28/1994,  com  redação  da  IN/SRF  510,  de  14.02.2005  (vigente  à  época dos fatos geradores e da lavratura do auto de infração)­  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Redação dada pela IN no 510,  de 2005) (g.n.)  (...)  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.  (...)  ­IN/SRF 28/1994, com redação da  IN/RFB 1.096, de 13.12.2010  (vigente a  partir de sua publicação, ocorrida no DOU de 14.12.2010)­  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (g.n.)  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  de  despacho.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  §  2º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do  art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do  registro  da  declaração.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (...)  A multa de que tratava o artigo 107 do Decreto­Lei 37/1966, antes da nova  redação dada pela Lei 10.833/2003, assim dispunha.  Art.107 ­ Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pelo Decreto­lei nº 751, de 08/08/1969)   I  ­  de  NCr$  500,00  (quinhentos  cruzeiros  novos),  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  desacatar  agente  do  fisco  ou  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  sua  ação  fiscalizadora;  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 751, de 08/08/1969)   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 (...)  O  art.  37  da  IN/SRF  28/1994,  estabelecia  originalmente  o  prazo  para  o  registro dos dados de embarque da mercadoria pelo  transportador no Siscomex,  como  sendo  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria  (...)”.  O  alcance  do  vocábulo  “imediatamente” foi esclarecido pela Notícia Siscomex 105, de 27.07.1994:  Por oportuno, esclarecemos que o termo imediatamente, contido  no art. 37 da IN 28/94, deve ser  interpretado como “em até 24  horas  da  data  do  efetivo  embarque  da  mercadoria,  o  transportador registrará os dados pertinentes no Siscomex, com  base nos documentos por ele emitidos”. Salientamos o disposto  no art. 44 da referida IN, ou seja, a revisão legal para autuação  do  transportador  no  caso  de  descumprimento  do  previsto  no  artigo acima referenciado.  A IN/SRF 510/2005, vigente à época da lavratura do auto de infração, ao dar  nova  redação ao  citado  artigo,  definiu  como prazos para  registro dos dados do  embarque da  mercadoria  no  Siscomex,  dois  dias  para  o  transporte  aéreo  e  sete  dias  para  o  transporte  marítimo. Igualmente, a IN/RFB 1.096/2010, que passou a viger a partir de 14.12.2010, definiu  sete dias como sendo o prazo para registro dos dados do embarque da mercadoria no Siscomex,  independentemente da modalidade de transporte efetuada.  É de observar também que o artigo 37 é norma complementar que modificou  uma obrigação acessória. Logo, o aumento do prazo para o transportador registrar no Siscomex  os  dados  do  embarque  da  mercadoria,  primeiramente  excluiu  de  sanções  os  registros  feitos  depois de vinte e quatro horas e antes de dois dias, na hipótese de embarque aéreo, bem como  os registros feitos depois de vinte e quatro horas e antes de sete dias, na hipótese de embarque  marítimo, posteriormente estendeu a exclusão de sanções para quaisquer registros feitos depois  de  vinte  e quatro  horas  e  antes  de  sete  dias,  uma vez  que não mais  especificou  o  prazo  em  função da modalidade de embarque utilizada pelo transportador internacional.  Por  fim,  a  recorrente  argumenta  que  não  foi  possível  efetuar  no  prazo  regulamentar  os  registros  de  embarque  de  que  trata  a  presente  autuação,  uma  vez  que  ocorreram  falhas  no  Siscomex  que  a  impediram  de  assim  proceder,  bem  assim,  em  caso  de  divergência  que  impedisse  a  averbação  automática,  as  empresas  aéreas  eram  obrigadas  a  excluir a informação equivocada para incluir a correta, porém, o sistema somente considerava a  data  da  inserção  da  informação  correta,  ou  seja,  apenas  alega  e  foram  verificados  registros  intempestivos de dados de embarque referentes aos despachos de exportação.  Permanecem,  portanto,  as  multas  referentes  aos  embarques  (Voo  DL/060),  cujos  registros ocorreram em 13.01.2006 e 16.02.2006, de  forma  intempestiva; ultrapassando  os 7 (sete) dias, inclusive, por conta da entrada em vigor da IN RFB n° 1.096, de 13/12/2010.  Logo, mantido o crédito  tributário  lançado no valor de R$ 15.000,00,  tendo  em vista, prazo é de 7 (sete) dias para efeitos de cumprimento dessa obrigação acessória.  Para  finalizar,  transcrevo  algumas  linhas,  do  que  penso  sobre  a  nova  tese  aplicada ao caso (que é a base do voto vencedor) , que discordo pelos motivos abaixo:  O  Art.  40  Lei  12.350,  de  20/12/2010  (das  demais  alterações  na  legislação  tributária), passa a vigorar dessa forma:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.008807/2009­34  Acórdão n.º 3201­001.128  S3­C2T1  Fl. 124          9 Art.  102  ­  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do  imposto e dos acréscimos,  excluirá a  imposição da correspondente  penalidade. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)    §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício,  escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza  tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de  mercadoria sujeita a pena de perdimento." (NR)    De acordo com o item 40 da Exposição de Motivos da MP 497/2010 (que foi  convertida na Lei 12.350/2010) a nova redação dada ao § 2º do art. 102 do Decreto­lei 37/66  "visa a afastar  dúvidas e divergência  interpretativas quanto à aplicabilidade do  instituto da  denúncia  espontânea  e  a  consequente  exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para as quais não se tem posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza".  Ainda,  consta  na  Nota  Descritiva  sobre  a  Exposição  de  Motivos  da  MP  497/2010,  em  seu  item  7,  das  alterações  do  Decreto­Lei  de  n°  37/66,  declaração  sobre  previsão  de  que  a  denúncia  espontânea  exclua,  também,  penalidades  de  natureza meramente  administrativa.  Quanto  à  figura  de  denúncia  espontânea,  contemplada  no  art.  138  do CTN  somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de  atraso na entrega da declaração, ou pela prestação de informações sobre o embarque de cargas  transportadas no Siscomex, a destempo, que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado  para a entrega tempestiva da mesma ou do prazo a ser observado.    Pois  bem,  sempre  entendi  que  denúncia  espontânea  tratava­se  de um  procedimento  formal,  pertinente  a  uma  comunicação  à  RFB,  que  tinha  como  consequência  a exclusão de penalidades, a partir de alguma informação desconhecida pela própria Receita.    No entanto, agora surge essa corrente que propugna pela aplicação da  regra  para  o  caso de  não  cumprimento  de  procedimentos  em  prazo  fixado, como  é  o  caso  do  não  cumprimento de prazo para a prestação de informações. Trata­se, no meu entender, de infração  que já ocorreu.    A valer  desse  entendimento,  a  RFB,  por  exemplo,  iria  ter  que manter  um  agente de plantão (fiscalização) para que, no dia seguinte que ultrapassar o prazo de prestação  de informações pelo transportador, seja formalizado o auto de infração. E deverá ser feito um  auto  de  infração  por  dia,  porque  se  o  fiscal  esperar  para  juntar  diversas  omissões  do  transportador,  poderá  incorrer  na  possibilidade  de  que,  em  dia  que  se  seguir,  já  tenha  sido  apresentada a informação, embora a destempo, mas que viria a abrigar o transportador com a  pretendida denúncia espontânea. Com esse argumento, não vejo aplicabilidade às multas fixas  (como é o caso), nem às sanções de advertência suspensão e cassação.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 E, mais, seria o caso, de aplicação da súmula CARF n° 49, pois a prestação  de informações é uma obrigação acessória.    A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do  atraso na entrega de declaração.   Falando no art.138 do Código Tributário Nacional, analisando o Capítulo V  –  “Responsabilidade Tributária” e Seção IV –  “Responsabilidade por Infrações”, que  trata acerca do instituto da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  Pela leitura, o pagamento do tributo se torna necessário para a ocorrência da  denúncia espontânea, com a devida atualização monetária e  juros de mora, atentando­se para  outra  condição,  qual  seja:  apresentar  a  denúncia  espontânea  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de  fiscalização por parte do Fisco. Adotando este procedimento,  o  contribuinte  tem  a  seu  favor  a  exclusão  da  penalidade,  em  outro  dizer,  multa  moratória  incidente sobre o valor objeto da denúncia.  O legislador teve a intenção de criar a denúncia espontânea como um estímulo  aos  contribuintes  a  se  manterem  regulares  perante  o  Fisco.  Antecipando­se  em  relação  à  administração fazendária e realizando o pagamento da obrigação tributária que está em atraso,  a multa moratória deve ser excluída, ante o seu caráter de penalidade. Como leciona Hugo de  Brito Machado, em sua obra “Curso de Direito Tributário”, 27ª Edição, Malheiros, página  184:  O Art. 138 do Código Tributário Nacional é um instrumento de política legislativa  tributária.  O  legislador  estimulou  o  cumprimento  espontâneo  das  obrigações  tributárias, premiando o sujeito passivo com a exclusão de penalidades quando este  espontaneamente  denuncia  a  infração  cometida  e  paga,  sendo  o  caso,  o  tributo  devido.  No  entendimento  do  STJ,  a  entrega  extemporânea  de  qualquer  tipo  de  obrigação  acessória  (DCTF,  por  exemplo)  configura  infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN.  É  pacífica  a  jurisprudência  da  Corte  Superior  no  sentido  da  impossibilidade  de  se  estender  os  benefícios  da  denúncia  espontânea  quando  se  tratar  de  entrega  com  atraso  da  declaração  de  rendimentos.  Os  diversos  julgados  existentes  salientam que as  responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  A Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº  195161/GO (98/0084905­0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de  1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda  é, também, aplicável à entrega de DCTF:   "TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ENTREGA  COM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA.  INCIDÊNCIA. ART. 88 DA  LEI 8.981/95.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.008807/2009­34  Acórdão n.º 3201­001.128  S3­C2T1  Fl. 125          11 1  ­  A  entidade  "denúncia  espontânea"  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda.  2 ­ As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  3 ­ Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em  conflito  com  o  art.  138  do  CTN.  Os  referidos  dispositivos  tratam  de  entidades  jurídicas diferentes.  4 ­ Recurso provido."  Destaco  alguns  trechos  do  RESP  738.397­RS,  do  relator  ministro  Teori  Albino  Zavascki,  da  1ª  Turma,  STJ,  linhas  que  resumem  de  uma  forma  geral  as  razões  do  posicionamento adotado pela STJ, após diversos julgados na mesma linha de julgamento, com  destaques:  (...) Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento  em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O  art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa  de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia  espontânea  é  instituto  que  tem  como  pressuposto  básico  e  essencial  o  total  desconhecimento  do  Fisco  quanto  à  existência  do  tributo  denunciado.  A  simples  iniciativa  do  Fisco  de  dar  início  à  investigação  sobre  a  existência  do  tributo  já  elimina  a  espontaneidade  (CTN,  art.  138,  par.  único). Conseqüentemente,  não há  possibilidade  lógica  de  haver  denúncia  espontânea  de  créditos  tributários  já  constituídos e, portanto,  líquidos, certos e exigíveis. Em tais casos, o recolhimento  fora  de  prazo  não  é  denúncia  espontânea  e,  portanto,  não  afasta  a  incidência  de  multa moratória.  (...)  4.À  luz  dessas  circunstâncias,  fica  evidenciada  mais  uma  importante  conseqüência,  além  das  já  referidas,  decorrentes  da  constituição  o  crédito  tributário:  a  de  inviabilizar  a  configuração  de  denúncia  espontânea,  tal  como  prevista no art. 138 do CTN. A essa altura, a iniciativa do contribuinte de promover  o  recolhimento do  tributo declarado nada mais  representa que um pagamento em  atraso.  E  não  se  pode  confundir  pagamento  atrasado  com  denúncia  espontânea.  Com base nessa  linha de orientação, a 1ª  Seção  firmou entendimento de que não  resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  declarados,  porém  pagos  a  destempo  pelo  contribuinte,  ainda  que  o  pagamento  seja  integral.  Assim,  v.g,  ficou  decidido  no  ERESP 531249DJ de 09.08.2004, Min. Castro Meira:  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE.  1. A posição majoritária da Primeira Seção desta Corte é no sentido da não admitir  a  denúncia  espontânea  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando houver declaração desacompanhada do recolhimento do tributo.  2. Embargos de divergência rejeitados.  Assim,  considera­se  que,  nessas  hipóteses,  a  declaração  formaliza  a  existência  do  crédito  tributário,  trazendo­o  para  o  mundo  jurídico,  e,  constituído  o  crédito,  ocorrendo o seu recolhimento a destempo, não enseja o benefício do art. 138 do CTN, que é  incompatível  com  a  expressão  “do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora”  nele  contida,  haja  vista  que  uma das  características  para  o  benefício  da  denúncia  espontânea  é  o  pagamento na data do tributo, estabelecida em lei. Ao efetuar o pagamento do tributo fora de  prazo (ainda que pelo valor integral, corrigido monetariamente e com juros), o STJ considera  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     12 tal  ato  como  sendo  fator  inibidor  para  a  incidência  da  aplicação  do  benefício  de  denúncia  espontânea.  Então, por todo o raciocínio desenvolvido, pelas correntes acima apontadas;  aplicam­se,  ao  caso,  perfeitamente,  o  de  ­  prestar  informações  de  embarque  na  exportação  sobre cargas transportadas a destempo no Siscomex.     Assim  sendo,  o  disposto  no  art.  138  do  CTN  não  alcança  as  penalidades  exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas.    À vista do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, prejudicados os  demais argumentos.     MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator Voto Vencedor  Conselheiro DANIEL MARIZ GUDIÑO  A despeito de  entender  que a Recorrente  realmente praticou ato  infracional  aos  controles  aduaneiros,  é  preciso  levar  em  conta  que  a  infração  formal  foi  devidamente  sanada  antes  do  início  da  ação  fiscal  que  culminou  na  lavratura  do  auto  de  infração  ora  discutido.  Por  essa  razão,  ouso  discordar  da  ilustre  relatora,  uma  vez  que,  desde  a  edição da Lei nº 12.350 de 2010,  a nova  redação do art.  102, § 2º,  do Decreto­Lei nº 37 de  1966 passou a admitir o instituto da denúncia espontânea no âmbito dos controles aduaneiros.  É disso que se está a tratar no presente julgamento.  Convém ressaltar que já existe jurisprudência deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais sobre o assunto. Confira­se:  MULTA  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  RELATIVA  A  NAVIO  OU  A  MERCADORIAS  NELE  EMBARCADAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA..  POSSIBILIDADE. ART. 102, §2º DO DECRETO­LEI Nº 37/66,  COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350, DE 20/12/2010.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Uma  vez  satisfeitos  os  requisitos  ensejadores  da  denúncia  espontânea  deve  a  punibilidade  ser  excluída,  considerando  que  a  natureza  da  penalidade  é  administrativa,  aplicada  no  exercício  do  poder  de  polícia  no  âmbito  aduaneiro.,  em  face  da  incidência  do  art.  102,  §2º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  cuja  alteração  trazida  pela  Lei  n°  12.350/2010,  passou  a  contemplar  o  instituto  da  denúncia  espontânea para as obrigações administrativas.  (Acórdão  nº  3101­000.997,  Rel.  Cons.  Luiz  Roberto  Domingo,  Sessão de 25/01/2012)  Para fácil referência, transcreve­se a norma do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37 de 1966, com redação da Lei nº 12.350 de 2010, a saber:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.008807/2009­34  Acórdão n.º 3201­001.128  S3­C2T1  Fl. 126          13 a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  E nem se diga que a hipótese verificada nos autos está prevista no art. 102, §  1º,  alínea “a”,  do Decreto­Lei nº 37 de 1966, pois  a obrigação  adimplida  intempestivamente  pela Recorrente era devida após o desembaraço da mercadoria.  Também  não  se  diga  que  a  Lei  nº  12.350  de  2010  é  posterior  à  data  da  infração  praticada  pela  Recorrente,  pois,  de  acordo  com  o  art.  106,  II,  “a”,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  lei  se  aplica  retroativamente  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente julgado, deixe de defini­lo como infração.  Sobre  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  nos  casos  de  denúncia  espontânea,  a  Câmara  Superior  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  pronunciou, a saber:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tratando­se de penalidade cuja exigência se encontra pendente  de julgamento, aplica­se a legislação superveniente que venha a  beneficiar  o  contribuinte,  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade benigna.  (Acórdão  nº  9101­00344,  Cons.  Rel.  Valmir  Sandri,  Sessão  de  24/08/2009)  Diante  de  todo  o  exposto,  é  de  se  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  exonerando o crédito tributário na íntegra.    DANIEL MARIZ GUDIÑO­Redator designado          Fl. 132DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     14                             Fl. 133DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10166.723056/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CONCESSÃO CESTAS BÁSICAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com e edição do parecer PGFN 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores a seus empregados, independentemente de haver ou não inscrição no PAT. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa- Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire; Kleber Ferreira de Araújo; Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2.027          1 2.026  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.723056/2010­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.509  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  BRASAL  REFRIGERANTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  IN NATURA.  CONCESSÃO  CESTAS  BÁSICAS.  AUSÊNCIA  DE  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.   Com e edição do parecer PGFN 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no  sentido  de  que  não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  de  alimentação  in  natura  concedidas  pelos  empregadores  a  seus  empregados,  independentemente de haver ou não inscrição no PAT.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Marcelo Freitas de Souza Costa­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 30 56 /2 01 0- 87 Fl. 2027DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros:  Elias Sampaio Freire;  Kleber  Ferreira  de  Araújo;  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2028DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.723056/2010­87  Acórdão n.º 2401­002.509  S2­C4T1  Fl. 2.028          3   Relatório    Trata­se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado,  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  I,  que  consiste  na  elaboração  de  folhas  de  pagamento  dos  segurados  a  serviço  da  empresa  em  desacordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  Seguridade Social.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 06/11, a empresa deixou de incluir,  em sua folha de pagamento das competências 01/2007 a 05/2008 e 12/2008, remuneração de  segurados  empregados  a  título  de  cestas  básicas,  em  desacordo  com  o  Programa  de  Alimentação do Trabalhador – PAT.  Inconformada  com  a  decisão  de  fls.  1997  a  2003  que  julgou  procedente  a  autuação a empresa recorre à este conselho reiterando os argumentos contidos na impugnação  que em síntese foram os seguintes:  Afirma  que  não  houve  nenhuma  omissão  no  preparo  das  folhas  de  pagamento,  visto que,  como exaustivamente demonstrado nas  impugnações  apresentadas  aos  autos de infração de obrigação principal, os valores pagos aos segurados não se caracterizam  como remuneração;   Sobre  o  fornecimento  de  cestas  básicas,  alega  que  não  prospera  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  o  contribuinte  deve  comprovar  a  inscrição  da  empresa  fornecedora no PAT como pré requisito para que tal verba seja isenta da incidência tributária  em questão;  De acordo com o art. 3º da Lei nº 6.321/76 e o art. 28, §9º, alínea “c” da Lei  nº 8.212/91, excluem­se das hipóteses de incidência da contribuição previdenciária as parcelas  in  natura  fornecidas  ao  empregado,  bastando,  para  tanto,  que  estejam  de  acordo  com  os  programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;  Alega que a Lei nº 6.321 não condiciona o direito à isenção ao atendimento  da formalidade de inscrição no PAT por parte do fornecedor;  Que, no caso da recorrente, a parcial ausência de inscrição para uns poucos  meses  de 2007  e  2008 não  tem o  condão  de  afastar  a natureza  salarial  de  tal  verba,  que  foi  expressamente reconhecida pelas respectivas Convenções Coletivas de Trabalho;  Menciona que a empresa está, de fato, amparada pelo PAT, conforme a Lei nº  6.321/76, sendo certo que a única suposta irregularidade apontada pela autoridade fiscal foi o  fato  de  não  haver  comprovado  a  inscrição  das  fornecedoras,  o  que  se  apresenta  como  uma  redundância injustificável;  Fl. 2029DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Requer  o  provimento  do  recurso,  julgando  improcedente  a  autuação,  bem  como a multa aplicada  É o relatório.  Fl. 2030DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.723056/2010­87  Acórdão n.º 2401­002.509  S2­C4T1  Fl. 2.029          5   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  A irresignação da recorrente merece acolhimento,consubstanciado nos atuais  entendimentos  administrativos  e  jurisprudenciais  e  em  face  do  julgamento  realizado  nesta  assentada, onde foram julgados os processos 10166.723053/2010­43 e 10166.723054/2010­98  referentes às obrigações principais, dando­lhes provimento parcial para a exclusão das rubricas  “vale transporte” e “cesta básica” conforme as razões abaixo:  DO FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS  Recentemente  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  após  reiteradas  decisões  judiciais  que  entenderam  não  incidir  contribuições  previdenciárias  sobre  o  fornecimento de  alimentação  in natura  aos  segurados das  empresas,  emitiu o Parecer PGFN  2117/2011, que assim dispõe:  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011   Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Aplicação  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor  recursos e a desistir dos já interpostos.  Este posicionamento da Procuradoria foi emitido uma vez que “no âmbito do  STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio­alimentação, ou seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  não  sofre  a  incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o  empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o  pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho.   Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão­ somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais, razão pela qual  os levantamento referentes à Cestas Básicas devem ser excluídos da presente autuação.  Ante  ao  exposto,  Voto  no  sentido  de  Conhecer  do  Recurso,  e  Dar­lhe  provimento.  Marcelo Freitas de Souza Costa                Fl. 2031DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6               Fl. 2032DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 16095.000631/2008-12
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007 REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE. PAGAMENTO NO CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS. Se durante a fiscalização o Contribuinte realiza recolhimento de tributo com os devidos acréscimos moratórios, e, posteriormente, por inércia do Fisco, recupera a espontaneidade antes do encerramento do procedimento fiscal, fica dispensado da multa de ofício em relação aos valores recolhidos.
Numero da decisão: 1802-001.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000631/2008­12  Recurso nº  934.189   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.404  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de outubro de 2012  Matéria  CSLL  Recorrente  INDÚSTRIAS TEXTEIS SUECO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007  REAQUISIÇÃO  DE  ESPONTANEIDADE.  PAGAMENTO  NO  CURSO  DO PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS.  Se durante a fiscalização o Contribuinte realiza recolhimento de tributo com  os  devidos  acréscimos  moratórios,  e,  posteriormente,  por  inércia  do  Fisco,  recupera  a  espontaneidade  antes  do  encerramento  do  procedimento  fiscal,  fica dispensado da multa de ofício em relação aos valores recolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 06 31 /2 00 8- 12 Fl. 456DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16095.000631/2008­12  Acórdão n.º 1802­001.404  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Campinas/SP, que manteve lançamento realizado para a constituição  de crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, no valor de  R$ 359.902,22, incluindo­se nesse montante a multa de ofício de 75% e os juros moratórios.  A autuação abrangeu os trimestres dos anos­calendário de 2006 e 2007, e se  deu  em  razão  da  constatação  de  divergências  entre  os  valores  de  CSLL  escriturados  e  os  declarados/pagos.  De acordo com a Fiscalização, a Contribuinte não declarou ou declarou em  DCTF  retificado  após  início  do  procedimento  fiscal  os  valores  apurados  contabilmente  e  constantes das respectivas DIPJ apresentadas.  O  procedimento  fiscal  foi  iniciado  em  28/04/2007,  e  as  retificações  das  DCTF, relativamente aos períodos autuados, ocorreram nas seguintes datas:   1° a 3° trimestres de 2006 ­ DCTF retificadora em 17/10/2007.   4° trimestre de 2006 – DCTF retificadora em 06/11/2007.  1° a 3° trimestre de 2007 – DCTF retificadora em 14/07/2008.  4° trimestre de 2007 – CSLL não declarada  A ciência do lançamento ocorreu em 13/10/2008  Os argumentos da primeira peça de defesa, que foi apresentada  logo após a  autuação (impugnação), estão assim descritos na decisão de primeira instância, Acórdão nº 05­ 36.015 (fls. 409 a 425):   Ao  descrever  os  fatos,  ressalta  a  Impugnante,  de  plano,  que  a  autuação  foi  procedida  somente  1  (um)  ano  e  6  (seis)  meses  depois  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  datado  de  25/04/2007,  no  qual  foram  requeridos  documentos  para  as  apurações  fiscais,  mais  especificamente  para  a  apuração  de  eventuais diferenças da COFINS (doc. 04). Todavia, quando da  notificação de  lançamento ora combatida, a ora  Impugnante  já  havia recolhido, com todos os devidos acréscimos moratórios, a  CSLL  aqui  reclamada,  e  retificado  as  suas  DIPJ's  anteriores  (doc.  05).  E  fez  isso  porque  já  havia  readquirido  a  sua  espontaneidade.  Defende  a  ocorrência  de  Recuperação  da  Espontaneidade,  alegando que:  ­ nenhuma das intimações procedidas pela d. fiscalização depois  da data de vencimento do termo de início da ação fiscal (e nem  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16095.000631/2008­12  Acórdão n.º 1802­001.404  S1­TE02  Fl. 4          3 mesmo este termo) dava conta da realização de trabalhos fiscais  para a apuração de eventuais diferenças devidas a título de IRPJ  ou de CSLL.  ­ e como é sabido, o ato excludente da espontaneidade previsto  no parágrafo 1º e na parte final do § 2º do artigo 7º do Decreto  nº 70.235/72 deve, necessariamente, ser “ato escrito que indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos”,  sendo  que,  logicamente,  tais  trabalhos devem se referir ao tributo para o qual o contribuinte  pretende aplicar a espontaneidade.  ­  sendo  assim,  as  intimações  recebidas  pela  Impugnante  não  podem servir, quanto mais em relação ao IRPJ e à CSLL, para  excluir  a  espontaneidade  do  procedimento  adotado  pela  ora  Impugnante,  sob  pena  de  se  fazer  tábula  rasa  do  comando  contido no artigo 138 do CTN.  Reporta­se a emendas de decisões do Conselho de Contribuintes  que entende corroborar sua tese.  Argúi a impossibilidade de equiparação daqueles que prestam a  declaração fiscal e realizam o pagamento antes da lavratura de  Auto  de  Infração,  mesmo  que  a  destempo,  àqueles  que  não  fazem,  defendendo  que,  efetuado  pagamento  antes  do  lançamento de ofício, não é devida a multa punitiva de 75%.  Busca  estabelecer  diferenciação  entre  contribuintes  que  declaram e pagam o tributo no curso do procedimento daqueles  que não o fazem, alegando que dar tratamento igual a ambas as  situações contraria princípios constitucionais.  Reporta­se à gradação da multa estabelecida para o IPI no art.  67  da  Lei  4.502/94,  alegando  aplicar­se  a  todas  as  espécies  tributárias, a  teor dos arts. 108 e 112, IV, do CTN, e art. 2º da  Lei 9.784/98.  Cita  ementas  de  decisões  administrativas  e  judiciais  para  defender a impossibilidade de aplicação de penalidade superior  a 20%.  Alega, a impugnante, existirem outros dispositivos na legislação  que,  por  questões  de  política  fiscal,  também  diferenciam  contribuintes na situação daquele ora autuado.  Argúi a aplicação analógica e retroativa do disposto no art. 14  da Lei nº 11.488, de 2007, expondo que recentemente, no ano de  2007, o  legislador ordinário,  sensível à  verdadeira  injustiça  (E  CONFISCO)  que  significa  a  cobrança  de  uma multa  de  ofício  (75%)  sobre  valores  pagos  pelo  contribuinte,  mesmo  que  a  destempo,  promoveu  a  alteração  da  Lei  nº  9.430/96,  para  cancelar a previsão  legal de tal penalidade, em casos análogos  ao presente.  Ainda, defende que, mesmo que se considere devida a aplicação  da multa punitiva ao caso dos autos, não poderia a fiscalização,  em hipótese alguma, desconsiderar os recolhimentos feitos pela  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16095.000631/2008­12  Acórdão n.º 1802­001.404  S1­TE02  Fl. 5          4 Impugnante,  nem,  tampouco,  o  desconto  devido  àqueles  que  recolhem  os  valores  que  lhe  são  exigidos  até  30  dias  da  lavratura de auto de infração.  Finaliza requerendo o cancelamento da autuação.  Como mencionado, a DRJ Campinas/SP manteve o lançamento, expressando  suas conclusões com a ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007   TRIBUTOS  OBJETO  DE  FISCALIZAÇÃO.  VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS.   Se, desde o início do procedimento fiscal, em atendimento ao que  previsto  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  foram  solicitados por meio do Termo de Início e de Termos posteriores  emitidos  em  intervalos  inferiores  a  60  dias,  elementos  necessários  para  verificação  da  correspondência  entre  os  valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  em  relação  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal,  nos  últimos  cinco anos e no período de execução do MPF, não se cogita de  espontaneidade  na  retificação  de  DCTF,  e  realização  de  pagamento,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  com  inclusão  de  débitos  de  CSLL  escriturados  e  não  confessados  em  DCTF  original.  EXCLUSÃO  DA  ESPONTANEIDADE.  EFEITOS.  PAGAMENTOS NO CURSO DO PROCEDIMENTO.  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  fica  o  contribuinte  com  a  espontaneidade  afastada  relativamente  à  matéria  indicada  no  Termo de Início de Fiscalização e objeto de Termos posteriores,  cientificados  em  intervalos  inferiores  a  60  (sessenta)  dias,  sujeitando­se  ao  lançamento  de  ofício  do  tributo,  juntamente  com as demais cominações  legais dele decorrentes. A cobrança  do  lançamento,  contudo,  fica  limitada  aos  valores  não  recolhidos,  resultantes  de  imputação  proporcional  dos  pagamentos efetuados após o  início do procedimento  fiscal aos  débitos  lançados,  acrescidos  de  multa  de  ofício  reduzida  ao  percentual previsto para pagamento no prazo de impugnação.  DIFERENÇAS APURADAS ENTRE ESCRITURAÇÃO E DCTF.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  CSLL  e  de  declaração  em  DCTF  justifica  sua  exigência  por  meio  do  competente Auto de Infração, com os consectários legais para a  constituição de ofício do crédito tributário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16095.000631/2008­12  Acórdão n.º 1802­001.404  S1­TE02  Fl. 6          5 A decisão  de  primeira  instância  foi  na verdade  pela manutenção  parcial  do  lançamento,  eis  que  limitou  a  cobrança  aos  valores  que  remanesceram  em  aberto  após  a  imputação  proporcional  dos  pagamentos  efetuados  no  decorrer  do  procedimento  fiscal  (conforme tabelas contidas na referida decisão), tendo considerado nesse cálculo de imputação  a multa de ofício com redução de 50%, porque os pagamentos foram realizados antes mesmo  de ser iniciado o prazo para apresentação de impugnação.  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  21/12/2011,  a  Contribuinte  postou  recurso  voluntário  pelos  correios  em  20/01/2012,  onde  reitera  a mesma  linha de argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.    Este é o Relatório.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16095.000631/2008­12  Acórdão n.º 1802­001.404  S1­TE02  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  exigência  de  CSLL  motivada  por divergências entre os valores escriturados e os declarados em DCTF ou pagos.  O lançamento abrangeu os trimestres do anos­calendário 2006 e 2007.  No  curso  do  procedimento  fiscal,  a  Contribuinte  retificou  as  DCTF  para  confessar os valores de CSLL devidos para o 1º trimestre/2006 e seguintes, até o 3º trimestre/  2007.  Além  disso,  apresentou  em  sua  defesa  comprovantes  de  recolhimento  (DARF)  dos  valores principais com encargos moratórios (juros de mora e multa de mora).  Em suas peças de defesa, a Contribuinte alega que nenhuma das intimações  procedidas pela Fiscalização dava conta da realização de trabalhos fiscais para a apuração de  diferenças devidas a título de IRPJ ou de CSLL. De acordo com seu entendimento, os trabalhos  de auditoria abrangiam apenas a Cofins.  Observa­se,  contudo,  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  emitido  em  10/04/2007 e prorrogado até 29/10/2008 indicou expressamente não apenas a determinação de  realização  de procedimento  de  fiscalização  relativo  a Cofins  de  2003, mas  também a ordem  para a  realização de “verificações obrigatórias”, procedimento que consiste na verificação da  “correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua  escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF,  nos últimos cinco anos e no período de execução do Procedimento Fiscal”.  Pelo  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  cientificado  em  28/04/2007,  foram  solicitados os seguintes elementos:  3.  Livros Contábeis  e  Fiscais  abaixo,  que  deverão  também  ser  apresentados em meio magnético, no formato “txt”:  ­ Livros de Registro de Entradas;   ­ Livros de Registro de Saídas;   ­ Livros de Registro de Inventário;   ­ Livros de Registro de Apuração do IPI;   ­ Livros Diário;   ­ Livros Razão; e  ­ Livros de Apuração do Lucro Real (LALUR)  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16095.000631/2008­12  Acórdão n.º 1802­001.404  S1­TE02  Fl. 8          7 Período: A fim de atender à determinação do MPF, em especial  as  verificações  obrigatórias,  os  elementos  acima  devem  abranger os últimos cinco anos (a partir de 04/2002).  Portanto, não remanesce qualquer dúvida de que as  referidas divergências a  título de CSLL estavam abrangidas pelo procedimento fiscal.   A  interessada  também  alega  ter  recuperado  a  espontaneidade  ao  longo  dos  trabalhos de auditoria.   Como  já  mencionado,  a  fiscalização  foi  iniciada  em  28/04/2007.  Na  seqüência, a Contribuinte tomou ciência de novos termos fiscais em 21/06/2007, 21/08/2007,  11/10/2007,  06/12/2007,  30/01/2008,  20/03/2008,  14/05/2008,  09/06/2008,  29/07/2008  e,  finalmente, em 13/10/2008, quando lhe foi dada a ciência do auto de infração.  A decisão recorrida  registrou que os  termos fiscais  foram cientificados com  intervalos inferiores a 60 dias, o que teria impedido a recuperação da espontaneidade ao longo  do  procedimento,  especialmente  nas  datas  em  que  a  Contribuinte  apresentou  as  DCTF  retificadoras:  1° a 3° trimestres de 2006 ­ DCTF retificadora em 17/10/2007.   4° trimestre de 2006 – DCTF retificadora em 06/11/2007.  1° a 3° trimestre de 2007 – DCTF retificadora em 14/07/2008.  4° trimestre de 2007 – CSLL não declarada  Além disso, a decisão recorrida indicou os valores e as datas dos pagamentos  realizados  pela  Contribuinte,  conforme  o  sistema  Sinal,  para  concluir  que  nestas  datas  ela  também não estava amparada pelo instituto da espontaneidade:              PA  Valor  Data do recolhimento     Principal  (efetuado com multa de        mora)           mar/06  14.010,78  17/10/2007  jun/06  4.352,03  24/10/2007  set/06  7.012,64  30/10/2007  dez/06  54.708,65  31/10/2007  mar/07  10.794,41  03/06/2008  jun/07  16.255,97  18/06/2008  set/07  21.293,49  24/06/2008  dez/07  62.668,32  15/07/2008    Nestes  termos, entendeu a Delegacia de Julgamento que era devida a multa  de ofício de 75%, pela falta de espontaneidade, tanto nas declarações quanto nos recolhimentos  realizados.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16095.000631/2008­12  Acórdão n.º 1802­001.404  S1­TE02  Fl. 9          8 Contudo,  a  DRJ  frisou  que  quando  da  cobrança  a  autoridade  preparadora  deveria alocar os pagamentos efetuados, de modo a exigir apenas os saldos remanescentes.  Mencionou também que a lei concede redução de 50% na multa de ofício ao  contribuinte  que,  notificado,  efetua  o  pagamento  do  débito  no  prazo  legal  de  impugnação,  destacando que no presente caso a Contribuinte efetuou pagamentos antes do término do prazo  de impugnação, mas com acréscimo de multa de mora, pelo que tal redução somente deveria se  dar sobre a parcela paga a título de multa.  Apresentou ainda uma tabela com metodologia de cálculo, onde, mediante a  técnica da imputação proporcional de pagamentos, obteve os valores da rubrica principal que  remanesceram em aberto, e que deveriam ser exigidos por meio do presente auto de infração.   A  decisão  de  primeira  instância  estaria  correta  não  fosse  o  fato  de  ter  transcorrido  prazo  superior  a  60  dias  entre  a  data  da  ciência  do  penúltimo  termo  fiscal  (29/07/2008) e a data da ciência do lançamento (13/10/2008).  Com  efeito,  na  data  da  formalização  das  exigências  fiscais  não  poderia  ter  sido exigida a multa de ofício sobre os valores que já haviam sido recolhidos pela Contribuinte,  eis que antes desta data ela de fato readquiriu a espontaneidade em relação a estes débitos.  Pouco importa que os recolhimentos tenham ocorrido antes da reaquisição de  espontaneidade. Se durante o procedimento fiscal o contribuinte realiza recolhimento de tributo  com  os  devidos  acréscimos  moratórios,  e,  posteriormente,  por  inércia  do  Fisco,  recupera  a  espontaneidade  antes  do  encerramento  do  procedimento  fiscal,  fica  dispensado  da  multa  de  ofício em relação aos valores recolhidos.  Nestas  situações,  não  há  qualquer  sentido  em  exigir  do  contribuinte  que  efetue novamente o mesmo recolhimento, para que, aí sim, possa usufruir da espontaneidade  readquirida. O que ocorre é que a nova condição jurídica, benéfica ao contribuinte, se projeta  para o passado, e alcança os débitos que ainda não haviam sido constituídos mediante auto de  infração.   Isto,  aliás,  é  o  que  do mesmo modo  justifica  o  fato  de  a DRJ,  entendendo  devida a multa de ofício, ter aplicado nela a redução legal de 50%, a despeito de os pagamentos  também terem ocorrido em momento anterior ao previsto na lei para esse benefício (prazo legal  de impugnação).  No presente caso, vê­se que os saldos remanescentes do cálculo de imputação  decorreram especificamente da exigência da multa de ofício de 37,5% (75% com redução de  50%), que superou a multa moratória de 20% recolhida pela Contribuinte.   De  fato,  o  demonstrativo  constante  da  decisão  recorrida  não  apresenta  nenhuma diferença entre as outras duas rubricas (principal e juros de mora), relativamente ao  que foi considerado devido e ao que foi recolhido pela Contribuinte.  Sendo assim, ao considerarmos a multa de 20% (e não 37,5%) na tabela de  cálculo  apresentada  pela  decisão  recorrida,  nenhuma  diferença  resta  para  ser  exigida  da  Contribuinte.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16095.000631/2008­12  Acórdão n.º 1802­001.404  S1­TE02  Fl. 10          9 Deste modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para cancelar as  exigências fiscais que remanesceram após a decisão de primeira instância.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 464DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10380.012049/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPJ. LUCRO REAL. INCENTIVOS FISCAIS. EMPRÉSTIMOS SUBSIDIADOS. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CARACTERIZAÇÃO. A concessão de incentivos à implantação de indústrias consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento de municípios no interior dos Estados do Ceará e da Bahia, consistentes em empréstimos subsidiados e crédito presumido de ICMS, configuram subvenções para investimento, notadamente quando presentes: i) a intenção do Poder Público em transferir capital para a iniciativa privada; ii) a verba oriunda da subvenção foi destinada para investimento na implantação de empreendimentos econômicos de interesse público; iii)) o beneficiário da subvenção é pessoa jurídica constituída sob a forma de companhia; iv) a subvenção foi registrada em conta de reserva de capital; v) ocorreu aumento de capital na pessoa jurídica subvencionada, mediante incorporação das reservas ao seu capital. A conta de reserva de capital poderá ser utilizada apenas para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, não podendo ser distribuída. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. As subvenções para investimento não integram a receita bruta e, por conseqüência, não compõem o faturamento, base de cálculo do PIS e da Cofins, bem como não integram o lucro líquido do exercício, ponto inicial para apuração da base de cálculo da CSLL.
Numero da decisão: 1202-000.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1.447          1 1.446  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.012049/2009­88  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1202­000.921  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2012  Matéria  IRPJ­AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrentes  DILLY NORDESTE SA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPJ.  LUCRO  REAL.  INCENTIVOS  FISCAIS.  EMPRÉSTIMOS  SUBSIDIADOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  ICMS.  SUBVENÇÃO  PARA INVESTIMENTO. CARACTERIZAÇÃO.  A  concessão  de  incentivos  à  implantação  de  indústrias  consideradas  de  fundamental interesse para o desenvolvimento de municípios no interior dos  Estados  do  Ceará  e  da  Bahia,  consistentes  em  empréstimos  subsidiados  e  crédito  presumido  de  ICMS,  configuram  subvenções  para  investimento,  notadamente quando presentes:  i) a  intenção do Poder Público em transferir  capital  para  a  iniciativa  privada;  ii)  a  verba  oriunda  da  subvenção  foi  destinada para investimento na implantação de empreendimentos econômicos  de  interesse  público;  iii))  o  beneficiário  da  subvenção  é  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  forma  de  companhia;  iv)  a  subvenção  foi  registrada  em  conta de reserva de capital; v) ocorreu aumento de capital na pessoa jurídica  subvencionada, mediante incorporação das reservas ao seu capital.  A  conta  de  reserva  de  capital  poderá  ser  utilizada  apenas  para  absorver  prejuízos ou ser incorporada ao capital social, não podendo ser distribuída.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS.  As  subvenções  para  investimento  não  integram  a  receita  bruta  e,  por  conseqüência,  não  compõem  o  faturamento,  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  como  não  integram  o  lucro  líquido  do  exercício,  ponto  inicial  para apuração da base de cálculo da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 20 49 /2 00 9- 88 Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10380.012049/2009­88  Acórdão n.º 1202­000.921  S1­C2T2  Fl. 1.448          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, em dar provimento ao recurso,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.    Relatório  Trata­se  do  exame  de  recurso  voluntário  e  recurso  de  ofício  em  razão  da  decisão proferida no Acórdão da DRJ/Fortaleza, que julgou procedente em parte as exigências  contidas nos Autos de Infração do IRPJ e reflexos na CSLL, no PIS e na Cofins, relativos aos  anos de 2004 a 2006, com aplicação da multa de ofício, no percentual de 75%, e dos juros de  mora, com base na taxa Selic, fls. 2 e seguintes.  A  irregularidade  apurada  pela  fiscalização  diz  respeito  à  falta  de  adição  ao  lucro  líquido das parcelas  recebidas  a  título de  incentivos  fiscais do  ICMS concedidos pelos  governos dos Estados do Ceará e da Bahia.  Abaixo,  reproduzo  a  descrição  dos  fatos  contida  no  Termo  de Verificação  Fiscal, fls. 52/53, que também passo a adotar:  “1.  A  fiscalizada  é  beneficiária  de  incentivos  fiscais  de  redução  de  ICMS  concedidos pelos estados do Ceará e da Bahia;  2.  Tais  incentivos  lhe  foram  assegurados  mediante  protocolos  de  intenções  firmados  pelos  governos  destes  estados  e  efetivados  em  contratos  de  mútuo  celebrados  com  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Ceará  e  com  o  Banco  do  Estado  do  Ceará;  3. Durante a ação fiscal não foram apresentados contratos de mútuo de agente  financeiro  da  Bahia,  embora  a  fiscalizada  também  recebe  os  mesmos  incentivos  fiscais naquele estado;  Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10380.012049/2009­88  Acórdão n.º 1202­000.921  S1­C2T2  Fl. 1.449          3 4. A  contribuinte  contabilizou  os  recursos  oriundos  desses  incentivos  como  subvenções para investimento, deixando de oferecê­los à tributação;  5. Contrariando o disposto no art. 443 do Regulamento do Imposto de Renda  (Dec. 3.000/99), nos referidos protocolos de  intenções foi estabelecido que citados  recursos se destinam à composição de capital de giro da empresa;  6.  Nos  contratos  de  mútuo  acima  mencionados  constam  também  cláusulas  estipulando  q  u  e  os  incentivos  fiscais  e m  questão  se  destinam  à  composição  de  capital de giro, o que confirma não se tratar de "subvenções para investimento”.  7. E por isso entendemos que a contribuinte não faz jus ao benefício previsto  no art. 443 do RIR/99, sendo  tributáveis, de acordo com a  legislação em vigor, os  recursos recebidos a título dos incentivos fiscais em questão”  Os  valores  de  incentivos  acrescidos  ao  lucro  líquido  pela  fiscalização  encontram­se discriminados no demonstrativo da fl. 54.  Segundo a recorrente, os incentivos fiscais do ICMS foram concedidos com  objetivo  de  viabilizar  economicamente  a  instalação  de  fábricas  em  cidades  do  interior  dos  Estados  do  Ceará  e  da  Bahia,  cujos  recursos  seriam  utilizados  para  a  realização  dos  investimentos  necessários  para  a  implantação  e  futura  expansão  dos  empreendimentos  econômicos.  Os incentivos fiscais concedidos podem ser assim resumidos:  1­ Do Estado do Ceará:  Conforme o Protocolo de  Intenções  celebrado em 1996 entre a autuada  e o  Estado do Ceará, o Município de Itapipoca e a Fundação Educacional de Itapipoca, foi firmado  o compromisso de implantação de uma unidade industrial destinada à fabricação de calçados.  Para isso, a autuada obteve benefícios fiscais, financeiros e de infra­estrutura, comprometendo­ se a investir na implantação do projeto e atingir os seguintes resultados:  i) R$ 12.000.000,00  (doze milhões de reais) de investimento fixo; ii) produção de l0.000 pares/dia; e iii) ocupação  de  1.000  trabalhadores  (fls.  79/86).  Os  benefícios  fiscais  e  financeiros  foram  acordados  mediante a celebração de dois contratos:  a)  O  primeiro  contrato,  Mútuo  FDI/PROAPI  34.0005/0,  aprovado  pela  Resolução Cedin 033/97 ­  fls 94/100,  tem por objeto empréstimo equivalente a 11% (onze  por cento) de cada exportação mensal dos produtos fabricados (...) durante o prazo de 180  (cento e oitenta) meses consecutivos no período de setembro/1997 a agosto/2012 (...) (cláusula  1.1.  –  fls.  94/105). A  autuada  obteve  financiamento  do Banco  do Estado  do Ceará­BEC,  na  qualidade de órgão gestor do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará ­ FDI, no valor de  11% das exportações mensais de produtos de fabricação própria, a serem pagos, com carência  de 60 meses, apenas 10% do valor emprestado. Abriu­se, assim, a possibilidade do perdão de  90% do montante emprestado, bastando que o mutuário não atrasasse o pagamento de duas ou  mais marcelas (cláusula 4.2).  b)  O  segundo  contrato,  Mútuo  FDI/PROVIN  33.0246,  aprovado  pela  Resolução  Cedin  99/062,  de  1999  ­  fls  87/90,  tem  por  objeto  a  concessão  pelo  BEC,  na  qualidade  de  órgão  gestor  do  Fundo  de Desenvolvimento  Industrial  do  Ceará  ­  FDI,  de  um  empréstimo de execução periódica equivalente a 100% (cem por cento) do valor do ICMS  Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10380.012049/2009­88  Acórdão n.º 1202­000.921  S1­C2T2  Fl. 1.450          4 efetivamente  recolhido  pela MUTUÁRIA,  em  180  (cento  e  oitenta)  meses  no  período  de  novembro/1999 a outubro/2014,  incidente  sobre operações  com a produção própria  (cláusula  1.1). A forma de amortização do empréstimo está prevista na cláusula 4.1: "Do valor de cada  parcela do empréstimo (...), o equivalente a 1% (hum por cento) será pago de uma só vez no  dia 30 (trinta) de cada mês a que corresponder, após 60 (sessenta) meses e será devidamente  corrigida desde a data do desembolso até a data do vencimento pela aplicação da Taxa de Juros  de Longo Prazo ­ TJLP ou outro indexador que vier a substituí­lo por decisão da Autoridade  Monetária  Competente".  Em  síntese,  a  autuada  obteve  financiamento  do  BEC  no  valor  de  100% do ICMS recolhido, a ser pago, com carência de 60 meses, no montante de apenas 1% do  valor emprestado.  2­ Do Estado da Bahia:  Por meio  do  protocolo  firmado  entre  o  estado  da Bahia  e  a  autuada  foram  concedidos  benefícios  fiscais  e  financeiros  para  a  implantação  de  indústrias  de  calçados.  A  empresa  firmou  o  compromisso  de  observar  as  seguintes  características  mínimas  na  implantação  do  projeto:  (i)  investimento  no  complexo  industrial  de  R$  20.000.000,00;  (ii)  produção de 4.000.000  pares/ano;  e  iii)  criação  de 2.000  empregos direto  e/ou  indiretos,  fls.  106  e  ss..  Os  recursos  tiveram  origem  no  Fundo  de  Desenvolvimento  Social  e  Econômico  (Fundese),  regido  pelas  Leis  Estaduais  n°s  7.537,  de  1999,  e  7.599,  de  2000,  e  alterações.  Foram duas modalidades de incentivo:  a) O primeiro benefício, Procomex n° 1032 2001/18 ­ fls 797/804, na forma  e em condições semelhantes ao do contrato firmado com o Estado do Ceará, mediante contrato  de abertura de crédito fixo celebrado entre a autuada e a Desenbahia ­ Agência de Fomento do  Estado da Bahia. Foi concedido um "crédito no valor equivalente a 11% (onze por cento) do  valor da exportação mensal de calçados, artefatos de couros e componentes para calçados em  unidade  fabril  localizada  fora  da  região metropolitana de Salvador"  (Cláusula Primeira). Em  contrapartida,  a  contribuinte  se  comprometeu  a  implantar,  fora  da  região  metropolitana  de  Salvador  (municípios  de  Conceição  do  Tacuípe,  Coração  de Maria  e  Irará),  "uma  indústria  destinada à fabricação de calçados, artefatos de couro e componentes de calçados, nos termos  da  legislação  norteadora  da  espécie"(protocolo  fls.  110).  A  forma  de  amortização  do  empréstimo está prevista na Cláusula Quinta: "O pagamento será efetuado no primeiro dia 30  após  término  do  período  de  carência  [de  36  meses],  em  uma  única  parcela,  no  valor  equivalente a 10% do saldo devedor composto pelo principal mais os encargos [juros de 3%  ao ano, aplicados desde a data da liberação, capitalizados durante a carência]".  b)  O  segundo  benefício  fiscal,  PROBAHIA  ­  Programa  de  Promoção  do  Desenvolvimento do Estado da Bahia, sob a forma de crédito presumido de ICMS, calculado  sobre  vendas  para  o  mercado  interno,  no  percentual  de  90%  (fl  109),  por  um  prazo  de  15  (quinze)  anos  findando  em 31.12.2012,  nos  termos  da Lei Estadual  n°  7.025,  de  1997  e Lei  Estadual n° 7.138, de 1997 e sua regulamentação. O valor do crédito presumido foi registrado  em contas de Reservas de Capital, não transitando por contas de resultado (fls 62/72, 588/618),  lançados nas  seguintes contas: Reserva de  Incentivos Fiscais  ­  ICMS BA (242001.5200001),  Reserva de Incentivos Fiscais ­ ICMS BAF3 (242001.5300001), Reserva de Incentivos Fiscais  ­ ICMS (242001.5300001) e Reserva de Incentivos Fiscais ­ ICMS (242001.5400001).   Foi apresentada impugnação aos lançamentos, de fls 483/562, instruída com  os documentos de fls 586/1012, trazendo as seguintes alegações, em síntese:  Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10380.012049/2009­88  Acórdão n.º 1202­000.921  S1­C2T2  Fl. 1.451          5 i) em preliminar, sustenta a ocorrência do prazo decadencial em relação aos  fatos geradores ocorridos até 22/09/2004 (cinco anos anteriores ao  lançamento), aplicando­se  ao  caso  o  disposto  no  art.  150,  §  4.°,  do  CTN,  face  a  não  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação;  ii)  os  lançamentos  foram  efetuados  com  base  na  presunção  de  que  teria  ocorrido aplicação dos valores como capital de giro, deixando a autoridade fiscal de investigar  o  efetivo  registro  contábil  das  operações. Alega  a  improcedência  dos  lançamentos,  uma  vez  que ficou caracterizado: (l) efetiva aplicação de recursos em ativos permanentes, evidenciadas  nos balanços e no DOAR, (2) os valores não influenciaram diretamente quanto ao cálculo de  dividendos para os  acionistas,  (3) os valores  foram alocados em  reservas de capital,  e  (4) os  valores  foram  utilizados  para  incorporação  ao  capital  social,  nos  termos  do  art.  38  do  DL  1.598, de 1977;  iii)  no  presente  caso,  ocorreu  a  hipótese  legal  de  subvenção  para  investimento, tendo em vista que: (l) com base em projetos econômicos, as administrações de  cada  Fundo  Estadual  concederam  incentivos,  ressaltando  nos  contratos  a  necessidade  de  aplicação  dos  recursos  nos  projetos,  o monitoramento  acerca  do  atendimento  das metas  e  a  possibilidade de revogação automática no caso de descumprimento; (2) é possível demonstrar o  atendimento das metas, mesmo no caso de não conclusão dos  investimentos  (contratos ainda  não  concluídos);  (3)  conforme  a  legislação  e  precedentes  do  Conselho  de  Contribuintes,  programas  estaduais  de  incentivos  são  considerados  como  subvenções,  já  que  as  legislações  estaduais  não  determinaram  a  necessidade  de  investimentos  determinados  em  ativos,  preferindo  determinar  metas  de  produção,  empregabilidade  e  ressaltar  seu  poder  de  fiscalização,  até  porque  os  eventos  de  desembolso  decorrem  da  prova  das  exportações  e  de  eventos sujeitos ao controle tributário em razão da apuração do ICMS; e (4) a aplicabilidade do  artigo  112,  II,  do CTN,  já  que houve  investimentos  em  ativos,  empregabilidade  e produção,  atendendo aos fins da subvenção;  (iv) mesmo se considerado como receita os valores questionados, ainda assim  não há saldo de tributo a pagar, ou então, sobre o saldo deverá ser aplicada a redução de 75%  do imposto de renda e respectivo adicional calculado com base no lucro da exploração (art. 546  do RIR/99);  (v) para fins de levantamento do PIS e da Cofins devidos, devem ser levados  em conta os créditos apurados a partir da vigência das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  No  dia  seguinte  à  apresentação  da  impugnação,  em  22/10/2009,  a  contribuinte  requereu  ajuntada  de  novos  documentos,  que  foram  anexados  aos  autos,  fls.  1014/1028.  Em  06/01/2010,  a  impugnante  adita  novas  razões  contra  os  lançamentos  fiscais e junta Parecer Jurídico a respeito das matérias em exame (fls. 1040/1121).  Na sequência, foi emitido o Acórdão nº 08­20.000 da DRJ/Fortaleza, de fls.  1131 e seguintes, julgando procedente em parte a exigência fiscal, com o seguinte ementário:  DECADÊNCIA. TERMO A QUO . IRPJ. LUCRO REAL ANUAL.  FATO GERADOR. 31 DE DEZEMBRO.  Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10380.012049/2009­88  Acórdão n.º 1202­000.921  S1­C2T2  Fl. 1.452          6 O fato gerador do imposto de renda apurado com base no lucro  real  anual  ocorre  no  dia  31  de  dezembro.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado, conta­se o prazo decadencial a partir da ocorrência  do fato gerador (art. 150. §4°. do CNT); todavia, quando não há  pagamento  antecipado,  ou  há  prova  de  fraude,  dolo  ou  simulação, aplica­se o disposto no art. 173. I. do CTN.  IRPJ.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTOS.  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO  SOBRE  O  VALOR  DAS  EXPORTAÇÕES.  RENÚNCIA  CONDICIONADA  DE  PARTE  DA  DÍVIDA.  CARACTERIZAÇÃO.  A  concessão  de  incentivos  à  implantação  de  indústrias  consideradas  de  fundamental  interesse  para  o  desenvolvimento  de Estado  da  federação,  dentre  eles  a  realização de  operações  de mútuo em condições favorecidas, calculado sobre o valor das  exportações,  configura  outorga  de  subvenção  para  investimentos,  quando  presentes  os  seguintes  requisitos:  (i)  transferência  de  recursos  públicos  para  o  contribuinte;  (ii)  o  intuito  de  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico;  (iii)  registro  da  transferência  em  conta  de  reserva  de  capital,  que  somente  deverá  ser  utilizada  para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social.  IRPJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA  INVESTIMENTOS.  A  concessão  de  incentivos  à  implantação  de  indústrias  consideradas  de  fundamental  interesse  para  o  desenvolvimento  de  Estado  da  Federação,  dentre  eles  a  concessão  de  crédito  presumido  de  ICMS,  configura  outorga  de  subvenção  para  investimentos, por força do art. 443 do RIR/99, quando presentes  os seguintes requisitos: (i) o intuito de estímulo à implantação ou  expansão  de  empreendimento  econômico;  (ii)  registro  da  transferência  em  conta  de  reserva  de  capital,  que  somente  deverá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada  ao capital social.  IRPJ.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  SUBSTITUIÇÃO  DOS  CRÉDITOS  EFETIVOS.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTOS.  Ocorrendo  a  substituição  de  créditos  efetivos  de  ICMS  por  créditos  presumidos,  apenas  a  diferença  entre  eles  constitui  subvenção para investimento.  IRPJ.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  PROVA  DO  INCENTIVO.  Para  fazer  prova  da  efetiva  concessão  do  incentivo  fiscal,  o  contribuinte  deve  apresentar  o  ato  do  Estado  da  Bahia  de  outorga do crédito presumido de  ICMS, não  sendo  suficiente o  protocolo de intenções por eles assinados, que tem natureza pré­ contratual e não constitutiva do direito ao incentivo, razão pela  qual inapto a vincular terceiros.  Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10380.012049/2009­88  Acórdão n.º 1202­000.921  S1­C2T2  Fl. 1.453          7 IRPJ.  ISENÇÃO  E  REDUÇÃO.  ADIÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  RECOMPOSIÇÃO  DO  LUCRO  DA  EXPLORAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  isenção/redução  refere­se  ao  imposto  e  adicionais  não  restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração. Não alcança  parcelas  do  tributo  calculado  em  função  de  adições  não  computadas,  porque  tais parcelas não podem afetar o  lucro da  exploração,  salvo  quando  se  tratar  de  ajuste  expressamente  previsto na legislação.  CSLL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS.  A subvenção para investimentos não integra o lucro operacional,  de modo deve ser excluída da base de cálculo da CSLL.  PIS  E  COFINS.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTOS.  EMPRÉSTIMO SUBSIDIADO.  Incidem  PIS  e  Cofins  sobre  o  valor  da  dívida  de  empréstimo  renunciada pelo mutuante.  PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS.  Não incidem PIS e Cofins sobre o crédito presumido de ICMS.  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO  A  DESCONTAR.  Se a renúncia parcial dos empréstimos concedidos ocorreu sem  custo ou despesa para o impugnante e sem qualquer pagamento  das  contribuições  em  operação  anterior,  incidem  PIS  e  Cofins  sobre valor integral do perdão da dívida.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Os  principais  fundamentos  do  acórdão  recorrido  podem  ser  assim  sintetizados:  ­ em relação à decadência, a DRJ tem reiteradamente decidido, à luz do § 4°  do art. 150 do CTN, que o texto complementar expressamente define o pagamento antecipado  pelo sujeito passivo como objeto do lançamento por homologação. Em relação ao PIS e Cofins,  localizou­se  apenas  pagamento  da  Cofins  com  fato  gerador  de  janeiro  de  2004,  como  se  verifica  às  fls  1123/1124. Dessa  forma,  reconhece­se  a decadência  do  lançamento  da Cofins  com fato gerador de janeiro de 2004. Em relação ao IRPJ e à CSLL, apurados em base anual, o  fato gerador ocorre apenas em 31 de dezembro de cada ano. Assim, a autoridade fiscal poderia  ter  realizado os  lançamentos até o dia 31/12/2009, o que efetivamente o  fez, em 22/09/2009,  não havendo que se falar em decadência nesse caso.  ­ o art. 443 do RIR/99 isenta da tributação do IRPJ e da CSLL as subvenções  para investimentos e doações concedidas pelo Poder Público, inclusive na forma de redução e  isenção de tributo, desde que atendidas as três condições nele previstas, sendo as duas últimas  alternativas:  (i)  concessão  como  estímulo  à  implantação  e  expansão  de  empreendimentos  Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10380.012049/2009­88  Acórdão n.º 1202­000.921  S1­C2T2  Fl. 1.454          8 econômicos; (ii) registro como reserva de capital, utilizada tão­somente para absorver prejuízos  ou ser incorporada ao capital social; (iii) utilização para a absorver superveniências passivas ou  insuficiências ativas.  ­ as subvenções correntes, para custeio ou operação devem ser classificadas  nos resultados operacionais da empresa beneficiada, enquanto as subvenções para investimento  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que  satisfeitas  as  condições  exigidas no art. 443 do RIR/99.  ­ estão comprovados nos autos o intuito de subvencionar e a destinação legal  das Reservas de Capital.  ­  a  respeito  da  instalação,  operacionalidade  e  cumprimento  das  metas  estabelecidas em contrato, a unidade fabril instalada no Município de Itapipoca empregava, em  dezembro de 2004, mais de 1.000 pessoas  (1.500),  de  acordo com  informações prestadas  ao  Ministério do Emprego e Trabalho (fls. 730 e 692). Nesse mesmo ano, a produção de calçados  alcançou  a  marca  de  1.789.262  pares  de  calçados  (filial  2  –  Bairro  Madalena),  consoante  informações prestadas ao Ministério da Integração Nacional (fl. 730). Nos dois anos seguintes,  o nível de empregabilidade cresceu e a produção se manteve na mesma ordem de grandeza (fls.  692/750).  ­  analisando  o  investimento  em  bens  do  ativo  permanente,  a  contribuinte  demonstra, com base no DOAR (fls. 670/690), a constante aplicação de recursos em aquisições  de  bens  do  ativo  permanente,  de  modo  que  existiriam  "motivos  convergentes  sobre  a  não  utilização  dos  valores  como  capital  de  giro".  Ativo  Permanente  registrado  em  1998  –  R$  1.824.874,81. Ativo Permanente registrado em 2006 – R$ 49.130.240,43.  ­ assim, para se aferir o intuito do subvencionar, importa ter em consideração  o  conjunto  das  obrigações  assumidas  e  cumpridas  pelas  partes  e  o  objetivo  do  Estado  na  transferência de recursos, que é o de proporcionar o efetivo aumento do estoque de capital da  empresa  beneficiária  que  se  propõe  a  instalar  ou  expandir  empreendimento  econômico  de  interesse do Estado.  ­  dois  dos  benefícios  em  exame  consistem  em  empréstimos  (mútuos)  subsidiados  calculados  sobre  as  vendas  internas  e  sobre  o  faturamento  das  exportações,  diferentemente  de  um  terceiro  benefício  calculado  sobre  o  valor  do  ICMS  devido  (crédito  presumido).  Na  situação  de  financiamento  favorecido  de  parcela  do  ICMS  devido,  gera­se,  inicialmente, uma despesa de ICMS, que corresponderá, no futuro, à renúncia estatal de parte  do valor emprestado, a qual não transitará por conta de resultado, porque registrada em conta  de Reserva de Capital. Nesse caso, o desequilíbrio na tributação do IRPJ não se faz presente. É  que, no caso dos dois benefícios citados (mútuo sobre o ICMS devido), o financiamento incide  sobre uma despesa; já no caso do crédito presumido do ICMS, a incidência é sobre uma receita.  Dessa forma, não haveria o comprometimento na tributação do IRPJ capaz de descaracterizar a  subvenção para investimento.  ­ segundo trabalho doutrinário elaborado por Natanael Martins, publicado na  Revista  de  Direito  Tributário  n.°  61,  p.  175­186,  para  que  se  configure  a  subvenção  para  investimento,  faz­se mister  a  presença  dos  seguintes  elementos:  (i)  transferência  de  recursos  públicos  para  o  contribuinte;  (ii)  o  intuito  de  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento econômico; (iii) registro da transferência em conta de Reserva de Capital, que  somente deverá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social. Não é  Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10380.012049/2009­88  Acórdão n.º 1202­000.921  S1­C2T2  Fl. 1.455          9 relevante, portanto, a destinação específica dos recursos na aquisição de determinados bens e  direitos, como parece exigir o PN CST n° 112/78.  ­ já o incentivo outorgado pelo Estado da Bahia (Procomex), consistente em  empréstimo subsidiado nas exportações, atende os requisitos para configurar­se subvenção para  investimento, nos termos do art. 443 do RIR/99. O Protocolo e o Contrato de Mútuo celebrados  com  esse  estado  da  Federação  têm  a  mesma  estrutura  e  características  semelhantes  aos  instrumentos assinados com o Estado do Ceará (fls. 780/804).  ­  diferentemente,  o  segundo  incentivo  prometido  pelo  Estado  da  Bahia,  consistente em crédito presumido de ICMS, preenche parcialmente, e apenas em tese, os  três  requisitos. Já ficou demonstrado tanto a intenção de subvencionar como a utilização de parte da  Reserva  de  Capital  para  aumentar  o  Capital  Social  da  contribuinte.  Mas  não  se  tem  comprovada a efetiva outorga do incentivo nem a segregação do crédito presumido do crédito  normal de  ICMS. A  fim de  fazer prova da  efetiva  concessão do  incentivo  fiscal,  juntou  tão­ somente o protocolo de intenções assinado com o estado da Bahia, que, por  ter natureza pré­ contratual e não constitutiva do direito ao incentivo, não vincula terceiros. Assim, a prova da  outorga do crédito presumido seria o ato constitutivo formal assinado pelo Governo do Estado,  tal qual o Contrato de Mútuo em relação ao empréstimo subsidiado, que, diferentemente,  foi  juntado aos autos.  ­  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo  do  crédito  tributário  incumbe ao  impugnante  (art.  333,  II,  do Código de Processo Civil)  e,  em segundo  lugar,  o  momento  apropriado  para  se  desincumbir  de  tal  ônus  é  o  da  apresentação  da  impugnação (arts. 15 e 16 do Decreto n.° 70.235, de 1972);  ­ em segundo plano, ocorrendo a substituição de créditos efetivos (ordinários)  do ICMS por créditos presumidos, apenas a diferença entre eles é que constitui subvenção para  investimento, igualmente aqui a contribuinte não demonstra a parcela do crédito presumido que  efetivamente consubstancia subvenção para investimento, ao deixar de apartar o crédito normal  de ICMS do total do crédito presumido (no caso, de 90% sobre o ICMS nas operações de saída  ­  fl  109).  Ocorrendo  a  substituição  de  créditos  efetivos  de  ICMS  por  créditos  presumidos  (hipótese aplicável ao caso, consoante prescreve o §3° do art. I o do Decreto Estadual n° 6.734,  de 09.09.1997), apenas a diferença entre o crédito presumido de ICMS e o crédito normal de  ICMS é que constitui  subvenção para investimento. Nesse sentido, a Solução de Consulta n°  397 da 9ª RF (DOU de 09.11.2009).  ­  em  conclusão,  a  DRJ/Fortaleza  decidiu  que  apenas  os  incentivos  fiscais  concedidos na forma de empréstimo subsidiado constituem subvenção para investimento.  ­ as adições ao lucro líquido do exercício para efeito de se determinar o lucro  real,  de acordo com o  inciso  II  do  artigo 249 do RIR/99, não  afetam o  lucro da  exploração.  Esse foi o entendimento mantido pela Administração Tributária através do Parecer Normativo  CST n° 13/80. Em outras palavras, as adições não efetuadas em determinado período­base de  apuração do imposto e que, posteriormente, deram causa ao lançamento de ofício não podem  ser  aceitas  para  efeito  de  recomposição  da  base  de  cálculo  do  lucro  isento  (total  ou  parcialmente), porque não foram computadas oportunamente no lucro líquido do exercício.  ­  além  disso,  o  contribuinte  não  atende  as  condições  previstas  no  Laudo  Constitutivo  para  a  fruição  do  benefício  neste momento  processual,  tendo  em  vista  inexistir  possibilidade de recomposição do lucro da exploração por ato da autoridade fiscal ou julgador.  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10380.012049/2009­88  Acórdão n.º 1202­000.921  S1­C2T2  Fl. 1.456          10 Caso o contribuinte tiver que informar, na sua Declaração de Rendimentos, o valor da redução  do imposto, ou se tiver que constituir, em sua contabilidade, a reserva de capital com o valor  resultante da redução, a pretensão da impugnante está irremediavelmente afastada (condições 1  e  4  do  Laudo  à  fl.  997).  Conclui­se  por  indeferir  o  pedido  de  recomposição  do  lucro  exploração e, por conseguinte, a aplicação do benefício de redução do IRPJ.  ­  a subvenção para  investimento não  integra o  lucro operacional  (art. 392 e  443 do RIR/99). Portanto, a CSLL não incide sobre o incentivo de empréstimo subsidiado, mas  incide  sobre  o  incentivo  do  crédito  presumido  de  ICMS,  já  que  não  considerado  subvenção  para investimento.   ­ verifica­se da análise das DIPJs 2005 e 2006 (fls 145, 156, 284, 295) que  não  foram  apurados  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa,  de  modo  que  não  tem  procedência  o  pedido  de  compensação  efetuado  pelo  contribuinte.  O  mesmo  fato  não  se  verifica  em  relação  ao  ano  calendário  de  2006,  exercício  2007,  porquanto  a  contribuinte  declarou prejuízo fiscal do período de R$ 6.024.434,54 (fl 380), assim como base de cálculo  negativa,  em  idêntico montante  (fl  391). Ocorre  que  tanto  o  prejuízo  fiscal  como  a  base  de  cálculo  negativa  já  foram  consumidos  integralmente  pela  contribuinte  na  declaração  do  ano  seguinte,  como  se  verifica  às  fls  1125/1130. Conclui­se,  nessa  parte,  que  não  tem  razão  a  contribuinte quanto à pretensão de compensação de prejuízos fiscais.  ­  em  relação  à  incidência  do  PIS  e  da  Cofins,  constata­se  que  o  crédito  presumido  de  ICMS  deve  seguir  a  mesma  sorte  da  cessão  de  crédito  de  ICMS,  já  que  igualmente não se tem um ingresso de recursos ou uma receita (pois representam mera mutação  patrimonial), mas apenas a redução de despesa com ICMS. Além disso, o registro do crédito  presumido de ICMS está longe de constituir um fato contábil modificativo positivo.   ­ a mesma conclusão não se aplica aos valores dos empréstimos renunciados  pelos Estados do Ceará e da Bahia. De acordo com as Leis n°s 10.637, de 2002 e 10.833, de  2003,  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições  passou  a  abranger  a  totalidade  das  receitas  auferidas, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida pela pessoa jurídica e a classificação  contábil adotada para as receitas, consideradas as exclusões e isenções taxativamente previstas  na lei.  ­ para usufruir do perdão parcial do valor emprestado (90%), o contribuinte  mutuário  deverá  pagar,  ao  término  do  período  de  carência,  10%  da  parcela  emprestada,  acrescida, se  for o caso, de  juros e de atualização monetária. Porém, se não for cumprida tal  condição,  deverá  arcar  com  o  total  da  parcela  emprestada,  mediante  execução  da  garantia  fidejussória (nota promissória). De outra parte, para obter o desconto no pagamento do título  representativo  de  uma  dívida  social,  deverá  liquidá­la  com  certo  prazo  de  antecedência  do  vencimento, conforme previsão contratual. Por exemplo, o pagamento antecipado de uma nota  promissória que se vencerá em noventa dias assegura um desconto de vinte por cento sobre o  valor de face do título, caracterizando uma receita financeira.  ­  conclui­se  ser  cabível  apenas  a  incidência  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  a  renúncia  da  dívida  de  empréstimo  obtida  pela  contribuinte,  ressumando­se  improcedente a tributação do crédito presumido de ICMS.  ­ as  leis n° 10.637, de 2002 e nº10.833, de 2004, vedam o creditamento do  PIS e da Cofins sobre mercadorias, bens e serviços adquiridos que não sofreram a incidência  das contribuições. A  renúncia parcial dos valores dos empréstimos concedidos pelos Estados  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10380.012049/2009­88  Acórdão n.º 1202­000.921  S1­C2T2  Fl. 1.457          11 do Ceará e da Bahia ocorreu sem custo ou despesa para a empresa e sem qualquer pagamento  das contribuições em operação anterior. Conclui­se, que a base de cálculo das contribuições é  formada pelo valor integral do perdão da dívida de empréstimo, aqui considerada receita.  ­  inaplicável  o  disposto  no  art.  112  do  CTN  para  o  efeito  de  atenuar  o  percentual da multa aplicada. A incidência da lei  tributária penal à situação posta não suscita  qualquer dúvida quanto à imposição da multa de ofício.   Dessa  decisão,  a  DRJ/Fortaleza  recorreu  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais­CARF.  Após a ciência do Acórdão da DRJ/Fortaleza, a empresa autuada apresentou  recurso voluntário  a  este  colegiado,  repisando praticamente  as mesmas  alegações  trazidas na  peça  impugnatória  em  relação às matérias de decadência,  da  caracterização da  subvenção de  investimento,  do  direito  à  redução  do  IRPJ  incidente  sobre  o  Lucro  de  Exploração,  da  desconsideração dos prejuízos fiscais e da base negativa no ano de 2006 e da não incidência do  PIS e da Cofins sobre os incentivos fiscais.   Adicionalmente,  em  preliminar,  alega  ausência  absoluta  de  motivação  na  tributação do incentivo fiscal denominado crédito presumido ICMS­Probahia, bem como erro  de  fato  na  apuração  da  base  tributável.  Aduz  que  o  incentivo  mencionado  constitui­se  em  forma direta de redução do imposto, possuindo estrutura normativa e mecanismo de efetivação  totalmente  diverso  dos  incentivos  concedidos  com  base  no  contrato  de mútuo  (Procomex)  –  conta 242001.5200002.76708.02.04.02.01.01.01. Salienta que em nenhum  trecho do Auto de  Infração,  a  matéria  relativa  ao  crédito  presumido  de  ICMS­Probahia  teria  sido  objeto  de  menção  por  parte  da  fiscalização  (contas  242001.5200001.72125.02.04.02.01.01.01  e  242001.5300001.74941.02.04.02.01.01.01).  Por  essa  razão,  entende  que  no  momento  da  apuração da base  tributável, o agente  fiscal, erroneamente,  incluiu na base  tributável, valores  relativos  a  essa  espécie  de  incentivo  fiscal,  que  possui  regulamentação  distinta  (Decreto  Estadual nº 6.734, de 1997) dos demais benefícios fiscais analisados no Termo de Verificação  Fiscal.   Em  síntese,  teria  sido  incluído  no  lançamento  fiscal  os  valores  do  crédito  presumido  de  ICMS  ­  Probahia  e  não  do  benefício  fiscal  relativo  ao  contrato  de  mútuo  (Procomex),  como  deveria.  Esse  fato  estaria  confirmado  pela  própria  decisão  da  DRJ,  que  concluiu que os benefícios originados do contrato de mútuo com o estado da Bahia (Procomex)  sequer  foram  tributados  pelo  agente  fiscal  (fls.  1162/1163),  o  que  caracterizaria  erro  na  apuração da base tributável.  No  mérito  em  relação  ao  IRPJ  e  CSLL,  o  acórdão  recorrido  manteve  a  autuação  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  o  crédito  presumido  de  ICMS  da  Bahia,  sob  os  fundamentos  de  que  caberia  ao  contribuinte  (i)  provar o  ato  formal  da  concessão  do  crédito  presumido pelo governo da Bahia e (ii) provar que segregou o crédito presumido dos créditos  normais, na medida em que seria somente a diferença, em tese, subvenção para investimento.   A  recorrente  salienta  que  o  primeiro  argumento  se mostra  insustentável  do  ponto de vista lógico e, sobretudo, absolutamente incoerente. Se o lançamento foi feito tendo  em vista a existência do crédito presumido de ICMS da Bahia, é porque ele existe. Ou seja, se  o incentivo do crédito presumido de ICMS existe para se fazer o lançamento, existe como fato  dos autos para todos os efeitos.  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10380.012049/2009­88  Acórdão n.º 1202­000.921  S1­C2T2  Fl. 1.458          12 Quanto ao segundo argumento, alega que nos termos do parágrafo 3º do art.  1º  do  Decreto  Estadual  n.  6.734,  de  09  de  setembro  de  1997,  há  substituição  total  de  um  (crédito presumido) pelo outro  (crédito  efetivo  e ordinário),  de modo que, do ponto de vista  jurídico,  existe  um  ou  outro,  mas  nunca  os  dois  juntos.  Menciona,  ainda,  que  mesmo  que  verdadeira fosse essa afirmação e a empresa tivesse que segregar os dois créditos e contabilizar  apenas a diferença como subvenção para investimento, mesmo assim o efeito de o contribuinte  não  proceder  dessa  forma  não  seria  nunca  "desqualificar  a  natureza  jurídica"  do  crédito  presumido apropriado  integralmente como subvenção para  investimento,  transformando­a em  subvenção de custeio.   Por fim, diz que, ainda admitindo­se como verdadeira a suposição da DRJ, a  base  tributável  deveria  ser  diminuída  dos  créditos  efetivos,  de  modo  somente  a  tributar  a  diferença entre o crédito presumido do ICMS e os créditos ordinários efetivos substituídos.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O recurso de ofício atende aos requisitos do art. 34 do Decreto n° 70.235, de  1972,  combinado  com  o  estabelecido  na  Portaria  MF  n.°  03,  de  2008,  porque  o  acórdão  recorrido exonerou valores de tributo e de multa em montante superior a R$ 1.000.000,00 (um  milhão de reais) estabelecido na referida Portaria, portanto, dele conheço.  O  recurso voluntário  é  tempestivo  e nos  termos  da  lei. Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  A  autuação  decorreu  da  adição  ao  lucro  líquido  dos  valores  registrados  na  contabilidade na conta Reservas de Capital a  título “subvenção para investimentos”, uma vez  que  esses  valores  deixaram de  transitar  pelas  contas  de  resultado  da  companhia. Entendeu  a  fiscalização que esses incentivos se destinavam ao capital de giro da empresa e, portanto, não  teriam  a  característica de  subvenção  de  investimento  nos moldes  do  definido  no  art.  443  do  RIR/99. O demonstrativo da fl. 54 discrimina, mês a mês, os valores dos incentivos tributados  nas rubricas ICMS­BA e ICMS­CE.  De  acordo  com  os  documentos  dos  autos,  verifica­se  que  duas  espécies  de  incentivos fiscais foram concedidos à autuada pelos Estados do Ceará e da Bahia. A primeira,  mediante  “contratos  de mútuo  subsidiados”,  e  a  segunda, mediante  a  “concessão  de  crédito  presumido  do  ICMS”.  Para melhor  compreensão,  relaciono  os  contratos  e  os  protocolos  de  intenções celebrados com os governos desses estados:  1­ Estado do Ceará:   ­ protocolo de  intenções celebrado entre o governo do Estado do Ceará  e a  autuada, prevendo a concessão de benefícios fiscais e a contrapartida por parte da beneficiária,  fls. 79 e ss.  ­ contrato de mútuo subsidiado, calculado sobre o valor do ICMS recolhido ­  Operação nº FDI/PROVIN ­ 33.0246, fls. 87 e ss.;  Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10380.012049/2009­88  Acórdão n.º 1202­000.921  S1­C2T2  Fl. 1.459          13 ­ contrato de mútuo subsidiado, calculado sobre os valores das exportações –  Operação n° 34.0005/0 ­ FDI/PROAPI, fls. 94 e ss.;  2­ Estado da Bahia:  ­  protocolo de  intenções  celebrado entre o governo do Estado da Bahia  e  a  autuada, prevendo a concessão de benefícios fiscais e a contrapartida por parte da beneficiária,  fls. 106 e ss.  ­ contrato de mútuo subsidiado, calculado sobre os valores das exportações –  Fundese/Procomex nº 1032 2001/18, fls. 797 e ss.;   ­ crédito presumido do ICMS calculado sobre as vendas internas, fls. 109;  Ao analisar a matéria, o acórdão recorrido entendeu por julgar procedente em  parte  o  lançamento  fiscal.  Manteve  a  autuação  do  IRPJ  e  da  CSLL  quanto  à  espécie  de  incentivo  “crédito  presumido  do  ICMS”,  por  não  restar  comprovada  a  efetiva  outorga  do  incentivo fiscal, nem a segregação dos valores, e cancelou o lançamento quanto aos valores de  incentivo  denominado  “contrato  de  mútuo  subsidiado”,  por  entender  estar  caracterizada  “subvenção de  investimento” nesse caso. Em relação ao PIS e à Cofins, ocorreu o contrário:  manteve  a  autuação  quanto  aos  valores  de  incentivo  “contrato  de  mútuo  subsidiado”,  por  entender que o desconto concedido caracterizaria uma receita financeira, e cancelou quanto à  espécie de incentivo “crédito presumido do ICMS”, uma vez que o benefício tem o efeito de  reduzir uma despesa, não representando ingresso de receita nova.  Já  a  defesa,  em  preliminar,  alega  a  ocorrência  da  decadência  e  de  erro  na  identificação  da  matéria  tributável.  No  mérito,  repete  praticamente  as  mesmas  alegações  trazidas na impugnação. Acrescenta, ainda, que o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido,  inexistência de documento formal comprovando o crédito presumido do ICMS­BA, se mostra  insustentável do ponto de vista  lógico. Se a  fiscalização adicionou o valor do  incentivo para  fins do  lançamento fiscal é porque ele existe de fato para  todos os efeitos. Quanto à  falta de  segregação  na  escrita  fiscal  dos  créditos  presumidos  daqueles  ordinários,  aventado  pelo  acórdão,  menciona  que  o  fato  de  não  ter  ocorrido  a  segregação  não  poderia  justificar  a  desqualificação  da  “natureza  jurídica  do  incentivo”,  transformando­o  em  subvenção  para  custeio.   A  solução  do  presente  litígio  passa  pelo  exame  das  normas  legais  que  dispõem sobre o tratamento contábil/fiscal dispensado às subvenções.   A  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  tem  como  origem  a  escrituração comercial. A empresa autuada está registrada como sociedade anônima de capital  fechado,  fls. 505. Por  isso, necessário verificar,  inicialmente, a redação do art. 182 da Lei nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976  (Lei  das  SA),  que  trata  da  forma  de  contabilização  das  subvenções para investimento:  Art.  182.  A  conta  do  capital  social  discriminará  o  montante  subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.  § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que  registrarem:  Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10380.012049/2009­88  Acórdão n.º 1202­000.921  S1­C2T2  Fl. 1.460          14 a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor  nominal  e  a  parte  do  preço  de  emissão  das  ações  sem  valor  nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do  capital  social,  inclusive  nos  casos  de  conversão  em  ações  de  debêntures ou partes beneficiárias;  b)  o  produto  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;  c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;  d) as doações e as subvenções para investimento.  (...) (destaquei)  Os  acréscimos  patrimoniais  relacionados  com  o  capital  social,  ou  a  ele  ligados,  não  transitam  pelas  contas  de  resultado,  sendo  registrados  diretamente  nas  contas  denominadas  “Reservas  de  Capital”,  integrantes  do  Patrimônio  Líquido.  Tais  valores,  entretanto,  importam em entrada de recursos, o que configura, em princípio, uma receita. No  entanto, a própria lei das sociedades anônimas deixou de considerar esses valores como receita  ao  estipular  o  seu  registro  em  conta  de  Reservas.  Dentre  os  valores  que  a  lei  societária  prescreve sejam registrados diretamente nas contas denominadas “Reservas de Capital” estão  as verbas auferidas em função das subvenções para investimento.   A respeito da definição de subvenção para investimento, sob o ponto de vista  comercial, veja­se o entendimento de Modesto Carvalhosa e Nilton Latorraca (“Comentários à  Lei de Sociedades Anônimas”, Ed. Saraiva, São Paulo, SP, 1998, Vol. 3, pg. 603):  “Subvenções para investimento  Considerada como instituto do direito financeiro, as subvenções  são ajudas ou auxílios pecuniários, concedidos pelo Estado, nos  termos  da  legislação  específica,  em  favor  de  instituições  que  prestam serviços ou realizam obras de interesse público.  A  subvenção  para  investimento  é  a  contribuição  pecuniária  destinada à capitalização em empresas privadas, e se distingue  da subvenção corrente, para custeio ou operação.”  Assim, de acordo com a lei das sociedades anônimas, somente as subvenções  para investimento terão suas verbas registradas diretamente nas contas de Reservas de Capital,  não  afetando  o  resultado  do  exercício.  Em  conseqüência,  as  verbas  destinadas  às  demais  subvenções (corrente, para custeio ou operação) transitarão pelas contas de resultado, ou seja,  serão  receitas  para  fins  da  legislação  societária.  Dessa  forma,  para  fins  societários,  não  constituem receitas as verbas caracterizadas como subvenções para investimentos quando esses  recursos  são  efetivamente  aplicados  em  favor  das  companhias  que  prestam  serviços  ou  realizam obras de interesse público.   O Conselho Federal de Contabilidade tratou da questão das subvenções para  investimento quando da publicação da Resolução nº 1.026, de 15 de abril de 2005:  “Art. 3° Enquanto a Lei dispuser de forma diferente da NBC T  19.4, os incentivos fiscais e subvenções para investimento podem  ser registrados no patrimônio líquido como reserva de capital e  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10380.012049/2009­88  Acórdão n.º 1202­000.921  S1­C2T2  Fl. 1.461          15 devem  ser  divulgados  em  notas  explicativas  os  efeitos  no  Resultado, desde que:  a) o subvencionador tenha a intenção em destinar os incentivos  fiscais e subvenções para investimentos; e  b) o subvencionado tenha a obrigação de aplicar tais recursos  em  investimentos  relacionados  à  implantação,  modernização  ou expansão de empreendimentos econômicos específicos.”  (destaquei)  No que se refere a legislação fiscal, o Decreto­lei nº 1.598, de 1977, em seu  art. 38, § 2º (base legal do art. 443 do RIR/99), acompanhou a lei societária e isentou as verbas  destinadas  a  investimentos  auferidas  pelos  subvencionados.  Já  as  subvenções  correntes  continuaram tendo sua tributação regrada pela norma do art. 44, IV, da Lei nº 4.506, de 1964  (base legal do art. 392, I do RIR/99). Confira­se a redação desses dispositivos:   Lei nº4.506, de 1964:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I  ­ O produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;  II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;  III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;  IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.”  Decreto­lei nº 1.598, de 1977:  Art 38 ­ Não serão computadas na determinação do lucro real  as  importâncias,  creditadas  a  reservas  de  capital,  que  o  contribuinte  com  a  forma  de  companhia  receber  dos  subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de:   I  ­  ágio  na  emissão  de  ações  por  preço  superior  ao  valor  nominal,  ou  a  parte  do  preço  de  emissão  de  ações  sem  valor  nominal destinadas à formação de reservas de capital;   II  ­  valor  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;   III ­ prêmio na emissão de debêntures;   IV ­ lucro na venda de ações em tesouraria.   §  1º  ­  O  prejuízo  na  venda  de  ações  em  tesouraria  não  será  dedutível na determinação do lucro real.   §  2º  ­  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10380.012049/2009­88  Acórdão n.º 1202­000.921  S1­C2T2  Fl. 1.462          16 implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as  doações,  feitas  pelo  Poder  Público,  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que:  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 1.730, 1979)  a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social,  observado  o  disposto  nos  §§  3º  e  4º  do  artigo  19;  ou  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)  b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências  passivas  ou  insuficiências  ativas.  (Redação  dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)” (destaques meus)  O art. 443 do RIR/99 está inserido na Seção IV do Capítulo VII do Subtítulo  III  do  Título  IV  do  Livro  II.  O  Capítulo  VII  está  intitulado  como  “Resultados  não  Operacionais”,  isto porque, as subvenções para investimento têm a natureza de receitas, mais  precisamente, sob a ótica da legislação do imposto de renda, de “resultados não operacionais”.  Tais  resultados  são,  via  de  regra,  tributáveis.  Para  não  serem  tributáveis,  exige­se  o  cumprimento de alguns requisitos legais.   Em  outras  palavras,  o  benefício  do  art.  443  do  RIR/99  (art.  38  do  DL  nº  1.598/77)  consiste  em  não  oferecer  aqueles  "resultados  não  operacionais"  à  tributação,  registrando contabilmente a transferência dos recursos em uma conta de reserva de capital, ao  invés de transitar por uma conta de resultado (receita). A contrapartida do lançamento deverá  ser a débito de contas do Ativo já que há o ingresso de recursos. Registrando­se contabilmente  desta forma sequer há necessidade de se efetuar exclusões do lucro líquido contábil quando da  apuração do lucro real.  Na obra  Imposto  sobre a Renda – Pessoas  Jurídicas, de  José Luiz Bulhões  Pedreira, Justec­Editora, Rio de Janeiro, 1979, Vol. II, pg. 687, encontra­se os requisitos que,  na  opinião  do  autor,  devem  ser  observados  para  fins  de  caracterização  da  “subvenção  para  investimento”:  “3. Requisitos da Exclusão – O DL 1.598/77 estabelece dois requisitos para  que a subvenção para investimento ou a doação seja excluída do lucro real: (a) que a  pessoa jurídica, ao recebê­la, reconheça contabilmente sua natureza de transferência  de  capital,  creditando­a  a  conta  de  reserva  de  capital;  e  (b)  que  a  pessoa  jurídica,  mesmo  depois  do  recebimento,  não  a  transforme  em  renda,  distribuindo­a  a  seus  sócios: a reserva de capital em que é registrada somente pode ser utilizada para ser  incorporada ao capital social ou absorver prejuízos.”  Dessa  forma,  pode­se  facilmente  concluir  que  as  subvenções  para  investimento,  para  gozar  do  favor  fiscal  do  art.  443  do  RIR/99,  devem  ter  as  seguintes  características: 1) o subvencionador deve ser o Poder Público; 2) a verba oriunda da subvenção  deve  ser  destinada  para  investimento  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  de  interesse  público;  3)  o  beneficiário  da  subvenção  seja  pessoa  jurídica  com  a  forma de companhia; 4) que a subvenção seja registrada contabilmente em conta de reserva de  capital, que poderá ser utilizada apenas para absorver prejuízos ou ser  incorporada ao capital  social, não podendo ser distribuída. Como resultado, deve ser alcançada a satisfação do desejo  do Poder Público quanto à efetivação do investimento.   Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10380.012049/2009­88  Acórdão n.º 1202­000.921  S1­C2T2  Fl. 1.463          17 No  caso  dos  autos  temos  a  celebração  dos  seguintes  “protocolos  de  intenções” e “contratos” firmados pelos Estados do Ceará e da Bahia com a autuada:  1 – Estado da Bahia:   O  Governo  do  estado  da  Bahia  e  a  autuada  firmaram  “Protocolo  de  Intenções”  das  fls.  106  e  ss..  Dito  “protocolo”  foi  subscrito  em  27  de  março  de  1998,  estabelecendo, dentre outros:   a) O Governo do Estado da Bahia vem desenvolvendo esforços no sentido  de  gerar  empregos,  notadamente  para  a  mão­de­obra  não  qualificada,  nos  municípios  do  interior,  visando  a  melhoria  das  condições  econômicas  desta  população e ao mesmo tempo deter o fluxo migratório para as grandes cidades. (...)  b)  Os  benefícios  fiscais  e  financeiros  concedidos  serão  largamente  compensados  pela  riqueza  gerada  na  economia  e  o  conseqüente  retorno  futuro,  mesmo porque sem os novos empreendimentos não haveria a geração dos impostos  e da renda .  No mesmo protocolo de intenções ficou estipulado que: “...obrigações essas  decorrentes  do  apoio  de  infra­estrutura  e  da  concessão  de  incentivos  administrados  pelo  Poder  Público  Estadual  à  aludida  empresa,  em  virtude  da  implantação  de  uma  indústria  destinada à fabricação de calçados, artefatos de couro e componentes de calçados, nos termos  da legislação norteadora da espécie.”  O Estado se comprometeu com as seguintes obrigações, fls. 107/109:  “I ­ INFRA ­ ESTRUTURA  1.  Disponibilizar  área  de  40.000  ma  (quarenta  mil  metros  quadrados)  de  terrenos, na zona urbana do Município de Conceição do Jacuípe e 20.000 m2 (vinte  mil metros  quadrados)  de  terrenos  na  zona  urbana  dos Municípios  de Coração  de  Maria  e  Irará,  respectivamente,  para  a  construção  e  implantação  de  unidades  produtivas próprias ou através de terceiros, inclusive cooperativas de trabalho.  2. No prazo de até 6 (seis) meses após o recebimento dos projetos construir e  ceder, em regime de comodato, pelo período de 10 (dez) anos, renováveis por mais  10  (dez)  anos,  de  acordo  com  o  interesse  da  EMPRESA,  edificações  para  a  implantação  de  plantas  administrativas  e  industriais,  em  diferentes  áreas  dos  municípios abrangidos pelo item l e 3.  3.  Viabilizar  a  aquisição  de  outras  áreas  de  acordo  com  o  programa  da  EMPRESA.  4. Viabilizar o  fornecimento de energia elétrica, na porta da EMPRESA em  suas  diferentes  unidades,  de  acordo  com  a  demanda  a  ser  determinada  pela  EMPRESA e normas aplicadas pelas Companhia de Energia Elétrica no Estado da  Bahia.  5.  Construção  de  acesso  às  áreas  integrantes  do  complexo  industrial  da  EMPRESA.  6. Viabilizar a construção de rede de telefonia (para voz e dados), nos limites  dos terrenos integrantes do complexo industrial da respectiva EMPRESA.  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10380.012049/2009­88  Acórdão n.º 1202­000.921  S1­C2T2  Fl. 1.464          18 7.  Assegurar  o  fornecimento  de  água  de  acordo  com  as  determinações  do  projeto industrial da EMPRESA .  8.  Assessorar  na  constituição  e  início  de  operação  de  cooperativas  para  a  produção de calçados, artefatos d e couro, partes e componentes, para a EMPRESA.  9. Promover convênios como SENAI  , SEBRAE e Secretaria do Trabalho e  Ação Social ­ SETRAS , para a implantação d e cursos direcionados à indústria d e  calçados.  10  . A EMPRESA também  terá preferência no comodato dos prédios que o  estado vier a ceder para as cooperativas de  trabalho, na hipótese de vir a produzir  sob outro regime de trabalho.  11 . Caso a EMPRESA desejar adquirir os prédios cedidos pelo estado de que  tratam os itens 1 , 2 e 3 , poderá fazê­lo mediante o pagamento de até 35 % (trinta e  cinco por cento) do custo unitário básico ­ CUB ­ para o m2 construído dos prédios e  R $ 0,10 ( dez centavos de real) o m2 dos terrenos.  APOIO DO GOVERNO DO ESTADO ATRAVÉS DO PROCOMEX  Nas exportações (PROCOMEX):  O  ESTADO  compromete­se  a,  mensalmente,  conceder  e  creditar  financiamento de 11% (onze por cento) à empresa , sobre o valor do faturamento nas  exportações  de  calçados,  artefatos  d  e  couro  e  componentes,  amparado  na  Lei  n°  7.024  ,  de  23  de  janeiro  de  1997  e  7.138  de  30  de  julho  de  1997  e  na  sua  regulamentação,  para  aplicação  em  capital  de  giro  na  EMPRESA,  na  forma  do  disposto no regulamento do PROCOMEX.  Amortização/encargos:  a) cada parcela do financiamento concedido será liquidada e quitada de uma  só  vez,  com  os  acréscimos  previstos  nesta  cláusula,  até  o  término  do  período  de  carência de 36 (trinta e seis) meses.  b ) tendo­se presente que o financiamento realizado o foi a título de vantagem  compensatória aos custos adicionais para as empresas pioneiras, acordam as partes  que o valor total d e cada parcela será quitado através do pagamento de 10% (dez  por  cento  )  do  valor  da  mesma  ,  desde  que  não  haja  atraso  de  duas  parcelas  consecutivas, acrescido da incidência d e taxa de juros de 3% (três por cento) ao ano,  sem atualização monetária.  C)  na  hipótese  do  atraso  no  pagamento  de  duas  parcelas  consecutivas,  as  mesmas  serão  atualizadas,  desde  a  data  do  desembolso  até  a  data  da  efetiva  liquidação,  com  a  perda  do  benefício  concedido  de  90%  (noventa  por  cento)  do  valor da parcela do financiamento, de acordo com o disposto no § 5o , do art. 24 , do  Decreto n° 6.719, de 05 de setembro de 1997.  Prazo Global da Operação:  O prazo global da operação será até 31/12/2012.  Nas Vendas Internas de Calçados e seus Componentes:  O ESTADO compromete­se  a  conceder crédito presumido de 90% (noventa  por cento) do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre  Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10380.012049/2009­88  Acórdão n.º 1202­000.921  S1­C2T2  Fl. 1.465          19 a  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de  comunicação ­ ICMS nas operações de saída dos produtos do estabelecimento, pelo  prazo  de  15  (quinze  )  anos,  conforme  a Lei  nº  7.025  de  24  de  janeiro  de  1997  e  7.138 de 30 de julho de 1997 e sua regulamentação.  Prazo Global da Operação:  O prazo global da operação será até 31/12/2012.  Já a autuada assumiu, dentre outras, as seguintes obrigações, fls.111:  a)  comprometeu­se  a  implantar  indústrias  nos  municípios  referidos  destinadas  à  fabricação  de  calçados,  artefatos  de  couro  e  componentes  que  deverá  atingir  produção  de  4.000.000 pares de calçados por ano, podendo a produção ser  obtida  através  de  empregados  próprios,  ateliers,  outras  empresas  ou  cooperativas  de  trabalho,  sem  vínculo  empregatício;  b)  realizar  investimentos  totais  de  R$  20.000.000,00  na  implementação de seu complexo industrial no estado;  c)  gerar 2.000 empregos diretos e/ou indiretos;  d)  fornecer  as  especificações  técnicas  para  a  viabilização  dos  projetos  de  infra­estrutura  e  dos  prédios  a  serem  construídos  pelo Estado.  No  âmbito  do  Protocolo  de  Intenções  acima  mencionado,  foi  assinado  “contrato  de  mútuo  subsidiado”  calculado  sobre  os  valores  das  exportações  –  Fundese/Procomex nº 1032 2001/18, fls. 797 e ss.;  Os  recursos  financeiros  subsidiados  seriam  por  conta  do  Programa  de  Incentivo  ao  Comércio  Exterior­PROCOMEX,  criado  pela  Lei  Estadual  nº  7.024,  de  23  de  janeiro de 1997, contendo o seguinte dispositivo:  Art.3º  O  PROCOMEX  será  financiado  com  recursos  provenientes do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico  ­ FUNDESE,  regulado pela Lei nº 6.445, de 7 de dezembro de  1992, observados, em suas operações, os seguintes critérios:  I  ­  até  8%  (oito  por  cento)  do  valor  das  operações  de  comercialização  de  produtos  recebidos  do  exterior,  por  estabelecimentos  montadores  de  veículos  automotores  e  industriais de autopeças;  II  ­  até  6%  (seis  por  cento)  do  valor  FOB  das  operações  de  vendas para o exterior de produtos fabricados neste Estado, por  novos estabelecimentos industriais, desde que condicionados ao  emprego intensivo de mão­de­obra e que tenham domicílio fiscal  na Região Metropolitana de Salvador;    Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10380.012049/2009­88  Acórdão n.º 1202­000.921  S1­C2T2  Fl. 1.466          20 III ­ até 11% (onze por cento) do valor FOB das operações de  que  trata  o  inciso  II,  do  caput  deste  artigo,  sem  prejuízo  das  demais  exigências,  quando  o  estabelecimento  industrial  for  domiciliado fora da Região Metropolitana do Salvador.  §  1º  ­  Os  financiamentos  destinar­se­ão  somente  a  estabelecimentos industriais sediados neste Estado. (destaquei)  No mesmo Protocolo de  Intenções estava prevista a concessão de  incentivo  na modalidade de crédito presumido do ICMS, correspondente a 90% do valor desse imposto  nas vendas internas, nos termos do aprovado pelas Leis Estaduais nº 7.025 de 24 de janeiro de  1997 e nº 7.138 de 30 de julho 1997, contendo o seguinte dispositivo:  Art. 1º  ­ Fica o Poder Executivo autorizado a conceder crédito  presumido de  Imposto  sobre Operações Relativas à Circulação  de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS),  incidente  nas  operações  efetuadas  por  estabelecimentos  industriais  inscritos  no  cadastro  de  contribuintes  do  ICMS  e  sediados no Estado da Bahia.  § 1º ­ O crédito de que trata o caput deste artigo será concedido  nas  operações  de  saídas  dos  seguintes  produtos  montados  ou  fabricados neste Estado e nos percentuais a saber (Redação do §  1º do art. 1º de acordo com o art. 5º da Lei nº 7.138, de 30 de  julho de 1997):  I ­ (...)  II  ­  calçados  e  seus  componentes,  bolsas,  cintos  e  artigos  de  malharia:  até  99%  (noventa  e  nove  por  cento)  do  imposto  incidente durante o período de até 20 (vinte) anos de produção;  (Redação do inciso II do § 1º do art. 1º de acordo com o art. 5º  da Lei nº 7.138, de 30 de julho de 1997). (destaquei)  2 – Estado do Ceará:  O  Governo  do  Estado  do  Ceará  e  a  autuada  firmaram  “Protocolo  de  Intenções”  das  fls.  79  e  seguintes. Dito  “protocolo”  foi  subscrito  em  04  de  abril  de  1996  e  estabelece:  “...obrigações  essas  decorrentes  do  apoio  de  infra­estrutura  e  da  concessão  de  incentivos administrados pelos Poderes Públicos Estadual e municipal à aludida empresa, em  virtude da implantação de uma indústria destinada à fabricação de calçados, nos termos da  legislação norteadora da espécie, especialmente a Lei nº 11.524/88 e nº 12.478 de 21.07.95 e  os Decretos nos 22.719­A de 20.08.93 e 23.113 de 18.03.94, publicado no D.O de 22.03.94 e  do Decreto no 23.913 de 21.11.95, ... .”  A  indústria  deveria  ser  implantada  no  município  de  Itapipoca/CE  e  foram  acordados mútuos compromissos,  fls. 80 e ss.. O Estado e o Município se comprometeram a  assegurar apoio ao empreendimento e de dar condições de infra­estrutura, tais como: cessão de  terreno  e  de  prédios,  implantação  de  redes  de  energia  elétrica,  de  água,  de  transporte  e  de  comunicação. Por seu turno, a empresa se comprometeu a investir na implantação do projeto  industrial  a  importância  de  R$  12.000.000,00  (doze milhões  de  reais)  de  investimento  fixo,  produzir  l0.000  pares/dia  e  proporcionar  a  ocupação  de  1.000  pessoas.  O  prazo  global  da  Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10380.012049/2009­88  Acórdão n.º 1202­000.921  S1­C2T2  Fl. 1.467          21 operação  foi  estipulado  em  120  (cento  e  vinte)  meses,  a  contar  da  data  da  assinatura  do  contrato.  Os incentivos seriam na forma de empréstimos subsidiados, distintos para as  vendas  efetuadas  no  mercado  interno  e  no  mercado  externo.  Assim,  no  âmbito  do  referido  “protocolo de intenções”, foram assinados dois contratos de mútuo:  ­ contrato de mútuo subsidiado, calculado sobre o valor do ICMS recolhido ­  Operação nº FDI/PROVIN ­ 33.0246, fls. 87 e ss.;  ­ contrato de mútuo subsidiado, calculado sobre os valores das exportações –  Operação n° 34.0005/0 ­ FDI/PROAPI, fls. 94 e ss.;  Os  recursos  financeiros  subsidiados  seriam  por  conta  do  Fundo  de  Desenvolvimento Industrial –FDI – do Estado do Ceará, criado pela Lei Estadual nº 10.367, de  7 de dezembro de 1979, contendo o seguinte dispositivo:  Art. 1º ­ É instituído o Fundo de Desenvolvimento Industrial do  Ceará  ­  FDI­  com  o  objetivo  de  promover  o  desenvolvimento  das  atividades  industriais  em  todo  o  território  do  Estado  do  Ceará.  Art.2º  ­  Para  a  promoção  industrial  o  FDI  assegurará  às  empresas  industriais  consideradas  de  fundamental  interesse  para  o  desenvolvimento  econômico  do  Estado  e  /ou  seus  acionistas,  incentivos  de  implantação,  funcionamento,  relocalização, ampliação e modernização ou recuperação, sob a  forma  de  subscrição  de  ações,  participações  societárias  empréstimos,  observada  a  legislação  federal  pertinente.  (destaquei)  Como se vê da descrição  acima,  restou nitidamente  claras  as  intenções dos  Estados do Ceará e da Bahia, conforme autorização legal, em promover o desenvolvimento das  atividades  industriais  em seus  territórios,  notadamente  em municípios  localizados no  interior  dos Estados, de baixo desenvolvimento econômico, assegurando  incentivos para  implantação  dos  empreendimentos  sob  várias  formas,  dentre  eles,  com  a  concessão  de  empréstimos  subsidiados e na modalidade de crédito presumido do ICMS.  Pelo  que  se  depreende  dos  autos,  a  autuada  efetivamente  instalou  as  indústrias de calçados que se comprometeu com os Estados do Ceará e da Bahia. Em ambos  cumpriu com os compromissos assumidos em relação ao montante  investido, ao números de  calçados produzidos e ao número de empregos gerados. Esse parece ser um fato incontroverso,  tanto  que  a  fiscalização  nada  relata  a  esse  respeito  e  o  acórdão  recorrido  em  diversas  oportunidades menciona em seu voto condutor o cumprimento das metas:  “87.  A  respeito  da  instalação,  operacionalidade  e  cumprimento  das  metas  estabelecidas em contrato, vale  referir que a unidade fabril  instalada no Município  de Itapipoca empregava, em dezembro de 2004, mais de 1.000 pessoas (~1.500), de  acordo com informações prestadas ao Ministério do Emprego e Trabalho (fls. 730 e  692).  Nesse mesmo  ano,  a  produção  de  calçados  alcançou  a marca  de  1.789.262  pares de calçados (filial 2 – Bairro Madalena), consoante informações prestadas ao  Ministério da Integração Nacional (fls. 730).  Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10380.012049/2009­88  Acórdão n.º 1202­000.921  S1­C2T2  Fl. 1.468          22 Nos dois anos seguintes, o nível de empregabilidade cresceu e a produção se  manteve na mesma ordem de grandeza (fls. 692/750).  88. Analisando o  investimento  em bens do  ativo permanente,  a  contribuinte  procura  demonstrar,  com  base  no  DOAR  (fls  670/690),  a  constante  aplicação  de  recursos  em  aquisições  desses  bens  do  ativo  permanente,  de modo  que  existiriam  "motivos  convergentes  sobre  a  não  utilização  dos  valores  como  capital  de  giro".  Veja­se a série histórica elaborada pela impugnante (...).  A série histórica a que se refere o voto condutor é a seguinte: de acordo com  os balanços patrimoniais publicados (fls. 670 a 690) em 1998, o “ativo permanente” era de R$  1.824.874,81,  passando  para  R$  25.651.503,60  em  2004,  R$  53.404.316,37  em  2005,  R$  49.130.240,43 em 2006 e R$ 170.071.000,00 em 2007. Já o valor das “reservas de capital”, em  que  foram  registradas  as  subvenções  para  investimento”,  totalizavam  R$  50.682.880,99  ao  final de 2006  (fls.  682),  último ano  fiscalizado. Esse valor  é próximo aos  investimentos  em  “ativo  permanente”  nesse mesmo  ano,  o  que  também  vem  a  demonstrar  o  cumprimento  da  finalidade da lei fiscal de incentivo à implantação de empreendimentos econômicos.  Prossegue ainda o voto condutor:  91. Por último, verifica­se se os recursos registrados em conta de reserva de  capital  foram  utilizados  somente  para  absorver  prejuízos  ou  aumentar  o  capital  social.  92. Os recursos obtidos com a renúncia parcial do empréstimo e com o crédito  presumido de  ICMS  foram  registrados mensalmente na  contabilidade  em conta de  Reserva de Capital (fls 126/137). O primeiro registro é feito por ocasião da operação  de pagamento de cada parcela do empréstimo, como subvenção para investimento,  enquanto o segundo, ao tempo das operações de saída de produtos. Posteriormente,  no  ano  de  2008,  parte  dos  valores  registrados  nas  reservas  de  capital  (R$  53.197.645,19),  apenas  aquelas  oriundas  de  crédito  presumido,  foi  incorporada  ao  capital  social,  consoante  registros  contábeis  às  fls.  657/658  e  Demonstrações  Financeiras  publicadas  no  Diário  Oficial  do  Estado  (fl  687),  após  aprovação  em  Assembléia Geral (fl 647).  93.  Assim,  a  Reserva  de  Capital  decorrente  de  empréstimos  subsidiados  concedidos  pelo Estado  do Ceará  (e  também pelo Estado  da Bahia)  não  foi  ainda  utilizada.”  Com relação aos empreendimentos no estado da Bahia, assim se manifestou o  acórdão recorrido no seu voto condutor:  “96.  Aqui,  o  Estado  da  Bahia  buscava  incentivar  a  implantação  de  uma  unidade  fabril  fora  da Região Metropolitana  de  Salvador  (Protocolo  à  fl.  107).  A  esse  respeito,  a  contribuinte  apresenta  documentos  relativos  à  instalação  e  ao  cumprimento de metas contratuais de duas indústrias localizadas nos Municípios de  Santo  Estevão  e  Vitória  da  Conquista  (emprego:  fls.  695/700,  706/710,  712/716,  718/719; produção: 737/744, 749/750).”  Resta claro que as indústrias foram efetivamente implantadas nos termos do  que previam os “protocolos de intenções” celebrados com os governos estaduais para fomentar  a  atividade  industrial,  tendo  sido  cumpridas  as  metas  de  investimentos  e  de  geração  de  empregos  nos  termos  do  que  foi  proposto  inicialmente.  Além  disso,  a  empresa  autuada  Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10380.012049/2009­88  Acórdão n.º 1202­000.921  S1­C2T2  Fl. 1.469          23 efetivamente incorporou ao seu capital social parcela das reservas de capital que tinham como  origem as subvenções para investimento, nos exatos termos do que estabelece a lei fiscal.  Como  bem  acentuou  o  PN CST  nº  112,  de  29  de  dezembro  de  1978,  nem  todas  as  isenções  ou  reduções  de  impostos  podem  ser  classificadas  como  subvenção  para  investimento. O retorno ao particular de uma quantia já incorporada ao patrimônio do Estado, a  título  de  receita  pública,  é  o  que  faz  com  que  certas  isenções  ou  reduções  de  impostos  se  equiparem  às  subvenções,  e  a  efetiva  aplicação  em  investimentos  a  torna  subvenção  na  modalidade “para investimento”.  O PN CST no 112, de 1978 dá exemplo de redução de imposto que preenche  os  requisitos  para  ser  considerada  como  “subvenção  para  investimento”.  Diz  o  item  3.6  do  referido Parecer:  3.6 ­ Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  (ICM),  utilizada  por  vários  Estados da Federação como incentivo fiscal, que preenche todos  os  requisitos  para  ser  considerada  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO. A  mecânica  do  benefício  fiscal  consiste  no  depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas  as  condições  estabelecidas,  retornam  à  empresa  para  serem  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Em  alguns casos que tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de  subvenção  é  sempre  previsto  em  lei,  da  qual  consta  expressamente a sua destinação para o  investimento; o retorno  das  parcelas  depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  aplicações  no  empreendimento  econômico;  e  o  titular  do  empreendimento é o beneficiário da subvenção. (destaquei)  No caso em exame, a interessada obteve dos Governos dos Estados do Ceará  e  da  Bahia  incentivos  à  implantação  de  novas  unidades  industriais  nesses  Estados.  Os  benefícios  concedidos  se  referem  às  unidades  implantadas  naqueles Estados,  nos  termos  dos  “protocolos de intenções” e dos “contratos de mútuo subsidiados” firmados com os governos  estaduais, gozando o favor fiscal após realizado o novo empreendimento.  Veja­se  os  termos  de  um  dos  “contratos  de  mútuo  subsidiados”  celebrado  com o Estado do Ceará ­ OPERAÇÃO Nº FDI/PROVIN­33.0246, fls. 87/88:  “1.1  Constitui  objeto  do  presente  Contrato  a  concessão  pelo  BEC  de  um  empréstimo de execução periódica, com garantia fidejussória, equivalente a 100 %  (cem por  cento  ) do valor do  ICMS efetivamente  recolhido pela MUTUÁRIA,  em  180  (cento  e  oitenta)  meses  no  período  de  Novembro/1999  a  Outubro/2014,  mediante  entrega  de  Nota  Promissória  dentro  do  prazo  legal,  incidentes  so  bre  operações com a produção própria.  1.2  0  Empréstimo  ora  concedido  pelo  BEC  tem  como  fonte  de  recursos  o  Fundo  de  Desenvolvimento  Industrial  do  Ceará  FDI,  instituído  pela  Lei  nº  10.367/79,  alterado  pelas  Leis  nºs  10.380/80,  11.073/85,  11.524/88  e  Decreto  nº  822.719­A  de  20.08.93,  aportados  à  conta  do  Programa  de  Incentivo  ao  Funcionamento  de  Empresas­  PROVIN,  decorrendo  referido  empréstimo  do  enquadramento  da  MUTUÁRIA  como  empreendimento  prioritário  para  o  desenvolvimento econômico e  social do  listado,  em consonância  com o disposto  Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10380.012049/2009­88  Acórdão n.º 1202­000.921  S1­C2T2  Fl. 1.470          24 no  Art.  8º  do  Decreto  Estadual  nº  22.719­A  de  20.08.93,  decreto  nº  23.113  de  18.03.94, decreto nºs 23.913, de 21.11.96 e demais normas pertinentes.  [...]  4.1.  Do  valor  de  cada  parcela  do  empréstimo,  conforme  previsto  na  Cláusula Primeira deste contrato o equivalente a 1% (hum por cento), será pago de  uma  só  vez, no dia 30  (trinta) de  cada mês  a que  corresponder,  após 60(sessenta)  meses  e  será  devidamente  corrigida  desde  a  data  do  desembolso  até  a  data  do  vencimento  pela  aplicação  da  Taxa  de  Juros  de  Longo  Prazo  (TJLP)  ou  outro  indexador que vier a substitui­la por decisão da autoridade monetária competente.  Da leitura dos  termos do contrato, verifica­se que o contribuinte obteve um  empréstimo no montante de 100% do  ICMS efetivamente  recolhido. Assim,  inicialmente,  os  recursos  ingressaram  no  patrimônio  público.  Na  sequência,  foram  liberados  os  recursos  do  empréstimo  para  a  empresa  subvencionada,  os  quais  deveriam  ser  pagos  no  equivalente  a  apenas 1% (um por cento) de cada parcela liberada. Ou seja, o poder público recebe de volta  apenas 1% do valor que emprestou.  Portanto, como enfatizado pelo PN CST nº 112, de 1978, verifica­se no caso  em análise que houve um retorno ao particular de uma quantia antes incorporada ao patrimônio  do Estado (recolhimento do ICMS), o que faz com que as reduções de impostos (recebeu 100%  do ICMS e devolveu 1%) se equiparem às subvenções e a efetiva aplicação em investimentos a  torna subvenção na modalidade “para investimento”.   Os  demais  “contratos  de  mútuo  subsidiados”,  Operação  n°  34.0005/0  ­  FDI/PROAPI  e  Fundese/Procomex nº  1032 2001/18  tem  idêntico  tratamento  ao mencionado  nos dois itens precedentes, pois constituem transferência de recursos de fora, do Poder Público,  para a pessoa jurídica responsável pelos empreendimentos.  Com  relação  ao  crédito  presumido  do  ICMS  previsto  no  protocolo  de  intenções (fls.109), verifica­se que a situação também é idêntica. O Poder Público retorna ao  subvencionado parcela do ICMS a título de crédito presumido como estímulo na implantação  do empreendimento. O valor desse crédito presumido é deduzido do valor do ICMS a recolher,  apurado conforme a sistemática de débitos e créditos desse imposto no conta­corrente fiscal.  Assim,  como  é  fácil  concluir,  a  outorga  dos  benefícios  pelos  Estados  do  Ceará e da Bahia não está restrita à concessão de empréstimos em condições especialíssimas,  mas corresponde a um conjunto de medidas concretas que têm como contrapartida uma série de  obrigações a serem cumpridas pela empresa beneficiária, dentre as quais estão os investimentos  para a implantação das unidades fabris.  Importa, na essência, não só o conjunto de obrigações assumidas e cumpridas  pelas partes,  como  também o objetivo visado pelo Estado, que  se  traduz na  transferência de  recursos  com  vistas  a  proporcionar  efetivo  aumento  do  estoque  de  capital  da  empresa.  Presentes,  i)  a  intenção  da  pessoa  jurídica  de  direito  público  de  subvencionar  determinado  empreendimento;  ii)  a  concretização  dessa  intenção, mediante  transferência  de  capital;  iii)  a  incorporação  dos  recursos  recebidos  no  patrimônio  da  pessoa  jurídica  beneficiada,  do  que  resulta aumento do estoque de capital financeiro registrada contabilmente em conta de reserva  de capital, temos o que se denomina “subvenção para investimentos”.  Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10380.012049/2009­88  Acórdão n.º 1202­000.921  S1­C2T2  Fl. 1.471          25 Já o fundamento utilizado pela fiscalização para efetuar o lançamento foi de  que  os  incentivos  teriam  sido  aplicados  em  capital  de  giro  e,  portanto,  não  poderiam  ser  caracterizados  como  subvenção  para  investimentos  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  443  do  RIR/99. Entretanto, a razão do lançamento fiscal não encontra sustentação na legislação fiscal.   Como  se  viu  na  exposição  do  presente  voto,  a  empresa  recebeu  incentivos  fiscais do Poder Público, cumpriu com as metas a que se propôs, efetuou os registros contábeis  exatamente  como determinam as  leis  comercial  e  fiscal,  incorporando ao  capital  social  parte  dessas reservas (R$ 53.197.645,19), fls. 647, podendo­se concluir caracterizada a hipótese de  subvenção para investimento, exatamente como estipula o art. 443 do RIR/99.  O antigo Primeiro Conselho de Contribuintes emitiu várias decisões com esse  mesmo  entendimento,  conforme  cópias  juntadas  pela  defesa,  de  fls.  808  e  seguintes.  Para  ilustrar, transcrevo a ementa do Acórdão CSRF nº 9101­001.239, sessão de 21/11/2011:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2002,  2003,  2004,  2005  INCENTIVOS  FISCAIS.  REDUÇÃO DO  ICMS A  RECOLHER.  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  O  incentivo  fiscal  concedido  pelo  Poder  Público  mediante  restituição  do  ICMS,  lançado  diretamente  em  conta  do  patrimônio líquido, e tendo como contrapartida a realização de  investimentos  em  ativo  fixo,  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico  com a  geração de  novos  empregos  diretos e indiretos, absorção de nova tecnologia de produto e/ou  de processo, subsume­se como subvenção para investimentos e,  por  conseguinte,  descabe  a  sua  tributação.  Os  incentivos  concedidos  pelo Estado  da  Bahia,  consistentes  em  redução  do  ICMS a recolher pela via do financiamento de longo prazo, com  descontos  pela  antecipação,  ou  do  crédito  presumido,  cujos  valores  são  mantidos  em  contas  de  reserva  no  patrimônio  liquido, não se caracterizam como subvenção para custeio a que  se refere o art. 392 do RIR/99.  Já  o  acórdão  recorrido  decidiu  no  mesmo  sentido  em  relação  aos  denominados “contratos de mútuo subsidiados”, merecendo, por  isso, ser negado provimento  ao recurso de ofício nessa parte.   Deixou, entretanto, de ter esse mesmo entendimento em relação ao “crédito  presumido do ICMS”, outra modalidade de incentivo concedido pelo estado da Bahia.   Os fundamentos utilizados para descaracterizar essa modalidade de incentivo  como  “subvenção  para  investimento”  foram  no  sentido  de  que  a  defesa  teria  deixado  de:  i)  comprovar  a  efetiva outorga do  incentivo;  e  ii)  segregar os valores do  crédito presumido do  ICMS do crédito normal do ICMS. Em relação ao segundo motivo, considerou que na hipótese  de substituição de créditos efetivos de ICMS por créditos presumidos, apenas a diferença entre  eles  é que  constitui  subvenção para  investimento. Assim, não  teria  a  autuada demonstrado a  parcela do crédito presumido que efetivamente consubstancia subvenção para investimento ao  deixar de segregar o crédito normal de ICMS do total do crédito presumido (no caso, de 90%  sobre o ICMS nas operações de saída ­ fl 109).  Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10380.012049/2009­88  Acórdão n.º 1202­000.921  S1­C2T2  Fl. 1.472          26 Como  alega  a  defesa,  o  primeiro  fundamento  não  se  sustenta  por  absoluta  falta de  lógica. Se o  incentivo encontra­se  registrado na contabilidade  e  foi  considerado pela  fiscalização  na  apuração  dos  tributos  exigidos  é  porque  ele  existe  para  todos  os  efeitos. Os  fatos  se  bastam para  comprovar  a  existência do  incentivo,  restando  incabível  qualquer  outra  comprovação que não a existente nos autos.   Quanto ao segundo fundamento, verifica­se que o mesmo também não pode  se sustentar. O que efetivamente interessa é se o crédito presumido do ICMS tem a natureza de  subvenção para investimento, e nisso parece que o acórdão recorrido não discorda. Está fora de  discussão o valor registrado como incentivo ou se o incentivo encontra­se segregado ou não. O  que interessa é que a fiscalização adicionou ao lucro líquido a parcela registrada como crédito  presumido do  ICMS. Essa parcela,  como  se viu,  é  “subvenção para  investimento”. Portanto,  por expressa previsão legal, não precisa transitar por contas de resultado, mas sim compor as  reservas de capital da companhia, não tributadas.  Do  exposto,  forçoso  concluir  que  os  incentivos  fiscais  concedidos  pelos  Estados da Bahia e do Ceará são caracterizados na modalidade subvenções para investimento,  nos termos do estabelecido no art. 182 da lei das sociedades anônimas e no art. 443 do RIR/99,  classificadas  como  transferências  de  capital  creditadas  a  conta  de  reserva  de  capital,  sem  trânsito por contas de resultado.   Assim, sobre o IRPJ mantido pelo acórdão recorrido é de se dar provimento  ao recurso voluntário.  As  exigências  da  CSLL,  do  PIS  e  da  Cofins,  no  caso,  recebem  o  mesmo  tratamento dado ao IRPJ, eis que as subvenções para investimento não integram a receita bruta  e,  por conseqüência,  não  compõem o  faturamento,  base de  cálculo do PIS e da Cofins,  bem  como não integram o lucro líquido do exercício, ponto inicial para apuração da base de cálculo  da CSLL.  Em  razão  dos  fundamentos  expostos,  fica prejudicado  o  exame das  demais  matérias levantadas pela defesa.  Pelo exposto, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso de  ofício, na parte cancelada da autuação e, na parte mantida, que seja dado provimento ao recurso  voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                              Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10380.012049/2009­88  Acórdão n.º 1202­000.921  S1­C2T2  Fl. 1.473          27     Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 13227.000673/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/09/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. AI CFL 99. ART. 30, IV DA LEI Nº 8.212/91. PROCEDÊNCIA. Constitui infração à norma tributária inscrita no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91 deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto, as contribuições previdenciárias a cargo do produtor rural pessoa física e do segurado especial, incidentes sobre a comercialização da produção rural, quando adquirir ou receber em consignação produto rural, independentemente de tais operações haverem sido realizadas diretamente com o produtor ou por intermédio de pessoa física. A inobservância de obrigação tributária acessória constitui-se fato gerador do auto de infração, convertendo-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada. AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DA MULTA. REAJUSTAMENTO. Os valores das penalidades pecuniárias decorrentes de Auto de Infração, expressos em moeda corrente, serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social, mediante Portaria expedida pelo Sr. Ministro de Estado, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), Adriana Sato, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Juliana Campos de Carvalho  Cruz e Arlindo da Costa e Silva.     Relatório  Período de apuração: Janeiro/2005 a dezembro/2006.  Data da lavratura do Auto de Infração: 24/09/2007.  Data da Ciência do Auto de Infração: 01/10/2007.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no  art.  30,  IV da Lei n° 8.212/1991 c.c.  art.  283, §3º do RPS,  aprovado  pelo Decreto n° 3.048/1999, lavrado em desfavor do Recorrente, em virtude de a empresa ter  deixado de arrecadar, mediante desconto, as contribuições previdenciárias a cargo do produtor  rural pessoa física e do segurado especial incidentes sobre a comercialização da produção rural,  conforme destacado no relatório fiscal a fl. 14.  A  ocorrência  da  infração  houve­se  por  constatada  pelo  exame  das  notas  fiscais de entrada nos 009100 a 0010502, emitidas entre 21/10/2006 e 30/12/2006.  A multa foi aplicada em conformidade com a cominação nos artigos 92 e 102  ambos da Lei nº 8.212/91 c.c. artigos 283, caput e §3º e 373 do Regulamento da Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  06/05/1999,  com  o  seu  valor  mínimo  atualizado  pela  Portaria  Interministerial MPS/MF  n°  142,  de  11  de  abril  de  2007,  conforme  destacado no Relatório Fiscal de Aplicação da multa a fl. 16.  Informa a Autoridade Lançadora que, em razão da agravante prevista no art.  290, IV do Regulamento da Previdência Social, o valor básico acima citado houve por elevado  em duas vezes, em conformidade com o art. 292,  III do RPS, de modo que o valor da multa  aplicada foi de R$ 2.390, 26.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 62/67.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  lavrou Decisão Administrativa  corporificada  no Acórdão  a  fls.  92/96,  julgando procedente  a  autuação e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  05  de  maio de 2009, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 99.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13227.000673/2007­31  Acórdão n.º 2302­002.124  S2­C3T2  Fl. 109          3 Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 100/104, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   · Que a ação fiscal extrapolou os limites assentados no MPF, uma vez que a  autorização para a ação fiscalizadora compreendia, tão somente, o exame  do fato gerador das contribuições previdenciárias rurais;   · Que  a  ação  fiscal  se  desenvolveu  com  procedimentos  incorretos,  maculando princípios legais;     Ao fim requer o cancelamento do Auto de Infração.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  05/05/2009.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  02  de  junho  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.   DO ESCOPO DA AÇÃO FISCAL FIXADO NO MPF.  Alega  o  Recorrente  que  a  ação  fiscal  extrapolou  os  limites  assentados  no  MPF, uma vez que a autorização para a ação fiscalizadora compreendia, tão somente, o exame  do fato gerador das contribuições previdenciárias rurais.  Como  será  que  o  Recorrente  vislumbra  se  proceder  ao  exame  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  empresas  rurais? Haveria  alguma  outra  forma  senão pelo exame de documentos da empresa? Seria através de entrevista com os bovinos antes  do abate? Ou mediante a colocação de fiscais na porta do abatedouro contando, um a um, os  animais que entram para o sacrifício?  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Em primeiro lugar, mostra­se auspicioso trazer à balha os termos inscritos no  MPF nº 09407183F00, a fl. 50, o qual determinou a fiscalização na empresa recorrente.  PROCEDIMENTO FISCAL: FISCALIZAÇÃO  TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES/OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS:  Contribuições  sociais  previstas  no  art.  11,  Parágrafo  Único,  alíneas ‘a’, ‘b’, e ‘c’ da Lei nº 8.212/91, e contribuições por lei  devidas  a  terceiros,  provenientes  de  empresas  ou  equiparados,  na forma da Lei nº 11.457, de 16/03/2007. (grifos nossos)   PERÍODO DE APURAÇÃO: janeiro/2005 a dezembro/2006.  VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS:  Verificação  do  cumprimento das obrigações  relativas às  contribuições  sociais  administradas pela RFB, conforme determina o art. 2º da Lei nº  11.457, de 16/03/2007, e àquelas relativas a terceiros, conforme  determina  o  art.  3º  da  Lei  nº  11.457,  de  16/03/2007.  (grifos  nossos)   XII  –  Verificação  do  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  e  para  outras  entidades  e  fundos  –  comercialização de produtos rurais – contribuições devidas por  adquirente na condição de sub­rogados. (grifos nossos)     Como  se  observa,  o  escopo  de  investigação  fixado  no MPF  encampa  não  somente o exame do fato gerador das contribuições previdenciárias rurais, como assim alega o  Recorrente,  mas,  também,  as  contribuições  sociais  previstas  no  art.  11,  Parágrafo  Único,  alíneas  ‘a’,  ‘b’,  e  ‘c’  da  Lei  nº  8.212/91,  e  contribuições  por  lei  devidas  a  terceiros,  e  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  relativas  às  contribuições  sociais  administradas  pela RFB, obrigações essas que podem ser principais ou acessórias, indistintamente.    Em segundo lugar, se revela norteador destacar que, no capítulo reservado ao  Sistema  Tributário  Nacional,  a  Carta  Constitucional  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente  sobre as obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  atribuída  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13227.000673/2007­31  Acórdão n.º 2302­002.124  S2­C3T2  Fl. 110          5 §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     Não  carece  de  elevada  mestria  a  interpretação  do  texto  inscrito  no  §2º  do  supratranscrito dispositivo  legal a qual aponta para a  total  independência entre as obrigações  ditas  principais  e  aquelas  denominadas  como  acessórias.  Estas,  no  dizer  cristalino  da  Lei,  decorrem diretamente da legislação tributária, não das obrigações principais, e tem por objeto  prestações  positivas  ou  negativas  fixadas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   Igualmente,  não  é  demasiado  cuidado  relembrar  que  a  imposição  de  obrigação  acessória  não  demanda  a  promulgação  de  lei  stricto  sensu,  podendo  elas  ser  introduzidas no ordenamento jurídico mediante as espécies normativas encartadas nos artigos  96  e  100  ambos  do  CTN,  assim  inseridas  no  conceito  de  “Legislação  Tributária”,  na  denominação adotada pelo codex.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No que pertine  às  contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em  relevo, no plano infraconstitucional, foi confiada à Lei nº 8.212/91, a qual fez inserir na Ordem  Jurídica  Nacional  uma  diversidade  de  obrigações  acessórias,  criadas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização, sem transpor os umbrais limitativos erguidos pelo CTN.   Louvou­se  a  autuação  fiscal  sub  examine  na  infração  perpetrada  pelo  Recorrente à obrigação acessória assentada no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, a qual  finca o dever  instrumental  de o  sujeito passivo  arrecadar, mediante desconto das  respectivas  remunerações,  a  contribuição  previdenciária  a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais  que lhe prestem serviços, e de recolhê­las no prazo legal.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   (...)  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  até  o  dia  20  (vinte)  do mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  essas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física,  na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei  nº 11.933, de 2009).   IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528/97)    Diante  do  quadro  legislativo  em  exposição,  atendendo  à  normatividade  exigida pelo dispositivo legal em ênfase, foi editado o Decreto nº 4.032/2001, cuja primazia foi  a  de  conferir  nova  redação  ao  caput  do  art.  200  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, ajustando­o ao novo regime jurídico assentado no art. 25 da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001, assim destacando:  Regulamento da Previdência Social.  Art. 200. A contribuição do empregador rural pessoa física, em  substituição à contribuição de que tratam o inciso I do art. 201 e  o  art.  202,  e  a  do  segurado  especial,  incidente  sobre  a  receita  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13227.000673/2007­31  Acórdão n.º 2302­002.124  S2­C3T2  Fl. 111          7 bruta  da  comercialização  da  produção  rural,  é  de:  (Redação  dada pelo Decreto nº 4.032/2001)  I­  dois por cento para a seguridade social; e   II­  zero  vírgula  um  por  cento  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do trabalho.  (...)  §7º A contribuição de que trata este artigo será recolhida:  I­ Pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa,  que  ficam  sub­rogadas  no  cumprimento  das  obrigações do produtor rural pessoa física de que trata a alínea  "a"  do  inciso  V  do  caput  do  art.  9º  e  do  segurado  especial,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  estes  ou  com  intermediário pessoa física, exceto nos casos do inciso III;    Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  (...)(...)  III­  A  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 200 no prazo referido na alínea "b" do  inciso  I, no  mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção  rural,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  o  intermediário pessoa física;    Conforme destacado no item 1.1.,  in  fine, do Relatório Fiscal da Infração, a  fl. 14, o vertente Auto de Infração houve­se por lavrado em razão de a empresa ter deixado de  arrecadar, mediante desconto, as contribuições previdenciárias a cargo do produtor rural pessoa  física e do segurado especial incidentes sobre a comercialização da produção rural.  A conduta omissiva assim perpetrada pelo sujeito passivo representou ofensa  ao dispositivo legal encartado no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, c.c. art. 216,  III do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Almejando brindar a máxima efetividade à obrigação acessória ora ilustrada,  o art. 92 do mesmo Pergaminho Legal em foco aviou norma sancionatória prevendo a punição  do obrigado em caso de infração de qualquer dispositivo dessa Lei, sujeitando o responsável ao  pagamento de penalidade pecuniária, de caráter variável em função da gravidade da infração,  conforme disposição analítica assentada no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Dec. nº 3.048/99.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Ancorado  no  dispositivo  legal  acima  revisitado,  §3º  do  art.  283  do  Regulamento  da  Previdência  Social  especificou  a  inflição  de  penalidade  pecuniária  a  ser  aplicada ao caso­espécie, in verbis:  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  (...)  §3º  As  demais  infrações  a  dispositivos  da  legislação,  para  as  quais não haja penalidade expressamente cominada, sujeitam o  infrator à multa de R$ 636,17 (seiscentos e  trinta e seis reais e  dezessete centavos).    Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    É de sabença universal que inexiste neste Globo economia forte o suficiente  capaz  de  manter  sua  Moeda  Corrente  a  salvo  da  corrosão  imposta  pela  inflação.  Ante  a  iminência de tal fenômeno econômico, pautou por bem o Legislador Ordinário prover o texto  legal com um mecanismo arquitetado ad hoc, visando a minimizar os efeitos devastadores de  tal ocorrência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  §1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  penalidades  previstas no art. 32­A desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).    Fl. 115DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13227.000673/2007­31  Acórdão n.º 2302­002.124  S2­C3T2  Fl. 112          9 Revela­se auspicioso salientar que o CTN não  inclui em sua reserva legal a  atualização do valor monetário das bases de cálculo das contribuições previdenciárias, as quais  não  se  qualificam,  por  expressa  disposição  legal,  como  majoração  de  tributos.  Nessa  perspectiva, autoriza o Codex Tributário que a atualização monetária possa ser levada a efeito  por  qualquer  outro  instrumento  normativo  aquilatado  no  conceito  de  legislação  tributária  estatuído no art. 100 do Pergaminho Tributário em realce.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Na  hipótese  ora  tratada,  os  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios de prestação continuada da Previdência Social são estabelecidos, anualmente, pelo  Ministério da Previdência Social, mediante Portaria expedida pelo Sr. Ministro de Estado, no  exercício das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição  Federal.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  (...)  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos;    Nesse contexto, em 12 de abril  de 2007,  foi publicada no Diário Oficial  da  União  a  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  142  que  fixou  em  R$  11.951,21  (onze  mil,  novecentos e cinquenta e um Reais e vinte e um centavos) o valor da multa indicada no inciso  II do art. 283 do Regulamento da Previdência Social.  PORTARIA MPS/MF nº 142, de 11 de abril de 2007  Art. 9º ­ A partir de 1º de abril de 2007:   (...)  V  ­  o  valor  da  multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, para a qual não haja  penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme  a gravidade da infração, de R$ 1.195,13 (um mil cento e noventa  e  cinco  reais  e  treze  centavos)  a  R$  119.512,33  (cento  e  dezenove mil quinhentos e doze reais e trinta e três centavos);    No episódio  em estudo, havendo a empresa  incorrido na  agravante prevista  no  inciso  IV  do  art.  290  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99, o valor da multa aplicada é elevado em duas vezes, como assim estabelece o art. 292,  III do RPS.  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99   Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  (...)  III­ as agravantes dos incisos III e IV do art. 290 elevam a multa  em duas vezes;    Como  visto,  verifica­se  que  o  Auto  de  Infração  em  relevo  foi  lavrado  em  harmonia com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria,  tendo o agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  tipificação  da  obrigação  acessória  violada,  a  conduta  omissiva  que  profanou  a  obrigação  tributária  em  apreço,  fazendo  constar,  nos  relatórios que compõem o presente Processo Fiscal os critérios adotados para quantificação da  penalidade pecuniária aplicada.  O lançamento encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei,  dele constando, além dos relatórios  já citados, os MPF, TIAD, TIAF e TEAF, dentre outros,  havendo sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso  do  presente  feito,  restando  garantido  dessarte  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa ao autuado.   Fl. 117DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13227.000673/2007­31  Acórdão n.º 2302­002.124  S2­C3T2  Fl. 113          11 Não vislumbramos, pois, qualquer vício na formalização do presente Auto de  Infração a amparar a alegação de que a ação fiscal tenha extrapolado os limites assentados no  MPF,  razão  pela  qual  impende  repelir  peremptoriamente  tal  preliminar,  tão  veementemente  sustentada pelo Recorrente.    2.2.   DOS PROCEDIMENTOS EMPREENDIDOS PELA FISCALIZAÇÃO  Pondera o Recorrente que  a  ação  fiscal  se desenvolveu com procedimentos  incorretos, maculando princípios legais.  Esqueceu­se de elencar o Recorrente, todavia, quais foram os procedimentos  violados  e  qual  a  conduta  perpetrada  pela  fiscalização  que  teria  resultado  em  mácula  a  princípios legais, os quais, por sua vez, também não foram indicados.   O  Recorrente  limitou­se  a  transcrever  dispositivos  legais  do  Decreto  nº  3.969/2001, referentes ao MPF, assim como o art. 661 da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14  de  julho de 2005,  referente ao Relatório Fiscal,  sem adentrar  aos  fatos  concretos que  teriam  sido praticados pela fiscalização os quais teriam supostamente aviltado princípios legais, estes  igualmente, não revelados pelo Autuado.  Extraímos,  nada  obstante,  das  provas  coligidas  aos  autos  que  os  procedimentos  adotados  pela Autoridade Lançadora  foram  conduzidos  em  perfeita  harmonia  com os preceitos normativos que regem a matéria,  estando ao Auto de  Infração  revestido de  todas as formalidades legais e regulamentares previstas na legislação previdenciária.  Com efeito, a ação fiscal em comento houve­se por precedida do competente  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  a  fl.  50,  tendo  a  fiscalização  exigido,  no  âmbito  de  sua  competência,  por  duas  vezes,  mediante  Termos  próprios  a  fls.  51/53,  os  documentos  indispensáveis à verificação do regular cumprimento das obrigações tributárias compreendidas  no escopo da investigação fixado no MPF.  Compulsando  os  autos  do  processo  verifica­se  que  o  Relatório  Fiscal  da  Infração a fl. 14 descreve de forma clara e precisa, a obrigação tributária acessória violada, a  conduta  omissiva  perpetrada  pelo  Recorrente,  assim  como  toda  a  fundamentação  legal  que  oferece esteio jurídico à autuação ora em julgo, com especial destaque ao dispositivo legal que  impôs  a  obrigação  acessória  ora  ultrajada  bem  como  à  norma  que  comina  a  penalidade  correspondente.  Na sequência, o Relatório Fiscal de Aplicação da Multa,  a  fl. 16, destaca o  valor mínimo da multa  aplicada,  a  legislação de  reajustamento do valor  das penalidades por  infração de qualquer dispositivo da Lei nº 8.212/91, as agravantes em que incorreu a empresa,  bem assim como a memória de cálculo da multa efetivamente impingida ao sujeito passivo.  Das provas dos autos avulta não merecer reparos a decisão ora recorrida.    3.   CONCLUSÃO  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 119DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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