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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4392734 #
Numero do processo: 10665.001187/2001-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. Em relação ao ganho de capital, há de se observar que a tributação é realizada em separado, não integrando o ajuste anual. Por esse motivo, o fato gerador ocorre no mês de sua apuração, não se deslocando para o final do ano calendário. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - O lançamento relativo à omissão de rendimentos da atividade rural fica limitado a 20% da receita referente a tal atividade. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-002.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior – Relator EDITADO EM: 20/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   2 RENDIMENTOS  DA  ATIVIDADE  RURAL  ­  O  lançamento  relativo  à  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural  fica  limitado  a  20%  da  receita  referente a tal atividade.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  Constitui­se  rendimento  tributável  o  valor  correspondente  ao  acréscimo  patrimonial  não  justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos,  tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a decadência, com retorno dos autos à Câmara de  origem para análise das demais questões.     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM: 20/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se de  recurso especial,  tempestivo, com amparo  inciso  I do art. 70 da  Portaria  MF  n°  147,  de  25  de  junho  de  2007,  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais ­ CSRF, contra o Acórdão n° 104­22495, cuja ementa abaixo se transcreve:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  RENDIMENTOS,  DA  ATIVIDADE  RURAL  ­  O  lançamento  relativoà  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural  fica  limitado a 20% da receita referente á tal atividade.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  Constitui­se  rendimento  tributavel  o  valor  correspondente  ao  acréscimo  patrimonialnão  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis  declarados, não  tributaveis,  isentos,  tributados  , exclusivamente  na fonte ou de tributação definitiva  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 10665.001187/2001­98  Acórdão n.º 9202­002.448  CSRF­T2  Fl. 9          3 DECADÊNCIA  ­  GANHO  DE  CAPITAL  ­  Sendo  a  tributação  sobre  o  ganho  de  capital  definitiva,  não  sujeita  à  ajuste  na  declaração  á  independente  de  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, lançamento é por homologação (art. 150, sç 4 0,  do  CTN,  devendo  prazo  decadencial  ser  contado  do  fato  gerador, havendo ou não pagamento.  Preliminar de decadência acolhida.  Recurso provido parcialmente.  O  referido  Acórdão  foi  julgado  na  sessão  plenária  de  13/6/2007,  e  teve  oseguinte resultado:   Por  maioria  de  votos,  ACOLHER  a  preliminar  de  decadência  relativamente  ao  ganho  de  capital,  argüida  pela  Conselheiro  Relator,  vencido  o  Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa.  No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao  recurso  para  reduzir  a  base  de  cálculo  do  Acréscimo  Patrimonial a Descoberto a 20%.  Vencidos  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez  (Relator),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e Maria Helena Cotta  Cardozo,  que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Gustavo Lian Haddad  Saliente­se  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 256,  de 22/06/2009, o recurso especial por contrariedade à lei ou a evidência da prova, referente a  acórdão prolatado em sessão de julgamento ocorrida até 30/06/2009, será, nos termos do artigo  4°1  do  RICARF,  processados  de  acordo  no  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  CSRF  aprovado pela Portaria n° 147, de 25/06/2007 (RICSRF).  A  recorrente  indica  que  o  acórdão  recorrido  teria  contrariado,  quanto  a  decadência da tributação do ganho de capital, o que prescreve o art. 149, V e 173, I do CTN, e  no que  toca ao acréscimo patrimonial a descoberto, entende ter havido afronta às provas dos  autos, bem como ofensa aos artigos 1°, 2°. e 3°. da Lei n. 7.713/88.  Com  efeito,  os  argumentos  esposados  no  Recurso  Especial  estão  a  indicar  que  o  acórdão  recorrido,  em  tese,  poderia  haver  contrariado  à  lei  e  a  evidência  da  prova  constante dos  autos,  o que demanda o  reexame da questão por parte da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  Em  Despacho  à  fls.  132/ss,  o  então  Presidente  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  deu  seguimento  ao  recurso  especial,  tendo  vislumbrado  a  contrariedade  suscitada.  Em  sede  Contrarrazões,o  contribuinte  reitera  os  argumentos  expostos  no  decisum recorrido.  É o que tenho a relatar.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   4 Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  demonstrada a contrariedade, passo ao exame das questões de mérito.  1DECADÊNCIA  Já  manifestei  entendimento  em  diversas  oportunidades  segundo  o  qual  o  IRPF  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  sendo que  o  prazo  decadencial  para  efetuar o lançamento de tal tributo seria, em regra, o do art.150, §4º do CTN. Dessa forma, o  prazo decadencial para o lançamento seria de cinco anos a contar do fato gerador.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo  que determina, in verbis, que:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 973.733, nos termos do  artigo  543­C,  do CPC,  consolidou  entendimento  diverso  em  relação  à matéria,  conforme  se  verifica da ementa a seguir transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 10665.001187/2001­98  Acórdão n.º 9202­002.448  CSRF­T2  Fl. 10          5 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Destarte, com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos em  que não houve antecipação de pagamento deve­se aplicar a  regra do art.  173,  I, do CTN, ou  seja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado. Nos casos em que há recolhimento, ainda que parcial,  aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo inicia­se na data do fato gerador.  Do mesmo modo, havendo pagamento referente ao correspondente ganho de  capital,  aplica­se  a  regra  de  decadência  prevista  no  art.  150,  §4o,  do  CTN.  Assim,  para  os  ganhos de capital omitidos, em que não houve pagamento algum a esse título, aplica­se a regra  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   6 do art. 173, inciso I, do CTN, iniciando­ se a contagem do prazo decadencial no primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  O  Auto  de  Infração  foi  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  17/10/2006.  Portanto, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, em relação ao ganho de  capital  auferido  pelo  autuado  na  alienação,  em  04/1996,  não  estava  decaído,  em  atenção  ao  disposto no inciso I, do art. 173, do CTN.  2APD  Quanto  ao APD,  segundo  a PGFN em  seu Especial,  a  exclusão  da base  de  cálculo  promovida  pelo  decisum  recorrido  representa  ofensa  aos  arts.  1º,  2º  e  3º  da  Lei  n.  7.713/88, verbis:  Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.   Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)   § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.   §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.   §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.   § 4º A  tributação  independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 10665.001187/2001­98  Acórdão n.º 9202­002.448  CSRF­T2  Fl. 11          7  §  5º  Ficam  revogados  todos  os  dispositivos  legais  concessivos  de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda  das  pessoas  físicas,  de  rendimentos  e  proventos  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  que  autorizam redução  do  imposto  por  investimento de interesse econômico ou social.   § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam  deduções  cedulares  ou  abatimentos  da  renda  bruta  do  contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda.  Assevera, ainda, que [fl. 130]:  […]O ilustre redator designado àfirma haver vários elementos a  comprovar  que  o  caso  em  questão  trata­se,  eim  verdade,  de  omissão de receitas ca atividade rural Estamos, entretanto, com  o ilustre Relator Originário, para quem:  "Apesar  das  argumentações  do  interessado  que  os  elementos  estão presentes no autos. O mesmo não comprova efetivamente a  operação  com  o  veículo GM D20  tenha  sido  computada  como  despesa  da  atividade  rural.  Daanálise  do  livro  caixa  da  atividade rural acostada aos autos não se detecta o registro da  aquisição do referido veículo.  No  mesmo  sentido  o  recorrente  não  logra  d•emonstrar  que  os  valores  de  renda  líquida  (R$  30.869,12)  ou  os  rendimentos  sujeitos  a  tributação  exclusiva  (R$  5.276,88),  uma  vez  que  o  mesmos  não  figuravam  em  suas  declarações,  e  não  foi  apresentada  qualquer  documentação  comprobatória  para  os  mesmos. Dado o  exposto não  há  como acolher  o  recurso  neste  ponto."  Não  obstante  os  argumentos  apresentados  pela  i.  PGFN,  entendo  que  o  acórdão recorrido não merece qualquer reforma quanto a este, pois, segundo o voto vencedor  prolatado  pelo  i.  Conselheiro  Gustavo  Lian  Haddad,  houve  demonstração  que  atividade  desenvolvida pelo contribuinte era rural [fl. 115]:  No  caso  em  exame,  o  acréscimo  patrimonial  apurado  no  demonstrativo  de  fls.  16  resulta  essencialmente  em  omisso  de  receitas  da  atividade  rural.  Há  vários  elementos  a  comprovar  isto.   Primeiramente  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  e  espelhada  em  sua  declaração  de  ajuste  relativa  ao  ano­ calendário da autuação (fls. 9/14) é essencialmente rural. Levam  a  esta  conclusão  o  código  de  atividade,  a  aferição  apenas  de  rendimentos  desta  natureza,  a  listagem  de  bens  e  direito  e  os  dados constantes do anexo da atividade rural.  Tanto  assim  que  a  própria  fiscalização  apurou  o  acréscimo  patrimonial  em  bases  anuais  (fls.  16),  contrariando  p.  regra  geral veiculada pelo art. 2° da Lei n°. 7.713, de 1988, de que o  acréscimo  patrimonial  deve  ser  apurado  mensalmente,  embota  tributado  em  bases  anuais.  Isto  porque,  em  obediência  ao  disposto no art. 49 da mesma Lei n°. 7.713, não se aplicam seus  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   8 enunciados  prescritivcmI  aos  rendimentos  da  atividade  rural,  que continuam, regidos por legislação especifica ­ atualmente a  Lei  n°.  8.023,  de  1990.  Este  o  entendimentopacifico  neste  Colegiado  (vide,  por  exemplo,  recente Acórdão  n°.  104­22216,  julgado em25/01/1997).  O  acréscimo  patrimonial,  nestas  circunstâncias,  nada  mais  caracteriza  que  omissão  de  receitas  da  atividade  ruraI  não  declaradas. A apuração do resultado  tributável, nesta hipótese,  deve resultar da aplicação  'do regime  tributário especifica, que  presume em 20% ovalor da renda tributável, nos termos do art.  5° da Lei n°. 8.023, de 1990.  Nestes  termos,  divirjo  do  I.  Relator  para  reduzir  a  base  de  cálculo doacréscimo patrimonial a descoberto a 20%.  3DISPOSITIVO  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO  PARCIAL AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, para afastar a decadência. Por  consequência, devem os autos  serem remetidos  a  instância a quo para apreciação da matéria  “ganho de capital”.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R

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Numero do processo: 10183.005173/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004, 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-002.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Guilherme Barranco de Souza, Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior, que proviam parcialmente o recurso para excluir da base de cálculo a área de preservação permanente equivalente a 169,00 ha.. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004, 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Guilherme Barranco de Souza, Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior, que proviam parcialmente o recurso para excluir da base de cálculo a área de preservação permanente equivalente a 169,00 ha.. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.005173/2008­32  Acórdão n.º 2202­002.014  S2­C2T2  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.005173/2008­32  Acórdão n.º 2202­002.014  S2­C2T2  Fl. 4          3   Relatório  Em  desfavor  dos  contribuintes,  FERNANDO  GORGEN  E  OUTROS  foi  lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 01 a 13, por meio do qual se  exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2004 e 2005, acrescido de juros moratórios e multa de  ofício,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  11.632.600,88,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Nova  Zelândia,  com  área  total  de  24.700,2  ha.,  NIRF  4866246­1,  localizado no município de Querência/MT.   Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  09  a  11)  a  citação  da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma: que,  inicialmente,  foi  intimado o contribuinte constante nas DITRs de 2003 a 2005, o  qual apresentou documentos comprobatórios de que o contribuinte do ITR relativo ao imóvel  para os Exercícios de 2004 e 2005 é o condomínio formado por Fernando Gorgen e outros; que  o  representante  do  condomínio  foi  intimado  a  apresentar  comprovantes  das  informações  declaradas nas DITRs desses Exercícios; que os documentos apresentados comprovam que o  imóvel possui área total de 24.700,0 ha., como indicada em laudo; quanto à área de reserva  legal,  foi  informada  nas  DITRs  a  área  de  10.651,2  ha.  e  na  matrícula  do  imóvel  consta  averbação  de  área  de  utilização  limitada  de  50%  do  total  do  imóvel;  quanto  à  área  de  preservação  permanente,  foi  informada  nas  DITRs  a  área  de  12.738,2  ha.,  porém,  o  laudo  apresentado em atendimento à intimação não comprova a real existência dessa área, sendo que,  para o Exercício 2003, a alienante do imóvel apresentou laudo e mapa com informação sobre a  existência  de  apenas  717,0  ha.  de APP  no  imóvel;  que,  em  razão de não apresentação do  comprovante de solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental — ADA junto ao  Ibama, foram desconsiderados os dados declarados com relação às áreas de reserva legal  e de preservação permanente; quanto ao Valor da Terra Nua ­VTN, o contribuinte apresentou  laudo de avaliação onde foi informado VTN/ha. de R$ 372,31 para o Exercício 2004 e de R$  702,54 para o Exercício 2005, superiores ao declarado, sendo alterado o VTN do imóvel para,  respectivamente, R$ 9.196.131,46 e R$ 17.352.878,50, como informado no laudo. Instruíram o  lançamento os documentos de fls. 14 a 289.   Todos  os  condôminos  foram  cientificados  do  lançamento  por  via  postal,  conforme  ARs  de  fls.  290  a  294,  nas  datas  de  03/11/2008,  04/11/2008  e  12/11/2008.  Na  impugnação de fls 302 a 329, apresentada em 03/12/2008, os interessados argumentaram, em  suma, o que segue:  ­ As áreas isentas do ITR estão previstas no art. 10, §1°,  inciso  II,  "a",  da Lei n.° 9.393/96; as  isenções  tributárias, que devem  ser  instituídas  por  lei,  trazem  em  seu  bojo  a  redução  total  ou  parcial do tributo, excluindo bens, pessoas ou situações do ônus  da  tributação,  e,  em  se  tratando  de  isenções  condicionarias,  a  indicação  de  requisitos  a  serem  preenchidos  pelo  contribuinte  para que possa aproveitar o benefício  fiscal deve ser  feita pela  lei,  de  forma  expressa,  não  deixando  ao  Poder  Executivo  margem  para  a  criação  de  exigências  burocráticas  que  dificultem a  sua  fruição;  o  art.  10,  §  7°,  da Lei  9.393/96,  com  redação  acrescida  pela  Medida  Provisória  n.°  2.166­67/2001,  afasta a obrigatoriedade de apresentação do ADA;   Fl. 447DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.005173/2008­32  Acórdão n.º 2202­002.014  S2­C2T2  Fl. 5          4 ­  As  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente,  respectivamente, de 10.651,2 ha. e 12.738,20 ha., são isentas de  tributação de  ITR por estarem enquadradas nas disposições da  Lei n.° 4.771/65, e foram devidamente declaradas nas DITRs de  2004  e  2005,  sendo  descabida  sua  desconsideração  na  forma  posta no Auto de Infração.  ­  É  ilegal  a  exigência  de  apresentação  do  ADA  para  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal, como condição para dedução da base de cálculo do ITR,  tendo  em  vista  que  a  legislação  não  generaliza  tal  exigência  para  essas  áreas, mas,  somente  o  faz  para  as  relacionadas  no  art. 3° do Código Florestal, o que não ocorre no presente caso.  ­ Apresentaram toda a documentação requerida pela autoridade  fiscal  para  comprovação  da  existência  das  áreas  de  reserva  legal e preservação permanente, conforme Termo de Intimação  Fiscal; a Receita Federal não poderia ter efetuado o lançamento  do  ITR  sem  antes  proceder  à  verificação  das  áreas  isentas  declaradas,  as  quais  podem  ser  constatadas  in  loco;  e  requer,  desde  já,  se  necessário,  uma  vistoria  no  imóvel  para  a  constatação  do  que  foi  declarado;  caso,  em  procedimento  de  fiscalização, vier a identificar divergência com o declarado pelo  contribuinte,  poderá  nos  termos  da  lei,  responsabilizá­lo  tributária e penalmente.  ­ O imóvel está localizado na área denominada Amazônia Legal,  que  estabelece  no  mínimo  área  de  reserva  legal  equivalente  a  80%  da  propriedade,  independentemente  de  averbação  no  Cartório de Registro de Imóveis competente;  ­ No presente caso, com relação às áreas de reserva legal e de  preservação  permanente,  o  efeito  tributário  é  idêntico:  isenção  para  cálculo  do  ITR,  razão  pela  qual  deve  ser  utilizada  a  alíquota estabelecida para o imóvel rural, com base em sua área  total e no respectivo grau de utilização, excluindo­se as área de  reserva  legal  e  preservação  permanente,  e  deve  ser  anulado  o  Auto de Infração e a respectiva multa aplicada.  ­  O  interessado  também  transcreveu  jurisprudência  judicial  e  administrativa para amparar seu entendimento quanto ao ADA e  à  averbação  da  área  de  reserva  legal  junto  ao  Registro  de  Imóveis.  Ao  final,  destacou  a  possibilidade  de  utilização  de  provas documentais, testemunhais, periciais, vistoria no imóvel e  demais que a situação exigir.  A DRJ ao apreciar as razões do contribuinte, julgou o lançamento procedente  em parte, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício : 2004, 2005  ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.005173/2008­32  Acórdão n.º 2202­002.014  S2­C2T2  Fl. 6          5 Para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  é  necessária  a  comprovação  da  existência efetiva dessas áreas no imóvel rural e do cumprimento  de  exigências  legais.  Considera­se  de  reserva  legal  apenas  a  área  averbada  como  tal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  à  época do respectivo fato gerador. Impõe­se afastar da tributação  as áreas de preservação permanente e reserva legal devidamente  comprovadas e declaradas em ADA apresentado ao Ibama antes  da ocorrência do fato gerador.  Lançamento Procedente em Parte   No  caso  aqui  tratado,  ficou  comprovado  que  já  havia  sido  apresentado  um  ADA ao Ibama no ano 2001 para o mesmo imóvel, pelo proprietário anterior, com informação  de  existência  de  área  de  preservação  permanente  de  548,5  ha.  e  área  de  reserva  legal  de  12.189.7 há. (fls. 391). Assim em obediência ao princípio da verdade material, com base nesse  documento e demais apresentados nos autos, cabe afastar da tributação as áreas de preservação  permanente  de  548,5  ha.  e  de  reserva  legal  de  12.189,7  ha.,  essa  averbada  na matrícula  do  imóvel, por terem sido declaradas no ADA entregue tempestivamente ao Ibama.  Tendo em vista, o montante exonerado, a DRJ recorre de ofício;  O recorrente insatisfeito, reiterando argumento da impugnação, questiona os  seguintes pontos do lançamento;  ­ De que a exigência do ADA é ilegal;  ­ Da área de reserva legal averbada deveria ser reconhecida.  É o relatório.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.005173/2008­32  Acórdão n.º 2202­002.014  S2­C2T2  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso de ofício  está dotado dos pressupostos  legais de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Da análise dos elementos afastados constata­se que fundamentalmente que a  motivação foi o aparecimento de um ADA relativo ao imóvel.  Por  outro  lado,  muitos  já  foram  os  casos  submetidos  a  esta  Turma  de  Julgamento,  de  lançamento  do  ITR  decorrente  da  entrega intempestiva ou falta de entrega do ADA ao Ibama, nos  quais,  depois  da  impugnação,  ficou  comprovado  que  houve  entrega  anterior  do ADA e  que  tal  fato  havia  sido  "esquecido"  pelo  contribuinte. Assim, quando a discussão  se  resume à  falta  de  entrega  do  ADA,  efetuamos  consulta  a  um  arquivo  local  obtido  junto  ao  Ibama,  visando  a  celeridade  na  solução  do  conflito e a aplicação do princípio da verdade material. No caso  aqui  tratado,  ficou  comprovado  que  já  havia  sido  apresentado  um  ADA  ao  Ibama  no  ano  2001  para  o  mesmo  imóvel,  pelo  proprietário anterior, com informação de existência de área de  preservação permanente de 548,5 ha. e área de reserva legal de  12.189,7  há.  (fls  391).  Assim,  em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material,  com  base  nesse  documento  e  demais  apresentados nos autos, cabe afastar da  tributação as áreas de  preservação  permanente  de  548,5  ha.  e  de  reserva  legal  de  12.189,7 ha.,  essa averbada na matrícula do  imóvel, por  terem  sido declaradas no ADA entregue tempestivamente ao Ibama.  Não há reparos a ser feitos no arrazoado da autoridade recorrida.  Deste modo, nega­se provimento ao recurso de ofício.  No que  toca ao recurso voluntário, está dotado dos pressupostos  legais de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O recorrente reitera os seus argumentos contra a ilegalidade do ADA.  Como  é  de  notório  conhecimento,  o  ITR  incide  sobre:  (i)  o  direito  de  propriedade  do  imóvel  rural;  (ii)  o  domínio  útil;  (iii)  a  posse  por  usufruto;  (iv)  a  posse  a  qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de 1996. Conquanto, este tributo será  devido sempre que ­ no plano fático ­ se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma  (Lei 9393/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro  de  cada  ano  uma  vez  que  a  periodicidade  deste  tributo  é  anual;  (ii)  o  imóvel  deve  estar  localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos  já constam acima ­ posse, propriedade ou  domínio útil.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.005173/2008­32  Acórdão n.º 2202­002.014  S2­C2T2  Fl. 8          7 Tenho  para  mim  que  para  excluir  as  áreas  de  Interesse  Ambiental  de  Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base de cálculo do ITR e anular a sua  influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições têm de ser atendidas. Uma é  a  sua  averbação  a  margem  da  escritura  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  outra  é  a  sua  informação  no  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA.  Destaque­se  que  ambas  devem  ser  atendidas à época a que se refere a Declaração do ITR.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o estado das Reservas Preservacionistas,  relatórios  técnicos que atestam a  sua existência não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para integrarem as reservas da propriedade, para fins de cálculo do ITR, devem, no meu ponto  de vista, obrigatoriamente, atender as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do ITR, inclusive em áreas de proteção e/ou interesse ambiental como  os Parques Estaduais, não se estende genérica e automaticamente a  todas as áreas do  imóvel  por ele abrangidas. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizer, somente  para as áreas de interesse ambiental situadas no imóvel como: área de preservação permanente,  área  de  reserva  legal,  área de  reserva particular  do  patrimônio  natural  e  área  de  proteção  de  ecossistema  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel, expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Não  tenho dúvidas de que  a obrigatoriedade da  apresentação do ADA para  fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da  base de cálculo do ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei nº 10.165,  de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios  a partir de 2001, verbis:  Art.  17  ­  O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  dos  exercícios  de  2005,  2006 e 2007, portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele  tributo encontra respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente  não  comprovou  nos  autos  a  protocolização  tempestiva  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão conveniado.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.005173/2008­32  Acórdão n.º 2202­002.014  S2­C2T2  Fl. 9          8 É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do  art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido originariamente pelo art. 3º da MP n° 1.956­50,  de 2000, e mantido na MP n° 2.166­67, de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  ADA  constituiu­se  um  ônus  para  o  contribuinte.  Assim,  caso  não  desejasse  a  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  de  utilização  limitada/reserva  legal,  o  proprietário  do  imóvel  deveria  ter  providenciado,  dentro  do  prazo  legal, o requerimento do ADA.  Portanto,  não  há  outro  tratamento  a  ser  dada  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal  glosadas  pela  fiscalização,  por  falta  de  comprovação  da  exigência  tratada  anteriormente,  que  devem  realmente  passar  a  compor  as  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel,  respectivamente,  para  fins  de  apuração  do  VTN  tributado e do seu Grau de Utilização (do imóvel).  Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato  Declaratório Ambiental — ADA,  junto ao  IBAMA/órgão conveniado, cabe manter  as glosas  efetuadas  pela  fiscalização  e  mantidas  pela  autoridade  recorrida  em  relação  às  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada/reserva  legal.  Por  oportuno,  registre­se  que  as  áreas  de  preservação  permanente  de  548,5  ha.  e  de  reserva  legal  de  12.189,7  ha  já  foram  consideradas na decisão da DRJ.   Ante ao exposto, voto por negar provimento a recurso de ofício e no que toca  ao recurso voluntário, nego provimento.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 452DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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4404069 #
Numero do processo: 15504.015595/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2004 PARCELAMENTO DE PARTE DO DÉBITO DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO O pedido de parcelamento formulado pelo contribuinte equivale à desistência do recurso na parte que foi objeto da confissão. ACORDO JUDICIAL. RECONHECIMENTO PELA UNIÃO DE FILIAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS. Tendo a União reconhecido que os servidores estaduais efetivados após a Emenda Constitucional n.º 20/1998 são vinculados a Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, deixam de ser exigíveis as contribuições para o Regime Geral, incidentes sobre a remuneração desses servidores. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-002.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 08/2003. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por rejeitar a argüição de decadência. II) por unanimidade de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir o levantamento FPP - Folha de Pagamento Função Pública. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2004 PARCELAMENTO DE PARTE DO DÉBITO DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO O pedido de parcelamento formulado pelo contribuinte equivale à desistência do recurso na parte que foi objeto da confissão. ACORDO JUDICIAL. RECONHECIMENTO PELA UNIÃO DE FILIAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS. Tendo a União reconhecido que os servidores estaduais efetivados após a Emenda Constitucional n.º 20/1998 são vinculados a Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, deixam de ser exigíveis as contribuições para o Regime Geral, incidentes sobre a remuneração desses servidores. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 275          1 274  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.015595/2008­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.803  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2004  PRAZO  DECADENCIAL  EXISTÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.APLICAÇÃO DO § 4.º DO ART. 150 DO CTN.  Constatando­se  antecipação  de  recolhimento,  deve­se  aferir  o  prazo  decadencial pela regra constante do § 4.º do art. 150 do CTN.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2004  PARCELAMENTO  DE  PARTE  DO  DÉBITO  DESISTÊNCIA  PARCIAL  DO RECURSO   O pedido de parcelamento formulado pelo contribuinte equivale à desistência  do recurso na parte que foi objeto da confissão.  ACORDO  JUDICIAL.  RECONHECIMENTO  PELA  UNIÃO  DE  FILIAÇÃO  DE  SERVIDORES  PÚBLICOS  A  REGIME  PRÓPRIO  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  IMPROCEDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  LANÇADAS.  Tendo  a  União  reconhecido  que  os  servidores  estaduais  efetivados  após  a  Emenda  Constitucional  n.º  20/1998  são  vinculados  a  Regime  Próprio  de  Previdência Social  ­ RPPS, deixam de ser exigíveis as contribuições para o  Regime Geral, incidentes sobre a remuneração desses servidores.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 55 95 /2 00 8- 60 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM os membros  do  colegiado,  I)  por maioria  de  votos,  declarar  a  decadência até a competência 08/2003. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira,  que  votou  por  rejeitar  a  argüição  de  decadência.  II)  por  unanimidade  de  votos,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  o  levantamento  FPP  ­  Folha  de  Pagamento Função Pública.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.015595/2008­60  Acórdão n.º 2401­002.803  S2­C4T1  Fl. 276          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.187.435­1, lavrado contra o sujeito  passivo acima identificado, visando à exigência das contribuições patronais para a Seguridade  Social, incluindo aquela destinada ao financiamento dos benefícios acidentários.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  27/33,  o  sujeito  passivo  é  uma  autarquia estadual com autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito  público, prazo de duração indeterminado e sede e foro na Capital do Estado.  Continuando,  o  Fisco  assevera  que  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  foram as  remunerações pagas pelos  serviços prestados ao sujeito passivo por  segurados empregados vinculadas a Cargo em Comissão de Recrutamento Amplo e de Função  Pública da Loteria do Estado de Minas Gerais.  A apuração do crédito tomou como base os seguintes itens (levantamentos):  a) FFP – Folha de Pagamento Função Pública;  b) FPD – Folha de Pagamento Diretoria; e   c) FRA – Folha de Pagamento Recrutamento Amplo.  Sustenta a Auditoria que, embora os servidores citados contribuíssem para o  Instituto  de  Previdência  dos  Servidores  do  Estado  de  Minas  Gerais  –  IPSEMG,  eram  os  mesmos  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  uma  vez  que  o  IPSEMG, por não prever dentre os benefícios concedidos o de aposentadoria, não poderia ser  considerado Regime Próprio de Previdência Social.  Foram  apresentados  demonstrativos  discriminando  cada  um  dos  segurados  cuja remuneração serviu de base para a apuração fiscal, cujos dados foram coletados de folhas  de pagamento,  portarias  de nomeações  e  exonerações,  termos de posse,  notas de  empenho  e  notas de liquidação da despesa.  Cientificada do lançamento em 05/09/2008, a autuada apresentou defesa, fls.  44/51,  pugnando  pela  improcedência  do  crédito,  uma  vez  que  os  seus  servidores  seriam  amparados pelo regime previdenciário estadual.  A Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte (MG) achou por bem baixar o  processo em diligência, para que a Autoridade Fiscal, esclarecesse a inclusão no levantamento  de servidores que foram efetivados pelo Estado de Minas Gerais, ver fls. 105/106.  O  Fisco  manifestou­se  a  fl.  110,  asseverando  que  a  referida  efetivação  somente  se  deu  em  20/11/2003,  portanto,  em  data  posterior  às  competências  em  que  estão  incluídos  aqueles  servidores  alçados  à  condição  de  efetivos  (05,  07,  09  e  10/2003).  Foram  acostadas cópias das portarias de efetivação.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Instada a se pronunciar sobre a Informação Fiscal, a autuada argumentou que  a  efetivação  dos  servidores  que  detinham  função  pública  teve  como  base  legal  a  Emenda  à  Constituição  do  Estado  de  Minas  Gerais  n.º  49,  de  14/07/2001,  não  devendo  prevalecer  o  entendimento do Agente Fiscal.  A DRJ em Belo Horizonte  (MG) declarou  improcedente  a  impugnação,  fls.  117/126, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2004   DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  n.° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da  Súmula Vinculante n.° 8, publicada no Diário Oficial da Unido  em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da  Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos as  contribuições  previdenciárias,  será  regido  pelo  Código  Tributário Nacional  (Lei  n.°  5.172/66),  segundo o  qual,  em  se  tratando  de  lançamento  de  oficio,  deve­se  aplicar  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  Aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado (art. 173, I, do CTN).  REGIME  PRÓPRIO  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS.  Pela  legislação  em  vigor,  os  regimes  próprios  de  previdência  social  acham­se  restritos  aos  servidores  titulares  de  cargos  de  provimento efetivo,  ficando todos os demais servidores públicos  submetidos ao Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  131/138, no qual asseverou, em apertada síntese, que:  a) com fundamento no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional — CTN  e  na  Súmula  Vinculante  n°  08,  requer  a  decadência  dos  créditos  referentes  às  competências de 05 a 09/2003;  b)  o  período  do  lançamento  fiscal,  05/2003  a  12/2004,  encontra­se  sob  a  vigência do artigo 36 da Constituição Estadual, a qual contemplou os servidores ocupantes de  cargo  temporário,  ou  seja,  sem  vinculo  efetivo,  no  parágrafo  2°  do  seu  artigo  36.  Assim,  a  legislação ordinária relativa a aposentadoria, compatível com a mesma, foi recepcionada;  c)  em  relação  ao  servidor  temporário,  a  administração  mineira  optou  por  abrigá­lo no Regime Próprio, objeto da Lei Complementar n° 64 de 2002;  d) o artigo 108 da Lei Estadual n° 869 de 1952 restringiu seus benefícios aos  servidores efetivos, todavia, em 1965 a Lei Estadual 4065, alterando a redação do artigo 108,  incluiu,  expressamente,  todos  os  demais  servidores,  quaisquer  que  seja  seu  vinculo  com  o  Estado;  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.015595/2008­60  Acórdão n.º 2401­002.803  S2­C4T1  Fl. 277          5 e) em 1986,  foi  editada a Lei Estadual n° 9.380 dispondo em seu  artigo 2°  sobre  a  vinculação  dos  servidores  civis  do  estado  ao  IPSEMG. Depois  toda  a  legislação  foi  editada conforme o artigo 36 da Carta Estadual e, portanto, sem distinção quanto a natureza do  cargo ocupado pelo servidor;  f)  em  virtude  da  interpretação  equivocada  do  artigo  40  da  Constituição  Federal,  a  União  vem  afrontando  seguidamente  o  Principio  Federativo,  desrespeitando  a  competência  estadual  para  dispor  sobre  o  regime próprio  de  previdência  social,  sendo que  a  exação  impugnada  fere  o  principio  da  autonomia  estadual,  conforme  se  pode  extrair  da  doutrina de Adilson Abreu Dallari e Celso Antônio;  g)  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  vencimentos  e  vantagens de servidores da LOTERIA, por constituir tributação proibida pelo artigo 150, inciso  VI,  da Carta,  convola­se  em  verdadeiro  confisco,  já  que  os  valores  recolhidos  pelo Regime  Próprio de Previdência constituem receita estadual. Verifica­se também ofensa ao inciso IV do  mesmo  artigo,  como  se  pode  ver  das  lições  de  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho  e  de  Fábio  Konder Comparato;  h) não há na Constituição Federal qualquer norma que atribua expressamente  à União competência para tributar vencimentos de servidores públicos estaduais;  i) de acordo com artigo 195, III, da Constituição Federal, a receita da Loteria  do Estado de Minas Gerais, deduzidos os custos, é toda destinada a cobrir mediante convênios,  bolsas de estudos para estudantes excepcionais carentes e projetos municipais de cunho social;  j)  mediante  a  concessão  de  tutela  antecipada  em  autos  de  embargos  à  execução fiscal previdenciária foi concedida à Loteria, Certidão Positiva com Efeito Negativo;  k) o auto de infração, por não possuir amparo legal, carece de efeito prático,  já que não possui o condão de cassar uma decisão judicial que favorece a Loteria.  Ao final, requer a improcedência do lançamento.  O processo veio a julgamento nessa Turma e, na sustentação oral produzida  pela  Representante  da  Fazenda  Nacional,  foram  suscitadas  duas  questões,  que  levaram  o  colegiado a converter o julgamento em diligência, fls. 242/244. O processo retornou à origem  para que se esclarecesse:  a)  se  as  contribuições  lançadas no AI  teriam sido objeto de  acordo  judicial  para inclusão em parcelamento;  b) se havia decisão judicial impedindo o Fisco de efetuar lançamento contra a  recorrente.  Em resposta à diligência foi elaborado o despacho de fls. 250, que carregou  as seguintes informações, quanto à inclusão do crédito em parcelamento:  Nos termos da alínea “A” do acordo somente os levantamentos  FPD e FRA desse lançamento foram incluídos no parcelamento  da Lei 11.941/09.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 O levantamento FFP refere­se a  servidores do Regime Próprio  de Previdência, nos  termos da alínea “D” do acordo. Portanto  não foi objeto de parcelamento.  Acerca  do  impedimento  judicial  para  constituição  do  crédito,  o  órgão  de  origem asseverou:  Em  cumprimento  as  decisões  proferidas  no  Mandado  de  Segurança ­ processo nº 1999.38.00.017818­2, entre 13/05/1999  a  21/06/2007,  não  foram  formalizados  lançamentos  para  exigência  de  contribuições  relativas  aos  servidores  públicos  estaduais  não  titulares  de  cargo  efetivo.  Essa  decisão  contemplou tão somente os órgãos da administração direta.  Instada a se pronunciar sobre a resposta a diligência, a recorrente confirmou,  fls.  259/260,  as  informações  prestadas  pela Autoridade  Fiscal,  aduzindo  que  o  acordo  prevê  que o Estado de Minas Gerais  reconhece serem devidas à União  e ao  INSS as contribuições  previdenciárias  relativas  aos  seus  servidores  não  efetivos,  após  a  publicação  da  Emenda  Constitucional n.º 20/1998, sem prejuízo da aplicação da Súmula Vinculante n.º 08.  É o relatório.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.015595/2008­60  Acórdão n.º 2401­002.803  S2­C4T1  Fl. 278          7   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A decadência  Observa­se  que  a  decisão  exarada  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  nº  1999.38.00.017818­2, entre 13/05/1999 a 21/06/2007, vedava a  formalização de  lançamentos  para  exigência  de  contribuições  relativas  aos  servidores  públicos  estaduais  não  titulares  de  cargo  efetivo.  Todavia,  conforme  relatado,  a  decisão  disse  respeito  apenas  aos  órgãos  da  administração  direta,  não  interferindo  nas  ações  fiscais  intentadas  contra  a  recorrente,  que  é  uma autarquia estadual, portanto, integrante da administração indireta.  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte não tenha antecipado o pagamento das contribuições ou para os casos de aplicação  de multa por descumprimento de obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que,  embora  não  haja  relatórios  discriminando  as  guias  de  recolhimento  apresentadas  ou  o  abatimento  de  créditos  do  contribuinte no Discriminativo Analítico do Débito,  os  autos  levam­me a  concluir  que havia  guias de recolhimento para o período, uma vez que o Termo de Encerramento da Ação Fiscal –  TEAF,  fl.  26,  traz  a  informação  de  que  foram  analisadas  guias  de  recolhimento  durante  a  auditoria.  Assim, seguindo a jurisprudência majoritária do CARF, entendo que deva ser  aplicada a norma do art. 150, § 4.º, do CTN, para a contagem do prazo de decadência, mesmo  verificando que o sujeito passivo não reconheceu a incidência de contribuições sobre as bases  de cálculo apuradas.  Esse  posicionamento  conduz  à  conclusão  de  que  devam  ser  excluídas  pela  caducidade as competências até 08/2003, haja vista que a cientificação do lançamento ocorreu  em 05/09/2008.  Da incidência do acordo judicial sobre o mérito da causa  Nos  termos  da  resposta  à  diligência  as  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  da  Diretoria  (levantamento  FPD)  e  dos  demais  servidores  incluídos  no  levantamento  FRA  –  Folha  de  Pagamento Recrutamento Amplo,  foram  incluídas  no  acordo  judicial firmado entre a União e o Estado de Minas Gerais e parceladas nos termos da Lei n.º  11.941/2009.  Houve,  portanto,  renúncia  do  sujeito  passivo  em  discutir  o  mérito  da  contenda quanto  a  essas  contribuições,  conforme prescreve o § 2.º  do Regimento  Interno do  Carf, aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, verbis:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  (...)  Permaneceriam  em  discussão  apenas  as  contribuições  apuradas  no  levantamento FFP – Folha de Pagamento Função Pública. As quais podem ser visualizadas na  planilha de fl. 265, onde não está incluído no débito apurado para parcelamento o valor de R$  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.015595/2008­60  Acórdão n.º 2401­002.803  S2­C4T1  Fl. 279          9 6.673,19  (seis  mil,  seiscentos  e  setenta  e  três  reais  e  dezenove  centavos),  que  corresponde  exatamente ao valor originário lançado menos o valor confessado objeto do acordo.  Todavia, verifica­se que a União reconheceu a inexistência de vinculação dos  servidores efetivados ao Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS. Vejamos.  Os  servidores  constantes  do  levantamento  FPP  são  aqueles  que  foram  efetivados  nos  termos  da  legislação  estadual,  conforme  se  verifica  da  informação  de  110,  prestada pelo Fisco em sede de diligência determinada pela DRJ.  Na ocasião,  informou­se que  todos os  segurados  incluídos no  levantamento  FPP – Folha de Pagamento Função Pública (ver anexo III, fl. 39) foram efetivados em 20 de  novembro/2003,  conforme  consta  de  ato  do  Secretário  de  Estado  de  Planejamento  e Gestão  publicado  no  Jornal  Minas  Gerais  —  Caderno  I  —  Diário  do  Executivo,  Legislativo  e  Publicações de Terceiros do dia 20 de novembro de 2003, cópia às fls. 108/109.  Ocorre que, nos  termos do acordo mencionado,  a União  reconheceu que os  servidores  efetivados  são  amparados  pelo  Regime  de  Previdência  Mineiro.  Vale  a  pena  transcrever excerto, fls. 239, do instrumento que formalizou o acordo:  Desse  modo,  o  Estado  de  Minas  Gerais,  a  União  e  o  1NSS,  acordam o que se segue:  (...)  D) A União e o INSS reconhecem que os servidores do Estado de  Minas  Gerais  (incluindo  suas  autarquias.  fundações,  o  Ministério Público,  o Tribunal de Contas do Estado e  todos os  Poderes  –  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário)  efetivados  nos  termos  da  legislação  mineira,  especialmente  aqueles  enquadrados nas espécies a  seguir  listadas,  integram o Regime  Próprio  de  Previdência  dos  Servidores  Públicos  do  Estado  de  Minas Gerais:  1­  servidores  a  que  se  referem  os  arts  105  e  196  ­do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição  do  Estado;  II  –  servidores  a  que  se  referem  os  arts.  7.º  e  9.º  da  Lei  Complementar  Mineira  n.º  100  de  5  de  novembro  de  2007,  inclusive  aqueles  que  já  tenham  implementado  todos  os  requisitos  necessários  à  concessão  do  benefício  até  esta  data,  bem como os benefícios dele decorrentes.  (...)  Como se vê, diante do que foi acordado, essa parte do lançamento perdeu a  litigiosidade, devendo as contribuições decorrentes do levantamento FFP serem expurgadas do  AI, uma vez que a própria União reconheceu que os servidores ali abrangidos não se vinculam  ao RGPS.      Fl. 283DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Conclusão  Voto por  reconhecer a decadência para as competências de 05 a 08/2003 e,  no mérito, por dar provimento parcial ao recurso para excluir o levantamento FPP – Folha de  Pagamento Função Pública.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 284DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 19515.001523/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2003 a 31/01/2004 DECADÊNCIA - LEI Nº 8212/91 - INAPLICABILIDADE - SÚMULA Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O prazo para constituição das contribuições sociais, incluindo as previdenciárias, é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Inteligência da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3302-001.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 29/08/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Amauri Amora Câmara Júnior, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2003 a 31/01/2004 DECADÊNCIA - LEI Nº 8212/91 - INAPLICABILIDADE - SÚMULA Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O prazo para constituição das contribuições sociais, incluindo as previdenciárias, é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Inteligência da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Recurso de Ofício Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001523/2008­67  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3302­001.713  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/01/2004  DECADÊNCIA ­ LEI Nº 8212/91 ­ INAPLICABILIDADE ­ SÚMULA Nº 8  DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  O  prazo  para  constituição  das  contribuições  sociais,  incluindo  as  previdenciárias,  é  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Inteligência da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal: “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.   Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 23 /2 00 8- 67 Fl. 376DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 9/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   EDITADO EM: 29/08/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório    Trata­se de RECURSO DE OFÍCIO apresentado em virtude do cancelamento  parcial  do  auto  de  infração  em  razão  da  aplicação  da  Súmula  vinculante  nº  8  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  –  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91.  Para  a  contagem  do  prazo  decadência  vale  observar  que  os  períodos  foram  observados  individualmente,  tendo  sido  aplicado  os  termos  do  §  4º,  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  –  para  os  períodos  em  que  se  constatou  a  realização  de  recolhimento de tributo e o inciso I do artigo 173 do CTN para os períodos em que não houve  qualquer recolhimento.  Em  relação  ao  mérito,  em  breves  palavras  esclareço  que  se  refere  a  compensação  de  crédito  de  terceiros  (Crédito  Prêmio  de  IPI)  que  foi  negado  em  virtude  do  terceiro, em processo próprio, ter perdido o direito ao aproveitamento dos valores transferidos  à Recorrente.   Conforme  consta  das  fls.  320/321  –  Vol.  II  –  a  Recorrente  apresentou  desistência parcial da discussão administrativa para o fim de aderir ao parcelamento previsto na  Medida Provisória ­ MP nº 470, de 13 de outubro de 2009. Restou mantido apenas o período  considerado como decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O recurso de ofício atende aos pressupostos legais de admissibilidade, razão  pela qual dele conheço.  Nos  termos  relatados,  a  discussão  do  presente  processo  administrativo  restringe­se  ao  reconhecimento  da  decadência,  com  a  aplicação  da  Súmula Vinculante  nº  8,  proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF.  Indiscutível que o auto de infração, no período cancelado, não pode subsistir,  posto que encontra­se fulminado em sua essência. Explico.   É  de  conhecimento  geral  que  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  analisar  os  Recursos  Extraordinários  nº  55664,  559882  e  559943,  declarou  e  reconheceu  a  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 9/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19515.001523/2008­67  Acórdão n.º 3302­001.713  S3­C3T2  Fl. 11          3 inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  o  que  culminou  na  edição  da  Súmula vinculante nº 8, in verbis:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”   Ademais, a aplicação da súmula é vinculante, razão pela qual não pode deixar  de ser observada por este tribunal administrativo.   Outra  questão  a  ser  analisada  refere­se  ao  início  da  contagem  do  prazo  decadencial. Neste particular acertada a decisão recorrida, posto que aplicou os artigos 150, §4º  e 173, inciso I do CTN, respectivamente nas hipóteses em que houve pagamento e que nada foi  recolhido.   Ante o exposto, CONHEÇO do presente RECURSO DE OFÍCIO para o fim  de  NEGAR­LHE  provimento  mantendo,  incólume,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa.  É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 9/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10880.000323/2001-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 IRPJ. SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS. Tendo o contribuinte comprovado em parte suas alegações quanto ao direito creditório pleiteado, há que ser reconhecido o direito creditório comprovado. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 1402-001.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o saldo negativo do IRPJ no montante de R$ 1.438.689,57; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 515          1 514  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.000323/2001­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.275  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2012  Matéria  Reconhecimento de Direito Creditorio ­ IRPJ  Recorrente  ELI LILLY DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  IRPJ. SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS. Tendo o  contribuinte  comprovado em parte  suas alegações quanto ao direito creditório pleiteado,  há que ser reconhecido o direito creditório comprovado.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso para  reconhecer o  saldo negativo do  IRPJ no montante de R$  1.438.689,57; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 03 23 /2 00 1- 88 Fl. 515DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10880.000323/2001­88  Acórdão n.º 1402­001.275  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  ELI  LILLY DO BRASIL LTDA.  recorre  a  este Conselho  contra  a  decisão  proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou improcedente seu pleito, requerendo sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Adoto o relatório da decisão recorrida (verbis):  O  presente  processo  refere­se  a  “Pedido  de  Restituição”  protocolizado  em  12/01/2001  (fl.  01),  no  valor  atualizado  de  R$  1.713.261,98  referente  ao  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999. Este pedido foi apresentado juntamente  com o pedido de compensação (fl. 02) relativo aos débitos de PIS e Cofins referentes  ao período de apuração de dezembro/2000.  2. O saldo negativo de IRPJ do ano­calendário foi ocasionado pelo imposto de renda  retido  na  fonte  (IRRF),  inclusive  por  órgãos  públicos  e  pagamentos  relativos  às  estimativas mensais.  3.  A  DIORT/DERAT/SP  (fls.122  a124),  em  08/06/2004,  indeferiu  o  pedido  em  decorrência dos seguintes fatos apurados, in verbis:  ­  O  valor  do  IRRF  informado  pelas  DIRF  apresentadas  pelas  diversas  fontes  pagadoras é R$ 335.405,70 (fls. 87 a 96), enquanto que o IRRF compensado com o  IR sobre o Lucro Real informado na DIPJ/2000 é R$ 1.829.711,60 (fls. 35), gerando  uma diferença no valor de R$ 1.494.305,90, ou seja, superior ao saldo negativo de  IRPJ apurado na DIPJ/2000 que é R$ 1.468.843,64;  ­ Nas DIRF apresentadas pelas diversas fontes pagadoras o valor dos rendimentos  totais pagos em decorrência de aplicações fmanceiras é R$ 1.507.403,07 (fls. 87 a  90),  enquanto  na  DIPJ/2000  o  valor  declarado  das  receitas  financeiras  é  R$  1.163.131,92 (fls. 27), o que evidencia possível omissão de receitas financeiras;  ­  Na  ficha  13A  ­  Cálculo  do  IR  sobre  o  Lucro  Real,  o  contribuinte  informa  que  recolheu/compensou estimativas no valor de R$ 8.391.833,31 (fls. 35), dos quais R$  6.626.044,22  foram  recolhidos  em  Darf  e  o  restante  foi  compensado,  segundo  informações  constantes  nas  DCTF  do  1º  ao  40  Itrimestre  de  1999,  com  saldo  negativo  de  IRPJ  e  ressarcimento  de  IPI  (fls.  99  a  115).  Entretanto  tais  créditos  ainda não gozam dos pressupostos de liquidez e certeza exigidos no CTN, uma vez  que pesquisa no sistema Sincor/Profisc informa que o contribuinte sofreu autuações  de  IRPJ  desde  o  exercício  1995  e  o  processo  de  ressarcimento  de  IPI  ainda  encontra­se em andamento na Divisão de Fiscalização da Defic/SP (fls. 21, 22 e 116  a  120).  Verifica­se,  ainda,  que  existe  divergência  entre  o  valor  da  estimativa  de  IRPJ do mês 09/1999 informado na DIPJ e aquele informado na DCTF (fls. 33, 99 e  111 a 113).   Cumpre,  ainda,  informar  que  o  contribuinte  registrou  na  linha  34  da  ficha  07  A  despesa  de  Juros  sobre  o  capital  próprio  no  valor  de R$  14.091.947,88  (fls.  27),  porém deixou de registrar em sua Dirf correspondente qualquer informação sobre  tais rendimentos pagos e/ou creditados e o IRRF incidente sobre eles (fls. 121).   Fl. 516DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10880.000323/2001­88  Acórdão n.º 1402­001.275  S1­C4T2  Fl. 0          3 Diante do exposto e baseado no art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  proponho  a  não  homologação  das  compensações apresentadas no presente processo às fls. 02.   4. O  chefe Substituto  da DIORT,  em 08/06/2004,  proferiu  o Despacho Decisório:  “DECIDO INDEFERIR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E NÃO HOMOLOGAR AS  COMPENSAÇÕES”.   5.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  em  22/07/2004  e,  em  23/08/2004,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  o  seguinte  (fls.140 a 155):  5.1. que a diferença entre os valores retidos do IRRF, considerados pela Impugnante,  e os apurados pela fiscalização, através das DIRF’s,  se referem a  informações não  prestadas pelas fontes pagadoras. Alega que se alguma fonte pagadora não informou  ou  repassou  ao  fisco  os  valores  retidos,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  mesmo assim ela tem direito ao crédito sobre os valores declarados como retidos;  5.2.  que,  tendo  em  vista  o  curto  prazo  para  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade, esclarece que não  logrou  localizar em  tempo hábil documentação  que  permitisse  a  comprovação  de  100%  do  seu  crédito,  sendo  que  a  parcela  não  comprovada corresponde ao percentual ínfimo de 0,21%, conforme quadro abaixo:  Quadro 13A da  DIPJ12000   linha 13   linha 14   Constou da declaracão   1.829.711,60  61.356,63  Correto   1.823.336,74  67.731,49  Comprovado   1.823.151,05  63.849,46  Faltou comprovar   185,69  3.882,03  Na linha 13, constam valores de IRRF sobre aplicações fmanceiras e   sobre Prestação de  Serviços       Na linha 14 consta apenas retenção de órgãos  públicos       5.3.  apresenta  planilha  em  que  são  demonstradas  as  retenções  mensais,  por  instituição, juntamente com os respectivos informes de rendimentos fornecidos pelas  fontes pagadoras (doc. 02), bem como planilhas com a confrontação entre os valores  dos  informes  de  rendimentos  e  os  registros  contábeis  das  retenções  na  conta  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  a Compensar,  acompanhado  do  razão  daquela  conta, no qual foram identificados cada um dos valores lançados nas planilhas (doc.  03);  5.4.  informa  que,  para  os  casos  em  que  não  foram  fornecidos  informes  de  rendimentos,  ou  cujos  valores  informados  não  correspondem  à  totalidade  das  retenções efetuadas, apresenta quadros demonstrativos comprovando os rendimentos  das  aplicações  financeiras  em  moeda  estrangeira  e  os  respectivos  valores  de  retenção,  devidamente  documentados  com  o  razão  das  contas  em  que  tais  valores  foram  contabilizados  (docs.  04  a  09).  Diz  que  tais  documentos  comprovam  integralmente as retenções no total de R$ 1.783.999,47 efetuadas em decorrência de  rendimentos de aplicações financeiras no montante de R$ 8.113.631,51, que foram  devidamente oferecidas à tributação.  5.5. afirma que parte dos rendimentos das aplicações financeiras está  registrada na  DIPJ/2000,  na  ficha  07A,  “linha  24  ­  Outras  Receitas  Financeiras  ­  R$  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10880.000323/2001­88  Acórdão n.º 1402­001.275  S1­C4T2  Fl. 0          4 1.163.131,92”,  e  o  restante  na  “linha  20  –  Variações  Cambiais  Ativas  ­  R$  10.063.566,26” (doc. 01);  5.6.  informa  que  das  receitas  de  prestação  de  serviços  oferecidas  à  tributação,  de  acordo com o registrado na DIPJ/2000, ficha 07A, “linha 08 – Receitas de Prestação  de  Serviços  ­  R$  6.302.535,51”  o  montante  de  R$  2.949.918,97  corresponde  a  serviços sobre os quais incide o IRRF. Relaciona em anexo todas as notas fiscais de  serviços emitidas durante o ano­calendário de 1999 e que foram objeto de retenção  do IRRF, que perfaz o total de R$ 39.337,27. Junta cópia de todas as notas fiscais  relacionadas e cópia do livro de registro de NF’s de serviços (doc. 10);  5.7. alega que ocorreram retenções de IRRF provenientes de recebimentos de vendas  efetuadas a órgãos públicos, sendo que os valores informados nas DIRF’s, por eles,  não  corresponde  ao  que  efetivamente  foi  retido. Apresenta  os  demonstrativos  dos  valores  retidos  por  cada  um  dos  órgãos  (doc.  11),  assim  como  a  base  de  cálculo  correspondente àquelas retenções;  5.8. afirma que, como a legislação instituiu a obrigatoriedade de retenção do IRRF,  da Contribuição Social, do PIS e da Cofins, efetuou o desdobramento das retenções,  de modo a identificar os valores correspondentes apenas ao IRRF (docs. 12 a 23);  5.9. diz que “o fato de ainda estar pendente o processo de ressarcimento de IPI em  nada  afeta  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  objeto  de  restituição/compensação  no  presente  feito,  relativo  ao  saldo  negativo  apurado  no  final  de  ano­base  de  1999,  tendo em vista que os valores  relativos às estimativas compensadas estão extintos  sob condição resolutória de sua ulterior homologação (assim como os pagamentos  em  espécie),  sendo  certo  que  caso  por  qualquer  motivo  aquele  pedido  de  ressarcimento venha a ser indeferido os valores compensados com aqueles créditos  serão objeto de cobrança naquele feito”;  5.10. alega que, “da mesma forma, o fato de a Impugnante ter sofrido (autuações de  IRPJ desde o  exercício de 1995),  que sequer  foram identificadas pela  informação  fiscal, em nada afeta a liquidez e certeza dos créditos objeto do presente pedido de  restituição/compensação, até porque ou bem estão com sua exigibilidade suspensa  ou  então  o  crédito  tributário  objeto  daqueles  lançamentos  está  sendo  (ou  deveria  estar) regularmente exigido/executado”;  5.11.  com  relação  à  divergência  entre  o  valor  da  estimativa  de  IRPJ  no  mês  de  09/1999 constante da DIPJ e aquele informado na DCTF, a Impugnante informa que  a diferença decorreu de equívoco por ter prestado informação em duplicidade, sendo  que  tal  fato  já  foi  devidamente  corrigido  por meio  de DCTF  retificadora,  estando  correto o valor constante da DIPJ (doc. 24);  5.12.  com  relação  ao  IRRF  sobre  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  Impugnante  informa  que,  bastaria  a  fiscalização  ter  realizado  uma  investigação  adicional  para  comprovar  que  de  um  total  de  8.032.017.947  de  quotas,  8.032.017.930 pertencem à sócia Eli Lilly Interamericana Inc., sociedade organizada  de acordo com as leis dos Estado de Indiana, Estados Unidos da América. Informa  que é evidente que não consta da DIRF qualquer referência àquele pagamento, pelo  simples fato de que para aquela empresa, sediada nos Estados Unidos da América, a  tributação em questão é definitiva;  5.13. diz que a Instrução Normativa 146/99, artigo 15, em vigor à época, estabelecia  a exigência de constar em DIRF às informações relativas aos rendimentos pagos ou  creditados  a  residentes  no  exterior  apenas  em  se  tratando  de  pessoas  físicas  que  possuíssem o correspondente número de CPF, nada constando nesse sentido em se  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10880.000323/2001­88  Acórdão n.º 1402­001.275  S1­C4T2  Fl. 0          5 tratando de pessoa jurídica. Alega que tal entendimento ficou explicitado no artigo  17 da IN SRF nº. 380/2003, onde está previsto a desnecessidade de informação na  DIRF  dos  rendimentos  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  bem  como do respectivo imposto de renda retido na fonte;  5.14.  alega  que  a  despesa  de  juros  sobre  capital  próprio  constante  da  linha  34  da  ficha 07 é legítima, tendo sido efetivamente paga, com a correspondente retenção do  tributo devido, como se verifica, de forma inequívoca, pelo DARF anexo e conforme  a informação constante da DCTF (doc. 25);  5.15. finalizando, a Impugnante diz que a não restituição do saldo negativo apurado  a título de IRPJ no ano­calendário de 1999 ofende ao artigo 37 da CF, que elege a  moralidade e a legalidade como princípios que norteiam a administração pública.  DILIGÊNCIA  6.  Em  30/06/2005,  este  julgador  solicitou  diligência  a  ser  realizada  pela  DERAT/SPO/DIORT/EQPIR  (fls.  356/357),  apontando  que  fossem  tomadas  as  seguintes providências:  6.1. que fossem informados quais eram as autuações lavradas desde do exercício de  1995 de IRPJ e, se os saldos negativos do IR, destes anos, foram considerados nos  autos de  infração,  impossibilitando que  fossem  realizadas as compensações –  com  estes  saldos  negativos  ­  com  os  recolhimentos  que  deveriam  ter  sido  feitos  por  estimativa do IRPJ, no ano­calendário de 1999;  6.2.  que  fosse  analisado  o  processo  nº  001088.003031/99­46,  de  ressarcimento  de  IPI, para constatar se havia algum reflexo no valor compensado com estimativa do  IRPJ/2000 a recolher;  6.3.  que  fossem  analisados  os  documentos  e  as  justificativas  apresentadas,  pelo  contribuinte, a respeito dos itens 2.1 e 2.2, ou seja:   ­  em  relação  às  diferenças  entre  os  valores  do  IRRF  informados  nas DIRF’s  das  fontes pagadoras, e os valores declarados da DIPJ/2000, pela Impugnante;   ­  e,  em  relação  às  diferenças  entre  os  valores  dos  rendimentos  das  aplicações  financeiras  informados  nas  DIRF’s,  das  fontes  pagadoras,  e  os  declarados  na  DIPJ/2000, pela Impugnante.    RESULTADO DA DILIGÊNCIA.  7.  Em  18/10/2006  a  DERAT/SPO/DIORT/EQPIR  apresentou  o  relatório  da  diligência realizada (fls. 403 a 406), informando que, in verbis:  Com  base  nesta  manifestação,  o  julgador  da  1°  Turma  da  DRJ/SP  devolveu  o  presente processo para esta DIORT para que sejam realizados análise e  relatório  conclusivo  com  base  nos  novos  documentos  juntados,  e  que  sejam  esclarecidas  várias questões por ele colocadas, o que se procederá a partir de agora:    Questão 1: "Informar quais são as autuações lavradas desde o exercício de 1995  de  IRPJ  e  se  os  saldos  negativos  de  IRPJ  foram  considerados  nos  autos  impossibilitando, neste caso, que sejam considerados nas compensações realizadas  com os recolhimentos que deveriam ter sido realizados por estimativa do IRPJ”.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10880.000323/2001­88  Acórdão n.º 1402­001.275  S1­C4T2  Fl. 0          6 As autuações lavradas são as seguintes:  13807­002243/00­95  (fI.  393/395  e  399)  ­  lançamento  de  IRPJ  dos  anos­base  de  1994  e  1995.  Atualmente  o  processo  encontra­se  em  REP  CONSEL  CONTRIBUINTES  ­  CURITIBA  ­  PR  na  situação  de  "julgamento  do  recurso  especial", e não é possível verificar se o saldo negativo foi considerado na lavratura  do auto de infração sem o exame do mesmo.   13807­002244/00­58 (fl. 396 e 400) ­ lançamento de IRPJ dos anosbase de 1995 e  1996.  Este  processo  encontra­se  na  situação  de  "encerrado  por  julgamento  voluntário".   16327.004286/2002­20 (fI. 397 e 401)  ­  lançamento de IRPJ do anobase de 1997.  Este processo encontra­se na DIV FISC­PREÇOS TRANSFERÊNCIA­DEAIN­SPO­ SP na situação "em impugnação (diligência)", e também não é possível verificar se  o saldo negativo foi considerado na lavratura do auto de infração sem o exame do  mesmo.   16327.004065/2003­32 (fI. 398 e 402) ­ lançamento de IRPJ do ano­base de 1999.  Este processo encontra­se na PRIMEIRA TURMA ­ DRJ­ SÃO PAULO ­ I ­ SP na  situação "em impugnação (em julgamento)", e também não é possível verificar se o  saldo negativo foi considerado na lavratura do auto sem o exame do mesmo.     Questão 2: "Quanto ao processo nº 001088.0030331/99­46 de ressarcimento de IPI,  como já foi devolvido pela Divisão de Fiscalização, analisar a situação atual e seu  reflexo na presente compensação”  O  processo  em  questão  já  foi  encerrado  por  compensação.  Conforme  vemos  no  extrato  de  fls.  391/392,  foi  compensado  o  débito  de  IRPJ  no  código  2362  (estimativa) referente ao mês de setembro de 1999 no valor de R$ 136.048,59 e não  no  valor  de  R$  437.350,32,  que  é  o  valor  que  consta  na  DCTF  cujo  extrato  foi  juntado à fl. 112. Sendo assim, o valor de R$ 136.048,59 deverá compor o montante  a ser deduzido a título de estimativa, na linha 16 da ficha 13 A.    Questão  3  "Analisar  os  documentos  e  as  justificativas  apresentadas  pelo  contribuinte em relação aos itens 2. 1 e 2.2".   Tais itens dizem respeito a valor declarado de IR na fonte na linha 13 da ficha 13A •  Na  sua manifestação de  inconformidade, o  interessado afirma estar  comprovando  um  valor  de  lRRF  de  R$  1.823.151,05.  Porém,  ao  se  analisar  a  documentação  juntada,  verifica­se que não é  isso que acontece,  uma vez que o documento hábil  para comprovar a retenção na fonte é o informe de rendimentos (§ 2° do artigo 943  do RIR/1999), e o interessado não juntou informes de rendimento que comprovem a  retenção do total do valor alegado.   Porém, ao se proceder a uma nova consulta ao sistema SIEF/DIRF,  inclusive das  filiais  (extrato de  fls. 360/389), verifica­se que o valor comprovado é maior que o  constante da decisão primitiva, conforme se verifica na tabela a seguir:  (...)  Note­se que, excluindo­se o informe de rendimento juntado à fI. 176 (Lloyds TSB),  todos  os  outros  constam  da  DIRF.  Note­se  também  que,  ao  considerarmos  as  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10880.000323/2001­88  Acórdão n.º 1402­001.275  S1­C4T2  Fl. 0          7 retenções comprovadas pelos sistemas da SRF, chegamos a um valor comprovado  maior que o indicado como comprovado pelo contribuinte no resumo de fl. 178 (R$  1.651.410,41).     Com relação à indicação do rendimento das aplicações financeiras, o contribuinte  alega  em  sua  defesa  que  tais  valores  foram  oferecido  integralmente  à  tributação  "estando  parte  incluídos  no  valor  de  R$  1.163.131,92  indicado  no  quadro  07  A,  linha  24  ­  Outras  Receitas  Financeiras,  e  parte  no  valor  de  R$  10.063.566,26  indicado  na  linha  20  ­  Variações  Cambiais  Ativas".  De  fato,  os  documentos  juntados às fls. 182/190 (cópias do livro Razão) comprovam tal alegação.     MANIFESTAÇÃO SOBRE O RESULTADO DA DILIGÊNCIA.  8.  A  Impugnante  tomou  ciência  do  relatório  da  diligência  em  30/10/2006  e  apresentou sua Manifestação (fls.411 a 418), trazendo as seguintes colocações:   8.1.  que  o  Relatório  Conclusivo  da  diligência,  praticamente,  “corrobora  em  sua  totalidade a manifestação de Impugnante, como passa a demonstrar”;  8.2.  quanto  às  autuações  realizadas  desde  o  exercício  de  1995  do  IRPJ,  diz  que  apesar de terem sido finalmente identificadas, reitera novamente o já apresentado na  impugnação,  no  sentido  de  que,  em  nada  afeta  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  objeto  do  presente  pedido  de  restituição/compensação.  Destaca  o  processo  nº  13807.002244/00­58 já foi cancelado pelo Conselho de Contribuintes;   8.3. com relação ao processo nº 001088.0030331/99­46 de ressarcimento de IPI, que  a diligência apontou como sendo encerrado por compensação de estimativa do IRPJ,  valor  de  R$  136.048.59  e  não  de  R$  437.350,32  como  consta  da  DCTF,  a  Impugnante alega que foi entregue DCTF retificadora (doc. 24). Informa que o valor  de R$ 437.350,32 foi pago mediante compensação por meio de 2 (dois) processos  distintos;  8.4.  que  o  processo  acima  mencionado  refere­se  efetivamente  ao  valor  de  R$  136.048,59 e foi devidamente homologado como reconhece a fiscalização. Já o valor  de R$ 301.301,73 foi pago mediante compensação do processo nº 10880.030330/99­ 83 como informado na DCTF retificadora, e também foi homologado em sua quase  totalidade, ou seja, R$ 277.708,21. Ficou comprovado pagamento de estimativa no  valor de R$ 413.756,80 dos R$ 437.350,32 devido a título de antecipação do mês de  setembro de 1999;  8.5. destaca que mesmo quanto à diferença ainda não homologada (R$ 23.593,52)  ela  não  afeta  em  nada  a  liquidez  e  certeza  da  totalidade  do  crédito  em  discussão,  tendo em vista que esta diferença já está sendo cobrada acrescida de multa de 20% e  juros de mora, desde de 01/11/99, naquele processo nº 10880.030330/99­83;  8.6.  se  acolhida  à  manifestação  de  inconformidade  lá  apresentada  restará  homologada  a  compensação  também  nesta  parte  e  legitimado  o  crédito  objeto  do  presente  pedido,  e  se  negada  ou  bem  aquele  valor  será  pago  naqueles  autos  com  multa  e  juros,  também  legitimando  o  crédito  neste  feito,  ou  então  será  objeto  de  execução fiscal, não podendo ser cobrado também nestes autos sob pena de cobrança  em duplicidade;  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10880.000323/2001­88  Acórdão n.º 1402­001.275  S1­C4T2  Fl. 0          8 8.7. quanto à 3ª questão da diligência, afirma que comprovou com sua Manifestação  de  Inconformidade  a  quantia  de  R$  1.823.151,05  de  IRRF:  porém,  a  fiscalização  reconheceu somente o valor R$ 1.666.498,94 argumentado que não foram juntados  todos os informes de rendimentos, documento hábil para comprovar a  retenção na  fonte (§ 2º do artigo 943 do RIR/1999);  8.8. volta a afirmar que se alguma fonte pagadora não informou ou repassou ao fisco  os  valore  retidos,  mesmo  assim  tem  direito  ao  crédito  sobre  os  valores  que  comprovadamente  foram  retidos,  conforme  farta  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes;  8.9.  com  relação aos  rendimentos de  aplicações  financeiras, diz que a  fiscalização  reconheceu que a totalidade dos rendimentos foi oferecida à tributação, em momento  muito  diverso  daquele  que  havia  sido  informado  por  equívoco  pelas  fontes  pagadoras,  assim,  não  poderia  ter  simplesmente  ignorado  todos  os  demais  documentos anexados pela Impugnante à sua manifestação de inconformidade, que  comprovam inequivocamente o valor total do IRRF de R$ 1.823.151,05.    A decisão recorrida está assim ementada:  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  O  crédito  oferecido  à  compensação  deve estar revestido de liquidez e certeza, conforme prevê a legislação de regência.  ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. Não podem  ser  consideradas  as  compensações  não revestidas dos atributos de liquidez e certeza.  IRRF.  IRPJ. COMPENSAÇÃO. INFORME DE RENDIMENTOS. Não comprovado  o  direito  a  compensação  do  IRRF  por  meio  da  apresentação  de  informes  de  rendimentos  e,  além  disso,  não  estando  registrado  o  imposto  retido  em  DIRF,  prevalece o valor apurado pela autoridade administrativa.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual reforça as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10880.000323/2001­88  Acórdão n.º 1402­001.275  S1­C4T2  Fl. 0          9   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.  Em resumo, o pedido de restituição foi negado, bem como não se homologou  as compensações, em decorrência dos seguintes fatos levantados:  (i) diferença entre IRRF no total de R$ 335.405,70 informado nas DIRF’s e, a  quantia de R$ 1.829.711,60 apresentada na DIPJ/2000;   (ii)  diferença do  total  dos  rendimentos  financeiros  apresentado nas DIRF’s  no valor de R$ 1.507.403,07 e o apresentado na DIPJ/2000 de R$ 1.163.131,92;   (iii) recolhimento/compensação de estimativas no valor de R$ 8.391.833,31,  dos quais R$ 1.765.789,09 foi compensado com saldo negativo de IRPJ e ressarcimento de IPI,  sendo  que  foram  lavrados  autos  de  infração  do  IRPJ  desde  o  ano­calendário  de  1995  e  o  processo de ressarcimento do IPI ainda estava pendente de decisão;   (iv).  a  fiscalização,  ainda,  informou  que  a  Impugnante  registrou  na  DIPJ/2000  despesa  com  juros  sobre  capital  próprio  no  valor  de  R$  14.091.947,88,  porém,  deixou de registrar em sua DIRF qualquer informação sobre estes rendimentos pagos e o IRRF.  Por  sua vez,  a Recorrente alega que:  (i)  apresentou praticamente 100% dos  documentos  para  comprovar  as  retenções  do  IRRF  realizadas  pelas  fontes  pagadoras  dos  rendimentos  e  que  se  elas  não  declararam  em  suas  DIRF’s  a  impugnante  não  pode  ser  penalizada;  (ii) que está demonstrando que as  receitas  financeiras  e de prestação de  serviços  foram  registradas na DIPJ/2000 nas  linhas 08, 20  e 24 da  ficha 07 A;  (iii)  que as  autuações  sofridas relativas ao IRPJ de anos­calendário anteriores em nada afeta a liquidez e certeza dos  créditos pleiteados; (iv) que foi apresentada DCTF retificadora relativa ao mês 09/1999, pois,  na  original  foi  apresentado  o  valor  compensado  de  estimativa  em  duplicidade,  sendo  R$  437.350,32  compensado  com  o  crédito  de  IPI  e  a mesma  quantia  como  compensada  com  o  saldo  negativo  do  IRPJ,  sendo  a  correta  esta  ultima  informação;  (v)  que  não  deveria  ter  apresentado em DIRF os rendimentos pagos relativos aos juros sobre capital próprio e nem o  IRRF, pois, o beneficiário era sua controladora no exterior sem CNPJ no país e que apresenta a  cópia do DARF relativo ao IRRF recolhido.  Vejamos os fundamentos da decisão de 1a. instancia:   “(...) Passando ao voto, com respeito ao IRRF relativo às aplicações financeiras e a  prestação de serviços, conforme a diligência, ficou devidamente comprovado o valor  retido  de R$  1.666.498,94.  Esta  quantia  é maior  do  que  a  Impugnante  demonstra  como  comprovado,  com  a  apresentação  de  informes,  na  fl.178,  no  valor  de  R$  1.651.410,41.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10880.000323/2001­88  Acórdão n.º 1402­001.275  S1­C4T2  Fl. 0          10 A Impugnante entende como comprovado também o valor de R$ 171.740.64 em que  não foram apresentados os  informes de rendimentos das fontes pagadoras. Logo, a  quantia total do IRRF que ela entende como comprovada é de R$ 1.823.151,05.  14. Está sendo considerado, por este julgador, como provado o valor do IRRF de R$  1.666.498,94 que, conforme  informação da diligência, com exceção do  informe de  rendimentos  à  fl.176  (Lloyds  TSB),  todos  os  outros  valores  retidos  constam  das  DIRF’s  das  fontes  pagadoras.  Aqueles  valores  em  que  não  foram  apresentados  informes e nem estavam em DIRF não foram considerados como provados.  15.  Quanto  à  retenção  do  IRRF  no  total  de  R$  61.356,63  sobre  vendas  a  órgãos  públicos,  ficou  validado  com  a  verificação  dos  valores  declarados  em  DIRF’s  e  documentos apresentados na Impugnação;  16.  Com  relação  aos  rendimentos  financeiros  está  sendo  aceita  a  alegação  da  Impugnante e confirmada pela diligência, ou seja, parte das  receitas na quantia de  R$ 1.163.131,92 foi oferecida à tributação com a sua inclusão na linha 24, da ficha  07, da DIPJ/2000 e, o restante na linha 20 – “Variações Cambiais Ativas” no valor  de R$ 10.063.566,26.  17.  Quanto  às  autuações  do  IRPJ  de  anos  anteriores,  foi  constatado,  através  de  levantamento das decisões prolatadas pela DRJ e de diligências solicitadas, que não  se  tratavam  de  infrações  que  pudessem  ter  ocasionado  a  compensação,  nos  autos,  dos  saldos  credores  do  IRPJ  destes  anos,  ou  seja,  antecipações  do  IR  e  IRRF.  Referiam a aplicação de índices de correção do patrimônio de planos econômicos e  preços de transferência.  18. Com  respeito  à  informação  sobre pagamento dos  juros  sobre  capital  próprio  a  beneficiário no exterior está comprovado através da cópia do DARF o recolhimento  do IRRF correspondente.  19. Quanto  à  retificação  da DCTF,  relativa  ao mês  de  setembro  de  1999,  alegada  pela Impugnante, foi devidamente demonstrada.  20. Quanto às compensações realizadas dos valores devidos de estimativas, através  de saldo negativo do IRPJ de anos anteriores e ressarcimento de IPI, não está sendo  aceito  o  valor  de R$  1.328.438,77  do  saldo  negativo  do  IRPJ  e  R$  23.593,52  do  processo nº 10880.030330/99­83 de  ressarcimento do  IPI que não  foi homologado  pela DERAT (fl.442).  21. A  Impugnante  na DCTF não  informa,  nos meses  em que  está  compensando  a  estimativa  com  saldo  negativo  do  IRPJ  de  ano  anterior,  o  numero  do  processo,  evidenciando  que  a  compensação  foi  somente  realizada  na  escrituração  contábil.  Não foi apresentada para provar a existência do saldo negativo à cópia da DIPJ nem  a cópia livro razão e diário, demonstrando a compensação realizada.   22. A Lei 5.172, de 25/10/1966 (CTN), assim estabelece, em seus artigos 165 e 170:  “Art.  165. O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10880.000323/2001­88  Acórdão n.º 1402­001.275  S1­C4T2  Fl. 0          11  II  ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável,  no  cálculo  do montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento relativo ao pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  (...)  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” (grifei).  23.  Portanto,  verifica­se  que  o  contribuinte  tem  direito  à  restituição  e/ou  compensação do tributo pago indevidamente, desde que atenda aos requisitos legais  e faça prova de possuir crédito líquido e certo contra a Fazenda pública.  24. Abaixo estão demonstrados os valores aceitos, neste julgamento, que compõem  o crédito pleiteado pela Impugnante:  DEMONSTRATIVO SALDO NEGATIVO DO IR 1999     PEDIDO  ACEITO  DIFERENÇA              IRPJ antes/deduções  8.814.057,90   8.814.057,90  0,00              ESTIMATIVA  (8.391.833,31)  (7.039.801,02)  (1.352.032,29)              IRRF  (1.829.711,60)  (1.666.498,94)  (163.212,66)              IRRF Orgão Púb.  (61.356,63)  (61.356,63)  0,00              TOTAL DEDUÇÕES  (10.282.901,54)  (8.767.656,59)  (1.515.244,95)                          IRPJ A PAGAR  (1.468.843,64)  46.401,31  (1.515.244,94)              Atualização Selic  244.418,34                   Saldo Neg. Atualizado  (1.713.261,98)         No recurso voluntário o contribuinte alega em preliminar que:  (...) Como  se  vê,  entendeu a  r.  decisão que não havia provas  (cópia da DIPJ, do  Livro Diário e razão) da existência de parte do saldo negativo compensado.  Contudo, com a máxima vênia, ao assim decidir a r. decisão inovou na motivação  do despacho decisório que deu  inicio ao presente  litígio  com a não homologação  das compensações declaradas pela Recorrente, como se verifica do teor da decisão  proferida pela DIORT/DERAT/SPO as fls. 122/124 dos autos, (...)  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10880.000323/2001­88  Acórdão n.º 1402­001.275  S1­C4T2  Fl. 0          12 Rejeito  de  plano  essa  alegação,  isso  porque  inexiste  inovação  nos  fundamentos da DRJ e sim razoes de decidir. Isso porque cabe ao contribuinte fazer prova do  credito  alegado  e  os  julgadores  podem  fazer  as  verificações  necessárias  para  constatar  a  existência ou não do credito pleiteado. Frise­se que não se trata de autuação.    Vejamos agora as alegações da recorrente quanto ao mérito:  “(...)  1.1 — QUANTO AO VALOR DE R$1.328.438,77   A r. decisão ora recorrida deixou de reconhecer parte do saldo negativo  indicado  como  crédito  pela Recorrente  porque as  estimativas que  lhe  deram origem  foram  compensadas  em DCTF,  sem  que  a Recorrente  tivesse  informado,  "nos meses  em  que está compensando a estimativa com saldo negativo do IRPJ de ano anterior, o  numero  do  processo,  evidenciando  que  a  compensa  cão  foi  somente  realizada  na  escrituração  contábil",  bem  como  porque,  considerando  que  as  compensações  daquelas  estimativas  foram  realizadas  contabilmente,  "não  foi  apresentada  para  provar a existência do saldo negativo à cópia da DIPJ nem a cópia  livro razão e  diário, demonstrando a compensação realizada".  Pois  bem.  Com  relação  a  estas  compensações,  vem  a  Recorrente  demonstrar,  mediante prova de sua escrituração contábil (DIPJ/99 e Livro Diário), que elas de  fato ocorreram, não havendo qualquer motivo para que sejam desconsideradas.  De  fato,  tais  estimativas  foram  compensadas  com  o  saldo  negativo  apurado  pela  Recorrente no ano anterior (ano­base 1998) no valor de R$1.327.161,70, conforme  DIPJ anexa (doc. 02).  Por  outro  lado,  referidas  compensações  foram  efetivamente  registradas  pela  Recorrente  em  sua  contabilidade,  conforme  comprovam  as  cópias  anexas  de  seu  Livro Diário (doc. 02).  Assim, tendo sido de fato compensadas as estimativas dos meses de 02/99, 10/99 e  11/99  com  o  saldo  negativo  apurado  pela  Recorrente  no  ano  de  1998,  o  que  se  demonstra  de  forma  inequívoca  pelos  documentos  trazidos  aos  autos,  deve  ser  reconhecido  o  crédito  a  elas  relativo,  de  modo  a  que  sejam  homologadas  as  compensações declaradas neste feito.  Mas não é só.  1.2— QUANTO A PARTE DA ESTIMATIVA DE SETEMBRO NO VALOR DE R$  23.593,52   A  r.  decisão  ora  recorrida  também  desconsiderou  o  crédito  de  estimativa  de  R$23.593,52 por entender que o fato de ter sido este valor objeto de compensação  com credito oriundo de ressarcimento de  IPI no PA n° 10880.030330/99­83  , não  homologada pela DERAT, representaria óbice ao seu aproveitamento, "verbis":  “está  sendo  aceito  o  valor  de  R$  1.328.438,77  do  saldo  negativo  do  IRPJ  e  R$  23.593,52 do processo n° 10880.030330/99­83 de ressarcimento do IPI que não foi  homologado pela DERAT (fl. 442)."  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10880.000323/2001­88  Acórdão n.º 1402­001.275  S1­C4T2  Fl. 0          13 Contudo,  com  a  máxima  vênia,  tal  conclusão  não  pode  prosperar  porque  a  não  homologação  de  compensação  efetuada  pelo  contribuinte  em  processo  autônomo  enseja a cobrança do débito compensado  já naqueles autos, de modo que negar o  crédito relativo àquela compensação implica exigência em duplicidade.  De fato, as Declarações de Compensação apresentadas pela Recorrente configuram  confissão de divida relativamente aos débitos compensados. Isso implica dizer que  eventual insucesso na manifestação de inconformidade apresentada no processo n°  10880.030330/99­83  tornará  devidos  os  valores  discutidos  naquele  processo,  ou  seja, os valores que eventualmente forem considerados indevidamente compensados  relativos As antecipações serão exigidos já naquele processo acrescido de multa e  juros de mora, sendo que o seu não reconhecimento como credito no presente feito  importará na cobrança em duplicidade.  Nessas  condições,  qualquer  que  seja a  solução  final  daquele  processo  permanece  intacto  o  direito  da  Recorrente  A  restituição  do  saldo  negativo  indicado  em  sua  DIPJ.  De  fato,  sendo  homologadas  as  compensações  das  antecipações  restará  inalterado o saldo negativo do ano­base em referência.  Por  outro  lado,  não  sendo  homologadas  as  compensações,  o  débito  se  tornará  integralmente exigível no processo em que compensado com acréscimo de multa e  juros  de mora,  sem qualquer  efeito  negativo  quanto  ao  credito  de  saldo  negativo  cuja compensação é pleiteada no presente feito.  0  que  não  poderia  jamais  pretender  a  fiscalização, mas  é  exatamente  o  que  está  ocorrendo,  é  simultaneamente  exigir  no  processo  administrativo  próprio  da  compensação  o  pagamento  da  estimativa  cuja  compensação  não  foi  homologada,  acrescida de multa e juros de mora, e negar nos presentes autos a compensação do  saldo negativo que resulta justamente daquela estimativa, sob pena de exigência de  tributo em duplicidade.  (...)  Cumpre, então, demonstrar o equivoco da r. decisão recorrida também quanto aos  valores de IRF que igualmente compõem o saldo negativo compensado.  II— QUANTO AO CRÉDITO DE IR FONTE ­ R$ 156.827,80  Em sua manifestação de inconformidade, demonstrou a Recorrente possuir créditos  de  IRF  que  compuseram  o  saldo  negativo  do  ano  de  1999  no  valor  de  R$  1.823.326,74  (R$  1.783.999,47  de  retenções  de  IRF  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras  +  R$  39.327,27  de  retenções  de  IRF  sobre  receitas  na  prestação de serviços).  Não obstante a demonstração efetuada, a r. decisão recorrida apenas reconheceu o  crédito de R$ 1.666.498,94 nos seguintes termos, "verbis":  (...)  A diferença entre o total do direito creditório pleiteado a titulo de retenções do IRF  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras  e  receitas  de  prestações  de  serviços  (R$  1.823.326,74)  e  o  valor  efetivamente  reconhecido  (R$  1.666.498,94)  corresponde  ao  montante  de  R$  156.827,80,  que  é  exatamente  o  crédito  não  reconhecido pela r. decisão ora recorrida, ao fundamento único e exclusivo de que  referido  crédito  não  teria  sido  comprovado  porque  "não  foram  apresentados  informes e nem estavam em DIRF" (fls.13 da decisão).  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10880.000323/2001­88  Acórdão n.º 1402­001.275  S1­C4T2  Fl. 0          14 Contudo,  com a máxima  vênia,  o  fundamento  apontado  pela  r.  decisão  não  pode  levar ao indeferimento do credito.  De  fato,  uma  vez  comprovado  que  determinado  rendimento  foi  devidamente  oferecido  A  tributação  e  sofreu  retenção  de  IRRF,  tem  o  contribuinte  inequívoco  direito A sua compensação independentemente de eventual omissão da fonte quanto  As suas obrigações acessórias, conforme jurisprudência pacifica do E. Conselho de  Contribuintes (....)  No  caso  concreto,  a  Recorrente  efetuou  por  ocasião  de  sua  manifestação  de  inconformidade levantamento detalhado comprovando que os rendimentos de suas  aplicações  financeiras  foram  integralmente  oferecidos  A.  tributação,  como  se  verifica do quadro 07A, linha 24 — Outras Receitas Financeiras, e parte no valor  de R$ 10.063.566,26 indicado na linha 20 —Variações Cambiais Ativas (doc. 01 da  manifestação de inconformidade).  Também apresentou  a Recorrente  planilha  em que  são  apresentadas  as  retenções  mensais,  por  fonte  pagadora,  juntamente  com  os  respectivos  informes  de  rendimentos  fornecidos  (doc.  02  da  manifestação  de  inconformidade),  bem  como  planilhas  com  a  confrontação  entre  os  valores  dos  informes  de  rendimentos  e  os  registros contábeis das retenções na conta de Imposto de Renda Retido na Fonte a  Compensar,  acompanhada  do  razão  daquela  conta,  no  qual  foram  identificados  cada  um  dos  valores  lançados  nas  planilhas  (doc.  03  da  manifestação  de  inconformidade).  Para  os  casos  em  que  não  foram  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras  os  competentes  informes  de  rendimentos,  ou  cujos  valores  informados  não  correspondem  à  totalidade  das  retenções  efetuadas,  apresentou  ainda  a  Recorrente quadros demonstrativos  comprovando os  rendimentos das aplicações  financeiras  em  moeda  estrangeira  e  os  respectivos  valores  de  retenção,  devidamente  documentados  com  os  razões  das  contas  em  que  tais  valores  contabilizados (docs. 04 a 09 da manifestação de inconformidade).  Assim, havendo a prova contábil de que a Recorrente de fato sofreu a retenção do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  auferidos,  que  foram  oferecidos  à  tributação, não há razão plausível para que seja desconsiderado o crédito relativo  ao imposto retido unicamente por ausência de informes de rendimentos e entrega de  DIRF pelas fontes pagadoras (...)  Nessas condições,  também quanto a este ponto deve ser igualmente reconhecido o  direito creditório pleiteado nestes autos.  (...)  Pela  análise  das  alegações  acima  formei  convencimento  de  que,  no mérito,  cabe  razão  parcial  ao  contribuinte,  haja  vista  que  a  recorrente  apresentou  provas  do  registro  contábil  da  compensação  das  estimativas  no  valor  de  1.328.438,77,  em  1999,  com  saldo  negativo de 1998 (fls. 483 e seguintes, imagem 506).  No que  tange ao valor de 23.593,52 que está em  litígio em outro processo,  não  cabe  razão  ao  contribuinte,  isso  porque  não  há  previsão  legal  para  compensar  direito  creditório ainda não reconhecido (relativo a credito presumido de IPI). O contribuinte poderá  utilizar tal crédito para outras compensações, caso seja definitivamente reconhecido.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10880.000323/2001­88  Acórdão n.º 1402­001.275  S1­C4T2  Fl. 0          15 Em relação ao valor de R$ 156.827,80 (referente a IR­Fonte que em principio  deixou de ser recolhido e de ser declarado pela instituição financeira), esclareça­se que o valor  correto do litígio seria R$ 156.652,11 (R$ 1.823.151,05 ­ R$ 1.666.498.94); pois o contribuinte  admite como comprovado o montante de R$ 1.823.151,05 e o valor reconhecido pela decisão  recorrida  foi  R$  1.666.498,94. Tendo  o  contribuinte  oferecido  todos  os  rendimentos  a  tributação  e  comprovado  que  o  IR­fonte  foi  retido  (fls.  171  a  201)  ,  haja  vista  se  tratar  de  aplicações financeiras, o valor deve ser aproveitado.  O fato de a  fonte pagadora não  ter recolhido/declarado o  IR­Fonte deve ser  objeto de cobrança e lançamento junto a esta, pois, tal obrigação decorre da lei. O contribuinte  não pode ser apenado pela irregularidade cometido pela fonte pagadora.  De  todo  o  exposto,  deve  compor  a  apuração  do  resultado como  crédito  o  montante de R$ 1.485.090,88  (R$ 1.328.438,77 + R$ 156.652,11) que,  diminuído do  IRPJ  a  pagar  apurado  pela  decisão  recorrida  (R$  46.401,31), implica  no  saldo  negativo  do  IRPJ em  valor original no montante de R$ 1.438.689,57.     Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para  dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o saldo negativo do IRPJ no montante de R$  1.438.689,57, bem como homologar as compensações até esse limite.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 529DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 11080.722624/2010-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços contratado por empreitada global. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA SUJEITA-SE À LEI DE CUSTEIO Empresas públicas e os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais que não possuam Regime Próprio de Previdência Social, estão sujeitos à Lei de Custeio da Seguridade Social, conforme disposto pelo art. 15 da Lei nº 8.212/91. AFERIÇÃO INDIRETA Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa, não afastando o direito da Fazenda Pública constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Paulo Roberto Lara dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 214          1 213  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722624/2010­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.104  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  Construção Civil: Responsabilidade Solidária. Empresas em Geral  Recorrente  BANCO DO BRASIL E VIVIANE V. MARTINS E CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998  Ementa:  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ELISÃO  DA  RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços contratado  por  empreitada  global.  A  elisão  é  possível,  mas  se  não  realizada  na  época  oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação  do instituto da responsabilidade solidária na construção civil.  EMPRESA DE ECONOMIA MISTA SUJEITA­SE À LEI DE CUSTEIO  Empresas públicas e os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais que  não possuam Regime Próprio de Previdência Social, estão sujeitos à Lei de  Custeio  da  Seguridade  Social,  conforme  disposto  pelo  art.  15  da  Lei  nº  8.212/91.  AFERIÇÃO INDIRETA  Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá  inscrever de ofício a  importância que reputar devida, cabendo à empresa ou  contribuinte o ônus da prova em contrário.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.   A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito  tributário formalmente constituído em desfavor da empresa, não afastando o  direito da Fazenda Pública constituir e cobrar qualquer débito eventualmente  apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND.   Recurso Voluntário Negado         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 26 24 /2 01 0- 35 Fl. 219DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriana Sato.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722624/2010­35  Acórdão n.º 2302­002.104  S2­C3T2  Fl. 215          3   Relatório  Trata  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  de  contribuições  previdenciárias  relativas  à  cota  do  segurado  empregado,  decorrentes  da  responsabilidade  solidária  entre  a  notificada  e  a  empresa  VIVIANE  V.  MARTINS  E  CIA.  LTDA.,  pelos  serviços prestados na construção civil, no período de 01/1997 a 12/1998.  A  autuação  foi  lavrada  em 20/08/2010  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  23/08/2010.  A  devedora  solidária  passiva  foi  notificada  através  de  registro  postal  em  06/09/2010.  O  débito  foi  constituído  em  substituição  às  Notificações  Fiscais  de  Lançamento de Débito n.º 35.067.668­2, referente a fatos geradores ocorridos antes de janeiro  de 1999 e nº 35.067.669­0, para os fatos geradores posteriores a 01/1999, ambas tornadas nulas  pela  04ª  Câmara  de  Julgamento  do Conselho  de Recursos  da  Previdência  Social,  através  do  Acórdão n.º 1867, de 26/10/2004, devido à falta do tipo do débito, acarretando a ausência de  fundamentação legal no processo.  O relatório fiscal diz que o crédito foi lançado por aferição indireta com base  nas notas fiscais de prestação de serviço, que não foram apresentados os contratos firmados e  guias de recolhimento, que das duas NFLD’s anuladas foram emitidos 134 autos de infração,  que o período originalmente  lançado de 05/1995 a 02/2001,  foi  alcançado parcialmente pela  fluência do prazo decadencial contido no artigo 173, inciso II do Código Tributário Nacional,  restando no novo lançamento fiscal o período de 11/1996 a 02/2001, que foram excluídas do  lançamento  as  empresas  que  sofreram  auditoria  fiscal  total  com  contabilidade  ou  auditoria  específica  na  obra  identificada  no  levantamento  e  que  foram  excluídas,  do  lançamento  primitivo, as empresas não identificadas com CNPJ ou razão social.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.157/169,  pugnou  pela  procedência  da  autuação.  Inconformado,  o  contribuinte  responsável  solidário  apresentou  recurso  voluntário, onde alega em apertada síntese:  a)  que  a  matrícula  da  obra,  bem  como  as  contribuições  previdenciárias  eram  de  obrigação  da  empresa  contratada,  a  qual deve ser chamada ao processo;  b)  que por ser empresa de economia mista está submissa à lei das  licitações;  c)  que existiram pagamentos e sem o chamamento da contratada  há o risco do pagamento em duplicidade;  d)  que  foram  expedidas  CND’s  à  época  comprovando  a  inexistência de débito da contratada;  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 e)  que deve ser aplicado o benefício de ordem para afastar a co­ responsabilidade do recorrente;  f)  que  inexiste  normativo  legal  para  a  fixação  do  percentual  de  40%  sobre  as  notas  fiscais,  sendo que  a  Instrução Normativa  fere os princípios da estrita  legalidade e da  tipicidade cerrada  em  matéria  tributária,  devendo  a  Administração  anular  seus  atos eivados de nulidade.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  cancelar  o  crédito  tributário,  reconhecendo  a  nulidade  da  autuação  procedida  e  declarar  a  inconsistência  do  lançamento  fiscal.  É o relatório.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722624/2010­35  Acórdão n.º 2302­002.104  S2­C3T2  Fl. 216          5   Voto             Conselheira  Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Primeiramente,  é  de  se  atentar  que  as  sociedades  de  economia  mista,  as  empresas  públicas  e  os  órgãos  federais,  estaduais,  distritais  e  municipais  que  não  possuam  Regime Próprio de Previdência Social,  estão sujeitos à Lei de Custeio da Seguridade Social,  conforme disposto pelo art. 15 da Lei nº 8.212/91:  Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Assim,  as  sociedades  de  economia  mista  estão  sujeitas  a  todas  as  normas  contidas na Lei nº 8.212/91, dentre as quais a solidariedade tributária.  A  responsabilidade  solidária  atribuída  à  recorrente  decorre  da  prestação  de  serviço por empreitada global em obra de construção civil, fundamentada no artigo 30, VI da  Lei nº 8.212, de 24/07/91, verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)  VI  ­o proprietário, o  incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei  9.528, de 10.12.97).  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 A contratante para se elidir da responsabilidade solidária constante do artigo  acima citado, deveria ter procedido de acordo com o disposto no parágrafo 3 , do artigo 220 do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, abaixo transcrito:  Art. 220. O proprietário, o incorporador definido na Lei n. 4.591  de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção  ,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva cessão de mão de obra, são solidários com o construtor,  e  este  e  aqueles  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  destas  obrigações  ,  não  se  aplicando  em  qualquer hipótese o benefício de ordem.  ...  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I  ­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  epercentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  E, a Instrução Normativa INSS/DAF nº 18, de 11 de maio de 2000, publicada  no D.O.U. em 12 de maio de 2000, estabeleceu as seguintes rotinas e procedimentos:  Art.  20.  Aplica­se  a  responsabilidade  solidária  de  que  trata  inciso VI do artigo 30 da Lei Nº 8.212 de 24/07/91, nos seguintes  casos:  I ­ na contratação de empreitada total;  (...)  Art. 28. Nas hipóteses de contratações previstas no artigo  20, a responsabilidade solidária será elidida:  I  ­  com  a  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota  fiscal, fatura ou recibo correspondente aos serviços executados,  corroborada, quando for o caso, por escrituração contábil; e  II  ­  com  a  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  por  arbitramento nos termos, forma e percentuais previstos na Seção  VIII deste Capítulo.  § 1º Quando da quitação da nota fiscal, fatura ou recibo, o  contratante  deverá  exigir  da  empresa  construtora,  os  documentos  abaixo,  elaborados  especificamente  para  cada  obra de construção civil:   Fl. 224DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722624/2010­35  Acórdão n.º 2302­002.104  S2­C3T2  Fl. 217          7 I ­ cópia da GPS quitada e recolhida na matrícula da obra;  II ­ cópia da folha de pagamento, até a competência dezembro de  1998;  III  ­  cópia  da GFIP  com  comprovante  de  entrega,  a  partir  de  janeiro de 1999; e  IV ­ declaração de que possui escrituração contábil firmada pelo  contador  e  responsável  pela  empresa,  e  que  os  valores  ora  apresentados encontram­ se devidamente contabilizados.  (...)  A  recorrente  não  cumpriu  com  quaisquer  das  determinações  legais  acima  citadas e  tampouco  trouxe aos autos provas de que as contribuições  tivessem sido recolhidas  pela empresa contratada, que não impugnou o lançamento.  A solidariedade está prevista no Código Tributário Nacional­ CTN, instituído  pela Lei 5.172/1966.  CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I.  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II. as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  O  artigo  128  do  CTN,  dispõe  que  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva obrigação, excluindo a  responsabilidade do contribuinte ou  atribuindo­a a este em  caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação:  Art.  128  ­  Sem prejuízo  do  disposto  neste  Capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  É clara a relação entre a autuada e os segurados que prestaram  serviço à empresa prestadora, pois o beneficiado pela utilização  da mão­de­obra foi o próprio recorrente, já que a obra é de sua  propriedade. Além do que, por permissão do art. 128 do CTN, a  lei pode atribuir a responsabilidade do crédito à terceira pessoa,  e  assim  o  fez  a  Lei  n  °  8.212/1991,no  artigo  30,  inciso  VI,  já  transcrito anteriormente.;  Portanto, o contribuinte e o responsável  tributário, no caso o recorrente, são  solidários  em  relação  à obrigação  tributária,  não  cabendo, nos  termos do parágrafo único do  artigo 124 do CTN, benefício de ordem. Compete à Receita Federal do Brasil cobrar de todos  os sujeitos passivos a satisfação da obrigação. Sendo a responsabilidade solidária uma garantia  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 do crédito tributário, não pode ser dispensada pela autoridade fiscal, conforme previsto no art.  141 do CTN, nestas palavras:  Art. 141 ­ O crédito tributário regularmente constituído somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem  ser  dispensadas,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  na  forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.    Responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária  somente  se  aplica  em  relação  ao  sujeito  passivo  (solidariedade  passiva)  e  decorre  sempre  de  lei,  não  podendo  ser  presumida ou resultar de acordo das partes, nem comporta benefício de ordem.  Benefício  de  ordem  significa  que,  quando  duas  ou  mais  pessoas  se  apresentam  na  condição  de  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  cada  uma  responde  pelo  total  da  dívida  inteira.  A  exigência  do  tributo  pelo  credor  poderá  ser  feita,  integralmente,  a  qualquer um ou a todos coobrigados sem qualquer restrição ou preferência. De acordo com o  art. 124 do CTN, são solidários, perante o Fisco, os que tenham interesse comum na situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  e  os  designados  expressamente  pela  lei,  como determinado na Lei 8.212/1991 citada acima.  De  qualquer  forma,  a  responsabilidade  solidária  independe  de  prévia  verificação  junto ao prestador dos  serviços apurados. A propósito do  tema, a extinta Câmara  Superior  em  matéria  de  Custeio  do  CRPS,  se  pronunciou  sobre  o  assunto,  através  do  seu  Enunciado nº 30:  “Enunciado  Nº  30”.Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração prévia no prestador de serviços.” (Publicado no DOU  pág 00030, em 05 /02/2007).  A lei não exige que a tomadora dos serviços tenha o total conhecimento dos  fatos  ocorridos  na  empresa  prestadora,  lhe  competindo  apenas  a  guarda  da  documentação,  como as folhas de pagamento e guias de recolhimento dos segurados utilizados na obra, para  que possa afastar a solidariedade. A elisão é uma faculdade conferida ao devedor solidário e  quando não utilizada, persiste a solidariedade, como no caso em tela.  Como a  recorrente não  detém e não apresentou  a documentação  referida,  o  fisco tem a prerrogativa de lançar a importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o  ônus da prova em contrário, por força do disposto no artigo 33, §§ 3º da Lei n.º 8.212/1991. A  legislação  previdenciária  oferece  à  fiscalização  mecanismos  para  lançar  os  valores  devidos,  utilizando como base de aferição o valor da nota fiscal de prestação de serviço, que contém a  parcela referente à mão­de­obra utilizada.  Destarte,  era  obrigação  do  contribuinte  a  guarda  da  documentação  e  sua  apresentação ao fisco, quando solicitado, conforme previsto no parágrafo 11, do artigo 32, da  Lei n.º 8.212/91, e ao não fazê­lo, sujeitou­se ao lançamento do débito por aferição indireta:  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722624/2010­35  Acórdão n.º 2302­002.104  S2­C3T2  Fl. 218          9 prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram.  Também não é procedente o argumento da recorrente, quanto à necessidade  de chamamento ao processo da empresa prestadora dos serviços, porque a responsabilidade é  pelo cumprimento da obrigação previdenciária, prova disto é que a obrigação tributária persiste  independentemente  do  crédito  tributário,  que  pode  ser  anulado,  administrativamente  ou  judicialmente, mas sem fazer desaparecer a obrigação tributária, conforme dispõe o art. 140 do  CTN, nestas palavras:  Art.  140. As  circunstâncias  que modificam o  crédito  tributário,  sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a  ele  atribuídos,  ou  que  excluem  sua  exigibilidade  não  afetam  a  obrigação tributária que lhe deu origem.  Nesse mesmo  sentido  segue  ementa  do  Parecer  CJ/MPAS  n.º  2.376/2.000,  que não possui mais  efeito vinculante  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mas  retrata a jurisprudência administrativa acerca do assunto, nestas palavras:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO.  SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO  DE  EMPRESAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  DUPLICIDADE DE  LANÇAMENTOS.  NÃO OCORRÊNCIA.  A  obrigação tributária é uma só e o fisco pode cobrar o seu crédito  tanto do contribuinte, quanto do responsável  tributário. Não há  ocorrência de duplicidade de lançamento, nem de bis  in idem e  nem de crime de excesso de exação.”  Portanto, não procede a alegação da recorrente de que a fiscalização deveria  ter verificado o inadimplemento do contribuinte de direito, para se evitar o bis in idem.  Na mesma linha de fundamentação, não é outro o entendimento firmado pelo  STJ,  conforme  ementa  do  acórdão  no Recurso Especial  n  °  780.703  /  SC,  cujo  relator  foi  o  Ministro Castro Meira, publicado no DJ em 16/06/2006:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. ARTIGO 31, §  3º  DA  LEI  Nº  8.212/91.  ELISÃO.  NECESSIDADE.  COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO.  1.  A  responsabilidade  solidária  na  contratação  de  quaisquer  serviços  por  cessão  de  mão­de­obra  foi  instituída  pela  Lei  nº  8.212/91,  notadamente,  em  seu  artigo  31,  ou  seja,  há  solidariedade  entre  o  contratante  dos  serviços  executados  mediante cessão de mão­de­obra e o executor desses serviços. A  responsabilidade  solidária  do  contratante  está  definida,  em  linhas  gerais,  nos  artigos  124  e  128  do  Código  Tributário  Nacional. O § 1º do artigo 124 do Código Tributário Nacional  prevê  expressamente  que  a  solidariedade  nele  descrita  não  comporta  benefício  de  ordem.  2.  A  solidariedade  somente  poderia ser elidida, caso obedecido o preceito do § 3º do artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91  ­  o  executor  deveria  comprovar  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   10 remuneração  dos  segurados  incluída  na  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  respectiva  quitação. Precedentes. 3. Recurso especial provido.  Quanto a alegação da existência de CND – Certidão Negativa de Débito, tal  fato não é suficiente para afastar o lançamento fiscal. A CND não faz prova de que a empresa  não é devedora de contribuições previdenciárias, apenas indica que no momento da emissão de  tal  documento,  de  acordo  com  as  informações  disponíveis  na  autarquia,  não  havia  débitos  exigíveis do contribuinte. Ainda,  conforme previsto no art. 47, § 1º da Lei n  ° 8.212/1991 é  ressalvado  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente  à  emissão  das  referidas Certidões.  Por derradeiro, quanto ao percentual aplicado de 40%, sobre as notas fiscais  de  prestação  de  serviços,  que  resultou  no  salário  de  contribuição  lançado,  esclareço  que  o  mesmo está contido na Ordem de Serviço INSS/DAF n.º 165/1977, exarada com o respaldo do  artigo 33, da lei n.º 8.212/91, na redação vigente á época dos fatos geradores, onde competia ao  INSS normatizar o recolhimento das contribuições sociais :    Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11;  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "d"  e  "e"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 228DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10983.905059/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 96          1 95  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.905059/2008­99  Recurso nº              Resolução nº  3401­000.618  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2012  Assunto  Determinação de Diligência  Recorrente  CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA   Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.    Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram do  julgamento  os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e  Júlio César Alves Ramos.       Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que manteve Despacho Decisório  eletrônico  não  homologando  compensação  constante  de  PER/DCOMP,  cujo  crédito  tem  origem,  segundo  a  contribuinte,  em  retenções  feitas  pela  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina. Segundo o Despacho denegatório o DARF não foi localizado nos sistemas da Receita  Federal.  O processo retorna a este Colegiado após duas diligências:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 05 05 9/ 20 08 -9 9 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905059/2008­99  Resolução nº  3401­000.618  S3­C4T1  Fl. 97          2 ­  a  primeira  determinou  ao  órgão  de  origem  se  pronunciar  sobre  a  DCTF  retificadora  e  a  existência  de  pagamento  a  maior  ou  não,  quando  a  DRF  de  Florianópolis  entendeu não caber qualquer  revisão no Despacho Decisório que não reconheceu o crédito e,  além do mais,  afirmou que o recurso voluntário não devia ser conhecido porque firmado por  pessoa sem poderes de representação para tanto;  ­  a  segunda  visou  sanar  a  falha  na  representação  e  intimar  a  contribuinte  a  se  pronunciar sobre o entendimento da DRF Florianópolis­SC, exposto na primeira diligência.  Intimado  por  ocasião  da  segunda  diligência,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  referindo­se  a  outros  dois  processos  semelhantes  a  este  –  os  de  nºs  10983.901218/2008­86 e 10983.901097/2008­72 – e afirmando que as telas SIAFI demonstram  a retenção pelos órgãos públicos.  Requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  ou,  então,  nova diligência  para  que  se  proceda  à  juntada dos  “Comprovantes Anuais de Retenção de  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS”,  expedidos  pelos  órgãos  públicos  pagadores,  que  são  espelhos  das  telas  SIAFI,  tal  como  adotado  nos  dois  processos  acima  referidos,  nos  quais  o  valor  compensado  decorrente  das  retenções foi confirmado pela DRF.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Diante  da  insuficiência  das  diligências  realizadas  até  agora,  e  por  ter  sido  regularizada  a  representação  processual,  carece  realizar  uma  nova,  desta  feita  para  que  a  unidade  de  origem  adote  procedimentos  semelhantes  aos  realizados  nos  processos  nºs  10983.901218/2008­86  e  10983.901097/2008­72,  investigando  a  fundo  a  existência  de  pagamento a maior ou não.  Para tanto, deve buscar junto ao SIAFI os dados das retenções e, se necessário,  solicitar à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS  fornecidos  por  órgãos  públicos  (incluindo  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal) a pessoas jurídicas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços, nos termos do art.  64 da Lei nº 9.430/96.  A Recorrente possui inúmeros processos semelhantes ao presente, sendo em que  alguns  foram  comprovadas,  ao  menos  em  parte,  as  retenções  alegadas.  Diante  dessas  comprovações, reforça­se a necessidade de nova investigação.   Pelo exposto, voto por converter o presente julgamento em nova diligência para  que a unidade de origem, primeiro, verifique as retenções alegadas, seja por meio do sistema  SIAFI, seja obtendo junto à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL,  COFINS e PIS, e segundo, emita parecer conclusivo sobre a compensação, respondendo: a) se  restaram comprovadas tais retenções, discriminando os seus valores em caso positivo, e b) se  houve  ou  não  compensação  com  os  montantes  devidos,  elaborando  demonstrativo  com  os  valores retidos, compensados e os saldos porventura disponíveis.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905059/2008­99  Resolução nº  3401­000.618  S3­C4T1  Fl. 98          3 Do parecer deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe o prazo de trinta  dias para, querendo, se manifestar sobre o resultado desta nova diligência.    Emanuel Carlos Dantas de Assis   Fl. 139DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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4463640 #
Numero do processo: 13054.000039/2010-23
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Neste caso concreto, o único obstáculo imposto em primeira instância de julgamento quanto à dedução de honorários de advogado foi um erro formal no recibo e o equívoco foi sanado com a segunda via apresentada em segunda instância, tornado legítima a dedução. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício  2007  ,  ano­calendário  2006,  em  virtude  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos  pagos  pela  Caixa  Econômica  Federal  ­  CEF  (R$24.798,69)  e  glosa  de  Compensação  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (R$743,96),  esta  última  por  falta  de  atendimento  à  intimação.  A  contribuinte  alegou  que  a  fonte  pagadora  é  a  CEF  e  não  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  como  constou,  que  o  valor  tributável  pago  pela  CEF  de  R$18.599,02 está correto, pois foi deduzido o valor das despesas com honorários advocatícios  de R$6.199,67.  A Delegacia de  Julgamento  reconheceu o  erro do  contribuinte  em  informar  como pago pelo  INSS o rendimento pago pela CEF, no mesmo sentido quanto à retenção na  fonte,  com  isso  afastou  a  glosa  de  compensação  de  IRRF  e  excluiu  parte  da  omissão  de  rendimentos.  A  parcela  mantida  decorreu  de  não  ser  aceita  a  dedução  de  honorários  de  advogado em razão de o recibo do advogado constar que “em 07 de agosto de 2006, recebeu,  no ano de 2008”, honorário advocatícios da ação previdenciária que moveu contra o INSS.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  01/09/2011,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em    30/09/2011,  no  sustenta  a  legitimidade  da  dedução  dos  honorários  de  advogados  com  base  no  novo  recibo  apresentado  que  busca  corrigir  as  imperfeições do primeiro.  Relatado o essencial, passa­se ao voto.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13054.000039/2010­23  Acórdão n.º 2802­002.081  S2­TE02  Fl. 47          3   Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  litígio  restringe­se  ao  direito  de  deduzir  dos  rendimentos  tributáveis  os  honorários de advogado, cujo óbice apontado em primeira instância foi a contradição nas datas  mencionadas no recibo de advogado que fora apresentado pelo impugnante.  Às fls. 39 consta a segunda via do recibo que comprova que o pagamento de  honorários  no  valor  de  R$6.199,67  ocorreu  no  ano  de  2006  e  remove  o  único  empecilho  imposto à dedução.  Cabe, portanto, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                              Fl. 48DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4347241 #
Numero do processo: 10070.001223/2007-07
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Sat Oct 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10070.001223/2007­07  Acórdão n.º 2801­002.749  S2­TE01  Fl. 99          2 Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  referente  ao  exercício  de  2004,  por meio  do  qual  se  exige  do  contribuinte o crédito tributário no montante de R$ 24.786.44.  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis e compensação indevida de carnê­leão e imposto complementar.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  alegou  que  os  comprovantes  de  rendimentos das empresas Assembléia Grill Lanches Brasileira Ltda, CNPJ 33.181.322/0001­ 33; e Assembléia Ponto 11 Alimentos Ltda, CNPJ 04.979.371/001­18, foram considerados em  duplicidade pela RFB, fato que originou um imposto a pagar indevido de R$ 11.013,45.  A  impugnação  foi  considerada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  56/59, que restou assim ementado:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  Verificado  que  os  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelo  contribuinte não foram integralmente oferecidos à tributação na  Declaração de Imposto de Renda, mantém­se o lançamento.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  CARNÊ­ LEÃO E IMPOSTO COMPLEMENTAR.  Considera­se não  impugnada, portanto não  litigiosa, a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  18/02/2011  (AR,  fl.  38),  o  interessado, representado por sua procuradora (fl. 50), interpôs recurso voluntário de fl. 49, em  15/04/2011, no qual pretende sejam reconhecidos como corretos todos os valores apresentados  na declaração simulada juntada aos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Inicialmente, cabe examinar a tempestividade do recurso interposto.  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece:  “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)   Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10070.001223/2007­07  Acórdão n.º 2801­002.749  S2­TE01  Fl. 100          3  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  o  Aviso  de  Recebimento  –  AR  da  decisão da DRJ/BSB/DF, por meio do qual o Recorrente foi intimado do acórdão recorrido, foi  recebido em 18/02/2011, sexta­feira (fl. 38).  Assim,  o  contribuinte  poderia  apresentar  o  recurso  até  22/03/2011,  terça­ feira, entretanto só o fez em 15/04/2011, consoante carimbo aposto pela repartição de recepção  do documento de fl. 49.  Registre­se  que  a  Repartição  Preparadora  noticiou,  à  fl.  96,  a  intempestividade do recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                              Fl. 100DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10070.001223/2007­07  Acórdão n.º 2801­002.749  S2­TE01  Fl. 101          4   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES

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Numero do processo: 19991.000147/2009-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado por unanimidade de votos em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Mário César Fracalossi Bais (Suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.365          1 1.364  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19991.000147/2009­59  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.465  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2012  Assunto  COFINS  Recorrente  ITAPORANGA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado por unanimidade de votos em converter  o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  João  Carlos  Cassuli  Junior  (Relator), Mário  César  Fracalossi  Bais  (Suplente),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 99 91 .0 00 14 7/ 20 09 -5 9 Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19991.000147/2009­59  Resolução nº  3402­000.465  S3­C4T2  Fl. 1.366          2 Relatório  Versa  este  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  eletrônico,  visando  o  ressarcimento de PIS e COFINS exportação não­cumulativos, referentes ao 3º trimestre do ano  de  2006.  Os  créditos  de  PIS  solicitados  somam  o  valor  originário  de  R$  43.044.11,  e  os  créditos de COFINS solicitados somam o valor originário de R$ 198.263,76.  A  DRF/Poços  de  Caldas/MG,  com  base  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  integrante  dos  autos  (fls.  1253/1277),  indeferiu  os  pedidos  de  ressarcimento,  por  meio  do  Despacho Decisório nº 0707/2009 (fls. 1280/1281), por entender que a Recorrente não faz jus  aos créditos pleiteados, não se enquadrando nos pressupostos legais para a fruição do benefício  fiscal do crédito presumido ­ agroindústria, nos termos da legislação vigente.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado do despacho decisório em 14/10/2009, conforme AR de fls. 1286, o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  1287/1305),  aduzindo  que  “o  inciso VI do § 3 o do artigo 74 da Lei 9.430/96 não poderia ser aplicado na presente situação,  uma vez que se refere à impossibilidade de entrega de novo pedido de compensação de crédito  j á indeferido, ou seja, não há dispositivo que determine a não homologação de compensação já  pendente de julgamento, quando o pedido de ressarcimento é indeferido posteriormente e ainda  passível de recurso”; que “a questão da idoneidade de empresas está endente de julgamento no  procedimento  administrativo  n°  13656.000021/2006­66;  desse  modo,  as  respectivas  compensações com os referidos créditos se encontram com a exigibilidade suspensa”; e que “a  decisão  dos  pedidos  de  ressarcimento  encontra­se  suspensa  e  posterior  ao  pedido  de  compensação; o julgamento da compensação deve ser suspenso por absoluta prejudicialidade, a  teor do disposto no art. 265, IV, "a", do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente  ao caso”.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA   Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a 4ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA),  houve por bem em considerar improcedente a impugnação apresentada, proferido Acórdão nº.  09­34.750, ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­ calendário:  2006  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo,  dentro  das  normas  reguladoras  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  tendo  a  administração  pública  o  dever  de  impulsionar o processo até sua decisão final.  CRÉDITO BÁSICO Comprovado que a empresa adquiriu a mercadoria  de produtores rurais (pessoas físicas), ela não faz jus ao crédito básico  da contribuição.   Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19991.000147/2009­59  Resolução nº  3402­000.465  S3­C4T2  Fl. 1.367          3 CRÉDITO  PRESUMIDO  –  AGROINDÚSTRIA  Para  fazer  jus  ao  crédito  presumido  ­  agroindústria,  a  empresa  precisa  produzir  ela  própria  o  café  que  revende,  considerando  como  tal  o  exercício  cumulativo das atividades previstas na legislação de regência.   Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido   Em apertada síntese  a DRJ competente para o  julgamento entende que não há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  dos  autos,  e  também que,  tendo  a Recorrente  adquirido  mercadoria  de  produtores  rurais,  não  faz  jus  ao  crédito  presumido  da  contribuição,  especificando  que  deveria  ela  produzir  o  café  que  revende,  configurando  o  exercício  cumulativo de atividades, que é requisito da legislação vigente.  DO RECURSO   Cientificado do Acórdão supracitado em 16/05/2011, conforme AR de fls. 1331,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  (fls.  1334/1353)  em  15/06/2011,  repisando  os  mesmos  argumentos  já  levantados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  que  por  respeito à brevidade, não os repetirei.  DA DISTRIBUIÇÃO   Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  07  (sete)  Volumes,  numerado  até  a  folha  1364  (mil,  trezentos  e  sessenta  e  quatro),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19991.000147/2009­59  Resolução nº  3402­000.465  S3­C4T2  Fl. 1.368          4 Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Versam  estes  autos  acerca  de  pedido  de  ressarcimento  promovido  pelo  contribuinte, visando à compensação de saldos de créditos de PIS e de COFINS acumulados  em decorrência de operações de exportação, e provenientes da possibilidade de utilização do  crédito presumido de agroindústria.  O  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento,  e,  consequentemente,  a  inexistência de créditos acumulados em operações de venda ao exterior de seus produtos, estão  fundados na existência de indícios de fraude e de idoneidade em relação aos fornecedores da  Recorrente, afetando diretamente o direito aos créditos pleiteados.  Sendo assim, para que seja possível a análise dos créditos postos à compensação  pelo contribuinte, necessário se  faz que seja solucionada a questão atinente à  idoneidade dos  fornecedores que dão azo aos créditos pretendidos.  Como  se  depreende  das  informações  juntadas  à  estes  autos,  tanto  pelo  Fisco  quanto  pelo  próprio  contribuinte,  a  questão  da  idoneidade  dos  fornecedores  está  sendo  discutida em Processo Administrativo diverso deste, de nº 13656.000021/2006­66, de relatoria  do Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte, da 1ª Turma Ordinária, da Quarta Câmara, da  3ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  no  qual  existe  Recurso Voluntário pendente de julgamento.  Vemos  que  a  solução  da  lide  aqui  posta  está  condicionada  à  solução  que  for  dada àquele Processo de nº 13656.000021/2006­66, configurando questão de prejudicialidade  destes autos, com aquele distribuído ao Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.  É  dizer:  reconhecida  a  inidoneidade  dos  fornecedores  afirmada  pela  Administração e negada/questionada pelo contribuinte,  realmente não subsistirão créditos em  favor  do  sujeito  passivo.  Por  outro  lado,  afastada  a  fraude  e  inidoneidade,  o  efeito  será  contrário, mantendo­se os créditos com as consequências pertinentes.  Deste modo, entendo que o julgamento do processo deve ser convertido em  diligência, ficando sobrestado até que haja julgamento final do Processo Administrativo  nº 13656.000021/2006­66 de relatoria do Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.  É como voto.     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.    Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - 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