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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6314320 #
Numero do processo: 13896.912590/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 EMBARGOS. OMISSÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE, COMPROVANTES DE RETENÇÃO, NECESSIDADE. Detectada em parte a omissão apontada pela Fazenda Nacional, deve a mesma ser sanada apenas para incluir os fundamentos e esclarecimentos pertinentes, mas sem efeitos infringentes, mantendo a decisão do acórdão embargado. Nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 7.450, de 1985, para fins de restituição de indébito ou compensação, o aproveitamento do imposto retido na fonte é condicionado à apresentação de documento próprio emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 1301-001.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, CONHECER os embargos para, no mérito, DAR-LHES provimento PARCIAL, sem efeitos infringentes (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 EMBARGOS. OMISSÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE, COMPROVANTES DE RETENÇÃO, NECESSIDADE. Detectada em parte a omissão apontada pela Fazenda Nacional, deve a mesma ser sanada apenas para incluir os fundamentos e esclarecimentos pertinentes, mas sem efeitos infringentes, mantendo a decisão do acórdão embargado. Nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 7.450, de 1985, para fins de restituição de indébito ou compensação, o aproveitamento do imposto retido na fonte é condicionado à apresentação de documento próprio emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.912590/2011­91  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­001.964  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de março de 2016  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS.  OMISSÃO.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSTO RETIDO NA FONTE, COMPROVANTES DE  RETENÇÃO, NECESSIDADE.  Detectada  em  parte  a  omissão  apontada  pela  Fazenda  Nacional,  deve  a  mesma  ser  sanada  apenas  para  incluir  os  fundamentos  e  esclarecimentos  pertinentes,  mas  sem  efeitos  infringentes,  mantendo  a  decisão  do  acórdão  embargado.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  55  da  Lei  n°  7.450,  de  1985,  para  fins  de  restituição de indébito ou compensação, o aproveitamento do imposto retido  na  fonte  é  condicionado  à  apresentação  de  documento  próprio  emitido  em  nome do beneficiário pela fonte pagadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, CONHECER  os embargos para, no mérito, DAR­LHES provimento PARCIAL, sem efeitos infringentes  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Hélio Eduardo de Paiva Araújo  e Gilberto Baptista.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 25 90 /2 01 1- 91 Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     2 Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 13896.912590/2011­91  Acórdão n.º 1301­001.964  S1­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  tempestivamente  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do Acórdão 1301­001.706, de 25 de novembro de  2014,  por  meio  do  qual  acordaram  os  membros  desta  Primeira  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário.  Esta decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DIREITO  CREDITÓRIO  SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ.  COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  O  reconhecimento  de  direito  creditório,  relativo  a  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado no final do período, para ulterior compensação com débitos vencidos  ou vincendos, condiciona­se à demonstração de sua certeza e liquidez, o que  inclui  a  comprovação  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  levado  à  dedução,  por  meio  dos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras, nos termos da legislação de regência.   O  crédito  pleiteado  deve  ser  analisado  à  luz  de  elementos  que  possam  comprovar o direito creditório alegado. Em respeito ao princípio da verdade  material,  as  provas  oferecidas  em  qualquer  fase  processual  devem  ser  analisadas  pela  origem  a  fim  de  determinar  a  disponibilidade  ou  não  do  direito  creditório,  permitindo  a  homologação  até  o  limite  de  crédito  que  estiver disponível.  ANTECIPAÇÕES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  A  ausência  de  informação,  na  DIPJ,  de  antecipações  a  título  de  IRRF  estimativas pode ser  superada em sede de manifestação de  inconformidade,  prosseguindo­se  na  análise  do  crédito  apontado  para  compensação  e  das  razões de defesa.  Todavia as notas fiscais com mera indicação de tributos retidos na fonte não  comprovam  a  retenção  no  período,  não  se  sobrepõem  nem  invalidam  as  informações constantes dos comprovantes de rendimentos e imposto retido na  fonte  e  das  DIRF  utilizadas  pela  Administração  Tributária  para  reconhecimento do direito creditório.  A Embargante sustenta no presente pleito que foi reconhecido adicionalmente  por  esta  Turma  de  Julgamento  no Acórdão  recorrido  o  valor  de R$  584.442,63,  porém,  não  consta na DIPJ/2005 retificadora e nem na PER/DCOMP referência à fonte pagadora (CNPJ:  01.685.053/0001­56) do citado valor. Aduz, ainda, a necessidade de se analisar se esse crédito  não foi utilizado anteriormente em outros processos.  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     4 O Presidente desta Primeira Turma Ordinária admitiu os presentes embargos  nos  termos  do  art.  65,  Anexo  II,  do  RICARF,  para  que  sejam  prestados  esclarecimentos  necessários à liquidez e certeza do crédito tributário reconhecido.  É o relatório do essencial.  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 13896.912590/2011­91  Acórdão n.º 1301­001.964  S1­C3T1  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  Os embargos são tempestivos, já que opostos dentro do prazo regimental.  Da  leitura  dos  autos,  verifica­se,  com  relação  a  matéria  embargada,  que  o  acórdão  recorrido  (1301­001.706), de  fato,  reconheceu o valor adicional de R$ 584.442,63 a  título de imposto de renda retido na fonte, pelos fatos e constatações a seguir descritos.  Neste ponto, a decisão de primeira instância (DRJ) traz em planilha a análise  por  CNPJ  das  fontes  pagadoras  dos  "Comprovantes  Anuais  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  do  Imposto  de  Renda  Retido",  totalizando  os  rendimentos  na  quantia  de  R$  38.994.930,81 e imposto retido no total de R$ 584.442,63 (cód. 1708). Tais valores restaram  glosados devido a não comprovação de que os rendimentos foram oferecidos à tributação, no  caso, as  referidas  fontes pagadoras deixaram de ser  informadas na DIPJ/2005 (retificadora) e  na PERDCOMP.  No caso, a embargante alega erro no preenchimento da DIPJ no que se refere  as receitas auferidas e respectivas retenções na fonte em relação as empresas que constituem o  Grupo Sul América, quais sejam:  SUL AMÉRICA COMPANHIA SEG. SAÚDE (CNPJ 01.685.053/0001­56)  SUL AMÉRICA SERVIÇOS MÉDICOS S/A (CNPJ 45.565.546/0001­28)  SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE (CNPJ 86.878.469/0001­43)  Constata­se  da  DIPJ/2005  (Ficha  53­Demonstrativo  do  IRRF,  itens  280  e  454) os seguintes valores:  CNPJ  VALOR REND.INTEGRAL  IR RETIDO NA FONTE  45.565.546/0001­28  R$ 98.861.674,88  R$ 1.482.929,32  86.878.469/0001­43  R$   552.507,23  R$    8.287,66  Totais  R$ 99.414.182,11  R$ 1.491.216,98  Como  se  observa.  não  consta  na  DIPJ  nenhum  valor  declarado  ao  CNPJ  01.685.053/0001­56 (SUL AMÉRICA COMPANHIA SEG. SAÚDE).  No entanto, a contribuinte defende na  impugnação e  recurso voluntário que  "os valores que deveriam ter sido informados na DIPJ/2005, e não foram por um simples erro  formal no lançamento dos valores aos seus devidos CNPJs são os seguintes:"  Transcreve­se a seguinte tabela:  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     6 CNPJ  VALOR REND. INTEGRAL  IR RETIDO  45.565.546/0001­28  R$ 8.207.965,68  R$ 123.016,00  86.878.469/0001­43  R$ 43.216.516,21  R$ 648.201,05  01.685.053/0001­56  R$ 38.740.968,11  R$ 580.802,56  Totais  R$ 90.165.450,00  R$ 1.352.019,61  Constata­se  do  voto  embargado,  que  verificando  os  documentos  acostados  aos autos na fase  impugnatória,  este  relator  somou os valores dos  "Comprovantes Anuais de  Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte" dos três CNPJs das fontes  pagadoras do Grupo Sul América encontrando o valor do imposto de renda retido na fonte no  total  acima  demonstrado. Concluindo,  dessa  forma,  que  os  valores  declarados  na DIPJ/2005  são, inclusive, superiores aos comprovantes de rendimentos e de retenção acostados aos autos,  pelo que entendeu restar comprovados tanto o oferecimento das receitas à tributação (via DIPJ)  quanto o imposto retido.  Nesse  passo,  da  análise  da matéria  no  voto  ora  embargado  se  conclui  pelo  restabelecimento do valor glosado do imposto retido no total de R$ 584.442,63.  Extrai­se do voto embargado:  Portanto, atendida a exigência contida no art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985 no  sentido  de  que  "o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora dos rendimentos", procede o pleito da Recorrente com relação a este item,  pelo que reconheço o direito creditório adicional (...).  Como dito alhures no pedido de restituição/compensação, a prova hábil para  comprovar  os  rendimentos  obtidos  e  o  imposto  retido  na  fonte  (IRRF)  é  o  comprovante  de  que  trata  a  específica  legislação  tributária.  Na  sua  ausência,  por  interpretação  razoável,  são  admitidos  os  valores  apresentados  em  Declaração  de  Imposto de Renda na Fonte (DIRF).  Por  todo  o  exposto,  admito  em  parte  a  omissão  apontada  pela  Fazenda  Nacional,  apenas para  incluir os  fundamentos e esclarecimentos pertinentes, mas  sem efeitos  infringentes, mantendo a decisão do acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                              Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 13896.912590/2011­91  Acórdão n.º 1301­001.964  S1­C3T1  Fl. 14          7     Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES

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6319852 #
Numero do processo: 13971.001544/2001-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando a sanar o vicio apontado. Embargos Providos
Numero da decisão: 9303-003.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para retificar a ementa e a parte dispositiva do acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 726          1 725  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13971.001544/2001­42  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­003.384  –  3ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  Embargos  Embargante  BUNGE ALIMENTOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração  visando a sanar o vicio apontado.  Embargos Providos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento aos embargos de declaração para retificar a ementa e a parte dispositiva do acórdão  embargado, nos termos do voto da Relatora.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 15 44 /2 00 1- 42 Fl. 726DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.001544/2001­42  Acórdão n.º 9303­003.384  CSRF­T3  Fl. 727          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte  contra  o  Acórdão nº 02­03.406, por meio do qual a CSRF julgou os recursos especiais interpostos pelo  contribuinte e Fazenda Nacional.  A ementa dessa decisão está assim redigida:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS  DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo,  os valores dos serviços de industrialização por encomenda.  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC.  Integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  o  valor  referente  ao  crédito  relativo  aos  insumos  adquiridos  de  cooperativas e pessoas físicas.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  COOPERATIVAS.  Incluem­se  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  de  insumos  efetuadas  de  cooperativas  a  partir  de  novembro de 1999. MP n° 1.858­7/1999 e AD SRFnº 88/99.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS.  CONCEITO  JURÍDICO.  ENERGIA  ELÉTRICA.  COMBUSTÍVEIS.  LENHA.  MATÉRIA SUMULADA.  Não se conhece de matéria do recurso que contrarie súmula em  vigor, nos termos do § 2º do art. 38 do RICSRF.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  PARA REVENDA.  Não  se  conhece  de  matéria  do  recurso  que  não  preencha  pressuposto de admissibilidade.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. COEFICIENTE  DE EXPORTAÇÃO.  As  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, aplicados na fabricação de produtos NT, devem ser  excluídas da base de  cálculo do crédito presumido. Entretanto,  os  valores  relativos  às  operações  de  vendas  de  produtos  NT  devem  integrar  não  só  a  receita  de  exportação, mas  também a  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.001544/2001­42  Acórdão n.º 9303­003.384  CSRF­T3  Fl. 728          3 receita operacional bruta, para fins de apuração do coeficiente  de exportação.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA SELIC.  Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se  tratar de hipótese distinta da repetição de indébito.  Recursos  especiais  da  Fazenda  Nacional  provido  e  do  Contribuinte provido em parte.  Por sua vez, o texto da decisão do referido acórdão foi redigido nos seguintes  termos:  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de Recursos Fiscais:  1)  pelo  voto  de  qualidade, DAR  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos  os  Conselheiros  Dalton  César  Cordeiro  de  Miranda,  Maria  Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade  Manzan,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Manoel  Coelho Arruda Júnior  (Substituto convocado)  e Antonio Carlos  Guidoni  Filho  que  negaram  provimento  ao  recurso;  2)  quanto_ao recurso especial do contribuinte: a) por unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER  do  recurso  em  relação  à  matéria  compreendida  na  Súmula  n°  12  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  e  à  matéria  para  a  qual  não  foi  apresentado  o  paradigma  necessário  à  formação  da  divergência  (inclusão  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  dos  valores  relativos  à  revenda  de  produtos);  b)  na  parte  conhecida:  b.1)  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  especial, para que a receita de exportação de produtos NT seja  incluída  no  cálculo  do  coeficiente  de  exportação,  tanto  no  dividendo  quanto  no  divisor  da  operação  aritmética  que  dá  origem ao referido coeficiente; b.2) por maioria de votos, DAR  provimento ao recurso especial quanto a inclusão das aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  na  base  de  cálculo  do  ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim  (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Elias Sampaio Freire e  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  que  negaram  provimento  ao  recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Julio Cesar Vieira Gomes.  Entende a embargante ter ocorrido dois erros materiais (contradição/omissão)  no acórdão. Nesse sentido seguem excertos dos embargos interpostos pela contribuinte:  (...)  Os erros materiais constatados na parte dispositiva do 'acórdão'  são os seguintes, posto que no mesmo consta nas fIs. 655:  1) PRIMEIRO ERRO MATERIAL ­ relativamente ao Recurso  da Procuradoria  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.001544/2001­42  Acórdão n.º 9303­003.384  CSRF­T3  Fl. 729          4 Na parte dispositiva, contudo, surge o erro material pela falta de  referência  ao  não  conhecimento  de  parte  do  recurso  da  Procuradoria; vejamos:  "ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais: 1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao  recurso da Fazenda Nacional (...)"  No  entanto,  no  Voto­Vencido  de  lavra  do  Conselheiro  Antônio  Carlos Atulim, às  fls. 670, o mesmo deu provimento parcial ao  recurso da Fazenda Nacional, nos seguintes termos :  "Em face do exposto, voto no sentido de:  l) Dar provimento parcial ao Recurso Especial da Procuradoria  da Fazenda Nacional nos seguintes termos:  a)  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  dos  valores  relativos  às  vendas  para o exterior de soja em grão e de mercadoria revendida sem  sofrer  industrialização,  por  ser  matéria  estranha  aos  autos;"(grifo nosso)  Não  há  no  Voto­Vencedor,  do  Conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  às  fls.  680,  qualquer  referência  a  este  ponto,  já  que  restringiu­se a questão das aquisições de MP, ME e MI em que  não  houve  incidência  de  PIS/PASEP  e  COFINS  –  Pessoas  Físicas e Cooperativas, vejamos:  (...)  2) SEGUNDO ERRO MATERIAL ­ relativamente ao Recurso  da Empresa:  Consta da ementa:  "CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÃO DE  PESSOAS  FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC.  Integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  o  valor  referente  ao  crédito  relativo  aos  insumos  adquiridos  de  cooperativas e pessoas físicas.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  COOPERATIVAS.  Incluem­se  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  de  insumos  efetuadas  de  cooperativas  a  partir  de  novembro de 1999. MP n° 1.858­7/1999 e AD SRF n° 88/99."  (...)  No  Voto­Vencedor,  do  Conselheiro  Julio  César  Vieira  Gomes,  conforme referido anteriormente, e que se ressalta novamente, o  mesmo aborda favoravelmente a inclusão na base de cálculo do  crédito  das  aquisições  de  MP,  ME  e  MI  em  que  não  houve  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.001544/2001­42  Acórdão n.º 9303­003.384  CSRF­T3  Fl. 730          5 incidência  de  PIS/PASEP  e  COFINS  ­  Pessoas  Físicas  e  Cooperativas, vejamos:  (...)  Designada  esta  conselheira  "ad  hoc",  manifestou­se  favoravelmente  à  admissibilidade dos embargos de declaração.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Trata­se de  análise de embargos de declaração  interpostos  tempestivamente  pela contribuinte.  Estabelece o artigo 65 do RICARF:  “Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma."  Assiste razão à embargante pelas seguintes razões:  Recurso especial da Fazenda Nacional:  Analisando  o  acórdão  vergastado,  percebe­se  uma  contradição  no  voto  vencido  do  i.  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  em  relação  ao  recurso  interposto  pela  d.  Procuradoria. Confira­se:  Estando  devidamente  fundamentado  o  entendimento  expresso  pela Fazenda do que considera  contrariedade a  lei  é patente o  preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade do  referido  recurso, não merecendo prosperar a preliminar apresentada.  Contrariamente,  ao  acima  exposto  consta  da  conclusão  do  voto  do  nobre  Conselheiro relator:  1. Dar provimento parcial ao Recurso Especial da Procuradoria  da Fazenda Nacional nos seguintes termos  a) não conhecer do  recurso quanto à  exclusão da base de  cálculo  do  crédito  presumido  dos  valores  relativos  às  vendas  para o exterior de soja em grão e de mercadoria revendida sem  sofrer industrialização, por ser matéria estranha aos autos;  Consta, no entanto, do acórdão:  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.001544/2001­42  Acórdão n.º 9303­003.384  CSRF­T3  Fl. 731          6 ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de Recursos Fiscais:  1)  pelo  voto  de  qualidade, DAR  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Nas palavras do voto do Conselheiro relator:  a) não conhecer do  recurso quanto à  exclusão da base de  cálculo  do  crédito  presumido  dos  valores  relativos  às  vendas  para o exterior de soja em grão e de mercadoria revendida sem  sofrer industrialização, por ser matéria estranha aos autos;  Pela motivação exposta no voto, o correto é ter constado também do acórdão,  no que se refere ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, "recurso conhecido em parte".  Recurso especial da contribuinte:  Já em relação ao recurso da contribuinte, há contradição do texto da ementa,  devendo ser excluído o seguinte:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  COOPERATIVAS.  Incluem­se  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  de  insumos  efetuadas  de  cooperativas  a  partir  de  novembro de 1999. MP n° 1.858­7/1999 e AD SRF nº 88/99.  Isto porque, a um, independentemente do período dos autos, o voto vencedor  do Conselheiro Julio César Vieira Gomes, foi por reconhecer o direito ao crédito presumido de  IPI, o valor relativo aos insumos adquiridos tanto das pessoas físicas como de cooperativas. A  dois,  pelo  fato  de  a  matéria  pertinente  às  cooperativas,  já  se  encontrar  na  mesma  ementa  constante do acórdão embargado. Confira­se:     CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC.  Integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  o  valor  referente  ao  crédito  relativo  aos  insumos  adquiridos  de  cooperativas e pessoas físicas.  Por  derradeiro,  deve­se  também  corrigir  o  texto  da  ementa,  de  forma  a  explicitar o resultado final no que diz respeito à taxa SELIC. Assim, onde se lê:  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS,  FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC.  Deve se ler:  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS OU COOPERATIVAS.  A exclusão da palavra " SELIC" se faz necessário, tendo em vista já constar  da ementa, em outro item específico. Confira­se:  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.001544/2001­42  Acórdão n.º 9303­003.384  CSRF­T3  Fl. 732          7 RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA SELIC.  Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se  tratar de hipótese distinta da repetição de indébito.  Desta forma, concluo como correto:  I  ­  em  relação  ao  recurso  da  Fazenda:  pela  motivação  exposta  no  voto,  o  correto é ter também constado do acórdão, "recurso conhecido em parte".   II ­ em relação ao recurso do contribuinte, conforme anteriormente exposto, o  acerto de redação de forma a explicitar o que decidido nos votos vencido e vencedor.   Dessa forma, a ementa do acórdão embargado passa a ser a seguinte:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS  DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo,  os valores dos serviços de industrialização por encomenda.  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS OU COOPERATIVAS.  Integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  o  valor  referente  ao  crédito  relativo  aos  insumos  adquiridos  de  cooperativas e pessoas físicas.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS.  CONCEITO  JURÍDICO.  ENERGIA  ELÉTRICA.  COMBUSTÍVEIS.  LENHA.  MATÉRIA SUMULADA.  Não se conhece de matéria do recurso que contrarie súmula em  vigor, nos termos do § 2º do art. 38 do RICSRF.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  PARA REVENDA.  Não  se  conhece  de  matéria  do  recurso  que  não  preencha  pressuposto de admissibilidade.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. COEFICIENTE  DE EXPORTAÇÃO.  As  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, aplicados na fabricação de produtos NT, devem ser  excluídas da base de  cálculo do crédito presumido. Entretanto,  os  valores  relativos  às  operações  de  vendas  de  produtos  NT  devem  integrar  não  só  a  receita  de  exportação, mas  também a  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.001544/2001­42  Acórdão n.º 9303­003.384  CSRF­T3  Fl. 733          8 receita operacional bruta, para fins de apuração do coeficiente  de exportação.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA SELIC.  Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se  tratar de hipótese distinta da repetição de indébito.  Recursos  especiais  da  Fazenda  Nacional  e  do  Contribuinte  conhecidos em parte. Na parte conhecida, providos em parte.  É como voto.    Maria Teresa Martínez López                                Fl. 733DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10680.009750/2007-73
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: NULIDADE. IRREGULARIDADES FORMAIS. As irregularidades, incorreções ou omissões que não digam respeito à autoridade incompetente ou a despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa não importarão em nulidade e nem serão sanadas quando não resultarem em prejuízo ao sujeito passivo ou quando não influírem na solução do litígio. DECADÊNCIA - PENALIDADE — MULTA ISOLADA — ESTIMATIVAS NÃO PAGAS. A contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário relativo a penalidades, deve observar as regras contidas no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ainda que a obrigação acessória inadimplida se refira a tributo sujeito a lançamento por homologação. IRPJ-IRRF E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO DECADENCIAL. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte impõe que o termo inicial do prazo decadencial de 5 anos para constituição de créditos referentes ao IRPJ, submetido a lançamento por homologação, seja deslocado da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. PRESUNÇÃO SIMPLES - PROVA INDICIARIA — ILEGITIMIDADE PASSIVA. A prova indiciária é meio idôneo admitido em Direito, quando a sua formação está apoiada em ma concatenação lógica de fatos, que se constituem em indícios precisos, "econômicos" e convergentes. O indício é considerado signo de outra coisa somente em três condições: quando não pode ser explicado de maneira mais econômica ("econômico"); quando aponta para uma quantidade limitada de causas possíveis (precisão) e quando se encaixa com outro indício (convergência). O atributo de convergência é que dá o verdadeiro tom da intensidade da conclusão, isso quer dizer que indícios com baixas intensidades, aparentemente sem importância, quando convergentes podem produzir também uma forte e grave conclusão. Havendo prova no processo da autoria da infração, não subsiste alegação de ilegitimidade passiva. ORIGEM DA PROVA. EVIDÊNCIA CIRCUNSTANCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM PROVA "PLANTADA- O argumento de que a prova teria sido "plantada— não se compatibiliza com a situação em que a prova foi colhida de maneira circunstancial sem qualquer controle por parte de alguém, mormente onde as autoridades envolvidas tomaram todas as cautelas de segurança necessária. OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS. RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE. REMESSA DE NUMERÁRIO PARA O EXTERIOR. A falta de escrituração de pagamentos sob a forma remessa de numerário para o exterior, comprovadamente de autoria da empresa autuada, autoriza a presunção legal de que tenham sido efetuados com recursos mantidos à margem da escrituração contábil, caracterizando omissão de receitas. A constatação da ocorrência de remessa de numerário para o exterior que não consta da escrituração caracteriza omissão de receita. MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Cabível lançamento de oficio da multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada, quando o sujeito passivo não efetuar o pagamento ou recolhimento integral da antecipação do imposto. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS / PAGAMENTOS SEM CAUSA. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a alíquota de trinta e cinco por cento, além de quaisquer pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, também os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. MULTA ISOLADA E MULTA ACOMPANHADA DE TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. Por se referirem a infrações distintas, a multa de oficio exigida isoladamente sobre o valor do imposto apurado por estimativa no curso do ano-calendário, que deixou de ser recolhido, é aplicável concomitantemente com a multa de oficio calculada sobre o imposto devido com base no lucro real. MULTA DE OFÍCIO — QUALIFICAÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — presente o evidente intuito de fraude a que se manter a qualificação da multa de ofício aplicada TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação A de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1401-000.095
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, afastar a decadência, vencidos os Conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada) e Karem Jureidini Dias; II) por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade; e III) pelo voto de qualidade em relação às demais razões de mérito, vencidos os Conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada) e Karem Jureidini Dias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS %..!A5; .• PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.009750/2007-73 Recurso n° 167989 Voluntário Acórdão n° 1401-00.095 — 4' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2009 • Matéria IRPJ e OUTROS - Ex.: 2003 Recorrente VIAÇÃO PRESIDENTE LTDA Recorrida 3' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: NULIDADE. IRREGULARIDADES FORMAIS. As irregularidades, incorreções ou omissões que não digam respeito à autoridade incompetente ou a despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa não importarão em nulidade e nem serão sanadas quando não resultarem em prejuízo ao sujeito passivo ou quando não influírem na solução do litígio. DECADÊNCIA - PENALIDADE — MULTA ISOLADA — ESTIMATIVAS NÃO PAGAS. A contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário relativo a penalidades, deve observar as regras contidas no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ainda que a obrigação acessória inadimplida se refira a tributo sujeito a lançamento por homologação. IRPJ-IRRF E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO DECADENCIAL. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte impõe que o termo inicial do prazo decadencial de 5 anos para constituição de créditos referentes ao IRPJ, submetido a lançamento por homologação, seja deslocado da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. PRESUNÇÃO SIMPLES - PROVA INDICIARIA — ILEGITIMIDADE PASSIVA. A prova indiciária é meio idôneo admitido em Direito, quando a sua formação está apoiada em ma concatenação lógica de fatos, que se constituem em indícios precisos, "econômicos" e convergentes. O indício é considerado signo de outra coisa somente em três condições: quando não pode ser explicado de maneira mais econômica ("econômico"); quando aponta para uma quantidade limitada de causas possíveis (precisão) e quando se encaixa com outro indício (convergência). O atributo de convergência é que dá o verdadeiro tom da intensidade da conclusão, isso quer dizer que indícios com baixas intensidades, aparentemente sem importância, quando convergentes podem produzir também uma forte e grave conclusão. Havendo prova no processo da autoria da infração, não subsiste alegação de ilegitimidade passiva. ORIGEM DA PROVA. EVIDÊNCIA CIRCUNSTANCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM PROVA "PLANTADA - O argumento de que a prova teria sido "plantada— não se compatibiliza com a situação em que a prova foi colhida de maneira circunstancial sem qualquer controle por parte de alguém, mormente onde as autoridades envolvidas tomaram todas as cautelas de segurança necessárias. OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS. RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE. REMESSA DE NUMERÁRIO PARA O EXTERIOR. A falta de escrituração de pagamentos sob a forma remessa de numerário para o exterior, comprovadamente de autoria da empresa autuada, autoriza a presunção legal de que tenham sido efetuados com recursos mantidos à margem da escrituração contábil, caracterizando omissão de receitas. A constatação da ocorrência de remessa de numerário para o exterior que não consta da escrituração caracteriza omissão de receita. MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Cabível lançamento de oficio da multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada, quando o sujeito passivo não efetuar o pagamento ou recolhimento integral da antecipação do imposto. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS / PAGAMENTOS SEM CAUSA. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a alíquota de trinta e cinco por cento, além de quaisquer pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, também os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. MULTA ISOLADA E MULTA ACOMPANHADA DE TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. Por se referirem a infrações distintas, a multa de oficio exigida isoladamente sobre o valor do imposto apurado por estimativa no curso do ano-calendário, que deixou de ser recolhido, é aplicável concomitantemente com a multa de oficio calculada sobre o imposto devido com base no lucro real. MULTA DE OFÍCIO — QUALIFICAÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — presente o evidente intuito de fraude a que se manter a qualificação da multa de ofício aplicada TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação A de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2 Processo n° 10680.009750/2007-73 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.095 Fl. 2 Acordam os membros do Colegiado, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, afastar a decadência, vencidos os Conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada) e Karem Jureidini Dias; II) por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade; e III) pelo voto de qualidade em relação às demais razões de mérito, vencidos os Conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada) e Karem Jureidini Dias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ii IV T• Ur' A UI S PESSOA MONTEIRO - Presidente 4 ;-,131 ANTONI BE ERRA NETO - Relator EDITADO EM: O? f' -i- -1 Uu inn9_ . Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Karem Jureidini Dias (Vice- Presidente), Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Nelso Kichel (Suplente Convocado) e Silvana Rescigno Guerra Barreto (Suplente Convocada). 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 02-17.093, da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Belo Horizonte-MG. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 05/11 lavrado contra a contribuinte em epígrafe, para exigência do crédito tributário no valor de R$ 677.294,71 (Seiscentos e setenta e sete mil, duzentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos), a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ, juros de mora e multa proporcional, referente a infração apurada, cujo fato gerador ocorreu em 31/12/2002, além de Multa Exigida Isoladamente por falta de pagamento do 1RPJ sobre a base estimada de competência de 31/03/2002. Em decorrência, exigiram-se também os créditos tributários da Contribuição para o PIS/Pasep, no valor de R$ 26.565,63 (Vinte e seis mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos), conforme Auto de Infração de fls. 12/15; da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no valor de R$ 122.610,63 (Cento e vinte e dois mil, seiscentos e dez reais e sessenta e três centavos), conforme Auto de Infração de fls. 16/19; do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, no valor de R$ 2.209.640,16 (Dois milhões, duzentos e nove mil, seiscentos e quarenta reais e dezesseis centavos), conforme Auto de Infração de fls. 20/23; da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no valor de R$ 229.093,61 (Duzentos e vinte e nove mil, noventa e três reais e sessenta e um centavos), conforme Auto de Infração de fls. 24/27; e da Multa Exigida Isoladamente — CSLL, no valor de R$ 43.486,09 (Quarenta e três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e nove centavos), conforme Auto de Infração de fls. 28/30. De acordo com a descrição dos fatos à fl. 07, os lançamentos decorreram de ação fiscal levada a -efeito junto à contribuinte que apurou infrações à legislação tributária, consubstanciadas em: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — ERPJ: 001 - OMISSÃO DE RECEITAS. "omissão de receitas, caracterizada pela não contabilização de pagamentos, conforme Termo de Verificação Fiscal." O valor tributável e respectivo crédito tributário do IRPJ e acréscimos podem ser assim detalhados: Período-Base Valor da Infração Prejuízo compensado Valor tributável após compensaçãoIRPJ Multa de Ofício 150% Juros de Mora 01/01/2002 a 31/12/2002 1.211.400,00 -421.396,12 790.003,88 173.500,97 260.251,45 124.747,19 Enquadramento legal: § 2°, do art. 6° e art. 7 0, do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977; art. 2°, da Lei n° 2.354, de 1954; arts. 24 e 25 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 40 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 249, inc. II; 251 e parágrafo único; 281, inciso II, e 288 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999. 4 Processo n° 10680.009750/2007-73 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-0095 Fl. 3 002 — MULTAS ISOLADAS. • FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. "Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, conforme Termo de Verificação Fiscal." O valor tributável e respectivo crédito tributário da multa exigida isoladamente do 1RPJ podem ser assim detalhados: Data do Fato Gerador Base de cálculo na DIPJ Valor da Infração Base de cálculo recomposta IRPJ estimativa não pago % multa isolada Valor da multa isolada 31/03/2002 245.039,16 1.211.400,00 966.360,84 237.590,20 50% 118.795,10 Enquadramento legal: arts. 222 e 843, do RIR de 1999, c/c art. 44, § 1°, inc. IV, da Lei n° 9.430, de 1996, alterado pelo art. 14, da Medida Provisória n° 351, de 2007, c/c art. 106, inc. II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 1966. Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. PIS SOBRE OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA / INSUFICIÊNCIA DO PIS. De acordo com a descrição dos fatos à fl. 13, o lançamento do PIS teve por base omissão de receitas (infração enunciada no Auto de Infração do IRPJ), e foi enquadrado nos arts. 1° e 3°, da Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970; no art. 24, § 2° da Lei n° 9.249, de 1995; nos arts. 2°, inc. I; 8°, inc. I; e 9° da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998; e nos arts. 2° e 3°, da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. COFINS — OMISSÃO DE RECEITA. De acordo com a descrição dos fatos à fl. 17, o lançamento da Cofins teve por base omissão de receitas (infração enunciada no Auto de Infração do IRPJ), e foi enquadrado no art. 1°, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; no art. 24, § 2°, da Lei n°9.249, de 1995; nos arts. 2'; 3° e 8° da Lei n° 9.718, de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 1999 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858, de 1999 e suas reedições. Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF. IRRF SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS — PAGAMENTOS SEM CAUSA. De acordo com a descrição dos fatos à fl. 20, o lançamento do IRRF teve por base "importâncias pagas a beneficiários não identificados, conforme Termo de Verificação Fiscal", e foi enquadrado no art. 61 e parágrafos, da Lei n° 8.981, de 1995, e art. 674 do RlR de 1999. 5 O valor tributável e respectivo crédito tributário do IRRF e acréscimos podem ser assim detalhados: Fato Gerador Valor da Remessa Valor Reajustado IRRF Multa de Oficio 150% Juros de Mora Soma US$ 06/02/2002 500.000,00 1.863.692,30 652.292,30 978.438,45 578.909,41 2.209.640,16 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. CSLL SOBRE RECEITAS OMITIDAS. De acordo com a descrição dos fatos à fl. 25, o lançamento da CSLL teve por base omissão de receitas (infração enunciada no item "001" do Auto de Infração do lRPJ), e foi enquadrado no art. 2° e §§, da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; nos arts. 19 e 24 da Lei n° 9.249, de 1995; art. 1° da Lei n° 9.316 de 22 de novembro de 1996; art. 28 da Lei n° 9.430, de 1996; e art. 6° da Medida Provisória n° 1.858, de 1999 e suas reedições O valor tributável e respectivo crédito tributário da CSLL e acréscimos podem ser assim detalhados: Período-Base Valor tributável Compensação de BC Negativa Valor tributável após compensaçãoCSLL Multa de Oficio de 150% Juros de Mora Soma dez/02 1.211.400,00 -420.631,09 790.768,91 71.169,19 106.753,78 51.170,64 229.093,61 Multa Exigida Isoladamente. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. 001 —MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA. "Falta de pagamento da Contribuição Social incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, conforme Termo de Verificação Fiscal." O valor tributável e respectivo crédito tributário da multa exigida isoladamente da CSLL podem ser assim detalhados: Data do Fato Gerador Base de cálculo na DEPJ Valor da Infração Base de cálculo recomposta IRPJ estimativa não pago multa isolada Valor da multa isolada 31/03/2002 245.042,24 1.211.400,00 966.357,76 86.972,19 50% 43.486,09 Enquadramento legal: art. 44, § 1°, inc. IV, da Lei n° 9.430, de 1996, alterado pelo art. 14, da Medida Provisória n° 351, de 2007, transformada na Lei n° 11.488, I.) de 2007, c/c art. 106, inc. II, alínea "c", da Lei n°5.172, de 1966. Impugnação 6 Processo n° 10680.009750/2007-73 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-0095 Fl. 4 A contribuinte foi cientificada dos autos de infração em 24 de julho de 2007 (fls. 06, 12, 16, 20, 28 e 203/205). Inconformada com as exigências, ela apresentou impugnações distintas para os lançamentos do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IRRF e Multa Isolada da CSLL, por meio das petições de fls. 229/251, 390/409, 424/443, 488/507 e 520/541, respectivamente, que foram recepcionadas em 22 de agosto de 2007, expendendo em síntese, observados os subtítulos grifos e destaques da petição, as seguintes razões comuns: "I - DOS FATOS" .foi autuada em razão de suposta omissão de receitas. No entanto a exigência deve ser anulada tendo em vista que: (i) o crédito tributário relativo à multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ por estimativa foi atingido pela decadência, por força do disposto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional — CTN; (ii) a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ por estimativa e também pelo não recolhimento do imposto é ilegal e configura dupla punição, ainda mais que a fiscalização ocorreu apenas em 2007 e não em 2002, e que foi apurado prejuízo em 2002; (iii) foi tolhida a ampla defesa, em face de os documentos apresentados pela Receita Federal não estarem na língua oficial brasileira, conterem expressões incompreensíveis e não se encontrarem notarizados e consularizados; (iv) não existem nos autos QUAISQUER PROVAS de que tenha realizado a operação de remessa para o exterior em referência; (destaques como no original) (v) em fevereiro de 2002, não possuía funcionário ou colaborador com o nome de "Edgard Rogério", conforme comprovaria a relação de empregados de janeiro até março de 2002, que diz anexar à impugnação. (vi) seu endereço é rua Professor Mário Casassanta, 120, Bairro Carlos Prates, e não aquele aposto no documento de fl. 113 que, inclusive, teria sido preenchido de forma manuscrita, diferentemente das demais informações que foram datilografadas. De tal modo, fica fragilizada a utilização de tal documento e das informações nele contidas como prova; (destaque como no original) (vii) não foram efetuadas diligências para identificar o sujeito passivo da remessa, haja vista que existem duas outras sociedades que têm o nome de Viação Presidente, quais sejam: a) Auto Viação Presidente Vargas Ltda, de Porto Alegre no Rio Grande do Sul; b) Viação Presidente Getúlio, de Blumenau em Santa Catarina; referidas empresas são do sul do País, região onde teriam sido apuradas as irregularidades junto ao Banco Banestado, sendo provável ser uma delas a empresa mencionada no documento de fl. 113 e não a autuada que é sociedade mineira; (viii) não há em nenhum dos documentos dos autos qualquer assinatura, visto ou rubrica que a autuada reconheça como sendo de algum dos seus representantes legais, que possa atestar qualquer participação sua na remessa; "7 7 (ix) não houve comprovação do dolo, fraude ou simulação para justificar aplicação de multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), mesmo porque prestou os esclarecimentos pertinentes e possíveis requeridos pela fiscalização da Receita Federal; "II— DO DIREITO" "1 - Da decadência do crédito tributário." .foi efetuado lançamento do IRPJ e de multa isolada pela falta de recolhimento do imposto sobre a base de cálculo estimada no mês de fevereiro de 2002. Todavia, tendo sido cientificada do auto de infração lavrado em 24 de julho de 2007, o crédito tributário referente à multa isolada foi atingido pela decadência; .o fato gerador da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada é mensal (art. 222 do RIR de 1999). De tal modo, nos termos do § 4°, do art. 150, do CTN, que versa sobre o lançamento por homologação, o termo a quo para contagem do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, deve ser o mês em que houve a pretensa falta de recolhimento, qual seja fevereiro de 2002; (destaque como no original) .arrima suas razões recorrendo à jurisprudência administrativa, e transcreve duas ementas de acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes do MF; "2 — Da ilegalidade da aplicação da multa isolada — Dupla punição pelo mesmo ato — apuração de prejuízo no ano de 2002." .está sendo punida duas vezes pelo mesmo fato, que é a suposta omissão de receitas; .a primeira vez por meio da multa pelo IRPJ não recolhido (apuração anual — multa ordinária). A segunda vez, por meio da multa pelo não recolhimento mensal do "imposto" (recolhimento mensal por estimativa), o que seria ilegal, por caracterizar bis in idem; .ressalta que o recolhimento por estimativa não representa forma de extinção do crédito tributário (pagamento), mas mera antecipação do imposto que pode ser eventualmente devido; .essa ressalva seria importante porque no ano-calendário de 2002, teria apurado prejuízo fiscal de R$ 421.396,12, o que significaria que não teria havido IRPJ devido e, portanto, a "antecipação" não teria sido necessária; .afirma que descabe a cobrança cumulativa de multa isolada e multa ordinária, especialmente nos casos em que os contribuintes apuram resultado negativo e para arrimar suas razões recorre à jurisprudência administrativa, e transcreve ementas de acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do 1° Conselho de Contribuintes do MF; "3 — Do patente cerceamento do direito de defesa da Impugnante." .os documentos apresentados pela Receita Federal, às fls. 46/48, 49/50, 51 e 52 dos autos,não estão na língua oficial brasileira; .à falta de tradução para o português, não tem condições de entendê-los, o que contraria o art. 224 do Código Civil, que determina que os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos no País; .e o art. 129, da Lei n° 6.015, de 1973, exige que a tradução seja registrada em t cartório de Títulos e Documentos; 8 Processo n° 10680.009750/2007-73 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-0095 Fl. 5 .à falta de apresentação da tradução registrada, não tem como aferir se o que está escrito no documento é real, verdadeiro e passível de ser identificado; .ao ser intimada informou que desconhecia a transferência e juntou documentos contábeis e fiscais que demonstram a regularidade de suas operações (ver fl. 125 dos autos); .suscita o devido processo legal (art. 5°, incs. LIV e LV da CF) e a garantia do contraditório e da ampla defesa previstos na constituição; .para arrimar seu entendimento, recorre à jurisprudência administrativa, e transcreve ementas de acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes do MF; "4 — Do erro quanto ao ordenamento da movimentação financeira — Violação ao princípio da segurança jurídica." .transcreve excerto de texto da conclusão fiscal e enfatiza que a fiscalização entendeu que a autuada ordenou a suposta transação bancária com base única e exclusivamente na existência de um nome parecido (doc. de fl. 113) com sua razão social; (destaque como no original) .no documento de fl. 113 não consta nenhum número de inscrição no CNPJ, estadual ou municipal, tampouco nome completo da autuada, nem de qualquer outro contribuinte; .de tal modo, a conclusão da fiscalização é arbitrária e viola a segurança jurídica; .contrapõe que no documento consta a informação: "BY ORDER OF: EDGARD ROGÉRIO (VIAÇÃO PRESIDENTE)", suscitando dúvidas se a remessa não foi efetuada por uma pessoa física, com nome de Edgar Rogério; '.não há pois elementos suficientemente convincentes para atestar que foi uma pessoa jurídica que transferiu os US$ 500.000,00; "5 — Da inexistência de prova de omissão de receitas." .alude ao art. 40 da Lei n° 9.430, de 1996, que transcreve, para afirmar que compete à autoridade tributária comprovar, efetivamente, pelo menos, a ocorrência do fato presuntivo que é existência de pagamento não contabilizado; .reporta-se à doutrina, citando excerto de obra atribuída a José Eduardo Soares de Melo, para afirmar que não há qualquer prova direta, indício ou dado que ateste sua participação na transferência bancária, nem mesmo que a referida transferência tenha ocorrido; (destaque como no original) .contrapõe que os laudos técnicos apresentados pela fiscalização, cujo excerto transcreve, "fazem referência a "Fedwire", "CHEPS", "SWIFT", bem como ligações telefônicas E utilização de fax. No entanto, onde estariam os "SWIFT", "FEDWIRE", "CHIPS" e principalmente, as mensagens enviadas via fax pela impug,nante, solicitando a movimentação do US$ 500.000,00"; (destaques como no original) .tais documentos, segundo alega, não existiriam, porque ela não realizou tal operação. No entanto, se tivesse realizado, eles deveriam existir; ?.7 9 .assevera que, ao contrário do que teria afirmado a fiscalização, não possuía, em fevereiro de 2002, funcionário ou colaborador com o nome de "Edgard Rogério", o que seria comprovado pela relação de empregados dos meses de janeiro até março de 2002, que diz anexar aos autos com a impugnação; (destaque como no original) .por esse motivo, seria descabida a afirmação da fiscalização de ter encontrado o nome coincidente de funcionário, em pesquisa na Declaração de Imposto de Renda na Fonte da empresa; .possuía funcionário com o nome de Edgar Aviago de Andrade, e não Edgard Rogério; .referido funcionário foi intimado e em seus esclarecimentos prestados à fiscalização, cujo inteiro teor transcreve, teria declarado desconhecer a referida remessa e demais aspectos correlatos ao fato; .enfatiza que nenhum dos documentos faz prova de que a pessoa jurídica possuía funcionário com nome de Edgard Rogério, nem de que seus representantes legais tenham ordenado a remessa, mesmo porque nenhum deles conteria assinatura, rubrica, etc, caracterizando arbitrariedade da autuação, pois que desprovida de elemento de prova que justifique a presunção de omissão de receitas; .arrima suas razões, recorrendo à doutrina, com a transcrição de excerto de obra atribuída a Fabiana Del Padre Tomé, e à jurisprudência administrativa, transcrevendo excerto de voto e acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes do MF; .conclui esse tópico requerendo a nulidade do feito; "5.1 — Do pequeno valor probante dos laudos de exame econômico- financeiros — Impossibilidade de utilização como prova contra o Impugnante." .alega, textualmente que "...a mídia original recebida das autoridades norte- americanas em arquivos eletrônicos de "Excell", "Access" ou de texto foi manipulada pelo grupo especial de fiscalização da SRF, de forma a agrupar as informações contidas nos referidos documentos em outros arquivos. Essa manipulação (com importação de dados para geração de novos arquivos) pode ter acarretado erro nos novos documentos produzidos (erros quanto a datas, valores, nomes, etc). Essas falhas podem, seguramente, modificar o resultado da autuação"; .daí, conclui, textualmente que "A única forma de afastar essa dúvida é analisar os documentos originais (ou cópia autenticada) dos arquivos fornecidos pelas autoridades norte-americanas, razão pela qual, desde logo, requer-se a apresentação das mídias originais analisadas pelos peritos"; .conclui esse tópico, pugnando pela anulação integral do lançamento; "6. Da possibilidade de dupla tributação sobre os rendimentos omitidos." .há possibilidade de a Receita Federal estar tributando duas vezes o mesmo montante. Uma, em relação aos "doleiros" apontados na investigação, e outra, em relação a impugnante; .no entanto a dupla tributação caracteriza bis in idem, devendo ser afastada, ainda que de fato as presunções fossem verdadeiras. Ou seja, deve recair tributação sobre uma única base imponível; .conclui esse tópico requerendo, textualmente, "... seja determinada intimação n ao Chefe do setor de Fiscalização da Região fiscal da SRF competente para a inti autuação dos "doleiros" mencionados no Laudo do Instituo de Criminalística supra o Processo n° 10680.009750/2007-73 51-C4T1 Acórclào n.° 1401-0095 Fl. 6 referido, ou que lhe faça as vezes, a fim de que informe se as operações contidas na autuação ora guerreada também foram objeto de autuação em face dos "doleiros"; "7. Dos documentos obtidos junto às autoridades americanas." .alude ao Decreto n° 3.810, de 2001, que versa sobre acordo de assistência judiciária em matéria penal entre os governos brasileiro e norte-americano, que define formalidades e restrições na utilização das informações obtidas; .após, contrapõe que "para assegurar a legalidade da utilização das informações contidas nos documentos disponibilizados à SRF é imprescindível que seja fornecida cópia autenticada da solicitação de informações e documentos emitida pelo Governo Brasileiro ao Governo Norte-Americano e do documento emitido pelo Governo Norte-americano com os critérios que as referidas informações prestadas podem ser utilizadas pelo Governo Brasileiro"; .a seu ver, a falta de apresentação desses documentos autoriza concluir que a documentação apresentada pela SRF teria sido obtida de forma irregular, o que tornaria inadmissível sua utilização como elemento de prova, nos termos do inc. LVI, do art.5°, da Constituição Federal; "8. Da inexigibilidade da multa de 150% - Inexistência de dolo, fraude ou simulação." .a legislação tributária determina que são necessárias provas concretas de que houve evidente intuito de fraude, dolo ou simulação para agravamento da multa. No entanto, não foi demonstrada conduta dolosa e/ou fraudulenta da impugnante, que inclusive, teria adotado postura colaborativa com a fiscalização; .reporta-se à jurisprudência administrativa, transcrevendo ementas de acórdãos atribuídas ao 1° Conselho de Contribuintes do MF, para arrimar suas razões; .conclui esse tópico requerendo a redução da multa para 75%, se mantido o lançamento; "III — DO PEDIDO" Pede, textualmente: "Por todo o exposto, requer digne-se V. Sa. de: (i) intimar o Chefe do setor de Fiscalização da Região Fiscal da Secretaria da Receita Federal competente pela autuação dos pretensos "doleiros" mencionados no laudo do Instituto de Criminalística, ou quem lhe faça as vezes, de que informe se a as operações contidas na autuação ora guerreada também foram objeto de autuação em face dos "doleiros"; e (ii) apresentar cópia autenticada da solicitação de informações de documentos emitida pelo Governo brasileiro ao Governo norte-americano, referente às operações objeto do presente lançamento, bem como do documento emitido pelo Governo norte-americano, com os critérios ou restrições que referidas informações poderiam ser utilizadas pelo Governo brasileiro para os fins de atestar o cumprimento dos arts. IV e VII do Decreto 3.810/01)." II Requer, por fim, seja conhecida e julgada procedente a presente impugnação administrativa, para anular integralmente o auto de infração e imposição de multa à epígrafe." (ipsis litteris) • Anexos a Impugnação: Anexou às petições referenciadas, cópias dos documentos às fls. 252/389 (WPJ); 412/423 (CSLL); 444/455 (PIS); 476/487 (Cofins); 508/519 (IRRF) 542/552 (MI-CSLL). Autos do Processo: Os autos do processo foram formalizados em 03 (três) volumes, a saber: Volume I (fls. 01 a 212); Volume H (fls. 213 a 410); e Volume III (fls. 411 a 557). Representação Fiscal para Fins Penais Em resposta ao despacho desta DRJ/BHE de 26/11/2007, (fls. 554/555), que retornou os autos a Repartição de origem para pronunciamento acerca da Representação Fiscal para Fins Penais, o autuante providenciou sua lavratura, formalizando-a no Processo n° 10680.020807/2007-95, datado de 31/12/2007. Referido processo contém 02 volumes, a saber; Volume I (fls. 01 a 200) e Volume II (fls. 201 a 265). É o Relatório." A DRJ, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE os lançamentos, nos termos da ementa abaixo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2002, 31/12/2002 OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE. A constatação da ocorrência de remessa de numerário para o exterior que não consta da escrituração caracteriza omissão de receita. Havendo prova no processo da autoria da infração, não subsiste alegação de ilegitimidade passiva. MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Cabível lançamento de oficio da multa isolada por falta de recolhimento do IRPI sobre a base estimada, quando o sujeito passivo não efetuar o pagamento ou recolhimento integral da antecipação do imposto. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/2002 17 PIS SOBRE OMISSÃO DE RECEITA. 1 12 Processo ri° 10680.009750/2007-73 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-0095 • Fl. 7 FALTA / INSUFICIÊNCIA DO PIS. O decidido no lançamento do IRPJ deve ser estendido aos demais lançamentos decorrentes, em face da relação de causa e efeito que os vincula. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 28/02/2002 COFINS - OMISSÃO DE RECEITA. O decidido no lançamento do IRPJ deve ser estendido aos demais lançamentos decorrentes, em face da relação de causa e efeito que os vincula. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 06/02/2002 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIA' RIOS NÃO IDENTIFICADOS / PAGAMENTOS SEM CAUSA. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a alíquota de trinta e cinco por cento, além de quaisquer pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, também os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2002, 31/12/2002 CSLL OMISSÃO DE RECEITAS. CSLL SOBRE RECEITAS OMITIDAS. O decidido no lançamento do IRPJ deve ser estendido aos demais lançamentos decorrentes, em face da relação de causa e efeito que os vincula. MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL• SOBRE A BASE ESTIMADA. Cabível lançamento de oficio da multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada, quando o sujeito passivo não efetuar o pagamento ou recolhimento integral da antecipação da contribuição." 7‘7. 13 Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, interpôs recurso voluntário a este Conselho, repisa os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e 77 reforça alguns outros pontos. É o relatório. 14 Processo n 0 10680 0097502007-73 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-0095 Fl. 8 Voto Conselheiro — ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A infração foi descrita como omissão de receitas caracterizada pela remessa de recursos ao exterior não contabilizados, declarados ou informados à SRF, com enquadramento legal no art. 40 da Lei n° 9.430/96. Houve o lançamento do IRPJ e contribuições sociais decorrentes. Também houve o lançamento de IRRF que se refere a pagamentos a beneficiários não identificados (pagamentos sem causa).a Decadência Do IRPJ/IRRF Em relação à decadência do IRPJ/IRRF, ou seja, se cabível o prazo estabelecido no art. 150, § 4 0, ou o art. 173, I, ambos do CTN, entendo o que o referido prazo é de cinco anos, independentemente de haver ou não pagamento, estando subordinado ao disposto no artigo 150, § 4 0, a não ser quando constatado dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplicaria o art. 173, I do CTN. Nesse caso, o exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o ano calendário de 2003 e, conseqüentemente, em sendo o 10 (primeiro) dia do exercício seguinte o dia 01/01/2003, o termo do prazo para constituição do crédito tributário, na hipótese, seria o dia 01/01/2008. No entanto, a autuada teve ciência do lançamento tempestivamente, em 24/07/2007. Portanto, afastado está a decadência do IRPJ e do IRRF. Dos demais tributos (CSLL, PIS E COFINS) Ressalte-se que a conclusão supra não prejudica, nesse particular, os lançamentos decorrentes relativamente às contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS), cujo disciplinamento envolvendo a decadência não mais possui regfamento próprio (artigo 45, da Lei n° 8.212, de 1991), após a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 44 e 45 do referido diploma legal. A matéria foi contemplada com a Súmula Vinculante n° 8: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Dessa forma, a regra do art. 173, I do CTN no caso de fraude, dolo ou conluio também se aplica às contribuições sociais (tributos sujeitos à homologação). Decadência das Multa isoladas (IRPJ/CSLL) .. No caso de a obrigação tributária se referir a penalidades, como é o caso, não é aplicável a regra contida no artigo 150, § 4 0, do CTN, adotada apenas para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, mas sim a regra a ser observada seria a do artigo 173, e seu inciso I, também do CTN, independentemente de haver o dolo ou não. Demais disso, as estimativas recolhidas a menor no curso do ano-calendário não podem ser consideradas "pagamento" para fins de aplicação da regra de contagem do prazo decadencial do direito de lançar prevista naquele dispositivo legal. É que tais valores não configuram "pagamento" (modalidade de extinção do crédito tributário), senão meras antecipações do imposto, podendo, ainda, ser convertidos, ao final do período de apuração, na declaração respectiva, não em pagamentos, mas em indébitos tributários. Cabe salientar, por oportuno, que, na data do recolhimento dessas estimativas ainda não ocorreu o fato gerador do IRPJ, não se podendo falar, por óbvio, em extinção de crédito tributário que sequer foi apurado.Portanto, somente o pagamento do saldo apurado no ajuste anual, resultante após a dedução das estimativas recolhidas, é que permitirá a contagem do prazo decadencial para o lançamento de diferença do imposto segundo o art. 150, § 4°, do CTN, isso se não houvesse dolo, que não é o caso, que ainda conduziria da mesma forma essa regra para o art. 173, I. Portanto, também afastado está a decadência das multas isoladas. Preliminar de Nulidade Em relação ao alegado cerceamento do direito de defesa, em face de a fiscalização apresentar documentos em língua estrangeira, alega obrigatoriedade da tradução (art. 224 do Código Civil); necessidade de a tradução ser registrada em Cartório (art. 129 da Lei n° 6.015, de 1973); não observância do devido processo legal (art. 5°, incs. LIV e LV da Constituição Federal); e transcreve jurisprudência administrativa Apesar de existir Lei (n° 6.015) segundo a qual deve ser feita a transcrição dos documentos de procedência estrangeira, é razoável que seja analisada a questão sob o ponto de vista do contido na legislação que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n.° 9.784/99) e também dos princípios aplicáveis ao Processo Administrativo Fiscal. 1 Estabelece a Lei n.° 9.784/99 que nos processos administrativos serão observados os critérios de atendimento ao interesse geral, garantia à produção de provas, adoção de formas simples, suficientes para proporcionar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Por outro lado, não se pode esquecer o princípio da verdade material, orientador do processo administrativo fiscal. Citado princípio decorre de outro, qual seja, o da legalidade que sempre tem por objetivo assegurar aquilo que realmente é a verdade, para que assim seja autorizado a constituição do crédito tributário. Estabelece a Lei n.° 9.784/99 que nos processos administrativos serão ,, observados os critérios de atendimento ao interesse geral, garantia à produção de provas, ít,( . 16 Processo n° 10680.009750/2007-73 S 1-C4T1 Acórdão n.° 1401-0095 Fl. 9 adoção de formas simples, suficientes para proporcionar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Outrossim, outro principio consagrado no Processo Administrativo Fiscal é o da informalidade moderada. Em decorrência desse princípio, a administração pública fica mais próxima da busca da verdade real. O ilustre mestre Hely Lopes Meirelles nos ensina que, "O princípio do informalismo dispensa ritos sacramentais e formas rígidas para o processo administrativo, principalmente para os atos a cargo do particular. Bastam as formalidades estritamente necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental. Garrido lembra com oportunidade que este princípio é de ser aplicado com espírito de benignidade e sempre em beneficio do administrado, para que, por defeito de forma, não se rejeitem atos de defesa e recurso mal qualificados. Realmente, o processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais." Em relação especificamente ao caso que se cuida, a Jurisprudência do STJ também é favorável à relativização da necessidade de tradução de todo e qualquer documento: "Espécie: RESP - RECURSO ESPECIAL - 616103 Relator(a): TEORI ALBINO ZAVASCKI• Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTO REDIGIDO EM LINGUA ESTRANGEIRA, DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA TRADUCAO JURAMENTADA (ART. 157, CPC). ADMISSIBILIDADE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. I. Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar- lhe eficácia de prova. O art. 157 do CPC, como toda regra . instrumental, deve ser interpretado sistematicamente, levando em consideração, inclusive, os princípios. que regem as nulidades, nomeadamente o de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade nao resultar prejuízo para acusação ou para a defesa (pas de nulitté sons grief). Nao havendo prejuízo, nao se pode dizer que a falta de traduçao, no caso, tenha importado viola çao ao art. 157 do CPC. 2. Recurso especial a que se nega provimento. Referência Legislativa: CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG FED LEI 5869 ANO 1973 ART 157 Decisao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator." 17 Cabe esclarecer que não é verdade que todos os documentos apontados pela recorrente não foram traduzidos. Os documentos em língua estrangeira de fls. 46/48 são, isso sim, a versão para o idioma inglês do Oficio n° 001/03-PFFT/NY/SR/DPF/PR, de 27/08/2003, de autoria do Delegado da Polícia Federal coordenador das investigações, cuja versão em português consta às fls 43/45, imediatamente anteriores. Da mesma forma, o documento de fl. 51 é cópia fiel do preâmbulo do documento de fl. 49. O único documento que não foi traduzido foi a resposta ao Oficio acima - referido ao Governo brasileiro dando conta da quebra de sigilo e permitindo o compartilhamento de todas as evidências materiais colhidas no bojo das investigações conduzidas pelas autoridades americanas em relação à empresa Beacon Hill. Esse documento foi acompanhado da decisão da justiça americana (Suprema Corte do Estado de Nova York). Esta autorização por óbvio é irrelevante para a defesa, pois o seu interesse e destinatário maior seria para a Justiça Brasileira, tendo assim tal teor sido "imunizado" por tudo quanto foi relatado, historiado e decidido nos autos do processo n° 2003.7000030333-4 - Juizo Federal da 2 Vara Criminal de Curitiba — PR, que faz parte dos presente autos vertido em língua portuguesa. A esse propósito, a instrução dos autos é cristalina no sentido de que a constituição do crédito tributário está arrimada em documentação recebida da Polícia Federal, compartilhada com autorização judicial. Confira-se, a respeito excertos do Oficio n° 146/2004-GJ do Juiz Federal da 2a Vara Criminal de Curitiba — PR, encaminhado ao Coordenador de Fiscalização da Receita Federal (fl. 53): "Através desta, informamos a V. Sa que, em 20/04/2004 e em 27/04/2004 no processo n° 2003.7000030333-4, e que, em 29/04/2004 no processo 2004.7000008267-0, foram proferidas decisões autorizando que a Força Tarefa Policial CC5 compartilhe com a receita Federal, dentre outros órgãos, todo material relativo a diversas contas mantidas no exterior, sejam documentos, sejam arquivos eletrônicos. Da mesma forma, foi autorizado o acesso pela Força Tarefa Policial a todos os dados constantes nos bancos da Receita Federal e outros órgãos que tenham ligação com titulares de ativos ou contas, depositantes ou beneficiários de pagamentos, relativamente ao material compartilhado. A autorização abrange todo o material já obtido relativamente: a) às contas mantidas na agência do Banestado em nova York (já havia autorização nesse sentido e que foi apenas reiterada); b) às contas e subcontas mantidas pela Beacon Hill Service Corporation (já havia autorização nesse sentido e que foi apenas reiterada); c) às contas mantidas no Merchants Bank de Nova York; d) às contas mantidas pela (....) e) às contas mantidas no MTB/CBC — Connecticut Bank of Commerce/Hudson United Bank. A idéia é que a Polícia Federal e a Receita Federal, entre outros órgãos, 2, possam trabalhar em conjunto para melhor apurar os fatos, com as conseqüências fi7 pertinentes nos específicos campos de atuação. ( 18 Processo n° 10680.009750/2007-73 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-0095 Fl. 10 (...),, • Da decisão lavrada nos autos do processo n° 2003.7000030333-4 (inquérito 207/98), destacam-se as seguintes considerações do Juiz: "Cabe, por outro lado, especialmente à Receita Federal e ao Bacen extrair as conseqüências administrativas de eventual omissão dos titulares de contas ou ativos, depositantes ou beneficiários de pagamentos efetuados através da Beacon Hill. Também não se poderia negar acesso a tais dados ao COAF, órgão de inteligência contra a lavagem de dinheiro no Brasil." (.-.) Outrossim, o direito de privacidade não é absoluto, comportando restrições para fins de investigação criminal quando presentes indícios de fatos criminosos, o que é o caso cf. relato acima. (...) Fulcro-me ainda em feliz precedente do TRF da 4' Região (MS 2002.04.01029958-8PR, j. 24/03/2003), sendo também, de se observar que os referidos órgãos administrativos, Receita, Bacen e Coaf, não poderiam obter de forma autônoma acesso às informações." Pela irrelevância dos documentos diante de todo o contexto e pelo fato de não ter causado prejuízo algum à defesa, que soube se defender em todos os pontos de forma precisa, não vejo como possa prosperar a preliminar levantada pela recorrente. Outrossim, para complementar este voto me abasteço de outras razões aduzidas na fundamentação da decisão de piso: "De fato, não há nenhum prejuízo para a defesa da impugnante que os documentos de fls. 49, 50, 51 e 52 estejam redigidos em língua estrangeira, haja vista que os "Laudos de Exame Econômico Financeiro" (fls. 68/74 (1.258/04), 75/84 (1.613/04 e 86/96 (Laudo 1071/04), e a "Representação" de fls. 92/102 — Oficio 904/04-PF/FT/SR/DPF/PR — MONTE VISTA — DOCUMENTO MAIS IMPORTANTE E ESPECÍFICO), que são de lavra da Polícia Federal, contém todas as informações, traduções, descrição dos documentos, etc, bastantes e suficientes para propiciar o perfeito entendimento dos documentos precípuos da "Representação Fiscal 03069/05" (fl. 85), quais sejam o "Anexo à Representação Fiscal n° 03069/05", intitulado "Operações da Representação Fiscal n° 03069/05" (fl. 112) e a respectiva ordem de pagamento "Payment Order" (fl. 113). Não se pode descurar também que os fatos coletados na ação fiscal podem estar evidenciados por outros elementos de prova além dos documentos estrangeiros, de modo tal que eventual ausência de tradução de um dentre um considerável volume de documentos emanados de procedimento em curso na esfera criminal (Departamento de Polícia Federal), não é fator impeditivo da efetivação do lançamento, mormente quando a fiscalização dispõe de todos os elementos que comprovam a ocorrência do fato gerador, elementos esses resultantes de investigação em inquéritos policiais e de processo judicial. (...)" Por todo o exposto, afasto a preliminar de nulidade aventada. Ilegitimidade Passiva — Remessa de Numerário para o exterior — Remessas não escrituradas — Presunção legal de omissão de receitas (art. 40 da Lei n° („<7 9.430/96) 19 A empresa em síntese nega desde o início da ação fiscal, que tenha efetuado as remessas e argumenta que o suposto ilícito foi presumido: - há ilegitimidade passiva: falta de provas de que as remessas tenham sido realizadas pela recorrente. Não existem nos autos QUAISQUER PROVAS de que tenha realizado a operação de remessa para o exterior em referência; (destaques como no original) - em fevereiro de 2002, não possuía funcionário ou colaborador com o nome de "Edgard Rogério", conforme comprovaria a relação de empregados de janeiro até março de 2002;. - seu endereço é rua Professor Mário Casassanta, 120, Bairro Carlos Prates, e não aquele aposto no documento de fl. 113 que, inclusive, teria sido preenchido de forma manuscrita, diferentemente das demais informações que foram datilografadas. De tal modo, fica fragilizada a utilização de tal documento e das informações nele contidas como prova; - não foram efetuadas diligências para identificar o sujeito passivo da remessa, haja vista que existem duas outras sociedades que têm o nome de Viação Presidente, quais sejam: a) Auto Viação Presidente Vargas Ltda, de Porto Alegre no Rio Grande do Sul; b) Viação Presidente Getúlio, de Blumenau em Santa Catarina; Referidas empresas são do sul do País, região onde teriam sido apuradas as irregularidades junto ao Banco Banestado, sendo provável ser uma delas a empresa mencionada no documento de fl. 113 e não a autuada que é sociedade mineira; - não há em nenhum dos documentos dos autos qualquer assinatura, visto ou rubrica que a autuada reconheça como sendo de algum dos seus representantes legais, que possa atestar qualquer participação sua na remessa; Breve Histórico da Investigação Beacon Hill Em 04/08/2003, o Departamento de Polícia Federal solicitou ao juízo da 2a. Vara Criminal Federal de Curitiba-PR a quebra de sigilo bancário no exterior da empresa Beacon Hill Service Corporation, sediada em Nova Iorque que atuava como preposto bancário- financeiro de pessoas fisicas ou jurídicas representadas por cidadãos brasileiros, dentre outros, em agência do JP Morgan Chase Bank. Em 14/08/2003, o Juízo da 2'. Vara Criminal Federal de Curitba-PR encarregou a autoridade policial presidente do inquérito de obter a documentação pertinente junto à Promotoria do Distrito de Nova Iorque. Estas informações e documentos foram trazidos ao país pela autoridade policial, e em 29/04/2004, conforme decisão judicial, houve a transferência dos dados à Receita Federal, iniciando-se a análise dos mesmos por Equipe Especial de Fiscalização. Com base nestes elementos, evidenciou-se que diversos contribuintes nacionais enviaram e/ou movimentaram divisas estrangeiras no exterior, à revelia do sistema CA/ 20 Processo n° 10680.009750/2007-73 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-0095 Fl. 11 financeiro nacional, utilizando-se de contas/subcontas mantidas no JP Morgan Chase Bank pela empresa Beacon Hill Service Corporation, entre as quais a sub-conta "MONTE VISTA CORP n° 530-097-672. A Beacon Hill, no caso, representava "doleiros" brasileiros e/ou empresas "off-shore" com participação de brasileiros, administrando contas ou sub-contas específicas, entre as quais a sub-conta "MONTE VISTA CORP n° 530-097-672.". Após exame e processamento dos dados constantes dos arquivos magnéticos, foi consolidada a movimentação financeira, em dólares norte-americanos, realizada na sub- conta MONTE VISTA CORP n° 530-097-672. Com base nestas informações, Equipe Especial de Fiscalização, devidamente constituída, formalizou a REPRESENTAÇÃO FISCAL N° 03069/05, encaminhada a este serviço, para subsidiar o trabalho fiscal, onde descreve a operação em que a contribuinte VIAÇÃO PRESIDENTE LTDA., CNPJ 18.527.671/000170, figura como remetente. Conforme consta da Representação Fiscal n° 03069/05 (fl. 112), que tem por base, unicamente, uma fiel reprodução dos dados constantes dos referidos arquivos magnéticos, foi identificada uma remessa efetuada por Viação Presidente Ltda, CNPJ n° 18.527.671/0001- 70, o que se deu pela utilização da sub-conta "MONTE VISTA CORP n° 530-097-672.", mantida ou administrada por "BEACON HILL SERVICE CORPORATION — BHSC", objeto das já citadas investigações por parte tanto da Polícia Federal corno do Ministério Público Federal. A Equipe Especial de Fiscalização concluiu ser o contribuinte acima o remetente tendo em vista constar da ordem de pagamento seu nome de fantasia, que é também parte de sua razão social, telefone e endereço de empresa de mesma atividade, com sócio comum, e a cidade de Belo Horizonte, MG, onde se localizam as duas empresas. Isto consta em Relatório de Diligência para Identificação anexo (fl. 114), cujas pesquisas são confirmadas pelas telas dos Sistemas da SRFB (fls. 115 a 120). Assim, o contribuinte foi intimado por intermédio do TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL, datado de 27/02/2007 (fls. 121 e 122), para no prazo de 20 (vinte) dias, informar a natureza da operação que motivou a remessa para o exterior no ano-calendário de 2002, no montante de US$ 500.000,00 (quinhentos mil dólares americanos), de acordo com o documento "CHASE MANHATTAN BANK PAYMENT ORDER", datado de 06/02/2002, onde consta como beneficiário final LIGIERI e corno ordenante VIAÇÃO PRESIDENTE (fl. 113). Em sua resposta, no dia 09 de março de 2007, o contribuinte alega não ter qualquer conhecimento da operação de remessa ao exterior, alegando como prova sua contabilidade e lançamentos (fl. 125). Diferentemente do alegado, o que se vê é que a fiscalização demonstrou. cabalmente como chegou à conclusão de que a contribuinte autuada é a que realizou as operações de remessas ao exterior. É de se ver. Prova indiciária — Presunção simples - indícios - atributos 21 É sabido que a evidência que se infere a partir de um único ou poucos indícios deve ser aceita com a devida cautela, pois, o indício é apenas o ponto inicial para o aprofundamento das investigações. Para chegar a essa ilação a fiscalização partiu de vários indícios precisos, "econômicos" e convergentes propiciando a perfeita formação de convicção deste julgador. É de se ver. Os indícios assim como as presunções são também considerados como provas no Direito tanto se vistos de forma objetiva, constituindo-se no conjunto de meios ou elementos destinados a demonstrar a existência ou inexistência dos fatos alegados, quanto subjetivamente falando, meio pelo qual o julgado normalmente se utiliza para formar convicção a respeito da existência ou não de um determinado fato ou situação. Os indícios para ter força probante precisam possuir 2(duas) características importantes: Precisão ou economia (conduzem a poucas hipóteses ou apontam para poucas causas) e convergência (quando se encaixa com outro indício, conduzindo a uma mesma conclusão). Alguns tributaristas colocam o atributo da gravidade (boa intensidade do indício) nesse mesmo contexto. Nesse ponto peço vênia para discordar subindo, é claro, em "ombros de gigantes",- o semiótico Umberto Eco, penso que o atributo de convergência é que dá o verdadeiro tom da intensidade da conclusão, isso quer dizer que indícios com baixas intensidades, aparentemente sem importância, quando convergentes produzem também uma forte conclusão. Vejamos como o maior semiótico vivo da atualidade analisa essa questão em seu clássico "Interpretação e Superinterpretação", págs. 57/58, deixando também o terceiro atributo de fora: " (..) certos elemento evidentes mas aparentemente sem importância, podem ser indício de uma outra coisa que não é evidente — e, baseado nisso, elaboram uma nova hipótese a ser testada. Mas o indício é considerado o signo de outra coisa somente em três condições: quando não pode ser explicado de maneira mais econômica; quando aponta para uma única causa (ou uma quantidade limitada de causas possíveis) e não passa um número indeterminado de causas diferentes; e quando se encaixa com outro indício." Como iremos lidar muito amiúde neste voto com a prova indiciária é interessante que os atributos acima referidos fiquem bem claros. Vamos usar de empréstimo os exemplos trazidos pelo próprio Semiótico Umberto Eco ainda naquela obra clássica. Vejamos como ele explica o critério de economia, que de certa forma está associado também ao de precisão: "Se na cena do crime encontro uma cópia do jornal matutino de maior circulação, devo antes de tudo perguntar (critério de economia) se não poderia ter pertencido à vítima; se não, a pista indicaria um milhão de suspeitos potenciais." Trecho a seguir Umberto Eco demonstra o requisito de convergência e o estabelecimento de condições objetivas em que a hipótese poderia ser refutada: 22 Processo n° 10680.009750'2007-73 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-0095 Fl. 12 "(..) Se, por outro lado, na cena do crime encontro uma jóia de forma estranha, considerada exemplar único deste tipo, e que todos sabem pertencer a um certo indivíduo, a pista fica interessante; e, se depois descubro que esse indivíduo não pode mostrar-me sua jóia, as duas pistas se encaixam. Mas notem que a esta altura, minha hipótese ainda não está provada. Parece apenas razoável, e é razoável porque me permite estabelecer algumas das condições em que poderia ser refutada: se, por exemplo, o suspeito desse provas indiscutíveis de que havia dado a jóia à vítima há muito tempo, então a presença da jóia na cena do crime deixaria de ser uma pista importante." Indícios — Caso concreto A decisão de piso foi precisa em seu voto ao apontar minuciosamente todo o contexto em que se desenrolou o aparecimento de inúmeros indícios convergentes que levam à conclusão a contribuinte autuada é a que realizou as operações de remessas ao exterior. Vale a pena transcrever seus fundamentos, cujas assertivas traduzo-as corno se minhas fossem: "(...)No que diz respeito ao procedimento de identificação dos contribuintes envolvidos na prática de remessas de recursos para o exterior, o "Relatório de Diligência para Identificação — Representação Fiscal n° 3069/05" (fl. 114), de lavra da Equipe Especial de Fiscalização Portaria SRF n° 463/04, é bastante elucidativo quanto as evidência e indícios graves, precisos e concordantes que propiciaram estabelecer, sem empeço, a conexão. Confira-se, por sua relevância a transcrição do inteiro teor do relatório: "Em contato mantido através do telefone 31-34211488, existente no endereço constante da mídia eletrônica da sub-conta Montevista — Rua Além Paraíba, 275 — Belo Horizonte/MG, constatou-se que o mesmo era da empresa Expresso Setelagoano Ltda, CNPJ n° 24.987.653/0001-74, a qual tem sua sede no endereço indicado. Além disso, foi informado que o Sr. Genedly Constantino de Oliveira, CPF n° 004.697.936-00, seria sócio daquela empresa e da Viação Presidente Ltda, o que está correto, conforme dados constantes do sistema CNPJ. Em pesquisa no sistema CPF, verifica-se que o Sr. Genedly é responsável legal por 9 (nove) empresas, sendo que o endereço cadastral informado é o mesmo constante da mídia eletrônica, ou seja, Rua Além Paraíba, 275 — Belo Horizonte." As "telas" dos sistemas cadastrais da Receita Federal, coligidas aos autos às fls. 115/120, asseveram que o Sr. Genedly Constantino de Oliveira, portador do CPF n° 004.697.936-00 é sócio da autuada (fl. 116); que é sócio e responsável perante o CNPJ/RFB pela empresa Expresso Setelagoano, CNPJ 24.987.653/0001-74 (fl. 117); que tanto a empresa Expresso Setelagoano, como o Sr. Genedly Constantino de Oliveira, fizeram constar em declarações prestadas ao fisco o endereço da Rua Além Paraíba, 275, Bairro Lagoinha, Belo Horizonte, MG (fl. 119); Especificamente, no caso em comento, não pairam dúvidas que a forma de identificação da contribuinte autuada como remetente dos recursos foi a conjugação do nome e do endereço consignados nos registros, procedimento esse que ensejou deparar-se com uma única possibilidade de identificação positiva, qual seja a 23 contribuinte epigrafada, não havendo possibilidade nem sequer de cogitar dos nomes das duas outras pessoas jurídicas designadas pela defendente, quais sejam a "Auto Viação Presidente Vargas Ltda" e a "Viação Presidente Getúlio". A uma, porque ambas são da Região Sul do Brasil, ao passo que o endereço constante da mídia era de Belo Horizonte — MG. A duas, porque o telefone que constava da mídia era da empresa Expresso Setelagoano, cujo sócio responsável perante o CNPJ era sócio da empresa autuada. A três, porque esse mesmo sócio já fez constar esse endereço em declaração prestada a Receita Federal. Por fim, também não se pode olvidar que os sufixos designativos "Vargas" e "Getúlio", por si só já afastam qualquer similitude com o nome da autuada que é apenas Viação Presidente. No caso da razão social das empresas apontadas pela defendente elas só podem ser identificadas se indicado o presidente a que se refira, só vale aquele presidente específico. Ao contrário, no caso da razão social da autuada, o vocábulo "presidente" basta-se em si próprio, e não há determinação desse ou aquele presidente. A propósito, para dissipar quaisquer dúvidas, cumpre transcrever novamente excerto do Termo de Verificação Fiscal (fls 194/195), em que o autuante mencionou, textualmente: "Com base nestas informações, Equipe Especial de Fiscalização, devidamente constituída, formalizou a REPRESENTAÇAO FISCAL N° 03069/05, encaminhada a este serviço, para subsidiar o trabalho fiscal, onde descreve a operação em que o contribuinte VIAÇÃO PRESIDENTE LTDA., CNPJ 18.527.671/000170, figura como remetente. A Equipe Especial de Fiscalização concluiu ser o contribuinte acima o remetente tendo em vista constar da ordem de pagamento seu nome de fantasia, que é também parte de sua razão social, telefone e endereço de empresa de mesma atividade, com sócio comum, e a cidade de Belo Horizonte, MG, onde se localizam as duas empresas. Isto consta em Relatório de Diligência para Identificação anexo (fl. 114), cujas pesquisas são confirmadas pelas telas dos Sistemas da SRFB (fls. 115 a 120)." Após, importa, ainda, transcrever excerto da Representação Fiscal para Fins Penais, formalizada no processo n° 10680.020807.2007-95 (fl. 02), em que o autuante responsável pela lavratura da representação assim se manifestou: "A Equipe Especial de Fiscalização concluiu ser o contribuinte acima o remetente tendo em vista constar da ordem de pagamento seu nome de fantasia, que é também parte de sua razão social, telefone e endereço de empresa de mesma atividade, com sócio comum, e a cidade de Belo Horizonte, MG, onde se localizam as duas empresas. Isto consta em Relatório de Diligência para Identificação anexo (fl. 114), cujas pesquisas são confirmadas pelas telas dos Sistemas da SRFB (fl. 86)". Como se vê, diante da explicação dos critérios adotados, não merecem reparos nem podem ser repreendidas as conclusões da fiscalização, uma vez que ela demonstrou que foram reputadas como sendo de responsabilidade da pessoa jurídica autuada, operações à qual foi possível aplicar objetivo critério de identificação positiva. Não se pode descurar que por estar expressamente indicada no campo "ORDER CUSTOMER" existem nos autos provas suficientes no sentido de ter a "Viação presidente Ltda", efetuado em 06/02/2002 uma remessa de recursos ao exterior, pela utilização da sub-conta MONTE VISTA, mantida ou administrada por "BEACON HILL SERVICE CORPORATION — BHSC", circunstância que a toma a real sujeito passivo da obrigação tributária, decorrente da infração tributária [ri 24 Processo n° 10680.009750, 12007-73 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-0095 Fl. 13 descrita no presente lançamento, qual seja, omissão de receitas relativamente à remessa efetuada e incluída na Representação Fiscal n° 03069/05, à fl. 112.." A recorrente acusa a falta de provas. Já foi dito alhures, mas não custa repetir que a comprovação material de urna determinada situação fática pode ser feita, em regra ou por uma prova única, direta, concludente por si só, ou por um conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a inequivocidade daquela matéria de fato. A comprovação fática do ilícito raramente é passível de ser produzida por uma prova única, isolada, a qual, aliás, só seria possível, praticamente, a partir de uma confissão expressa do infrator, coisa que, corno facilmente se infere, dificilmente se terá, por mais evidentes que sejam os fatos. O primeiro indício encontrado pela fiscalização foi o fato de estar expressamente indicada no campo "ORDER CUSTOMER" da mídia o nome fantasia "Viação Presidente", que é também parte de sua razão social. É claro que esse indício por si apesar de ser grave, preciso e convergente, por só ainda não é suficiente para dar o grau de univocidade que seria necessário para identificar corretamente o acusado. Acontece que de forma convergente com o indício apontado acima encontra- se na mídia o endereço de empresa de mesma atividade, com sócio comum, e a cidade de Belo Horizonte, MG, onde se localizam as duas empresas. Isto consta em Relatório de Diligência para Identificação anexo (fl. 114), cujas pesquisas são confirmadas pelas telas dos Sistemas da SRFB (fls. 115 a 120)." O terceiro indício encontrado é o número de telefone constante na mídia ao lado da empresa remetente: 31-34211488. Esse indício é convergente com indício relativo ao endereço; bem assim a empresa de mesma atividade com sócio em comum: Sr. Genedly Constantino de Oliveira, CPF no 004.697.936-00, conforme descreve a DRJ: "Em contato mantido através do telefone 31-34211488, existente no endereço constante da mídia eletrônica da sub-conta Montevista — Rua Além Paraíba, 275 — Belo Horizonte/MG, constatou-se que o mesmo era da empresa Expresso Setelagoano Ltda, CNPJ n° 24.987.653/0001-74, a qual tem sua sede no endereço indicado. Além disso, foi informado que o Sr. Genedly Constantino de Oliveira, CPF n° 004.697.936-00, seria sócio daquela empresa e da Viação Presidente Ltda, o que está correto, conforme dados constantes do sistema CNPJ. Em pesquisa no sistema CPF, verifica-se que o Sr. Genedly é responsável legal por 9 (nove) empresas, sendo que o endereço cadastral informado é o mesmo constante da mídia eletrônica, ou seja, Rua Além Paraíba, 275 — Belo Horizonte." As "telas" dos sistemas cadastrais da Receita Federal, coligidas aos autos às fls. 115/120, asseveram que o Sr. Genedly Constantino de Oliveira, portador do CPF n° 004.697.936-00 é sócio da autuada (fl. 116); que é sócio e responsável perante o CNPJ/RFB pela empresa Expresso Setelagoano, CNPJ 24.987.653/0001-74 (fl. 117); que tanto a empresa Expresso Setelagoano, como o Sr. Genedly Constantino 25 de Oliveira, fizeram constar em declarações prestadas ao fisco o endereço da Rua Além Paraíba, 275, Bairro Lagoinha, Belo Horizonte, MG (fl. 119).(...)" Ora, é muita coincidência que esses três indícios apontam sempre, mesmo que não de forma totalmente direta, para um único norte: remetente a empresa Viação Presidente. Por fim, o quarto e último indício, se tomado de forma isolada não forte, mas em conjunto com os outros 3(três) indícios torna a prova em seu conjunto digna de peso. É que no comprovante individuaL dessa mídia (fl. 113), que foi apresentado pela fiscalização, o remetente é identificado pelo nome transcrito literalmente: "BY ORDER OF . : EDGARD ROGÉRIO" De relevante ressaltar neste ponto não é a justificativa da recorrente de- que "em fevereiro de 2002, não possuía funcionário ou colaborador com o nome de 'Edgard Rogério', mas que tinha coincidentemente um funcionário chamado Edgar Aviago de Andrade. Neste ponto, ressalto novamente o ensinamento de Umberto Eco demonstrando o requisito de convergência e o estabelecimento de condições objetivas em que a hipótese poderia ser refutada: "(..) Se, por outro lado, na cena do crime encontro uma jóia de forma estranha, considerada exemplar único deste tipo, e que todos sabem pertencer a uni certo indivíduo, a pista fica interessante; e, se depois descubro que esse indivíduo não pode mostrar-me sua jóia, as duas pistas se encaixam.(..)" A empresa ter na mesma época um funcionário com nome Edgar, por si só já aguça os nossos instintos investigatórios indicando que a pista é interessante. Os fiscais então investem nessa pista e descobrem algo que, se por si só, possa parecer irrelevante, junto com a pista acima não dúvidas de que as pistas se encaixam. E de se ver. O autuante menciona que fez "uma pesquisa nas DIRFs da pessoa jurídica (Viação Presidente Ltda), que revelou a existência de funcionário com nome coincidente e de nível de salário sinalizador de importância na empresa". Ao intimar referido funcionário, embora tenha alegado desconhecer a remessa em objeto da exigência fiscal, ele próprio informou que era o gerente financeiro à época da remessa. Seria aqui urna outra grande coincidência? Além do que, acrescente-se que ele deu depoimento no sentido de que teria conhecimento de todas operações que envolvem entradas e saídas de numerário da empresa naquela época. Como se vê, os indícios apareceram nos auspícios de uma cuidadosa investigação em que cada elemento verificado conduzia a outro, como num desenrolar de um novelo, a fiscalização acaba por transformar tais indícios em efetiva prova indiciaria. Nessa esteira, não cabe aqui o argumento na tentativa de enfraquecer a prova levantar o fato de o endereço e o telefone na ordem de pagamento terem sido grafados de forma manuscrita insinuando que tais informações poderiam ter sido"plantadas" para desviar a investigação. Isso em nada infirma as informações relevantes para fins de apuração do fato gerador da obrigação tributária, a uma, conforme colocado pela decisão de piso "porque todas n( as cautelas relativas à obtenção e perícia das referidas mídias foram tomadas pelas autoridades t' 26 Processo n° 10680.009750/2007-73 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-0095 Fl. 14 envolvidas na elucidação dos fatos investigados pela denominada CPI do Banestczdo."; a duas porque se esse fosse o caso, era de se esperar que a informação a ser "plantada" fosse mais direta, como o nome completo do remetente, o endereço atual da empresa, etc. e não em forma indícios que precisariam ser desvelados; e por último, trata-se de um argumento de suspeição paranóico que despreza a boa-fé das autoridades fiscais envolvidas no procedimento. Também cabe salientar, por importante, que o argumento de que a prova possa ter sido possivelmente plantada não prospera diante da natureza da origem dessa prova. Todo o processo de acusação originou-se do aparecimento de uma prova circunstancial. de aparecimento inesperado, onde foram tomadas todas as cautelas necessárias para tal prova não pudesse ser manipulada no interesse de outrem. Portanto, o argumento de que a prova teria sido "plantada— não se compatibiliza com a situação em que a prova foi colhida de maneira circunstancial sem qualquer controle por parte de alguém, mormente onde as autoridades envolvidas tomaram todas as cautelas de segurança necessárias. Outrossim, a questão aventada do nome do funcionário também não subsiste, eis que a fiscalização não afirmou que existisse funcionário com o nome de "Edgard Rogério", e sim que "constam dois nomes de pessoas na ordem de pagamento a titulo de ordenantes", quais sejam, o nome "Edgard" e o nome "Rogério". A recorrente insiste em combater a prova indiciária pela estratégia de analisar alguns indícios isoladamente, mostrando que podem levar a conclusões diversas das apontadas pela fiscalização. Foi o caso, por exemplo, de apontar o fato de que - não foram efetuadas diligências para identificar o sujeito passivo da remessa, haja vista que existem duas outras sociedades que têm o nome de Viação Presidente, quais sejam: a) Auto Viação Presidente Vargas Ltda, de Porto Alegre no Rio Grande do Sul; e b) Viação Presidente Getúlio, de Blumenau em Santa Catarina; Segundo a recorrente, referidas empresas são do sul do País, região onde teriam sido apuradas as irregularidades junto ao Banco Banestado, sendo provável ser uma delas a empresa mencionada no documento de fl. 113 e não a autuada que é sociedade mineira. Ora, a recorrente esquece-se de que todos os outros indícios que foram minuciosamente desdobrados neste voto apontam apenas para a própria recorrente: Viação Presidente Ltda. Acrescente-se a isso o fato de que o próprio indício principal que é a o ocorrência da expressão "Viação Presidente" na ordem de remessa, já aponta univocamente para recorrente e descarta as 2(duas) outras possibilidades aventadas. Em outras palavras, a recorrente apenas ataca de forma isolada os indícios, não abalando o "conjunto da obra". Portanto, em uma cuidadosa investigação em que cada elemento verificado conduzia a outro, como num desenrolar de um novelo, a fiscalização acabou por chegar a conclusão de que a recorrente é a verdadeira ordenante da remessa de divisas, no montante de US$ 500.000,00. Por todo o exposto, nego provimento a este item. 27 •Multa Isolada — Estimativas não panas (IRPJ/CSLL) A multa isolada foi apurada em face de falta de recolhimento da estimativa do IRPJ/CSLL devida, após recomposição da base de cálculo com o acréscimo da omissão de receitas. Cabe de início esclarecer que não se confunde a existência de duas infrações distintas.Uma coisa é o descumprimento da obrigação de recolher, até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir, o imposto apurado por estimativa; outra, completamente diferente é a caracterização de declaração inexata e da falta de recolhimento do imposto apurado no final do ano, com base no lucro real. Tais infrações são passíveis de penalidades distintas, previstas em diferentes dispositivos da legislação uma incidindo isoladamente, sobre as estimativas obrigatórias não recolhidas durante o ano-calendário e outra cobrada juntamente com o imposto devido (declaração inexata). A lei em sua redação original, coincidentemente, tinha adotado o mesmo percentual de 75% para ambos os casos. Mas, esse dispositivo foi alterado pela lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, dando-lhe nova redação, reduzindo a multa isolada para 50%; bem assim deixando bem claro, se dúvidas haviam, de que a referida multa isolada era cabível no caso de estimativa mensal não paga e não de tributo final não pago. Assim, em virtude da legislação referida, ao optar pela apuração dos lucros com base no real anual a contribuinte ficou obrigada a antecipar o pagamento do imposto de renda e da contribuição social, recolhendo-os mensalmente, por estimativa. A multa isolada recebe essa denominação apenas por ser exigida separada e independentemente do tributo, tanto que se impõe ainda quando nenhum tributo ao final do período de apuração seja devido, apenas porque o contribuinte deixou de satisfazer o recolhimento por estimativa que lhe tocava efetuar. A multa aplica-se ainda que, no final do 1 período de apuração, venha a ser apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL. Se a multa é cabível mesmo na hipótese de se verificar prejuízo ao final do período de apuração 2(duas) ilações estão aí pressupostas que precisam ser desveladas: a) a penalidade é imposta não em razão do pagamento insuficiente do tributo devido ao final da apuração, mas sim pelo falta de cumprimento de outra obrigação distinta, que é o recolhimento antecipado da estimativa mensal; b) descabido é também o argumento de que a multa isolada só se aplica para período não encerrado. Portanto, importa verificar que a exigência da multa isolada independe de se apurar resultado anual tributável, decorre do descumprimento da obrigação de recolher a estimativa apurada no mês-calendário. Também não se pode conceber que a aplicação da multa seja de caráter condicional. Explico melhor. O descumprimento da norma enseja a aplicação da penalidade, não tendo lógica a lei determinar que se proceda de certa maneira e se venha a ter procedimento em sentido oposto. É, pois, inadmissível que paralelamente com o dever-ser do éjcomportamento, coexista o pretenso direito ao livre arbítrio de agir, vulnerando-se o conteúdo (4 das determinações legais. ! 28 ( Processo n° 10680.009750/2007-73 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-0095 Fl. 15 O não-cumprimento da obri gação tributária estabelecida nos dispositivos legais pelas pessoas jurídicas a elas obrigadas, consubstancia-se em infração tributária e oportuniza o procedimento fiscal de oficio que visa restaurar o ordenamento jurídico violado. Mantenho, portanto, as multas isoladas nos exatos termos prescritos na autuação. .MULTA QUALIFICADA —150% Assoma claro nos autos que a empresa, de forma intencional, buscou ocultar receitas com o fim de eximir-se do devido recolhimento dos tributos, o que caracteriza ação dolosa visando a impedir ou retardar o conhecimento da obrigação tributária por parte da Fazenda Pública, nos termos do art. 71 da Lei n° 4.502, de 1964, adiante reproduzido: "Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente." O dolo e o evidente intuito de fraude é ínsito em situações tais em que ficar provada, como de fato aconteceu, que houve remessa de divisas a domiciliado no exterior, à margem da contabilidade e das autoridades do banco central, sem que o remetente esclareça a que título e com que finalidade foi efetuada a remessa de divisas. Diante desse contexto, deve ser mantida a multa qualificada de 150%. Lançamentos Reflexos Tirante a contestação específica para IRRF, que já foi rebatida no primeiro item e provimento parcial em relação ao terceiro item, por estarem sustentados na mesma matéria fática, os mesmos fundamentos devem nortear a manutenção das exigências lançadas por via reflexa. Por todo o exposto, afasto a decadência, REJEITO a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGO provimento ao recurso. NTONIO B ZERRA NETO 29

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Numero do processo: 11330.000265/2007-77
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/03/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Em atenção ao Auto de Infração em questão, tratar-se de lançamento de ofício conforme estipula o art. 142, II do CTN, fundado em descumprimento de obrigação acessória de informação na forma da legislação tributária, aplica-se a contagem do prazo de 5(cinco) anos na forma do artigo 173, inciso I, do CTN..
Numero da decisão: 2803-003.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO, EDUARDO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.000265/2007­77  Acórdão n.º 2803­003.962  S2­TE03  Fl. 103          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA FORMALIZAÇÃO.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.        Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: HELTON CARLOS  PRAIA  DE  LIMA  (Presidente),  AMÍLCAR  BARCA  TEIXEIRA  JUNIOR,  OSEAS  COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO, EDUARDO DE OLIVEIRA.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.000265/2007­77  Acórdão n.º 2803­003.962  S2­TE03  Fl. 104          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário oriundo de aplicação de sanção por descumprimento do disposto art. 32, IV, §3º, da  Lei  n.  8.212/1991,  por  ter  a  empresa  ter  apresentado  documento  informativo  com  dados  incorretos  ou  incompletos,  referente  aos  períodos  de  01/1997  a  12/1999.  A  ciência  do  lançamento deu­se em 30.03.2007. O  lançamento foi mantido com base no art. 45, da Lei n.  8.212/1991, em que a decadência dos créditos somente se daria em 10(dez) anos.  O  recurso  foi  tempestivo,  e  alegou  a  decadência  qüinqüenal  dos  créditos  lançados com base nos fatos geradores e a não ocorrência das infrações.  Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.  Os autos vieram à turma especial.   É o relatório.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.000265/2007­77  Acórdão n.º 2803­003.962  S2­TE03  Fl. 105          4     Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para redigir o voto.  Esclareço que aqui reproduzo as razões de decidir do então conselheiro, com  as quais não necessariamente concordo.        O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo ser conhecido.  I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II ­ Quanto à alegação de aplicação da decadência, deve­se ponderar.    Por  se  tratar  de  constituição  de  crédito  tributário  oriundo  de  aplicação  de  sanção  por  descumprimento  de  obrigação  instrumental  (acessória)  o  lançamento  de  crédito  tributário é realizado de ofício, em especial nos casos de declarações não prestadas, por quem  de  direito,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária  (art.  149,  II,  do  CTN).  Assim,  no  presente  caso,  as  regras  de  decadência  do  crédito  tributário  a  serem  aplicadas  não  são  as  definidas  para  os  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  de  pagamento  (art. 150, § 4º e art. 156, VII, do CTN), mas das  regras destinadas a  reger a decadência dos  créditos tributários sujeitos ao lançamento de ofício, devendo assim ser observado o disposto  nos arts. 156, V, e 173,  inciso I do CTN. Nessa hipótese, o direito de constituição do crédito  tributário  será  extinto  ao  termo  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Essa é inclusive a orientação  jurisprudencial  de  vários  julgados  do  2º  Conselho  de  Contribuintes  e  da  2ª  Sessão  de  Julgamento do CARF/MF, a exemplo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998    Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.000265/2007­77  Acórdão n.º 2803­003.962  S2­TE03  Fl. 106          5   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.   O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  40,  do  Códex  Tributário,  ou  do  173  do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  n  os  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.  In  casu,  tratando­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, aplica­se o artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez que  a  contribuinte  omitiu  informações  ao  INSS,  caracterizando  lançamento de oficio.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (Ac.  2401­00.567,  ,Rel.Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira da 1ª Turma da 4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF/MF,  sessão  de  03.12.2009 – no mesmo sentido Ac Ac. 206­01.698 do 2º CC)    Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos      O  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  norma  sancionatoria  é  o  momento de desobediência da norma tributária de obrigação acessória, que se dá no momento  em que ela deveria ser cumprida ou poderia ter sido cumprida, mas não é. Assim, considerando  que a intimação do lançamento ocorrera em 30.03.2007, consoante a regra retro citada, faz­se  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.000265/2007­77  Acórdão n.º 2803­003.962  S2­TE03  Fl. 107          6 reconhecer a decadência referente ao período anterior a 11/2001, inclusive esta e a competência  13/2001. Como no caso, o período mais recente é 12/1999, todos os créditos estão extintos em  razão da decadência, pois são anteriores a data de corte.  Isso posto, voto para conhecer o recurso voluntário, para, no mérito, dar­lhe  provimento, no sentido de reformar a decisão recorrida, cancelar o lançamento e seus créditos  em razão da ocorrência do lapso decadencial.  Foi assim que o conselheiro votou na sessão de julgamento.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização                                Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10166.721789/2009-43
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/09/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação distribuir lucro aos sócios, sendo que estava em débito com a Previdência Oficial, registrada no mesmo período.
Numero da decisão: 2803-004.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.721789/2009­43  Acórdão n.º 2803­004.077  S2­TE03  Fl. 3          2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.          Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: HELTON CARLOS  PRAIA  DE  LIMA  (Presidente),  RICARDO  MAGALDI  MESSETTI,  AMILCAR  BARCA  TEIXEIRA  JUNIOR,  OSEAS  COIMBRA  JUNIOR,  GUSTAVO  VETTORATO  (Relator),  EDUARDO DE OLIVEIRA.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.721789/2009­43  Acórdão n.º 2803­004.077  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização   Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o colegiado antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­ lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas  internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    O  presente  recurso  voluntário  busca  a  reforma  da  decisão  que  manteve  integralmente o lançamento do crédito tributário oriundo de aplicação de sanção por empresa  distribuir lucro aos sócios, sendo que estava em débito com a Previdência Oficial, no exercício  de 2007, com referencia à opção ao Simples e às diferenças de base de  cálculo, alimentação  paga  em  pecúnia,  transporte  pago  em  pecúnia,  pró­labore,  gratificações  e  hora  extra,  em  especial à existência de indicação de débitos perante a Seguridade Social nos livros da empresa  sob o título INSS A PAGAR (Conta 2105.050000) registrado no mesmo período.  O  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  que  a  distribuição  de  lucros  foi  lícita  e  que  não  haveria  débitos  perante  a  Seguridade  Social,  e  que  se  houver  os  mesmos são indevidos, por ser empresa optante do Simples, bem como o julgamento presente  depende do julgamento dos lançamentos (AIOP Nº 37.201.217­5; 37.201.218­3 e 37.201.220­ 5).  É o relatório.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.721789/2009­43  Acórdão n.º 2803­004.077  S2­TE03  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo ­ integralmente ­ as razões de decidir do então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II ­ Quanto à questão levantada, quanto aos efeitos da declaração de exclusão  do  Programa  SIMPLES  desde  01.01.2002,  mas  a  parte  não  comprovou  que  permaneceria  inclusa.  Mesmo  assim,  o  ato  de  exclusão  e  sua  possível  anulação  é  apreciado  em  procedimento  próprio  e  diverso,  como  observado  pela  decisão  a  quo,  não  podendo  ser  rediscutido  dentro  do  procedimento  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  porque  conforme  o  art.  2º,  inciso  V,  do  Regimento  Interno  do  CARF/MF,  a  competência  para  processamento e julgamento de recursos que discutam propriamente essa matéria é da Primeira  Seção de Julgamento deste Conselho.  Tal  incompetência  para  apreciação  inclui  inclusive  quanto  aos  efeitos  da  retroatividade  das  decisões  de  exclusão,  pois  são  matérias  atinentes  às  próprias  causas  da  mesma. Inclusive, os artigos 13 e 15 da Lei n° 9.317/96 e artigos 28 e 31 da LC n° 123/06.  Assim, as alegações da ilegalidade da exclusão da Recorrente do SIMPLES,  bem como a extensão temporal de seus efeitos, não devem ser conhecidos por ora, conhecendo­ se apenas as demais matérias devolvidas à apreciação.  Ainda, a discussão administrativa de  inconformidade com a exclusão de  tal  regime  não  tem  efeitos  suspensivos,  pois  não  trata­se  de  lançamento  tributário,  logo  não  encontra­se entre as causas de suspensão dos efeitos do ato administrativo do art. 151, do CTN.  O lançamento não pode ser assim sobrestado.  Entretanto,  é  óbvio  que  decisão  de  cancelamento  da  exclusão,  é  causa  primeira  de  cancelamento  e  plena  nulidade  do  lançamento.  Ou  seja,  caso  venha  a  ser  consolidada  a  situação  de  permanência  da  contribuinte  no  SIMPLES,  ensejará  em  vício  absoluto de origem do lançamento ora discutido.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.721789/2009­43  Acórdão n.º 2803­004.077  S2­TE03  Fl. 6          5 Assim, a alegação de que haveria aplicação do regime normal de tributação,  inclusive previdenciária, somente após a notificação do ato de exclusão do regime de tributação  SIMPLES, que supostamente não ocorreu, e que seus efeitos não seriam retroativos, carece de  razão.  Assim,  os  créditos  tributários  lançados  sobre  as  verbas  remuneratórias  apuradas  pela  fiscalização, são devidos salvo as exceções apresentadas neste voto.  III  –  Quanto  aos  casos  de  conexão  alegados,  os  mesmos  não  afetam  o  presente julgamento, inclusive, observando que este julgador e turma especial já apreciaram em  11 de maio de 2011, os processos n. 10166.721783/2009­76 e 10166.721781/2009­87, os dois  tiveram  provimento  parcial,  o  que  demonstrou  haver  créditos  tributários  remanescentes  não  pagos e que não foram infomados em GFIP, que deveriam estar devidamente demonstrados em  folha de pagamento como remunerações.   IV – Entretanto, entendo que o débito alegado como causa de irregularidade  da distribuição de lucros, para fins da incidência do art. 54, da Lei n. 8.212/1991, c/c art 32, da  Lei  n.  4357/1964,  deveria  estar  constituído  na  forma  do  art.  142,  do CTN,  ou  na  forma  de  declaração à Seguridade Social descrita no art. 32,  IV, §2º, da Lei n. 8.212/1991 (GFIP). Os  instrumentos  de  constituição  do  crédito  tributário  são  somente  aqueles  previstos  em  lei  em  sentido  estrito. A contabilidade não é  instrumento habil  de constituição de  crédito  tributário,  sob pena ao princípio da legalidade tributária. Como a fiscalização não demonstrou que havia  qualquer  crédito  tributário  constituído  no  momento  da  distribuição,  não  ocorreu  o  evento  previsto na hipótese de incidência da norma sancionadora.  VI  –  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário,  mas,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO no sentido de reformar a decisão a quo e cancelar o lançamento.  É o voto.    Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização                              Fl. 192DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13907.000072/2006-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A incidência do imposto de renda pela regra do regime de caixa, como prevista na redação do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera um tratamento desigual entre os contribuintes. Aquele que entrou em juízo para exigir diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora do devedor, mas também por uma alíquota maior. A incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve considerar as alíquotas vigentes na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês a mês. Não é razoável, nem proporcional, a incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 614.406, com repercussão geral reconhecida. O Lançamento não pode ser mantido, posto que calculado à alíquota máxima do Imposto de Renda, incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, de acordo com o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1998, que foi considerado inconstitucional pelo STF. Recurso Provido
Numero da decisão: 2301-004.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis e João Bellini Junior. (Assinado digitalmente) José Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Bellini Júnior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia Pompeu.
Nome do relator: Relatora
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 474          1 473  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13907.000072/2006­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.579  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  UILSON APARECIDO HONORATO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  BASE  DE  CÁLCULO  E  ALÍQUOTA.  APURAÇÃO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  A  incidência  do  imposto  de  renda  pela  regra  do  regime  de  caixa,  como  prevista  na  redação  do  artigo  12  da  Lei  7.713/1988,  gera  um  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes.  Aquele  que  entrou  em  juízo  para  exigir  diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora do devedor, mas  também  por  uma  alíquota  maior.  A  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos recebidos acumuladamente deve considerar as alíquotas vigentes  na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês  a mês. Não  é  razoável,  nem proporcional,  a  incidência da  alíquota máxima  sobre o valor global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  614.406,  com  repercussão  geral  reconhecida.   O Lançamento não pode ser mantido, posto que calculado à alíquota máxima  do  Imposto  de  Renda,  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente, de acordo com o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1998, que foi  considerado inconstitucional pelo STF.  Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Julio  Cesar  Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis e João Bellini Junior.   (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 7. 00 00 72 /2 00 6- 99 Fl. 474DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 José Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi – Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva,  Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia  Pompeu.     Relatório  Trata­se de Autuação contra o contribuinte acima qualificado, conforme Auto  de Infração da fl. 06, resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual correspondente ao  exercício  de  2002,  ano­calendário  de  2001,  em  que  o  crédito  tributário  apurado  foi  de  R$  22.849,44 (vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos),  em  virtude  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  e  dedução  indevida  de  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF.  Às  fls.  06/14  constou  os  dispositivos  legais  considerados  adequados  pelo  Fisco par dar amparo ao lançamento.  Cientificado do lançamento em 24/03/2006 (fl. 164), o interessado ingressou  com a impugnação de fls. 01/04, tempestivamente, em 24/04/2006, alegando, em síntese, que:  a) A apuração do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual apresentada  em 2002 e  retificada em 2003, de forma espontânea,  teve por base  as  informações prestadas  pela  fonte  pagadora  Banco  Bradesco  S/A,  cuja  cópia  anexa  à  presente  e  cujos  valores  coincidem  com  aqueles  oferecidos  à  tributação,  desconhecendo  o  cabimento  de  responsabilidade  pelo  pagamento  do  imposto  suplementar  apurado,  com  base  no  art.  722  do  RIR/99:  b) Os  valores  utilizados  no  lançamento  são  oriundos  de  verbas  trabalhistas  recebidas  após  decisão  judicial,  compostas  por  verbas  tributáveis  e  isentas,  tendo  havido  retenção no valor de R$ 7.509,40 em 2001. Para receber o que lhe era devido teve que arcar  com o pagamento de custas judiciais (R$ 1.796.66) e de honorários advocatícios (R$ 8.000,00);  c) Com base no art. 56 do RIR/99, deve o lançamento ser refeito, de modo a  contemplar  a  totalidade  do  Imposto  de  Renda  retido  em  2001,  as  custas  processuais  e  os  honorários  advocatícios  pagos,  conforme  comprovantes  juntados,  caso  se  entender  cabível  a  cobrança;  d) Não  pode  ser  penalizado  por  erro  atribuído  à  fonte  pagadora  principal  ­  Banco Bradesco  S/A,  ficando  sujeito  a multas  de  caráter  punitivo,  e  ainda  que  se  considere  procedente a cobrança do imposto suplementar, com os ajustes necessários, requer a exclusão  das multas;  e) E descabida a incidência de juros moratórios por suposta dívida vencida, se  o  contribuinte  não  conhecia  a  existência  do  suposto  débito.  Ademais,  desqualificando­se  o  principal, também o será o acessório, representado, no caso, pelas penalidades pecuniárias;  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13907.000072/2006­99  Acórdão n.º 2301­004.579  S2­C3T1  Fl. 475          3 f) Por fim, requer a revisão do lançamento e consequente exclusão do crédito  tributário  apurado.  Decidindo­se  pela  manutenção  do  imposto,  no  todo  ou  em  parte,  sejam  excluídas as penalidades pecuniárias,  sobretudo a multa de ofício de 75%, haja vista que foi  induzido em erro pela fonte pagadora. Junta cópias de folhas da Reclamatória Trabalhista n°  036/96 da Vara do Trabalho de Arapongas, contendo o IRRF descontado e recolhido, as custas  judiciais e cópia do comprovante anual de rendimentos da principal fonte pagadora, bem como  cópia autenticada dos recibos de honorários advocatícios.  A  Turma  de  primeira  instância  ao  examinar  a  impugnação  da  contribuinte  proferiu a seguinte decisão:  Da análise dos autos, verifica­se que os rendimentos omitidos na  DAA apresentada pelo Contribuinte,  relativamente ao exercício  de 2002, ano­calendário de 2001, referem­se a valores recebidos  em  Reclamatória  Trabalhista  movida  contra  Banco  Bradesco  S/A (autos n° 036/1996)  [...] Por ocasião da apresentação de defesa, o  Impugnante não  nega o recebimento do referido valor, limitando­se a afirmar que  "quando  do  preenchimento  espontâneo  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  utilizou­se  do  informe  anual  de  rendimentos  de  suas  fontes pagadoras". Ora, o Contribuinte, com certeza, sabe  exatamente  qual  a  importância  que  veio  a  receber,  embora  conste do comprovante de rendimentos, fl. 19, valor diverso.  No que se refere ao IRRF, verifica­se que o valor de R$ 7.509.40  consta  do  referido  comprovante  de  rendimentos  e  também  foi  informado  pela  fonte  pagadora  em  DIRF  ­  Declaração  do  Imposto de Renda Retido na Fonte. Esse valor já foi considerado  pelo  Auditor­Fiscal  no  "Demonstrativo  de  apuração  de  rendimentos  e  imposto de renda  sujeitos ao ajuste anual",  cuja  cópia  encontra­se  às  fls.  14  e  99,  sendo  apropriado  proporcionalmente  a  cada  parcela  paga  e  às  verbas  sujeitas  à  incidência  do  imposto.  No  caso  presente  (parcela  de  R$  80.000,00,  paga  em  2001),  o  IRRF  equivale  a  R$  4.645,50  (61,86%),  deduzido  o  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  sujeitos à tributação exclusiva (R$ 1.695,88), resultando o valor  de R$ 2.949,62, conforme demonstrado no citado Demonstrativo.  No  tocante  às  custas  judiciais,  o  Contribuinte  não  demonstrou  ter arcado com o pagamento. Aliás, na decisão de I a instância,  restou  determinado  que  as  custas  seriam  arcadas  pelo  réu  (fl.  155 ­ cópia autenticada).  Relativamente  à  dedução  do  dispêndio  com  honorários  advocatícios,  o Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­ RIR/1999,  em  seu  art.  56,  trata  da  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  permitindo  a  dedução  de  despesas  com  honorários  advocatícios,  nos  seguintes  termos:  [...]Embora  o  Contribuinte não  tenha providenciado a  juntada de contrato de  honorários,  apresentou  recibos  de  pagamento  (cópias  autenticadas  ­  fls.  20/21),  devidamente  vinculados  à  Reclamatória Trabalhista n° 00.036/1996, da Vara do Trabalho  de Arapongas ­ PR, os referidos documentos estão assinados por  Élton Luiz de Carvalho e Elson Lemuche Tazawa,  cujos nomes  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 são  citados,  como  procuradores  do  Impugnante,  também  nas  guias  de  retirada e  outras  peças  constantes  dos  autos  judiciais  antes mencionados.  [...]  embora  haja  a  permissão  para  dedução  dos  honorários  advocatícios, deve  ser aplicada a proporcionalidade dos custos  em  relação  às  verbas  trabalhistas  recebidas  acumuladamente,  desde  que  não  sejam  ressarcidas  ou  indenizadas  sob  qualquer  forma,  já  que  os  honorários  advocatícios  foram  gastos  para  a  obtenção  tanto  dos  rendimentos  isentos  como  dos  rendimentos  tributáveis,  pois  se  os  honorários  despendidos  para  obter  as  verbas isentas fossem deduzidos das verbas tributáveis, estar­se­ ia,  por  via  transversa,  tornando  isentos  rendimentos  que  são  tributáveis.  [...] A multa de ofício com percentual de 75%, aplicada em face  de  infração  às  regras  instituídas  pelo  direito  fiscal,  possui  a  devida  previsão  legal  e  aplica­se  na  cobrança  de  imposto  suplementar, por falta de declaração ou declaração inexata, que  é o caso da infração apurada na notificação de lançamento (art.  44, I, da Lei n° 9.430. de 1996). Ela independe da gravidade da  infração, má­fé  ou  intenção do  contribuinte,  sendo que  a mera  inadimplência verificada em procedimento de ofício é supedâneo  à  sua  exigência,  conforme  determina  o  instrumento  legal  mencionado.  A cobrança de  juros de mora em percentual equivalente à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic) para títulos federais, acumuladas mensalmente, foi fixada  pelo art. 13 da Lei n° 9.065, de 1995, e hoje tem fundamento na  Lei n° 9.430, de 1996, conforme faculta a Lei n° 5.172, de 1966,  art. 161, § 1º, in verbis: [...]Ademais, demonstrados o supedâneo  legal e a  razoabilidade do  lançamento,  são devidos,  também, a  multa de ofício e os juros de mora.  [...]  Isso  posto,  voto  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  reduzindo o imposto suplementar para R$ 7.642,73, acrescido de  multa de ofício e juros de mora.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  nº  06­29.599,  da  6ª  Turma  da  DRJ/CTA em 07/02/2011 (fl. 176).  Sobreveio Recurso Voluntário em 09/03/2011 (fls. 177/183), que, em síntese,  reprisou  as  alegações  da  impugnação.  No  mérito,  o  Recorrente  sustentou  que  percebeu  em  setembro de 2001, a quantia líquida de R$ 80.000,00, sobre a qual a fonte pagadora recolheu o  IRRF no valor total de R$ 7.509,40, devidamente corrigido, conforme se constata da planilha  colacionada na peça recursal, do "Imposto de Renda" elaborada pela justiça trabalhista.  Sustentou  que  o  artigo  56  do  RIR  impõe  que  o  imposto,  no  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 2 7.713, de 1988, art. 12).  Na planilha II em anexo (fl. 189), alegou que o IRRF sobre o 13° Salário em  conformidade com o demonstrativo elaborado pela Justiça do Trabalho, calculada mês a mês,  importa  em R$ 642,17,  correspondente  à base de  cálculo  ajustada,  pelos mesmos  índices  de  correção utilizados, de R$ 9.057,09.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13907.000072/2006­99  Acórdão n.º 2301­004.579  S2­C3T1  Fl. 476          5 Afirmou que há que se corrigir a verba relativa ao 13° Salário, caso contrário,  a  base  de  cálculo  ajustada  (IN­15/01)  seria  distorcida,  haja  vista  que  o  IRRF  recolhido  foi  devidamente atualizado conforme planilha  elaborada pela  justiça do  trabalho. Em face disso,  não  há  que  adicionar  aos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  a  parcela  do  IR  ajustado  conforme  apurado  pelo  auditor  fiscal  (Demonstrativo  de  apuração  de  rendimentos  e  imposto  de  renda  sujeitos ao ajuste anual, itens 5 e 6).  Sustentou  que  à  luz  da  legislação  vigente  à  época,  o  interessado  recebeu  acumuladamente  as  seguintes  verbas  proporcionais,  conforme  percentuais  encontrados  na  planilha  II,  em  anexo  (fl.  189):  Rendimento  Líquido  Sujeito  ao  Reajuste  (82,4362%)  ­  R$  5.948,96,  Rendimento  Tributado  Exclusivamente  na  Fonte  (7,0037%)  ­  R$  5.602,96,  e  Rendimentos Isentos (10,5601%) ­ R$ 8.448,08, totalizando R$ 80.000,00.  Alegou  que  o  IRRF  recolhido  pela  fonte  pagadora,  incidente  sobre  o  total  pago no mês de setembro de 2001, foi, efetivamente, de R$ 7.509,40. aduziu que não se pode  diluir  o  IRRF  proporcionalmente  as  verbas  recebidas  acumuladamente  naquele  mês,  pois  o  saldo  restante,  como  no  entendimento  do  auditor  fiscal,  não  poderia  ser  compensado  no  exercício  seguinte  (não  haveria  informação  na  DIRF),o  que  fatalmente  implicaria  em  glosa  pela  Receita  Federal.  Por  fim,  sustentou  que  não  há  como  não  compensar,  no  exercício  de  2001, o Imposto de Renda Retido e Recolhido pela Fonte Pagadora.  Requereu que sejam considerados os valores deferidos da justiça do trabalho,  como rendimentos tributados exclusivamente na fonte, subsidiariamente, que sejam revistos os  lançamentos realizados pela Receita Federal, com a consequente anulação do débito fiscal.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Alice Grecchi, relatora  O recurso ora analisado, possui os  requisitos de admissibilidade do Decreto  nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Trata­se  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  no  âmbito  de  ação  reclamatória  trabalhista,  de  modo  que  peço  vênia  para  aqui  transcrever  voto  do  ilustre  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  proferido  no  Acórdão  nº  2801­003.967,  de  10/02/2015,  acolhido  também  pelo  Acórdão  nº  2102­003.268  de  10/03/2015,  da  não menos  ilustre Conselheira Núbia Matos Moura, que se referem a mesma questão em foco:  No julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado em  24/03/2010, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ havia decidido,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil  ­  CPC  (recurso repetitivo), que “O Imposto de Renda incidente sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo com as  tabelas  e  alíquotas  vigentes à  época em que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente”.  Por  entender  que  a  ratio  decidendi  da  tese  repetitiva  estava  fundada  em  ato  ilícito  praticado  pela  Administração  e  que  o  pagamento  decorrente de ato  ilegal  não  poderia  constituir  fato  gerador  de  tributo,  posto  que  inadmissível  que  o  Fisco  se  aproveitasse da própria  torpeza em detrimento do  segurado da  previdência social, este julgador vinha aplicando o entendimento  do  STJ  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  aos  recursos  dos  contribuintes para que o cálculo do imposto de renda incidente  sobre  os  rendimentos  de  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente fosse apurado mensalmente, em correlação aos  parâmetros  fixados  na  tabela  progressiva  do  imposto  de  renda  vigente à época dos respectivos fatos geradores.  Em  outras  palavras:  a  tese  fixada  como  “repetitiva”,  no  entendimento  deste  Relator,  limitava­se  ao  pagamento  acumulado  de  benefícios  previdenciários,  não  se  aplicando  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  litígios  outros  que  não  versasse  a  concessão/revisão  de  benefícios  previdenciários,  a  exemplo  de  reclamatórias  trabalhistas  envolvendo  somente  particulares,  haja  vista  que,  nestas  hipóteses, o pagamento a destempo não decorria de ato ilegal da  administração. Assim, em relação aos processos de rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  ação  trabalhista  o  entendimento deste julgador era no sentido da aplicabilidade do  art. 12 da Lei nº 7.713/1988.  Nos  casos  de  verbas  adimplidas  em  reclamatória  trabalhista,  portanto,  meu  entendimento  era  no  sentido  de  se  observar  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos,  fazendo  incidir  o  imposto  de  renda  sobre  verbas  que  resultassem  em  acréscimo  patrimonial e não incidir sobre verbas isentas e não tributáveis,  assim  como  realizado  pelos  julgadores  na  decisão  de  1ª  instância administrativa.  A  linha  de  entendimento  por  mim  adotada  foi  mantida  até  a  sessão de novembro de 2014.  Sabia­se,  todavia,  que  a  controvérsia  relativa  à  (in)  constitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988  teve  a  repercussão  geral  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  STF  em  20/10/2010,  no  julgamento  da  questão  de  ordem  em  agravo  regimental  no  Recurso  Extraordinário  nº  614406,  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal,  proferida  em  controle  difuso  pela  Corte  Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  Em  23  de  outubro  de  2014  o  STF,  finalmente,  concluiu  o  julgamento relativo à  forma de  incidência do  imposto de  renda  sobre rendimentos recebidos acumuladamente. A Corte entendeu  que  a  alíquota  do  imposto  deve  ser  aplicada  ao  rendimento  recebido mês a mês, e não aquela que incidiria sobre valor total  pago de uma única vez.  Naquela  assentada  veiculou­se,  no  sítio  eletrônico  do  STF,  notícia com o seguinte teor, na parte que interessa:  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13907.000072/2006­99  Acórdão n.º 2301­004.579  S2­C3T1  Fl. 477          7 Foi  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  caso  relativo  à  forma  de  incidência  do  Imposto  de  Renda  (IR)  sobre rendimentos recebidos acumuladamente, como ocorre  no caso de disputas previdenciárias e trabalhistas. A Corte  entendeu que a alíquota do IR deve ser a correspondente ao  rendimento recebido mês a mês, e não aquela que incidiria  sobre valor total pago de uma única vez, e, portanto, mais  alta.  (...)  O julgamento do caso  foi retomado hoje com voto­vista da  ministra  Cármen  Lúcia,  para  quem,  em  observância  aos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia,  a  incidência  do  IR  deve  considerar  as  alíquotas  vigentes  na  data  em  que  a  verba  deveria  ter  sido  paga,  observada  a  renda  auferida  mês  a  mês.  “Não  é  nem  razoável  nem  proporcional a incidência da alíquota máxima sobre o valor  global,  pago  fora  do  prazo,  como  ocorre  no  caso  examinado”, afirmou.  A  ministra  citou  o  voto  do  ministro  Marco  Aurélio,  proferido  em  sessão  de  maio  de  2011,  segundo  o  qual  a  incidência do imposto pela regra do regime de caixa, como  prevista  na  redação  original  do  artigo  12  da  Lei  7.713/1988,  gera  um  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes.  Aquele  que  entrou  em  juízo  para  exigir  diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora,  mas por uma alíquota maior.  Em  seu  voto,  a  ministra  mencionou  ainda  argumento  apresentado pelo ministro Dias Toffoli, que já havia votado  anteriormente, segundo o qual a própria União reconheceu  a ilegalidade da regra do texto original da Lei 7.713/1988,  ao editar a Medida Provisória 497/2010, disciplinando que  a  partir  dessa  data  passaria  a  utilizar  o  regime  de  competência  (mês  a  mês).  A  norma,  sustenta,  veio  para  corrigir a distorção do IR para os valores recebidos depois  do tempo devido.  Em  04  de  novembro  de  2014  a  decisão  foi  noticiada  no  Informativo nº 764 do STF, ostentando a seguinte redação:  IRPF e valores recebidos acumuladamente ­ 4  É inconstitucional o art. 12 da Lei 7.713/1988 (“No caso de  rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização”).  Com  base  nessa  orientação,  em  conclusão  de julgamento e por maioria, o Plenário negou provimento  a  recurso  extraordinário  em  que  se  discutia  a  constitucionalidade da referida norma ­ v.Informativo 628.  O  Tribunal  afirmou  que  o  sistema  não  poderia  apenar  o  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 contribuinte duas vezes. Esse fenômeno ocorreria, já que o  contribuinte, ao não receber as parcelas na época própria,  deveria  ingressar  em  juízo  e,  ao  fazê­lo,  seria  posteriormente  tributado  com  uma  alíquota  superior  de  imposto  de  renda  em  virtude  da  junção  do  que  percebido.  Isso  porque  a  exação  em  foco  teria  como  fato  gerador  a  disponibilidade econômica e jurídica da renda. A novel Lei  12.350/2010, embora não fizesse alusão expressa ao regime  de  competência,  teria  implicado  a  adoção  desse  regime  mediante  inserção  de  cálculos  que  direcionariam  à  consideração  do  que  apontara  como  “épocas  próprias”,  tendo  em  conta  o  surgimento,  em  si,  da  disponibilidade  econômica.  Desse  modo,  transgredira  os  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  configurar confisco e majoração de alíquota do imposto de  renda.  Vencida  a  Ministra  Ellen  Gracie,  que  dava  provimento  ao  recurso  por  reputar  constitucional  o  dispositivo  questionado.  Considerava  que  o  preceito  em  foco  não  violaria  o  princípio  da  capacidade  contributiva.  Enfatizava  que  o  regime  de  caixa  seria  o  que  melhor  aferiria a possibilidade de contribuir, uma vez que exigiria  o pagamento do imposto à luz dos rendimentos efetivamente  percebidos, independentemente do momento em que surgido  o direito a eles.  RE  614406/RS,  rel.  orig.  Min.  Ellen  Gracie,  red.  p/  o  acórdão Min. Marco Aurélio, 23.10.2014. (RE614406)  Sobreveio a  publicação do  acórdão do  STF,  cujo “Extrato  de  Ata” resume o resultado do julgamento da seguinte forma:  Decisão:  Prosseguindo  no  julgamento,  o  Tribunal,  por  maioria,  decidindo  o  tema  368  da  Repercussão  Geral,  negou  provimento  ao  recurso,  vencida  a  Ministra  Ellen  Gracie (Relatora), que lhe dava provimento. Ausente, neste  julgamento,  o  Ministro  Gilmar  Mendes.  Não  votou  a  Ministra Rosa Weber por  suceder à Ministra Ellen Gracie  (Relatora).  Redigirá  o  acórdão  o Ministro Marco Aurélio.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário, 23.10.2014.  Colhe­se,  no  voto  condutor  vencedor  redigido  pelo  Ministro  Marco Aurélio, as seguintes passagens:  Qual é a consequência de se entender de modo diverso do  que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá,  como  ressaltado  pela  doutrina,  principalmente a partir de 2003,  transgressão ao princípio  da isonomia. Aqueles que receberam os valores nas épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa  alíquota.  O  contribuinte  que viu resistida a satisfação do direito e teve que ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante  a  incidência  de  alíquota maior. Mais do que isso, tem­se o envolvimento da  capacidade contributiva, porque não é dado aferi­la,  tendo  em  conta  o  que  apontei  como  disponibilidade  financeira,  que  diz  respeito  à  posse,  mas  o  estado  jurídico  notado  à  época  em  que  o  contribuinte  teve  jus  à  parcela  sujeita  ao  Imposto  de  Renda.  O  desprezo  a  esses  dois  princípios  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13907.000072/2006­99  Acórdão n.º 2301­004.579  S2­C3T1  Fl. 478          9 conduziria  a  verdadeiro  confisco  e,  diria,  à majoração  da  alíquota do Imposto de Renda.  (...)  Por  isso,  no  caso,  desprovejo  o  recurso,  assentando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  12  –  não  do  12A,  que  resultou  da medida  provisória,  da  conversão  em  lei  –,  no  que  conferida  interpretação  alusiva  à  junção  do  que  alcançado  pelo  contribuinte,  considerados  os  vários  exercícios.  Verifica­se,  portanto,  que  o  voto  condutor  do  acórdão  negou  provimento  ao  recurso  da União  e  afastou  a  aplicabilidade  da  regra  prevista  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1998,  declarando­a  inconstitucional, em controle difuso, com julgamento submetido  ao rito da repercussão geral (CPC, art. 543B).  O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho, conforme disposto no art. 62­A do Regimento Interno  do CARF, assim descrito:  Artigo  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  Assim,  impõe­se  a  aplicação  do  entendimento  externado  pelo  STF  em  julgamento  realizado  na  sistemática  da  repercussão  geral  ao  caso  concreto,  reconhecendo  que  houve  um  vício  material no  lançamento  (apuração  indevida da base de cálculo  do  tributo  com  repercussão  na  alíquota  aplicável),  haja  vista  que, embora os valores recebidos pelo Recorrente não se refiram  a  benefícios  previdenciários,  foram  apurados  com  fundamento  no famigerado art. 12 da Lei nº 7.713/1998.  Nesse  cenário,  entendo  que  deve  ser  cancelada  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  de  pessoa  jurídica decorrentes de ação trabalhista.  Conclui­se, portanto, que não pode ser mantido o presente lançamento, posto  que  calculado  à  alíquota  máxima  do  Imposto  de  Renda  (27,5%),  incidente  sobre  os  rendimentos recebidos acumuladamente, de acordo com o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1998, que  foi considerado inconstitucional pelo STF.  Acrescento,  ainda,  que  discordo  da  possibilidade  de  aproveitamento  do  lançamento,  dando­se  parcial  provimento  ao  recurso,  para  aplicar  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente as tabelas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos.  Tal  conduta  ­  reajustamento  do  lançamento  para  atender  ao  disposto  na  decisão  do STF  ­  implicaria  em  a  autoridade  lançadora  fundamentar  o  lançamento  em outro  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 dispositivo  legal,  que não na Lei nº 7.713, de 1998,  com utilização de novos  cálculos,  desta  feita,  no  regime  de  competência,  para  exigência  do  novo  valor  do  imposto,  acrescido  dos  devidos  acréscimos  legais.  Aqui  deve­se  registrar  que  não  há  na  legislação  tributária  dispositivo legal para amparar tal lançamento.  Acrescente­se,  ainda,  que  o  aproveitamento  do  lançamento  acarretaria  em  agravamento  da  exigência,  posto  que  para  a  adequação  do  lançamento  seria  necessária  uma  completa inovação da Notificação de Lançamento, com alteração do enquadramento legal, que  entendo inexistente para referida exigência, e modificação das tabelas progressivas aplicáveis.  Tais inovações somente poderiam ser concretizadas, mediante a lavratura de novo lançamento,  que propiciaria o devido processo legal, com reabertura do prazo para impugnação, garantindo  o direito de defesa do contribuinte.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  lançamento.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 483DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 15504.005323/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GFIP. DECLARAR TODOS OS FATOS GERADORES. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. É obrigação da empresa declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ESTAGIÁRIO SEM SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA E COMPROVAÇÃO. É requisito essencial para que o valor recebido a título de bolsa de estudos não integre o salário contribuição, que o contrato de estágio esteja acompanhado pelo respectivo seguro de acidentes pessoais. BOLSA DE ESTUDOS. NÃO EXTENSÃO A TODOS OS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA Para ser excluído do salário de contribuição, nos termos da Lei 8.212/91, o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica e a cursos de capacitação e qualificação profissionais deve garantir que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. PLANO DE SAÚDE. EXTENSIVO A TODOS OS EMPREGADOS. MERA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade os empregados e dirigentes da empresa. Não comprovado que o benefício era estendido a todos os empregados, tais valores integram a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. SEGURO DE VIDA EM GRUPO Incide tributação sobre o valor relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, quando não previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e quando não disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. ABONO DE FÉRIAS. CONDIÇÕES IMPOSTA EM CLAUSULA CONTRATUAL OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO A gratificação ou abono concedido sob condições de assiduidade do empregado previstas em cláusula contratual ou convenção coletiva de trabalho não possui natureza do abono previsto no art. 143 da CLT e integra o salário de contribuição. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Não é necessário comprovar a condição de segurado obrigatório da Previdência Social, tendo em vista em que na condição de contribuinte individual, enquadram-se aqueles que prestam serviço, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. A Lei 8.12/91 não estipula como condição para a caracterização de grupo econômico e a respectiva responsabilidade das empresas integrantes, qualquer análise da solvência da empresa principal. O art. 30, inc IX do referido diploma legal prevê que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei, independentemente da situação de solvência. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. ENFRENTAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Para os casos em que o fisco já efetuou a verificação da legislação a ser aplicada para imposição da multa mais benéfica, sem que o sujeito passivo tenha manifestado qualquer inconformismo acerca desse ponto, incabível o enfrentamento de ofício da questão, por não se caracterizar como matéria de ordem pública. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS (Relator) e JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, que davam provimento parcial para recálculo da multa nos moldes do art. 32-A, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/2009. Redator designado para apresentar o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente. Natanael Vieira dos Santos - Relator. Kleber Ferreira Araújo - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo (Presidente), Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO , Assinado digitalmente em 16/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.005323/2010­76  Acórdão n.º 2402­004.883  S2­C4T2  Fl. 298          2 Não comprovado que o benefício era estendido a todos os empregados,  tais  valores integram a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias.  SEGURO DE VIDA EM GRUPO  Incide tributação sobre o valor relativo a prêmio de seguro de vida em grupo,  quando não previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e quando  não disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes.  ABONO  DE  FÉRIAS.  CONDIÇÕES  IMPOSTA  EM  CLAUSULA  CONTRATUAL OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO  A  gratificação  ou  abono  concedido  sob  condições  de  assiduidade  do  empregado  previstas  em  cláusula  contratual  ou  convenção  coletiva  de  trabalho não possui natureza do abono previsto no art. 143 da CLT e integra o  salário de contribuição.  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Não  é  necessário  comprovar  a  condição  de  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social,  tendo  em  vista  em  que  na  condição  de  contribuinte  individual,  enquadram­se  aqueles  que  prestam  serviço,  por  conta  própria,  atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.  GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS.  A  Lei  8.12/91  não  estipula  como  condição  para  a  caracterização  de  grupo  econômico  e  a  respectiva  responsabilidade  das  empresas  integrantes,  qualquer análise da solvência da empresa principal.   O  art.  30,  inc  IX  do  referido  diploma  legal  prevê  que  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  desta  Lei,  independentemente  da situação de solvência.  APLICAÇÃO  DA MULTA MAIS  BENÉFICA.  ENFRENTAMENTO  DE  OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.  Para  os  casos  em  que  o  fisco  já  efetuou  a  verificação  da  legislação  a  ser  aplicada para  imposição da multa mais benéfica,  sem que o  sujeito passivo  tenha manifestado  qualquer  inconformismo  acerca  desse  ponto,  incabível  o  enfrentamento de ofício da questão, por não se caracterizar como matéria de  ordem pública.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  NATANAEL  VIEIRA  DOS  SANTOS  (Relator)  e  JOAO  VICTOR  RIBEIRO  ALDINUCCI,  que  davam  provimento  parcial  para  recálculo da multa nos moldes do  art.  32­A, da Lei nº 8.212/91,  com  redação dada pela Lei  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO , Assinado digitalmente em 16/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.005323/2010­76  Acórdão n.º 2402­004.883  S2­C4T2  Fl. 299          3 11.941/2009. Redator designado para apresentar o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira  de Araújo.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente.       Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.      Kleber Ferreira Araújo ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo  (Presidente),  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO , Assinado digitalmente em 16/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.005323/2010­76  Acórdão n.º 2402­004.883  S2­C4T2  Fl. 300          4   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  EMCCAMP  RESIDENCIAL  S/A  em  face  da  decisão  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  e  manteve  em  parte  o  crédito  tributário  referente  ao  descumprimento de obrigação acessória (CFL 68).  2.  Segundo  o  relatório  fiscal  (fls.  6/9),  a  empresa  deixou  de  informar  em  Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência – GFIP parte da remuneração  paga aos segurados empregados e contribuições individuais que lhe prestaram serviços.  3. Trata­se das verbas de natureza salarial: abono saída de férias, estagiários  contratados  em  desacordo  com  a  legislação,  assistência  médica  não  extensiva  a  todos  os  segurados empregados  e administradores,  seguro de vida em grupo não extensivo a  todos os  segurados empregados e administradores, pagamentos a contribuintes  individuais, pagamento  de curso de pós­graduação ao segurado Sérgio Correa Ribeiro e pagamento de alimentação sem  inscrição no PAT.  4.  Após  ser  devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva,  tendo  o  colegiado  de  primeira  instância  julgado  improcedente  a  impugnação.  O  acórdão recorrido (fls. 145/186) restou assim ementado:  GFIP  ­  GUIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  FUNDO  DE  GARANTIA  DO  TEMPO  DE  SERVIÇO  E  INFORMAÇÕES  À  PREVIDÊNCIA SOCIAL.   Constitui infração à legislação a empresa apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  5. Contudo posteriormente, foi proferido novo decisório que revisa o acórdão  supramencionado (189/195), com o objetivo de sanar tópico do acórdão anterior, uma vez que  o acórdão substitutivo excluiu as empresas da solidariedade passiva sem observar a literalidade  do  §5º  do  artigo  152  da  Instrução  Normativa  RFB  n.  971,  de  2009.  Ficando  repetidos  os  fundamentos  do  acórdão  Substituído,  à  exceção  da  exclusão  das  empresas  autuadas  EMCCAMP  EDIFICAÇÕES  &  TÁXI  AÉREO  LTDA.  e  CONSTRUTORA  EMCCAMP  LTDA do polo passivo solidário.  6. O acórdão substitutivo restou ementado nos seguintes termos:  GFIP  ­  GUIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  FUNDO  DE  GARANTIA  DO  TEMPO  DE  SERVIÇO  E  INFORMAÇÕES  À  PREVIDÊNCIA SOCIAL.   Fl. 300DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO , Assinado digitalmente em 16/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.005323/2010­76  Acórdão n.º 2402­004.883  S2­C4T2  Fl. 301          5 Constitui infração à legislação a empresa apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições.   INEXATIDÃO. LAPSO MANIFESTO.   Na  ocorrência  de  lapso  manifesto  na  decisão,  as  inexatidões  deverão  ser  corrigidas  de  ofício,  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo, mediante a prolação de um novo acórdão.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  7.  Após  terem  sido  cientificadas  do  último  acórdão  (fls.  262,  263,  264),  a  empresa principal interpôs recurso voluntário tempestivamente (fls. 268/290), sustentando, em  síntese:  a) nulidade do processo administrativo, cerceamento do direito de defesa, vez  que na decisão recorrida houve indeferimento de produção de prova;  b) a empresa segue todas as regras contidas na Lei do Estágio, especialmente  a  da  contratação  obrigatória  de  seguros  de  acidentes  pessoais  para  os  estagiários  e  que  as  apólices  foram  apresentadas,  contudo  abrange  todos  os  estagiários da empresa (seguro coletivo), sem especificação individual, já que  todos estão cobertos pelo seguro (seguro em grupo);  c)  o  pagamento  de  bolsas  de  estudo  realizado  pela  empresa  não  compõe  a  base de cálculo da contribuição previdenciária;  d)  para  provar  o  aduzido,  requereu  a  juntada  da  apólice  do  seguro  e  respectiva declaração emitida pela seguradora onde consta individualmente os  referidos estagiários cobertos pelo plano de seguro de acidentes pessoais, no  ano  de  2006,  além  do  comprovante  de  pagamento  relativo  à  apólice  dos  estagiários (anexos ao recurso);  e) a assistência médica é extensiva a todos os empregados, seja na forma de  plano  de  saúde,  seja  na  forma  estabelecida  nas  Convenções  Coletivas  de  Trabalho e que há desinteresse dos empregados ao plano posto à disposição  dos  empregados,  por  ser  financiado  em  parte  por  estes  e  que,  para  os  empregados não  abrangidos pelo plano oferecido pela empresa,  há previsão  específica na Convenção Coletiva sobre a prestação de assistência médica aos  empregados;  f)  a  assistência médica não  tem caráter  salarial  e não  integra o  salário para  quaisquer efeitos;  g)  o  seguro  de  vida  em  grupo  complementar  não  pode  ser  considerado  de  natureza  salarial,  pois  não  é  gratuito,  não  é  arcado  individualmente  pela  empresa, sendo uma parcela custeada pelos próprios empregados;  h) empresa agiu de acordo com a regra constante do § 9º, letra “e”, item 6, do  art. 28 da Lei 8.212, de 1991, e com a Convenção Coletiva de Trabalho, que a  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO , Assinado digitalmente em 16/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.005323/2010­76  Acórdão n.º 2402­004.883  S2­C4T2  Fl. 302          6 vincula, quando concedeu a seus empregados o benefício de abono de férias,  sendo,  pois,  improcedente  a  conclusão  fiscal  de que  o  abono não  teria  sido  pago nos termos do art. 144 da CLT;  i)  a  fiscalização  não  comprovou  a  condição  de  contribuinte  individual  obrigatório do Sr. Eduardo Roberto Dutra; e  j)  não  há  justificativa  para  a  inclusão  das  empresas  do  grupo  econômico  como solidárias nas autuações, pois a recorrente mostrou­se economicamente  saudável e fiel cumpridora das leis trabalhistas, previdenciárias e fiscais;  l)  a  decisão  recorrida  incorreu  em  ilegalidade  e/ou  excesso  nas  autuações,  sendo que eventuais equívocos formais não ensejariam as autuações que lhes  foram aplicadas.  8  Sem  contrarrazões  do  fisco,  os  autos  foram  enviados  para  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO , Assinado digitalmente em 16/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.005323/2010­76  Acórdão n.º 2402­004.883  S2­C4T2  Fl. 303          7   Voto Vencido  Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE  2. Aduz  a  recorrente  que  não  foi  assegurado  o  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório, vez que na decisão recorrida houve indeferimento de produção de prova.  3. Contudo, a possibilidade de realização de novas diligências para apuração  dos fatos é uma faculdade do julgador, quando houver dúvida acerca dos fatos constantes nos  autos.  4. Assim dispõe o art. 18, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada  pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993, in verbis:   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.   5. Dessa forma, não vislumbrando a necessidade de qualquer diligência para  elucidação dos fatos, o julgador pode indeferir o pleito do contribuinte, sem que isto interfira  de alguma forma no exercício do seu direito de defesa.  6. Segundo o Código de Processo Civil, em seu art. 333, inciso I, “o ônus da  prova  incumbe ao autor, quanto ao  fato constitutivo do seu direito”. Assim, não suprindo o  ônus que lhe foi incumbido por disposição legal, fica facultado ao julgador deferir o pedido de  produção de novas provas, o que, conforme dito acima, não é necessário para a elucidação dos  fatos que envolvem o presente caso.  7. Diante disso, afasto a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela  recorrente.  DOS  ESTAGIÁRIOS  CONTRATADOS  EM  DESACORDO  COM  A  LEI 6.494/77   8. Segundo a fiscalização foi constatado o pagamento a segurados tidos como  estagiários,  por  parte  da  autuada,  no  período  de  01/2006  a  10/2006,  no  estabelecimento  centralizador e em diversas obras, relacionadas nos relatórios. Isso ocorreu, tendo em vista que  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO , Assinado digitalmente em 16/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.005323/2010­76  Acórdão n.º 2402­004.883  S2­C4T2  Fl. 304          8 a recorrente não apresentou as apólices de seguro de acidentes pessoais para os estagiários, o  que acarreta a descaracterização do contrato de estágio, conforme art. 3º da Lei 6.494/77.  9. A  recorrente,  por  sua  vez,  sustenta  que  a  empresa  segue  todas  as  regras  contidas na Lei do Estágio, inclusive a contratação obrigatória de seguros de acidentes pessoais  para  os  estagiários  e  foram,  devidamente  apresentadas  as  apólices.  Ocorre  que  a  apólice  abrange todos os estagiários da empresa (seguro coletivo), sem especificação individual, já que  todos estão cobertos pelo seguro (seguro em grupo).  10. Conforme disposto  na Lei  nº  8.212/91  em  seu  artigo  28,  §9º  alínea  “i”  que  não  integram  o  salário­de­contribuição  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n. 6.294, de 7 de  dezembro de 1977.   11. De acordo com a Lei 6.494/77, com as alterações  introduzidas pela Lei  8.859/94, verbis:  “Art.  4º.  O  estágio  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de  contraprestação  que  venha  a  ser  acordada,  ressalvado  o  que  dispuser  a  legislação  previdenciária,  devendo  o  estudante,  em  qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais”  12. Conclui­se que, é requisito essencial para que o valor recebido a título de  bolsa  de  estudos  não  integre  o  salário  contribuição,  que  o  contrato  de  estágio  esteja  acompanhado pelo respectivo seguro de acidentes pessoais.  13. Consta  nos  autos  que  apesar  de  devidamente  intimada  a  recorrente  não  apresentou  as  apólices  de  seguros  de  acidentes  pessoais  para  os  estagiários  e  segundo  relato  fiscal o a seguradora (Clube PASI de Seguros), informou, em 25/02/2006, por meio eletrônico  que, somente a partir da competência 11/2006 o sujeito passivo passou a enviar a relação com  os nomes dos estagiários a serem incluídos na apólice de seguro.   14. No entanto em 17/05/2010 declarou de forma genérica que os estagiários  listados estavam acobertados por seguros de acidentes pessoais (fls. 495/496).  15.  Assim,  por  considerar  não  cumpridos  os  requisitos  que  qualificam  a  condição de estagiário, qual seja, a ausência de seguro de vida, correta a decisão fiscal.  DO PAGAMENTO DE CURSO MBA  16.  De  acordo  com  os  autos,  a  fiscalização  considerou  os  pagamentos  ou  créditos realizados pela empresa ao segurado empregado Sérgio Correa Ribeiro, referentes ao  custeio  de  curso MBA Em gestão  empresarial  da Fundação Getúlio Vargas,  como montante  integrante da base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias.  17. O art. 28, §9º, alínea “t” da Lei n. 8.212/91 determina que não integra o  salário  de  contribuição,  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  o  valor  relativo  a  plano educacional, que vise à educação e a cursos de capacitação e qualificação profissionais,  (i) vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, (ii) não seja utilizado em substituição  de parcela salarial; e (iii) que todos os empregados e dirigente tenham acesso ao mesmo.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO , Assinado digitalmente em 16/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.005323/2010­76  Acórdão n.º 2402­004.883  S2­C4T2  Fl. 305          9 18. No caso em tela a recorrente não comprovou a extensão de tal benefício à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes,  pelo  contrário,  não  foram  encontrados  quaisquer  pagamentos de cursos similares a nenhum outro segurado.  19. Diante disso, não cumprido o referido o requisito exigido pela legislação,  integram os valores pagos a título de auxílio educação, haja vista a ausência de comprovação  da extensão de tal benefício a todos os funcionários.    DA  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  NÃO  EXTENSIVA  À  TOTALIDADE  DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES  20.  Insta  mencionar  que  somente  a  assistência  médica  cuja  a  cobertura  abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, será excluído da base de cálculo  das contribuições previdenciárias, conforme preleciona a alínea “q”, do §9º do art. 28 da Lei  8.212/91:  Lei 8.212/91   art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...).  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...).  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  os  empregados e dirigentes da empresa;  21.  Foi  constatado  pela  fiscalização  que  a  empresa  oferece  a  parte  dos  segurados assistência médica por intermédio de plano de saúde. Tal pagamento não decorre de  cláusulas  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de  trabalho,  nem  tampouco  de  programa  de  benefícios institucionalizado na empresa, que firmou declaração negando a existência de plano  de benefícios oferecido aos empregados.  22. In casu, a empresa não comprovou a extensão de tal benefício à totalidade  empregados e dirigentes da empresa. Segundo o relatório fiscal, pouco mais de dez por cento  dos  segurados  empregados,  em  média,  desfrutaram  dessa  assistência;  destes  participantes,  cerca de setenta por cento estavam lotados na administração (estabelecimento centralizador).  23. Em contrapartida a empresa argumenta que a assistência à saúde era sim  estendida a todos os empregados, no entanto, a baixa participação deve­se ao fato de o plano  oferecido não ser  totalmente gratuito e assim, uma parcela dos empregados optavam por não  arcar com os ditos 50% do plano que caberia ao empregado.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO , Assinado digitalmente em 16/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.005323/2010­76  Acórdão n.º 2402­004.883  S2­C4T2  Fl. 306          10 24. Quanto à afirmação do Colegiado a quo, de que o fato do plano de saúde  não ser viável a todos os empregados, já estabeleceria uma discriminação incompatível com a  legislação, acredito que não seja esse o cerne da questão e tão somente a comprovação de que o  plano foi ofertado a todos os empregados.  25.  No  entanto,  carecem  os  autos  de  prova  substancial  de  que  o  plano  de  saúde era ofertado a todos os empregados.   26.  No  caso  da  assistência  médica,  a  legislação  previdenciária  prevê  requisitos claros para que se aplique a norma isentiva. Dentre os requisitos estabelecidos, não  há  qualquer  ressalva  sobre  o  afastamento  da  isenção  nos  casos  em  que  há  extensão  aos  dependentes.  27. O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF por  reiteradas  vezes  se manifestou  pela  impossibilidade  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  tais  valores  quando  demonstrado  o  cumprimento  do  requisito  de  abrangência  do  benefício  a  todos os empregados e dirigentes.  28. A empresa colaciona trechos de convenção coletiva de trabalho celebrada  entre  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  e  Administração  da  Construção  em  edificações,  estradas  terraplanagem,  pavimentação,  cimento,  cal  e  gesso,  ladrilho,  elétrico  e  hidráulico,  cerâmica,  mármore  e  granito,  olaria  e  produtos  e  artefatos  de  cimento  de  Belo  Horizonte e o Sindicato da Indústria e Construção Civil no Estado de Minas Gerais (SECONCI  – MG) e Convenção Coletiva de Trabalho entre o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e  Construção Civil  do Município  do Rio  de  Janeiro  (SITRACONST  – RIO)  e  o  Sindicato  da  Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro (SINDUSCON – RIO).  29.  Ainda  que  se  considerasse  o  texto  de  tais  cláusulas  apresentadas,  nos  referidos  instrumentos de negociação  coletiva do  trabalho está previsto  a  assistência  à  saúde  apenas a empregados, excluídos os diretores não empregados. Isso demonstra que ainda que se  admitisse tais cláusulas para balizar a concessão do benefício aos empregados, ainda assim não  restariam cumpridos os requisitos exigidos pela legislação de regência.  30. Dessa forma, não estou convencido de que o plano e assistência à saúde  foi ofertado a todos os empregados, e mantenho o crédito tributário no tocante a essa rubrica.  DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO COMPLEMENTAR   31. Como  decorre  da  análise  do  texto  legal  abaixo  reproduzido,  os  valores  pagos a título de seguro de vida complementar a alguns segurados empregados não atende às  condições para não  incidência de contribuições previdenciárias, uma vez que não decorre de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  e  não  é  extensivo  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa. Passam, portanto, a integrar os o salário de contribuição dos seus beneficiários, para  todos os fins e efeitos.  No tocante a questão, assim dispõe o Decreto 3.048/1999:  Decreto n. 3.048, de 6 de maior de 1999, in verbis:  Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO , Assinado digitalmente em 16/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.005323/2010­76  Acórdão n.º 2402­004.883  S2­C4T2  Fl. 307          11 §9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)   XXV – o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa  jurídica  relativo  a  prêmio  de  seguro  de  vida  em  grupo,  desde  que  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados, no que couber, os art. 9º e 468 da Consolidação das  Leis do Trabalho.  32. O sujeito passivo, seguindo o estabelecido na cláusula 44a. da Convenção  Coletiva  de Trabalho,  custeia  seguro  de  vida  em grupo  extensivo  a  todos  os  seus  segurados  empregados. Ocorre que além deste seguro, no entanto, foi contratado, no período objeto deste  procedimento  fiscal,  seguro  de  vida  em  grupo  complementar  para  alguns  engenheiros  da  empresa, que custeia cinquenta por cento dos valores dos prêmios pagos mensalmente, cabendo  a  outra  parte  aos  beneficiários,  através  de  desconto  em  folha  de  pagamentos  (verba  094  ­  Seguro de Vida).  33. O  relatório  fiscal  fundamentou o  lançamento pelo  fato de o  seguro  não  estar previsto no acordo ou convenção coletiva e por esse seguro de vida complementar, o qual  o empregado custeia 50% do valor  total, não ter sido disponibilizado a todos os empregados,  considerando assim salário de contribuição.   34.  Correta  a  decisão  a  quo  que  manteve  o  lançamento.  Haja  vista  que  próprio Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99 e a Lei 8.12/91  estabelecem duas  condições para que o valor pago pela pessoa  jurídica  relativo  a prêmio de  seguro de vida em grupo não integre o salário­de­contribuição: (a) seja previsto em acordo ou  convenção coletiva de trabalho e (b) disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes.  35.  Por  não  estarem  cumpridas  as  condições  supracitadas,  mantenho  o  lançamento quanto a esse ponto.  DO  ABONO  DE  FÉRIAS  (GRATIFICAÇÃO  ASSIDUIDADE  DE  FÉRIAS)  36. Refere­se este levantamento aos valores pagos ou creditados pela empresa  a  seus  segurados  empregados  na  folha de  pagamentos,  a  título  de ABONO DE FÉRIAS,  de  acordo  com  as  Convenções  Coletivas  do  Trabalho  ­  CCT  de  2005/2006,  assinada  em  05/12/2005  (com  vigência  entre  01/11/2005  e  31/10/2006)  e  de  2006/2007,  assinada  em  12/12/2005  (com  vigência  entre  01/11/2006  e  31/10/2007);  está  estipulada  na  Cláusula  Trigésima­Quarta de ambas as CCT:  37. Como se constata da leitura da cláusula acima, o pagamento do referido  abono  está  condicionado  ao  número  de  faltas  que  os  empregados  tiverem  durante  o  período  aquisitivo  de  férias,  podendo  inclusive  nem  ser  pago,  caso  as  faltas  excedam  a  3  (três)  no  período  de  apuração.  Na  verdade  trata­se  do  pagamento  de  uma  gratificação  vinculada  à  assiduidade dos  segurados  empregados  e  não  do  pagamento  efetuado  segundo o  disposto  no  art. 144 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO , Assinado digitalmente em 16/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.005323/2010­76  Acórdão n.º 2402­004.883  S2­C4T2  Fl. 308          12 38. Os valores foram retirados das folhas de pagamentos fornecidas em meio  digital  pelo  sujeito  passivo  e  pagos  através  da  verba  0143  ­ GRATIF. ASSID. CLAUS.  34ª  DISSÍDIO.  39. Segundo o  relatório  fiscal, os valores pagos ou creditados pela empresa  aos  empregados,  a  título  de  abono  de  férias  configuram  parcela  integrante  do  salário  de  contribuição,  sendo  base  de  cálculo  par  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  nos  termos do Art. 28 – inciso I, da Lei nº 8.212, de 24/07/91 c/c art. 214, incisos I, §9…, V, letra  “i”  e  §  10  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Dec.  Nº.  3.048/99.  Lei nº 8.212/91  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)."  40. A recorrente sustenta que tal benefício não pode ser considerado de  natureza  salarial,  pois  não  é  gratuito,  não  é  arcado  individualmente  pela  empresa,  ao  contrário,  é oneroso  e não pode  ser  tomado  como  rotineiro ou habitual,  considerando  que pode o trabalhador optar por não participar do seguro de vida em grupo.  41. No entanto, vê­se que  trata­se claramente de uma gratificação por  assiduidade, não se enquadrando como abono pecuniário de que trata os artigos 143 e  144 da CLT, que faculta ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a  que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos  dias correspondentes.  42. Sendo assim, a referida gratificação concedida ao trabalhador resta  incluída  no  salário  de  contribuição  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.212/91.  DO PAGAMENTO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  43. Foi constatado o pagamento ao segurado contribuinte individual Eduardo  Roberto Dutra, nas competências acima citadas, sem o devido recolhimentos das contribuições  previdenciárias de sua responsabilidade nos prazos legalmente estabelecidos. Os valores foram  retirados  dos  lançamentos  contábeis  fornecidos  pelo  sujeito  passivo  em  meio  digital  e  encontram­se  escriturados  a  débito  da  conta  3.2.02.02.011  ­  Serviços  de  Terceiros  ­  PF. Os  valores encontram­se individualizados no Relatório de Lançamentos ­ RL, descrito no item 6.4  e anexo a este AI.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO , Assinado digitalmente em 16/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.005323/2010­76  Acórdão n.º 2402­004.883  S2­C4T2  Fl. 309          13 44.  Segundo  a  recorrente,  a  fiscalização  comprovou  a  condição  de  contribuinte individual do indivíduo supramencionado, razão pela qual não poderia exigir que a  empresa  promovesse  qualquer  retenção  previdenciária,  que no  caso  só  se  configuraria  desde  que reconhecida a condição de segurado obrigatório.  45. Sem razão a recorrente.  4. Equivoca­se a recorrente, pois não é necessário comprovar a condição de  segurado obrigatório da Previdência Social, tendo em vista em que na condição de contribuinte  individual, enquadram­se aqueles que prestam serviço, por conta própria, atividade econômica  de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.   47.  Ademais,  a  despeito  disso,  a  recorrente  não  traz  aos  autos  quaisquer  documentos que comprove os devidos recolhimentos das contribuições previdenciárias. Dessa  forma, sem reforma a decisão a quo.  DO GRUPO ECONÔMICO  48. Para a recorrente, não há justificativa jurídica ou fática para inclusão das  empresas do grupo econômico como solidárias nas autuações, já que a defendente mostrou­se  economicamente  saudável,  e,  principalmente,  fiel  cumpridora  das  leis  trabalhistas,  previdenciárias  e  fiscais.  Além  disso  a  inclusão  das  empresas  só  se  justificaria  em  caso  de  comprovada insolvência.  49.  Ocorre  que  a  Lei  8.12/91  não  estipula  como  condição  para  a  caracterização de grupo econômico e a  respectiva responsabilidade das empresas  integrantes,  qualquer análise da solvência da empresa principal.   50. O  art.  30,  inc  IX do  referido  diploma  legal  prevê  que  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações decorrentes desta Lei, independentemente da situação de solvência.  51. Mantida a caracterização de grupo econômico.  DA MULTA APLICADA  52. A recorrente defende que a empresa recorrente demonstrou absoluta boa­ fé em todo processo administrativo, sendo que eventuais equívocos formais não ensejariam as  autuações lhe lhes foram aplicadas e que inexistindo substancia da obrigação fiscal principal,  inexiste a violação de regra acessória.  53. In casu, não obstante a boa­fé alegada pela recorrente, restam mantidas as  rubricas lançadas e indissociavelmente as multas aplicadas, nos termos art. 32, inciso IV, e §5º,  da Lei n. 8.212, de 1991, c/c o art. 225, inciso IV, e §4º, do Regulamento da Previdência Social  – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, cuja penalidade independe da intenção  ou  boa  fé  do  agente,  bastando  que  a  fiscalização  constate  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória pelo sujeito passivo.  54. No tocante à multa aplicada, esta matéria deve ser revista de ofício, tendo  em  vista  a  superveniência  de  legislação  mais  benéfica  no  que  se  refere  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.   Fl. 309DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO , Assinado digitalmente em 16/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.005323/2010­76  Acórdão n.º 2402­004.883  S2­C4T2  Fl. 310          14 55.  Isso  porque  a  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  alterou  a  Lei  n.º  8.212/91  para  abrandar os valores da multa aplicada:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e.  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou .  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e.  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  56. Para detalhar a questão, trago a fundamentação adotada pelo Conselheiro  Damião Cordeiro de Moraes ao apreciar a matéria, por ser pertinente e elucidativa para o caso  dos autos:  57. Diante da regulamentação acima exposta, é possível identificar as regras  do artigo 32­A:   a) é  regra aplicável a uma única espécie, dentre  tantas outras existentes, de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO , Assinado digitalmente em 16/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.005323/2010­76  Acórdão n.º 2402­004.883  S2­C4T2  Fl. 311          15 b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;  e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão  da omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e  f) fixação de valores mínimos de multa.  58.  Nesse  momento,  passo  a  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP, sejam nos casos de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”  ou “informações incorretas ou omitidas”.  59. O inciso II do artigo 32­A manteve a desvinculação entre as obrigações  do sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento  da contribuição previdenciária devida:  “II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.”  60.  Dessa  forma,  depreende­se  da  leitura  do  inciso  que  o  sujeito  passivo  estará sujeito à multa prevista no artigo, mesmo nos casos em que efetuar o pagamento em sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.  61. E  fazendo uma  comparação  do  referido  dispositivo  com o  artigo  44  da  Lei n° 9.430, de 27/12/1996 (que trata das multas quando do lançamento de ofício dos tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:  “LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  (...).  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  (...).  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO , Assinado digitalmente em 16/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.005323/2010­76  Acórdão n.º 2402­004.883  S2­C4T2  Fl. 312          16 Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.”   62. Outra diferença é que as multas elencadas no artigo 44 justificam­se pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   63. Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas no artigo  44  aplicam­se  aos processos  instaurados  em  razão de  infrações  cometidas  sobre  a GFIP. No  que se refere à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, deve­se observar o preceito  por meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei  n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente a uma espécie de declaração que é a GFIP,  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:  “Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.”  64.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO , Assinado digitalmente em 16/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.005323/2010­76  Acórdão n.º 2402­004.883  S2­C4T2  Fl. 313          17 65. Quanto  à  cobrança  de multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   66. Os dispositivos  legais não são  interpretados  em fragmentos, mas dentro  de um conjunto que  lhe dê unidade e  sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são  apenas partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da  falta  de  pagamento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades pecuniárias incluídas nos lançamentos já realizados antes da MP n° 449/1996 são,  por essa nova sistemática aplicável às  contribuições previdenciárias,  conceitualmente multa  de  ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores à MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente, sem procedimento de ofício. Seguem transcrições:  “Art.35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO , Assinado digitalmente em 16/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.005323/2010­76  Acórdão n.º 2402­004.883  S2­C4T2  Fl. 314          18 Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;”  67. No que tange aos autos de infração referentes à GFIP, que foram lavrados  antes da MP n° 449/1996,  importa que seja  feita a análise quanto à aplicação do artigo 106,  inciso II, alínea “c” do CTN:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...).  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  68. E como pode ser notado, as novas regras trazidas pelo artigo 32­A são, a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   Fl. 314DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO , Assinado digitalmente em 16/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.005323/2010­76  Acórdão n.º 2402­004.883  S2­C4T2  Fl. 315          19 69.  Portanto,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  adequá­la  ao  artigo  32­A.  Porém, nos casos em a multa contida no auto de infração é inferior à que seria aplicada pelas  novas regras, não há como se falar em retroatividade”.  70. Assim, entendo que os valores impostos pelo fisco devem ser retificados,  conforme o novo regramento do citado artigo 32­A, eis que mais benéfico para o contribuinte.  CONCLUSÃO  71. Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, dar­ lhe parcial provimento, para que a multa seja calculada como estabelecido no art. 32­A, da Lei  nº 8.212/91, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009.    É como voto.    Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO , Assinado digitalmente em 16/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.005323/2010­76  Acórdão n.º 2402­004.883  S2­C4T2  Fl. 316          20   Voto Vencedor  Kleber Ferreira de Araújo ­ Redator Designado  Ouso discordar do brilhante voto do ilustre Conselheiro Relator, mas apenas  quanto ao recálculo da multa.  Observa­se  que,  sem  provocação  do  sujeito  passivo,  o Relator  encaminhou  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  a  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  fosse  aplicada  com  base  no  art.  32­A  da  Lei  n.°  8.212/1991,  em  respeito  ao  que  dispõe  a  alínea  "c" do  inciso  II  do  art.  106 do CTN, que manda que  se aplica  a  lei  punitiva  retroativamente quando resultar em penalidade mais favorável ao sujeito passivo.  Ocorre que esta  cautela  já havia  sido  adotada na  confecção do  lançamento,  como se pode de ver do seguinte excerto do relatório fiscal:  "2 ­ Para atender ao disposto no art art. 106 da Lei n° 5.172/66 ­  Código  Tributário  Nacional  CTN,  fez­se  necessária  a  comparação  das  multas  aplicáveis  em  decorrência  das  alterações introduzidas na Lei 8.212/91 pela Medida Provisória  ­ MP 4 4 9 , convertida na Lei 11.941 de 27/05/2009 e a multa  vigente antes das alterações decorrentes da referida legislação:  (...)"  Assim,  considerando­se  que  o  comparativo  para  verificação  da multa mais  benéfica  já havia sido efetuado pela autoridade fiscal e que o sujeito passivo não se  insurgiu  contra  esse  procedimento  durante  o  contencioso,  entendo  não  ser  cabível  a  este  colegiado  enfrentar de ofício a questão atinente ao cálculo da multa levado a efeito pelo agente do fisco.  Vejo  que  esse  ponto  não  pode  ser  tratado  como matéria  de  ordem pública,  posto  que  a  forma  de  verificação  da  multa  mais  benéfica  é  matéria  de  mérito,  que  suscita  inclusive divergências dentro do próprio CARF.  Diante  do  exposto,  concluo  que  o  resultado  do  julgamento  deva  ser  pelo  desprovimento do recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                    Fl. 316DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO , Assinado digitalmente em 16/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

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Numero do processo: 16327.003607/2002-79
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Sat Feb 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - MÉTODO DE CÁLCULO MAIS FAVORÁVEL. Não cabe ao fisco assumir o ônus de sempre aplicar o método de apuração de preços de transferência mais favorável ao contribuinte. Não há prevalência de aplicação dos três métodos de preços de transferência que servem de parâmetro para o estabelecimento de custos de importação. O Fisco pode apurar o valor base do arbitramento do custo parâmetro por apenas um dos métodos existentes e, nessa hipótese, não há falar na adoção do método mais favorável ao contribuinte. TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, consoante Súmula CARF nº 04.
Numero da decisão: 9101-002.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte, vencida a Conselheira Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada), e, quanto ao mérito, no Tema Preço de Transferência, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luís Flávio Neto e Maria Teresa Martinez Lopez, e, no Tema Juros de Mora sobre a Multa de Ofício, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez. (Assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. (Assinado digitalmente) EDITADO EM: 12/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rego, Luís Flávio Neto, André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal de Araújo e Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 16327.003607/2002­79  Acórdão n.º 9101­002.174  CSRF­T1  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator.  (Assinado digitalmente)  EDITADO EM: 12/02/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto (Presidente), Maria Teresa Martínez López (Vice­Presidente), Marcos Aurélio Pereira  Valadão,  Cristiane  Silva Costa,  Adriana Gomes  Rego,  Luís  Flávio  Neto,  André Mendes  de  Moura,  Livia  De  Carli  Germano  (Suplente  Convocada),  Rafael  Vidal  de  Araújo  e  Ronaldo  Apelbaum (Suplente Convocado).    Relatório  Em  sessão  de  26  de  junho  de  2008,  os  membros  da  Quinta  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes acordaram, por maioria de votos, em NEGAR provimento  ao recurso voluntário da ora recorrente, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.  Vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (Relator) e Leonardo Henrique  M.  de  Oliveira  que  davam  provimento  parcial  para  afastar  o  ajuste  em  relação  ao  CPL.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Veiga Rocha.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  adendos  e  pequenas  modificações  para maior clareza, o Relatório do acórdão recorrido, o qual, por sua vez, adotou excertos da  decisão de primeira instância:  Cuidam os autos de ação fiscal, por meio da qual foi apurado o  recolhimento à menor, pela Recorrente, de Imposto de Renda de  Pessoa Jurídica — IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido — CSLL.  A  apuração  do  recolhimento  à  menor  do  tributo  foi  feita  pelo  Auditor  Fiscal,  mediante  a  análise  de  todos  os  documentos  e  informações  apresentados  pela  sociedade  em  11/03/2002,  referentes  aos métodos  adotados  e  aos  cálculos  para  apuração  dos  preços  de  transferência  das  mercadorias  importadas  de  pessoas vinculadas, no ano­calendário de 1997. Desta forma, o  Auditor  Fiscal  promoveu  o  lançamento  de  IRPJ  e  de  CSLL,  lavrando  o  presente  auto  de  infração  para  a  exigência  de  um  crédito  tributário  de  R$  1.373.154,75  (um  milhão,  trezentos  e  setenta  e  três mil,  cento  e  cinqüenta  e  quatro  reais  e  setenta  e  sete  centavos).  Desse  valor,  R$  1.040.268,75  (um  milhão,  quarenta mil, duzentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco)  são referentes ao IRPJ , à multa de oficio e aos juros de mora. O  restante,  a  quantia  de  R$  332.886,00  (trezentos  e  trinta  e  dois  mil, oitocentos e oitenta c seis reais) são referentes à CSLL, bem  como  à  multa  de  oficio  e  aos  juros  moratórios.  Tomamos  por  empréstimo o relatório da decisão recorrida.  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 16327.003607/2002­79  Acórdão n.º 9101­002.174  CSRF­T1  Fl. 4          3   "(...)    3.  A  autoridade  fiscal,  além  de  relacionar  a  infração  apurada  no  corpo  dos  autos  de  infração,  pormenorizou­as  no  Termo  de  Verificação  Parcial  (fls.  504 a 538), no qual relata o resultado da auditoria fiscal.  Vejamos como a infração foi descrita:    Informa  que  os  autos  de  infração  referem­se,  na  primeira  parte,  aos  erros  apurados  na  aplicação  pela  contribuinte  do  método  dos  preços  independentes  comparados  (PIC)  nas  operações  comerciais  de  importação de mercadorias.    Acrescenta, no que tange à segunda parte dos autos  de  infração,  que  decorrem  dos  equívocos  na  aplicação  pela  contribuinte  do  método  do  preço  de  custo  de  produção mais  lucro  (CPL) nas operações comerciais de  importação de mercadorias.    Por  último,  quanto  à  última  parte  da  autuação,  afirma  que  deriva  dos  erros  da  aplicação  do método  do  preço de revenda menos lucro (PRL) pela contribuinte nas  operações comerciais de importação de mercadorias.  (...)    5.  Em  09/12/2002,  a  interessada  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  do  qual  teve  ciência  em  07/11/2002, nos termos da petição acostada aos autos (fls.  555 a 586), que, em síntese, aduz o seguinte:    De  plano,  alega  que  a  fiscalização  embasou  a  autuação, no que tange à aplicação do método PIC, com  documentos  originados  de  fonte  com  acesso  restrito,  permitido  apenas  às  autoridades  fiscais.  Este  procedimento  seria  ilegal,  indevido  e  inapropriado  por  representar  ofensa  à  segurança  jurídica,  ao  direito  ao  contraditório,  à  ampla  defesa  e,  por  fim,  ao  art.  198  do  Código Tributário Nacional.    Pugna,  em  seguida,  que  a  fiscalização,  para  obtenção  do  preço  parâmetro,  ainda  no  que  se  refere  à  aplicação  do  método  PIC,  considerou  operações  comerciais  atípicas,  em  confronto  com  o  art.  29  da  Instrução Normativa SRF nº 38/1997.    Requer  pela  aplicação,  em  substituição  ao método  PIC,  do método PRL  e  pela  improcedência  dos  autos  de  infração."  A 7ª Turma da DRJ de São Paulo — SP julgou procedente o auto  de  infração,  sendo  referida  decisão  ementada  da  seguinte  maneira:  "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ Ano­calendário: 1997   PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PROVA  PRODUZIDA  PELA FISCALIZAÇÃO.  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 16327.003607/2002­79  Acórdão n.º 9101­002.174  CSRF­T1  Fl. 5          4 Não sendo indicado o método de apuração dos preços de  transferência,  os  Auditores  Fiscais  encarregados  da  verificação  poderão  determiná­los  com  base  em  outros  documentos  que  dispuserem,  aplicando  um  dos  métodos  previstos na legislação.  METODO  PIC.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  DETERMINAÇÃO.  A  determinação  do  custo  de  bens,  serviços  e  direitos,  adquiridos  no  exterior,  dedutível  na  determinação  do  lucro  real,  poderá  ser  efetuada  pelo  método  dos  Preços  Independentes Comparados ­ PIC, definido como a média  aritmética  dos  preços  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou  de  outros  países,  em  operações  de  compra  e  venda,  em  condições de pagamento semelhantes.  MÉTODO  CPL.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  DETERMINAÇÃO.  A  determinação  do  custo  de  bens,  serviços  e  direitos,  adquiridos  no  exterior,  dedutível  na  determinação  do  lucro  real,  poderá ser  efetuada pelo método do Custo de  Produção mais Lucro ­ CPL, definido como o custo médio  de  produção  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem  sido  originariamente  produzidos, acrescido dos impostos e taxas cobrados pelo  referido país na exportação e de margem de lucro de vinte  por cento, calculada sobre o custo apurado.  MÉTODO  PRL.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRODUÇÃO DE OUTRO BEM.  Para efeito de determinação do preço de  transferência, é  vedada  a  aplicação  do  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL),  com margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  às  operações  que  se  enquadram  no  conceito  de  produção de outro bem, assim entendidas aquelas em que  haja  alteração  de  bem  importado,  que  envolva  transformação ou agregação de seu valor, para posterior  comercialização no mercado nacional.  MÉTODO  PRL.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  DETERMINAÇÃO.  Comprovada  a  existência  da  realização  de  operações  de  importação  de  mercadorias  prontas  para  revenda  com  empresa vinculada é possível a utilização do método PRL  (Preço  de  Revenda  menos  Lucro),  sendo  necessária,  no  entanto,  a  utilização  dos  procedimentos  previstos  na  legislação pertinente ao tema.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Em se  tratando de  exigência  reflexa  de  contribuição que  tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento  do  imposto  de  renda,  a  decisão  de  mérito  prolatada  no  principal constitui prejulgado na decisão do decorrente."  O Colegiado  a  quo,  por maioria  de  votos, NEGOU  provimento  ao  recurso  voluntário, cuja decisão recorrida foi consubstanciada nos seguintes termos:  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 16327.003607/2002­79  Acórdão n.º 9101­002.174  CSRF­T1  Fl. 6          5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 1998   PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA ­ MÉTODO PIC ­ AJUSTES NO PREÇO  PARÂMETRO  ­  Identificadas  divergências  na  forma  de  pagamento,  tais  divergências  devem  ser  consideradas  para  fins  de  identificação  do  preço  parâmetro correto, da forma como procedeu o Fisco.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA ­ MÉTODO CPL ­ CUSTOS MÉDIOS ­  Relatório  elaborado  por  empresa  de  auditoria  independente  que meramente  valida as planilhas de custos apresentadas pela fiscalizada não se enquadra no  conceito  de  "pesquisas  efetuadas  por  empresa  ou  instituição  de  notório  conhecimento  técnico  ou  publicações  técnicas,  em  que  se  especifiquem  o  setor, o período, as empresas pesquisadas e a margem encontrada, bem como  identifiquem, por item, por empresa, os dados coletados e trabalhados" a que  se refere o art. 21 da Lei n° 9.430/1996, para fins de determinação dos custos  médios a serem utilizados na aplicação do método CPL.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  ­  ESCOLHA  DO  MÉTODO  MENOS  GRAVOSO  —  DESNECESSIDADE  ­  Rejeitado  por  motivos  legais  o  método de ajuste escolhido pelo contribuinte, pode o Fisco utilizar qualquer  outro método previsto em lei, não havendo a necessidade de garantir que se  trata do menos gravoso.  TAXA  SELIC  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  O  voto  do  relator  do  acórdão  recorrido,  na  parte  em  que  não  foi  vencida,  sinteticamente assim dispõe:  (...)  No  entanto,  com  relação  ao  produto  Diquat  Técnico,  a  Fiscalização  identificou  que  a  empresa  calculou,  no  preço  praticado, ajuste decorrente de prazo de pagamento, tomando os  juros  com base  na  taxa média Libor  para  o  ano  calendário  de  1997, acrescida de 3% a titulo de spread (fls. 379).  Ocorre  que  o  pagamento  de  referidas  mercadorias  foi  à  vista,  contra apresentação das mesmas e sem quaisquer descontos (fls.  3821401),  sendo  que  o  preço  parâmetro  possui  prazo  de  pagamento de 120 dias (fls. 224/225), o que levou a um ajuste de  R$685.101,64 (fls. 514).  O  mesmo  ocorreu  com  o  produto  Sulfosate,  sendo  as  divergências  de  data  de  pagamento  apurados  conforme  documentos de fls. 405/406 (produto adquirido com pagamento à  vista) e 407/411 (preço do produto parâmetro com pagamento de  97 ou 60 dias). Ainda, foi desconsiderada a utilização da fatura  de fls. 404, por ser do ano de 1996, nos termos do inciso I do art.  42  da  IN  nº  38/97.  Desta  feita,  foi  apurado  um  ajuste  de  R$  325.621,07.  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 16327.003607/2002­79  Acórdão n.º 9101­002.174  CSRF­T1  Fl. 7          6 Quanto  ao  Captan  Técnico,  o  ajuste  foi  de  R$127.331,82  (fls.  520),  pela divergência  constatada para aquisição do produto á  vista  (fls.  374/378)  e  preço  parâmetro  com  pagamento  em  90  dias (fls. 370).  (...)  Verifico  que  a  Recorrente,  ao  aplicar  o  PIC,  tomou  por  base,  com respaldo dos preços por ela praticados, preços de produtos  idênticos  ou  similares,  conforme  o  caso,  mas  em  condições  de  pagamento  diversas  daquelas  utilizadas  na  apuração  do  preço  de aquisição.  A existência de formas diversas de pagamento não é, por si só,  elemento  descaracterizador  do  preço  parâmetro.  Mas,  identificada  a  divergência  entre  as  formas  de  pagamento  no  preço utilizado e no preço parâmetro, deve este ser ajustado de  forma  a  viabilizar  a  sua  utilização.  E  este  ajuste  não  foi  realizado pela Recorrente.  (...)  Aplicação da Taxa SELIC   No que toca a utilização da Taxa SELIC, invoco a Súmula nº 4  do 1° Conselho de Contribuintes, dispondo que "a partir de 1ºde  abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial  do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais".  Multa   Por fim, não verifico, na hipótese, tenha ocorrido divergência de  interpretação da lei nas hipóteses previstas pelo parágrafo único  do  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional,  mas  sim  erro  na  aplicação  dos  métodos  previstos  na  lei  nº  9.430/96.  E,  na  verdade,  não  existe  contraposição  de  expressa  norma  complementar  contrária  à  disposição  de  lei;  mas  sim  descumprimento  da  lei  e  da  norma  complementar  a  ela  relacionada.  De  outra  parte,  o  voto  vencedor,  na  parte  em  que  fora  vencedora,  sinteticamente assim dispõe:  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência  que  levou  a  conclusão  diversa,  exclusivamente  com  relação  ao  ajuste  decorrente de preços de transferência com base no método CPL  (Custo de Produção mais Lucro).  O  relator  se  manifestou  no  sentido  de  que  "segundo  o  indigitado  art.  21  da  Lei  nº  9.430/96,  os  custos  de  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 16327.003607/2002­79  Acórdão n.º 9101­002.174  CSRF­T1  Fl. 8          7 produção,  para  fins  de  aplicação  do  CPL,  podem  ser  amparados  por  dados  apresentados  por  instituição  de  notório  conhecimento  técnico,  não  havendo,  a  princípio,  razão  para  desconsideração  de  referidos  dados  na  composição do método". Esses dados consistiriam no relatório  de  fls.  357/358,  elaborado  por  empresa  de  auditoria  independente  —  KPMG  —  validando  as  planilhas  de  custos  anteriormente apresentadas pela empresa fiscalizada.  A  maioria  do  colegiado  divergiu  desse  posicionamento,  por  entender que esse relatório elaborado por empresa de auditoria  independente  não  se  enquadra  na  dicção  do  art.  21  da  Lei  nº  9.430/1996,  a  seguir  transcrito  e,  por  conseguinte,  foram  corretamente rejeitados pelo Fisco.  (...)  Houve  também  divergência  quanto  ao  entendimento  do  relator  de  que,  ao  rejeitar  o  método  CPL,  deveria  o  Fisco  buscar  o  método menos gravoso ao contribuinte. A maioria do colegiado  concordou que, no caso, foi correta a utilização do método PIC,  com  as  informações  de  que  dispunha  a  fiscalização,  não  se  impondo, necessariamente, o cotejamento com o método PRL.  A contribuinte apresentou Embargos de Declaração por omissão (fls. 730; e  808/814),  os  quais  foram  negados  por  não  evidenciada  a  existência  da  alegada  omissão,  conforme despacho de folhas 901/903.  A  recorrente  apresentou,  então,  recurso  especial  de  divergência,  no  qual  insurge­se quanto (fls. 913/914):  1.   a  correção  na  aplicação  do método  CPL,  uma  vez  que  o  relatório  elaborado  por  empresa  de  auditoria  de  notória  especialização  mundial se presta para tanto.  2.  Subsidiariamente,  a  RECORRENTE  argumentou  que,  ainda  que  afastada  a  apuração  do  preço  de  transferência  em  comento  pelo  método CPL, o Fisco está obrigado a proceder à apuração pelos dois  métodos  restantes —  PRL  e  PIC —para,  então,  adotar  aquele  que  impactasse  em  menor  ajuste.  Assim,  uma  vez  que  o  Fisco  adotou  arbitrariamente o PIC, a atuação se faz nula.  Insurge­se,  ainda,  contra  a  adoção  de  Parâmetros  de  Comparação  para  Aplicação do Método PIC, mais especificamente em relação à utilização de informação contida  no sistema SISCOMEX e obtida de concorrente.  Requer,  subsidiariamente  ao  pedido  de  cancelamento  integral  do  auto  de  infração,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  Recurso  Especial,  determinando­se  a  não  atualização monetária, pela Taxa Selic, da multa de ofício, consubstanciada no auto de infração  ora combatido, ou, ainda, tendo em vista ter sempre agido com boa­fé, que seja determinado o  afastamento da multa, dos juros e de qualquer forma de atualização monetária dos débitos em  comento.  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 16327.003607/2002­79  Acórdão n.º 9101­002.174  CSRF­T1  Fl. 9          8 O  recurso  especial  foi  admitido  PARCIALMENTE  pelo  presidente  da  3ª  Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF em relação as seguintes matérias:  ­ Adoção, pelo Fisco, do método de preços de transferência mais favorável ao  sujeito passivo, quando rejeitado aquele por ele utilizado; e:  ­ Incidência da taxa SELIC sobre a multa de oficio.  Devidamente cientificado, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN  apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Conheço do recurso pois preenchem os requisitos de admissibilidade.  As matérias postas à apreciação por esta Câmara Superior, referem­se à dois  temas:  1.  Adoção,  pelo  Fisco,  do  método  de  preços  de  transferência  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  quando  rejeitado  aquele  por  ele  utilizado; e:  2.  Incidência da taxa SELIC sobre a multa de oficio.  Passo à análise das matérias.  Matéria 1  No que diz respeito ao tema 1, “Adoção, pelo Fisco, do método de preços de  transferência  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  quando  rejeitado  aquele  por  ele  utilizado”,  confrontadas as razões expostas no recurso especial e nas contrarrazões da Fazenda Nacional  tenho que o recorrente não tem razão, pelos motivos que passo a expor.  A recorrente, em seu recurso especial, afirma que:  "43.(...)  ao  contrário  do  entendimento  constante  dos  acórdãos  paradigmas, o qual deve prevalecer, o v. acórdão recorrido, ao  não  aceitar  o  relatório  da  empresa  de  auditoria  que  consubstancia  o  método  CPL  adotado  pela  RECORRENTE,  aplicou, em flagrante ofensa à legislação de regência, o método  PIC sem justificativa alguma e sem, ao menos, demonstrar se a  utilização,  por  exemplo,  do método  PRL  seria  mais  benéfica  à  Recorrente.  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 16327.003607/2002­79  Acórdão n.º 9101­002.174  CSRF­T1  Fl. 10          9 44. Ocorre que, a aplicação pelo Fisco do método mais benéfico,  quando  desconsiderado  aquele  aplicado  pelo  contribuinte,  decorre da análise da Lei n° 9.430/96.  45.  Assim,  mais  que  uma  faculdade  do  contribuinte,  é  uma  obrigação  do  Fisco  adotar  o  método  de  preço­parâmetro  que  implique  menor  ajuste,  sob  pena  de  se  tributar  o  que  não  é  acréscimo  patrimonial  e  incorrer  em  confisco,  além  de  desvirtuar o instituto do preço de transferência e não alcançar a  verdade material.  (...)  49.  Vale  dizer,  partindo  do  sistema  adotado  pela  legislação  nacional  de  preços  de  transferência,  não  tendo  o  contribuinte  previamente  demonstrado  a  adequação  de  seus  preços,  ou  em  tendo  procedido  à  referida  demonstração,  não  houve  a  respectiva  aprovação  do  Fisco,  ao  agente  fiscalizador  é  atribuído  o  poder/dever  de,  ele  próprio,  assumir  esse  ônus,  devendo,  contudo,  sempre  aplicar  o  método  de  apuração  de  preços de transferência mais favorável ao contribuinte.  50. De todo modo, é bom que se esclareça:sua obrigação é a de  checar  a  prevalência  dos preços  de mercado  e não aplicar um  método qualquer como parâmetro.  51.  E  só  através  do  esgotamento  de  todos  os  meios  de  prova  (mais uma vez: depois de aplicados  todos os métodos possíveis  para comparação de preços), a Fiscalização está apta a dizer se  os preços praticados pelo contribuinte são ou não adequados.  (...)  59. A única forma de se obter a verdade material sobre o preço  parâmetro  de  determinada  operação  de  importação  entre  as  empresas  vinculadas,  é  aplicar  TODOS  os  métodos  de  preço  parâmetro previstos em LEI e daí adotar o que implique menor  ajuste.  O recorrente alega que, em caso de desconsideração do método apresentado  pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o dever de aplicar o método mais benéfico ao fiscalizado.  Ocorre que, e isto é relevante para o deslinde da questão, inexiste previsão legal que obrigue a  fiscalização  a  apurar  o  preço­parâmetro  com  base  em  todos  os  métodos  possíveis  e  adotar  aquele mais benéfico ao contribuinte. A Lei previa à época que o contribuinte poderia escolher  o método a  ser utilizado, desde que  fosse  aplicável  ao  caso, desde que  utilizado conforme a  normas vigentes; da mesma forma, afastado o procedimento adotado pelo contribuinte, o Fisco  pode escolher qualquer método igualmente aplicável, desde que o faça adequadamente – o que  de fato foi feito no caso em questão.  A maioria  do  colegiado  do  acórdão  recorrido  concordou  que,  no  caso,  foi  correta a utilização do método PIC, com as informações de que dispunha a fiscalização, não se  impondo, necessariamente, o cotejamento com o método PRL.   Realmente, a legislação garante ao contribuinte, na hipótese de ser possível a  utilização  de  mais  de  um  método,  ser  considerado  o  mais  benéfico.  Contudo,  esta  mesma  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 16327.003607/2002­79  Acórdão n.º 9101­002.174  CSRF­T1  Fl. 11          10 legislação não  impõe ao Fisco  testar  todos os métodos possíveis para verificar qual é o mais  benéfico.  Vejamos o enunciado do artigo 18, seus incisos e §§, da Lei nº 9.430/96, que  interessam ao caso:  Art.18.Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I­  Método  dos  Preços  Independentes  Comparados  ­  PIC:  definido  como a média  aritmética  dos  preços de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no  mercado  brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda,  em condições de pagamento semelhantes;  II­ Método do Preço  de Revenda menos Lucro  ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  (...)  III­ Método do Custo de Produção mais Lucro  ­ CPL: definido  como o  custo médio de produção de bens,  serviços ou direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem  sido  originariamente  produzidos,  acrescido  dos  impostos  e  taxas  cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro  de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.  § 1º As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I  e II e o custo médio de produção de que trata o inciso III serão  calculados  considerando  os  preços  praticados  e  os  custos  incorridos  durante  todo  o  período  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  a  que  se  referirem  os  custos,  despesas ou encargos.  §  2º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  I,  somente  serão  consideradas as operações de compra e venda praticadas entre  compradores e vendedores não vinculados.  (...)  4º  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  dedutível  o  maior  valor  apurado,  observado  o  disposto no parágrafo subseqüente."  (...)  § 7° A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de  conformidade  com  este  artigo  deverá  ser  adicionada  ao  lucro  líquido, para determinação do lucro real.  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 16327.003607/2002­79  Acórdão n.º 9101­002.174  CSRF­T1  Fl. 12          11 E,  interpretando  e  dando  aplicabilidade  a  estas  normas,  a  IN  SRF  38/97  dispõe o que segue:  Art.  39.  A  empresa  submetida  a  procedimentos  de  fiscalização  deverá  fornecer  aos  Auditores  Fiscais  do  Tesouro  Nacional  ­  AFTN, encarregados da verificação:   I ­ a indicação do método por ela adotado;   II  ­  a  documentação  por  ela  utilizada  como  suporte  para  determinação do preço praticado e as  respectivas memórias de  cálculo, observado o disposto nos arts. 33 a 35.   Parágrafo  único.  Não  sendo  indicado  o  método,  nem  apresentados  os  documentos  a  que  se  refere  o  inciso  II,  ou,  se  apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar a  convicção  quanto  ao  preço,  os  AFTN  encarregados  da  verificação  poderão  determiná­lo  com  base  em  outros  documentos  de  que  dispuser,  aplicando  um  dos  métodos  referidos nesta Seção.  Como bem disse o  relator do Acórdão nº 01­06.014, da Primeira Turma da  CSRF,  na  sessão  de  14  de  outubro  de  2008,  vê­se,  inicialmente,  que  as  normas  acima  não  especificam quem deva realizar os ajustes de preços de transferência. Daí se pode inferir que  tanto  o  contribuinte  quanto  o  Fisco  tem  o  dever  de  ajustar  o  lucro  real  caso  se  verifique  o  excesso de custo na importação em relação ao preço parâmetro calculado por um dos métodos.  Continua  o  referido  relator  afirmando  que  o  enunciado  da  lei  é  claro  ao  determinar que "somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não  exceda ao preço determinado por um dos  seguintes métodos"  (grifei). Basta, portanto, que a  autoridade administrativa comprove que o valor da importação excede o apurado por um dos  métodos para que obrigatoriamente se considere essa parcela de custo como não dedutível. Ou  seja,  o  pressuposto  do  ajuste  nos  custos  pelas  regras  de  preços  de  transferência  é  a  comprovação do excesso de custo por apenas um dos métodos.  O §4º acima transcrito garante ao interessado que na hipótese de utilização de  mais  de  um método,  será  considerado  dedutível  o maior  valor  apurado,  no  entanto,  caso  os  valores  apurados  segundo  os  métodos  mencionados  no  artigo  18  sejam  superiores  ao  de  aquisição,  constante  dos  respectivos  documentos,  a  dedutibilidade  fica  limitada  ao montante  deste último.  Entendo que a legislação deu liberdade ao contribuinte na escolha do melhor  método que lhe convém, garantindo que, na existência de mais de um valor, o ajuste deve ser o  mais benéfico sob seu ponto de vista.   À Fiscalização compete auditar os cálculos pelo método escolhido e, à vista  dos documentos apresentados pelo contribuinte, constatar a sua exatidão ou não. Somente em  caso  de  inexatidão  dos  cálculos  apresentados  pelo  contribuinte  ou  impossibilidade  de  opção  pelo método apresentado é que deve o fisco identificar de ofício eventuais excessos de custos  na importação por quaisquer dos três métodos.   Por  isto,  em  caso  de  exatidão  dos  cálculos  pelo  método  escolhido  pelo  contribuinte,  não  sendo  vedado  e  sendo  abaixo  do  preço  praticado  entre  os  negociantes  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 16327.003607/2002­79  Acórdão n.º 9101­002.174  CSRF­T1  Fl. 13          12 vinculados,  não  cabe  à  Fiscalização  avançar  na  análise  de  outros  métodos  para  verificar  se  existe outro mais benéfico ao contribuinte, mesmo que, por hipótese, exista um valor menor de  ajuste.  Apenas  se  o  contribuinte  demonstrar  a  apuração  por  mais  de  um  método  previsto na legislação é que o Fisco deverá adotar o mais favorável ao contribuinte, caso se, da  análise de ambos os métodos apresentados, não existam impedimentos ou incorreções. Isto não  ocorreu  neste  caso,  haja  vista  que  o  recorrente  simplesmente  alega  que  em  caso  de  desconsideração do método apresentado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o dever de aplicar  o  método  mais  benéfico  ao  fiscalizado.  No  entanto,  em  nenhum  momento  o  contribuinte  comprovou ser mais benéfico um valor calculado pelo outro método solicitado.   Por outro lado, o Fisco somente teria o dever jurídico de identificar e analisar  o ajuste pelos três métodos de cálculo possíveis se a lei assim expressamente determinasse, o  que não percebemos pelos dispositivos legais acima transcritos.  Além do Acórdão nº 01­06.014, da Primeira Turma da CSRF, temos também  este entendimento defendido pela Egrégia Primeira Câmara deste Conselho no voto da ilustre  Conselheira Sandra Maria Faroni no Acórdão 101­94.888, de 17 de março de 2005,  em que  afirma:  "Não há de se argumentar que, tendo o contribuinte o direito de  optar  pelo  método  que  lhe  seja  mais  favorável,  cabe  ao  fisco  também fazê­lo.  (...) A lei não prioriza qual o método a ser adotado pelo fisco na  apuração de oficio do preço de transferência, nem obriga o fisco  a determinar qual o método é mais favorável ao contribuinte".  Pelo exposto, contrapondo a recorrente, sou da opinião que não cabe ao fisco  assumir  o  ônus  de  sempre  aplicar  o  método  de  apuração  de  preços  de  transferência  mais  favorável  ao  contribuinte,  nem  sequer  que  haja  prevalência  entre  os métodos  possíveis.  Tal  matéria deve  ser objeto  de previsão  legislativa  específica  (como ocorre  em alguns países),  e  não decorre, ou se impõem, em virtude de nenhum princípio aplicável.  Na esteira do voto do conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, Relator  do Acórdão nº 01­06.014, da 1ª Turma da CSRF, nossa legislação instituiu regras antielisivas  para  estabelecer  uma  forma  objetiva  e  razoável  na  formação  de  preço  das  mercadorias  nas  transações  comerciais  entre  partes  relacionadas,  haja  vista  o  alto  grau  de  subjetividade  e  desconexão  com a  realidade  do  livre mercado ou arm´s  length  nas  transações  internacionais  entre sociedades coligadas ou controladas. Tais regrais objetivas de determinação do custo das  importações  entre  partes  vinculadas  autorizam  as  autoridades  tributárias  a  realizar  o  arbitramento  do  valor  quando  ultrapassados  certos  parâmetros  que  entendem  ser  razoáveis.  Arbitramento  este  que  segue  as  normas  e  limites  legais,  que  correspondem  aos métodos  de  ajustes de preços de transferência. Portanto, não há que se falar em "esgotamento de todos os  meios de prova" para se estabelecer um preço parâmetro em relação ao preço praticado neste  tipo de transação comercial, nem mesmo em louvor ao princípio da "verdade material sobre o  preço  parâmetro  de  determinada  operação  de  importação  entre  as  empresas  vinculadas",  como deseja a recorrente.  Isto  posto,  voto  pela  manutenção  da  decisão  do  acórdão  Recorrido  neste  tema.  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 16327.003607/2002­79  Acórdão n.º 9101­002.174  CSRF­T1  Fl. 14          13   Matéria 2  Em relação ao segundo ponto,  "Incidência da  taxa SELIC sobre a multa de  oficio" a recorrente solicita, nos termos do art. 100 do CTN, ainda que seja mantida a autuação  ora combatida, deverá ser determinado o afastamento da multa, dos juros e de qualquer forma  de atualização dos respectivos débitos.  Invoca,  para  tanto,  como  dissídio  jurisprudencial  o  Acórdão  101­97.077  (íntegra anexa), nos termos da respectiva ementa a seguir transcrita:  "Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ Anos­calendário  2002  e  2003 (...).  MULTA QUALIFICADA.­ Evidenciada a intenção dolosa de ocultar os fatos  geradores  da  obrigação  tributária,  aplica­se  multa  de  ofício  qualificada  (150%) JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO­ Em se tratando  de débitos de tributos cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1° de  janeiro de 1995, não há dispositivo legal autorizando a cobrança de juros  de  mora  sobre  multa  à  taxa  SELIC,  quando  não  se  trate  de  multa  lançada isoladamente. Nesse caso, só podem incidir juros de mora à taxa  de  1%,  a  partir  do  trigésimo  dia  da  ciência  do  auto  de  infração,  conforme  previsto  no  §  10  do  art.  161  do  CTN.  Recurso  Voluntário  parcialmente Provido." (grifos da recorrente)  A decisão recorrida pela Câmara Julgadora a quo assim afirma no v. acórdão  recorrido:  "No que toca a utilização da Taxa SELIC, invoco a Súmula n° 4  do 1° Conselho de Contribuintes, dispondo que 'a partir de 1° de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  —  SELIC  para  títulos federais.'   (...)  Mantenho assim,  no  que  couber,  a  penalidade  lavrado no  auto  de infração."  A pretensão da recorrente ficaria de pronto obstaculizada pela Súmula CARF  n. 04 acima transcrita. No entanto, como a mesma foi questionada como dissídio, expomos o  que segue.  No voto do acórdão paradigma apresentado, a Relatora Sandra Maria Faroni  resume suas conclusões sobre a matéria do seguinte modo:  "A  obrigação  tributária  pode  ser  principal,  consistindo  em  obrigação  de  dar  (pagar  tributo  ou  multa)  e  acessória  ,  obrigação de fazer (deveres instrumentais).  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 16327.003607/2002­79  Acórdão n.º 9101­002.174  CSRF­T1  Fl. 15          14 De acordo com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre  da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Portanto,  compreendem­se  no  crédito  tributário  o  valor  do  tributo  e  o  valor da multa.  O Decreto­lei n° 1.736/79 determinou a incidência dos juros de  mora  sobre  o  "valor  originário"  ,  definindo  como  "valor  originário"  o  débito,  excluídas  apenas  as  parcelas  relativas  a  correção monetária, juros de mora, multa de mora e encargo do  DL 1.025/69. Ou seja, não previu a exclusão da multa de oficio.  O  art.  161  do CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o  motivo  determinante  da  falta,  ressalvando  apenas  a  pendência  de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do  crédito. Seu § 1° determina que, se a lei não dispuser de forma  diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento  ao mês.  No caso de multa por lançamento de oficio, seu vencimento é no  prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim,  o valor da multa lançada, se não pago no prazo de impugnação,  sujeita­se aos juros de mora.  Além dos  artigos  2°  e  3°  do DL  1.736/79,  tratam  dos  juros  de  mora os  seguintes dispositivos de  leis ordinárias: Lei 8.383/91,  art. 59; Lei 8.981/95, art. 13; Lei 9.430/96, art. 50, § 3°, art. 43,  parágrafo  único  e  art.  61,  §  3  0;  Lei  n°  10.522/2002,  (cuja  origem foi a MP 1.621­ 31/98), arts. 29 e 30.  O artigo 61 da Lei 9.430/96 regula a  incidência de acréscimos  moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  01  de  janeiro  de  1997,  não  alcançando,  pois,  a multa  por  lançamento  de  oficio,  uma  vez  que:  (a)  a  multa  não  decorre  do  tributo,  mas  do  descumprimento  do  dever  legal  de  pagá­lo;  (b)  entendimento  contrário implicaria concluir que sobre a multa de oficio incide  a multa de mora.  O artigo 30 da Lei 10.522/2002 determina a submissão, a partir  de 1° de janeiro de 1997, a juros de mora calculados segundo a  Selic, dos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31  de  dezembro  de  1994  e  que  não  tenham  sido  objeto  de  parcelamento, e dos créditos inscritos na Dívida Ativa da União.  Em  síntese,  em  se  tratando  de  débitos  de  tributos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1995  só  há  dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à taxa  SELIC sobre multa no caso de multa lançada isoladamente; não  porém  quando  ocorrer  a  formalização  da  exigência  do  tributo  acrescida da multa proporcional. Nesse caso,  só podem  incidir  juros de mora à taxa de 1%, a partir do trigésimo dia da ciência  do  auto  de  infração,  conforme previsto  no  §  1°  do  art.  161  do  CTN.  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 16327.003607/2002­79  Acórdão n.º 9101­002.174  CSRF­T1  Fl. 16          15 Por  todo  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar que os juros de mora sobre a multa por lançamento  de oficio fiquem limitados à taxa de 1%".  Pelo  exposto  no  voto  do  acórdão  paradigma  indicado  pela  recorrente,  temos indubitavelmente que no caso de multa por lançamento de oficio, seu vencimento é no  prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim, o valor da multa lançada, se  não pago no prazo de impugnação, sujeita­se aos juros de mora.  Portanto,  não  pode  prevalecer  o  entendimento  de  que  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário suspende, também, a fluência dos juros moratórios.  Os  juros  correspondem,  na  essência,  à  remuneração  do  capital  que  fica  à  disposição  do  devedor.  Quando  verificado  o  inadimplemento  da  obrigação,  o  devedor  fica  obrigado a suportar o ônus do encargo que, em geral, se denomina de "juros moratórios".   Em face do disposto no artigo 50 do Decreto­lei n° 1.736, de 1979, os juros  de mora  incidem  sobre  os  créditos  da União  Federal,  inclusive  durante  o  período  em  que  a  cobrança desse mesmo crédito houver sido suspensa por medida judicial.  Somente não caberá a cobrança de juros de mora na constituição do crédito  tributário destinada a prevenir a decadência, relativa a tributos e contribuições de competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa,  se  acompanhada  de  depósito  judicial  integral (Acórdão n.° 101­93.749, de 21/02/2002), o que não acontece neste caso.   Isto  já consta da Súmula CARF nº 05, pela qual são devidos  juros de mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.  O dissídio presente encontra­se, então, em qual a taxa de juros de mora que  deve ser aplicada: 1% ou SELIC.  Quanto a isto, considerando que: a) a obrigação tributária principal, consiste  em obrigação de dar (pagar tributo ou multa); e b) de acordo com o art. 139 do CTN, o crédito  tributário  que  decorre  da  obrigação  principal  tem  a  mesma  natureza  desta,  portanto,  compreendem­se  no  crédito  tributário  o  valor  do  tributo  e  o  valor  da  multa;  não  há  o  que  reparar na decisão adotada pelo acórdão recorrido conforme a Súmula CARF nº 04.  Do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso especial de divergência  da  contribuinte  tanto  em  relação  ao  Tema  01  quanto  ao  Tema  02  acima  apresentados,  mantendo a decisão recorrida.  (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator               Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 16327.003607/2002­79  Acórdão n.º 9101­002.174  CSRF­T1  Fl. 17          16                 Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO

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6136645 #
Numero do processo: 10880.720846/2013-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1102-000.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé (Presidente à época), Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.720846/2013­88  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1102­000.304  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  4 de março de 2015  Assunto  IRPJ ­ Glosa de custos e despesas  Recorrentes  DADA BRASIL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João Otávio  Oppermann  Thomé  (Presidente  à  época),  Ricardo Marozzi  Gregório,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 20 84 6/ 20 13 -8 8 Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10880.720846/2013­88  Resolução nº  1102­000.304  S1­C1T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recursos de ofício e voluntário interpostos contra acórdão proferido  pela  Décima  Quinta  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1) assim ementado, verbis:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2008  ARGÜIÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais e normativos regularmente editados.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2008  GLOSA DE DESPESAS. VIAGENS.  Sem a prova cabal, nos autos, de que as viagens se realizaram em benefício da  empresa, as despesas correspondentes não se validam como dedutíveis. Esses gastos só  são  assim  considerados  quando  comprovadas  a  sua  efetividade  e  a  obediência  aos  requisitos da necessidade e da vinculação aos objetivos da pessoa jurídica.  GLOSA DE DESPESAS. SERVIÇOS DE CONSULTORIA.  A  verificação  da  efetividade  da  prestação  de  serviços  de  consultoria  não  é  suficiente  para  amparar  a  dedutibilidade  de  despesas,  quando  não  consta  dos  autos  a  comprovação  de  que  tais  dispêndios  são  necessários  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora.   GLOSA DE DESPESAS. PUBLICIDADE.  Comprovado, por meio de documento hábil, que parte da despesa incorrida com  publicidade, objeto da glosa perpetrada pelo Fisco, está diretamente relacionada com a  atividade  explorada  pela  empresa  e  que  a  sua  contabilização  obedeceu  ao  regime  de  competência, desfaz­se a motivação sobre a qual recaiu o lançamento, impondo­se sua  exclusão da exigência.  GLOSA  DE  DESPESAS.  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL.  Cabível a glosa, quando a empresa deduz despesas incorridas em ano­calendário  anterior,  inobservando  o  regime  de  competência  e,  conseqüentemente,  reduzindo  de  forma indevida o lucro real.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 2008  Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10880.720846/2013­88  Resolução nº  1102­000.304  S1­C1T2  Fl. 4          3 DECORRÊNCIA.  Ressalvados os casos especiais, os lançamentos reflexivos colhem a sorte daquele  que  lhes deu origem, na medida em que não há  fatos ou  argumentos  novos  a ensejar  conclusões  diversas.  Mantido  em  parte  o  lançamento  principal,  igual  sorte  colhe  o  lançamento decorrente.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2008  MULTA  ISOLADA.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS MENSAIS.  A insuficiência de pagamento da CSLL e do IRPJ mensal devido por estimativa,  após o  término do ano­calendário,  por pessoa  jurídica que optou pela  tributação com  base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada.  CONCOMITÂNCIA  DE  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA COM MULTA DE OFÍCIO.  Por se tratar de infrações distintas, é cabível a aplicação concomitante da multa  isolada  por  falta  de  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  determinados  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  e  da  multa  de  ofício  aplicada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto e/ou contribuição não recolhidos.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “Trata  o  presente  processo  dos  Autos  de  Infração  lavrados  em  15/03/2013,  formalizando crédito tributário total de R$ 11.548.564,12 referente a IRPJ e CSLL de  2008, bem como a multas isoladas por falta de recolhimento do IRPJ e CSLL sobre a  base estimada dos meses de 2008, conforme telas a seguir (fls. 673­693):  Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10880.720846/2013­88  Resolução nº  1102­000.304  S1­C1T2  Fl. 5          4   No Termo de Verificação Fiscal (fls. 131­153) a autoridade tributária relata que  inicialmente  intimou  o  contribuinte  a  apresentar,  dentre  outros,  livros  comerciais,  fiscais  e  auxiliares,  contrato  social,  balancetes  mensais,  os  razões  das  contas  de  Prestação de Serviços por Pessoa Jurídica, Propaganda e Publicidade, detalhamento da  composição  da  conta  Outras  Despesas  Operacionais,  contratos  de  royalties  e/ou  assistência técnica referentes a remessas para o exterior e o razão das contas do passivo  onde foram registradas as provisões e os pagamentos do IRRF e da CIDE.   Posteriormente foi solicitada a apresentação das notas fiscais e comprovantes de  pagamento  das  despesas  referentes  a  Viagens  e  Representações  (conta  51380010),  publicidade  (conta  51220020)  e  consultoria  (conta  51340020),  bem  como  a  comprovação da efetiva prestação destes serviços e da necessidade dos mesmos para a  atividade da empresa.   Em resposta, foram apresentados os documentos solicitados, mas, de acordo com  o  entendimento  da  autoridade  tributária,  embora  tenha  sido  confirmada  a  efetividade  das despesas em análise, o interessado não comprovou a necessidade destas despesas à  atividade da empresa (art. 299 do RIR/1999), resultando na glosa das mesmas conforme  segue:  1) Conta 51380010 – Despesas com viagens  e  representações – valor da  glosa R$ 165.417,22;  2)  Conta  51340020  –  Despesas  com  serviços  de  Consultoria  –  valor  da  glosa R$ 90.033,00;  3)  Conta  51220020  –  Despesas  com  publicidade  –  valor  da  glosa  R$  2.003.329,18.  Quanto  a  parte  das  notas  fiscais  relativas  a  despesas  com  publicidade  (conta  51220020),  listadas  no  item  5  do  Termo  de  Intimação/9  (fl.  96­100),  a  autoridade  Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10880.720846/2013­88  Resolução nº  1102­000.304  S1­C1T2  Fl. 6          5 constatou  que  as  referidas  notas  fiscais  referiam­se  ao  ano­calendário  de  2007.  Considerando que a empresa tem como regime de apuração o Lucro Real, concluiu que  tais  despesas  deveriam  estar  consignadas  e  contabilizadas  no  ano  de  2007  em  observância  ao  regime  de  competência,  e  não  no  ano  de  2008  como  procedeu  o  contribuinte.  O  mesmo  aferiu  em  relação  às  despesas  indicadas  nas  contas  51340120  (Intercompany),  51380200  (Direitos Autorais),  51380010  (Viagens),  51380210  (Web  Plataform)  e  51380110  (Licenças),  vinculadas  a  contas  do  exterior  referentes  aos  fornecedores  estrangeiros  DADA  IBÉRIA  SL  (conta  21320002)  e  DADANET  SpA  (conta – 21320003), as quais incorreram no ano de 2007, mas foram contabilizadas pelo  interessado no ano de 2008.  Diante destas verificações, foram emitidos os Termos de Intimação 09 e 10 a fim  de que o contribuinte esclarecesse o motivo pelo qual foram escrituradas estas despesas  em exercício posterior ao período de competência; porém, conforme relata a autoridade  fiscal, não houve resposta.  Com isso a autoridade fiscal concluiu que tais despesas foram inapropriadamente  indicadas como deduções, posto que se referiam a outro período de apuração, gerando a  redução  indevida do Lucro Real de 2008. Em decorrência desta conclusão, glosou os  seguintes valores:  4)  Conta  51220020  ­  Despesas  com  publicidade  –  valor  da  glosa  R$  1.375.302,32;  5)  Contas  51340120  (Intercompany),  51380200  (Direitos  Autorais),  51380010  (Viagens),  51380210  (Web  Plataform)  e  51380110  (Licenças) – valor da glosa R$ 12.828.299,30.  Foi  elaborado no Termo de Verificação Fiscal quadro  resumo da  autuação que  reproduzo a seguir:    A autoridade fiscal ainda esclarece que:  “Quanto ao IRPJ e a CSLL, no ano­calendário de 2008, o contribuinte  apurou  lucro de R$10.015.676,91 e compensou R$3.004.703,07  referente ao  prejuízo acumulado de anos anteriores no valor de R$6.478.836,23, restando  um prejuízo fiscal a compensar de R$3.474.133,16.  Como a matéria tributável somou R$16.462.381,02, calculando­se 30%  da  trava  legal,  apurou­se  R$4.938.714,30,  superior  ao  saldo  de  Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10880.720846/2013­88  Resolução nº  1102­000.304  S1­C1T2  Fl. 7          6 R$3.474.133,16,  sendo,  então,  este  o  valor  que  será  abatido,  como  compensação de prejuízo acumulado, restando, então, como matéria tributável  o valor de R$ 12.988.247,86, para fins do IRPJ e da CSLL.  (...)  Foram elaboradas também as Planilhas VII (IRPJ) e VIII (CSLL)  referentes às novas bases de cálculo mensal.  Como  o  contribuinte  optou  pelo  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa  mensal,  com  base  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão  ou  redução, a apuração de infrações relativas à glosa de despesas e à diminuirão  do lucro líquido geraram reflexos no cálculo da estimativa mensal do IRPJ e  da CSLL, originando uma nova base de cálculo, que foi devidamente ajustada,  levando­se  em  consideração  os  abatimentos  promovidos  pelo  contribuinte  e  com  o  abatimento  dos  30%  de  prejuízos  acumulados  sobre  a  matéria  tributável mensal.  Foi ainda elaborada a Planilha IX (IRPJ e CSLL), relativa à multa  isolada  de  50%,  por  falta/insuficiência  sobre  a  base  de  cálculo  por  estimativa, previstas na Lei n°9.430, de 1996, art. 44, inciso II e letra b),  com as alterações da Lei n° 11.488, de 2007.  As planilhas VII, VIII e IX passam a fazer parte  integrante deste  Termo e do Auto de Infração.”  Assim,  foram  lavrados  os  respectivos  autos  de  infração  e  lançados  os  créditos  tributários em tela.   Cientificado  dos  autos  de  infrações,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva (fls. 750­751, 756­784, 1312) apresentando a defesa que resumo a seguir.  Primeiramente  destaca  o  objeto  social  da  empresa  constante  em  seus  atos  societários, conforme reproduzo abaixo:  “a)  o  provimento  de  serviços  de  valor  adicionado  no  seguimento  de  serviços da  telefonia móvel,  incluindo,  sem  limitação, o  fornecimento de  conteúdo, sons e imagens por meio das tecnologias de SMS, SEM, MMS,  JAVA, UMTS e IP;  b) a prestação de serviços de­ consultoria a assessoria visando á criação de  soluções  tecnológicas para  a produção, distribuição e  comercialização de  conteúdo informativos a da multimídia para indústria de entretenimento;  c)  o  fornecimento,  comercialização,  venda,  locação,  arrendamento,  distribuição, importação e exportação de equipamentos, ou qualquer outra  forma  de  disponibilização  de  maquinaria,  equipamentos  a  acessórios  necessários à execução dos serviços descritos nos itens "a" e "b";  d)  a  compra  e  venda  de  espaço  publicitários  em  páginas  de  internet,  conteúdos  para  telefonia  móvel,  jornais,  revistas,  rádio  e  televisão,  convencionais ou por internet e/ou telefonia móvel, ou em: qualquer outro  meio de comunicação existente a qualquer tempo;  e)  o  desenvolvimento,  a  elaboração  e  a  comercialização  de  sistemas  de  informática e de software;  Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10880.720846/2013­88  Resolução nº  1102­000.304  S1­C1T2  Fl. 8          7 f)  a  organização  e  difusão  de  todos  os  tipos  de  informações,  tais momo  cultural,  promocional,  informações  de  entretenimento  e  de  todos  outros  tipos  de  informações  e  em  qualquer  formato,  também  em  interesse  de  terceiro;  g)  a  prestação  de  serviços  de  software  para  empresas  operadoras  de  telefonia celular;  h) atividade de  intermediação e agenciamento de  serviços e negócios em  gerai, exceto imobiliários; e  i) participar em outras sociedades, como sócia ou acionista.”  Em  seguida,  apresenta  a  seguinta  (sic)  explicação  em  relação  a  uma  de  suas  atividades:  Dentre  tais  atividades,  o  fornecimento  e  a  disponibilização  de  conteúdos na mídia, como ringtones, wallpapers, games, vídeos, imagens, etc,  são  realizados  por  meio  de  publicidade  e  divulgação  em  operadoras  de  telefonia móvel,  provedoras  de  internet  ou  outros meios  de  comunicação,  a  fim de que os usuários dessas empresas parceiras adquiram os "produtos" da  Impugnante,  sendo  os  valores  pagos  classificados  como  ''despesas  de  publicidade", ou correlacionadas, como não poderia ser diferente.  Trata­se  de  serviço  de  valor  adicionado  ou  agregado,  na  qual  as  operadoras  de  telefonia  móvel  provedores  de  internet  ou  outros  meios  de  comunicação servem de "meio" para divulgação dos conteúdos da Impugnante  na  mídia  social,  tudo  dentro  do  disposto  no  art  61  da  Lei  Geral  das  Telecomunicações:  "Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a  um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se  confunde,  novas  utilidades  relacionadas  ao  acesso,  armazenamento,  apresentação, movimentação ou recuperação de informações."  Para  melhor  compreensão,  vejamos  abaixo  um  simplificado  fluxograma  dos  negócios da Impugnante:  Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10880.720846/2013­88  Resolução nº  1102­000.304  S1­C1T2  Fl. 9          8   “Portanto, para que os conteúdos da impugnante possam ser adquiridos  pelos  seus  consumidores  (clientes  das  operadoras  de  telefonia  móvel  provedores  de  internet  e  outros  meios  de  comunicação),  tem­se,  imprescindivelmente,  a  necessidade  de  divulgação  desses  "produtos"  na  mídia,  ou  seja,  da  realização de publicidade  como meio de viabilização dos  negócios,  bem  como  de  outros  serviços  essenciais,  atreladas  às  despesas  de  viagens, representações e consultoria.  Feitas  essas  considerações,  a  seguir,  passamos  a  comprovar  que  tais  despesas de publicidade da Impugnante, bem como de viagens, representações  e  consultoria,  são  efetivamente  necessárias,  sendo,  portanto,  dedutíveis  para  fins de IRPJ/CSLL.”  A  partir  daí,  apresenta  argumentos  discriminados  para  cada  um  dos  tipos  de  despesas: viagens e representações, despesas de consultoria, e publicidade.  Despesas de Viagens e Representações:  Em relação às despesas de viagens e representações, afirma que os documentos  apresentados  à  fiscalização  demonstram  o  caráter  necessário  dessas  despesas  por  tratarem de viagens de profissionais da empresa para fins de negociação e apresentação  de seus produtos.   Esclarece  que  tais  viagens  tem  o  intuito  de  aproximar  a  empresa  do  cliente,  possibilitando que este conheça a gama de produtos oferecidos, assegurando que este  contato  direto  é  essencial  para  possibilitar  a  divulgação  e  o  aperfeiçoamento  dos  produtos,  afetando  diretamente  as  suas  vendas,  portanto,  necessárias  aos  fins  perseguidos pela empresa.  Despesas de Consultoria:   Ressalta  que  a  única  despesa  de  consultoria  glosada  se  refere  aos  serviços  prestados  pela  empresa  Korn  Ferry  International,  empresa  especializada  em  Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10880.720846/2013­88  Resolução nº  1102­000.304  S1­C1T2  Fl. 10          9 aperfeiçoamento e recrutamento de talentos, concluindo que a descrição por si só torna  evidente que tais despesas são essenciais às suas atividades.  Finaliza com os seguintes dizeres:  “Sendo  inegável  a  imprescindibilidade  de  consultoria  de  recursos  humanos para qualquer empresa, fica latente que as despesas correspondentes  são efetivamente usuais e necessárias à atividade da Impugnante, tal como no  item 3.2. acima,  restando, pois,  justificada a sua dedução do lucro real, para  fins  de  IRPJ/CSLL,  ensejando,  pois,  a  nulidade  da  autuação  fiscal  também  nesse item.”  Despesas de Publicidade:  Inicia este ponto de argumentação destacando novamente alguns dos itens do seu  objeto social, quais sejam:  “a)  o  provimento  de  serviços  de  valor  adicionado  no  seguimento  de  serviços da  telefonia móvel,  incluindo,  sem  limitação, o  fornecimento de  conteúdo, sons e imagens por meio das tecnologias de SMS, SEM, MMS,  JAVA, UMTS e IP;  b) a prestação de serviços de­ consultoria a assessoria visando á criação de  soluções  tecnológicas para  a produção, distribuição e  comercialização de  conteúdo informativos a da multimídia para indústria de entretenimento;  c)  o  fornecimento,  comercialização,  venda,  locação,  arrendamento,  distribuição, importação e exportação de equipamentos, ou qualquer outra  forma  de  disponibilização  de  maquinaria,  equipamentos  a  acessórios  necessários à execução dos serviços descritos nos itens "a" e "b".”  Alega que para o fluxo de negócios da empresa é incontestável que são usuais e  necessárias às suas atividades as despesas de publicidade incorridas no fornecimento ou  disponibilização  dos  conteúdos  na  mídia  (ringtones,  wallpapers,  games,  vídeos,  imagens,  etc.),  realizado  por meio  das  operadoras  de  telefonia móvel,  provedoras  de  internet ou outros meios de comunicação.   Afirma que sem tal publicidade não seria viável o negócio da empresa, pois não  haveria como realizar a venda de seus produtos.  A  fim  de  justificar  sua  afirmação,  apresenta  a  seguinte  explicação,  citando  inclusive  argumentos  do Laudo Técnico Contábil­Fiscal  (fls.  803­818)  elaborado  por  profissional contratado. Segue a explicação:  Para  espancar  qualquer  dúvida  de  que  são  necessárias  as  despesas  de  publicidade  incorridas  pela  Impugnante  na  consecução  de  suas  atividades  negociais  básicas,  ou  seja,  "venda  de  seus  produtos",  bem  como  a  real  existência  da  publicidade  contratada,  da  realização  dos  pagamentos  e  dos  resultados  atingidos,  a  Impugnante  destaca  os  Contratos  firmados  com  a  Google, a Yahoo, a MSN, a DADA­lberia e a DADA­Net SpA, Relatórios  e Comprovantes de Pagamento (Doc 03 → 3­A – Google; 3­B – Yahoo; 3­ C  –  MSN;  3­D  –  Dada­lberia  e  3­E  –  DADA­Net  SpA)  bem  como  as  conclusões assinaladas no Laudo Técnico Confabil­Fiscal (Doc. 02):  "Pela  simples  leitura  acima,  conclui­se  que  a  empresa  periciada  não  tem  qualquer  tipo  de  contato  com  o  consumidor  final,  sendo  Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10880.720846/2013­88  Resolução nº  1102­000.304  S1­C1T2  Fl. 11          10 intermediado  pela  "operadora",  o  que  impossibilita  a  divulgação  de  seus serviços,  Nesse sentido, existe a necessidade de chegar ao usuário final através  de  campanhas de propaganda e publicidade em diversas mídias,  tais  como: Google, Facebook, AdNetworks, entre outras,  Ou  seja,  existe  a necessidade  explicita da divulgação dos  serviços da  empresa  periciada  através  de  campanhas  de  propaganda  e  publicidade, sem as quais não ocorre o faturamento (receita) essencial  á manutenção da atividade da sociedade.  Corrobora o fato das despesas de propaganda e publicidade estarem  diretamente  ligadas  ao  "acesso"  do  consumidor  final  ("click")  nas  páginas eletrônicas.  E mais, com base nesses "acessos" às páginas eletrônicas são cobradas  as despesas, conforme documentos relativos às campanhas no exterior,  Yahoo, Google e MSN (Anexo 01 deste parecer).” (grifo nosso)  Deste modo, assevera que tais despesas são necessárias e portanto não deveriam  ter sido glosadas.   Prossegue  sua defesa  avançando para outro ponto da  lide, qual  seja,  a  infração  identificada pela autoridade  fiscal como redução  indevida do  lucro real decorrente da  escrituração  (inadequada)  de  despesas  em  exercício  posterior  ao  período  de  competência  (Conta  51220020  ­  Despesas  com  publicidade;  Conta  51340120  (Intercompany), Conta  51380200  (Direitos Autorais), Conta  51380010  (Viagens),  Conta 51380210 (Web Plataform) e Conta 51380110 (Licenças).  Nesta  questão,  o  impugnante  alega  que  a  fiscalização  não  provou  pormenorizamente,  via  recomposição  das  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL,  a  ocorrência  de  prejuízo  ao  Erário  em  decorrência  do  procedimento  que  adotou  ao  contabilizar tais despesas no ano de 2008.  Afirma que:  “Diferentemente,  o  registro  contábil  das  despesas  de publicidade  com  mera  inobservância  do  regime  de  competência,  como  arguido  pela  fiscalização, só pode ser desconsiderado mediante comprovação completa de  eventual  prejuízo  ao  Erário,  demonstrando­se  detalhadamente  a  redução  alegada do lucro real e seus efeitos numéricos, tanto os resultados quanto seus  cálculos, ex vi do art. 6o § 5o do Decreto­Lei n° 1.598/77, refletido também no  art. 273 do RIR:  "Art. 6o. Lucro real è o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela  legislação  tributária:  (...)  § 5° ­ A inexatidão quanto ao período­base de escrituração de receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença  de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar:  Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10880.720846/2013­88  Resolução nº  1102­000.304  S1­C1T2  Fl. 12          11 a)  a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao  em que seria devido; ou  b)  a redução indevida do lucro real em qualquer período­base.  (...)"  "Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constituí  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa,  se  dela  resultar (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art, 6°, §5°:  I ­ a postergação do pagamento do imposto para período de apuração  posterior ao em que seria divido; ou  II­ a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração.  §1°.  O  lançamento  de  diferença  de  imposto  com  fundamento  em  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  competência  de  receitas,  rendimentos  ou  deduções  será  feito  pelo  valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro  período  de  apuração a que o contribuinte tiver direito em: decorrência da aplicação do  disposto no §2° do art. 247 (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 6o, §6°).  §2°. O  disposto  no  parágrafo  anterior  e  no  §2°  do  art.  247  não  exclui  a  cobrança  de  atualização monetária,  quando  for  o  caso, multa  de mora  e  juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento  do  imposto  em  virtude  de  inexatidão  quanto  ao  período  de  competência  (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 6o, §7°, e Decreto­Lei n° 1.967, de 23  de novembro de 1982, art, 16)."  O  procedimento  a  ser  adotado  pela  fiscalização  para  tal  fim  (i.e,  comprovação  da  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  exercício  posterior  ao  em  que  seria  devido;  ou  redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer período­base – em síntese, prejuízo ao Erário), aliás, está previsto no  Parecei  Normativo  COSIT  2/96,  que  determina  que  constatados  quaisquer  fatos  que  possam  caracterizar  postergação  do  pagamento  do  imposto  ou  da  contribuição  social,  devem  ser  observados,  obrigatoriamente,  os  seguintes  procedimentos:  (...)  O  art.  6o,  §  5o,  do Decreto­Leí  1598/77  acima  transcrito  (refletido  no  art, 273 do RIR/99}, bem como o Parecer Normativo a que se faz referência,  são  claros  ao  determinar,  sem  qualquer  lugar  a  dúvida,  que  eventual  inexatidão por postergação de despesas somente constitui fundamento para o  lançamento  se  dela  resultar:  (i)  postergação  do  pagamento  de  imposto  para  exercício posterior ao em que seria devido; ou (ii) redução indevida do lucro  real em qualquer período­base, circunstância que só pode ser comprovada, à  toda evidência, mediante a recomposição do lucro real dos períodos­base ora  em discussão.”  E assim conclui:  “Assim  sendo,  considerando  que  não  houve  comprovação  de  efetivo  prejuízo  ao  Fisco,  mas  mera  alegação  de  postergação  de  despesa  sem  Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10880.720846/2013­88  Resolução nº  1102­000.304  S1­C1T2  Fl. 13          12 indicação precisa dos valores que deixaram de ser recolhidos em função deste  procedimento  e  sem  considerar  os  efeitos  fiscais  da  sua  apropriação  em  período  adequado,  esse  item  da  autuação  fiscal  tampouco  pode  prosperar,  visto  que  uma  simples  alegação  de  prejuízo  ao  Erário,  sem  a  sua  completa  comprovação,  não  tem  o  condão  de  justificar  a  glosa  de  despesas  de  publicidade  em  questão,  conforme  amplamente  reconhecido  pela  jurisprudência.”  Em seguida, questiona a aplicação das multas  isoladas alegando improcedência  do  lançamento  destas  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício,  assim  como  do  lançamentos das referidas multas isoladas após o encerramento do ano­calendário.  Cita jurisprudência administrativa e argumenta: “Frise­se que somente pode ter  ocorrido uma única suposta irregularidade, qual seja, o não pagamento do tributo al  final  do  ano­calendário.  A  obrigação  de  recolher  de  acordo  com  o  regime  de  estimativa  não  é  obrigação  diferente  da  de  “pagar  tributo”.  Assim,  quando  a  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração,  o  fez  considerando  duas  irregularidades  distintas, o que, de plano, deve ser afastado.”  Prossegue:  “Resta  claro  que  o  valor  da  multa  deve  ser  exigido  somente  uma  única vez e sobre um único  fato punível: o  tributo supostamente não pago. Da  forma  como a fiscalização lavrou o Auto de Infração, as multas incidiram duplamente sobre  um mesmo fato, o que contraria o próprio texto da lei.”  Alega  ainda  que  após  o  encerramento  do  período  de  apuração  anual  e  tendo  a  empresa entregue a DIPJ, não se pode mais exigir o pagamento mensal por estimativas  devendo prevalecer o valor do tributo efetivamente devido no final do ano.   Portanto,  assegura  a  defesa  que  tendo  a  fiscalização  constatado  eventual  insuficiência das estimativas, deveria  ter apurado apenas o tributo devido na apuração  anual a fim de constituir a diferença.  Por fim, ainda combate a aplicação das multas isoladas por ferir os princípios da  razoabilidade e proporcionalidade.”  O  acórdão  recorrido  (fls.  1349  a  1381)  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação para (i) cancelar parcialmente as glosas de despesas relacionadas com publicidade,  por  considerá­las  necessárias  ao  desenvolvimento  da  fonte  produtiva  da  Contribuinte;  e  (ii)  recalcular o prejuízo fiscal obtido pela Contribuinte 2007 em decorrência do reconhecimento  de despesas postergadas,  reduzindo proporcionalmente os  tributos devidos no  ano­calendário  de 2008.   Tendo  em  vista  a  exoneração  parcial  do  crédito  tributário  acima  do  valor  de  alçada previsto na Portaria/MF nº 3/2008, o Colegiado a quo suscitou de ofício o reexame da  matéria ao CARF.  Em  recurso  voluntário  (fls.  1414  a  1433),  a  Contribuinte  reproduz  suas  alegações de impugnação, especialmente no que se refere à (i) dedutibilidade das despesas com  viagens  e  com  consultoria  de  recursos  humanos,  por  serem  necessárias  e  essenciais  ao  desenvolvimento de suas atividades; (ii) dedutibilidade de todas as despesas relacionadas com  publicidade, em razão da apresentação de documentos hábeis a comprovar tais despesas;  (iii)  ausência  de  previsão  legal  para  as  glosas  relacionadas  com  a  extemporaneidade  da  contabilização  de  despesas  devido  à  ausência  de  comprovação  de  prejuízo  ao  erário;  (iv)  necessidade  de  recomposição  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  e  da  negativa  da CSLL  do  ano  de  Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10880.720846/2013­88  Resolução nº  1102­000.304  S1­C1T2  Fl. 14          13 2007 para verificação de efetiva redução de IRPJ/CSLL; e (v) inaplicabilidade de multa isolada  em concomitância com a multa de ofício.   É o relatório.    Voto  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Inicialmente, esclareço que fui designado pelo Presidente da 1a Câmara redator  ad hoc após a extinção formal da 2a Turma Ordinária da 1a Câmara pela Portaria MF nº 343, de  09  de  junho  de  2015,  tendo  em  vista  a  não  formalização  do  voto  pelo  relator  originário,  conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.  Contudo,  registre­se  já  haver  sido  disponibilizado  pelo  conselheiro,  em  data  anterior à sua saída do CARF, arquivo magnético contendo minuta relativa ao voto proferido  em sessão. Tendo participado do julgamento em questão, e ora efetuado a revisão da referida  minuta  para  fins  de  formalização  do  presente  voto,  verifico  tratar­se  de  reprodução  fiel  do  quanto  foi  apresentado  em  sessão  e  que  representa,  portanto,  as  razões  que  orientaram  o  Colegiado a converter o julgamento em diligência.  Nestes  termos,  o  voto  a  seguir  é  a  reprodução  do  mencionado  voto,  com  mínimos ajustes de redação que se fizeram necessários.  Os recursos de ofício e voluntário atendem aos pressupostos de admissibilidade,  pelo que deles se toma conhecimento.  Conforme se depreende do relatório supra, os autos de infração de IRPJ e CSLL  sob julgamento decorrem da glosa de despesas registradas pela Contribuinte no ano calendário  de 2008. Segundo a Fiscalização, (a) uma parte de referidas despesas não estaria comprovada  ou seria desnecessária à fonte produtiva e (b) outra parte teria tido seu registro indevidamente  postergado para o ano­calendário de 2008, quando o adequado seria o  respectivo  lançamento  no ano de 2007.  Quanto  ao  item  (a)  supra,  o  acórdão  recorrido  asseverou  que,  com  relação  à  empresa  “Dadanet”,  não  teria  havido  apresentação  de  contrato  de  prestação  de  serviços  relacionado  com  a  despesa  de  publicidade  incorrida  no  mês  de  março,  no  valor  de  R$370.374,32, o que prejudicaria a auditoria sobre a dedutibilidade respectiva, justificando sua  glosa.   Em recurso voluntário, a Recorrente apresenta documento (fls. 1.448 a 1.494) o  qual consistiria na efetiva tradução do contrato celebrado com a “Dadanet”, e seria instrumento  suficiente para demonstrar a existência e a necessidade de tal despesa. Confira­se (fls. 1421):  “Portanto, tratando­se de despesas necessárias e devidamente comprovadas  por  meio  da  documentação  anexada  aos  autos,  resta  plenamente  justificada  a  dedução  das  despesas  de  publicidade  em  geral  relativas  à  DADANET  SpA,  no  valor  original  de  R$  370.374,32  –  Conta  51220020,  devendo  ser  reformada  a  decisão  de  1a  Instância  Administrativa  nesse  ponto  que  pugnou  pela  glosa  da  dedução realizada.”  Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10880.720846/2013­88  Resolução nº  1102­000.304  S1­C1T2  Fl. 15          14 O  documento  requerido  pelo  acórdão  recorrido  merece  ser  adequadamente  auditado  pelas  autoridades  fiscais  antes  que  se  analise  a  dedutibilidade  das  despesas  em  referência.  Por  não  tido  oportunidade  de  auditoria  anterior  por  conduta  imputável  à  Contribuinte, a Fiscalização pode  trazer aos autos quaisquer aspectos  relacionados à possível  (in)dedutibilidade  dessas  despesas,  inclusive,  mas  sem  se  limitar,  à  natureza  do  pagamento  respectivo.  Quanto  ao  item  (b)  supra,  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  a  Fiscalização  apurou  despesas  registradas  no  ano­calendário  de  2008  com  inobservância  do  regime de  competência,  visto  que deveriam  ter  sido  contabilizadas  no  período  de  2007.  São  despesas  referentes às seguintes contas:  (i) 51220020 ­ Despesas com publicidade – glosa de  R$  1.375.302,32;  (ii)  51340120  (Intercompany),  51380200  (Direitos  Autorais),  51380010  (Viagens),  51380210  (Web  Plataform)  e  51380110  (Licenças)  –glosa  de  R$  12.828.299,30.  Confira­se, verbis (fls. 136):  “II.b) Contas 51340120 – Intercompany; 51220020 – Publicidade; 51380200  – Direitos Autorais; 51380010 – Viagens; 51380210 – Web Plataform e 51380110 –  Licenças – R$12.828.299,30.  Estas contas de despesas supramencionadas são contrapartida de contas do  passivo referentes a fornecedores estrangeiros: conta 21320002 – DADA IBERIA  SL e conta 21320003 – DADANET SpA.  Intimada  pelo  Termo  de  Intimação/10,  foram  solicitados  os  contratos  indicados  após  cada  fattura  da  DADANET  SpA,  bem  como  os  esclarecimentos  sobre despesas relativas ao ano­calendário de 2007 e  lançadas no ano­calendário  de 2008. Este Termo não foi respondido e nem atendido.  Verifiquei que os Invoices e as fatturas listadas no Termo de Intimação/10,  referem­se ao ano­calendário de 2007,  e  como a  empresa declara no Lucro Real  Anual,  tais  despesas  deveriam  estar  consignadas  e  contabilizadas  no  ano­ calendário  de  2007,  porque  já  incorridas,  pois  entende­se  como  despesas  incorridas  aquelas  de  competência  do  período  de  apuração,  relativas  a  bens  empregados ou serviços consumidos nas transações ou operações exigidas para a  atividade da empresa, que tenham sido pagas ou não, em relação às quais já tenha  nascido a obrigação correspondente, ainda que o pagamento venha a ocorrer em  período subseqüente.  Solicitado o esclarecimento sobre o motivo pelo qual foram escrituradas em  exercício posterior ao período de competência, nada responderam.  O  detalhamento  destas  despesas  constam  da  planilha  IV,  fls.2  e  estas  despesas estão sendo consideradas como redução indevida do Lucro Real e levadas  à tributação por diminuição indevida do lucro líquido do exercício.”  O  acórdão  a  quo  corrigiu  o  lançamento  para  considerar  que  as  despesas  deveriam  aumentar  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  apurado  em 2007 para,  assim,  serem utilizadas para reduzir a base de cálculo dos tributos lançados no ano de 2008, no limite  legal de 30% do lucro apurado. Verbis (fls. 1.368):  “Porém,  embora  a  autoridade  tributária  tenha  obtido  êxito  em  demonstrar  os  procedimentos  equivocados  realizados  pelo  contribuinte,  identificar  as  infrações  e  o  conseqüente  prejuízo  ao  Erário  pelos  tributos  não  apurados,  falhou  ao  não  considerar  as  Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10880.720846/2013­88  Resolução nº  1102­000.304  S1­C1T2  Fl. 16          15 despesas dedutíveis incorridas em 2007 na apuração do prejuízo fiscal  deste mesmo ano.   Digo  isto,  não  pelas  razões  apresentadas  pela  defesa,  das  quais  discordo  como  já  esclareci, mas  pelo  impacto  que  o  cômputo  de  tais  despesas causaria no prejuízo fiscal de 2007, e, conseqüentemente, no  prejuízo fiscal acumulado.  E  neste  aspecto,  haveria  implicação  no  presente  caso,  pois,  tanto  na  apuração do  IR e CSLL a  lançar,  como na apuração das estimativas  para calcular a multa isolada, a autoridade realizou compensação com  prejuízo  fiscal de anos anteriores que tinha montante  inferior a  trava  de  30%,  desta  forma,  um  aumento  do  prejuízo  fiscal  acumulado  poderia ser utilizado na compensação do ano de 2008 para apuração  do  IR  e  CSLL  a  lançar,  configurando  lançamentos  com  valores  inferiores.  Ademais, a parte deste aumento no prejuízo fiscal acumulado que não  pudesse  ser utilizada na compensação referente a apuração do Lucro  Real de 2008, por  ser  superior a  trava de 30%, poderia ser utilizada  nas compensações dos anos posteriores”.(grifou­se)  A Contribuinte não nega o registro equivocado de suas despesas, mas alega que  o lançamento seria nulo, em virtude da inexistência de prejuízo ao Erário.  Diante de citada alegação e dos demais elementos de prova trazidos aos autos,  torna­se indispensável a conversão desse julgamento em diligência para que seja adotada pela  E. Delegacia da Receita Federal da jurisdição da Contribuinte as seguintes providências:  (i)  analisar, de  forma conclusiva e  fundamentada, o contrato  trazido  pela  Contribuinte  (fls.  1.448  a  1.494),  de  modo  a  atestar  sua  vinculação  às  despesas  glosadas,  e  manifestar­se  ainda  sobre  eventuais  (outros)  motivos  que  justificariam  a  glosa  em  referência;  (ii)  proceder aos cálculos determinados na forma do acórdão recorrido  e  indicar  os  reflexos  desses  cálculos  no  montante  dos  tributos  lançados no ano­calendário de 2008;  (iii)  proceder  à  revisão  de  eventual  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  base  negativa de CSLL nos anos  subsequentes a 2007, decorrentes da  determinação  do  acórdão  recorrido  de  registro  das  despesas  no  ano­calendário de 2007, e  (iv)  verificar,  de  forma  conclusiva  e  fundamentada,  em  razão  do  mencionado nos  itens  (ii) e  (iii) acima, eventual  recolhimento de  tributos  (IRPJ/CSLL)  pela  Contribuinte  nos  anos  calendários  subsequentes  a  2008,  e  a  data  dos  respectivos  lançamentos,  de  modo a evidenciar e demonstrar, se o caso, eventual postergação  de  pagamento  do  tributo  devido  em  2008  para  períodos  posteriores (até a data do lançamento de ofício).  Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10880.720846/2013­88  Resolução nº  1102­000.304  S1­C1T2  Fl. 17          16 Em  relação  a  todas  as  verificações  efetuadas  deverá  ser  lavrado  Relatório  de  Diligência circunstanciado e dele ser dada ciência à Contribuinte para que, desejando, possa se  manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias.  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc  Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO

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Numero do processo: 10571.720030/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/06/2007 a 22/02/2012 RECURSO DE OFICIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL NÃO CARACTERIZADO. O auto de Infração deve-se ter como premissa indelével a necessidade de atendimento aos requisitos mínimos de formação válida do ato administrativo fiscal, requisitos estes expressamente determinados pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972. Estando presente no auto de infração a origem e a motivação em auditoria realizada pelo Fisco, detalhada em relatório fiscal, e o sujeito passivo cientificado da exigência fiscal e apresentou impugnação que foi apreciada em julgamento realizado na primeira instância, não há que se falar em nulidade do lançamento. MATÉRIA IMPUGNADA E NÃOAPRECIADA NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. Não há que se falar em mácula do liame principal porque juntamente com ele não foi exercido o direito de impor a responsabilidade solidária a terceiros. Seguir adiante no julgamento no estado em que se encontra poderia, a depender do resultado, resultar em uma supressão de instância ou em ofensa ao devido processo legal e seus consectários lógicos (contraditório e ampla defesa). Recurso de Ofício Provido.
Numero da decisão: 3402-002.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício e negar-lhe provimento, determinando-se o retorno do processo à Delegacia de Julgamento de origem, a fim que sejam julgados os argumentos de mérito da impugnação, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/06/2007 a 22/02/2012 RECURSO DE OFICIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL NÃO CARACTERIZADO. O auto de Infração deve-se ter como premissa indelével a necessidade de atendimento aos requisitos mínimos de formação válida do ato administrativo fiscal, requisitos estes expressamente determinados pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972. Estando presente no auto de infração a origem e a motivação em auditoria realizada pelo Fisco, detalhada em relatório fiscal, e o sujeito passivo cientificado da exigência fiscal e apresentou impugnação que foi apreciada em julgamento realizado na primeira instância, não há que se falar em nulidade do lançamento. MATÉRIA IMPUGNADA E NÃOAPRECIADA NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. Não há que se falar em mácula do liame principal porque juntamente com ele não foi exercido o direito de impor a responsabilidade solidária a terceiros. Seguir adiante no julgamento no estado em que se encontra poderia, a depender do resultado, resultar em uma supressão de instância ou em ofensa ao devido processo legal e seus consectários lógicos (contraditório e ampla defesa). Recurso de Ofício Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício e negar-lhe provimento, determinando-se o retorno do processo à Delegacia de Julgamento de origem, a fim que sejam julgados os argumentos de mérito da impugnação, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  de  ofício  e  negar­lhe  provimento,  determinando­se  o  retorno  do  processo  à  Delegacia  de  Julgamento  de  origem,  a  fim  que  sejam  julgados  os  argumentos  de mérito  da  impugnação, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Fortaleza (CE), em face do Acórdão nº 08­29.445, da 7ª Turma de Julgamento,  que  julgou, na forma do relatório e do voto vencedor, em conhecer da  impugnação para, por  maioria  de  votos,  declarar  a  nulidade  do  lançamento,  por  vício  formal,  exonerando­se  integralmente  o  crédito  tributário  constituído,  sem  prejuízo  da  formalização  de  novos  lançamentos, observado o disposto no art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional.   O  recurso  foi  interposto  em  razão  do  contido  no  art.  34,  I,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  alteração  da  Lei  nº  9.532/1997,  em  razão  de  o  crédito  exonerado  ser  superior ao limite de alçada fixado no art. 1º da Portaria do Ministro da Fazenda nº 3/2008.  O referido acórdão encontra­se desta forma ementado (fls. 6.319/6.349):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 11/06/2007 a 22/02/2012   LANÇAMENTO.  OMISSÃO  DE  SUJEITO  PASSIVO  SOLIDÁRIO  DEVIDAMENTE  IDENTIFICADO.  NULIDADE.  É nulo, por vício formal, o Auto de Infração decorrente da  apuração  de  interposição  fraudulenta  na  importação,  em  que  houve  a  identificação  dos  reais  adquirentes  das  mercadorias importadas, mas estes não foram incluídos na  autuação.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Por  bem descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  objeto  da decisão  recorrida  a  seguir transcrito na sua integralidade:  Fl. 6439DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10571.720030/2012­67  Acórdão n.º 3402­002.953  S3­C4T2  Fl. 6.439          3 (...) Da autuação  Trata o presente processo de impugnação contra a exigência da  multa prevista no art. 23, inciso V, §§ 1º a 3º, do Decreto­lei nº  1.455/1976,  no  valor  de  R$  70.602.931,28,  objeto  do  Auto  de  Infração de fls. 02­300.  No  item  2  (DA  EMPRESA  FISCALIZADA),  à  fl.  26,  a  fiscalização  traz  diversas  informações  a  respeito  da  empresa  TOCANTINS TÊXTEIS, constituída em 2004:  histórico  da  composição  societária,  alterações  contratuais,  dados  cadastrais,  capital  social,  inclusive  apresentando  fotografias da sede. A respeito disso, o fiscal autuante informa a  constatação  de  irregularidades,  tais  como:  incapacidade  de  sócios para integralizar o capital social, constituição de filial em  endereço de outra empresa (KTEX),  localização da autuada em  sala vizinha às de duas outras (PK7 INDÚSTRIA E COMÉRCIO  TÊXTIL  LTDA  e  L  &  L  INDÚSTRIA  E  SERVIÇOS  TÊXTEIS  LTDA ME),  as  quais  possuem  como  sócio  administrador  o  Sr.  Jaime Luis Ludwig, gerente da autuada.  Continuando o item 2, a fiscalização afirma que, na 4ª alteração  do  contrato  social  da  autuada,  ocorrida  em  2007,  foram  incluídas  diversas  áreas  nas  atividades  da  empresa,  diversificando  notoriamente  o  objetivo  social.  Aduz,  ainda,  o  autuante,  que,  durante  diligência  realizada  à  empresa,  foram  tiradas  algumas  fotos  para  identificar  a  incompatibilidade  da  estrutura  da  empresa  com  o  volume  de  importações  realizadas  durante  o  período  fiscalizado,  comprovando­se  a  existência  de  simulação;  nas  referidas  fotos  aparecem  apenas  pequenas  quantidades  de  fios,  algumas  pessoas  trabalhando  com  o  objetivo  de  aparentar  idoneidade  às  operações,  em  condições  muito  aquém  das  consideradas  coerentes  com  os  volumes  importados e declarados.  Revela, ainda, o autuante, que, das Notas Fiscais emitidas pela  fiscalizada, considerando apenas para o Estado de Tocantins, no  período de dezembro de 2009 a dezembro de 2011, somou­se o  valor  de  R$  2.343.752,29  em  vendas,  sendo  que,  só  para  a  empresa PK7  ­  INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTDA,  da  qual  o  Sr.  Jaime  Luis  Ludwig,  gerente  da  autuada,  é  sócio  administrador, foram enviados R$ 2.266.367,80 em mercadorias,  ou  seja,  97%  das  vendas  totais,  lembrando,  ainda,  que  essas  duas empresas eram vizinhas de sala.  No  item  3,  a  fiscalização  trata  da  motivação  da  ação  fiscal.  Afirma  que,  durante  os  trabalhos  de  pesquisa  e  seleção,  os  responsáveis,  ao  consultarem os  sistemas  da RFB,  verificaram,  em relação à autuada, várias modalidades de fraudes apuradas  nos procedimentos de despacho aduaneiro. Ainda nesse  item, a  fiscalização  aduz  que,  na  4ª  alteração  contratual,  houve  a  ampliação intencional do objeto social da empresa apenas com o  intuito de importar para terceiros, interpondo­se ilicitamente nas  operações  de  comércio  exterior.  Também  explica,  o  autuante,  que a empresa  já  incidiu,  também, na  infração prevista no art.  Fl. 6440DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 33  da  lei  11.488/2007,  pagando  multa  administrativa  de  R$  5.431,57 (10% do valor da operação acobertada).  Tratando,  à  fl.  45,  do  “Detalhamento  dos  Dados  de  Importação”,  o  autuante  aduz  que,  em  relação às mercadorias  importadas,  algumas  características  comuns  puderam  ser  observadas.  A  logística  era  inadequada,  evidenciando  que  o  destino das mercadorias era terceiros, não a autuada. O destino  das  mercadorias,  em  mais  de  90%  dos  casos,  era  clientes  instalados nos estados por onde houve a entrada física no Brasil.  Em  relação  aos  produtos  importados,  segundo  o  fiscal,  a  autuada  importou mercadorias  não  relacionadas  ao  seu  objeto  social.  Às fls. 49­58, a fiscalização discorre, nos itens 4 e 5, a respeito  da  “Interposição  Fraudulenta  no  Comércio  Exterior  e  suas  Conseqüências”  e  “Das Modalidades  de  Importação  e  Outras  Considerações”.  No  primeiro  deles,  comenta  acerca  da  interposição  fraudulenta  e  sua  legislação,  assim  como  sobre  pena  de  perdimento  e  de  inaptidão  da  inscrição  da  empresa,  sanções  dela  decorrentes.  No  segundo,  comenta  acerca  das  modalidades  de  importação  (direta,  por  conta  e  ordem,  e  por  encomenda), assim como sobre a equiparação a estabelecimento  industrial.  No item 6 (DA OCULTAÇÃO, SIMULAÇÃO E FRAUDE E DOS  FRUTOS DE SUA PRÁTICA), à fl. 59, o autuante dá uma visão  geral  acerca  dos  ilícitos  praticados  no  comércio  exterior,  destacando sua gravidade e as infrações penais que podem estar  a eles associados. No item 7 (DA PRESENTE FISCALIZAÇÃO),  o autuante passa a discorrer sobre o caso concreto, informando  que  o  período  fiscalizado  foi  de  junho  de  2007  a  dezembro  de  2012,  e, dentro deste,  procurou­se realçar as provas apuradas,  que demonstram claramente a conduta da autuada, configurando  interposição  fraudulenta no  comércio  exterior,  por  não  possuir  capacidade  financeira  nem  operacional  para  atuar  nos moldes  em  que  declara,  e  não  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  efetiva transferência de recursos nas operações de importação.  Após diligência no local da empresa, em 13/03/2011, foi lavrado  Termo  de  Declaração  pelo  gerente  da  empresa,  Jaime  Luis  Ludwig, o qual informou, entre outras coisas, que: a empresa se  mudou  para  o  endereço  atual  em  18/01/2012;  as  vendas  do  mercado  interno  são  realizadas  em  sua  maior  parte  pelo  Sr.  Paulo: apenas em alguns casos há negociações com vendedores  terceirizados;  as  importações  em  sua  maior  parte  são  desembaraçadas  no  porto  de  Itajaí  (via  marítima),  e  por  São  Borja  (quando  chegam  via  terrestre);  as  mercadorias  são  enviadas  diretamente  aos  adquirentes  ou  para  empresas  terceirizadas,  localizadas  no  Sul  ou  Sudeste,  não  sendo  encaminhadas fisicamente para o Estado de Tocantins.  Em  continuidade,  a  fiscalização  informa  que  o  Sr.  Jaime  é  gerente empregado, configurando­se como preposto (art. 1.172 e  seguintes do Código Civil) da autuada, visto que os sócios não  foram  encontrados,  nem  mesmo  residem  no  município  de  Palmas.  O  Sr.  Jaime  é  também  sócio  administrador  de  outras  quatro empresas ativas, e, conforme quadro à fl. 66, percebe­se  Fl. 6441DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10571.720030/2012­67  Acórdão n.º 3402­002.953  S3­C4T2  Fl. 6.440          5 que  duas  das  empresas  são  localizadas  em  outros  Estados  da  Federação,  participando  o  Sr.  Jaime  como  sócio  "administrador", mesmo sendo empregado da empresa autuada.  Vê­se,  também, que as  empresas atuam no mesmo  segmento de  mercado da empresa fiscalizada.  Em  relação  às  duas  últimas  empresas,  conforme  demonstra  a  fiscalização à fl. 66, enquanto o endereço da autuada é Quadra  101, lote 02, SN, sala 01, Palmas, Tocantins, a PK7 INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  TÊXTIL  LTDA  e  a  L  &  L  INDÚSTRIA  E  SERVIÇOS TÊXTEIS LTDA  ­ ME  têm o mesmo endereço,  com  exceção da sala. A da primeira é sala 03 e a da segunda é sala  02,  sendo  que  esse  endereço  foi  o  adotado  pela  TOCANTINS  TÊXTEIS, desde sua fundação, até 28/06/2011 (registro na Junta  Comercial em 20/07/2011).  Conforme o autuante, de acordo com as notas fiscais eletrônicas  emitidas pela fiscalizada entre dezembro de 2009 a dezembro de  2011,  verificou­se  que  a  empresa  PK7  recebeu  R$  11.236.429,40,  com  código  CFOP  referentes  a  venda  de  produção  do  estabelecimento,  e  remessa  para  industrialização  por encomenda.  Seria  impossível  uma empresa  (PK7) operar  com mais de onze  milhões no período citado,  tendo como estrutura matriz apenas  uma  sala  (local  que  recebeu,  conforme  informação  supra,  R$  2.266.367,80  em  mercadorias).  Ou  ainda,  considerando  as  mercadorias que, de acordo com a declaração do Sr. Jaime, são  desembaraçadas  em  sua maior  parte  no  Sul  do  País  (Porto  de  Itajaí e São Borja), não haveria vantagem econômica em enviá­ las  para  Tocantins,  visto  que  as  vendas  são/foram  destinadas  para o sul do país novamente. E também não haveria como todo  esse  volume  transitar  de  uma  sala  pra  outra,  visto  que  as  empresas  acima  se  encontram  no  mesmo  lote,  diferenciando  apenas  o  número  da  sala.  Não  havia  espaço  físico  para  isso.  Aduz  o  auditor,  então,  que  se  trata  de  simulação,  dando  contorno  de  operação  regular,  quando  na  realidade  infringe  diretamente a legislação fiscal.  Lembra,  ainda,  o  autuante,  que  as  envolvidas  nas  operações  possuem o mesmo administrador e preposto (gerente), visto que  o Sr. Jaime é administrador de duas delas (empresas da sala 01  e  02)  e  preposto  da  fiscalizada  (sala  03)  conforme  já  demonstrado. Todas atuando no mesmo segmento de mercado ­  fabricação  de  produtos  têxteis,  observando­se  também  que,  curiosamente, a TOCANTINS TÊXTEIS e a PK7 foram também  constituídas no mesmo dia (27/01/2004). Quanto à empresa ­ L  & L, a fiscalização informa que seus sócios, conforme relação à  fl.  69,  incluindo  o  Sr.  Jaime,  são  também  empregados  da  autuada.  Com base em tabela à fl. 73, referente a vendas da autuada para  a  PK7  em  2010  e  2011,  o  autuante  afirma  que  nela  pode  ser  constatada  definitivamente  a  interposição  fraudulenta  da  TOCANTINS TÊXTEIS,  já  que  pela  comparação das  datas  das  Fl. 6442DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 notas  fiscais  que  representam  as  importações  (notas  fiscais  de  entrada) e as das notas fiscais de saída, pode­se observar que as  mesmas  mercadorias  são  vendidas  no  mesmo  dia,  ou  no  dia  seguinte, para a empresa PK7, o que, levando­se em conta o fato  de  que  foram  desembaraçadas  no  Sul  país,  ou  seja,  a  uma  grande distância de Palmas, tornaria impossível a efetivação das  operações nas condições declaradas.  Continua a fiscalização afirmando que, apenas por este fato (não  apresentar as notas  fiscais  referentes ao período  fiscalizado), e  pelo  que  foi  analisado  anteriormente,  há o  enquadramento  por  presunção previsto no § 2° do art.  23 do Decreto Lei 1.455 de  interposição  fraudulenta  no  comércio  exterior.  A  autuada  menosprezou os  trabalhos da  fiscalização,  não  se  preocupando  em  momento  algum  em  comprovar  a  origem  dos  recursos  e  a  idoneidade de suas operações.  Os responsáveis pelas operações em nenhum momento, segundo  o  autuante,  se  preocuparam  em  comprovar  a  capacidade  financeira própria da autuada para operar no comércio exterior.  Não  atenderam  os  itens  que  comprovariam  sua  idoneidade,  deixando clarividente a impossibilidade de demonstrar a origem  dos  recursos  (como próprios),  especificamente os  itens 14  e 15  dos termos lavrados, sendo que, para operar regularmente com  recursos de terceiros, as operações de importação deveriam ter  sido declaradas como sendo "por conta e ordem", o que geraria  uma série de obrigações acessórias, dentre elas o cadastramento  prévio  do  contrato  de  prestação  de  serviços,  o  CNPJ  do  adquirente  na  DI,  indicação  do  real  adquirente  na  fatura  comercial, entre outras conforme IN SRF n° 225/2002.  Conforme  o  autuante,  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Física  (DIRPF) de 2005  (ano calendário 2004) o  sócio  Paulo Moacir Klockner declarou ter integralizado o valor de R$  308.250,00 (Capital Subscrito, de R$ 429.600,00, menos Capital  a Integralizar, de R$ 121.350,00) apesar de ter declarado como  rendimento  total  apenas  R$  54.224,29.  Este  fato  demonstra,  a  ocultação  da  origem  dos  recursos  empregados  na  fiscalizada,  desde o  início de  suas operações,  o que  configura  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  prevista  no  art.  23, § 2°, do Decreto­Lei n° 1.455/76. Ainda segundo o fiscal, em  nenhum  momento  este  sócio  se  preocupou  em  comprovar  a  origem dos recursos, quando intimado.  Diante  disso,  o  auditor  afirma  que,  com  estas  declarações,  prova­se  serem  as  informações  inidôneas,  demonstrando  grosseiramente a incompatibilidade com a situação real. À fl. 88,  a  fiscalização  apresenta  quadro  comparativo  onde  se  verifica,  nos anos­calendários de 2006 a 2011, os rendimentos recebidos  de PJ pelo sócio Paulo Moacir Klockner e o total de importações  anuais  da  autuada.  Observa­se,  segundo  o  auditor,  que  foi  declarado o  rendimento  de R$ 6.530,00  para  o  ano  calendário  2011  todo,  ou  seja,  uma  média  de  R$  545,00  ao  mês;  o  que,  considerando não haver a retirada de  lucro, é uma informação  totalmente  incompatível  com  a  realidade,  visto  que  as  importações da empresa foram, nesse ano, de R$ 30.599.186,58.  Fl. 6443DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10571.720030/2012­67  Acórdão n.º 3402­002.953  S3­C4T2  Fl. 6.441          7 O mesmo,  conforme  o  autuante,  aconteceu  com  o  outro  sócio,  José Adelino Klockner, que em sua DIRPF 2005 (ano calendário  2004)  declarou  ter  integralizado  o  valor  de  R$  134.000,00,  mesmo tendo, como Rendimento Total para esse ano, o valor de  R$  19.017,93,  conforme  tabela  à  fl.  90. De  acordo  com  dados  extraídos  da  DIRPF  2005  e  supondo  o  sócio  José  Adelino  Klockner  ter  investido  todo o  seu rendimento na  integralização  de capital social da fiscalizada, a fiscalização pergunta como foi  possível  integralizar  R$  134.000,00  conforme  confessado  na  citada DIRPF,  já que não foi declarada nenhuma outra origem  do recurso (Dívida e Ônus Reais da DIRPF 2005).  Fica patente,  então,  segundo a  fiscalização, a  falta de  recursos  para  comprovar  a  integralização  de  capital  desde  o  início  das  atividades,  não  havendo,  portanto,  como  demonstrar  a  origem,  disponibilidade  e  efetiva  transferência  de  recursos  para  as  operações; ou seja, mesmo que afirme ser de vendas a clientes,  não há como comprovar o adimplemento com recursos próprios  das compras das mercadorias.  Ainda  com  relação  às  informações  prestadas  pelo  Sr.  Jaime,  gerente da autuada, o auditor ressalta, novamente, à fl. 93, que,  conforme fotos mostradas no item 2 “Da Empresa Fiscalizada”,  não havia estoques no estabelecimento que justificasse o volume  das  operações;  de  acordo  com  a  5a  alteração  contratual,  registrada na junta comercial em 20/07/2011, a empresa mudou­ se  para  o  endereço  atual,  o  que  diverge  substancialmente  da  declaração  do  Sr.  Jaime,  visto  que  entre  20/07/2011  a  18/01/2012 passaram­se 182 dias, período no qual a empresa, de  acordo com as notas fiscais eletrônicas, movimentou mais de 20  milhões em mercadorias.  Diante  disso,  pergunta,  então,  a  fiscalização,  como  a  empresa  poderia ter operado sem endereço,  já que registrou ter mudado  em  julho  de  2011  e,  de  acordo  com  a  declaração  do  gerente,  mudou­se efetivamente em janeiro de 2012. É esse mais um fato  que,  segundo o  autuante,  evidencia  a  interposição  da  empresa,  que  é  usada  apenas  para  importar  produtos  no  interesse  de  terceiros, não havendo operação alguma em suas dependências.  Também  declarou  o  citado  gerente  que  as  importações  são  desembaraçadas em sua maior parte no porto de Itajaí e por São  Borja. O porto de Itajaí fica a 2248 km de Palmas e São Borja a  2827  km  de  Palmas,  sendo  que,  segundo  o  Sr.  Jaime,  as  mercadorias  são enviadas diretamente aos adquirentes ou para  empresas terceirizadas, localizadas no Sul ou Sudeste, não sendo  encaminhadas  fisicamente  para  o  Estado  de  Tocantins.  Eventualmente, parte das importações é destinada a esse Estado.  Diante  disso,  fica  patente,  segundo  a  fiscalização,  as  infrações  cometidas.  Os  adquirentes  não  importaram  diretamente,  utilizaram­se  ilicitamente da autuada para  importar; a Tocantins Têxteis  tem  como  CNAE  principal  (razão  de  sua  existência)  1330­8­00,  ou  seja,  fabricação  de  tecidos  de  malha.  Assim,  se  não  possui  Fl. 6444DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 capacidade operacional para atingir seu objeto social, conclui o  autuante  que  não  está  operando  de  forma  transparente,  o  que  leva  a  figura  jurídica  criada  apenas  para  importar  produtos  e  auferir vantagem econômica em detrimento do Estado Brasileiro  e dos concorrentes nacionais.  A partir da  fl.  95,  o autuante passa apresentar alguns  exemplo  que,  segundo  ele,  seriam  operações  fictícias  realizadas  pela  autuada,  iniciando  pela  empresa  KTEX  INDÚSTRIA  TÊXTIL  LTDA  ME,  a  qual  tem  o  mesmo  endereço  da  filial  da  TOCANTINS TÊXTEIS na cidade de Boa Vista do Buricá­RS, e  um dos sócios pertence à família KLOCKNER. Verificou, ainda,  a fiscalização, possuir essa empresa também o mesmo endereço  da empresa LISA IND CONF LTDA.  Ou  seja,  por  algum  motivo,  foram  criadas  três  empresas  no  mesmo endereço. Considerando apenas os anos de 2010 e 2011,  de  acordo  com  os  arquivos  .xml  das  notas  fiscais  eletrônicas  emitidas pela Tocantins Têxteis, houve a remessa de mais de 13  milhões  em  mercadorias  para  essas  duas  empresas,  confirmando,  assim,  estar  a  Tocantins  Têxteis,  segundo  a  fiscalização,  interpondo­se  fraudulentamente,  existindo  apenas  para  constar  como  importadora  nos  sistemas  oficiais,  camuflando  as  envolvidas,  que  são  as  destinatárias  das  importações realizadas.  Tal  fato pode,  segundo o autuante,  ser demonstrado diante das  seguintes  provas  apuradas:  as  mercadorias  importadas  pela  autuada foram remetidas na mesma data para a empresa KTEX,  conforme tabela à fl. 98; proximidade entre o ponto de entrada  das  mercadorias  no  país,  Porto  de  Itajaí­SC  e  Boa  Vista  do  Buricá­RS  (756 Km),  sede da empresa KTEX, o que demonstra  que  a  escolha  do Porto  para  a  internalização das mercadorias  tem relação com o destino das mesmas, que, obviamente, não foi  a  cidade  de  Palmas­TO,  localizada  a  2.248  Km  da  cidade  de  Itajaí­SC;  o  CFOP  6901  (Remessa  para  industrialização  por  encomenda)  demonstra  claramente  que  a  destinatária  das  mercadorias são essas empresas, e não a Tocantins Têxteis, que  existe  unicamente  para  importar  mercadoria  camuflando  os  envolvidos;  o  próprio  gerente  da  empresa,  Sr.  Jaime,  declarou  que  as  mercadorias  não  vêm  fisicamente  para  o  Estado  de  Tocantins.  A  fiscalização  vinculou  algumas  notas  fiscais  de  entrada  na  autuada e de saída desta para a KTEX (fl. 98), o que,  segundo  ela,  definitivamente  comprovaria  a  interposição  fraudulenta  da  fiscalizada,  na  qual  as  notas  fiscais  que  representam  as  importações  (NF’s  de  entrada)  demonstram  que  as  mesmas  mercadorias são vendidas no mesmo dia para a empresa KTEX  (ou  no  dia  seguinte),  considerando  que  foram  desembaraçadas  no Sul país, ou seja, a uma grande distância de Palmas, sendo  impossível  efetivar  as  operações  nas  condições  declaradas,  comprovando  ser  um  jogo  de  notas  fiscais  e  estar  a  empresa  TOCANTINS  TÊXTEIS  interposta  entre  o  Fisco  e  os  reais  interessados na importação.  Às  fls.  102­107,  a  fiscalização menciona  a  empresa  PALÁCIO  DAS LAS MALHAS LTDA, localizada em Monte Sião, cidade do  Fl. 6445DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10571.720030/2012­67  Acórdão n.º 3402­002.953  S3­C4T2  Fl. 6.442          9 interior  de Minas  Gerais,  que,  segundo  o  autuante,  é  também  adquirente  oculta  das  mercadorias  importadas  pela  TOCANTINS TÊXTEIS,  fato  que  pode  ser  demonstrado  porque  mercadorias  importadas  pela  autuada  foram  remetidas  na  mesma data ou em curto espaço de  tempo para a empresa LAS  MALHAS  sem  que  tivessem  sido  objeto  de  nenhuma  industrialização,  conforme  tabela  de  fls.  104;  os  principais  fornecedores  estrangeiros  das  mercadorias  importadas  diretamente  pela  LAS MALHAS  ou  em  outras  importações  por  conta  e  ordem  dela  são  os  mesmos  que  forneceram  as  mercadorias importadas pela autuada e foram destinadas à LAS  MALHAS;  proximidade  entre  o  ponto  de  entrada  das  mercadorias no país, Porto de Santos­SP e Monte Sião­MG (236  Km), sede da empresa LAS MALHAS.  A  fiscalização  afirma,  ainda,  que,  conforme  tabela  de  fls.  107,  apesar  de  o  CFOP  constante  das  notas  fiscais  de  saída  da  autuada  para  a  LAS  MALHAS  ser  referente  a  Vendas  de  produção do estabelecimento, as mercadorias são "FIOS 100%  ACRÍLICO"  ou  "FIOS  DE  FIBRAS",  ou  seja,  matéria­prima.  Somou­se  um  total  de  R$  10.085.133,13  de  mercadorias  enviadas, apenas no período entre dezembro de 2009 e dezembro  de 2011 (notas fiscais eletrônicas analisadas).  A  empresa  GUERREIRO  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO  LTDA  ,  localizada  em Nova  Odessa  ­  SP,  também  recebeu  mercadorias  como  Venda  de  produção  de  estabelecimento  (CFOP  6101),  porém  sendo  FIO  100%  acrílico,  ou  seja,  matéria­prima,  provando  também,  segundo a fiscalização, ter ocorrido importação por interposição  fraudulenta  por  parte  da  fiscalizada,  sendo  que  somou­se  um  total  de  R$  6.012.659,46  em  mercadoria,  considerando­se  apenas o período entre dezembro de 2009 e dezembro de 2011.  À  fl. 109, o autuante cita notas fiscais de entrada na autuada e  de  saída  para  a  GUERREIRO,  anos  2010  e  2011,  as  quais  demonstram que as mesmas mercadorias são vendidas no mesmo  dia  para  a  referida  empresa  (ou  no  dia  seguinte),  e,  considerando que  foram desembaraçadas no Sul ou Sudeste do  país,  ou  seja,  a  uma  grande  distância  de  Palmas  ­  Tocantins,  seria impossível efetivar as operações nas condições declaradas,  comprovando  ser  um  jogo  de  notas  fiscais  e  estar  a  empresa  autuada interposta, atuando em lugar dos reais interessados nas  importações. Afirma,  também,  o  auditor  que,  pelos  sistemas da  RFB, no período de 2007 a 2012 a empresa Guerreiro importou  R$  25.830.395,86,  mostrando­se  um  importador  usual,  o  que  comprovaria,  novamente,  a  interposição  da  empresa  TOCANTINS TÊXTEIS.  A  partir  da  fl.111  até  a  258,  a  fiscalização  comenta  o  exame  realizado  sobre  os  extratos  bancários  da  autuada,  de  2007  a  2012,  quando  do  fechamento  dos  contratos  de  câmbio.  A  empresa, segundo o autuante, fecha os contratos de câmbio pelo  Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL (AG:  0944, C/C: 0685068800),  tendo  sido  verificado que usualmente  Fl. 6446DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 os contratos são liquidados sempre precedidos de  transferência  eletrônica e depósitos, visto que os saldos da conta corrente são  insuficientes  para  adimpli­los,  conforme  dados  extraídos  dos  extratos entregues pela fiscalizada, digitalizados em seguida nas  fls. 112­ 258.  No  item 8 (DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES), o  fiscal aduz  que, Conforme explanado no  tópico 3  ­  "DA MOTIVAÇÃO DA  AÇÃO  FISCAL"  e  no  tópico  7  ­  "DA  PRESENTE  FISCALIZAÇÃO",  ao  final  do  procedimento  especial  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  228/02,  constatou­se  que  a  Tocantins  Têxteis  não  logrou  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  utilizados  em  operações de comércio exterior, o que caracteriza a hipótese de  interposição fraudulenta de pessoas, por presunção legal do art.  23, § 2°, do Decreto­Lei n° 1.455/76 (com redação dada pela Lei  n° 10.637/02), sujeitando o responsável à aplicação da pena de  perdimento das mercadorias, por dano ao Erário.  E,  à  fl.  261,  a  fiscalização  informa  que,  no  caso  em  tela,  as  mercadorias objeto do Auto de Infração não  foram localizadas,  tendo  em  vista  a  data  das  operações  e  jamais  terem  sido  enviadas ao Estado de Tocantins, devendo­se, portanto, seguir o  estabelecido  no  parágrafo  3°,  art.  23  do  Decreto­Lei  n°  1.455/1976, o qual estabelece que no caso de mercadorias  não  localizadas,  deve­se  aplicar  multa  equivalente  ao  seu  valor  aduaneiro.  Para  estabelecer  este  valor,  fez­se  necessário  identificar  as  DI’s  objeto  do  procedimento  fiscal  e  os  valores  declarados  pelo  contribuinte,  e,  com  o  auxílio  dos  sistemas  informatizados da RFB,  foram  levantadas todas as  importações  realizadas em nome TOCANTIS TÊXTEIS, com data de registro  desde  junho de 2007 a  fevereiro de 2012, obtendo­se a  lista de  declarações  de  importação  ­  DI  da  tabela  de  fls.  263­278,  na  qual  constam  as  seguintes  colunas:  dia  de  registro,  dia  de  desembaraço, número da DI e valor aduaneiro.  Ao  final  dessa  tabela,  à  fl.  278,  é  apresentado  o  somatório  do  valor  aduaneiro  das  importações  efetuadas  no  período,  totalizando R$ 70.602.931,28 (setenta milhões, seiscentos e dois  mil, novecentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos), que é  justamente  a  importância  lançada  relativamente  à  infração  em  comento, não sendo a multa passível de redução (art. 81, inciso  III, da Lei nº 10.833/2003).  Da impugnação   O sujeito passivo, após sua ciência pelos Correios, com aviso de  recebimento,  datada de 10/12/2012  (fls.  3.416),  apresentou,  em  09/01/2013,  sua  impugnação,  conforme  peça  juntada  às  fls.  3.451­3.484,  onde,  após  breve  histórico  dos  fatos  relacionados  ao feito, pleiteando a insubsistência do lançamento, desenvolveu  sua defesa, conforme a seguir, em resumo, colocada:  ­  preliminarmente,  requer  nulidade  por  ter  sido  o  auto  de  infração  lavrado  exclusivamente  por  presunção;  além  disso,  a  simples  lavratura de um auto de  infração e não de um auto de  lançamento,  já  serve  como  um  "plus"  nessa  indiscutível  Fl. 6447DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10571.720030/2012­67  Acórdão n.º 3402­002.953  S3­C4T2  Fl. 6.443          11 inexistência de  ilícito  fiscal  que  pudesse  demonstrar a  ideia de  elisão fiscal, capaz de ensejar a pretendida exigência tributária;  ­  o  correto  deveria  ter  sido  a  lavratura  de  um  auto  de  lançamento,  forte  no  contido  no  Art  11  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Como,  mesmo  nesse  caso,  o  seu  suporte  fático  ainda  seria  a  presunção,  em  que  pese  regularizado  o  seu  formalismo,  a  sua  ilegitimidade,  injuridicidade  e  total  ilicitude  continuaria emoldurando a presente peça fiscal;  ­  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  também  por  ter  sido  lavrado  de  forma  genérica;  a  fiscalização  tratou  processos  distintos  de  forma  igual,  ou  seja,  generalizou  uma  suposta  situação  fática  para  todas  as  importações  realizadas  pela  suplicante,  o  que  efetivamente  dificulta  e  torna  praticamente  impossível  realizar a  sua defesa,  o que  vai  de encontro ao que  determina os Arts. 9° e 10, do Decreto n° 70.235/1972;  ­  ao  não  identificar  uma  por  uma  as  importações  feitas  pela  suplicante  taxadas  como "fraudulentas",  apenas generalizando­ as, restou sonegado à impugnante o direito de defender­se  (por  não  poder  identificar  de  quais  DI  está  sendo  autuada),  infringindo,  assim,  a  fiscalização  também  o  constitucional  direito  do  "devido  processo  legal  e  do  contraditório",  circunstância que indiscutivelmente torna a presente peça fiscal  nula de pleno direito;  ­  em  relação  ao  mérito,  a  ocorrência  da  interposição  fraudulenta,  como descrito  pelo  próprio Auto  de  Infração,  está  muito  bem  delimitada  pela  legislação  aduaneira  e  as  provas  carreadas aos autos, ao contrário, demonstram que não existiu  esta situação alegada;  ­ em relação à alegação, pela fiscalização, de não comprovação,  pela impugnante, da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados nas importações, em virtude de a empresa  fechar  os  contratos  de  câmbio  pelo  Banco  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  S/A  –  BANRISUL,  tendo  verificado  que  usualmente os  contratos  eram  liquidados sempre precedidos de  transferência  eletrônica  e  depósitos,  visto  serem  os  saldos  de  conta corrente insuficientes, importa destacar que a impugnante  possui  contas­correntes,  além  dessa  do  BANRISUL,  no  Banco  SICREDI, no Banco do Brasil S/A e no Banco Bradesco;  ­  conforme  os  documentos  anexados  agora  aos  autos,  que  relacionam  todos  os  depósitos  e  as  transferências  bancárias  efetuadas  na  conta­corrente  do BANRISUL,  para  o  fechamento  do câmbio, eles demonstram, robusta e exaustivamente, que estes  valores são oriundos de outras contas­corrente da  impugnante;  ou seja, todos os recursos são da própria empresa;  ­  os extratos bancários agora  juntados aos  autos,  relativos aos  anos de 2010 e 2011, eis que os anos anteriores pela exiguidade  do prazo não houve tempo hábil para a sua confecção,  também  demonstram  que  naqueles  anos  houve  uma  movimentação  financeira  absolutamente  condizente  com  os  valores  das  Fl. 6448DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     12 importações  realizadas;  ou  seja,  a  suplicante  dispunha  de  recursos financeiros suficientes para fazer frente às importações  realizadas, conforme tabela que apresenta (fl 3.460);  ­ ainda em relação à origem, à disponibilidade e à transferência  dos recursos, a suplicante apresenta seus livros caixas relativos  aos anos de 2009, 2010 e 2011, nos quais restam absolutamente  claras  todas  as  operações  e  movimentações  financeiras  realizadas,  estando  neles  devidamente  especificadas  todas  as  origens  das  suas  receitas,  assim  como  fica  expressamente  demonstrado que a movimentação de caixa era muito superior as  importações  realizadas  em  cada  ano;  sempre  que  ocorria  uma  importação,  a  suplicante  tinha  plena  e  total  disponibilidade  financeira para arcar com os custos a ela  referentes,  conforme  tabela de fl. 3.461;  ­ o demonstrativo das origens dos depósitos e das transferências  bancárias  realizadas  para  a  conta­corrente  da  suplicante  no  BANRISUL para o fechamento de câmbio para o pagamento das  importações,  do  total  da movimentação  financeira  existente  em  todas  as  contas­correntes  da  Suplicante  (Banrisul,  Banco  do  Brasil,  Sicredi  e  Banco  Bradesco),  comprovam,  indiscutível  e  induvidosamente,  que  eles  condizem  com  o  montante  das  importações,  somados  à  comprovação  da  devida  escrituração  contábil, em seus livros caixas, de todas as entradas e saídas dos  recursos  financeiros.  Assim,  sem  dúvida  alguma,  resta  absolutamente  comprovada  a  origem  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  próprios  para  o  pagamento  das  importações realizadas, não havendo interposição fraudulenta;  ­  em  relação  ao  dano  ao  Erário,  este  não  ocorreu  porque  inexistiu  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  do  comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação. Isso porque, quando da fiscalização, a Suplicante já  apresentou  todos  os  contratos  de  importação,  todas  as  declarações de importação (DI), bem como apresentou todas as  notas fiscais de venda das mercadorias para terceiros;  ­ em momento algum a fiscalização desclassificou a escrita fiscal  e  contábil  ou  afirmou  que  os  documentos  contábeis/fiscais  apresentados eram  inidôneos. Portanto,  fazem provas  em  favor  da  contribuinte,  sendo  que  naqueles  documentos  constam  com  toda transparência quem são os reais vendedores e quem são os  efetivos  compradores  de  todas  as  referidas  mercadorias  importadas,  restando,  pelos  citados  documentos,  comprovado  ser a impugnante a real compradora;  ­ não existe ocultação dos compradores das mercadorias, já que  a suplicante possui uma escrita contábil e fiscal, não contestada  pela  fiscalização,  na  qual  foram  expressamente  lançadas  todas  as operações comerciais realizadas, com todos os fornecedores e  compradores  devidamente  qualificados  e  legalmente  constituídos; mesmo  que  a  empresa  pudesse  ter  realizado  uma  importação  para  terceiros,  ainda,  assim,  estes  terceiros  estão  claramente  identificados  e  perfeitamente  caracterizados  nos  documentos  contábeis  e  fiscais  da  suplicante,  sendo  empresas  legalmente constituídas;  Fl. 6449DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10571.720030/2012­67  Acórdão n.º 3402­002.953  S3­C4T2  Fl. 6.444          13 ­  basta  que  se  faça  uma  breve  análise  na  relação  anexa  (doc.  07),  para  se  verificar  que  a  suplicante  vendeu  as  mercadorias  importadas  para  diversas  empresas  em  todo  Brasil,  e,  em  momento algum, a fiscalização trouxe à colação qualquer tipo de  prova ou mesmo meros  indícios de que essas compradoras não  existiam de direito e de fato;  ­  para  que  reste  extremamente  claro,  a  suplicante  permite­se  trazer à colação uma série de documentos (email, etc.) dos seus  principais fornecedores estrangeiros, que comprovam, com toda  transparência,  que  o  responsável  direto  pelas  negociações  sempre foi seu sócio Paulo, em nome, única e exclusivamente, da  Tocantins Têxteis;  ­  agiu  com má­fé  a  fiscalização  ao mencionar  a  apreensão  de  mercadorias  realizada  em  24/05/2007,  por  interposição  fraudulenta,  pois  calou­se  e  deixou  de  esclarecer  que  essa  mesma  apreensão  de  mercadorias  foi  levada  à  análise  do  Egrégio Poder  Judiciário, que  reconheceu, de  forma definitiva,  que  não  houve  qualquer  tipo  de  interposição  fraudulenta  naquela apreensão de mercadorias, e, por consequência, liberou  toda a mercadoria apreendida pela Receita Federal do Brasil;  ­  as  outras  quatro  apreensões  realizadas  em  22/03/2011,  14/01/2011,  17/12/2010  e  30/11/2010  foram  realizadas  porque  as  faturas  apresentadas  não  amparavam  as  mercadorias  encontradas no interior da unidade de carga e não, como afirma  o  fiscal  autuante,  porque  teria  ocorrido  o  uso  de  falso  documento  no  despacho;  também  calou­se  a  fiscalização  no  sentido de que estas apreensões ainda estão sendo questionadas  perante o Egrégio Poder Judiciário;  ­ em relação ao local de entrada das mercadorias importadas no  Brasil, não há legislação no Brasil que proíba o importador de  escolher  o  porto  de  entrada  da  mercadoria  no  território  nacional,  assim  como  não  há  a  legislação  brasileira  que  o  obrigue  a  ficar  de  posse  da  mercadoria  comprada  do  exterior  antes de vendê­la para terceiro;  ­ ao longo de toda a fiscalização a contribuinte entregou e deve  estar  juntado  ao  processo administrativo  todas  as  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída  das  mercadorias,  assim  como  todos  os  contratos  e  as  declarações  de  importações,  documentos  esses  que  comprovam,  com  extrema  clareza,  o  pagamento  dos  fornecedores e o recebimento dos valores de seus clientes;  ­ em relação aos demais tributos estaduais e federais, no que se  refere  as  alegações  referentes  a  alguns  DARFs  que  foram  entregues  com  valores  irrisórios,  isso  só  ocorreu  porque  a  impugnante não quis deixar de cumprir com as suas obrigações  acessórias, por falta de contabilização e cálculo do real imposto  devido  em  tempo  hábil.  Todavia,  posteriormente,  todos  estes  DARFs foram retificados e o tributo foi pago à vista ou através  de parcelamento;  Fl. 6450DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     14 ­  na  relação  de  fls.  3.473­3.480,  a  suplicante  vendeu  as  mercadorias  importadas  para  mais  de  216  clientes,  em  vários  locais  do Brasil,  e  com  isto,  novamente,  impõe­se  concluir  que  não  há  qualquer  tipo  de  interposição  fraudulenta  por  parte  da  Empresa  impugnante;  no  mínimo  não  parece  óbvio  que  uma  simulação ou fraude onde se buscasse ocultar o real comprador  das mercadorias,  iria  envolver  um  número  tão  significativo  de  empresas como é o caso dos autos;  ­ por fim, sobre a não comprovação da origem,  transferência e  disponibilidade dos recursos necessários para a importação das  mercadorias:  “A  SUPLICANTE  COMPROVOU  ATRAVÉS  DA  SUA  CONTABILIDADE,  DOS  SEUS  LIVROS  CAIXA  E  DOS  EXTRATOS  BANCÁRIOS  A  EFETIVA  E  VERDADEIRA  ORIGEM, A  TRANSFERÊNCIA E A DISPONIBILIDADE DOS  RECURSOS  FINANCEIROS  UTILIZADOS  NAS  IMPORTAÇÕES DAS REFERIDAS MERCADORIAS”;  ­ são indevidas, infundadas e absurdas as referências a supostos  crimes consignadas à fl. 261 da peça fiscal. O auto de infração é  um  ato  administrativo,  sendo  que  nele  a  sua  competência  se  restringe  a  apontar  os  fatos  que  identifiquem  infrações  tributárias  ou  comprovação  de  situações  jurídicas  que  estejam  relacionadas com procedimento de lançamento. Por isso, roga a  suplicante  que  as  referidas  afirmações  sejam  simplesmente  desentranhadas dos autos;  ­ dessa forma, como se verifica, do verdadeiro conteúdo do auto  de  infração,  só  restou  a  arcaica  e  totalmente  ultrapassada  "presunção",  a  qual,  admitida  que  fosse,  não  tem  o  condão  de  transformar  uma  simples  informação  recebida  ou  imaginada  pelo  Fisco,  em  efetivo  "fato  gerador  da  obrigação  tributária",  sem  que,  no mínimo,  viesse  acompanhada  de  outros  elementos  concretos de prova que lhe dessem respaldo;  ­  assim  posto,  permite­se  a  impugnante  requerer,  preliminarmente, seja decretada a nulidade do auto de infração  pela  utilização  indevida  da  presunção  e  da  exclusiva  forma  genérica;  ­  requer  a  impugnante,  por  fim,  caso  se  venha  de  entender  diferentemente, que seja julgado totalmente improcedente o auto  de  infração,  pelos  seus  infundados,  ilegítimos  e  injustos  fundamentos,  como  robusta  e  exaustivamente  demonstrado,  rogando, assim, o seu consequente e imediato arquivamento;  ­  por  fim,  se  for  o  caso,  a  suplicante  requer  desde  já,  forte  no  contido no Art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, lhe seja deferida  a  prova  pericial  em  todos  os  seus  documentos  para  que  possa  efetivamente  demonstrar  tudo  aquilo  que  apresenta  nessa  sua  peça de impugnação.  Através  da  Resolução  nº  08­2.505,  de  04/07/2013,  da  Sétima  Turma  deste  órgão  julgador  (fls.  6.296.­6.308),  decidiu­se  converter  o  julgamento  em  diligência  para  o  órgão de  origem,  solicitando a este as seguintes providências:  Fl. 6451DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10571.720030/2012­67  Acórdão n.º 3402­002.953  S3­C4T2  Fl. 6.445          15 “1)  Diante  da  acusação  de  não  comprovação  dos  recursos  utilizados nas operações de  comércio  exterior,  de 2007 a 2012  (presunção de interposição fraudulenta), manifestar­se sobre os  seguintes  documentos  apresentados  pela  autuada:  livros  Razão  (fls. 3.999­4.120); livros Caixa (fls. 4.121­4.392); demonstrativo  das  origens  dos  depósitos  e  das  transferências  bancárias  realizadas  para  a  conta­corrente  da  suplicante  no  BANRISUL  para  o  fechamento  de  câmbio  (fls.  3.807­3.823);  extratos  bancários  (fls. 3.824­3.998);  relação  de  clientes  e  notas  fiscais  de vendas (fls. 4.393­4.445); correspondências com fornecedores  (fls.  6.013­6.060);  demonstrativos  de  resultados  (fls.  6.061­ 6.201);  2) Analisar se, diante das provas contidas nos autos, não estaria  porventura  caracterizada  responsabilidade  solidária  das  referidas  empresas  KTEX  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  ME);  PK7  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  TÊXTIL  LTDA;  PALÁCIO  DAS  LAS  MALHAS;  e  GUERREIRO  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  ou  de  outras  pessoas  jurídicas  ou  físicas  que  eventualmente  forem  identificadas, adotando, se for o caso, os procedimentos cabíveis  para  a  inclusão  dos  eventuais  responsáveis  solidários  no  pólo  passivo da exação, relativamente às importações de que possam  ter participado;  3)  Prestar  quaisquer  outros  esclarecimentos  e  anexar  documentos que sejam relevantes para o deslinde da questão.”  Às  fls.  6.310­6.313  consta manifestação  da  fiscalização  acerca  do pedido de diligência:  “Com relação aos documentos apresentados pela autuada, faço  a seguinte manifestação:  1.  Sobre  os  demonstrativos  de  resultados  (  fls.  6061­6201  ):  Pode­se  verificar,  pela  análise  dos  documentos  apresentados,  que  no  ano  de  2007  e  2008  existiam  movimentos  atípicos  e  suspeitos em relação a conta ESTOQUES. No ano de 2007, na  conta estoques,  foi contabilizado um valor  total debitado de R$  5.157.483,86 e um valor total creditado de R$ 5.656.277,24. No  ano de 2008, na conta estoques, foi contabilizado um valor total  debitado  de  R$  7.396.205,14  e  um  valor  total  creditado  de R$  7.535.139,91. De fato, o valor total debitado (entradas) e o valor  total creditado (saídas) nesses anos são praticamente iguais.  Este fato contraria o conceito de importação por conta própria,  já  que nesse  tipo de  importação o  giro  nos  estoques  não  é  tão  alto, pois não existe a figura do encomendante pré­determinado.  Diante  dessas  informações  fica  mais  evidente  a  interposição  fraudulenta.  No  ano  de  2009  foi  encontrado  saldo  credor  na  conta  estoques  de  ­  R$  127.776,15.  Saldo  credor  na  conta  estoques é comum no caso de interpostas pessoas. Nos anos de  2010  e  2011,  no  balanço  patrimonial  encontramos  na  conta  estoque apenas as subcontas "Estoques em poder de terceiros" e  "Estoque de mercadorias revendidas". É incomum uma empresa  que diz somente importar por conta própria não possuir estoques  Fl. 6452DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     16 no  local  de  operação  da  empresa.  Essa  situação  é  também  bastante comum no caso de interpostas pessoas.  2.  Os  documentos  pedidos  para  serem  analisados  nas  folhas  6013 a 6060 são correspondências eletrônicas sobre compra de  mercadoria  entre  a  autuada  e  seus  fornecedores  no  exterior.  Esses  documentos  não  servem  para  afastar  a  presunção  de  interposição fraudulenta.  3.  As  informações  relevantes  contidas  nos  documentos  apresentados nas folhas 3999 a 4120 e 4121 a 4392 (livro Razão  e Caixa)  são  de  fato  as movimentações  bancárias  da  empresa,  como  depósitos  e  transferências  bancárias,  o  pagamento  de  fornecedores,  pagamento  e  recebimento  de  duplicatas.  A  movimentação  bancária  já  foi  analisada  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração  nas  folhas  388  a  1154.  Essas  informações não foram suficientes para comprovar o origem dos  recursos empregados nas operações de comercio exterior. Logo  não  servem  para  afastar  a  acusação  de  presunção  de  interposição fraudulenta.  4. Os documentos apresentados nas folhas 4393 a 4445 mostram  a  relação  de  pagamentos  do  Imposto  de  Importação.  Em  nada  soma  para  a  análise  do  processo,  não  servem  para  afastar  a  acusação de presunção de interposição fraudulenta.  5.  As  informações  contidas  nas  folhas  3807  a  3823  são  denominadas pelo autuado de: relação das origens dos depósitos  e  transferências  realizadas  na  conta­corrente  da  empresa  no  Banco do Estado do Rio Grande do Sul­ Banrisul.  Essas informações eram conhecidas no momento da lavratura do  auto de infração nas folhas 884 a 1027. A origem de depósitos e  transferências  que  alimentavam  a  conta­corrente  do  Banrisul  são provenientes de contas bancárias do próprio autuado.  6. Os documentos solicitados a serem analisados nas folhas 3824  a  3998  são  um  compilado  feito  pela  empresa  de  seus  extratos  bancários.  Esses  extratos  bancários  já  foram  apresentados  e  analisados  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração  nas  seguintes folhas:  • o extrato do banco Bradesco do ano de 2010 a 2011 já havia  sido apresentado nas folhas 1102 a 1154.  •  o  extrato do banco Banrisul do ano de 2010 e 2011  já havia  sido apresentado nas folhas 925 a 1022.  •  o  extrato  do  Banco  do  Brasil  de  2010  a  2011  já  havia  sido  apresentado nas folhas de 535 a 837   •  o  extrato do banco Sicred de 2011  já havia sido apresentado  nas folhas de 1028 a 1101 Em relação ao item 2 da Resolução, a  fiscalização responde:  “O  sujeito  passivo  foi  acusado  no  auto  de  infração  da  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de comércio exterior, de 2007 a 02/2012, conforme inciso II do  artigo 11 da  Instrução Normativa SRF 228/2002, presunção de  Fl. 6453DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10571.720030/2012­67  Acórdão n.º 3402­002.953  S3­C4T2  Fl. 6.446          17 interposição  fraudulenta. Um  dos  pilares  da  acusação  é  o  fato  da  autuada  não  possuir  capacidade  operacional.  Com  base  nisso, no momento da lavratura do auto de infração a autoridade  lançadora firmou seu próprio convencimento para caracterizar,  ou não, sujeição passiva solidária de algumas pessoas jurídicas  ou físicas.”  Tendo sido informado, em relação ao item 3, que não havia nada  mais a acrescentar, a manifestação da fiscalização foi enviada à  impugnante,  pelos  Correios,  mas  o  aviso  de  recebimento  retornou  (fls. 6.314­6.315). Foi, então,  feita a cientificação por  Edital, afixado em 05/02/2014, com desafixação em 20/02/2014.  Decorrido o prazo para manifestação, o processo retornou para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza, em 24/03/2014.  É o relatório.    Como  se  vê,  o  presente  processo  trata  de  Auto  de  Infração  (fls.  2/24),  constituído para cobrança da multa prevista no art. 23, inc. V, §§ 1º, 2º e 3° do Decreto­Lei n°  1.455, de 1976 e arts. 673 e 689 do Decreto 6.759/2009 (RA), com a redação dada pelo art. 59  da Lei  n°  10.637,  de  30  de dezembro  de 2002,  combinado  com  art.  81,  inciso  III  da Lei  nº  10.833/03,  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  por  meio  das  Declarações de Importação relacionadas no Relatório Fiscal (continuação do Auto de Infração)  às fls. 25/280, que, ficaram sujeitas à pena de perdimento, uma vez que as mesmas não foram  localizadas ou foram consumidas.   No Relatório de Fiscalização ­ continuação do Auto de Infração (fls. 25/280  do  e­processo),  elaborado  pela  Fiscalização  Aduaneira  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Palmas  (TO), que é parte  integrante do presente Auto de  Infração, analisa minuciosamente a  documentação apresentada pela TOCANTINS TÊXTEIS  ­  IND. E COM. DE CONFECÇÃO  LTDA, doravante denominada apenas por TOCANTINS, abordando aspectos  relativos à sua  existência e ao seu funcionamento, bem como da capacidade econômico­financeira da empresa  e do seus sócios. O Fisco traça ainda, um perfil do importador desde a sua constituição até a  ocorrência  das  operações  de  comércio  exterior  que  culminaram  com  o  procedimento  em  questão.   Ressalte­se  que  no  caso,  não  foram  atribuídos  responsabilidade  solidária  às  pessoas jurídica e físicas citadas no Relatório de Verificação Fiscal, na forma prevista art. 95, I,  do Decreto Lei nº 37/66.  O recurso de ofício gira, motivado pela Turma julgadora concluir que houve  erro  na  autuação,  em  torno  da  ausência  de  inclusão  no  pólo  passivo  do  lançamento,  sem  a  devida justificativa, dos verdadeiros adquirentes das mercadorias importadas fraudulentamente  identificados pela fiscalização.    E  que,  como  nesse  caso  a  participação  dos  agentes  envolvidos  ficou  devidamente demonstrada nos autos,  considera­se que o  lançamento é nulo por vício  formal,  cabendo o refazimento, nos termos do art. 173, II, do CTN.  Fl. 6454DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     18 Das Intimações e dos Recursos  Consta dos autos, que a TOCANTINS foi cientificada por Edital do Acórdão  da DRJ, conforme art. 23, § 1º, Inciso II, do Decreto nº 70.235/72, por se encontrar em lugar  incerto e ignorado (doc. fl. 6.409), uma vez que o comunicado enviado pelos Correios (Sedex)  retornaram  com  a  informação  de  "Mudou­se"  (fls.  6.406/6.407).  Ressalte­se  ainda  que  não  houve  nos  autos  a  manifestação  da  interessada  (contribuinte),  conforme  corrobora  o  Despacho emitido pela DRF/Palmas à fl. 6.436.  A  DRJ,  então,  interpôs  o Recurso  de  Ofício  do  presente  Acórdão  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  nos  termos  do  art.  34,  I,  do  Decreto  nº  70.235/1972, com a alteração da Lei nº 9.532, de 1997, em razão de o crédito exonerado ser  superior ao limite de alçada fixado no art. 1º da Portaria do Ministro da Fazenda nº 3/2008.  É o relatório  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra – Relator  Dos recursos  Como se vê, com relação a autuada TOCANTINS, transcorreu e se esgotou,  sem manifestação, o prazo legal para a apresentação de seu recurso voluntário e documentação  probatória  pertinente,  extinguindo­se  o  direito  de  o  interessado  omisso  fazê­lo  em  outro  momento processual.  Neste  diapasão,  passaremos  a  analisar  somente  o  Recurso  de  Ofício  apresentado pela DRJ em Fortaliza (CE).  Da Nulidade do Auto de Infração  A recorrente (DRJ em Fortaleza) consignou na decisão que "É nulo, por vício  formal,  o  Auto  de  Infração  decorrente  da  apuração  de  interposição  fraudulenta  na  importação, em que houve a identificação dos reais adquirentes das mercadorias importadas,  mas estes não foram incluídos na autuação".  Os julgadores decidiram que, à luz do art. 95, do Decreto­lei nº 37, de 1966,  restou  comprovado  que  outra  pessoa  participou  ou  se  beneficiou  da  infração,  e  o  Fisco  não  pode escolher apenas uma delas para autuar. A solidariedade entre os agentes ou beneficiários  da  infração decorre da Lei e  tem como objetivo proporcionar maior  segurança aos  interesses  públicos, inclusive no tocante à eficácia da norma punitiva.   Nesse caso, ainda que os sujeitos passivos solidários possam responder pela  dívida  em  conjunto  ou  isoladamente,  o  lançamento  deve  ser  contra  ambos,  de  forma  que  a  obrigação deles fique devidamente formalizada. A opção legal sobre como eles vão responder  efetivamente pela dívida diz respeito à fase de satisfação do crédito.  Pois bem. Pela leitura do auto de  infração, constata­se que o Auditor Fiscal  não só descreveu de forma suficientemente objetiva e cristalina os fatos o enquadramento legal  e normativos, como teceu importantes lições sobre o próprio controle aduaneiro e ainda sobre o  comércio internacional e as partes eventualmente envolvidas, o que contribuiu, decisivamente,  para a  exata compreensão da autuação. Ou seja,  não verifico uma dúvida sequer  relativa aos  Fl. 6455DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10571.720030/2012­67  Acórdão n.º 3402­002.953  S3­C4T2  Fl. 6.447          19 fatos  narrados  pela  fiscalização,  tampouco  sobre  o  enquadramento  legal  e/ou  normativo  adotado.   Apenas  para  um  melhor  esclarecimento  sobre  o  assunto,  transcreve­se  o  dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto  nº 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Por  conseguinte,  considera­se  nulo  o  ato,  se  praticado  por  pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das  situações,  pois  não  se  põe  em  dúvida  a  competência  do  autor,  nem  há  que  se  falar  em  preterição  do  direito  de  defesa,  vez  que  os  fatos  apurados  foram descritos  com o  respectivo  enquadramento  legal e  levados ao conhecimento da autuada,  levando a mesma a defender­se  plenamente através da peça impugnatória acostada aos autos.   Sobre  a  matéria  em  discussão,  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  Instrução Normativa RFB nº  1.169,  de  2011  e  a  Instrução Normativa SRF nº  228,  de  2002,  foram  editadas  para  disciplinar  os  procedimentos  de  fiscalização  aduaneira  visando  a  verificação  de  eventuais  operações  no  comércio  internacional  realizadas  com  indícios  de  interposição fraudulenta de terceiros. Enfim, a interposição fraudulenta aduaneira exige como  pressuposto pelo menos a ocorrência de um  ilícito antecedente,  a ser verificado em processo  administrativo regular, em atenção ao disposto nas Instrução Normativa citadas.  Desta forma, verifica­se que o auto de infração teve origem e a motivação em  auditoria  realizada  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil,  fartamente  detalhada  em  relatório  fiscal,  onde  consta  a  motivação  para  o  lançamento  e  as  provas  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  lavratura  do  auto  de  infração.  A  Recorrente  foi  cientificada  da  exigência  fiscal  e  apresentou  impugnação  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado  na  primeira instância.  É  cediço  que  o  auto  de  Infração  deve­se  ter  como  premissa  indelével  a  necessidade de atendimento aos requisitos mínimos de formação válida do ato administrativo  fiscal,  requisitos  estes  expressamente  determinados  pelo  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional e artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72.  Deste modo, não merece guarida a alegação de nulidade, uma vez que foram  cumpridos  tais  requisitos  legais, não se enquadrando, portanto, em nenhum dos requisitos do  citado art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 6456DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     20 Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade.  Dos responsáveis solidários  Como  se  vê,  o  Auto  de  Infração  sob  exame,  foi  lavrado  apenas  contra  a  interposta  pessoa  (a  TOCANTINS),  quando  já  tinham  sido  identificados  no  processo  os  verdadeiros interessados nas operações descritas na autuação.   Conforme  fica  demonstrado  nos  autos,  em  relação  à  grande  maioria  das  operações  de  importação  realizada  pela  TOCANTINS,  foi  demonstrado  quem  eram  os  reais  adquirentes das mercadorias importadas fraudulentamente.   Nesse  caso,  a  lei  dispõe  que  os  responsáveis  solidários  pela  dívida podem  responder  em  conjunto  ou  isoladamente,  para  satisfação  do  crédito  tributário.  Veja­se  a  reprodução do art. 95, do Decreto­lei nº 37/66 (grifamos):  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...]V  ­ conjunta ou  isoladamente,  o adquirente de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.158­35,  de  2001)  VI  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  encomendante  pre­ determinado que adquire mercadoria de procedência estrangeira  de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de  2006)  Como  se  vê  pelos  dispositivos  acima,  no  caso  específico,  na  importação  realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da  mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo respondem conjunta ou isoladamente  como o contribuinte dos tributos e das penalidades incidentes nas operações.  Nesse  contexto,  há  que  se  ressaltar  o  contido  no  "item  2"  da  Resolução  (realização  de  diligência)  solicitada  pela  DRJ  e  a  consequente  resposta  da  fiscalização  consignada no Termo de Diligência Fiscal às fls. 6.310/6.313. Veja­se:  Quesito elaborado pela DRJ: "(...) 2) Analisar se, diante das provas contidas nos  autos, não estaria porventura caracterizada responsabilidade solidária das referidas empresas KTEX  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME; PK7  INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTDA; PALÁCIO  DAS  LAS  MALHAS;  e  GUERREIRO  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA, ou de outras pessoas  jurídicas ou físicas que eventualmente forem identificadas, adotando, se  for o caso, os procedimentos cabíveis para a  inclusão dos eventuais  responsáveis  solidários no pólo  passivo da exação, relativamente às importações de que possam ter participado".   Resposta da fiscalização : "O sujeito passivo foi acusado no auto de infração da  não  comprovação da origem dos  recursos  utilizados  nas  operações de  comércio  exterior,  de  2007 a  02/2012,  conforme  inciso  II  do  artigo  11  da  Instrução  Normativa  SRF  228/2002,  presunção  de  interposição  fraudulenta. Um  dos  pilares  da  acusação  é  o  fato  da  autuada  não  possuir  capacidade  operacional.   Fl. 6457DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10571.720030/2012­67  Acórdão n.º 3402­002.953  S3­C4T2  Fl. 6.448          21 Com  base  nisso,  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração  a  autoridade  lançadora firmou seu próprio convencimento para caracterizar, ou não, sujeição passiva solidária de  algumas pessoas jurídicas ou físicas"( grifou­se).  Desta forma, conforme informação acima cravada, ficou cristalino nos autos  que  restou ao Fisco  (autoridade  lançadora), no momento da  lavratura do Auto de  Infração, a  convicção de decidir pela não caracterização, no caso, da sujeição passiva das pessoas jurídicas  apontadas  neste  processo,  como  participantes  das  operações  de  importação,  podendo  fazê­lo  isoladamente, não sendo esse procedimento motivo para anulação do presente lançamento, que  se encontra perfeitamente constituído e motivado, conforme define o art. 142 do CTN e os arts.  9º e 10 do Decreto nº 70.235/72.  Cumpre salientar que a  inclusão de devedores solidários, muito além de ser  um  direito  do  Fisco,  consiste  em  ato  administrativo  autônomo  em  relação  à  penalidade  principal,  motivo  pela  qual  pode  ser  veiculada  por  auto  de  infração  distinto,  com  fundamentação  própria  e  que,  por  sua  vez,  permite  o  exercício  de  defesa  por  parte  do  responsável  (que  pode  ser  exclusivamente  relacionado  à  inexistência  do  vínculo  de  responsabilidade).  A  não  lavratura  de  auto  de  infração  de  imposição  de  responsabilidade  solidária,  em rigor, prejudicaria apenas ao Fisco, que deixa de  ter o poder de  incluir aqueles  sujeitos passivos em eventual cobrança judicial.  Assim, não há que se falar em mácula do liame principal porque juntamente  com ele não foi exercido o direito de impor a responsabilidade solidária a terceiros.  Valendo­se  do  poder  das  analogias,  a  meu  ver,  anular  a  presente  medida  fiscal  seria  o mesmo  que,  diante  da  constatação  de  que  o  Fisco  deixou  de  incluir  seu  sócio  como responsável solidário (presentes evidências de fraude, como exemplo), anular um auto de  infração que exige IRPJ de determinada sociedade empresária.   Portanto, neste caso, onde o próprio fisco no momento da lavratura do auto  de infração firmou seu próprio convencimento para não caracterizar a sujeição passiva solidária  das pessoas jurídicas e físicas descritas nos autos, entendo não ser motivo para anular a peça  vestibular.  Desta  forma,  seguir  adiante  no  presente  julgamento  no  estado  em  que  se  encontra  poderia,  a  depender  do  resultado,  resultar  em  uma  supressão  de  instância  ou  em  ofensa ao devido processo legal e seus consectários lógicos (contraditório e ampla defesa).  Conclusão  Ante  o  exposto  acima,  voto  por  considerar  procedente  o  recurso  de  oficio,  rejeitando­se a nulidade do lançamento, por vício formal, e por conseguinte, determinando­se o  retorno do processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), a fim de  que sejam julgados os argumentos de mérito trazidos na impugnação.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator    Fl. 6458DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     22                                   Fl. 6459DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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