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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7909601 #
Numero do processo: 10983.900800/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA COMPENSADA EM OUTRO PROCESSO. Reconhece-se o direito creditório referente a estimativa antecipada que havia sido compensada em outro processo quando a decisão que negava essa compensação foi definitivamente reformada.
Numero da decisão: 1302-003.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausentes momentaneamente os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ESTIMATIVA COMPENSADA EM OUTRO PROCESSO. Reconhece-se o direito creditório referente a estimativa antecipada que havia sido compensada em outro processo quando a decisão que negava essa compensação foi definitivamente reformada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausentes momentaneamente os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da homologação apenas parcial, pela DRF/Florianópolis, da compensação de crédito de saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2004 com débitos do próprio contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 08 00 /2 01 1- 21 Fl. 150DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.889 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900800/2011-21 Pelo despacho decisório (fls. 10), a unidade de origem reconheceu apenas parte do direito creditório que foi apresentado para compensação nos seguintes PER/DCOMP: A razão para o não reconhecimento da totalidade do saldo negativo pleiteado foi detalhada no relatório de fls. 37/39, qual seja, a não confirmação das seguintes antecipações: R$ 3.883,20 a título de valores retidos na fonte e R$ 314.851,02 a título de estimativas compensadas através da PER/DCOMP nº 27227.6175.310706.1.3.04-4381. A empresa apresentou manifestação de inconformidade onde alegou que procedeu a retificação de DCTF(s) envolvendo a apuração de PIS e COFINS que impactavam a análise do saldo do crédito que não havia sido confirmado no PER/DCOMP nº 27227.6175.310706.1.3.04- 4381. Entendia, sobretudo, que a unidade de origem teria desconsiderado decisão judicial transitada em julgado (nos processos nº 95.00.058480 e 96.04.365924) na aplicação de denúncia espontânea para fins de exclusão de multa de mora. Por isso, havia também apresentado impugnação no processo correspondente (10983.900861/2010-15). A DRJ/Rio de Janeiro proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DIREITO CREDITÓRIO JÁ RECONHECIDO EM OUTRO PROCESSO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. O direito creditório já reconhecido pela Administração Tributária, em outro processo, constitui coisa julgada administrativa, não cabendo nova apreciação da mesma matéria por outro órgão julgador. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO - MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA Cabe a cobrança de débitos declarados em PER/COMP a destempo devidamente acrescidos de multa de mora e juros, mesmo que o contribuinte possua decisão judicial afastando a multa de mora em decorrência da denúncia espontânea, quando inexiste crédito suficiente para quitação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete as alegações contidas na manifestação de inconformidade. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator Fl. 151DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.889 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900800/2011-21 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como se viu a partir do que foi relatado, a empresa só contesta a parte do crédito não reconhecido que foi motivada pela negativa da compensação consubstanciada no PER/DCOMP nº 27227.6175.310706.1.3.04-4381 (correspondente aos R$ 314.851,02 antecipados a título de estimativas). A instância a quo, ao verificar a situação daquele PER/DCOMP, fez as seguintes afirmativas: 10. É certo que parte da não homologação das DCOMP(s) ora em análise, cujo crédito foi demonstrado no PER/DCOMP 25540.89972.140907.1.7.02-9446, se deu em parte pela insuficiência do crédito apontado no PER/DCOMP 27227.61755.310706.1.3.0443- 8111 para quitar estimativas de mar/2004, saldo no valor de R$ 104.249,93 e abr 2004, no valor de R$ 210.601,09, conforme demonstrado na análise das parcelas do crédito, fls. 39. 11. No entanto, a inexistência de créditos apontada no Despacho Decisório que apreciou a DCOMP 27227.61755.310706.1.3.0443-8111 deveria ter sido questionada naquele processo e a decisão daquele processo, após a apreciação da Manifestação de Inconformidade, repercutiria na decisão deste processo. 12. No entanto, consultado os sistema da RFB, cujas telas ora junto aos autos, fls 43/49, processo 10983.900.861/2010-15, referente a DCOMP 27227.61755.310706.1.3.0443- 8111, constata-se que o contribuinte NÃO apresentou Manifestação de Inconformidade e, por conseqüência, não houve Acórdão julgando aquele processo. Logo, não cabe discutir neste processo tais considerações. Tratando-se de direito creditório já apreciado pela Administração Tributária, a decisão em apreço fez coisa julgada administrativa, não cabendo nova apreciação da mesma matéria por esta Turma julgadora. 13. Logo, não é possível apreciar o argumento de que “houve a aplicação de multa nos indébitos tributários constantes do PER/DCOMP 27227.61755.310706.1.3.044381 que exauriram indevidamente o crédito tributário da empresa”, em virtude da preclusão mencionada no parágrfo anterior. Portanto, a decisão recorrida entendeu que não houve acórdão julgando manifestação de inconformidade contra a decisão proferida pela unidade de origem denegando parcialmente o crédito pleiteado no PER/DCOMP nº 27227.6175.310706.1.3.04-4381. Nada obstante, compulsando os autos do processo nº 10983.900861/2010-15, verifico que não foi bem isso o que aconteceu. Com efeito, a manifestação de inconformidade apresentada naquele processo foi tida como intempestiva. No entanto, a própria unidade de origem constatou que havia manifestação de inconformidade apresentada num outro processo. Veja-se, nesse sentido, o despacho anexado às fls. 33 daquele processo: Trata o presente processo de Declaração de Compensação, que utiliza crédito referente Pagamento Indevido ou a Maior de COFINS, período de apuração maio de 2004, objeto do Despacho Decisório de fl. 2, que homologou parcialmente a compensação declarada, em relação ao qual o interessado apresentou manifestação de inconformidade tida por intempestiva, encaminhado para análise quanto a possibilidade de revisão de ofício. Fl. 152DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.889 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900800/2011-21 Consoante informações do SIEF - Processos à fl. 32, a citada manifestação de inconformidade consta também do Processo Cobrança nº 10983.901344/2010-55 D, vinculado ao presente, com julgamento favorável ao contribuinte em 31/01/2012 (Acórdão nº 07-27.308). Em razão da duplicidade verificada, proceda-se a execução dos procedimentos pertinentes ao arquivamento do presente processo. Havia, assim, uma duplicidade da cobrança dos mesmos débitos (que perfaziam o total de R$ 314.851,02) no processo nº 10983.901344/2010-55. Por isso, a cobrança do processo nº 10983.900861/2010-15 não teve seguimento (sendo o processo arquivado). Por sua vez, no processo nº 10983.901344/2010-55, o julgamento da manifestação de inconformidade foi favorável ao contribuinte (cf. Acórdão nº 07-27.308 da DRJ/Florianópolis, juntado às fls. 23/26 daquele processo). A Turma acatou a pretensão da denúncia espontânea alegada pelo contribuinte. Com isso, o processo também foi arquivado porque os débitos de estimativa ainda pendentes de compensação no PERD/COMP nº 27227.6175.310706.1.3.04- 4381 foram declarados extintos (cf. extrato juntado às fls. 28/29 daquele processo). Destarte, não existe mais litígio no presente processo. Foi superado o motivo pelo qual antecipação de R$ 314.851,02 havia sido glosada. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado de R$ 314.851,02 e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 153DF CARF MF

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7893342 #
Numero do processo: 10120.911985/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DO PLEITO ORIGINAL BASEADO EM PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR EM OUTRO, COM FUNDAMENTO NO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Reconhece-se a possibilidade de transformar o pleito do contribuinte, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise de sua liquidez; determina-se, portanto, o retorno dos autos à jurisdição do contribuinte, para que, mediante despacho complementar, sejam analisadas a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pretendido, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe.
Numero da decisão: 1301-004.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que seja analisado o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se for o caso, retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior (relator), que votou por negar provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DO PLEITO ORIGINAL BASEADO EM PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR EM OUTRO, COM FUNDAMENTO NO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Reconhece-se a possibilidade de transformar o pleito do contribuinte, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise de sua liquidez; determina-se, portanto, o retorno dos autos à jurisdição do contribuinte, para que, mediante despacho complementar, sejam analisadas a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pretendido, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que seja analisado o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se for o caso, retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior (relator), que votou por negar provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 19 85 /2 00 9- 34 Fl. 208DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911985/2009-34 (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata-se de recurso interposto por INTERSMART COMÉRCIO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S.A., pessoa jurídica já qualificado nos autos, contra o Acórdão nº 03-45.488 da 4ª Turma da DRJ - Brasília, que, negando provimento à manifestação de inconformidade da recorrente, não homologou as compensações formalizadas na declaração 16752.13568.250309.1.3.04-9442. A recorrente indicara, na declaração de compensação (dcomp), como crédito a seu favor, quantia recolhida a título de estimativa de CSLL. A DRF - Goiânia, entretanto, não reconheceu o direito creditório, ao argumento de que, embora encontrado o pagamento, o valor estava totalmente utilizado para quitar outro débito da própria recorrente, não remanescendo crédito a ser compensado. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, à qual a DRJ - BSB negou provimento em decisão resumida na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano calendário: 2008 ESTIMATIVA. SALDO DE IMPOSTO A PAGAR OU A COMPENSAR. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Fl. 209DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911985/2009-34 A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Uma vez que o crédito apontado não é passível de restituição, não há que se falar em sua utilização para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O TIPO DE CRÉDITO DECLARADO NO PER/DCOMP. A retificação da informação referente ao tipo de crédito informado no PER/DCOMP pelo contribuinte, em relação ao PER/DCOMP primitivo ou original, não é permitida, pois tal situação não configura inexatidão material de preenchimento do PER/DCOMP, mas sim inovação, sendo necessária a apresentação de novo PER/DCOMP. Os acréscimos legais devem ser calculados desde o vencimento da obrigação até a data de transmissão do novo PER/DCOMP, pois o PER/DCOMP anterior não teve o condão de extinguir o crédito tributário, pela improcedência do crédito informado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Contra o acórdão da DRJ - BSB foi interposto recurso. Preliminarmente foi requerida, com fulcro no Regimento Interno do CARF, a reunião de oitos processos que tinham o mesmo objeto. No mérito, alegou ter havido erro no preenchimento da dcomp, mas que, apesar disso, o crédito pleiteado sempre foi o mesmo, ou seja, o saldo negativo do período. Aduziu que a decisão recorrida carece de base legal para indeferir a retificação solicitada, além do que nenhuma restrição a direito poderia ser imposta por meio de instrução normativa. Por fim, alegou ter direito à correção do valor do crédito pela variação da taxa Selic. Com esses fundamentos, pediu o provimento do recurso. É o relatório. Fl. 210DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911985/2009-34 Voto Vencido Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Inicialmente foi requerida a reunião, para julgamento conjunto, de outros processos que teriam o mesmo objeto. O Regimento Interno do CARF autoriza a reunião de processos vinculados por conexão. Não há, todavia, imposição taxativa nesse sentido, o que permite que outra solução seja dada se houver razão plausível para tanto. No caso concreto, a reunião dos processos implicaria retardar o julgamento de todos eles, em prejuízo da celeridade e razoável duração do processo, que são princípios hospedados na Constituição, aplicáveis tanto ao processo judicial, quanto ao administrativo. Indefere-se, pois, a reunião dos processos. Quanto ao mérito, a questão pode ser resumida em poucas palavras. A recorrente apresentou declaração de compensação, na qual informara como crédito valor recolhido a título de estimativa CSLL do ano base 2008. A DRF, porém, decidiu não homologar a compensação, já que o pagamento estava integralmente alocado a outro débito da própria recorrente. Esta se opôs à decisão, alegando ter cometido um erro de preenchimento da dcomp. Sua intenção era, desde o início, compensar o saldo negativo; mas, por equívoco, informou o valor da estimativa mensal. Pretende, portanto, que o erro seja corrigido pelo órgão julgador. É certo que a legislação prevê a possibilidade de retificar declarações de compensação. No entanto, as retificações ficam restritas a "inexatidões materiais". Em nenhuma hipótese, se admitem modificações nos aspectos essenciais da declaração, e tampouco modificação para refazê-la por completo. Nesse sentido, dispunha a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, vigente ao tempo da transmissão da dcomp: Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79. Disposições idênticas foram reproduzidas nas Instruções Normativas RFB 1.300/2012 e 1.717/2017, esta atualmente em vigor. As normas que disciplinam a compensação no âmbito da Receita Federal são bastante restritivas no que tange à possibilidade de retificação de dcomp, só o permitindo na hipótese de inexatidão material. Por inexatidão material se deve entender tão somente o erro de escrita ou de cálculo, caracterizado por uma clara desconformidade entre o dado inserido no documento e a vontade manifestada pelo contribuinte. Nessa linha de entendimento, inexatidão material seria, por exemplo, o erro quanto ao código de arrecadação do tributo, ou quanto ao período de apuração ou a data de vencimento. Enfim, são inconsistências passíveis de ser percebidas a olho nu, pelo simples confronto com os demais dados constantes da mesma dcomp. Fl. 211DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911985/2009-34 Só esses erros dão ensejo à retificação. Não se pode refazer por completo a dcomp, a pretexto de corrigir erro, sob pena de subverter a lógica da compensação prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Não discrepam dessa ótica o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, o ADE Corec nº 4/2013, nem a Norma de Execução Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec nº 6/2007. É importante que se diga que a eventual correção da DIPJ ou da DCTF, a que se referem o parecer e a norma de execução, recai apenas sobre inexatidões materiais que tenham gerado desconformidade com a dcomp examinada. A toda evidência, a retificação da DIPJ não pode ser feita para modificar a forma de apuração do lucro (de presumido para real), a fim de "gerar" saldo negativo de IRPJ ou de CSLL e, dessa forma, tornar compatíveis as informações da dcomp com a DIPJ, viabilizando a compensação. Em síntese, a legislação que disciplina a compensação no âmbito administrativo só admite que se retifiquem as dcomps na hipótese de inexatidão material. No caso em tela, todavia, o erro cometido pela recorrente não consistiu mera inexatidão material ou simples erro de preenchimento. A recorrente alegou que pretendia, desde o início, compensar crédito de saldo negativo. A dcomp desmente essa afirmação. O código da receita, o período de apuração, o vencimento e o valor correspondem aos da estimativa mensal. Enfim, todas as informações apontam no mesmo sentido. Nada indica que a vontade da recorrente fosse compensar saldo negativo. A recorrente busca modificar a dcomp, alterando o crédito informado. O erro alegado é insuscetível de correção, seja pelo próprio contribuinte ou pela Administração Tributária. Para sanar o problema é necessário refazer integralmente a declaração, o que já não se admite nesta fase. A inserção, no campo destinado ao crédito, de valor inexistente inviabiliza a própria dcomp, sobretudo quando a essa incorreção se somam erros quanto à natureza do crédito, à data do pagamento, ao período de apuração, e ao código da receita. A correção de todos esses dados, como quer a recorrente, implicaria elaborar nova dcomp, procedimento que não se permite a este órgão julgador, nem à Delegacia da Receita Federal. O erro, frise-se, é admitido pela própria recorrente. É fato incontroverso. Porém, não se trata de mero erro formal. É erro de conteúdo ou substancial. Quando se examinam os dados informados na dcomp, percebe-se claramente que a manifestação de vontade não tinha por objeto o saldo negativo. O indeferimento do direito creditório relativamente ao pagamento por estimativa não impedia que a recorrente, mediante apresentação de outra declaração de compensação, utilizasse o saldo negativo para compensar outros débitos, sem qualquer prejuízo a seu eventual direito creditório. Admitir que, no caso concreto, houve mero erro formal, reconhecendo direito creditório implicará prejuízo aos controles da Administração relativamente a tais valores, pois abre espaço para que sejam compensados, concomitantemente, tanto o saldo negativo, quanto os pagamentos por estimativa que o compõem, cada qual em dcomps diferentes. Note-se que as dcomps que envolvem saldo negativo têm ficha própria para que sejam discriminados os valores que compõem aquele saldo, sendo tal informação necessária para a correta verificação da existência do pretenso direito. Fl. 212DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911985/2009-34 Importa ressaltar ainda que a Lei nº 9.430/1996, ao disciplinar a compensação, conferiu ao contribuinte verdadeiro direito potestativo, já que o exercício do direito, mesmo interferindo na esfera jurídica de outrem (no caso, o Fisco), depende apenas da vontade e da decisão do contribuinte. Nos termos da legislação em vigor, havendo pagamento indevido a título de tributo, cabe ao contribuinte decidir se vai fazer a compensação, definir em que momento ela será feita, e finalmente escolher quais os débitos serão compensados. A matéria está na esfera de discricionariedade do contribuinte, não cabendo ao Fisco interferir. Ademais, a compensação, que é formalizada unilateralmente mediante a mera entrega de dcomp, produz imediato efeito extintivo do crédito tributário compensado, restando, nessa hipótese, ao Fisco verificar, no prazo de cinco anos, a regularidade da compensação, sob pena de homologação tácita, com o que a extinção do crédito tributário se torna definitiva. A amplitude desse poder, entretanto, cobra responsabilidades do contribuinte, que tem de suportar as consequências da demora em formalizar a compensação e as consequências de realizá-la de forma incorreta. No caso em exame, a recorrente formalizou a compensação, indicando como crédito um valor que não revestia essa condição. Poderia ter apresentado nova declaração, mas não o fez. Em síntese, não se homologa compensação que utiliza como crédito valor pago a título de estimativa mensal, quando o pagamento se encontra inteiramente utilizado para quitar outro débito confessado pelo próprio contribuinte, não se admitindo, em nenhuma hipótese, que no curso do processo administrativo seja indicado outro crédito, a fim de viabilizar a compensação. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 213DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911985/2009-34 Voto Vencedor Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Redator designado. Em que pese o entendimento do ilustre Relator quanto à impossibilidade de transformar o pleito original baseado em pagamento indevido ou a maior em outro, com fundamento em saldo negativo do período, durante as discussões em sessão surgiu divergência que levou a conclusão diversa. Assim, passo a expor os fundamentos da divergência e as conclusões do Colegiado acerca dessa matéria. Como relatado, trata-se de pleito compensatório de direito creditório proveniente de suposto recolhimento indevido ou a maior, no período de apuração especificado, relativo a estimativas mensais, apresentado via DCOMP. Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ e DCOMP ou outra declaração da mesma espécie, deve a autoridade prolatora do despacho decisório, anteriormente a esta decisão, proceder à intimação do contribuinte para retificar uma das declarações, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à certeza e liquidez do direito creditório apresentado, não seja desnaturada para impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte. Entendo não ser legítimo afastar-se uma declaração de compensação por mero erro formal. À Fiscalização cabe, na hipótese de divergência de informações provenientes de outras declarações, questionar a desconformidade de informações e proceder à intimação do contribuinte para retificar uma ou mais das declarações apresentadas, se isso ainda for possível. Na hipótese de já não ser possível a retificação, é preciso pelo menos assegurar ao contribuinte o direito de provar a existência do crédito. Com efeito, ao analisar conjuntamente as provas produzidas, não tenho dúvida de que não ocorreu pagamento a maior das estimativas, ocorrendo, em tese, saldo negativo no período. Se por um lado, a recorrente confundiu esses conceitos quando da apresentação da declaração, por outro, deixou inequívoco em suas razões de defesa que sua intenção era aproveitar crédito decorrente do referido saldo negativo formado pelo conjunto das estimativas. É indiscutível que há erro no preenchimento da DCOMP, o qual se explica pelo fato de as estimativas entrarem na composição do saldo negativo, embora com ele não se confundam. Em outras palavras, a recorrente tomou a parte pelo todo. Esse tipo de erro, que se verifica com frequência, tem sido relevado pelo CARF, prestigiando os princípios da equidade e da boa-fé. Nesse mesmo sentido, decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9101-004.200. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. ANÁLISE DO CRÉDITO NA PERSPECTIVA DE SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Fl. 214DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911985/2009-34 Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de julho/2002, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2002) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. Os autos devem ser devolvidos à Delegacia de origem, para que sejam reexaminadas as declarações de compensação, tratando do crédito na perspectiva de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2002. Em situações anteriores, apreciando fatos semelhantes, vinha adotando o entendimento de converter o julgamento em diligência, para oportunizar ao contribuinte retificar as declarações apresentadas e apresentar provas da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Porém, alterei meu entendimento para reconhecer parte do pedido, evitando-se, com isso, eventuais alegações de supressão de instância. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 215DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.727600/2015-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PIS/COFINS. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade de norma tributária. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.
Numero da decisão: 3401-006.109
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, devendo a unidade preparadora da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às glosas de crédito. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: Tiago Guerra Machado
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3401­006.109  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  PIS/COFINS.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA.  É  cabível  a  aplicação  da multa  isolada de  50%,  calculada  sobre  o  valor  do  crédito objeto de compensação não homologada.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  Não  compete  ao  julgador  administrativo  analisar  questões  relativas  à  constitucionalidade de norma tributária.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  devendo  a  unidade  preparadora  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às  glosas de crédito.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 76 00 /2 01 5- 09 Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10120.727600/2015­09  Acórdão n.º 3401­006.109  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  da  DRJ,  que  manteve  o  lançamento  de  multa  isolada  decorrente  da  não  homologação  de  créditos  relativos  ao  PIS/COFINS, na modalidade não cumulativa.  Diante  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  esse  Tribunal  administrativo,  reprisando  as  teses  da  impugnação,  na  qual,  em  síntese, alega nulidade do lançamento em vista de que a multa isolada prevista no §17 do art.  74 da Lei nº 9.430/1996 "não se conforma com o direito de petição inserto no art. 5ª,  inciso  XXXIV,  alínea  "a",  da  CF/1988"  e  requer  que  o  referido  dispositivo  (§17  do  art.  74)  seja  interpretado segundo a Constituição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº. 3401­006.094,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10120.727509/2015­85.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.094):  "Da Preliminar de Nulidade  O  Recurso  Voluntário  se  insurge  contra  o  entendimento  da  decisão de primeiro grau que manteve o  lançamento,  alegando  nulidade.  Contudo, não merece prosperar as alegações da Recorrente.  O  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  prevê  as  hipóteses  de  nulidade do lançamento:  Art.59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   No  caso,  o  pleito  de  nulidade  suscitado  pela  Recorrente  se  baseia em hipótese distinta: não está a se falar de incompetência  ou  ainda  em  cerceamento  de  defesa,  mas  em  argumento  que  objetiva  afastar  a  aplicação  de  norma  vigente  sob  razão  de  suposta inconstitucionalidade, o que tampouco é possível de ser  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10120.727600/2015­09  Acórdão n.º 3401­006.109  S3­C4T1  Fl. 4          3 acolhido por esse Colegiado em virtude da obediência à Súmula  CARF nº 2. Assim, nego provimento à alegação de nulidade.  Assim, inexistindo mais alegações de fato e de direito quanto ao  lançamento efetuado, é cabível a aplicação da multa isolada de  50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação  não homologada.  Por outro lado, é de se reconhecer de ofício, diante da conexão  com  o  PAF  10120.729209/2012­98,  que  o  valor  lançado  no  presente  deve  ser  revisto  proporcionalmente  à  reforma  decorrente  do  reconhecimento  parcial  dos  créditos  glosados  naquele processo.  Em  vista  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  porém  nego­lhe  provimento,  devendo  a  unidade  preparadora  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  alastrar  ao  presente  processo  os  impactos  decorrentes  dos  processos  referentes às glosas de crédito."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do  Recurso  Voluntário,  porém  negar­lhe  provimento,  devendo  a  unidade  preparadora  da  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  alastrar  ao  presente  processo  os  impactos  decorrentes do processo referente às glosas de crédito.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 182DF CARF MF

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Numero do processo: 13748.720113/2011-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-001.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2009, ano-calendário de 2008, em que foram glosadas deduções indevidas de despesas médicas, a juízo da autoridade lançadora, referentes a supostos pagamentos feitos a Eckner Antonio de Andrade, cirurgião- dentista, no valor de R$ 7.800,00, Alessandra Montenegro da Fonseca, cirurgiã-dentista, no valor de R$ 834,00, Felippo Montenegro da Fonseca, cirurgião-dentista, no valor de R$ 834,00 e Fernando de Almeida Meirelles, fisioterapeuta, no valor de R$ 6.000,00, tendo como justificativa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 01 13 /2 01 1- 02 Fl. 49DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.367 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720113/2011-02 a falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas e/ou falta da indicação do paciente nos recibos. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Campo Grande/MS (fl. 29 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual apresenta sua defesa, cujos pontos relevantes são abaixo resumidos: - o valor refere-se a despesas médicas do próprio contribuinte. - todos as despesas médicas contestadas foram pagas em dinheiro. - encaminha anexos os seguintes documentos: 04 recibos contendo todos os requisitos exigidos pela legislação tributária (identificação do paciente, descrição do serviço prestado, data do pagamento identificação de quem efetuou o pagamento, bem como nome, endereço, registro no órgão de classe competente e CPF/CNPJ do profissional ou estabelecimento que recebeu o pagamento) - subentende-se que pede o cancelamento do lançamento. Transcrito do acórdão da DRJ: “Com base na legislação, critérios e princípios expostos, conclui-se por considerar ineficazes para efeitos tributários os documentos abaixo relacionados. Por se tratarem de despesas de valor considerável, necessitaria que o efetivo dispêndio fosse confirmado por meio de documentos complementares, tais como extratos bancários; microfilmes de cheques, além de provas complementares da efetiva prestação dos serviços, tais como prescrição médica; resultados de exames laboratoriais, etc. NOME DO BENEFICIÁRIO CÓD. VALOR INFORMADO - PAGO VALOR GLOSADO DOC. APRESENTADO FL. DOC. ATIVIDADE / SERVIÇO ECKNER ANTONIO DE ANDRADE 10 7.800,00 7.800,00 Declaração 4 Dentista ALESSANDRA MONTENEGRO 10 834,00 834,00 Declaração 5 Dentista FELIPPO DA FONSECA ANDRADE 10 834,00 834,00 Declaração 6 Dentista FERNANDO DE ALMEIDA MEIRELLES PALMA 10 6.000,00 6.000,00 Recibo 7 Fisioterapeuta Em suma, deve ser mantida totalmente a glosa de despesas médicas no montante de R$ 15.468,00.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção das glosas efetuadas pelo Fisco e do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 38 e segs. onde cita os procedimentos realizados por cada um dos profissionais e anexa declaração de cada um Fl. 50DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.367 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720113/2011-02 deles a respeito dos tratamentos e dos valores pagos e resultado de exame de densitometria óssea. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços prestados pelos profissionais Eckner Antonio de Andrade, cirurgião-dentista, no valor de R$ 7.800,00, Alessandra Montenegro da Fonseca, cirurgiã-dentista, no valor de R$ 834,00, Felippo Montenegro da Fonseca, cirurgião-dentista, no valor de R$ 834,00 e Fernando de Almeida Meirelles, fisioterapeuta, no valor de R$ 6.000,00, são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. No caso em julgamento, conforme aqui já relatado, consta expressamente da notificação de lançamento a falta da comprovação do efetivo pagamento das despesas deduzidas que foram objeto de glosa. Em sede de impugnação junto a DRJ o contribuinte não supre a pendência e somente afirma que os tratamentos foram feitos nele próprio e em sua esposa, a qual figura como dependente na DIRPF. O recurso voluntário impetrado não acrescenta qualquer elemento probatório no sentido de comprovar os pagamentos, a maioria dos quais o recorrente alega ter feito em dinheiro. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Do dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos Fl. 51DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.367 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720113/2011-02 tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas pelo auditor responsável pela ação fiscal, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo (em torno de 46% da renda tributável declarada do contribuinte). É de se esperar que em uma série de tratamentos, que resultaram em tal monta de despesas, seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, ou mesmo de pedidos médicos, exames, radiografias, e outros, o que não foi feito. As declarações apresentadas, emitidas pelos profissionais prestadores, pouco acrescentam ao conteúdo dos recibos. O laudo do exame de densitometria óssea da coluna lombar não encaminha para o tratamento fisioterapêutico, o que seria objeto de indicação do médico solicitante do referido exame, não constante dos autos. Assim sendo, não é possível a esta turma julgadora dispensar as exigências não atendidas para acatar os supostos pagamentos em questão. Desta forma, entendo que devem ser mantidas as glosas impostas pelo Fisco sobre as deduções de despesas médicas representadas pelos recibos emitidos por Eckner Antonio de Fl. 52DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.367 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720113/2011-02 Andrade, no valor de R$ 7.800,00, Alessandra Montenegro da Fonseca, no valor de R$ 834,00, Felippo Montenegro da Fonseca, no valor de R$ 834,00 e Fernando de Almeida Meirelles, fisioterapeuta, no valor de R$ 6.000,00, totalizando R$ 15.468,00. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas, conforme acima descrito, e em decorrência manter o crédito tributário lançado na sua integralidade. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.720520/2011-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 PERDCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. A administração pode rever documentos e cálculos para a apuração de certeza e liquidez de créditos, mesmo relativamente a períodos já alcançados pela decadência do direito de lançar tributos. Não há óbice temporal à apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, procedimento que não se confunde com lançamento de ofício. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COFINS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NA FASE AGRÍCOLA. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. As Despesas pleiteadas e comprovadamente gastas com o plantio de determinado produto na fase agrícola, quando sem elas o produto final não seria acabado, integram o conceito de insumo, face a sua essencialidade e relevância e, portanto, dão direito ao crédito de PIS e da COFINS. PIS. COFINS. CRÉDITO. DESPESAS COM MATERIAL E OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, EM IMÓVEIS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS, UTILIZADOS NA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL DA EMPRESA. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa (inciso VII c/c o §1o, III do art. 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/2003) sobre os encargos de depreciação e amortização, desde que comprovada sua ativação na contabilidade da empresa. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. O sujeito passivo que deixar de apurar seus créditos decorrentes de aquisições de insumos no momento adequado pode aproveitá-los nos meses subsequentes ao de sua apuração, na forma do artigo 3º, § 4o, da Lei nº 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da data de aquisição do insumo, sem necessidade de prévia retificação do DACON e da DCTF.
Numero da decisão: 3003-000.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer (i) os créditos de insumos da fase agrícola e (ii) a possibilidade de apropriação extemporânea, vencido o Conselheiro Marcos Antônio Borges que deu provimento parcial em menor extensão, reconhecendo como possível a apropriação extemporânea de créditos das contribuições, observados os demais requisitos legais para seu creditamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Robson Costa. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 PERDCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. A administração pode rever documentos e cálculos para a apuração de certeza e liquidez de créditos, mesmo relativamente a períodos já alcançados pela decadência do direito de lançar tributos. Não há óbice temporal à apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, procedimento que não se confunde com lançamento de ofício. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COFINS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NA FASE AGRÍCOLA. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. As Despesas pleiteadas e comprovadamente gastas com o plantio de determinado produto na fase agrícola, quando sem elas o produto final não seria acabado, integram o conceito de insumo, face a sua essencialidade e relevância e, portanto, dão direito ao crédito de PIS e da COFINS. PIS. COFINS. CRÉDITO. DESPESAS COM MATERIAL E OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, EM IMÓVEIS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS, UTILIZADOS NA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL DA EMPRESA. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa (inciso VII c/c o §1o, III do art. 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/2003) sobre os encargos de depreciação e amortização, desde que comprovada sua ativação na contabilidade da empresa. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. O sujeito passivo que deixar de apurar seus créditos decorrentes de aquisições de insumos no momento adequado pode aproveitá-los nos meses subsequentes ao de sua apuração, na forma do artigo 3º, § 4o, da Lei nº 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da data de aquisição do insumo, sem necessidade de prévia retificação do DACON e da DCTF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer (i) os créditos de insumos da fase agrícola e (ii) a possibilidade de apropriação extemporânea, vencido o Conselheiro Marcos Antônio Borges que deu provimento parcial em menor extensão, reconhecendo como possível a apropriação extemporânea de créditos das contribuições, observados os demais requisitos legais para seu creditamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Robson Costa. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

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LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. A administração pode rever documentos e cálculos para a apuração de certeza e liquidez de créditos, mesmo relativamente a períodos já alcançados pela decadência do direito de lançar tributos. Não há óbice temporal à apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, procedimento que não se confunde com lançamento de ofício. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COFINS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NA FASE AGRÍCOLA. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. As Despesas pleiteadas e comprovadamente gastas com o plantio de determinado produto na fase agrícola, quando sem elas o produto final não seria acabado, integram o conceito de insumo, face a sua essencialidade e relevância e, portanto, dão direito ao crédito de PIS e da COFINS. PIS. COFINS. CRÉDITO. DESPESAS COM MATERIAL E OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, EM IMÓVEIS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS, UTILIZADOS NA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL DA EMPRESA. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 05 20 /2 01 1- 25 Fl. 5906DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.424 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.720520/2011-25 A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa (inciso VII c/c o §1o, III do art. 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/2003) sobre os encargos de depreciação e amortização, desde que comprovada sua ativação na contabilidade da empresa. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. O sujeito passivo que deixar de apurar seus créditos decorrentes de aquisições de insumos no momento adequado pode aproveitá-los nos meses subsequentes ao de sua apuração, na forma do artigo 3º, § 4o, da Lei nº 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da data de aquisição do insumo, sem necessidade de prévia retificação do DACON e da DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer (i) os créditos de insumos da fase agrícola e (ii) a possibilidade de apropriação extemporânea, vencido o Conselheiro Marcos Antônio Borges que deu provimento parcial em menor extensão, reconhecendo como possível a apropriação extemporânea de créditos das contribuições, observados os demais requisitos legais para seu creditamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Robson Costa. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: O interessado transmitiu o PER nº 37363.84174.040909.1.5.09-5613, no qual requer ressarcimento de crédito relativo Cofins não-cumulativa – exportação do 1º trimestre de 2007; Posteriormente transmitiu as Dcomps nº 41608.77324.260310.1.7.09-9836, 23220.35684.260310.1.7.09-3021, 08171.54681.260310.1.7.09-4777, 38961.39178.260310.1.7.09-4210, 14441.85799.260310.1.7.09-4954, 37091.17463.260310.1.7.09-9501, 33728.58555.260310.1.7.09-4108, 20450.54737.260310.1.7.09-9801, 12156.79410.260310.1.7.09-0438, 19785.13002.260310.1.7.09-6301 e 40087.07703.260310.1.7.09-9066, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF-Maceió/AL emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; Fl. 5907DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.424 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.720520/2011-25 A empresa apresentou manifestação de inconformidade de fls. 5.765/5.782, na qual alega, em síntese, que: a) PRELIMINARMENTE - DA IMUTABILIDADE DO SALDO DAS DACONS ATÉ NOVEMBRO DE 2007 - OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA PARA AFERIÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS; b) DO CORRETO MÉTODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE AQUISIÇÃO DE CANA PESSOA FÍSICA; c) DA ILEGALIDADE NAS GLOSAS DE CRÉDITO DE INSUMOS; d) A EXTINÇÃO DA CIDE POR QUAISQUER MODALIDADES PREVISTAS NO ART. 156 DO CTN GARANTE A POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO PIS/COFINS, PREVISTA NO ART. 8o DA LEI N° 10.336, DE 2001; e) DA INDEVIDA GLOSA DOS CRÉDITOS DE VALORES LANÇADOS A MAIOR; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO Não existe prescrição para pedidos de restituição. PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Para apropriar extemporaneamente créditos do PIS e da Cofins, a pessoa jurídica deve recalcular os tributos devidos em cada período de apuração e retificar as respectivas declarações entregues à Receita Federal, observando as restrições temporais e normativas impostas a essas retificações. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese: II- IMUTABILIDADE DO SALDO CREDOR CONSTITUÍDO HÁ MAIS DE CINCOS ANOS, OBJETO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SITUAÇÃO QUE NADA SE CONFUNDE COM PRAZO PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. III- REGIME NÃO CUMULATIVO DO PIS/COFINS. LEGALIDADE DA APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS (BENS E SERVIÇOS) SEM APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO LEGAL IMPOSTA AO CRÉDITO DE IPI. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.221.170/PR). A. Da legalidade dos créditos apurados a partir de bens e serviços aplicados na fase agrícola e da fase industrial do processo produtivo da impugnante (...) . Conclui-se, então, que a partir da conceituação de insumo com dados próprios da legislação da Contribuição ao PIS e da COFINS, distanciando-se daquelas aplicáveis ao IPI e ICMS, é necessária a apropriação de créditos com relação aos encargos incorridos na fase de produção da matéria prima, quando posteriormente aplicada Fl. 5908DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.424 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.720520/2011-25 na etapa de sua industrialização, sem que se segregue o processo produtivo para este fim, o que é típico da atividade agroindustrial, sobretudo do açúcar e álcool. A.l. Glosas específicas: veículos leves e materiais e serviços de construção. (...) Deveras, a recorrente informa que tais veículos são utilizados pelos agrônomos da empresa para percorrer milhares de hectares de produção de cana-de-açúcar, de modo a acompanhar e fiscalizar o plantio e a colheita. Apesar disso, a DRJ nega o direito sob o argumento que se trata de transporte de funcionários?! Ora, não se trata de transporte de funcionários. Como dito na manifestação de inconformidade, tais veículos são utilizados pelos agrônomos da empresa para percorrer milhares de hectares de produção de cana-de-açúcar, de modo a acompanhar e fiscalizar o plantio e a colheita, o que torna tais despesas adequadas ao conceito de insumo à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância desses bens e serviços para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Quanto aos materiais e serviços de construção, resta equivocado o acórdão recorrido, quando rejeita o desconto de créditos dessas despesas diretamente, pois na sua ótica a empresa deveria se creditar como depreciação. Além disso, cabe a fiscalização não apenas glosar créditos. E seu dever legal, também, corrigir eventuais equívocos que entenda no desconto de créditos. Assim, cabia a fiscalização recalcular os créditos via depreciação, e não simplesmente glosar os créditos. IV. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. a legislação reconhece, sim, a possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e COFINS, sem que haja obrigação de retificar a DACON (ou outra obrigação acessória superveniente) É o Relatório. Fl. 5909DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.424 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.720520/2011-25 Voto Vencido Conselheiro Marcos Antônio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Preliminarmente, a Recorrente sustenta que os créditos gerados até 10/12/2007 não podem ser objeto de exame, por conta do prazo de cinco anos para o Fisco (CTN) e para Administração Pública em geral (Decreto n° 20.910/32) revisar atos do contribuinte. A Recorrente apresentou diversas Dcomps utilizando crédito decorrente de ressarcimento que entende possuir, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS não cumulativo, exportação, referente ao primeiro trimestre do ano de 2007, no valor de R$ 245.764,68. A Delegacia de origem através de procedimento fiscal, com base na documentação apresentada pelo contribuinte, apurou os valores do crédito para o retrocitado período e exarou o Relatório Fiscal de fls. 5665/5669 (ver neste processo: “Documentos Comprobatórios – Outros - Relatório Fiscal Assinado – COFINS 1º T 2007”), no qual foi confirmado parcialmente o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento referido no valor de R$ 204.753,51 (duzentos e quatro mil, setecentos e cinquenta e três mil, cinquenta e um centavos). Nos termos do artigo 170 do CTN, é autorizada a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos e essa liquidez e certeza é verificada pela autoridade administrativa, a quem cabe essa autorização, podendo o contribuinte contestar tal procedimento caso não concorde com os valores apurados, mediante apresentação de manifestação de inconformidade, preservando, dessa forma, o seu direito de defesa. O instituto da compensação está previsto ainda no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Assim, o procedimento de homologação de pedido de restituição/ressarcimento/ declaração de compensação é efetuado pela autoridade administrativa cujo mister é promover a análise da liquidez e certeza do crédito, com base nos documentos do contribuinte, tendo sempre por norte o princípio da verdade material, decidindo-se quanto à apuração do direito creditório. Ademais, o direito de constituir o crédito tributário mediante lançamento ex officio não se confunde com o dever da autoridade fiscal de verificar os pressupostos de certeza e liquidez do crédito do contribuinte, objeto de pedido de compensação. Fl. 5910DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.424 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.720520/2011-25 No caso dos autos, o valor a ser ressarcido é determinado pelos créditos passíveis de aproveitamento para fins de apuração das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS no regime não-cumulativo, ou seja, é necessário que autoridade administrativa ateste a regularidade do crédito, por meio da verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. O que foi feito por meio do despacho decisório proferido pela DRF em Maceió, fls. 5748/5749, que reconheceu parcialmente o direito creditório e homologou as compensações até o limite do direito creditório. Desse modo, não procede a alegação de decadência pois o prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. Assim, de forma conclusiva, afasto a preliminar de decadência. Com fundamento em doutrina e jurisprudência do CARF, a recorrente argumenta que o conceito de insumo utilizado na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é mais amplo que o utilizado na legislação do IPI e ICMS, devendo-se observar cada insumo sob o critério da essencialidade ou relevância ao processo produtivo. I - Do conceito de insumos A discussão travada no cenário jurídico acerca das contribuições para o PIS e para COFINS se refere aos créditos passíveis de aproveitamento para fins de apuração das contribuições ante o teor do inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão tem se balizado na amplitude do conceito de insumo expresso na norma como fundamento para fins de creditamento de PIS/Pasep e da Cofins. O dispositivo em exame é o inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, assim expresso (os destaques são nossos): Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; A partir do exame dos julgados do CARF, identificaram-se três correntes de entendimento quanto ao termo “insumo” ou “bens e serviços, utilizados como insumo”: a) O termo insumo (na verdade bens e serviços, utilizados como insumos...) referido na legislação do PIS e da COFINS deve ser interpretado de acordo com a legislação do IPI; b) O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ; c) Os bens e serviços que geram os insumos previstos na legislação do PIS e da COFINS não podem ser assumidos como similares ao da legislação do IPI e, tampouco, estão Fl. 5911DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.424 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.720520/2011-25 inseridos nos conceitos de custos ou despesas previstos na legislação do IRPJ. Tais insumos (bens e serviços classificáveis como insumos) devem ser definidos por critérios próprios. Não obstante o meu entendimento pessoal, o que é certo que a terceira corrente tem sido amplamente vencedora nas deliberações da Câmara Superior desse Conselho, pela análise de cada caso, independentemente das legislações do IPI ou do IRPJ. Nesse contexto, afastando as correntes doutrinárias tradicionais, a jurisprudência majoritária do CARF tem assentado que o conceito de insumos, no âmbito do PIS/COFINS não- cumulativos, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Não obstante a discussão acerca da conceituação do termo “insumos” na doutrina e da jurisprudência administrativa, sobreveio a decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal Fl. 5912DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.424 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.720520/2011-25 como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha. Nesse contexto, a instrução probatória ganha sensível importância, pois, em cada caso e para cada despesa, deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos gastos para atividade empresarial desenvolvida. Em cada caso concreto, a subsunção de um determinado gasto ao conceito de insumos deverá ser pautada pela análise da sua essencialidade e/ou relevância para a atividade produtiva ou de prestação de serviços, levando-se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Passo à análise das glosas na seqüência referida no Recurso Voluntário. I - Da legalidade dos créditos apurados a partir de bens e serviços aplicados na fase agrícola e da fase industrial do processo produtivo da impugnante. A Recorrente tem como atividade econômica precípua a produção, industrialização, importação, exportação e comercialização de cana de açúcar, açúcar da cana e álcool para fins carburantes e outros fins, além de outras atividades descritas em seu Estatuto. No desenvolvimento das atividades que lhe são próprias, a empresa executa diversas operações pré-industriais, para obtenção de sua matéria prima. Segundo defende, a atividade da impugnante é tanto agrícola (produção de cana-de-açúcar) quanto industrial (produção de açúcar e álcool) e a legislação permite o creditamento de bens e serviços aplicados tanto na fase agrícola quanto na fase industrial do processo produtivo. Essa matéria foi analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no Acórdão nº 9303-007.365, que exarou o seguinte entendimento: No desenvolvimento das atividades que lhe são próprias, a empresa executa diversas operações pré-industriais, para obtenção de sua matéria prima. Segundo defende, seu processo produtivo é amplo e a legislação permite o creditamento de bens e serviços utilizados de forma indireta na atividade de fabricação do produto. Ou seja, vale dizer, defende a possibilidade de créditos dos insumos de insumos. Como meus pares já tem conhecimento, entendo que a legislação que estabeleceu a sistemática de apuração não cumulativa das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins trouxe uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente Fl. 5913DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.424 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.720520/2011-25 admitidos pela lei, não há possibilidade de apropriação de créditos, pelo reconhecimento de que as demais mercadorias também se enquadram no conceito de insumo. Fosse para atingir todos os gastos essenciais à obtenção da receita, não necessitaria a lei ter sido elaborada com tanto detalhamento, bastava um único artigo ou inciso. Transcrevo abaixo a legislação de PIS relativa ao conceito de insumos, inc. II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, texto reproduzido no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, na regulamentação do sistema não cumulativo de apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Penso que a Lei é clara em definir sobre quais bens e serviços é possível o creditamento. Trata-se dos bens e serviços, utilizados como insumos na fabricação de bens ou produtos destinados a venda. Portanto para definir o direito ao crédito, há que se verificar sua utilização direta na fabricação do bem destinado a venda. Desta forma, indubitavelmente, devem ser afastados deste conceito os gastos concebidos nas etapas pré e pós industrial. Assim, não existe previsão legal para o aproveitamento de créditos em relação aos dispêndios glosados por se referirem a insumos não empregados diretamente no processo industrial. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa produz basicamente açúcar e álcool para fins carburantes e outros fins e, por certo, considerando-se o processo produtivo para a fabricação desses bens, a cana-de-açúcar é insumo essencial para a sua produção. Contudo, as despesas analisadas que não tem relação direta com esse processo, pois dizem respeito ao plantio e formação da cana de açúcar, a qual, posteriormente, será utilizada como matéria-prima, são dispêndios necessários em etapa anterior ao processo produtivo. Então, conforme entendimento explanado no acórdão da CSRF, por não manterem relação direta como o processo produtivo, tais despesas não se subsumem às hipóteses previstas na legislação e, assim, não se caracterizam insumos. Dessa forma, tais despesas, na realidade, seriam insumos de insumos, não sendo insumos utilizados diretamente no processo produtivo, os quais não dão direito ao creditamento na sistemática da apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e para a COFINS. Assim, compartilhando do entendimento expresso no acórdão acima e adotando como razão de decidir, conforme faculta o art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99, é de se manter as glosas sobre os gastos incorridos na formação da lavoura e não empregados diretamente no processo industrial da recorrente, qual seja, na industrialização do açúcar e do álcool. II - Veículos leves Foram glosados créditos vinculados a despesas com veículos leves. Segundo a recorrente, tais veículos seriam utilizados pelos agrônomos da empresa para percorrer milhares de hectares de produção de cana-de-açúcar, de modo a acompanhar e fiscalizar o plantio e a colheita. Assim, tais despesas estariam adequadas ao conceito de insumo à Fl. 5914DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-000.424 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.720520/2011-25 luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância desses bens e serviços para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Primeiramente, em relação às despesas com Veículos utilizados na fase agrícola, como já explanado, devem ser consideradas insumos de insumos e, portanto, não fazem jus ao creditamento na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições. Igualmente, observando-se a decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, não restou comprovado o atendimento ao critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Assim, conforme entendimento expresso no item anterior, não restou comprovado que tais veículos leves participam efetivamente do processo produtivo ou atende ao critério da essencialidade, conseqüentemente, as despesas com peças e serviços utilizados nesses veículos não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições, previsto nos art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637 e 10.833/03. Dessa forma, mantenho a glosa em relação a esta matéria. III - Despesas com Material e serviços de construção. Sustenta a recorrente que em relação aos dispêndios com material e os serviços de construção, em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados na atividade agroindustrial da empresa, são incabíveis as mencionadas glosas de crédito e que mesmo na impossibilidade do desconto de créditos dessas despesas diretamente, deveria a fiscalização recalcular os créditos via depreciação, e não simplesmente glosar os créditos. Transcrevo os artigos da Lei 10.833/2003, que repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637/2002, que tratam do creditamento de PIS e Cofins: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Assim, na medida em que se utiliza a depreciação e a amortização como base para a apuração do montante dos créditos relativos às edificações e benfeitorias realizadas em imóveis próprios ou de terceiros, a legislação da não cumulatividade do PIS e da Cofins estabelece a Fl. 5915DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-000.424 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.720520/2011-25 aplicação complementar da legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), que tradicionalmente rege esta matéria. Nesse contexto, é relevante colacionar as regras acerca de depreciação e amortização consubstanciadas no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99): “Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-Lei nº1.598, de 1977, art. 15, Lei nº8.218, de 1991, art. 20, Lei nº8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº9.249, de 1995, art. 30). §1º Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens. §2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº4.506, de 1964, art. 45, §1º). Verifica-se assim que é legitimo apenas o creditamento das despesas com a depreciação ou amortização desses itens caso sejam ativáveis, haja vista tal possibilidade estar expressamente prevista na legislação de regência do PIS e da COFINS no regime não- cumulativo e não como creditadas pela recorrente. Na hipótese em que os dispêndios com benfeitorias em imóveis devam ser lançados, conforme a legislação do IRPJ, como custo ou despesa no resultado do exercício, não será possível a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins com fulcro no inciso VII do caput do art. 3º da Lei 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003. Assim, não cabe a fiscalização apurar tais encargos a fim de conformá-los à previsão legal, devendo ainda o contribuinte comprovar sua ativação na contabilidade da empresa. Mantenho assim a glosa em relação as despesas com material e serviços de construção. IV. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. A decisão recorrida reconheceu como condição para apropriar extemporaneamente créditos do PIS e da Cofins que a pessoa jurídica deveria recalcular os tributos devidos em cada período de apuração e retificar as respectivas declarações entregues à Receita Federal, observando as restrições temporais e normativas impostas a essas retificações. Primeiramente, com referência ao aproveitamento de créditos extemporâneos, vejamos o que diz o artigo 3º da Lei 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, em seu caput e no parágrafo quarto: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Fl. 5916DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-000.424 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.720520/2011-25 Vejam que, em interpretação literal e sistemática, o parágrafo quarto estabeleceu o direito de o contribuinte apropriar crédito que eventualmente não tenha sido utilizado para desconto da base de cálculo em um determinado mês em períodos de apuração subsequentes. Não me parece razoável que, após a contribuinte explicar a apuração do crédito em período seguinte e requerer o aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem que haja dúvida sobre o direito alegado, este lhe seja negado sob a justificativa de não ter sido retificada previamente uma obrigação acessória. Em suma, destaco que inexiste previsão legal que imponha a retificação das obrigações acessórias para o aproveitamento extemporâneo dos créditos de PIS/Pasep e COFINS. Anote-se que a própria administração fazendária reconhece o direto de aproveitar créditos extemporâneos, conforme o previsto no Ato Declaratório Executivo nº 34, de 28 de Outubro de 2010, DOU de 01/11/2010, que aprovou o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins), segundo tabela abaixo: 4.3.7 - Tabela Código de Base de Cálculo do Crédito: A ser utilizada na codificação da base de cálculo dos créditos apurado no período, no caso de ser preenchido registro de documentos e operações geradoras de crédito, nos Blocos A, C, D, F e 1 (Créditos extemporâneos). (grifou-se) Portanto, deve ser reformada a decisão recorrida neste ponto, para admitir o creditamento extemporâneo, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da data de aquisição do insumo, sem necessidade de prévia retificação do DACON e DCTF. CONCLUSÕES Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso apresentado, para reconhecer como possível a apropriação extemporânea de créditos das contribuições, afastando-se as glosas de créditos dessa natureza, observados os demais requisitos legais para seu creditamento. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges Voto Vencedor Conselheiro Márcio Robson Costa, redator designado. Com o devido respeito aos argumentos expostos pelo ilustre relator, divirjo de seu entendimento quanto à possibilidade créditos de insumos da fase agrícola. Fl. 5917DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-000.424 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.720520/2011-25 Em seu voto, o i. Relator assinala que a discussão travada no cenário jurídico acerca das contribuições para o PIS e para COFINS se refere aos créditos passíveis de aproveitamento para fins de apuração das contribuições ante o teor do inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Complementa que a discussão tem se balizado na amplitude do conceito de insumo expresso na norma como fundamento para fins de creditamento de PIS/Pasep e da Cofins. Não obstante de forma oportuna trouxe para o seu voto a decisão do STJ, no REsp 1.221.170 em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo observar o critério da essencialidade e relevância, bem como sinaliza as correntes de entendimento quanto ao conceito de “insumo” a partir do exame dos julgados do CARF. Após o advento de tal precedente vinculante do STJ, novos casos tratando desta matéria foram submetidos ao julgamento da CSRF, oportunidade em que aquele órgão julgador, se curvando ao entendimento exarado pelo tribunal superior, no citado leading case, admitiu o creditamento de PIS/Cofins para insumos empregados na fase agrícola de uma determinada agroindústria, ao aplicar o Teste de Subtração e reconhecer o direito ao crédito sobre essenciais e relevantes dispêndios, conforme se observa do Acórdão n. 9303-007.864 de relatoria da conselheira Tatiana Midori Migiyama. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo (...). Entendo que a decisão do relator comungada pelo colegiado a quo mantendo a glosa sobre os gastos incorridos na formação da lavoura, melhor dizendo, sobre os insumos na Fl. 5918DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3003-000.424 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.720520/2011-25 fase agrícola, de forma a interpretar que não estaria empregado diretamente no processo industrial da recorrente, qual seja, na industrialização do açúcar e do álcool, não coexiste face ao entendimento majoritário desta turma, que considerou a imprescindibilidade ou a importância destes itens no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte no seu processo produtivo, é no mínimo provocativo o sentir de julgar as despesas analisadas que tem relação direta com esse processo, pois dizem respeito ao plantio e formação da cana de açúcar, sendo a cana a matéria prima! Nesse sentido, seria forçoso dizer que os gastos incorridos na formação da lavoura são dispêndios necessários em etapa anterior ao processo produtivo, e que na realidade seriam insumo de insumo, por não ser utilizado diretamente no processo produtivo os quais não dão direito ao creditamento na sistemática da apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e para a COFINS. Ocorre que, buscando formar a convicção, o cerne da nossa missão como julgador, me aproprio do teor do voto da Ministra Regina Helena Costa, no REsp 1.221.170 cujo trecho pertinente se transcreve abaixo: “(...). Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...).” Desta forma, entendo que à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte as comprovadas despesas com plantio da cana se enquadraria no egrégio conceito. Outrossim, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem, portanto não teríamos açúcar nem álcool se não incorresse com as despesas com o plantio. Nesse mesmo sentido tem sido o entendimento da Receita Federal do Brasil, especialmente exarado no parecer normativo nº 5, de 17 de dezembro de 2018, conforme trecho que abaixo transcrevo: 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui "elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço", cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48.Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha Fl. 5919DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3003-000.424 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.720520/2011-25 sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Diante do exposto voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo os créditos de insumos da fase agrícola. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Redator designado Fl. 5920DF CARF MF

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Numero do processo: 13887.000087/2004-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1989 a 31/03/1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO TEMPESTIVO. COMUNICADO DE SALDO REMANESCENTE REFERENTE A AÇÕES JUDICIAIS APURADO EM AUDITORIA FISCAL. Deve ser considerado tempestivo o pedido de restituição protocolizado em menos de cinco anos da ciência do Comunicado de "saldo remanescente referente a ações judiciais", porquanto o direito reclamado deriva da liquidação de direito ilíquido obtido pela recorrente nas ações judiciais que deram origem à auditoria fiscal promovida de ofício.
Numero da decisão: 3302-007.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Gerson José Morgado de Castro e Gilson Macedo Rosenburg Filho que votaram pela decadência do direito à repetição do indébito. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-30T22:12:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-30T22:12:39Z; Last-Modified: 2019-08-30T22:12:39Z; dcterms:modified: 2019-08-30T22:12:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-30T22:12:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-30T22:12:39Z; meta:save-date: 2019-08-30T22:12:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-30T22:12:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-30T22:12:39Z; created: 2019-08-30T22:12:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-08-30T22:12:39Z; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-30T22:12:39Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13887.000087/2004-71 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-007.487 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 21 de agosto de 2019 RReeccoorrrreennttee CRESSONI & CIA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1989 a 31/03/1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO TEMPESTIVO. COMUNICADO DE SALDO REMANESCENTE REFERENTE A AÇÕES JUDICIAIS APURADO EM AUDITORIA FISCAL. Deve ser considerado tempestivo o pedido de restituição protocolizado em menos de cinco anos da ciência do Comunicado de "saldo remanescente referente a ações judiciais", porquanto o direito reclamado deriva da liquidação de direito ilíquido obtido pela recorrente nas ações judiciais que deram origem à auditoria fiscal promovida de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Gerson José Morgado de Castro e Gilson Macedo Rosenburg Filho que votaram pela decadência do direito à repetição do indébito. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 7. 00 00 87 /2 00 4- 71 Fl. 166DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13887.000087/2004-71 Relatório Adoto e transcrevo relatório da decisão de primeira instância: O processo epigrafado foi inaugurado para recepcionar pedido de restituição de Finsocial, no montante de R$ 1.758,52, protocolado em 19/03/2004 (fl. 01), com base em "saldo remanescente referente ações ordinárias 94.0004902-1 e 94.0007920-6, conforme Comunicado 13887/ARR/031/99" (motivo do pedido). A interessada instruiu seu pedido com cópia do "Comunicado" referido (fl. 10), assim como do Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 11/13) relativo "à verificação dos valores pertinentes ao Finsocial de janeiro/89 a março/92, da Cofins entre abril/92 a dezembro /96, e do Pis de janeiro/89 a dezembro/96, visando apurar a regularidade nos recolhimentos e nas compensações procedidas pelo contribuinte com embasamento nos processos judiciais nºs 94.0004902-1 e 94.7920-6 — 3ª Vara da Justiça Federal — SP", acompanhado das planilhas elaboradas por ocasião da auditoria fiscal (fls. 14/43). Também anexou informação prestada pela autoridade fiscal no processo n° 10880.029907/94-27 (PAJ de acompanhamento das citadas ações judiciais), concluída nos seguintes termos: À vista do acima exposto, propomos o encaminhamento dos autos à ARF/ARARAS, para cientificar a Contribuinte acerca do crédito remanescente que tem junto à Fazenda Pública no valor de R$ 1.758,52 (v. fl 87), orientando-a a solicitar a restituição/compensação conforme a legislação de regência. A contribuinte foi intimada a apresentar informações acerca das referidas ações judiciais, bem como outros documentos necessários à apuração do direito creditório pleiteado (fl. 49). Em resposta à intimação fiscal, manifestou-se nos seguintes termos (fl. 51): Desta forma, toda a documentação judicial que ampara o crédito já foi objeto de análise pela Receita Federal que, após os procedimentos administrativos de compensação naquele processo, acabou por reconhecer a existência ainda de um remanescente. De qualquer sorte, anexou cópia dos provimentos judiciais de primeira instância, exarados nas mencionadas ações judiciais, sendo que a primeira delas tratou de medida cautelar cuja decisão deferiu o pedido liminar para autorizar a compensação dos indébitos do Finsocial com débitos vincendos da Cofins (fl. 54). A segunda ação reportou-se ao pedido principal de compensação, a qual foi julgada parcialmente procedente, nos termos do seguinte dispositivo sentencial (fls. 58/59): Isto posto, por encontrarem-se preenchidos todos os requisitos legais necessários à extinção de crédito mediante compensação, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, autorizando a compensação do que foi pago acima da alíquota de 0,5% (meio por cento) do FINSOCIAL — a partir de setembro de 1989, quando foi determinado o primeiro aumento de alíquota, pela Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989 — cujos valores estão comprovados pela guias DARFs acostadas, desconsiderados os dispositivos legais que estabeleceram as majorações de alíquota declaradas incidenter tantum inconstitucionais pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no R. Ex. n° 150.764-1/PE, -- que embora só faça coisa julgada entre as partes, consubstancia precedente que merece ser considerado e, que esta compensação — conforme requerida — se faça com parcelas vincendas da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, criada pela Lei Complementar 70/91, observada a prescrição qüinqüenal e sob inteira responsabilidade da Autora quanto aos valores compensados, sujeitos a ampla conferência pelo Fisco Federal. (...) Fl. 167DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13887.000087/2004-71 Posteriormente, em 02/09/2008, a interessada protocolou requerimento (fl. 73), solicitando que a restituição pleiteada fosse "creditada no refis de sua empresa, para posteriormente encerrá-la". Quanto aos provimentos judiciais, a unidade responsável pela análise do pedido acostou às fls. 74/88) cópias dos acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em relação à ação cautelar, o TRF decidiu a lide nos seguintes termos conclusivos: A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação para reformar a sentença e, por maioria, deu provimento parcial à remessa oficial, para excluir a verba honorária, por entender não ser cabível em cautelar, onde busca a parte tão somente sustar a exigibilidade do crédito mediante depósito, que poderia ser requerido nos próprios autos da ação principal, tanto de natureza declaratória como condenatória, vencida, em parte, a Sra. Juíza Relatora, quanto aos honorários advocatícios. Referida decisão transitou em julgado na data de 13/06/97. A decisão do TRF proferida na ação principal negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à remessa oficial, "mantendo a compensação com a Cofins, afastando a exigência contida na IN n° 67/1992 e determinando a correção monetária dos valores anteriores a janeiro de 1992 desde a data do recolhimento indevido pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública para correção de seus créditos até 31 de dezembro de 1991 e a partir de janeiro de 1992, pela regra do parágrafo 3° do art. 54 da Lei n° 8.383/1991". Referida decisão transitou em julgado na data de 09/03/98. Por meio do despacho decisório de fls. 120/121, a DRF Limeira indeferiu o pedido, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: RESTITUIÇÃO. O prazo para o contribuinte solicitar a restituição é de cinco anos, contados da data do recolhimento indevido ou a maior que o devido. Oportuno transcrever excerto da fundamentação esposada na decisão recorrida: O direito do contribuinte que foi reconhecido pelo Poder Judiciário foi o de utilizar o crédito para compensar e não para ter repetido o valor que considera recolhido a maior. Portanto, sua pretensão não está agasalhada pela decisão judicial. No âmbito administrativo, por se tratar de crédito oriundo de recolhimento a maior o art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional estabelece que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. E como o mais recente indébito havia ocorrido ainda no ano de 1992, restou configurada a decadência do direito de repetição porquanto o pedido administrativo só foi formulado em 19/03/2004. A interessada foi cientificada da referida decisão em 11/02/2009 (fl. 123), tendo protocolado sua manifestação de inconformidade em 18/02/2009, conforme peça de fls. 124/126, por meio da qual aduziu que seu pedido baseou-se em comunicação emitida pela Agência da Receita Federal de Araras, recebida em 19/08/1999, a qual se prestou a cientificá-la da existência de um saldo credor do Finsocial, que poderia ser objeto de restituição. Em face desta comunicação, protocolou seu pedido de restituição junto à referida repartição em 19/03/2004, portanto, há menos de cinco anos depois de ter recebido a comunicação mencionada. Asseverou, ademais, que os artigos 168, inc. I, e 165, inc. I, ambos do CTN, alicerçam seu pleito, pois "se aplicam ao caso em apreço". Conclui requerendo a "reconsideração" da decisão recorrida, para o fim de lhe ser deferida a restituição pleiteada, devidamente atualizada "com base nos índices legais". Fl. 168DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13887.000087/2004-71 Em 06/12/2010, a 1ª Turma da DRJ/RPO, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório sob análise, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO À EXECUÇÃO DO INDÉBITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A restituição de indébito tributário reconhecido por provimento judicial deve ser realizada dentro do prazo de cinco anos, contados da data do trânsito em julgado da ação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada da decisão, em 12/04/2011, consoante AR de fl. 141, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 18/04/2011, consoante carimbo na folha de rosto do recurso, fl. 142, no qual reprisou as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade. Por fim, requer a "reconsideração" da decisão recorrida, para o fim de lhe ser deferida a restituição pleiteada, devidamente atualizada "com base nos índices legais"; e a compensação do valor do crédito devidamente atualizado, datado de 19.08.1999, nos débitos verificados no Demonstrativo dos Débitos Consolidados - PIS/COFINS - REFIS (docs. 13 a 15). Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em preliminar, passa-se a analisar o óbice para a análise do procedimento restituitório - decadência ou prescrição do direito. A decisão recorrida assim concluiu sobre o tema: (...) Agora discordando da recorrente, devo pontuar que é evidente que a comunicação procedida pela repartição não teve o condão de iniciar o prazo para o exercício do direito à repetição de crédito financeiro reconhecido judicialmente em face da Fazenda Pública. Este prazo está prescrito na legislação, especificamente, no art. 1° do Decreto n° 20.910, de 1932, verbis: Art. 1°. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Fl. 169DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13887.000087/2004-71 E como o provimento judicial transitou em julgado na data de 09/03/1998, o pedido de restituição, protocolado que foi apenas em 19/03/2004, foi mesmo veiculado após o prazo quinquenal prescrito no comando regulamentar recém transcrito. Ressalte-se, ainda, que a mesma conclusão seria aplicável no caso de contagem do prazo para a execução do julgado com base na Súmula 150 do STF, segundo a qual o prazo prescricional para a execução é o mesmo da ação. Neste caso, é possível também aplicar à espécie o disposto no art. 168, I, do CTN (mencionado tanto pela autoridade fiscal quanto pela recorrente); o qual fixa o prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a repetição do indébito. Com efeito, na espécie. o indébito foi considerado indevido pelo provimento judicial transitado em julgado. Assim, a execução do julgado que autorizou a compensação dos valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL também deveria se dar dentro do prazo de cinco anos. E como a decisão condenatória, exarada no Juízo de primeira instância, que efetivamente apenas assegurou o direito à compensação, foi posteriormente reformada pela Corte recursiva, entendo que é igualmente aplicável ao caso o disposto no inciso II do mesmo artigo 168, combinado com art. 165, inc. III, ambos do CTN, que seguem transcritos, in verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: (...) III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (...) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Portanto, em qualquer dos fundamentos legais aventados chega-se à mesma conclusão: o direito pleiteado encontrava-se decaído/prescrito ao tempo do seu exercício, uma vez que só foi requerido após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do trânsito em julgado do provimento judicial obtido pela contribuinte. A recorrente, por seu turno, reclama dessa interpretação dos fatos e diz que os dispositivos legais (168, I, e 165, I, ambos do CTN) são de clareza magistral para que se reconheça os direitos de restituição dos créditos determinados no comunicado nº 13887/ARR/031/99, ciência em 19/08/99, tempestivamente solicitados no pedido de restituição de 18/03/2004 (protocolizado em 19/03/2004). Ao meu sentir, com razão parcial a recorrente, pois o direito restituitório, ainda que tenha origem nas ações judiciais, ficou evidenciado, de fato, pela Administração Tributária após extenso trabalho de auditoria fiscal, cujo relatório conclusivo inclusive consta dos autos, e assim foi descrito pela decisão hostilizada: (...) Portanto, o que se tem na espécie, em verdade, é o reconhecimento judicial de recolhimentos indevidos de Finsocial. Ante o provimento judicial transitado em julgado, procedeu-se, de oficio, a apuração do direito creditório e das compensações realizadas pela contribuinte a partir do referido crédito, nos termos do trabalho de auditoria cujas conclusões foram consignadas no referido Termo de Encerramento de Ação Fiscal, cuja cópia a interessada trouxe aos autos por ocasião da instrução de seu pedido. Como visto, mencionado trabalho de auditoria concluiu pela existência de um saldo credor dos indébitos de Finsocial, reconhecidos judicialmente e, ainda, nos termos da SRF n° 32/97, em face da expressa homologação do "procedimento do sujeito passivo Fl. 170DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13887.000087/2004-71 em relação à compensação efetivada". E a autoridade fiscal propôs, ao final, que a contribuinte fosse cientificada da existência do referido saldo credor (no montante de R$ 1.758,52), "orientando-a a solicitar a restituição/compensação conforme a legislação de regência" (fl. 47). Por outras palavras, o direito reclamado nesta lide deriva da liquidação do direito ilíquido obtido pela recorrente nas ações judiciais que deram origem à auditoria fiscal promovida de ofício. Assim é que o direito da recorrente não deriva propriamente do pagamento a maior ou indevido, que teria base no CTN, e sim no encontro de contas promovido pelo Fisco, de ofício, em face do trânsito em julgado das ações judiciais com desfecho favorável à recorrente. Ato que deu origem ao direito repetitório contra a Fazenda Federal, nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/1932. E como o pedido de restituição foi protocolizado em menos de cinco anos da ciência do Comunicado da RFB do "saldo remanescente referente às ações ordinárias" - protocolo em 19/03/2004 e ciência em 19/08/99 - merece ser considerado tempestivo. Quanto ao pedido de compensação do valor do crédito devidamente atualizado, datado de 19.08.1999, nos débitos verificados no Demonstrativo dos Débitos Consolidados - PIS/COFINS - REFIS (docs. 13 a 15), penso ser inovação ao pedido trazido inicialmente e inoportuno nessa fase processual, razão por que deve ser afastado. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à instância a quo, a fim de que profira novo julgamento contemplando a análise do pleito de restituição em todos os seus pressupostos. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 171DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.723234/2010-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MEDICAS. INTIMAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica que pretendeu aproveitar na DIRPF. PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando este deixar de conter os requisitos estabelecidos pelo art.16, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e/ou quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.
Numero da decisão: 2301-006.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de perícia e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer deduções a título de despesas médicas pagas a Renato Nogueira Góes no valor de R$ 7.000,00. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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INTIMAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica que pretendeu aproveitar na DIRPF. PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando este deixar de conter os requisitos estabelecidos pelo art.16, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e/ou quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de perícia e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer deduções a título de despesas médicas pagas a Renato Nogueira Góes no valor de R$ 7.000,00. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 32 34 /2 01 0- 99 Fl. 218DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.358 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723234/2010-99 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (notificação de lançamento fls. 18 a 22), acrescido de multa de ofício e juros de mora totalizando o valor de R$ 8.540,84, referente ao ano calendário 2005. Por bem descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: DA NOTIFICAÇÃO O processo refere-se a Notificação de Lançamento, fl(s). 18 a 22, relativa ao(s) ano(s)calendário de 2005. Foi exigido o valor de R$ 8.540,84. O valor do imposto de renda pessoa física é de R$ 3.850,00. A notificação decorreu da Dedução Indevida de Despesa Médica. DA INFORMAÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, em síntese: • Dedução Indevida de Despesas Médicas Foi glosado o valor de R$ 14.000,00 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Complementação dos Fatos Conforme previsto no Art. 73, do Regulamento do Imposto de Renda, cuja matriz legal é o Decreto-Lei n 5.844, de 1943, art. 11, §3º, todas as deduções na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação, ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Portanto, é com base na legislação que a Receita Federal tem exigido a comprovação do efetivo pagamento de tais deduções. Considerando-se que os rendimentos do(a) declarante são creditados em conta bancária, infere-se que os pagamentos de qualquer natureza passam, obrigatoriamente, por lançamentos a débito da conta bancária. A Receita Federal não exige que os pagamentos sejam feitos somente em cheques ou transferências bancárias, e sim que se comprove o pagamento: Com esses fundamentos legais, ficam, glosados, por falta de comprovação ou por não ter sido comprovado o efetivo pagamento, os seguintes, valores das despesas médicas e/ou odontológicas: Luciana de Souza Tognarelli dentista: R$ 7.000,00; . Renato Nogueira Góes dentista: R$ 7.000,00. DA IMPUGNAÇÃO A Notificação de Lançamento foi lavrada em 02/08/2010. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 11/08/2010, fl 76. O(a) contribuinte ingressou com a impugnação de fl(s) 2 a 15 em 09/09/2010, alegando, em síntese: Fl. 219DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.358 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723234/2010-99 • Cabe ao Fisco provar a alegação que embasou a constituição do crédito tributário. Assim, requer que intimada a Dra. Luciana de Souza Tognarelli, em seu endereço residencial para confirmar a realização do tratamento odontológico da impugnante e a emissão do recibo de sua autoria. • Apresenta recibos que comprovam as deduções efetuadas na Declaração de Ajuste Anual e declaração de que os pagamentos foram feitos em espécie. • É nítida a intenção do legislador tributário federal de prestigiar o recibo e, tão somente em sua falta, admitir outra comprovação do pagamento dos serviços desde que seja com cheque nominativo. • A glosa das despesas odontológicas efetivadas representa implicitamente duas afirmativas: ou o Fisco entende serem os recibos falsos e isto representa crime de falsidade ideológica por parte da impugnante, ou a declaração de quitação dada pelo Dr. Renato Nogueira Góes é falsa e representa que ele teria praticado o referido ilícito penal. Raciocinando por absurdo, se estivesse certa a tese do Fisco ficariam os seguintes questionamentos: Por que o Ministério Público não foi comunicado da possível prática do ilícito penal? Será que o Ministério Público teria lastro probatório suficiente para denunciar os supostos ilícitos penais baseado exclusivamente em simples presunção do Fisco Federal? • Sabe-se que a impugnante é profissional liberal (médica dermatologista) possuindo consultório fixo, onde exerce sua profissão atendendo, tanto a pacientes de convênios como a diversos pacientes particulares que pagam por seus serviços, na maioria das vezes, em espécie, recebendo quitação com recibos, nos termos da legislação tributária, todos devidamente escriturados em seu Livro-Caixa. Então, como o Fisco pode presumir que todos os rendimentos da impugnante seriam creditados em sua conta bancária e, por conseguinte, que todos os pagamentos de qualquer natureza efetuados por ela passariam, obrigatoriamente por lançamentos a débito em sua conta bancária? Além de ser absurda a inferência do Fisco e desprovida de qualquer resquício de legalidade, ou mesmo de razoabilidade, ela desconhece completamente que, à época dos fatos, era comum a prática de pagamento de despesas em espécie, para se evitar a tributação excessiva da CPMF que incidia sobre todas as movimentações bancárias. • Restando provada a ilegalidade da glosa das despesas odontológicas pelo Fisco, protesta a impugnante pela produção de todas as provas necessárias à comprovação de sua tese de defesa, nos termos do que determina o Art. 2º, parágrafo único, inciso X, c/c o Art. 38, § 2º , ambos da Lei n 9.784/99, notadamente pela produção de prova pericial para que o perito responda aos seguintes quesitos: 1) As assinaturas constantes nos recibos referentes ao pagamento dos serviços odontológicos efetuados pelo Dr. Renato da Silva Góes e pela Dra Luciana de Souza Tognarelli são dos referidos dentistas? 2) No Livro-Caixa da impugnante, referente ao ano de 2005, exercício de 2006, há prova de recebimentos de particulares ou somente lançamentos de pagamentos de convênios médicos? 3) Há prova na Declaração de Ajuste Anual da impugnante, referente ao ano de 2005, exercício de 2006, de que seus rendimentos só provém de convênios médicos que fazem depósitos em sua conta-corrente? 4) No Livro-Caixa do Dr. Renato da Silva Góes e da Dra Luciana de Souza Tognarelli existem lançamentos compatíveis com os recibos que eles emitiram para a impugnante? • Transcreve e junta jurisprudência. • Requer a improcedência do lançamento. Fl. 220DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.358 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723234/2010-99 Acórdão de Primeira Instância Os membros da 15 a Turma da DRJ-SP1, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação improcedente, na forma do relatório e voto (fls. 126 a 134) conforme transcrição de ementa seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovar suas alegações. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS Não comprovados os pagamentos efetuados a título de despesas médicas é de manter-se a glosa para essas deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual. PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando este deixar de conter os requisitos estabelecidos pelo art.16, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e/ou quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. JURISPRUDÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas no litígio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Cientificada dessa decisão em 10/06/2014 (fl.139), a contribuinte interpôs em 26/06/2014 recurso voluntário (fls. 189 a 204), no qual reitera os mesmos argumentos trazidos na impugnação e acrescenta: Destaque-se que a Segunda Seção de Julgamento deste colendo Conselho Adminstrativo de, Recursos Fiscais já decidiu, em 28/07/2011, Acórdão n°2101-01.192 (cópia anexada a este recurso), em relação a outro tratamento efetivado pela contribuinte na mesma clínica odontológica e diante do mesmo tipo de provas apresentadas (recibos do profissional, declaração do profissional de que realizou os serviços odontológicos e fotos do local) que: "deve a autoridade fiscalizadora fazer a prova necessária para infirmar o recibo de despesas dedutíveis acostado aos autos pela fiscalizada, comprovando a não prestação do serviço ou o não pagamento. Não pode, simplesmente, glosar as despesas odontológicas pelo fato de a fiscalizada não comprovar documentalmente o pagamento, já que a contribuinte, em relação a este ponto, não está obrigada a liquidar as obrigações representativas dos serviços por títulos de créditos, podendo fazer a liquidação em espécie. Fl. 221DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.358 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723234/2010-99 Salvo em casos excepcionais, quando a autoria do recibo for atribuída a profissional que tenha contra si súmula administrativa de documentação tributariamente ineficaz, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa exercer seu direito de defesa ou, quando efetivamente existirem nos autos elementos que possam afastar a presunção de veracidade de recibo, não se poda recusar recibo que preenche os requisitos legais e vem acompanhado de declaração do prestador de serviços confirmando a prestação dos serviços, o respectivo recebimento, o beneficiário do tratamento e os dados completos do prestador." Ora, não , existe e não foi juntada aos autos qualquer súmula administrativa de documentação tributariamente ineficaz, devidamente homologada, em relação aos recibos apresentados pela contribuinte. Assim, não pode- prosperar o motivo apresentado pela 15 a Turma DRJ/SFP1 de que não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou da efetiva prestação do serviço devendo a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte estar, condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito A recorrente insurge-se contra a decisão de primeiro grau, alegando descabimento das glosas de despesas odontológicas apuradas na notificação de lançamento de fls. 18 a 22. A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, abaixo transcritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as Fl. 222DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.358 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723234/2010-99 despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;(grifei) IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Sobre a matéria, assim dispõe o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, in verbis: Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa JurídicaCNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Fl. 223DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.358 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723234/2010-99 § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). De acordo com o art. 835 do Decreto n° 3.000/1999 que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda -RIR, assevera que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no art. 73 do mesmo diploma legal, como segue: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando não comprovadas da forma solicitada as deduções informadas nas declarações, cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de oficio com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do Decreto acima citado, in verbis: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (...) II -.deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Relativamente às despesas médicas, o art. 8°, inc. II, alínea “a” da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelece que na declaração de ajuste anual, para apuração da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. De acordo com o § 2° do precitado dispositivo, a dedução fica condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome. endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Verifica- se, portanto, que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe-se que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, e que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Assim, havendo Fl. 224DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.358 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723234/2010-99 qualquer dúvida em um desses requisitos, é direito e dever da Fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é dever do contribuinte apresentar comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. ll, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Importa destacar que não é o Fisco quem precisa provar que as despesas médicas declaradas existiram, mas sim o contribuinte, tendo em vista que a inclusão de tais despesas na declaração de ajuste anual resulta em um benefício para o recorrente, já que essas deduções reduzem a base de cálculo do imposto devido. Assim, compete ao beneficiário das deduções provar, com documentação hábil e idônea, que realmente efetuou o pagamento das despesas questionadas. Na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam elidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e ele não a faz, porque não pode ou não quer, deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. No caso em apreço, temos que, a recorrente, declarou despesas médicas em valores expressivos em sua declaração de imposto de renda. As deduções declaradas representavam cerca de 45% dos rendimentos auferidos. Além disso, apresentou durante o procedimento fiscal recibos sem a indicação do endereço do profissional e o nome do paciente, requisitos obrigatórios conforme previsto no inciso III parágrafo 2 o do art. 8º da Lei nº 9.250. Após as indicações do relatório "Demonstrativo dos Fatos e Enquadramento Legal", juntamente com sua impugnação, a Recorrente apresenta novos documentos que merecem ser considerados, haja vista o disposto na alínea "c", § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como em observância ao princípio da verdade material. A recorrente apresenta declarações de fls 24 a 28, prestadas pelo profissional Renato Nogueira Góes, que confirmam a prestação dos serviços odontológicos indicados nos recibos apresentados de fl. 25 a 28. Anexa fotos da fachada do consultório odontológico do profissional. No tocante à profissional Luciana de Souza Tognarelli, apenas apresenta recibos sem as formalidades legais exigidas pelo inciso III parágrafo 2 o do art. 8º da Lei nº 9.250 e justifica: Importante observar que a impugnante procurou a Dra. Luciana de Souza Tognarelli que se encontrava viajando com retorno previsto para depois do prazo máximo de entrega desta impugnação. A Dra. Luciana de Souza Tognarelli fechou seu consultório odontológico encontrando-se, hoje, como dentista da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre. Diante deste fato e, para não ver seu direito a ampla defesa ser maculado, requer a impugnante que seja intimada a Dra. Luciana -de Souza Tognarelli, em seu endereço residencial situado na ,Rua Wenceslau Pereira Valim, n° 200, apartamento n° 102, Fl. 225DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.358 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723234/2010-99 Bairro Medicina, Tel 35-3421-0312, a confirmar a realização do tratamento odontológico da impugnante e a emissão do recibo de sua autoria referente a esta prestação de serviços odontológicos. Pela análise dos autos, entendo que foram complementadas e ratificadas as informações constantes dos recibos emitidos pelo profissional Renato Nogueira Góes, e nada mais havendo nos autos que os desabone, voto por excluir a eles referente glosa no valor de R$ 7.000,00. Em relação às despesas odontológicas de Luciana de Souza Tognarelli, avalio que não houve apresentação de documentos suficientes para comprovação da prestação de serviços e do efetivo pagamento. Voto por manter a glosa no montante de R$ 7.000,00. Quanto ao pedido de perícia, considerando que a recorrente, em sua peça recursal, reiterou os termos da impugnação apresentada, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF: DO PEDIDO DE PERÍCIA Quanto ao pedido de prova pericial, também o mesmo não pode ser atendido, pois conforme determina o art. 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, o pedido de diligência ou perícia feito pelo impugnante deve expor os motivos que a justifiquem e conter a formulação de quesitos referentes aos exames desejados. Art.16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. O parágrafo primeiro deste mesmo artigo 16 determina que se considere não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender a estes requisitos. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) Considerando os artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 a seguir transcrito: Art.18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) Art.29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 226DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.358 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723234/2010-99 Além dos requisitos previstos no art. 16, supra, deve ser analisado se o pedido de realização de diligências é considerado imprescindível à tomada de decisão para julgamento da lide, de acordo com o que dispõe o art. 18 do mesmo diploma legal, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993: No presente caso, verifica-se que a perícia não é imprescindível à tomada de decisão para julgamento da lide, pois caberia a impugnante provar seus efetivos pagamentos e não o fez. Também é necessário salientar que a realização de diligência e/ou perícia destina-se, precipuamente, a esclarecer ponto controvertido ou questão técnica levantada no processo fiscal, esclarecimento este que necessita ser dado por especialista, detentor de reconhecido saber, habilidade e experiência. Todavia, na presente situação, ela se revela totalmente desnecessária e prescindível ao julgamento da lide, visto que não há matéria contestada no presente processo que necessite de opinião de perito para ser decidida. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar o pedido de perícia e, no mérito, em dar parcial provimento para restabelecer deduções a título de despesas médicas pagas a Renato Nogueira Góes no valor de R$ 7.000,00. É como voto (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 227DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.901860/2008-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta confirme o valor do débito e a disponibilidade dos DARF que compõem o valor do crédito alegado na DCOMP. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta confirme o valor do débito e a disponibilidade dos DARF que compõem o valor do crédito alegado na DCOMP. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 67/69) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 13, que não homologou a compensação declarada na DCOMP nº 08743.61739.060904.1.7.04-0593, de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no valor original de R$ 7.444,07, período de apuração 30/09/1999, código de receita 2372, valor total do DARF R$ 7.444,07, data de arrecadação 31/10/1999, tendo em vista não ter sido confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF discriminado na DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Na manifestação de inconformidade (folhas 21/23), a contribuinte informou que havia cometido erro de preenchimento da DCOMP, tendo informado como crédito o valor de R$ 7.444,07, correspondente à soma de dois DARF relativos a CSLL do 3º trimestre de 1999 nos montantes de R$ 3.665,62 e R$ 3.778,45, os quais, frente ao débito informado em DIPJ no montante de R$ 4.749,67, geravam um crédito de R$ 2.694,40. Apresentou, para comprovação, cópias dos dois DARF mencionados. No acórdão a quo, a não homologação foi mantida por falta de comprovação do crédito alegado. Ciência do acórdão DRJ em 22/07/2010 (folha 83). Recurso voluntário apresentado em 23/08/2010 (folha 85). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 73 .9 01 86 0/ 20 08 -2 8 Fl. 144DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.126 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.901860/2008-28 A recorrente, às folhas 85/91, em síntese, ratifica suas alegações anteriores e informa escrituração dos valores no Livro Diário, sem, contudo, anexar cópia de tais lançamentos aos autos. O documento contábil que anexa é o Balanço Geral realizado em 31 de dezembro de 1999, às folhas 119/123. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. Apesar da escassez de documentos comprobatórios no processo, pôde-se observar que o valor calculado no recurso voluntário do processo 10073.901861/2008-72 (julgado na presente sessão) de CSLL a recuperar relativo ao ano-calendário 1999 (R$ 4.467,67) e, por uma diferença de poucos centavos, o valor calculado no recurso voluntário de CSLL devida no ano- calendário de 1999 (R$ 14.050,04 contra R$ 14.049,98), conferem com os valores consignados na cópia de Balanço Geral realizado em 31 de dezembro de 1999, às folhas 119/123. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que seja apurado o real valor da CSLL devida relativa ao terceiro trimestre do ano-calendário de 1999, bem como a situação alocativa dos dois DARF às folhas 27 e 29, nos valores de R$ 3.665,62 e R$ 3.778,45, isto é, seja informado se tais DARF encontram-se alocados a débitos ou disponíveis para restituição/compensação nos sistemas da RFB. A autoridade fiscal da unidade jurisdicionante da recorrente deverá examinar a escrituração contábil da recorrente e a situação dos DARF mencionados, produzindo relatório conclusivo que demonstre se há crédito líquido e certo de pagamento indevido ou a maior de CSLL relativa ao terceiro trimestre do ano-calendário de 1999 e informando seu eventual valor original. A recorrente deve ser cientificada, inicialmente, da presente resolução e, após as intimações próprias do procedimento, ao final, do referido relatório conclusivo para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.722209/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DECADÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. GLOSA DE CRÉDITOS. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não se confunde com o prazo para análise de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, durante o qual a Administração pode rever documentos e cálculos, deduzindo os créditos indevidos ou não comprovados. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. AGROINDÚSTRIA. PROCESSO PRODUTIVO. FASE AGRÍCOLA. INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com a atividade agrícola, parte do processo produtivo da contribuinte, podem ser consideradas insumos desde que respeitado o conceito jurisprudencial para sua definição. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3401-007.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o crédito de insumos referente às aquisições de equipamentos de proteção individual, material de limpeza e materiais de laboratório. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DECADÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. GLOSA DE CRÉDITOS. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não se confunde com o prazo para análise de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, durante o qual a Administração pode rever documentos e cálculos, deduzindo os créditos indevidos ou não comprovados. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. AGROINDÚSTRIA. PROCESSO PRODUTIVO. FASE AGRÍCOLA. INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com a atividade agrícola, parte do processo produtivo da contribuinte, podem ser consideradas insumos desde que respeitado o conceito jurisprudencial para sua definição. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado.

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ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. GLOSA DE CRÉDITOS. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não se confunde com o prazo para análise de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, durante o qual a Administração pode rever documentos e cálculos, deduzindo os créditos indevidos ou não comprovados. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. AGROINDÚSTRIA. PROCESSO PRODUTIVO. FASE AGRÍCOLA. INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com a atividade agrícola, parte do processo produtivo da contribuinte, podem ser consideradas insumos desde que respeitado o conceito jurisprudencial para sua definição. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o crédito de insumos referente às aquisições de equipamentos de proteção individual, material de limpeza e materiais de laboratório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 22 09 /2 01 1- 11 Fl. 8472DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722209/2011-11 (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Por medida de celeridade e eficiência processual, adoto parcialmente o relatório constante do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento - PER nº 34141.01898.220806.1.5.09-3019 de crédito da Cofins Não Cumulativa - Exportação, do 4º trimestre de 2004, no valor de R$349.393,04, e das Declarações de Compensação – Dcomp vinculados ao referido PER, controladas no processo nº 10410.720561/2011-11, em apenso. O crédito solicitado em ressarcimento foi assim detalhado: Da análise circunstanciada do PER, resultou a apuração do direito creditório no montante de R$210.664,21, nos termos do Relatório Fiscal - RF de fls. 12.935 a 12.940. Referido relatório serviu de base para as conclusões do Parecer DRFB/MAC nº 82/2011, de fls. 12.963 a 12.964, aprovado pelo Despacho Decisório de fls. 12.965 a 12.966, que assim resolveu: Fl. 8473DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722209/2011-11 Relativamente às compensações declaradas foi exarado o Parecer Saort - DRFB/MAC nº 66/2011, que culminou no Despacho Decisório, de fls. 112 e 113 do processo nº 10410.720561/2011-11, nos seguintes termos: Cientificada dos mencionados Despachos Decisórios, em 03/03/2011 (fl. 12.966 e fl. 119 do processo nº 10410.720561/2011-11), a contribuinte apresentou, em 01/04/2011, a Manifestação de Inconformidade de fls. 12969 a 12982, na qual, em síntese, alega: - preliminarmente a imutabilidade do saldo dos DACON até março de 2006, em razão de ter ocorrido decadência para aferição das informações fiscais, tendo em vista que foi cientificada em 03/03/2011, acrescentando que qualquer repercussão tributária, por conta de eventual glosa dos créditos tempestivamente escriturados nos DACON da empresa somente poderia alcançar período não abrangido pela decadência quinquenal; Fl. 8474DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722209/2011-11 - ilegalidade nas glosas de crédito de insumo por: (i) inexistência dos créditos citados nas alíneas "a" e "g" (segundo a interessada, não há nas planilhas que acompanham a autuação fiscal qualquer menção a valores glosados relativos a aquisições de EPI, ou venda de adubos ou fertilizantes, sementes, mudas, etc., esta referência existe apenas no RF) e (ii) ausência de fundamento razoável, particularmente à luz das normas que disciplinam a aquisição e a utilização de créditos do PIS/Pasep e da Cofins; - que a aplicação do conceito de insumos e serviços no âmbito da agroindústria sucroalcooleira não comporta a interpretação dada pela fiscalização; - que se creditou dos bens e serviços intrinsecamente vinculados a mencionada produção, desde que adquiridos de pessoa jurídica e não incluídos no ativo imobilizado, seguindo orientação das SRRF da 4º RF (SC nº 31/08) e da 10ª RF; - os bens e serviços glosados estão indubitavelmente vinculados à produção, de modo que se ajustam às hipóteses legais para seu aproveitamento, da forma realizada pela empresa; - que, no que diz respeito ao material e aos serviços de construção, não há dúvidas da legalidade do seu creditamento, porque não depende da interpretação do que seja insumo, tendo em vista a garantia expressa do inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; - a empresa cumpriu rigorosamente o disposto na legislação quanto à apropriação dos créditos de PIS/Pasep e da Cofins, o que impõe a nulidade dos autos de infração, que somente existem porque partem metodologia adotada pela fiscalização que utilizou conceitos derivados do IPI para interpretar os referidos créditos, desconsiderando alguns insumos e serviços aplicados no processo produtivo; - os valores das notas fiscais relativas aos períodos especificados no RF estão em absoluta consonância com os valores declarados, ocorre que o AFRFB não observou a data das notas fiscais, baseando-se no mês em que elas foram lançadas no sistema, diferente da data da nota fiscal, que é a data em que foi feita a apuração do crédito. Ao final, a manifestante requer a reforma do Despacho Decisório e a homologação total das compensações declaradas. Em 05/06/2012, a DRF de origem, nos termos do despacho de fl. 12995, realizou a apensação do processo nº 10410.720561/2011-11, tendo em vista a manifestação de inconformidade ora apresentada e a repercussão direta do deslinde da questão nela discutida nas Dcomp analisadas no citado processo. Na mesma data, foi também apensado o processo nº 10410.722147/2011-47, relativo à cobrança dos débitos remanescentes da homologação parcial das compensações efetuadas. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Fl. 8475DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722209/2011-11 ÔNUS DA PROVA Cabe ao interessado a prova dos fatos que venha a alegar em sua manifestação de inconformidade, a qual deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 INCIDÊNCIA. NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. Para efeito da não cumulatividade das contribuições, há de se entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando-o à necessidade na fabricação do produto e na consecução de sua atividade-fim (conceito econômico), mas adstrito ao que determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta na fabricação ou produção dos bens ou produtos destinados à venda. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que repisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído por sorteio à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. 1- Da admissibilidade O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. 2- Da preliminar de decadência Sustenta a Recorrente que, por ter sido cientificada do resultado da ação fiscal e do teor dos despachos decisórios em 02/08/2011, a autoridade fiscal estaria impedida de analisar direito creditório anterior a setembro de 2006, em razão de ter se operado o prazo decadencial de cinco anos em relação a tais períodos, para os quais seriam imutáveis os saldos dos respectivos DACON´s. Tal alegação não merece acolhida. O prazo decadencial ao qual se refere o contribuinte é aquele previsto no CTN para a constituição de crédito tributário, o qual não se confunde com o prazo de 5 anos, previsto no §5º do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que assiste ao Fisco para análise dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, cujo termo inicial é a data de transmissão do pedido ou declaração. No prazo de análise, a autoridade fiscal pode deduzir os créditos que entender indevidos ou não comprovados, não havendo óbice temporal para que a Administração reveja documentos e cálculos para a apuração da certeza e Fl. 8476DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722209/2011-11 liquidez dos créditos pleiteados, mesmo relativamente a períodos já alcançados pela decadência do direito de “lançar tributos”. É por esta razão que reputo acertada a decisão de piso e rejeito a preliminar. 3 - Do mérito A Recorrente pretende ver reformado Acórdão que manteve hígido Despacho Decisório de deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento por ela formulados em relação à Cofins, deixando de homologar integralmente as compensações declaradas. O reconhecimento parcial do direito creditório se deu em razão das glosas efetuadas pela fiscalização em diversas rubricas de créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços supostamente utilizados como insumos. Em sede de Recurso Voluntário, contesta especificamente as glosas efetuadas em relação à aquisição de EPI’s, material de limpeza, material de construção, material de manutenção de motocicletas e veículos leves, material de comunicação, ferramentas e suas partes, prestação dos serviços de construção civil, transporte de pessoal, manutenção de veículos leves e serviços de comunicação. Discorre a Recorrente acerca do conceito de insumos, acrescentando que seu processo produtivo constitui atividade agroindustrial para defender o creditamento em relação aos insumos da fase agrícola. 3.1 - Do ônus da prova Ab initio, convém assentar que, em processos de restituição/compensação, em que se discute o direito creditório do contribuinte, o ônus de provar a existência deste direito, bem como a certeza e a liquidez do crédito, recai sobre o postulante. Não se trata de imputação fiscal e, por conseguinte, não é dever da autoridade fiscal perscrutar a documentação fiscal da empresa ou realizar perícias e diligências, com o fito de produzir prova suficiente ao reconhecimento do direito, pois sendo o requerimento de iniciativa do próprio contribuinte, incumbe a ele o ônus de provar o que alega. Transcreva-se a reiterada jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que caminha neste sentido: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos Fl. 8477DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722209/2011-11 na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) 3.2 - Do conceito de insumo Merece registro o fato de que as glosas de créditos decorrentes da não cumulatividade das contribuições sociais no presente processo, as quais ensejaram na negativa de direito ao ressarcimento ou à compensação destes valores, está correlacionada ao não reconhecimento de determinados produtos ou serviços adquiridos como insumos da atividade empresarial desenvolvida pela Recorrente. Fl. 8478DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722209/2011-11 Analisando-se o Relatório Fiscal, bem como a decisão de piso, nota-se que o conceito de insumo utilizado como premissa para o exame da base de cálculo das contribuições sociais tem supedâneo em entendimento já superado pela própria Receita Federal do Brasil após o que restou decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por este Conselho, assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual- EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.(grifo nosso) Com o fim de melhor esclarecer as repercussões da decisão, foi exarado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que amplificou o espectro para a apropriação de créditos sobre insumos na atividade dos contribuintes: Fl. 8479DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722209/2011-11 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nesta direção tem caminhado a jurisprudência deste Conselho, a exemplo dos seguintes julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. À luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, o conceito de insumos passa a ser apreciado em função dos critérios da relevância e da essencialidade, sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços.” (Acórdão n. 9303008.216, Rel. Cons. Andrada Marcio Canuto Natal, unânime em relação ao conceito, sessão de 20.fev.2019) (grifo nosso) “CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de Fl. 8480DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722209/2011-11 bens destinados à venda. (Acórdão n. 9303008.213, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, unânime em relação ao conceito, sessão de 20.fev.2019) (grifo nosso) O conceito de insumos para fins de apuração de PIS e COFINS, na hipótese de atividade agroindustrial, de acordo com precedentes deste Conselho, aplica-se tanto aos insumos da fase agrícola quanto da fase industrial, observados os mesmos critérios para ambas as fases. 3.3 – Das glosas 3.3.1 – Equipamentos de proteção individual (EPI) De acordo com o item “1.a” do Relatório Fiscal, foram glosados os créditos referentes às aquisições de equipamentos de proteção individual, por não serem considerados insumos, nos termos da Solução de Consulta n.º 7, de 10 de março de 2008. Em sua Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou não ter identificado nas planilhas elaboradas pela fiscalização quaisquer aquisições deste tipo de material para o período analisado, constando a informação apenas do Relatório Fiscal. A decisão recorrida, por sua vez, manteve as glosas por entender o julgador de piso que a empresa não se desincumbiu do ônus de provar a alegação de ausência de aquisições de EPI´s no período, acrescentando ter identificado nos anexos gastos com aquisição de EPI (notas fiscais de compra de itens de segurança tais como: luvas, sapatos, óculos, capacetes, máscaras, etc). Aplicando-se o conceito de insumo ora vigente, há de se reconhecer a possibilidade de creditamento em relação às aquisições de equipamentos de proteção individual pelo critério da relevância, identificável em itens cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção por imposição legal. Sem embargo que o uso de tais equipamentos decorre diretamente das normas sanitárias e de segurança do trabalho, de modo que voto pela reversão destas glosas. 3.3.2 – Das demais glosas A Recorrente requer ainda a reversão das glosas referentes a itens indicados como material de limpeza, material de construção, material de manutenção de motocicletas e veículos leves, material de comunicação, ferramentas e suas partes, prestação dos serviços de construção civil, transporte de pessoal, manutenção de veículos leves e serviços de comunicação, por entender que os mesmos constituem insumo do seu processo produtivo. Tais itens não se subsumem ao conceito de insumo, mesmo o delineado pelo STJ e aclarado pelo Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, porque não se lhes aplicam os critérios da essencialidade e da relevância. Ademais, somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica ou contábil. Observo que as despesas com materiais e serviços de construção não geram crédito, posto que o creditamento em relação às construções e benfeitorias se dá pela apropriação dos respectivos encargos de depreciação, nos termos do inciso III do §1° do art. 3° da Lei n° 10.833/2003. Consigno ainda que não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, Fl. 8481DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722209/2011-11 inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, o que frustra a pretensão de creditamento sobre despesas com o transporte de pessoal para a lavoura ou com os veículos leves utilizados pelos agrônomos. Não obstante o acima arrazoado, tem-se que a Recorrente se refere aos itens apenas genericamente, sem se desincumbir do ônus de demonstrar como se dá o emprego de cada um deles no processo produtivo, de modo a viabilizar a análise pretendida. A exceção se faz para os materiais de limpeza utilizados nas instalações industriais (soda cáustica, estopa e cloro) e para os materiais de laboratório, para os quais a Recorrente prestou esclarecimentos que reputo serem suficientes para a caracterização dos mesmos como insumo, sendo forçoso o reconhecimento do crédito a eles inerente. Quanto aos demais itens, reputo acertada a decisão de piso. Ante o exposto, voto pela reversão das glosas referentes a materiais de limpeza e materiais de laboratório. 4 - Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 8482DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.900590/2014-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.
Numero da decisão: 3401-006.918
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator) e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF no 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei no 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei no 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, em função da Súmula CARF no 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator) e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF no 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei no 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei no 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, em função da Súmula CARF no 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4 o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 05 90 /2 01 4- 70 Fl. 64502DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900590/2014-70 O artigo 1 o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão- de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. Fl. 64503DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900590/2014-70 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8 o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator) e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF n o 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei n o 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei n o 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8 o da Lei n o 10.925/2004, em função da Súmula CARF n o 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Fl. 64504DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900590/2014-70 Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS não cumulativo. 1.2. Em despacho decisório, DRF de Foz de Iguaçu indeferiu integralmente o pedido de crédito formulado. 1.3. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que argumenta: 1.3.1. “Todas as exportações glosadas possuem Comprovante de Exportação Averbado, cujos números constam nos correspondentes relatórios de exportação”; 1.3.1.1. “Houve mera baldeação da mercadoria em recinto não alfandegado, mas que o destino final constante em toda a documentação foi o porto correspondente pelo qual foram, efetivamente, exportadas as mercadorias”; 1.3.1.2. “Por mera imprecisão da planilha constante no pedido de ressarcimento, não é lícito que a fiscalização venha a reputar inocorridas as exportações”; 1.3.2. O artigo 11 da IN SRF 635/2006 é ilegal ao limitar a exclusão da base de cálculo da PIS, relativa aos repasses aos associados, apenas aos valores decorrentes de vendas no mercado interno; 1.3.3. Os serviços prestados aos associados são de armazenagem e frete de insumos da sede das unidades da cooperativa até a propriedade do associado; 1.3.4. A contratação de armazém para guarda de insumos é essencial pois o associado (pequeno agricultor) não possui capacidade de depósito em sua gleba, assim como a contratação da armazenagem do produto acabado até que o associado decida o valor de venda; 1.3.5. O § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 permite a exclusão dos custos referentes aos custos agregados aos produtos associados nos termos da tabela coligida ao recurso; 1.3.6. “A glosa relativa aos pallets abusiva e incompatível com o conceito de insumos que restou contemplado na doutrina e jurisprudência firmada nos Tribunais Administrativo e Superior”; Fl. 64505DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900590/2014-70 1.3.7. “A glosa referente aos fretes de transferência entre estabelecimentos da empresa revelou-se indevidamente restritiva do direito de crédito contemplado nas Leis 10.637/02 e nº 10.833/03 e contrária ao entendimento firmado no CARF sobre a matéria”; 1.3.8. O artigo 17 da Lei 11.033/2004 autorizou o creditamento das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não tributada pela PIS; 1.3.9. “Em momento algum o legislador restringiu o direito ao crédito somente aos bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção de mercadorias”; 1.3.10. “A teor do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei 10.925/04, retro, porque a Requerente PRODUZ mercadorias classificadas no Capítulo 2, da TIPI, tem o direito líquido e certo de aplicar a alíquota de 60% (daquela prevista no art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02 e art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03) sobre o frango vivo e todos os demais insumos, adquiridos para produzir as mercadorias classificadas no item 02.07 e subitens”; 1.4. A DRJ julgou improcedentes os pedidos descritos na Manifestação de Inconformidade, porquanto: 1.4.1. A Recorrente deixou de apresentar provas da efetiva exportação (nomeadamente, memorando de exportação, registro de exportação ou NFS para exportação) em parte das glosas relacionadas às exportações indiretas; 1.4.2. “De acordo com o entendimento da RFB, exposto acima, para que não incidam as contribuições (Cofins ou PIS) sobre as receitas decorrentes de vendas efetuadas à empresa comercial exportadora, as mesmas devem ter o fim específico de exportação, o qual, fica caracterizado somente quando as mercadorias são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente”; 1.4.3. Para a venda com o fim específico de exportação é necessária a ocorrência de três requisitos objetivos pelo “vendedor, uma vez que é este que emite os documentos fiscais e usufrui o benefício fiscal: 1) o destinatário da venda deve ser a comercial exportadora que efetivamente realizou a exportação da mercadoria, ou seja, a empresa destinatária da venda com fim específico de exportação deve constar como exportadora da mercadoria nas declarações de despacho de exportação - DDE registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex; 2) o local de destino da mercadoria vendida deve ser um recinto alfandegado ou a mesma deve ser remetida diretamente para embarque de exportação; e 3) a venda deve necessariamente ser efetuada por conta e ordem da empresa comercial exportadora”; Fl. 64506DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900590/2014-70 1.4.4. Não há como se cogitar da exclusão da base de cálculo da PIS dos repasses vinculados à exportação pois as receitas de exportação não são parte da base de cálculo da PIS. “Admitir-se o contrário, ocasionaria, na prática, a exclusão em duplicidade dos valores, uma vez que estes já haviam sido descontados na linha de receitas de exportação”; 1.4.5. A Recorrente não provou nos termos da legislação de regência qual serviço especializado foi prestado e o associado beneficiário. Ademais, “em relação a serviços de fretes aos associados, ainda que necessários, não se configuram como qualquer um dos serviços especializados relativos à assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas, exigidos pelo dispositivo legal”. 1.4.6. “Por mais que a interessada se esforce em enquadrar referidas despesas nas hipóteses permissivas para a exclusão, ou seja: mão-de-obra (participação nos resultados, pensão vitalícia, acordos advocatícios, assistência hospitalar, cesta básica etc); demais bens aplicados à produção (água, manutenção e consumo com veículos, material de expediente, xerografia, seguros etc); operação de parceria e integração entre a cooperativa e o associado (gestão ambiental e fretes); e comercialização e encargos sociais (impostos e taxas, pedágios e registros de cartórios); o fato é que nenhuma delas se vislumbra a hipótese de que foram aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado, como requer a norma”; 1.4.7. As Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 “estabeleceram, de forma explícita, que se deve ter por insumos aqueles bens “que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”; 1.4.8. Gastos com pallets são despesas operacionais e não insumos; 1.4.9. “Quando se trata de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, de produto acabado ou em elaboração, inexiste previsão normativa para o creditamento, já que o serviço de transportes, nos moldes traçados pela legislação do tributo, por não integrar a cadeia produtiva, não é considerado insumo”; 1.4.10. Os bens sujeitos a incidência monofásica não geram créditos de PIS; 1.4.11. “Em relação ao regramento contido no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permitiu a manutenção dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência, entende-se que os créditos a que o dispositivo se refere e Fl. 64507DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900590/2014-70 que devem ser mantidos são aqueles que existiriam caso a receita não fosse tributada com alíquota zero”; 1.4.12. “Na Planilha “NF GLOSADAS – ATIVO IMOBILIZADO – NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO”, estão identificados os bens escriturados no ativo imobilizado pela contribuinte, mas que não são utilizados diretamente na produção de mercadorias destinadas à venda, tais como: “rede de captação de água”, “quadros de comando”, “caminhões”, “furgões”, “transformadores”, “lavadora de roupas”, “ar condicionado” etc. Também consta máquinas e equipamentos de seções não diretamente vinculadas ao processo produtivo, tais como: “gerência”, “atividades administrativas”, “controle de qualidade”, “administrativo financeiro”, “transportes”, “serraria”, “lavanderia” etc”; 1.4.13. “A natureza da mercadoria produzida pela cooperativa: 02.07 Carnes e Miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05, deve ser considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido (caput do art. 8º). Já para a obtenção do valor do crédito presumido, que é o objeto da discussão, deve ser observada a natureza do insumo adquirido. E no caso, por se tratar de aquisição de frango para abate, classificado no capítulo 1 da NCM, deve ser aplicada a alíquota de 35 %, que compreende ‘demais produtos de origem animal’ NÃO classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18”. 1.5. Intimada, a Recorrente apresentou recurso em que reitera o quanto descrito na Manifestação de Inconformidade, somado às seguintes teses e argumentos: 1.5.1. Impossibilidade de revisão do lançamento por homologação em sede de pedido de ressarcimento; 1.5.2. Decadência do direito de revisar o lançamento da PIS feita pela Recorrente; 1.5.3. “Justamente porque a exportação realizada por meio de comercial exportadora contém elementos diferenciados – na medida em que estas empresas geralmente não possuem local para manter os produtos a serem exportados, antes de seu embarque – a conceituação promovida pelos decretos regulamentares mencionados pelo acórdão recorrido tem por objetivo ressaltar que, mesmo que os produtos destinados à exportação não sigam para o estabelecimento que a promoverá – qual seja, o estabelecimento da empresa comercial exportadora – não deve ser desconsiderada a operação como sendo uma exportação”; 1.5.3.1. A Câmara Superior de Recursos Fiscais reconhece ser desnecessária a prova do envio das mercadorias exportadas diretamente a recintos alfandegados para demonstrar a exportação indireta para fins de aplicação da não incidência da PIS; Fl. 64508DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900590/2014-70 1.5.4. “Cumpre esclarecer que, para algumas notas fiscais, o Despacho Decisório afirma que não houve juntada de memorando de exportação. No entanto, ou bem foi anexado o memorando de exportação ou bem foi anexada a documentação emitida pelo Siscomex, ambos isoladamente são suficientes para comprovar a exportação. Aliás, o acórdão recorrido nem mesmo enfrentou essa questão”; 1.5.5. “Para algumas das notas fiscais, embora a autoridade fiscal diga que não identificou correspondente memorando de exportação, havia sim memorando. Aliás, em todas as situações a autoridade fiscal, em sua própria planilha, identifica cliente, produto, valor e local de embarque, confirmando a exportação” 1.5.6. “Ainda que tenha ocorrido alguma informação imprecisa nos valores informados, como sugere o Despacho Decisório para algumas poucas notas fiscais, tal aspecto não impede o reconhecimento do crédito, especialmente porque devidamente comprovada a exportação. Do contrário, haveria ofensa ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal e impede que meros requisitos formais modifiquem a verdade dos fatos”; 1.5.7. “A Instrução Normativa utilizada como fundamento pelo Despacho Decisório e pelo acórdão recorrido é de 2006, posterior, portanto, ao período de apuração da COFINS em análise, o que reforça a improcedência da decisão”; 1.5.8. É ilegal a manutenção na base de cálculo da PIS as vendas a associados de produtos com incidência monofásica; 1.5.9. É ilegal a restrição das exclusões da base de cálculo da PIS descritas na IN 635/2006; 1.5.10. “A Recorrente aplica os referidos pallets, voltados à proteção dos produtos ao longo do processo produtivo e, especialmente, por ocasião de seu transporte”; 1.5.10.1. O uso dos pallets é determinado pela Portaria SVS/MS 326/1997; 1.5.11. Os bens importados pela Recorrente descritos na planilha de e-fls. 64.198/214 são insumos ou bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda; 1.5.12. A Jurisprudência do STJ é no sentido de permitir o creditamento de aquisições de produtos com incidência monofásica nos termos do artigo 17 da Lei 11.033/2004 - entendimento que deve ser aplicado por extensão às aquisições sujeitas à alíquota zero e isentas; Fl. 64509DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900590/2014-70 1.5.13. É tributado pela PIS o frete de insumo não tributado, isento, com incidência monofásica ou com alíquota zero desta contribuição, logo há direito ao crédito; 1.5.14. “Sendo o conceito de insumo ligado à essencialidade do bem ou serviço, tem-se que o frete de insumos entre estabelecimentos da Recorrente, indubitavelmente, é fortemente ligado à sua atividade-fim, sendo essencial a seu processo produtivo”; 1.5.15. O frete de produto industrializados entre estabelecimentos da Recorrente é contratado por razões sanitárias e de higiene (perecimento das mercadorias) bem como logísticas; 1.5.16. “Da avaliação da tabela de fls. 63.419-63.674, bem como dos exemplos eleitos pela Autoridade Fiscal, verifica-se que todos os bens do ativo imobilizado ali mencionados, na verdade, estão intrinsecamente relacionados ao processo produtivo, na medida em que se trata de maquinários, veículos e instalações que têm função central no processo produtivo e na manutenção dos padrões sanitários a que se sujeita a Recorrente em razão de sua atividade”; 1.5.17. “A Lei nº 12.865/13, incluiu o § 10 ao artigo 8º da Lei nº 10.925/04, acabando com qualquer dúvida acerca do tema, ao dispor que: § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos”. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3401- 006.913, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 10945.900581/2014- 89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401-006.913, de 25 de setembro de 2019), tomando-se o voto do relator do acordão paradigma e o voto do redator designado para o voto vencedor na parte em que o relator restou vencido, consolidando-os: “2.1. Afirma a Recorrente que a fiscalização reestruturou sua escrita fiscal, recompondo a base de cálculo das contribuições e, com isto apurou-se saldo devedor. Tal saldo devedor apurado foi compensado, de ofício, com crédito a ressarcir para a Fl. 64510DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900590/2014-70 Recorrente. Tendo em mente o antedito, a Recorrente inaugura sua peça recursal argumentando a IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO EM SEDE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 2.1.1. A tese sobre a impossibilidade de revisão de ofício é absolutamente nova em relação àquelas descritas em sede de Manifestação de Inconformidade. Ora, é cediço que o momento oportuno para a apresentação de matéria de defesa em pedido de ressarcimento é a Manifestação de Inconformidade - ex vi artigo 17 do Decreto 70.235/1972 – sob pena de preclusão. 2.1.2. Preclusão é – na escorreita lição de CHIOVIENDA – perda de uma faculdade processual das partes. Portanto, o decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte. 2.1.3. Como sabido, ao lado das teses disponíveis às partes, há outras chamadas de ordem pública, matérias que transcendem o interesse das partes conflitantes, disciplinando relações que as envolvam, mas fazendo-o com atenção ao interesse público (DINAMARCO). Com isto temos que as matérias de ordem pública são aquelas que antecedem ou impedem a análise do conflito de interesses em juízo (WAMBIER); são relações regulamentadas por normas jurídicas cuja observância é subtraída, em medida mais ou menos ampla, segundo os casos, à livre vontade das partes e à valorização arbitrária que as mesmas podem fazer de seus interesses individuais (CALAMANDREI). 2.1.4. No presente caso, a Recorrente aventa matéria sobre erro de forma, ou seja, a Recorrente alega que o fisco, ao invés do lançamento de ofício, utilizou-se do pedido de ressarcimento para efetuar as glosas das bases de cálculo da COFINS. Erro de forma (sem discorremos acerca da gravidade do mesmo) é matéria disponível às partes. Se bem que tema processual, o erro de forma não se encontra dentre as causas de nulidade do processo administrativo fiscal Federal (art. 59 do Decreto 70.235/1972). 2.1.5. É claro que o erro de forma pode decorrer de ato praticado por autoridade incompetente ou culminar com preterição ao direito de defesa, tornando, por consequência, o ato nulo. No entanto, no caso em liça, a autoridade que procedeu com a glosa é competente para o lançamento (Delegado da Receita Federal de Foz do Iguaçu). Ademais, foram concedidas à Recorrente idênticas oportunidades de apresentação de irresignação e todos os seus argumentos foram devidamente considerados pelo Órgão Julgador de piso. Portanto, houve preclusão consumativa da matéria serôdia. 2.1.6. Ademais, a matéria foi sumulada por este Conselho no início do presente mês em sentido contrário ao defendido pela Recorrente: Súmula 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/PASEP e Cofins não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. 2.2. Na esteira do antedito argumento, a Recorrente assevera DECADÊNCIA DO DIREITO A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Isto porque, “os Pedidos de Ressarcimento objeto do presente processo administrativo, e processos correlatos envolvem créditos da COFINS do 3º trimestre de 2009 ao 4º trimestre de 2010. Ou seja, já decorridos mais de 5 anos do período de apuração da COFINS. Mesmo considerando o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório e efetuou as glosas, verifica-se que este é de agosto de 2016, também quando já havia decorrido os 5 Fl. 64511DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900590/2014-70 anos para que a autoridade fiscal procedesse à glosa de créditos e ao lançamento de ofício”. (...) 1 2.2.1. Quanto à alegação de ocorrência de decadência, cabe salientar que não trata o presente processo de lançamento de crédito tributário, mas de análise de pedido de ressarcimento. A mencionada Súmula CARF 159, de observância obrigatória por este colegiado administrativo, bem esclarece a desnecessidade de lançamento nas glosas de ressarcimento referente a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS (como é o caso do presente processo). 2.2.2. São invocados cinco precedentes para a edição de tal Súmula. Entre eles, o Acórdão 3403-003.591, resultante de julgamento do qual participei, e esclareceu bem a questão da não ocorrência de decadência, no caso de análise de pedido de ressarcimento, tema tratado de forma unânime na decisão: “DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO APLICAÇÃO. O pedido de ressarcimento faz com que a Administração seja obrigada, ao analisá-lo, revisar toda a apuração da Contribuição realizada pela Recorrente, não havendo que se falar em decadência e muito menos na necessidade de lançamento de ofício, vez que a Administração apenas apurou que o valor levantado pela Recorrente encontrava-se incorreto.” (sic) (Acórdão 3403- 003.591, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Baptista - Ad Hoc Antonio Carlos Atulim, unânime em relação ao tema, sessão de 24/02/2015) (grifo nosso) 2.2.3. No voto condutor do citado Acórdão 3403-003.591, clara a argumentação para rechaçar a tese da ocorrência decadência, na hipótese em discussão (idêntica à destes autos), que acompanhei, à época, e que continuo a endossar: “A Recorrente desenvolve tese no sentido de que tendo em vista que os fatos geradores do crédito se refere ao período compreendido entre 01 de julho de 2004 a 30 de setembro de 2004, e que n a notificação do despacho decisório se deu apenas em 20 de outubro de 2009, teria havido a decadência em relação ao "crédito", sendo, pois, impossível a majoração "indireta" de base de cálculo pela Autoridade Fazendária, que, a seu turno, estaria obrigada a realizar novo lançamento de ofício. Trata-se de um raciocínio interessante, que possui à primeira vista sustentação teórica e que inclusive foi reconhecido anteriormente pelo anterior Conselho de Contribuintes, nos termos dos julgados que foram trazidos à colação pela Recorrente. Contudo, em meu pensar, tal raciocínio não resiste a uma análise mais profunda da própria compensação. Apenas para que V. Sas. Tenham a dimensão do quanto alegado pela Recorrente, basta analisar situação em que determinado contribuinte, fiando-se na tese da decadência, dispondo de 5 (cinco) anos para exercitar o seu direito à recuperação do crédito tributário a que faz jus, deixa para fazê-lo apenas no último dia do quarto ano posterior ao fato gerador. Ora, admitido tal raciocínio, o crédito desse perspicaz contribuinte sequer poderia ser questionado, pois passado um dia da transmissão eletrônica de seu pedido o seu pedido de ressarcimento estaria tacitamente homologado. Não faz o menor sentido! 1 Deixo de transcrever a parte vencida do voto do relator do paradigma, que pode ser consultado no acórdão/resolução paradigma, transcrevendo o entendimento predominante da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 64512DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900590/2014-70 No presente caso, o pedido de ressarcimento foi protocolado em 31 de janeiro de 2005, sendo que na análise do pedido de ressarcimento, ou melhor, no cálculo do valor do crédito a que o contribuinte faz jus, o Fisco tem o poder dever de rever todos os valores envolvidos na determinação do crédito da contribuição a ser repetida. Isso significa dizer que não se trata de majoração de base de cálculo, seja direta ou indireta, e muito menos de que há necessidade de lançamento de ofício para tanto, vez que o crédito da contribuição pleiteada passa justamente pela recomposição da base de cálculo do PIS. Ora, se o crédito surge da contraposição entre créditos e débitos da contribuição ao PIS e da consideração de valores sujeitos à contribuições e daqueles que se enquadram como receita de exportação e receita total, ao realizar pedido de ressarcimento a Recorrente tem a p plena ciência que a homologação ou não de seu pedido constitui sinônimo de atividade fiscalizatória realizada acerca do crédito. E a fiscalização/análise do pedido formulado envolve a quantificação, a análise da legitimidade do crédito, que juntas configuram a liquidez do crédito, e a investigação da certeza do crédito em relação aos seus elementos formadores. Nesse sentido, não tenho como concordar com a alegação de decadência ventilada pela Recorrente, e sequer da necessidade de lançamento de ofício no presente caso, pois que a incorporação de valores na base de cálculo do PIS se deu na tarefa de determinação do crédito objeto de ressarcimento, ao que a Recorrente se sujeita no momento em que formula pedido de ressarcimento.” 2.2.4. Assim, em endosso aos argumentos externados, deve ser rechaçada a tese de que tenha ocorrido, no caso, decadência. 2.3. Superada a tese acima por este Colegiado é dever prosseguir com a análise do Recurso Interposto. A fiscalização aponta quatro motivos de glosas referentes às EXPORTAÇÕES INDIRETAS da Recorrente, nomeadamente: 1.2.2. Parte das exportações indiretas: 1.2.2.1. Não foram diretamente destinadas a recintos alfandegados; 1.2.2.2. Não tem o destinatário da venda como a pessoa jurídica que lançou a declaração de exportação; 1.2.2.3. O valor das Notas Fiscais diverge dos valores descritos em memorando de exportação, não sendo possível confirmar se a totalidade dos valores declarados foi efetivamente exportada; 1.2.2.3. Não encontram respaldo em notas fiscais ou memorandos de exportação apresentados em meio físico; 2.3.1. Em sede de Manifestação de Inconformidade a Recorrente levanta-se contra os fundamentos descritos nos itens 1.2.2.1 e 1.2.2.3. acima, porque a averbação de embarque e os memorandos de exportação são provas da exportação indireta e dos valores da operação, sendo despiciendo o envio direto dos bens exportados para armazém alfandegado e a correspondência exata entre os memorandos de exportação e planilhas que acompanham o pedido de ressarcimento. 2.3.2. Após intimada da decisão, no corpo do recurso voluntário a Recorrente, além de repetir a defesa descrita na Manifestação de Inconformidade, maneja argumentos contrários aos demais motivos de glosa (destinatário não exportador e insuficiência probatória). Desta feita, as matérias descritas exclusivamente em recurso voluntário não serão conhecidas por este Órgão, porquanto preclusas. Fl. 64513DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-006.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900590/2014-70 2.3.3. Ademais, acerca da divergência entre o valor descrito no memorando de exportação e na planilha que acompanhou o pedido de ressarcimento, a Recorrente tece comentários genéricos, sem explicar ao certo o motivo de tal divergência. Ora, sabedores do quanto descrito no artigo 17 do Decreto 70.235/1972 e do ônus probatório em sede de ressarcimento, de rigor a manutenção da glosa também neste ponto. 2.3.4. Acerca do fundamento remanescente, a DRJ assevera que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 determinam a não incidência das contribuições em análise sobre as receitas decorrentes de operação de venda a comercial exportadora com o fim específico de exportação. A seu turno a MP 2.158-35/2001 fixa a isenção da COFINS sobre as vendas com fim específico de exportação. MP 2.158-35/2001 Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; § 1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. Lei 10.637/2002 Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Lei 10.833/2003 Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. 2.3.4.1. Em assim sendo, existem dois fundamentos legais para o não pagamento das contribuições sobre a receita de exportação: 1) a isenção descrita no artigo 14 caput incisos VII e IX, e § 1º da MP 2.158-35/2001; e 2) a não incidência descrita no artigo 5° inciso III da Lei 10.637/2002 e artigo 6° inciso III da Lei 10.833/2003: Além da diferença de tratamento tributário (isenção e não incidência) as normas estabelecem hipóteses de incidência diferentes: de um lado é concedida a isenção para venda a trading company formalizada nos termos do Decreto-Lei 1.248/1972, de outro há a não incidência para venda a comerciais exportadoras. 2.3.4.2. Fixado o antedito, a decisão atacada destaca que o fim específico de exportação é conceito jurídico que envolve o envio das mercadorias a exportar diretamente para recintos alfandegados ou para embarque, ex vi art. 1º do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2º, da Lei 9.532/1997: Fl. 64514DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-006.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900590/2014-70 Decreto-Lei 1.248/1972 Art. 1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Lei 9.532/1997 Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: (...) § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. 2.3.4.3. De saída, como acima descrito, o art. 39 § 2º, da Lei 9.532/1997 trata de suspensão (e não de não incidência ou isenção) de tributo diverso (IPI). Inclusive, a solução legal adotada pela norma base da glosa é exigir o IPI suspenso da Comercial Exportadora e não do Industrial (art. 39 § 3º). Portanto, não há qualquer fundamento legal para restringir a não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de vendas a comerciais exportadoras destinadas a exportações, ainda que a venda não tenha como destino direto um armazém alfandegado ou um terminal de carga. Basta para a não incidência a prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX. 2.3.4.4. O artigo 111 do CTN determina a interpretação literal de dispositivo que veicule isenção. Com isto se quer dizer que nem o contribuinte e tampouco a fiscalização podem incluir requisitos ou condições de outros tributos ou de outras hipóteses que não são ventiladas pela norma – que a rigor sequer trata de não incidência, mas de não suspensão. 2.3.5. Acerca das vendas para Trading Companies, é certo que, nos termos da alínea ‘a’ do parágrafo único do artigo 1º do Decreto-Lei 1.248/1972, a venda com fim específico de exportação exige o envio direto ao recinto alfandegado para embarque. No entanto, ao lado desta primeira hipótese há outra que também considera venda com fim específico de importação o envio de mercadoria para exportação a depósito em regime de entreposto aduaneiro extraordinário, nos termos do regulamento. 2.3.5.1. Pois bem. O Regulamento citado pela norma, o Aduaneiro, explica em seu artigo 411 que o entreposto aduaneiro extraordinário na exportação permite o envio das mercadorias a exportar para recinto de uso privativo não alfandegado, conforme dispõe o artigo 6º, § 1º, inciso II, da IN SRF 241/2002: Fl. 64515DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-006.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900590/2014-70 Art. 411. O entreposto aduaneiro na exportação compreende as modalidades de regime comum e extraordinário (...) § 2° Na modalidade de regime extraordinário, permite-se a armazenagem de mercadorias em recinto de uso privativo, com direito a utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior. Art. 6º O regime de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, será operado em recinto alfandegado de uso público ou em instalação portuária, previamente credenciados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (...) II - local não alfandegado, de uso privativo, para depósito de mercadoria destinada a embarque direto para o exterior, por empresa comercial exportadora, constituída na forma do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e autorizada pela SRF. 2.3.5.2. Em assim sendo, de rigor o afastamento da glosa para as exportações indiretas, por meio de Trading Companies de que trata o Decreto-Lei no 1.248/1972, se estiver a operação sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário. 2.4. A fiscalização glosa na base de cálculo da COFINS os repasses efetuados aos associados da Recorrente provenientes de VENDAS NO MERCADO EXTERNO E VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Isto porque, nos termos da decisão atacada pelo Voluntário, não há como se cogitar da exclusão da base de cálculo da COFINS dos repasses vinculados à exportação e não tributados pela COFINS pois estas receitas não são parte da base de cálculo da COFINS. “Admitir-se o contrário, ocasionaria, na prática, a exclusão em duplicidade dos valores, uma vez que estes já haviam sido descontados na linha de receitas de exportação”. 2.4.1. Em resposta, a Recorrente afirma inicialmente que a exclusão das receitas de venda no mercado externo e vendas não tributadas é ilegal, porquanto não descrita no artigo 15 da MP 2.158-35/2001. Já em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente também defende irretroatividade da norma limitadora, eis que a IN que limita a exclusão da base de cálculo data de 2006 e os tributos foram apurados em momento anterior. 2.4.2. O argumento levantado apenas no Recurso a este Conselho (irretroatividade) não será conhecido; até porque os lançamentos iniciais são dos anos de 2009 e 2010, momento posterior à edição da IN 635/2006. 2.4.3. No que pertine à exclusão dos repasses relacionados a vendas não tributadas e exportação, com razão a DRJ. O artigo 14 inciso II da MP 2.158-35/2001 isenta as receitas de exportação da COFINS, isto é, tais receitas não compõe a base de cálculo da exação. Portanto, a exclusão do repasse, no caso das exportações, incide sobre base zero. Não há exclusão do que, a priori, já se encontra fora do alcance da exação. Entendimento contrário culminaria com o avanço do benefício em receitas tributadas. 2.4.4. O entendimento ganha contornos ainda mais marcantes quando nos debruçamos sobre as receitas não tributadas. A receita não tributada não se encontra no campo de incidência da exação, logo, o repasse ao associado de valores referentes a ela (receita não tributada) não é tributado por exclusão do campo de incidência. Quando muito, a exclusão da COFINS do repasse ao associado de receita não tributada pode ser entendida como um reforço a não incidência não como uma nova exclusão. Fl. 64516DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-006.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900590/2014-70 2.5. Houve glosa da exclusão da base de cálculo da COFINS dos SERVIÇOS PRESTADOS A ASSOCIADOS porque as informações prestadas pela Recorrente não cumpriam os requisitos legais de identificação do serviço, dos valores envolvidos e dos Associados. Ademais, não ficou demonstrado que os serviços prestados a associados (art. 15 da MP 2.158-35/2001) são aplicáveis na atividade rural. Por fim, afirma a fiscalização que o serviço de frete prestado a associado não se qualifica como especializado aplicável na atividade rural. 2.5.1. Ao enfrentar os motivos de glosa, a Recorrente argumenta a essencialidade do frete à atividade rural. Igualmente, afirma que o serviço de armazenagem consta expressamente do artigo 15 da MP 2.158-35/2001, logo, a glosa é ilegal. 2.5.2. Como se nota, o motivo inicial da glosa - insuficiência das informações prestadas pela Recorrente ao fisco - não foi enfrentado, o que já seria suficiente para a sua manutenção. 2.5.3. Além do antedito, há quebra da dialeticidade entre decisão e recurso, porquanto o motivo de glosa atinente aos serviços nomeados de Recuperação Desp – associados e rateio despesas associados foi insuficiência probatória, i.e., não restou demonstrado qual o serviço prestado pela Recorrente ao associado, sendo que, no tema em voga, a Recorrente limita-se a ventilar a ilegalidade das glosas referentes à armazenagem. 2.5.4. Acerca dos fretes prestados aos associados é fato que tais serviços são essenciais às atividades da Recorrente. Entretanto, o artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Em assim sendo, de rigor a manutenção das glosas. 2.6. Nos termos da informação fiscal, os dispêndios com a unidade de tratamento de madeira não têm aplicação direta na produção, beneficiamento ou acondicionamento dos produtos agropecuários da Recorrente, logo não se enquadram como CUSTOS AGREGADOS nos termos do artigo 17 da Lei 10.684/2003. 2.6.1. Além disto, assevera o fisco que parte das despesas descritas em planilha pela Recorrente (“acordos advocatícios”; “água”; “análise e classificação”; “assinatura de revistas e jornais”; “assistência hospitalar”; “cesta básica”; “comunicação”; “correios e telégrafos”; “cursos externos”; “fretes”; “gestão ambiental”; “impostos e taxas”; “manutenção e consumo com veículos”; “material de expediente”; “material de uso e consumo”; “multas indedutíveis”; “participação nos resultados”; “pedágios”; “pensão vitalícia”; “propaganda e publicidade”; “recepção e expedição”; “registro de cartórios”; “seguros”; “viagens e estadias” e “xerografia”.) não se enquadram no conceito legal de custos agregados. 2.6.2. Ainda, o Auditor Fiscal afirma que as despesas com energia elétrica não são custos passíveis de exclusão das contribuições em voga e foram utilizadas como crédito pela Recorrente. 2.6.3. Por fim, a Recorrente industrializa e beneficia em seus estabelecimentos produtos de associados e não associados. Por tal motivo, a Recorrente fez o rateio de acordo com o volume de venda mensal para cada um dos grupos (associados e não), considerando os estoques iniciais anuais o que é equivocado porquanto causa distorções. “Assim, esses percentuais foram recalculados proporcionalizando os totais mensais de Fl. 64517DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-006.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900590/2014-70 compras efetuadas no mês de associados e não associados e não os valores acumulados”. 2.6.4. Em resposta, a Recorrente maneja tese no sentido de as despesas relacionadas no item 2.6.1 enquadrarem-se no § 8o do artigo 11 da IN SRF 635/2006. Como demonstração do alegado a Recorrente colige a seguinte planilha: GLOSA ENQUADRAMENTO - CUSTOS AGREGADOS - ART. 11, § 8º - IN SRF 635/2006 participação nos resultados pensão vitalícia acordos advocatícios análise e classificação assistência hospitalar cesta básica cursos externos recepção e expedição viagens e estadias mão de obra Água manutenção e consumo com veículos - material de expediente material de uso e consumo xerografia seguros demais bens aplicados na produção gestão ambiental fretes operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado propaganda e publicidade assinatura de revistas e jornais comunicação correios e telégrafos comercialização impostos e taxas pedágios registros de cartórios encargos sociais 2.6.5. De plano, a Recorrente deixa de contraditar os fundamentos de glosa pertinentes à unidade de madeira, despesas com energia elétrica e com o recálculo do rateio proporcional. Portanto, todas as glosas mencionadas devem ser mantidas. 2.6.6. Além do mais, não se discute o conceito de “custos agregados” Recorrente e fiscalização concordam com a definição do § 8º do artigo 11 da IN SRF 635/2003: Art. 11 (...) § 8º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário, a que se refere o inciso V do caput, os dispêndios pagos ou incorridos com matéria- prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. 2.6.7. A norma em questão adota um conceito amplo de custo agregado subdividindo-o em três hipóteses: a) despesas com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento dos produtos do cooperado; b) despesas decorrentes Fl. 64518DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-006.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900590/2014-70 de operações de parcerias e integração entre cooperativa e associado; c) comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. 2.6.7.1. Pois bem, embora a DRJ afirme que o fundamento da glosa da base de cálculo foi a ausência de prova de aplicação da mão de obra no processo produtivo da Recorrente, quer parecer que o motivo da glosa foi a não qualificação do custo elencado pela Recorrente como custo de mão de obra e não a falta de vínculo com o processo produtivo. Isto porque, não obstante a gigantesca capacidade de síntese do Auditor responsável pelo relatório fiscal, a planilha que acompanha a glosa (Valores Calculados – Custos – Exclusão BC) é clara ao dispor que as despesas com participação nos resultados, pensão vitalícia, acordos advocatícios, análise e classificação, assistência hospitalar, cesta básica, cursos externos, recepção e expedição, viagens e estadias estão vinculadas ao processo produtivo: Fl. 64519DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-006.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900590/2014-70 2.6.7.2. Inclusive, a planilha da fiscalização, salvo a unidade de madeira, mantém a exclusão da base de cálculo da participação nos resultados: 2.6.7.3. Ora, o conceito de custo agregado descrito pelo § 8º do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo (como constata a DRJ). O parágrafo mencionado não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração; o artigo fala em dispêndio com mão de obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço à Recorrente; o custo direto de mão de obra (ELISEU MARTINS); mensurável, identificável no prestador de serviço (ROBERTO BIASIO). Desta forma, com razão a planilha da DRF quando exclui da base de cálculo da contribuição a participação nos resultados do pessoal vinculado ao processo produtivo. Pelo mesmo raciocínio, de rigor o afastamento da glosa para vale cesta básica, cursos externos e viagens e estadias. 2.6.7.4. De outro lado, os dispêndios com pensão vitalícia e com acordos advocatícios, pressupõe pessoa não mais vinculada à Recorrente, ou seja, não se trata de despesa com mão-de-obra efetiva, que labore para a Recorrente no momento da concessão do dispêndio. Assim, para estas rubricas, impossível a exclusão da base de cálculo. 2.6.8. Os demais bens aplicados na produção (água, manutenção e consumo com veículos, material de expediente, material de uso e consumo, xerografia, seguros), embora Fl. 64520DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-006.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900590/2014-70 se tenha alguma dificuldade de vislumbrar a aplicação de alguns deles no processo produtivo a própria fiscalização chega a conclusão de que os mesmos estão vinculados ao processo produtivo da Recorrente. Assim, inexistindo outro motivo claro de glosa, e ante a proibição de alteração dos fundamentos da decisão de piso, deveriam ser desfeitas as exclusões da base de cálculo. Ora, se são dispêndios, se são bens e se (por conclusão da fiscalização) são vinculados ao processo produtivo, não há motivo para a manutenção da glosa. 2.6.8.1. Entretanto, sem respaldo documental, não é possível afirmar que as despesas acima bem como as com gestão ambiental e com fretes são decorrentes de operações de parceria e integração entre a cooperativa e associado, como pretende a Recorrente, sendo correto o afastamento da exclusão da base de cálculo. De igual modo, sem lastro probatório mínimo (a cargo da Recorrente) impraticável o enquadramento das despesas com publicidade e propaganda, assinatura de revistas e jornais, comunicação e correios na rubrica comercialização. 2.6.9. Ao final deste item, impostos e taxas, pedágios e registros de cartório não são encargos sociais. 2.7. A fiscalização assevera que o CONCEITO DE INSUMO para efeito de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas é o descrito na IN 404/2004 e, que, nos termos do antedito conceito, Pallets (NCM 4819.1000, 4821.9000, 4415.2000) não são insumos. 2.7.1. De outro lado, a Recorrente descreve que “a glosa relativa aos pallets abusiva e incompatível com o conceito de insumos que restou contemplado na doutrina e jurisprudência firmada nos Tribunais Administrativo e Superior”. 2.7.2. Como sabido, após a adequação do voto do Ministro Campbell Marques e alteração do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia, restaram assentados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça os critérios da essencialidade e relevância para definição do conceito de insumos passíveis de creditamento para efeito da incidência do PIS e da COFINS. Coube a Douta Ministra Regina Helena Costa (relatora do voto condutor) melhor desenhar os critérios de essencialidade e relevância: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) 2.7.3. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo de COFINS ao pallet e ao contêiner, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Fl. 64521DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-006.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900590/2014-70 2.7.4. No caso em análise, é certo que a Recorrente afirma apenas em sede de Recurso Voluntário que o uso dos pallets é determinado pela Portaria SVS/MS 326/1997 - o que tornaria o insumo relevante. Todavia, trata-se de matéria nova, a qual este Colegiado encontra-se impedido de conhecer por não se tratar de matéria não sujeita a preclusão. De todo modo, o capítulo 5 da Portaria SVS/MS 326/1997 trata das condições higiênico-sanitárias do estabelecimento dos produtores de alimento, isto é, ao falar de estrados, a norma dispõe sobre o local em que as mercadorias devem ficar nos estoques e não no curso do transporte. Já o item 8.8 da mesma matrícula, que trata da armazenagem e transporte do gênero alimentício, nada dispõe acerca do uso de pallets. Assim, ante o caráter genérico das alegações e o parco material probatório coligido a tempo no item em questão, e a divergência entre o alegado em sede de voluntário e o constatado da leitura da Portaria SVS/MS 326/1997, de rigor a manutenção da glosa. 2.8. Na esteira da contenda ante descrita a Recorrente argumenta a possibilidade de crédito de FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS ACABADOS por ser essencial ao seu processo produtivo. Como fundamento de glosa, a fiscalização aponta a Solução de Divergência COSIT 2/2011 e Acórdão de Turma Extraordinária deste Conselho, no sentido da impossibilidade de crédito de valores pagos na contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. 2.8.1. Quanto à demanda de crédito em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, cabe esclarecer que não encontra amparo legal, não sendo enquadrada nem como frete de insumos entre estabelecimentos, nem como frete de venda (ou mesmo revenda). Assim já decidiu este colegiado, em mais de uma ocasião: “FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para ‘formação de lote’ de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição.” (Acórdão 3401-006.056, Rel. Cons. Tiago Guerra Machado, maioria, sessão de 23.abr.2019) (No mesmo sentido os Acórdãos 3401-006.057 a 3401-006.135) “FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Não há respaldo legal para admitir a tomada de créditos em relação aos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica ou centros de distribuição, ao passo que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, mesmo que ditas movimentações de mercadorias atendam a necessidades logísticas ou comerciais.” (Acórdão 3401-004.400, Rel. Cons. Robson José Bayerl, unânime, sessão de 28.fev.2018) “FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de frete, no transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por não poder ser enquadrado como insumo e por falta de previsão legal, não gera direito ao crédito da não-cumulatividade.” (Acórdão 3401- 003.902, Rel. Cons. Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, maioria, sessão de 27.jul.2017) 2.8.2. E, no presente caso, não há nenhum ingrediente adicional que modifique tal entendimento, assentado no colegiado. Sustenta a recorrente que os referidos fretes Fl. 64522DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-006.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900590/2014-70 “...referem-se diretamente às operações de venda”, isso porque “...sua atividade impõe a transferência de seus produtos para os seus Centros de Distribuição, dotados de refrigeração e sistema de manutenção adequada dos alimentos, sem o que seria inviabilizada sua comercialização para compradores das Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país, dado se tratar de produtos extremamente perecíveis”. A recorrente destaca, inclusive, precedente em seu favor da Câmara Superior de Recursos Fiscais: o Acórdão 9303-005.151, de 17/05/2017. 2.8.3. De fato, em tal Acórdão restou entendido, por maioria de votos, vencidos os Cons. Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza, que fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa poderiam gerar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não cumulatividade, sendo tal entendimento também presente em outras decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a mais recente externada no Acórdão 9303-009.045, de 17/07/2019, por maioria, vencidos os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. 2.8.4. Cabe destacar, no entanto, que tais precedentes (que, diga-se, estão longe de revelar consenso na Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o tema) não são vinculantes ao julgamento deste colegiado, que vem reiteradamente decidindo em sentido diverso, inclusive de forma unânime. 2.8.5. E mantém-se, aqui, o entendimento externado em julgados anteriores da turma, com a convicção de inexistência de supedâneo legal para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não cumulatividade, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, devendo ser mantidas as glosas correspondentes. 2.9. A Recorrente defende o afastamento da glosa de PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA E COM TRIBUTAÇÃO SUSPENSA “pois, com o advento do artigo 17 da Lei n° 11.033/04, passou a ser contemplado o direito à manutenção dos créditos”. 2.9.1. Em primeiro lugar há expressa proibição legal ao crédito decorrente da revenda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, ex vi artigo 3º, inciso I, alínea ‘b’, c.c. artigo 2º, § 1o, inciso II, da Lei 10.833/2003, e artigo 1º, alíneas ‘a’ e ‘b’ da Lei 10.147/2000. Igualmente, no momento da apuração do tributo, também existia proibição ao aproveitamento do crédito proveniente da revenda de bebidas no artigo 3o, inciso VIII, alínea ‘b’, c.c. artigo 2º, § 1º, inciso II, e artigo 58-A, todos da Lei 10.833/2003: Lei 10.833/2003 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: b) nos §§ 1° e 1°-A do art. 2° desta Lei; Art. 2° Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) Fl. 64523DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-006.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900590/2014-70 § 1° Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas; (...) II - no inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados. (...) VIII – no art. 58-I desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei Art. 58-A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, a Cofins-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58-B a 58-U desta Lei e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor. Lei 10.147/2000 Art. 1° A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); (...) 2.9.2. Ademais, o § 2º do artigo 3º da Lei 10.833/2003 dispõe que não dará direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, o que engloba os casos de suspensão. 2.9.3. Por fim, esta Turma - em Acórdão recente (julho de 2019) com composição quase idêntica a atual - entendeu que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 não criou nova Fl. 64524DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-006.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900590/2014-70 hipótese de creditamento, apenas permitiu a manutenção do crédito existente no momento da promulgação da norma: CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão 3401-006.678 – Relator Conselheiro Carlos Pantarolli - Participaram do Julgamento: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan) 2.10. No capítulo BENS DO ATIVO IMOBILIZADO a fiscalização glosa créditos proveniente de aquisição de bens que: A) não são aplicados diretamente no processo produtivo da Recorrente (“rede de captação de água”, “quadros de comando”, “caminhões”, “furgões”, “transformadores”, “lavadora de roupas”, “ar condicionado” e não geram direito ao crédito”, “gerência”, “atividades administrativas”, “controle de qualidade”, “administrativo financeiro”, “transportes”, “serraria”, “lavanderia”); B) não estão sujeitos à depreciação (“juros sobre capital próprio”, “despesas financeiras”, “despesas diferidas”, “gastos com mão de obra”, “despesas com seguros”, “taxas de fiscalização e análise”, “licenças”); C) são usados, e; d) não foram apresentadas notas fiscais. 2.10.1. Como resposta a Recorrente alega que “em momento algum o legislador restringiu o direito ao crédito somente aos bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção de mercadorias” e “a lei confere expressamente o direito ao crédito a todos os bens incorporados no ativo imobilizado”. 2.10.2. É certo que a limitação descrita pela fiscalização é descabida. Nos termos da norma de regência é possível o creditamento do valor do tributo pago incidente sobre edificações e benfeitorias utilizados nas atividades da empresa - pouco importa o vínculo com o processo produtivo. Além do mais, deve ser concedido o crédito para máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado utilizados direta ou indiretamente (sem distinção legal) na produção de bens destinados à venda. 2.10.3. No entanto, não é menos correto afirmar que em sede de pedido de ressarcimento o ônus probatório cabe ao contribuinte, no caso a Requerente. Ora, a Requerente não traz qualquer argumento, quanto menos prova, de uso das edificações em suas atividades ou ainda do uso direto ou indireto das máquinas e equipamentos em sua atividade agroindustrial. Portanto, de rigor a manutenção da glosa. 2.11. No encerramento, a fiscalização afirma que O ARTIGO 8º DA LEI 10.925/2001 ESTABELECE PERCENTUAIS DE ALÍQUOTA DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ACORDO COM A AQUISIÇÃO DO PRODUTO A SER INDUSTRIALIZADO. Assim, a aquisição de frango para abate não gera crédito presumido nos termos do artigo 8º, § 3º, inciso I, da Lei 10.925/2001, vez que não se enquadra entre os capítulos da NCM agraciados com esta isenção. 2.11.1. De seu lado, a Recorrente afirma que a alíquota de crédito presumido descrito no artigo 8o da Lei 10.925/2001 é vinculada à atividade da empresa (e não a aquisição). Sendo assim, “a teor do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei 10.925/04, retro, porque a Requerente PRODUZ mercadorias classificadas no Capítulo 2, da TIPI, tem o direito líquido e certo de aplicar a alíquota de 60% (daquela prevista no art. 3o, inciso II, da Lei 10.637/02 e art. 3º, inciso II, da Lei no 10.833/03) sobre o frango vivo e todos os demais Fl. 64525DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-006.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900590/2014-70 insumos, adquiridos para produzir as mercadorias classificadas no item 02.07 e subitens”. 2.11.2. O tema em questão foi sumulado por este Colegiado no início do mês, nos termos descritos pela Recorrente. Súmula 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. 2.11.3. Portanto, de rigor o afastamento da glosa e do reenquadramento tarifário. 2.12. Sobre os temas da ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL, SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS NA VENDA e consequentemente da alíquota de incidência, FRETES SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM, DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA, DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS À PESSOA JURÍDICA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO DA SOJA, DERIVADOS E DEMAIS PRODUTOS, a Recorrente não traça qualquer argumento, logo, de rigor a manutenção da glosa. Ademais, acerca das glosas da base de cálculo de VENDAS A ASSOCIADOS, e da glosa dos créditos concernentes ao FRETE DE INSUMOS, FRETE DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA, SUSPENSA OU COM ALÍQUOTA ZERO, DESPESA COM ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA, a Recorrente defende-se apenas em sede de Recurso Voluntário, o que torna a matéria preclusa.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui adotado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos da decisão paradigma, para: (i) afastar a alegação de decadência; (ii) reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e (iii) (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF n o 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei n o 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei n o 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto Fl. 64526DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-006.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900590/2014-70 aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8 o da Lei n o 10.925/2004, em função da Súmula CARF n o 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 64527DF CARF MF

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