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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5684858 #
Numero do processo: 10950.904840/2012-18
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2004 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904840/2012­18  Acórdão n.º 3801­004.480  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904840/2012­18  Acórdão n.º 3801­004.480  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adota­se, em regra, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Pedido de Restituição de pagamento que  teria  sido  realizado a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  indeferindo o pleito,  tendo em vista que o  pagamento apontado como origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Em manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que o  direito  de  crédito  tem  origem  no  pagamento  de  contribuição  sobre valores de vendas não recebidas que foram incluídos como  receita na base de cálculo.   Em  resumo,  argumenta  que  as  cifras  relativas  às  vendas  não  adimplidas  não  constituem  receitas  porque  não  representam  acréscimo  patrimonial,  cabendo  a  correspondente  exclusão  da  base  de  cálculo,  nos mesmos moldes  do  tratamento  dispensado  às  vendas  canceladas,  já  que  o  inadimplemento  do  comprador  implicaria  verdadeiro  cancelamento  do  contrato  de  venda.  Ademais, prossegue, insistir na tributação de valores relativos às  vendas  não  recebidas  culmina  por  ofender  o  princípio  da  capacidade contributiva.   Dessa  forma,  conclui,  o  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre as  vendas  não  quitadas  é  indevido  e  o direito  de  crédito  deve ser restituído.  Requer ainda a atualização do direito de crédito de acordo com  a variação da taxa Selic. Pretende ainda que sejam examinadas  as provas do direito de crédito conforme indica.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  BASE DE CÁLCULO. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  inadimplemento  de  clientes  não  se  confunde  com  cancelamento  de  vendas,  não  podendo  os  valores  correspondentes às vendas inadimplidas ser excluídos da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  O  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre  os  mencionados  valores  não  é  indevido  sendo  correto o indeferimento do correspondente pedido de restituição.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904840/2012­18  Acórdão n.º 3801­004.480  S3­TE01  Fl. 5          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  PIS  e Cofins  sem  a  exclusão dos valores referentes às vendas não recebidas.  Por  fim,  requereu  que  fosse  conhecido  e  provido  seu  recurso  voluntário.  Outrossim,  postulou  que  os  créditos  a  serem  por  fim  restituídos  fossem  acrescidos  de  juros  remuneratórios  a  base  da  taxa  selic,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.   É o relatório.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904840/2012­18  Acórdão n.º 3801­004.480  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores relativos a vendas canceladas.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172, 8109, 5856 ou 6912, aplicavam­se os dispositivos das Leis 9.718, de  1998, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Lei 10.637/02   Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica. (grifou­se) Lei 10.7637/2002   Lei 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se) Lei 10.833/2003   (...)  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904840/2012­18  Acórdão n.º 3801­004.480  S3­TE01  Fl. 7          6 Como visto, as Leis citadas estabelecem a natureza das receitas, em regra, o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Por outro lado, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas nas  respectivas leis e os valores decorrentes de vendas inadimplidas não fazem parte desse rol, logo  não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Insista­se que a norma estabelece  a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Para  por  fim  a  discussão,  como  bem  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.ºs 586.482/RS, publicado no DJE no dia 19/06/2012, Relator Ministro Dias  Toffoli,  sistemática de  repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é permitido a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins  Os aludido acórdão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO  DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência  como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e  não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  2.  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica,  compondo  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao  nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo  das  contribuições  em  questão.  As  situações  posteriores  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  que  se  constituem  como  excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas  quando  fato  superveniente  venha a anular o  fato gerador do  tributo, nunca quando o  fato  gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas  inadimplidas.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904840/2012­18  Acórdão n.º 3801­004.480  S3­TE01  Fl. 8          7 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas  inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento  de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas ­ a despeito de poderem resultar no cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito para o vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento (grifou­se).  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a possibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição as denominadas vendas  inadimplidas.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Em  remate,  não  é  permitido  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  vendas  inadimplidas. Por óbvio,  seu pedido e  argumentação de  atualização dos  créditos pela  taxa Selic ficam prejudicados  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904840/2012­18  Acórdão n.º 3801­004.480  S3­TE01  Fl. 9          8                 Fl. 218DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5689909 #
Numero do processo: 10675.906649/2009-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 307          1 306  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.906649/2009­01  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9303­000.061  –  3ª Turma  Data  13 de novembro de 2013  Assunto  REPERCUSSÃO GERAL ­ SOBRESTAMENTO  Recorrente  BANCO TRIANGULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  especial  até  a  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  matéria de repercussão geral, em face do art. 62­A do Regimento Interno do CARF. Vencido o  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de pedido de restituição de PIS ancorada em ação judicial proposta pela  contribuinte, transitada em julgado, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 06 64 9/ 20 09 -0 1 Fl. 291DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906649/2009­01  Resolução nº  9303­000.061  CSRF­T3  Fl. 308          2 Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.  Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.      Voto  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorada  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSK  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906649/2009­01  Resolução nº  9303­000.061  CSRF­T3  Fl. 309          3 Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S) : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta  Corte  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  do  tema  versado neste recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906649/2009­01  Resolução nº  9303­000.061  CSRF­T3  Fl. 310          4 A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto ficarão sobrestados, na origem, por força do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Maria Teresa Martínez López  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11020.909274/2009-91
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COMPENSAÇÃO A compensação tributária só é possível nas condições estipuladas pela lei, entre créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COMPENSAÇÃO A compensação tributária só é possível nas condições estipuladas pela lei, entre créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo. Recurso ao qual se nega provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 156          1 155  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.909274/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.722  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  ZANDEI SUPERMERCADO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  COMPENSAÇÃO  A  compensação  tributária  só  é  possível  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Recurso ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 92 74 /2 00 9- 91 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  A  empresa  acima  identificada  transmitiu  declaração  de  compensação  (Per/Dcomp)  nº  17746.44112.131205.1.3.04­8605,  em  13/12/2005,  informando como crédito, em valor original, referente a suposto pagamento  indevido ou a maior de Cofins, o montante de R$ 3.808,10.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Caxias  do  Sul  (DRF/CXL)  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  que  não  reconheceu  o  direito  creditório pleiteado e não homologou a  compensação declarada,  em  razão  do  DARF  indicado  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  ter  seu  valor  integralmente  aproveitado  na  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos informados no Per/Decomp.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  houve  erro  nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais  originais  e  informa  que  apresentou  DACON  e  DCTF  retificadora  simultaneamente  com  sua manifestação,  nas  quais  constaria  o  valor correto da contribuição apurada. Alega que os valores originalmente  calculados  e  declarados  observaram  ao  sistema  cumulativo,  quando  na  verdade  a  empresa  já  estaria  enquadrada  dentro  da  sistemática  não  cumulativa,  sendo  alguns  produtos  tributados  com  substituição  tributária,  gerando  um  saldo  menor  a  recolher.  Informa  que  anexou  planilha  onde  estaria  demonstrada  a  origem  do  crédito  fiscal  do  período  em  questão  e  também  anexa  cópias  das  declarações  fiscais  (DCTF  e  DACON)  retificadoras.  Ao  final,  requer  a  acolhida  da  manifestação  para  que  seja  deferido seu pleito.   O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/POA  no  10­33.316,  de  18/08/2011,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, cuja ementa dispõe, verbis:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.   A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.909274/2009­91  Acórdão n.º 3802­003.722  S3­TE02  Fl. 157          3 O  julgamento  foi  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.   Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  para  homologar  as  compensações  realizadas.  O processo digitalizado foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  por  meio da qual a recorrente amparado de um crédito, requer a extinção total do débito.  Através  do Despacho Decisório  o  qual  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  em  razão  do  DARF  indicado  como  pagamento indevido ou a maior ter seu valor integralmente aproveitado na quitação de débitos  declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos  informados no Per/Decomp.  Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário se faz o preenchimento dos requisitos da liquidez e certeza decorrentes do art. 170  do  Código  Tributário  Nacional.  E  é  justamente  aqui  se  esbarra  o  direito  do  contribuinte.  A  compensação  tributária  só ocorre nas condições  estipuladas pela  lei,  entre créditos  líquidos e  certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo.   Relembrando o que dispõe o art. 170 do CTN:  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública  Destarte,  o  CTN  é  expresso  ao  dispor  sobre  a  permissão  da  compensação,  cujo êxito só resta possível, desde que seja feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Como  bem  ressaltou  a  decisão  de  primeira  instância,  a  simples  entrega  de  DCTF e DACON retificadoras, sem qualquer comprovação capaz de demonstrar a divergência  na  apuração  do  débito,  não  é  elemento  suficiente  para  comprovar  o  indébito  apontado,  conforme trecho abaixo:  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4   Em  sua  defesa,  a  empresa  alega  erro  no  valor  originalmente  declarado e apresenta planilha de difícil compreensão, na qual,  somente  após  o  cotejamento  com  os  valores  informados  nas  declarações  retificadoras,  foi  possível  compreender os  cálculos  demonstrados  e  deduzir/conferir  os  saldos  de  contribuições  apontados ao final de cada período. Contudo, permanecem sem  comprovação  os  novos  valores  devidos  alegados  pelo  interessado, bem como o alegado crédito da não cumulatividade  apontado  na mesma  planilha  em  cada  período.  O  contribuinte  não indica a origem dos novos valores apresentados com e sem a  incidência das contribuições ou mesmo junta qualquer prova ou  documento  contábil  que  confirme  os  novos  valores  indicados.  Não é possível reconhecer o direito creditório se o contribuinte  não traz nenhum dado fidedigno apto a provar o direito alegado,  pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega, nos  termos do  art. 333, do Código de Processo Civil, abaixo transcrito:  “ Art.333 – O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.” (...)    Conclui­se  que  o  crédito  líquido  e  certo  que  faz  jus  a  recorrente  já  foi  totalmente concedido.   Portanto, a entrega de DCTF e DACON retificadoras, sem qualquer  tipo de  comprovação  que  demonstre  a  divergência  na  apuração  do  débito,  não  é  suficiente  para  comprovar o indébito indicado.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 159DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10380.006156/2007-13
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1996 a 31/10/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, ou nos autos de infração por descumprimento de obrigação acessória, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores anteriores à 11/2000, inclusive. SUCESSÃO.RESPONSABILIDADE. Na linha do EDcl no REsp 923012 / MG, Recurso Especial Representativo de Controvérsia, tanto o tributo quanto as multas a ele associadas pelo descumprimento da obrigação principal fazem parte do patrimônio (direitos e obrigações) da empresa incorporada que se transfere ao incorporador. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator para reconhecer a decadência referente às competências anteriores à 11/2000, inclusive e excluir as competências 12/2000 e 01/2001. Vencidos os Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto às competências 12/2000 e 01/2001 referente à remuneração de contribuinte individual e Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti quanto à regra aplicada para a decadência. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.006156/2007­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.704  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente   VULCABRAS  DO  NORDESTE  S/A SUCESSORA RIL  BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1996 a 31/10/2002  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO  I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  ou  nos  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.  Encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores  anteriores à 11/2000, inclusive.   SUCESSÃO.RESPONSABILIDADE.  Na linha do EDcl no REsp 923012 / MG, Recurso Especial Representativo de  Controvérsia,  tanto  o  tributo  quanto  as  multas  a  ele  associadas  pelo  descumprimento da obrigação principal fazem parte do patrimônio (direitos e  obrigações) da empresa incorporada que se transfere ao incorporador.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos do voto do Relator para  reconhecer  a decadência  referente  às     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 61 56 /2 00 7- 13 Fl. 410DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.006156/2007­13  Acórdão n.º 2803­003.704  S2­TE03  Fl. 3          2 competências  anteriores  à  11/2000,  inclusive  e  excluir  as  competências  12/2000  e  01/2001.  Vencidos  os  Conselheiro  Helton  Carlos  Praia  de  Lima  quanto  às  competências  12/2000  e  01/2001  referente  à  remuneração  de  contribuinte  individual  e  Conselheiro  Ricardo Magaldi  Messetti quanto à regra aplicada para a decadência.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 411DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.006156/2007­13  Acórdão n.º 2803­003.704  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  pagamentos  a  atletas  e  a  serviços  de  táxi, decorrentes da incorporação de Ril Brasil Comercial e Importadora Ltda.  O  r.  acórdão  –  fls  375  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo a Notificação lavrada.  Inconformada com a decisão, apresenta recurso  voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Decadência do direito de lançar  ·  Inexigibilidade  da  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos realizados a título de reembolso por despesas de táxi.  ·  Impossibilidade  da  cobrança  de  juros  e  multa  sobre  a  empresa  sucessora  ·  Requer que seja inteiramente provido o presente recurso para que seja  reformado o v. acórdão proferido pela Sétima Turma da Delegacia de  Julgamento  do  Recife  e,  ato  contínuo,  seja  reconhecida  a  total  improcedência/insubsistência  da  NFLD  lavrada,  a  qual  deverá  ser  desconstituída.Alternativamente,  acaso  assim  não  entendam  Vossas  Senhorias, o que apenas se admite para argumentar, requer­se que seja  parcialmente reformada a r. decisão atacada, para que sejam excluídos  do  lançamento  efetuado  os  valores  referentes  à  multa  e  juros  moratórios,  os  quais  não  poderão  ser  exigidos  em  face  da  empresa  sucessora do devedor originário.  É o relatório.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.006156/2007­13  Acórdão n.º 2803­003.704  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Transcrevemos o artigo 173 :  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria na  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.006156/2007­13  Acórdão n.º 2803­003.704  S2­TE03  Fl. 6          5 “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Já o artigo 150, § 4º, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  No  presente  caso,  aplica­se  a  regra  do  art  173,  onde  o  relatório  DAD  ­  DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DÉBITO não registra pagamentos parciais.  Assim  sendo,  aplicando­se  o  art.  173,  há  que  se  reconhecer  a  decadência  referente às competências anteriores a 11/2000, inclusive, uma vez que a ciência do débito foi  em 22/11/2006.    Nessa  linha  já  se  manifestou  o  STJ,  no  rito  do  art.  543­C  do  Código  Processual,  consoante  RESP  973.733/SC  e  nos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL Nº 674.497 ­ PR (2004/0109978­2), DJe 26/02/2010, que transcrevo.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.006156/2007­13  Acórdão n.º 2803­003.704  S2­TE03  Fl. 7          6 tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.   Ante  o  exposto,  acato  a  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  proferido.  DA RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA  Na  sucessão  de  empresas,  ainda  que  feita  de  maneira  indireta,  a  jurisprudência  tem  reconhecido  a  co­responsabilidade  da  sucessora  pelos  débitos  fiscais  da  sucedida, nos termos dos arts. 129, 132 e 133 do CTN. Transcrevo,  Responsabilidade dos Sucessores  Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.  ...  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:  I  ­  o  adquirente  ou  remitente,  pelos  tributos  relativos  aos  bens  adquiridos ou remidos com inobservância do disposto no artigo  191;  I  ­  o  adquirente  ou  remitente,  pelos  tributos  relativos  aos  bens  adquiridos ou remidos;  (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28,  de 1966)  II  ­  o  sucessor  a  qualquer  título  e  o  cônjuge  meeiro,  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão do legado ou da meação;  III ­ o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da  abertura da sucessão.  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.006156/2007­13  Acórdão n.º 2803­003.704  S2­TE03  Fl. 8          7 pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer  sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão  social, ou sob firma individual.  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:  I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;  II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão.  § 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese  de alienação judicial: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)  I – em processo de falência; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)  II  –  de  filial  ou  unidade  produtiva  isolada,  em  processo  de  recuperação judicial.(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)  §  2o  Não  se  aplica  o  disposto  no  §  1o  deste  artigo  quando  o  adquirente for: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)  I  –  sócio  da  sociedade  falida  ou  em  recuperação  judicial,  ou  sociedade  controlada  pelo  devedor  falido  ou  em  recuperação  judicial;(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)  II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau,  consangüíneo  ou  afim,  do  devedor  falido  ou  em  recuperação  judicial ou de qualquer de seus sócios; ou (Incluído pela Lcp nº  118, de 2005)  III  –  identificado  como  agente  do  falido  ou  do  devedor  em  recuperação  judicial  com  o  objetivo  de  fraudar  a  sucessão  tributária.(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)  § 3o Em processo da falência, o produto da alienação judicial de  empresa,  filial  ou  unidade  produtiva  isolada  permanecerá  em  conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de  1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser  utilizado  para  o  pagamento  de  créditos  extraconcursais  ou  de  créditos  que preferem ao  tributário.  (Incluído  pela Lcp  nº 118,  de 2005)  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.006156/2007­13  Acórdão n.º 2803­003.704  S2­TE03  Fl. 9          8 Analisando  a  matéria,  em  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  conforme  art.  543­C,  do CPC,  o  STJ  assim  se manifestou  no EDcl  no REsp  923012  / MG,  publicado em 24.04.2013.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO.  SUCESSÃO DE EMPRESAS  (INCORPORAÇÃO).  ICMS. BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  EXCLUSÃO DE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO  DESDE QUE  INCONDICIONAL. MATÉRIA DECIDIDA PELA  1a. SEÇÃO, NO RESP. 1.111.156/SP, REL  .MIN. HUMBERTO  MARTINS, DJE  22.10.2009,  SOB O REGIME DO ART.  543­C  DO CPC. ASSERTIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE  NÃO FICOU COMPROVADA ESSA INCONDICIONALIDADE,  NA  HIPÓTESE  DOS  AUTOS.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.  PRETENSÃO  DE  ALTERAÇÃO  DO  JULGADO.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o  recurso  de  embargos  de  declaração,  desafiado  contra  decisão  judicial  monocrática  ou  colegiada,  se  subordina,  invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos:  (a) obscuridade,  (b)  contradição ou  (c) omissão, querendo  isso  dizer  que,  se  a  decisão  embargada  não  contiver  uma  dessas  falhas, o  recurso não deve  ser  conhecido e,  se  conhecido, deve  ser  desprovido.  Não  se  pode  negligenciar  ou  desconsiderar  a  necessidade  da  observância  rigorosa  desses  chamados  pressupostos  processuais,  muito  menos  usar  o  recurso  como  forma de reversão pura e simples da conclusão do julgado.  2.  As  omissões  e  contradições  apontadas,  em  verdade,  não  ocorreram;  o  que  se  constata  é  que  o  contribuinte  pretende  reverter  o  resultado  do  julgamento,  tentando  fazer  prevalecer  seu ponto de vista sobre os temas discutidos.  3. Quanto  ao  pedido  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ICMS  das  mercadorias  dadas  em  bonificação,  restou  assentado  pelo  acórdão  recorrido,  consoante  trecho  transcrito  no  aresto  ora  embargado,  que  somente  os  descontos  incondicionais  estão  livres de integrar a base de cálculo do imposto, e que a empresa  não fez qualquer prova de que as bonificações concedidas foram  dadas dessa  forma, ou seja, sem vinculação a qualquer  tipo de  condição; esse entendimento não diverge daquele assentado em  inúmeros julgados desta Corte.  4.  Tanto  o  tributo  quanto  as  multas  a  ele  associadas  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  fazem  parte  do  patrimônio (direitos e obrigações) da empresa incorporada que  se transfere ao incorporador, de modo que não pode ser cingida  a  sua  cobrança,  até  porque  a  sociedade  incorporada  deixa  de  ostentar personalidade jurídica.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.006156/2007­13  Acórdão n.º 2803­003.704  S2­TE03  Fl. 10          9 5. O que importa é a identificação do momento da ocorrência do  fato gerador, que faz surgir a obrigação tributária, e do ato ou  fato  originador  da  sucessão,  sendo  desinfluente,  como  restou  assentado  no  aresto  embargado,  que  esse  crédito  já  esteja  formalizado  por  meio  de  lançamento  tributário,  que  apenas  o  materializa.  6. Embargos Declaratórios rejeitados.  A r. decisão esta em consonância com o referido  julgado e, na  linha do art.  62­A do RICARF, o mesmo deve ser  reproduzido no  julgamento dos  recursos no âmbito do  CARF, não havendo assim reparo a ser feito na r. decisão.    DO MÉRITO  Com  a  decadência  reconhecida,  resta  a  ser  apreciada  as  competências  12/2000, 01/2001, 03/2001 e 10/2002.  Em  relação  às  competências  03/2001  e  10/2002  trata­se  de  comissão  de  venda de imóvel, conforme consta do relatório de lançamento. Tal fato não foi impugnado, não  atraindo assim a manifestação do contencioso, na linha do art. 17 do decreto 70.235/72  Em  relação  às  competências  12/2000,  01/2001,  se  referem  a  pagamento  a  autônomos ­COSTA MONTERIO GUILHERME, no valor de R$ 11,32 e despesa com táxi de  R$ 8,27.    Os  baixos  valores  apontados  e  o  que  consta  no  relatório  do  lançamento  demonstram que se trata de mero reembolso por despesas de táxi, não sujeito a contribuição à  seguridade social.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, preliminarmente reconhecer a  decadência  referente  às  competências  anteriores  à  11/2000,  inclusive  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial provimento para excluir as competências 12/2000 e 01/2001.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                Fl. 418DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.006156/2007­13  Acórdão n.º 2803­003.704  S2­TE03  Fl. 11          10                 Fl. 419DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10283.720911/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2005, 2006 Ementa: LIVROS FISCAIS. É obrigação acessória do contribuinte escriturar livros contábeis e ofertar receita à tributação, de modo que a atuação do Fisco é necessária somente perante casos em que há indícios de irregularidades fiscais, de modo que não há que se falar em inversão do ônus probatório. RECEITA APURADA A APARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS AO FISCO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. É possível apurar a receita da contribuinte a partir das informações prestadas ao Fisco Municipal e utilizadas para fins de apuração do iSSQN devido. MULTA CONFISCATÓRIA Afasta-se o argumento de multa confiscatória, tendo em vista a impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade de lei por corte administrativa.
Numero da decisão: 1401-001.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720911/2010­61  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.126  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  simples nacional  Recorrente  BIRIBA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2005, 2006  Ementa:  LIVROS FISCAIS.   É  obrigação  acessória  do  contribuinte  escriturar  livros  contábeis  e  ofertar  receita  à  tributação,  de modo que  a  atuação  do  Fisco  é  necessária  somente  perante casos em que há indícios de irregularidades fiscais, de modo que não  há que se falar em inversão do ônus probatório.  RECEITA  APURADA  A  APARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  AO FISCO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE.  É possível apurar a receita da contribuinte a partir das informações prestadas  ao Fisco Municipal e utilizadas para fins de apuração do iSSQN devido.  MULTA CONFISCATÓRIA  Afasta­se  o  argumento  de  multa  confiscatória,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  por  corte  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 09 11 /2 01 0- 61 Fl. 664DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     2 Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias    Fl. 665DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10283.720911/2010­61  Acórdão n.º 1401­001.126  S1­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Por bem descrever os fatos em julgamento, adoto e transcrevo o relatório da  decisão proferida no âmbito da DRJ, in verbis:    Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os autos de  infração,  às  fls.  305/353,  para  exigência  de  crédito  tributário  decorrente  do  SIMPLES  NACIONAL,  relativo  aos  anos  calendário 2007 e 2008, nos seguintes montantes, aí incluídos os  juros moratórios e a multa de ofício calculados até 30/11/2010:  IRPJ de R$ 56.112,78 (323/329), PIS/PASEP de R$ 5.987,36 (fls.  330/336), CSLL de R$ 93.818,82 (fls.337/344) e COFINS de R$  84.039,38 (fls. 345/352).  Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  305/309),  que  é  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  a  contribuinte  foi  autuada  por  omissão  de  receitas  apurada  a  partir  dos  “Demonstrativos  das  AIDDP  (Autorizações  de  Impressão  de  Documentos  Fiscais  de  Diversões  Públicas)”,  autenticados  pela  Prefeitura  Municipal  de  Manaus/SEMEF  e  encaminhados  à  DRF/Manaus,  decorrente  das  vendas  de  ingressos dos eventos não escrituradas no Livro Caixa.  A fiscalização se iniciou com a ciência da contribuinte do Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  às  fls.  02/03,  por  meio  do  qual  foi  instada a apresentar, relativamente aos anos calendário 2007 e  2008,  os  Livros  Caixa  ou  Diário  e  Razão,  Livro  Registro  de  Apuração do ISS e contrato social e suas alterações, tendo sido  reintimada  a  apresentar  os  elementos  solicitados,  por meio  do  Termo de Reintimação Fiscal, às fls. 04/05.  Em 15/10/2009, a contribuinte apresentou resposta ao Termo de  intimação,  efetuando  a  entrega  dos  Livro  Caixa,  às  fls.  06/34,  contrato  social  e  alterações,  às  fls.  35/49,  e  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  apresentação  do  Livro Registro  de  Apuração  do  ISS  de  janeiro  a  junho,  o  qual  foi  deferido  e  entregue em 04/12/2009, às fls. 52 e 97/128.  A contribuinte foi intimada, por meio do Termo de Solicitação de  Esclarecimentos  de  04/02/2010,  às  fls.  53/55,  a  esclarecer  a  discrepância  entre  os  valores  das  receitas  decorrentes  das  vendas  de  ingressos  nos  eventos  autorizados  pela  Prefeitura  Municipal  de Manaus,  nos  anos­calendário  2007  e  2008,  e  os  valores  oferecidos  à  tributação  declarados  na  DIPJ  e  DCTF  referentes  ao  1º  semestre  de  2007  e  nas  DASN  referentes  aos  períodos  de  julho/2007  a  dezembro/2008,  conforme  “Demonstrativo  de  Receita  Bruta  Apurada”,  elaborado  com  base nos documentos e relatórios encaminhados à DRF/Manaus  pela  Prefeitura  Municipal  de  Manaus,  às  fls.  57/92,  tendo  a  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     4 contribuinte solicitado prorrogação de prazo para atendimento,  que foi deferida, às fls. 93.  Em resposta de 08/03/2010, às fls. 129/299, a empresa alega que  as AIDDP’s  não  refletem a  efetiva prestação  dos  serviços  pela  impugnante, não indicam as parcerias realizadas nos eventos e,  especialmente, não consideraram as  saídas – que  se equivalem  às cortesias – uma vez que, embora tenha havido a emissão dos  ingressos, não houve a efetiva venda.  Após  análise  dos  esclarecimentos  apresentados  e  no  confronto  entre  os  elementos  obtidos  junto  à  Prefeitura  Municipal  de  Manaus  e  os  Livro  Caixa  e  Livro  de  Apuração  do  ISS,  a  fiscalização  apurou  omissão  de  receitas,  conforme  descrito  no  Termo de Verificação Fiscal e apurado nos autos de infração, às  fls. 305/353.  Cientificada do lançamento em 29/12/2010, conforme AR, às fls.  354,  a  empresa  apresentou  impugnação  ao  lançamento  em  28/01/2011,  às  fls.  380/416,  acompanhada  dos  documentos,  às  fls. 417/549, alegando, em síntese:  A  contribuinte  foi  intimada  a  esclarecer  por  quais  razões  não  submeteu à tributação a totalidade das receitas percebidas com  a  venda  dos  ingressos  de  seus  eventos,e  face  a  exigüidade  de  prazo para fornecimento de documentos por se tratar de extensa  e  extemporânea  documentação,  solicitou  prazo  de  vinte  dias,  tendo  sido  deferido  quinze  dias,  sendo  que  em  15/10/2009  apresentou  sua  documentação  contábil  e  em  08/03/2010,  apresentou  os  esclarecimentos  solicitados  quanto  à  suposta  divergência  entre  os  valores  contabilizados  e  a  receita  declarada.  No  entanto,  o  que  se  observará  é  que  não  houve  qualquer  intimação  sobre  o  pedido  de  prazo  para  a  entrega  dos  demais  documentos,  resumindo­se  a  fiscalização  a  solicitar  apenas  "esclarecimentos" de fatos jurídicos que não dizem respeito aos  impostos de  competência Federal, mas  sim apenas  relativos ao  ISS, de nítida competência municipal.  Transferir o ônus de prova à impugnante e sem, posteriormente,  ter  sido  realizada  qualquer  intimação  do  contribuinte  para  contrapor ou mesmo para esclarecer fatos que demonstrassem a  busca da verdade material por parte da fiscalização, só reforçam  a  nulidade  instransponível  havida  com  o  lançamento  ora  impugnado, e neste sentido têm decidido as DRJ.   Toda  sistemática  mencionada  nos  Acórdãos,  especialmente  quanto  à  comprovação  dos  atos  de  "investigar,  diligenciar,  demonstrar  e  provar  a  efetiva  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário ou o procedimento do sujeito passivo que se configure  como  infração  à  legislação  tributária"  não  se  encontram  presentes  no  lançamento  impugnado,  o  que  necessariamente  conduz  à  sua  nítida  nulidade,  já  que  não  houve  a  busca  da  "verdade  material"  ou  mesmo  de  quaisquer  outros  sinais  tão  necessários à comprovação de qualquer omissão de receitas.  Na análise dos relatórios enviados pela Prefeitura do Município  de  Manaus,  a  fiscalização  não  soube  diferenciar  a  presunção  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10283.720911/2010­61  Acórdão n.º 1401­001.126  S1­C4T1  Fl. 4          5 legal  –  onde  o  ônus  em  se  provar  a  ocorrência  da  hipótese de  incidência  passa  a  ser  do  contribuinte  por  força  de  Lei  –  da  relativa,  situação  na  qual  este  ônus  permanece  com  a  fiscalização,  ou  seja,  o  simples  fato  da  impugnante  não  ter  apresentado  todos  os  documentos  solicitados  não  cria  situação  jurídica suficiente a  justificar a  inversão do ônus da prova por  um  único  fato  relevante:  não  há  qualquer  previsão  legal  que  autorize às Autoridades para tanto.  Não há de se olvidar que os documentos de que se ressentem as  Autoridades  que  presidiram  esta  fiscalização  não  foram  entregues porque a impugnante, a despeito de ter solicitado mais  tempo, não teve seu pedido sequer, analisado.  Do histórico, já se notou que após os esclarecimentos prestados  no  Termo  de  intimação,  a  fiscalização  simplesmente  ignorou  todos  os  argumentos  relativos  à  inexistência  de  parte  das  receitas por parte da impugnante e, simplesmente, lançou todos  os  impostos  com  fundamento  apenas  e  exclusivamente  no  total  das AIDDP'S, ignorando totalmente as alegações da impugnante  quanto ao  fato de que estas não representavam a  integralidade  das  suas  receitas,  já  que  outros  parceiros  tinham  participação  na receita bruta do evento.  Todos  os  esclarecimentos  foram  ignorados  e  sequer  a  fiscalização empreendeu novas diligências para apurar o quanto  esclarecido  pela  empresa  e  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  simples cotejo entre os valores declarados em seus livros fiscais  e  os  valores  apurados  por  meio  das  AIDDP’s  sejam  hipóteses  previstas  na  legislação  e  tidas  como  aptas  a  impor  o  ônus  da  prova, citando diversas decisões administrativas sobre o tema.  É importante que se frise novamente que a única fundamentação  do  lançamento  ora  impugnado  trata­se  do  fato  de  a  empresa  Biribá Produções Artísticas LTDA ter figurado como solicitante  perante a Prefeitura de Manaus, no que concerne à obtenção das  AIDDP's.  No  entanto,  com  a  mesma  ênfase,  é  necessário  reconhecer  que  jamais  restou  provado  pela  fiscalização  que  a  totalidade  dos  recursos  advindos  com  a  venda  de  ingressos  efetivamente  representou  integralidade  de  receitas  à  impugnante, como bem faz crer em seu lançamento.  Ao contrário, a impugnante, durante a fiscalização fez prova de  que  grande  do  faturamento  refletido  nas  AIDDP'as  não  lhe  pertencia,  informação  que  foi  totalmente  ignorada  pela  Fiscalização.  Uma premissa  é  importante que  fique desde  já  consolidada: os  valores declarados ao Fisco pela impugnante existem, porém, em  proporção  diferente  do  quanto  apurado  em  cotejo  com  as  AIDDP's, pois, para fins de apuração da base de cálculo para o  ISS  sempre  se  terá  o  valor  integral  da  venda  de  ingressos;  todavia,  para  fins  da  base  cálculo  do  IRPJ  e  demais  tributos  federais,  deve  ser  verificado  apenas  o  valor  que  concerne  efetivamente ao seu faturamento, ou seja, a parcela pertencente  à  impugnante  na  totalidade  dos  ingressos,  após  a  divisão  das  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     6 verdadeiras  sociedades  que  são  constituídas  para  a  realização  de cada um dos eventos.  Ou seja, jamais se tratou de hipótese de pagamento de serviços  de terceiros, o que necessariamente induziria à conclusão de que  todo o faturamento advindo com a venda das AIDDP'S pertenceu  e ingressou no caixa da BIRIBÁ; ao contrário, sempre os eventos  foram  realizados  em  parceria,  as  quais  tinham  como  origem  o  total  de  ingressos  vendidos,  justificando­se  assim  o  fato  destes  recursos  não  terem  ingressado  em  sua  totalidade  para  a  impugnante.  Para que se  tenha melhor visualização dos motivos pelo qual o  cotejo  realizado pela  fiscalização não se sustenta, é  importante  se  avaliar  a  Legislação  do  Município  de  Manaus  quanto  à  emissão destas autorizações, conforme o Decreto Municipal n°.  4.237, de 14.07.1998.  A  legislação  do  município  de Manaus  em  pouco  se  difere  das  demais do Brasil e embora seja totalmente discutível a "venda de  ingressos" como base imponível para o imposto sobre serviços, é  importante  se  destacar,  esta  foi  a  única  forma  que  as  municipalidades  encontraram  para  controlar  estes  eventos,  a  partir  da  eleição  de  apenas  um  contribuinte  que,  em  via  de  regra, é aquele agente organizador, o qual geralmente tem sede  na cidade e local do evento.  todavia, a praxe deste mercado é muito peculiar, de forma que a  organização do evento nunca aufere para si a integralidade das  receitas  com a  venda de seus  ingressos  e novamente,  exemplos  de outros julgados dão conta de semelhante problemática.  Dada  a  prática  de  mercado  para  divulgação  dos  eventos  na  mídia  e  o  fato  de  que  "patrocínio  para  divulgação"  não  necessariamente  se  converte  em  aporte  financeiro  para  os  eventos, comumente se percebe sorteios de ingressos para shows  em jornais, rádios e demais meios de comunicação, os quais em  uma  via  dupla  auxiliam  na  publicidade  de  seus  programas,  na  mesma medida em que permutam ingressos a serem distribuídos,  sem  que,  para  isso  haja  qualquer  cessão  de  créditos  ou  fato  imponível tributável.  No  entanto,  conforme  já  destacado,  a  municipalidade  somente  admite que apenas 5% dos ingressos sejam desonerados do ISS a  título  de  cortesia,  porém,  embora  para  fins  deste  imposto  municipal,  haja  um  limitador  legal,  o  mesmo  não  ocorre  para  com a legislação federal.  É  importante  também  se  ressaltar  que  esta  divulgação  que  também não representa receita para a impugnante acaba sempre  representando  um  custo  na  produção  do  evento  que  não  necessariamente se reverte em uma fonte tributável.  No  caso  da  impugnante,  Sabe­se  que  tanto  o  lucro  presumido  quanto o Simples Nacional devem ser determinados aplicando­se  os  percentuais  constantes  da  tabela  do  RIR  conforme  sua  atividade, sobre a receita bruta de vendas de mercadorias e/ou  produtos e/ou prestação de serviços, apurada em cada trimestre  (arts. 518 e 519 parágrafo único, RIR/1999; arts. 3 o , §1° e 2 o ,  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10283.720911/2010­61  Acórdão n.º 1401­001.126  S1­C4T1  Fl. 5          7 36,1,  da  IN  SRF  n°  93/1997;  e  Manual  de  Instruções  da  DIPJ/2005).  Porém,  este  os  critérios  para  determinação  da  receita  bruta  e  exclusões são estabelecidos em lei e o  imposto  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza,  no  Sistema  Tributário  Brasileiro,  está  vinculado  a  duas  premissas  elementares,  quais  sejam,  o  acréscimo  patrimonial  e  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  desse  patrimônio  e  caminha  nessa  mesma  linha  a  apuração do PIS  e COFINS no  regime  cumulativo,  aplicável  à  impugnante.  logo, como a base de cálculo para IRPJ/CSLL/PIS/COFINS das  empresas  optantes  do  regime  do  lucro  presumido  é  o  faturamento  bruto/receita  de  vendas,  tudo  o  que  não  for  enquadrado como receita/faturamento deve ser excluído da base  de cálculo destes impostos, sendo certo que os valores apurados  a partir das AIDDP's não representa a verdadeira receita desta  impugnante.  O mercado de eventos, ao menos nas regiões Norte e Nordeste,  desperta uma prática de atividade ímpar, pois raras são as vezes  em que uma empresa de  eventos  realiza um  show  sozinha,  sem  contar  com  a  parceria  de  outras  do  ramo  ou  mesmo  com  a  parceria da própria banda que realiza os shows.   Estas  parcerias,  que  geralmente  tiveram  a  mesma  base  de  cálculo  das  AIDDP's,  representam  verdadeira  partilha  de  receitas,  que  devem  ser  confrontadas  isoladamente  para  cada  um  daqueles  que  as  percebeu,  tudo  de  forma  a  refletir  a  "verdade  material"  dos  fatos  imponíveis,  relativos  às  contribuições e impostos federais, condições estas tão essenciais  à  comprovação  da  omissão  de  receitas  diante  da  legislação  aplicável.  O só fato de  ser a  impugnante optante do  lucro presumido não  faz  com  que  o  lançamento  seja  com  base  no  informado  nas  AIDDP's. A verdade retratada pela AIDDP é que a impugnante  solicitou  a  impressão  dos  ingressos,e  ficou  responsável  pelo  pagamento  destes  perante  a  Prefeitura  de  Manaus,  sendo  os  valores informados nas AIDDP' mera presunção e como visto o  lançamento por omissão de receita não admite presunções.  Confirmam  estas  parcerias,  os  contratos  em  anexo  já  relacionados acima, os quais servem de exemplo do quanto aqui  alegado,  fazendo  prova  contrária  da  incorreta  apuração  de  receitas omitidas por parte da fiscalização.  logo,  vê­se,  nitidamente,  que  a  base  cálculo  para  IRPJ  e  dos  demais impostos e contribuições federais jamais poderia ter sido  o  faturamento  informado  pela  Prefeitura  de Manaus,  mas  sim  terem  sido  empreendidas  diligências  suficientes  a  se  apurar  a  real  receita  obtida  pela  impugnante  em  cada  evento,  apuração  esta  que  não  foi  realizada  em  nenhum  momento  pela  Fiscalização.  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     8 A legislação que disciplina o processo administrativo tributário  federal  indica  o momento  da  realização do  ato  constituidor  do  crédito como o apropriado para a apresentação das provas pela  Administração, de modo que, esclarecem Marcos Vinícius Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  "não  cabe  à  autoridade  fiscal,  após  a  interposição  da  impugnação  pelo  contribuinte, suprir deficiências probatórias do  lançamento  com a apresentação de novos elementos".  Do exposto, decorre a conclusão de que, sendo o lançamento ou  o ato administrativo de aplicação de penalidade realizados sem  respaldo  em  provas  estão,  portanto,  viciados  na  motivação,  sendo  imperativa  sua  retirada  do  ordenamento  jurídico  pela  autoridade competente.  Ainda  que  depois  de  instalado  o  processo  administrativo­ tributário  venham  a  ser  colacionadas  provas  capazes  de  constituir o fato jurídico ou o ilícito tributário, tal procedimento  não supre a invalidade que afeta o ato, pois se trata de vício na  estrutura  interna,  de  natureza  não  convalidável.  A  instrução,  realizada  no  corpo  do  processo  instaurado  por  ocasião  da  impugnação  do  contribuinte,  volta­se  tão  somente  ao  convencimento  do  julgador  sobre  pontos  contraditados  pelo  particular,  não  servindo  para  preencher  eventual  ausência  de  comprovação  do  fato  que  serve  de  suporte  à  exigência  ou  autuação fiscal.  Como inexiste a comprovação da verdade material concernente  à omissão de  receitas,  inconsistente o  lançamento por expressa  violação aos artigos 112, 142 todos do CTN, e quanto ao artigo  10, do Decreto n° 70.235/72.  Sabe­se que o O ECAD calcula os valores que devem ser pagos  pelos  usuários  de  música  de  acordo  com  os  critérios  do  Regulamento  de  Arrecadação  desenvolvido  pelos  próprios  titulares,  através  de  suas  associações  musicais.  O  valor  a  ser  pago  é  calculado  sempre  em  função do  parâmetro  físico  ou  de  percentual incidente sobre a receita bruta.  Nota­se que a legislação relativa aos direitos autorais traz duas  informações  importantes:  admite  um  percentual  de  10  %  de  ingressos  de  cortesia;  e,  também  cobra  seus  direitos  sobre  percentual da receita bruta dos eventos.  logo,  se  o  objetivo  do  lançamento  tinha  como  premissa  uma  apuração  indireta por meio das AIDDPs, no mínimo um cotejo  com  os  valores  recolhidos  ao ECAD  deveriam  ter  sido  feito,  o  que não o ocorreu no caso concreto e desta  sorte,  ratifica­se a  necessidade do reconhecimento de nulidade do auto em face da  incorreta apuração de sua base de cálculo.  Quanto  ao  período  de  apuração  setembro/08  e  outubro/08,  conforme se observa na autorização de emissão das AIDDP’s em  anexo,  o  único  grande  evento  que  a  impugnante  realizou  foi  o  show  Scorpions,  realizado  na  arena  Amadeu  Teixeira,  em  Manaus.  No entanto, em vez deste ter sido contabilizado em setembro/08,  acabou  por  ser  contabilizado  em  outubro  do  mesmo  ano,  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10283.720911/2010­61  Acórdão n.º 1401­001.126  S1­C4T1  Fl. 6          9 oportunidade em que foram recolhidos os impostos relativos ao  Simples Nacional.  Sendo  assim,  embora  não  concordando  com  o  lançamento  realizado,  deve­se,  no  mínimo,  retificá­lo  para  excluir  de  sua  base  de  cálculo  a  duplicidade  de  crédito  tributário  relativo  ao  período de setembro/08.  A solução do caso demanda ainda, aplicar os princípios próprios  à  Administração  Pública,  em  especial  os  da  razoabilidade,  proporcionalidade, verdade material e capacidade contributiva.  As  questões  postas  são  claras  a  demonstrar  que,  no  caso  concreto, o lançamento não pode ser válido, se não há provas de  acréscimo  patrimonial  e  disponibilidade  de  bens  equivalentes  aos  documentos  fornecidos  pela  Prefeitura  de  Manaus,  que  serviram  para  lavratura  do  auto,  tampouco  da  omissão  de  receitas  na  mesma  proporção  das  mencionadas  AIDDP's.  demonstra­se  isso  com  os  anexos  extratos  bancários,  os  quais  indicam  a  real  movimentação  financeira  da  Impugnante  no  mesmo período.  O  ato  praticado  corresponde  à  tributação  sobre  base  fictícia,  sem  a  menor  possibilidade  de  corresponder  à  realidade  patrimonial da impugnante.  Por conseqüência, o caso tem relação direta com o princípio da  proporcionalidade, pelo qual a Administração deve equilibrar os  fundamentos  de  sua  prática  com  os  resultados  a  serem  alcançados,  evitando­se  excessos  e  privilegiando  a  compatibilidade entre os meios e os fins de sua atuação.  A atuação administrativa está sujeita não só à legalidade formal,  mas também a sua adequação à verdade dos fatos, com o fim de  configurar  o  que  se  denomina  legalidade  substancial,  que  procura  adequar  a  lei  ao  caso  concreto,  de  maneira  justa  e  razoável, sem a pretensão de revogar a respectiva norma.  A  legalidade  substancial  consiste  no  denominado  princípio  da  verdade  material,  pelo  qual  não  cabe  à  Administração  se  conformar com o texto da lei, mas sim buscar todos os elementos  que concluam a verdade dos fatos.  Por  essas  premissas,  tem­se  a  necessidade  de  investigação  dos  dados  esclarecidos  nesta  defesa,  através  do  deferimento  das  provas  solicitadas  em  tópico  próprio,  afastando,  assim,  a  manutenção  do  auto,  circunstância  essa  que  representará  a  falência da impugnante.     Em relação à capacidade contribuitiva, recorda se os elementos  já discutidos nesta peça, a fim de evidenciar a inadequação e a  insustentabilidade do auto lavrado:  a)  insuficiência  das  informações  lançadas  nas  AIDDP's  para  lavratura  do  auto  de  infração;  b)  inexistência  de  acréscimo  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     10 patrimonial,  a  partir  dos  documentos  fiscalizados;  c)  inexistência  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  bens  equivalentes  à  movimentação  financeira  fiscalizada;  d)  inexistência de sinais exteriores de riqueza, capazes de validar a  omissão de receita sustentada no auto.   Alega ainda a ausência de requisitos para agravamento da multa  em 75% pelo fato de as informações necessárias ao lançamento  já estarem disponíveis ao Fisco desde 2007, sendo assim, o não  atendimento das alegadas intimações não prejudicou em nenhum  momento o lançamento.  Entende que o art. 150, IV da CF/88 deve ser aplicado às multas,  que  não  podem  ser  aplicadas  com  efeito  de  confisco,  em  decorrência do art. 5º, XXII, DF/88, o qual estabelece o “direito  fundamental a propriedade”,  e,  portanto,  se  irradia por  todo o  sistema jurídico.  Os  resultados  que  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  geram,  mediante seu trabalho, que nada mais são do que manifestações  da  propriedade  destas,  não  devem  ser,  abusivamente,  apropriados pelo Fisco, nem mesmo nos casos da aplicação de  multas tributárias, não sendo sua função arruinar ou colocar em  dificuldades as atividades dos contribuintes.  As  decisões  dos  Tribunais  tem  sido  de  reconhecimento  da  aplicação  dos  Princípios  do  Não  Confisco  e  da  Razoabilidade  nas  multas  tributárias,  razão  pela  qual  solicita  a  redução  da  multa  para  20%  e  a  aplicação  do  art.  112  do  CTN,  tendo  em  vista,  especialmente,  a  ausência  de  elementos  suficientemente  robustos  e  necessários  à  comprovação  do  lançamento,  nos  moldes como foi realizado.  Caso não se concorde com a tese relativa à nulidade do auto de  infração,  a  impugnante  passa  a  apresentar  um  pedido  alternativo,  com  base  nos  princípios  da  verdade  material,  da  concentração de defesa, do contraditório, que consiste na baixa  do  processo  para  a  realização  de  diligências,  com  o  fim  da  fiscalização  avaliar  cada  evento  mencionado  no  auto  de  infração, no sentido de apurar a real receita da impugnante em  cada um daqueles, e assim formar a base de cálculo que de fato  se adeque à realidade dos fatos e ao objeto da fiscalização, sob  pena de ser mantida uma tributação irreal, capaz de promover a  falência da impugnante.  Cabe destacar que tal medida não poderá ser  indeferida, sob a  justificativa  do  contribuinte  impugnar  especificamente  o  lançamento na presente defesa, vez que o caso não comporta a  inversão  do  ônus  da  prova,  que  cabe  especificamente  à  fiscalização, como já abordado nos tópicos anteriores.  Na mesma oportunidade, poderá ser analisada a movimentação  financeira,  expressa  nos  extratos  bancários  anexos,  seja  para  evidenciar  a  razoabilidade  da  receita  já  declarada  pela  impugnante,  seja  para  demonstrar  a  desproporcionalidade  do  montante considerado pela fiscalização como omisso e expresso  no auto combatido.  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10283.720911/2010­61  Acórdão n.º 1401­001.126  S1­C4T1  Fl. 7          11 Posto  o  feito  em  julgamento,  a  DRJ  do  Pará  entendeu  por  bem  negar  provimento ao recurso, tendo a decisão sido assim ementada:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ I R P J  Ano­calendário: 2005, 2006  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem  em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  A  realização  de  diligência/perícia  não  se  presta  à  produção  de  provas  que  o  sujeito  passivo  tinha  o  dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória.  PROVA. As declarações oferecidas pelo sujeito passivo ao ente  tributante  gozam  de  presunção  de  veracidade,  podendo  serem  utilizadas na apuração da obrigação  tributária de competência  de outro ente, salvo se restar comprovada sua inveracidade.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. É  inaplicável  o  conceito  de  confisco  e  de  ofensa  à  capacidade  contributiva  em  relação  à  aplicação da multa de ofício,  que não se  reveste do caráter de  tributo.    Em sede de recurso, a Recorrente reiterou as razões de impugnação.  É o relatório.  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     12   Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira    O recurso é tempestivo e, atendidos os demais requisitos de lei, dele conheço.    NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR  O  presente  Recurso  Voluntário,  em  suma,  reitera  as  razões  apostas  na  impugnação julgada pela 1ª Turma da DRJ de Belém/PA, e alega, de início, a inocorrência do  fato  imponível  que  dê  subsídio  à  lavratura  do  auto  de  infração  e  lançamento  do  crédito  tributário em discussão.   Sem razão a Recorremte.   Isso  porque,  como  optante  do  regime  de  Simples Nacional,  basta  ao  Fisco  identificar  a  receita  operacionalizada  pelo  recorrente,  e  assim  apontar  se  houve  ou  não  a  omissão.   Demais disso, todas as diligências realizadas, bem como os documentos, mais  precisamente as movimentações bancárias, apontam a existência de receita não tributada, o que  enseja a ocorrência do fato imponível e a correta atuação do Fisco.   Afasto, assim, o argumento.    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA  O Recorrente,  em  suas  razões,  afirma que  a  atuação do Fisco, por meio  da  lavratura  do  auto  de  infração,  inverteu  o  ônus  probatório,  e,  deste  modo,  incumbiu  o  contribuinte  a  comprovar  sua  regularidade  fiscal.  Alega  também  que  a  atuação  fiscal  foi  irregular sob o argumento de que o lançamento foi feito com base em indícios.   Não  há  que  se  falar  em  inversão  de  ônus  probatório,  vez  que  a  autoridade  fazendária está investida do poder de polícia, e assim, de forma vinculada, tem o dever legal de  fiscalizar e autuar contribuintes em situação de irregularidade.   O Recorrente  foi  intimado  a  apresentar  os  documentos  hábeis  a  comprovar  sua regularidade fiscal e assim o fez, de maneira que este próprios documentos subsidiaram o  auto de infração lavrado pelo Fisco Federal.  Descabido  o  argumento  do  Recorrente,  vez  que  é  obrigação  acessória  do  contribuinte escriturar livros contábeis e ofertar receita à tributação, de modo que a atuação do  Fisco  é  necessária  somente  perante  casos  em  que  há  indícios  de  irregularidades  fiscais,  de  modo que não há que se falar em inversão do ônus probatório.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10283.720911/2010­61  Acórdão n.º 1401­001.126  S1­C4T1  Fl. 8          13 Mais uma vez, assim, afasta­se seus argumentos.    VINCULAÇÃO DAS AIDDP’S PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS FEDERAIS  O Recorrente também alega impossibilidade de se apurar a receita, para fins  de  cobrança  de  tributos  federais,  a  partir  do  uso  de  documentos  atinentes  à  legislação  municipal, notadamente as AIDDPs.   Razão  não  assiste  em  seus  argumentos  vez  que  inexiste  vedação  para  tributação federal com base em documentos de outra unidade federativa. Ademais, como bem  ressaltado  pela  DRJ,  os  documentos  públicos  gozam  de  presunção  de  legitimidade,  e  não  existem elementos que induzam ao entendimento de que as AIDDPs são inidôneas para aferir a  receita omitida pelo Recorrente.   Ainda,  por  serem  os  únicos  elementos  que  comprovam  a  receita  do  recorrente, o Fisco Federal se vincula às informações informadas para fins de tributação de ISS  com  base  na  venda  de  ingressos  para  eventos,  e  assim  demonstra­se  clara  a  existência  de  receita passível de tributação.  Em sede de recurso voluntário é trazido o argumento com fins de excluir da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  valores  repassados  a  terceiros  e  os  ingressos  entregues  a  título de cortesia. Contudo, basta uma mera análise dos autos para que se verifique a acertada  atuação do Fisco.  Muito  embora  o  Recorrente  use  como  fundamento  que  repasses  feitos  a  terceiros  eram  realizados  com  base  em  porcentagem  das  receitas  auferidas  na  venda  dos  ingressos vendidos, não houve prova alguma nesse sentid.  Ao  contrário,  o  Recorrente,  trouxe  aos  autos  contratos  de  prestação  de  serviço, que demonstram tão somente que os repassasses se enquadram como custo operacional  para a realização da sua atividade. Os contratos celebrados com o Studio 5 v.g., deixam claro  que o objeto contratual é a locação dos estabelecimentos onde os eventos aconteciam. Portanto,  não  há  razão  nos  argumentos  que  pretendem  excluir  da  base  tributável  o  montante  pago  a  terceiros.  No que  diz  respeito  às  cortesias,  a  argumentação  se  fundamenta  no  caráter  não  oneroso  da  cessão  dos  ingressos.  Noutro  norte,  a  título  de  recolhimento  de  ISS,  o  Recorrente não contabilizou os valores dos ingressos cedidos a título de cortesia, inclusive faz  citação à legislação municipal que limita em 5% das entradas para fins de tributação de ISS, e  confessa ter ultrapassado a limitação imposta pelo município.   O próprio recorrente informa ao Fisco Municipal que não auferiu receita com  as cortesias, de modo que elas não integraram a base de cálculo do ISS. Em via oposta, omite  do  Fisco  Federal  as  receitas  auferidas  com  as  vendas  dos  ingressos.  Não  restou  outra  alternativa à autoridade fiscal senão valer­se, por meio de diligências, apurar o valor recolhido  em tributo municipal, as AIDDPs e lavrar o auto de infração recorrido. Importante frisar que o  número  de  cortesias  cedidas  informado  pelo  contribuinte  não  compõe  a  base  de  cálculo  do  lançamento, de maneira que deve ser mantido o acórdão da DRJ.  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     14 MULTA CONFISCATÓRIA  Outro fundamento  levantado nas  razões de recurso é o caráter confiscatório  da multa  aplicada no  auto de  infração. Sabe­se  que a  atividade  administrativa atua de  forma  vinculada,  razão  pela  qual  a  multa  não  é  discricionária,  mas  de  ofício.  Em  acordo  com  os  montantes omitidos a tributação e o faturamento apurado do Recorrendo, tenho como razoável  e proporcional a multa aplicada.   Não  merece  acolhida  o  pleito  formulado  pelo  Recorrente  quanto  à  sanção  aplicada.    DA CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                                  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 10467.720754/2011-17
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/03/2007 a 30/06/2007, 10/01/2008 a 31/03/2008, 01/04/2008 a 30/06/2008, 10/07/2008 a 30/09/2008, 01/10/2008 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 31/03/2009, 01/04/2009 a 30/06/2009, 01/07/2009 a 30/09/2009, 01/10/2009 a 31/12/2009 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. Inteligência da Súmula CARF 02
Numero da decisão: 1803-001.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmem Ferreira Saraiva - Presidente (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à época do julgamento), Maria Elisa Bruzzi Boechat (Suplente Convocada), Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Marcelo de Assis Guerra (Suplente Convocado).
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10467.720754/2011­17  Acórdão n.º 1803­001.807  S1­TE03  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de  recurso designado como “manifestação de  inconformidade”,  fls.  469/496, interposto aos 11/10/2011 pela contribuinte em epígrafe em face dos autos de infração  de  fls.  431/443  e  444/451,  lavrados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  João  Pessoa/PB  e  de  que  a  contribuinte  tomou  ciência  aos  16/09/2011  (fls.  432  e  445),  por  intermédio dos quais são exigidos, respectivamente, valores a título do IRPJ (lucro presumido)  e da CSLL.  Além disto, por meio do auto de infração de fls. 431/443 também é exigida  multas  regulamentares,  nos  montantes  de  R$  1.000,00  e  de  R$  3.000,00,  em  razão  de  :  (i)  constatação  de  incorreções  e  omissões  nas  DIPJ  dos  exercícios  de  2009  e  de  2010;  e  (ii)  apresentação das DCTF do 2º semestre de 2006, dos 1º e 2º semestre de 2007, do 1º semestre  de 2008 e dos 1º e 2º semestres de 2009 com informações inexatas, incompletas ou omitidas.  Devidamente  notificada  do  lançamento,  a  empresa  apresentou  impugnação  sustentando em síntese de que é detentora de decisão  judicial onde  foi  reconhecido o direito  recolher a COFINS observando­se a base de cálculo prevista no art. 2º da Lei Complementar  nº. 70/91, no período de 1º de fevereiro de 1999 a 01/04/2004.  Nesse sentido, entende que faz jus à compensação desses valores com débitos  próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  do  art.  66,  da  Lei  nº  8.383,  de  30/12/1991, c/c o art. 74, da Lei nº 9.430/96.  Ademais,  sustenta  que  a  aplicação  da multa  do  percentual  aplicado  viola  o  Princípio  da  Razoabilidade,  da  Proporcionalidade,  da  vedação  ao  confisco  e  da  capacidade  contributiva.  Em  sede  de  cognição  ampla,  a  DRJ  refutou  os  argumentos  da  empresa  impugnante sob o fundamento de que a parte dispositiva da sentença que concedeu a segurança  apenas autorizou a compensação após o trânsito em julgado da decisão, condição essa que até o  presente momento não se implementou.  Por  fim,  consta  dos  fundamentos  da  r.  decisão  recorrida  que  a  penalidade  deve ser mantida, uma vez que não compete aos órgãos administrativos de julgamento efetivar  o  controle  de  constitucionalidade  dos  enunciados  normativos  que  embasam  a  penalidade  exigida.  Inconformada  com  a  decisão  a  empresa  interpõe  Recurso  Voluntário  sustentando os mesmos argumentos lançados na oportunidade da impugnação.  É o relatório.      Fl. 759DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10467.720754/2011­17  Acórdão n.º 1803­001.807  S1­TE03  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman Relator    Preliminarmente admito o recurso por tempestivo e próprio.  A  questão  devolvida  para  análise  desse  colegiado  deve  ser  analisado  nos  moldes  da  decisão  judicial  que  declarou  o  direito  da  recorrente  de  compensar  a  quantia  indevidamente recolhida a título de COFINS.  Pois  bem,  conforme  consta  dos  fundamentos  do  acórdão  proferido  pelo  E.  TRF da 5a Região, cuja decisão confirmou a sentença mandamental, o direito a compensação  apenas pode ser efetivado após o trânsito em julgado da decisão.  E,  conforme  consta  dos  fundamentos  da  r.  decisão  recorrida,  quando  do  lançamento efetivado não havia ainda sido transitada a sentença, motivo pelo qual, cai por terra  o argumento efetivada pela empresa Recorrente.  Por  outro  lado,  em  nenhum  momento  a  decisão  judicial  impediu  que  a  autoridade fiscal viesse a constituir o crédito tributário objeto da presente análise.  Portanto, mantenho a decisão nesse particular.  No  tocante  o  argumento  de  que  a  legislação  que  respalda  a  imposição  da  penalidade  viola  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  não  confisco  e  capacidade  contributiva,  tem­se  que  à  luz  da  súmula  CARF  02  abaixo  reproduzida  é  defeso  a  esse  colegiado efetivar o controle de constitucionalidade da legislação tributária, verbis:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” .   Em virtude do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    (Assinado digitalmente)  Victor Humberto da Silva Maizman                                 Fl. 760DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10467.720754/2011­17  Acórdão n.º 1803­001.807  S1­TE03  Fl. 5          4   Fl. 761DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10380.003860/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2007 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART, 41 DA LEI Nº 8.212, EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA, POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei nº 8.212 de 1991, entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei nº 11.941 de 2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79 da Lei nº 11.941 deixou de definir o ato de descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional.
Numero da decisão: 2301-004.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano Gonzales Silvério e Daniel Mendes Melo Bezerra .
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 297          1 296  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.003860/2008­97  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.148  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  Auto de Infração. Descumprimento de obrigação acessória. Retroatividade  benigna.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  ANTONIO EDNARDO BRAGA LIMA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2007  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE.  REVOGAÇÃO  DO  ART,  41 DA LEI Nº  8.212,  EFEITOS  ­ RETROATIVIDADE BENIGNA,  POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO.  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art. 41 da Lei nº 8.212 de 1991, entretanto,  tal dispositivo foi  revogado por  meio do art. 79 da Lei nº 11.941 de 2009.  A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção).  Se  em  qualquer  desses  elementos  houver  algum  beneficio  para  o  infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o art.  106 do CTN.  Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79  da  Lei  nº  11.941  deixou  de  definir  o  ato  de  descumprimento  de  obrigação  acessória, como ato infracional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 38 60 /2 00 8- 97 Fl. 297DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 21/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente da turma), Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano Gonzales  Silvério e Daniel Mendes Melo Bezerra .    Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  nº  37.147.664­0,  o  qual  exige multa uma vez  que  o  autuado  não  informou  ao  INSS  os  dados  cadastrais  e  as  remunerações  pagas  aos  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  por  meio  das  Guias  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP.  Conforme o Relatório Fiscal “segundo dispõe a Lei nº 8.212/91 em seu art.  41  e  o  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3048/99,  em  seu  artigo 289:  ‘O dirigente de órgão ou entidade da  administração  federal,  estadual,  do Distrito  Federal  ou municipal  responde  pessoalmente pela multa  aplicada  por  infração  a dispositivos  deste Regulamento’”.   Assim, ainda de acordo com o Relatório Fiscal, “a auditoria, procedendo ao  exame  dos  documentos  apresentados,  verificou  que  durante  o  período  de  inobservância  da  legislação  previdenciária  exercia  o  cargo  de  Prefeito  do  Município  a  senhor  ANTONIO  EDNARDO  BRAGA  LIMA,  sendo  desta  forma  lavrado  o  Auto­de­Infração  em  seu  nome,  visto  não  ter  sido  apresentado  nenhum  documento  que  delegasse  a  competência  para  elaboração da GFIP”.  O  autuado  apresentou  impugnação  solicitando  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração em virtude da correção da obrigação apurada ou a relevação da multa.  A DRJ de Fortaleza acolheu em parte a  impugnação apenas para  retificar o  montante da multa apurado no lançamento.  A Fazenda recorreu de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991. Entretanto, tal dispositivo fora revogado por meio do art. 79  da Lei nº 11.941 de 2009:  “Art.  41  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  .sendo obrigatório o respectivo  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 21/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10380.003860/2008­97  Acórdão n.º 2301­004.148  S2­C3T1  Fl. 298          3 desconto  em  )(Olha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição (Revogado pela Lei n" 11.941, de 2009)  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Assim, a Lei nova deverá retroagir e ser aplicada a ato ou fato pretérito, na  hipótese de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini­lo como infração, verbis:  “Art 106 A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  inflação  dos  dispositivos  interpretados;  II­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Corroborando com entendimento aludido,  segue abaixo o entendimento dos  Tribunais Superiores Pátrios acerca da questão:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO FISCAL  ­ MULTA  ­  RETROATIVIDADE DA  LEI  MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, “C”, DO CTN ­ 1­ A posterior  alteração  do  valor  da  multa  aplicada  à  cobrança  de  tributos,  mais benéfica ao contribuinte, deve retroagir. Aplicação do art.  106, II, "c", do CTN Precedentes. do STJ 2­ Agravo Regimental  não provido.  (ST1 AgRg­REsp 922.984  ­  (2007/0023457­2)  ­  2"T.  ­ Rei Min.  Herman Benjamin ­ DJe 11 03.2009 ­ R 309)  **  “TRIBUTÁRIO  ­  MULTA  ­  ART  61,  DA  LEI  N"  9.430/96  ­  PRINCIPIO  DA  RETROATIVIDADE  DA  LEX  MITIOR  ­  1­  A  fatio essendi do art. 106 do CTN implica que as multas aplicadas  por  infrações  administrativas  tributárias  devem  seguir  o  princípio da  retroatividade da  legislação mais benéfica  vigente  no momento da execução, pelo que, independendemente de o fato  gerador do tributo tenha ocorrido em data anterior a vigência da  norma  sancionatória. 2­ A Lei que determina a multa pelo não  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 21/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 'recolhimento do tributo deve ser menor do que a anteriormente  aplicada,  a  novel  disposição  beneficia  as  empresas  atingidas  e  por isso deve ter aplicação imediata, vedando­se, conferir à Lei  uma interpretação tão literal que conflite com as normas gerais,  obstando  a  salutar­  retroatividade  da  Lei  mais  benéfica  (Lex  Mitior), 3­ In casa, não se revela obstada a aplicação do art. 61,  da Lei n" 9,430/96, se o fato gerador decorrente da multa tenha  ocorrido  em  período  anterior  à  01.01.1997,  pelo  que,  ante  o  disposto  no  ar!,  106,  inc.  II,  letra  em  se  tratando  de  norma  punitiva, aplica­se a legislação vigente no momento da infração.  4­ O Código Tributário Nacional, ao não distinguir os casos de  aplicabilidade  da  Lei  mais  benéfica  ao  contribuinte,  afasta  a  interpretação  literal  do  art.  61,  da  Lei  a"  9  430/96,  que  determina  a  redução  do  percentual  alusivo  à  multa  incidente  pelo  não  recolhimento  do  tributo,  no  caso,  de  30%  para  20%,  por  ter  status  de  Lei  Complementar,.  .5­  A  redução  da  multa  aplica­se  aos  fatos  futuros  pretéritos  por  força  do  principio  da  retroatividade  da  lex mitior  consagrado  no  art.106  do CTN  6­  Agravo  regimental  desprovido  (STI  AgRg­AI  902  697  ­  (2007/0137134­1)­  Rel.  Min.  Luiz  Fuv  ­  Ene  19  06  2008  ­  p  153)”  Desta  feita,  entendo  que  se  aplica  ao  presente  caso  o  disposto  no  art.  106,  inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN. Ademais, a revogação do art. 41 da Lei nº 8.212, pela Lei  nº 11.941/2009, implica a não responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o  descumprimento de obrigações acessórias.  A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção).  Se  em  qualquer  desses  elementos  houver  algum benefício  para  o  infrator,  a  retroatividade  deve  ser  reconhecida em função de ser cogente o capta do art. 106 do CTN.  Em  relação  ao  dirigente  do  órgão  público,  a  Lei  nº  11.941/09  deixou  de  definir  o  ato  como  infracional. Basta  uma  análise  singela:  caso  a  fiscalização  fosse  autuar o  agente público, na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê­lo em função justamente  do  art.  79  da  Lei  nº  11.941  de  2009. Assim,  em  relação  ao  dirigente,  a  referida  Lei  é,  sem  dúvida, mais benéfica. Se antes a autuação era em nome do dirigente, após a vigência da Lei nº  11.941/09 não cabe tal autuação.  Além do mais, a Lei nº 11.941/09 deixou de tratar o ato do dirigente como  contrário à exigência de ação ou omissão.   Pelo exposto, VOTO por CONHECER o recurso, para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator             Fl. 300DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 21/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10380.003860/2008­97  Acórdão n.º 2301­004.148  S2­C3T1  Fl. 299          5               Fl. 301DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 21/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 10830.007163/2004-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. Quando resultar improfícua a ciência pessoal ou por via postal, a intimação poderá ser feita por edital, publicado em dependência da repartição, franqueada ao público. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, DE 2001. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF nº 35 - Portaria MF n.º 383 DOU de 14/07/2010) REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos do contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência seja considerada indispensável por autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38 - Portaria MF nº 383 DOU de 14/07/2010) DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário. Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DE RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26, Portaria nº 383 DOU, de 14 de julho de 2010) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. (Súmula CARF nº 30, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$12.000,00. LIMITE DE R$80.000,00. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010) JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. Sobre a multa de ofício proporcional devem incidir juros de mora, apurados à razão de 1% ao mês, na forma estabelecida no art. 161 do CTN. RO Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-003.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, acordam em afastar as preliminares e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso, para: a) excluir da base de cálculo do imposto devido os valores de R$ 186.215,98, R$ 204.268,00 e R$ 36.100,00, nos anos-calendário 1999, 2000 e 2001, respectivamente; b) reduzir o percentual da multa de ofício para 75% e c) determinar que os juros de mora incidentes sobre a multa de ofício não deve exceder ao percentual de 1% ao mês. Vencido os Conselheiros Bernardo Schmidt e José Raimundo Tosta Santos que mantinham a incidência da taxa Selic sobre a multa de ofício lançada. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 10/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos e Núbia Matos Moura. Ausente momentaneamente a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. Quando resultar improfícua a ciência pessoal ou por via postal, a intimação poderá ser feita por edital, publicado em dependência da repartição, franqueada ao público. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, DE 2001. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF nº 35 - Portaria MF n.º 383 DOU de 14/07/2010) REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos do contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência seja considerada indispensável por autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38 - Portaria MF nº 383 DOU de 14/07/2010) DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário. Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DE RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26, Portaria nº 383 DOU, de 14 de julho de 2010) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. (Súmula CARF nº 30, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$12.000,00. LIMITE DE R$80.000,00. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010) JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. Sobre a multa de ofício proporcional devem incidir juros de mora, apurados à razão de 1% ao mês, na forma estabelecida no art. 161 do CTN. RO Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, acordam em afastar as preliminares e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso, para: a) excluir da base de cálculo do imposto devido os valores de R$ 186.215,98, R$ 204.268,00 e R$ 36.100,00, nos anos-calendário 1999, 2000 e 2001, respectivamente; b) reduzir o percentual da multa de ofício para 75% e c) determinar que os juros de mora incidentes sobre a multa de ofício não deve exceder ao percentual de 1% ao mês. Vencido os Conselheiros Bernardo Schmidt e José Raimundo Tosta Santos que mantinham a incidência da taxa Selic sobre a multa de ofício lançada. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 10/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos e Núbia Matos Moura. Ausente momentaneamente a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10830.007163/2004­36  Acórdão n.º 2102­003.146  S2­C1T2  Fl. 5.171          2 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  imposto  sobre  a  renda  pessoa  física  é  tributo  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  e,  sempre  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  encerra­se  depois  de  transcorridos cinco anos do encerramento do ano­calendário. Na ausência de  pagamento  ou  nas  hipóteses  de  dolo,  fraude  e  simulação,  o  prazo  de  cinco  anos  para  constituir  o  crédito  tributário  é  contado  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.  A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430,  de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem  não comprovada pelo sujeito passivo.  EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU,  Seção  1,  de  22/12/2009)  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DISPENSA  DA  COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DE RENDA.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  (Súmula CARF nº 26, Portaria nº 383 DOU, de 14 de  julho de 2010)  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO.  Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.  (Súmula  CARF  nº  30,  publicada  no  DOU,  Seção  1,  de  22/12/2009)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$12.000,00. LIMITE  DE R$80.000,00.  Os depósitos bancários  iguais ou  inferiores a R$12.000,00  (doze mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física.  (Portaria  CARF  nº  52,  de  21  de  dezembro de 2010)  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL.  Sobre a multa de ofício proporcional devem incidir juros de mora, apurados à  razão de 1% ao mês, na forma estabelecida no art. 161 do CTN.  RO Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte    Fl. 5178DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10830.007163/2004­36  Acórdão n.º 2102­003.146  S2­C1T2  Fl. 5.172          3   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  afastar  as  preliminares  e,  no  mérito,  por  maioria,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para:  a)  excluir  da base de  cálculo do  imposto devido os valores de R$ 186.215,98,  R$ 204.268,00  e  R$ 36.100,00,  nos  anos­calendário  1999,  2000  e  2001,  respectivamente;  b)  reduzir  o  percentual  da  multa  de  ofício  para  75%  e  c)  determinar  que  os  juros  de  mora  incidentes sobre a multa de ofício não deve exceder ao percentual de 1% ao mês. Vencido os  Conselheiros Bernardo Schmidt e José Raimundo Tosta Santos que mantinham a incidência da  taxa Selic sobre a multa de ofício lançada.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 10/11/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alice  Grecchi,  Bernardo  Schmidt,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José  Raimundo  Tosta  Santos  e  Núbia Matos Moura. Ausente momentaneamente  a Conselheira Roberta  de Azeredo Ferreira  Pagetti.      Relatório  Contra DEMETRIUS ELI MODOLO DE SOUZA DIAS foi lavrado Auto de  Infração, fls. 05/11, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  1999  a 2001,  exercícios  2000  a  2002,  no  valor  total  de  R$ 120.893.260,00, incluindo multa de ofício agravada e qualificada, no percentual de 225%, e  juros de mora, estes últimos calculados até 30/11/2004.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  787/798,  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada.  A  multa  de  ofício  foi  aplicada  na  sua  forma  majorada  e  qualificada,  no  percentual de 225%, pelas seguintes razões extraídas do Termo de Verificação Fiscal:  Fl. 5179DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10830.007163/2004­36  Acórdão n.º 2102­003.146  S2­C1T2  Fl. 5.173          4 DO AGRAVAMENTO DA PENALIDADE  20)  Em  06/10/2004  e  26/11/2004,  conforme  consta  no  item  13  (DOS  FATOS  /  DA  AÇÃO  FISCAL),  acima  referido,  o  contribuinte  fora  intimado  e  reintimado  dentre  outras  a  comprovar  as  origens  dos  depósitos  bancários  mediante  documento  hábil,  não  atendendo  a  solicitação,  mesmo  após  a  postergação de prazo requerida.  Ressalta­se  que  tal  prática  se  alinha  em  relação  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  quando  em  resposta  a  referido  Termo,  tenta  invocar  preceitos  Constitucionais  para  não  apresentação  ou atendimento das solicitações nele contido;  21) Em vista deste  fato, conforme dispõem as Leis n° 9.430/96,  art. 44, parágrafo 2º e n° 9.532/97, art. 70,  inciso  I, que prevê  que  no  caso  de  não  atendimento  pelo  contribuinte,  no  prazo  marcado, em intimação para prestar esclarecimentos, as multas  a que se referem os  incisos serão agravadas. Sendo assim toda  omissão de receitas com base na comprovação das origens dos  valores  creditados/depositados  nas  contas  correntes  do  contribuinte terão suas penalidades agravadas.  MAJORAÇÃO  DAS  PENALIDADES  NOS  CASOS  DE  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE  22) Torna­se evidente o intuito de fraude constatado no presente  procedimento  fiscal  e  está  caracterizado,  conforme  os  fatos  abaixo  a  serem  descritos,  pela  prática  sistemática  e  reiterada  adotada pelo contribuinte em omitir receitas ao Fisco em todos  anos calendário fiscalizados.  22.1 É claro e evidente o intuito doloso do contribuinte no  sentido de impedir, ou ao menos entravar temporariamente,  o  alcance,  por  parte  desta  fiscalização,  às  infrações  tributárias  praticadas  sistemática  e  reiteradamente  no  período de 01/01/99 a 31/12/2001, o qual sucessivamente se  valeu  de  artifícios  protelatórios,  para  ocultar  a  realidade  dos  rendimentos  auferidos,  uma  vez  que  havia oferecido  à  tributação, através Declarações de Rendimentos de DIRPF,  valores  muito  inferiores  aos  realmente  devidos  ao  Fisco  Federal,  considerando  os  estapafúrdios  montantes  de  depósitos apurados em suas contas bancárias;  22.2 Desde  o  início  da  ação  fiscal,  o  contribuinte,  sempre  representado por seus procuradores,  tentou embaraçar, ou  no  mínimo  atrasar  o  bom  andamento  desta  fiscalização,  invocando o direito Constitucional do sigilo bancário;  22.3 Posteriormente, diante da possibilidade de ser lavrado  Termo  de  Embaraço,  passou  então  a  adotar  outra  estratégia: atender as solicitações da fiscalização ainda que  parcialmente;  22.4  Porém,  quando  efetivamente  fora  intimado  a  comprovar  a  origem/motivação  de  cada  depósito  apurado  Fl. 5180DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10830.007163/2004­36  Acórdão n.º 2102­003.146  S2­C1T2  Fl. 5.174          5 em  suas  contas  bancárias,  uma  vez  que,  não  apresentou  resposta  aos  Termos  lavrados  em  06/10/04  retornando  a  postura praticada no início desta ação fiscal;  22.5 Então, em última tentativa, foi dada a oportunidade ao  contribuinte  de  apresentar  as  comprovações  pendentes,  quando foi lavrado novo Termo de Intimação e Constatação  Fiscal em 26/11/2004;  22.6 Para surpresa desta fiscalização, o contribuinte selou  por  vez  sua  conduta  em  não  colaborar:  não  atendeu  a  solicitação, permanecendo apenas  suas alegações evasivas  anteriores,  sem apresentar qualquer prova de  extravio dos  livros/documentos que pudesse justificar a reiterada recusa  da sua exibição;  23) Concluindo, em função dos fatos acima descritos, não deixa  dúvida a esta fiscalização quanto à intenção do contribuinte em  fraudar o Fisco Federal, onde tal prática abrangeu não apenas  um  mês,  mas  todo  o  período  auditado,  não  comprovando  a  origem  dos  depósitos  bancários,  estando  portanto,  enquadrado  na situação prevista no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96, pela  prática  prevista  no  art.  71  da  Lei  n°  4.502/64.  implicando  na  majoração da multa de ofício para 150%;  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 808/855,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinou  a  realização  de  diligência,  Resolução  DRJ/SPO  II  nº  00431,  de  03/02/2005,  fls.  2787/2791,  nos  seguintes  termos:  1. Fornecimento de cópia ao Impugnante da representação fiscal  de 20/06/2003 citada em fl. 782, com as devidas cautelas quanto  ao sigilo fiscal de outros contribuintes eventualmente citados nos  documentos.  2. Intimação do impugnante para apresentar:  2.1.  As  provas  que  entenda  necessárias,  especialmente  aquelas  que faz referência no item 3.4 da Impugnação, fl. 824;  2.2. A  relação  completa  das  empresas  que  efetuaram depósitos  em sua(s) conta(s) bancária(s) no período de jul/99 a dez/2001;  2.3.  A  relação  completa  das  empresas  para  as  quais  emitiu  cheques e/ou efetuou depósitos no período de jul/99 a dez/2001,  identificando os respectivos cheques e depósitos;  3.  Juntada  do  comprovante  de  recepção  das  informações  bancárias recebidas do Banco do Brasil;  4. Diligências junto a todas as empresas que receberam cheques  e/ou depósitos do impugnante e que são citadas em fls. 825/829,  nas  folhas  do  livro  caixa  contidas  nos  documentos  de  fls.  851/2165  e  na  relação  fornecida  em  resposta  ao  item  2.3  anterior para:  Fl. 5181DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10830.007163/2004­36  Acórdão n.º 2102­003.146  S2­C1T2  Fl. 5.175          6 4.1.  Informarem se,  de  fato,  receberam os  cheques  citados  pelo impugnante;  4.2. Informarem, em caso positivo, a que título foram feitos  tais  pagamentos  e  se  o  impugnante  agia  em nome próprio  ou de terceiro, pessoa física ou jurídica;  4.3.  Caso  os  cheques  e/ou  depósitos  sejam  destinados  a  pagamento  de  combustíveis  e/ou  outras  mercadorias,  enviarem cópias das notas fiscais que deram sustentação às  operações  e  informarem  os  endereços  para  os  quais  as  mercadorias eram remetidas:  5. Diligências  junto a  todas as empresas que emitiram cheques  e/ou  efetuaram depósitos  para  o  impugnante  e  que  são  citadas  em fls. 824/840 e na relação  fornecida em resposta ao  item 2.2  anterior para:  5.1. Informarem a que título foram feitos tais pagamentos;  5.2.  Enviarem  cópias  de  documentos  e  escrituração  fiscal  que  dão  sustentação  às  operações  eventualmente  informadas em resposta ao item 5.1;  5.3. Informarem se o contribuinte agia em nome próprio ou  de terceiro, pessoa física ou jurídica;  6. Análise da autoridade fiscalizadora se o caso enseja ou não a  revisão de ofício prevista no art.  149, VIII  do CTN c/c art. 18,  §3º do Decreto 70.235/72, no sentido de adequar o lançamento a  todas as diligências e provas juntadas aos autos e/ou ao disposto  no art 150, §1º,. inciso II do RIR/99 e/ou ao art 150, §2°, incisos  II e III do RIR/99: e/ou ao disposto no art. 42, § 1° e §4º da lei  9.430/96, com respectivas providências, se for o caso;  No caso de não ser feita a revisão de ofício:  7.1.  Manifestação  da  autoridade  fiscalizadora  quanto  à  impugnação  do  contribuinte  de  fls.  804/850  ­  especialmente  quanto aos itens 3.8 a 3.13. fls. 840/846, da referida peça quanto  aos  documentos  já  juntados  de  fls.  851/2165  e  quanto  aos  documentos obtidos pelas diligências dos itens 2, 4 e 5.  7.2.  Intimar  o  impugnante  a  apresentar  aditamento  à  sua  impugnação no prazo de 30 (trinta dias) dias, conforme previsto  no  art.  18,  §  3º  do  Decreto  70.235/72,  em  obediência  aos  princípios do contraditório e da ampla defesa,  7.3. Retorne os autos a esta DRJ/SP­II para análise e posterior  julgamento.  Realizada a diligência, a autoridade fiscal se pronunciou, conforme Termo de  Encerramento – Diligência Fiscal,  fls.  4964/4996,  e o  contribuinte  apresentou aditamento da  impugnação, fls. 5002/5019.  Fl. 5182DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10830.007163/2004­36  Acórdão n.º 2102­003.146  S2­C1T2  Fl. 5.176          7 Seguiu­se  o  julgamento  de  primeira  instância,  Acórdão  DRJ/SPOII  nº  17­ 30.855,  de  01/04/2009,  fls.  5033/5070,  julgando­se  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  reduzir o imposto devido para R$ 27.160.219,36 e reduzir o percentual da multa de ofício de  225% para  112,5%. Da  referida  decisão  recorreu­se  de  ofício,  em  razão  do  limite  de  alçada  estabelecido na Portaria MF n  3, de 03 de janeiro de 2008.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  por  edital,  fls.  5079,  afixado  em 11/05/2009, o contribuinte apresentou, em 25/06/2009, recurso voluntário, fls. 5088/5162,  no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Preliminarmente:  Nulidade  da  Intimação  –  Cerceamento  ao  direito  de  defesa  –  É  nula  a  intimação  que  cientificou  o  contribuinte,  por  edital,  da decisão  de  primeira  instância, por cerceamento do direito de defesa, posto que somente teve um dia para  preparar o recurso voluntário, sendo importante observar que a ciência por via postal  foi  encaminhada  para  endereço  antigo,  posto  que  o  recorrente  informou  seu  novo  endereço  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  exercício  2009,  ano­calendário  2008, cuja cópia segue anexa ao recurso.  Do sigilo bancário e da utilização dos extratos ­ O Auto de Infração é imprestável,  posto  que  baseado  em  prova  ilícita.  É  indubitável  que  à  época  do  fato  gerador  a  quebra do sigilo bancário era exclusivamente reservada ao Poder Judiciário. A Lei  Complementar nº 105, de 2001, e a Lei nº 10.174, de 2001, não autorizam o agente  fiscal a ter acesso às informações bancárias do contribuinte nos anos de 1999, 2000 e  parte de 2001.  A RMF foi expedida sem que houvesse qualquer recusa ou embaraço do fiscalizado,  na  vigência  de  prazo  concedido  pela  própria  fiscalização  para  que  o  próprio  contribuinte  providenciasse  as  cópias  dos  seus  extratos  bancários.  A  autoridade  fiscal  utilizou  as  informações  bancárias  sem  demonstrar  porque  as  considerava  “indispensáveis”,  sem  tipificar  em  qual  das  11  hipóteses  do Decreto  nº  3.724,  de  2001, enquadrava­se o contribuinte autuado.  Em 24/09/2004 o fiscalizado apresentou os extratos do Banco do Brasil, que foram  anexados às fls. 32/262 (230 páginas). Portanto, é nulo o procedimento de expedição  de RMF, quebrando o seu sigilo em data posterior (14/10/2004), o que contamina de  igual  nulidade  o  lançamento,  além  de  ser  prova  suficiente  para  afastar  a  falsa  acusação de embaraço à fiscalização, do qual resultou indevida majoração da multa  agravada.  Erro na determinação do momento de ocorrência do  fato gerador – A despeito de  embasar  o  lançamento  exatamente  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  o  agente  fiscal trabalhou com o caput do artigo, desprezando seus parágrafos. Imprestável o  lançamento  tributário  que  fincou  um  único  fato  gerador  em  31/12  para  todos  os  supostos rendimentos omitidos, tendo por vencimento da obrigação a data de 28/04,  quando  a  lei  determina  que  esses  rendimentos  sejam  tributados  no  mês  em  que  considerados recebidos.  Da  imprestabilidade  do  lançamento: Decadência  – É  imperativo  que  se  reconheça  que  decaiu  o  direito  de  o  Fisco  constituir  crédito  tributário  sobre  os  depósitos  bancários efetuados no período de janeiro a novembro de 1999, por  força da regra  contida no artigo 150, § 4º, do CTN.  Os depósitos bancários não sustentam a presunção legal de omissão de rendimentos  – A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, colide com as  Fl. 5183DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10830.007163/2004­36  Acórdão n.º 2102­003.146  S2­C1T2  Fl. 5.177          8 diretrizes do processo de criação das presunções legais, pois a experiência haurida  com os  casos  anteriores  evidenciou  que  entre  o  depósito  bancário  e  o  rendimento  omitido  não  havia,  necessariamente,  nexo  causal,  significando,  portanto,  que  essa  presunção não está estribada na experiência dos fatos segundo a ordem natural das  coisas.  Inexistência  de  acréscimo  patrimonial  atestada  pelo  Fisco  –  A  autoridade  fiscal  atestou  a  inexistência de acréscimo patrimonial. Assim,  exige­se  a desqualificação  do precipitado lançamento tributário, mediante cancelamento do Auto de Infração  Depósitos bancários tem origem no exercício de atividade empresarial, previamente  informada  à  Fiscalização  ­ Há  nos  autos  robustas  provas  de  que  a movimentação  financeira  efetivada  nas  contas  bancárias  do  recorrente  são  provenientes  da  intermediação de compra e venda de combustível por conta própria, sendo certo que  outras  provas  foram produzidas  durante  a  diligência  fiscal,  cujos  resultados  foram  menosprezados e até negados pela autoridade fiscal ao fim dos trabalhos.  Da  dispensa  de  comprovação  de  pequenos  depósitos  –  A  autoridade  autuante,  desconsiderando  o  disposto  no  art.  42,  §  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  incluiu valores inferiores R$ 80.000,00, os quais devem ser desconsiderados.  Desconsideração das sobras de recursos dos meses anteriores – O CARF já decidiu  que as sobras de recursos de um mês deverão ser aproveitadas para justificativa de  valores do mês subseqüente.  Microfilmes de cheques e Livro Caixa provam exercício da atividade empresarial –  As cópias dos cheques emitidos pelo contribuinte e o Livro Caixa são documentos  suficientes para extrair a prova do exercício da atividade empresarial exercida pelo  recorrente.  Metodologia  inadequada  na  tributação  da  renda  da  atividade  empresarial  –  Do  Livro­Caixa  restou demonstrada,  também,  a  concentração dos  recursos  financeiros  em  uma  única  entidade  bancária,  depositando­se  todos  os  ingressos  em  contas  mantidas em nome da pessoa física do autuado junto ao Banco do Brasil, inclusive  os  ingressos  financeiros  arrecadados  nos  diversos  postos  de  combustíveis  de  propriedade do recorrente. Assim, comprovado o exercício de atividade econômica  em  nome  próprio,  “com  o  fim  especulativo  de  lucro”,  estará  a  pessoa  física  compulsoriamente equiparada à pessoa jurídica, devendo tributar seus resultados na  forma prevista pela legislação tributária para as pessoas jurídicas, e não como pessoa  física  como  fez  o  Fisco,  sendo  irrelevante  estar  ou  não  inscrita  no  CNPJ.  Dessa  forma, era imperativo que fosse o contribuinte intimado a apresentar não só o Livro­ Caixa, mas  escrituração  contábil  regular  que permitisse  apurar o Lucro Real,  para  efeito de submeter­se à tributação como pessoa jurídica.  Comprovação indireta da origem dos depósitos ­ Ainda que haja dificuldade para a  comprovação direta de cada depósito, é inegável que a comprovação indireta não só  é  factível,  como  está  evidenciada  nos  documentos  acostados  nos  autos,  seja  acompanhando  a  impugnação,  ou  obtidos  no  resultado  da  própria  Diligência  realizada.  Isto  porque,  cumpre  repisar,  se  o  recorrente  faz  efetiva  prova  de  ter  emitido cheque em favor de fornecedores de combustíveis (como a Petrobrás), que  por conta desses pagamentos emitiam notas fiscais e faziam a remessa dos produtos  aos postos revendedores destinatários, parece óbvio que os recursos ingressados na  conta­corrente  do  Recorrente  só  poderiam  advir  daqueles  estabelecimentos  revendedores.  Fl. 5184DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10830.007163/2004­36  Acórdão n.º 2102­003.146  S2­C1T2  Fl. 5.178          9 Ajustes da base de cálculo após a diligência: Erros permanecem – Em que pese o  Auditor­Fiscal  ter  proposto  o  expurgo  de  vários  valores  que  aparecem  no  extrato  bancário  com  o  histórico  de  “transferência”,  restaram  outros  tantos  não  excluídos  que estão grafados com o mesmo histórico.  Também  continuam  os  valores  em  duplicidade,  relativamente  aos  depósitos  em  cheques e, em seguida, pelo desbloqueio.  Constata­se,  ainda,  nova  duplicidade,  consumada  pela  repetição  de  operações  de  créditos nos extratos gerados pela fiscalização. Fatos verificados nos meses de junho  de 1999 e junho de 2001.  Do  indeferimento  da perícia  requisitada mediante  diligência – Exercício da  ampla  defesa  –  Protesta  o  recorrente  pela  realização  da  diligência  requerida  na  impugnação.  Improcedência  da  multa  agravada  (112,5%):  Não  houve  embaraço  –  O  acórdão  recorrido  deve  ser  reformado  para  se  afastar  a  aplicação  de  multa  agravada  de  112,5% sobre o imposto de renda exigido pelo Auto de Infração, uma vez que não  restou comprovada a prática de qualquer embaraço à fiscalização.  Selic sobre a multa de ofício – Impossibilidade ­ A aplicação da taxa Selic sobre a  multa  de  ofício  não  encontra  amparo  em  qualquer  ordenamento  jurídico,  não  podendo, portanto, prosperar.  Conforme  Resolução  nº  2102­000.104,  de  21/11/2012,  fls.  5168/5174,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  foi  sobrestado  em  razão  do  disposto  no  art.  62­A,  caput  e  parágrafo  1 ,  do Anexo  II,  do RICARF.  Todavia,  o  referido  parágrafo 1º foi revogado pela Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013, de sorte que  retoma­se o julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 5185DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10830.007163/2004­36  Acórdão n.º 2102­003.146  S2­C1T2  Fl. 5.179          10   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  Do recurso de ofício  Cuida­se de lançamento, que imputou ao contribuinte a infração de omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos­ calendário 1999, 2000 e 2001, cujas bases de cálculo são: R$ 5.484.881,00, R$ 47.585.022,37  e R$ 62.517.274,71, respectivamente.  A  decisão  recorrida  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte,  para  excluir da base de cálculo da infração os seguintes valores: R$ 532.019,97, R$ 1.458.747,00 e  R$ 14.820.020,00, nos anos­calendário 1999, 2000 e 2001, respectivamente, e também reduziu  o percentual da multa de ofício para 112,5%.  As  exclusões  da  base  de  cálculo  da  infração,  correspondentes  aos  créditos,  cujos somatórios alcançam os valores de R$ 466.261,00, R$ 1.254.479,00 e R$ 14.820.020,00,  nos  anos­calendário  1999,  2000  e  2001,  respectivamente,  foram  propostas  pela  própria  autoridade fiscal, quando do encerramento da diligência, determinada pela autoridade julgadora  de  primeira  instância,  fls. 4995,  posto  que  fora  observado  que  tais  créditos  são  relativos  a  resgates de aplicações financeiras, estornos ou transferências de mesma titularidade.  Foram  também  objeto  de  exclusão,  os  créditos,  cujos  somatórios  são  de  R$ 65.758,97  e  R$ 204.268,00,  nos  anos­calendário  1999  e  2000,  referentes  a  valores  considerados  pela  autoridade  fiscal  no  lançamento  em  duplicidade,  uma  vez  quando  do  depósito em cheque e outra quando do desbloqueio do correspondente depósito em cheque.  Tais exclusões são pertinentes e atendem à determinação contida no art. 42, §  3º, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Logo, nesse aspecto deve a decisão  recorrida ser mantida.  Do mesmo modo,  também encontra­se  correta  a  decisão  recorrida quanto  à  desqualificação da multa de ofício.  Veja que a autoridade fiscal justificou a qualificação da multa de ofício, em  suma,  por  entender  que  o  contribuinte  incorreu  na  conduta  de  reiteradamente  omitir  rendimentos.  Todavia,  a  omissão  de  rendimentos,  por  si  só,  ainda  que  caracterizada  a  conduta reiterada do contribuinte, não é suficiente para a imposição da multa de ofício, na sua  forma  qualificada, mormente  quando  a  omissão  de  rendimentos  foi  detectada  por  presunção  legal.  Aliás,  este  é  o  entendimento  já  consolidado  neste  Conselho,  conforme  se  infere da Súmula CARF nº 25, in verbis:  Fl. 5186DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10830.007163/2004­36  Acórdão n.º 2102­003.146  S2­C1T2  Fl. 5.180          11 Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  (Portaria MF n.º 383  DOU de 14/07/2010)  Nestes termos, deve­se negar provimento ao recurso de ofício.  Do recurso Voluntário  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De  imediato,  deve­se  apreciar  a  alegação  da  defesa  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  caracterizada  por  irregular  ciência  da  intimação  que  cientificou o contribuinte da decisão de primeira instância. Nesse sentido, afirma o recorrente  que somente teve um dia para preparar o recurso voluntário, posto que a ciência por via postal  foi  encaminhada  para  endereço  antigo  do  recorrente,  não  sendo  observado  pela  autoridade  administrativa  que  o  novo  endereço  já  havia  sido  alterado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA), exercício 2009, ano­calendário 2008.  Apesar  de  o  recorrente  afirmar  que  já  havia  alterado  seu  endereço  junto  à  repartição, mediante apresentação da DAA, exercício 2009, cumpre dizer que não consta dos  autos cópia da referida declaração, de modo que não se pode aferir a veracidade da informação  prestada pelo recorrente.  De  outra  banda,  consta  nos  autos,  extrato,  fls.  4376,  extraído  dos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  07/05/2009,  de  onde  se  infere  que  o  endereço  cadastral  do  contribuinte  era  a  Rua  Nossa  Senhora  Auxiliadora,  304  Paulínea/SP,  sendo  certo  que  a  correspondência,  relativa  à  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  foi  encaminhada  ao  contribuinte  em  13/04/2009,  para  o  referido  endereço  e  devolvida  ao  remetente  em  15/04/2009,  fls.  4375,  conforme  informação  prestada  pelos  Correios.  Nesse  contexto, a autoridade administrativa procedeu corretamente à intimação, por edital, nos termos  do disposto no art. 23, parágrafo 1º, inciso II, abaixo transcritos:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997)  (...)  §  1.º.  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pelo art. 25 da Lei nº 11.941, de 2009)  I ­ no endereço da administração tributária na internet;  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou   Fl. 5187DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10830.007163/2004­36  Acórdão n.º 2102­003.146  S2­C1T2  Fl. 5.181          12 III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Redação dos incisos dada pelo art. 113 da Lei n.º 11.196/2005)  Em assim sendo, não pode prosperar a alegação de nulidade por cerceamento  do direito de defesa, suscitado pela defesa, posto que a ciência da decisão de primeira instância,  por edital, se deu de forma regular.  Ainda,  preliminarmente,  o  contribuinte  argúi  a  irretroatividade  da  Lei  Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 e da Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001,  aos fatos geradores ocorridos nos anos­calendário 1999, 2000 e em parte de 2001.  Na verdade, a despeito dos argumentos trazidos pela defesa, tem­se que a Lei  Complementar nº 105, de 2001 e  a Lei nº 10.174, de 2001, não criaram ou  instituíram nova  hipótese de incidência tributária, mas, de fato, apenas ampliaram os critérios de investigação,  possibilitando  a  instauração  de  procedimento  administrativo  e  lançamento  com  base  em  informações prestadas por instituições financeiras. Ao suprimir a vedação existente no art. 11  da  Lei  nº  9.311,  de  1996,  a  Lei  nº  10.174,  de  2001,  apenas  concedeu  novos  poderes  de  investigação  ao  Fisco,  sendo  certo  que  essa  legislação  aplica­se  aos  fatos  ocorridos  anteriormente ao início de sua vigência, por força do que dispõe o § 1º do art. 144 da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  Outrossim,  importa  observar  que  este  é  entendimento  exarado  na  Súmula  CARF nº 35, a seguir transcrita:  Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente  (Portaria  MF  n.º  383 DOU de 14/07/2010)  Nestes  termos,  afasta­se  as  alegações  da  defesa,  no  que  concerne  à  irretroatividade da Lei Complementar nº 105, de 2001 e da Lei nº 10.174, de 2001.  No  que  se  refere  à  emissão  da  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação Financeira  (RMF), por oportuno,  traz­se a  seguir o disposto no art. 6º da Lei  Complementar n° 105, de 2001:  Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente poderão examinar documentos,  livros e registros de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento  fiscal em curso e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade administrativa competente.  Da  leitura  do  referido  dispositivo,  resta  claro  que  havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  os  agentes  fiscais  tributários  poderão  requisitar  das  instituições  financeiras  registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos do contribuinte sob  fiscalização,  sempre  que  essa  providência  seja  considerada  indispensável  por  autoridade  administrativa competente, sendo certo que tal entendimento é reforçado pelo disposto no art.  4º, § 8º, do Decreto nº 3.724, de 2001, abaixo transcrito:  Fl. 5188DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10830.007163/2004­36  Acórdão n.º 2102­003.146  S2­C1T2  Fl. 5.182          13 Art.4oPoderão requisitar as informações referidas no § 5odo art.  2oas  autoridades  competentes  para  expedir  o  MPF.(Redação  dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007)  (...)  §8oA  expedição  da  RMF  presume  indispensabilidade  das  informações requisitadas, nos termos deste Decreto.  Ou seja, cabe à autoridade administrativa competente, no caso, ao Delegado  da Receita Federal em Campinas, a apreciação do indispensável exame dos extratos bancários  do contribuinte para o prosseguimento da ação fiscal que estava em curso, sendo certo que a  emissão da RMF, fls. 326, dirigida ao Banco do Brasil, por si só, presume a indispensabilidade  das informações requisitadas.  Assim,  alegações  acerca  do  enquadramento  do  contribuinte  nas  hipóteses  descritas  no  art.  3º  do Decreto  nº  3.724,  de  2001,  não  tem  o  condão  de  caracterizar  quebra  ilegal de sigilo bancário,  tampouco pode comprometer o uso dos extratos bancários, obtidos,  mediante  a  referida RMF,  para  fins  de  lançamento  da  infração  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Prosseguindo­se,  passa­se  à  apreciação  da  alegação  de  decadência,  relativamente aos fatos gerados ocorridos no período de janeiro a novembro de 1999.  Sabe­se  que  o  fato  gerador  consiste  na  situação  material  descrita  pelo  legislador como capaz de suscitar a obrigação tributária. No caso do IRPF, o fato gerador é a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, assim  entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda (CTN, art. 43).  Quanto ao tempo de ocorrência do fato gerador, a doutrina adotou a seguinte  classificação: instantâneos, periódicos e continuados.  Os  fatos  geradores  periódicos,  também  denominados  complexivos,  são  aqueles  que  se  realizam  ao  longo  de  um  intervalo  de  tempo,  como  é  o  caso  do  IRPF,  que  embora  apurado  mensalmente,  se  sujeita  ao  ajuste  anual  e  em  assim  sendo  sua  apuração  somente  se  faz  ao  final do  exercício,  quando é possível definir  a base de cálculo  e  aplicar  a  tabela progressiva anual. Trata­se, pois, de fato gerador complexivo anual.  Tal entendimento encontra­se,  inclusive,  traduzido na Súmula CARF nº 38,  abaixo  transcrita,  a  qual  cuida  especificamente  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  relativamente à infração de omissão de rendimentos caracterizado por depósitos bancários com  origem não comprovada:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário. (Portaria MF n.º 383  DOU de 14/07/2010)  Logo, tem­se que os fatos geradores ocorridos durante o ano­calendário 1999  somente  se  completaram  em  31/12/1999  e  nesse  sentido  não  pode  prosperar  a  alegação  da  defesa de erro na determinação do momento da ocorrência do fato gerador.  Fl. 5189DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10830.007163/2004­36  Acórdão n.º 2102­003.146  S2­C1T2  Fl. 5.183          14 Já  no  que  se  refere  à  contagem  do  prazo  decadencial,  em  observância  do  disposto no art. 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  deve­se  adotar  as  conclusões  exaradas  no  Recurso  Especial  nº  073.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Fl. 5190DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10830.007163/2004­36  Acórdão n.º 2102­003.146  S2­C1T2  Fl. 5.184          15 Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  Do  acima  transcrito,  verifica­se,  no  que  concerne  ao  IRPF,  que  caso  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  encerra­se  depois  de  transcorridos cinco anos do encerramento do ano­calendário. Na ausência de pagamento ou nas  hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário  é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  No presente caso, o contribuinte apresentou sua Declaração de Ajuste Anual  (DAA), exercício 2000, ano­calendário 1999, fls. 79904, apurando saldo de imposto a pagar de  R$ 5.815,40. Ocorreu,  portanto,  a  antecipação  do  pagamento,  de modo  que  se  deve  aplicar,  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  o  previsto  no  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  conforme  entendimento acima  transcrito. Assim, a data  inicial para a contagem do prazo decadencial é  01/01/2000  e  o  termo  final  31/12/2004.  Como  o  contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração em 03/12/2004, fls. 09, não há que se falar em decadência do crédito tributário na data  do lançamento.  No  que  concerne  à  infração  propriamente  dita  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada o contribuinte afirma que a  presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, colide com  as diretrizes do processo de criação das presunções legais.  Optando por essa  linha de argumento, o contribuinte  subtrai a discussão do  âmbito  da  competência  deste  Colegiado.  Isso  porque  o  processo  administrativo  tributário  materializa  um  instrumento  de  controle  da  legalidade  do  lançamento,  espécie  de  ato  administrativo.  Vale  dizer,  sua  atribuição  consiste  em  aferir  o  grau  de  consentaneidade  existente entre o  lançamento e a  legislação que o rege. Mas  isso, sempre  tendo por premissa  básica a presunção de constitucionalidade e legalidade que são inerentes aos diplomas legais.  É bem possível que as leis padeçam de eventuais vícios, inclusive resultante  de  atuação  dos  legisladores  com  exorbitância  de  suas  atribuições  constitucionais.  Todavia,  deve ficar claro que elaborar juízo de valor acerca dessa matéria e, eventualmente, determinar o  afastamento  de  normas  legais  em  decorrência  de  eivas  é  atribuição  privativa  do  Poder  Judiciário,  que  não  pode  ser  usurpada  pelos  julgadores  administrativos.  Por  essa  razão,  inconformismos da espécie devem ser desfraldados em face do Poder Judiciário.  Aliás,  este  é  o  entendimento  exarado  na  Súmula  CARF  nº  02,  a  seguir  transcrita:  Súmula  CARF  nº  2  –  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Também não podem ser acatadas as alegações da defesa de que o lançamento  não pode prosperar  em razão de a autoridade  fiscal  ter demonstrado nos  autos a ausência de  acréscimo patrimonial  no  período  fiscalizado  e  por  ter  desconsiderado  as  sobras  de  recursos  para justificar os depósitos dos meses subseqüentes em razão das Súmulas CARF nºs. 26 e 30,  a seguir transcritas:  Fl. 5191DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10830.007163/2004­36  Acórdão n.º 2102­003.146  S2­C1T2  Fl. 5.185          16 Súmula CARF Nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Súmula CARF Nº 30 ­ Na tributação da omissão de rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.  No que tange à comprovação da origem dos créditos havidos em suas contas  bancárias,  o  contribuinte  insiste  na  tese  de  que  a movimentação  financeira  é  proveniente  da  intermediação de compra e venda de combustível por conta própria.  Nesse sentido, importa dizer que a autoridade julgadora de primeira instância  determinou  a  realização  de  diligência,  com  o  objetivo  de  oportunizar  ao  contribuinte  a  comprovação de tal alegação. Contudo, depois de extenso trabalho investigativo, demandando  intimações para várias pessoas físicas e  jurídicas, a conclusão da autoridade fiscal foi de que  não  restou  demonstrada  a  tese  defendida  pelo  recorrente,  conforme  se  infere  dos  seguintes  trechos extraídos do Termo de Encerramento – Diligência Fiscal, fls. 4964/4996:  Conclusão:  Os  livros  documentos  fiscais/bancários  apresentados,  não  fizeram  provar  a  tese  alegada  pelo  impugnante,  devendo,  portanto,  ser  mantida  a  capitulação  original do Auto de Infração : OMISSÃO DE RENDIMENTOS  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS.  (...)  Em  10.05.07,  a  1ª  primeira  parte  dos  procedimentos  de  diligência  foi  realizada  em  49  (quarenta  e  nove)  empresas  citadas pelo impugnante, em sua peça impugnatória, como parte  da  relação de  seus clientes depositantes; porém, com resultado  pífio,  onde  apenas  duas  empresas  apresentaram,  efetivamente,  alguma  informação  parcialmente  condizente,  mas  sendo  suficientes  à  vincular  os depósitos  pendentes  e  sustentar a  tese  alegada (item 10 a 15 do presente Termo);  A  2ª  parte  foi  realizada  nas  empresas  Oásis  Distribuidoras  e  Cruzeiro  do  Sul  Distribuidora,  visando  constatar  as  alegações  do  impugnante de que estas  seriam as  efetiva beneficiárias dos  depósitos e devido os mesmo estarem vinculados ao faturamento  destas,  e  mais  ainda,  que  os  respectivos  tributos  estariam  devidamente declarados e quitados. Porém, conforme consta do  item 41 do presente Termo, a escrita fiscal das respectiva desta  empresas  não  correspondem  as  respostas  formalizadas  e  mais  uma vez não ficou comprovada a tese alegada;  Finalmente a terceira parte, foram selecionadas as 95 (noventa e  cinco)  maiores  empresas  em  faturamento,  conforme  dados  extraídos  da  planilha  de  dados  elaborada  pelo  próprio  impugnante e entregue à Receita Federal ( fls 2399 a 2522)  Fl. 5192DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10830.007163/2004­36  Acórdão n.º 2102­003.146  S2­C1T2  Fl. 5.186          17 Conforme  detalhado  no  item  41  (3°  parte),  apenas  3  (três)  empresas  efetivamente  confirmaram  literalmente  a  tese  sustentada pelo impugnante, todavia, deixando fazer o principal:  cotejar e vincular cada depósito, comprovando e demonstrando  de forma sistemática a sua origem;  Vale  lembrar aqui que a presunção de omissão de rendimentos estabelecida  no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  labora em favor do Fisco,  transferindo ao contribuinte o  ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos.  No presente  caso,  tem­se que o  contribuinte  contou com a oportunidade  da  diligência, determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, sendo certo que houve  o real interesse da autoridade fiscal em auxiliar o contribuinte na tarefa de demonstrar a origem  dos  recursos  movimentados  na  conta  bancária  do  recorrente.  Todavia,  apesar  dos  esforços  envidados,  a  origem  dos  créditos  efetivados  na  conta­corrente,  mantida  em  nome  do  contribuinte, não foi desfraldada.  Nessa  conformidade,  não  se  pode  acolher  o  pedido  de  realização  de  diligência, requerido pela defesa na impugnação e reiterado no recurso.  Deve­se  dizer,  ainda,  que  o  fato  de  ter  sido  demonstrado  nos  autos  que  o  contribuinte exercia a atividade empresarial, não é suficiente para elidir a tributação, posto que  não restou demonstrado, de forma inequívoca, que os depósitos investigados tivessem origem  em tal atividade.  No que concerne à prova indireta, referida pela defesa, cumpre registrar que a  mesma é possível e acolhida por esta Turma, desde que seja bastante representativa. Ou seja,  caso  restasse  demonstrado  nos  autos  que  um  percentual  elevado  dos  créditos  investigados  tivessem sido sacados em favor de pagamentos de combustíveis poder­se­ia concluir que a tese  defendida pela defesa, no que se  refere à origem dos créditos,  estaria  comprovada. Contudo,  esta não é a situação que se apresenta nos autos, posto que as poucas comprovações realizadas  são insignificantes, diante do volume dos créditos examinados.  A defesa diz ainda que os ajustes promovidos na base de cálculo pela decisão  recorrida  foram  insuficientes,  posto  que  segundo  seu  entendimento  ainda  restaram  créditos,  cujo histórico é transferência e créditos computados em duplicidade.  No que tange aos créditos com histórico de  transferência, deve­se dizer que  apenas aquelas realizadas entre contas da mesma titularidade devem ser excluídas, sendo certo  que a origem das  transferências  realizadas por  terceiros  são passíveis de  justificação. Assim,  cabia  a defesa  identificar os depósitos  com o histórico de  transferência  e  demonstrar que  se  tratavam de valores movimentados entre contas de sua titularidade. Sem tal providência, não há  como ser acolhida a tese da defesa.  Já no que se refere aos valores computados em duplicidade, decorrentes dos  registros de depósitos em cheques bloqueados, assiste razão ao contribuinte, no que tange aos  valores  discriminados  no  recurso,  fls.  5154/5155.  Assim,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  as  quantias  de R$ 66.758,97, R$ 204.268,00  e R$ 36.100,00,  nos  anos­calendário 1999, 2000 e 2001,  respectivamente. De outra banda, não pode prevalecer a  alegação  do  recorrente  de  que  todos  os  depósitos  com  histórico  de  desbloqueio  de  depósito  sejam  excluídos  da  tributação,  sem  que  sejam  identificadas  pelo  contribuinte  as  possíveis  Fl. 5193DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10830.007163/2004­36  Acórdão n.º 2102­003.146  S2­C1T2  Fl. 5.187          18 duplicidades.  Aliás,  o  correto  é  fazer  a  exclusão  dos  depósitos  bloqueados,  computando­os  apenas quando do desbloqueio.  Assiste também razão à defesa no que se refere às duplicidades apontadas no  mês de junho de 1999, razão porque deve­se excluir da base de cálculo do imposto o montante  de  R$ 119.457,01,  que  corresponde  ao  somatório  dos  seguintes  depósitos  (04/06/99  ­  R$ 20.000,00; 14/06/99 ­ R$ 52.257,01; 16/06/99 ­ R$ 20.000,00 e 30/06/99 ­ R$ 27.200,00)  Todavia,  com  relação  ao mês  de  junho de 2001,  as  duplicidades  apontadas  pela  defesa  já  não  se  verificam  no  relatório  detalhado,  fls.  4895/4951,  no  qual  estão  discriminados os créditos que permaneceram no lançamento depois da diligência.  Não  procede,  ainda,  a  alegação  da  defesa  de  que  a  autoridade  fiscal  tenha  deixado  de  observar  a  dispensa  de  comprovação  dos  depósitos  de  pequeno  valor,  a  que  se  refere  o  art.  42,  §  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Nesse  ponto,  insta  dizer  que  o  comando  do  referido  dispositivo  é  de  que,  no  caso  de  pessoas  físicas,  não  se  admite  a  presunção de omissão de rendimentos, relativamente aos créditos de valor individual inferiores  a R$ 12.000,00, cuja  soma não atinja o montante de R$ 80.000,00, no ano­calendário,  sendo  certo que no presente caso os depósitos inferiores a R$ 12.000,00 superam em muito o valor de  R$ 80.000,00.  Nestes  termos,  encerra­se  a  análise  das  alegações  de mérito  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  concluindo  pela  exclusão  dos  seguintes  valores  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido:  R$ 186.215,98,  R$ 204.268,00  e  R$ 36.100,00,  nos  anos­calendário  1999,  2000  e  2001,  respectivamente.  No  que  pertine  à  aplicação  da  multa  de  ofício  agravada,  no  percentual  de  112,5%, tem­se que se deu com supedâneo no artigo 44, inciso I e parágrafo 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  (...)  Fl. 5194DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10830.007163/2004­36  Acórdão n.º 2102­003.146  S2­C1T2  Fl. 5.188          19 Da legislação acima transcrita, verifica­se que o não­atendimento pelo sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos  é  uma  das  hipóteses  previstas para a incidência da multa de ofício na sua forma agravada.  Contudo,  este  não  é  o  caso  dos  autos. Da  leitura  do Termo  de Verificação  Fiscal,  fls.  796,  infere­se que o  agravamento da penalidade  se deu não  em  razão da  falta de  atendimento  dos  Termos  de  Início  e  de  Intimações,  lavrados  durante  o  procedimento  fiscal,  mas em razão de o contribuinte ter inicialmente se negado a apresentar seus extratos bancários  e  depois  por  ter  deixado  de  justificar  a  origem  dos  recursos movimentados  em  suas  contas  bancárias. Entretanto, ao assim proceder o contribuinte atuou contra si próprio.  Ressalte­se que  a não­apresentação dos  extratos  e a  falta de esclarecimento  acerca da origem dos créditos investigados não obstaculizou a atividade fiscal, pelo contrário, a  facilitou,  pois  tal  conduta  teve  como  conseqüência  direta  a  caracterização  da  infração  de  omissão de rendimentos por presunção legal.  Nessa  conformidade,  deve  o  percentual  da multa  de  ofício  ser  reduzido  de  112,5% para 75%.  Por fim, no que tange à aplicação dos juros de mora, calculados com base na  taxa Selic,  sobre a multa de ofício proporcional  é questão que  já vem a  algum  tempo  sendo  tratada no âmbito deste Conselho, existindo para a matéria três posicionamentos, quais sejam:  (i)  não  cabe  a  aplicação  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  proporcional,  (ii)  devem  incidir  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  proporcional,  apurados  pela  variação  da  taxa  Selic; e (iii) devem incidir juros de mora sobre a multa de ofício proporcional, apurados à razão  de 1% ao mês, na forma estabelecida no art. 161 do CTN.  Filio­me  à  corrente  que  entende  cabível  os  juros  de  mora  sobre  a  multa  proporcional, apurado à razão de 1%.  O  art.  161  do  CTN,  abaixo  transcrito,  estabelece  que  o  crédito  não  integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora.  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Com  o  devido  respeito  aos  que  pensam  de maneira  diversa,  considero  que  uma leitura harmônica do CTN, sem apego a possíveis imperfeições de escrita, principalmente  no  que  diz  respeito  aos  arts.  113,  139  e  142  do  referido  texto  legal,  abaixo  transcritos,  conduzem  à  conclusão  de  que  o  conceito  de  crédito  tributário  abrange  a  multa  de  ofício  proporcional.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  Fl. 5195DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10830.007163/2004­36  Acórdão n.º 2102­003.146  S2­C1T2  Fl. 5.189          20 §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  (...)  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Pois muito bem. O art. 161 do CTN prevê que sobre o crédito tributário (aí  incluída a multa proporcional) não integralmente pago até a data do vencimento incide juros de  mora, que serão calculados à taxa de 1% ao mês, salvo se a lei não dispuser de modo diverso.  Ocorre que o parágrafo 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  a  seguir  transcrito,  dispôs  de modo  diverso,  introduzindo  a  taxa  Selic  ao  cálculo  dos  juros de mora:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  Fl. 5196DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10830.007163/2004­36  Acórdão n.º 2102­003.146  S2­C1T2  Fl. 5.190          21 o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  O  art.  61,  como  se  vê,  somente  autoriza  a  cobrança  de  juros  de  mora,  calculados com base na taxa Selic, aos débitos decorrentes de tributos e contribuições.  De pronto,  deve­se observar que  a multa de ofício proporcional decorre  do  não­pagamento do  tributo ou da contribuição.  Incorreta, portanto,  seria a afirmação de que a  multa proporcional decorre do tributo ou da contribuição.  Vale destacar que o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, versa sobre a incidência  de  juros  de  mora  e  multa  de  mora  em  procedimento  espontâneo.  Se  assim  não  fosse,  não  haveria  necessidade  de  o  art.  43,  §  único,  da mencionada  lei,  dispor  sobre  a  incidência  dos  juros de mora, à taxa Selic, sobre a multa de ofício isolada. Ora, se entendermos que os débitos  mencionados  no  caput  do  art.  61  abarcam  as  multas  de  ofício  proporcionais  e  isoladas,  despiciendo se tornaria o § único do art. 43.  Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Nestes  termos,  há  de  se  concluir  que  sobre  a multa  de  ofício  proporcional  devem incidir juros de mora, apurados à razão de 1% ao mês, na forma estabelecida no art. 161  do CTN.  Da conclusão  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso de ofício e quanto  ao  recurso voluntário,  afastar as preliminares  e DAR PARCIAL provimento,  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  os  valores  de  R$ 186.215,98,  R$ 204.268,00  e  R$ 36.100,00, nos  anos­calendário 1999, 2000 e 2001,  respectivamente;  reduzir  o percentual  da multa de ofício para 75% e determinar que os  juros de mora  incidentes  sobre a multa de  ofício não deve exceder ao percentual de 1% ao mês.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                            Fl. 5197DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10830.007163/2004­36  Acórdão n.º 2102­003.146  S2­C1T2  Fl. 5.191          22     Fl. 5198DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 16327.901655/2006-58
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em negar provimento ao recurso voluntário da seguinte forma: 1) pelo voto de qualidade, quanto à glosa referente à conta COSIF 7.1.5.90.00-6, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Luiz Rogério Sawaya Batista; e 2) por maioria de votos, quanto às demais glosas, vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho (relator). Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern. Esteve presente ao julgamento o Dr. Choi Jong Min, OAB/SP n° 287.957. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho – Relator (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Redator designado Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em negar provimento ao recurso voluntário da seguinte forma: 1) pelo voto de qualidade, quanto à glosa referente à conta COSIF 7.1.5.90.00-6, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Luiz Rogério Sawaya Batista; e 2) por maioria de votos, quanto às demais glosas, vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho (relator). Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern. Esteve presente ao julgamento o Dr. Choi Jong Min, OAB/SP n° 287.957. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho – Relator (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Redator designado Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 07/10/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Conselheiro Alexandre Kern. Esteve presente ao julgamento o Dr. Choi Jong Min, OAB/SP n°  287.957.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho – Relator  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Redator designado  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto pelo Banco Itau S.A objetivando a  modificar decisão de piso que negou o direito do pedido de restituição/compensação de valores  referentes à COFINS apurado em dezembro de 2002 com débitos de IRPJ, CSLL e COFINS.  Consta  da  peça  recursal  que  a  pretensão  indeferida  se  refere  pagamento  a  maior relativamente ao fato gerador de dezembro de 2002, visto que, declarou em DIPJ/2003 o  valor de R$ 25.418.689,97 a  título de COFINS  e recolheu o montante de R$ 30.264.975,16,  fazendo gerar um crédito de R$ 4.846.285,19. Afirma, ainda, o que está em discussão é tão­só  a diferença.  Diz também que a Administração (Despacho decisório) ao refazer à base de  cálculo da COFINS dectou ou suposta irregularidade nos valores apontados nas linhas 05,17e  24 da ficha 20C da DIPJ/2003, diante desse fato a DEINF apurou uma base de cálculo maior  que a declarada pela Interessada, consequentemente indeferiu o pedido de compensação.  Sustenta  decadência  alegando  que  antes  do  despacho  nunca  houve  questionamento  pela  fiscalização,  assim,  tratando­se  de  fato  gerador  de  dezembro  de  2002  e  considerando que a notificação somente aconteceu em 06 de junho de 2009 restaria patente o  decurso do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º do CTN.  No  mérito  sustenta  que  a  divergência  apontada  pela  fiscalização  é  basicamente  de  critérios  para  exclusões  de  receitas  da base  de  cálculo  da COFINS,  divide  a  defesa nos itens: “A”, “B”, “C”, “D”.  Quanto  ao  item “a”:. Afirma  que  a  questão  gira  em  torno  da Conta Cosif  7.1.5.80.00­9  (Rendas  em  Op.  c/Derivativos)  –  R$  279.947.009,38  –  Cosif  7.1.5.90.00­6  (TVM – Ajuste Positivo ao Valor de Mercado) – R$ 2.178.446,15 – COSIF 7.3.9.90.20­2  (Rendas em Op. c/Derivativos) – R$ 30.281.310,91, que à glosa deu­se ao fundamento de que a  permissão  não  consta  no Anexo  I  da  IN  nº  247/2002  e  a Decisão  recorrida  entendeu  que  a  recorrente não demonstrou a não alienação dos ativos.  Justifica o seu entendimento no art. 22 da IN Nº 247/02 de que os valores são  passíveis de  tributação quando da alienação dos  respecti8vos ativos,  sustentação que  alcança  também a matéria referente à conta COSIF 7.3.9.90.20­2.  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 07/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16327.901655/2006­58  Acórdão n.º 3403­002.955  S3­C4T3  Fl. 698          3 Em  relação  ao  item  “b”  afirma  que  a  previsão  para  exclusão  encontra  estampado no art. 10º, § 1º da IN 247/2002,c/c o Quadro II do anexo I, que determina que se o  resultado das operações sujeitas a ajuste diário for uma despesa (excesso de perdas), este valor  não será deduzido da base de cálculo.  No item “c” conta Cosif Específico (Receita Prest. Serviços a PJ – Exterior) –  R$  1.671.182,11,  não  se  conforma  com  o  resultado  do  julgamento  de  que  não  foram  apresentados documentos que comprovem que a importância em questão se refere à receita de  prestação de serviços a PJ do Exterior.  No  item  “d”  –  Cosif  nº  8.1.9.99.00­6  de  que  trata  do  valor  de  R$  49.178.305,83.  Diz  tratar­se  de  classificação  contábeis  sobre  as  variações  diárias,  que  esses  valores foram reconhecidos somente em dezembro e não acarreta prejuízo ao fisco.  Concluiu pediu  reforma do  julgado,  caso persiste dúvida que  fosse baixado  em diligência para esclarecer a verdade.  A  decisão  recorrida  negou  o  pleito  ao  argumento  de  que  existia  irregularidades nos valores das  linhas 05, 17 e 24 da Ficha C DIPJ/2003  justificando a glosa  pela  ausência  de  previsão  legal  pela  IN  247/2002.  Quanto  à  glosa  dos  valores  da  Linha  24  (Outras  exclusões)  –  Receitas  de  Prestação  de  Serviços  a  PJ­Exterior  e  Reclassificação  BACEN Denor 37/95, visto que, em relação a primeira não consta o número da conta COSIF  no  demonstrativo  de  apuração  apresentado  pelo  contribuinte,  ainda  que  o  mesmo  tenha  afirmado em alegações (105/125), que tal valor estava incluído no total da conta 7.3..91.011­9  (Outras Rendas Operacionais Diversas), deixou de apresentar documentos das operações para  provar que a importância de R$ 1.671.182,11 se refere à Receita de Prestação de Serviços a PJ  do  Exterior.  Em  relação  a  segunda,  também  não  consta  o  número  da  conta  Cosif  no  demonstrativo de apuração apresentado, isso é referente a conta Cosif 8.1.9.99.00­6.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual impõe o conhecimento.  A  discussão  se  refere  ao  direito  de  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  consignados nas linhas 05, 17 e 24 da Ficha 20C (cálculo da COFINS) do mês de dezembro de  2002, da DIPJ/2003.  Há argumento do transcurso do prazo decadência da Fazenda rever os valores  informados em razão da inexistência de questionamento até o advento do Despacho Decisório  que negou o direito de pedir restituição ou compensação.  Não merece  prosperar  a  sustentação  da  perda  do  direito  da Fazenda,  como  restará  evidente.  Nos  casos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  dever  da  Administração  certificar  da  certeza  e  liquidez  do  crédito,  para  tanto,  impõe  analisar  detidamente todos os elementos capaz de certificar a exatidão do que foi pedido, esse fato só  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 07/10/2014 por ALEXANDRE KERN     4 acontece  com  o  provocamento  da  parte  interessada,  iniciando  o  prazo  para  contagem  da  homologação tácita.  No caso concreto não se trata de lançamento e sim de conferência de dados,  portanto, consoante melhor juízo, tem­se que não pode repercutir ao caso dos autos a perda do  direito da Fazenda. Assim, afasto a preliminar de decurso de prazo.  No mérito.  Restou  decidido  que  a  glosa  dos  valores  deduzidos  da  base  de  cálculo  da  COFINS referentes às contas Cosif 7.1.5.80.00­9 – 7.1.5.90.00­6 e 7.3.9.90.20­2, no valor de  R$  279.947.009,38,  R$  2.178.446,15  e  R$  30.281.310,91,  respectivamente,  pelos  motivos  relacionados no despacho decisório:  a)  Cosif  7.1.5.80.00­9  (rendas  em  Oper.  Com  Derivativos),  em  razão  de  inexistir permissão legal no Anexo I da IN 247/2002;  b)   Conta Cosif 7.1.5.90.00­6 (TVM – Ajuste Positivo ao Valor de Mercado)  – por não constar no Anexo I da In 247/2002, como exclusão na apuração  da base de cálculo da COFINS;  c)  Conta Cosif 7.3.9.90.20­2 (Rendas em Op. Com Derivativos), por ter sido  deixado de ser considerado na apuração da receita bruta do mês, e, conta  não constante do Anexo I da IN 247/2002, como exclusão na apuração da  base de cálculo.  Os valores pertinentes as glosas inclusão estão devidamente relacionados  fls. 490/491, do Despacho Decisório.  Assim estabelece a norma do art. 22 da IN nº 247/2002:  “Art. 22. A receita decorrente da avaliação de títulos e valores  mobiliários, instrumentos financeiros derivativos e itens objeto  de  hedge,  registrada  pelas  instituições  financeiras  e  demais  entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil  ou  pela  Superintendência  de  Seguros  Privados  (Susep),  em  decorrência da  valoração a preço de mercado no que exceder  ao  rendimento  produzido  até  a  referida  data,  somente  será  computada  na  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  quando  da  alienação  dos  respectivos  ativos.  (Revogado  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.285, de 13 de agosto de 2012)”   “Parágrafo  único.  Para  fins  do  disposto  neste  artigo,  considera­se  alienação  qualquer  forma  de  transmissão  da  propriedade, bem assim a  liquidação, o resgate e a cessão dos  referidos títulos e valores mobiliários, instrumentos financeiros  derivativos  e  itens  objeto  de  hedge.  (Revogado  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.285, de 13 de agosto de 2012)”.  A  discussão  sobre  a  possibilidade  da  exclusão  da  base  de  caçulo  encontra  disciplinada a nível  interno da RFB e de  tudo que consta nos autos se  refere exclusivamente  descrição da conta no Anexo I.  Extraí­se da redação do art. 22 da  IN nº 247, que os ganhos contabilizados  nessas  contas  serão  incluídos  à  base  de  cálculo  quando  da  alienação  dos  respectivos  ativos,  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 07/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16327.901655/2006­58  Acórdão n.º 3403­002.955  S3­C4T3  Fl. 699          5 consequentemente,  submetidos  à  incidência  da  tributação  para  a  COFINS  Trata­se  de  regra  simples  e  esclarecida ainda mais  pela  redação do parágrafo único do  art.22 dizendo o que  é  considerado como alienação para os efeitos da norma.  Examina­se  neste  contexto  se  a  exclusão  dos  valores  contabilizados  nas  contas Cosif 7.1.5.80.00­9 (rendas em Oper. Com Derivativos) e 7.1.5.90.00­6 (TVM – Ajuste  Positivo  ao  Valor  de  Mercado)  encontra  guarida  pela  IN  247.  Depreende­se  da  leitura  do  dispositivo legal que o momento certo para inclusão dos valores consignados com rendas em  operações com derivativos e ajustes positivos ao valor de mercado está estritamente vinculado  ao fato alienação.  Um  dos motivos  é  de  que  a  autorização  não  consta  do  anexo  I,  que  tenho  como superado pelo texto do art. 22. O outro é de que não houve prova por parte da recorrente  da não alienação dos ativos.  A  recorrente  cuidou  de  atender  as  exigências  da  fiscalização,  juntando  demonstrativo da composição da receita, assim como a contabilização das despesas. Consoante  melhor  juízo  a  recorrente  não  está  obrigada  a  fazer  prova  que  a  toda  evidência  se  revela  negativa,  cabe  ao  Fisco  demonstrar  que  as  aplicações  em  derivativos  foram  alienadas.  Em  sendo  assim,  há  de  se  afastar  essa  motivação  da  fiscalização  como  obstáculo  a  autorizar  a  restituição e a compensação desejada.  Passamos  analisar  a  exclusão  do  valor  de  R$  49.178.305,83  a  título  de  “Reclassificação – BACEN Denor 37/95”, consignada na linha 24 da ficha 20C da DIPJ/2003,  como “Outras Exclusões”.  O esclarecimento da Instituição Financeira à indagação é de que:  1.  “o  valor  de  R$  49.178.305,83  (doc.2)  resulta  de  reclassificação contábil  sobre as variações diárias de  taxas em  moeda  estrangeira,  quando  a  natureza  das  contas  envolvidas  estiverem  com  saldos  invertidos,  conforme  estabelecido  na  Orientação DENOR nº 37/95 do BACEN  (doc. 3). Portanto,  as  variações  cambiais  de  natureza  devedora,  classificadas  contabilmente  no  COSIF  8.1.9.99.00­6  –  “Outras  Despesas  Operacionais”  ­  são  excluídas  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS, em consonância com a IN 247/02 – anexo I (doc.4)”  2 – “O valor de R$ 1.671.182,11 (doc. 5) refere­se à “Receita de  Prestação de Serviços efetuada a PJ Domiciliada no Exterior”,  cuja  previsão  encontra­se  no  art.  46,  inciso  III,  da  IN  247/02  (doc. 6)”;  3  – O  valor  de R$ 590.145,92  (doc.  7)  refere­se  a “Rendas de  Arrecadação de FGTS”. E é deduzido com base na resposta de  consulta,  vinculada  ao  Processo  nº  10880.012.273/91­11  (doc.  8)”  Foram  colecionadas  à  fl.  217  cópias  do  livro  razão  apontado  o  assento  contábil  da  receita  nos  valores  de  R$  31.826.930,38  e  R$  17.351.375,45,  totalizando  a  importância  de  R$  49.178.305,83  a  título  de  Variação  Cambial  Zux  SGPS  e  Vcambial  Ag.Grand Cayman.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 07/10/2014 por ALEXANDRE KERN     6 Reclassificação contábil obedeceu aos ditames da Instrução DENOR nº 37 de  12.07.1995, que determina que “as rendas e as despesas relativas à variação cambial incidente  sobre operações ativas e passivas com cláusula de reajuste cambial devem ser registradas nos  títulos e subtítulos contábeis representativos da receita ou despesas decorrente da aplicação ou  captação efetuada.  De  modo  que,  a  contabilidade  seguiu  orientação  da  autoridade  monetária  disciplinadora, diferentemente do determinado não poderia o Banco Recorrente exercer, além  disso os valores contabilizados a título de variação cambial, credores e devedores, ao longo da  vigência  dos  contratos  tornam  definitivo  ao  fim  do  prazo  estabelecido  ou  do  resgate  dos  investimentos, por isso não são consideradas receitas definitivas.  Constata­se,  também,  dos  autos  que  o  valor  de  R$  1.671.182,11  encontra  contabilizado  a  título  de  “Receita  de  Prestação  de  Serviços  efetuada  a  PJ  Domiciliada  no  Exterior referente serviços prestados ao ITAU BUEN AYRE (fl. 229).   A  contabilidade  faz  prova  favorável  ao  contribuinte,  inexistindo  prova  em  contrário,  impõe  em  reconhecer  a  receita  como  sendo  decorrente  de  prestação  de  serviços  a  pessoa jurídica domiciliada no exterior. Em sendo assim, a exclusão encontra respaldada pelo  art. 45 da IN nº 247/2002.  Em  relação  ao  valor  de  R$  590.145,92  (doc.  7)  referente  a  “Rendas  de  Arrecadação  de  FGTS”.,  deduzido  da  base  de  cálculo  em  razão  da  resposta  de  consulta,  vinculada  ao  Processo  nº  10880.012.273/91­11,  o  registro  contábil  localizado  na  cópia  do  diário fl. 233 que se refere à arrecadação de FGTS e GRR no montante apontado.  Extraí da leitura da resposta da consulta que a isenção prevista no art. 28 da  Lei nº 8.036/90, que no entendimento da recorrente alcançaria todos os resultados advindos das  aplicações financeiras efetuadas pelos bancos estariam isentos de tributos federais por tratar­se  de  receitas  geradas  em  contraprestação  dos  serviços  prestados  ou  como  remuneração  pela  intermediação efetuada, a resposta limitou tão­só a tarifa paga pela Caixa Econômica Federal  ao agente pela arrecadação e o pagamento do FGTS..  As receitas mencionadas pela consulta são:  a)  “receita obtida nas aplicações financeiras no período de dois dias entre o  recebimento  do  depósito  relativo  ao  FGTS  e  sua  transferência  à  Caixa  Econômica Federal, por se tratar de remuneração  indireta pelos serviços  prestados (art. 111)”;  b)  “receita proveniente da intermediação de financiamento com recursos do  FGTS (art. 9º)”;  c)  !receita  correspondente  à  tarifa  recebida  da  CEF  pelo  serviço  de  arrecadação e pagamento do FGTS (art. 12)”.  Em resposta a indagação, assim manifestou a Autoridade consultada:  “Dentre as receitas arroladas pela consulente, apenas a  tarifa  recebida da CEF pelo serviço de arrecadação e pagamento do  FGTS tem relação direta com as operações de que  trata a Lei  nº  8.036/90.  Com  efeito,  não  há  como  se  estabelecer  nexo  causal  entre a  pratica  dos  atos  ou a  realização das operações  necessárias  à  aplicação  daquela  Lei  e  a  obtenção  de  receitas  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 07/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16327.901655/2006­58  Acórdão n.º 3403­002.955  S3­C4T3  Fl. 700          7 provenientes de aplicações financeiras ou da intermediação de  financiamentos.,  ainda  que  referidas  solicitações  ou  financiamentos utilizem recursos do FGTS.”  “De  outro  lado,  o  dispositivo  invocado  isenta  de  tributos  federais os atos e operações necessárias a aplicação da Lei nº  8.036/90.  Levando  em  conta  que,  nos  termos  do  artigo  111,  inciso  II  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  25/10/66), interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha  sobre  isenção,  não  cabe  estender  tal  beneficio  às  receitas de prática ou realização de tais atos ou operações.”  “Cabe lembrar que, exatamente por ser vedada a interpretação  extensiva de dispositivo legal outorgante de isenção, determinou  o  legislador  textualmente,  através  do  parágrafo  único  do  referido artigo 23 da Lei nº 8.036/90, à aplicação do benefício às  importâncias  devidas,  nos  termos  da  Lei,  aos  trabalhadores  e  seus dependentes ou sucessores. Ora, a se acatar o entendimento  de  que  a  isenção  prevista  no  “caput”  do  artigo  alcançaria  receitas ou rendimentos auferidos em decorrência daqueles atos  ou  operações  restaria  inócuo  e  supérfluo  tal  parágrafo,  o  que,  igualmente,  não  há  de  se  admitir  na  interpretação  da  legislação”.  Tenho o que restou definido a favor da consulente pela consulta que a isenção  alcança a tarifa recebida da CEF pelo serviço de arrecadação e pagamento do FGTS, segundo a  resposta tem relação direta com as operações de que trata a Lei nº 8.036/90   Examinando  o  documento  denominado  de  “Demonstração  Analítica  de  Variações,  fl.  233,  o  título  da  conta  dá  noção  de  que  trata  de  arrecadação  FGTS­GRR,  em  sendo assim encontra apoio que autoriza sua exclusão da base de cálculo.  Com essas considerações afastou os motivos que conduziram a  fiscalização  concluir pelo indeferimento, bem como, a decisão a quo.   Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  para  assegurar  o  direito da recorrente ser restituída e compensar os débitos até o limite do crédito.  É como voto.  Sala de sessões, em 25 de abril de 2014  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Kern, redator designado  Ouso  discordar  do  nobre  relator  quanto  ao  mérito  do  direito  creditório  invocado  pelo  recorrente.  O  Colegiado,  no  entanto,  acompanhou­o  integralmente  quanto  à  arguição de decadência.  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 07/10/2014 por ALEXANDRE KERN     8 Convém  retomar as  efemérides processuais  a  fim de  evidenciar  as matérias  que estão sob julgamento.  A compensação declarada pretende extinguir débitos de IRPJ, CSLL e Cofins  com  indébito  relativo  a  pagamento  a  maior  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins, relativa ao mês de dezembro/2002, efetuado em 15/01/2003.  As DComp  respectivas  sofreram  tratamento manual.  Sintetizo  a  análise  da  Fiscalização no demonstrativo abaixo:  DIPJ  FISCALIZAÇÃO  LINHA DA  FICHA 20C  CONTA  COSIF  (R$)  (R$)  Motivo  5  7.1.5.80.00­9 279.947.009,38  0,00 Valor não consta do Anexo I da IN­SRF nº 247/2000  5  7.1.5.90.00­6  2.178.446,15  0,00 Valor não consta do Anexo I da IN­SRF nº 247/2000  5  7.3.9.90.20­2  30.281.310,91  0,00  Valor  não  considerado  na  receita  bruta  do  mês  e  conta  não constante do Anexo I da IN­SRF nº 247/2000  17  7.1.5.80.90­6  2.214.568,61  0,00 Conta não constante do Anexo I da IN­SRF nº 247/2000  24  Não consta  1.671.182,11  0,00  Não consta o número da conta Cosif no demonstrativo de  apuração apresentado pelo contribuinte; não há prova de  que  a  importância de R$ 1.671.182,11  se  refere Receita  de Prestação de Serviços a PJ do Exterior  24  Não consta  49.178.305,83  0,00  Não consta o número da conta Cosif no demonstrativo de  apuração  apresentado  pelo  contribuinte;  R$  49.178.305,83, deduzida na apuração da base de cálculo  da Cofins do mês de dezembro/2002 está classificada na  conta  Cosif  n°  8.1.9.99.00­6  e  resulta  da  classificação  contábil  sobre  as  variações  diárias  de  taxas  em  moeda  estrangeira,  quando as  contas  envolvidas  estiverem com  saldos invertidos, conforme Orientação DENOR n° 37/95  do Bacen. O  valor  refere­se  ao  total  do  ano  de  2002,  e  não ao PA 12/2002  Acolhendo  as  conclusões  da  Fiscalização,  o  Despacho  Decisório  de  27  de  abril de 2009, fls. 484 a 4961, não homologou as compensações. Confira­se sua ementa:  ASSUNTO:  Cofins  ­  Declarações  de  Compensação  de  crédito  relativo  a  pagamento  efetuado  a  maior  em  15/01/2003,  com  débitos de IRPJ, CSLL e Co fins.  EMENTA:  Não  reconhecido  o  direito  creditório,  pela  inexistência  de  crédito,  impõe­se  não  homologar  as  compensações declaradas.  Compensações Não Homologadas.  Legislação  aplicada:  Art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  com  a  redação  dada  pelo  art.  49  da  Lei  n°  10.637,  de  30/12/2002,  e  alterado  pelos  arts.  17  da  Lei  n°  10.833,  de  29/1212003, e 4° da Lei n° 11.051, de 29/1212004; ­ Instruções  Normativas  SRF  nos.  210,  de  30/09/2002,  alterada  pela  de  n°  323, de 24/04/2003; 600, de 28/12/2005; e 900, de 30/1212008.  Na continuação, reproduzo as alegações da Manifestação de Inconformidade,  fls. 524 a 540, e as respectivas considerações da 8ª Turma da DRJ/SP1:  LINHA DA  FICHA 20C  CONTA  COSIF  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE  DRJ                                                              1 A numeração de folhas referidas neste voto refere­se à atribuída pelo processo eletrônico.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 07/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16327.901655/2006­58  Acórdão n.º 3403­002.955  S3­C4T3  Fl. 701          9     ALEGAÇÕES  PROVAS  JUNTADAS    5  7.1.5.80.00­9  Os  valores  informados  nessa  rubrica  são  ajustes  transitórios,  que  só  se  tornarão  definitivos  e  tributáveis  na  alienação  do  derivativo.  NIHIL  As  receitas  correspondentes  as  contas  7.1.5.80.11­9, 7.1.5.80.21­2, 7.1.5.80.31­ 5  e  7.1.5.80.41­8,  no  valor  total  de  R$  281.435.514,54  compuseram  a  base  de  cálculo,  mas  a  documentação  acostada  aos  autos  (dentre  a  qual  o  relatório  referente  à  Demonstração  Analítica  de  Variações)  não  permite  concluir  que  a  exclusão  procedida,  no  valor  de  R$  279.947.009,38  refira­se  a  operações  com derivativos. Não há informações nos  autos  pertinentes  à  baixa/alienação  dos  correspondentes  derivativos  no  mês  em  análise.  5  7.1.5.90.00­6  Os  valores  informados  nessa  rubrica  são  ajustes  transitórios,  que  só  se  tornarão  definitivos  e  tributáveis  na  alienação  do  derivativo.  NIHIL  Não  ha  nos  autos  informações  pertinentes  à  baixa/alienação  dos  correspondentes  ativos  no  mês  em  análise  5  7.3.9.90.20­2  Erro  no  preenchimento  da  DIPJ.  A  conta  Cosif  7.3.9.90­2  deveria  ser  capitulada  em  7.15.80.00­9  (rendas com operações com  derivativos)  NIHIL  Falta  da  comprovação  das  alegações,  bem  como,  pelo  fato  de  não  estar  explicitado  o  cômputo  do  valor  (R$30.281.310,91) na base de cálculo da  contribuição  17  7.1.5.80.90­6  Referindo­se  a  conta  Cosif  8.5.50.90­2,  diz  que  a  previsão para a dedução no  art.  10,  §  1°  da  IN  247/2002,  c/c  com  o  Quadro  II  constante  no  Anexo  I,  que  determinam  que  se  o  resultado  das  operações  sujeitas  a  ajuste  diário  for  uma  despesa  (excesso  de  perdas),  este  valor  não  será  deduzido  da  base  de  cálculo. O  excesso  de  perda,  no  valor  de  R$  1.445.381,19  (perdas  em  Operações  Suj.  Ajuste  Diário)  seria  decorrente  da  diferença  entre  perdas  e  ganhos,  no  período  (R$  3.659.949,80­  2.214.568,61  = Perdas ­ Receitas = conta  8.1.5.50.90­2  ­  conta  7.1.5.80.90­6)  NIHIL  Não  há  registro  dessas  duas  contas  (8.1.5.50.90­2  e  7.1.5.80.90­2)  no  Demonstrativo  Analítico  de  Variações,  fls.  281  a  476. Não  há  comprovação  de  que  o  valor  de  R$  2.214.568,61  (conta  COSIF  n°  8.1.5.50.90­2)  tenha  sido  computado na base de cálculo  24  Não consta  Diz  juntar  aos  autos  cópia  do  lançamento  contábil;  informes de rendimentos do  Banco  Itaú  Buenos  Ayres;  tela  do  sítio  do  Bacen,  comprovando  o  valor  da  taxa  de  câmbio  do  peso  argentino em 31/12/2002, e;  Cópia  assentamen to  contábil  fl.  550;Cópia  da  retenção  de  tributos  AFIP  fls.  A  documentação  apresentada  não  faz  prova  de  que  a  receita  seja  proveniente  da prestação de serviços a pessoa jurídica  do  exterior.  Comprovam  apenas  que  ITAU  BUEN  AYRE  SOCIEDAD  ANONIMA"  remeteu  "$24,029.20"  para  "BANCO  I'TAU  S/A.".  O  contrato  de  prestação de serviço não foi apresentado  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 07/10/2014 por ALEXANDRE KERN     10 MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE LINHA DA  FICHA 20C  CONTA  COSIF  ALEGAÇÕES  PROVAS  JUNTADAS  DRJ  contrato  de  prestação  de  serviço.  552  e  554;  Ticket  de  caixa  Banco  Itaú  B.A.  fls.  566  e  568;Cópia  tela  Sítio  Bacen  fl.  560  24  Não consta  Não contestada    Não julgada  Com essas considerações, a 8ª Turma da DRJ/SP1 julgou a Manifestação de  Inconformidade improcedente. O Acórdão nº 16­25.045, de 22 de abril de 2010, fls. 580 a 594,  teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2002  COFINS.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PER/DCOMP.  ANÁLISE.  DECADÊNCIA.  A  legislação  tributária  estabelece  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  a  contar  da  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp)  para  que  o  Fisco  aprecie  a  declaração  apresentada.  A  análise  e  manifestação  da  autoridade  fiscal  pressupõe a averiguação da existência do indébito informado na  declaração sob análise.  COFINS.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  COMPROVAÇÃO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  A  falta de  comprovação da existência de  recolhimento a maior  da COFINS impede a homologação da compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Sobreveio então o Recurso Voluntário de fls. 610 a 626:  RECURSO VOLUNTÁRIO LINHA DA  FICHA 20C  CONTA  COSIF  ALEGAÇÕES  PROVAS JUNTADAS  5  7.1.5.80.00­9  Os  valores  informados  nessa  rubrica  são  ajustes  transitórios,  que só se  tornarão definitivos e  tributáveis na  alienação do derivativo. A demonstração de que os  títulos  estavam  no  patrimônio  da  empresa  no  final  do  exercício  (dezembro/2002)  prova  que  não  houve  alienação  naquele  ano­calendário  (títulos  no  patrimônio  no  ano­calendário  =  ausência de alienação nesse exercício).  NIHIL  5  7.1.5.90.00­6  Os  valores  informados  nessa  rubrica  são  ajustes  transitórios,  que só se  tornarão definitivos e  tributáveis na  alienação do derivativo.   NIHIL  5  7.3.9.90.20­2  Erro no preenchimento da DIPJ. A conta Cosif 7.3.9.90­2  NIHIL  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 07/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16327.901655/2006­58  Acórdão n.º 3403­002.955  S3­C4T3  Fl. 702          11 RECURSO VOLUNTÁRIO LINHA DA  FICHA 20C  CONTA  COSIF  ALEGAÇÕES  PROVAS JUNTADAS  deveria  ser  capitulada  em  7.15.80.00­9  (rendas  com  operações com derivativos)  17  7.1.5.80.90­6  Ainda referindo­se à conta Cosif 8.5.5.90­2, insiste em que  a previsão para a dedução no art. 10, § 1° da IN 247/2002,  c/c com o Quadro II constante no Anexo I, que determinam  que se o resultado das operações sujeitas a ajuste diário for  uma  despesa  (excesso  de  perdas),  este  valor  não  será  deduzido da base de cálculo. O excesso de perda, no valor  de  R$  1.445.381,19  (perdas  em  Operações  Suj.  Ajuste  Diário) seria decorrente da diferença entre perdas e ganhos,  no  período  (R$  3.659.949,80­  2.214.568,61  =  Perdas  ­  Receitas =  conta 8.1.5.50.90­2  ­  conta 7.1.5.80.90­6) Para  confirmar  as  alegações  já  feitas,  o  recorrente  anexa  o  demonstrativo de base de cálculo da COFINS  ­ dezembro  de  2002,  as  contas  que  compõe  o  ajuste  diário  e  documentos  SISBACEN  com  a  demonstração  do  total  da  conta cosif de novembro e dezembro (R$ 1.094.958.259,29  ­ 1.056.984.179,89 = R$ 37.974.079,40) ­ doc. 02.  Demonstrativo  da  base  de cálculo da Cofins, fls  656  e  658;  demonstração  do  total  da  conta  cosif  de  novembro  e  dezembro,  fls.  654;  balancetes  (passivo)  de  novembro  e  dezembro  de  2002,  fls.  662  e  664;  Demonstrativo analítico  das variações, fls. 660  24  Não consta  Diz  instruir  o  RV  com  documentos  que  suportaram  os  lançamentos  contábeis  e,  por  conseguinte provaram que o  valor glosado refere­se A receita de prestação de serviços a  PJ do Exterior, passível de dedução nos termos do art. 46,  inciso  III,  da  IN  247/2002.  Anexa  também  o  contrato  da  prestação de serviços (doc. 03).  Termo  de  reconhecimento  de  direitos  e  assunção  de  obrigações  decorrentes  de prestação de serviços  de  auditoria  entre  Banco  Itati  Buen  Ayre  S.A,  e  Itaú,  fls.  666  e  668;  Anexo  I,  ao  Contrato  de  Prestação  de  Serviços,  fls.  670;  Demonstrativo analítico  de  variações,  fls.  674  a  678;  planilha  de  recálculo  do  PIS  e  da  Cofins,fls. 680 a 684  24  Não consta  Os valores registrados nesse Cosif resultam da classificação  contábil sobre as variações diárias de taxas em moeda  estrangeira, quando as contas envolvidas estiverem com  saldos invertido conforme Orientação DENOR n° 37/95 do  Banco Central.  Cópia do balancete e da  ficha  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  Faço agora  as minhas  considerações  a  respeito das  alegações  recursais  e  as  respectivas provas.  Liminarmente, afasto da controvérsia a glosa de R$ 49.178.305,83 na Linha  24 da Ficha 20C da DIPJ. A matéria não foi discutida na impugnação, operando­se a preclusão.  Veja­se, a propósito, o teor do artigo 473 do CPC, verbis: "é defeso à parte  discutir,  no  curso  do  processo,  as  questões  já  decididas,  a  cujo  respeito  se  operou  a  preclusão."  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 07/10/2014 por ALEXANDRE KERN     12 Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz  Arenhart, tem­se que:2   ...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:  i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela  lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade.”  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os  três  tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.   No  caso  em  tela  ocorreu  a  preclusão  temporal,  consistente  na  perda  da  oportunidade  que  a  recorrente  teve  para  questionar  a  glosa.  Ultrapassada  aquela  etapa,  extingue­se o direito de levantá­la agora, nesta fase recursal.   Quanto  às  demais  glosas,  entendo  que  o  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus de comprovar seu direito no momento processual adequado.  Quanto à glosa referente à conta Cosif 7.1.5.80.00­9, não há prova nos autos  de que os valores excluídos correspondam efetivamente a operações com derivativos. Digo o  mesmo  para  a  glosa  referente  à  conta  Cosif  7.1.5.90.00­6:  não  há  prova  de  que  os  valors  excluídos  correspondam  a  operações  com  TVM.  Quanto  à  glosa  referente  à  conta  Cosif  7.3.9.90.20­2,  não  há  prova  de  que  os  valores  excluídos  correspondam  a  a  operações  com  derivativos, nem de o valor excluído  tenha sido considerado na apuração da base de cálculo,  que justificasse a sua posterior exclusão. Por fim, não se pode conhecer das alegações tendes a  combater a glosa referente à conta Cosif 7.1.5.80.90­6. O impugnante e o recorrente rechaçam­ na, referindo­se sempre, equivocadamente, à conta Cosif 8.5.50.90­2.  Não  há,  nos  autos,  qualquer  prova  do  alegado  direito  creditório,  ônus  que  cabia  ao  recorrente,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo  Federal:  o  ônus  de  provar  a  veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I­ ao autor, quanto a fato constitutivo de seu direito;                                                              2 CHIOVENDA, Giuseppe. "Cosa giudicata e preclusione", in Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè,  1993,  vol.  3,  p.  233.  apud  MARINONI,  Luiz  Guilherme  e  ARENHART,  Sérgio  Cruz  Arenhart.  Manual  do  Processo do Conhecimento.  São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 07/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16327.901655/2006­58  Acórdão n.º 3403­002.955  S3­C4T3  Fl. 703          13 II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). Nesse sentido, a jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 —  RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (66): 93­ 116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 07/10/2014 por ALEXANDRE KERN     14 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 25 de abril de 2014    Alexandre Kern ­ Redator designado.                Fl. 710DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 07/10/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10950.904972/2012-31
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2005 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.904972/2012­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.518  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ PER/DCOMP ELETRÔNICO  Recorrente  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2005  CONTRIBUIÇÃO  PIS/COFINS.  EXCLUSÃO  DOS  VALORES  DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE.  Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas  discriminadas  em  Lei,  assim  os  valores  decorrente  de  vendas  inadimplidas  não podem ser excluídas da base de cálculo.  CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO  DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  Assim  sendo,  não  se  pode  equiparar  as  vendas  inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 49 72 /2 01 2- 31 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904972/2012­31  Acórdão n.º 3801­004.518  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904972/2012­31  Acórdão n.º 3801­004.518  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adota­se, em regra, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Pedido de Restituição de pagamento que  teria  sido  realizado a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  indeferindo o pleito,  tendo em vista que o  pagamento apontado como origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Em manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que o  direito  de  crédito  tem  origem  no  pagamento  de  contribuição  sobre valores de vendas não recebidas que foram incluídos como  receita na base de cálculo.   Em  resumo,  argumenta  que  as  cifras  relativas  às  vendas  não  adimplidas  não  constituem  receitas  porque  não  representam  acréscimo  patrimonial,  cabendo  a  correspondente  exclusão  da  base  de  cálculo,  nos mesmos moldes  do  tratamento  dispensado  às  vendas  canceladas,  já  que  o  inadimplemento  do  comprador  implicaria  verdadeiro  cancelamento  do  contrato  de  venda.  Ademais, prossegue, insistir na tributação de valores relativos às  vendas  não  recebidas  culmina  por  ofender  o  princípio  da  capacidade contributiva.   Dessa  forma,  conclui,  o  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre as  vendas  não  quitadas  é  indevido  e  o direito  de  crédito  deve ser restituído.  Requer ainda a atualização do direito de crédito de acordo com  a variação da taxa Selic. Pretende ainda que sejam examinadas  as provas do direito de crédito conforme indica.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  BASE DE CÁLCULO. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  inadimplemento  de  clientes  não  se  confunde  com  cancelamento  de  vendas,  não  podendo  os  valores  correspondentes às vendas inadimplidas ser excluídos da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  O  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre  os  mencionados  valores  não  é  indevido  sendo  correto o indeferimento do correspondente pedido de restituição.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904972/2012­31  Acórdão n.º 3801­004.518  S3­TE01  Fl. 5          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  PIS  e Cofins  sem  a  exclusão dos valores referentes às vendas não recebidas.  Por  fim,  requereu  que  fosse  conhecido  e  provido  seu  recurso  voluntário.  Outrossim,  postulou  que  os  créditos  a  serem  por  fim  restituídos  fossem  acrescidos  de  juros  remuneratórios  a  base  da  taxa  selic,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.   É o relatório.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904972/2012­31  Acórdão n.º 3801­004.518  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores relativos a vendas canceladas.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172, 8109, 5856 ou 6912, aplicavam­se os dispositivos das Leis 9.718, de  1998, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Lei 10.637/02   Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica. (grifou­se) Lei 10.7637/2002   Lei 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se) Lei 10.833/2003   (...)  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904972/2012­31  Acórdão n.º 3801­004.518  S3­TE01  Fl. 7          6 Como visto, as Leis citadas estabelecem a natureza das receitas, em regra, o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Por outro lado, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas nas  respectivas leis e os valores decorrentes de vendas inadimplidas não fazem parte desse rol, logo  não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Insista­se que a norma estabelece  a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Para  por  fim  a  discussão,  como  bem  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.ºs 586.482/RS, publicado no DJE no dia 19/06/2012, Relator Ministro Dias  Toffoli,  sistemática de  repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é permitido a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins  Os aludido acórdão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO  DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência  como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e  não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  2.  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica,  compondo  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao  nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo  das  contribuições  em  questão.  As  situações  posteriores  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  que  se  constituem  como  excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas  quando  fato  superveniente  venha a anular o  fato gerador do  tributo, nunca quando o  fato  gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas  inadimplidas.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904972/2012­31  Acórdão n.º 3801­004.518  S3­TE01  Fl. 8          7 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas  inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento  de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas ­ a despeito de poderem resultar no cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito para o vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento (grifou­se).  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a possibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição as denominadas vendas  inadimplidas.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Em  remate,  não  é  permitido  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  vendas  inadimplidas. Por óbvio,  seu pedido e  argumentação de  atualização dos  créditos pela  taxa Selic ficam prejudicados  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904972/2012­31  Acórdão n.º 3801­004.518  S3­TE01  Fl. 9          8                 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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