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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8377548 #
Numero do processo: 10783.907931/2012-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido.
Numero da decisão: 3302-008.398
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.902469/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.902469/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.384, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender não comprovado através de documentos hábeis a origem do crédito apurado pela Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 79 31 /2 01 2- 76 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907931/2012-76 Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302- 008.384, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo de atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Preliminar II.1 – Nulidade da constituição do crédito tributário A Recorrente alega nulidade do despacho decisório por falta de motivação e cerceamento de defesa, reproduzindo ipis litteris as razões trazidas em sede de manifestação de inconformidade. A DRJ afastou o pleito da Recorrente com base nos seguintes fundamentos: Cumpre esclarecer que não há qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa se a autoridade fiscal dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização despacho decisório. Além disso, o art. 59 do referido decreto, que regula o Processo Administrativo Fiscal, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento, in verbis: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907931/2012-76 O procedimento e homologação da declaração de compensação é privativo da autoridade tributária e não há qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa no fato da fiscalização emitir o despacho decisório, da maneira como foi feita, se esta dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da inexistência de crédito disponível para homologar a compensação pleiteada. Verifica-se que o despacho decisório traz o motivo do não reconhecimento do direito creditório e o devido enquadramento legal. No presente caso não foi negado a contribuinte o direito de discordar da Decisão. De fato, com a apresentação da manifestação de inconformidade, conhecida e ora analisada, foi dada à requerente a oportunidade de defender-se, como, também, foi-lhe garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor. A manifestação de inconformidade apresentada revela que a suposta inadequada motivação do despacho decisório alegada pela requerente, não causou qualquer prejuízo a sua defesa, já que esta teve a perfeita percepção do motivo que levou ao indeferimento do crédito pleiteado. Ademais, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, como dispõe o parágrafo 6°, do art. 74, da Lei n° 9.430, de 1996, não havendo, pois, necessidade de constituí-los mediante lançamento tributário. Dessa forma, não se observando as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, rejeitam-se a preliminar de nulidade argüida pela interessada. Sem reparos na decisão de piso, motivo pelo adoto suas razões para afastar o pedido de nulidade suscitada pela Recorrente. III - Mérito O cerne do litígio visa auferir o direito creditório apurado pela Recorrente e utilizado para pagamento de débitos informados nas declarações de compensação. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente diz que não existe razão para a não homologação da compensação, visto que meros erros de preenchimento de declarações não podem ensejar a constituição de crédito tributário. A declaração retificadora tem completa sintonia com os elementos contábeis, assim como as folhas do Razão Auxiliar, todos anexados aos autos, sendo que em nenhum momento foi analisada a veracidade das alegações à luz dos elementos fiscais, da mesma forma não foi justificada a invalidação implícita da declaração retificadora. A DRJ manteve o despacho decisório por entender que a Recorrente não demonstrou/comprovou a origem do crédito apurado, ou seja, por total ausência de provas hábeis a comprovar de forma induvidosa a origem dos registros contábeis trazidos pelo contribuinte, a saber: No caso em análise, em síntese, a contribuinte alega que teria pago valor maior do que o efetivamente apurado no período em análise. Alega que teria se equivocado nas informações declaradas na DCTF, motivo pelo Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907931/2012-76 qual apresentou retificadora. Apresenta demonstrativos no intuito de comprovar suas alegações. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais. A declaração do contribuinte em DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Logo, não cabe ao Fisco obter provas de que a contribuinte teria informado débito a maior em sua declaração. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A entrega das referidas declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação. As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907931/2012-76 cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Ressalta-se que o princípio da verdade material não pode ser invocado pela contribuinte para colocar o julgador na posição de seu defensor, levando-o a instruir os autos como melhor convier à parte. Também não pode o aludido princípio ser utilizado com o objetivo de suprir a deficiência probatória observada. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Em sede recursal, a Recorrente não trouxe documentos para comprovar seu direito e contrapor a decisão, tampouco alegações capazes de demonstrar a origem do crédito apurado e, principalmente vincular os documentos ao crédito que alega possuir. Vejamos as alegações: A contundente prova consubstanciado nas retificadoras das DCTF's e nos registros contábeis (fls. do diário auxiliar) ora anexadas aos autos, bem demonstram a legalidade do procedimento adotado pela Recorrente, assim justificando a procedência do presente recurso voluntário. Com efeito, caberia a Recorrente primeiramente trazer alegações contundentes de seu direito, apontando corretamente quais os motivos que geraram o pagamento a maior e, não simplesmente carrear um único documento sem demonstrar sua correlação com o direito. Ressalta-se que o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907931/2012-76 Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907931/2012-76 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11543.720172/2012-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE. O pedido de ressarcimento deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Apurando-se crédito extemporâneo após o envio de pedido de ressarcimento, o contribuinte deve retificar as declarações apresentadas inclusive o Pedido de Ressarcimento.
Numero da decisão: 3302-008.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE. O pedido de ressarcimento deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Apurando-se crédito extemporâneo após o envio de pedido de ressarcimento, o contribuinte deve retificar as declarações apresentadas inclusive o Pedido de Ressarcimento.

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DUPLICIDADE. O pedido de ressarcimento deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Apurando-se crédito extemporâneo após o envio de pedido de ressarcimento, o contribuinte deve retificar as declarações apresentadas inclusive o Pedido de Ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 72 01 72 /2 01 2- 24 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.720172/2012-24 Relatório Adota-se o relato da decisão recorrida com as devidas adições: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento nº 11155.19544.200112.1.1.08- 3356, relativo a COFINS NÃO CUMULATIVO EXPORTAÇÃO, do 1º trimestre de 2008. O Pedido foi negado por duplicidade, tendo como base legal o Parágrafo 7º do art. 21, parágrafo 2º do art. 28 e parágrafo 3º do art. 29-C da IN 900 de 2008 e alterações posteriores. A interessada foi cientificada em 01/06/2012 (fl. 34) e apresentou manifestação de inconformidade em 20/06/2012 alegando em síntese: Não se tratam de pedidos em duplicidade, porque os créditos pleiteados nos novos pedidos de ressarcimento não foram objeto dos pedidos anteriores, tratam de créditos apurados extemporâneamente; A legislação invocada não impede o pedido do direito de crédito, mesmo após ter efetuado pedido de ressarcimento referente ao mesmo período, desde que não se refira ao mesmo valor; Os DACON retificadores apresentados antes do envio do Pedido de Ressarcimento em tela, demonstram que não se referem ao mesmo valor, isto é que se referem a créditos extemporâneos; Não há vedação a pedidos complementares de novos créditos apurados; O contribuinte está por pleitear créditos oriundos de cada trimestre-calendário, sendo os montantes compostos pelo saldo dos créditos extemporâneos apurados no período; O único impeditivo seria o decurso do prazo decadencial de 5 anos a partir do final do trimestre a que se refere o crédito pleiteado. Em 08/05/2013, a DRJ/RJ1 julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE. O pedido de ressarcimento deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Apurando-se crédito extemporâneo após o envio de pedido de ressarcimento, o contribuinte deve retificar as declarações apresentadas inclusive o Pedido de Ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, em 30/05/2013, consoante Termo de ciência por decurso de prazo constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 14/06/2013, consoante Termo de solicitação de juntada de documentos, no qual irresigna-se com a decisão prolatada, e reprisa as alegações da manifestação de inconformidade, além de aduzir que o pedido de ressarcimento original do trimestre já havia sido analisado e decidido quando do protocolo do pedido de ressarcimento do crédito extemporâneo ora tratado. Por fim, requer a procedência do Recurso Voluntário, para o fim de que seja reformada a decisão Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.720172/2012-24 de primeiro grau, determinando o regular processamento do pedido de ressarcimento do crédito extemporâneo apurado. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito da lide. As alegações trazidas em sede de recurso voluntário são basicamente as mesmas da manifestação de inconformidade, exceto pela adução de que o pedido de ressarcimento original do trimestre já havia sido analisado e decidido quando do protocolo do pedido de ressarcimento do crédito extemporâneo ora tratado. Nada obstante, tal alegação é preclusa, por não ser ofertada quando da manifestação de inconformidade, e nesse particular não pode ser agora apreciada, sob pena de supressão de instância. Nesse contexto, vale a pena reproduzir excerto da decisão recorrida, que adoto, nos termos do § 3º do art. 57 do RICARF, pelo seu didatismo: A interessada pleiteou por meio da DCOMP nº 31264.34868.200809.1.5.087996 direito creditório relativo ao PIS NÃO CUMULATIVO EXPORTAÇÃO, relativo ao 1º trimestre de 2008, no valor de R$ 66.697,51. Posteriormente, em 20/01/2012, a interessada apresentou novo pedido relativo ao mesmo período de apuração no valor de R$ 261.481,77. A interessada foi intimada em 06/03/2012 a cancelar o pedido em duplicidade e a retificar o primeiro pedido efetuado (fls. 30/31), mas não efetuou tal retificação, assim foi emitido o despacho decisório de indeferimento do PER, cuja ciência foi efetuada em 01/06/2012. O contribuinte alega que se trata de pedido de crédito extemporâneo e que a legislação invocada não impede o pedido complementar do direito de crédito, sendo que o único impedimento seria o decurso do prazo de cinco anos. Não tem razão a interessada. O §14 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 que trata da compensação, restituição e ressarcimento dispõe que: § 14. A Secretaria da Receita Federal SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) A SRF disciplinou o art. 74 por meio da IN900/2008. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.720172/2012-24 A base legal citada na intimação e no despacho decisório demonstra que há impedimento que o pedido seja parcial, conforme é possível inferir da leitura do art. 28, §2º da IN 900/2008: Art. 28 O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 1º O pedido de ressarcimento dos créditos acumulados na forma do inciso II do caput e do § 3º do art. 27, referente ao saldo credor acumulado no período de 9 de agosto de 2004 até o final do 1º (primeiro) trimestre-calendário de 2005, somente poderá ser efetuado a partir de 19 de maio de 2005. § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. (negritado) Cabe esclarecer que não há previsão legal para que a interessada faça pedidos de ressarcimento complementares, já que conforme art. 28 §2º da IN 900/2008 o pedido deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre liquido das utilizações por desconto ou compensação. Assim, a interessada não pode efetuar uma demonstração de crédito, solicitar ressarcimento do saldo e, posteriormente, solicitar ressarcimento de valores não incluídos no primeiro pedido sem retificá-lo, mesmo porque a apuração é única e não há como pedir parcelas de créditos de não cumulatividade não pleiteado inicialmente. O procedimento correto seria se identificado créditos não incluídos no DACON, a interessada deveria retificar as declarações apresentadas, inclusive o pedido de ressarcimento, respeitados é claro, o prazo decadencial e as limitações do art. 76 e seguintes da IN 900/2008. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário; e na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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8392019 #
Numero do processo: 16327.907316/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la.
Numero da decisão: 3201-006.835
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que se considere a DCTF retificadora e reanalise o direito creditório sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Vencido os conselheiros Marcos Antônio Borges (Suplente convocado) e Márcio Robson Costa, que negavam provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16327.906553/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que se considere a DCTF retificadora e reanalise o direito creditório sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Vencido os conselheiros Marcos Antônio Borges (Suplente convocado) e Márcio Robson Costa, que negavam provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16327.906553/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 73 16 /2 01 2- 23 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.835 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907316/2012-23 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.828, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório reconhecido parcialmente nos moldes do Despacho Decisório. Origina-se o processo de pedido de compensação em decorrência de pagamento indevido ou a maior da COFINS no valor e período especificados no PER/Dcomp constante do presente processo. Por meio do Despacho Decisório a autoridade administrativa homologou parcialmente o pedido de compensação diante da existência parcial do crédito, justificando que o valor do DARF fora parcialmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, sob o fundamento de a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Irresignada, a contribuinte encaminhou manifestação de inconformidade na qual deduz suas alegações. O Acórdão prolatado pelo órgão julgador de primeira instância indeferiu o pedido e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Em recurso o contribuinte solicitou a nulidade do julgamento de primeira instância por inovação e reforçou os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.828, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.835 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907316/2012-23 A primeira análise do crédito foi apresentada no Despacho Decisório eletrônico de fls. 62, que reconheceu parcialmente os créditos em razão da insuficiência de crédito para a homologação integral da compensação. Em manifestação de inconformidade de fls. 2 o contribuinte explica a origem de seu crédito e comprova que apresentou a DCTF retificadora antes de ser emitido o Despacho Decisório eletrônico e que, este, analisou a DCTF original somente. É importante registrar que não há preclusão, pois a verdade material dos autos foi construída ao longo da presente lide administrativa fiscal, como acontece costumeiramente nos casos que possuem origem em despacho decisório eletrônico. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Logo, por ter sido entregue antes do despacho decisório eletrônico, a DCTF retificadora deveria ter sido analisada pela autoridade fiscal de origem, uma vez que substitui a original de forma integral. Qualquer análise sobre a DCTF original resulta na análise de documento superado e sem validade, uma declaração substituída pela DCTF retificadora. Diante de todo o exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que se considere a DCTF retificadora e reanalise o direito creditório sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.835 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907316/2012-23 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.904647/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CSLL. APURAÇÃO TRIMESTRAL. PAGAMENTO EM QUOTAS. PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO. ALOCAÇÃO A MEDIDA EM QUE OS RECOLHIMENTOS SÃO REALIZADOS. INDÉBITO NA QUOTA FINAL. POSSIBILIDADE Na hipótese de o sujeito passivo se valer da opção de efetuar o recolhimento da CSLL devida em quotas mensais, em caso de pagamento a maior que o devido em relação a todas as quotas, é possível a alocação à medida em que os pagamentos são realizados, e o reconhecimento do indébito apenas em relação à quota final.
Numero da decisão: 1302-004.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CSLL. APURAÇÃO TRIMESTRAL. PAGAMENTO EM QUOTAS. PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO. ALOCAÇÃO A MEDIDA EM QUE OS RECOLHIMENTOS SÃO REALIZADOS. INDÉBITO NA QUOTA FINAL. POSSIBILIDADE Na hipótese de o sujeito passivo se valer da opção de efetuar o recolhimento da CSLL devida em quotas mensais, em caso de pagamento a maior que o devido em relação a todas as quotas, é possível a alocação à medida em que os pagamentos são realizados, e o reconhecimento do indébito apenas em relação à quota final.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado

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APURAÇÃO TRIMESTRAL. PAGAMENTO EM QUOTAS. PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO. ALOCAÇÃO A MEDIDA EM QUE OS RECOLHIMENTOS SÃO REALIZADOS. INDÉBITO NA QUOTA FINAL. POSSIBILIDADE Na hipótese de o sujeito passivo se valer da opção de efetuar o recolhimento da CSLL devida em quotas mensais, em caso de pagamento a maior que o devido em relação a todas as quotas, é possível a alocação à medida em que os pagamentos são realizados, e o reconhecimento do indébito apenas em relação à quota final. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado Relatório Trata-se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 09-40.235, de 10 de maio de 2012 (fls. 47 a 51), proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 46 47 /2 00 9- 39 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.685 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.904647/2009-39 de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte: "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 29/04/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO. CSLL. Na Declaração de Compensação somente poderão constar dados relativos a apenas um pagamento indevido ou a maior (dados de apenas um DARF)." O presente processo se refere a Declaração de Compensação (DComp) apresentada pela Recorrente (fls. 15 a 20), por meio da qual compensou crédito relativo a suposto pagamento indevido ou a maior a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código de receita 6012 (CSLL - demais PJ que apuram o IRPJ com base em lucro real - balanço trimestral), relacionado ao período de apuração de 31/12/2004 e vencimento em 31/03/2005. O Despacho Decisório eletrônico de fl. 11 reconheceu apenas R$ 55.627,75 dos R$ 163.258,89, uma vez que a parcela restante do referido pagamento se encontraria utilizado para quitação de débito de responsabilidade do sujeito passivo. Por meio da Manifestação de Inconformidade de fls. 2 a 8, o contribuinte alegou que recolheu o valor devido a título de CSLL relativo ao quarto trimestre de 2004 em três parcelas, todas em valor maior que o devido, fazendo jus, portanto, ao crédito compensado na DComp sob análise. Seu crédito, deste modo, corresponderia à diferença entre o total recolhido por meio das três parcelas e aquele devido no trimestre em questão. A análise realizada pela autoridade fiscal, porém, teria se limitado ao recolhimento e débito correspondente à terceira parcela, motivada pelo fato de que o sujeito passivo somente indicou na DComp, como origem do seu crédito, o Darf relativo a esta terceira quota. A sua justificativa, de outra parte, é que: Entendeu que os DARFs anteriores, relativos às 1ª e 2ª quotas já haviam sido apropriados para quitação parcial de um débito efetivamente devido. O excesso entre pagamentos e débito apenas se verificou quando houve efetivo transbordo da somatória dos créditos entregues via DARFs em comparação ao débito total declarado para o 4° trimestre de 2004, sendo que esse transbordo apenas se deu com o pagamento da 3ª quota. A decisão de primeira instância manteve a homologação parcial da compensação declarada, ao apontar que a DComp sob análise somente tratava da terceira parcela recolhida pelo sujeito passivo, não podendo abranger os pagamentos referentes às parcelas anteriores, cada um dos quais deveria ser objeto de DComp específica, conforme normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a apresentação de Declarações de Compensação. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.685 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.904647/2009-39 No Recurso Voluntário apresentado (fls. 56 a 65), a Recorrente repete, basicamente, as mesmas alegações já trazidas na Impugnação. Na primeira ocasião em que o processo veio a julgamento, a Turma Julgadora (vencido este Relator), decidiu pela realização de diligência, a fim de apurar se os valores pagos a maior em relação às duas primeiras parcelas da CSLL devida no 4º trimestre de 2004 haviam sido objeto de pedido de restituição e/ou compensação; bem como, a fim de que se indicasse o saldo passível de restituição e/ou compensação em relação à CSLL devida no referido período (fls. 79/82). A Diligência resultou na Informação Fiscal de fls. 88/89, em relação à qual a Recorrente se manifestou às fls. 95/96. O processo retorna, então, a julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. I - DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, pessoalmente, em 24 de setembro de 2012 (fl. 55), tendo apresentado seu Recurso em 24 de outubro do mesmo ano (fl. 56), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o Recurso é tempestivo. O Recurso é assinado por representante da pessoa jurídica, devidamente constituído às fls. 66/74. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II- DO MÉRITO Nos termos do art. 1º, combinado com o art. 28, da Lei nº 9.430, de 1996, a apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido será, em regra, realizada por períodos de apuração trimestrais. In verbis: Art.1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.685 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.904647/2009-39 (...) Art.28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. O pagamento do imposto apurado trimestralmente, por outro lado, será realizado na forma prescrita no art. 5º da mesma norma legal: Art.5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. §1º À opção da pessoa jurídica, o imposto devido poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subseqüentes ao de encerramento do período de apuração a que corresponder. §2º Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais)e o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais)será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (Destacou-se) Como se constata, o sujeito passivo, ordinariamente, deverá realizar o pagamento da CSLL devida até o último dia do mês subsequente ao encerramento do trimestre de apuração, podendo, à sua opção, fazê-lo em até três quotas mensais, iguais e sucessivas. Pois bem, no caso sob análise, a Recorrente se valeu da opção ofertada pela legislação em relação ao quarto trimestre do ano-calendário de 2004. Como se extrai dos autos (fl. 21), foi apurada uma CSLL devida no montante de R$ 486.316,11, tendo o sujeito passivo optado por extingui-la por meio de três quotas de R$ 162.105,37. Estranhamente, a Recorrente recolheu todas as quotas no montante de R$ 216.525,00 (fls. 12/14). Deste modo, em relação a cada uma das quotas, faria jus, a princípio, ao crédito correspondente à diferença entre o valor devido e o recolhido. Nos presentes autos, contudo, conforme assentado na decisão de primeira instância, a Recorrente se limita a apresentar Declaração de Compensação (DComp) em relação ao pagamento a maior que o devido correspondente à terceira quota, apesar de indicar na DComp que o seu crédito corresponderia à diferença total relativa às três quotas. Por tal razão, à luz da sistemática prevista para a apresentação da declarações de compensação, caberia apenas o reconhecimento do indébito correspondente à terceira quota, sendo necessária a apresentação de outras duas DComp, uma para cada uma das demais parcelas pagas. Isto se dá pelo fato de não ser possível apontar mais de um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), em cada DComp, até porque cada um dos pagamentos estará sujeito a distintos valores de acréscimos legais, que são calculados em função da data de arrecadação. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.685 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.904647/2009-39 Daí razão pela qual, a primeira vista, considerei desnecessária a realização da diligência determinada nos presentes autos, em relação ao destino dos indébitos relativos às primeira e segunda quota. As considerações dos meus pares e o resultado da diligência, contudo, fazem-se assentir que é plenamente plausível a intepretação realizada pela Recorrente, no sentido de que os valores recolhidos a maior na primeira e na segunda quota constituíam antecipações daqueles devidos nas parcelas subsequentes, de modo que o pagamento a maior que o devido só veio a se configurar quando do recolhimento da quota final: Em primeiro lugar, há um único valor devido, que é a CSLL apurada em relação ao 4º trimestre. Apenas, por uma faculdade da legislação, a sua extinção pode ser realizada de modo parcelado. Assim, além da forma de alocação realizada automaticamente pelo sistema, na qual os valores recolhidos em cada quota são alocados ao débito apenas até o limite da parcela devida, é plenamente possível se defender que os valores sejam alocados ao débito total, a medida em que forem sendo realizados os recolhimentos. Nenhum prejuízo há à Fazenda Nacional em tal procedimento, que, inclusive, foi o adotado no âmbito dos processos nº 10469.905522/2009-01 e 10469.905881/2009-50, conforme se observa da leitura dos Acórdãos nº 1002-000.827 e 1002-000.828, de 8 de outubro de 2019 (ambos da Relatoria do Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo). Pelo contrário, na forma pleiteada pela Recorrente, deixa de incluir na compensação realizada os valores a que teria direito correspondentes a juros de mora pagos a maior, em função da antecipação do pagamento. O conteúdo da Informação Fiscal resultante da diligência determinada por esta Turma Julgadora (fls. 88/89) atesta a existência do indébito total e que a Recorrente não se valeu, por meio de restituição e/ou compensação dos excedentes pagos nas primeira e segunda quotas: Da análise destas consultas, chega-se a conclusão exposta no quadro abaixo: Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.685 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.904647/2009-39 Observando a tabela supra, verifica-se na coluna Saldo Total os valores efetuados a maior pelo contribuinte referentes à CSLL do 4º trimestre de 2004. Na decisão emanada pela Delegacia da Receita Federal jurisdicionante da sociedade empresária, através do Despacho Decisório nº de rastreamento 841953326, o saldo do pagamento realizado em 31/03/2004, R$ 55.627,55, já foi reconhecido. Resta-nos, para concluir o atendimento ao pedido do CARF, pesquisar se o saldo das quitações realizadas em janeiro e fevereiro de 2005 foram utilizados em algum PER/DCOMP. 7. Consultando o Sistema de Controle de Crédito e Compensação – SCC, constatamos que os pagamentos a maior efetivados pelo contribuinte em janeiro, no valor de R4 54.419,63, e em fevereiro de 2005, no valor de R$ 54.963,83, não foram utilizados como crédito em um PER/DCOMP. Portanto, se caracterizam como um indébito tributário e são passíveis de restituição e/ou compensação. Deve, portanto, haver a realocação dos pagamentos, de modo que os valores pagos na primeira e segunda quotas sejam alocados às três parcelas devidas, e o valor residual, no montante original de R$ 163.258,89, fique disponível apenas em relação ao pagamento indicado na DComp sob análise. Cabe, portanto, o reconhecimento da parcela do crédito não acatada nas decisões anteriores, no valor de R$ 108.707,46 (R$ 163.258,89 – R$ 55.627,75). Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer integralmente o crédito utilizado na DComp sob análise no presente processo, homologando a compensação realizada até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.915205/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2004 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Tendo sido quitada a totalidade do débito antes de qualquer manifestação fiscal, cabível o instituto da denúncia espontânea.
Numero da decisão: 1401-004.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.915203/2009-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2004 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Tendo sido quitada a totalidade do débito antes de qualquer manifestação fiscal, cabível o instituto da denúncia espontânea. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.915203/2009-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-004.420, de 18 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A delegacia de origem, quando do julgamento, decidiu considerar a Manifestação de Inconformidade Improcedente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 52 05 /2 00 9- 23 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.422 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915205/2009-23 Inconformado com a decisão da DRF, a contribuinte interpôs recurso a esse Conselho alegando basicamente que recolheu o tributo antes de qualquer procedimento da fiscalização e que por esse motivo faria jus ao instituto da denúncia espontânea, devendo ser ilidida a multa paga anteriormente e reconhecido o crédito que pretende compensar em sua declaração de compensação. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401- 004.420, de 18 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele conheço. Cuidam os autos de pedido de compensação da contribuinte que pretende ver reconhecido seu crédito de um pagamento feito supostamente a maior, pois quando do pagamento, não tendo ocorrido qualquer ato de cobrança da Fazenda, deveria esta fazer jus ao instituto da denúncia espontânea. O contribuinte recorrente sustenta que a denúncia espontânea afastaria a cobrança de multa de mora com base no art. 138, do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Argumenta que o instituto da denúncia espontânea afasta a responsabilidade pela infração, sem que o referido dispositivo do CTN explicite se o atraso no pagamento do tributo – infração que ocasiona a imposição de multa de mora – não estaria alcançado por tal disposição. Ademais, quando menciona o pagamento integral do tributo devido e juros de mora, o citado dispositivo do CTN não menciona o pagamento da multa moratória. Ocorre que o E. Superior Tribunal de Justiça tem precedente, submetido a regime de recursos repetitivos, entendendo que a multa de mora é excluída pela denúncia espontânea: Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.422 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915205/2009-23 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.422 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915205/2009-23 (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010 - grifamos) Portanto, tanto pela dicção do artigo 138, do CTN, quanto pela orientação do repetitivo – necessariamente reproduzida por componentes do CARF, na forma do RICARF (Portaria MF 343/2015) – poderia ser reconhecida a inexigibilidade da multa de mora. Lembro que o Regimento Interno do CARF (Portaria MF 343/2015) prevê a reprodução de decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, quando decidida sob o regime do artigo 543-C, do CPC: Art. 62.(...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Pois bem, o caso dos autos contem uma complexidade que levou a Delegacia de origem a erro pois o crédito fiscal tinha sido objeto de um pedido de compensação. Entretanto, restou devidamente comprovado que a recorrente faz jus ao benefício da Denúncia Espontânea pois recolheu os valores devidos antes de qualquer procedimento por parte da fiscalização. Pelo acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da contribuinte reconhecendo o crédito da multa de mora paga concomitantemente ao valor do débito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.422 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915205/2009-23 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15885.000237/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 28/02/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. DECADÊNCIA. PRAZO. CTN. A aferição do prazo decadencial em relação a multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária é aferida pela regra do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), sendo nessa linha a Súmula CARF nº 148. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM O PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental.
Numero da decisão: 2402-008.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a multa discutida no presente julgamento em relação às competências 03/2001 e 04/2001 e para excluir da base de cálculo da multa, em relação às competências 01/2001 e 02/2001, os valores de R$ 504,54 e R$ 95,82, respectivamente. Vencidos os conselheiros Denny Medeiros da Silveira (relator), Francisco Ibiapino Luz e Luís Henrique Dias Lima, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Junior. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Francisco Ibiapino Luz. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 28/02/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. DECADÊNCIA. PRAZO. CTN. A aferição do prazo decadencial em relação a multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária é aferida pela regra do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), sendo nessa linha a Súmula CARF nº 148. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM O PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a multa discutida no presente julgamento em relação às competências 03/2001 e 04/2001 e para excluir da base de cálculo da multa, em relação às competências 01/2001 e 02/2001, os valores de R$ 504,54 e R$ 95,82, respectivamente. Vencidos os conselheiros Denny Medeiros da Silveira (relator), Francisco Ibiapino Luz e Luís Henrique Dias Lima, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Junior. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Francisco Ibiapino Luz. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator Designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 5. 00 02 37 /2 00 8- 15 Fl. 3336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000237/2008-15 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 14-19.760, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto/SP, fls. 3.159 a 3.167: O Auto-de-Infração — DEBCAD n° 35.902.189-1 foi lavrado por ter sido constatado que a Autuada apresentou G.F.I.P. - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, nas competências arroladas, com dados não correspondentes a todos os fatos geradores, de acordo com o explanado no Relatório Fiscal da Infração, o que constitui infração as disposições contidas no art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n° 8.212, de 24/07/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, tendo sido aplicada a multa no valor de R$ 118.404,32 (cento e dezoito mil, quatrocentos e quatro reais e trinta e dois centavos), fundamentada no art. 32, inciso IV, parágrafo 5°, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97, e art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social — R.P.S., aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, tudo de conformidade com o contido no Feito, no Relatório Fiscal da Infração e no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa do presente processo. Dentro do prazo regulamentar, a Empresa Autuada contestou a lavratura do presente Auto através do instrumento de fls. 43 a 58, e documentos de fls. 65 a 161 com as seguintes alegações, em síntese: - Destaca que o contribuinte apresentou sim GFIP, com todos os fatos geradores da contribuição previdenciária, conforme se pode notar, exemplificadamente, analisando a competência 10/01. o equívoco em relação a outras competências será informado oportunamente em aditivo a esta defesa. - Resta evidente que o fisco equivocou-se em relação ao valor declarado em GFIP, já que pelos documentos juntados, percebe-se que o valor declarado foi exatamente aquele que espelha todos os fatos geradores ocorridos, razão pela qual não pode subsistir o presente auto. - Juros Selic. Faz uma longa explanação, transcrevendo jurisprudência, concluindo ser incontestável o direito do contribuinte A utilização de juros de mora a 1% ao mês para a atualização de seus débitos, pois a taxa Selic que a lei pretende equiparar a juros moratórios, possui natureza remuneratória, e a sua utilização naqueles moldes desobedece a regra contida nos art. 161, § 1 0, do CTN, e art. 192, § 3°, da Constituição Federal. Ainda, a taxa Selic afronta os princípios constitucionais de tipicidade, de legalidade e de isonomia. - Da multa. Transcreve legislação e jurisprudência, concluindo ser absolutamente inconstitucional a multa instituída pelas legislações mencionadas, já que nitidamente de caráter confiscatório, o que é vedado pelo nosso texto constitucional. Intempestivamente, o contribuinte apresenta o documento de fls. 166 a 187, e documentos de fls. 189 a 611 com as seguintes alegações, em síntese: - Foi lavrado o presente processo pelo fato de ter apresentado o Contribuinte GFIP, sem todos os fatos geradores de contribuição previdenciária referente ao período de 01/99 a 10/05, conforme planilha que juntou ao presente auto. Ocorre, porém, que o Contribuinte apresentou sim GFIP com todos os fatos geradores, conforme se pode notar pela análise dos documentos juntados referentes à competência de 10/01, de modo exemplificativo, por ocasião do protocolo da defesa. Entretanto, foram apurados mais equívocos do fisco no tocante às competências de 2003 e 2004, sem falar em outras Fl. 3337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000237/2008-15 competências, cujos equívocos serão apontados oportunamente em mais aditivos, o que desde já se requer. - Ressalta que, em relação às competências 01/03 e 02/03, a Auditoria Fiscal considerou em duplicidade o salário de contribuição e a contribuição descontada dos segurados no tocante A folha de pagamento da obra Jardim Olímpico. - Em relação às competências 01/03 a 12/04, destaca que a Auditoria Fiscal esqueceu de considerar, como declarado em GFIP, o salário de contribuição e a contribuição descontada informados em GFIP referente A obra Jardim Olímpico. - E, em relação às competências 05/04 a 12/04, a Auditoria Fiscal esqueceu de considerar, como declarado em GFIP, o salário de contribuição e a contribuição descontada informados em GFIP referente A obra Bela Vista I. Em 04/09/2006, foi expedido o Despacho Decisório n° 21.423.4/0118/2006 pela Seção do Contencioso de Baum, o qual retificou o valor da multa aplicada nas competências 10/01 e 01/03 a 12/04, conforme tabela constante no referido Despacho, considerando os documentos apresentados pelo contribuinte. Assim sendo, o valor da multa aplicada no presente Auto de Infração passou a ser R$ 78.623,91 (setenta e oito mil, seiscentos e vinte e três reais e noventa e um centavos). A cópia do referido Despacho Decisório foi encaminhada ao Contribuinte, tendo este sido cientificado da abertura do prazo de quinze dias de defesa. Dentro do prazo regulamentar, o Contribuinte apresentou defesa de fls. 662 a 710 e documentos de fls. 712 a 1590, onde alega que foram apurados mais equívocos nas competências 07/99, 09/99, 11/99, 02/00 a 04/00, 06/00 a 08/00, 11/00, 01/01 a 09/01, 11/01 a 12/02, 01/05 a 10/05. Também traz na defesa as mesmas alegações a respeito da inconstitucionalidade da taxa SELIC e da multa. E, ao final, urge que os cálculos sejam totalmente refeitos referentes às competências alvo de autuação, reforça o requerimento para que o auto de infração seja declarado totalmente nulo e improcedente por ser medida de justiça. Em 07/12/06, a Seção do Contencioso de Bauru, considerando os documentos juntados as fls. 712 a 1591 — GFIPs entregues antes do início da ação fiscal, bem como às alegações às fls. 663 a 711, solicitou que o processo retornasse a Auditora Autuante para que fosse verificado se as guias juntadas constam entregues no CNISA e GFIP WEB, para elaborar nova planilha excluindo o valor da remuneração e contribuição informada em GFIP através das respectivas GFIP (se confirmada sua entrega), considerando as retificações já efetuadas através do Despacho Decisório de fls. 650 a 653, e para verificar se não existem mais GFIP em outras competências que se destinam A Construtora Castro referente As CEIS trazidas aos autos pela empresa. A Auditoria Fiscal se pronunciou as fls. 1604 a 1612, tendo elaborado planilha onde retifica o valor da multa para R$ 29.013,50 (vinte e nove mil, treze reais e cinquenta centavos). A cópia da referida planilha foi encaminhada ao Contribuinte, tendo este sido cientificado da abertura do prazo de dez dias para manifestação. Dentro do prazo concedido, o Contribuinte apresenta manifestação de fls. 1.620 a 1621 e documentos de fls. 1.622 a 1.641, onde alega que o fisco aquiesceu sobre o requerido pela empresa e revisou os cálculos do auto de infração em epígrafe, chegando ao valor de R$ 29.013,50, porem pequenas modificações ainda precisam ser feitas no tocante As competências 01/03, 02/03 e 06/05, pois os valores ainda considerados pelo fisco não declarados em GFIP para estas competências foram sim declarados, conforme se verifica nas GFIPs anexas. Ao julgar a impugnação, em 16/7/08, a 6ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, conclui pela sua procedência em parte, reconhecendo a ocorrência da decadência em relação às competências até 12/2000 e acatando os ajustes no lançamento feitos pela fiscalização em procedimento de revisão, conforme assim restou ementado no decisum: Fl. 3338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000237/2008-15 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. A multa aplicada em Auto de Infração é penalidade administrativa pelo descumprimento de obrigação acessória, não se confundindo com multa de mora, nem incidindo juros ou correção monetária, no momento de sua lavratura. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA EM PARTE. A partir da publicação da Súmula Vinculante STF n° 08, a decadência no âmbito previdenciário passa a ser regida pelo CTN. NÃO OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO. RETIFICAÇÃO. Cabe retificação do valor da multa quando verificado por meio de provas a não ocorrência de infração. A intimação do resultado do julgamento foi encaminhara, por via postal, para a Contribuinte (CASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.), porém, conforme se observa no Aviso de Recebimento (AR) de fls. 3.173 e 3.175, a correspondência retornou em 25/8/08, com a informação de que teria havido mudança do destinatário: A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal (DRF) do Brasil em Bauru procedeu, então, à intimação do resultado do julgamento do sócio ELCIO LUÍS CASTRO, a qual se deu em 3/9/08, conforme AR de fl. 3.182. Em 30/9/08, a Contribuinte (CASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.) apresentou o recurso voluntário de fls. 3.183 a 3.187, alegando, em síntese, que: - Deveria ter sido aplicado o instituto da decadência a partir dos fatos geradores, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66, e não como fez a fiscalização, tomando por base o art. 173, inciso I, do mesmo diploma; - Além das alterações já feitas no lançamento, faz-se necessário o exame das seguintes competências: Competência 13/2001 - Foi apurado que a empresa recorrente deixou de informar em GFIP para esta competência o valor de R$ 3.280,46. Ocorre que as informações em GFIP relativas à competência de n° 13 forma declaradas juntamente com a competência do mês 12, não podendo, assim, deixar-se de examinar a competência do mês 12 com vistas às informações da competência 13 nos termos dos documentos em anexo. Fl. 3339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000237/2008-15 Competência 13/2004 - Foi apurado que a empresa recorrente deixou de informar em GFIP para esta competência o valor de R$ 7.118,00. Ocorre que as informações em GFIP relativas a competência de n° 13 forma declaradas juntamente com a competência do mês 12 e 11 não podendo, assim, deixar-se de examinar a competência do mês 12 e 11 com vistas As informações da competência 13 nos termos dos documentos em anexo. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento Como visto no relatório acima, após se mostrar infrutífera a intimação da Contribuinte por via postal, a DRF em Bauru procedeu à intimação de um dos sócios da empresa, porém, nos termos do art. 23, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72, é o sujeito passivo (pessoa física ou jurídica) que deve ser intimado. Desse modo, uma vez que restou improfícua a intimação por via postal, a Contribuinte deveria ter sido intimada por edital, à luz que dispõe o § 1º do art. 23 do mesmo diploma, tornando, portanto, irregular a intimação da Contribuinte na pessoa do sócio. De qualquer modo, com base no art. 214, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), Lei nº 5.868, de 11/1/73 1 , vigente ao tempo dos fatos, a apresentação do recurso voluntário, pela Contribuinte, supriu a falha na intimação. Sendo assim, conhecemos do recurso. Da alegação da decadência a partir dos fatos geradores Segundo a Recorrente, a apuração do prazo decadencial deveria ter sido feita a partir dos fatos geradores, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66, e não como fez a fiscalização, tomando por base o art. 173, inciso I, do mesmo diploma. Vejamos, então, o que dispõe o art. 150, § 4º, do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Como se vê, a contagem do prazo decadencial pela regra do art. 150, § 4º, do CTN, diz respeito a lançamento por homologação, no qual o próprio contribuinte apura o tributo devido e efetua o recolhimento, ficando tal procedimento no aguardo de homologação pela Fazenda Pública, porém, o caso em pauta trata de lançamento, de ofício, de multa por descumprimento de obrigação acessória e, nesse caso, a contagem do prazo decadencial é sempre 1 A mesma regra se encontra presente no art. 239, § 1º, do atual CPC, Lei nº 13.105, de 16/3/15. Fl. 3340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000237/2008-15 feita pela regra do art. 173, inciso I, do CTN. Essa, inclusive, é a inteligência da Súmula CARF nº 148, que assim dispõe: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Portanto, incabível a contagem do prazo com base na regra do art. 150, § 4º, devendo, pois, ser mantido o julgado a quo. Da alegação quanto às competências 13/2001 e 13/2004 Alega a Recorrente que a competência 13/2001 foi informada junto com a competência 12/2001 e que a competência 13/2004 foi informada nas competências 11/2004 e 12/2004 e que tal situação deve ser considerada no julgamento, porém, não vemos em que medida tal consideração possa ser relevante. Mesmo que a Recorrente tenha informado nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) das competências 12/2001, 11/2004 e 12/2004 contribuições referentes ao 13º salário dos anos de 2001 e 2004, tal fato, por si só, não se mostra suficiente para afastar a exação. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria à Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), demonstrando, por exemplo, que a base de cálculo apurada pela fiscalização foi, efetivamente, informada em GFIP, o que não ocorreu. Conclusão Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Redator Designado. Em que pese as bens fundamentadas razões de decidir do voto do ilustre relator, peço vênia para delas discordar nos termos abaixo expostos. Conforme exposto no voto supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória consubstanciada no dever de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. Verifica-se, pois, que o caso ora em análise é uma decorrência do descumprimento da própria obrigação principal: fatos geradores da contribuição previdenciária. Fl. 3341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000237/2008-15 Assim, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Pois bem! Este Colegiado, nesta mesma sessão de julgamento, julgou o processo nº 15885.000234/2008-81, referente ao descumprimento da obrigação principal, cujos valores das contribuições exigidas correspondem à base de cálculo da multa aplicada no presente processo. No julgamento do referido processo 15885.000234/2008-81, este Colegiado, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário do Contribuinte, cancelando o lançamento em relação às competências 01, 02, e 03/2001 do Levantamento FP1 e em relação às competências 01, 02, 03 e 04/2001 do Levantamento FP2, uma vez que atingidas pela decadência. Neste espeque, considerando que a base de cálculo da multa aplicada no presente lançamento corresponde a 100% da contribuição não declarada (observado o limite legal) e lançada no processo referente ao descumprimento da obrigação principal e que, no referido processo, os valores lançados até a competência de 04/2001 (inclusive) foram cancelados em face do transcurso do lustro decadencial ao qual o Fisco está adstrito para efetuar o lançamento, deve ser dado provimento parcial ao presente recurso voluntário, cancelando-se a multa aplicada em relação às competências até 04/2001 (inclusive), em face da extinção da sua base de cálculo, conforme restou decidido no julgamento do PAF principal. Sobre o tema em análise, cumpre destacar que este relator compartilha do entendimento já manifestado pelo Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci em diversos julgados deste colegiado, nos seguintes termos: A propósito da decadência, muito embora, nas obrigações acessórias, não haja pagamento a ser homologado pelo Fisco, sendo aplicável o art. 173, inc. I, do CTN (vide acórdão 2402-005.900 2 , julgado em 01/08/2017), e não o art. 150 § 4º, fato é que, como se reconheceu a decadência de parte das obrigações principais nos PAFs encimados, haverá repercussão neste lançamento, pois a multa lançada neste Auto de Infração é de 100% da contribuição não declarada, ainda que observado o limite mensal máximo previsto no inc. II do art. 284 do RGPS. Isto é, não se está acolhendo a decadência ventilada no recurso interposto neste PAF, mas sim os reflexos da decadência declarada nos PAFs conexos. Na dicção do § 2º do art. 113 do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária (compreendendo as leis, os tratados, as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares) e tem por objeto as prestações positivas (fazer) ou 2 [...] OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. COMPETÊNCIA DEZEMBRO. TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE AO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. SÚMULA CARF 101. 1. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, vez que, nesta hipótese, não há pagamento a ser homologado pela Fazenda Pública. 2. Conforme preleciona a Súmula CARF 101, "na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 2402-005.900, PAF 10803.720154/2012-71, sessão de 04/07/2017, relator João Victor Ribeiro Aldinucci, por unanimidade) Fl. 3342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000237/2008-15 negativas (não fazer), que não necessariamente decorrem da existência da obrigação principal, mas sim existem no interesse de eventual arrecadação ou fiscalização. A inexcedível doutrina do professor Luciano Amaro 3 assim ensina: A acessoriedade da obrigação dita "acessória" não significa (como se poderia supor, à vista do princípio geral de que o acessório segue o principal) que a obrigação tributária assim qualificada dependa da existência de uma obrigação principal à qual necessariamente se subordine. Logo, a contagem do prazo da obrigação instrumental segue uma regra distinta da obrigação principal, podendo-se afirmar que o prazo decadencial para constituir obrigações acessórias é contado na forma do inc. I do art. 173 do CTN (do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Registre-se, pela sua importância que, conforme exposto no excerto supra transcrito, não se trata de reconhecer a ocorrência da decadência no caso em análise em face do reconhecimento do lustro decadencial nos autos do PAF principal. Não é isso! O que se defende é a extinção do crédito tributário no presente caso, em face da extinção da sua base de cálculo, a qual foi apurada e cancelada no processo principal, sendo irrelevante, no entendimento deste conselheiro, os motivos que ensejaram o cancelamento da autuação naquele outro processo. Longe de serem meras ilações deste julgador, o entendimento aqui defendido está em perfeita consonância, por exemplo, com o racional da aplicação da multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. De acordo com o referido dispositivo, será aplicada multa isolada de 50% sobre o valor objeto de declaração de compensação não homologada. Pois bem! O § 18 do mesmo art. 74, por sua vez, estabelece que, no caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência. Observe-se que, mesmo no caso de não ser apresentada impugnação contra o lançamento da multa isolada em questão, sua exigibilidade restará suspensa na hipótese de o contribuinte ter apresentado manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que não homologou (ou homologou parcialmente) a sua compensação. E o porque disto (suspensão da exigibilidade da multa isolada)? Porque o débito não homologado (que corresponde à base de cálculo da multa em análise) não é definitivo. De fato, se o contribuinte, em uma situação hipotética, teve um débito não homologado no valor de R$ 1.000,00, referido montante será a base de cálculo para a aplicação da multa isolada no percentual de 50%. Ocorre que, com a apresentação de eventual manifestação de inconformidade, o débito não homologado pode passar a ser, por exemplo, de R$ 600,00 ou, até mesmo, ser integralmente homologado, hipóteses nas quais a referida multa seria reduzida ou extinta, respectivamente. Neste contexto, conforme já exposto linhas acima, voto por cancelar o lançamento fiscal em relação às competências 03/2001 e 04/2001 e para excluir da base de cálculo da multa, 3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 249. Fl. 3343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000237/2008-15 em relação às competências 01/2001 e 02/2001, os valores de R$ 504,54 e R$ 95,82, respectivamente. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a multa discutida no presente julgamento em relação às competências 03/2001 e 04/2001 e para excluir da base de cálculo da multa, em relação às competências 01/2001 e 02/2001, os valores de R$ 504,54 e R$ 95,82, respectivamente. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Declaração de Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz. A presente exposição tem por desígnio explicitar as razões por que orientei meu voto para negar provimento ao recurso interposto, contrariamente ao bem articulado entendimento do i. Redator - Conselheiro de notória cultura tributária - o qual foi acompanhado pela maioria desta Turma de Julgamento. Nesse contexto, com todas as vênias que possam me conceder os nobres julgadores que proveram parcialmente a pretensão da Recorrente, na hipótese vertente, vislumbro conclusão diversa, haja vista referido crédito ter sido regularmente constituído, nada nele refletindo o fato de ter se operado a decadência do direito que o Fisco detinha de lançar as Contribuições Sociais Previdenciárias (CSP) não declaradas em GFIP. Como se vê, o escopo da divergência gravita em torno da decadência de crédito tributário referente a CSP não declarada em GFIP, nos termos do CTN, art. 150, § 4º, do CTN e suposto reflexo na multa resultante do descumprimento da correspondente obrigação acessória, fundamentada na Lei nº 8.212, de 1991, art. 32, inciso IV, § 5º. Assim delimitado, dita problemática surge a partir da publicação, em 20/6/2008, do enunciado da Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), declarando a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91. Por conseguinte, conforme vinculação estabelecida no art. 2º da Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, o lapso temporal que a União dispõe para constituir crédito tributário referente a CSP não mais será o reportado decênio legal, e sim de 5 (cinco) anos, exatamente, dentro dos contornos dados pelo Código Tributário Nacional (CTN). Confira- se: Súmula Vinculante STF nº 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Lei nº 11.417: Art. 2º O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas Fl. 3344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000237/2008-15 esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. A propósito, embora a suposta decadência do crédito contestado não seja objeto direto da presente manifestação, é relevante se discorrer acerca dos prazos decadenciais, eis que elucidativos da compreensão que se pretende declarar. Em dito cenário, na relação jurídico- tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo ou penalidade que deveriam ter sido pagos espontaneamente pelo contribuinte. Nestes termos, o sujeito ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir o citado crédito tributário mediante lançamento, variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º (já transcrito no voto vencido), e 173, incisos I e II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Cotejando os supracitados preceitos, deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. Nessa perspectiva, o CTN trata o instituto da decadência em dois preceitos distintos, quais sejam: (i) em regra especial, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) na regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I e II e § único). Por pertinente, a compreensão do que está posto no CTN, art. 173, fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Mais especificamente, consoante o art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d”, da reportada Lei Complementar, os incisos I e II e § único supracitados trazem enumerações atinentes ao caput (CTN, art. 173, incisos I e II) e exceção às regras enumeradas precedentemente (CTN, art. 173, § único) respectivamente. Confira-se: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. À vista dessas premissas, o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além das hipóteses de dolo, fraude e simulação - a forma de apuração do correspondente Fl. 3345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000237/2008-15 tributo e a antecipação do respectivo pagamento. Portanto, o início do mencionado prazo quinquenal se dará a partir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, aí se incluindo eventuais retenções na fonte – IRRF (CTN, art. 150, § 4º); 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto às penalidades e aos tributos excepcionados anteriormente (item 1), desde que o respectivo procedimento fiscal não se tenha iniciado em data anterior (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos excepcionados no item 1, quando a respectiva fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). Por oportuno, crível trazer considerações relevantes acerca de citadas regras especial e geral, as quais refletem na contagem do prazo decadencial. A primeira, tratando da antecipação de pagamento, total ou parcial, da contribuição apurada; a segunda, relativamente ao fato gerador consubstanciado nos autos, assim como ao momento em que o Fisco poderá iniciar procedimento fiscal tendente a constituir suposto crédito tributário. Regra especial (art. 150, § 4º, do CTN) Como visto, o início da contagem do prazo decadencial de referido tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levanto em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. Entendimento perfilhado à decisão do STJ no REsp n° 973.733/SC, tomada por recursos repetitivos, de cuja ementa transcrevemos excertos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. .INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras Fl. 3346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000237/2008-15 jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). [...] Válido esclarecer que citada decisão (REsp nº 973.733/SC) foi tomada sob regime reservado aos recursos repetitivos tratados no art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil revogado), atualmente, referenciados no art. 1.036 da Lei nº nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil). Nessa condição, de aplicação obrigatória por este Conselho, conforme preceitua o art. 62, §1º, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Em igual sintonia, este Conselho já consolidou juízo acerca da aplicação do mencionado preceito, consoante se vê no enunciado de Súmula CARF nº 99, nestes termos: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Regra geral (art. 173, inciso I, do CTN) Trata-se de mandamento que deverá ser aplicado obrigatoriamente quanto aos fatos excepcionados na regra especial relativa ao descumprimento de suposta obrigação principal - não houver antecipação de pagamento do tributo devido, assim como quando ocorrer dolo, fraude, simulação ou apropriação indébita de CSP descontada dos correspondentes segurados. Ademais, nas penalidade por descumprimento de obrigação acessória, não há que falar em lançamento por homologação, eis que referida sanção administrativa somente poderá ser aplicada mediante lançamento de ofício. Logo, em tais contextos, o termo inicial de contagem do prazo decadencial sujeita-se à disposição vista no art. 173, inciso I, do CTN (regra geral), independentemente de suposto pagamento da obrigação principal que deveria ter sido declarada. Por tais razões, o CARF pacificou igual entendimento acerca do tema, segundo os enunciados de Súmulas CARF abaixo transcritos: Fl. 3347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000237/2008-15 Súmula CARF nº 106: Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Igualmente pertinente, tocante à presente regra geral, a inércia do Fisco, que poderia consumar a decadência, terá por referência o prazo final para a entrega da correspondente GFIP. Isto, porque suposta declaração apresentada com incorreções e/ou omissões antes de citada data poderá ser corrigida tempestivamente. Portanto, o prazo decadencial estabelecido no CTN, art. 173, inciso I, terá por termo inicial o 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que dita declaração deveria ter sido apresentada. Arrematando o até então posto, é frequente se vê autuações pelo descumprimento das obrigações principal e acessória correspondentes a iguais períodos de apuração serem tratadas distintamente, já que o crédito tributário constituído na primeira poderá ser extinto em face de ter sido atingido pela decadência, nos termos da regra especial, a qual, como visto, jamais será aplicada nas penalidades tributárias. Este, é o contexto que passaremos a enfrentar. Atingimento de decadência nas CSP não declaradas e reflexos na penalidade decorrente Inicialmente, recentemente manifestado tema foi enfrentado por esta Turma de Julgamento (Acórdão nº 2402-007.936, sessão de 3 de dezembro de 2019 - processo nº 10580.007892/2007-24), oportunidade em que segui o bem elaborado voto vencedor, da lavra do conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Redator Designado. Entendimento que ainda comigo carrego, razão por que incorporo os excertos dele abaixo transcritos às minhas razões de aqui decidir: Vejamos, de início, o que dispõe a legislação de regência da multa tratada no presente processo, em sua redação vigente ao tempo dos fatos: Lei nº 8.212, de 24/7/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Fl. 3348DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000237/2008-15 § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] Conforme se observa nos dispositivos acima, caso a empresa apresentasse a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores das contribuições estaria sujeito à pena administrativa de multa correspondente a 100% da contribuição não declarada, limitada a um montante correspondente ao valor mínimo de R$ 1.195,13 4 , multiplicado por um número entre 0,5 e 50, de acordo com o número de segurados a serviço na empresa. [...] Por conta dessa omissão, foram informados, em GFIP, dados não correspondentes aos fatos geradores das contribuições, ou, em outras palavras, foram informadas bases de cálculo menores que as reais, impondo, dessa forma, a aplicação da multa. Cabe destacar que a multa em comento, à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66, é objetiva, ou seja, independe da intenção do agente, bastando que a obrigação tributária acessória não seja cumprida para que a multa seja lavrada. [...] Quanto ao prazo decadencial para aplicação da multa, vejamos o que dispõe o enunciado da Súmula CARF nº 148: [...] Como se nota, o prazo decadencial para aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória sempre será aferido com base no art. 173, inciso I, do CTN, independente do destino da obrigação principal correlata. Desse modo, no presente caso, se entendermos que o cancelamento da obrigação principal, com fulcro no art. 150, § 4º, do CTN, acarreta o cancelamento da multa por descumprimento da obrigação acessória, em razão de suposta extinção da sua base de cálculo, estaremos, inevitavelmente, conferindo status de letra morta ao enunciado da Súmula CARF nº 148. Além do mais, no caso da multa do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei 8.212/91, a contribuição não informada em GFIP representa apenas um valor de referência para a quantificação da multa e tal valor não desaparece pelo simples fato de o direito potestativo da Fazenda Pública, de lançar a obrigação principal, ter sido fulminado pela decadência. Lembrando que a GFIP continua a existir nos servidores da Dataprev 5 e com dados não correspondentes aos fatos geradores. 4 Portaria do Ministério da Previdência Social nº 142, de 11/4/07, art. 9º, inciso V. 5 Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência, vinculada ao Ministério da Economia. Fl. 3349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000237/2008-15 Todavia, é bem verdade que se o lançamento da obrigação principal for cancelado, por se entender que inexistiu o fato gerador, obviamente que a multa correspondente também deverá ser cancelada, pois, se o fato gerador não ocorreu, não havia por que ser informado em GFIP. Porém, quando o cancelamento da obrigação principal se dá por decadência, o fato gerador não deixa de ter ocorrido e ele repercuti na aplicação da penalidade por descumprimento da obrigação acessória, caso esta não tenha sido atingida pela decadência. (Destaques no original) Na sequência, a fim de melhor destacar a compreensão daquilo que efetivamente diz a norma tributária, como se passa o que ali está dito e de que modo a situação fática a ela se subsume, cabível reproduzir excertos delineando o pleito recursal, assim como replicar trechos externando os fundamentos dos votos vencido e vencedor, nestes termos: Alegações recursais – processo digital, fls. 3.183 a 3.187: 1.1 DA PRELIMINAR É mister destacar que em 20/06/2008 foi publicado no Diário Oficial da União a Súmula Vinculante n° 8 que declara inconstitucional os arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 [...]. [...] E assim foi feito pela autoridade administrativa, que aplicou a referida Súmula Vinculante n° 8, excluindo as competências que entende estarem fulminadas pela decadência. Ocorre que a autoridade administrativa aplicou o art. 173, do CTN, contando o prazo da decadência levando em consideração o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", enquanto o correto seria aplicar a contagem do prazo a partir do FATO GERADOR, conforme disposto no § 4° do art. 150 do CTN. [...] II - DO MÉRITO Em que pese já tenha sido alterado o presente AUTO DE INFRAÇÃO para o montante de R$ 20.949,84, faz-se necessário que este R. Conselho examine ainda as seguintes competências: Competência 13/2001 - Foi apurado que a empresa recorrente deixou de informar em GFIP para esta competência o valor de R$ 3.280,46. Ocorre que as informações em GFIP relativas a competência de n° 13 forma declaradas juntamente com a competência do mês 12 [...] Competência 13/2004 - Foi apurado que a empresa recorrente deixou de informar em GFIP para esta competência o valor de R$ 7.118,00. Ocorre que as informações em GFIP relativas a competência de n° 13 forma declaradas juntamente com a competência do mês 12 e 11 [...] (Destaques no original) Fundamentos do voto vencido: Da alegação da decadência a partir dos fatos geradores [...] Como se vê, a contagem do prazo decadencial pela regra do art. 150, § 4º, do CTN, diz respeito a lançamento por homologação, no qual o próprio contribuinte apura o tributo devido e efetua o recolhimento, ficando tal procedimento no aguardo de homologação pela Fazenda Pública, porém, o caso em pauta trata de lançamento, de ofício, de multa por descumprimento de obrigação acessória e, nesse caso, a contagem do prazo decadencial é sempre feita pela regra do art. 173, inciso I, do CTN. Essa, inclusive, é a inteligência da Súmula CARF nº 148, que assim dispõe: Fl. 3350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000237/2008-15 [...] Da alegação quanto às competências 13/2001 e 13/2004 Alega a Recorrente que a competência 13/2001 foi informada junto com a competência 12/2001 e que a competência 13/2004 foi informada nas competências 11/2004 e 12/2004 e que tal situação deve ser considerada no julgamento, porém, não vemos em que medida tal consideração possa ser relevante. Fundamentos do voto vencedor: Neste espeque, considerando que a base de cálculo da multa aplicada no presente lançamento corresponde a 100% da contribuição não declarada (observado o limite legal) e lançada no processo referente ao descumprimento da obrigação principal e que, no referido processo, os valores lançados até a competência de 04/2001 (inclusive) foram cancelados em face do transcurso do lustro decadencial ao qual o Fisco está adstrito para efetuar o lançamento, deve ser dado provimento parcial ao presente recurso voluntário, cancelando-se a multa aplicada em relação às competências até 04/2001 (inclusive), em face da extinção da sua base de cálculo, conforme restou decidido no julgamento do PAF principal. [...] Registre-se, pela sua importância que, conforme exposto no excerto supra transcrito, não se trata de reconhecer a ocorrência da decadência no caso em análise em face do reconhecimento do lustro decadencial nos autos do PAF principal. Não é isso! O que se defende é a extinção do crédito tributário no presente caso, em face da extinção da sua base de cálculo, a qual foi apurada e cancelada no processo principal, sendo irrelevante, no entendimento deste conselheiro, os motivos que ensejaram o cancelamento da autuação naquele outro processo. Acareando transcritos posicionamentos, infere-se que o pleito recursal, tanto atinente à extinção do citado crédito em decorrência da constatação de decadência, como relativamente à suposta cobrança indevida da CSP nas competências 13 de 2001 e 2004, teve provimento negado no voto vencido, que foi igualmente acompanhado pelo voto vencedor, expressamente quanto ao lapso decadencial e tacitamente na matéria remanescente. Contudo, conforme se demonstrará na sequência, é aceitável se crer que o entendimento, do qual divergi, teve como razão de decidir suposto fundamento que, além de legalmente inexistente, sequer foi objeto de ponderação recursal. Afinal, nem a Contribuinte questionou reportado fato e, muito menos, a lei tributária prevê que a decadência de crédito tributário referente a CSP não declarada em GFIP implique cancelamento da multa resultante do descumprimento da correspondente obrigação acessória. Posta assim a questão, pertinente se hipotecar que, segundo o art. 141 do CTN, o crédito tributário regularmente constituído, somente poderá ser extinto nas situações previstas no art. 156, incisos I a XI, do citado Código. Nessa vereda, dadas as peculiaridades dos fatos, o voto vencedor pareceu se apropriar da decisão administrativa, disposta no inciso IX, para conceder o perdão tributário, apontado no inciso IV, verbis: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] IV - remissão; [...] Fl. 3351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-008.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000237/2008-15 IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; Ocorre que citadas modalidade de afastamento do crédito tributário não encontram guarida nos autos do presente processo, eis que ausentes tanto lei concessiva da suposta remissão, como também motivação fundamentando o cancelamento decidido administrativamente. Portanto, contrapondo o, no meu entendimento, equivocado provimento outorgado, segue posicionamento demonstrando que mencionado crédito foi cancelado à revelia do que traz norma tributária vigente. Remissão tributária A teor das disposições do CTN, art. 156, inciso IV, do CTN (já transcrito precedentemente), assim como do art. 150, inciso I, § 6º, da Constituição Federal de 1988, a remissão é benefício fiscal que dispensa o pagamento de crédito tributário, hipótese que, por dispor de dinheiro público, somente pode ser concedida mediante lei específica do sujeito ativo tributante. Confira-se: CF, de 1988: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; [...] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Destarte, considerando que enquanto inexistir a causa igualmente não surgirá o efeito dela decorrente, afasta-se suposta possibilidade de remissão do crédito em análise, dada a carência de lei específica concedendo manifestado perdão legal. Então, ao caso, restou a espécie de cancelamento creditório vista no inciso IX do art. 156 do CTN (decisão administrativa), também declinada na sequencia, porque carente de fundamentação legal minimamente razoável. Imprescindível fundamentação legal da decisão extintiva de crédito tributário Primeiramente, conforme o art. 2º, § único, incisos I e VII, c/c com o art. 50, inciso V, da Lei nº 9.784/1999 - de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal - os atos que resultem decisão de recursos administrativos carecem, além da conformidade com a lei e o Direito, de motivação explicitando seus pressupostos de fato e de direito. Confirma-se: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (grifos nosso) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; [...] VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: Fl. 3352DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-008.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000237/2008-15 [...] V - decidam recursos administrativos; Como visto, a autoridade administrativa judicante mingua de competência jurídica para afastar a aplicação de lei se atendidos os pressupostos de fato e de direito, pois não lhe é facultado o exercício da livre convicção motivada, próprio da magistratura. Por conseguinte, infere-se que a decisão administrativa deste Conselho carente de fundamentação legalmente prevista, veste a exata roupagem apresentada pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, inciso II, porque pretere direito de defesa tanto do contribuinte, como da União, quando lhe for desfavorável, verbis: Art. 59. São nulos: [...] II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Sequenciando o raciocínio, conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista, verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114, 115 e 116, inciso I, do mesmo Código que a obrigação principal não se confunde com a acessória, eis que distintas e autônomas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; [...] Na forma posta, conforme admitido no próprio voto vencedor, citadas obrigações tributárias, principal e acessória, caracterizam-se como institutos jurídicos dotados de especificidades próprias, razão pela qual o suposto afastamento de uma não implica, necessariamente, a sucumbência da outra. Assim entendido, a primeira surge juntamente com o Fl. 3353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-008.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000237/2008-15 seu fato gerador e tem por objeto o pagamento de crédito tributário referente ao tributo ou à penalidade pelo descumprimento da segunda, a qual decorre da legislação tributária e tem por propósito as obrigações de fazer ou deixar de fazer demandadas pelas arrecadação e fiscalização dos tributos. De igual relevância, nota-se que o fato gerador da obrigação principal de pagar tributo ou penalidade surge, respectivamente, quando a hipótese de incidência prevista em lei sucede no mundo dos fatos ou no momento em que ficar caracterizado o descumprimento da obrigação tributária acessória de observância compulsória (incidência tributária). Devido a isso, capta-se que o descumprimento da obrigação acessória, por si só, já se traduz fato gerador da obrigação principal correspondente ao pagamento da penalidade resultante, porque presentes as circunstâncias materiais necessárias e suficientes para a produção dos efeitos tributários que lhes são próprios. Nesse cenário, embora existentes supostas obrigações tributárias principal e acessória em face da ocorrência do fato gerador da primeira e previsão na legislação tributária quanto a segunda, eventuais desvios terão de ser sanados, enquanto não operada a decadência do direito detido pelo Fisco de proceder ao correspondente lançamento. Este, caracterizando-se como procedimento fiscal consistente em, formalmente, qualificar o sujeito passivo da respectiva obrigação tributária, confirmar a ocorrência do seu fato gerador e apurar o montante devido, conferindo certeza da existência do encargo e liquidez do crédito constituído, exatamente como preceitua o art. 142 do CTN, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Isto posto, reportando-se mais especificamente ao julgamento de que ora se trata, até o termo do prazo para a entrega das apontadas GFIPs, a Recorrente teria de ter apurado e declarado a totalidade das CSP devidas, o que, consoante as provas dos autos, não foi feito. Por isso, foram lavradas duas autuações, uma apurando a CSP indevidamente não declarada; a outra, cominando a multa pelo descumprimento da obrigação acessória correlata. Ambas, registre-se, dotadas da presunção de legitimidade e veracidade própria do ato administrativo, porque regularmente constituídas, nessa condição, afetadas pela disposição do art. 141 do CTN, já transcrito precedentemente. Com dito cenário, ratificando meu respeito pelos julgadores que pensam diferente, entendo que, alocando os fatos no arcabouço conceitual discorrido precedentemente, não há sustentação jurídica capaz de infirmar a improcedência do cancelamento creditório em discussão. Nesta seara, é notório que: 1. o fato gerador da obrigação acessória do contribuinte declarar a CSP em GFIP está previsto na legislação tributária, exatamente como preceitua o art. 115 do CTN – transcrito precedentemente (Lei nº 8.212, de 1991, art. 32, inciso IV – transcrição na jurisprudência adotada); 2. o fato gerador da obrigação principal resultante do descumprimento da referida obrigação acessória está previsto na Lei, conforme preceituam os art. 113, §3º, e 114 do CTN – transcrito precedentemente (Lei nº 8.212, de 1991, art. 32, § 5º – transcrição na jurisprudência adotada); Fl. 3354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-008.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000237/2008-15 3. as hipóteses de incidência previstas em lei, de forma abstrata, concretizaram- se quando a Recorrente apresentou as GFIPs com dados não correspondentes aos fatos geradores das respectivas competências, dando surgimento aos fatos geradores das obrigações tributárias principais de pagar: (i) as contribuições devidas e (ii) a penalidade resultante do descumprimento da correspondente obrigação acessória; 4. em ambos os casos, tratando-se de obrigações tributárias principais, as quais surgem com a ocorrência dos respectivos fatos geradores (art. 113, § 1º, do CTN), os supostos créditos tributários devidos estão aptos a serem apurados, espontaneamente, pelo contribuinte ou, de ofício, pela fiscalização; 5. o lançamento ora mencionado se deu com observância dos pressupostos vistos no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação. Ademais, o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Por conseguinte, cuida-se de exação dotada de validade formal inquestionável, circunstância admitida tacitamente pela Recorrente e voto vencedor. Ademais, no processo dito principal, não há registro de suposto afastamento, ainda que parcial, do fato gerador atinente às competências tidas por não declaradas. Ocorrência que, caso se comprovasse, naturalmente refletiria diretamente no presente julgamento, exatamente na extensão da obrigação tributária afetada, pois atingiria materialmente o valor da penalidade apurada. Com efeito, trata-se de entendimento bem pontuado na jurisprudência por mim adotada, da qual replico o excerto abaixo: Todavia, é bem verdade que se o lançamento da obrigação principal for cancelado, por se entender que inexistiu o fato gerador, obviamente que a multa correspondente também deverá ser cancelada, pois, se o fato gerador não ocorreu, não havia por que ser informado em GFIP. Porém, quando o cancelamento da obrigação principal se dá por decadência, o fato gerador não deixa de ter ocorrido e ele repercuti na aplicação da penalidade por descumprimento da obrigação acessória, caso esta não tenha sido atingida pela decadência. Para o deslinde da questão, releva-se de extrema importância assinalar que a multa em destaque tem por referência a totalidade das CSP não declaradas (Lei nº 8.212, de 1991, art. 32, § 5º), e não o crédito tributário delas decorrentes. Nessa percepção, o eixo conceitual presente na definição legal posta, por si só, já afasta o, no meu ver, equivocado reflexo defendido no voto vencedor. Afinal, considerando que a definição deve abranger o todo definido e tão somente ele, não se pode equiparar fato gerador de obrigação tributária com o crédito tributário resultante, quando a própria lei os trata e impõe efeitos jurídicos próprios e distintos. Arrematando o acima exposto, retrato, de forma gráfica, o que já está dissertado acerca da cronologia legal do crédito tributário decaído e daquele em discussão no presente processo, aí se incluindo os fatos geradores, obrigações tributárias, lançamentos e efeitos jurídicos por eles produzidos. Assim, exclusivamente para fins didáticos, denominaremos o primeiro de processo principal e o segundo de processo julgado, conforme desenho abaixo: Fl. 3355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-008.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15885.000237/2008-15 Como se vê, concretizada a hipótese legalmente prevista, ocorre o fato gerador e com ele surge a correspondente obrigação tributária principal, a qual se torna líquida e certa por meio do lançamento. Desse modo, analisando os dois desenhos acima, abstrai-se que o fenômeno decadencial extingue o direito da fazenda pública constituir o crédito tributário, nada afetando o fato gerador e a obrigação tributária que lhes antecederam. Contudo, contrariamente ao que se pontuou, caso supracitada multa tivesse por referência o crédito tributário constituído, e não as CSP não declaradas, a razão estaria com o ilustre Relator. Mas isto não existe!! Dada a similaridade contextual, o sobrestamento da exigência da multa isolada ao julgamento da manifestação de inconformidade contra despacho decisório parcial ou totalmente desfavorável à compensação pleiteada, está perfilhado com suposta alteração no correspondente fato gerador, justamente como ressalvamos no parágrafo anterior, e não como pretendeu exemplificar o voto vencedor, nestes termos: De fato, se o contribuinte, em uma situação hipotética, teve um débito não homologado no valor de R$ 1.000,00, referido montante será a base de cálculo para a aplicação da multa isolada no percentual de 50%. Ocorre que, com a apresentação de eventual manifestação de inconformidade, o débito não homologado pode passar a ser, por exemplo, de R$ 600,00 ou, até mesmo, ser integralmente homologado, hipóteses nas quais a referida multa seria reduzida ou extinta, respectivamente. Nos termos já percebidos, é certo que, se não há fato gerador, igualmente deixa de existir a correspondente obrigação tributária principal, que com ele surgiria, se fosse o caso, restando indevida suposta exação tributária, porque inexistente crédito a ser constituído. No entanto, de modo diverso, na autuação julgada, ocorreu o fato gerador e, com ele, surgiu a obrigação tributária do contribuinte pagar a multa resultante da infração cometida, cujo crédito tributário decorrente foi regularmente constituído nos termos da legislação vigente. Por fim, à vista de tudo o que se expôs, no meu entendimento, o provimento dado no presente caso, por absoluta ausência de outro fundamento jurídico razoável, embora sem denominação específica, avizinhou-se a um suposto perdão tributário sem amparo legal, competência que o CARF não dispõe. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 3356DF CARF MF Documento nato-digital

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8375609 #
Numero do processo: 10880.918178/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 PAGAMENTO A MAIOR Somente é possível o reconhecimento de direito creditório quando comprovada sua liquidez e certeza nos moldes do CTN. A prova de erro no preenchimento da declaração é feita por meio de apresentação de prova hábil e idônea.
Numero da decisão: 1201-003.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado à luz dos documentos acostados ao Recurso Voluntário, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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A prova de erro no preenchimento da declaração é feita por meio de apresentação de prova hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado à luz dos documentos acostados ao Recurso Voluntário, retomando- se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão nº 16-35.625, proferido 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - I, que, por unanimidade de votos, decidiu considerar improcedente a manifestação de inconformidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 81 78 /2 00 9- 41 Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.712 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918178/2009-41 Transcrevo o relatório da r. DRJ por sua clareza: Ao analisar o caso, r. DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 PAGAMENTO A MAIOR Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.712 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918178/2009-41 Somente é possível o reconhecimento de direito creditório quando comprovada sua liquidez e certeza nos moldes do CTN. A prova de erro no preenchimento da declaração é feita por meio de apresentação de prova hábil e idônea. Manifestação de Inconformidade improcedente Direito creditório não reconhecido O recorrente apresentou Recurso Voluntário em que alega ter realizado dois pagamentos de CSLL a maior relativo ao fato gerador de 07/2003, que seriam indevidos em razão de a Recorrente ter suspendido o pagamento de CSLL no período, conforme ficha 16 da DIPJ 2004: O que seria corroborado pela DCTF de 2003 em que não constaria débito de CSLL. Reitera suas razões de impugnação, asseverando que: É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.712 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918178/2009-41 Os processos administrativos n. 10880.961013/2008-16, 10880.961014/2008-52 e 10880.918178/2009-41 tratam de pedidos de compensação de débitos de CSLL com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior apurado no mês 07/2003. Analisando-se os processos, verifica-se que os pedidos de compensação tiveram despacho decisório contrário em razão de suposta ausência de crédito. A Recorrente alega em todos os processos que haveria tão somente incorrido em erro no preenchimento da PER/DCOMP. Primeiro alega que realizou dois pagamentos indevidos a título de CSLL referente ao período 07/2003: O que fica demonstrado pelos DARFs anexos ao processo: Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.712 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918178/2009-41 Verifica-se, portanto, um crédito original de R$ 250.915,48. De outro lado, pelas informações constantes nos processos, a Recorrente vinculou a esses créditos as seguintes PER/DCOMPS: Processo PER/DCOMP Data de transmissão Apuração Valor original do crédito utilizado 11253.03589.300904.1.3.04-7589 30/09/2004 set/03 44.126,03R$ 2008/16 17592.10712.051006.1.7.04-1411 05/10/2006 out/03 107.956,58R$ 2009-41 11293.84639.300904.1.3.04-0203 30/09/2004 nov/03 11.394,90R$ 2008-52 06566.01212.300904.1.3.04-1081 30/09/2004 dez/03 76.478,73R$ Total 239.956,24R$ Referidas PER/DCOMPS não foram homologadas por supostamente não serem identificados pagamentos a maior. O que foi mantido pela r. DRJ em razão não haver nos autos comprovação do alegado erro, o que demandaria a apresentação da escrita fiscal. Além disso, a retificação das PER/DCOMPS deveria seguir procedimento próprio, tal qual prescrito no art. 57 da IN 600/2005: Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Esta e. Turma em casos semelhantes tem feito prevalecer o princípio da verdade material, reconhecendo a possibilidade de compensar quando identificado mero o erro no preenchimento de obrigações acessórias e amplamente reconhecida por este e. Conselho e, especialmente, por esta e. Turma, conforme, por exemplo, os acórdãos nº 1201-003.136 e 1201- 003.156, de minha relatoria: Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.712 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918178/2009-41 Acórdão 1201-003.136 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, retificada a declaração e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Acórdão 1201-003.156 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/11/2008 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a maior, fundamentado exclusivamente em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos de prova materiais capazes de comprovar o erro supostamente cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento ocorreu no CARF mesmo em caso de erros formais no preenchimento da PER/DCOMP, tal qual no Acórdão abaixo: Acórdão 1401-004.172 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DCOMP. ERRO FORMAL QUANTO À ORIGEM DO CRÉDITO. PASSÍVEL DE CONSIDERAÇÃO. O mero erro formal no preenchimento da DCOMP que indica como crédito pagamento indevido ou a maior, ao invés de Saldo Negativo, não faz óbice por si só ao aproveitamento do crédito. Entretanto, o erro no preenchimento da obrigação acessória deve ser comprovado com a apresentação de documentos contábeis e fiscais aptos e idôneos em momento oportuno. No presente caso, o que se questiona é o erro no preenchimento da própria PER/DCOMP, não sendo questionado o valor do débito. Nesse aspecto, entendo que os documentos apresentados, principalmente os dois diferentes DARFS suprem o ônus comprobatório no caso concreto. Ademais, como a homologação do PER/DCOMP não está pendente da decisão administrativa prevista no art. 57 da IN SRF nº 600, de 2005, estando evidenciado o erro no preenchimento do PER/DCOMP, entendemos que deva ser procedida à sua retificação de ofício, nos termos do art. 147, § 2º, do Código Tributário Nacional (CTN), lei 5.172, de 25/10/66. Nesse contexto, entendo que o direito creditório deva ser analisado a luz dos documentos juntados aos presentes autos. Dado o vínculo entre eles, os processos Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.712 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918178/2009-41 administrativos n. 10880.961013/2008-16, 10880.961014/2008-52 e 10880.918178/2009-41 devem ser analisados em conjunto. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado à luz dos documentos acostados ao Recurso Voluntário, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital

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8375136 #
Numero do processo: 10920.001181/2008-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que promova o saneamento dos autos, realizando a digitalização das fls. 03 a 06 do Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente, com posterior retorno à conselheira relatora para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que promova o saneamento dos autos, realizando a digitalização das fls. 03 a 06 do Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente, com posterior retorno à conselheira relatora para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-19T00:20:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-19T00:20:26Z; Last-Modified: 2020-07-19T00:20:26Z; dcterms:modified: 2020-07-19T00:20:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-19T00:20:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-19T00:20:26Z; meta:save-date: 2020-07-19T00:20:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-19T00:20:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-19T00:20:26Z; created: 2020-07-19T00:20:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-07-19T00:20:26Z; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-19T00:20:26Z | Conteúdo => 0 S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.001181/2008-29 Recurso Voluntário Resolução nº 1003-000.187 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de julho de 2020 Assunto SIMPLES NACIONAL Recorrente UGABUGA SERVIÇOS DE INTERNET LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que promova o saneamento dos autos, realizando a digitalização das fls. 03 a 06 do Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente, com posterior retorno à conselheira relatora para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto relativamente ao acórdão nº 15-30.806, proferido pela 4ª Turma da DRJ/SDR, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente contra Termo de Indeferimento nº 00.02.19.16.2 a sua opção pelo SIMPLES Nacional, devido à atividade econômica vedada (6190-6/01 - Provedores de Acesso a Internet). Por relatar adequadamente os fatos até a apresentação da manifestação de inconformidade e para evitar repetições, adoto e transcrevo o relatório do acórdão recorrido, complementando-o mais adiante. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 01 18 1/ 20 08 -2 9 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.187 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.001181/2008-29 Trata-se de manifestação (fls. 02/05) contra o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fl. 29), que considerou impeditiva a atividade econômica desenvolvida pela interessada, 61906/ 01 “provedores de acesso às redes de comunicações”. Alega a contribuinte que a atividade por ela desempenhada não é prestação de serviços de comunicação, conforme alteração contratual e cartão do CNPJ, razão pela qual não se enquadra no inciso IV, do artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, fundamento utilizado para o indeferimento da opção, mas sim no § 2º do mesmo artigo da referida lei. Ademais, a atividade desenvolvida consta do Anexo II da Resolução CGSN nº 06, de 18/06/2007, que abrange concomitantemente as atividades impeditivas e permitidas ao Simples Nacional. Por sua vez, a 4ª Turma da DRJ/SDR decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade interposta pela Recorrente, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL A atividade de serviços de comunicações consistia em atividade vedada à opção pelo Simples Nacional até 31/12/2008. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cientificada em 01/08/2012 (e-fls. 42), não se conformando com a referida decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 19/12/2012 (e-fls. 44 e seguintes). É o relatório. VOTO O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão 15-30.806, proferido pela 4ª Turma da DRJ/SDR, e que manteve a Recorrente excluída do Simples Nacional no ano-calendário 2008. Todavia, ao proceder à conferência das imagens e numeração das folhas que compõem os autos, constatei inconsistência. Explique-se. Observando as e-fls. 44, é possível verificar que a peça recursal seria composta de 6 folhas (nota de rodapé/numeração de páginas), além dos documentos carreados aos autos naquela oportunidade. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.187 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.001181/2008-29 Contudo, ao que parece foram digitalizadas apenas 2 folhas do Recurso Voluntário, já que estão presentes nos autos tão somente 2 páginas da peça recursal. Assim, entendo que o mais prudente seja baixar o processo em diligência para que a Unidade de Origem, após saneá-lo, possa esclarecer tal inconsistência, solucionando-a. Ante o exposto, é necessário converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que promova o saneamento dos autos, realizando a digitalização das fls 03 a 06 do Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente, com posterior retorno à Conselheira relatora para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.732813/2015-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.011
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 28 13 /2 01 5- 21 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.011 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732813/2015-21 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia e ausência de motivação do ato administrativo em razão disso, que teria ocorrido denúncia espontânea, , invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, e a existência de projeto de lei para afastar a multa combatida. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.011 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732813/2015-21 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente ao princípio da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO 1. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.011 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732813/2015-21 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. 2. Da alegação de falta de motivação do ato administrativo Afirma a recorrente que o auto de infração seria carente de motivação em razão de não ter havido a intimação previa, cuja obrigatoriedade inexiste, como se viu. Necessário, então, estabelecer a distinção entre motivo e motivação: a. Motivo: é o pressuposto de fato (ou suporte fático) autorizador de uma ação administrativa, ou ainda, a causa (legal) que levou a uma ação administrativa. De modo a melhor elucidar, vale lembrar que o motivo no Direito Administrativo (ramo no qual se insere o direito tributário) equivale ao fato típico do direito penal (conduta descrita no texto legal como crime). b. Motivação: é o ato de fundamentação, de vinculação dos fatos à previsão hipotética descrita no tipo normativo (motivo), a fim de que a aplicação da norma possa ser considerada válida e legítima. A motivação geralmente se constitui de uma operação de subsunção dos fatos a uma norma que lhe regula consequências jurídicas, geralmente na forma de um silogismo. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.011 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732813/2015-21 A autoridade administrativa deve vincular os fatos ensejadores do fato gerador à previsão da norma, ou seja, esclarecer de que modo a conduta praticada pode ser reconduzida à norma que prevê, para aquela conduta, a incidência do tributo. Assim teria sido realizada a operação de subsunção mencionada: “ao praticar a conduta x, realizou a hipótese prevista na norma y, então a consequência deve ser z.” No caso concreto, no auto de infração consta a descrição da conduta que tem como consequência a aplicação de multa: Como se observa, a necessária subsunção do fato à norma está expressa no auto de infração. Desse modo, não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade, tal como no caso concreto. 3. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.011 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732813/2015-21 dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 4. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 5. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. 6. Quanto à alegação de existência de projeto de lei Sobre o ponto, nada se pode dizer além de que projeto de lei não é lei, de modo que seus fundamentos podem ser apenas informativos, mas incapazes de produzir qualquer efeito jurídico. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.011 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732813/2015-21 CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.727436/2016-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.105
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 74 36 /2 01 6- 81 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.105 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727436/2016-81 repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-003.092, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea e princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia, invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, que teria ocorrido denúncia espontânea e violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.105 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727436/2016-81 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001- 003.092, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.105 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727436/2016-81 O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.105 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727436/2016-81 Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.105 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727436/2016-81 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegação de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco, impende reafirmar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.105 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727436/2016-81 Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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