Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4483285 #
Numero do processo: 13826.000024/00-71
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1993 a 31/10/1995 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM:20/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Pleno

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1993 a 31/10/1995 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Recurso Extraordinário Negado.

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13826.000024/00-71

anomes_publicacao_s : 201302

conteudo_id_s : 5183777

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9900-000.571

nome_arquivo_s : Decisao_138260000240071.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ELIAS SAMPAIO FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 138260000240071_5183777.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM:20/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012

id : 4483285

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217771536384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13826.000024/00­71  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.571  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  CONFECÇÕES MELECA LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1993 a 31/10/1995  NORMAS  PROCESSUAIS.  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA  COMPROVADA.  Ao apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito  (art.  165,  incisos  I  e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples erro, aplicando o prazo a partir da extinção do crédito tributário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1993 a 31/10/1995  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva  ser  aplicado  o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  o  exercício  do  direito  de  repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo  da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho  de 2005 (RE 566621).  O Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade da  lei  instituidora do  tributo em controle concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto o  crédito  tributário,  acrescidos de mais  cinco anos,  em se  tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC  118∕05 (09.06.2005).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 00 00 24 /0 0- 71 Fl. 249DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data  do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir  que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Recurso Extraordinário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Elias Sampaio Freire – Relator    EDITADO EM:20/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior,  Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique  Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio  César Alves  Ramos, Maria  Teresa Martinez  Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo  da  Costa  Possas  e Mercia  Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13826.000024/00­71  Acórdão n.º 9900­000.571  CSRF­PL  Fl. 3          3 Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  02­ 03.729, proferido pela 2ª Turma da CSRF em 27/11/2008, interpôs, dentro do prazo regimental,  recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A decisão recorrida, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso  especial. Segue abaixo sua ementa:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  ­  DECADÊNCIA.  Somente  após  a  publicação  do  acórdão  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  Ação  Declaratória de Inconstitucionalidade é que se forma o indébito  e,  portanto,  inicia­se  o  prazo  decadencial  para  sua  repetição,  "dies a quo". Recurso especial negado.”  A  Fazenda  Nacional  afirma  que  o  acórdão  recorrido  diverge  da  jurisprudência mantida pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão  CSRF/04­00.810), na medida em que desconsiderou que o Código Tributário Nacional, em seu  art. 168, fixa, sem qualquer ressalva, a data do pagamento indevido como sendo o marco inicial  para a contagem do prazo prescricional, ainda que haja declaração de inconstitucionalidade.  Segue abaixo a ementa do paradigma:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ILL — O direito de pleitear a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador  Provido.” (AC CSRF/04­00.810)  Observa  que,  de  acordo  com  o  voto  condutor  do  aresto  declinado  como  paradigma, o direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo irrelevante que o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro.  No mérito, entende que o direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  pagamento  do  tributo  indevido,  conforme inteligência dos artigos 168, caput e inciso I, 165, inciso I, e 156, inciso I, do CTN.  Diz  que  decisão  recorrida  respaldou­se  em  posicionamento  superado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pois  a  referida Corte  é  unânime  em  sufragar  que  a  declaração de inconstitucionalidade do tributo não influi no prazo decadencial para a repetição  do indébito.  Ao final, requer o provimento do presente recurso.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Nos termos do Despacho n.º 9100­00.287, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte não apresentou contra­razões.  Eis o breve relatório.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13826.000024/00­71  Acórdão n.º 9900­000.571  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  O  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito  para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º  118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621), em acórdão assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005):  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou  entendimento  de  que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  em  controle  concentrado,  seja  em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado  Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ocorre  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir  da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13826.000024/00­71  Acórdão n.º 9900­000.571  CSRF­PL  Fl. 5          7 1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento  dos  EREsp  435.835/SC  para  aplicar  a  tese  dos  "cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive  para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si"  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo  para o exercício do direito de repetição de indébito.  Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data  do  fato  gerador  e  a  data  do  pedido  de  repetição  do  indébito,  há  de  se  concluir  que  o  contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Pelo exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Extraordinário da Fazenda Nacional.  É como voto.  Elias Sampaio Freire                                Fl. 256DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4492182 #
Numero do processo: 10120.014413/2008-24
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre a mesma conduta, representada pela omissão dos mesmos rendimentos recebidos de pessoas físicas. Recurso Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 2802-001.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que negava provimento ao recurso (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 23/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Eivanice Canario da Silva (Suplente Convocada), Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre a mesma conduta, representada pela omissão dos mesmos rendimentos recebidos de pessoas físicas. Recurso Provido Parcialmente.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10120.014413/2008-24

anomes_publicacao_s : 201302

conteudo_id_s : 5186452

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-001.775

nome_arquivo_s : Decisao_10120014413200824.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : DAYSE FERNANDES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10120014413200824_5186452.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que negava provimento ao recurso (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 23/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Eivanice Canario da Silva (Suplente Convocada), Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012

id : 4492182

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217774682112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 59          1 58  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.014413/2008­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.775  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  RACIBE FERNANDES MADALENA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  A  aplicação  concomitante  da  multa  isolada  e  da  multa  de  oficio  não  é  legítima  quando  incide  sobre  a mesma  conduta,  representada  pela  omissão  dos  mesmos  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas.  Recurso  Provido  Parcialmente.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.Acordam  os  membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  a  multa isolada, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que  negava provimento ao recurso  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM: 23/01/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Eivanice  Canario da Silva (Suplente Convocada), Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 44 13 /2 00 8- 24 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício 2005 ano­calendário 2004, em virtude de apuração de:  1.   Omissão de  rendimentos de  aluguéis  recebidos  de pessoas  físicas  ­  Dimob, no valor total de R$ 24.320,33. A contribuinte não informou  os  rendimentos percebidos de Aimar de Boni  ­ R$ 11.754,27 ­ e de  Antônio  Morta  ­  RS  12.566,06  ­  já  deduzidas  as  taxas  de  administração.  2.  Omissão de  rendimentos do  trabalho com vínculo e/ou sem vínculo  empregatício,  no  valor  total  de  RS  124.550,29,  recebidos  de:  Walterdan Fernandes Madalena ­ CPF 003.326.311­68.Adicionado o  valor mencionado, que não tem natureza de rendimento do trabalho,  mas  de  transferências  financeiras  recebidas  do  ex­marido  da  contribuinte, que o deduziu como pensão alimentícia em sua D I R P  F 2005.  3.  Compensação  Indevida  de  I R R F  . Glosa  no  valor  de R$ 100,00,  relativo  à  Clássica  Móveis  Coloniais  (contribuinte  declarou  R$  4.505,04, fonte pagadora informou R$ 4.405,04 em DIRF).  Em sua  impugnação a contribuinte alegou, consoante o  relatório da decisão  de primeira instância que :  Com relação à infração de omissão de rendimentos decorrentes  de  transferências  financeiras  recebidas  do  ex­marido,  cumpre  esclarecer que o  lançamento decorreu de mero equívoco,  tendo  em vista que o aludido Sr. Walterdan Fernandes Madalena, ex­ cônjuge  da  impugnante,  informou  em  sua DIRPF  2005  haver  pago o valor de R$ 124.550,29 a título de pensão alimentícia.  Ocorre  que  os  valores  se  referem  não  a  pagamento  de  pensão  alimentícia,  mas  a  transferências  patrimoniais  decorrentes  da  diferença  a  maior  em  favor  do  varão  na  partilha  dos  bens  do  casal, conforme se constata do termo de declaração firmado pelo  ex  cônjuge  e  do  formal  de  partilha,  ambos  em  anexo.  E  transcreve os termos da declaração firmada pelo Sr. Walterdan  Madalena,  bem  como  a  cláusula  do  acordo  homologado  judicialmente mencionados.  Tal  cláusula  se  justifica  pelo  fato  de  que  ao  ex­cônjuge  varão  coube a maior parte dos bens  comuns,  já que este último  ficou  com a totalidade das cotas da empresa "Arroz Cristal Indústria e  Comércio Ltda".  Assim, não houve omissão de rendimentos seja a título de pensão  alimentícia ou qualquer outro, posto que os valores em questão  se  referem à parte que a contribuinte  já possuía, decorrente de  sua meação na sociedade conjugai dissolvida.  No caso da dissolução da sociedade conjugai, só há que se falar  em  incidência do  imposto de  renda, no  tocante à atribuição de  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10120.014413/2008­24  Acórdão n.º 2802­001.775  S2­TE02  Fl. 60          3 bens ou direito a  cada cônjuge quando  restar  comprovado que  houve diferença entre o valor de mercado e o valor constante da  declaração de rendimentos, conforme o art. 23 da Lei 9.532/97.  Seja  como  for,  o  que  se  debate  nos  autos  é  se  houve  ou  não  omissão  de  rendimentos  proveniente  de  pensão  alimentícia.  Como  restou  comprovado que  não  houve  sequer  pagamento  de  pensão alimentícia, descabida se faz a autuação, que deverá ser  cancelada  de  plano,  até  porque  o  equívoco  cometido  pelo  ex­ cônjuge da contribuinte já foi sanado.  Requer  a  improcedência  do  lançamento,  uma  vez  que  foi  amplamente  demonstrado  que  os  créditos  depositados  à  impugnante se referiam não a pagamento de pensão alimentícia,  mas a transferências patrimoniais.  A  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília(DF),  ao  examinar  o  pleito,  proferiu  o  acórdão  n°  03­41.632,  de  09  de  fevereiro  de  2011, que se encontra às fls. 62/68, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO  :  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ I R P F   Exercício: 2005   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA DE  IRRF. MATÉRIAS NÃO  IMPUGNADAS.  Consideram­se não impugnadas, portanto não litigiosas, as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente  contestadas  pelo contribuinte.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  TRANSFERÊNCIAS  FINANCEIRAS.  PRAZO  INDETERMINADO.  NATUREZA  DO RENDIMENTO.  Rejeita­se o argumento da contribuinte de que os repasses  financeiros  pagos  mensalmente  por  seu  ex­cônjuge,  por  tempo  ilimitado,  correspondem  a  transferências  patrimoniais decorrentes de eventual desvantagem daquela  na  partilha  dos  bens.  Ainda  que  não  se  enquadre  no  conceito  formal  de  pensão  alimentícia,  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da  renda, e da  forma de percepção das  rendas ou proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título,  nos  termos do § l o do art. 43 do CNT.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Fl. 114DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Cientificado  da  decisão  em  24/03/2011,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  em  15/04/2011,  repisando  os  argumentos  apresentados  em  primeira  instância,  e  ainda argumentando que mesmo que o referido repasse financeiro não se caracterizasse como  transferências patrimoniais, mesmo assim tais valores não poderiam ser tributados, posto que  possuem natureza  indenizatória  e,  por  isso mesmo,  refogem à  tributação  do  imposto  sobre  a  renda,  já  que  as  indenizações  não  se  confunde com  rendimentos,  uma vez  que  nelas  não  há  ingresso de riqueza nova, mas mera recomposição financeira por perda de direito.  É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O recorrente não se manifestou quanto a omissão de rendimentos de aluguéis  recebidos de pessoas físicas ­ Dimob, no valor total de R$ 24.320,33. Destarte, entendo correto  o  entendimento  contido  no  voto  do  acórdão  combatido,  que  considera­se não  impugnada,  portanto  não  litigiosa  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  contribuinte.  No que se  refere aos argumentos  relativos aos valores  recebidos de  seu ex­ cônjuge,  o  Sr.  Walterdan  Fernandes  Madalena,.  entendo  que  tais  alegações  já  foram  suficientemente enfrentadas em 1ª. instância pelos seguintes fundamentos  Em sua defesa,  a  impugnante alega, em  síntese,  que os  valores  recebidos  de  seu  ex­cônjuge,  o  Sr.  Walterdan  Fernandes  Madalena,  não  correspondem  a  pagamento  de  pensão  alimentícia,  mas  a  transferências  patrimoniais  decorrentes  da  diferença  a maior  recebida  por  aquele  na  partilha  de  bens  do  casal.  Argumenta  ainda  que  o  lançamento  foi  realizado  em  decorrência  da  dedução  utilizada  por  seu  ex­marido  em  sua  DIRPF  2005, mas  que  tal  equívoco,  reconhecido  por  este  em  declaração anexa, foi corrigido por meio de DIRPF retificadora.  Sustenta  que  corrobora  como  prova  o  formal  de  partilha,  também em anexo.  Após  analisar  as  provas  e  argumentos  da  interessada,  esta  autoridade  julgadora  concluiu  que  não  assiste  razão  àquela.  Senão vejamos.  De fato, o acordo firmado entre as partes, quando da dissolução  da  sociedade  conjugai  (fls.  17/38),  em  sua  cláusula  3  a  (fls.  33/37), prevê que "Face à diferença em favor do varão, o mesmo  responsabiliza­se  à  satisfação  das  seguintes  obrigações:  ...g)  Repasse  financeiro/pagamento  à  varoa,  referente  à  diferença  a  maior  na  partilha  em  favor  do  varão,  no  valor  mensal  de RS  7.000,00  (sete mil  reais),  por  um  período  de  36  (trinta  e  seis)  meses e, após, o valor mensal de R$ 5.000.00 (cinco mil reais),  devidos  enquanto  o  varão  desenvolver  atividade  produtiva,  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10120.014413/2008­24  Acórdão n.º 2802­001.775  S2­TE02  Fl. 61          5 representada  pela  industrialização  e  comércio  de  alimentos  ­  arroz  e  derivados.  Tal  valor  será  reajustado  a  cada  12  (doze)  meses..., assegurando assim a paridade e o poder de compra da  moeda...  Caso  o  varão  transfira  para  seus  herdeiros  as  cotas  representativas  de  suas  atividades  empresariais,  os  mesmos  assumirão,  por  si  ou  seus  representantes,  o  presente  encargo."  (grifei).  O Sr. Walterdan Fernandes Madalena  informou os pagamentos  feitos  à  contribuinte  em  sua DIRPF  2005  e  os  deduziu  como  pensão alimentícia paga no ano calendário 2004. Na declaração  prestada  às  fls.  15,  aquele  afirma  que  se  equivocou  ao  lançar  tais valores como dedução, uma vez que,  revendo os  termos do  formal de partilha, constatou que os desembolsos ali ajustados,  sob  seu  encargo,  correspondiam  a  transferências  patrimoniais  em  complemento  à  partilha  e  não  pensão  alimentícia,  como  anteriormente  havia  interpretado.Por  esta  razão  retificou  as  informações prestadas à Receita Federal.  Ocorre  que  o  raciocínio  do  ex­cônjuge  da  impugnante  estava  originalmente correto, não havendo necessidade de retificar sua  DIRPF 2005.  O acordo homologado judicialmente entre as partes previu, além  da  divisão  dos  bens  (destinados  à  ex­esposa  às  fls.  24/31  e  destinados  ao  ex­marido  às  fls.  31/33),uma  prestação  mensal,  continuada,  por  tempo  indeterminado,  paga à  contribuinte.  Tal  obrigação não se enquadra no conceito de dívida por diferença a  maior na partilha dos bens, como faz supor a requerente.  Em  que  pese  ser  perfeitamente  aceitável  que  uma  diferença  a  maior  na  divisão  dos  bens  seja  paga  em  parcelas,  o  que  nos  parece  inadmissível  é  que  esse  repasse  seja  por  tempo  indeterminado. Ora, o próprio texto do acordo menciona que o  ex­cônjuge  está  obrigado  ao  pagamento  à  varoa,  referente  à  diferença a maior na partilha em favor do varão, de R$ 7.000,00  por  um  período  de  36  meses  e,  após,  o  valor  mensal  de  RS  5.000,00,  devidos  enquanto  o  varão  desenvolver  atividade  produtiva  (item  g),  fls.  34/35).  Assim,  pode­se  assumir,  da  redação literal dos termos do acordo, que a parcela referente à  diferença a maior na partilha em favor do varão está, na melhor  das hipóteses, contida no repasse mensal de RS 7.000,00 pagos  em  36  parcelas,  posto  que  houve  uma  limitação,  esperada,  ao  número  de  prestações.  A  partir  de  então,  os  pagamentos  mensais,  agora  reduzidos  para  R$  5.000,00  e  reajustados  de  acordo com índices que prevejam a paridade da moeda, passam  a existir por tempo indeterminado, enquanto persistir a atividade  produtiva do mantenedor  Portanto,  passados  os  36  meses  descritos  no  documento  homologado em 11 de abril de 2000 (fls. 37), ainda que a receita  paga  mensalmente  à  impugnante  por  seu  ex­marido  possa  assumir a conotação, segundo interpretação diversa da cláusula  correspondente  do  acordo,  de  uma  diferença  patrimonial  decorrente  da  partilha,  e  não  receba  formalmente  o  nome  de  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 pensão alimentícia, vale ressaltar que a incidência do imposto de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento,  da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da  origem e da forma de percepção, nos termos do parágrafo I  o do  art. 43 da Lei 5172/66. A mesma Lei, em seu artigo 123, prevê  ainda  que  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do  sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.  Assim,  tendo em vista a ocorrência inequívoca do fato gerador,  não  se  pode  afastar  a  obrigação  tributária  que  nasceu  dessa  prestação continuada paga ad eternum.  Ademais,  se  bem  observar  o  enquadramento  legal  aposto,  verificar­se­á  que  não  somente  está  apontando  dispositivos  legais relacionados à pensão alimentícia judicial, mas também a  rendimentos  em  geral  auferidos  por  pessoas  físicas.  Dessa  maneira, de uma forma ou de outra, os repasses feitos pelo ex­ cônjuge à impugnante tem natureza indiscutivelmente tributária.  Vejamos  o  que  prelecionam  os  art.  3o  ,  em  seus  §  I  o  e  4o  ,  bem  como  o  caput  do  art.  8  o  da  Lei  7.713/88,  no  que  tange  especificamente à matéria em discussão  "Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto  nos  arts.  9o  a  14  desta  Lei.(Vide  Lei  8.023,  de  12.4.90)  § 1ºo Constituem rendimento bruto todo o produto do  capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  ...  §  4ºo  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem dos bens produtores da renda, e da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  titulo  ...  Art.  8°  Fica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  renda,  calculado de acordo com o disposto no art.  25  desta  Lei,  a  pessoa  física  que  receber  de  outra  pessoa  física,  ou  de  fontes  situadas  no  exterior,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  que  não  tenham  sido  tributados  na  fonte,  no  País.  (Vide:Lei  n"  8.012, de 1990, Lei n" 8.134, de 1990,Lei n" 8.383,  de  1991,e  Lei  n°  8.848,  de  1994,Lei  n°  9.250,  de  1995)."  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10120.014413/2008­24  Acórdão n.º 2802­001.775  S2­TE02  Fl. 62          7 Da  leitura  dos  dispositivos  acima,  depreende­se  que  são  considerados  pela  legislação  tributária  rendimentos  aqueles  decorrentes  do  produto  do  capital,  do  trabalho,  inclusive  os  alimentos e pensões, bem como ganhos de qualquer natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes aos rendimentos declarados, independendo da  sua  denominação,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda, e da forma de percepção, bastando, para a incidência do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer título.  Quanto  a  natureza  indenizatória  do  rendimento  ressalte­se  que  na  seara  tributária a  incidência do  imposto de renda  independe da denominação do rendimento (1º do  art.  43  do CTN)  e  tem  com  um  de  seus  princípios  a  universalidade,  além  do  que  é  vedado  empregar interpretação extensiva em matéria de isenção.   Não há comprovação de que a verba tenha o cunho indenizatório a afastar a  incidência do imposto de renda.  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA   A respeito dessa matéria , entendo ser incabível a aplicação de multa isolada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  decorrentes  da  mesma  infração.  A  aplicação  simultânea  dessas  multas  consiste  em  duplicação  de  penalidade,  sendo  desproporcional  ao  eventual prejuízo causado. Nessas circunstâncias, julgo que deve­se manter somente a multa de  ofício,  a  qual  incidiria  sobre  o  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  aos  cofres  públicos.  Corroborando com esse entendimento, cito algumas decisões deste Conselho:  MULTA  ISOLADA  IMPOSSIBILIDADE  DE  COBRANÇA  CUMULATIVA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  NORMAL  Deve  ser  afastada  a  aplicação  da  multa  isolada  concomitantemente  com a multa de ofício normal,  incidentes sobre o tributo objeto  do lançamento. (Acórdão 1024693)  MULTA  ISOLADA  CUMULATIVIDADE  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO Contendo o artigo 44, I, da lei nº 9430, de 1996, norma  que  alberga  a  falta,  genérica,  de  pagamento  do  Imposto  de  Renda,  sua  aplicação  inibe  a  eficácia  simultânea  daquela  contida no § 1º, III, desse artigo. (Acórdão 10246375)  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA  CONCOMITÂNCIA É incabível, por expressa disposição legal, a  aplicação  concomitante  de  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento  de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II  e III, da Lei nº 9.430, de 1996). (Acórdão 10421094).  CONCOMITÂNCIA  DA  MULTA  ISOLADA  COM  A  DEVIDA  POR  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO  OU  CONTRIBUIÇÃO  Descabe  a  concomitância  da  multa  isolada  por falta de recolhimento da estimativa de que trata o art. 2º da  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Lei  nº  9.430/96  com  a  multa  proporcional  ao  imposto  devido  lançado,  sob  pena  de  aplicar  se  dupla  penalidade  sobre  uma  mesma infração. (Acórdão 10708001)    Destarte,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  e  sigo  a  jurisprudência deste Conselho acima transcrita para afastar a multa isolada.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                                  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4483716 #
Numero do processo: 10283.720304/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHOS DE CAPITAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. A tributação das pessoas físicas fica sujeita ao ajuste na declaração anual, em 31 de dezembro do ano-calendário, e independente de exame prévio da autoridade administrativa o lançamento é por homologação, o mesmo se aplica aos ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados do fato gerador, que no caso do imposto de renda pessoa física ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado e que, nos casos de ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte, ocorre no mês da alienação do bem e/ou direito ou pagamento do rendimento. Entretanto, na inexistência de pagamento antecipado ou nos casos em que for caracterizado o evidente intuito de fraude, a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em conformidade com o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Somente ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA. APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. FASE DE LANÇAMENTO Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Não comprovado, pelo contribuinte autuado, que a base presuntiva remanescente é inferior aos limites individual e anual para a verificação, eficaz a exigência por força de previsão legal específica. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Argüição de decadência não acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-002.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência suscitada pela Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 70.835,80, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10283.720304/2006-15

anomes_publicacao_s : 201302

conteudo_id_s : 5184788

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2202-002.138

nome_arquivo_s : Decisao_10283720304200615.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : NELSON MALLMANN

nome_arquivo_pdf_s : 10283720304200615_5184788.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência suscitada pela Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 70.835,80, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013

id : 4483716

ano_sessao_s : 2013

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHOS DE CAPITAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. A tributação das pessoas físicas fica sujeita ao ajuste na declaração anual, em 31 de dezembro do ano-calendário, e independente de exame prévio da autoridade administrativa o lançamento é por homologação, o mesmo se aplica aos ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados do fato gerador, que no caso do imposto de renda pessoa física ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado e que, nos casos de ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte, ocorre no mês da alienação do bem e/ou direito ou pagamento do rendimento. Entretanto, na inexistência de pagamento antecipado ou nos casos em que for caracterizado o evidente intuito de fraude, a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em conformidade com o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Somente ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA. APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. FASE DE LANÇAMENTO Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Não comprovado, pelo contribuinte autuado, que a base presuntiva remanescente é inferior aos limites individual e anual para a verificação, eficaz a exigência por força de previsão legal específica. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Argüição de decadência não acolhida. Recurso parcialmente provido.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217816625152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720304/2006­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.138  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  REGINA SUELY DE MELO ROLDÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  GANHOS  DE  CAPITAL.  IMPOSTO  DE  RENDA RETIDO  NA  FONTE.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CARACTERIZAÇÃO  DO  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO.  A tributação das pessoas físicas fica sujeita ao ajuste na declaração anual, em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa  o  lançamento  é  por  homologação,  o  mesmo  se  aplica  aos  ganhos  de  capital  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Havendo  pagamento  antecipado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  decai  após  cinco anos contados do fato gerador, que no caso do imposto de renda pessoa  física ocorre em 31 de dezembro de cada ano­calendário questionado e que,  nos casos de ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte, ocorre no  mês  da  alienação  do  bem  e/ou  direito  ou  pagamento  do  rendimento.  Entretanto, na inexistência de pagamento antecipado ou nos casos em que for  caracterizado o evidente  intuito de  fraude, a contagem dos  cinco anos deve  ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  em  conformidade  com  o  art.  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional. Somente ultrapassado esse lapso temporal sem a  expedição  de  lançamento  de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário  extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156,  inciso V, ambos do  Código Tributário Nacional.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE  RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 03 04 /2 00 6- 15 Fl. 291DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN     2 Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PERÍODO­BASE  DE  INCIDÊNCIA.  APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL.   Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro  de  1997,  serão  apurados, mensalmente,  à medida  que  forem  creditados  em  conta  bancária  e  tributados  como  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva  anual (ajuste anual).   PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão­ somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA.  A prova de infração fiscal pode realizar­se por todos os meios admitidos em  Direito,  inclusive  a  presuntiva  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim, livre a convicção do julgador.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO  IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. FASE  DE LANÇAMENTO  Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$ 12.000,00,  desde  que  o  somatório  desses  créditos  não  comprovados  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00,  dentro  do  ano­calendário.  Não  comprovado,  pelo  contribuinte  autuado,  que  a  base  presuntiva  remanescente  é  inferior  aos  limites individual e anual para a verificação, eficaz a exigência por força de  previsão legal específica.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Argüição de decadência não acolhida.  Recurso parcialmente provido.      Fl. 292DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720304/2006­15  Acórdão n.º 2202­002.138  S2­C2T2  Fl. 3          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a  arguição  de  decadência  suscitada  pela  Recorrente  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 70.835,80, nos  termos do  voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Rafael  Pandolfo,  Pedro Anan  Junior  e  Nelson Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Odmir Fernandes.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN     4 Relatório  REGINA  SUELY DE MELO  ROLDÃO,  contribuinte  inscrita  no  CPF/MF  sob o nº 321.265.492 ­ 91, com domicílio fiscal na cidade de Manaus, Estado de Amazonas, à  Rua Recife Cond  Portal  da VI,  nº  963  – Torre  Beta  ­  Bairro Adrianópolis,  jurisdicionada  a  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em Manaus  ­  AM,  inconformada  com  a  decisão  de  Primeira Instância de fls. 200/2004, prolatada pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Belém ­ PA, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 209/222.  Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 22/11/2006, o Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  127/137),  com  ciência  pessoal,  em  23/11/2006  (fl.  127),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  125.039,28  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e  dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda  relativo ao exercício de 2002, correspondente ao ano­calendário de 2001.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão de Declaração de Ajuste Anual  referente ao exercício de 2002, onde a autoridade  fiscal lançadora constatou as seguintes irregularidades:  1  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO:  Omissão  de  rendimentos tendo em vista variação patrimonial a descoberto, onde foi verificado excesso de  aplicações  sobre  origens  de  recursos,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados;  conforme  apurado  durante  procedimento  fiscal  a  seguir  descrito.  Infração capitulada nos arts. 1º ao 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1º e 2º, da Lei n°  8.134, de 1990; arts. 55, inciso XIII, e parágrafo único, 806 e 807 do RIR/99; art. 1° da Lei n°  9.887, de 1999.  2  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS  COM ORIGEM NÃO COMPROVADA: Omissão de rendimentos caracterizada por valores  creditados em contas de depósito mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais a  contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  apurado  durante  procedimento  fiscal a seguir descrito.  Infração capitulada no art. 849 do RIR/99; art. 42 da Lei n°9.430, de  1996; art.4° da Lei n° 9.481, de 1997; art. 1° da Lei n° 9.887/99.   O auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  ainda,  através  do  próprio  Auto  de  Infração  (fls.127/137), entre outros, os seguintes aspectos:  ­  que  em  29  de  maio  de  2006  foi  dada  ciência  pessoal  a  contribuinte  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  (fls.  64  e  65),  onde  foi  requerida  a  documentação  hábil  e  comprobatória,  acerca  da  origem  dos  recursos  e  do  destino  das  aplicações,  necessária  para  compor o Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial, ano­calendário 2001 (fl. 124), nos  termos do art. 806 do RIR/99;  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720304/2006­15  Acórdão n.º 2202­002.138  S2­C2T2  Fl. 4          5 ­  que  dentre  os  elementos  solicitados,  constam  os  documentos  comprobatórios  da  origem  dos  recursos  utilizados  em  transações  financeiras  no  exterior,  durante  o  ano­calendário  de  2001,  tendo  em  vista  ter  sido  a  contribuinte  arrolada  como  ORDENANTE (Order Customer­ Cliente) na movimentação de divisas por meio da utilização  da  conta  n°  530767007,  denominada  CB  FINANCIAL  INTL.  LTD.,  administrada  no  JP  Morgan Chase Bank de Nova York pela empresa BHSC ­ Beacon Hill Service Corporation;  ­ que em resposta ao referido termo (fl. 70), a contribuinte apresentou, em 18  de  agosto de 2006, os documentos/esclarecimentos  solicitados  (fls.  71  a 100). Cabe destacar  que,  em  relação  à  origem  dos  recursos  utilizados  em  transações  financeiras  no  exterior,  a  contribuinte,  na  carta  encaminhada  ao  Auditor  responsável  pela  condução  do  procedimento  fiscal, apresentou a informação a seguir transcrita: "5. Nada a declarar";  ­  que  analisando  os  documentos  disponibilizados  pela  Equipe  Especial  de  Fiscalização (fls. 46 a 63), o Auditor­Fiscal signatário constatou que as ordens de pagamento  relativas às operações  financeiras  identificadas acima  foram determinadas  (Order Customer  ­  Cliente)  pela  contribuinte  sob  fiscalização  (B/0:  Regina  Suely  de  Melo  Roldão),  cujos  endereços informados foram Rua Marciano Armound, 170 ­ Centro ­ Manaus/AM e Rua Tito  Bittencourt, 1513 ­ São Francisco ­ Manaus/AM;  ­ que confrontando os dados cadastrais constantes das operações financeiras  sob analise com os extraídos dos sistemas internos da Secretaria da Receita Federal ­ SRF (fls.  04 e 05), foi verificado que a contribuinte elegeu, no ano­calendário de 2001, domicílio fiscal  na Rua Tito Bitencourt, 1513, São Francisco ­ Manaus/AM, endereço este constante da ordem  de pagamento determinada,  em 26 de novembro de 2001, pela cliente Regina Suelyde Melo  Roldão (fl. 63);  ­  que  diante  do  exposto  foram  submetidos  à  tributação  como  rendimentos  omitidos os valores mensais correspondentes ao acréscimo patrimonial a descoberto, referentes  ao ano­calendário de 2001, por demonstrarem disponibilidade de recurso omitida na respectiva  Declaração  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  ­ DIRPF,  conforme  legislação  constante  do  enquadramento legal;  ­  que  em  29  de  maio  de  2006  foi  dada  ciência  pessoal  a  contribuinte  do  Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 64 e 65), onde foram requeridos os extratos bancários de  conta­corrente  e de aplicações  financeiras, bem como de cadernetas de poupança, das contas  mantidas  pela  contribuinte  junto  aos  Bancos  do  Brasil  S/A,  Safra  S/A  e  Bradesco  S/A,  referentes ao período de 2001;  ­ que em resposta ao referido termo (fl. 70), a contribuinte apresentou, em 18  de agosto de 2006, os  seguintes documentos  correspondentes a  sua movimentação  financeira  no período de  janeiro  a  dezembro de 2001: Extrato Conta Corrente n° 8.596­0 do Banco do  Brasil; Demonstrativo Consolidado da Conta n ° 019.533­1 do Banco Safra SA; Declaração de  que não houve movimento no extrato da conta n° 1002501­0 do Banco Bradesco;  ­  que  por  não  terem  sido  disponibilizados  pela  contribuinte  todos  os  documentos bancários solicitados pela fiscalização, foram emitidas, em 21 de agosto de 2006,  as  Requisições  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  ­  RMF  n°  02.2.01.00­2006­ 00189­8  (fl.  108)  e  n°  02.2.01.00­2006­00190­1  (fl.  109),  nos  termos  do  art.  6°  da  Lei  Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 10  de janeiro de 2001;  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN     6 ­ que de posse dos extratos bancários, o Auditor­Fiscal signatário procedeu À  análise  dos  mesmos,  excluindo  depósitos/créditos  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas da própria pessoa física (art. 42, § 3º, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e art. 849, § 2°, inciso  I, do RIR/99), resgates de aplicações financeiras, saques de cadernetas de poupança, estornos,  cheques devolvidos e empréstimos bancários obtidos;  ­ que desta forma, em 04 de outubro de 2006, a contribuinte Regina Suely de  Melo Roldão foi intimada, através do Termo de Intimação Fiscal (fl. 121) e Anexo do Termo  de Intimação (fl. 122), a comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações de crédito  em  suas  contas­correntes  n°  8.596­0  do Banco  do Brasil  (fls.  101  a  106)  e  n°  019.533­1  do  Banco Safra S/A (fl. 107) e contas poupança n° 13­019533­1 do Banco Safra S/A (fls. 115 e  116) e n° 405­7 do Bradesco S/A (fls. 118 a 120), referente ao período de 2001;  ­  que  por  não  terem  sido  prestados,  integralmente,  os  esclarecimentos  relativos  aos  elementos  acima  descritos,  o Auditor­Fiscal  signatário  procedeu  à  lavratura  do  Termo de Reintimação Fiscal (fl. 123), cuja ciência pessoal data de 08 de novembro de 2006,  concedendo,  desta  forma,  prazo  adicional  para  a  contribuinte  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  crédito  relacionadas no anexo do referido termo de intimação;  ­ que diante do exposto, e por não terem sido prestadas, em sua totalidade, as  informações  solicitadas,  foram  submetidos  à  tributação  como  rendimentos  omitidos  os  créditos/depósitos não comprovados referentes ao ano­calendário de 2001 (fl. 126), conforme  legislação constante do enquadramento legal.  Irresignada  com  o  lançamento  a  autuado  apresenta,  tempestivamente,  em  21/12/2006,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  143/160,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  161/198, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito  tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que no caso vertente, o procedimento fiscal instaurado contra a Impugnante,  afronta de forma inequívoca os princípios da legalidade e da segurança do contribuinte;  ­  que  atropelando  todos  esses  princípios,  o  agente  do  fisco,  ampliando  o  campo de incidência do imposto de renda, cujos contornos precisos estão definidos pelo artigo  43  do  Código  Tributário,  fez  incidir  o  tributo  indiscriminadamente  sobre  os  valores  supostamente de origem não comprovada representados por depósitos bancários;  ­  que  em  outras  palavras,  a  matéria  fática  que  teria  dado  nascimento  à  obrigação  tributária  de  responsabilidade  do  Impugnante  seria  a  existência  de  depósitos  bancários em conta corrente, hipótese não contemplada pela lei, como fato gerador do imposto  de renda;  ­  que  fica,  assim,  evidenciado  que  na  situação  sub  judice,  os  depósitos  bancários,  apenas  identificados  como  depósitos  bancários,  não  constitui  fato  gerador  do  imposto de renda. É necessário que o fisco identifique tais valores como renda tributável, pois  tributar rendimento sem que haja efetivo acréscimo patrimonial é converter o imposto sobre a  renda em imposto sobre o patrimônio;  ­  que  afastada  a  possibilidade  de  ter  havido  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte do Impugnante, pois não há noticia de sua prática no processo, resulta claro, segundo o  dispositivo  legal  retro  citado,  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  ocorre,  mensalmente;  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720304/2006­15  Acórdão n.º 2202­002.138  S2­C2T2  Fl. 5          7 ­ que no caso especifico do Impugnante; os valores tributáveis decorrentes de  depósitos  bancários/remessas  para  o  exterior  ocorreram  respectivamente  de  janeiro  a  novembro/2001,  portanto,  há  mais  de  cinco  anos,  para  os  realizados  até  30.10.2001  ­  considerando que o auto de infração somente foi lavrado em 22.11.2006;  ­ que deste modo,  todos os fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos  da  data  da  ciência  do  auto  de  infração  ­  23.11.06 — ou  seja,  anteriores  a  31.10.2006,  estão  atingidos  pela  DECADÊNCIA,  não  sendo  mais  suscetíveis  de  qualquer  lançamento  e/ou  questionamento pelo fisco federal;  ­  que,  com  efeito,  segundo  se  vê  do  demonstrativo  mensal  de  evolução  patrimonial, elaborado pelo agente do fisco (fls. 124) no mês de  janeiro/2001, não constou o  saldo de R$ 421.618,49 existente em 31.12.2000, em Caderneta de Poupança, no Banco Safra,  conta n° 13­019533­1, em nome da Impugnante;  ­ que ocorre que a Impugnante, dispunha em 31.12.2000, como depósito em  Caderneta  de  Poupança  junto  ao  Banco  Safra  S/A,  Agência  04400,  conta  corrente  n°  13.019533­1  o  valor  de  R$  421.618,49  que  o  agente  do  fisco,  não  considerou  como  disponibilidade existente e transferível de dezembro/2000 para janeiro/2001;  ­ que o citado valor  (R$ 421.618,49), não podia ser desprezado pelo agente  do fisco quanto da apuração da evolução patrimonial do período de janeiro/dezembro/2001 da  Impugnante,  posto  que  fosse  disponibilidade  efetiva  e  comprovada  a  sua  existência  em  31.12.2000, mediante documento idôneo e incontestável. Portanto, não poderia ser desprezado  pelo  agente  do  fisco.  Ao  contrário,  deveria  ter  sido  considerado  como  recurso  disponível  e  utilizável para justificar os dispêndios ocorridos no período de janeiro/dezembro/2001;  ­  que  se  o  agente  do  fisco  tivesse  levado  em  conta  a  disponibilidade  da  Impugnante,  no  valor  de R$  421.618,49  constante  do  depósito  existente  em  31.12.2000,  na  Caderneta de Poupança do Banco Safra, jamais teriam sido apurado saldos negativos nos meses  de  JULHO/NOVEMBRO  E  DEZEMBRO/2001,  pois  aquele  valor  suportaria  os  dispêndios  ocorridos nestes meses;  ­ que assim, mostra­se a todas as luzes que os valores tributados no auto de  infração,  relativamente  aos  meses  de  JULHO/NOVEMBRO  E  DEZEMBRO/2001,  não  constituem  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto,  não  constituindo  na  verdade  recursos  omitidos  na  declaração  de  rendimentos  do  ano  –  calendário  de  2001,  posto  que,  podem  ser  plenamente  justificados  com  a  existência  do  saldo  existente  na  Caderneta  de  Poupança  do  Banco  Safra,  em  nome  da  Impugnante,  conforme  faz  prova  o  demonstrativo  consolidado  fornecido  pela  referida  instituição  bancária  e  ora  anexado  à  presente  impugnação;  como  documento n° 3;  ­ que assim, nada impede — inexiste lei que diga que não pode e onde a lei  não diz a ninguém é dado dizer, especialmente no campo do Direito Tributário, onde prevalece  o principio da legalidade fechada — que o valor do saldo credor existente em 31.12, em forma  depósito  bancário  em  nome  do  contribuinte,  devidamente  comprovado mediante  documento  idôneo, não possa acobertar aumento patrimonial apurado no ano­calendário subseqüente;  ­ que inexiste no bojo do processo prova cabal de que foi a Impugnante que  ordenou  as  remessas  de  divisas  para  o  exterior,  apontadas  pelo  fisco  como  de  sua  responsabilidade;  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN     8 ­  que  o  fato  de  constar  de  documentos  fornecidos  pela  autoridade  policial  referência  ao  nome  da  Impugnante  e  ao  seu  endereço,  não  tem  o  condão  de  lhe  atribuir  à  autoria da ordem de remessa, pois qualquer pessoa poderia  ter utilizado indevidamente o seu  nome, CPF e endereço para ordená­las;  ­  que  o  poder  atribuído  por  lei  à  fiscalização  é  um  poder­dever.  Significa  dizer  que  constatado  qualquer  indicio  de  irregularidade,  incorreção  ou  omissão  por  parte  do  contribuinte, caberá ao fisco investigar a situação e apurar os fatos que em tese possam gerar a  incidência do tributo, sob responsabilidade funcional. Isso porque, na linguagem do legislador,  o fisco poderá requisitar (não simplesmente requerer) informações para a devida apuração de  fatos jurídicos tributários, como autorizados pela Lei Complementar n. 105/2001, art. 40 e 5° e  pelo art. 2° do Decreto n. 3.724/2001.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pela  impugnante,  os  membros  da  Segunda  Turma  da Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em Belém  ­  PA,  concluíram  pelo  lançamento  procedente  em  parte  da  ação  fiscal  e  pela  manutenção  do  crédito  tributário,  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações:  ­ que o artigo 2° da Lei n° 7.713/88 estabelece o dever de apurar o imposto  relativo aos rendimentos percebidos ao longo do ano­calendário. O fato gerador só se completa  em 31 de dezembro do respectivo ano, pois o montante dos valores de rendimentos recebidos,  em suas diversas modalidades só pode ser efetivamente determinado em 31 de dezembro;  ­  que  com  relação  à  tributação  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  há  que  se  considerar  que muito  embora  a  apuração  ocorra mensalmente,  até  para  que  não  haja  distorções, o fato gerador efetivamente se completa em 31 de dezembro. Dessa maneira, o fato  gerador não ocorreu na data de cada suposta remessa, nem na data de cada depósito bancário,  mas  sim em 31/12/2001. Como o  contribuinte  tomou ciência do  lançamento  em 23/11/2006,  não há que se falar em decadência, pois esta se materializaria em 31/12/2006;  ­  que  constata­se  que  dos  documentos  juntados  não  se  pode  concluir  com  razoável  grau  de  certeza  que  a  contribuinte  tenha  efetuado  tais  remessas  financeiras  para  o  exterior,  se  não  consta  assinatura  do  contribuinte  nos  elementos  probatórios,  nem  se  comprovou que houve depósito em conta­corrente do sujeito passivo. Na verdade, consta nos  autos cópia das  referidas ordens  (fls.61/63), porém, em nenhuma delas existe a assinatura da  contribuinte  autorizando  as  remessas.  Além  disso,  em  todo  o  processo  inexistem  outros  documentos que efetivamente vinculem a impugnante as remessas;  ­  que  os  indícios  de  que  a  impugnante  tenha  sido  a  efetiva  ordenante  dos  pagamentos não são suficientes para a comprovação indubitável da ocorrência do fato jurídico  tributário. O mais  seguro, no meu entender, é que esses  indícios se configurassem em marco  inicial para uma investigação mais profunda;  ­  que  dessa  maneira,  no  demonstrativo  de  evolução  patrimonial  à  fl.124  devem ser desconsiderados os dispêndios referentes às remessas para o exterior, em razão da  falta de provas;  ­ que como o acréscimo patrimonial a descoberto ocorreu predominantemente  em função das movimentações de divisas nos valores de R$ 86.132,47 (julho) e R$ 77.171,40  (novembro), excluindo­se estas e as demais supostas remessas por falta de comprovação, deixa  de haver apuração de acréscimo patrimonial a descoberto;  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720304/2006­15  Acórdão n.º 2202­002.138  S2­C2T2  Fl. 6          9 ­ que com referência às ementas de acórdãos proferidos pelo 1° Conselho de  Contribuintes,  são  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  porque  tais  decisões,  mesmo  que  proferidas  por  órgãos  colegiados,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam  sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios;  ­  que  no  caso  do  processo  administrativo  fiscal,  o  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto  n°  70.235/72  estabelece  que  a  documentação  comprobatória  deverá  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  do  contribuinte  fazê­lo  em  momento  posterior, salvo situações excepcionais devidamente comprovadas.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA.  O  prazo  de  decadência  para  lançamento  de  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual,  quando  há  antecipação  do  pagamento,  é  de  cinco  anos  a  partir  do  fato  gerador, o qual se considera ocorrido em 31 de dezembro.  REMESSAS PARA O EXTERIOR.  Incabível  a  utilização  de  supostas  remessas  para  o  exterior  no  demonstrativo  de  variação  patrimonial,  as  quais  não  se  mostraram verdadeiras por falta de comprovação.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Excluindo­se  do  demonstrativo  de  variação  patrimonial  os  valores que teriam sido remetidos ao exterior, não comprovados,  fica descaracterizado o acréscimo patrimonial a descoberto.  LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   FATOS  GERADORES  A  PARTIR  DE  01/01/1997.  A  Lei  n°  9430/1996  estabeleceu  em  seu  art.  42  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos valores depositados em sua conta de depósito.  PRESUNÇÃO  JUR1S  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A presunção  legal  juris  tantum  inverte o  emus da prova. Nesse  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde, efetivamente, ao auferimento de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário),  nos  termos  do  art.  334,  IV,  do  Código  de  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN     10 Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar  que  o  fato  presumido não existiu na situação concreta.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  15/02/2008,  conforme  Termo  constante  à  fl.  223,  e,  com  ela  não  se  conformando,  a  recorrente  interpôs,  em  tempo  hábil  (14/03/2008),  o  recurso  voluntário  de  fls.  209/222,  instruída  pelos  documentos  de  fls.  223/228, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese,  nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que é correto afirmar que a lei, e a principal fonte da obrigação tributária,  pois, para que possa surgir a obrigação em um caso concreto, é preciso que haja lei criando o  tributo  e  definindo  as  hipóteses  em  que  ele  se  torna  devido,  obsequio  ao  principio  da  legalidade;  ­  que  deste  modo,  a matéria  fática  que  teria  dado  nascimento  à  obrigação  tributária de responsabilidade da Recorrente seria a existência de depósitos bancários em conta  corrente, hipótese não contemplada pela lei, como fato gerador do imposto de renda;  ­ que o anexo I, parte integrante do auto de infração, consolida as receitas e  dispêndios  realizados  pela  Recorrente  nos  meses  de  janeiro  a  dezembro/2001,  onde  estão  incluídos  os  depósitos  bancários  realizados  e,  as  quantias  supostamente  remetidas  para  o  exterior, estas excluídas da tributação, por falta de prova, como consta do julgado;  ­  que  o  auto  de  infração  expressamente  aponta  como  fato  imponível,  a  existência  de  depósitos  bancários  em  nome  da  Recorrente  que  não  teriam  sido  justificados  oportunamente;  ­  que  não  poderia  a  fiscalização  utilizar­se  dos  registros  de  depósitos  bancários existentes em nome da Recorrente, junto à instituições financeiras, relativos ao ano­ calendário  de  2000,  porque  esta  utilização  estava  vedada  pelo  §  3°  do  art.  11,  da  Lei  n°  9.311/96;  ­  que  fica  evidenciado,  ao  contrário  do  que  entendeu  o  culto  julgador  da  primeira instância, que depósitos bancários, apenas identificados como tal, não constituem fato  gerador  do  imposto  de  renda.  É  necessário  que  o  Fisco  identifique  tais  valores  como  renda  tributável, não sendo possível inverter o Ônus da prova para o contribuinte;   ­  que  evidente  que  não  houve  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  da  Recorrente, devendo a aplicação do dispositivo legal retro citado tomar como ponto inicial, a  data da ocorrência do fato gerador do imposto de renda pessoa física que ocorre mensalmente e  não ao término do ano civil, como quer fazer crer o julgador da primeira instância;  ­ que  os  depósitos  bancários  considerados  pela  autoridade  fiscal  como  fato  gerador do imposto de renda, ocorreram no período de janeiro a dezembro/2001, portanto, há  mais de cinco anos, vez que o auto de infração foi lavrado em 23.11.2006;  ­ que assim, todos os fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos da data  da ciência do auto de infração ­ 23.13.06 — ou seja, anteriores a 23.11.2001, estão atingidos  pela DECADÊNCIA, não sendo mais suscetíveis de qualquer lançamento e/ou questionamento  pelo Fisco;  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720304/2006­15  Acórdão n.º 2202­002.138  S2­C2T2  Fl. 7          11 ­ que de largada, deve ser destacado, que o julgador da primeira instancia não  enfrentou  a  questão  posta  em  discussão  —  qual  seja,  existindo  disponibilidade  (depósito  bancário) em 31 de dezembro do ano anterior, deve ser considerado como disponibilidade para  o ano seguinte;  ­  que  segundo  consta  do  demonstrativo  mensal  de  evolução  patrimonial,  elaborado pelo fiscal autuante  (fls. 124), no mês de  janeiro/2001, não constou o saldo de R$  421.618,49 existente em 31.12.2000, na conta 13­019533 ­ Caderneta de Poupança, no Banco  Safra, em nome da Recorrente.  É o Relatório.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN     12   Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Inicialmente é de se observar, que a matéria em discussão nesta fase recursal  restringe­se, tão somente, a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários cuja origem não foi justificada no entendimento da autoridade fiscal lançadora.  Da análise preliminar dos autos do processo se verifica que a ação fiscal em  discussão teve início em razão da movimentação financeira do contribuinte e que pela análise  dos  documentos  bancários  a  autoridade  fiscal  lançadora  entendeu  haver  omissão  de  rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou  mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na  vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996.   Inconformada, em virtude de não ter logrando êxito total na instância inicial,  a  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  apresenta  a  argüição  de  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional  de  constituir  o  crédito  tributário  em  discussão,  bem  como  apresenta  razões  de mérito  sobre  lançamentos  efetuados  sobre depósitos bancários.  Desta  forma,  a  discussão  neste  colegiado  se  prende  na  argüição  de  decadência e, no mérito, a discussão se restringe sobre a aplicabilidade do artigo 42 da Lei nº  9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção  de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada.   Faz­se  necessário  ressaltar,  que  os  extratos  bancários,  sobre  os  quais  resta  lançamento  de  crédito  tributário,  considerando  a  presente  decisão  do  relator,  foram  apresentados pela própria contribuinte em atendimento a intimação fiscal.  De início, cumpre apreciar a questão da preliminar de decadência, relativo ao  exercício de 2002, correspondente ao ano­calendário de 2001, levantada pela suplicante, sob o  argumento de que o lançamento de imposto de renda das pessoas físicas é por homologação e  que nos casos de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários sem origem  justificada o fato gerador é mensal.  Não  posso  acompanhar  o  entendimento  do  suplicante  quanto  à  data  ocorrência do  fato gerador, pois entendo que o mesmo é anual  e a data do  fato gerador será  sempre o último dia do exercício questionado, qual seja, 31 de dezembro do ano­calendário em  questão.   Assim sendo, entendo que imposto lançado (IRPF), considerando a contagem  do prazo decadencial na forma mais favorável a recorrente (sem a constatação da ocorrência do  evidente intuito de fraude (multa qualificada) e considerando que houve pagamento antecipado  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720304/2006­15  Acórdão n.º 2202­002.138  S2­C2T2  Fl. 8          13 de Imposto de Renda de Pessoa Física), não se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na  data da ciência do auto de infração (23/11/2006), de acordo com as regras contidas nos artigos  150, § 4° e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.   A  decadência  em  matéria  tributária  consiste  na  inércia  das  autoridades  fiscais, pelo prazo de cinco anos, para efetivar a constituição do crédito  tributário,  tendo por  início da contagem do tempo o instante em que o direito nasce. Durante o qüinqüênio, qualquer  atividade por parte do fisco em relação ao tributo faz com que o prazo volte ao estado original,  ou seja, no caso de um tributo cujo prazo para sua decadência esteja para ocorrer faltando um  dia, e ocorrendo o lançamento por parte do fisco, não há mais que se falar em decadência.   Inércia em matéria tributária é a falta de iniciativa das autoridades fiscais em  tomar uma atitude para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de agir, até  que ele se perca – é a fluência do prazo decadencial.  É  de  se  esclarecer,  que  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  são  classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio  nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo  este  suficiente  por  si  só  (imposto  de  renda  na  fonte).  Em  contraposição,  os  fatos  geradores  complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de  tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são  destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se  corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de  tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da  pessoa física, apurado no ajuste anual.  Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de  1988,  pelo  qual  se  estipulou  que  “o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente, à medida que os  rendimentos  e ganhos de capital  forem  recebidos”, há que se  ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n°  8.383,  de  1991 mantiveram  o  regime  de  tributação  anual  (fato  gerador  complexivo)  para  as  pessoas físicas.  Não  há  dúvidas,  de  que  a  base  de  cálculo  da  declaração  de  rendimentos  abrange  todos  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano­calendário  diminuído  das  deduções pleiteadas.  Não é sem razão que o § 2º do art. 2º do Decreto nº. 3.000, de 1999 – RIR/99,  cuja  base  legal  é  o  art.  2º  da  lei  nº.  8.134,  de  1990,  dispõe  que:  “O  imposto  será  devido  mensalmente  na medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos,  sem  prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85”. O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR/99 refere­ se  à  apuração  anual  do  imposto  de  renda,  da  declaração  de  ajuste  anual,  relativamente  aos  rendimentos percebidos no ano­calendário.   Em  relação  ao  cômputo  mensal  do  prazo  decadencial,  como  dito,  anteriormente, é de se observar que a Lei nº. 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto  de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos.  Contudo,  embora  devido  mensalmente,  quando  o  sujeito  passivo  deve  apurar  e  recolher  o  imposto  de  renda,  o  seu  fato  gerador  continuou  sendo  anual.  Durante  o  decorrer  do  ano­ calendário o contribuinte antecipa, mediante a  retenção na  fonte ou por meio de pagamentos  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN     14 espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação  da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9º e 11 da Lei nº. 8.134,  de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser  do  tipo complexivo,  segundo a  classificação doutrinária, o  fato gerador do  imposto de  renda  surge  completo  no  último  dia  do  exercício  social.  Só  então  o  contribuinte  pode  realizar  os  devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as  despesas  realizadas,  as  deduções  legais  por  dependentes  e  outras,  as  antecipações  feitas  e,  assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco.  Ora,  a  base  de  cálculo  da  declaração  de  rendimentos  abrange  todos  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano­calendário.  Desta  forma,  o  fato  gerador  do  imposto  apurado  relativamente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  se  perfaz  em  31  de  dezembro de cada ano.  No  caso  em  discussão,  vale  a  pena  traçar  alguns  comentários  acerca  do  denominado  lançamento por homologação, previsto no art. 150, caput, do Código Tributário  Nacional,  no  qual  o  contribuinte  auxilia  ostensivamente  a  Fazenda  Pública  na  atividade  do  lançamento, cabendo ao fisco realizá­lo de modo privativo, homologando­o, conferindo a sua  exatidão.  Verifica­se,  que  o  grau  de  participação  do  particular  nesta  espécie  de  lançamento  atinge  nível  de  suficiência  capaz  de  compor  a  pretensão  tributária  limitando­se  a  autoridade  administrativa  competente  tão­somente  a  uma  atividade  de  controle  a  posteriori  do  procedimento de apuração exercido.   No lançamento por homologação, o direito subjetivo da Fazenda Nacional em  constituir créditos tributários decai em cinco anos a contar da ocorrência do fato imponível, nos  termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  A  jurisprudência  pacificou­se  no  sentido  de  que  o  prazo  decadencial  para  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário  no  lançamento  por  homologação  é  de  5  (cinco)  anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação.  Por  outro  lado,  nos  precisos  termos  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  a  qual,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida,  expressamente  a  homologa.  Inexistindo  essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador  do  tributo.  Com  outras  palavras,  no  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  apura  o  montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes  posteriores.  Ora,  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  fixou  períodos  de  tempo  diferenciados  para  atividade  da  administração  tributária.  Se  a  regra  era  o  lançamento  por  declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo determinou o art. 173 do Código,  que o prazo qüinqüenal  teria  início a partir “do dia primeiro do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”,  imaginando  um  tempo  hábil  para  que  as  informações  pudessem  ser  compulsadas  e,  com  base  nelas,  a  administração  tributária  preparasse o lançamento. Essa é a regra básica da decadência.  De  outra  parte,  sendo  exceção  o  recolhimento  antecipado,  fixou  o Código,  também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde  os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma  vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720304/2006­15  Acórdão n.º 2202­002.138  S2­C2T2  Fl. 9          15 para  o  sujeito  passivo  à  obrigação  de  apurar  e  liquidar  o  crédito  tributário,  sem  qualquer  participação do sujeito ativo que, de outra parte,  já  tem o direito de investigar a regularidade  dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer  informação ser­lhe prestada. É o que está expresso no § 4º, do artigo 150, do Código Tributário  Nacional.  Nesta  ordem,  sempre  refutei  nos  meus  votos  o  argumento  daqueles  que  entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o  lançamento  efetuado  pelo  fisco  decorre  da  falta  de  recolhimento  de  imposto  de  renda,  o  procedimento  fiscal  não  mais  estaria  no  campo  da  homologação,  deslocando­se  para  a  modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do  Código Tributário Nacional.  É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput  do art. 150 do Código Tributário Nacional, cujo comando não pode ser sepultado na vala da  conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras  que  “o  lançamento  por  homologação  (...)  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”.  O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito  passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar  a  atividade  de  homologação  exclusivamente  à  quantia  paga  significa  reduzir  a  atividade  da  administração  tributária  a  um nada,  ou  a  um procedimento  de  obviedade  absoluta,  visto  que  toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que  não está pago.  Em segundo  lugar, mesmo que assim não  fosse,  é certo que  a  avaliação da  suficiência  de  uma  quantia  recolhida  implica,  inexoravelmente,  no  exame  de  todos  os  fatos  sujeitos  à  tributação,  ou  seja,  o  procedimento  da  autoridade  administrativa  tendente  à  homologação fica condicionado ao “conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  na linguagem do próprio Código Tributário Nacional”.  Nos  dias  atuais  esta  discussão  se  tornou  irrelevante  já  que  em  21/12/2010,  houve  a  edição  da  Portaria  MF  nº.  586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009. Diante disso, a redação do art.62 do RICARF dispôs:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não  se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN     16 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  CARF  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil, a estes  julgados. Assim sendo, a contagem do prazo decadencial é  um destes temas.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu,  por  ocasião  do  julgamento do Recurso Especial nº. 973.733 – SC (2007/0176994­0), que a contagem do prazo  decadencial dos tributos ou contribuições, cujo lançamento é por homologação, deveria seguir  o  rito  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720304/2006­15  Acórdão n.º 2202­002.138  S2­C2T2  Fl. 10          17 Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe:  18/09/2009 Página  1  de  2  Superior Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto  (contagem  do  prazo  decadencial),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita,  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN     18 conforme  se  constata  no  julgado  do  AgRg  no  RECURSO ESPECIAL Nº.  1.203.986  ­ MG  (2010/0139559­7), verbis:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:I ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado,por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  Documento: 12878841 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe: 24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 3.  A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp 973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720304/2006­15  Acórdão n.º 2202­002.138  S2­C2T2  Fl. 11          19 do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo,  2004, págs.  183/199).  (Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.  É de  se  esclarecer,  que  na  solução  dos Embargos  de Declaração  impetrado  pela  Fazenda  Nacional  no  Recurso  Especial  nº.  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2),  houve  o  acolhimento  em  parte  do  embargo  pelo  STJ  para  modificar  o  entendimento  sobre  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro cuja exação só poderia ser exigida a partir de janeiro do ano  seguinte, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN     20 1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  O ministro Mauro Campbell Marques, relator do processo, em síntese, assim  se manifestou em seu voto:  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN)  (...)  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Desta  forma, para  lançamentos em que não houve pagamento antecipado, é  de se observar que os julgados do Superior Tribunal de Justiça firmaram posição no sentido de  que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  corresponde,  de  fato,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos  150, § 4º, e 173, do Código Tributário Nacional.  Por outro  lado, para os  lançamentos em que houve pagamento antecipado a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  na  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  discutida.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720304/2006­15  Acórdão n.º 2202­002.138  S2­C2T2  Fl. 12          21 O caso em questão trata de imposto de renda pessoa física, cujo lançamento é  por presunção de omissão de rendimentos, por via de conseqüência o fato gerador do imposto é  31/12/2001 (ajuste anual).   Sob o meu ponto de vista o maior obstáculo neste tipo de interpretação dada  pelo  Superior  Tribunal  de  justiça  está  em  definir  o  que  seria  considerado  “pagamento  antecipado” nos futuros julgados por este tribunal Administrativo.  Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o escoamento do  prazo  do  art.  150,  §  4º,  sem  manifestação  do  Fisco,  significa  a  aquiescência  implícita  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  porque  o  silêncio,  neste  caso,  é  qualificado  pela  lei,  trazendo efeitos. A única diferença de regime está consubstanciada na hipótese em que não há  pagamento  antecipado,  que  de  acordo  com  Superior  Tribunal  de  Justiça,  se  aplicaria,  para  efeitos  de marco  inicial  do  prazo  decadencial,  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (regra geral, que deverá ser seguido conforme a interpretação dada pelo STJ), por força do que  dispõe  o  parágrafo  único  deste  mesmo  preceptivo.  Exaurido  o  prazo,  o  Fisco  não  poderá  manifestar  qualquer  intenção  de  cobrar  os  valores.  Há,  pois,  falar­se  em  decadência  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  No presente caso se torna irrelevante continuar a discussão sobre qual seria o  significado de “pagamento antecipado”,  já que não houve  recolhimento de  imposto de  renda  pela recorrente, como restou consignado em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de  2002 (fls. 04/05).  Assim sendo, no ponto de vista dos julgados do Superior Tribunal de Justiça,  o termo inicial da contagem do prazo decadencial é 31/12/2001, já que o fato gerador ocorreu  em 31/12/2001. Ou seja, de acordo com a linguagem do Superior Tribunal de Justiça “o termo  inicial para contagem do prazo decadencial, nos casos em que houve pagamento antecipado, é  o  fato gerador do  imposto  em discussão, nos  termos do  art.  150, § 4º,  do Código Tributário  Nacional.  O  prazo  fatal  para  a  constituição  do  lançamento  ocorreria  em  31/12/2006,  tendo  ocorrido a ciência do lançamento em 23/11/2006 (fls. 127), não está decadente o direito de a  Fazenda Nacional constituir o crédito tributário questionado.  Somente para fins de argumentação, não aplicável ao presente caso, é de se  dizer, que nos casos de argüição de decadência quanto restar caracterizado o evidente intuito de  fraude, que não se aplica ao presente caso, já que a multa aplicada é a de ofício normal de 75%,  merece transcrição à lição de SÍLVIO RODRIGUES (Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1995,  p. 226):  Age em fraude à lei a pessoa que, para burlar princípio cogente,  usa  de  procedimento  aparentemente  lícito.  Ela  altera  deliberadamente  a  situação  de  fato  em  que  se  encontra,  para  fugir à incidência da norma. O sujeito se coloca simuladamente  em uma situação em que a lei não o atinge, procurando livrar­se  de seus efeitos.  A  simulação  consiste  na  "prática  de  ato  ou  negócio  que  esconde  a  real  intenção" (SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 467), sem  necessidade de prejuízo a terceiros (2003, p. 470).  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN     22 A verificação do fato de determinada vontade tendente a ocultar a ocorrência  do fato gerador ou encobrir suas reais dimensões, manifestada de forma efetiva na consecução  distorcida das obrigações formais do contribuinte, serve como base material para a verificação  da existência de dolo, fraude ou simulação.   Assim, a configuração desse  ilícito  interessa ao direito  tributário na medida  em que colabora na determinação da regra da decadência aplicável ao caso concreto.  O fato jurídico da existência ou não de dolo, fraude ou simulação (parte final  do  art.  150,  §  4º.,  do  CTN)  deve,  para  consecução  dos  objetivos  estabelecidos  nestes  dispositivos,  ser  constituída  na  via  administrativa,  determinando,  desse  modo,  a  obrigatoriedade  do  lançamento  de  ofício  (art.  149,  VII,  do  CTN)  ou  a  impossibilidade  da  extinção do crédito pela homologação tácita. Deve­se observar que a ocorrência de dolo, fraude  ou  simulação  só  é  relevante  nos  casos  de  efetivo  pagamento  antecipado.  Se  não  houver  pagamento antecipado, seja porque o contribuinte não o efetuou, ou porque o  tributo por sua  natureza se sujeita ao lançamento de ofício, o dolo, a fraude e a simulação hão de ser apurados  no  procedimento  administrativo  de  fiscalização  realizado  de  ofício,  não  servindo  como  hipóteses determinantes no prazo diferenciado de decadência.  Nestes casos o Código Tributário Nacional não fixa um prazo específico para  operar a decadência, exigindo um esforço enorme do hermeneuta para a solução dessa questão  sem deixar, no entanto, de atender, também, o princípio da segurança nas relações jurídicas, de  modo  que  os  prazos  não  fiquem  ad  eternum  em  aberto.  Os  prazos  do  Direito  Civil  são  inaplicáveis por serem específicos às relações de natureza particular.   A solução mais adequada e pacífica nos tribunais superiores é no sentido de  se aplicar à regra do art. 173, I (exercício seguinte) para os casos do art. 150, § 4º do Código  Tributário Nacional (lançamento por homologação); e a regra do art. 173, parágrafo único do  Código Tributário Nacional nos demais casos – lançamento não efetuado em época própria ou  a partir da data da notificação de medida preparatória do lançamento pela Fazenda Pública .  Embora o prejuízo a  terceiro, que, no caso, é a Administração Pública,  não  seja requisito desses vícios, o fato é que, conforme já dito acima, não se concebe que alguém  deles se utilize sem interesse econômico.  Por isso, ainda que tenha havido pagamento, a existência de dolo, fraude ou  simulação causa suspeita, razão pela qual o Código Tributário Nacional impede a extinção do  crédito tributário no caso da ocorrência desses ilícitos.  É  nessa  linha  que  autores  como  JOSÉ  SOUTO  MAIOR  BORGES,  mencionado por EURICO MARCOS DINIZ DI SANTI  (Decadência e Prescrição no Direito  Tributário. São Paulo: Max Lomonad, 2001, p. 165),  assinala que ao direito  tributário o que  importa não é o dolo, a fraude ou a simulação, mas seu resultado.  Quanto  a  isso,  vale  lembrar  o  que  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional, verbis:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Isso,  obviamente,  não  afasta  a  aplicação  de  eventuais  sanções  especificamente  pelas  condutas  dolosas,  fraudulentas  ou  simuladas,  conforme  se  infere,  por  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720304/2006­15  Acórdão n.º 2202­002.138  S2­C2T2  Fl. 13          23 exemplo,  da  Lei  Federal  n.º  8.137,  de  1990,  e  do  art.  137  do  próprio  Código  Tributário  Nacional.  Sem embargo da exposição feita nesse tópico, costuma­se apontar nessa parte  final do § 4.º do art. 150 do Código Tributário Nacional uma lacuna, uma vez que não haveria  tratamento  legal  quanto  ao  prazo  para  lançar  quando  presente  dolo,  fraude  ou  simulação  (LUCIANO AMARO. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 356; p. 394).  Seguindo esse entendimento, alguns doutrinadores defendem que se deveria  aplicar, por analogia, a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional.  Assim, por exemplo, PAULO DE BARROS CARVALHO (Curso de Direito  Tributário. São Paulo: Saraiva,1996, p. 291):  b) falta de recolhimento, integral ou parcial, de tributo, cometida  com  dolo,  fraude  ou  simulação  –  o  trato  de  tempo  para  a  formalização da exigência e para a aplicação de penalidades é  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.  Assim  sendo  e  tendo  em  vista,  que  o  Código  Tributário  Nacional,  como  norma  complementar  à  Constituição,  é  o  diploma  legal  que  detém  legitimidade  para  fixar  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  tributários  pelo  Fisco  e  inexistindo  regra  específica, no  tocante  ao prazo decadencial aplicável aos  casos de evidente  intuito de  fraude  (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  que  nenhuma  relação  jurídico­tributária  poderá  protelar­se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica.  No mérito, através de sua peça recursal, a suplicante solicita o provimento ao  seu recurso, alegando, em síntese, que o lançamento foi efetuado tendo por base exclusiva os  depósitos  bancários,  fato  já  superado  pela  Súmula  182  do  TRF,  já  que  não  houve  a  comprovação de sinais exteriores de riqueza, bem como haveria origem de recursos oriundos  de transferências realizadas entre as contas bancárias.  Ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do  inciso XXI, do artigo 88, da Lei nº 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o  § 5º do artigo 6º, da Lei nº 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não  deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do  Decreto­lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se  tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se  falar  em  Lei  nº  8.021,  de  1990,  ou  Decreto­lei  n°  2.471,  de  1988,  já  que  os  mesmos  não  produzem mais seus efeitos legais.  É  notório,  que  no  passado  os  lançamentos  de  crédito  tributário  baseado  exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre  tiveram  sérias  restrições,  seja  na  esfera  administrativa,  seja  no  judiciário.  Para  por  um  fim  nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizando  como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento  mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  estipulando  limites  de  valores  para  a  sua  aplicação,  ou  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN     24 seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a  doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de  oitenta mil reais.   Apesar  das  restrições,  no  passado,  com  relação  aos  lançamentos  de  crédito  tributário  baseado  exclusivamente  em  depósitos  bancários  (extratos  bancários),  como  já  exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a  partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para  tributação de depósitos bancários não justificados como se “omissão de rendimentos” fossem.  Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos.   É  conclusivo  que  no  nosso  sistema  tributário  tem o  princípio  da  legalidade  como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária. Ou seja,  ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.  Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada  ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97),  e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência  de  crédito  tributário  em  favor  da  Fazenda  Nacional,  insustentável  o  procedimento  administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal,  imponha  ou venha impor exação.  Assim,  o  fornecimento  e manutenção  da  segurança  jurídica  pelo Estado  de  Direito  no  campo  dos  tributos  assume  posição  fundamental,  razão  pela  qual  o  princípio  da  Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação  ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos  da obrigação tributária.  À Administração Tributária está  reservado pela  lei o direito de questionar a  matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente.   Com  efeito,  a  convergência  do  fato  imponível  à  hipótese  de  incidência  descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que  demandam  interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios,  resulta que os  fatos  erigidos,  em  tese,  como  suporte  de  obrigações  tributárias,  somente,  se  irradiam  sobre  as  situações  concretas  ocorridas  no  universo  dos  fenômenos,  quando  vierem  descritos  em  lei  e  corresponderem estritamente a esta descrição.  Como a obrigação  tributária é uma obrigação ex  lege, e como não há  lugar  para  atividade  discricionária  ou  arbitrária  da  administração  que  está  vinculada  à  lei,  deve­se  sempre procurar a verdade real à cerca da  imputação, desde que a obrigação  tributária esteja  prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer­se haver ou não  haver obrigação tributária.  Neste  aspecto,  apesar  das  intermináveis  discussões,  não  pode  prosperar,  na  íntegra,  os  argumentos do  recorrente,  já que,  a princípio,  o ônus da prova  em contrário  é da  defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo:  Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720304/2006­15  Acórdão n.º 2202­002.138  S2­C2T2  Fl. 14          25 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Lei n.º 9.481, de 13 de agosto de 1997:  Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passam  a  ser  R$  12.000,00  (doze  mil  reais)  e  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais),  respectivamente.  Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°:  Art. 42.  (...)  §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem à  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN     26 nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titular.  Instrução Normativa SRF nº 246, 20 de novembro de 2002:  Dispõe  sobre  a  tributação  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira  em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente  intimado, não comprove a origem dos recursos.  Art.  1º  Considera­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove  mediante  documentação  hábil e idônea.  § 1º Quando comprovado que os valores creditados em conta de  depósito ou de investimento pertencem à  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  é  efetuada em  relação ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da conta de depósito ou de investimento.   §  2º  Caracterizada  a  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  créditos  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  dos  titulares  tenha  sido  apresentada  em  separado,  o  valor  dos  rendimentos  é  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  do  total  dos  rendimentos pela quantidade de titulares.  Art. 2º Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no  mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira.  Art. 3º Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os  créditos serão analisados individualizadamente.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$  12.000,00  (doze mil  reais),  desde  que  o  somatório  desses  créditos  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano­calendário.  §  2º  Os  créditos  decorrentes  de  transferência  entre  contas  de  mesmo  titular  não  serão  considerados  para  efeito  de  determinação dos rendimentos omitidos.  Da  interpretação dos dispositivos  legais  acima  transcritos podemos afirmar,  que  para  a  determinação  da  omissão  de  rendimentos  na  pessoa  física,  a  fiscalização  deverá  proceder  a  uma  análise  preliminar  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  onde devem ser observados os  seguintes  critérios/formalidades:  I – não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  de  titularidade  da  própria  pessoa  física  sob  fiscalização;  II – os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos  créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um);  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720304/2006­15  Acórdão n.º 2202­002.138  S2­C2T2  Fl. 15          27 III  –  nesta  análise  não  serão  considerados  os  créditos  de  valor  igual  ou  inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o  valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular);  IV – todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise  individual,  exceto  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  fiscalizada;  V – no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos  tenham  sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados  a  partir  da  entrada  em  vigor  da Lei  n°  10.637,  de  2002,  ou  seja,  a  partir  31/12/02,  deverão  obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de  titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos;  VI – quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos  rendimentos  é  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito ou de investimento;  VII – os  rendimentos omitidos, de origem não comprovada,  serão apurados  no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste  anual, conforme tabela progressiva vigente à época.  Pode­se concluir, ainda, que:  I  ­ na pessoa  jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com  exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias,  não sendo aplicável o  limite  individual de crédito  igual ou  inferior a doze mil  reais e oitenta  mil reais no ano­calendário;  II – caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os  critérios  acima  relacionados,  todos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  desde  que  regularmente  intimada  a  prestar  esclarecimentos e comprovações;  III – na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de  créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado  ao somatório, dentro do ano­calendário, a oitenta mil reais;  IV – na hipótese de créditos que  individualmente superem o  limite de doze  mil  reais,  sem  a  devida  comprovação  da  origem,  ou  seja,  sem  a  comprovação,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  estes  créditos  (recursos)  tem  origem  em  rendimentos  já  tributados,  não  tributáveis  ou  que  estão  sujeitos  a  normas  específicas  de  tributação, cabe a constituição de crédito  tributário como se omissão de rendimentos  fossem,  desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações;  V  –  na  hipótese  de  créditos  não  comprovados  que  individualmente  não  superem  o  limite  de  doze  mil  reais,  entretanto,  estes  créditos  superam,  dentro  do  ano­ calendário,  o  limite  de  oitenta  mil  reais,  todos  os  créditos  sem  a  devida  comprovação  da  origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e  idônea  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN     28 que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que  estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como  se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos  e comprovações;  VI ­ os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em  que auferidos ou recebidos;  VII  ­  para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado o crédito de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 12.000,00, desde que o  somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do  ano­calendário.  Como  se  vê,  nos  dispositivos  legais  retromencionados,  o  legislador  estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  tem­se  a  autorização  legal  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus  da  prova,  característica  das  presunções  legais  o  contribuinte  é  quem  deve  demonstrar  que  o  numerário creditado não é renda tributável.  É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos  valores  em contas de depósito ou de  investimento,  examinar  a  correspondente declaração de  rendimentos  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com vistas  à verificação  da ocorrência  de omissão  de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei nº 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  tem  a  autoridade  fiscal  o  poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na  declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia  ser de outro modo, ante a vinculação  legal decorrente do Princípio da Legalidade que  rege a  Administração  Pública,  cabendo  ao  agente,  tão­somente,  a  inquestionável  observância  da  legislação.  Por  outro  lado,  também  é  verdadeiro,  como  visto  anteriormente,  que  dos  valores constantes dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os valores dos  depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, os referentes a  proventos,  resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos,  cheques  devolvidos,  empréstimos  bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde  que o somatório dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00.  Por  fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de  tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual  dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a  R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o  contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações.  Esta  comprovação  deverá  ser  feita  com  documentação  hábil  e  idônea,  devendo  ser  indicada  à  origem  de  cada  depósito  individualmente.  Assim,  os  valores  cuja  origem não houver sido comprovada serão oferecidos à tributação, submetendo­se aos limites  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720304/2006­15  Acórdão n.º 2202­002.138  S2­C2T2  Fl. 16          29 individual  e  anual  para  os  depósitos,  como  omissão  de  rendimentos,  utilizando­se  a  tabela  progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela Instituição Financeira.  Não há dúvidas, que na presunção de omissão de rendimentos de que trata o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  sujeito  passivo  é  o  titular  da  conta  bancária  que,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem dos  depósitos  bancários. Assim  sendo,  resta  claro  de  que  o  legislador  atribuiu  ao  titular  da  disponibilidade  financeira,  e  não  à  Administração Tributária,  o ônus de  identificar os negócios  jurídicos que proporcionaram os  depósitos.  Não  poderia  ser  mais  ponderado.  Afinal,  é  ele,  contribuinte,  que  participa  diretamente do negócio, o qual, na quase totalidade dos casos, se exterioriza pela produção de  um  instrumento  formal  que  se  constitui  em  prova  documental  da  sua  realização  (recibo,  contrato,  escritura,  nota  fiscal,  etc.).  Em  suma,  a  norma  estabeleceu  a  obrigatoriedade  de  o  contribuinte manter documentação probatória da origem dos valores que deposita em sua conta  bancária.  Faz­se  necessário  reforçar,  que  a  presunção  criada  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  é  uma  presunção  relativa  passível  de  prova  em  contrário.  Ou  seja,  está  condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome  do  contribuinte,  em  instituições  bancárias. A  simples  prova  em  contrário,  ônus  que  cabe  ao  contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos.   Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte  para  com  a  Fazenda  Nacional  de  pagar  o  tributo  com  os  devidos  acréscimos  previstos  na  legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do  valor  correspondente  ao  tributo  na  data  aprazada.  A  falta  de  recolhimento  no  vencimento  acarreta  em  novas  obrigações  de  juros  e  multa  que  se  convertem  também  em  obrigação  principal.  Assim,  desde  que  o  procedimento  fiscal  esteja  lastreado  nas  condições  imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos  recursos depositados em sua conta corrente. Desta  forma, para que se proceda à exclusão da  base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário  que  o  contribuinte  apresente  elemento  probatório  que  seja  hábil  e  idôneo  para  comprovar  a  origem do valor depositado (créditos), independentemente, se tratar rendimentos tributáveis ou  não. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributações específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou  recebidos.  Feitas  estas  observações  genéricas  sobre  a  tributação  por  omissão  de  rendimentos  caracterizados por depósitos  bancários  cuja origem não  foi  comprovada,  resta  a  análise de alguns pontos específicos sobre a matéria, conforme abaixo exposto.    Inicialmente,  se  faz  necessário  ressaltar  de que  independentemente do  teor  da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado verificar o controle interno  da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para  que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos  os contribuintes.  Não tenho dúvidas, que quando se trata de questões preliminares, tais como:  nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN     30 da petição, erro na base de cálculo, aplicação de multa, etc., são passíveis de serem levantadas  e  apreciadas  pela  autoridade  julgadora  independentemente  de  argumentação  das  partes  litigantes.  Faz  se  necessário  esclarecer,  que  o  julgador  independe  de  provocação  da  parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido o  princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário.  Assim, em especial, neste processo, entendo que por uma questão de justiça  fiscal  existe  necessidade  de  se  estabelecer  uma  relação  harmoniosa  entre  o  fisco  e  o  contribuinte.   Evidentemente  que,  quer  a  nível  de  cidadão  contribuinte,  quer  a  nível  de  terceiros envolvidos, o interesse do Estado prevalece, segundo os princípio do bem comum e os  objetivos da justiça social. Porém, o Estado não pode e nem deve avançar sobre o cidadão, ao  arrepio  de  leis  que  regem especificamente  o  assunto,  já que  tal  situação  redundará,  por  sem  dúvidas, em nulidade processual junto ao poder judiciário. E, inúteis esforços administrativos,  com o risco de o mesmo Estado ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência e  custas judiciais, acaso a questão seja levada àquele Poder.  Ora, não é possível colocar­se em plano secundário, como que num passe de  mágica,  o  princípio  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Diga­se,  a  bem  da  verdade,  que  a  legislação é clara por demais no sentido de que o disposto no inciso II do § 3° do artigo 42 da  Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997, de que os valores  dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório dentro do ano­calendário,  não ultrapasse R$ 80.000,00, não serão considerados para fins apuração de eventual omissão de  rendimentos.  Não tenho dúvidas, que por ocasião da análise inicial, pela autoridade fiscal  lançadora, dos valores constantes nos extratos bancários do contribuinte devem ser excluídos  os valores dos depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física,  os  referentes  a  proventos,  resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos,  cheques  devolvidos,  empréstimos  bancários  etc.,  e  ainda  os  depósitos  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00,  desde  que  o  somatório  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00.  Por  fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de  tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual  dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a  R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o  contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações.  Assim sendo, para concluir a presente questão, entendo que se faz necessário  resolver uma questão de legalidade do lançamento. Ou seja, se faz necessário uma análise mais  profunda na questão dos limites de créditos dispensados para efeito de apuração da omissão de  rendimentos.  Não há dúvidas, que a legislação de regência autoriza o lançamento quando  os  depósitos  não  comprovados  não  alcançarem  os  valores  limites  individual  e  anual  estipulados, ou seja, para que os depósitos/créditos bancários de origem não comprovada sejam  considerados omissão de rendimentos, encontra limite no inciso II do § 3º do artigo 42 da Lei  nº 9.430, de 1996 que diz:  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720304/2006­15  Acórdão n.º 2202­002.138  S2­C2T2  Fl. 17          31 § 3º ­ Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualmente,  observado  que  não  serão  considerados:   (...).  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze  mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário,  não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (nova  redação – Lei nº 9.481, de 1997).   Pela análise da legislação de regência a primeira conclusão que se  tira é de  que  o  limite  de  R$  80.000,00  só  faz  sentido  se  for  no  momento  do  lançamento  e  não  no  momento  da  intimação,  já  que  se  no  momento  da  intimação  se  a  soma  for  inferior  a  R$  80.000,00 o contribuinte nem será intimado para a devida comprovação, ou seja, o limite de R$  80.000,00 é relativo aos depósitos não comprovados.  Em outras palavras, a Lei nº 9.430, de 1996, não autoriza o lançamento com  base em depósitos bancários, não comprovados, que não alcancem os valores limites individual  de até R$ 12.000,00 e anual de R$ 80.000,00, nela mesmo estipulados.   Isso significa dizer que, sendo os depósitos não comprovados inferiores aos  limites  estabelecidos,  desaparece  a  presunção  de  que  os  depósitos  seriam  omissão  de  rendimentos e, conseqüentemente, o lançamento não pode ter como fundamentação legal o art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  significando  que,  em  constatado  a  fiscalização  depósitos  incomprovados  menores  que  os  referidos  limites,  não  possa  fazer  o  lançamento  com  outra  fundamentação, como por exemplo, através do levantamento de origens e aplicações “fluxo de  caixa” pelo consumo comprovado.   Da análise dos autos se observa, que após a exclusão da base de cálculo dos  depósitos  que  tiveram  origem  justificadas  na  fase  recursal,  os  valores  remanescentes  não  superam os limites estabelecidos na legislação de regência. Ou seja, o limite individual de até  R$ 12.000,00 e o limite anual de R$ 80.000,00. Ou seja, o total perfaz o valor de R$ 70.835,80.  O  equívoco  está  centrado  no  depósito  de  R$  13.500,00,  realizado  em  04/01/2001,  já  que  a  interpretação  da  autoridade  fiscal  lançadora  está  equivocada  “os  valores  dos  depósitos  inferiores a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório dentro do ano­calendário, não ultrapasse  R$ 80.000,00, não serão considerados para fins apuração de eventual omissão de rendimentos”.  O equívoco está em “os de valor individual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde  que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta  mil reais).  Resta claro, que a  legislação regência ampara a exclusão dos valores  iguais  ou inferiores a R$ 12.000,00 e desde que a soma anual não ultrapasse o limite de R$ 80.000,00.  Os depósitos questionados estão listados a seguir:   Banco        Data       Valor  BRADESCO      02/01/2001     4.000,00  SAFRA        04/01/2001     13.500,00  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN     32 BRADESCO      08/01/2001       1.200,00  BRADESCO     10/01/2001       5.258,80  BRADESCO      24/01/2001       1.015,00  BRADESCO     06/02/2001       1.475,00  BRASIL        29/03/2001       4.710,00  BRASIL        10/04/2001       8.819,00  BRADESCO     16/04/2001       1.500,00  BRADESCO    19/04/2001        1.650,00  BRASIL        24/04/2001          11.125,00  BRASIL      24/04/2001        1.750,00  BRADESCO    15/05/2001       3.000,00  BRASIL       28/05/2001       4.000,00  BRADESCO     12/06/2001       2.000,00  BRADESCO      25/06/2001       1.000,00  BRADESCO      26/06/2001       1.000,00  BRASIL       03/07/2001       4.000,00  BRASIL        16/08/2001       1.333,00  BRASIL       20/08/2001       4.000,00  BRASIL       11/09/2001       4.000,00  BRADESCO     12/11/2001       4.000,00  TOTAL              84.335,80  VALOR ACIMA DO LIMITE         (13.500,00)  VALORES ABAIXO DO LIMITE      70.835,80  Assim sendo, entendo que deva ser excluído da base de cálculo da exigência  relativo aos depósitos bancários os valores que sejam igual ou inferior a R$ 12.000,00 (limite  individual),  cuja  soma  anual  não  ultrapasse  o  limite  de R$  80.000,00  (limite  anual),  que  no  presente caso representa o valor de R$ 70.835,80.   Por outro lado, é de se manter o valor do depósito de R$ 13,500,00, já que a  falta de justificação de sua origem faz nascer à presunção de omissão de rendimentos e por via  de conseqüência à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo  com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720304/2006­15  Acórdão n.º 2202­002.138  S2­C2T2  Fl. 18          33 Ora,  a  recorrente  é  atribuído  o  ônus  de  elidir  a  imputação,  mediante  a  comprovação  da  origem  dos  recursos.  O  que  se  vê  nos  autos,  porém,  é  que  a  defesa  não  consegue  relacionar  e  equacionar  os  demais  valores  que  alega  ter  recebido  no  período  em  análise, com os depósitos bancários levantados no auto de infração.   Com todas as vênias necessárias, se nem mesmo a recorrente sabe o quanto  foi depositado em suas contas, como poderia a fiscalização saber. O ônus da prova, neste caso  especifico,  é  do  contribuinte,  o  qual  deverá  comprovar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores/créditos  depositados  em  suas  contas  bancárias,  pormenorizadamente,  individualizando­os  e  identificando­os,  de  acordo  com  os  respectivos  contratos de locação, os quais estavam sob sua administração.  Aparente  informalidade  no  controle  dos  negócios  efetuados  pelas  pessoas  físicas  não  pode  eximir  o  fiscalizado  de  apresentar  prova  da  efetividade  das  transações,  porquanto a relação entre Fisco e contribuinte é formal e vinculada à lei, sem exceção. Assim,  independentemente  do  grau  de  controle,  exigido  pelo  Fisco,  das  operações  realizadas  pelas  pessoas  físicas,  tal  fato  não  exime  o  contribuinte  de  apresentar  a  prova  da  origem  dos  montantes de dinheiro ingressados em sua conta bancária.  O que não se pode, a meu ver e com a devida vênia, é se eleger como sujeito  passivo, principalmente para fins de gozar de tributação minorada pelo imposto de renda, tudo  o que, “lato sensu”, todo o contribuinte entenda ser conveniente para si e quando estiver com  vontade de fazê­lo.  As  ações  praticadas  pelos  contribuintes  para  ocultar  sua  real  capacidade  econômica,  e  assim  se  beneficiar  indevidamente  de  algum  tratamento  diferenciado,  deve  merecer sempre a ação saneadora contrária, por parte da autoridade fiscal, em defesa até dos  legítimos beneficiários daquele tratamento.  Na  perquirição  do  fato  de  relevância  econômica  capaz  de  caracterizar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  a  ação  fiscal  jamais  se  deterá  na  superficialidade  dos  aspectos formais dos atos, fatos e negócios jurídicos dos contribuintes, aceitando­os como eles  se apresentam e sem poder investigar o que realmente aconteceu.  Muito pelo contrário, a função precípua do Fisco é a de examinar a essência e  a natureza dos fatos e dos negócios jurídicos, nada se importando com a nomenclatura que os  contribuintes  lhes  tenham emprestado. Assim, não pode o  contribuinte usar  em sua defesa  o  fato de ter criado em sua vida tributária uma situação indefinida para beneficiar­se do princípio  do  in  dublio  pro  reo,  situação  esta  derivada  da  prática  de  ato  contrário  ao  ordenamento  jurídico.   Os  fatos  devem  ser  devidamente  comprovados  de  forma  coerente  e  com  meios de prova idôneos, que não deixe margem à dúvida quanto à consistência das operações.  Isto  não  foi  feito  no  presente  processo,  nada  foi  apresentado  pelo  suplicante  que  pudesse  orientar o julgador.  É  de  se  ressaltar,  que,  a  princípio,  para  servir  de  documentação  comprobatória  da  origem  dos  recursos  questionados,  se  faz  necessário  a  apresentação  de  documentos idôneos, objetivos e precisos em dados ou elementos que sejam coincidentes em  datas,  quantidades  e valores no  sentido de  ficar  caracterizada  a  transferência de numerário  à  conta bancária do contribuinte. Cumpre observar que capacidade econômica e financeira, assim  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN     34 como instrumentos particulares de contrato, por si só, são provas ineficazes porquanto ainda se  deixa  de  oferecer  o  que  interessa,  a  procedência  incontestável  do  numerário  e  a  natureza  precisa da  operação  que motivou  a  entrega da  importância, mediante dados  irrefutavelmente  coincidentes.  E  essa  prova  compete  ao  contribuinte  produzi­la  porquanto  somente  ele  tem  ciência  da  operação  previamente  praticada,  da  qual  redundaria  a  entrega  do  numerário  creditado.  Por  fim,  é  de  se  dizer  que  simples  alegações  desacompanhadas  de  documentação que as comprovem não são suficientes para afastar a presunção legal de omissão  de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n.° 9.430, de 1996. Eis que, por força do caput e § 3.°  do  referido  artigo,  os  depósitos  bancários  devem  ser  comprovados  mediante  documentação  hábil e idônea. Como a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao  contribuinte que praticou a irregularidade fiscal e como, no presente caso, o contribuinte nada  apresentou é de se manter o lançamento na forma que foi realizado pela autoridade lançadora.   Cabe, ainda, tecer algumas considerações sobre as penalidades aplicadas.   Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento  da  legislação  em vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  como  previsto  no  art.  142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720304/2006­15  Acórdão n.º 2202­002.138  S2­C2T2  Fl. 19          35 O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN     36 tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal  e,  por não  constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em  lei  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De  qualquer  forma,  há  que  se  esclarecer  que  o  Imposto  Renda  da  Pessoa  Física é um tributo calculado sobre a renda tributável auferida. Ou seja, é calculado levando­se  em  consideração  aos  rendimentos  tributáveis  auferidos  e  em  razão  do  valor  é  enquadrada  dentro de uma alíquota, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito  passivo da obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como  juros  de  mora  sobre  o  débito  exigido  no  presente  processo  com  base  na  Lei  n.º  9.065,  de  20/06/95,  que  instituiu  no  seu  bojo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia de Títulos Federais (SELIC).  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720304/2006­15  Acórdão n.º 2202­002.138  S2­C2T2  Fl. 20          37 No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.   Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN     38 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar  a  argüição  de  decadência  suscitada  pela  recorrente  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 70.835,80.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                              Fl. 328DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN

score : 1.0
4350677 #
Numero do processo: 13161.000485/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SUB-ROGAÇÃO. Possuindo a lei presunção iuris tantum de constitucionalidade, não tendo sido as normas tributárias que regem a contribuição para o SENAR abraçadas expressamente pelo Pretório Excelso na declaração de inconstitucionalidade aviada no RE 363.852/MG, conclui-se que a contribuição social em foco permanece sendo devida pelas empresas a que se refere o art. 3º da lei nº 8.315/91, sem qualquer solução de continuidade. É devida a contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea ‘a’ do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212/91, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, à alíquota de 0,2% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção são devidas pelo produtor rural, sendo a atribuída à empresa adquirente, consumidora, consignatária ou à cooperativa, a responsabilidade pelo desconto e recolhimento, na condição de sub-rogada nas obrigações do empregador rural pessoa física e do segurado especial. ADICIONAL DE FÉRIAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 214, §4º DO RPS. A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal integra o salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuições previdenciárias. MULTA DE MORA E DE OFÍCIO. AIOP. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a incidência de multa moratória decorrente do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SUB-ROGAÇÃO. Possuindo a lei presunção iuris tantum de constitucionalidade, não tendo sido as normas tributárias que regem a contribuição para o SENAR abraçadas expressamente pelo Pretório Excelso na declaração de inconstitucionalidade aviada no RE 363.852/MG, conclui-se que a contribuição social em foco permanece sendo devida pelas empresas a que se refere o art. 3º da lei nº 8.315/91, sem qualquer solução de continuidade. É devida a contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea ‘a’ do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212/91, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, à alíquota de 0,2% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção são devidas pelo produtor rural, sendo a atribuída à empresa adquirente, consumidora, consignatária ou à cooperativa, a responsabilidade pelo desconto e recolhimento, na condição de sub-rogada nas obrigações do empregador rural pessoa física e do segurado especial. ADICIONAL DE FÉRIAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 214, §4º DO RPS. A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal integra o salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuições previdenciárias. MULTA DE MORA E DE OFÍCIO. AIOP. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a incidência de multa moratória decorrente do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 13161.000485/2010-11

anomes_publicacao_s : 201210

conteudo_id_s : 5174521

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2302-002.148

nome_arquivo_s : Decisao_13161000485201011.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13161000485201011_5174521.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4350677

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217843888128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 53; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 273          1 272  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.000485/2010­11  Recurso nº  002.148   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.148  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AIOP  Recorrente  FRIGOFORTE COMÉRCIO DE CARNES LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SENAR.  RESPONSABILIDADE  PELO  RECOLHIMENTO. SUB­ROGAÇÃO.  Possuindo a lei presunção iuris tantum de constitucionalidade, não tendo sido  as  normas  tributárias  que  regem  a  contribuição  para  o  SENAR  abraçadas  expressamente pelo Pretório Excelso na declaração de  inconstitucionalidade  aviada  no  RE  363.852/MG,  conclui­se  que  a  contribuição  social  em  foco  permanece  sendo  devida  pelas  empresas  a  que  se  refere  o  art.  3º  da  lei  nº  8.315/91, sem qualquer solução de continuidade.  É devida  a  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  e  a do  segurado  especial, referidos, respectivamente, na alínea ‘a’ do inciso V e no inciso VII  do  art.  12  da  Lei  no  8.212/91,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  ­  SENAR,  à  alíquota  de  0,2%  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção rural.  As  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  oriunda  da  comercialização  da  produção  são  devidas  pelo  produtor  rural,  sendo  a  atribuída à empresa adquirente, consumidora, consignatária ou à cooperativa,  a responsabilidade pelo desconto e recolhimento, na condição de sub­rogada  nas obrigações do empregador rural pessoa física e do segurado especial.  ADICIONAL  DE  FÉRIAS.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 214, §4º  DO RPS.  A  remuneração  adicional  de  férias  de  que  trata  o  inciso  XVII  do  art.  7º  da  Constituição  Federal  integra  o  salário­de­contribuição,  para  fins  de  incidência  de  contribuições previdenciárias.  MULTA DE MORA E DE OFÍCIO. AIOP. CONFISCO. INOCORRÊNCIA.  Não  constitui  confisco  a  incidência  de  multa  moratória  decorrente  do  recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 04 85 /2 01 0- 11 Fl. 274DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Foge  à  competência  deste  colegiado  a  análise  da  adequação  das  normas  tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder  de tributar previstas no art. 150 da CF/88.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), Adriana Sato, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Juliana Campos de Carvalho  Cruz e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  Data da lavratura do AIOP: 30/06/2010.  Data da Ciência do AIOP: 30/06/2010    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  tendo  por  objeto  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  (FNDE,  INCRA,  SESI,  SENAI  e  SEBRAE),  bem  como  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  (SENAR), conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 121/124 e anexos I a III a fls. 125/209.  O  vertente  lançamento  tem  seu  cerne  constituído  pelos  seguintes  levantamentos:  · DF  e DF1  ­ Diferenças  apuradas  entre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  constantes  das  folhas  de  pagamento,  em  confronto  com  as  GFIP,  conforme Anexo  I. Alíquotas  aplicadas:  SALÁRIO EDUCAÇÃO  ­  2,5%, INCRA ­ 0.2%. SENAI ­ 1,0%, SESI ­ 1.5%, SEBRAE ­ 0.6%.  · OE ­ Diferenças decorrentes de informação incorreta na GFIP, referente  ao  FPAS.  A  empresa  informou  código  531  (matadouro/abatedouro  de  animais  de  qualquer  espécie)  quando  o  correto  é  507  (Frigorífico),  conforme Anexo II­A.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13161.000485/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.148  S2­C3T2  Fl. 274          3 · RU e RU1 ­ Diferenças entre os valores da comercialização da produção  rural  obtidos  nos  Livros  Contábeis  e  no  Registro  de  Entradas  do  SINTEGRA  em  confronto  com  os  que  foram  declarados  nas  GFIP,  conforme  Anexo  III.  Alíquotas  aplicadas:  0,2%  de  contribuição  para  o  SENAR.     Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 217/228.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  lavrou Decisão Administrativa  textualizada no Acórdão  a  fls.  240/252,  julgando  procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  05/04/2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 256.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  257/268,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Inconstitucionalidade  da  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  e  seus  acessórios,  devidas  pelos  produtores  rurais  pessoas  físicas,  a  que  os  frigoríficos  estão  obrigados  por  sub­rogação  legal;   · Inexigibilidade da contribuição social incidente sobre o terço de férias, por  ter caráter indenizatório;   · Que a multa moratória e a de ofício têm caráter confiscatório;     Ao fim, requer o provimento integral de seu recurso.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 05/04/2011. Havendo sido o recurso recebido pelo órgão fazendário em 05/05/2011, há  que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a ausência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame do  mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    2.1.  DOS FATOS GERADORES.  Alega  o Recorrente  inconstitucionalidade  da  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização da produção  rural e  seus acessórios, devidas pelos produtores  rurais pessoas  físicas, a que os frigoríficos estão obrigados por sub­rogação legal.  A razão, no entanto, não lhe sorri.    2.1.1.  DO ORDENAMENTO JURÍDICO  Entende­se por Ordenamento Jurídico Positivo o conjunto de regras e normas  de conduta, caracterizadas pela coercitividade e imperatividade, oriundas das diversas estirpes  de diplomas normativos adotados pelo Estado, visando a regular a vida em sociedade.  O Ordenamento Jurídico, portanto, é formado por um complexo de normas de  conduta, as quais  lhe são introduzidas por  intermédio de um leque de diplomas normativos –  Constituição,  Leis,  Decretos,  Instruções  Normativas,  etc.  ­,  produzidos  pelos  Poderes  competentes, consoante opção política de cada Nação.  Todavia, a norma jurídica não se confunde com o instrumento normativo que  lhe  introduziu  no  Ordenamento.  Tratam­se  de  institutos  jurídicos  totalmente  distintos.  Para  ilustrar tal raciocínio, tomemos exemplificativamente a lei ordinária. No caso brasileiro, ao ser  promulgada e  sancionada,  ao  cabo do processo  legislativo desenhado nos  artigos 59  a 69 da  CF/88, a lei cumpre e  realiza sua primazia que é a de introduzir no Ordenamento Jurídico as  normas  em  si  encartadas,  as  quais  se  desprendem,  então,  do  texto  legal  passando  a  ter  existência própria ­ um ser etéreo e imaterial ­, figurando o texto legal apenas como uma fonte  de interpretação e de referência da norma nele carreada.  Uma  vez  inserida  no  ordenamento  jurídico,  a  norma  passa  a  impor  ao  seu  público alvo um dever ser, uma conduta devida a ser observada pelo grupo de pessoas sob sua  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13161.000485/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.148  S2­C3T2  Fl. 275          5 égide,  até  que  uma  outra  norma  de  mesmo  pedigree  a  retire  do  Sistema  Jurídico  mediante  revogação expressa, ou de maneira tácita, por dispor de forma distinta sobre a mesma matéria.    2.1.2.   DA CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA  A  norma  jurídica  encartada  no  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  em  sua  redação  originária,  estatuiu  a  contribuição  previdenciária,  à  alíquota  de  3%  incidente  sobre  a  receita  bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, do segurado especial referido no  inciso VII do art. 12 desse mesmo Diploma legal, assim compreendidos o produtor rural, o  parceiro rural, o meeiro rural e o arrendatário rural, o pescador artesanal e o assemelhado, que  exerçam essas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que  com  auxílio  eventual  de  terceiros,  bem  como  seus  respectivos  cônjuges  ou  companheiros  e  filhos  maiores  de  quatorze  anos  ou  a  eles  equiparados,  desde  que  trabalhem,  comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.  Ao  mesmo  tempo,  os  incisos  III  e  IV  da  suso  citada  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  instituíram  como  obrigação  acessória  da  empresa  adquirente  ou  consignatária  da  produção  rural  do  segurado  especial  ou  a  cooperativa  a  reter,  mediante  desconto, em razão de sub­rogação, e a recolher aos cofres públicos a contribuição referida no  aludido art. 25 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   (...)  VII ­ como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e  o  arrendatário  rurais,  o  garimpeiro,  o  pescador  artesanal  e  o  assemelhado, que exerçam essas atividades  individualmente ou  em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual  de  terceiros,  bem  como  seus  respectivos  cônjuges  ou  companheiros  e  filhos  maiores  de  quatorze  anos  ou  a  eles  equiparados,  desde  que  trabalhem,  comprovadamente,  com  o  grupo familiar respectivo.   §1º  Entende­se  como  regime  de  economia  familiar  a  atividade  em  que  o  trabalho  dos  membros  da  família  é  indispensável  à  própria  subsistência  e  é  exercido  em  condições  de  mútua  dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.     Art.  25.  Contribui  com  3%  (três  por  cento)  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  o  segurado  especial referido no inciso VII do art. 12.    Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   III  –  O  adquirente,  o  consignatário  ou  a  cooperativa  são  obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o  5º  dia  útil  do  mês  seguinte  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  ou  no  dia  imediatamente  anterior  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 caso  não  haja  expediente  bancário  naquele  dia,  na  forma  estabelecida em regulamento;  IV – O adquirente, o consignatário ou a cooperativa ficam sub­ rogadas nas obrigações do segurado especial pelo cumprimento  das  obrigações  do  art.  25,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo, na forma estabelecida em regulamento;    Conforme  detalhadamente  demonstrado,  a  norma  inserida  no  ordenamento  jurídico pela Lei nº 8.212/91  instituiu  a  contribuição previdenciária do produtor  rural  pessoa  física,  que  laborasse  individualmente  ou  em  regime  de  economia  familiar  sem  empregados, à alíquota de 3% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização  de sua produção rural, e transferiu para o adquirente, consignatário ou à cooperativa, mediante  sub­rogação, a responsabilidade pelo recolhimento de tal contribuição.  Ainda  sob  a  égide  da CF/88,  em  sua  redação  originária,  a  Lei  nº  8.540/92  revogou tacitamente as normas jurídicas representadas pelos artigos 12, V, ‘a’, 25 e 30, IV da  Lei nº 8.212/91, dentre outras, fazendo excluir do conceito de segurado equiparado a autônomo  a pessoa física que explorasse a extração mineral. Criou  também a contribuição destinada ao  custeio  da  Seguridade  Social  a  cargo  da  pessoa  física  produtora  rural  que  se  utilizasse  de  empregados,  incidente  sob  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  rural  à  alíquota  de  2%  ,  além  de  reduzir  de  3%  para  2%  a  contribuição  social  do  segurado  especial, aqui incluído o produtor rural pessoa física que não se utilizasse de empregados.  A citada lei nº 8.540/92 fez inserir no ordenamento pátrio norma jurídica que  criou a contribuição, a cargo do empregador rural pessoa física e do segurado especial, à ordem  de  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  das  suas  produções,  para  financiamento das prestações por acidente do trabalho, além de elastecer a responsabilidade e a  sub­rogação  do  adquirente,  consignatário  e  da  cooperativa  previstas,  respectivamente,  nos  incisos  III  e  IV  do  art.  30  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  fazendo­a  alcançar  as  operações  de  mesma  natureza  realizadas  com  as  pessoas  físicas  produtoras  rurais  que  se  utilizassem de empregados.  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   (...)  V  ­  como  equiparado a  trabalhador  autônomo, além dos  casos  previstos em legislação específica:   a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13161.000485/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.148  S2­C3T2  Fl. 276          7 auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma  não  contínua;  (Redação  dada  pela  Lei  n°  8.540,  de  22.12.92);    Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada  a  Seguridade  Social,  é  de:  (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22/12/92)  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22/12/92)  II  –  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  o  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.  (inciso  acrescentado  pela  Lei nº 8.540, de 22/12/92)    Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IV ­ O adquirente, o consignatário ou a cooperativa ficam sub­ rogadas  nas  obrigações  da  pessoa  física  de  que  trata  a  alínea  "a"  do  inciso  V  do  art.  12  e  do  segurado  especial  pelo  cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, exceto no caso  do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;  (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22/12/92)    A  lei  nº  9.528/97,  fruto  da  conversão  da Medida  Provisória  nº  1.523­9,  de  27/06/97, e de reedições subsequentes, sem lhe modificar o conteúdo e a essência do revisitado  art. 25 da Lei nº 8.212/91, alterou­lhe a redação anterior, nos seguintes termos:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do  segurado  especial  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada  a  Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 9.528/97)  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528/97)  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção para o  financiamento das prestações por acidente do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528/97)    Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528/97)    Mas  não  parou  por  aí  a  lei  nº  9.528/97.  Fez  mais.  Na  mesma  tacada  legiferante,  o  legislador  ordinário,  por  intermédio  do  art.  6º  do  documento  legal  em  realce,  instituiu  a  contribuição  social  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física  e  a  do  segurado  especial, referidos, respectivamente, na alínea ‘a’ do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei  nº 8.212/91, destinada  ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural  ­ SENAR,  à  alíquota de  0,1% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural,  in  verbis.  Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.  Art.  6º  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei n° 8.212, de 1991, para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  ­  SENAR,  criado  pela  Lei  n°  8.315,  de  23  de  dezembro  de  1991,  é  de  0,1%  incidente  sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização  de sua produção rural.    2.1.3.  DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  Ocorre que, em 03/02/2010, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  Ministro  Marco  Aurélio,  deu  provimento  ao  Recurso  Extraordinário nº 363.852 / MG para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  Receita  Bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II e 30, IV da Lei nº 8.212/91,  com a redação atualizada pela Lei nº 9.5287/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98 viesse a instituir a contribuição em foco.  Em seu voto condutor, salientou o ministro nas palavras que se vos seguem:   “A regra, dada à previsão da alínea ‘’b’’ do inciso I do referido  artigo  195,  é  a  incidência  da  contribuição  social  sobre  o  faturamento,  para  financiar  a  seguridade  social  instituída  pela  Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, a obrigar  não  só  as  pessoas  jurídicas,  como  também  aquelas  a  ela  equiparadas pela legislação do imposto sobre a renda ­ artigo 1º  da citada lei complementar. Já aqui surge duplicidade contrária  à Carta da Republica, no que, conforme o artigo 25, incisos I e  II,  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  o  produtor  rural  passou  a  estar  compelido  a  duplo  recolhimento,  com  a mesma  destinação,  ou  seja,  o  financiamento  da  seguridade  social  ­  recolhe, a partir do disposto no artigo 195, inciso I, alínea ‘’b’’,  a COFINS e a contribuição prevista no referido artigo 25. Vale  frisar que, no artigo 195, tem­se contemplada situação única em  que  o  produtor  rural  contribui  para  a  seguridade  social  mediante  a  aplicação  de  alíquota  sobre  o  resultado  de  comercialização da produção, ante o disposto no §8º do citado  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13161.000485/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.148  S2­C3T2  Fl. 277          9 artigo 195 ­ a revelar que, em se tratando de produtor, parceiro,  meeiro  e  arrendatários  rurais  e  pescador  artesanal  bem  como  dos  respectivos  cônjuges  que  exerçam atividades  em  regime de  economia  familiar,  sem  empregados  permanentes,  dá­se  a  contribuição para a seguridade social por meio de aplicação de  alíquota  sobre  o  resultado  da  comercialização  da  produção.  A  razão do preceito é única: não se ter, quanto aos nele referidos,  a base para a contribuição estabelecida na alínea ‘’a’’ do inciso  I  do  artigo  195  da  Carta,  isto  é,  a  folha  de  salários.  Daí  a  cláusula  contida  no  §8º  em  análise  ‘...  sem  empregados  permanentes...’.  Forçoso  é  concluir  que,  no  caso  de  produtor  rural,  embora  pessoa natural, que tenha empregados, incide a previsão relativa  ao  recolhimento  sobre  o  valor  da  folha  de  salários.  É  de  ressaltar  que  a  Lei  nº  8.212/91  define  empresa  como  a  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos,  ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  entidades  da  administração  pública  direta,  indireta e fundacional ­ inciso I do artigo 15. Então, o produtor  rural, pessoa natural, fica compelido a satisfazer, de um lado, a  contribuição  sobre  a  folha  de  salários  e,  de  outro,  a COFINS,  não  havendo  lugar  para  ter­se  novo  ônus,  relativamente  ao  financiamento  da  seguridade  social,  isso  a  partir  de  valor  alusivo à venda de bovinos. Cumpre ter presente, até mesmo, a  regra do inciso II do artigo 150 da Constituição Federal, no que  veda  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente. De acordo com o artigo 195,  §8º, do Diploma Maior,  se  o  produtor  não  possui  empregados,  fica compelido, inexistente a base de incidência da contribuição  ­ a folha de salários ­ a recolher percentual sobre o resultado da  comercialização  da  produção.  Se,  ao  contrário,  conta  com  empregados,  estará  obrigado  não  só  ao  recolhimento  sobre  a  folha  de  salários,  como  também,  levando  em  conta  o  faturamento,  da  Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  da  prevista  ­  tomada  a  mesma  base de incidência, o valor comercializado ­ no artigo 25 da Lei  n.  8.212/91.  Assim,  não  fosse  suficiente  a  duplicidade,  considerado  o  faturamento,  tem­se,  ainda,  a  quebra  da  isonomia.   O tema ora em discussão por pouco não foi objeto de julgamento  quando  apreciada  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  1.103­1/DF.  O  Tribunal  deixou  de  adentrar  a  questão  ante  a  falta  de  pertinência  temática,  porque  ajuizada  a  ação  pela  Confederação  Nacional  da  Indústria.  Todavia,  foi  adiante  quanto  ao  §  2º  do  artigo  25  da  Lei  nº  8.870/94,  que  tinha  a  seguinte redação:  (...)   Pois  bem,  concluiu­se  pelo  surgimento  de  uma  nova  base  de  cálculo, ficando assim redigida a ementa:  (...)  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Assentou o Plenário que o §2º do artigo 25 da Lei nº 8.870/94  fulminado ensejara  fonte de custeio sem observância do §4º do  artigo 195 da Constituição Federal, ou seja, sem a vinda à balha  de lei complementar.  O  enfoque  serve,  sob  o  ângulo  da  exigência  desta  última,  no  tocante  à  disposição  do  artigo  25  da  Lei  nº  8.212/91.  É  que,  mediante  lei  ordinária,  versou­se  a  incidência  da  contribuição  sobre a proveniente da comercialização pelo empregador rural,  pessoa natural. Ora, como salientado no artigo de Hugo de Brito  Machado  e  Hugo  de  Brito  Machado  Segundo,  houvesse  confusão, houvesse sinonímia entre o faturamento e o resultado  da  comercialização  da  produção,  não  haveria  razão  para  a  norma do §8º do artigo 195 da Constituição Federal relativa ao  produtor que não conta com empregados e exerça atividades em  regime  de  economia  familiar.  Já  estava  ele  alcançado  pela  previsão  imediatamente  anterior  do  inciso  I  do  artigo  195  da  Constituição. Também sob esse prisma, procede a irresignação,  entendendo­se que comercialização da produção é algo diverso  de faturamento e este não se confunde com receita,  tanto assim  que  a  Emenda  Constitucional  nº  20/98  inseriu,  ao  lado  do  vocábulo  "faturamento",  no  inciso  I  do  artigo  195,  o  vocábulo  "receita".  Então,  não  há  como  deixar  de  assentar  que  a  nova  fonte deveria estar estabelecida em lei complementar. O mesmo  enfoque serve a rechaçar a óptica daqueles que vislumbram, no  artigo  25,  incisos  I  e  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  majoração  da  alíquota  alusiva  à  citada contribuição  que  está prevista  na Lei  Complementar nº 70/91.  Ante esses aspectos, conheço e provejo o recurso interposto para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência.    Dessai  do  voto  condutor  do  Min.  Marco  Aurélio  que  os  vícios  de  constitucionalidade  presentes  na  legislação  guerreada  consistiram  na  quebra  da  isonomia  entre o produtor rural pessoa física que utilizasse mão de obra assalariada e aquele que não se  utilizasse de empregados, e na duplicidade de recolhimento sobre o faturamento a que estaria  sujeito o empregador rural pessoa física, já que a Norma Constitucional insculpida no art. 195,  I  da  CF/88,  em  sua  regulamentação  inata,  apenas  previa  a  criação  de  contribuições  previdenciárias a incidir sobre a folha de salário, sobre o faturamento e sobre o lucro.  Ponderou  o  Ministro  Relator  que  o  empregador  rural  pessoa  física  estaria  sujeito a triplo recolhimento, a saber, a contribuição sobre a folha de salários (art. 22 da Lei nº  8.212/91), sobre o faturamento (COFINS – Lei Complementar nº 70/91) e sobre a receita bruta  da comercialização da produção rural (art. 25 da Lei nº 8.212/91) enquanto que o produtor rural  pessoa física estaria sujeito, apenas, às duas últimas.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13161.000485/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.148  S2­C3T2  Fl. 278          11 O  voto  condutor  em  destaque  fundamentou­se  na  concepção  adotada  pelo  Eminente  Relator,  um  pouco  hesitante,  é  certo,  de  que  o  conceito  de  faturamento  não  se  confundiria com o de receita bruta da comercialização,  tampouco um se encontraria inserido  no  outro.  Concluiu  então  o  Ministro  que  “comercialização  da  produção  é  algo  diverso  de  faturamento e este não se confunde com receita, tanto assim que a Emenda Constitucional nº  20/98  inseriu,  ao  lado  do  vocábulo  "faturamento",  no  inciso  I  do  artigo  195,  o  vocábulo  "receita". Então, não há como deixar de assentar que a nova fonte deveria estar estabelecida  em lei complementar”.  Nesse  contexto,  a Suprema Corte  conheceu  e  proveu  o  “recurso  interposto  para desobrigar os  recorrentes da  retenção e do  recolhimento da  contribuição  social ou do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da  produção rural de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate”. Para  tanto, houve­se por declarada a “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu  nova redação aos artigos 12, 12, incisos V e VII1, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº  8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na  Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição”.    Não escapa do conhecimento daqueles que militam no Ramo do Direito que  em  15  de  dezembro  de  1998  foi  promulgada  pelo  Congresso  Nacional  a  Emenda  Constitucional  nº  20  que,  dentre  outras  providências,  fez  introduzir  no  Sistema  Jurídico  Brasileiro  novo  regramento  constitucional  relativo  ao  Sistema  de  Previdência  Social,  promovendo profundas modificações nas normas antes referenciadas ao art. 195 da CF/88, ad  litteris et verbis:  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)                                                                1 Em realidade, a Lei nº 8.540/92 não promoveu qualquer modificação no inciso VII do art. 12  da Lei nº 8.212/91, mas, tão somente, no inciso V desse mesmo dispositivo legal.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Em  razão  das  modificações  estruturais  promovidas  pela  EC  n°  20/98,  o  legislador  ordinário  costurou  novo  modelito  legal  consubstanciado  na  Lei  nº  10.256/2001,  ajustando  a  legislação  previdenciária  ao  novel  manequim  constitucional,  fazendo  inserir  no  ordenamento  pátrio  normas  de  caráter  cogente  disciplinando  a  contribuição  previdenciária  a  cargo do segurado especial assim como a do empregador rural pessoa física.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  ‘a’  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).    Em  suma,  honrou  a  norma  legal  acima  referida  instituir  as  contribuições  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição  à  contribuição  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  e  a  cargo  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  ‘a’  do  inciso V  e  no  inciso VII  do  art.  12  desse mesmo diploma  legal,  às  alíquotas  de  2%  e  0,1%  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  destinadas  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  das  prestações por acidente do trabalho, respectivamente.  Mostra­se alvissareiro salientar, de molde a afugentar qualquer  resquício de  dúvida,  que  a  inserção  no  ordenamento  jurídico  da  norma  legal  referida  nos  parágrafos  precedentes poderia ter sido realizada de dois modos distintos: (a) Pela regulamentação integral  no próprio corpo da Lei nº 10.256/2001; (b) Pela alteração do texto legal atualizado da lei de  regência da matéria, diga­se, art. 25 da Lei nº 8.212/91.  Insuflado pelos ventos da consolidação que dimanam do art. 13, caput e §1º  da Lei Complementar nº  95/98,  a qual  dispõe  sobre  a  elaboração,  a  redação,  a  alteração  e  a  consolidação  das  leis,  conforme  determina  o  parágrafo  único  do  art.  59  da  Constituição  Federal, pautou­se o legislador infraconstitucional pela integração de todas as normas atinentes  à  matéria  em  debate  num  único  diploma  legal,  optando  assim  pela  introdução  da  norma  tributária no ordenamento mediante  a  alteração parcial  do  texto vigente do  art.  25 da Lei nº  8.212/91,  à  época  com  as  modificações  decorrentes  da  Lei  nº  9.528/97,  conforme  expressamente previsto no art. 12, III da suso comentada LC nº 95/98.  Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998  Art. 12. A alteração da lei será feita:  I ­ mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar  de alteração considerável;  II  –  mediante  revogação  parcial;  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar nº 107, de 26.4.2001)  III  ­  nos  demais  casos,  por  meio  de  substituição,  no  próprio  texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo,  observadas as seguintes regras:  (...)  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13161.000485/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.148  S2­C3T2  Fl. 279          13   Art.  13.  As  leis  federais  serão  reunidas  em  codificações  e  consolidações,  integradas  por  volumes  contendo  matérias  conexas  ou  afins,  constituindo  em  seu  todo  a Consolidação  da  Legislação  Federal.  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar  nº  107, de 26.4.2001)  §1o  A  consolidação  consistirá  na  integração  de  todas  as  leis  pertinentes  a  determinada  matéria  num  único  diploma  legal,  revogando­se formalmente as leis  incorporadas à consolidação,  sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa  dos  dispositivos  consolidados.  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  Complementar nº 107, de 26.4.2001)    Nesse cenário, ao promover a Lei nº 10.256/2001 as alterações necessárias ao  texto  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  e  mantendo  inalterado  o  texto  dos  dispositivos  da  lei  anterior que seriam repetidos pela norma posterior, in casu, os incisos I e II do mesmo art. 25  em  tela,  fez  o  Congresso  Nacional,  com  a  anuência  do  Presidente  da  República,  inserir  no  Sistema  Jurídico  Nacional  norma  de  estirpe  legal  que,  ao  mesmo  tempo  em  que  revogou  tacitamente, por dispor de forma diversa, a exação tributária introduzida pela Lei nº 9.528/97,  instituiu  as  contribuições  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física  e  a  cargo  do  segurado  especial,  às  alíquotas  de  2%  e  0,1%  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  destinadas  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho,  respectivamente,  norma  essa  que  se  mantém  vigente  e  eficaz até a data presente, não tendo ela sofrido qualquer sequela decorrente de declaração de  inconstitucionalidade promovida em sede controle concentrado, exclusivo do STF.  Teve  a  virtude  a  norma  ora  em  comento  de  sanear  todos  os  vícios  de  inconstitucionalidade apontados pelo Pretório Excelso no RE 363.852/MG.  1­  A isonomia houve­se por restabelecida eis que a norma aviada no art. 25  da  Lei  nº  8.212/91  instituiu  a  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  incidente  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção, em substituição à contribuição de que  tratam os  incisos  I e  II  do art. 22 do pergaminho legal em trato. Assim, tanto o empregador rural  pessoa  física  quanto  o  segurado  especial  não  se  encontram  sujeitos  à  contribuição previdenciária sobre a folha de salários.  2­  A alínea ‘a’ do inciso I do art. 195, com a redação dada pela EC n° 20/98  passa  a  prever  a  contribuição  social  do  empregador  incidente  sobre  a  receita.  3­  Estando a fonte de custeio compreendida na hipótese genérica e abstrata  encartada no  inciso  I do art. 195 da CF/88, na  redação dada pela EC nº  20/88,  as  contribuições  para  a  seguridade  social  podem  ser  instituídas  mediante  lei  ordinária,  in  casu,  a Lei nº 10.256/2001, não  se  aplicando,  aqui o disposto no art. 154, I da Constituição da República. Tal questão já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte  Constitucional  que  pacificou  o  entendimento  em  torno  da  matéria  em  debate,  conforme  dessai  dos  seguintes julgados assim ementados:  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 “CONFORME  JÁ  ASSENTOU  O  STF  (RREE  146733  E  138284),  AS  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL  PODEM  SER  INSTITUÍDAS  POR  LEI  ORDINÁRIA,  QUANDO  COMPREENDIDAS  NAS  HIPÓTESES DO ART. 195,  I, CF, SÓ SE EXIGINDO LEI  COMPLEMENTAR,  QUANDO  SE  CUIDAR  DE  CRIAR  NOVAS  FONTES  DE  FINANCIAMENTO  DO  SISTEMA  (CF,  ART.  195,  PAR.  4º)”  (RE  150.755,  Redator  para  o  acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ  20.8.1993).    “AS  CONTRIBUIÇÕES  DO  ART.  195,  I,  II,  III,  DA  CONSTITUIÇÃO,  NÃO  EXIGEM,  PARA  A  SUA  INSTITUIÇÃO,  LEI  COMPLEMENTAR.  APENAS  A  CONTRIBUIÇÃO  DO  §4º  DO  MESMO  ART.  195  É  QUE  EXIGE,  PARA  A  SUA  INSTITUIÇÃO,  LEI  COMPLEMENTAR,  DADO  QUE  ESSA  INSTITUIÇÃO  DEVERÁ  OBSERVAR  A  TÉCNICA  DA  COMPETÊNCIA  RESIDUAL DA UNIÃO  (C.F.,  ART.  195,  §.  4º; C.F.,  ART.  154,  I)”  (RE  138.284,  Rel.  Min.  Carlos  Velloso,  Tribunal  Pleno, DJ 28.8.1992)    Assim,  a  contar  da  vigência  da  Lei  nº  10.256/2001,  editada  sob  o  manto  constitucional  aberto  pela  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  passam  a  ser  devidas  as  contribuições  sociais  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física,  às  alíquotas  de  2% e  0,1%  incidentes  sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização da  sua produção, nos  termos  assinalados no art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação que  lhe  foi  introduzida pela Lei nº  10.256/2001.  No  caso  presente,  o  período  de  apuração  situa­se  de  01/01/2006  a  31/12/2008, ou  seja,  em período  integralmente  coberto pela  regência da Lei nº 10.256/2001,  não havendo que se falar em inconstitucionalidade da exação, pois esta decorre diretamente da  norma tributária inserida no ordenamento pelo diploma legal suso referido, e não pelas regras  consignadas nas leis nº 8.540/92 e 9.528/97, estas, sim, declaradas inconstitucionais pelo STF.     2.1.4.   DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SENAR  O  Serviço Nacional  de  Aprendizagem Rural  ­  SENAR  foi  criado  pela  Lei  8.315,  de  23  de  dezembro  de  1991,  nos  termos  do  Artigo  62  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  que  determinou  sua  criação  nos  moldes  do  SENAI  e  SENAC,  sendo,  posteriormente,  regulamentado  pelo  Decreto  nº  566,  de  10  de  junho  de  1992,  com  alterações introduzidas pelo Decreto 790/93, e pelas Leis 9.528/97, e 10.256/2001.  Trata­se  o  SENAR  de  uma  Instituição  de  direito  privado,  paraestatal,  vinculada à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil  ­ CNA, mantida com recursos  provenientes  da  contribuição  compulsória  sobre  a  comercialização  de  produtos  agrossilvipastoris,  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  nº  8.315/91,  e  tem  como  objetivo  organizar,  administrar e executar em todo território nacional, o ensino da formação profissional rural e a  promoção social dos trabalhadores rurais.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13161.000485/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.148  S2­C3T2  Fl. 280          15 Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991  Art. 3º Constituem rendas do SENAR:  I  ­  contribuição  mensal  compulsória,  a  ser  recolhida  à  Previdência  Social,  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  montante  da  remuneração  paga  a  todos  os  empregados  pelas  pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que  exerçam atividades:  a) agroindustriais;  b) agropecuárias;  c) extrativistas vegetais e animais;  d) cooperativistas rurais;  e) sindicais patronais rurais.  II ­ doações e legados;  III ­ subvenções da União, Estados e Municípios;  IV  ­  multas  arrecadadas  por  infração  de  dispositivos,  regulamentos e regimentos oriundos esta Lei;  V ­ rendas oriundas de prestação de serviços e da alienação ou  locação de seus bens;  VI ­ receitas operacionais;  VII ­ contribuição prevista no artigo 1º do Decreto­Lei nº 1.989,  de  28  de  dezembro  de  1982,  combinando  com  o  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.146,  de  31  de  dezembro  de  1970,  que  continuará  sendo  recolhida  pelo  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA,  VIII  ­  rendas  eventuais;  §1º A incidência da contribuição a que se refere o inciso I deste  artigo não será cumulativa com as contribuições destinadas ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  ­  SENAI  e  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial  ­  SENAC,  prevalecendo em favor daquele ao qual os seus empregados são  beneficiários diretos.  §2º  As  pessoas  jurídicas  ou  a  elas  equiparadas,  que  exerçam  concomitantemente outras atividades não relacionadas no inciso  I  deste  artigo,  permanecerão  contribuindo  para  as  outras  entidades  de  formação  profissional  nas  atividades  que  lhes  correspondam especificamente.  §3º A arrecadação da contribuição será feita juntamente com a  da Previdência Social e o seu produto será posto, de imediato, à  disposição  do  SENAR,  para  aplicação  proporcional  nas  diferentes  Unidades  da  Federação,  de  acordo  com  a  correspondente  arrecadação,  deduzida  a  cota  necessária  às  despesas de caráter geral.  §4º  A  contribuição  definida  na  alínea  "a",  do  inciso  I,  deste  artigo,  incidirá  sobre  o  montante  da  remuneração  paga  aos  empregados  da  agroindústria  que  atuem  exclusivamente  na  produção primária de origem animal e vegetal.    Fl. 288DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 A  lei  9.528/97,  mediante  seu  art.  6º,  modificou  o  regramento  legal  da  contribuição  em  apreço,  passando  a  instituir,  a  contar  de  sua  vigência,  a  contribuição  do  empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  da  Lei  n°  8.212/91,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Rural – SENAR, à alíquota de 0,1% incidente sobre a receita bruta proveniente  da comercialização de sua produção rural.  Posteriormente,  em  julho  de  2001  foi  promulgada  a  Lei  nº  10.256/2001  a  qual,  por  dispor  de  forma  diversa,  revogou  tacitamente  a  norma  explicitada  no  parágrafo  anterior, fazendo criar, a contar da data de sua publicação, a contribuição do empregador rural  pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no  inciso VII do art. 12 da Lei n° 8.212/91, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural –  SENAR, à alíquota de 0,2% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de  sua produção rural.  Lei nº 10.256/2001, de 09 de julho de 2001  Art.  3o O  art.  6o  da  Lei  no  9.528,  de  10  de  dezembro  de  1997,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 6o A contribuição do empregador rural pessoa física e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é  de  zero  vírgula  dois  por  cento,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção rural." (NR)    Mostra­se conveniente esclarecer que mesmo a receita oriunda da exportação  constitui base de cálculo dessa contribuição, posto não ter natureza de contribuição social ou de  intervenção  no  domínio  econômico,  mas,  sim,  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  espécie  de  contribuição  social  que  não  se  inclui  na  hipótese  de  não  incidência  qualificada  prevista  no  inciso  I  do  §2°  do  art.  149  da  Constituição  Federal,  acrescido  pela  Emenda Constitucional 33/2001.   Constituição Federal   Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §6º,  relativamente  às  contribuições  a  que  alude o dispositivo.  §1º Os  Estados,  o Distrito  Federal  e  os Municípios  instituirão  contribuição,  cobrada  de  seus  servidores,  para  o  custeio,  em  benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40,  cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União.  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)  §2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13161.000485/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.148  S2­C3T2  Fl. 281          17 I  ­ não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  II  ­  incidirão  também  sobre  a  importação  de  produtos  estrangeiros  ou  serviços;  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)    Com efeito, a Emenda Constitucional nº 33/2001 introduziu no ordenamento  um  novo  regramento  de  imunidade  visando  a  diminuir  a  carga  tributária  incidente  sobre  receitas  decorrentes  de  exportações, mediante  a  inclusão  do  §2º  ao  art.  149  da Constituição  Federal.  A identificação da natureza jurídica das contribuições tributárias tem grande  importância prática, pois determina o seu regime jurídico. De acordo com o caput do art. 149,  são três as espécies de contribuições:  a) Contribuições sociais – com finalidade de custeio da seguridade social;  b)  Contribuições  de  interesse  de  categorias  profissionais  e  econômicas  ­  ligadas  a  órgãos  representativos  de  categorias  profissionais  ou  econômicas;  c) Contribuições de intervenção no domínio econômico ­ através das quais o  Estado  intervém na econômica, controlando­a e  incrementando­a com tal  tributação.    Assim,  apesar  de  o  caput  do  dispositivo  constitucional  em  realce  prever  a  existência de três espécies distintas de contribuições ­ as sociais, as de intervenção no domínio  econômico  e  as  de  interesse  das  categorias  profissionais  e  econômicas  ­,  a  regra  da  não  incidência  tributária  perfilada  em  seu  §2°  abraçou,  tão  somente,  as  duas  primeiras,  não  incluindo  no  campo  da  renuncia  fiscal  em  voga  as  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais e econômicas, como é o caso do SENAR.  Tal  compreensão  não  discrepa  do  entendimento  adotado  no  Parecer  PFE­ INSS/CGMT/DCMT  16/2004  e  Nota  COSIT  312/2007,  o  que  vem  a  consolidar  o  entendimento sobre tal matéria no âmbito administrativo tributário.   Revela­se improcedente, portanto, alegação recursal de inconstitucionalidade  da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural e seus acessórios, devidas  pelos produtores  rurais pessoas físicas, a que os  frigoríficos estão obrigados por sub­rogação  legal.  A  uma,  porque  os  fatos  geradores  que  constituem  o  presente  lançamento  houveram por ocorridos já sob a égide da Lei nº 10.256/2001, a qual não foi sequer arranhada  pela  declaração  de  inconstitucionalidade  veiculada  no  RE  363.852/MG,  conforme  exaustivamente demonstrado.  A  duas,  por  que  o  STF  apenas  desobrigou  as  empresas  da  retenção  e  do  recolhimento da contribuição previdenciária ou do seu  recolhimento por sub­rogação sobre a  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  de  empregadores,  pessoas  naturais, mediante a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu  nova redação aos artigos 12, 12, incisos V e VII2, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº  8.212/91,  com  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97,  sem  realizar  qualquer  menção  ao  SENAR, ou mesmo à Lei nº 8.315/91.  Assim,  possuindo  a  lei  presunção  iuris  tantum  de  constitucionalidade,  não  sendo as normas tributárias que regem a contribuição para o SENAR abraçadas expressamente  pelo  Pretório  Excelso,  na  declaração  de  inconstitucionalidade  em  apreço,  conclui­se  que  a  contribuição social em apreço permanece sendo devida pelo Recorrente, sem qualquer solução  de continuidade.  A  três,  porque  as  contribuições  para  o  SENAR  são  completamente  independentes e autônomas em relação às contribuições previdenciárias. Compete­nos enfatizar  que  inexiste  qualquer  conexão  jurídica  interligando  a  contribuição  para  o  SENAR  e  a  contribuição  previdenciária,  tampouco  esta  se  revela  principal  em  relação  àquela.  As  duas  contribuições são totalmente autônomas, distintas e independentes; ostentam natureza jurídica  diversa;  possuem  destinação  constitucional  bastante  divisa  uma  em  relação  à  outra;  foram  criadas  e  disciplinadas  por  documentos  legislativos  próprios  e  diversos,  além  de  os  beneficiários de tais contribuições serem pessoas jurídicas diferentes.   A lei apenas atribuiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência  para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­se em relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições  legais  referentes  às  contribuições  previdenciárias.  Frize­se que, nos  termos do §3º do art. 3º da  lei nº 8.315/91, a arrecadação  das contribuições destinadas ao SENAR deve ser realizada pelos seus contribuintes legais aos  cofres  públicos  juntamente  com  as  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social,  devendo  ser  observadas  todas  as  regras  atinentes  a  prazos,  período  de  arrecadação,  acréscimos  legais  decorrente  de  atraso  no  recolhimento,  etc.  Além  disso,  a  fiscalização da regularidade de seu recolhimento e a competência para efetuar o lançamento de  ofício  também  foram  atribuídas  ao  órgão  fazendário  responsável  pela  fiscalização  das  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social.  Apesar  disso,  a  contribuição  em  relevo se revela totalmente autônoma em relação às contribuições previdenciárias em questão,  muito embora a matéria tributável lhes seja idêntica.    2.1.5.  DA SUB­ROGAÇÃO  Por  derradeiro,  mas  não  menos  importante,  resta­nos  apreciar  a  questão  atávica à sub­rogação do adquirente, do consignatário ou da cooperativa pelo cumprimento das  obrigações do empregador rural pessoa física e do segurado especial assentadas no art. 25 da  Lei nº 8.212/91.  Verifica­se no voto condutor acima revisitado, que a matéria atinente à sub­ rogação em momento algum foi discutida no julgamento do Supremo Sodalício. Com efeito, o                                                              2 Em realidade, a Lei nº 8.540/92 não promoveu qualquer modificação no inciso VII do art. 12  da Lei nº 8.212/91, mas, tão somente, no inciso V desse mesmo dispositivo legal.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13161.000485/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.148  S2­C3T2  Fl. 282          19 Supremo não se pronunciou acerca de nenhum vício de inconstitucionalidade a macular a sub­ rogação, até porque esta foi expressamente prevista na própria Lex Excelsior.   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  §7º  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto  ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga,  caso  não  se  realize  o  fato  gerador  presumido.(Incluído  pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)    Olhando  com  os  olhos  de  ver,  o  Min.  Marco  Aurélio  não  declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91,  mas,  tão  somente,  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, o qual, dentre outras  tantas providências,  incluiu na regra de sub­rogação as contribuições previdenciárias a cargo do empregador rural  pessoa física.  Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992  Art. 1º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar  com alterações nos seguintes dispositivos:  Art. 12. ...................................................  V ­.............................................  a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua;  b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de  extração  mineral  ­  garimpo  ­,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua;  c) o ministro de confissão religiosa e o membro de  instituto de  vida  consagrada e de  congregação ou de ordem religiosa,  este  quando  por  ela  mantido,  salvo  se  filiado  obrigatoriamente  à  Previdência  Social  em  razão  de  outra  atividade,  ou  a  outro  sistema previdenciário, militar  ou  civil,  ainda  que  na  condição  de inativo;  d)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no Brasil,  salvo  quando  coberto  por sistema próprio de previdência social;  e)  o  brasileiro  civil  que  trabalha  no  exterior  para  organismo  oficial  internacional  do  qual  o  Brasil  é  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado,  salvo  quando  coberto  por  sistema de previdência social do país do domicílio;    Fl. 292DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 Art. 22. .......................................................................  § 5º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 desta Lei.    Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso  VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação das prestações por acidente de trabalho.  §1º  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição obrigatória referida no "caput", poderá contribuir,  facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.  §2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12,  contribui,  também,  obrigatoriamente,  na  forma  do  art.  21  desta Lei.  §3º  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  deste  artigo,  os  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação, moagem,  torrefação, bem como os subprodutos e os  resíduos obtidos através desses processos.  §4º Não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção  rural  destinada  ao  plantio  ou  reflorescimento,  nem  sobre  o  produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou  granjeira  e  a  utilização  como  cobaias  para  fins  de  pesquisas  científicas,  quando  vendido  pelo  próprio  produtor  e  quem  a  utilize diretamente com essas  finalidades, e no caso de produto  vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da  Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique  ao comércio de sementes e mudas no País.   § 5º (VETADO)  (...)  Art. 30. ....................................................  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados  nas  obrigações  da  pessoa  física  de  que  trata  a  alínea  "a"  do  inciso  V  do  art.  12  e  do  segurado  especial  pelo  cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, exceto no caso  do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;  X ­ a pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12  e  o  segurado  especial  são  obrigados  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  desta  Lei  no  prazo  estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua  produção  no  exterior  ou,  diretamente,  no  varejo,  ao  consumidor.”    Fl. 293DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13161.000485/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.148  S2­C3T2  Fl. 283          21 Ocorre que, ao declarar  a  inconstitucionalidade do aludido art. 1º da Lei nº  8.540/92,  o  STF,  de  um  só  golpe,  derriscou  ab  ovo  a  eficácia  de  todas  as  normas  jurídicas  modificadoras  da  legislação  previdenciária  encartadas  no  dispositivo  inquinado, mesmo  que  algumas dessas normas não estivessem infectadas por qualquer vício de inconstitucionalidade,  como se revelaram os normativos encapsulados no inciso V do art. 12 e nos incisos IV e X do  art. 30 da Lei nº 8.212/91.  Contudo, mesmo  partindo­se  de  uma  interpretação  literal  do  dispositivo  do  voto do Ministro Relator, haveríamos de concluir que a sub­rogação em relação ao segurado  especial  ainda permaneceria de observância obrigatória pelo  adquirente,  pelo  consignatário  e  pela cooperativa, eis que tal obrigação houve­se por estatuída diretamente pela Lei nº 8.212/91,  em sua redação de origem, não tendo sido atingida pela declaração de inconstitucionalidade em  realce.  Aliás,  registre­se que a  responsabilidade do adquirente, do consignatário ou  da cooperativa pelo recolhimento das contribuições em foco, a estes determinada pelo inciso III  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91,  não  foi  igualmente  alvejada  pelos  petardos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  aviada  no  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  tal  obrigação  tributária  ainda vigente e eficaz, mesmo em relação ao empregador rural pessoa física, produzindo todos  os efeitos jurídicos que lhe são típicos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  III  –  O  adquirente,  o  consignatário  ou  a  cooperativa  são  obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o  dia  5º  dia  útil  do  mês  seguinte  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  ou  no  dia  imediatamente  anterior,  caso  não  haja  expediente  bancário  naquele  dia,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  originária  da  Lei  nº  8.212/91)  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao da operação de  venda ou consignação da produção, independentemente de estas  operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)    IV ­ O adquirente, o consignatário ou a cooperativa ficam sub­ rogados nas obrigações do segurado especial pelo cumprimento  das  obrigações  do  art.  25,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  originária da Lei nº 8.212/91)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)    Por outro viés, conforme muito bem interpretado pelo Mestre Fabio Zambitte  Ibrahim,  citado  pelo  Min.  Carlos  Veloso  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  RE  393.946/MG  –  Informativo  STF  nº  368,  de  outubro  de  2004,  a  obrigação  de  retenção  e  recolhimento de  tributo  “é um  facere,  isto  é,  uma prestação positiva  imposta a determinada  pessoa, no interesse da arrecadação de exações devidas”.   Nesse sentido salientou o Relator, no julgamento ora no placar:  “A  Constituição  autoriza  coisa  maior:  a  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária  a  condição  de  responsável  pelo  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  cujo  fato  gerador  deva  ocorrer  posteriormente,  assegurada  a  imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se  realize o fato gerador presumido. C.F., art. 150, §7º. E o Código  Tributário Nacional,  art.  128,  prescreve  que,  "Sem prejuízo  do  disposto  neste  Capítulo  (Capítulo  V  ­  Responsabilidade  Tributária),  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento  total  ou  parcial  da  referida  obrigação."    Ora,  tratando­se de obrigação  tributária  acessória,  assim  entendidas  aquelas  que  têm  por  objeto  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos, nos termos do art. 113, II do CTN, estas podem ser  validamente  instituídas  mediante  qualquer  documento  normativo  que  integre  o  conjunto  denominado Legislação Tributária, do qual  são espécies  as  leis, os  tratados e as convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, estando enquadrada nesse rol as Instruções  Normativas expedidas pelos órgãos competentes, a teor dos artigos 96 e 100 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13161.000485/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.148  S2­C3T2  Fl. 284          23 Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    Imerso nessa Ordem Constitucional e Legal, em 14 de julho de 2005, a então  Secretaria da Receita Previdenciária editou a Instrução Normativa SRP nº 3/2005, cujos artigos  92,  V  e  259  instituíram  a  obrigação  acessória  da  empresa  adquirente,  inclusive  se  agroindustrial,  consumidora,  consignatária  ou  da  cooperativa,  na  condição  de  sub­rogada,  a  arrecadar, mediante  desconto  e  a  recolher  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta oriunda da comercialização da produção devidas pelo produtor rural pessoa física e pelo  segurado especial.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art. 92. A empresa é responsável:  (...)  V ­ pela arrecadação, mediante desconto, e pelo recolhimento da  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial incidente sobre a comercialização da produção, quando  adquirir  ou  comercializar  o  produto  rural  recebido  em  consignação,  independentemente  dessas  operações  terem  sido  realizadas diretamente com o produtor ou  com o  intermediário  pessoa física, conforme disposto no art. 259;     Art.  259.  As  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta oriunda da comercialização da produção são devidas pelo  produtor rural, sendo a responsabilidade pelo recolhimento:   I  ­  do  produtor  rural,  pessoa  física,  e  do  segurado  especial,  quando  comercializarem  a  produção  diretamente  com  adquirente domiciliado no exterior, observado o disposto no art.  245, com outro produtor rural pessoa física, com outro segurado  especial ou com consumidor pessoa física, no varejo;  II  ­  do  produtor  rural  pessoa  jurídica,  quando  comercializar  a  própria produção rural;  III  ­  da  agroindústria,  exceto  a  de  piscicultura,  carcinicultura,  suinocultura e a de avicultura, quando comercializar a produção  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 própria  e  a  adquirida  de  terceiros,  industrializada  ou  não,  a  partir de 1º de novembro de 2001;  IV  ­  da  empresa  adquirente,  inclusive  se  agroindustrial,  consumidora,  consignatária ou da  cooperativa,  na  condição de  sub­rogada nas obrigações do produtor rural, pessoa física, e do  segurado especial;   V ­ dos órgãos públicos da administração direta, das autarquias  e  das  fundações  de  direito  público  que  ficam  sub­rogados  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial,  quando adquirirem a  produção  rural,  ainda  que  para  consumo,  ou  comercializarem  a  recebida  em  consignação,  diretamente dessas pessoas ou por intermediário pessoa física;   VI  ­  da  pessoa  física  adquirente  não­produtora  rural,  na  condição  de  sub­rogada  no  cumprimento  das  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial,  quando  adquirir  produção  para  venda  no  varejo,  a  consumidor  pessoa  física.  (...)  § 3º A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  deverá  exigir  do  produtor  rural  pessoa  jurídica  a  comprovação de sua inscrição no CNPJ.  §  4º  A  falta  de  comprovação  da  inscrição  de  que  trata  o  §3º  deste artigo acarreta a presunção de que a empresa adquirente,  consumidora,  consignatária  ou  a  cooperativa  tenha  comercializado a produção com produtor rural pessoa física ou  com  segurado  especial,  ficando  a  adquirente,  consumidora,  consignatária  ou  cooperativa  sub­rogadas  na  respectiva  obrigação, conforme previsto no inciso IV do caput, cabendo­lhe  o ônus da prova em contrário.  §5º A responsabilidade da empresa adquirente, consumidora ou  consignatária  ou  da  cooperativa  prevalece  quando  a  comercialização envolver produção rural de pessoa física ou de  segurado  especial,  qualquer  que  seja  a  quantidade,  independentemente  de  ter  sido  realizada  diretamente  com  o  produtor ou com o  intermediário,  pessoa  física,  exceto no  caso  previsto no inciso I do caput.   §6º A entidade beneficente de assistência social, ainda que isenta  das  contribuições  patronais,  na  condição  de  adquirente,  consumidora  ou  de  consignatária,  sub­roga­se  nas  obrigações  do produtor rural pessoa física e do segurado especial.  §7º O desconto da contribuição legalmente autorizado sempre se  presumirá  feito,  oportuna  e  regularmente,  pela  empresa  adquirente,  consumidora ou consignatária ou pela cooperativa,  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  qualquer  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  ela  diretamente  responsável  pela  importância  que  eventualmente  deixar  de  descontar ou que tiver descontado em desacordo com as normas  vigentes.     E  não  se  desdenhe  do  poder  normativo  da  Instrução  Normativa  SRP  nº  3/2005.  Atente­se  que  os  Incisos  II,  IV  e  VI,  ‘a’  do  art.  84  da  Constituição  da  República  afloram como fontes jurídicas de onde dimana a competência do Presidente da República para  o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, com o auxílio dos Ministros  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13161.000485/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.148  S2­C3T2  Fl. 285          25 de Estado, e o poder presidencial para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução,  bem  assim  como  dispor  sobre  a  organização e o funcionamento da máquina do Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  II  ­  exercer,  com  o  auxílio  dos Ministros  de Estado,  a  direção  superior da administração federal;  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  (...)  VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  a)  organização  e  funcionamento  da  administração  federal,  quando  não  implicar  aumento  de  despesa  nem  criação  ou  extinção de órgãos públicos;    Sintonizado nessa mesma frequência, a Suprema Lei reservou aos Ministros  de Estado a competência para expedir  instruções expedir  instruções para a execução das leis,  decretos e regulamentos.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  I ­ exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e  entidades da administração federal na área de sua competência  e  referendar  os  atos  e  decretos  assinados  pelo  Presidente  da  República;  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos; (grifos nossos)   III  ­  apresentar  ao Presidente  da República  relatório  anual  de  sua gestão no Ministério;  IV  ­  praticar  os  atos  pertinentes  às  atribuições  que  lhe  forem  outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.    Art. 3o As atribuições de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei se  estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  aplicando­se  em  relação  a  essas  contribuições, no que couber, as disposições desta Lei.    Depreende­se  do  exposto  que  as  Instruções  Normativas  expedidas  pelos  órgãos  da  administração  direta  decorrem  da  competência  constitucional  do  Presidente  da  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 República e dos Ministros de Estado, estes últimos, para complementar e concretizar a vocação  presidencialista,  constitucionalmente  afigurada.  Por  via  de  consequência,  as  Instruções  Normativas dos órgãos da administração direta fulguram como emanações de agentes políticos  de elevada estatura – Presidente da República e Ministros de Estado – ocupantes do arquétipo  fundamental de Poder, os quais, nestas circunstâncias, aliam­se para formar a vontade superior  do Estado, na ordenação estrutural do Poder Executivo Federal.  Assim,  com  esteio  na  Ordem  Constitucional  desfraldada  nos  parágrafos  anteriores,  e no uso das  atribuições conferidas pelos arts. 1º e 3º da Lei nº 11.098, de 13 de  janeiro de 2005 e pelo inciso IV do art. 18 do Anexo I do Decreto nº 5.469, de 15 de junho de  2005,  a  Secretária  da  Receita  Previdenciária  editou  a  Instrução  Normativa  SRP  nº  3/2005  dispondo sobre normas gerais de tributação das contribuições sociais destinadas à Previdência  Social e das destinadas a outras entidades ou fundos.  Lei no 11.098, de 13 de janeiro de 2005.  Art. 1o Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento,  em  nome  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições  instituídas  a  título  de  substituição,  bem  como  as  demais  atribuições  correlatas  e  consequentes,  inclusive  as  relativas  ao  contencioso  administrativo  fiscal,  conforme  disposto  em  regulamento.    Art. 3o As atribuições de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei se  estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  aplicando­se  em  relação  a  essas  contribuições, no que couber, as disposições desta Lei.    Decreto nº 5.469, de 15 de junho de 2005  ANEXO I  Art. 18. À Secretaria da Receita Previdenciária compete:  (...)  IV  ­  propor,  em  conjunto  com  a  Secretaria  de  Previdência  Social, o aperfeiçoamento da legislação tributária relacionada à  previdência social e expedir os atos normativos e as  instruções  necessárias à sua execução;    Assentado que a IN suso citada encontra­se dotada de normatividade em grau  necessário e suficiente à partilha interna corporis das atribuições do Ministério da Previdência  Social, deflui daí que, de acordo com a norma administrativa em realce, a empresa adquirente,  consumidora,  consignatária  ou  a  cooperativa  encontram­se  agrilhoadas  à  obrigação  instrumental de promover o desconto e recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre  a receita bruta oriunda da comercialização da produção devidas pelo empregador rural pessoa  física e pelo segurado especial, não lhes sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir do  recolhimento,  ficando  elas  diretamente  responsáveis  pela  importância  que  eventualmente  deixaram de descontar ou que houveram descontado em desacordo com as normas vigentes.    Fl. 299DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13161.000485/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.148  S2­C3T2  Fl. 286          27 2.1.6.  DA REPERCUSSÃO GERAL  Adentrando  o  epílogo  desta  narrativa,  mostra­se  oportuno  descortinar  a  questão atinente à repercussão geral pertinente à matéria.  O  art.  62­A  do CARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  256/2009  do Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  é  dirigente  no  sentido  de  que,  nos  julgamentos  dos  recursos  no  âmbito  desse Conselho, os membros do Colegiado devem reproduzir as decisões definitivas de mérito  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista no art. 543­B do Código de  Processo Civil, o qual trata da análise da repercussão geral.  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de  22 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda.   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   §2º O sobrestamento de que trata o §1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.     Código de Processo Civil   Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em idêntica  controvérsia, a análise da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  §1o  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  encaminhá­los  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418, de 2006).  §2º  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão  automaticamente  não  admitidos.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  §3o  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados  ou  retratar­se.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418,  de  2006).  §4o Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão  contrário  à  orientação  firmada. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 §5o O Regimento  Interno do Supremo Tribunal Federal disporá  sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise  da  repercussão  geral.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418, de 2006).    Realmente, no caso presente, a Suprema Corte Constitucional, no julgamento  da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário RE 596.177 RG/RS, reconheceu a existência  de Repercussão Geral relativa à contribuição social previdenciária a cargo do empregador rural  pessoa física, incidente sobre a comercialização da sua produção, nos termos do art. 25 da Lei  nº 8.212/91, na redação dada a partir da lei nº 8.540/92, cuja ementa se vos segue.  RE 596.177 RG/RS ­ RIO GRANDE DO SUL  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI  Julgamento: 17/09/2009   Publicação DJe­191 PUBLIC 09­10­2009     EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/91,  NA  REDAÇÃO DADA  A  PARTIR  DA  LEI  8.540/92.  RE  363.852/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, QUE  TRATA  DA  MESMA  MATÉRIA  E  CUJO  JULGAMENTO  JÁ  FOI  INICIADO  PELO  PLENÁRIO.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.    Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram  os Ministros  Cármen Lúcia, Cezar  Peluso,  Joaquim Barbosa  e  Menezes Direito.     Avulta de forma hialina do julgamento aludido no parágrafo precedente que a  matéria  objeto  da  repercussão  geral  refere­se,  única  e  exclusivamente,  à  contribuição  social  previdenciária a cargo do empregador rural pessoa física, incidente sobre a comercialização da  sua  produção,  nos  termos  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  a  partir  da  lei  nº  8.540/92, não portando o julgado acima transcrito qualquer referibilidade, a mínima que seja, à  matéria atávica à sub­rogação abordada neste tópico.  Considerando que os efeitos do julgamento do RE 363.852/MG, referido no  RE  596.177  RG/RS,  proferido  sob  o  rito  do  controle  difuso  de  constitucionalidade,  circunscreve­se  às  partes  vinculadas  à  demanda  judicial,  e  que  os  dispositivos  contaminados  permanecem vigentes e eficazes no ordenamento jurídico.   Considerando  que  os  Conselheiros  desta  Turma,  por  força  do  Regimento  Interno do CARF, devem reproduzir a decisão do STF proferida na sistemática da repercussão  geral.   Considerando que a questão impregnada de repercussão geral não ultrapassou  os limites da análise da constitucionalidade da exação previdenciária em foco, não abarcando a  questão da sub­rogação, exsurge não poderem os membros desta Corte Administrativa afastar a  aplicação ou deixar de observar  as disposições do  art.  30,  IV da Lei nº 8.212/91, mesmo na  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13161.000485/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.148  S2­C3T2  Fl. 287          29 redação  lhe  foi  outorgada  pela  Lei  nº  9.528/97,  uma  vez  que  o  dogma  da  sub­rogação  foi  mantido em apartado da questão levada à repercussão geral, não vinculando, por conseguinte, o  julgamento deste Colegiado.  Regimento Interno do CARF   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.    Nessas  circunstâncias,  cai  por  terra  qualquer  alegação  de  inconstitucionalidade ainda renitente, porventura.    2.1.7.  DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS  Vencidas  tais  digressões,  revela­se  auspicioso  expender  algumas  ressalvas  necessárias  acerca  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  363.852  /  MG  acima  comentado:  a)  Equivocou­se  o  Min.  Marco  Aurélio,  no  que  foi  acompanhado  por  unanimidade,  ao  assentar no voto  condutor,  em  aposto,  que o  art.  1º  da  Lei nº 8.540/92 ­ declarado inconstitucional ­ teria dado nova redação ao  inciso  VII  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual  trata  do  segurado  especial. Em realidade, tanto a Lei nº 8.540/92 quanto a Lei nº 9.528/97  não promoveram qualquer modificação na disciplina  jurídica relativa ao  segurado  especial,  cujo  regramento  permanece,  sem  solução  de  continuidade, regido pela regra jurídica inserida pelo art. 12, VII da Lei nº  8.212/91, o qual não sofreu qualquer sequela de inconstitucionalidade.  Repise­se que, a inconstitucionalidade declarada ateve­se ao art. 1º da Lei  nº 8.540/92, e não ao art. 12, VII da Lei nº 8.212/91.  b)  Os vilões da novela ora em exibição foram protagonizados pela quebra da  isonomia entre o produtor rural pessoa física que utilizasse mão de obra  assalariada  e  aquele  que  não  se  utilizasse  de  empregados,  e  pela  duplicidade de  recolhimento sobre o  faturamento a que estaria  sujeito o  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 empregador  rural  pessoa  física.  A  norma  relativa  à  sub­rogação  em  momento  algum  foi  abordada  no  julgamento,  desempenhando  papel  de  figurante  na  trama  em  tela,  havendo  sido  declarada  a  sua  inconstitucionalidade por  arraste,  eis que  incluída no  texto do  art.  1º  da  Lei nº 8.540/92, este sim, declarado inconstitucional pelo STF.  Todavia,  tratando­se  de  obrigação  tributária  acessória,  o  dever  instrumental  de  reter  e  recolher  as  contribuições  devidas  pelos  empregadores rurais pessoas físicas pode ser instituído mediante qualquer  espécie normativa  encartada no  conceito de  legislação  tributária,  o que  de  fato veio a  se  suceder com a edição da  IN SRP nº 3/2005, mediante  seus artigos 92 e 259.   Por outro  lado, a matéria objeto da repercussão geral  referiu­se, única e  exclusivamente,  à  contribuição  social  previdenciária  a  cargo  do  empregador rural pessoa física, incidente sobre a comercialização da sua  produção,  nos  termos  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  a  partir da  lei nº 8.540/92, não portando qualquer  referibilidade à questão  pertinente à sub­rogação. Assim, havendo sido a inconstitucionalidade em  apreço  declarada  na  sistemática  do  controle  difuso,  os  dispositivos  inquinados permanecem vigentes e eficazes no ordenamento jurídico não  podendo este Colegiado negar­lhe vigência.  c)  A  obrigação  da  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária  ou  da  cooperativa  pelo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa  física  não  foi  atacada  pela  declaração  de  inconstitucionalidade  veiculada  no  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  vigente e eficaz, produzindo todos os efeitos que lhe são típicos.  d)  A  inconstitucionalidade  declarada  pela  Suprema  Corte  atingiu,  tão  somente, as normas infraconstitucionais assentadas no inciso V do art. 12,  incisos  I  e  II  do  art.  25  e  inciso  IV  do  art.  30,  todos  Lei  nº  8.212/91,  introduzidas  no  ordenamento  jurídico  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  assim bem como  as  normas  legais  aviadas  na Lei  nº  9.528/97  as  quais,  revogando  tacitamente  os  dispositivos  insculpidos  nos  incisos  I  e  II  do  art. 25 e inciso IV do art. 30, todos Lei nº 8.212/91, lhe conferiram nova  postura legislativa.  Assim,  considerando  que  a  declaração  não  modulada  de  inconstitucionalidade varre do ordenamento jurídico, operando ex tunc, os  efeitos  produzidos  pela  norma  declarada  inconstitucional,  ter­se­á  que  reconhecer que os dispositivos da lei nº 8.212/91  tacitamente  revogados  pelas  duas  leis  supervenientes  acima  atacadas  jamais  perderam  seu  assento  na  plateia  normativa  pátria,  eis  que  a  suposta  revogação  ora  aludida não se houve por confirmada.   Registre­se,  por  relevante,  que  em  relação  aos  dispositivos  em  apreço,  tanto  a  Lei  nº  8.540/92,  como  a  Lei  nº  9.528/97,  apenas  revogam  as  disposições em sentido contrário. Assim, não mais existindo disposições  contrárias,  permanecem  vigentes  e  eficazes  as  normas  introduzidas  no  ordenamento jurídico pelos aludidos dispositivos da Lei nº 8.212/91.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13161.000485/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.148  S2­C3T2  Fl. 288          31 e)  A  regra  tributária  carreada pela Lei nº 10.256/2001  saneou os vícios de  inconstitucionalidade apontados pelo STF no RE 363.852/MG. Ademais,  tal  norma  não  se  houve  por  alcançada  pela  inconstitucionalidade  declarada  no  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  vigente  e  eficaz,  produzindo todos os efeitos de estilo, de molde que, a contar da data de  sua  vigência,  passam  a  ser  devidas  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo do empregador rural pessoa física, nos termos assentados no art. 25  da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001.  f)  Possuindo a lei presunção iuris tantum de constitucionalidade, não sendo  as normas tributárias que regem a contribuição para o SENAR abraçadas  expressamente  pelo  Pretório  Excelso  na  declaração  de  inconstitucionalidade  aviada  no  RE  363.852/MG,  conclui­se  que  a  contribuição  social  em  foco  permanece  sendo  devida  pelas  empresas  a  que  se  refere  o  art.  3º  da  lei  nº  8.315/91,  sem  qualquer  solução  de  continuidade.    Assim, temos que:   1)  No  horizonte  temporal  compreendido  entre  23/12/92  (data  da  publicação  da  Lei  nº  8.540/92)  até  29/11/99  (data  da  publicação  da  Lei nº 9.876/99), o produtor  rural pessoa  física,  proprietário ou não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título,  ainda  que  de  forma  não  contínua,  manteve­se  regulamentado  pela  norma  inscrita no art. 12, V,  ‘a’ da Lei nº 8.212/91, em sua redação  originária, na qualidade de equiparado a trabalhador autônomo;  2)  O segurado especial, aqui incluído o produtor rural pessoa física que  opera sem empregados, permanece regido ab initio pelo inciso VII do  art. 12 da Lei nº 8.212/91;  3)  No período compreendido entre 23/12/92 (data da publicação da Lei  nº 8.540/92) até 01/11/2001 (data da vigência da Lei nº 10.256/2001),  a  contribuição  previdenciária  do  segurado  especial  manteve­se  regulamentada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  em  sua  redação  de  berço, à alíquota de 3% (três por cento) incidente sobre a receita bruta  proveniente da comercialização da sua produção;  4)  No período compreendido entre 23/12/92 (data da publicação da Lei  nº 8.540/92) até 01/11/2001 (data da vigência da Lei nº 10.256/2001),  a  contribuição  previdenciária  do  segurado  especial  manteve­se  regulamentada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  em  sua  redação  de  berço, à alíquota de 3% (três por cento) incidente sobre a receita bruta  proveniente da comercialização da sua produção;  5)  A contar de 01/11/2001  (data da vigência da Lei nº 10.256/2001),  a  contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física e a do  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 segurado especial passaram a ser devidas às alíquotas de 2% e 0,1%  incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção,  destinadas  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho,  respectivamente,  nos  termos  assinalados  no  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  que  lhe  foi  conferida pela Lei nº 10.256/2001;  6)  Permanecem  sendo  devidas  as  contribuições  para  o  SENAR,  sem  qualquer  solução  de  continuidade,  nos  termos  da  Lei  nº  8.315/91  e  alterações posteriores;  7)  A sub­rogação e a responsabilidade pelo desconto e recolhimento das  contribuições previdenciárias devidas pela pessoa física de que trata a  alínea "a" do inciso V do art. 12 e pelo segurado especial permanece  de  observância  obrigatória  pela  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária ou da cooperativa.    Revela­se  improcedente,  portanto,  a  alegação  do  Recorrente  de  inconstitucionalidade da exação. A contribuição para o SENAR não se houve por abraçada pela  declaração  de  inconstitucionalidade  veiculada  no  RE  363.852/MG.  Além  disso,  os  fatos  geradores que constituem o presente lançamento houveram por ocorridos já sob a égide da Lei  nº  10.256/2001,  a  qual  não  foi  sequer  arranhada  pela  declaração  de  inconstitucionalidade  aviada no Recurso Extraordinário acima mencionado, conforme exaustivamente demonstrado.    2.2.  MULTA DE MORA E DE OFÍCIO COM EFEITO DE CONFISCO  Argumenta  o  Recorrente  que  a  multa  moratória  e  a  de  ofício  têm  caráter  confiscatório.  O clamor do Recorrente não merece acolhida.    Com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  Capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e  da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do  poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de  tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)   Fl. 305DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13161.000485/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.148  S2­C3T2  Fl. 289          33   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso  realçados são dirigidos, sem sombra de dúvida, aos membros políticos do Congresso Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  tributário, não ecoando nos corredores do Poder Executivo, cujos servidores auditores  fiscais  subordinam­se  cegamente  ao  principio  da  atividade  vinculada  aos  ditames  da  lei,  dele  não  podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.  Imerso  na  Ordem  Constitucional  positiva  e  eficaz,  a  disciplina  atinente  à  aplicação  de  multa  de  mora  decorrente  do  descumprimento  tempestivo  de  obrigações  tributárias principais de cunho previdenciário ficou a cargo da Lei nº 8.212/91, cujos artigos 34  e  35  estatuem,  de  forma  objetiva,  que  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a multa de mora de caráter irrelevável.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).    II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS;  (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo.   §4º Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Posteriormente,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual foi convertida na  Lei nº 11.941/2009, revogando, sem solução de continuidade, o art. 34 e dando nova redação  ao art. 35 ambos da Lei nº 8.212/91, estatuindo que os débitos com a União decorrentes das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, seriam acrescidos de multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº  9.430/96.  Mas não parou por ai. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade Social  o  art.  35­A, que  fixou, nos  casos de  lançamento de ofício,  a  aplicação de  multa de ofício de 75%.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 307DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13161.000485/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.148  S2­C3T2  Fl. 290          35 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Conforme se observa, a imputação de penalidades pecuniárias decorrentes do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias  encontra­se  devidamente  prevista em lei formal, em observância à reserva legal determinada pelo art. 97, V do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas; (grifos nossos)   VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  §1º  Equipara­se  à majoração  do  tributo  a modificação  da  sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  §2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.    Escapa,  todavia,  à  competência deste  colegiado  a  sindicância da adequação  das normas tributárias introduzidas pela Lei nº 8.212/91 ao Ordenamento Jurídico às vedações  e princípios constitucionais aviados nos artigos 145 e 150 da Lei Maior.  Revela­se mais do que  sabido que a declaração  de  inconstitucionalidade de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     36 Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Por outro viés, mas vinho de outra pipa,  sendo a atuação da Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes  do  Fisco  Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  afastar  a  multa  moratória  aplicada  nos  trilhos  mandamentais da lei, sob alegação de inconstitucionalidade por violação ao princípio previsto  no  artigo  150,  IV  da  Constituição  Federal,  atividade  essa  que  somente  poderia  emergir  do  Poder Judiciário.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13161.000485/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.148  S2­C3T2  Fl. 291          37   2.3.   DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS  Alega  o  Recorrente  ser  inexigível  contribuição  previdenciária  sobre  o  adicional de férias, por ter caráter indenizatório.  Razão não lhe assiste.    Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     38 III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  § 3º ­ A habitação e a alimentação fornecidas como salário­utilidade deverão atender  aos  fins  a  que  se  destinam  e  não  poderão  exceder,  respectivamente,  a  25%  (vinte  e  cinco por  cento) e 20%  (vinte por  cento) do  salário­contratual.  (Incluído pela Lei nº  8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade  residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajusta­as  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13161.000485/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.148  S2­C3T2  Fl. 292          39 elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     40 qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS, encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  sobre  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que estendeu a abrangência da base de  incidência das  contribuições previdenciárias aos ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Imerso nessa ordem constitucional, ilumine­se a definição legal de Salário de  contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13161.000485/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.148  S2­C3T2  Fl. 293          41 IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   Fl. 314DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     42 (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;   d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).  8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   Fl. 315DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13161.000485/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.148  S2­C3T2  Fl. 294          43 j) A participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     44 com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Avulta,  de  plano,  que  a  verba  despendida  pela  empresa  a  título  de  ADICIONAL  DE  FÉRIAS,  paga  a  seus  empregados,  não  integra  o  rol  numerus  clausus  de  hipóteses legais de não incidência tributária consolidado no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91,  configurando­se,  portanto,  como  rubrica  abraçada  pelo  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição.   Cumpre observar que, em atenção aos  termos  insculpidos no art. 111,  II do  CTN, deve­se emprestar  interpretação restritiva às normas que concedam outorga de isenção,  de sorte que, onde o legislador ordinário não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da  lei estender a interpretação, sob pena de violação aos princípios da reserva legal e da isonomia.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Nesse diapasão, em sintonia com a norma tributária há pouco citada, para se  excluir da regra de incidência é necessária a fiel observância dos termos da norma de exceção,  tanto assim que as parcelas integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em  desacordo com a legislação pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para  todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis, a teor do art.  214, §10 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Por  outro  viés,  o  §4º  do  art.  214  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, estatui de maneira expressa que o adicional de um  terço de  férias  integra  o  salário­de­contribuição,  figurando,  portanto,  tal  rubrica  no  conjunto  das  hipóteses de incidência das contribuições previdenciárias.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99 .  Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  §4º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII  do  art.  7º  da  Constituição  Federal  integra  o  salário­de­ contribuição.    Se  nos  antolha  auspicioso  assinalar  que  as  questões  atinentes  à  isenção  tributária constituem­se matéria de interesse público, figurando a lei stricto sensu como o único  instrumento  normativo  com  aptidão  para  determinar  as  hipóteses  de  renúncia  fiscal,  não  previstas  constitucionalmente,  não  irradiando  efeitos  na  seara  pública  qualquer  disposição  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13161.000485/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.148  S2­C3T2  Fl. 295          45 pactuada entre empregador e empregado em seus contratos de trabalho, sendo inconcebível que  interesses particulares venham a se sobrepor aos públicos. O contrário, sim.  Adite­se  que,  estando  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  verba ora em debate expressamente prevista no §4º do art. 214 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, impedido encontra­se este Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  de  afastar  sua  aplicação,  por  força  do  preceito  inscrito  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  PORTARIA  Nº  256/2009  do  Ministério  da  Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Dessarte,  para  os  fatos  geradores  objeto  do  presente  lançamento,  inexiste  qualquer  subsunção  do  fato  jurígeno  tributário  à  norma  de  exclusão  da  base  de  cálculo,  circunstância que implica sua integração na matéria tributável.   Não  procede  a  alegação  recursal  de  que  a  rubrica  referente  ao  terço  constitucional de férias teria natureza indenizatória.   As  férias  trabalhistas  são  conceituadas  como  o  período  do  contrato  de  trabalho  em  que  o  empregado  não  presta  serviços  ao  empregador, mas  recebe  remuneração,  após ter adquirido o direito no decurso dos doze primeiros meses de vigência do seu contrato  de  trabalho.  Sua  natureza  jurídica  envolve  um  aspecto  negativo,  que  é  o  período  em  que  o  empregado não deve trabalhar e o empregador não pode exigir serviços de obreiros.   Assim,  as  férias  trabalhistas  se  constituem  num  direito  subjetivo  do  trabalhador e, em contrapartida, sob o prisma do empregador, numa obrigação de fazer e de dar  ao mesmo  tempo. Não  há,  portanto,  qualquer  indício  de  natureza  indenizatória. Afinal,  qual  seria o dano sofrido pelo empregado para fazer jus à verba em questão? Ter ficado 30 dias sem  trabalhar e ainda ser remunerado como salário integral? E quanto ao adicional constitucional de  1/3 das férias? Um plus remuneratório para curtir as férias?   Haverá algum dano?  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     46 Ao contrário do que afirma o Recorrente, o benefício auferido pelo segurado  sob  o  rótulo  de  Adicional  de  Férias  possui  natureza  remuneratória  indireta,  na  forma  de  Benefícios  Trabalhistas.  Tal  ganho  ingressou  na  expectativa  dos  segurados  empregados  em  decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços ao Recorrente, sendo, portanto,  um benefício ganho pelo trabalho e não para o trabalho.  Nesse  contexto,  figurando  tal  rubrica  no  campo  de  incidência  da  exação  previdenciária, inexistindo dispensa legal expressa da tributação em apreço, há que persistir o  lançamento.     2.4.   DA PENALIDADE PECUNIÁRIA PELO NÃO RECOLHIMENTO  Não concordamos, todavia, com o critério de aplicação da multa de mora e da  multa  de  ofício  adotado  pela Autoridade  Lançadora,  corroborada  pelo Órgão  Julgador  de  1ª  Instância.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13161.000485/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.148  S2­C3T2  Fl. 296          47 Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  obrigado, porém mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por ai. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  multa de ofício de 75%.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     48 cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Fl. 321DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13161.000485/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.148  S2­C3T2  Fl. 297          49 Nessa perspectiva, o  regramento da penalidade pecuniária a  ser aplicada  ao  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  ao  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se  acomodados  em  um mesmo  dispositivo  legal,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  agora  se  encontram  dispostos  em  separado,  respectivamente  nos  artigos  61  e  44  da  Lei  nº  9.430/96, por força dos preceitos inscritos nos art. 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.  Dispensando um enfoque, exclusivamente, ao lançamento de ofício, que é a  matéria posta em apreciação no vertente caso, observamos que a novel legislação severizou a  penalidade a ser aplicada ao descumprimento total ou parcial da obrigação tributária principal.  Com  efeito,  enquanto  que  a  legislação  anterior  previa  multa  pecuniária  variando de 24% a 50%, em função da fase processual em que se encontrar o correspondente  Processo Administrativo Fiscal de constituição do crédito  tributário, a  legislação atual prevê,  em qualquer caso, a multa de ofício no valor fixo de 75%, circunstância que demonstra que a  novel legislação sempre se mostrará mais gravosa ao sujeito passivo do que a legislação então  revogada.  Ocorre  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  editou  a  IN  RFB  nº  1.027/2010, que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  §1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     50 nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem ultrapassar  o  âmbito  da  norma  que  rege  a matéria  ora  em  relevo,  tampouco  inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessória,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo que, no caso, o exame da retroatividade benigna deve adstringir­se  ao  confronto  entre  a  penalidade  imposta  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista  na  novel  legislação  pelo  descumprimento  da  mesma  obrigação,  não  havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária acessória. Lé com lé, cré com cré.   A análise da lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno,  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  principal  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação acessória a ela associada.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO,  in casu, o descumprimento de obrigação principal,  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Dessarte, nos  termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação entre (a) o  somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art.  35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§  4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de  2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91, acrescido pela  Lei  nº  11.941/2009,  inexistindo  regra  de  hermenêutica  que  nos  autorize  a  extrair  dos  documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação entre  a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB nº  971/2009  e  o  valor  da  penalidade  prevista  na  alínea  ‘b’  do  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13161.000485/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.148  S2­C3T2  Fl. 298          51 II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     52 Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  as  disciplinas  acerca  da  imposição  de  penalidades  pelo  descumprimento de obrigações acessória e principal encontram­se previstas em lei, somente o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução Normativa  emanada  do  Poder Executivo,  é  pai  pequeno  no  terreiro,  não  podendo dispor autonomamente de forma contrária a diplomas normativos de mais graduada  estatura  na  hierarquia  do  ordenamento  jurídico,  in  casu,  a  lei  formal,  e  assim  extrapolar  os  limites de sua competência concedendo anistia para exclusão de crédito tributário, em flagrante  violação às disposições  insculpidas no §6º do art. 150 da CF/88, o qual exige  lei em sentido  estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91 um  tratamento  mais  gravoso  ao  contribuinte,  inexistindo  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit  actum,  devendo  ser  aplicada  em  cada  competência,  a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido.  Assim, para os fatos geradores ocorridos até a competência novembro/2008,  inclusive,  deve­se  observância  aos  comandos  inscritos  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação dada pela lei nº 9.876/99.  Na  sequência,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2008, inclusive, incide a regra estampada nos artigos 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo o regramento a ser dispensado à aplicação de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  obedecer  à  lei  vigente  à  data de ocorrência do fato gerador.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13161.000485/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.148  S2­C3T2  Fl. 299          53                             Fl. 326DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
4367463 #
Numero do processo: 10830.005032/2007-67
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 NULIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Não é passível de nulidade o lançamento tributário realizado em conformidade com as exigências legais impostas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), quanto ao aspecto formal, e em observância aos ditames do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao aspecto material. MULTA DE OFÍCIO. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. PENALIDADE. O contribuinte que opta mas não cumpre a obrigação de antecipar os recolhimentos de tributos apurados em bases de cálculos estimadas, como impõe a norma tributária, sujeita-se à aplicação de penalidade consoante norma tributária vigente. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. MULTA REGULAR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CONCOMITÂNCIA. A natureza das penalidades exigidas, bem como a fundamentação legal, são distintas. A multa isolada é devida pela obrigação de fazer, não cumprida da contribuinte em adiantar recurso à Fazenda Pública durante o ano-calendário, calculado em valores estimados. A multa de ofício regular é por falta de recolhimento do tributo na apuração anual (obrigação principal).
Numero da decisão: 1801-000.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Maria de Lourdes Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MAGDA AZARIO KANAAN POLANCZYK
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 NULIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Não é passível de nulidade o lançamento tributário realizado em conformidade com as exigências legais impostas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), quanto ao aspecto formal, e em observância aos ditames do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao aspecto material. MULTA DE OFÍCIO. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. PENALIDADE. O contribuinte que opta mas não cumpre a obrigação de antecipar os recolhimentos de tributos apurados em bases de cálculos estimadas, como impõe a norma tributária, sujeita-se à aplicação de penalidade consoante norma tributária vigente. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. MULTA REGULAR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CONCOMITÂNCIA. A natureza das penalidades exigidas, bem como a fundamentação legal, são distintas. A multa isolada é devida pela obrigação de fazer, não cumprida da contribuinte em adiantar recurso à Fazenda Pública durante o ano-calendário, calculado em valores estimados. A multa de ofício regular é por falta de recolhimento do tributo na apuração anual (obrigação principal).

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10830.005032/2007-67

anomes_publicacao_s : 201211

conteudo_id_s : 5174844

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 1801-000.802

nome_arquivo_s : Decisao_10830005032200767.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : MAGDA AZARIO KANAAN POLANCZYK

nome_arquivo_pdf_s : 10830005032200767_5174844.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Maria de Lourdes Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011

id : 4367463

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217860665344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.005032/2007­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­000.802  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de novembro de 2011  Matéria  IRPJ e CSLL ­ Multa isolada e concomitância com a multa de ofício  Recorrente  ISCAR DO BRASIL COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  NULIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  Não  é  passível  de  nulidade  o  lançamento  tributário  realizado  em  conformidade  com as  exigências  legais  impostas pelo art. 10 do Decreto nº  70.235/72 (PAF), quanto ao aspecto formal, e em observância aos ditames do  art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao aspecto material.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ESTIMATIVAS  NÃO  RECOLHIDAS.  PENALIDADE.  O  contribuinte  que  opta  mas  não  cumpre  a  obrigação  de  antecipar  os  recolhimentos  de  tributos  apurados  em  bases  de  cálculos  estimadas,  como  impõe  a  norma  tributária,  sujeita­se  à  aplicação  de  penalidade  consoante  norma tributária vigente.   MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS.  MULTA  REGULAR.  AUSÊNCIA  DE PAGAMENTO. CONCOMITÂNCIA.  A natureza das penalidades exigidas, bem como a fundamentação legal, são  distintas. A multa isolada é devida pela obrigação de fazer, não cumprida da  contribuinte em adiantar recurso à Fazenda Pública durante o ano­calendário,  calculado  em  valores  estimados.  A  multa  de  ofício  regular  é  por  falta  de  recolhimento do tributo na apuração anual (obrigação principal).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 50 32 /2 00 7- 67 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora Designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Magda Azario Kanaan Polanczyk, Maria de Lourdes Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de  Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  Cumpre esclarecer que a Conselheira Relatora, Magda Azario Kanaan Polanczyk,  responsável  pelo  relatório  e  voto­condutor  deste  acórdão,  renunciou  ao  cargo  e  não  o  formalizou  adequadamente. Na  qualidade  de Conselheira Redatora  designada para  concluir  a  formalização  deste  acórdão, reproduzi as considerações da minuta apresentada pela conselheira em sessão, em relação ao  seu voto.  Aproveito  trechos  do  Acórdão  nº  05­29.049/10,  fls.  214  a  220,  prolatado  pela  5ª  Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP para historiar os fatos:   “Trata­se de autos de infração à legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  IRPJ  (fls.  02/07)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  ­  CSLL  (fls.  08/13), lavrados em 11/07/2007, contra a contribuinte em epígrafe, em decorrência  de revisão interna da DIPJ/2004 N ° 0736168, com base no lucro real anual, sendo  também exigidas as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas.   Conforme  DEMONSTRATIVO  CONSOLIDADO  Do  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DO PROCESSO, à fl. 01, o crédito tributário formalizado relativo ao ano­calendário  de  2003,  totaliza  o  valor  de  e R$ 550.510,41,  já  incluídos  o  principal,  a multa de  oficio  de  75%  e  os  juros  de mora  calculados  até  a  data  da  lavratura,  e  as multas  isoladas, a saber:   [...]  De plano, importa consignar o caráter parcial da impugnação, uma vez que a defesa  não apresenta qualquer contestação dirigida as diferenças de tributos apurados pela  fiscalização no ajuste de 31/12/2003, acrescidas de multa de ofício de 75% e juros  de  mora,  totalizando  R$  132.696,22  para  o  IRPJ  e  R$66.446,61  para  a  CSLL,  ficando,  assim,  definitivamente  constituídas  na  esfera  administrativa  as  citadas  exigências fiscais de IRPJ e de CSLL.  Logo, o litígio restringe­se à contestação da aplicação da multa isolada por falta de  recolhimento  das  estimativas  no  ano­calendário  de  2003  de  IRPJ  (janeiro)  e  de  CSLL (janeiro e dezembro), sob o entendimento de fundamentação em dispositivo  legal revogado, bem como de cumulatividade com a imposição da multa de ofício de  75%  sobre  as  diferenças  de  tributos  apuradas  em  31/12/2003,  o  que  configuraria  dupla penalidade sobre a mesma infração.  Do Procedimento Fiscal  Antes  de  se  proceder  à  análise  das  arguições  da  defesa,  dirigidas  ao  mérito  da  exigência,  afasta­se  a  preliminar  de  nulidade  sob  alegação  de  inobservância  ao  inciso  IV  do  artigo  10  do  Decreto  n°  70.235/72,  por  estar  a  penalidade  fundamentada em dispositivo revogado.  Na presente ação fiscal constata­se a observância dos requisitos legais pertinentes à  constituição  do  crédito  tributário  pela  Fazenda  Pública,  conforme  estabelecido  no  Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que disciplina o Processo Administrativo  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.005032/2007­67  Acórdão n.º 1801­000.802  S1­TE01  Fl. 3          3 Fiscal ­PAF, bem como o atendimento às exigências presentes no art. 142 do Código  Tributário Nacional ­ CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25/10/1966.  Não  se  detecta  nos  autos  ausência  dos  elementos  essenciais  à  formalização  do  crédito tributário, eis que presentes a descrição das irregularidades e a identificação  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  das  matérias  tributáveis,  como  também  a  determinação  das  bases  de  cálculo  e  alíquotas  aplicáveis,  o  cálculo  dos  tributos  exigidos,  a  correta  identificação  do  sujeito  passivo  e  a  imposição  da  penalidade  cabível.  Portanto, o ato praticado no presente processo revestiu­se de todas as formalidades  para sua validade, não se configurando qualquer das hipóteses de nulidade previstas  nos  incisos  I e  II do art 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, uma vez que o ato  foi  formalizado por pessoa competente, o AFRFB, e foi assegurado à autuada o direito  de defesa.  [...]  Passa­se  agora  a  examinar  as  alegações  da  impugnante  quanto  ao  mérito  das  exigências  contestadas  nos  autos:  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas de IRPJ (dezembro/2003) e de CSLL (janeiro e dezembro/2003).  A ocorrência de falta de recolhimento das estimativas não integra o litígio tendo em  conta o  reconhecimento pela autuada da  insuficiência de recolhimento dos  tributos  devidos  no  ajuste  de  31/12/2003,  tanto  que  a  contribuinte  providenciou  o  recolhimento de parte do  total  lançado,  entregando  "Declaração de Compensação"  para  as  parcelas  remanescentes  das  diferenças  de  IRPJ  e  de CSLL,  apuradas  pela  fiscalização  justamente  em  razão  da  exclusão  da  dedução  procedida  nos  valores  devidos  de  tributos  no  ano­calendário,  em  virtude  da  não  confirmação  de  tais  antecipações no período.  Extrai­se da cópia extraída do sistema de processamento da DIPJ/2004 n° 0736168,  fls.  29/39,  que  no  ano­calendário  de  2003  a  pessoa  jurídica  fiscalizada  adotou  a  sistemática  de  tributação  còm  base  no  lucro  real,  cujo  período  de  apuração  nos  termos  do  art.  Io  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  é  trimestral,  optando,  contudo,  pela  antecipação  mensal  de  tributos,  prevista  no  art.  2°  do  referido  diploma  legal  e  conseqüente apuração anual do imposto de renda e da contribuição social, conforme  adiante disposto:  [...]  Detectada  infração  à  legislação  tributária  fica  o  Fisco  autorizado  a  formalizar  de  ofício as exigências devidas e não satisfeitas pelos contribuintes, acompanhadas da  penalidade e dos juros de mora legalmente previstos  Nesse sentido consigne­se que a multa de ofício é inerente ao lançamento de ofício,  constituindo,  juntamente  com  o  imposto  e  contribuições  apurados  pela  autoridade  fiscal, o crédito tributário exigido,  independentemente da vontade do agente, posto  que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva.  Conforme registra o autuante na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls.  04 e 10, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e de CSLL  encontra­se prevista na Lei n° 9.430, de 1996.  DAS PENALIDADES CABÍVEIS  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 No que concerne à contestação da impugnante quanto à imposição de multa isolada  sobre  estimativas  mensais  não  recolhidas,  bem  como  da  exigência  de  tributos  ao  final  do  ajuste  com  incidência  da  multa  de  ofício  de  75%  sobre  os  valores  não  declarados/recolhidos,  cabe  verificar  inicialmente  a  fundamentação  legal  da  exigência formalizada.  A legislação vigente à época dos fatos geradores, Lei n° 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, dispõe no artigo 44, devidamente consignado no enquadramento legal das  penalidades impostas pela fiscalização [destaques acrescidos]:  [...]  Por  conseguinte,  trata­se  de  duas  infrações  diferentes:  os  dispositivos  acima  transcritos determinam a imposição conjunta das multas especificadas nos incisos T  ­por descumprimento  à obrigatoriedade do  recolhimento mensal das  estimativas,  e  "II"  ­  pela  falta  de  recolhimento  do  tributo  apurado  no  ajuste  anual,  incidindo,  inclusive, sobre bases tributáveis distintas.  No caso em análise caberia à fiscalização aplicar a multa de ofício de 75% prevista  no  art.  44,  inc.  I,  pela  falta de  recolhimento do  IRPJ  e CSLL em 31/12/2003, das  diferenças apontadas nos  itens "001" dos autos de  infração, bem como a multa de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  os  valores  das  estimativas  apuradas  e  não  declaradas/recolhidas  no  ano  de  2003,  prevista  no  inc.  IV  do  §1°  do  citado  dispositivo,  conforme  descrito  nos  itens  "002"  dos  autos,  por  caracterizarem  infrações distintas de falta de recolhimento do imposto apurado ao final do período e  falta de antecipação de valores estimados nas datas estabelecidas na legislação, esta  aplicável inclusive quanto apurado prejuízo fiscal na declaração de ajuste.  No  entanto,  na  data  em  que  formalizado  o  lançamento  (11/07/2007)  o  percentual  aplicável da multa isolada ­ art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, §1° do inciso IV ­ havia  sido alterado pela da MP n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15  de junho de 2007, nos seguintes termos:  [...]  Considerando a nova redação do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, dada pela Lei n°  11.488, de 15/06/2007, e face ao princípio da retroatividade benigna, consagrado no  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do CTN,  que  prevê  a  aplicação  de  lei  superveniente  quando comina penalidade menos severa que a prevista ao tempo do ato praticado, a  fiscalização corretamente  aplicou o percentual de 50% e não o de 75% previsto  à  época em que devidas as estimativas de IRPJ e CSLL.  Logo,  a  multa  de  ofício  imposta  nos  itens  '001'  dos  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL, refere­se à previsão contida no art. 44, inciso I, de aplicação do percentual de  75% sobre as diferenças  IRPJ e de CSLL apuradas em 31/12/2003 não declaradas  nem recolhidas, justamente em decorrência da exclusão dos valores das estimativas  não satisfeitas, consideradas indevidamente como antecipação na apuração de ajuste.  Já  a  penalidade  contida  nos  itens  '002'  dos  autos  de  infração,  fundamenta­se  no  inciso II  'b' do citado dispositivo, no percentual de 50%, aplicada no presente caso  por falta de antecipação obrigatória das estimativas mensais de IRPJ e de CSLL no  ano de 2003.  Dessa forma, correta a imposição da multa isolada sobre estimativas não recolhidas  mensalmente,  sendo perfeitamente  aplicável  independentemente de  serem exigidas  diferenças  de  IRPJ  e  CSLL  apuradas  ao  final  do  período  com  a  correspondente  multa de ofício.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.005032/2007­67  Acórdão n.º 1801­000.802  S1­TE01  Fl. 4          5 Por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  em  penalidade  fundamentada  em  dispositivo  revogado, vez que à época em que cometida a infração, a multa isolada encontrava­ se prevista no inciso IV do §1° do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, penalidade  não revogada pela Lei n° 11.488, de 2007, a qual se limitou a reduzir o percentual de  75%  para  50%,  procedendo  também  a  alteração  na  composição  dos  incisos  e  parágrafos do referido artigo 44.  Na nova  redação do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, o  inciso  IV do parágrafo  primeiro  da  redação original,  que  estabelecia  a  aplicação  isolada do  percentual da  penalidade  previsto  no  inciso  I,  passou  a  compor  a  alínea  "b"  do  inciso  II,  com  redução do percentual de 75% para 50%, enquanto o anterior inciso II, que tratava  da  duplicação  do  percentual  previsto  no  inciso  I  (de  75  para  150%),  nos  casos  definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964, passou a constituir o  parágrafo primeiro da nova redação.  Logo, a revogação do inciso IV do §1° pela Lei n° 11.488, de 2007, ao contrário do  entendimento expresso pela  impugnante, não se vincula à aplicação multa  isolada,  mas  sim  às  situações  em  que  cabível  a  majoração  do  percentual  de  75%,  por  configuração  de  fraude,  conluio  ou  sonegação,  fatos  que  não  guardam  qualquer  relação com a presente exigência, ora integralmente mantida.”  Irresignada,  a  empresa,  tempestivamente,  interpôs  o  Recurso  de  fls.  226  a  236, reiterando os termos da defesa exordial, salientando que: há duplicidade na cobrança das  penalidades;  é  entendimento  pacífico  neste  Conselho  a  impossibilidade  de  exigir­se  a  concomitância das multas de ofício sobre as diferenças apuradas e multas isoladas pela falta de  antecipação  obrigatória  das  estimativas mensais  de  IRPJ  e CSLL;  cita  e  transcreve  diversas  ementas de julgados administrativos; além de invocar a revogação do dispositivo legal em que  se fundamenta a cominação da multa isolada.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Redatora Designada  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Verifico dos autos que a fiscalização em confronto com os valores declarados  pela  recorrente  na  DIPJ/04  e  as  DCTF  entregues  apurou  o  não  recolhimento/declaração  de  IRPJ  e  CSLL,  relativos  ao  ano­calendário  de  2003,  bem  como  ausência  de  recolhimento/declaração  em  DCTF  das  estimativas  de  IRPJ  (período  de  apuração  –  PA  –  janeiro/03) e de CSLL (PA – janeiro e dezembro/03).  A  recorrente  insurge­se  contra  o  enquadramento  legal  utilizado  pela  autoridade  fiscal  que  aplicou  a multa  isolada  no  percentual  de  50% prevista no  art.  44,  §1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430/96  com  alterações  do  artigo  14  da MP  nº  351/07,  por  força  do  princípio da retroatividade benigna das normas que regem as penalidades tributárias.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Ressalvado pela autoridade fiscal a alteração sofrida no dispositivo atacado,  nada há  a  reparar no  procedimento  fiscal,  que  reputo  correto. Adoto  as  razões de decidir  da  turma julgadora de primeira instância neste concernente.  No  que  respeita  à  concomitância  da  cobrança  das  duas multas  exigidas  na  autuação,  cumpre  esclarecer  que  uma  penalidade  decorre  da  falta  de  pagamento  do  IRPJ  e  CSLL ao final do período; a outra, multa isolada, decorre do não cumprimento da obrigação de  adiantar  aos  cofres  públicos  os  recolhimentos  devidos  a  título  de  estimativas  durante  o  ano­ calendário, aos quais a empresa se propôs.  Não entendo as estimativas como meras antecipações de tributo, que caso não  se confirmem ao final do período, não serão geradas sanções ao contribuinte faltoso.   O  artigo  44,  inciso  I,  c/c  o  §1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.436/96,  estabelecia  originalmente:  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996   44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (...)  1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  [...]  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;   (grifos não pertencem ao original)  Posteriormente,  a  redação  desse  artigo  foi  explicitada  da  seguinte  forma,  grifando­se o trecho concernente à matéria:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   [...]  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  [...]  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.005032/2007­67  Acórdão n.º 1801­000.802  S1­TE01  Fl. 5          7 b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  (grifos não pertencem ao original)  Indiscutível que o  legislador  reduziu o percentual de 75% para 50%, mas a  infração  tributária  continua  sendo penalizada e não  se  trata de ocorrência de  fato gerador de  obrigação tributária principal, mas medida coercitiva para que a norma tributária preceituada o  artigo 2º da mesma lei não se torne inócua:  Pagamento por Estimativa  Art. 2º ­ A pessoa juridica sujeita a tributacao com base no lucro  real  podera  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mes,  determinado  sobre  base  de  calculo  estimada,  mediante  a  aplicacao,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9249,  de  1995,  observado o disposto nos paragrafos 1º e 2º do art. 29 e nos arts.  30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8981, de 20 de janeiro de 1995, com  as alterações da Lei nº 9065, de 20 de junho de 1995.  Paragrafo  1º  ­  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  sera  determinado  mediante  a  aplicacao,  sobre  a  base de calculo, da alíquota de quinze por cento.  (grifos não pertencem ao original)   E estabelece o artigo 3º, caput:  Art. 3º  ­ A adocao da  forma de pagamento do  imposto prevista  no  art.  1º,  pelas  pessoas  juridicas  sujeitas  ao  regime  do  lucro  real, ou a opcao pela forma do art. 2º sera irretratavel para todo  o ano­calendario.  (grifos não pertencem ao original)   IMPOSTO DE RENDA ­ PESSOA JURIDICA   Secao I   Apuracao da Base de Calculo   Periodo de Apuracao Trimestral   Art. 1º ­ A partir do ano­calendario de 1997, o imposto de renda  das pessoas juridicas sera determinado com base no lucro real,  presumido  ou  arbitrado,  por  periodos  de  apuracao  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de marco, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendario, observada a legislacao  vigente, com as alteracoes desta Lei.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 A  tese  desenvolvida  in  contrario  sensu defende  que  a multa  incide  apenas  sobre a diferença entre o saldo de tributo a pagar e o valor das estimativas, quando o valor do  imposto anual for maior do que a soma do valor estimado, mês a mês.   Não  vislumbro  casos  em  que,  pela  tese  antagônica,  aplicar­se­ia  a  multa  preceituada no sentido de coibir os contribuintes a  recolherem as estimativas mensais que se  propuseram, por livre e espontânea vontade, fazê­lo, o que torna o dispositivo legal totalmente  inócuo.  Para a aplicação da referida multa isolada não há que se falar em ocorrência  de fato gerador, visto que não se está a cobrar tributo, que ao final do ano­calendário, pode ou  não ser devido, em face ao ajuste anual.  O  valor  do  tributo,  estimado,  repita­se,  serve  unicamente  como  base  de  cálculo e não interessa, ao legislador, se o tributo, em si, é devido ou não ao final do período no  ajuste anual.  E  a  base  de  cálculo  poderia  ser  outra,  mas  o  legislador  quis  colocar  um  vínculo entre a obrigatoriedade estabelecida em norma tributária – do contribuinte que opta  pelo  regime  anual  de  apuração  do  lucro  real  e  assume  recolher  as  estimativas  –  e  a  penalidade que sanciona o descumprimento dessa norma.  A exigência ora discutida é a penalidade por descumprimento de norma legal  e, nesse caso, não há que se debater ser razoável ou não, sob pena de as autoridades julgadoras  administrativas discutirem a legalidade das normas.   Similarmente, recordo da discussão eterna do cabimento do juros à taxa Selic.  Se é razoável a cobrança de ambos encargos, nunca se discutiu no âmbito administrativo, sendo  posicionamento  manso  e  pacífico,  retratado  em  súmula  editada  pelo  1º  Conselho  de  Contribuintes  que  administrativamente  não  se  adentra  em  discussões  que  envolvam  a  legalidade ou constitucionalidade das leis (recepcionada por este Carf – Súmula nº 02).  E o princípio da razoabilidade é princípio constitucional aplicado às normas  legais que somente o Poder Judiciário, no exercício de suas funções privativas, pode aplicar.  A  razoabilidade  que  se  poderia  aqui  aventar,  o  legislador  tributário  já  entendeu aplicar quando reduziu o percentual de 75% para percentual mais razoável de 50%.  Mas,  definitivamente,  não  vejo  nada  de  razoável  em  se  deixar  de  aplicar  penalidade,  preceituada em lei, no caso do descumprimento de outra norma tributária.   O direito  tributário  tem a  tipicidade  cerrada  e,  no presente  caso,  a norma  é  clara: a conduta do contribuinte que opta pelos  recolhimentos de estimativas, não o  fazendo,  sujeita­se à penalidade legalmente determinada.  É o montante que deveria ter sido recolhido e não foi. Simples assim.  Desta  forma,  prestigio  a  norma  tributária,  que  define  a  sanção  pelos  não  recolhimentos dos valores estimados durante o período, declarados pela contribuinte, mantendo  a sua aplicação, por vigente e não declarada ilegal ou inconstitucional, defendendo que não fere  qualquer princípio constitucional, sob pena de torná­la, repito, administrativamente, inócua.  A norma tributária não ressalva a aplicação de uma das multas em detrimento  à outra.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.005032/2007­67  Acórdão n.º 1801­000.802  S1­TE01  Fl. 6          9 Nesta  esteira  de  raciocínio,  sobre  a  concomitância  das  multas  impostas  na  presente  autuação,  as  penalidades  não  se  confundem  por  naturezas  totalmente  distintas.  A  multa  de  ofício  aplicada  no  percentual  de  75%  tem  outro  regramento  legal  –  a  falta/insuficiência de recolhimento de tributo.  Descarto,  portanto,  a  tese  de  que  não  podem  ser  aplicadas  as  duas  multas  concomitantemente.  Voto em afastar as nulidades suscitadas pela recorrente, e, no mérito, negar  provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                   Fl. 274DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
4421210 #
Numero do processo: 10380.913373/2009-15
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Presidente. (documento assinado digitalmente) NELSO KICHEL- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201212

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10380.913373/2009-15

anomes_publicacao_s : 201212

conteudo_id_s : 5178180

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 1802-000.128

nome_arquivo_s : Decisao_10380913373200915.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : NELSO KICHEL

nome_arquivo_pdf_s : 10380913373200915_5178180.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Presidente. (documento assinado digitalmente) NELSO KICHEL- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012

id : 4421210

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217864859648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 64          1 63  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.913373/2009­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.128  –  2ª Turma Especial  Data  04 de dezembro de 2012  Assunto  Pedido de Diligência  Recorrente  TERMOCEARÁ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA ­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  NELSO KICHEL­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 13 37 3/ 20 09 -1 5 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913373/2009­15  Resolução nº  1802­000.128  S1­TE02  Fl. 65          2 Relatório  Cuidam os autos de Recurso Voluntário de fls.27/39 contra decisão da 3ª Turma  da  DRJ/Fortaleza  (fls.  23/24­verso)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em  09/06/2008,  a  contribuinte  transmitiu  pela  internet  o  PER/DCOMP  nº  25992.15855.090608.1.3.04­6657 (fls. 01/04), informando compensação tributária:  a)  débitos  informados:  IRRF,  código  de  receita  0561­07  ­  Rendimento  do  Trabalho  Assalariado  no  País/Ausente  no  Exterior  a  Serviço  do  País,  período  de  apuração  Maio/2008, data de vencimento 10/06/2008, R$ 12.618,90; IRRF, código de receita 1708­06 ­ Remuneração  de  Serviços  Profissionais  Prestados  por  Pessoa  Jurídica/Serviços  de  Limpeza,  Conservação, Seguranças e Locacão de Mao­de­Obra Prestados por Pessoa Jurídica, período de  apuração Mai/2008, data de vencimento 10/06/2008, R$ 963,64;  b) crédito original utilizado (valor original na data da transmissão): R$ 9.951,31;  que  o  suposto  direito  creditório  decorreu  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  do  período de apuração 31/07/2005, código de receita 5993 (IRPJ­OPTANTES APURAÇÃO C/  BASE NO LUCRO REAL­ESTIMATIVA MENSAL), data de arrecadação 31/08/2005, valor  do recolhimento R$ 1.876.090,74, conforme comprovante de arrecadação (fls.14 e 42).  Em  07/10/2009,  houve  emissão  do  Despacho  Decisório  (eletrônico)  de  fls.  05/06,  pela  DRF/Fortaleza,  denegando  o  direito  creditório  pleiteado,  com  a  seguinte  fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  747.540,19.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  (...).  Enquadramento  legal:  Arts.  165  e  170,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN). Art.  74  da Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913373/2009­15  Resolução nº  1802­000.128  S1­TE02  Fl. 66          3 (...)  Ciente dessa decisão em 21/10/2009 (fls. 07/08), a contribuinte, em 20/11/2009,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  09/12),  juntando  ainda  documentos  de  fls.  13/18, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ Da existência do crédito pleiteado:  a) que, em 31/08/2005, efetuou o recolhimento de R$ 1.876.090,74, referente ao  IRPJ – Estimativa Mensal,  período de  apuração:  julho de 2005. Comprovante de pagamento  (fls. 14 e 42);  b) que, ao findar o ano­calendário 2005,  foi apurado, em verdade, um prejuízo  fiscal. Desta forma, inexistindo lucro, não se configurou a situação hipotética descrita na norma  tributária apta a configurar a incidência do IRPJ;  c) que, assim, o valor recolhido por estimativa, referente à apuração realizada no  período  de  apuração  de  julho  de  2005,  foi,  de  fato,  indevido,  conforme  constatado  no  fechamento  do  período  2005  –  declaração  de  ajuste  anual  2006  (prejuízo  fiscal).  E,  sendo  indevido, a recorrente utilizou esse crédito para compensar valores a pagar do ano de 2008 e  nesse ano; que no PER/DCOMP objeto dos autos utilizou parte desse crédito original;  d) que na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica –  DIPJ  2006  consta,  expressamente,  que  teve  um  prejuizo  fiscal  no  ano­calendário  2005. Não  havendo, por conseguinte, que se cogitar em incidência do imposto de renda, uma vez que não  houve  base  tributável  nesse  ano,  para  efeito  desse  imposto.  Juntou  cópia  da  Ficha  06A  –  Demonstração  do  Resultado  –  PJ  em  Geral  (parte  da  DIPJ),  onde  consta  Lucro  Líquido  Negativo do Período de Apuração: R$ ­73.173.069,26 (fl. 15);  e)  que  referido  prejuízo,  também,  foi  devidamente  informado  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em 27/10/2009  (obs: DCTF  retificadora  transmitida  após  ciência  do  despacho decisório);  Por fim, com base nessas razões, conclui a contribuinte que dúvida não resta de  que o crédito existe, decorrente da inexistência de base  tributável, em face do prejuízo fiscal  devidamente  comprovado  e  informado  na DIPJ  2006  e  na  DCTF Retificadora  (ano­base  de  2005). Assim, comprovada a existência do crédito, a Instrução Normativa RFB n.° 900 autoriza  a compensacão com outros débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  razão pela qual requer a revisão do despacho que não homologou a compensação pleiteada.  A DRJ/Fortaleza, conforme Acórdão de fls. 23/24­verso, julgou a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  pela  impossibilidade  de  aproveitamento  de  pagamento  de  estimativa  como  crédito,  cuja  ementa  transcrevo:  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2008   COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO DE ESTIMATIVA COMO CRÉDITO.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913373/2009­15  Resolução nº  1802­000.128  S1­TE02  Fl. 67          4 As  estimativas  efetivamente  recolhidas  são  antecipações  do  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário.  Em  conseqüência,  passível  de  restituição  somente  é  o  saldo  negativo  apurado  na  Declaração  de  Ajuste Anual.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente desse decisum em 27/07/2010 (fl. 26), a contribuinte apresentou Recurso  Voluntário em 25/08/2010 (fls. 27/39), juntando ainda os documentos de fls.39/57, reiterando  as  razões  já  apresentadas  na  impugnação  na  primeira  instância  de  julgamento;  porém,  nesta  instância recursal, acresceentou:  ­ que, em que pese  ter efetuado o pagamento do  IRPJ – Estimativa Mensal no  montante de R$ 1.876.090,74, período de apuração julho 2005, apurou que não havia imposto  de renda a pagar nesse período, pois, na Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal  por  Estimativa,  apurou,  mediante  balanço  ou  balancete  mensal  de  suspensão/redução,  resultado  negativo  (­22.238.973,21),  conforme  demonstra  cópia  da  referida  Ficha  da  DIPJ  2006, ano­calendário 2005, juntada aos autos (fl. 43);   ­ que a DCTF retificadora, transmitida em 27/10/2009, também, comprova que,  com base em balancete de suspensão/redução, sequer havia valor a ser recolhido a esse título,  para o período de apuração julho/2005 (fls.44/57);  ­  que,  através  do  Balancete  de  Suspensão/redução,  a  pessoa  jurídica  poderá  suspender  o  pagamento  do  tributo  do  ano­calendário,  desde  que  demonstre  que  o  valor  do  tributo  devido,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  periodo  em  curso,  é  igual  ou  inferior  à  soma do imposto de renda pago por estimativa dos meses anteriores à quele a que se refere o  balanço ou balancete mensal levantado;  ­ que, utilizando o direito disposto no artigo 74, da Lei n.° 9.430/96 cumulado  com  Instruções  Normativas  baixadas  pela  RFB,  apresentou  Declaração  de  Compensação,  compensando  o  referido  crédito  do  IRPJ  apurado  por  estimativa  e  indevidamente  recolhido,  com outros valores a pagar do ano de 2008, sendo que, no presente PER/DCOMP, utilizou de  parte desse crédito original, atualizado pela SELIC;  ­ que, mesmo diante de todo o correto procedimento na forma do artigo 165 do  CTN,  cumulado  com o  artigo  74  da Lei  n.°  9.430/96  que  regula  a  compensação  de  créditos  advindos de pagamentos  feitos  indevidamente ou  a maior,  teve  seu direito  creditório negado  pela RFB no despacho decisório já citado, sob a alegação de que o valor a ser compensado já  havia  sido  utilizado  integralmente  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  havendo  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP;  ­ que a decisão recorrida, apesar de não rechaçar a existência do crédito, nega o  seu  aproveitamento  sob  o  argumento de que não poderia  ter  sido utilizado no PER/DCOMP  como  IRPJ  Estimativa  Mensal  ­  pagamento  indevido  ou  a  maior.  De  fato,  quando  do  preenchimento  da  PER/DCOMP,  o  valor  do  crédito  a  ser  compensado  foi  classificado  no  campo "Tipo de Crédito" como "pagamento indevido ou a maior"; que, entretanto, pela ótica  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913373/2009­15  Resolução nº  1802­000.128  S1­TE02  Fl. 68          5 do acórdão recorrido, tal crédito deveria ter sido classificado como “saldo negativo do IRPJ do  ano­calendário”;  ­ que o acórdão objurgado ainda sugere que a recorrente formule no novo pedido  de compensação, desta vez com a "correta” classificação do crédito;  ­ que, mesmo se admitindo que houve o equívoco no preenchimento do campo  "Tipo  de  Crédito"  do  PER/DCOMP,  o  que  se  cogita  apenas  em  atenção  ao  principio  da  eventualidade, um erro meramente formal, que não ocasionou absolutamente nenhum prejuízo  à RFB, não poderia  servir de  fundamento para  a negativa do direito creditório, uma vez que  restou comprovado nos autos que houve pagamento indevido do IRPJ do período de apuração  de  julho  do  ano  de  2005.  Os  documentos  acostados  também  comprovam  cabalmente  a  existência do crédito de R$ 1.876.090,74;  ­  que  a  decisão  recorrida  negou  vigência  aos  principios  informadores  do  processo  administrativo,  dentre  eles,  os  da  finalidade,  eficiência  (economicidade),  razoabilidade e da verdade material (Lei n.° 9784/99; art. 2º);  ­ que outro ponto merecedor de reparo refere­se à alusão do acórdão recorrido  ao  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n.°  600/2005.  Vale  ressaltar  que  referida  regra  traz  vedação  à  compensação  do  pagamento  das  estimativas  de  IRPJ  e CSLL  com  esses mesmos  tributos no mês imediatamente seguinte, que não é o caso;  ­  que  a Lei n.° 9.430/96, que dispõe  sobre  a  forma de  cálculo  e  apuração por  estimativa  mensal  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  nenhum  momento  disciplina  que  os  valores  indevidamente  pagos  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  somente  poderiam  ser  utilizados  na  declaração do IRPJ e da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo  do  período.  Citou,  em  favor  de  sua  tese,  o  Acórdão  nº  105­16.205,  Sessão  de  06/12/2006, Relator  José Clóvis Alves. Ainda,  no mesmo  sentido, mencionou o Acórdão  da  CSRF nº 01­00.406, de outubro/2009;  ­ que tem direito à compensação tributária, citando o art.170 do CTN e art. 74 da  Lei nº 9.430096.  Por  fim,  com  base  nessas  razões,  a  recorrente  pediu  reforma  da  decisão  recorrida,  para  que  seja  deferido  o  crédito  pleiteado  e  homologada  a  compensação  tributária  objeto dos autos.  É o relatório.              Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913373/2009­15  Resolução nº  1802­000.128  S1­TE02  Fl. 69          6   Voto   Conselheiro Nelso Kichel,   Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  para  sua  admissibilidade. Por conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  de  compensação  tributária  que,  nas  fases  anteriores  do  processo,  por  falta  de  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado, deixou de ser homologada.  Nesta instância recursal, nas razões do recurso, a recorrente pediu a revisão da  decisão recorrida, pedindo o reconhecimento do direito creditório pleiteado e, por conseguinte,  a extinção dos débitos informados, pela homologação da compensação.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  recorrente,  no  ano­calendário  2005,  estava  submetida  à  apuração  do  IRPJ  com  base  no  Lucro  Real  anual,  porém  obrigada  a  antecipar pagamento do  imposto por estimativa mensal, com base na receita bruta mensal ou  com base em balancete de suspensão ou redução.  Em  relação  à  antecipação  de  pagamento  de  imposto  estimativa  mensal  do  período  de  apuração  julho/2005,  a  recorrente  busca  provar,  nos  autos,  que  efetuou  recolhimento a maior ou indevido do imposto desse período.  Nesse sentido, a contribuinte juntou as seguintes provas do suposto pagamento a  maior ou indevido do PA julho/2005:  a)  cópia  de  parte  da  Ficha  11  da  DIPJ  –Cálculo  do  Imposto  de  Renda  por  Estimativa Mensal, onde informou, para o período de apuração julho/2005, Imposto de Renda a  Pagar R$  0,00,  em  face  de  resultado  negativo  apurado para  esse  período,  com base  em  balancete de suspensão/redução, ou seja, R$ (­ 22.238.973,21) (fl. 43). Não consta dos autos  cópia completa da DIPJ 2006, ano­calendário 2005. Sequer consta cópia completa da Ficha 11;  b) cópia da Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral  ­ da DIPJ  2006, ano­calendário 2005, informando RESULTADO DO PERÍODO DE APURAÇÃO de R$  (­ 73.173.069,26) = prejuízo contábil (fl. 15);  c) cópia do Comprovante de Arrecadação do  IRPJ Estimativa Mensal, período  de  apuração  julho/2005,  código  de  receita  5993  (IRPJ­OPTANTES APURAÇÃO C/  BASE  NO  LUCRO  REAL­ESTIMATIVA  MENSAL),  data  de  arrecadação  31/08/2005,  valor  do  recolhimento R$ 1.876.090,74 (fl.42);  d) cópia de DCTF retificadora, transmitida em 27/10/2009 (fls. 44/56).  Em  face desses documentos  juntados,  a  recorrente demanda a  título de direito  creditório, nestes autos, parte do referido recolhimento, ou seja, R$ 9.951,31  (valor original),  alegando  que,  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP,  havia  saldo  disponível,  relativo  ao  referido recolhimento, a importância de R$ 747.540,19 (valor original) – fl. 02.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913373/2009­15  Resolução nº  1802­000.128  S1­TE02  Fl. 70          7 Entretanto,  nas  fases  anteriores  do  processo,  o  direito  creditório  restou  denegado, com base na seguinte fundamentação:  a) consta do Despacho Decisório da DRF/Fortaleza, de 07/10/2009 (fl. 05), que  a  recorrente  confessara  em  DCTF  débito  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  Julho/2005  no  mesmo  valor  do  pagamento  efetuado,  ou  seja,  R$  1.876.090,74.  Crédito  pleiteado  não  disponível. Entretanto, não consta dos autos cópia da respectiva DCTF (primitiva) de confissão  do débito do PA julho/2005. A contribuinte juntou cópia da DCTF retificadora, transmitida em  27/10/2009, ou seja, DCTF retificadora efetuada após ciência do referido despacho decisório  (fls. 44/56);  b) consta do Acórdão da DRJ/Fortaleza, de 25/06/2010, que o crédito pleiteado  foi  denegado  pela  impossibilidade  de  aproveitamento  de  anecipação  de  pagamento  por  estimativa mensal como crédito, devendo, primeiro, levar o valor da antecipação de pagamento  para a declaração de ajuste anual, pois somente é possível utilizar em compensação tributária o  saldo negativo apurado na declaração de ajuste anual (fls. 23/24).  Não obstante, entendo que o equívoco na classificação do crédito pleiteado, se  foi pedido devolução de antecipação de pagamento do  IRPJ do PA julho/2005 e não o saldo  negativo do ano­calendário 2005, tal situação, por si só, não pode obstar ou prejudicar eventual  existência do crédito pleiteado e seu reconhecimento.  Entretanto,  os  elementos  de  prova  constantes  dos  autos  são  insuficientes,  não  permitem  a  formação  de  convicção  do  julgador  quanto  ao  mérito  do  litígio.  Vale  dizer,  há  falhas de instrução do processo.  Torna­se  necessário  que  a  contribuinte,  como  autora  do  pedido  de  aproveitamento de  crédito,  complete as provas que  faltam nos  autos,  quanto  ao  seu pretenso  direito creditório, nos termos dos arts. 15 e 16, III, do PAF e art. 333, I, do Código de Processo  Civil Brasileiro.   No  caso,  em  relação  ao  pretenso  direito  creditório,  as  falhas  de  instrução  do  processo são as seguintes:  a) consta cópia de parte da Ficha 11 da DIPJ 2006, ano­calendário 2005 (fl. 43).  Ou seja, sequer consta cópia completa dessa Ficha;  b) não há cópia nos autos da Ficha 12 –Cálculo do IR sobre o Lucro Real. Sem  cotejar,  analisar,  os  dados  dessas  Fichas  citadas,  não  há  condições  de  saber  se  o  direito  creditório pleiteado já foi, ou não, utilizado na declaração de ajuste anual;  c)  não  consta  cópia  da  DCTF  original  do  PA  julho/2005. Nas  fls.  44/56,  dos  autos, há cópia de folhas de DCTF Retificadora, quanto ao PA julho/2005. Então, deve existir  nos sistemas internos de controle da RFB (sistemas informatizados) uma DCTF original, pois  há  uma DCTF  retificadora  juntada  aos  autos  para  o  período  de  apuração  relativo  ao  direito  creditório pleiteado. Torna­se necessário, por conseguinte, juntar aos autos cópia dessas DCTF  (primitiva e  retificadora), para comparar os dados ou  informações que foram retificadas pela  contribuinte;   d)  não  consta  dos  autos  cópia  dos  balancetes  de  suspensão/redução  do  ano­ calendário 2005 de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981/95, que, inclusive, para terem efeito legal,  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913373/2009­15  Resolução nº  1802­000.128  S1­TE02  Fl. 71          8 devem estar  registrados  no LALUR e  transcritos  no Livro Diário. A propósito,  transcrevo  o  disposto no citado dispositivo legal, in verbis:  Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede  o  valor do  imposto,  inclusive adicional,  calculado com base no  lucro  real do período em curso.   § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais e transcritos no livro Diário;  (...)  e) não consta dos autos cópia do Livro Razão, Diário e Lalur do ano­calendário  2005, para comprovação do direito creditório pleiteado.   Em  face  disso,  para  complementação  das  provas  e  em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  propugno  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  retorno dos autos do processo à unidade de origem da RFB, no caso à DRF/Fortaleza, para as  seguintes providências:  1) juntar cópia completa da DIPJ 2006, ano­calendário 2005;  2)  juntar  cópia  completa  da  DCTF  original,  relativo  ao  período  de  apuração  julho/2005;  3) juntar cópia completa da DCTF retificadora de 27/10/2009;  4) intimar a contribuinte para fornecer e juntar aos autos cópia dos balancetes de  suspensão/redução do ano­calendário 2005 de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981/95, registrados  no LALUR e transcritos no Livro Diário;  5) intimar a contribuinte para apresentar à fiscalização sua escrituração contábil,  mormente os Livro Razão, Diário e Lalur do ano­calendário 2005, para comprovação do seu  direito creditório;  6)  elaborar  relatório  completo,  circunstanciado,  e  conclusivo  do  resultado  da  diligência,  quanto  à  existência  ou  não  do  direito  creditório  original  pleiteado  nos  presentes  autos e se disponível para utilização para compensação com os débitos informados nos autos;  7)  intimar a contribuinte do  resultado do  relatório de diligência,  abrindo prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  partir  da  ciência,  para,  em  querendo,  apresentar  contrarrazões.  Transcorrido  o  prazo,  com  ou  sem  manifestação  da  contribuite,  retornem  os  autos  para  julgamento.        Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913373/2009­15  Resolução nº  1802­000.128  S1­TE02  Fl. 72          9 Por tudo foi exposto, voto para converter o julgamento em diligência, conforme  proposto.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel            Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL

score : 1.0
4511214 #
Numero do processo: 10835.001002/99-14
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1989 a 31/10/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ANTERIOR VIGÊNCIA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TESE DOS 5 + 5. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF. De conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, in casu, Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS exigido com base nos Decretos nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 148.754/RJ, formulado anteriormente à vigência de aludida LC, o prazo a ser observado é de 10 (Dez) anos (tese dos 5 + 5), contando-se da data da ocorrência do fato gerador. Recurso extraordinário negado.
Numero da decisão: 9900-000.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 28/11/12 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Pleno

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1989 a 31/10/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ANTERIOR VIGÊNCIA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TESE DOS 5 + 5. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF. De conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, in casu, Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS exigido com base nos Decretos nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 148.754/RJ, formulado anteriormente à vigência de aludida LC, o prazo a ser observado é de 10 (Dez) anos (tese dos 5 + 5), contando-se da data da ocorrência do fato gerador. Recurso extraordinário negado.

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10835.001002/99-14

anomes_publicacao_s : 201302

conteudo_id_s : 5189550

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9900-000.380

nome_arquivo_s : Decisao_108350010029914.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 108350010029914_5189550.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 28/11/12 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012

id : 4511214

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217868005376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 11          1 10  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10835.001002/99­14  Recurso nº  326.380   Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.380  –  Pleno   Sessão de  28 de agosto de 2012  Matéria  PEDIDO RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  SANTANA CALÇADOS DE RANCHARIA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1989 a 31/10/1995  PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ANTERIOR  VIGÊNCIA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO  DECENAL.  TESE  DOS  5  +  5.  JURISPRUDÊNCIA  UNÍSSONA  STJ  E  STF.  De  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito  da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n°  118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma  Legal, tratando­se de pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento  por  homologação,  in  casu,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  exigido  com  base  nos  Decretos  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE  nº 148.754/RJ, formulado anteriormente à vigência de aludida LC, o prazo a  ser observado  é de 10  (Dez)  anos  (tese dos 5 + 5),  contando­se da data da  ocorrência do fato gerador.  Recurso extraordinário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 10 02 /9 9- 14 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 28/11/12  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Relatório  SANTANA  CALÇADOS  DE  RANCHARIA  LTDA,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em  epígrafe, apresentou Pedido de Restituição/Compensação da Contribuição para o Programa de  Integração  Social  –  PIS,  em  20  de  maio  de  1999,  em  relação  ao  período  de  apuração  de  08/1989 a 10/1995, conforme Petição Inicial, às fls. 01/49, e demais documentos que instruem  o processo.  Após  regular processamento,  interposto Recurso Especial  pela Procuradoria  contra Acórdão nº 202­16.487, da 2a Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes, que  deu provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, a Egrégia 2ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, em 24/04/2007, por maioria de votos, achou por bem NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  CSRF/02­02.694,  sintetizados  na  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 04/09/1989 a 30/11/1995  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  Cabível  o  pleito  de  restituição/compensação  de  valores  recolhidos  a  maior  a  titulo  de  Contribuição  para  o  PIS,  nos  moldes dos inconstitucionais Decretos­leis n's 2.445 e 2.449, de  1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos  deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado  Federal.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10835.001002/99­14  Acórdão n.º 9900­000.380  CSRF­PL  Fl. 12          3 Recurso Especial do Procurador Negado.”  Ainda  irresignada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, às fls. 279/294, com arrimo  nos  artigo  9º  e  43,  do  então  Regimento  Interno  da  CSRF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do Acórdão  recorrido,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões:  Inicialmente,  pretende  seja  conhecido  seu Recurso Extraordinário,  uma vez  observados os requisitos para tanto, eis que o Acórdão atacado, ao determinar que o prazo para  restituição do indébito tributário, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, tem início  no  momento  em  que  o  Poder  Executivo  e/ou  Judiciário  reconhece  não  mais  ser  devida  a  exação,  divergiu  de  outras  decisões  exaradas  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme se extrai do Acórdão nº 9303­00.080, ora adotado como paradigma.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum  guerreado,  na  medida  em  que  admite  como  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial do pedido de restituição a data do pagamento indevido e não com a publicação de  ato  normativo  ou  prolação  de  decisão  judicial,  na  forma  que  restou  decidido  pela  Turma  recorrida.  Após breve relato dos fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os preceitos contidos  nos artigos 168, caput, e inciso I, 156, inciso I, do CTN, e artigos 3º e 4º, da Lei Complementar  nº 118/05.  Assevera  que  a  Resolução  nº  49,  DJ  de  10/10/05,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  PIS  exigido  com  base  nos  Decretos  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  não  exerce qualquer influência na contagem do prazo para repetição de indébito e/ou compensação.  Nesse sentido, sustenta que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é  irrelevante,  eis  que  não  definiu  como  termo a quo  para  contagem da  prescrição  a  edição  de  Resolução do Senado Federal ou declaração de inconstitucionalidade pelo STF, não podendo o  julgador dar à norma legal em comento interpretação que dela não decorre.  Suscita que os artigos 3º e 4º, da Lei Complementar nº 118/2005, c/c artigo  106,  inciso  I,  do  CTN,  corroboram  seu  entendimento,  possibilitando,  inclusive,  a  aplicação  retroativa do artigo 3º, da LC nº 118, em virtude de sua natureza interpretativa.  A fazer prevalecer sua pretensão, traz à colação julgados da esfera Judicial e  Administrativa a propósito da matéria, consonantes com o entendimento acima esposado.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Extraordinário,  impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  o  ilustre  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Extraordinário  da  Procuradoria, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  no  decisum  paradigma, Acórdão  nº  9303­00.080,  consoante se positiva do Despacho nº 9100­00.644/2011, às fls. 332/333.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 Instada  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Extraordinário  da  Procuradoria,  a  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões,  às  fls.  336/362,  corroborando  o  entendimento levado a efeito no Acórdão recorrido, propondo a sua manutenção.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  CSRF,  a  divergência  suscitada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Extraordinário e passo à análise das razões recursais.  Conforme  se  depreende  da  análise  do  Recurso  Extraordinário,  pretende  a  Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali  esposadas contrariaram de outras decisões exaradas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme se extrai do Acórdão nº 9303­00.080, ora adotado como paradigma.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  sustenta  que  o  Acórdão  atacado  malferiu  os  preceitos contidos nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, os  quais  prescrevem  que  o  direito  de  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente ou a maior extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data  do pagamento indevido.  Nesse sentido, reitera que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é  irrelevante,  eis  que  não  definiu  como  termo a quo  para  contagem da  prescrição  a  edição  de  Resolução  do  Senado  Federal,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  ou  outro  ato  administrativo qualquer, não podendo o julgador dar à norma legal em comento interpretação  que dela não decorre.  Infere, ainda, que os artigos 3º e 4º, da Lei Complementar nº 118/2005, c/c  artigo  106,  inciso  I,  do  CTN,  corroboram  seu  entendimento,  possibilitando,  inclusive,  a  aplicação retroativa do artigo 3º, da LC nº 118, em virtude de sua natureza interpretativa.  Em que pesem os argumentos da recorrente, seu insurgimento, contudo, não  tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui­se que o  Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem:  “ Art.165 ­ O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;”  “Art.168 ­ O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10835.001002/99­14  Acórdão n.º 9900­000.380  CSRF­PL  Fl. 13          5 I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;”  Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto a existência do indébito, tendo  em vista  tratar­se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de  Integração Social  – PIS  exigido  com base  nos Decretos  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  148.754/RJ, com decisão publicada em 04/03/1994.  Nesse sentido, a discussão centra­se tão somente no prazo prescricional para  o  contribuinte  exercer  seu direito de  repetição de  indébito, mais precisamente  em  relação ao  termo a quo de referido prazo.  A Procuradoria da Fazenda Nacional,  com amparo nos artigos 168, caput  e  inciso I, 156, inciso I, do CTN, c/c artigos 3º e 4º, da Lei Complementar 118/2005, entende que  o termo a quo do prazo prescricional em comento é a data do pagamento do tributo indevido.  Por sua vez, a Turma recorrida, em sua maioria, determinou que o prazo para  a contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação dos tributos em referência (PIS) inicia­se  na  data  da  publicação  da Resolução  do  Senado  Federal  nº  49,  de  10/10/1995,  entendimento  compartilhado  por  este  conselheiro,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  que  passamos  a  desenvolver.  Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o  PIS cobrado com arrimo nos Decretos nºs 2.445/88 e 2.449/88 só passou a ser indevido quando  da  definitiva  exclusão  de  tais  diplomas  legais  do  ordenamento  jurídico,  ou  seja,  a  partir  da  publicação  da  Resolução  nº  49,  do  Senado  Federal,  a  qual  suspendeu  a  execução  daquelas  normas, atribuindo efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte exarada em sede de Recurso  Extraordinário, com efeito inter partes.  Em outras palavras, antes da Resolução nº 49, o tributo em debate era devido  e  deveria  ser  recolhido  em  época  própria,  ou  melhor,  os  pagamentos  foram  efetuados  com  fulcro na legislação de regência vigente.  Nessa  toada,  ao  admitir  como  termo  a  quo  do  prazo  prescricional  sub  examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não  o  pagou,  eis  que  não  cumpriu  a  legislação  de  regência  válida  à  época  e  não  suportará  lançamento  fiscal  com  o  fito  de  exigir  tal  exação,  porquanto  declarada  inconstitucional  posteriormente.  Em  outra  via,  o  contribuinte  que  cumpriu  com  suas  obrigações  tributárias,  pagando  o  tributo  em  dia,  será  penalizado  por  seguir  os  preceitos  dos malfadados  diplomas  legais. Mais  a  mais,  repita­se,  à  época  dos  pagamentos  do  PIS  exigido  pelos  Decretos  nºs.  2.445/88 e 2.449/88, tal tributo era efetivamente devido, só passando a ser indébito quando da  suspensão da execução daquelas normas, mediante Resolução do Senado Federal.  Na  esteira  desse  entendimento,  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  atacado  representam, além da observância ao princípio da legalidade, o cumprimento do dever legal do  julgador de se fazer justiça.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 Assim,  não  se  pode  admitir  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional  em  análise, a data do pagamento do tributo. Este, aliás, era o entendimento majoritário da doutrina  e jurisprudência judicial e administrativa, conforme restou circunstanciadamente demonstrado  nos autos do processo, especialmente nas peças recursais da contribuinte.  A propósito da matéria, mister  trazer à baila a jurisprudência, anteriormente  consolidada  nesse  Colendo  Tribunal  Administrativo,  oferecendo  proteção  ao  pleito  da  contribuinte, senão vejamos:  “  PIS.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL  DE  CONTAGEM.  RESOLUÇÃO  Nº  49  DO  SENADO  FEDERAL  –  O  prazo  prescricional  para  se  pleitear  a  restituição/compensação  do  indébito inicia­se da Resolução nº 49, de 10/10/1995, do Senado  Federal,  a  qual  conferiu  efeito  erga  omnes  à  decisão  que  declarou  inconstitucional  os  Decretos­Leis  nos.  2.445/88  e  2.449/88,  eis  que  proferida  inter  partes  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade.  Precedentes  CSRF.Recurso  negado.”  (2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Acórdão nº CSRF/02­02.373 – Sessão de 24/07/2006)  “  PRESCRIÇÃO.  Nos  pleitos  de  compensação/restituição  de  PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos­ Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  o  prazo  de  prescrição  do  direito  creditório é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da  Resolução nº 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995.  Precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.Recurso  especial  negado.”  (2ª  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais, Acórdão nº CSRF/02­02.481 – Sessão de 16/10/2006)  “  PIS  –  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  –  DECADÊNCIA – Cabível o pleito de restituição/compensação de  valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS,  nos moldes dos inconstitucionais Decretos­leis nºs 2.445 e 2.449,  de 1998,  sendo que o prazo de decadência/prescrição de  cinco  anos  deve  ser  contado  a  partir  da  edição  da  Resolução  nº  49/Senado  Federal.Recurso  especial  negado.”  (2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Acórdão  nº  CSRF/02­ 02.552 – Sessão de 22/01/2007)  Não obstante as razões de fato e de direito acima esposadas, as quais vinham  sendo adotadas nos julgados por este Colegiado, ao contemplar a matéria, o certo é que o tema  vem  sendo  objeto  de  inúmeras  discussões  no  Judiciário,  o  qual  já  se  manifestou  das  mais  diversas formas, sobretudo após a edição da Lei Complementar nº 118, que em seus artigos 3o  e 4o, assim prescreveu:  “Art. 3o Para efeito de interpretação do  inciso I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.”  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10835.001002/99­14  Acórdão n.º 9900­000.380  CSRF­PL  Fl. 14          7 Escorado nos dispositivos legais encimados, a Procuradoria reforça sua tese,  mormente com arrimo no artigo 4º, que estabelece a retroatividade de aludidas determinações.  Em  face  da  edição  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  inúmeras  foram  as  discussões que permearam o Judiciário,  especialmente no que  tange a constitucionalidade do  disposto na parte final do artigo 4º, relativamente à retroatividade daquela norma.  Após  muitas  disceptações  a  propósito  da  matéria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou entendimento no sentido de que os preceitos inscritos na parte final do artigo 4º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  encontram­se  maculados  por  vício  de  inconstitucionalidade, não  se  cogitando na aplicabilidade  retroativa do disposto no  artigo 3°,  consoante  se  infere  da  ementa  do  Acórdão  exarado  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.002.932/SP, nos seguintes termos:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:  [...]  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  ”  (STJ  –  1a  Seção  –  Resp  n°  1.002.932/SP  –  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  Julgado  em  25/11/2009)  Conforme  se depreende  da ementa  acima  transcrita,  o Superior Tribunal de  Justiça posicionou­se no sentido de que, no caso de repetição de indébito de tributo sujeito ao  lançamento por homologação, o prazo prescricional para protocolizar o pedido, após o advento  da Lei Complementar n° 118, conta­se da seguinte forma:  1) Recolhimentos efetuados antes da LC 118/2005 – Prazo de 10 (dez) anos –  tese dos 5 + 5 ­, contados da ocorrência do fato gerador, limitado ao período máximo de cinco  anos a contar da vigência da lei nova;  2) Recolhimentos realizados após a vigência da LC 118 (09/06/2005) – Prazo  de 05 (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido;  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10835.001002/99­14  Acórdão n.º 9900­000.380  CSRF­PL  Fl. 15          9 No mesmo  sentido,  o Supremo Tribunal  Federal,  rechaçou de uma vez  por  todas qualquer dúvida quanto  à matéria,  ratificando a  inconstitucionalidade da parte  final  do  artigo  4°  da Lei Complementar  n°  118/2005, mantendo,  portanto,  o  prazo  prescricional  com  base na  tese dos  5 + 5 para nos  casos de  recolhimentos  indevidos ocorridos  anteriormente  à  vigência  de  aludido  Diploma  Legal.  É  o  que  se  extrai  do  Acórdão  exarado  nos  autos  do  Recurso Extraordinário n° 566.621/RS,  julgado sob o manto do rito previsto no artigo 543­B  do Código de Processo Civil, com a seguinte ementa:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO  .VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   10 O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Como se observa do  julgado acima ementado, o Supremo Tribunal Federal,  ao contemplar a matéria, corroborou a inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei  Complementar n° 118/2005, ressalvando, porém, seu entendimento no sentido de que referido  Diploma Legal somente poderá ser aplicado às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis  de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  No  caso  vertente,  não  se  cogita  em  prescrição  do  direito  da  contribuinte,  tendo  em  vista  que  apresentou  pedido  de  restituição/compensação  em  20/05/1999,  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  n°  118/2005,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário 1989 a 1995, mais precisamente no período de 08/1989 a 10/1995, a título de  PIS exigido pelos Decretos nºs. 2.445/88 e 2.449/88, dentro, portanto, do prazo decenal, seja  qual for o posicionamento a ser adotado, do STF ou STJ.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o  provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, por outros fundamentos, na forma  decidida pela 2ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, ratificado pela 2ª Turma da CSRF,  uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório  atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  PROCURADORIA,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                Fl. 10DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10835.001002/99­14  Acórdão n.º 9900­000.380  CSRF­PL  Fl. 16          11                 Fl. 11DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

score : 1.0
4419097 #
Numero do processo: 10865.900303/2009-54
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/1995 PRAZO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ENTENDIMENTO DO STF. RE 556.621/RS. CPC, ART. 543-B. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. REGIMENTO INTERNO, ART. 62-A. O exame do prazo de prescrição para a repetição do indébito tributário, em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno , deve ser pautado pelo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no RE 566.621/RS, julgado no regime do art. 543-B do Código de Processo Civil. Portanto, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando-se como termo inicial do prazo de cinco anos para repetição do indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as ações anteriores, por sua vez, o termo inicial será a data da homologação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 21/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/1995 PRAZO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ENTENDIMENTO DO STF. RE 556.621/RS. CPC, ART. 543-B. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. REGIMENTO INTERNO, ART. 62-A. O exame do prazo de prescrição para a repetição do indébito tributário, em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno , deve ser pautado pelo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no RE 566.621/RS, julgado no regime do art. 543-B do Código de Processo Civil. Portanto, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando-se como termo inicial do prazo de cinco anos para repetição do indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as ações anteriores, por sua vez, o termo inicial será a data da homologação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 19 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10865.900303/2009-54

anomes_publicacao_s : 201212

conteudo_id_s : 5177951

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 3802-001.208

nome_arquivo_s : Decisao_10865900303200954.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 10865900303200954_5177951.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 21/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4419097

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217872199680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 110          1 109  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900303/2009­54  Recurso nº  921.392   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.208  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  PIS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FLOREZI E COLEPICOLO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/1995  PRAZO.  PRESCRIÇÃO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  RE  556.621/RS.  CPC,  ART.  543­B.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA  PELO  CARF. REGIMENTO INTERNO, ART. 62­A.  O exame do prazo de prescrição para a  repetição do  indébito  tributário,  em  face do disposto no art. 62­A do Regimento Interno , deve ser pautado pelo  entendimento  consolidado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  no  RE  566.621/RS,  julgado  no  regime  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil.  Portanto,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  art.  3º  da  Lei Complementar  nº  118/2005,  adotando­se  como  termo  inicial  do  prazo  de  cinco  anos  para  repetição  do  indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as ações  anteriores, por sua vez, o termo inicial será a data da homologação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 03 /2 00 9- 54 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 21/09/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 31):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/1995  COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADE NCIA.  O direito de pleitear a restituição/compensação extingue­se com  o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção  do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado,  nos casos de lançamento por homologação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  40­51,  após  discorrer  sobre  a  inconstitucionalidade dos Decretos­Lei nº 2.445/1988 e 2.449/1988, dos efeitos do Parecer da  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  nº  437/1998  e  da Resolução  do  Senado  Federal  nº  49/1995, sustenta que  teria direito de repetir o  indébito da contribuição ao PIS decorrente da  aplicação dos dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Aduz  que, em se tratando de tributo lançado por homologação, o prazo para o exercício de tal direito  seria de 10 anos, uma vez que o termo inicial do prazo quinquenal do art. 150, § 1º, do CTN,  teria  início  apenas  após  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  tácita  do  lançamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  22/09/2011  (fls.  39)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  20/10/2011  (fls.  40).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10865.900303/2009­54  Acórdão n.º 3802­001.208  S3­TE02  Fl. 111          3 conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  O exame do prazo de prescrição para a  repetição do  indébito  tributário,  em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno1,  deve  ser  pautado  pelo  entendimento  consolidado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  no  RE  566.621/RS,  julgado no regime do art. 543­B do Código de Processo Civil:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­ se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (STF.  Tribunal  Pleno.  RE  nº 566.621/RS. Rel. Min. ELLEN GRACIE. DJe11/10/2011. g.n.).  Portanto, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o  art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando­se como termo inicial do prazo de cinco  anos para repetição do indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as  ações anteriores, por sua vez, o termo inicial será a data da homologação. Assim, nos casos de  homologação tácita pelo decurso de cinco anos, o interessado tem um prazo final de dez anos  contados do evento imponível (CTN, arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I).  No  caso  em  exame,  é  evidente  a  ocorrência  da  prescrição,  uma  vez  que  o  pagamento  ocorreu  em 10/01/1996  e o PER/Dcomp  foi  transmitido  em 18/12/2006,  ou  seja,  quando já estava prescrito o direito, mesmo aplicando­se o prazo anterior de dez anos.   Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso e pelo desprovimento, com  a consequente manutenção do acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 61DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
4340744 #
Numero do processo: 23034.021564/2001-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2000 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). PRODUÇÃO ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo tributário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Ronaldo de Lima Macedo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2000 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). PRODUÇÃO ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo tributário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 23034.021564/2001-83

anomes_publicacao_s : 201210

conteudo_id_s : 5174368

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2402-003.096

nome_arquivo_s : Decisao_23034021564200183.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 23034021564200183_5174368.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Ronaldo de Lima Macedo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4340744

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217880588288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.021564/2001­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.096  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA  PAGAMENTO. FNDE/SALÁRIO­EDUCAÇÃO  Recorrente  SANEAMENTO DE GOIÁS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2000  CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO.  A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais  deve  seguir  os  mesmos  critérios  estabelecidos  para  as  contribuições  Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007).  PRODUÇÃO ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  A apresentação de  elementos probatórios,  inclusive provas documentais, no  contencioso  administrativo  tributário,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.  Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e  Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 02 15 64 /2 00 1- 83 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  a  presente  de  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito  n°  0000258/2002,  lavrada  em  12/04/2002  (fl.  148),  para  recolhimento  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da Educação  (FNDE),  relativo  ao  Salário­Educação,  para  as  competências  01/1995 a 12/2000.  A  empresa  foi  inspecionada  pelos  técnicos  do  Programa  Integrado  de  Inspeção  em  Empresas  e  Escolas  (PROINSPE),  onde  ficou  constatado,  conforme  Termo  de  Encerramento da Inspeção (fl. 139), que na modalidade “Indenização de Dependentes” foram  detectadas  diferenças  entre  os  valores  deduzidos  e  os  efetivamente  indenizados,  conforme  consta do “Demonstrativo das Indenizações dos Alunos”, tendo sido concedido o prazo de 15  (quinze) dias para o envio das cópias das declarações referentes ao 1o semestre de 1995, bem  como da apresentação da versão retificadora da “RAI” para os devidos ajustes no SME.  Os  valores  levantados  referem­se  ao  período  de  janeiro/1995  a  dezembro/2000,  conforme  Relação  dos  Débitos  ­  Lançamentos  analíticos  (fls.  142/143)  e  Quadro de Atualização de Débito (fls. 144/145).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  150/167),  alegando,  em  síntese, que:  1.  os  pagamentos  efetuados  aos  empregados  correspondentes  às  indenizações de dependentes  referente ao mês de dezembro de 1994  foram deduzidos na guia de recolhimento de junho de 1997, por não  ter sido feita a dedução em dezembro/94; e  2.  as RAI  retificadoras  foram  transmitidas via  internet para o endereço  dsme@.fnde.gov.br pelo setor competente da empresa;  3.  requer ajuntada aos autos dos seguintes documentos: (i) razão contábil  Salário­Educação a  recolher dos meses de  julho/94 e agosto/94 e do  relatório  de  pagamentos  efetuados  a  empregados  correspondentes  as  indenizações  de  dependentes  nos  valores  de  R$  3.394,11  e  R$  1.014,16,  valores  que  foram  deduzidos  na  guia  de  recolhimento  de  01/95,  vez  que  não  houve  naqueles meses  a  competente  dedução;  e  (ii)  relatório  de  pagamentos  efetuados  a  empregados  de  indenização  de dependentes, referente ao mês de dezembro de 1994, cujo valor foi  deduzido na guia de recolhimento de junho de 1997, por não ter sido  feita a dedução em 12/94.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF  –  por  meio  do  Acórdão  03­43.020  da  7a  Turma  da  DRJ/SDR  (fls.  183/188)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte,  eis  que  determinou  a  retificação  dos  valores inicialmente apurados em decorrência da constatação da decadência até a competência  05/1997, inclusive.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação, ressaltando que já apresentou toda a documentação referente  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.021564/2001­83  Acórdão n.º 2402­003.096  S2­C4T2  Fl. 3          3 à comprovação dos pagamentos das indenizações dos dependentes, bem como as Relações de  Alunos Indenizados (RAI’s).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Goiânia/GO informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A  Recorrente  insiste  na  realização  de  dilação  do  prazo  para  apresentação de elementos probatórios e afirma que já apresentou toda a documentação  para  comprovar  que  cumpriu  a  legislação  de  regência,  tal  alegação  não  pode  ser  atendida, tendo em vista a inexistência de previsão legal. Assim, estabelece o art. 16, § 4o,  do  Decreto  70.235/1972  –  diploma  que  rege  o  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I – a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II – a qualificação do impugnante;  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. l.° da Lei n.° 8.748/1993)  IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito. (Redação dada pelo art. l.° da Lei n.°  8.748/1993)  V – se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada cópia da petição.  (Acrescido pelo art.  113  da Lei n.° 11.196/2005)  (...)  §  4.°. A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  (Acrescido  pelo  art.  67  da  Lei  n.°  9.532/1997) (g.n.)  §  5°  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei n° 9.532, de 1997)  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.021564/2001­83  Acórdão n.º 2402­003.096  S2­C4T2  Fl. 4          5 Com isso, somente com a comprovação da ocorrência de uma das hipóteses  previstas nas alíneas acima transcritas poderá a Recorrente requerer a  juntada de documentos  após decorrido o prazo de defesa, fato que não foi materialmente demonstrado na peça recursal.  Isto é, a dilação de prazo – permitida no âmbito do contencioso administrativo tributário pelo  art.  16,  §  4o,  do Decreto  70.235/1972  –  deverá  estar  consubstanciada  em  questões  objetivas  (fundadas  em  motivos  que  possam  ser  demonstrados),  e  não  em  mero  temor  subjetivo  de  alegações da Recorrente de que os documentos foram apresentados ao “Sr. Maurício João de  Souza, o qual realizou a fiscalização”. Também não é cabível a realização de diligência fiscal.  Cabe  ao Recorrente  trazer  aos  autos  todos  os  elementos  fáticos  e  jurídicos  probatórios  de  que  dispõe,  obedecendo  ao  prazo  para  impugnação  previamente  estabelecido  pelo arcabouço jurídico­tributário em vigor, prazo este definido para todos os sujeitos passivos,  em atendimento ao princípio da isonomia.  Logo, com relação às competências remanescentes à decadência, observa­se  que  não  consta  dos  autos  a documentação  que  comprova o  pagamento  das  indenizações  dos  dependentes, nem a declaração do empregado ou do estabelecimento de ensino de que o aluno  estava frequentando a escola, para confirmar a veracidade das informações e garantir o direito  de  efetuar  as  deduções.  Também  não  consta  a  documentação  pertinente  às  retificadoras  das  Relações de Alunos Indenizados (RAI’s). Esses documentos deveriam ter sido juntados à peça  de defesa, ocasião em que a Recorrente tem a oportunidade de comprovar suas alegações.  Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de provimento,  ou não, do recurso voluntário ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas,  já que o  lançamento  fiscal  com  seus  anexos  (fls.  01/145)  contém  de  forma  clara  os  elementos  necessários  para  a  sua  configuração.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos  em  direito,  nem  na  produção  de  prova  pericial,  testemunhal  ou  diligência.  Dessa  forma, a  realização de diligência não é necessária para a deslinde do  caso analisado no momento. Nesse sentido, os arts. 18 e 29, ambos do Decreto 70.235/1972,  estabelecem:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  (...)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Estão  demonstrados  nos  autos  (fls.  01/145)  todos  requisitos  legais  do  lançamento  fiscal,  conforme preconiza o art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto 70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação tributária principal (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante do  tributo  devido;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida  e  aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Dessa  forma,  a  realização  de  dilação  de  prazo  e  de  diligência  fiscal,  solicitados pela Recorrente, não é necessária para a deslinde do caso analisado no momento.  Assim,  indefere­se  esse  pedido  por  considerá­lo  prescindível  e  meramente  protelatório,  nos  termos do o art. 16, § 4o, do Decreto 70.235/1972, acima transcrito.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 245DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4493932 #
Numero do processo: 10469.903670/2009-82
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausentes os conselheiros: Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10469.903670/2009-82

anomes_publicacao_s : 201302

conteudo_id_s : 5186926

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-001.548

nome_arquivo_s : Decisao_10469903670200982.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10469903670200982_5186926.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausentes os conselheiros: Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013

id : 4493932

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217884782592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.903670/2009­82  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.548  –  2ª Turma Especial   Sessão de  7 de fevereiro de 2013  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  CLINICA DE RADIOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 36 70 /2 00 9- 82 Fl. 38DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão.  Ausentes os conselheiros: Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.    Relatório  Por economia processual e considerar pertinente, adoto o Relatório da decisão recorrida  (fl.25) que a seguir transcrevo:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  —DCOMP  de  fls.  17/21,  por  meio  da  qual  compensou credito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  com  débito  de  sua  responsabilidade.  0  crédito  informado,  no  valor  de  R$  2.545,33,  seria  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  imposto  apurado  no  2°  trimestre  do  ano­ calendário 2001.  2.  Através  do  despacho  de  fl.  01,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  —  DRF  em  Natal  identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  débito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação  declarada.  3.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls. 03/07), alegando, em síntese, que apurou o imposto a pagar  com o percentual de presunção de 32%, enquanto o correto seria  de 8%. Diz que quando realizou as compensações  já não havia  tempo hábil para retificar a DCTF, aduzindo que tal retificação  constitui obrigação acessória que não interfere na existência do  crédito.  Requereu  a  retificação  de  oficio  e  a  homologação  da  compensação.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Recife/PE) indeferiu  o  pleito,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  11­35.922,  de  18  de  janeiro  de  2012  (fls.24/26), cientificado ao interessado em 22/03/2012.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.24):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2001   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903670/2009­82  Acórdão n.º 1802­001.548  S1­TE02  Fl. 3          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 20/04/2012.  Eis a defesa da Recorrente:        ...  II.  Os  fundamentos  jurídicos  que  embasam  a  pretensão  da  recorrente   Houve a constatação de erro material na elaboração da DCTF  objeto  da  compensação  tributária,  nada  obstante,  os  créditos  objeto da compensação administrativa de fato existem e referem­ se  a  pagamentos  de  PIS  e  COFINS  feitos  por  força  da  Lei  n°  9.715/98.  O valor pago  foi  feito sem observação decisão do STF (ADI n°  1417­0)  que  julgou  inconstitucional  o  art.  18  da  referida  Lei,  decisão  com  efeitos  erga  omnes  e  retroativos,  gerando,  assim  crédito perante a União. E sendo portanto, um direito liquido e  certo.  Dessa  forma,  os  créditos  existem  porque  os  tributos  foram  pagos,  a  maior  e  poderiam,  por  consequência,  ser  utilizados  para posteriores compensações. Ademais,  quando  a  requerente  realizou  as  compensações  em  tela,  já  havia  transcorrido  o  tempo  hábil  para  retificar  as  DCTF's e, por esta razão, não mais poderia ser feito, ainda que  intempestivamente,  porque  o  sistema  da  Receita  Federal  não  opera as retificações após cinco anos da data prevista.  Como se registrou, não há controvérsia quanto à idoneidade do  direito de crédito tributário recolhido a maior pelo contribuinte.  Ainda persistindo erro na escrituração das obrigações acessória  relativo à referida compensação tributária deve o fisco conforme  autoriza Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de  2002 e Instrução Normativa SRF n° 323, de 24 de abril de 2003,  proceder com a compensação de ofício.  A  referida  norma  jurídica  tem  por  razoabilidade  justamente  concretizar  ao  contribuinte  os  valores  de  Justiça  Fiscal,  da  capacidade  contributiva  e do  direito  de  propriedade,  diante  do  rebuscado  sistema normativo  fiscal  e  da  ausência  de  clareza  e  excesso  burocrático  nos  trâmites  de  compensação  disciplinado  pela SRF.  O pagamento a maior realizado pelo contribuinte impede que o  fisco se aproprie da quantia monetária que não lhe pertence em  face  da  extrapolação  dos  limites  da  competência  tributária,  impondo ao fisco proceder com a devolução ou a compensação  com outros créditos tributários devidos pelo contribuinte.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 A administração pública está obrigada a agir de ofício quando  constatado  equívoco  e  pagamento  a  maior  realizado  pelo  contribuinte  e  em  face  de  manifestação  sua  pleiteando  a  devolução  do  pagamento  indevido  que  pode  ser  deferido,  seja  por restituição seja por compensação com débito indicados pelo  contribuinte ou de ofício pela administração pública, em face do  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  reconhecendo­se  assim, a  intenção do contribuinte que é a de obter a devolução  compensação daquilo que pagou a maior.  III. Pedido  Diante  do  exposto,  requer  seja  recebido  o  presente  recurso  voluntário, de modo que seja conhecido e dado provimento para  reformar  a  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  julgando  insubsistente  a  decisão  administrativa  de  primeira  instância reconhecendo o direito do contribuinte a ressarcimento  do  que  pagou  a  maior  pela  via  da  compensação  tributária  de  ofício.  ...  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.   O presente processo tem origem no PER/DCOMP nº 22794.95877.310706.1.3.04­3043  (fls.17/21), transmitido em 31/07/2006, em que a contribuinte pretende compensar débitos de  CSLL: R$ 1.859,11, código 2372 e IRPJ: R$ 2.908,03, código: 2089, relativos ao 2º trimestre  de 2006, com a utilização de crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior do  IRPJ  (DARF: código – 2089; Período de Apuração: 30/06/2001; Vencimento: 31/07/2001, Valor: R$  4.123,64).   Conforme  relatado,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.01,  emitido  em  25/05/2009  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a compensação declarada no PER/DCOMP,  ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".  Em  sede  de  primeira  instância,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  em  02/07/2009(fls.03/07),  foi  no  sentido  de  que  apurou  o  IRPJ  a  pagar  com  o  percentual de presunção de 32%, enquanto o correto seria de 8%.   A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente mediante o Acórdão nº 11­ 35.922,  de  18  de  janeiro  de  2012  (fls.24/26),  mantendo  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903670/2009­82  Acórdão n.º 1802­001.548  S1­TE02  Fl. 4          5 crédito  (IRPJ, código 2089)  foi  integralmente utilizado na quitação de débito confessado em  DCTF.  Em  sede  recursal,  a  Recorrente  diz  que  houve  a  constatação  de  erro  material  na  elaboração  da DCTF  objeto  da  compensação  tributária,  nada  obstante,  os  créditos  objeto  da  compensação administrativa de fato existem e referem­se a pagamentos de PIS e Cofins feitos  por força da Lei n° 9.715/98.  Aduz que o valor pago  foi  feito sem observação da decisão do STF (ADI n° 1417­0)  que  julgou  inconstitucional  o  art.  18  da  referida  Lei,  decisão  com  efeitos  erga  omnes  e  retroativos,  gerando,  assim  crédito  perante  a  União.  E  sendo  portanto,  um  direito  liquido  e  certo.”Dessa forma, os créditos existem porque os tributos foram pagos, a maior e poderiam,  por consequência, ser utilizados para posteriores compensações”.  A  defesa  não  pode  prosperar,  pois,  como  explicado  acima,  nos  presentes  autos  se  discute  a  compensação  de  débitos,  com  a  utilização  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  (DARF:  código  –  2089;  Período  de  Apuração:  30/06/2001;  Vencimento: 31/07/2001, Valor: R$ 4.123,64).  Em  sede  recursal,  a Recorrente  se  reporta  a  suposto  crédito  relativo  a  PIS  e Cofins,  portanto, distinto do constante no PER/DCOMP em comento, o que por si só já desqualifica o  objeto do Recurso por se tratar de matéria estranha aos presentes autos.    A Recorrente argúi que a administração pública está obrigada a agir de ofício quando  constatado  equívoco  e  pagamento  a  maior  realizado  pelo  contribuinte  e  em  face  de  manifestação sua pleiteando a devolução do pagamento  indevido que pode ser deferido,  seja  por restituição seja por compensação com débito indicados pelo contribuinte ou de ofício pela  administração pública, em face do princípio da instrumentalidade das formas, reconhecendo­se  assim, a intenção do contribuinte que é a de obter a devolução compensação daquilo que pagou  a maior.  Diz que, quando realizou as compensações em tela, já havia transcorrido o tempo hábil  para  retificar  as  DCTFs  e,  por  esta  razão,  não  mais  poderia  ser  feito,  ainda  que  intempestivamente, porque o sistema da Receita Federal não opera as  retificações após cinco  anos da data prevista.  Cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  o  indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No caso em tela, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito  de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior  que o devido, pois, no presente caso somente a contribuinte detém em seu poder os registros de  prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 Com efeito, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca do indébito, são  elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório aqui  pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  Código Tributário Nacional (CTN).  É certo que o artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas,  cabe  ao  sujeito passivo a demonstração,  acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa a compensação pretendida.  É  cediço  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis de  compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170  da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Repise­se  que  o  ponto  nodal  da  lide  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte  pretende  a  restituição de valor na ordem de R$ 4.767,14, adotando a via do PERDCOMP no qual pretende  utilizar crédito de IRPJ relativo ao 2º trimestre do ano calendário de 2001.   Somente em sede recursal a Recorrente refere­se a outros tributos ­ suposto crédito de  PIS e Cofins  ­  sem referencia  a qualquer período de apuração. Portanto, matéria estranha ao  processo.   A  busca  da  verdade  material  não  autoriza  ao  julgador  substituir  o  interessado  na  produção  das  provas.  A  apresentação  dos  documentos  juntamente  com  a  defesa  é  ônus  da  alçada da recorrente.   No  presente  caso,  a  recorrente  teria,  em  tese,  à  sua  disposição  todos  os  meios  para  provar o alegado crédito, seja a título de IRPJ, PIS ou Cofins . Não o fez.  Cabe ao Fisco exigir a comprovação do crédito pleiteado, desde que não tenha ocorrido  a homologação tácita da compensação, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que assim  dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PERDCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em  31/07/2006,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  25/05/2009,  e  apresentou  a  manifestação de  inconformidade em 02/07/2009. Portanto, o despacho decisório se deu antes  do prazo de 5 (cinco) anos.   Fl. 43DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903670/2009­82  Acórdão n.º 1802­001.548  S1­TE02  Fl. 5          7 É  dever  do  Fisco  proceder  a  análise  do  crédito  desde  a  sua  origem  até  a  data  da  compensação e, o contribuinte que reclama o pagamento indevido tem o dever de comprovar a  certeza e liquidez do crédito reclamado.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 44DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0