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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4296483 #
Numero do processo: 11080.722496/2010-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/2000 SOLIDARIEDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA Se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE A solidariedade não comporta benefício de ordem no âmbito tributário, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR. A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não impede o lançamento de contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual estabelecido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Ronaldo de Lima Macedo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/2000 SOLIDARIEDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA Se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE A solidariedade não comporta benefício de ordem no âmbito tributário, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR. A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não impede o lançamento de contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual estabelecido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 21/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e  Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 21/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722496/2010­20  Acórdão n.º 2402­002.978  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativas às contribuições da parte patronal, incluindo  as  contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT), referente ao período de 10/1998 a 12/2000.  O Relatório Fiscal (fls. 12/24) informa que o crédito lançado é decorrente da  responsabilidade  solidária  imputada  à notificada,  contratante de  serviços  de construção  civil,  por  não  ter  comprovado  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  pela  contratada,  conforme estabelecido pela legislação vigente à época do fato gerador.  O objeto do lançamento são as contribuições incidentes sobre a remuneração  paga  aos  segurados  empregados  da  empresa  executora  de  obra  de  construção  civil,  ENGEPORTO ENGENHARIA LTDA, CNPJ 73.421.679/0001­66, incluídas em notas fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante  dos  serviços,  responde solidariamente.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  o  presente  lançamento  objetiva  restabelecer a exigência fiscal, anulada por vício formal, nos Lançamentos Fiscais constituídos  pelas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD) n°s 35.067.668­2 (levantamentos  SC1  e  SM1)  e  35.067.669­0  (levantamento  SC2),  por  meio  dos  Acórdãos  no  2.338/2005  e  2.339/2005, conforme ementa da 4ª CAJ ­ CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS:  “NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO SISTEMA DE  CADASTRAMENTO  DE  DÉBITO,  CARACTERIZANDO­SE  VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”  Foram  mantidos  todos  os  lançamentos  constantes  das  NFLD  originais,  referentes  à  solidariedade  com  os  prestadores  de  serviços  e  empreiteiros  não  cobertos  por  auditoria  fiscal  no  fato  gerador  (Auditoria  total  com  contabilidade  ou  na  obra  específica),  conforme registros do sistema Cadastro Nacional de Ações Fiscais (CNAF);  O  instituto da decadência  foi aplicado na forma do artigo 173,  inciso  II, do  Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei 5.172/1966).  Após  a  nulidade  formal  dos  lançamentos  originais,  a  ciência  do  novo  lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/08/2010 (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  81/95)  –  acompanhada  dos anexos de fls. 96/128 –, alegando, em síntese, que:  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 21/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 1.  deve ser feito o chamamento ao processo da empresa executora, para  se  apurar  a  real  existência  dos  débitos  autuados,  tudo  em  estrita  observância  aos  princípios  da  garantia  de  defesa  e  da  verdade  material,  pois  diversos  documentos  probantes  estão  em  posse  da  empresa que executou os serviços;  2.  a  matrícula  era  de  responsabilidade  da  prestadora  de  serviços,  cabendo  a ela promover os  recolhimentos  e, mesmo assim,  à  luz da  legislação,  a matrícula não  seria necessária,  vez  tratar­se de  simples  reparos,  manutenção  e  ampliação  de  dependência  da  Impugnante,  serviços  esses  que  não  necessitavam  nem  mesmo  de  profissional  técnico habilitado;  3.  o  Banco/Impugnante,  por  fazer  parte  da  Administração  Pública  Federal, e somente poder contratar mediante licitação pública, estava  respaldado pela Lei de Licitações, em que tais dispositivos transferem  a  responsabilidade  pelos  encargos  previdenciários  para  as  empresas  contratadas. Cita STJ (REsp. 417.794/RS);  4.  há pagamentos, comprovadamente efetuados pela empresa contratada,  cujos demonstrativos se encontram inclusos nos processos originários  das NFLD 35.067.668­2 e 35.067.669­0;  5.  as  Certidões  Negativas  de  Débito  (CND),  expedidas  à  época  das  autuações originais, confirmam sobremaneira a inexistência de débito  pendente em nome da empresa contratada junto ao INSS, descabendo,  por  conseguinte,  eventual  responsabilidade  solidária  por  débito  que,  no período autuado, era inexistente;  6.  o  Fisco  deve  cobrar  primeiramente  da  contratada  e,  além  disso,  a  omissão  na  fiscalização  da  empresa  contratada  importa  em  cerceamento de defesa e possibilidade de pagamento em duplicidade,  em  latente  prejuízo  ao  Impugnante.  Ao  menos  até  10.12.1997,  a  impugnante  tem o direito de exigir que o Fisco promova a cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso porque, apenas com o advento da Lei 9.528/97, ou  seja, a partir de 10.12.97, foi alterada a redação do inciso VI, do art.  30 e, consequentemente, afastada a aplicação do benefício de ordem;  7.  ao menos até fevereiro/99 a Impugnante tem o direito de exigir que o  Fisco  promova  a  cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso  porque,  a  redação  original do art. 31 da Lei 8.212/91 (que vigeu até fevereiro de 1999,  em  face  da  edição  da  Lei  9.711/98),  não  vedava  a  aplicação  do  benefício de ordem;  8.  a Diretoria Colegiada  do  INSS,  ao  expedir  a  IN DC/INSS  18/2000,  arbitrou,  ilegal  e  abusivamente,  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  sobre  a  remuneração  paga aos segurados empregados para execução de obras de construção  civil;  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 21/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722496/2010­20  Acórdão n.º 2402­002.978  S2­C4T2  Fl. 4          5 9.  a  prova  documental  produzida  nos  autos  dos  processos  administrativos  11686.000242/2008­13  (NFLD  35.067.668­2)  e  11686.00241/2008­79  (NFLD  35.067.669­0)  deverá  ser  aproveitada  no  presente  feito,  apensando  este  processo  àqueles  autos,  tudo  em  nome,  dentre  outros,  dos  princípios  da  eficiência  e  economicidade  processual.  10. REQUER:  seja  acolhida  a  preliminar  suscitada,  para  chamar  ao  processo  a  empresa  contratada  e,  ultrapassada  essa,  no  mérito,  seja  acolhida a presente Impugnação, para se reconhecer a improcedência  da  autuação  e  desconstituir  o  lançamento  fiscal,  declarando  insubsistentes  os  créditos  constituídos  pois,  além  de  indevidos,  não  restou caracterizada a hipótese de incidência tributária.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF – por meio do Acórdão no 03­46.686 da 5a Turma da DRJ/BSB  (fls. 142/154) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 21/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que deveria ser aplicado o instituto do chamamento  ao processo em face do devedor contratante dos segurados empregados, visando apurar a  real  existência dos  créditos  lançados, bem como seja  trazida aos autos a documentação  comprobatória da quitação dos mesmos, que estão em posse da empresa contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada  pelas  razões  fáticas  e  jurídicas  a  seguir  delineadas.  Cumpre  esclarecer  que  o  chamamento  ao  processo  é  uma  modalidade  de  intervenção  de  terceiro  provocada  pelo  réu,  cabível  apenas  no  processo  de  conhecimento  dentro  do  âmbito  judicial  e  não  administrativo,  tendo  como  finalidade  ampliar  o  campo  de  defesa  dos  fiadores  e  dos  devedores  solidários,  possibilitando­lhes  chamar  o  responsável  principal,  ou  corresponsáveis  ou  coobrigados,  para  que  assumam  a  posição  de  litisconsorte,  ficando  todos  submetidos  à  coisa  julgada.  Assim,  o  chamamento  ao  processo  é  criado  em  benefício  do  réu  dentro  de  um  processo  que  corre  no  âmbito  do Poder  Judiciário  e  previsto  exclusivamente nos artigos 77 a 80 do Código de Processo Civil (CPC).  O Processo Administrativo Fiscal  (PAF), quer  seja nas  regras  estabelecidas  pelo Decreto 70.235/1972, quer seja nas regras da Lei 9.784/1999, não prevê essa modalidade  de intervenção de terceiros. Contudo, no presente caso, tal requerimento se torna desnecessário,  eis  que  a  empresa  devedora,  contratante  direta  dos  segurados  empregados,  já  figura  no  polo  passivo  do  lançamento  fiscal  e  foi  devidamente  notificada,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  no  1,  lavrado  em  25/08/2010.  Isto  é,  a  empresa  executora  da  obra  de  construção  civil  também  já  está  inserida  na  relação  material  da  obrigação  tributária  e  na  constituição do crédito tributário.  No presente caso, estamos diante do instituto da solidariedade, formado por  um litisconsórcio necessário, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 21/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722496/2010­20  Acórdão n.º 2402­002.978  S2­C4T2  Fl. 5          7 admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem;  (Redação  dada  pela  Lei 9.528, de 10.12.97) (g.n.)  Além disso,  os  argumentos  apresentados pela Recorrente  como  justificativa  para requerer o chamamento ao processo não se aplicam ao presente processo, uma vez que os  documentos  probantes  dos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  executora  da  obra  de  construção  civil  (ENGEPORTO  ENGENHARIA  LTDA)  foram  aproveitados  pelo  Fisco,  quando do relançamento, conforme registro no Relatório Fiscal (fl. 13) de que foram mantidas  apenas  as  competências  (meses)  não  alcançadas  por  Auditoria  Fiscal  Previdenciária,  nos  seguintes  termos:  “(...)  foram  excluídas  as  empresas  do  levantamento  original  que  sofreram  procedimento  fiscal  previdenciário  (Auditoria  Fiscal  Total  com  contabilidade  ou  Auditoria  específica na obra identificada no levantamento)”.  Também não há que se  falar em cobrança em duplicidade, pois o Relatório  Fiscal  informa  que  foi  verificado  se  a  contratada  havia  sido  submetida  ao  procedimento  de  auditoria fiscal, com exame de contabilidade, no período abrangido por este lançamento, ou se  as  obras  que  foram  objeto  dos  lançamentos,  efetuados  em  desfavor  da Recorrente,  sofreram  fiscalização específica. Assim, no caso de ter havido fiscalização específica ou auditoria fiscal  com  exame  da  contabilidade,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  foram  realizados  os  ajustes  necessários e exclusão dessas competências analisadas.  Ressalta­se  que  o  conceito  de  obra,  para  efeitos  previdenciários,  é  bastante  amplo,  abrangendo  a  construção,  demolição,  reforma  ou  ampliação  de  edificação  ou  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo ou  ao  subsolo. Com esse  conceito  amplo,  a obra de  construção  civil  funciona  como  se  fosse  um  estabelecimento  ou  filial  da  empresa  construtora  e,  por  consectário  lógico,  necessita  de  matrícula  com  uma  numeração  básica  que  é  o  Cadastro  Específico  do  INSS  (CEI),  sendo  que  essa  matrícula  deverá  ser  efetuada  mediante  comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de trinta dias contados do  início de sua atividades, ou poderá ser feita de ofício pelo Fisco. Diante disso, a alegação de  que  a  responsabilidade  pela  matrícula  junto  ao  INSS  caberia  a  empresa  executora  da  obra  também se torna irrelevante, pois não altera nem influencia o lançamento fiscal.  Logo, entendemos que não é cabível aplicação de chamamento ao processo  em  face  do  devedor  contratante  dos  segurados  empregados,  pois  este  e  a  Recorrente  já  são  integrantes  do  polo  passivo  do  presente  lançamento  fiscal.  Após  isso,  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega que  o Fisco não apropriou no  lançamento  fiscal  os  valores  pagos  pela  contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  os  pagamentos  efetuados pela empresa contratada foram devidamente observados à época do procedimento de  auditoria fiscal, e apropriados nas respectivas NFLD originais (35.067.668­2 e 35.067.669­0),  não  tendo  a  Recorrente,  nem  a  empresa  contratada,  trazido  aos  autos  novos  elementos  probatórios que demonstrassem quaisquer outros recolhimentos efetuados.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  o  lançamento  foi  efetuado  pelo  fato  da  Recorrente haver  contratado a  empresa para  a execução  global  (total)  de  obra de  construção  civil  e não haver  solicitado a documentação hábil  a  elidir  a  responsabilidade  solidária,  quais  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 21/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 sejam:  (i)  cópia  das  guias  de  recolhimentos  quitadas  e  respectivas  folhas  de  pagamento  elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante; ou (ii) comprovação do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  incluída  em  nota fiscal, fatura ou recibo correspondente aos serviços executados, corroborada quando for o  caso,  por  escrituração  contábil;  e  (iii)  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas por arbitramento nos termos, forma e  percentuais previstos na legislação previdenciária.  A execução de obra na área de construção civil, mediante a empreitada total,  enseja  a  solidariedade  do  contratante  para  com  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a mão­de­obra aplicada, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/19911.  No  que  interessa  ao  presente  processo,  tem­se  que  a  responsabilidade  tributária solidária exsurge quando o responsável é chamado para adimplir o crédito tributário  concomitantemente com o contribuinte, arcando,  independentemente deste, com o pagamento  integral do crédito tributário.  O  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  Lei  5.172/1966,  define  como devedores solidários:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem. (g.n.)  Segundo  a  previsão  do  inciso  II  do  preceptivo  legal  acima  citado,  ocorre  a  solidariedade quando a lei expressamente designa os sujeitos que irão responder pela obrigação  tributária. Neste caso, é necessária a previsão em lei, e isso foi disciplinado pelo art. 30, inciso  VI,  da  Lei  8.212/1991,  em  que  o  proprietário  ou  dono  (que  é  a  Recorrente)  de  obra  de  construção  civil  é  solidário  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  No mesmo sentido, o art. 220 do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto 3.048/1999, estabelece a solidariedade entre o proprietário e o executor  da obra de construção civil, nos seguintes termos:  Art.  220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva  cessão  de  mão­de­obra,  são  solidários                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social  obedecem às seguintes normas:  (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Fl. 211DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 21/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722496/2010­20  Acórdão n.º 2402­002.978  S2­C4T2  Fl. 6          9 com o  construtor,  e  este  e  aqueles  com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  § 1º Não se considera cessão de mão­de­obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta  e  total  pela obra  ou repasse o contrato integralmente.  §  2º  O  executor  da  obra  deverá  elaborar,  distintamente  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante,  folha  de  pagamento,  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social e Guia da Previdência Social,  cujas cópias  deverão  ser  exigidas  pela  empresa  contratante  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante  de entrega daquela Guia.  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I  ­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  e  percentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  III  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  permitida  no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Incluído  pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001) (g.n.)  Percebe­se,  então,  que  a  apresentação  de  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  específicas  é  uma  das  formas  que  a  contratante,  no  caso  a Recorrente,  tem  de  elidir­se  de  imediato  da  responsabilidade  solidária  por  contribuições  de  responsabilidade  do  executor de obra de construção civil porventura não recolhidas, sendo que, em caso do salário  de contribuição correspondente às guias apresentadas ser inferior aos percentuais estabelecidos  na  legislação  previdenciária,  a  contratante  deverá  exigir  também  a  comprovação  de  que  a  contratada possui contabilidade formalizada.  Logo,  não  há  como  considerar  a  alegação  retromencionada,  pois  o  lançamento foi efetuado pelo fato da Recorrente haver contratada a empresa executora de obra  de construção civil e não haver apresentada a documentação hábil a elidir a responsabilidade  solidária.  Dentro  desse  contexto  da  solidariedade  imputada  à  Recorrente,  esta  alega que o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a não aplicabilidade da  responsabilidade solidária em relação à  sociedade de economia mista. Essa alegação não  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 21/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 procede  para  o  caso  ora  analisado,  além  dela  ser  também  impertinente  para  o  deslinde  da  controvérsia instaurada, eis que o conteúdo do acórdão do STJ – proferido no REsp 417.794­ RS, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma – trata da responsabilidade solidária prevista quando da  contratação  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  conforme  se  extrai  do  Voto condutor a seguir reproduzido:  “[...]  Por  seu  turno,  conheço  do  recurso  no  tocante  à  alegada  afronta ao art. 31 da Lei 8.212/91.  A  questão  sub  judice  é  saber  se  incide  a  responsabilidade  solidária prevista no art. 31, da Lei 8.212/91 sobre o Banco do  Brasil  S/A,  sociedade  de  economia  mista,  integrante  da  administração  indireta,  no  período  em  que  contratou  empresa  para instalação de sistema online nos terminais de sua filial em  suas dependências.  O  referido  comando  legal,  à  época  do  serviço  prestado  pela  empresa (junho/1995), antes, portanto, das  inúmeras alterações  introduzidas, dispunha o seguinte:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 [...].” (g.n.)  Constata­se  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  é  decorrente  da  solidariedade existente entre o proprietário ou dono de obra de construção civil e o construtor  (chamada  de  contratada),  conforme  ficou  devidamente  delineado  no  Relatório  Fiscal  (fls.  12/24) e nas planilhas anexas. Esses documentos (Relatório Fiscal e planilhas) demonstram que  os  valores  lançados  no  presente  processo  são  decorrentes  dos  seguintes  levantamentos  originais:  1.  SC1 – SOLIDA. CONST. CIVIL ANTES 1999  (NFLD 35.067.668­ 2) à  Remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras de obras de construção civil,  incluída em notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços,  responde solidariamente. Período anterior a  01/1999; e  2.  SC2 – SOLIDA. CONST. CIVIL APÓS 1999 (NFLD 35.067.669­0)  à  Remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras de obras de construção civil,  incluída em notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços, responde solidariamente. Período a partir de  01/1999.  Assim, não acatamos o argumento da Recorrente ora analisado, uma vez que  o  lançamento  de  que  trata  este  processo  não  é  de  responsabilidade  solidária  oriundo  da  execução  de  contrato  de  cessão  de  mão­de­obra  –  conforme  estabelecia  o  art.  31  da  Lei  8.212/1991, na redação dada pela Lei 9.528/19972 –, mas de responsabilidade solidária oriunda  de serviços de construção civil, conforme estabelece o art. 30, VI, da Lei 8.212/1991.                                                              2 Art. 31 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, posteriormente a regra estampada neste artigo  foi revogada:  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 21/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722496/2010­20  Acórdão n.º 2402­002.978  S2­C4T2  Fl. 7          11 Ainda dentro desse contexto da relação obrigacional solidária tributária  previdenciária, registra­se que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993, diploma que institui  normas  gerais  para  licitação  e  contratos  da  Administração  Pública  –  ao  estabelecer  que  a  inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não  transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento –, não tem o condão  de afastar a regra específica da legislação previdenciária – estampada no art. 30, inciso VI, da  Lei 8.212/1991 –, eis que a regra da legislação licitatória (art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993) é  norma geral a ser aplicada, nos contratos firmados entre a Recorrente (contratante) e a contrata,  caso não houvesse uma norma específica disciplinado a matéria como um preceito de direito  público.  Assim,  a  regra  do  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993  deve  ser  interpretada  sistematicamente com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com as  normas  pertinentes  à  legislação  tributária  previdenciária,  que  são  normas  essencialmente  de  natureza pública –, não possuindo o arrimo de afastar a solidariedade da relação obrigacional  para com a Seguridade Social estabelecida entre o proprietário ou dono de obra de construção  civil e o construtor, prevista no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991.  Essa interpretação é corolário das normas constitucionais, pois depreende­se  do  art.  173,  §  2º,  da  Constituição  Federal  que  a  empresa  pública  exploradora  de  atividade  econômica, que é o caso da Recorrente, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  às  obrigações  tributárias  e  trabalhistas,  salvo  se  a  lei  estabelecer  estatuto  jurídico especial para a empresa nos termos do § 1º desse artigo.  Constituição Federal de 1988:  Art.  173.  Ressalvados  os  casos  previstos  nesta  Constituição,  a  exploração  direta  de  atividade  econômica  pelo  Estado  só  será  permitida  quando  necessária  aos  imperativos  da  segurança  nacional  ou  a  relevante  interesse  coletivo,  conforme  definidos  em lei.  § 1º A  lei estabelecerá o estatuto  jurídico  da empresa pública,  da  sociedade  de  economia  mista  e  de  suas  subsidiárias  que  explorem atividade econômica de produção ou comercialização  de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...)  II ­ a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  aos  direitos  e  obrigações  civis,  comerciais,  trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional  nº 19, de 1998) (...)  § 2º As empresas  públicas  e as  sociedades de  economia mista  não  poderão  gozar  de  privilégios  fiscais  não  extensivos  às  do  setor privado. (g.n.)  Esse entendimento de que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993 deve ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais  normas  do  ordenamento  jurídico  brasileiro                                                                                                                                                                                           "Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação  aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício  de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)".  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 21/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 também é extraído da regra prevista no art. 54 dessa mesma lei, eis que esta regra afirma que  “(...) os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam­se pelas suas cláusulas e pelos  preceitos de direito público (...)”, grifamos.  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a regra do art. 71, §  1o,  da  Lei  8.666/1993  estabeleceria  uma  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas  –  elidindo  a  sua  responsabilidade  da  obrigação  solidária  tributária  apurada  pelo  Fisco –, uma vez que há regra mais específica tratando da matéria no art. 30, inciso VI, da Lei  8.212/1991,  sendo  que  esta  regra  especial  tributária  disciplina  a  respectiva  matéria  em  consonância e em obediência às normas constitucionais.  Além  disso,  essa  regra  prevista  no  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993,  que  transferiria  a  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas,  não  pode  ser  aplicada ao caso porque prevalece a  regra constitucional, hierarquicamente superior,  já que a  empresa enquadrada como sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica,  que é caso da Recorrente, não poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas  do setor privado, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição Federal.  Com relação à responsabilidade solidária no âmbito tributário, cumpre  esclarecer que ela não comporta benefício de ordem, podendo o Fisco escolher de quem  será  cobrada  a  dívida  de  forma  integral,  nos  termos  do  art.  124,  parágrafo  único,  do  CTN.  Assim,  não  acatamos  a  alegação  da  Recorrente  de  que  antes  da  Lei  9.528/1997,  que  deu  nova  redação  ao  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/19913,  não  havia  vedação à aplicação do benefício de ordem e, consequentemente, somente a partir da entrada  em  vigor  desse  dispositivo,  em  10/12/97,  é  que  seria  possível  afastar  a  aplicabilidade  do  benefício de ordem e exigir da contratante os valores devidos por responsabilidade solidária.  Com  isso,  entendemos  que  a  inserção  promovida  pela  Lei  9.528/1997  no  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/1991  não  implicou  qualquer  inovação  interpretativa  com  relação  à  não  aplicação  do  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  tornando  apenas  a  sua  inaplicabilidade mais  evidente,  eis  que  essa  inserção  deve  ser  interpretada  sistematicamente  com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com a regra estampada  no parágrafo único do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, não procedem os  argumentos  da  Recorrente  de  que  deveria  ter  sido  cobrado  primeiramente  da  empresa  contratada os débitos anteriores à entrada em vigor dessa lei.  Com relação à apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) pela  contratada, entendemos que a emissão da CND não configura uma modalidade de extinção do  extinção  do  crédito  tributário,  pois  não  está  registrada  nas  hipóteses  do  art.  156  do  Código  Tributário Nacional (CTN)4, que disciplina o assunto.                                                              3 Artigo 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, em sua redação original: “VI ­ o proprietário, o incorporador definido  na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da unidade imobiliária, qualquer que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  pelo  cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor  ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações;”  4 Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 21/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722496/2010­20  Acórdão n.º 2402­002.978  S2­C4T2  Fl. 8          13 Assim, a concessão da CND não implica nem comprova garantia absoluta de  não  existência  de  crédito  tributário  a  ser  lançado,  tanto  que  no  corpo  da  própria  CND  está  ressalvado  ao  Fisco  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  valor  apurado  posteriormente  à  sua  emissão, nos termos do § 1º do art. 47 da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032, de 28.4.95).  (...)  §  1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente. (g.n.)  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a emissão da CND  para a empresa contratada caracteriza uma forma de elidir a sua responsabilidade solidária da  obrigação  tributária  apurada  pelo  Fisco.  Isso  decorre  do  fato  de  que  a CND não  é  causa  de  extinção do crédito tributário, mas um mero documento que corrobora, até aquele momento de  sua emissão, a inexistência de valores devidos ao Fisco.  Quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo  por  meio  da  aplicação  do  percentual de 40%, incidente sobre as notas fiscais, entendemos que se trata de uma técnica  de  aferição  indireta  para  apuração  dos  valores  devidos  à  Previdência  Social  e  encontra­se  devidamente motivada, eis que a Recorrente não apresentou os documentos que comprovassem  que a contratada cumpriu as obrigações previdenciárias referentes ao serviço prestado.  Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  aferição  indireta  é  adequada,  razoável  e  proporcional,  não  merecendo  ser  reformada.  Além  disso,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  probatório  de  que  suas  alegações  sejam  verdadeiras.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3° e 6°,  da Lei 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços                                                                                                                                                                                           V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e  4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;  IX  ­  a decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a definitiva  na órbita  administrativa,  que  não mais  possa ser objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)  Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação  da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 21/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o. Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (g.n.)  Em perfeita consonância com o lançamento em tela, colaciona­se julgado do  Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região, que muito bem elucida a legalidade da aferição  indireta, e a razoabilidade do percentual de 40% incidente sobre as notas fiscais para se aferir a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 21/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722496/2010­20  Acórdão n.º 2402­002.978  S2­C4T2  Fl. 9          15 “[...]  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TOMADORA  DE  SERVIÇOS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. LEGALIDADE.  (...)  2.  Tratando­se  de  contribuições  previdenciárias,  prestado  o  serviço, por disposição  legal, a  tomadora se  incorpora ao pólo  passivo da obrigação como devedora solidária e só se exime do  cumprimento da obrigação se comprovar que a outra devedora  adimpliu – pagou o tributo –, pois assim extinguira a obrigação  tributária. Ainda que admitida a inserção da  tomadora no pólo  passivo  da  obrigação  pelo  descumprimento  do  dever  de  exigir  comprovação  do  pagamento  do  tributo,  tal  ocorreria  –  com  o  pagamento  da  nota  fiscal  ou  fatura  relativa  à  prestação  do  serviço – antes do lançamento de ofício, pois trata­se de tributo  no qual a lei atribui ao sujeito passivo a apuração e pagamento  do  débito  tributário  sem  qualquer  intervenção  prévia  da  administração.  3. Incluída a tomadora, por lei, no pólo passivo da obrigação, a  comprovação  do  pagamento  pode  ser  dela  exigida  a  qualquer  tempo,  tanto  na  apuração  do  débito  quanto  na  cobrança  dos  valores lançados,  já que o Fisco pode – como qualquer credor,  em matéria de solidariedade – voltar­se contra ela ou contra a  prestadora, ou contra ambas as devedoras, já no lançamento, já  na execução.  4. Segundo a legislação do período no qual ocorreram os  fatos  geradores  (05/1995  a  01/1999),  cabia  à  tomadora,  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, exigir  da  prestadora  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  folha  de  pagamento  dos  empregados  postos  a  seu  serviço,  dever  do  qual  não  se  desincumbiu  integralmente,  restando solidariamente responsável pelo débito tributário.  5. A aferição indireta só incide naquilo em que a tomadora não  se desincumbiu de ônus expressamente previsto em lei – exigir as  folhas de pagamentos dos empregados postos a seu serviço.  6. É  razoável  a  fixação de  percentual  (40%)  sobre o  valor  da  nota fiscal ou fatura como representativo do custo da mão­de­ obra, e, em conseqüência, do valor dos salários sobre os quais  deve  incidir  o  tributo.  Com  isso,  não  se  desnatura  a  contribuição, mas apenas se obtém, de modo indireto, na falta da  documentação apropriada para a apuração direta (cujo ônus, no  caso, era da tomadora) o valor dos salários, base de cálculo do  tributo.  Inversão  do  ônus  da  prova  (§  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91),  estabelecendo presunção  relativa  em  favor do  INSS;  caberia,  portanto,  à  tomadora,  demonstrar  que  o  percentual  é  excessivo.  7.  Embargos  infringentes  improcedentes.  (TRF  4ª  R;  EIAC  ­  Embargos  Infringentes  na  Apelação  Cível;  Processo:  200271000090415/RS;  Órgão  Julgador:  Primeira  Seção;  Data  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 21/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 da  decisão:  01/09/2005;  DJU  Data:28/09/2005;  Página:  681;  Relator DIRCEU DE ALMEIDA SOARES) [...].” (g.n.)  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  podendo  o  Fisco  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 219DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 21/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10530.721690/2011-61
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS. ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VÍCIO FORMAL/MATERIAL NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a descrição dos fatos e a capitulação legal. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. LUCRO PRESUMIDO. CONFRONTAÇÃO DE DADOS ENTRE DIPJ, DCTF E LIVRO CAIXA. DIFERENÇA DE RECEITA BRUTA NÃO DECLARADA EM DIPJ E NÃO CONFESSADA EM DCTF, PORÉM REGISTRADA NO LIVRO CAIXA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DA DIFERENÇA DO IRPJ. Verificada em procedimento de verificações obrigatórias a apuração de diferença de receita bruta tributável registrada na escrituração contábil, mas não declarada ao fisco, não submetida à tributação e nem objeto de confissão em DCTF, cabível à autoridade administrativa tributária determinar o valor da diferença do imposto e do adicional, mediante auto de infração de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a infração. MULTA DE OFÍCIO. LEI 9.430/96, ART. 44, I. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 5). PROTESTO GENÉRICO. PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVA DOCUMENTAL E OUTROS MEIOS DE PROVA. PEDIDO FORMULADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PEDIDO REJEITADO. Indefere-se o pedido de diligência e/ou perícia, quando a documentação constante dos autos revela-se suficiente para formação da convicção do julgador e consequente solução do litígio, e quando visa à produção de provas cujo ônus é do contribuinte. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NO MÉRITO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula CARF nº 28). LANÇAMENTO DECORRENTE: CSLL. Dada a íntima relação de causa e efeito, o lançamento reflexo segue a sorte do lançamento principal, quando inexistir razões fática e jurídica para decidir diversamente.
Numero da decisão: 1802-001.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 462          1 461  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.721690/2011­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.280  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03 de julho de 2012  Matéria  VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. FALTA DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO   Recorrente  EXPRESSO RÁPIDO VERONA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  IMPUTADOS.  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  VÍCIO  FORMAL/MATERIAL  NÃO  CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA.  O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais, a descrição dos fatos e a capitulação legal. Somente a ausência total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento do direito de defesa.   Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de  defesa.  LUCRO  PRESUMIDO.  CONFRONTAÇÃO  DE  DADOS  ENTRE  DIPJ,  DCTF  E  LIVRO  CAIXA.  DIFERENÇA  DE  RECEITA  BRUTA  NÃO  DECLARADA  EM  DIPJ  E  NÃO  CONFESSADA  EM  DCTF,  PORÉM  REGISTRADA  NO  LIVRO  CAIXA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DA  DIFERENÇA DO IRPJ.  Verificada  em  procedimento  de  verificações  obrigatórias  a  apuração  de  diferença de receita bruta  tributável  registrada na escrituração contábil, mas  não declarada ao fisco, não submetida à tributação e nem objeto de confissão  em DCTF,  cabível  à  autoridade  administrativa  tributária determinar o valor  da diferença do imposto e do adicional, mediante auto de infração de acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base a que corresponder a infração.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 16 90 /2 01 1- 61 Fl. 462DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.721690/2011­61  Acórdão n.º 1802­001.280  S1­TE02  Fl. 463          2 MULTA  DE  OFÍCIO.  LEI  9.430/96,  ART.  44,  I.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 02).  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 5).  PROTESTO  GENÉRICO.  PRODUÇÃO  POSTERIOR  DE  PROVA  DOCUMENTAL  E  OUTROS  MEIOS  DE  PROVA.  PEDIDO  FORMULADO  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA. PEDIDO REJEITADO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  e/ou  perícia,  quando  a  documentação  constante  dos  autos  revela­se  suficiente  para  formação  da  convicção  do  julgador e consequente solução do litígio, e quando visa à produção de provas  cujo ônus é do contribuinte.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA NO MÉRITO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula  CARF nº 28).  LANÇAMENTO DECORRENTE: CSLL.   Dada a íntima relação de causa e efeito, o  lançamento reflexo segue a sorte  do lançamento principal, quando inexistir razões fática e jurídica para decidir  diversamente.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     Fl. 463DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.721690/2011­61  Acórdão n.º 1802­001.280  S1­TE02  Fl. 464          3   (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                          Fl. 464DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.721690/2011­61  Acórdão n.º 1802­001.280  S1­TE02  Fl. 465          4 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 440/459 contra decisão da 2ª Turma da  DRJ/Salvador  (fls.  425/435)  que  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário dos autos de infração do IRPJ e da CSLL, quanto ao ano­calendário 2008.  Quanto aos fatos, infração imputada e razões da impugnação apresentada na  primeira  instância de  julgamento,  trascrevo, nessa parte, o  relatório da decisão  recorrida, por  resumir, contemplar, até então, os principais aspectos do litígio objeto dos autos (fls.426/430):  (...)  Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  formalizando  exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, no valor de  R$ 56.395,41  (cinquenta e seis mil,  trezentos e noventa e cinco  reais e quarenta e um centavos), e Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 39.919,07 (trinta e nove  mil, novecentos e dezenove reais e sete centavos), acrescidos de  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento)  e dos juros de mora.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos,  constante  do  Auto  de  Infração do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica,  à  fl. 05,  foi  verificada  infração  intitulada  “Falta  ou  Insuficiência  de  Recolhimento  de  Imposto”,  cujos  valores  do  imposto  lançado  foram obtidos com base na Receita Operacional escriturada no  Livro Caixa,  deduzidos  dos  valores  informados  na Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  na  Declaração  de  Informações  EconômicoFiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  conforme  descrito no Termo de Verificação de  Infração, parte  integrante  do Auto de Infração.  No enquadramento legal  foram capitulados os art. 516, §§ 4º e  5º, 841,  incisos  I e  IV, do Decreto nº 3000, de 26 de março de  1999 – Regulamento do Imposto de Renda RIR/1999).  Às fls. 11 a 16, encontra­se o Auto de Infração da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em que está descrita, à fl.  13,  a  infração  intitulada  “Falta  ou  Insuficiência  de  Recolhimento  de  Imposto”,  cujos  valores  foram  apurados  conforme Termo de Verificação de Infração, parte integrante dos  Autos de Infração e, no enquadramento legal foram capitulados:  o art. 2º e §§, da Lei nº 7.689, de 1988; o art. 29 da lei nº 9.430,  de 1996 e o art. 37 da Lei nº 10.637, de 2002.  No  Termo  de  Verificação  de  Infração,  às  fls.  18  a  22,  a  autoridade fiscal informa, basicamente, o seguinte:  Dos Procedimentos da Fiscalização   Fl. 465DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.721690/2011­61  Acórdão n.º 1802­001.280  S1­TE02  Fl. 466          5 –  em  28/12/2010,  a  Contribuinte  foi  intimada,  por  meio  do  Termo de Início de Fiscalização, a apresentar livros contábeis e  fiscais  e  outros  documentos  pertinentes  ao  ano­calendário  de  2008.  Na  seqüência,  a  Contribuinte  solicitou  prorrogações  de  prazo para o atendimento ao Termo de Início de Fiscalização, a  Fiscalização  fez  reintimações  e,  por  último,  a  Contribuinte  foi  intimada pessoalmente, em 22/03/2011;  –  houve  a  apresentação  do  Livro  Caixa  e  as  receitas  nele  escrituradas  foram  utilizadas  como  elementos  de  prova  das  infrações  apontadas  no  Auto  de  Infração,  considerando  como  Receita Bruta Conhecida os valores das receitas escrituradas no  Livro Caixa e consolidadas na planilha – LIVRO CAIXA – 2008.  Da Falta/Insuficiência de Recolhimento do IRPJ e CSLL  –  os  valores  dos  tributos/contribuições  não  recolhidos  ou  recolhidos  insuficientemente  estão  demonstrados  mediante  o  confronto  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados  em  DCTF e Dacon  (apresenta  uma  tabela  demonstrativa  no  corpo  do  Termo  de  Verificação  de  Infração,  à  fl.  19  do  presente  processo).  Da Aplicação da Multa de Ofício  –  aos  tributos  lançados  foi  aplicada  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% prevista no art. 44 da lei nº 9.430, de 1996,  alterado pela Lei nº 11.488, de 2007, transcrito.  Da Representação Fiscal para Fins Penais  – informa a Auditora­Fiscal que, em observância ao disposto no  art.  1º  da  Portaria  SRF  nº  665/2008,  cientificou  as  pessoas  físicas (que nomeia), sócias da empresa autuada, do processo de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  nº  10530.721.693/201102,  o  qual  terá  seu  rito  processual  administrativo  de  acordo  com  o  expendido  no  art.  3º  e  parágrafos da Portaria SRF nº 665 de 2008.  A Contribuinte, por meio de sua representante legal, apresentou  a  impugnação  de  fls.  211 a 229, contra o Auto de  Infração do  IRPJ, às fls. 211 a 229, sob os argumentos sintetizados a seguir:  1. Preliminar   Nulidade do Auto de Infração.  –  não  consta  no  auto  de  Infração  impugnado  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  inexistindo,  assim,  o  requisito necessário para validade do Auto de Infração;  –  o  grave  defeito  formal  do  Auto  de  Infração  tem  uma  severa  consequência:  a  Impugnante  restou  impedida  de  apresentar  defesa  segura.  Ou  seja,  ficou  prejudicado  seu  direito  à  ampla  defesa, o que é inadmissível na ordem constitucional vigente;  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.721690/2011­61  Acórdão n.º 1802­001.280  S1­TE02  Fl. 467          6 –  ademais,  a  fundamentação  legal  que  pretensamente  dá  sustentáculo  ao  atrapalhado  auto  de  infração  se  reduz  a  um  emaranhado  de  dispositivos  legais,  destilados  sem  nenhuma  conexão  a  fatos  e  eventos  –  soltos  no  ar,  portanto,  impossibilitando  também, aqui,  a defesa  segura da  Impugnante  (transcreve jurisprudência);  –  o  cerceamento  de  defesa  imposto  contra  a  Impugnante,  pela  inexistência  de  descrição  de  fato  gerador  e  pela  deficiente  declinação  do  enquadramento  legal  da  imposição  tributária,  é  suficiente  para  fulminar  o  Auto  de  Infração,  cuja  nulidade,  evidente, deve ser decretada;  – também, em face das disposições dos art. 3º e 142 do Código  Tributário Nacional (CTN) (transcritos), tem­se que informações  generalizadas  e  imprecisas,  caracterizadas  na  ausência  da  descrição  dos  fatos  geradores,  bem  assim  ausência  de  pormenorizada  descrição  da  forma  de  calcular  a  atualização  monetária, os juros de mora, também implicam nulidade do Auto  de  Infração  sob  o  ponto  de  vista  da  estrita  legalidade  do  ato  administrativo, que deve ser suficientemente motivado;  –  estão  claramente  demonstrados  assim  os  defeitos  formais  do  Auto  de  Infração  impugnado,  que  fazem  da  decretação  da  sua  nulidade uma medida de rigor, que fica desde já requerida;   Do Fato Gerador do Imposto de Renda  – no caso em análise, não se verificou o fato gerador do tributo  nos  moldes  lançados  pelo  Auditor­Fiscal,  de  modo  que  à  Impugnante não pode ser oposta a exigência do IRPJ;   Do Equívoco da Fiscalização  –  a  análise  dos  fatos  patenteia  o  equívoco  em  que  incorreu  a  fiscalização: deixou de considerar os valores efetivamente pagos  pela autuada;  – a AFRF certamente não atentou a esta circunstância, pois se o  tivesse  feito,  teria  constatado  a  inexistência  do  fato  gerador  e  não teria lavrado o Auto de Infração;  –  tratando­se,  a  presente  lide,  de  matéria,  essencialmente,  de  fato,  pouco  há  o  que  se  discorrer  acerca  do  crédito  tributário  envolvido.  Inequívoca,  sem dúvida,  é a prova apresentada pela  ora Impugnante, quais sejam, os comprovantes de recolhimento  do devido, conforme dos Darf em anexo;  –  de  fato,  extinta  encontra­se  a  obrigação  tributária  consubstanciada  no  presente  Auto  de  Infração,  decorrente  do  pagamento do montante devido, nos termos do inciso I do 156 do  Código Tributário Nacional;  –  tem­se que, apesar de o Auto acusar  falta de pagamento nos  períodos,  houve  adimplemento  das  obrigações  por  parte  do  contribuinte,  já  que  os  Darf  anexos  à  presente  atestam  a  inexistência de débitos exigíveis;   Fl. 467DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.721690/2011­61  Acórdão n.º 1802­001.280  S1­TE02  Fl. 468          7 Cobrança  de  Multa  com  Caráter  Confiscatório:  Afronta  às  Garantias Constitucionais:  –  estão  sendo  aplicadas  multas  em  valores  nitidamente  confiscatórios, em afronta direta às garantias constitucionais do  cidadão contribuinte; configurando­se, com esta atuação,  típica  violação  aos  direitos  mais  básicos  assegurados  pela  Constituição Federal;  –  é  absolutamente  explícito  e  inequívoco  que,  nas  multas  aplicadas, foram utilizados índices absurdamente elevados e fora  da  realidade  e  normalidade  prevista  pela  sistemática  legal  ora  vigente em nosso país;  –  atualmente,  já  é  reconhecida  a  ilegitimidade  de  multas  absurdamente elevadas e as decisões do Poder Judiciário as tem  reduzido, corrigindo esta distorção confiscatória imputada pela  Administração  (transcreve  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  Federal – STF e trecho doutrinário);  – a aplicação de juros per si indeniza o Fisco, tendo, portanto, a  multa,  apenas  o  caráter  punitivo,  que  nada  tem  a  ver  com  a  perda do Erário. Assim, quando se demonstra que a multa chega  perto  de  parte  considerável  do  tributo  devido,  percebe­se,  nitidamente,  o  injusto  caráter  confiscatório,  trocando­se  o  império  da  lei  pelo  do  medo  e  da  insegurança  jurídica  (cita  doutrina);  –  assim,  resta  claro  e  explicitamente  configurado  o  caráter  confiscatório  e  abusivo  da  aplicação  da  multa,  que  chega  a  valores  exorbitantes,  motivo  pelo  qual  devem  ser  corrigidos  como ora se requer;   Da Representação Fiscal para Fins Penais   Do caráter intimidatório da representação fiscal  – a representação  fiscal em tela tem caráter  intimidatório, com  visível desvio de finalidade. Nem se argumente que a intimidação  objetiva  uma  rápida  realização  do  crédito  tributário,  o  que,  aparentemente,  iria de  (sic) encontro ao  interesse público. Mas  não. É impositiva a observância, pela Administração Pública em  geral, em toda sua atuação, dos princípios insertos no art. 37 da  Constituição Federal (transcrito);  – intimidar o contribuinte com ameaça de sanção penal, antes de  findar  o  processo  administrativo  tributário,  feriria,  às  escâncaras,  o  princípio  da  legalidade,  porque  não  corresponderia à autuação da Administração conforme a lei e o  Direito.  Não  tendo  base  legal  essa  intimidação,  não  haveria  como  motivar  validamente  o  ato  e  nem  perseguir  um  fim  de  interesse  público  que,  por  não  se  confundir  com  o  interesse  privado do  poder  público,  só  poderia  ser  aquele  decorrente de  lei. E a lei, no caso, obsta a representação fiscal intempestiva.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.721690/2011­61  Acórdão n.º 1802­001.280  S1­TE02  Fl. 469          8 O  fim  de  interesse  público  vincula  a  ação  do  agente  público  impedindo a execução de atos para satisfazer interesses privados  quer  por  favoritismo,  quer  por  perseguição,  sob  pena  de  caracterizar abuso de poder por desvio de finalidade;  –  salvo  na  prática  de  atos  discricionários,  na  execução  de  qualquer  outro  ato  que  afete  o  interesse  individual  do  administrado  impõe­se  o  requisito  da  motivação,  sob  pena  de  inviabilizar o exame de sua legalidade, finalidade e moralidade  administrativa;  –  logo,  provocar  efeito  intimidatório  do  contribuinte,  fora  dos  limites  legais,  além  de  configurar  um  ato  ilegal  e  abusivo  não  encontra  menor  respaldo  nos  preceitos  decorrentes  do  Estado  Democrático de Direito;  –  a  inclusão  dos  nomes  de  Ricardo  Machado  Duarte  (CPF:  784.027.00500)  e Luigi Correia Duarte  (CPF:  490.258.56500),  no rol dos representados (Representação Fiscal para fins Penais),  denota mais  um  equívoco  da  fiscalização,  haja  vista  que  basta  uma simples consulta ao quadro de sócios e administradores da  própria Receita Federal, para se verificar que referidas pessoas  não fazem parte do quadro societário da autuada, devendo, por  este  singelo  motivo,  ser  excluídos  da  referida  representação  fiscal.  Dos Pedidos  –  diante  do  exposto,  requer  seja  julgado  improcedente  e  cancelado  o  presente  Auto  de  Infração,  em  face  das  irregularidades  antes  elencadas,  com  a  imprescindível  declaração  de  inexistência  da  pretensa  relação  jurídica  obrigacional,  ficando  a  Impugnante  exonerada  do  liame  tributário em discussão.  Às fls. 289 a 307, a Contribuinte apresenta impugnação ao Auto  de Infração de CSLL, repetindo os mesmos argumentos expostos  na impugnação oferecida contra o Auto de Infração do IRPJ, já  relatados.    (...)  A DRJ/Salvador, enfrentando as questões preliminares e de mérito, julgou a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário  conforme  Acórdão  (fls.  425/435),  cuja ementa transcrevo, in verbis:  (...)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008   NULIDADE.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.721690/2011­61  Acórdão n.º 1802­001.280  S1­TE02  Fl. 470          9 Afasta­se a tese de nulidade do lançamento, quando lavrado por  servidor  competente  e  em obediência  aos  princípios  legais  que  regem o Processo Administrativo Fiscal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2008   FALTA DE RECOLHIMENTO.  Procede  o  lançamento  de  ofício  do  imposto  nos  montantes  correspondentes  às  diferenças  entre  os  valores  efetivamente  devidos,  sobre  o  Lucro  Presumido,  apurado  com  base  nas  receitas  escrituradas,  e  aqueles  efetivamente  confessados  espontaneamente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL   Ano­calendário: 2008   FALTA DE RECOLHIMENTO.  Procede o  lançamento de ofício da  contribuição nos montantes  correspondentes  às  diferenças  entre  os  valores  efetivamente  devidos, sobre a base de cálculo da CSLL, pelo regime do Lucro  Presumido,  apurada  com  base  nas  receitas  escrituradas,  e  aqueles efetivamente confessados espontaneamente.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  O julgador administrativo não pode afastar a aplicação da multa  prevista em lei e carece de competência para apreciar questões  suscitadas quanto à validade da legislação tributária. A vedação  ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  cumprir  a  determinação legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  (...)  Irresignada com esse decisum do qual tomou ciência em 13/10/2011 (fl. 437),  a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 10/11/2011 (fls. 440/459), cujas razões, em  síntese, são as seguintes:  1­ Preliminarmente:  a) nulidade dos autos de infração por violação do princípios da legalidade e  da segurança jurídica (vício formal);   b)  que,  diversamente  do  entendimento  da  decisão  recorrida,  em  relação  à  multa de ofício  (confiscatória), cabe ao órgão de julgamento administrativo deixar de aplicar  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.721690/2011­61  Acórdão n.º 1802­001.280  S1­TE02  Fl. 471          10 ou afastar a aplicação de legislação tributária ilegal e inconstitucional, perante o caso concreto  (CF, art. 37 e Lei nº 9.784/99, art. 53);  2 ­ Quanto ao mérito:  ­ Fato gerador do IRPJ ­ aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica  de  renda  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza  (CTN,  art.  43):  que  renda  é  acréscimo  patrimonial; que a Constituição Federal pressupõe o conceito de renda; que, por dedução, renda  é  o  saldo  positivo  resultante  do  confronto  entre  certas  entradas  e  certas  saídas,  ocorridas  ao  longo  dado  período  de  tempo;  que  renda  não  se  confunde  com  patrimônio;  renda  é  um  acréscimo patrimonial  (riqueza nova); que, no caso, não se verificou o fato gerador do  IRPJ,  pela ienxistência de acréscimo patrimonial.  ­  Fato  gerador  da  CSLL:  que  apenas  o  contribuinte  que  auferir  lucro  está  obrigado ao pagamento da CSLL; que  lucro é uma espécie de renda; que não ocorreu o fato  gerador da CSLL.  ­  Multa  de  ofício  de  75%:  que  tem  caráter  confiscatório;  que  afronta  as  garantias  contitucionais;  que  é  facultado  ao  julgador  o  poder,  diante  do  fato  concreto,  de  reduzir a multa excessiva aplicada pelo fisco.  ­ Representação fiscal para fins penais: que tem caráter intimidatório.  Por fim, a recorrente pediu a reforma da decisão recorrida; que seja julgado  nulo o lançamento fiscal; que, caso seja vencida na preliminar suscitada, seja então julgado, no  mérito,  improcedente o lançamento fiscal; requer, ainda, a produção de todas os meios de  prova em direito admitidos, aptos a estabelecer a verdade material.  É o relatório.                    Fl. 471DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.721690/2011­61  Acórdão n.º 1802­001.280  S1­TE02  Fl. 472          11 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  o  litígio  versa  acerca  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio dos autos de infração do IRPJ e da CSLL, em 04/04/2011 – DRF/Feira de Santana,  no montante de R$ 192.136,78, no procedimento de verificações obrigatórias, regime tributário  do  lucro presumido  (apuração  trimestral), quanto ao  ano­calendário 2008, pela  imputação da  infração  “Falta  ou  Insuficiência  de  Recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL”,  pelo  fato  da  contribuinte  ter  declarado  e  oferecido  à  tributação  na  DIPJ  e  respectivas  DCTF  receita  operacional muito aquém do valor escriturado no livro Caixa (fls. 02/09 e 10/17).   PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA.  Nesta  instância  recursal,  a  recorrente  suscitou genericamente, nas  razões do  recurso, preliminar de nulidade dos autos de infração por violação dos princípios da legalidade  e da segurança jurídica, pela inobservância, na feitura do lançamento fiscal, dos incisos III e IV  do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 142 do CTN.   Ou seja, a  recorrente alegou a existência de vício formal/material dos autos  de  infração,  o  que  teria  dificultado  a  compreensão  do  lançamento  fiscal,  gerando  prejuízo  à  defesa e que, por conseguinte, o feito fiscal deveria ser declarado nulo.  A  alegação  da  recorrente  é  totalmente  descabida,  desproposital,  não  merecendo prosperar, devendo ser rejeitada peremptoriamente por falta de plausibilidade, pois  totalmente divorciada, fora de contexto, da realidade fático­jurídica.  Diversamente do alegado pela recorrente, os autos de infração foram lavrados  com observação rigorosa do disposto nos incisos III e IV do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e  do art. 142 do CTN, não se vislumbrando, destarte, vício algum de natureza formal ou material  que os pudesse inquinar de nulidade.  Vale  dizer,  os  autos  de  infração  possuem  descrição  completa  da  infração  apurada, narrativa clara e objetiva dos fatos, permitindo ampla, plena e perfeita compreensão  da infração imputada, com pertinente capitulação legal, respectivos demonstrativos da matéria  tributável, da apuração dos valores das exações fiscais lançadas (valor do principal, percentual  dos juros de mora ­Taxa SELIC com respectivo valor e da multa de ofício de 75%).  De  modo  que  todos  os  elementos  do  fato  imponível  (elemento  pessoal,  material,  temporal,  espacial  e  quantitativo)  estão  devidamente  descritos,  apurados,  caracterizados e demonstrados no lançamento fiscal quanto à infração imputada.  A propósito, transcrevo a descrição da infração imputada:  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.721690/2011­61  Acórdão n.º 1802­001.280  S1­TE02  Fl. 473          12 1) – quanto ao auto de infração do IRPJ (fls. 03/09), in verbis:  (...)  001 – FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO  Os dados referentes ao valor do Imposto foram obtidos através  da  Receita  Operacional  escriturada  no  livro  Caixa,  deduzidos  dos  valores  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais – DCTF e na Declaração de Rendimentos  IRPJ,  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  conforme  descrito  no  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  DE  INFRAÇÃO,  parte  integrante  do auto de infração;  Fato gerador  Imposto   Multa (%)  31/03/2008  R$ 15.055,60  75%  30/06/2008  R$  9.790,04  75%  30/09/2008  R$  7.412,60  75%  31/12/2008  R$ 24.137,17  75%  Enquadramento Legal:  Arts. 516, §§ 4º e 5º, 541, 841, incisos I e II, do RIR/99.  (...)  MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO  Fatos gerdores a partir de 15/06/2007  Multa 75% ­ Art. 44, I, da Lei 9.430/96, com redação dada pelo  art. 14 da Lei 11.488, de 15/06/2007.  JUROS DE MORA  A PARTIR DE JANEIRO DE 2007­ APURAÇÃO TRIMESTRAL  (p/  Fatos  Geradores  a  partir  de  01/01/1997):  percentual  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  Art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96.  (...)  2) – quanto ao Auto de Infração da CSLL (fls. 10/17):  (...)  001 – FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DA CSLL.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO  Valor  apurado  conforme  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  DE  INFRAÇÃO, parte integrante deste Auto de Infração;  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.721690/2011­61  Acórdão n.º 1802­001.280  S1­TE02  Fl. 474          13 Fato gerador  Contribuição  Multa (%)  31/03/2008  R$ 10.252,65  75%  30/06/2008  R$  6.721,00  75%  30/09/2008  R$  6.721,34  75%  31/12/2008  R$ 16.274,08  75%  Enquadramento Legal:  Art. 2º, e §§, da Lei 7.689/88; Art. 29 da Lei 9.430/96; Art. 37 da  Lei 10.637/02.  (...)  Já,  no  aludido  Termo  de  Verificação  da  Infração  (parte  integrante  do  lançamento  fiscal),  consta  apurada  a  diferença  de  receita  bruta  tributável  do  ano­calendário  2008,  por  trimestres,  que  a  contribuinte  não  declarou  ao  fisco  e  não  ofereceu  à  tributação,  culminando no  lançamento das diferenças  de principal do  IRPJ  e da CSLL, por  trimestre,  já  transcritos acima.  Ou seja, consta apurado pela fiscalização da RFB, com base no livro Caixa,  diferença  de  receita  operacional  tributável  no  valor  de  R$  4.370.330,76,  quanto  ao  ano­ calendário 2008, que a contribuinte deixara de informar ao fisco e deixara, também, de oferecer  à  tributação,  conforme  demonstrativo  constante  do  Termo  de  Verificação  de  Infração  (fls.  19/20), o qual é parte integrante do lançamento fiscal, e que transcrevo abaixo, ipsis litteris:  (...)  3.1.2 – ANO­CALENDÁRIO 2008  2008   Receita Bruta   Livro Caixa  Receita Bruta  Declarada  DIPJ/DCTF  Receita Bruta  Escriturada   Não Declarada  Janeiro   511.876,63      Fevereiro   510.120,59      Março   444.622,37      1º TRIM  1.466.619,59  258.649,74  1.207.969,85  Abril   556.116,60      Maio   468.124,32      Junho   429.013,49      2º TIRM  1.453.254,41  415.469,73  1.037.784,68  Julho   414.326,36      Agosto   572.856,04      Setembro   489.566,65      3º TRIM  1.062.422,69  444.705,88   617.716,81  Outubro   532.945,96      Novembro   605.205,24      Dezembro   701.709,03      4º TRIM  1.859.860,23  353.000,81  1.506.859,42  Total  ­  ­  4.370.330,76  (...)  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.721690/2011­61  Acórdão n.º 1802­001.280  S1­TE02  Fl. 475          14 Por conseguinte, sobre essa diferença de receita operacional apurada do ano­ calendário 2008, o fisco lançou diferenças do IRPJ e da CSLL a pagar, com acréscimos legais  (multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  –  Taxa  SELIC),  conforme  demonstrativo  abaixo  extraído dos citados autos de infração (fls. 02/09 e 10/17):  Auto de  Infração (R$)  Principal  Juros de Mora  (calculados até  31/03/2011)  Multa de Ofício  de 75%  Total  IRPJ  56.395,41  13.814,26  42.296,55  112.506,22  CSLL  39.919,07   9.772,20  29.939,29   79.630,56  Total  ­  ­  ­  192.136,78  Os  autos  de  infração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  ainda,  apresentam  anexos,  demonstrativos de cálculo do principal,  dos  juros de mora e da multa de ofício  (fls.  02/09 e  10/17).  Além  disso,  em  complemento,  há  demonstrativos  da  matéria  tributável,  tributos  apurados, enquadramento legal, no Termo de Verificação da Infração (fls. 18/22).  Como visto,  os  autos de  infração, diversamente  do  alegado pela  recorrente,  contêm  descrição  clara,  precisa  e  objetiva  dos  fatos, matéria  tributável,  infração  imputada  e  fundamentação legal pertinente, permitindo perfeito entendimento da imputação do fisco, não  restando,  por  conseguinte,  caracterizado  prejuízo  algum à  defesa,  sendo,  destarte,  totalmente  fora de propósito a alegação de cerceamento do direito de defesa.  Portanto, conforme demonstrado, mais uma vez cabe registrar: não há vício  algum no  lançamento  fiscal, pois está em consonância  com os  incisos  III e  IV do art. 10 do  Decreto nº 70.235/72 e art. 142 do CTN.  A alegação da recorrente de suposto prejuízo à defesa, por conseguinte, não  passa de mero argumento de retórica, sem plausibilidade fático­jurídica, pois não se vismlubra  vício algum no feito do fisco que pudesse inquinar de nulidade os autos de infração.  O  lançamento  fiscal  foi  efetuado  por  autoridade  administrativa  competente,  investida, legalmente, nas suas atribuições legais.   Ainda, não restou caracterizado vício algum de que trata o art. 59 do Decreto  nº 70.235/72 que pudesse macular de nulidade o lançamento fiscal.  Na verdade,  somente a  falta de descrição dos  fatos  e  a  falta de capitulação  legal  ensejam,  ou  configuram  cerceamento  de  defesa  e  provocam  a  nulidade  do  lançamento  fiscal (Decreto nº 70.235/71, art. 59, II), que não é o caso.   Nesse  sentido,  também  é  o  entendimento  deste  Egrégio  Conselho  Administrativo, cabendo transcrever, a título ilustrativo, alguns precedentes, in verbis:  NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  –CAPITULAÇÃO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  INCOMPLETA – IRF – Anos 1991 a 1993 – O auto de infração  deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais,  a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.721690/2011­61  Acórdão n.º 1802­001.280  S1­TE02  Fl. 476          15 meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  (Acórdão  nº  104­17.364, de 22/02/2001, 1º CC).  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  DISPOSIÇÃO  LEGAL  INFRINGIDA  –O  erro  no  enquadramento  legal  da  infração  cometida não acarreta a nulidade do auto de  infração, quando  comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e a  alentada  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  contra  as  imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  preterição  do  direito de defesa (Acórdão nº 103­13.567, DOU de 28/05/1995);  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO  LANÇAMENTO. A capitulação legal incompleta da infração ou  mesmo  a  sua  ausência  não  acarreta  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  a  descrição  dos  fatos  nele  contida  é  exata,  possibilitando ao sujeito passivo defender­se de forma detalhada  das  imputações  que  lhe  foram  feitas  (Acórdão  108­06.208,  sessão de 17/08/2000).  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – INOCORRÊNCIA.  A  inclusão  desnecessária  de  um  dispositivo  legal,  além  do  corretamente  apontado  para  as  infrações  praticadas,  não  acarreta  a  improcedência  da  ação  fiscal. Outrossim,  a  simples  ocorrência de erro de enquadramento legal da infração não é o  bastante,  por  si  só,  para  acarretar  a  nulidade  do  lançamento  quando, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida, venha a  permitir ao sujeito passivo, na impugnação, o conhecimento do  inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive os valores e  cálculos  considerados  para  determinar  a  matéria  tributável.(Acórdão nº 104­17.253, sessão de 10/11/99).  AUTO  DE  INFRAÇÃO  NULIDADE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. Para que haja nulidade do  lançamento  é necessário  que exista vício formal imprescindível à validade do lançamento.  Desta  forma,  se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  mediante  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  por  vício  formal.(Acórdão  nº  102­48.141,  sessão de 25/01/2007).  Nesse diapasão, também é o entendimento jurisprudencial da Primeira Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01­03.264, de 19/03/2001 e publicado no  DOU em 24/09/2001), verbis:  A imperfeição na capitulação legal do lançamento não autoriza,  por  si  só,  sua  declaração  de  nulidade,  se  a  acusação  fiscal  estiver  claramente  descrita  e  propiciar  ao  contribuinte  dele  se  defender  amplamente,  mormente  se  este  não  suscitar  e  demonstrar o prejuízo sofrido em razão do ato viciado.  Por tudo que foi exposto, rejeito a suscitada preliminar de nulidade.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.721690/2011­61  Acórdão n.º 1802­001.280  S1­TE02  Fl. 477          16 IRPJ.  FATO  GERADOR.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL.  DIREFENÇA  DE  RECEITA  BRUTA  NÃO  DECLARADA  E  NÃO  OFERECIDA  À  TRIBUTAÇÃO.  DIFERENÇA  DE  LUCRO  PRESUMIDO.  EXISTÊNCIA  DE  MATÉRIA TRIBUTÁVEL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Na razões do recurso, a recorrente, após abordar, em seu arrazoado, à luz da  Constituição Federal, o gênero acréscimo patrimonial  (disponibilidade econômica ou  jurídica  de renda) e suas espécies (CTN, art. 43): (i) produto do trabalho, do capital ou de ambos, e (ii)  proventos de qualquer natureza, concluiu que, no caso, o fisco estaria exigindo exações fiscais  sem  fato  gerador,  pois  não  teria  ocorrido  o  pressuposto  fático  ou  jurídico  “acréscimo  patrimonial” (disponibilidade econômica ou jurídica): renda tributável/lucro.  Não procede a irresignação da recorrente.  No caso, a contribuinte, quanto ao ano­calendário 2008, optou pela apuração  do IRPJ, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com base no Lucro Presumido, cujos  coeficientes  de  presunção  do  lucro  são,  respectivamente,  8%  e  12%  para  atividade  de  comércio, acerca da diferença de receita bruta tributável não declarada na DIPJ e não oferecida  à tributação nas respectivas DCTF.  A  diferença  de  receita  bruta  tributável  do  ano­calendário  2008  de  R$  4.370.330,76  foi  apurada  pelo  fisco  cotejando,  comparando,  as  informações  declaradas  na  DIPJ, as prestadas nas DCTF, e as existentes na escrituração contábil, no caso o livro Caixa e  respectivos  documentos  de  suporte  dos  registros  contábeis,  tudo  conforme  demonstrativo  de  apuração da diferença de receita bruta tributável, das diferenças apuradas de ofício do IRPJ e  da CSLL constantes do Termo de Verificação de Infração (fls. 18/22), cujo demonstrativo de  diferença de receitas tributáveis, inclusive, já foi transcrito no tópico relativo ao enfrentamento  da preliminar de nulidade suscitada.  Para  efeito  de  apuração  do  acréscimo  patrimonial  do  ano­calendário  2008  (riqueza nova), no regime de tributação do Lucro Presumido não há que se falar em dedução  dos custos/despesas das receitas auferidas, para verificar ou apurar se houve resultado positivo  ou  lucro  (renda  tributável),  pois  tal  mecanismo  é  próprio  do  Lucro  Real,  e  não  do  Lucro  Presumido.  No regime do Lucro Presumido, o resultado positivo (acréscimo patrimonial)  é presumido ou ficto (ficção jurídica), como o próprio nome já dá a entender, por questão de  política  tributária  simplificada  de  escrituração  e  controle  contábil,  legalmente  estatuída  (mecanismo simplificado, desburocratizado de apuração da matéria tributável), conforme arts.  516/528).  Para o IRPJ­ Lucro Presumido, o coeficiciente de presunção do lucro é de 8%  e significa que do total da receita bruta auferida, trimestralmente, apenas 8% é tributável para  atividade  de  comércio  (base  de  cálculo  do  IRPJ).  O  resto  das  receitas,  em  cada  trimestre,  considera consumida pelos custos/despesas.   Já,  em relação à CSLL, o  raciocínio é  semelhante, do  total da  receita bruta  auferida, trimestralmente, apenas 12% perfaz a base de cálculo dessa exação fiscal, o resto, ou  seja,  88%  da  receita  bruta  considera­se  consumida  pelas  despesas/custos  do  período  de  apuração.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.721690/2011­61  Acórdão n.º 1802­001.280  S1­TE02  Fl. 478          17 Portanto,  em  face  da  recorrente,  no  ano­calendário  2008,  ter  optado  pela  tributação  pelo Lucro Presumido,  houve,  sim,  resultado  positivo  (Lucro  Presumido), matéria  tributável, fato gerador do IRPJ e da CSLL, conforme demonstrado nos Autos de Infração e no  Termo de Verificação da Infração.  Por conseguinte, quanto ao ano­calendário 2008 houve lançamento de ofício  da diferença do  IRPJ  e da CSLL sobre  a diferença de  receita  tributável não declarada  e não  confessada em DCTF, mas que está registrada/escriturada no livro Caixa da autuada.   Os  comprovantes  de  pagamento  juntados  autos  tratam  do  IRPJ  e  da CSLL  referente aos valores de receitas declarados e confessaos em DCTF, ou seja, não relacionados  com as diferenças lançadas nestes autos.  Por  tudo  que  foi  exposto,  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida  quanto  à  infração imputada no auto de infração do IRPJ.  MULTA DE OFÍCIO 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA  NÃO CONHECIDA. FALTA DE COMPETÊNCIA.  A recorrente, nas razões do recurso, alegou que a multa de ofício aplicada, no  percentual  de  75%,  seria  desproporcional  e,  por  conseguinte,  confiscatória;  que  o  julgador  administrativo teria a faculdade de reduzi­la perante o caso concreto, para percentuais ínfimos.  Desde  o  início  convém  frisar,  na  esfera  administrativa,  no  processo  administrativo  tributário  federal,  não  há  controle  de  legalidade  de  lei,  mas  sim  controle  de  legalidade do ato administrativo de lançamento fiscal se foi, ou não, produzido de acordo com  a legislação de regência  Ora, a penalidade pecuniária tributário­administrativa do art. 44, I, da Lei nº  9.430/96 e alterações posteriores, foi aplicada, no caso, de acordo com a lei vigente.  É  defeso  ao  julgador  administrativo  afastar  ou  deixar  de  aplicar  a  lei  de  regência,  pois  ela  goza  de  presunção  de  legalidade,  legitimidade  e  constitucionalidade  enquanto vigente, sob pena de responsabilidade funcional.  A  disposição  constitucional  que  veda  o  confisco  não  se  dirige  ao  julgador,  mas sim ao legislador que deverá observá­la quando da elaboração e aprovação de lei ordinária  ou de lei infraconstitucional.  Ademais,  não  cabe  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  conhecer  de  arguição de inconstitucionalidade de lei, cuja competência é do Poder Judiciário.  Para a discussão da constitucionalidade da  legislação  tributária aplicada, no  caso do lançamento fiscal objeto dos autos, o  fórum, constitucionalmente previsto, é o Poder  Judiciário, e não este órgão de julgamento administrativo – CARF ­ que, em grau de recurso,  faz, apenas, o controle de legalidade do lançamento fiscal – se foi produzido de acordo com a  legislação de regência vigente ­, não fazendo, por conseguinte, o controle de legalidade da lei,  pois  tal  competência  privativa,  conferida  pela  Carta  Política  da  República,  é  do  Poder  Judiciário, em face do princípio da unidade de Jurisdição.   Fl. 478DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.721690/2011­61  Acórdão n.º 1802­001.280  S1­TE02  Fl. 479          18 A falta de competência do órgão administrativo para conhecer da arguição de  ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei é de entendimento pacífico neste Egrégio Conselho  Administrativo – CARF, inclusive matéria sumulada, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, deixo de conhecer, no mérito, da alegada  inconstitucionalidade do  art. 44, I, da Lei nº 9.430/96  Apenas a título de argumentação, não há previsão legal para redução, pura e  simplesmente,  da  multa  aplicada  e  não  paga,  não  recolhida,  no  prazo  para  apresentação  de  impugnação, pois a recorrente tomou outro caminho: a discussão do lançamento fiscal.  Prejudicada, assim, a pretensão da recorrente de ver aplicada, no caso, multa  pecuniária com percentual inferior ao aplicado, em concreto, pelos autos de infração.  Ainda, apenas a  título de argumentação, as multas de ofício, que variam de  75%  a  225%,  cominadas  em  abstrato  pela  legislação  tributária  federal,  são  aplicadas,  em  concreto, em atividade repressiva do fisco, ou seja, em procedimento de fiscalização externa.   No caso, houve aplicação de multa de ofício de 75% em atividade repressiva  de fiscalização (procedimento de fiscalização externa).  O  contribuinte  perde  a  expontaneidade  para  efeito  de  exclusão  da  responsabilidade por infração tributária em relação aos fatos geradores ocorridos dos períodos  de apuração objeto de fiscalização, a partir da ciência do termo de início de fiscalização.  Já,  a multa moratória  de  até  20%,  prevista  na  legislação  tributária  federal,  aplica­se  apenas  para  pagamento  espontâneo  de  débito  já  vencido,  desde  que  o  pagamento  extemporâneo  seja  efetuado  antes  da  ciência  do  início  do  procedimento  de  ofício  contra  o  sujeito passivo.  Por derradeiro, a multa punitiva repressiva tem sua graduação, nos patamares  citados acima, previstas ou cominadas na legislação de regência, para proteção do bem jurídico  público tutelado (a receita da Fazenda Pública federal para realização dos fins constitucionais)  e  inibir  a  prática de  infrações  contra o  fisco.  Se  alguns  contribuintes,  ainda  assim,  cometem  infrações tributárias, infere­se, então, que o percentual cominado na legislação foi insuficiente  para afastá­los da prática delituosa. Vale dizer: se na relação custo­benefício, há contribuintes  que,  embora  conhecedores  do  rigor  da  lei,  ainda  assim  preferem  assumir  o  risco,  praticando  infrações  tributárias,  apostando  em  suposto  baixo  risco  de  serem  fiscalizados,  logo,  quando  flagrados,  não  há  outra  alternativa  a  não  ser  sujeitar­se  aos  ditames  da  lei.  Em matéria  de  penalidade  pecuniária  (repressiva)  por  infração  tributária  não  se  aplica  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  segundo  a  melhor  doutrina.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  penas  pecuniárias  desproporcionais  ou  confiscatórias  na  legislação  tributária.  As  penas  estão  previstas abstratamente na lei; porém, incidem nelas, em concreto, apenas quem quer ou quem  assume o risco de, com sua conduta, praticar infração contra o fisco.  Portanto, não há reparo a fazer quanto à multa de ofício de 75% aplicada no  lançamento fiscal.  Por conseguinte, deve ser mantida a decisão recorrida.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.721690/2011­61  Acórdão n.º 1802­001.280  S1­TE02  Fl. 480          19 JUROS DE MORA – TAXA SELIC.  Com relação aos juros de mora­ Taxa SELIC, a recorrente alegou que o fisco  não  teria  especificado  adequadamente  o  percentual  aplicado,  para  cada  período  de  apuração  trimestral do ano­calendário 2008.  Diversamente do alegado, os percentuais estão,  devidamente,  especificados,  sim, por período de apuração  trimestral,  conforme demonstrativos constantes dos  respectivos  Autos de Infração (fls. 03/09 e 10/17).  Os juros de mora são acessórios do principal e, por isso, seguem a sorte do  principal.  A  rigor,  no  auto  de  infração,  sequer  seria  necessário  lançar  de  plano  os  juros  de  mora, pois, serão apurados e cobrados, automaticamente, ao final do processo, por ocasião do  pagamento do principal. Então, o cálculo final dos juros de mora será conhecido, apenas, por  ocasião  do  pagamento  do  principal. Os  juros  de mora  constantes  dos  autos  de  infração,  por  hora, são meramente indicativos, pois, ainda, não representam o valor final.  Ainda,  apenas  para  argumentar,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  o  entendimento  é  pacífico  no  sentido  de  que  a  lei  que  instituiu  a  aplicação  da  taxa  Selic  na  cobrança de tributos federais, pagos em atraso, é constitucional, pela aplicação do princípio da  isonomia de tratamento. Se o Poder Público federal recorre ao mercado financeiro, para obter  recursos para realizar os seus objetivos constitucionais (Administração do País, aplicação dos  recursos,  inclusive,  em  políticas  públicas  do Governo),  pagando  juros  Selic.  Logo,  então,  o  contribuinte moroso, que está em poder de recursos da Fazenda Nacional (tributos vencidos e  não pagos),  também deve se submeter ao pagamento de taxa Selic. Senão a conta não fecha.  Trata­se aplicação do princípio da isonomia de tratamento.  Ademais, a matéria aplicação da taxa Selic na cobrança de tributos federais,  por ser pacífica neste Egrégio Conselho, está sumulada:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral..  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  A recorrente alegou que a representação fiscal para fins penais, no caso, teria  sido lavrada e levada a efeito, com fim ou caráter intimidatório e que houve, ainda, a inserção  de nomes de pessoas que não deveriam constar.  Não conheço, no mérito,  dessa matéria por  falta  de  competência,  conforme  entendimento pacífico deste CARF, cuja matéria está assim sumulada, in verbis:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.721690/2011­61  Acórdão n.º 1802­001.280  S1­TE02  Fl. 481          20 PROTESTO  GENÉRICO  PARA  PRODUÇÃO  DE  TODAS  AS  PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO. PEDIDO REJEITADO  O  momento  adequado  para  a  juntada  de  provas  de  suas  alegações  é  por  ocasião da impugnação, conforme arts. 15 e 16, III, do PAF e complementação de provas por  ocasião da apresentação do recurso voluntário.  Ainda,  o  ônus  probatório  ­  quanto  a  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do  fisco  ­  é da  recorrente,  conforme art.  333,  II,  do Código de Processo  Civil Brasileiro – CPC.  No  caso,  ademais,  o  protesto  genérico  pela  produção  de  todas  as  provas  admitidas em direito, mormente a documental, deve ser rejeitado, pelo seguinte:  a)  o  pedido  foi  formulado  em  desacordo  com  o  art.  16,  §  4º,  do  PAF,  justamente  pela  falta  de  comprovação  do motivo  de  força maior  que  impedira  a  juntada  da  prova  documental  na  primeira  instância  de  julgamento  e  por  ocosião  da  apresentação  do  recurso;  b) o ônus probatório é da contribuinte;  c)  já  constam  dos  autos  todas  as  provas  suficientes  para  convicção  do  julgador (pedido desnecessário para a solução da lide);  d) pedido, nitidamente, formulado com caráter procrastinatório.  Neste  caso,  os  precedentes  jurisprudenciais  deste  CARF,  também,  recomendam a rejeição do pleito, in verbis:  PROTESTO GENÉRICO PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  E/OU  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  e/ou  perícia,  quando  a  documentação  constante  dos  autos  revela­se  suficiente  para  formação  da  convicção  do  julgador  e  consequente  solução  do  litígio,  e  quando  visa  à  produção  de  provas  cujo  ônus  é  do  contribuinte.  (Acórdão  nº  2801­01.866,  sessão  de  28/09/2011,  Relator Antonio de Pádua Athayde Magalhães).  IMPUGNAÇÃO.PROTESTO  GENÉRICO  PELA  PRODUÇÃO  DE PROVA. INADMISSIBILIDADE.   As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a  impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se  fundamentar, mencionando,  ainda,  os  argumentos  pertinentes  e  as  provas  que  o  reclamante  julgar  relevantes.  Assim,  não  se  configurando  nenhuma  das  hipóteses  do  §  4°  do  art.  16  do  Decreto  70.235/72,  não  poderá  ser  acatado  o  pedido  genérico  pela  produção  posterior  de  prova.  (Acórdão  nº  302­39.633,  sessão  de  08/07/2008,  Relatora  Judith  Amaral  Marcondes  Armando).    Fl. 481DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.721690/2011­61  Acórdão n.º 1802­001.280  S1­TE02  Fl. 482          21 PROTESTO  GENÉRICO  PELA  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  É  inadmissível  o  pleito  genérico  para  produção  posterior  de  provas  ou  perícias.(Acórdão  nº  303–34.568,  sessão  de  15/08/2007, Relator Sílvio Marcos Barcelos Fiúza).  IMPUGNAÇÃO.  PROTESTO  GENÉRICO  PELA  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  INADMISSIBILIDADE.  As  regras  do  Processo  Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que  o  reclamante  julgar  relevantes.  Assim,  não  se  configurando  nenhuma das hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72,  não  poderá  ser  acatado  o  pedido  genérico  pela  produção  posterior  de  prova.  (Acórdão  nº  303­34.397,  sessão  de  12/06/2007, Relatora Anelise Daudt Prieto)  LANÇAMENTO DECORRENTE: CSLL.   Dada a íntima relação de causa e efeito, o  lançamento reflexo segue a sorte  do lançamento principal, quando inexistir razões fática e jurídica para decidir diversamente.  Por tudo que foi exposto, voto para REJEITAR a preliminar suscitada e, no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10480.908692/2009-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Acatada a preliminar de cerceamento de defesa, por supressão de instância, posto que a autoridade julgadora de primeira instância inovou em relação aos fundamentos primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-001.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, anular a Decisão da DRJ nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso e o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl que dava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 92          1 91  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.908692/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.676  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO   Recorrente  FELIPE CARLOS ALBUQUERQUE ­ ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  NA  FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.   Acatada a preliminar de cerceamento de defesa, por  supressão de  instância,  posto que a autoridade julgadora de primeira instância inovou em relação aos  fundamentos primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente  tenha  sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação.   Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, anular a Decisão  da DRJ  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencido  o Conselheiro  Flávio  de Castro  Pontes  que  negava provimento ao recurso e o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl que dava provimento ao  recurso.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 86 92 /2 00 9- 81 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.      Fl. 93DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908692/2009­81  Acórdão n.º 3801­001.676  S3­TE01  Fl. 93          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  protocolizada  em  01/07/2009,  em  face  do  Despacho  proferido  eletronicamente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife/PE  ­  DRF/REC/PE, mediante  o  qual  foi  indeferido/não­homologada  Pedido Eletrônico de Restituição/ Declaração de Compensação  (PER/DCOMP. .  2. Consoante se verifica às fls. 01/05, a contribuinte, através de  sobredito  PER/DCOMP,  declarou  a  compensação  do  débito  descrito  em sua página com conjecturado crédito,  no montante  originário  de  R$  2.726,81,  que  seria  derivado  de  pagamento  indevido  a  título  da  COFINS,  código  de  receita:  2172,  do  período  de  apuração  de  setembro  de  1999,  efetuado  aos  15/10/1999.  3.  Infere­se,  do  Despacho  Decisório  de  fl.06,  que,  com  fundamento nos arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966  (Código Tributário Nacional ­ CTN) e, ainda, no art. 74, da Lei  n° 9.430, de 27/12/1996, não foi reconhecido o direito creditório  pleiteado  ­  e,  por  decorrência,  foi  não  homologada  a  compensação  no  qual  o  pretenso  crédito  foi  utilizado  –  pois  o  pagamento  vinculado  ao  suposto  indébito  foi  totalmente  aproveitado  para a  extinção  do  débito de COFINS do período  de apuração de setembro de 1999 .  4.  O  sujeito  passivo,  cientificado  de  enfocado  Despacho  Decisório  aos  02/06/2009  (vide  aviso  de  recebimento  de  fl.42),  interpôs a mencionada manifestação de inconformidade, na qual  alega possuir créditos pautados em decisão judicial favorável à  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  Seccional  Pernambuco  ­  OAB/PE  (à  qual  a  empresa  seria  (sic)  sindicalizada),  garantidora da isenção do pagamento da COFINS às empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  relativos  a  profissões  legalmente  regulamentadas,  motivo  por  que  teria  direito  ao  reconhecimento do  indébito do pagamento da COFINS  tratado  nos  correntes  autos  e,  conseqüentemente,  à  homologação  das  compensações realizadas por intermédio do PER/DCOMP aqui  examinado.  5. Sustenta a recorrente, ainda, que, de acordo com informações  colhidas junto ao Centro de Atendimento ao Contribuinte ­ CAC  da  DRF/REC/PE,  a  conclusão  atingida  pelo  Despacho  Decisório  censurado  se  deveria  à  não­retificação,  para  o  novo  valor apurado, da respectiva Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  ­  circunstância  que,  na  visão  da  defendente, não anularia a existência do pretendido crédito.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 6. Á manifestação de inconformidade, o sujeito passivo anexou,  dentre  outros  documentos,  cópia  de  acórdão  proferido  pelo  E.  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  ­  TRF/5ª  Região  (fls.23/38 e de certidão de trânsito em julgado (fl.39).  7.  Este  julgador  juntou  aos  presentes  autos  os  seguintes  documentos: (i) extrato de consulta processual junto ao sítio do  TRF/5ª  Região  à  Ação  Rescisória  tombada  sob  o  n°  2006.05.00.044242­6  e  ementas  dos  acórdãos  proferidos  naquela  ação  aos  23/11/2007,  27/02/2008  e  16/06/2010  (fls.43/54 ); e (ii) extrato de consulta processual junto ao sítio do  Supremo Tribunal Federal ­ STF à Reclamação etiquetada sob o  n°  6.917/PE  e  decisão  monocrática  nela  proferida  aos  09/12/2008 pelo Exmo. Ministro Joaquim Barbosa (fls.55/58).    A Delegacia de Julgamento em Recife (PE) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999  SOCIEDADE CIVIL. COFINS. ISENÇÃO RECONHECIDA POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SUBSEQÜENTE  POSICIONAMENTO  DIVERSO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  TITULO  JUDICIAL.  INEXIGIBILIDADE.  É  inexigível  o  título  judicial,  consubstanciado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconhece  direito  à  isenção  do  pagamento  da  COFINS  a  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  a  profissão  legalmente  regulamentada,  quando  sobrevindo  a  respeito  posicionamento  diverso  consolidado  junto ao Supremo Tribunal Federal,  especialmente  quando a eficácia da decisão judicial transitada em julgado haja  sido desconstituída em ação rescisória.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  FUNDADO  EM  TÍTULO  JUDICIAL INEXIGÍVEL. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  É  procedente  o  Despacho  Decisório  que  não  homologa  compensações  em  que  é  utilizado  suposto  direito  creditório  fundado em titulo judicial inexigível, por inexistir crédito líquido  e certo a ser compensado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 69 a 74, aduzindo, em síntese.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908692/2009­81  Acórdão n.º 3801­001.676  S3­TE01  Fl. 94          5 A  decisão  da  DRF/Recife  considerou  não  homologadas  as  compensações  com  base  no  fato  de  que  os  DARF’s  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estavam  totalmente utilizados.  A Recorrente baseou sua manifestação de inconformidade em argumentos e  fatos  que  tentavam  ilidir  a  decisão  da  DRF/Recife,  buscando  demonstrar  a  existência  dos  créditos tributários em favor da empresa.   Em sede de julgamento por parte da DRJ/Recife não está ocorrendo apenas a  revisão  proferida  pela  DRF/Recife,  mas  sim  uma  inovação  completa  do  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações,  que  agora  sustenta­se na  apresentação  das DCOMP  antes  do  trânsito  em  julgado  da  ação,  sem  que  tenha  sido  oportunizado  à  empresa  a  possibilidade de apresentar defesa sobre o assunto.  Toda  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Recife  prende­se  à  análise  da  ação  judicial,  quando a decisão primeira,  proferida pela DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão da  falha procedimental da empresa.  A decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito  de  defesa  da  empresa,  ao  inovar  juridicamente  nos  argumentos  sem  prévia  comunicação  e  abertura de prazo para alegações da empresa sobre novos fatos e informações apresentados ao  processo, merece reparos.  A argumentação da DRJ/Recife não condiz com a realidade dos fatos.  Em seu  item 19,  a decisão da DRJ/Recife  informa que não seria possível a  utilização dos créditos para compensação em razão de existir liminar em sede de Reclamação  suspendendo os efeitos da decisão que garantia aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de  COFINS.  A decisão  judicial em Mandado de Segurança que concedeu o benefício de  isenção da COFINS já havia sido encerrada e reconhecido o direito. Apenas em sede de ação  rescisória foi reanalisada a questão, na qual o TRF da 5ª Região decidiu por conceder parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex  nunc  à  decisão,  ou  seja,  a  rescisão  da  decisão que concedia o benefício isenção da COFINS somente surtiria efeitos para frente, não  abrangendo os fatos pretéritos.  Apenas contra esta decisão do TRF foi que concedeu­se a liminar do Ministro  Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão da rescisória.  A  liminar  é  decisão  precária  e  não  anulou  os  efeitos  do  decidido  na  ação  rescisória.  Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado do STF quanto à manutenção ou não da liminar.    DO PEDIDO:  De  todo  o  exposto  e  demonstrado  nesta,  restando  provada  a  existência  dos  créditos  relativos  a  pagamentos  indevidos  de  COFINS  e  que  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Recife  está  em  dissonância  com  a  realidade  dos  fatos,  requer  que  seja  processado  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 regularmente o presente Recurso Voluntário, na forma do Decreto nº 70.235/72, de acordo com  os mandamentos do art. 74, da Lei nº 9.430/96 e,  ao  final,  julgado  integralmente procedente  para, reformando as decisões proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife, reconhecer o direito de  crédito  da  empresa  relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  de  Cofins  e,  consequentemente,  homologar  a  compensação  realizada no PER/DCOMP  relacionado  a  esse  processo que utilizaram tais créditos.     É o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908692/2009­81  Acórdão n.º 3801­001.676  S3­TE01  Fl. 95          7 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme  já  relatado,  a  Requerente  teve  seu  pedido  de  compensação  indeferido  em  razão  do  pagamento  ter  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  declarado  em  DCTF,  não  restando  saldo  disponível  a  ser  aproveitado  para  compensar  com  débitos informados no PerDcomp.   Em sua Manifestação de  Inconformidade, aduz a empresa que estava  isenta  do pagamento da  contribuição para  a COFINS na  forma do decidido  judicialmente,  portanto  todos os pagamentos realizados a tal título tornaram­se indevidos consoante disposição do art.  165, I, do CTN.   A Autoridade  Julgadora  de Primeira  Instância,  com  fulcro  no  art.  741,  II  e  parágrafo  único  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  colacionado,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, mantendo  a  decisão  da DRF/Recife,  sob  o  fundamento  de  que é  inexigível o  título  judicial,  consubstanciado em decisão  judicial  transitada em  julgado,  quando sobrevindo a respeito posicionamento diverso consolidado junto ao Supremo Tribunal  Federal.  Art.  741. Na execução contra a Fazenda Pública,  os  embargos  só poderão versar sobre:   [...]  II ­ inexigibilidade do título;  [...]  Parágrafo único. Para  efeito  do  disposto no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  considera­se  também  inexigível  o  título  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  fundado  em  aplicação  ou  interpretação  da  lei  ou  ato  normativo  tidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  incompatíveis  com  a  Constituição  Federal.  Por  seu  turno,  a  Recorrente  se  contrapõe  aos  fundamentos  da  DRJ/Recife,  pontuando duas questões, a saber:  Cerceamento  de  defesa  em  razão  da  inovação  perpetrada  pela  DRJ/Recife  que inovou o conteúdo do indeferimento inicial das compensações sem prévia comunicação e  abertura de prazo para alegações da empresa sobre os novos fatos e alegações apresentadas ao  processo.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 A decisão  judicial em Mandado de Segurança que concedeu o benefício de  isenção  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito. Apenas  em  sede de  ação  rescisória foi reanalisada a questão, na qual o TRF da 5ª Região decidiu dar parcial provimento  à  rescisória a  fim de conceder efeitos ex­nunc a decisão e que apenas contra esta decisão do  TRF foi proferida a liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação  dos efeitos da decisão da rescisória.     I ­ Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.  Protesta a Requerente pela ocorrência de cerceamento de defesa em razão de  inovação no conteúdo do indeferimento inicial, consubstanciado na ausência de comunicação  prévia dos documentos acostados aos autos e abertura de prazo para manifestação.  Passemos à análise do arguido.   Da análise dos autos, constata­se que foram juntados os documentos de fls.  43 a 58, conforme informação de fls. 59, abaixo colacionada:  7.  Este  julgador  juntou  aos  presentes  autos  os  seguintes  documentos: (i) extrato de consulta processual junto ao sítio do  TRF/  5ª  Região  à  Ação  Rescisória  tombada  sob  o  n°  2006.05.00.044242­6  e  ementas  dos  acórdãos  proferidos  naquela  ação  aos  23/11/2007,  27/02/2008  e  16/06/2010  (fls.43/54); e (ii) extrato de consulta processual junto ao sítio do  Supremo Tribunal Federal ­ STF à Reclamação etiquetada sob o  n°  6.917/PE  e  decisão  monocrática  nela  proferida  aos  09/12/2008 pelo Exmo. Ministro Joaquim Barbosa (fls. 55/58).  Importante registrar que a  juntada dos referidos documentos ocorreu após a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  pelo  Contribuinte.  Também,  que  não  há  impedimento  legal  para  a  juntada  de  novos  documentos  pela  autoridade  administrativa/julgadora, todavia o que não é permitido é inovar em relação aos fundamentos  primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e  oportunizada sua manifestação.   No caso presente, além do Contribuinte não  ter sido cientificado da  juntada  de  novos  elementos  ao  processo,  a  razão  de  decidir  estampada  no  acórdão  se  deu  com  fundamento nos novos documentos.   Convém aclarar que, nos casos em que a autoridade administrativa/julgadora  carrear  aos  autos  documentos  após  a  apresentação  da  peça  impugnatória,  é  essencial  que  o  contribuinte  seja  cientificado  e  aberto  prazo  para  manifestação,  se  desejar,  só  assim  estará  garantido  o  pleno  exercício  de  seu  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  postulados  gravados na Constituição Federal e no Processo Administrativo Fiscal.     Não  obstante,  a  manifestação  de  inconformidade  é  ato  que  faz  nascer  o  contencioso, repercutindo na mudança do procedimento administrativo preparatório para o de  julgamento, comportando ao contribuinte as garantias relativas ao devido processo legal.  Resta claro que o Despacho Decisório emanado pela DRF/Recife teve como  fundamento a insuficiência de saldo disponível para proceder­se a compensação, enquanto que  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908692/2009­81  Acórdão n.º 3801­001.676  S3­TE01  Fl. 96          9 a  decisão  da  DRJ/Recife  alicerçou  –se  nos  efeitos  das  decisões  judiciais  prolatadas  nos  processos  (i)  AMS  nº  80558/PE  (2001.83.00.14525­0);  (ii)  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (2006.05.00.044242­6) e (iii) RCL/6917 – STF – Reclamação.  O  que  não  se  pode,  agora,  em  segunda  instância  administrativa  de  julgamento,  é  analisar  fatos  e  documentos  que  não  constavam  da  lide  inicial,  sob  pena  de  afrontar garantias e princípios processuais, como por exemplo, o do duplo grau de jurisdição.   É  fato  que  a  Recorrente  tem  o  direito  de  participação  no  processo  administrativo em relação a  todo e qualquer ato ou documento  juntado,  sendo que a  falta de  comunicação acarreta  cerceamento de defesa pela  ausência de  contraditório. Desse modo,  as  normas reguladoras do processo administrativo fiscal outorgam ao contribuinte o direito de ter  a matéria  litigiosa,  seus  fundamentos,  argumentos  e  provas  analisados  pelas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sem  o  que  teríamos  como  conseqüência  a  supressão  de  uma  delas.   Desse  modo,  diante  das  razões  acima  expostas,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  o  recurso  voluntário  para  declarar  NULA  a  decisão  da  DRJ/Recife,  como  também  todos  os  atos  praticados  posteriormente  à  referida  decisão,  posto  que  esta  inovou  em  relação  aos  fundamentos  primeiros  apresentados  pelo  fisco  sem  que  a  Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação.   A partir de então, deve o processo retornar à Unidade de Origem para:  1.  Cientificar o contribuinte dessa decisão;  2.  Cientificar  o  contribuinte  dos  documentos  de  fls.  a  ,  juntados  pela  DRJ/Recife;  3.  Abrir prazo para manifestação, se assim desejar;  4.  Aplicar o rito do PAF.    É como voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                           Fl. 100DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15504.018478/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. Recurso Voluntário Negado Não tendo havido imposição de juros na lavratura, é impertinente o requerimento para exclusão dos mesmos.
Numero da decisão: 2401-002.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 período  do  lançamento,  não  acarretando,  na  fase  administrativa  do  procedimento,  qualquer  responsabilização  das  pessoas  constantes  daquela  relação.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018478/2008­58  Acórdão n.º 2401­002.713  S2­C4T1  Fl. 1.324          3 Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.166.153­6, lavrado contra o sujeito  passivo acima para aplicação de multa por descumprimento da obrigação acessória de  lançar  em títulos próprios da contabilidade os fatos geradores de todas as contribuições sociais.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fls. 18/34:  Da  análise  dos  lançamentos  contábeis,  apresentados  pela  empresa  em  meio  digital,  verificou­se  que  os  lançamentos  referentes  ao  pagamento  de  verbas  salariais  a  empregados  da  matriz,  foram  efetuados  na  conta  contábil  de  despesa  3.2.2.03.0007  ­  "Serviços  Prestados  por  Outros"  e  os  lançamentos  referentes  ao  pagamento  de  verbas  salariais  a  empregados  da  filial  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°  02.636.995/0002­98,  foram  efetuados  na  conta  contábil  de  despesa  3.1.3.03.0013  —  "Serviços  de  Terceiros",  conforme  discrimina  o  Anexo  I  ao  presente  processo.  Por  se  tratar  de  salário de empregados, os lançamentos contábeis referentes aos  pagamentos  citados  no  Anexo  I,  deveriam  ter  sido  feitos  nas  contas contábeis integrantes dos subgrupos "Custo com Pessoal"  —  3.1.1  (3.1.1.01 —  "Salários")  e  'Despesas  com  Pessoal" —  3.2.1  (3.2.1.01  —"Salários")  destinadas  à  contabilização  das  rubricas constantes das folhas de pagamento.  Além disso,  constataram­se,  através dos  lançamentos  contábeis  apresentados  pela  empresa  em  meio  digital,  pagamentos  de  despesas  pessoais  do  sócio­gerente,  Sr. Milton Cabral Moreira  (aluguel,  condomínio  e  IPTU  residenciais  e  mensalidade  de  clube de lazer), bem como pagamentos intitulados pela empresa  como "distribuição de lucros" com prejuízo apurado no exercício  de  2005,  no  valor  de  R$1.293.461,62,  lançados  nas  contas  contábeis  de  despesa  3.3.1.01.0008  —"Outras  Despesas"  (pertencente  ao  subgrupo  "Despesas  Não  Dedutiveis")  e  3.2.2.06.0020  —"Outras  Despesas"  (pertencente  ao  subgrupo  "Outras  Despesas  Administrativas"),  conforme  discrimina  o  Anexo II ao presente processo. Ambas as situações constituem­se  em  retirada  pro­labore  (direta,  no  caso  da  "distribuição  de  lucros com prejuízo apurado no exercício e indireta, no caso do  pagamento de despesas pessoais do sócio­gerente).  Portanto,  os  lançamentos  citados  deveriam  ter  sido  feitos  nas  contas contábeis integrantes do subgrupo 3.2.1. ­ "Despesas com  Pessoal" (conta 3.2.1.01.0009 — "Prolabore").  Foram arroladas como devedoras solidárias as empresas abaixo, em razão do  Fisco  haver  entendido  que  as mesmas  formavam  com  a Autuada  grupo  econômico  de  fato,  conforme evidências apontadas no Relatório Fiscal.  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 •  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Savassi  Ltda  —  CNPJ:  05.385.879/0001­50.  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Pampulha  Ltda  —  CNPJ:  05.401.768/0001­ 90.  • Pampulha Ensino Fundamental Ltda — CNPJ: 06.001.557/0001­23.  • Educação Infantil e Ensino Fundamental Mangabeiras Ltda — CNPJ:  05.401.766/0001­00.  • Educação Infantil e Ensino Fundamental Sete Lagoas Ltda — CNPJ:  05.392.395/0001­39.  • Mangabeiras Ensino Fundamental Ltda — CNPJ: 06.001.546/0001­43.  • Colégio Sete Lagoas Ensino Fundamental Ltda — CNPJ: 04.901.337/0001­ 20.  •  Centro  Mineiro  de  Ensino  Superior  —  CEMES  Ltda  —  CNPJ:  02.636.995/0001­07.  • “Promove” Participações Ltda — CNPJ: 05.376.569/0001­70.  • “Promove” Serviços Educacionais Ltda — CNPJ: 05.376.559/0001­34.  • “Promove” Cursos Livres e Mercantil Ltda — CNPJ: 42.975.896/0001­74.  •  Magle  Edição  Comercio  e  Distribuição  de  Livros  Ltda  —  CNPJ:  05.399.437/0001­63.  • Sociedade Educacional Sistema Ltda — CNPJ: 23.840.945/0001­17.  Foram  emitidos  em  nome  das  citadas  empresas  os  Termos  de  Sujeição  Passiva.  A Associação Educativa  do Brasil — SOEBRAS, CNPJ.  22.669.915/0001­  27,  foi  eleita  responsável  subsidiária,  de  acordo  com  o  termo  de  fls.  438  a  444  (processo  15504.018494/2008­41), uma vez que adquiriu, inicialmente do grupo econômico “Promove”,  inclusive  da  autuada,  o  direito  de  uso  da  marca”“Promove””,  em  01/11/2006,  por  meio  de  contrato  particular  de  "Licença  de  Uso  da Marca"  e  posteriormente  os  estabelecimentos  da  Autuada.  Cientificada  do  lançamento,  a  Autuada  em  conjunto  com  as  responsáveis  solidárias e as pessoas físicas listadas na relação de corresponsáveis apresentaram defesa, fls.  54/88 e segs., alegando, em síntese, que:  a) os representantes legais não podem figurar como responsáveis pelo crédito  tributário, posto que não se comprovou a prática de excesso de mandato;  b)  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  relacionadas  sequer  foram  cientificadas  do  AI;  Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018478/2008­58  Acórdão n.º 2401­002.713  S2­C4T1  Fl. 1.325          5 c) é improcedente o lançamento, posto que confessou todas as suas dívidas do  período;  d) houve cerceamento ao seu direito de defesa, posto que antes de aplicar a  multa, o Fisco deveria ter dado ao sujeito passivo oportunidade para se defender;  e) os valores  referentes a seguro de vida e seguro saúde foram descontados  dos empregados, conforme documentos acostados, a exceção do Diretor Milton Cabral, cujos  pagamentos dessas rubricas correspondem a sua retirada de pró labore;  f) a multa é confiscatória;  g)  todos os fatos geradores constantes do lançamento já foram incluídos em  outros autos de infração, o que denota a ocorrência de bis in idem;  j) os acréscimos legais foram aplicados incorretamente;  k) não se configurou a infração penal apontada pelo Fisco;  l) a empresa SOEBRAS – Associação Educativa do Brasil deve ser excluída  do polo passivo, haja vista ter ocorrido parcelamento dos valores lançados.  m)  Ao  final,  requereu  a  declaração  de  improcedência  do  AI,  a  juntada  posterior de documentos e que as intimações sejam efetuadas no endereço do seu advogado.  Às fls. 962/968 consta peça de defesa da empresa SOEBRAS contestando o  Termo  de  Sujeição  Passiva,  no  qual  é  arrolada  como  devedora  subsidiária  pelos  créditos  lavrados contra o CEMES e outras empresas. Em suas razões, aduz ser imune ao recolhimento  das  contribuições  sociais,  em  face  da  sua  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência  social.  Afirma que a empresa CEMES não foi por ela assumida, conforme termo de  distrato  acostado.  Suscita  a  existência  de parcelamento  que  afastaria  também a  pretensão  do  Fisco.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  –  DRJ  em  Belo  Horizonte  (MG) declarou  improcedente  às  impugnações, mantendo  integralmente  a  lavratura  (ver fls. 1.134/1.154).  Inconformadas, as empresas apresentaram recurso conjunto, fls. 1.268/1.305,  onde, em resumo, alegaram que:  a)  as  dívidas  contraídas  pelo  grupo  “PROMOVE”  não  poderão  ser  de  responsabilidade  da  SOEBRAS,  conquanto  inexiste  previsão  legal  de  que  o  uso  da  marca  acarreta responsabilidades tributárias;  b)  a  SOEBRAS  detém  imunidade  tributária,  não  podendo  ser  chamada  a  responder pelas contribuições lançadas;  c) os sócios não podem ser incluídos no polo passivo de dívida tributária;  d) a multa e os juros aplicados tem caráter de confisco.  Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Ao final, requereram:  a) seja reconhecida a ilegitimidade da SOEBRAS para figurar como devedora  das dividas contraídas pelo grupo "“Promove”", pela mera utilização da marca em contrato de  licença para uso de marca;  b) sejam excluídos do polo passivo da obrigação os sócios das Recorrentes;  c) sejam reduzidas as multas aplicadas, em aplicação ao disposto no art. 150,  IV da CR/88 c/c art. 10 da Lei 9.784/99;  d)  seja  reconhecida  a  imunidade  tributária  da  SOEBRAS,  atingindo  os  contratos de trespasse realizados com todos os entes que foram objeto do aludido contrato.   É relatório.  Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018478/2008­58  Acórdão n.º 2401­002.713  S2­C4T1  Fl. 1.326          7   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Exclusão da SOEBRAS da condição de devedora  A  empresa SOEBRAS  foi  arrolada  como  devedora  subsidiária  pelo  crédito  tributário  em  questão,  mediante  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  de  fls.  1.256/1.268.  A  fundamentação para responsabilização foi o inciso II do art. 133 do CTN, verbis:  "Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:  I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;  II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão."  O  Termo  de  Sujeição  informa  que  a  Associação  Educativa  do  Brasil  –  SOEBRAS adquiriu do Grupo “Promove”, do qual faz parte a autuada, a licença para utilização  da marca ““Promove””. Afirma­se ainda que a licenciada criou estabelecimentos que passaram  a  funcionar  no  local  onde  anteriormente  funcionavam  as  empresas  licenciantes,  além  de  conservar em sua folha de pagamento funcionários que trabalhavam para essas.  A título exemplificativo, cita­se que dos 194 empregados do Centro Mineiro  de Ensino Superior — CEMES Ltda, constantes da Folha de Pagamento de 11/2006, 176 deles  foram informados nas GFIP's da SOEBRAS na competência 12/2006.  Tais fatos demonstram de que, ao contrário do que afirmam as recorrentes, a  SOEBRAS adquiriu não apenas a licença para explorar a marca ““Promove””, mas incorporou  estabelecimentos, conforme demonstrado nos autos. A responsabilidade subsidiária em debate,  foi atribuída a SOEBRAS, nos termos do Relatório Fiscal da Infração (ver fl. 32), em face da  aquisição  de  fundo  de  comércio  por  esta,  através  de  Contrato  de  Trespasse,  firmado  em  15/10/2007.  Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Também não merece acolhida a tese de que a responsabilização não poderia  se dar em razão da imunidade da SOEBRAS frente às contribuições previdenciárias. É que no  AI sob cuidado está sendo exigida multa por descumprimento de obrigação acessória, a qual  não é alcançada pela suposta imunidade.  Exclusão de representantes legais  O pedido para exclusão dos representantes legais do polo passivo da relação  tributária  não  merece  acolhida.  É  que  não  há  a  vinculação  dos  mesmos  na  condição  de  devedores.  No  presente  caso,  a  responsabilização  é  das  empresas  arroladas.  Os  sócios  e  gerentes, por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação anexada ao  AI apenas para cumprir  formalidade das normas emanadas da Administração, sendo que este  rol tem caráter apenas informativo  O Fisco não atribuiu responsabilidade direta aos sócios/gestores, mas apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Assim,  a  empresa  carece  de  interesse  de  agir  quanto  ao  pedido  exclusão  dos  representantes legais, posto que inexiste a alegada responsabilização dos mesmos pelo crédito.  Caráter confiscatório da multa e dos juros  Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu  caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo,  haja  vista  que  uma  vez  definido  o  patamar  da  quantificação  da  penalidade  pelo  legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas  aplicar a multa no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  infração ­ fato incontestável ­ aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito  bem  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  em  que  são  expressos  o  fundamento legal e os critérios utilizados para a gradação da penalidade aplicada.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar  inconstitucionalidade  de  norma  vigente  e  eficaz.  No  âmbito  do  julgamento  administrativo,  a  matéria  acabou  por  ser  sumulada,  como  se  vê  do  seguinte  enunciado  de  súmula:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente.  A  alegação  acerca  dos  juros  não  tem  relação  com  a  lavratura  em  questão,  posto que não há imposição dos mesmos no AI sob cuidado.                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018478/2008­58  Acórdão n.º 2401­002.713  S2­C4T1  Fl. 1.327          9 Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 15586.000986/2010-31
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 INFORMAR FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. Deixar de informar em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Se a matéria não é contestada em primeiro grau de julgamento, será considerada não impugnada, não podendo ser apreciada em recurso, salvo em casos justificados ou de clara nulidade, sob pena de supressão de instância. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI. Integram o salário de contribuição, os valores pagos a segurados empregados a titulo de auxilio-educação, assistência médica e participação nos lucros e resultados, quando tais pagamentos não atenderem às exigências legais. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE.. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. AUXÍLIO-SAÚDE.DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO O art. 28, par. 9o., alinea q, da Lei n. 8.212/1991, não limita que o plano de saúde deva limitar-se apenas à pessoa funcionário ou dirigente da empresa, mas que deve ser oferecido a todos os seus colaboradores. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para declarar a insubsistência e decretar o cancelamento do lançamento e respectivos créditos tributários das sanções aplicadas com base no fornecimento de cestas básicas e vales/tickets alimentação (alimentação in natura) e em valores decorrentes de planos de assistência médíca-hospitalar e odontológica pagos a dependentes dos empregados. Quanto à rubrica auxílio educação o Conselheiro Amilcar Barca Teixeira Junior entende que deve ser provida. Fez sustentação oral: CANEXUS QUIMICA BRASIL LTDA Outros eventos ocorridos: Sustentação oral Advogado(a) Dr(a) Dyna Hoffmann Assi Guerra, OAB/ES nº 8.847. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior, André Luis Marisco Lombardi, Paulo Roberto Lara dos Santos.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para declarar a insubsistência e decretar o cancelamento do lançamento e respectivos créditos tributários das sanções aplicadas com base no fornecimento de cestas básicas e vales/tickets alimentação (alimentação in natura) e em valores decorrentes de planos de assistência médíca-hospitalar e odontológica pagos a dependentes dos empregados. Quanto à rubrica auxílio educação o Conselheiro Amilcar Barca Teixeira Junior entende que deve ser provida. Fez sustentação oral: CANEXUS QUIMICA BRASIL LTDA Outros eventos ocorridos: Sustentação oral Advogado(a) Dr(a) Dyna Hoffmann Assi Guerra, OAB/ES nº 8.847. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior, André Luis Marisco Lombardi, Paulo Roberto Lara dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000986/2010­31  Acórdão n.º 2803­001.773  S2­TE03  Fl. 229          2 O art. 28, par. 9o., alinea q, da Lei n. 8.212/1991, não limita que o plano de  saúde deva  limitar­se  apenas  à pessoa  funcionário ou dirigente da empresa,  mas que deve ser oferecido a todos os seus colaboradores.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NÃO  APRECIADA  PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO.   O  CARF  não  pode  afastar  a  aplicação  de  decreto  ou  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  estritas  hipóteses  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Recurso Voluntário Provido Em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  declarar  a  insubsistência e decretar o cancelamento do  lançamento e  respectivos créditos  tributários das  sanções  aplicadas  com  base  no  fornecimento  de  cestas  básicas  e  vales/tickets  alimentação  (alimentação in natura) e em valores decorrentes de planos de assistência médíca­hospitalar e  odontológica  pagos  a  dependentes  dos  empregados.  Quanto  à  rubrica  auxílio  educação  o  Conselheiro Amilcar Barca Teixeira Junior entende que deve ser provida.    Fez sustentação oral: CANEXUS QUIMICA BRASIL LTDA   Outros  eventos  ocorridos:  Sustentação  oral  Advogado(a)  Dr(a)  Dyna  Hoffmann Assi Guerra, OAB/ES nº 8.847.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente),  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Amilcar  Barca  Teixeira  Júnior, André Luis Marisco Lombardi, Paulo Roberto Lara dos Santos.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000986/2010­31  Acórdão n.º 2803­001.773  S2­TE03  Fl. 230          3 Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  (fls.183  e  seguintes)  foi  interposto  contra  decisão  da  DRJ(fls.161  e  seguintes  do  processo  digital),  que  manteve  o  crédito  tributário  referente  a  sanção  pecuniária  contra  a  empresa  acima  identificada,  por  ter  vista  infração  ao  disposto  na  Lei  n°  8.212/91,  art.  32,  inciso  IV  e  parágrafo  5°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528/97 c/c art. 225 inciso IV, parágrafo 4° do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto n° 3.048/99, por ter a empresa apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações A Previdência Social (GFIP), com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdencidrias,  nas  competências  01/2006,  0/2006,  01/2007  e  03/2007.  Informações  não  colocadas  quanto  à  pagamentos  a  título  de  cestas  básicas  e  vales  alimentação,  valores  decorrentes  de  planos  de  assistência  médíca­hospitalar  e  odontológica  pago  a  dependentes  dos  empregados,  Segurdo  de Vida  em Grupo  sem  previsão  em Acórdo  Coletivo  de  Trabalho,  no  período  de  10.2006  a  12.2007,  aluguel  de  imóvel  residencial  ao  empregado  Charles  Lussier  entre  01.2006  e  06.2007,  reenbolsos  em  folha  de  pagamento  oriundos do Programa de Qualidade de Vida a funcionarios com gastos com atividades físicas,  abonos salariais anual conforme Acordo Coletivo de Trabalho, auxílio educação a dependentes  dos  funcionários,  valores  furtos  de  participação  de  lucros  e  resultados  em  desconformidade  com a Lei n. 10.101/2000, sem regras e programs pactuados previamente e pagamentos sem a  devida  aferição  para  os  cargos  de  gerência,  coordena;áo,  engenheiros,  lideres,  diretoria  da  empresa.    A ciência do auto de infração inaugural foi em 10.09.2010 (fls. 49, dos autos  digitais).  Em  impugnação  a  Recorrente  requereu  a  improcedência  do  lançamento  de  forma  específica:  Requer,  seja  recebida, processada e provida a presente defesa,  para decretar a insubsistência no Auto de Infração DEBCAD n°  37.258.418­7,  apenas  quanto  à  multa  referente  a  não  apresentação das guias de FGTS e GFIP (obrigação acessória),  em  face  da  exigência  do  recolhimento  da  contribuição  social  incidente sobre o Auxilio­educação, plano de assistência médico­ hospitalar  e  odontológico  para  filhos  de  empregados  e  participação dos lucros e resultados (obrigação principal)".  Em razão disso, somente essas matérias foram apreciadas em primeiro grau,  pois as demais foram consideradas como não contestadas, portanto não impugnadas (art. 17, do  Dec. 70.325/1972). Sendo improvida a impugnação, conforme acima relatado.    Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou  os  seguintes  argumentos  resumidos:  as  verbas  objetos  de  autuação  têm  natureza  indenizatória ou de auxílio de custos, sem natureza remuneratória, a natureza indenizatória do  fornecimento de alimentos a título de vales/tickets e cestas de alimentação independentemente  de  inscrição  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  do  auxílio­saúde  (pagamento  de  planos médico­hospitalares e odontológicos) aos dependentes não tem natureza remuneratória,  pagamento de seguro de vida e de acidentes pessoais, que o aluguel de imóvel residencial para  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000986/2010­31  Acórdão n.º 2803­001.773  S2­TE03  Fl. 231          4 Charles Lussier era para fins de habita;áo fornecidos pela empresa ao empregado para tabalhar  em localidade distante da de sua residência, os valores referentes ao programa de qualidade não  de  natureza  social  e  preventivos  à  própria  saúde  pública,  que  o  abono  pago  em  1/2007  não  integra o salário (art. 28, par. 9o.,  item 7, da Lei n. 8.212), que o auxílio­educação pagos aos  dependentes  dos  funcionários  não  tem  natureza  remuneratória,  equiparados  a  auxílio­ alimentação(art.  28,  par.  9o.,  alinea  t,  da  Lei  n.  8.212),  que  a  participação  dos  lucros  e  resultados  está  prevista  em  Acordo  Coletivo,  falta  de  clareza  da  autuaçáo  quanto  aos  pagamentos aos contribuintes individuais autônomos.   Em  sessão,  fora  realizada  sustentação  oral  da  patrona  da  Recorrente,  Dra.  Dyna Hoffmann Assi Guerra, OAB/ES nº 8.847.  Esse é o relatório.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000986/2010­31  Acórdão n.º 2803­001.773  S2­TE03  Fl. 232          5 Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II – Preliminarmente, em razão da não impugnação das matérias trazidas em  recurso voluntário em primeiro grau de instância, sob pena de desobediência ao art. 17, do Dec.  70.235/1972, bem como supressão de instância não justificada (art. 1o. do Regimento Interno  do CARF/MF), restaram prejudicados os questionamentos que não forem o auxílio­educação,  plano  de  assistência  médico­hospitalar  e  odontológico  para  filhos  e  dependentes  dos  empregados e participação dos lucros e resultados, bem como aqueles com clara permissão de  afastamento da aplicação da lei (auxílio­alimentação) por dever de ofício.  Ainda,  quanto  à  suposta  inconstitucionalidade  dos  fundamentos  legais  apontados  nos  outros  pontos  do  recurso,  não  apreciados  em  razão  de  não  terem  sido  contestados, é vedado aos Conselheiros do CARF­MF afastarem a aplicação da lei ou decreto  sob tal argumento, salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e 62­A do Regimento Interno  do CARF­MF  Em tempo, o auto de infração respeitou as normas de lançamento na forma do  art. 142, do CTN, e do art. 37, da Lei n. 8.212/1991, assim quanto ao argumento genérico de  cumulação de multas, além da defesa recursal não servir para apreciação por não demonstrar a  cumulação ou bis  in  idem, a obrigação objeto do auto de  infração  tem natureza  instrumental  (art. 113, do CTN), como forma de auxiliar o controle e arrecadação tributária, mas é autônoma  do cumprimento das demais obrigações.  III – Quanto à inconformidade da aplicação de contribuições previdenciárias  com base nos valores pagos a título de auxílio­educação pagos aos dependentes, considerando­ os fatos geradores passíveis de informação em GFIP. Deve­se anotar que a empresa não trouxe  qualquer  elemento  probatório  ou  legal  que  demonstra­se  que  a  bolsa  paga  aos  filhos  e  dependentes  dos  funcionários  há  qualquer  vinculação  com  a  atividade  ou  qualificação  dos  funcionários da mesma. Assim, não há demostração de sua desvinculação à remuneração, ou  que o auxílio tem natureza indenizatória, representando aumento de renda.  Assim, o disposto no art. 28, par. 9o., alinea t, da Lei n. 8.212/1991, é claro  em  que  a  natureza  indenizatória  do  pagamento  de  auxílio­educação  deve  estar  vinculda  à  qualificação dos funcionários da empresa.  Nesse aspecto, não perece acolhimento o recurso.  IV – Quanto às alegações de não incidência de contribuições previdenciárias  sobre  valores  referentes  à  saúde  plano  de  assistência  médico­hospitalar  e  odontológico  aos  filhos dos empregados, verifica­se que o art. 28, par. 9o., alinea q, da Lei n. 8.212/1991, não  limita  que  o  plano  de  saúde  deva  limitar­se  apenas  à  pessoa  funcionário  ou  dirigente  da  empresa, mas que deve ser oferecido a  todos os seus colaboradores. Fato esse é claro no art.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000986/2010­31  Acórdão n.º 2803­001.773  S2­TE03  Fl. 233          6 458, par. 2o., IV, da CLT, ao apontar que tais valores não configuram salários. Assim, tais fatos  não podem considerando­os fatos geradores passíveis de informação em GFIP, e serem objeto  da autuação em questão.  O entendimento é acompanhado pela jurisprudência judicial e administrativa,  como bem demonstrado  no  voto  condutor  da  lavra  do Conselheiro Elias Sampaio Freire,  no  Acórdão  n.  2401­01.981,  oriundo  da  1a.  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a.  Seção  de  Julgamento do CARF/MF, de 22.08.2011, abaixo citado :  No  presente  caso,  tenho  a  salientar  que  o  denominado  auxílioexcepcional  é  concedido  aos  empregados  da  recorrente,  na  forma  de  reembolso,  para  o  tratamento  de  dependente portador de  incapacidade congênita, conforme  Relatório fiscal (fls. 113 a 119), in verbis:  “Em  análise  aos  diversos  documentos  e  regulamentos  internos da empresa, verificouse que o AuxílioExcepcional  (também  chamado  de  AuxílioDeficiente  ou  Auxílio  a  Portadores de Necessidades Especiais)  tratase de benefício  concedido pela Fundação aos seus empregados na forma de  reembolso  limitado  de  despesas  com  o  tratamento  de  seu  dependente  que  seja  portador  de  incapacidade  congênita  que comprometa a sua educação e desenvolvimento.”  Saliento  que  não  integra  a  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  “o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  daquele  a  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  médicohospitalares  ou  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura abranja a  totalidade dos empregados e dirigentes  da empresa” (art. 28, § 9º , alínea “q” da Lei nº 8.212, de  1991).  Entendo  que  o  auxílio  excepcional  a  que  se  refere  o  presente  lançamento,  nada  mais  é  do  que  um  reembolso  para  tratamento  médico  de  dependente  portador  de  incapacidade congênita que comprometa a sua educação e  desenvolvimento,  que  enquadra  perfeitamente  na  hipótese  prevista  no  art.  28,  §  9º  ,  alínea “q”  da Lei  nº  8.212,  de  1991.  Precedentes:  TRF2  APELAÇÃO  CIVEL:  AC  200351010269501  RJ  2003.51.01.0269501,  Relator(a):  Juíza  Federal  Convocada  SANDRA  CHALU  BARBOSA  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000986/2010­31  Acórdão n.º 2803­001.773  S2­TE03  Fl. 234          7 CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO  AO  FILHO  EXCEPCIONAL.  RECURSO  CONHECIDO  E  PARCIALMENTE PROVIDO.  1. Tratase de apelação de  interposta contra a  sentença que  julgou  improcedente  o  pedido  da  autora  e  a  condenou  ao  pagamento de custas e honorários advocatícios na ordem de  10% sobre o valor da causa atualizado.  2. A autora alega em seu recurso que a NFLD em questão,  que  "diz  respeito  à  pretensa  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  verba  denominada  auxílioexcepcional", não deve ser cobrada porque o referido  auxílio  excepcional,  ao  contrário  do  que  defendeu  a  sentença,  não  possui  natureza  remuneratória,  mas  sim  retributivo e comutativo.  3.  Inicialmente,  é  de  se  dizer  que,  como  bem  observou  a  sentença  atacada,  saláriodecontribuição,  nos  termos  do  "inciso I do art.  28  da  Lei  8.212/91,  (...)  referese  à  totalidade  dos  rendimentos  pagos  ou  creditados  a  qualquer  título"  ao  empregado  e  que  "o  auxílio  excepcional  não  se  enquadra  em  qualquer  das  hipóteses  de  exclusão  da  contribuição  previdenciária  taxativamente  previstas  no  §  9ºdo  art  .  28"  (fls. 97/98) da aludida lei.  4. Por outro  lado, devem ser excluídos da autuação  fiscal  em  debate  os  valores  pagos  como  auxílio  à  criança  excepcional  que,  em  sede  de  execução,  correspondam,  comprovadamente,  a  pagamentos  de  despesas médicas  ou  que  tenham  sido  utilizados  na  educação  básica  do menor  excepcional,  nos  termos  do  artigo  28,  §  9º,  alíneas  "q"  e  "t", da Lei nº 8.121/91.  5.  Nesse  sentido  é  a  deliberação  contida  no  processo  nº  97.02.446066,  da  relatoria  do  MM.  Juiz  Federal  Convocado  Luiz  Norton  Baptista  de  Mattos,  e  que  fora  julgada  no  dia  22/01/2008  pela  3ª  Turma  Especializada  deste  TRF,  com  a  seguinte  fundamentação:  "o  auxílio  excepcional  previsto  em  acordo  coletivo  firmado  pela  autora  é  pago  ao  empregado,  na  forma  de  reembolso  mensal, enquanto perdurar o atendimento especializado e a  condição  de  empregado. Não  tendo  cunho  remuneratório,  de  contraprestação  de  serviço,  não  integra  o  saláriodecontribuição,  sendo,  porém,  necessária  prova  da  prestação do serviço especializado".  6. Recurso conhecido e parcialmente provido.”  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000986/2010­31  Acórdão n.º 2803­001.773  S2­TE03  Fl. 235          8 E  ainda,  a  Solução  de Consulta  nº  26,  de  31  de  julho  de  2009,  da  5ª  Região  Fiscal,  DOU  de  31/08/2009,  foi  no  sentido  de  que  as  verbas  pagas  a  título  de  auxílioexcepcional não têm natureza remuneratória:  “ASSUNTO:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  EMENTA: As verbas pagas a título de AuxílioExcepcional,  desde que atendidas as condições legalmente exigidas, têm  natureza indenizatória, e não remuneratória, uma vez que o  seu pagamento objetiva auxiliar o empregado nas despesas  de  educação  e  tratamento  especializados  despendidas.  Deste  modo,  as  referidas  verbas  não  integram  o  saláriodecontribuição,  não  se  sujeitando,  portanto,  à  incidência de contribuição previdenciária.”  Assim, nesse ponto merece acolhimento o recurso.  V  – Quanto  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos a título de participação de receita/lucros, verifica­se que realmente houve desobediência  injustificada  (atrasos  em  negociação)  mas  as  regras  para  participação  dos  empregados  nas  receitas e lucros desobedeceram ao art. 2, par.1o,e b, da Lei n. 10.101/2000, não podendo serem  as verbas excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias  (art. 28, §9ª, “j”, da  Lei 8.212 – Ac. 2803­001.503, da 3a. Turma Especial da 2a. Seção de Julgamento do CARF,  Rel.  Cons.  Oseas  Coimbra,  sessão  de  17.04.2012).  E  a  principal  falha  ao  caso  é  a  falta  de  previsibilidade,  pois  os  acordos  não  eram  realizados  de  forma  prévia,  à  distribuição.  Tudo  plenamente demonstrado pela decisão recorrida.  Assim,  não merece  reforma  a  decisão  nesse  ponto, mantendo­se  os  valores  como fatos geradores passíveis de informação em GFIP..  VI – Por  se  tratar de questão  consolidada  com  a  autorização da  alínea a, o  inciso  II,parágrafo  único  do  art.  62,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  c/c  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011,  DOU  de  24/11/2011,  Ato  Declaratório  nº  03/2011,  podendo­se  apreciar  a  matéria  de  ofício,  quanto  no  que  tange  fornecimento  de  alimentação  in  natura  (vale/ticket  alimentação  e  cestas  básicas),  em  desconformidade  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  esse  auxílio­alimentação mantêm  a  sua  natureza  indenizatória.  Logo, não são fatos geradores de contribuições previdenciárias,  logo não sofrem a incidência  da  norma de  obrigação  instrumental  de  informá­los  em GFIP  (art.  32,  IV,  par.  2o,  da Lei  n.  8.212/1991).  Tais  verbas  encontram­se  na  lista  daquelas  que  não  integram  o  salário­de­ contribuição,  nos  moldes  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  desde  que  o  contribuinte,  observe os critérios que o próprio dispositivo legal estabelece.  A inobservância dos critérios previstos em lei, certamente levará a autoridade  administrativa  incumbida  do  lançamento  a  cumprir  seu  dever  legal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  conforme  assevera  o  parágrafo  único  do  art.  142  do  Código  Tributário Nacional – CTN.  Realizado  o  lançamento,  ao  contribuinte  será  dada  a  oportunidade  de  se  defender  via  impugnação  e,  sendo mantido  o  lançamento,  via  recurso  voluntário  à  segunda  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000986/2010­31  Acórdão n.º 2803­001.773  S2­TE03  Fl. 236          9 instância  administrativa,  que  na  situação  vertente  é  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) do Ministério da Fazenda.  Na  hipótese  de  o  contribuinte  continuar  vencido  em  suas  argumentações  também  na  segunda  instância  administrativa,  observadas  as  regras  previstas  na  legislação  tributária vigente, o crédito,  a partir do  esgotamento de recursos nessa esfera,  será objeto de  cobrança  pela  via  judicial,  cobrança  essa  manejada  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.  Como o assunto diz respeito ao descumprimento de legislação federal, o rito  processual será realizado na Justiça Federal, podendo a discussão chegar (e em regra chega) ao  Superior Tribunal de Justiça – STJ.  Toda essa movimentação, obviamente, trará para as partes despesas de vários  matizes, tendo em vista que nada sai de graça na utilização da máquina do judiciário.  Partindo  das  premissas  acima  descritas  e  refletindo  melhor  sobre  posicionamentos anteriores, percebo que algumas verbas, mesmo previstas em lei, e apesar da  correção do  lançamento  levado a  efeito pela  autoridade  administrativa,  não  serão  alcançadas  pelo  fisco,  tendo  em  vista  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  o  Poder  Judiciário,  o STJ,  em  especial,  a  qualificará como não incidente de contribuição previdenciária, como é o caso do pagamento de  auxilio­alimentação  sem  o  devido  registro  da  empresa  perante  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego.   Tais  afirmativas  encontram  ressonância,  por  exemplo,  na  decisão  proferida  pelo  STJ,  no  AgRg  no  AREsp  5810  /  SC  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2011/0081068­7,  publicado  no  DJe  de  10/06/2011,  cuja  ementa  transcrevo, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA. NÃO  INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação  in  natura,  quando  a  empresa  não  está  inscrita  no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.  3. Agravo regimental não provido. (grifou­se e destacou­se)  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000986/2010­31  Acórdão n.º 2803­001.773  S2­TE03  Fl. 237          10   Como  se  pode  observar,  trata­se  de  jurisprudência  pacificada  no  STJ,  situação essa que  a meu ver deve balizar os  julgamentos nas  esferas  administrativas, motivo  pelo qual passo, de agora em diante, a conduzir meus votos nesse sentido, considerando que a  verba ora guerreada não possui natureza salarial, sendo, inclusive, desnecessária a inscrição ou  não do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Ou seja, é um caso de  não­incidência, não de isenção, pois tais valores não se encontram no alcance e sentido do fato  gerador  e base de cálculo definidas no art. 28,  I, da Lei n. 8.212/1991, que exige a natureza  remuneratória (contraprestação pelo serviço) de tais pagamentos. Entendimento esse inclusive  reconhecido pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, DOU de 24/11/2011, Ato Declaratório nº  03/2011.  Em razão dos argumentos acima expendidos excluo do lançamento a parcela  in  natura  paga  a  título  de  alimentação  (mesmo  em  vale/ticket  alimentação,  fornecimento  de  cestas básicas, ressarcimento de custos com restaurantes, restaurantes pagos pela empresa, pois  somente  pode  ser  utilizado  para  obtenção  de  alimentos  pelo  funcionário,  mantendo  sua  característica), tendo em conta que ela não tem natureza salarial, bem como ser despiciendo o  registro  da  empresa  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT,  do Ministério  do  Trabalho e Emprego.  Neste caso, merece acolhimento o recurso.  VII – Conclusão  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  no  sentido  de  declarar  a  insubsistência  e  decretar  o  cancelamento do lançamento e respectivos créditos tributários das sanções aplicadas com base  no  fornecimento  de  cestas  básicas  e  vales/tickets  alimentação  (alimentação  in  natura)  e  em  valores  decorrentes  de  planos  de  assistência  médíca­hospitalar  e  odontológica  pagos  a  dependentes dos empregados.  Sala de Sessões, 16 de agosto de 2012.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4418642 #
Numero do processo: 10954.000019/2004-72
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PIS - REGIME NÃO-CUMULATIVO - CRÉDITO RELATIVO AOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA Geram direito a crédito da contribuição ao PIS, apurado nos termos da Lei 10.637/2002, os serviços tomados de pessoas jurídicas para movimentação interna das matérias-primas. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS APURADOS PELO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ACRÉSCIMO DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO. Especificamente no caso da COFINS e da contribuição ao PIS apurados pelo regime não-cumulativo, o ressarcimento de saldos credores admitido pelos artigos 5º, §§1o e §2o e 6o, §§1º e 2o das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente, não se sujeita à remuneração pela Taxa SELIC, em virtude de expressa vedação nesse sentido, contida no artigo 13 da Lei nº 10.833/03.
Numero da decisão: 3403-001.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: 1) por unanimidade de votos, reconheceu-se o direito de o contribuinte tomar o crédito relativo aos serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo; 2) por maioria de votos, negou-se o direito à correção do ressarcimento da contribuição não cumulativa pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Raquel Motta Brandão Minatel (Relatora). Designado o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. O Conselheiro Domingos de Sá Filho acompanhou a relatora pelas conclusões quanto à negativa do direito de apurar créditos sobre o material refratário, Tape Hole e tubos de aço. Antonio Carlos Atulim - Presidente Raquel Motta Brandão Minatel - Relatora Marcos Tranchesi Ortiz – Relator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Carlos Atulim (Presidente), Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandao Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, Domingos De Sa Filho e Liduina Maria Alves Macambira.
Nome do relator: RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 228          1 227  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10954.000019/2004­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.592  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO ­ PIS/PASEP  Recorrente  DOW CORNING METAIS DO PARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  PIS  ­  REGIME  NÃO­CUMULATIVO  ­  CRÉDITO  RELATIVO  AOS  SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA  Geram direito  a  crédito da contribuição  ao PIS,  apurado nos  termos da Lei  10.637/2002,  os  serviços  tomados  de  pessoas  jurídicas  para movimentação  interna das matérias­primas.  RESSARCIMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS  APURADOS  PELO  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ACRÉSCIMO  DA  TAXA SELIC. VEDAÇÃO.  Especificamente no caso da COFINS e da contribuição ao PIS apurados pelo  regime  não­cumulativo,  o  ressarcimento  de  saldos  credores  admitido  pelos  artigos  5º,  §§1o  e  §2o  e  6o,  §§1º  e  2o  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  respectivamente, não se sujeita à remuneração pela Taxa SELIC, em virtude  de expressa vedação nesse sentido, contida no artigo 13 da Lei nº 10.833/03.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso  nos seguintes  termos: 1) por unanimidade de votos, reconheceu­se o direito de o contribuinte  tomar  o  crédito  relativo  aos  serviços  de  movimentação  interna  de  matéria­prima  durante  o  processo produtivo; 2) por maioria de votos, negou­se o direito à correção do ressarcimento da  contribuição não cumulativa pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e  Raquel Motta Brandão Minatel (Relatora). Designado o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz.  O  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho  acompanhou  a  relatora  pelas  conclusões  quanto  à  negativa do direito de apurar créditos sobre o material refratário, Tape Hole e tubos de aço.   Antonio Carlos Atulim ­ Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 4. 00 00 19 /2 00 4- 72 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Raquel Motta Brandão Minatel ­ Relatora  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Carlos Atulim  (Presidente),  Rosaldo  Trevisan,  Raquel  Motta  Brandao  Minatel,  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Domingos De Sa Filho e Liduina Maria Alves Macambira.    Relatório  Trata­se de  pedido  de Ressarcimento  de Créditos  da Contribuição  para PIS  Não­Cumulativo,  formulado  por  DOW  CORNING  METAIS  DO  PARÁ  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  relativos  ao  primeiro  trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$  162.253,85,  apresentado em 24/05/2004. Consta, ainda, dos autos Declarações de Compensações­Dcomp´s  eletrônicas vinculadas aos créditos em exame.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  analisado  pela  unidade  da RFB  de Marabá,  PA, que expediu em 12 de fevereiro de 2010, Informações (fls. 91/105) e Despacho Decisório  (fls.  108/109),  os  quais  reconheceram  apenas  parcialmente  o  crédito  reclamado  pelo  contribuinte,  concedendo­lhe  o  valor  de  R$  147.285,88,  sob  os  seguintes  fundamentos,  conforme ressaltado pela autoridade julgadora da manifestação de inconformidade:  “(...)  Como exclusão será admitido, no mês de março/2004, somente o  valor  de  R$  42.203,22,  resíduo  após  o  estorno  promovido  no  valor de R$ 188.658,49 linha 13, ficha 05 Vendas Canceladas e  Descontos  Obtidos,  haja  vista  as  devoluções  relativas  a  exportações  registradas  no  Livro  Razão,  conta  n°  11240109,  valor de R$ 146.455,27, não figurarem nessa possibilidade, pois  a linha 10, ficha 05, já comporta a exclusão das exportações.  (...)  (...) sabendo que o contribuinte noticiou vendas para o mercado  externo  através  do  demonstrativo  supra  referido,  podemos  afirmar  que  o  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação do  crédito  nos DACON n°  000100200400588672  (fl.  75  a  78)  do  1º  trimestre  de  2004  não  se  coaduna  com  as  disposições regulamentes atinentes à matéria.  Com efeito, este  trabalho será orientado pelo método do rateio  proporcional (Proporção da Receita Bruta Auferida).  (...)  Em  consonância  com  o  que  foi  exposto  acima,  apresenta­se  a  seguir  a  justificativa  da  glosa  de  cada  produto  que  refletiu  no  saldo do Crédito da Contribuição para o PIS/PASEP apurado no  1º  trimestre­calendário  de  2004,  tendo  em  vista  a  realidade  fática  de  aplicação  e  utilização  de  cada  um,  com  fulcro  nas  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000019/2004­72  Acórdão n.º 3403­001.592  S3­C4T3  Fl. 229          3 informações  do  processo  produtivo  apresentadas  pelo  contribuinte, por meio do Laudo Técnico (fls. 36 a 38):  a) Concreto Refratário e respectivo frete (4276 PANMIX AC 2,5  e  INTERCON 83 B/ISO  14):  utilizado  na  tampa  da  panela,  na  estrutura  lateral  da  panela,  na  bica  e  na  proteção  à  coifa  metálica  que  capta  fumaça  que  sai  na  bica  de  corrida.  Justificativa  de  glosa:  esse  material,  quando  é  utilizado  na  tampa  das  panelas  e  na  proteção  à  coifa  metálica  que  capta  fumaça  na  parte  externa  ao  forno,  não  entra  em  contato  físico  com o silício metálico da produção.  b)  Pasta  de  Revestimento  a  frio  e  a  quente  e  respectivo  frete:  Enquadra­se  no  conceito  de  revestimento,  conforme  item  anterior.  c)  Tap  Hole  e  respectivo  frete  =  Grafitap:  utilizado  para  tamponar os  furos de  corrida.  Justificativa de glosa: não entra  em contato físico com o silício em produção.  d) Tubo de Aço e respectivo frete: utilizado com insuflamento de  02  para  desobstrução  dos  furos  de  corrida  nos  fornos.  Justificativa de glosa: não entra em contato direto com o silício  metálico da produção.  (...)  Percebemos que as atividades relacionadas na  tabela fornecida  (fls.  62  a  71)  não  se  coadunam  com  o  conceito  de  insumos  na  forma de serviços posto pela legislação, conforme esclarecem os  parágrafos  n°  31  a  37,  desse  parecer.  Entretanto  o  crédito  decorrente  de  serviço  de  extração  de  matéria  prima  e  o  de  transporte de insumo será admitido e transferido para compor o  valor  relacionado  aos  bens  utilizados  como  insumos,  item  anterior.  Desconsideramos os serviços, relacionados pela interessada em  planilha  (fls.  62  a  71),  discriminados  como  serviços  de  movimentação interna, conforme notas fiscais n° 029, 030 e 033  (janeiro, fevereiro e março de 2004), de 29/01/2004, 29/02/2004  e  30/03/2004  respectivamente,  emitida  pela P.H.  Transportes  e  Construções  Ltda,  CNPJ  22.060.255/0004­25,  no  valor  de  R$  299.506,50 exceto a de janeiro, no valor de R$ 285.000,00 (fls.  85  a  87),  já  que  estes  serviços  não  apresentam  relação  direta  com  a  produção,  não  se  enquadra  no  conceito  de  serviço  de  insumo,  assim  como  não  são  serviços  de  extração  de  matéria  prima ou de transporte.  Ainda  serão desconsiderados  da  relação  em planilha  (fls.  62 a  71)  os  valores  referentes  a  aluguel  dos  meses  de  fevereiro  e  março  de  2004,  pelos  motivos  idênticos  aos  mencionados  no  parágrafo anterior, observando que esse valor já está posto pela  interessada no Dacon, linha 05, ficha 04.  (...)  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 Como  é  cediço  que,  no  caso,  a  pessoa  jurídica  efetuou,  concomitantemente,  no  período  de  referência  deste  pedido,  operações  de  vendas  de  produtos  no  mercado  interno  e  de  exportação  de  produtos  para  o  exterior,  é  obrigatório,  na  apuração dos créditos a serem descontados,  informar de  forma  segregada os custos vinculados às receitas de exportação. Para  tanto,  o  contribuinte  poderia  ter  utilizado  um  dos  seguintes  métodos de determinação dos créditos:  a) apropriação direta (...); ou  b) rateio proporcional.  Desta  feita,  por  questões  de  simplificação  utilizou­se  neste  trabalho  o  método  do  rateio  proporcional  como  critério  para  determinação dos créditos de PIS/Pasep.  Em face do exposto, concluímos que, quando da protocolização  deste processo, os montantes dos créditos da contribuição para o  PIS/PASEP,  regime  de  tributação  não­cumulativo,  apurados  neste trabalho fiscal nos termos da Lei n° 10.637, de 2002, para  o  período  de  01/01/2004  a  31/03/2004  (DACON  n°.000100200400588672  (fl.  75  a  78)),  os  quais  a  Interessada  faz  jus,  correspondem a R$ 147.285,88,  conforme  indicado nas  planilhas  para  apuração  dos  Créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP, fls. 88 a 90.”  Notificada  do  conteúdo  do  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação de Inconformidade (fls. 115/132), em que buscou a reconsideração da decisão e,  portanto,  revisão  do  valor  concedido  a  título  de Ressarcimento  de Créditos  da Contribuição  para  PIS Não­Cumulativo,  argumentando,  conforme  relato  da  decisão  de  primeira  instância,  que:  “a) No despacho decisório, a autoridade  fiscal excluiu da base  de  cálculo  utilizada  para  apropriação  dos  créditos  alguns  dos  custos e despesas  indicados pela contribuinte, gerando redução  do valor pleiteado. Em síntese, o despacho decisório corroborou  a  maior  parte  dos  dispêndios  indicados  pela  contribuinte,  discordando  apenas  de  três  hipóteses  de  apropriação:  insumos  para  manutenção  dos  fornos  industriais  e  panelas  refratárias,  serviços  de  movimentação  interna  dos  insumos  básicos,  e  serviços  utilizados  na  extração,  preparação,  embalagem  e  movimentação de outros insumos utilizados na atividade.  b)  Foram  excluídos  da  base  de  cálculo:  concreto  refratário,  pasta de revestimento, tap hole e tubo de aço. Ocorre que, dentro  da  sistemática  não­cumulativa  das  Contribuições  ao  PIS  e  COFINS verifica­se que, considerando as Contribuições incidem  sobre todas as “Receitas” auferidas, em contrapartida há que se  considerar  como  conceito  de  Insumo  não  apenas  a  matéria­ prima  consumida  diretamente  no  processo  produtivo,  mas  também os demais dispêndios envolvidos no referido processo de  fabricação.  Nesse  sentido,  é  incontestável  que  os  produtos  utilizados  na  manutenção  dos  bens  de  produção,  desconsiderados  pela  Autoridade  Administrativa,  são  imprescindíveis  à  elaboração do  produto  final,  conforme  laudo  técnico  já  trazido  aos  autos.  Tanto  o  Forno  Elétrico  como  as  Panelas  Refratárias,  conforme  descrição  das  atividades  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000019/2004­72  Acórdão n.º 3403­001.592  S3­C4T3  Fl. 230          5 desenvolvidas pela Empresa, são o ponto convergente central do  processo  do  processo  de  fabricação  do  silício  metálico  e  da  sílica­fumê.  Logicamente  que  a  conservação  de  tais  bens  de  produção,  especialmente  em  razão  do  constante  desgaste  dos  mesmos  diante  das  altas  temperaturas  a  que  são  submetidos,  é  parte  indissociável do  conceito de  "processo  industrial" desenvolvido  pela Contribuinte. Cita Soluções de Consulta.  c)  O  desenvolvimento  da  atividade  da  Contribuinte  demanda  intensa movimentação  de matérias­primas  e  insumos  utilizados  do  processo  produtivo.  Para  tais  operações  de  movimentação  interna  de  matérias­primas,  insumos  e  equipamentos,  dado  o  significativo volume a Contribuinte contrata  terceiras empresas  especializadas. A contratação de tais serviços de movimentação  interna  é  imprescindível  e  indissociável  de  todo  o  processo  de  produção.  Nesse  sentido,  incontestável  que  os  serviços  ora  desconsiderados  caracterizam­se  como  “fatores  de  produção”  da fabricação do silício metálico e da sílica­fumê, vez que estão  presentes em quase todas as etapas da produção. Tal orientação  encontra­se  inclusive  consolidada  através  de  Respostas  em  Soluções de Consultas extraídas do Site da Secretaria da Receita  Federal, das quais refere uma.  d)  É  necessária  a  reforma  do  despacho  decisório  na  quantificação dos  valores a  ressarcir, mediante a aplicação da  correção  monetária  dos  valores  a  serem  ressarcidos.  Refere  julgados administrativos.  e)  Na  eventual  hipótese  da  Delegacia  de  Julgamento  entender  pela necessidade de verificação de demais dados para concluir  pela  liquidez  e  certeza  do  crédito,  requer  seja  convertido  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  examinada  a  sua  escrituração  e  documentação  contábil  e  fiscal,  para  a  confirmação da regularidade, suficiência e real quantificação do  valor passível de apropriação.”.  Em  que  pese  toda  essa  argumentação,  a  autoridade  fiscal  julgou  a  Manifestação de Inconformidade improcedente, conforme se denota do acórdão n.º 01­22.262,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém­PA, de fls.  175/185.  Entendeu  a  referida  turma  que,  apesar  da  notória  relevância  das  decisões  administrativas citadas na manifestação de  inconformidade são  relativas a  terceiros, e não há  que se falar que elas possuem eficácia normativa, já que não integram a legislação tributária de  que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional.  Ademais, não atendeu o pleito de conversão do julgamento em diligência, por  entender que o pedido formulado não atendeu os requisitos previstos no art. 16, IV, do Decreto  nº 70.235/1972.  Além  disso,  julgou  improcedente  o  pedido  de  reconsideração  do  valor  apurado  como  passível  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para  PIS  Não­ Fl. 232DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 Cumulativo,  vez  que  considerou  os  itens  glosados  não  correspondem  a  insumos,  pois  não  seriam aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à  venda.  Por  fim,  entendeu  pela  não  incidência  de  juros  compensatórios  no  Ressarcimento ou Compensação de Créditos da Contribuição para PIS Não­Cumulativo.  Cientificada  do  referido  Acórdão  em  06/09/2011,  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário em 03/10/2011 (fls. 188/205), no qual manifestou sua irresignação com o  teor da decisão proferida em primeira instância, que considerou ser passível de creditamento do  PIS  apenas  os  bens  aplicados  diretamente  na  produção  ou  fabricação  dos  bens  destinados  à  venda,  é  de  entendimento  extremamente  restritivo  e,  no  seu  entender,  contraria  as  atuais  decisões desse CARF.  Isto posto, passou a discorrer sobre sua atividade, com o fito de demonstrar  que os  itens glosados pelo agente  fiscalizador e mantidas pela decisão da DRJ,  integram seu  processo produtivo e, por isso, seriam passíveis de creditamento.  A  Recorrente  elencou  os  itens  glosados,  que  no  seu  entendimento  são  utilizados na manutenção dos bens de produção (fornos industriais, panelas refratárias e casas  de filtro) e atribuiu­lhes sua destinação específica no processo produtivo, elucidando que:  1)  Concreto  refratário: Utilizados como um dos  revestimentos  refratários das Panelas refratárias e das bicas de vazamento  dos  fornos. Tem como objetivo  reter calor do metal  líquido  dentro da panela e das bicas, para aumentar a vida útil das  mesmas. Com o  tempo parte dos refratários são arrastados  ou eruditos pelo metal líquido.  2)  Pasta  de  Revestimento:  Também  é  dos  revestimentos  refratários das Panelas e Bicas, com a diferença que pasta  de  revestimento  tem contato direto  com o metal  líquido, ou  seja, é o material que apresenta o maior desgaste em contato  com o metal líquido.  3)  Tap  Hole:  Massa  grafitada  para  fechar  ou  tamponar  as  bicas  de  vazamento  quando  necessário  em  cada  troca  ou  parada do processo de fundição para manutenção.  4)  Tubos de Aço: Utilizado para abrir as bicas de vazamento  com injeção de oxigênio. Parte do  tubo acaba derretendo e  se  incorporando  ao  metal  líquido  quando  utilizado  para  desobstruir a bica.   Arrematando  que  tais  itens  são  partes  indissociáveis  do  seu  processo  industrial.  Para  corroborar  o  seu  entendimento,  citou  soluções  de  consulta  de  terceiros,  que  garantiram o direito a crédito de PIS e Cofins de aquisição de partes e peças de reposição com  serviços de manutenção de equipamentos empregados diretamente na produção.  Além  disso,  a  Recorrente  em  seu  arrazoado  se  insurgiu  contra  a  parte  do  Acórdão que manteve  a  glosa dos  serviços,  contratados de pessoas  jurídicas,  empregados na  movimentação  interna  de  insumos  utilizados  na  fabricação  do  silício­metálico  e  da  Sílica­ Fumê.  Elucidou  a  Recorrente  que  o  desenvolvimento  de  sua  atividade  demanda  intensa  movimentação  de  matérias­primas  e  insumos  utilizados  no  processo  produtivo,  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000019/2004­72  Acórdão n.º 3403­001.592  S3­C4T3  Fl. 231          7 ressaltando  que  todos  os  insumos,  seja  o minério  de  quartzo,  o  carvão mineral,  o  cavaco,  o  material  lenhoso,  os  tijolos,  a  argamassa  ou  os  tubos  são materiais  de  enorme  volume,  que  demandam perene movimentação durante o processo de transformação dos produtos.   Ressaltou, ainda, que o transporte pós­produção da Sílica­Fumê e do Silício  Metálico, seja para filtragem ou para acondicionamento, também são constantes e em imensa  quantidade, o que, para ela, demonstra o quanto tais atividades caracterizam­se como “fator de  produção” da fabricação do Silício Metálico e da Sílica­Fumê. Citou soluções de consulta.  Por  fim,  pleiteou  a  correção  do  crédito  solicitado  por  meio  do  pedido  de  ressarcimento, uma vez que protocolizado há mais de 05  (cinco) anos. Para  tanto,  invocou o  artigo 39 da Lei 9.250/96 e colacionou jurisprudência do Conselho para reforçar seu argumento  acerca da possibilidade de correção monetária dos ressarcimentos pela taxa SELIC.  Requereu,  em  conclusão,  a  reforma  integral  do  acórdão  proferido  pela  3ª  Turma da DJR de Belém/PA, para que seja reconhecido seu direito creditório e compensações,  a  correção  monetária  pela  taxa  SELIC,  ou,  se  necessário,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  novo  exame  de  sua  escrituração  e  documentação  contábil  e  fiscal.  Ademais,  clamou pela suspensão da exigibilidade dos tributos compensados com os créditos discutidos,  com base no artigo 74, § 11, da Lei 9.430/06, cumulado com o artigo 151, inciso III, do CTN.  Em síntese, é o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel, Relatora.  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Crédito de bens utilizados na manutenção  Primeiramente cumpre analisar as alegações da Recorrente no tocante à glosa  dos itens que, segundo seu relato, seriam utilizados na manutenção e conservação dos bens de  produção (fornos industriais, panelas refratárias e casas de filtro), a saber:  1)  Concreto refratário  2)  Pasta de Revestimento  3)  Tap Hole  4)  Tubos de Aço  Segundo  relato da Recorrente  todos  esses materiais  seriam empregados nos  fornos e panelas destinados à produção do Silício na forma líquida.  Ainda durante a fase de análise dos créditos pela DRF­Belém, o contribuinte  apresentou  laudo  técnico  (fls. 36/38) que descreve as matérias­primas e  insumos diretamente  ligados  à  sua  produção  como  sendo:  (i)  quartzo;  (ii)  carvão,  (iii)  cavaco,  (iv)  energia,  (v)  eletrodo.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 O  referido  laudo  também descreve  detalhadamente  o  processo  de produção  do “Silício Metálico”, e aponta que para a produção do “silício líquido” são necessários fornos  e panelas refratárias, conforme se pode verificar do seguinte trecho:  “O  silício  líquido  junto  com  as  impurezas,  normalmente  presentes nas matérias primas, é vazado continuamente através  de  bicas,  localizadas  na  parte  inferior  dos  fornos,  em panelas  refratárias...”  (grifos acrescidos)  Contudo,  referido  laudo  não  aponta  se  os  itens  ora  explicitados  pela  Recorrente como sendo de manutenção das panelas e dos fornos (concreto refratário, pasta de  revestimento, tubos de aço, massa de socar e tijolo), realmente se desgastam ou danificam com  a utilização, e em quanto tempo isso ocorre, e também e se tais bens se incorporam, ou não, ao  ativo imobilizado.  A Recorrente alega ainda que tais itens seriam utilizados na manutenção dos  bens de produção, e para corroborar que tais itens geram direito à crédito, colaciona soluções  de consulta que garantem o crédito de PIS e COFINS em relação às despesas de manutenção de  máquinas  e  equipamento.  Porém,  as  próprias  soluções  de  consulta  trazidas  pela  Recorrente  apontam que tais partes e peças de manutenção não estejam incluídas no ativo imobilizado, já  que nesse caso a forma de aproveitamento do crédito se daria via amortização.   No tocante a essa matéria, o Acórdão recorrido concluiu que não podem ser  descontado  créditos  relativos  a  bens  utilizados  na manutenção  de  máquinas  e  peças,  pois  a  “ação direta sobre o produto em fabricação é feita pela máquina e não pelas peças utilizadas  em sua manutenção, não podendo tais peças serem (sic) consideradas insumos”.   Assim,  apesar  de  entender  diferentemente  do  que  foi  decidido  no Acórdão  recorrido, pois no meu ver o conceito de insumo para o PIS e para a COFINS não é o mesmo  que o do IPI, já que para o PIS e para a COFINS se exige a análise sobre a forma da utilização  do “insumo” em cada caso, de maneira individualizada, valorizando­se o exame do processo de  aplicação dos “bens e serviços”, para se identificar em que etapa, e de que forma, os mesmos  são  utilizados,  não  significando  dizer  que  o  “bem  ou  serviço”  deve  se  qualificar  como  “insumo”,  mas  que  seja  utilizado  como  tal.  Entendo  também,  no  presente  caso,  que  o  contribuinte não logrou comprovar que os referidos itens se enquadram também nesse conceito  mais amplo.  Assim, como em matéria de  ressarcimento a prova deve ser produzida pelo  contribuinte,  no  meu  entendimento  faltou  a  Recorrente  comprovar,  seja  por  meio  da  contabilidade,  ou  por meio  de  laudo,  se  os  itens  apontados  se  enquadrariam  como  custo  de  produção, ou como despesa operacional; ou ainda, se integraram ou não o imobilizado; ou se  integram o custo de alguma máquina ou bem; ou se se desgastam durante o processo produtivo,  e em caso afirmativo em quanto tempo isso ocorre.  Desta  forma,  pela  falta  de  provas  para  determinar  a  natureza  dos  itens  elencados pela Recorrente (concreto refratário, pasta de revestimento, tubos de aço, massa de  socar e tijolo), voto por negar provimento.  Crédito sobre serviços contratados de pessoas jurídicas empregados na movimentação  interna de insumos  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000019/2004­72  Acórdão n.º 3403­001.592  S3­C4T3  Fl. 232          9 A Recorrente se insurge, também, contra a parte do Acórdão que manteve a  glosa  dos  serviços  contratados  de pessoas  jurídicas  e que  são  empregados  na movimentação  interna de insumos utilizados na fabricação do silício­metálico e da Sílica­Fumê.  A Recorrente alega que o desenvolvimento de sua atividade demanda intensa  movimentação de matérias­primas e insumos utilizados no processo produtivo, ressaltando que  todos os insumos, seja o minério de quartzo, o carvão mineral, o cavaco, o material lenhoso, os  tijolos,  a  argamassa  ou  os  tubos  são  materiais  de  enorme  volume,  que  demandam  perene  movimentação durante o processo de transformação dos produtos.   Ressaltou, ainda, que o transporte pós­produção da Sílica­Fumê e do Silício  Metálico, seja para filtragem ou para acondicionamento, também são constantes e em imensa  quantidade, o que, para ela, demonstra o quanto tais atividades caracterizam­se como “fator de  produção” da fabricação do Silício Metálico e da Sílica­Fumê.  Para  comprovar  essas  alegações,  foram  juntadas  diversas  notas  fiscais  (fls.  85/87) das  empresas que prestaram serviços de:  (i)  carregamento de  carvão,  (ii)  descarga de  carvão, (iii) movimentação interna e (iv) empilhamento, corte e arrumação de serraria.  Nos termos do inciso II do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, poderão  ser descontados créditos em relação a:   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Posteriormente vieram as Instruções Normativas SRF 246/02, com a redação  dada pela  IS SRF 358/03,  e  a  404/04,  para melhor  esclarecer  a  ideia  de  “insumo”,  como  se  pode verificar dos seguintes dispositivos:  IN SRF 247/02 (com redação dada pela IN SRF 358/03)  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I– das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação dada pela  IN SRF 358, de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)      Fl. 236DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     10 IN SRF 404/04  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:    I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  (grifos acrescidos)  Assim,  como o  laudo  técnico  (fls.  36/38)  aponta que o  carvão é  insumo na  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, assim como o quartzo e o minério, é natural  que  os  serviços  utilizados  na  movimentação  desses  insumos  também  devem  gerar  direito  a  crédito, nos exatos termos dos dispositivos legais transcritos.  Nesse  sentido  já  existem  soluções  de  consulta  da  própria  Administração  Federal:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 256 de 24 de Julho de 2007   ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA: SERVIÇOS DE INSPEÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE  INSUMOS.  SERVIÇOS  DE  EMBALAGEM  DE  PRODUTOS  FINAIS.  POSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO.  Os  serviços  de  inspeção física e de movimentação de insumos de produção e os  serviços  relativos  à  embalagem  dos  produtos  finais  em  subconjuntos  (“kits”)  são  considerados  insumos  para  a  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  para  fins  de  creditamento na sistemática não­cumulativa. Todavia os serviços  de  movimentação  de  produtos  finais  para  o  depósito  e  para  o  carregamento  não  são  considerados  insumos  e  não  podem  ser  descontados como crédito.  Desta  forma, voto por dar provimento  ao  recurso voluntário no  tocante  aos  serviços  tomados  de  pessoas  jurídicas  relativamente  aos  serviços,  contratados  de  pessoas  jurídicas, empregados na movimentação interna de insumos utilizados na fabricação do silício­ metálico e da Sílica­Fumê.  Da  análise  do  direito  à  correção monetária  pela  taxa SELIC do  crédito  pleiteado  por meio de Pedido de Ressarcimento  A Recorrente pleiteia a correção do crédito solicitado por meio do pedido de  ressarcimento uma vez que fora protocolizado a mais de 05 (cinco) anos. Para corroborar seu  pleito, invocou o artigo 39 da Lei 9.250/96 que expressamente garante a aplicação da SELIC  nos casos de restituição e compensação.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000019/2004­72  Acórdão n.º 3403­001.592  S3­C4T3  Fl. 233          11 A  DRJ,  por  seu  turno,  interpretou  literalmente  o  texto  do  mencionado  dispositivo  legal,  entendendo  que  só  cabe  atualização  na  restituição  e  na  compensação, mas  não no ressarcimento.  No  tocante  a  esse  item  também  entendo  contrariamente  o  que  decidiu  o  DRJ/Belém, pois na esteira do que vem decidindo reiteradamente o STJ e o próprio CARF, a  SELIC  também  incide  no  ressarcimento,  sob  pena  de  ensejar  enriquecimento  sem  causa  à  Administração  Pública  Federal,  que  costumeiramente  descumpre  o  prazo  de  análise  dos  pedidos que são formalizados em processos administrativos, cujo prazo máximo de análise é de  360 dias conforme prevê o art. 24 da Lei n° 11.457/07, que estabelece:   “É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte”.  A referida regra decorre de norma constitucional (art. 5°, inc LXXVIII – CF)  que  estabelece  “a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.   Contudo,  a  despeito  da  previsão  constitucional  e  legal,  não  é  o  que  ocorre  normalmente  do  âmbito  do  processo  administrativo  Federal,  motivo  pelo  qual  deve  ser  assegurado  ao  contribuinte  ao  menos  a  reconstituição  do  seu  patrimônio  por  meio  da  taxa  SELIC, que é mesma que corrige os débitos federais.   Pela aplicação da taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento também já vem  decidindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais, seguida pelas Turmas do CARF, conforme  se depreende da ementa s seguir transcrita:  TAXA SELIC ­ Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos  termos do art.  39, 4º da Lei  nº 9.250/9.5, a partir de 01.01.96,  sendo  o  ressarcimento  uma  espécie  do  gênero  restituição,  conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais  no Acórdão CSRF/02­0 708, de 04.06.98, além do que,  tendo o  Decreto  nº  2.138/97  tratado  restituição  e  ressarcimento  da  mesma  maneira,  a  referida  Taxa  incidirá,  também,  sobre  o  ressarcimento ( Acórdão CSRF/02­01 983)  Ademais,  já decidiu o STJ, por meio do julgamento do Recurso Especial nº  1.035.847  produzido  sob  o  rito  do  artigo  543­C  do CPC,  ser  possível  a  correção  de  crédito  escritural, mesmo sem que haja previsão legal expressa:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     12 2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (...).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.” (grifos acrescidos)  É bem verdade que a decisão proferida pelo STJ refere­se ao IPI, contudo os  seus  fundamentos  são  perfeitamente  aplicáveis  aos  ressarcimentos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativo, posto que a eles se aplicam os mesmo princípios contidos na citada decisão, quais  sejam: a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização  do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  e  igualmente  havendo  essa  oposição  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  nascendo,  da  mesma  forma,  a  obrigatoriedade  de  atualizá­lo sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.   Também entendo que não há que se falar em vedação expressa à atualização  monetária dos créditos de PIS e COFINS em suas respectivas  legislações, mais precisamente  no artigo 13, da Lei nº 10.833/03 (COFINS), aplicável também ao PIS por força do artigo 15,  inciso VI da mesma Lei, verbis:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária.   Ocorre que todos os dispositivos citados nesse artigo 13 se referem à forma  de apuração e aproveitamento dos créditos escriturais, que de fato não dão ensejo à atualização  monetária. Porém, uma vez que tais créditos não venham a ser aproveitados na escrituração da  pessoa  jurídica,  e  por  consequência  venham  a  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  e  este  sofra  qualquer  oposição  por  ato  estatal,  caberá  atualização  do  ressarcimento  sob  os mesmos  fundamentos externados pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp n. 1.035.847/RS.  O  próprio  STJ  já  estendeu  o  entendimento  do  citado Recurso  Especial  aos  ressarcimentos  de  PIS  e  de  COFINS,  conforme  se  pode  verificar  do  julgamento  do  REsp  1.268.980/SC, cujo trecho da ementa aqui se transcreve:  ...  4.  Embora  o  REsp  paradigma  1.035.847/RS  trate  de  crédito  escritural  de  IPI,  o  entendimento  nele  proferido  alberga  o  reconhecimento de que não incide correção monetária sobre os  créditos  escriturais  em  geral,  salvo  se  o  seu  ressarcimento,  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000019/2004­72  Acórdão n.º 3403­001.592  S3­C4T3  Fl. 234          13 compensação  ou  aproveitamento  é  obstado  por  resistência  ilegítima do Fisco.  5. O termo inicial para a incidência da correção monetária é o  do  protocolo  dos  pedidos  administrativos  cuja  fruição  foi  indevidamente obstada pelo Fisco....  (grifos acrescidos)  Assim,  como  no  caso  em  tela  houve  oposição  estatal  administrativa,  indeferimento parcial do crédito pelo Fisco, voto por conceder a atualização pela taxa SELIC  aos pedidos de ressarcimento da data do seu protocolo até a data da efetiva extinção do crédito,  seja pelo efetivo ressarcimento (pagamento), seja pela compensação. Melhor elucidando, como  no  presente  caso  a  Recorrente  já  vinculou,  no  ano  de  2006,  diversas  declarações  de  compensação ao Pedido de Ressarcimento apresentado no ano de 2004, não há que se falar em  mora  da  administração,  nem  em  atualização  do  crédito  pela  SELIC  até  a  data  do  efetivo  ressarcimento, mas sim até as datas dos protocolos das declarações de compensação.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  para:  1)  negar  provimento  no  tocante  aos  créditos  pleiteados  relativamente  a:  concreto refratário, pasta de revestimento, Tap Hole e tubos de aço;  2)  dar provimento no tocante aos créditos relativos aos serviços tomados de  pessoas jurídicas para movimentação interna das matérias primas;  3)  Dar  provimento  para  atualizar  pela  taxa  SELIC  o  crédito  pleiteado  via  Pedido de Ressarcimento, da data do protocolo do pedido até a data das  declarações de compensação a ele vinculadas.     Raquel Motta Brandão Minatel  Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz:  Embora  bem  articuladas  as  razões  da  relatora,  Conselheira  Raquel  Motta  Brandão Minatel, delas ouso divergir quanto a um único capítulo do seu voto, qual seja, aquele  concernente  à  aplicação  de  remuneração,  pela  Taxa  SELIC,  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS  apurados pelo regime da não­cumulatividade e pretendidos em ressarcimento.  Refiro­me, neste particular, à regra contida no artigo 13, da Lei nº 10.833/03,  aplicável  também à contribuição ao PIS por imposição do artigo 15,  inciso VI da mesma lei.  Eis o dispositivo:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art.  3o,  do  art.  4o  e  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  6o,  bem  como  do  §  2o  e  inciso  II  do  §  4o  e  §  5o  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores”.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     14 Chama­me à atenção, na dicção do enunciado, a expressa menção aos §§ 1o e  2o do artigo 6o do próprio diploma, a significar que a restrição ao acréscimo de juros e correção  monetária  se  estende,  inclusive,  em  caso  de  aproveitamento  dos  créditos  por  meio  de  ressarcimento e compensação e durante o prazo de tramitação destes feitos.  Daí  porque,  a meu  sentir,  não  há  como  assegurar  semelhante  pretensão  ao  contribuinte postulante sem incorrer em inobservância do preceito em exame.  Penso,  inclusive,  que  a  orientação  firmada  pelo  E.  STJ  ao  ensejo  do  julgamento  do  recurso  especial  nº  1.035.847  não  induza  à  conclusão  diversa,  mesmo  se  considerarmos  o  quanto  dispõe  o  artigo  62­A  do  RICARF  e  que  o  julgado  em  questão  foi  produzido sob o rito do artigo 543­C do CPC. Veja­se:    “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO POSTERGADO PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (...).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  Como  se  vê,  a  hipótese  levada  a  julgamento  no  precedente  em  questão  respeitava ao  ressarcimento de créditos de  IPI,  tributo de cuja  legislação não consta preceito  que,  tal  qual  o  artigo  13  da  Lei  nº  10.833/03,  vede  expressamente  o  acréscimo  de  juros  ou  correção monetária ao principal.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000019/2004­72  Acórdão n.º 3403­001.592  S3­C4T3  Fl. 235          15 Digo isso para concluir que, ante circunstâncias normativas diversas, uma em  que a legislação silencie sobre o direito à remuneração dos saldos credores pleiteados e a outra  em que vigore expressa vedação a respeito, diversas também podem ser as soluções exegéticas  possíveis.  Daí porque, a meu sentir, em se tratando especificamente de ressarcimentos  em matéria de PIS e COFINS não­cumulativos, é incabível a aplicação de correção monetária e  de juros ao respectivo principal, a despeito da orientação dominante no E. STJ quanto a pedido  análogo formulado em relação ao IPI.  Isso posto, nego, nesta parte, provimento ao recurso.                    Fl. 242DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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4458153 #
Numero do processo: 16327.914421/2009-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/09/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado.
Numero da decisão: 3803-003.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral a Drª. Renata Borges La Guardia, OAB/SP nº 182.620. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN     2 A Contribuinte entregou por via eletrônica a Declaração de Compensação nº  31977.63031.200407.1.3.041033  de  fls.  60  a  66(numeração  eletrônica),  na  qual  declara  a  compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS relativo ao período  de apuração agosto de 2004.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  14  o  contribuinte  foi  cientificado,  em  19/10/2009  (fls.  72),  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado  no  valor  principal de R$ 43.660,96.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  18/11/2009  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 01 a 09, informando e argumentando que:    a)  incorreu  em  erro na  ocasião do preenchimento da DCTF,  sendo que  havia  apurado,  em  agosto  de  2004,  base  negativa  de  PIS  ,  entretanto  acabou  recolhendo  e  declarando em DCTF o valor superior deR$ 31,269,04.    b) uma vez identificado o equívoco, o recorrente teria constituído crédito  tributário,  que  se  pretendeu  utilizar  na  PER/DCOMP  acima  referida  para  se  compensar  os  débitos constante na mesma.    c)  No  entanto  o  recorrente  deixou  de  corrigir  a  DCTF  do  período  do  crédito,  o  que  acabou  gerando  a  inconsistência  entre  os  valores  declarados  em DCTF  e  na  PER/DCOMP, e estando o pagamento integralmente alocado à quitação de outros débitos não  restou crédito disponível para a compensação pleiteada.    d)  Para  sanar  tal  pendência  o  contribuinte  retificou  a  referida  DCTF  alterando  os  valores  de  PIS  apurado  em  agosto  de  2004,  o  que,  segundo  o  mesmo,  estaria  condizente com o apurado na época.    d) Argumenta  ser dever da administração pública  a busca pela verdade  material  e neste  sentido  a Autoridade  fiscal  deveria  ter  intimado o  contribuinte  antes de não  homologar a compensação.    e)  Que  a  adoção  da  conduta  acima  estaria  em  consonância  com  os  princípios  da moralidade,  eficiência  e  celeridade  previstos  na Constituição  Federal  e  na  Lei  9.784/99.    f) Que houve vício de forma e este não poderia macular a existência do  seu direito creditório.    g) Que pelo princípio da verdade material as meras questões formais não  poderiam  se  sobrepor  à  efetiva  existência  do  crédito,  face  ao  princípio  da  verdade material,  para  tanto colaciona decisões administrativas no sentido de se cancelar o  lançamento quando  comprovado o erro no preenchimento da declaração.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16327.914421/2009­13  Acórdão n.º 3803­003.507  S3­TE03  Fl. 11          3   h)  Que  houve  erro  puramente  material  no  preenchimento  do  PER/DCOMP e que tal erro não poderia ter sido utilizado para o não reconhecimento do direito  creditório pleiteado.    i)  Por  fim  requer  que  seja  provida  a  manifestação  de  inconformidade,  desconstituindo­se  a  exigência  fiscal  formulada,  seja  reconhecida  a  DCTF  retificadora  e  consequentemente  o  crédito  tributário  e  homologado  o  pedido  de  compensação  em  sua  totalidade.  A DRJ em São Paulo(I) considerou improcedente os pedidos da manifestante,  por  não  considerar  que  o  contribuinte  arrolou  provas  necessárias  para  a  comprovação  do  crédito.  Inconformada  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  órgão  julgador, onde bem explica os motivos que a levaram a cometer o erro, com cálculos contábeis  detalhados.  Discrimina  que  o  erro  de  preenchimento  ocorreu  por  falha  no  lançamento  de  despesas  de  cambio.  Adiciona  o  que  chamou  de  balancete  contábil,  entretanto  não  o  identificamos como um balancete contábil, por faltar­lhe elementos essenciais a um balancete  como  o  descritivo  de  todas  as  contas  e  apuração  dos  resultados  e  ainda  assinatura  do  representante da Pessoa Jurídica e do contador responsável. Ao final requer o reconhecimento  do credito e protesta pela sustentação oral.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  O recorrente, afirma ter direito ao crédito pleiteado em PER/DCOMP na qual  declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS devido a  erro de preenchimento de DCTF, relativo ao período de apuração agosto de 2004.   Não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado a recolher o débito indevidamente compensado no valor de R$ 43.660,93.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo.  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos  artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  No  caso  em  análise,  a  contribuinte  esclarece  que  teria  cometido  erro  de  preenchimento de DCTF. No entanto, neste momento processual, para comprovar a liquidez e  certeza  do  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada na escrituração contábil fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme  previsto no art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (DecretoLei  nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  Via  de  regra,  impende  a  quem  alega  o  ônus  da  prova.  A  ambos,  administração  fazendária  e  contribuintes,  cabe  a  produção  de  provas  que  proporcionem  condições de convicção ao julgador favoráveis à sua pretensão.   O  Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  processo  administrativo  tributário,  preceitua que  todas as provas que  instruirão o processo no âmbito administrativo­tributário e  que sejam aptas a comprovar o direito do sujeito passivo, deverão ser colacionadas nos autos  até o momento da impugnação sob pena de preclusão. Sabe­se que o Contribuinte contou com  momento oportuno para apresentar a devida documentação que  comprovasse  suas  alegações,  entretanto,  mesmo  que  tais  provas  não  tenham  sido  carreadas  na  impugnação,  admite­se,  excepcionalmente, sua juntada após a impugnação nos caso em que excepcionou o Decreto n°  70.235, art. 16, inciso V, parágrafo 4°, ao que se lê:   “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:      a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;       b) refira­se a fato ou a direito superveniente;      c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”   Não  se  encaixa  nenhum  dos  casos  elencados  no  Decreto  que  rege  os  processos administrativos, o narrado neste processo.   No  direito  tributário  deve­se  sempre  triunfar  a  verdade  material  dos  fatos,  desta feita, cabe à administração fazendária o ônus da prova no ilícito tributário, entretanto, não  conferiu a lei ao contribuinte o poder de se eximir de sua responsabilidade através da omissão  da entrega dos elementos materiais à apreciação objetiva e subjetiva estabelecida na legislação  tributária.  Frisa­se que, em casos como este, em que o contribuinte alega a existência de  crédito,  sobre este  recai a  responsabilidade da apresentação de  todos os elementos de provas  que demonstrem a cabal existência do crédito pretendido, desta forma, a apresentação de tais  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16327.914421/2009­13  Acórdão n.º 3803­003.507  S3­TE03  Fl. 12          5 documentos  oferecem  maior  possibilidade  de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões extraídas de seus resultados, assegurando ampla defesa ao contribuinte, para que o  mesmo não seja maculado além do expressamente previsto na legislação tributária.  A Recorrente  furtou­se  em  arrolar  documentos  que  pudessem  comprovar  o  credito  pleiteado.  Se  houve erro,  a  contribuinte  tem  em  seus  documentos  contábeis  todos  os  meios para provar seus argumentos. O fato é que sua defesa é carente de provas.  A Recorrente anexou tão somente o que chama de balancete, não traz todos  os  elementos  e  assinaturas,  e  suas  declarações,  e  ainda  assim,  o  fez  em  sede  Recurso  Voluntário,  documentos  estes  insuficientes  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido.  Diante  do  exposto  acima,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário e não reconhecer o direito creditório.  É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 327DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10882.001896/2010-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 500          1 499  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.001896/2010­08  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.275  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de outubro de 2012  Assunto  REMUNERAÇÃO INDIRETA  Recorrente  INFOSERVER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .0 01 89 6/ 20 10 -0 8 Fl. 500DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/01/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10882.001896/2010­08  Resolução nº  2402­000.275  S2­C4T2  Fl. 501          2 Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  de  30/06/2010  de  contribuições  previdenciárias,  parte  dos  segurados,  sobre  previdência  complementar  privada  em  regime  aberto.  Foram  excluídos  do  lançamento  as  parcelas  correspondentes  ao  reembolso  ensino  e  diferenças  entre  RAIS  e  GFIP.  Com  isso,  mantiveram­se  as  parcelas  de  reembolso  de  transportes,  reembolso  de vestuário  e  utilidades  diversas. A  fiscalização  não  lavrou  auto­de­ infração  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias.  Seguem  transcrições  de  trechos  da  decisão recorrida:  Acórdão:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  O cerceamento de defesa é vício que somente se pode configurar após  a instauração da fase litigiosa do procedimento de que trata o art. 142  do  Código  Tributário  Nacional,  de  modo  que  não  há  cogitar­se  de  nulidade  do  lançamento  por  eventuais  omissões  ou  obscuridades  no  correspondente relatório fiscal.  DESPESAS  COM  EDUCAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA.  CONDIÇÕES.  NÃO  COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO. NULIDADE.  Impõe­se  a  nulidade  do  respectivo  levantamento  quando  não  suficientemente  demonstrado,  pela  fiscalização,  que  os  valores  despendidos pela empresa com educação de seus empregados se situam  no campo de incidência das contribuições previdenciárias.  BATIMENTO  RAIS  X  GFIP.  DIFERENÇAS.  DEMONSTRAÇÃO.  INSUFICIENTE. LANÇAMENTO. NULIDADE.  Impõe­se  a  nulidade  do  respectivo  levantamento  quando  não  suficientemente  demonstradas,  pela  fiscalização,  as  diferenças  apuradas no batimento dos dados da RAIS com os da GFIP, sobre as  quais foram calculadas as contribuições previdenciárias exigidas.  USO  DE  VEÍCULO  DO  EMPREGADO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA.  Quando não comprovado que os pagamentos feitos aos empregados se  destinavam,  efetivamente,  ao  ressarcimento  de  despesas  com  uso  de  veículos  de  propriedade  destes,  os  valores  despendidos  pelo  empregador  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  VESTUÁRIO. PAGAMENTO EM DINHEIRO.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/01/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10882.001896/2010­08  Resolução nº  2402­000.275  S2­C4T2  Fl. 502          3 O  valor  pago  em  dinheiro  ao  trabalhador,  a  título  de  reembolso  de  despesas  com  vestuário,  integra  o  salário­de­contribuição  do  trabalhador  e,  também,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  da  empresa.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  EXTENSÃO  A  TODOS  OS  TRABALHADORES DA EMPRESA.  O valor pago pela pessoa jurídica a título de contribuição a programa  de previdência complementar, aberto ou fechado, somente não integra  a base de cálculo das contribuições previdenciárias se o programa for  disponibilizado à totalidade de seus empregados e dirigentes.  SEGURO  DE  VIDA.  EXTENSÃO  A  TODOS  OS  TRABALHADORES  DA EMPRESA.  O valor pago pela pessoa jurídica a título de prêmio de seguro de vida  de  seus  trabalhadores,  somente  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias se o benefício estiver previsto em acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e,  ainda,  for  disponibilizado  à  totalidade de seus empregados e dirigentes.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  PAGAMENTO.  Tendo em vista que o percentual relativo à multa de que trata o art. 35  da  Lei  n°  8.212/91  varia  conforme  a  fase  em  que  se  encontra  o  processo administrativo tributário, somente por ocasião do pagamento  das  respectivas  contribuições  é  que  poderá  ser  avaliada  se  tal  penalidade é mais benéfica do que a prevista no art. 44, inciso I, da Lei  n° 9.430/96.  ...  2o)  Contudo,  foi  constatado  que  grande  parte  dos  valores  pagos  equivocadamente  como  cota  utilidades  se  referem,  em  verdade,  a  complementos  do  salário  contratual,  rotulados  de  reembolsos  de  transporte,  vestuários,  ensino,  dentre  outros,  supondo­se  estar  em  conformidade  com  o  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  celebrado  com  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  em  Processamento  de  Dados  e  Empregados  de  Empresas  de  Processamento  de Dados  do  Estado  de  São Paulo, de acordo com a tabela do item 2.5 do citado relatório;  ...  4o) As utilidades em questão, rotuladas de reembolsos de transportes,  vestuários,  ensino, dentre outros,  foram pagas  como complemento do  salário contratual, cuja condição indenizatória, alegada pela empresa,  foi descaracterizada,  inclusive, pelo Ministério SP BARUERI DRF do  Trabalho e Emprego, através de sua Delegacia Regional do Trabalho  de  São  Paulo,  ou  seja,  pelo  próprio  órgão  que  homologou  o  acordo  coletivo retro citado;  ...  5o) De  fato,  em  fiscalização  realizada  no  ano  de  2007,  o  Auditor  do  MTE assim relatou:  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/01/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10882.001896/2010­08  Resolução nº  2402­000.275  S2­C4T2  Fl. 503          4 Valendo­se desse expediente ilícito, simulando pretenso "reembolso" de  despesas  com  "utilidades  ",  a  empresa  estaria  sonegando  a  seus  trabalhadores  o  reconhecimento  e  o  pagamento  de  diversos  direitos  incidentes  sobre  o  salário,  como  férias,  13°  salário,  FGTS,  etc,  bem  como  deixando  de  recolher  os  tributos  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento de salários, como contribuições previdenciárias e  imposto  de renda, com a agravante de não manter documentação de prestação  de  contas  desses  pagamentos  irregulares.  Estaria,  ainda,  a  empresa,  amparada  em  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  para  realização  desses  pagamentos  ...  Ora,  a  despeito  da  inegável  importância  dos  instrumentos  coletivos  de  trabalho,  e  da  sua  eficácia  ser  constitucionalmente garantida, não se pode admitir que  tais diplomas  sobrepujem  tão  frontalmente  o  Ordenamento  Jurídico  Tributário  e  Trabalhista,  criando  uma  espécie  de  ordenamento  próprio,  alheio  às  normas cogentes à que está submetida toda a sociedade ".  8o) O presente auto é composto dos seguintes levantamentos:  a  "RT",  referente  às  remunerações  pagas  sob  a  nomenclatura  de  "reembolso de transportes", no valor de R$ 1.175.682,98;  °  "RE",  referente  às  remunerações  pagas  sob  a  nomenclatura  de  "reembolso de ensino", no valor de R$ 388.175,93;  •  "RV",  referente  às  remunerações  pagas  sob  a  nomenclatura  de  "reembolso de vestuário", no valor de R$ 227.036,01;  °  "RU",  referente às remunerações pagas como "utilidades diversas",  que  não  se  enquadram nos  levantamentos  anteriores,  no  valor  de R$  15.969,24;  °  "RG",  referente  às  parcelas  remuneratórias  informadas  na  RAIS  e  não declaradas em GFIP, no valor de R$ 283.260,63;  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  Houve cerceamento de defesa, na medida em que:  1)  A  classificação  do  fiscal  com  relação  aos  pagamentos  por  ele  nominados  como  complementação  de  salário  é  genérica,  não  permitindo ao contribuinte identificá­los para fins de defesa;  2a) O fiscal refere­se a remunerações originadas de diferenças entre os  dados da RAIS e da GFIP, mas não esclarece que tipo de remuneração  é essa;  3a) Da análise desses documentos, relativos aos anos de 2006 e 2007, é  fácil  verificar  que  um  é  espelho  do  outro,  ou  seja,  que  todas  as  informações prestadas na RAIS o foram, igualmente, em GFIP;  4a) Exemplificando, no levantamento "RG", foram lançadas como base  de  cálculo,  nas  competências  01/2006,  03/2006,  05/2006,  06/2006,  09/2006 e 11/2006 as importâncias de R$ 67.545,00, R$ 35.477,88, R$  65.819,00,  R$  25.159,84,  R$  44.955,36  e  R$  55.744,91,  respectivamente, mas em nenhum momento o fiscal informou a origem  desses pagamentos ou os  supostos beneficiários;  e 5a) Nenhum débito  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/01/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10882.001896/2010­08  Resolução nº  2402­000.275  S2­C4T2  Fl. 504          5 pode ser atribuído ao contribuinte que não seja claramente apurado e  demonstrado pela fiscalização, pois nossa legislação veda a presunção  de débito fiscal;  1)  Faltou  ao  fiscal  atuar  com  legalidade  e  responsabilidade  na  apuração dos fatos apontados como fundamentos do lançamento, o que  claramente  viola  os  princípios  norteadores  do  Processo  Administrativo;  2a)  Os  atos  da  administração  pública  são  vinculados,  devendo  ser  fundamentados,  justificados  e  comprovados,  sendo  vedado  ao  poder  público  imputar  falsa  responsabilidade  ao  contribuinte,  além do  que,  sendo  o  lançamento  fiscal  um  ato  administrativo,  tem  o  mesmo  de  obedecer  aos  princípios  que  regem  essa  categoria  de  atos,  dentre  os  quais a legalidade, a oficialidade, a inquisitoriedade, a vinculabilidade  e a verdade material;  3a)  Neste  sentido,  os  lançamentos  "outras  utilidades"  e  "diferenças  RAIS x GFIP" compõem valores que não configuram fato imponível do  tributo objeto da presente notificação, pois a base de cálculo utilizada  pelo Sr. Auditor Fiscal não retrata a realidade dos fatos;  4a)  Considerando  que  a  empresa  disponibilizou  todos  os  documentos  requeridos  pelo  fiscal,  não  poderia  este  realizar  o  lançamento  por  arbitramento,  pois  isto  afronta  o  art.  148  do  Código  Tributário  Nacional e os §§ 1o , 3o , 4o , 5 o e 6o do art. 33 da Lei n° 8.212/91;  5a)  Ademais,  parte  do  débito  apurado  decorreu  de  procedimento  por  aferição e parte por arbitramento, sem, no entanto, que o auditor fiscal  tenha apresentado a fundamentação legal de tais procedimentos.  Da  utilidade  "Educação"  1)  A  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT  prevê  expressamente  a  natureza  indenizatória  dos  pagamentos  relativos à educação e ensino de empregados (art. 458, § 2o , inciso II),  enquanto  a  Jurisprudência  Trabalhista  entende  que  o  pagamento  de  despesas com ensino e instrução é inerente à função social da empresa,  valor fundamental do nosso ordenamento jurídico;  2a)  Também  na  esfera  previdenciária,  o  pagamento  de  despesas  com  educação dos empregados possui natureza  indenizatória,  consoante o  disposto no inciso XIX do § 9o do Decreto n° 3.048/99;  3a) Não obstante a autorização  legal acima mencionada, por extrema  cautela,  a  autuada  celebrou  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  com  o  Sindicato  representante  da  categoria  de  seus  empregados  (SINDPD),  no  qual  é  ratificada  a  natureza  indenizatória  do  pagamento  feito  à  instituição de ensino com a qual a autuada estabeleceu convênio;  4a)  A  autuada  possui  cópia  de  todos  os  convênios  firmados  com  instituições  de  ensino,  tais  como  os  celebrados  com  o  Centro  Universitário FIEO, com a Faculdade de Informática e Administração  Paulista e com a Faculdade Módulo Paulista, por meio dos quais seus  empregados  teriam  descontos  nos  cursos  de  graduação  e  pós­ graduação mantidos por essas instituições;  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/01/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10882.001896/2010­08  Resolução nº  2402­000.275  S2­C4T2  Fl. 505          6 5a) O incentivo ao estudo e à formação concedido aos seus empregados  não  se  limitava apenas  ao  nível  superior, mas  em muitas  situações  a  autuada  também  custeava  mensalidades  de  ensino  fundamental  e  médio,  como  se  vislumbra  no  reembolso  da mensalidade  do  Instituto  Paulista Adventista de Educação e Assistência Social,  feito a Gustavo  Rodrigues;  6a)  De  todo  modo,  a  autuada  apenas  reembolsava  as  despesas  de  ensino após a entrega do recibo ou do comprovante de pagamento da  mensalidade  devidamente  quitado  pelo  beneficiário;  e  7a)  Muito  embora  tenha  tido  acesso  a  todos  os  documentos  da  empresa,  a  fiscalização não individualizou as despesas por segurado, mas apenas  as  descreveu  genericamente  ­  exemplifique­se  com  as  competências  outubro  de  2006  e  junho  de  2007,  quando  foram  gastos,  respectivamente, R$ 1.406,27 e R$ 2.143,00 com reembolso referente a  educação  ­  ,  tornando  impossível  à  autuada  saber  qual  o  rol  de  beneficiários,  o  valor  pago  a  cada  um  e  a  suposta  alíquota  que  incidiria  sobre  o  seu  salário­de­contribuição,  o  que  constitui  infringência ao disposto no art. 243 do Decreto n° 3.048/99.  • Da utilidade "Transporte" 1a) A Consolidação das Leis do Trabalho ­  CLT  prevê  expressamente  a  natureza  indenizatória  dos  pagamentos  relativos à reembolso de despesas com transporte (art. 458, § 2o , inciso  III),  enquanto  a  Jurisprudência  Trabalhista  entende  ser  essa  despesa  essencial para o bom desenvolvimento da prestação de serviços, pois,  caso  o  empregado  se  utilizasse  dos  próprios  recursos,  ocorreria  um  enriquecimento  ilícito por parte do  empregador,  o qual,  por  força de  lei, deve exclusivamente suportar o risco da atividade econômica;  2a)  Também  na  esfera  previdenciária,  o  reembolso  de  despesas  de  transporte dos empregados possui natureza indenizatória, consoante o  disposto no inciso XVIII do § 9 o do Decreto n° 3.048/99;  3a) Não obstante a autorização  legal acima mencionada, por extrema  cautela,  a  autuada  celebrou  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  com  o  Sindicato  representante  da  categoria  de  seus  empregados  (SINDPD),  no qual é ratificada a natureza indenizatória do pagamento em apreço.  4a)  Para  a  apuração  do  quanto  a  ser  pago  a  cada  trabalhador,  a  autuada,  por  meio  do  site  "www.apontador.com.br".  calculava  a  distância  percorrida  diariamente  pelo  empregado  no  percurso  casa­ trabalho­casa,  e  pagava  R$  0,89  por  quilômetro  percorrido,  multiplicando  tal  valor  pelo  número  de  quilômetros  percorridos  pelo  empregado durante o mês;  5a)  A  autuada  possui  cópia  de  todos  os  relatórios  de  despesas  com  quilometragem  elaborados  por  seus  empregados  e  dos  comprovantes  de  residência  dos  mesmos,  para  que  o  reembolso  corresponda  à  distância por eles efetivamente percorrida, de modo que não  tivessem  nenhum ônus para desempenhar as suas atividades,  tal como prevê a  lei;  e  6a) Muito  embora  tenha  tido  acesso  a  todos  os  documentos  da  empresa,  a  fiscalização  não  individualizou  as  despesas  relativas  a  reembolso  de  transporte  por  segurado,  mas  apenas  as  descreveu  genericamente ­ exemplifique­se com as competências abril de 2007 e  agosto de 2006, quando foram gastos, respectivamente, R$ 5.991,95 e  R$  16.788,12  com  a  utilidade  em  apreço  ­  ,  tornando  impossível  à  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/01/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10882.001896/2010­08  Resolução nº  2402­000.275  S2­C4T2  Fl. 506          7 autuada saber qual o rol de beneficiários, o valor pago a cada um e a  suposta  alíquota  que  incidiria  sobre  o  seu  salário­de­contribuição,  o  que  constitui  infringência  ao  disposto  no  art.  243  do  Decreto  n°  3.048/99.  Da  utilidade  "Vestuário"  1)  A  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT  prevê  expressamente  a  natureza  indenizatória  dos  vestuários  fornecidos  e  utilizados  para  a  prestação  de  serviços  (art.  458,  §  2o  ,  inciso  I),  enquanto  a  Jurisprudência  Trabalhista  entende  que  se  o  empregado tivesse que pagar o vestuário e ferramentas necessários ao  desempenho  de  suas  atividades,  assumiria  encargos  típicos  da  atividade econômica, o que não faz sentido, à luz do art. 2 o da CLT;  2a)  Também  na  esfera  previdenciária,  o  reembolso  de  despesas  de  transporte dos empregados possui natureza indenizatória, consoante o  disposto no inciso XVII do § 9 o do Decreto n° 3.048/99;  3a) Não obstante a autorização  legal acima mencionada, por extrema  cautela,  a  autuada  celebrou  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  com  o  Sindicato  representante  da  categoria  de  seus  empregados  (SINDPD),  no qual é ratificada a natureza indenizatória do reembolso de vestuário  necessário à prestação de serviços;  4a) Muito embora tenha tido acesso a todos os documentos da empresa,  a fiscalização não individualizou as despesas relativas a reembolso de  vestuário  por  segurado,  mas  apenas  as  descreveu  genericamente  ­  exemplifique­se com as competências dezembro de 2006 e fevereiro de  2007,  quando  foram  gastos,  respectivamente,  R$  2.216,93  e  R$  3.055,00 com a utilidade em apreço ­ , tornando impossível à autuada  saber qual o rol de beneficiários, o valor pago a cada um e a suposta  alíquota  que  incidiria  sobre  o  seu  salário­de­contribuição,  o  que  constitui infringência ao disposto no art. 243 do Decreto n° 3.048/99.  Das "Diferenças RAIS x GFIP" 1) A autuada preencheu e apresentou  as RAIS dos anos de 2006 e 2007 de acordo com o respectivo Manual  de Orientação, procedeu ao correto preenchimento das GFIP de todas  as  competências  daqueles  anos,  e  recolheu  integralmente  as  contribuições ao FGTS;  2a) Além disso, as informações prestadas nas RAIS o foram também nas  GFIP, não havendo, pois, que se falar em diferenças de valores; e 3a)  Muito embora tenha tido acesso a todos os documentos da empresa, o  auditor  fiscal  não  discriminou  de  modo  detalhado  quais  são  essas  parcelas  remuneratórias  e  os  respectivos  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária  que  apresentam  diferenças  entre  a  RAIS  e  as  GFIP,  em  cada  uma  das  competências  em  que  essas  supostas  divergências  foram  identificadas  ­  ou  seja,  não  se  observa  a matéria  sobre a qual poderá  incidir o  tributo, porquanto não detalhadamente  discriminados os objetos das parcelas remuneratórias decorrentes das  supostas diferenças ­ , o que constitui infringência ao disposto no art.  243 do Decreto n° 3.048/99.  Das  "Outras  utilidades"  Ia)  Tratam­se  de  utilidades  oferecidas  aos  empregados  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho,  não  se  caracterizando como contraprestações do serviço;  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/01/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10882.001896/2010­08  Resolução nº  2402­000.275  S2­C4T2  Fl. 507          8 2a) Ademais, muito embora tenha tido acesso a todos os documentos da  empresa,  o  auditor  fiscal  não  procedeu  a  uma  descrição  detalhada,  contendo  uma  discriminação  pormenorizada,  das  utilidades  a  que  se  refere no presente auto ­ vale dizer, não se observa a matéria sobre a  qual  poderá  incidir  o  tributo,  porquanto  não  foram discriminados  os  objetos das utilidades mencionadas ­  , o que constitui  infringência ao  disposto no art. 243 do Decreto n° 3.048/99;  3a)  Inclusive, existe a possibilidade dessas utilidades  se  referirem aos  benefícios  já  impugnados  nos  itens  anteriores,  com o  que  estaríamos  diante de caso de dupla tributação;  • Dos encargos moratórios e da multa de ofício  Ia  ) A multa de ofício  exigida  in  casu  não  pode  prevalecer,  tendo  em  vista  que  a  autuada  pautou  toda  sua  conduta  por  normas  válidas  do  direito  do  trabalho,  sendo totalmente escusável qualquer violação que eventualmente tenha  ocorrido na seara tributária;  2a) Entendimento contrário arriscaria a segurança do sistema jurídico,  que já não se poderia denominar "sistema" se fosse tão desarticulado  em suas disciplinas, o que se evita observando­se o disposto no art. 112  do  CTN  e  o  inciso  XIII  do  art.  2  o  da  lei  que  regula  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;  3a) Acrescente­se que a multa administrativa não se destina à punição  de empresas que conduziram seus atos na certeza de observarem a lei e  o melhor aos seus funcionários;  4a) Ainda  que  assim não  fosse,  a multa  de  ofício  de  75%,  atualmente  prevista  para  os  casos  de  falta  de  recolhimento  das  contribuições  tratadas na Lei n° 8.212/91, não pode ser aplicada ao presente caso,  pois,  antes  da  publicação  da  Medida  Provisória  n°  449/2008,  era  cabível a multa de mora, hoje limitada a 20% pelo artigo 61 da Lei n°  9.430/96;  5a) A pretensão de aplicação da multa de ofício aos créditos tributários  cujos  fatores  geradores  ocorreram  nos  exercícios  de  2006  e  2007,  afronta  diretamente  o art.  106,  II,  do CTN,  que autoriza  a  aplicação  retroativa da multa de mora atualmente prevista na legislação para as  contribuições a que se  refere a  lei  de  custeio e  cujos  fatos geradores  sejam  anteriores  à  MP  n°  449/2008;  e  6a)  Por  conseguinte,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  o  percentual  de  20%,  em  atendimento  à  legislação mais benéfica ao contribuinte.  É o Relatório.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/01/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10882.001896/2010­08  Resolução nº  2402­000.275  S2­C4T2  Fl. 508          9 Voto   Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   Conforme  relatado,  a  fiscalização,  constituiu  crédito  sobre  "reembolso  de  transportes", "reembolso de ensino", "reembolso de vestuário", "utilidades diversas" e referente  às parcelas remuneratórias informadas na RAIS e não declaradas em GFIP. Foram excluídos do  lançamento  as  parcelas  correspondentes  ao  “reembolso  ensino”  e  “diferenças  entre  RAIS  e  GFIP”.  Como  se  sabe,  de  acordo  com  o  artigo  28,  §9º  da  Lei  nº  8.212/91,  uma  vez  cumpridos  os  requisitos  legais,  não  há  incidência  da  contribuição  sobre  as  parcelas  de  transporte, ensino e vestuário. Logo, uma vez comprovada a efetiva despesa, a presunção é pela  não  incidência  que,  para  ser  afastada,  deverá  a  fiscalização  demonstrar  quais  requisitos  não  foram  cumpridos  como,  por  exemplo,  não  os  disponibilizar  para  todos  os  segurados  empregados e dirigentes e outros de acordo com a parcela.  Considerando  que  a  recorrente  apresentou  comprovantes  de  reembolso  das  despesas  com  transportes  e  ensino  e nota  fiscal de aquisição de vestuário,  para que  se possa  examinar a incidência ou não é necessário que a fiscalização se pronuncie sobre a pertinência  desses documentos e as razões que levaram à constituição do crédito.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  os esclarecimentos solicitados e seja oportunizado ao recorrente o direito de manifestação no  prazo de 30 dias sobre o relatório conclusivo a ser redigido pela fiscalização.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes      Fl. 508DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/01/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4433404 #
Numero do processo: 11030.001446/2003-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1998 a 30/11/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando inexistem as omissões e contradições apontadas.
Numero da decisão: 3403-001.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos de declaração. Antonio Carlos Atulim – Presidente Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Carlos Atulim (Presidente), Raquel Motta Brandao Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, Domingos De Sa Filho, Robson Jose Bayerl e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 123          1 122  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.001446/2003­71  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­001.730  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  COFINS­AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA AGRÍCOLA SOLEDADE LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/11/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Os  embargos  de  declaração  devem  ser  rejeitados  quando  inexistem  as  omissões e contradições apontadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR os embargos de declaração.    Antonio Carlos Atulim – Presidente  Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Carlos Atulim  (Presidente), Raquel Motta Brandao Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, Domingos De Sa Filho,  Robson Jose Bayerl e Rosaldo Trevisan.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 14 46 /2 00 3- 71 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  ao  Acórdão  3403­00.734  em  tempo  hábil  pela  PGFN  sob  a  alegação  de  que  o  julgado  teria  omissão/contradição  e  obscuridade.  O  referido Acórdão, por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso  voluntário  para  anular  o  processo  “ab  initio”,  sob  os  fundamentos  externados  na  seguinte  ementa:  AUTO DE  INFRAÇÃO ELETRÔNICO – NULIDADE – FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  –  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  FATO  NO  JULGAMENTO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  Não  pode  subsistir  uma  autuação  fiscal  que  apenas  descreve  como  motivação concreta da ocorrência o termo “outros”, sendo nulo  a lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como  pretender a manutenção de exigência fiscal com um suporte de  fatos  e  fundamentos  que  apenas  veio  a  ser  construído  com  o  julgamento da impugnação, pelo Órgão Julgador. O lançamento  tem de bastar em si mesmo, devendo conter todos os elementos  de  fato  e  de  direito  necessários  para  a  constituição  válida  do  crédito tributário.  O  relator  do  referido  acórdão,  Ivan  Allegretti,  apontou  que  o  lançamento  eletrônico  não  considerou  que  o  contribuinte  havia  realizado  compensação  com  crédito  decorrente  de  processo  judicial,  sendo  que  a  compensação  havia  sido  informada  em DCTF.  Porém  a  motivação  do  auto  se  limita  a  indicar  a  informação  “outros”  para  justificar  o  lançamento, e completa:  Com  efeito,  não  houve  fiscalização  ou  pedido  de  informação  para saber da efetiva existência ou não da compensação, ou da  origem  do  crédito,  ou  da  viabilidade  da  compensação  por  qualquer motivo.  Por  sua  vez,  o  julgamento  da DRJ  imiscuiu­se  na  interpretação  da  decisão  judicial,  pretendendo  assim  julgar  a  própria  compensação  ­  que  não  foi  analisada  pelo  lançamento.  A Embargante por sua vez alega que o colegiado tratou a questão como se o  objeto  do  litígio  envolvesse  “homologação da  compensação”  relativa  à  ação  judicial,  e  para  justificar transcreve o seguinte trecho do acórdão em que o relator ataca a decisão da DRJ:  O  lançamento  sequer  se  fundou  em  legislação  aplicável  à  compensação, nem se refere a ela na descrição do caso concreto,  mesmo  porque,  como  visto,  tudo  quanto  se  indica  como  ocorrência concreta é a expressão “outros”.    É o relatório.    Voto             Conselheira Raquel Motta Brandão, Relatora.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 11030.001446/2003­71  Acórdão n.º 3403­001.730  S3­C4T3  Fl. 124          3 Conforme  exposto  no  relatório,  segundo  a  embargante  a  omissão  ou  contradição  consistiria  no  fato  do  voto  ter  entrado  no mérito  da  compensação,  sendo  que  a  compensação estaria sendo discutida em outro processo, e assim conclui a Embargante:  Em razão do exposto, “concessa venia”, não cabe ser reaberta a  discussão sobre a compensação, nem muito menos desqualificar  o auto de infração sob a alegação, equivocada, de que o litígio  residiria na idoneidade da compensação.  Entendo  que  não  existe  a  omissão  apontada,  pois  o  Relator  consignou  textualmente em seu voto que o lançamento nada tratou de compensação, conforme se verifica  verbis:  O lançamento foi fundado na falta de recolhimento. Nada tratou  da compensação.  E conclui o Relator seu voto no seguinte sentido:  O  auto  de  infração  não  pode  ser  mantido  ante  a  sua  precariedade, sendo nulo por absoluta falta de amparo fático.  E  também porque  não  se poderia  pretender mantê­lo  com uma  motivação de  fatos  e  direitos  que  apenas  surgiu  no  julgamento  de Primeira Instância.  O  julgamento  veiculou  de maneira  inédita  fatos  e  fundamentos  que  simplesmente  não  constam  do  lançamento.  (grifos  acrescidos)  Em  face  do  exposto,  por  entender  que  não  houve  qualquer  omissão  ou  contradição  no  acórdão  embargado,  mas  sim  equívoco  na  compreensão  do  Acórdão  pela  Embargante, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.  Raquel Motta Brandão Minatel.                                  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM

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Numero do processo: 10875.905243/2009-47
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62-A, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. O exame do sobrestamento pressupõe o prévio juízo de admissibilidade do recurso. Do contrário, até mesmo recursos intempestivos deveriam ficar sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62-A, ademais, deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa-fé, de modo a evitar que a alegação de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de recursos manifestamente incabíveis. PER/DCOMP. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-001.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 10/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro , Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 10/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro ,  Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 53):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CERTEZA.  LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos  e/ou  vincendos,  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza e liquidez do respectivo indébito.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob pena de não ter seu crédito reconhecido.  INTIMAÇÃO VIA POSTAL.  É  válida  a  ciência  do  lançamento  de  ofício  quando  entregue,  pelos Correios, no domicílio eleito pela contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCOMP  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.905243/2009­47  Acórdão n.º 3802­001.331  S3­TE02  Fl. 103          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  72­88,  alega  ter  formalizado  o  pedido de compensação com fundamento na inconstitucionalidade da inclusão do Icms da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Aduz que a certeza do direito à compensação advém do  art. 195 da Constituição e que recolheu os Darfs sem subtrair as parcelas do Icms.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  23/02/2012  (fls.  66)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  12/03/2012  (fls.71).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Embora o sujeito passivo alegue que o direito creditório seria decorrente da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  Icms  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  –  matéria que, como se sabe, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  574.706/PR1  ­  entende­se  que  não  cabe  o  sobrestamento do feito mediante aplicação do art. 62­A, § 1º, do Regimento Interno2.  O  exame do  sobrestamento pressupõe  o  prévio  juízo  de  admissibilidade do  recurso.  Do  contrário,  até  mesmo  recursos  intempestivos  deveriam  ficar  sobrestados  aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62­A, ademais,  deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa­fé, de modo a evitar que a alegação  de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de  recursos manifestamente incabíveis.   No caso dos autos, nota­se que a  inconstitucionalidade da  inclusão do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sequer  foi  ventilada  na  manifestação  de  inconformidade. O sujeito passivo, naquela etapa processual, fundamentou a origem do direito  creditório apenas na inconstitucionalidade do aumento da alíquota da Cofins de 2% para 3%,  sem apresentar qualquer alegação relacionada à matéria sob repercussão geral.  A  rigor,  portanto,  a  alegação  sequer  poderia  ser  conhecida,  consoante  reconhece a remansosa jurisprudência do Carf:  [...]                                                              1 “Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.” (DJe­088, de 16/05/2008).  2  ""Art.  62­A.  [...]  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B."  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  Em conformidade com o princípio da preclusão processual, se o  sujeito  passivo  não  contestou  a  matéria,  no  todo  ou  em  parte,  perante  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  não  poderá  mais fazê­lo perante a instância superior, sob pena de inovação  do  feito e supressão de instância. (Acórdão 3802­000.585. 3a S.  2a C. 2a TE. Rel. Conselheiro José Fernandes do Nascimento. S.  de 05/07/2011).  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Questão não provocada a debate em primeira instância, quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  e  somente  demandada  em  grau  de  recurso,  constitui  matéria  preclusa.  Recurso Voluntário Negado.” (Acórdão 3101­00.409. 3a. S. 1a C.  1a  TO.  Rel.  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges.  S.  de  29/04/2010).  [...]  NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EXCLUSÕES DE BASE  DE CÁLCULO. ALARGAMENTO.  Considera­se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação  e  que,  por  conseguinte,  não  foi  objeto  da  decisão  recorrida.”  (Acórdão 3401­00.169. 3a S. 4a C. 1a TO. Rel. Conselheiro Odassi  Guerzoni Filho. S. de 13/08/2009).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  E  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO.  ART.  17  DO  DECRETO 70.235/72.  O  recurso  voluntário  é  cabível  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  de modo  que  o  âmbito  válido  de  sua  fundamentação  naturalmente se circunscreve aos temas tratados no  julgamento  que  pretende  reformar. O  recurso  voluntário  não  pode  inovar,  veiculando  novos  argumentos  de  defesa  que  não  foram  apresentados  na  impugnação  nem  debatidos  em  primeira  instância.  Exceção  feita  apenas  quanto  a  temas  reconhecidamente  de  ordem  pública,  como  é  o  caso  da  decadência e da prescrição.” (Acórdão 3403­00.385. 3a S. 4a C.  3a TO. Rel. Conselheiro Ivan Allegretti. S. de 25/05/2010).  Assim, se a matéria sob repercussão geral não pode ser conhecida, por não ter  sido ventilada na instância a quo, é igualmente descabido o sobrestamento do feito, inclusive  porque, a rigor, no presente caso concreto a não homologação ocorreu devido à utilização do  Darf para a quitação de outros débitos declarados pelo contribuinte (fls. 61).   Tal situação se deu porque o Recorrente, ao apresentar a PER/Dcomp, deixou  de retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), o que fez com que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação (fls. 40).  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.905243/2009­47  Acórdão n.º 3802­001.331  S3­TE02  Fl. 104          5   Em circunstâncias dessa natureza,  a Turma  tem admitido  a homologação da  compensação,  desde  que  retificada  a  Dctf  e,  principalmente,  demonstrada  a  existência  do  direito creditório. Nesse sentido, cumpre destacar o julgado a seguir, de nossa relatoria:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/05/2005  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.007. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 22/05/2012)  No  presente  caso,  o Recorrente,  além  de  não  apresentar  qualquer  prova  do  direito creditório, sequer retificou a Dctf, razão pela qual não cabe a compensação.  O  sujeito  passivo,  na  verdade,  se  limitou  a  afirmar  que  não  tem  como  esclarecer a origem do crédito apurado e compensado (fls. 74).  O  Recurso,  destarte,  além  de  inovar  indevidamente  na  suposta  origem  do  direito creditório, mostra­se manifestamente  improcedente. Afinal, deve­se ter presente que a  Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, promoveu a unificação do regime  de compensação, extinguindo as compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas pela autocompensação, que ­ ressaltadas as contribuições para a seguridade social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega  de  declaração  contendo  informações  relativas  aos  créditos  e  débitos  compensados,  que,  por  sua  vez,  fica  sujeita  à  posterior homologação pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  “O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008,  p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  No  presente  feito,  diante  da  não  identificação  da  origem  do  crédito  compensado,  não  há  como  se  proceder  à  homologação  da  compensação,  devido  ao  não  aperfeiçoamento jurídico do encontro de contas pretendido pelo Recorrente.  Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso e pelo desprovimento, com  a consequente manutenção do acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.905243/2009­47  Acórdão n.º 3802­001.331  S3­TE02  Fl. 105          7                               Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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