Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5618906 #
Numero do processo: 10935.902361/2012-47
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/10/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/10/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.902361/2012-47

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5379778

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-002.517

nome_arquivo_s : Decisao_10935902361201247.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

nome_arquivo_pdf_s : 10935902361201247_5379778.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5618906

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030253748224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902361/2012­47  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.517  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/10/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das  regras vigentes,  não  é  cabível pedido de  restituição de COFINS  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/10/2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 23 61 /2 01 2- 47 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido. Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.667, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  22171.86226.260207.1.2.04­3132, rastreamento nº 029224027, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 5.972,75, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 2172), do período de  30/09/2002, efetuado em 15/10/2002, estaria totalmente utilizado na extinção, por pagamento,  de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/10/2002  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902361/2012­47  Acórdão n.º 3802­002.517  S3­TE02  Fl. 122          3 COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902361/2012­47  Acórdão n.º 3802­002.517  S3­TE02  Fl. 123          5 VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:    Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902361/2012­47  Acórdão n.º 3802­002.517  S3­TE02  Fl. 124          7   Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5597845 #
Numero do processo: 10880.929194/2008-88
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Estando claro na decisão de primeira instância os motivos do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA. VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2004. O direito de descontar créditos da contribuição PIS calculados em relação ao frete na operação de venda foi previsto no inciso IX do art. 3º da Lei 10.883/2003, combinado com o art. 15 do mesmo diploma legal e produziu efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2004, nos termos do art. 93 da referida Lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Estando claro na decisão de primeira instância os motivos do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA. VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2004. O direito de descontar créditos da contribuição PIS calculados em relação ao frete na operação de venda foi previsto no inciso IX do art. 3º da Lei 10.883/2003, combinado com o art. 15 do mesmo diploma legal e produziu efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2004, nos termos do art. 93 da referida Lei. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10880.929194/2008-88

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5374466

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.881

nome_arquivo_s : Decisao_10880929194200888.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 10880929194200888_5374466.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5597845

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030257942528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.929194/2008­88  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.881  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MICROLITE SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2003  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.   Estando  claro  na  decisão  de  primeira  instância  os  motivos  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  não  há  que  se  falar  em  nulidade por cerceamento do direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a origem de seu direito creditório.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. FRETE NAS OPERAÇÕES DE  VENDA. VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2004.  O direito de descontar créditos da contribuição PIS calculados em relação ao  frete  na  operação  de  venda  foi  previsto  no  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  10.883/2003, combinado com o art. 15 do mesmo diploma  legal e produziu  efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2004, nos termos do art. 93 da referida  Lei.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e  Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para a  apuração do direito creditório.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 91 94 /2 00 8- 88 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.929194/2008­88  Acórdão n.º 3801­003.881  S3­TE01  Fl. 11          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.929194/2008­88  Acórdão n.º 3801­003.881  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Em 9/9/2008, Despacho Decisório não homologa a Declaração  de Compensação (DComp) de fl 1, por falta de crédito no Darf  da  contribuição  acima  citada  (código  de  receita:  6912;  fato  gerador: 30/11/2003). O valor foi todo usado para quitar débitos  e  não  restou  saldo  compensável.  O  débito  confessado  nesta  declaração é de: Pis; código de receita: 6912; de abril de 2004;  no  valor  de  R$  127.510,25  (fl  9).  A  base  da  decisão  são  os  artigos  165  e  170,  do  CTN,  e  o  art.  74,  da  Lei  9.430/96.  Foi  emitida  outra  decisão  nessa  data  que  forma  o  processo  10880.929193/2008­33. A ciência ocorreu em 17/9/2008 (fl 4).  Em  15/10/2008,  a  empresa  deduz  sua  inconformidade  (fl  10)  juntando  a  manifestação  oferecida  no  outro  processo  acima  citado e pedindo apensamento e exame conjunto. Naquela peça:  diz que as Declarações de Compensação  tratam de créditos do  mesmo tipo e prova, não fracionáveis; pede para apensar todos  os autos em um, para análise conjunta da defesa e das provas;  argui:  nulidade,  pela  falta  de  intimação  prévia  para  prestar  esclarecimentos;  que  devem  ser  apreciados  os  documentos  ora  juntados, sob pena de cerceamento; diz ter pago Pis e Cofins e o  fato de haver  frete FOB  integrando os  insumos gera direito ao  creditamento;  diz  juntar  as  notas  fiscais  e  conhecimentos  de  transporte  bem  como demonstrativos  da  base da  compensação,  planilhas das bases de cálculo de Pis e Cofins no período e cópia  do  demonstrativo  contábil.  Ao  final,  requer  emissão  de  novo  Despacho  em  face  da  prova  e/ou  homologação  das  compensações  deste  e  do  outro  procedimento,  que  pleiteia  apensar.   Nas  folhas  16  a  38  junta  documentos  da  representação  processual e societários.  A  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 30/11/2003   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Quando  o  ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não cabe falar em nulidade.   CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte  é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  sendo­lhe  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.929194/2008­88  Acórdão n.º 3801­003.881  S3­TE01  Fl. 13          4 possibilitada a apresentação de manifestação de inconformidade  no prazo legal.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador:  30/11/2003   PAGAMENTO.  VINCULAÇÃO  TOTAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  vinculação  total  do  pagamento  indicado  a  um  débito  do  próprio  interessado  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação  e  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­ homologação de compensação.  VALOR  DESCONTÁVEL.  DCOMP  POR  PAGAMENTO  INDEVIDO.  INVIABILIDADE.  Valor  de  natureza  descontável  tem  utilização  facultativa  e  não  macula  o  valor  apurado/pago  pelo sistema da não­cumulatividade.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em breve arrazoado, inicialmente, descreve os fatos.  Alega preliminarmente a nulidade do acórdão recorrido,  tendo em vista que  foi  construído  com  base  em  premissas  confusas  e  obscuras,  que  impossibilitam  o  pleno  exercício do direito de defesa da recorrente.  Sustenta que não houve premissa alguma; ou, a decisão  foi construída com  base  em  afirmações  descuidadas,  “soltas”,  caracterizando  verdadeiras  ilações,  mencionando  institutos  tributários  (imunidade,  isenção,  alíquota  zero)  não  discutidos  na  manifestação  de  inconformidade,  sendo  incapaz de  apontar de maneira  suficiente qual  a  fundamentação  legal  considerada  para  negar  provimento  à  pretensão  da  recorrente.  Insiste  que  em  ambas  as  hipóteses, o acórdão é nulo, por cercear o direito de defesa da recorrente.  Colaciona jurisprudência do CARF.  No  mérito,  de  maneira  confusa,  aduz  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada para reconhecer o direito de crédito da recorrente, oriundo da  inclusão equivocada  na base de cálculo do PIS do período de apuração de 30/11/2003 do valor pago a título de frete  nas  operações  de  vendas  de  suas  mercadorias,  cujo  ônus  foi  suportado  pela  recorrente,  nos  termos do art. 3º, IX, e o art. 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003.  Ressalta  que  a  recorrente  demonstra  o  pagamento  do  frete  no  período  em  apreço através dos Conhecimentos de Transportes emitidos.  Cita entendimento da Receita Federal acerca de frete na operação de venda.  Por  fim,  requer  que  o  recurso  voluntário  julgado  procedente  com  reforma  integral do r. acórdão recorrido, para que seja homologado o crédito compensado.  É o relatório.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.929194/2008­88  Acórdão n.º 3801­003.881  S3­TE01  Fl. 14          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A interessada, preliminarmente, sustenta a nulidade da decisão da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento por cerceamento ao direito de defesa em face de  que  o  acórdão  recorrido  foi  construído  com  base  em  premissas  confusas  e  obscuras,  que  impossibilitam o pleno exercício do direito de defesa da recorrente.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa,  inclusive  apresentou  suas  razões  em  relação  a  utilização  do  pagamento  para  quitar débitos e os contornos da não­cumulatividade.  Ademais,  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pelas  recorrentes,  sendo  necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. Nessa  esteira, o julgador não tem a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados  pela interessada na manifestação de inconformidade.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  a  questão  de  utilização  do  pagamento para quitar débitos.  Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida  motivadamente  demonstrou  de  forma  clara  e  concreta  as  razões  de  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  guerreada  por  cerceamento de direito de defesa.  Quanto ao mérito, em que pese a alegação de que tem o direito de descontar  créditos  em  relação  aos  valores  pagos  a  título  de  frete  nas  operações  de  vendas  de  suas  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.929194/2008­88  Acórdão n.º 3801­003.881  S3­TE01  Fl. 15          6 mercadorias,  cujo  ônus  foi  suportado  pela  recorrente,  nos  termos  do  art.  3º,  IX,  e  o  art.  15,  inciso II, da Lei nº 10.833/2003, o seu pleito não pode prosperar.  Nos  termos  da  legislação  de  regência  o  direito  de  descontar  créditos  da  contribuição PIS calculados em relação ao frete na operação de venda foi previsto no inciso IX  do art. 3º da Lei 10.883/2003, combinado com o art. 15 do mesmo diploma legal:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (..).  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  Esta Lei produziu efeitos em relação ao art 3º a partir de 1º de fevereiro de  2004, nos termos do art. 93 da referida Lei. Os créditos decorrentes dos fretes nas operações de  venda correspondem ao mês de novembro 2003, segundo consta do PER/DCOMP e do recurso  voluntário.  Assim,  a  recorrente não  tem o direito de descontar créditos  em  relação  aos  fretes  nas  operações  de  venda  por  falta  de  previsão  legal.  Cabe,  mais,  acrescentar  que  a  retroatividade benigna não se aplica ao caso em comento.   Não  se  admite  uma  interpretação  retroativa  nesta  situação  como  pleiteia  a  recorrente. Os valores  relativos aos gastos com frete nas operações de venda somente geram  direito de descontar créditos a partir de 1º de fevereiro de 2004.  Por  outro  lado,  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para a compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois a requerente não o comprovou por meio de provas documentais hábeis.  Em remate, o direito creditório não restou comprovado.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.929194/2008­88  Acórdão n.º 3801­003.881  S3­TE01  Fl. 16          7                               Fl. 167DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5603284 #
Numero do processo: 16682.721195/2011-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 POSTERGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEFESA. Quando a alegação de postergação no reconhecimento de receita é trazida pela recorrente em sua defesa, cabe a ela o ônus de provar que a receita operacional teria efetivamente composto o lucro real e a base ajustada de períodos posteriores. MULTAS ADMINISTRATIVAS. INDEDUTIBILIDADE. Descumprir as normas estabelecidas para o setor elétrico não pode ser considerado da essência da atividade empresarial, logo, não se pode acatar a idéia de que o pagamento destas sanções se insere no conceito de despesas necessárias à atividade da empresa só pelo fato de que o seu eventual não pagamento desautorizará a continuidade da prestação do serviço. A dedução das multas administrativas das bases de cálculo dos tributos resultaria em verdadeiro benefício, eis que a empresa repassaria para a Administração Pública, ou melhor, para a sociedade brasileira, parte dos custos pela sua desídia, o que ofenderia o sistema jurídico vigente, na medida em que a pena não pode passar da pessoa do infrator. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.
Numero da decisão: 1302-001.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo Andrade e Márcio Frizzo no ponto relativo à indedutibilidade das multas aplicadas pela Aneel. O Conselheiro Waldir Rocha acompanhou o relator pelas conclusões no ponto relativo a indedutibilidade das multas aplicadas pela Aneel das bases de cálculo da CSLL. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr., Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo e Guilherme Pollastri. Ausente o Conselheiro Hélio Araújo.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 POSTERGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEFESA. Quando a alegação de postergação no reconhecimento de receita é trazida pela recorrente em sua defesa, cabe a ela o ônus de provar que a receita operacional teria efetivamente composto o lucro real e a base ajustada de períodos posteriores. MULTAS ADMINISTRATIVAS. INDEDUTIBILIDADE. Descumprir as normas estabelecidas para o setor elétrico não pode ser considerado da essência da atividade empresarial, logo, não se pode acatar a idéia de que o pagamento destas sanções se insere no conceito de despesas necessárias à atividade da empresa só pelo fato de que o seu eventual não pagamento desautorizará a continuidade da prestação do serviço. A dedução das multas administrativas das bases de cálculo dos tributos resultaria em verdadeiro benefício, eis que a empresa repassaria para a Administração Pública, ou melhor, para a sociedade brasileira, parte dos custos pela sua desídia, o que ofenderia o sistema jurídico vigente, na medida em que a pena não pode passar da pessoa do infrator. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16682.721195/2011-02

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5375689

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1302-001.486

nome_arquivo_s : Decisao_16682721195201102.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 16682721195201102_5375689.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo Andrade e Márcio Frizzo no ponto relativo à indedutibilidade das multas aplicadas pela Aneel. O Conselheiro Waldir Rocha acompanhou o relator pelas conclusões no ponto relativo a indedutibilidade das multas aplicadas pela Aneel das bases de cálculo da CSLL. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr., Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo e Guilherme Pollastri. Ausente o Conselheiro Hélio Araújo.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5603284

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030269476864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.235          1 1.234  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721195/2011­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.486  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente   LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  POSTERGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEFESA.  Quando  a  alegação  de  postergação  no  reconhecimento  de  receita  é  trazida  pela  recorrente  em  sua  defesa,  cabe  a  ela  o  ônus  de  provar  que  a  receita  operacional  teria  efetivamente  composto  o  lucro  real  e  a  base  ajustada  de  períodos posteriores.  MULTAS ADMINISTRATIVAS. INDEDUTIBILIDADE.  Descumprir  as  normas  estabelecidas  para  o  setor  elétrico  não  pode  ser  considerado da essência da atividade empresarial, logo, não se pode acatar a  idéia de que o pagamento destas  sanções  se  insere no  conceito de despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  só  pelo  fato  de  que  o  seu  eventual  não  pagamento desautorizará a continuidade da prestação do serviço.  A  dedução  das  multas  administrativas  das  bases  de  cálculo  dos  tributos  resultaria  em  verdadeiro  benefício,  eis  que  a  empresa  repassaria  para  a  Administração  Pública,  ou  melhor,  para  a  sociedade  brasileira,  parte  dos  custos pela sua desídia, o que ofenderia o sistema jurídico vigente, na medida  em que a pena não pode passar da pessoa do infrator.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada no  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável, mutatis mutandis,  ao  lançamento da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Eduardo  Andrade  e  Márcio  Frizzo  no  ponto  relativo  à     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 95 /2 01 1- 02 Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 indedutibilidade das multas aplicadas pela Aneel. O Conselheiro Waldir Rocha acompanhou o  relator pelas conclusões no ponto relativo a  indedutibilidade das multas aplicadas pela Aneel  das bases de cálculo da CSLL.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Alberto Pinto S.  Jr.,  Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo e Guilherme Pollastri. Ausente o Conselheiro  Hélio Araújo.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  de  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do Acórdão  nº  1244.636  da  3ª  Turma  da DRJ/RJI,  cuja  ementa  assim  dispõe:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem lei que lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  GLOSA DE DESPESAS INEXISTENTES.  Sendo inexistente a despesa, não se caracteriza a inexatidão quanto a período  de apuração.  EXCLUSÕES  NÃO  AUTORIZADAS.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  AGÊNCIA REGULADORA. ANEEL.  As multas impostas por transgressões a leis administrativas são indedutíveis.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO­ CSLL  Ano­calendário: 2007  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Ano­calendário: 2007  ATIVO FISCAL DIFERIDO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. ISENÇÃO.  Não  integra  o  resultado  isento  passível  de  distribuição  a  contrapartida  do  reconhecimento contábil do ativo fiscal diferido não oferecida à tributação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Antes  de  expor  as  razões  de  defesa  aduzidas  pela  recorrente,  vale  salientar  que,  em  razão  do  decidido  por  esta  Turma  na Resolução 1302000.260  (doc.  a  fls.  1226  e  segs.),  formou‐se  autos  apartados  do  IRRF,  os  quais  foram  encaminhados  para  a  2ª  Sejul/CARF. Assim, os lançamentos em julgamento nesta assentada são:  a)  o  lançamento  do  IRPJ,  o  qual  trata  de  glosas  de  despesas  consideradas  indedutiveis pela Fiscalização, quais sejam: despesas com prestadores de serviços e despesas  decorrentes de multas aplicadas pela ANEEL; e  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.721195/2011­02  Acórdão n.º 1302­001.486  S1­C3T2  Fl. 1.236          3 b)  o  lançamento  da  CSLL,  que  visa  a  cobrança  de  CSLL,  partindo  dos  mesmos fatos descritos no auto de infração do IRPJ.    A  recorrente,  cientificada  do  Acórdão  em  24/08/2012  (AR  a  fls.  1068),  interpôs, em 25/09/2012 (cf. Termo a fls. 1168), recurso voluntário (a fls. 1072), no qual alega  as seguintes razões de defesa:  a)  quanto  à  indedutibilidade  de  despesas  de  prestação  de  serviço  por  pessoas jurídicas:  a.1) que a Fiscalização suscitou questionamentos quanto à comprovação  de  determinadas  despesas  apropriadas  no  ano­calendário  de  2007,  ao  passo que a recorrente demonstrou ter efetuado o estorno das respectivas  importâncias de ser passivo em 31/01/2008;  a.2) que a autoridade lançadora entendeu que o referido estorno não teria  o  efeito  de  regularizar  a  escrituração  fiscal  da  contribuinte,  eis  que  realizado  somente  em  período  de  apuração  posterior  àquele  em  que  foi  feita a dedução;  a.3) que a recorrente demonstrou em sua impugnação que o que ocorreu  foi  a  mera  postergação  do  IRPJ  e  da  CSLL  para  período  de  apuação  imediatamente seguinte;  a.4)  que,  como  já  destacado,  no  mês  imediatamente  seguinte  ao  do  registro  da  despesa  ((janeiro  de  2008),  a  recorrente  procedeu  ao  correspondente estorno em sua contabilidade, o que levou a adicionar tal  montante  ao  lucro  líquido  e,  por  conseguinte,  à  apuração  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL no ano­calendário de 2008, o que é atestado  pela própria peça de autuação;  a.5)  que,  em  razão  desse  procedimento,  ao  invés  de  uma  despesa,  a  recorrente passou a ter contabilizada uma receita não operacional em seus  registros,  como  contrapartida  a  essa  reversão  de  passivo,  impactando,  obviamente, a apuração do IRPJ e da CSLL;  a.6)  que  a  apontada  desobediência  ao  princípio  da  competência  não  acarretou  a  falta  de  recolhimento  dos  tributos  devidos,  mas,  pura  e  simplesmente,  a  postergação  desse  pagamento  para  o  período  imediatamente seguinte de modo que a fazenda pública somente poderia  exigir  da  recorrente  os  acréscimos  legais  decorrentes  da  mora  neste  pagamento;  a.7)  que,  por  outro  lado,  reconhecendo  a  recorrente  que  os  pagamentos  realizados não foram acompanhados dos devidos acréscimos moratórios,  a mesma  informa  que,  no  prazo  para  apresentação  de  sua  impugnação,  recolheu os valores  lançados  a  título de multa  e  juros,  com as  reduções  previstas pelo art. 6º da Lei nº 8.212/91;  b)  quanto à indedutibilidade das multa impostas pela ANEEL:   b.1)  que  a  autoridade  administrativa  considerou  com  base  no  Parecer  Normativo  CST  nº  61/79,  que  “as  multas  decorrentes  de  infração  às  normas  de  natureza  não  tributária,  tais  como  as  decorrentes  de  leis  administrativas,  penais,  trabalhistas,  etc.,  embora  não  se  caracterizem  como fiscais,  são  indedutíveis na determinação do  lucro  real por não se  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 enquadrarem no  conceito  de despesa operacional  dedutível  para  fins  do  imposto de renda e não atenderem ao disposto no art. 299 do RIR/1999”;  b.2)  que  a  jurisprudência  administrativa  firmou­se  no  sentido  de  considerar necessárias e, via de consequência, dedutíveis na apuração do  lucro  real,  as  despesas  que  não  são  incorridas  por  exercício  de  liberalidade do respectivo pagador;  b.3) que as multas decorrem de fatos rotineiros a qualquer concessionária  de serviço público;  b.4) que o art. 38, § 1º, IV, da Lei nº 8.987/95 dispõe que, sobre o regime  de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previstos no  art.  175  da  CF/88,  poderá  ser  declarada  a  caducidade  da  concessão  quando  a  concessionária  não  cumprir  as  penalidades  impostas  por  infrações,  nos  devidos  prazos,  logo,  o  pagamento  da  multa  é  absolutamente indispensável para a manutenção da fonte produtiva;  b.5)  que,  assim,  tais  dispêndios  se  enquadram  no  conceito  de  despesas  operacionais trazido pelo art. 299 do RIR/99.    Em  30/11/2012,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões (doc. a fls. 1208 e segs.), nas quais alega o seguinte:  a)  quanto  à  indedutibilidade  de  despesas  de  prestação  de  serviço  por  pessoas jurídicas:  “Como primeira parte do lançamento, o contribuinte fora autuado por não ter  comprovado, por meio de documentação  idônea, o pagamento, ou o estorno  (no mesmo  período),  de  duas  despesas  que  apropriou  no  ano-calendário  de  2007. O estorno realizado pelo contribuinte no ano-calendário de 2008 não foi  aceito porque viola o princípio da competência.  Em  seu  recurso,  a  empresa  defende  que  estornou  as  despesas  assim  que  verificou  que  as  mesmas  não  foram  efetivamente  incorridas,  assim  como  recolheu a parcela do tributo que deixou de ser paga. Sendo assim, alega que  não seria o caso de glosa das despesas indevidamente deduzidas, mas de sim  cobrança  dos  acréscimos  legais  em  face  da  postergação  do  pagamento  dos  impostos.  Em que pese a tentativa do recorrente, a autuação merece prosperar. Tal como  ratificou a decisão de primeira instância, o lançamento é irretocável uma vez  que o contribuinte não consegue comprovar o efetivo pagamento das despesas  que  deduziu, assim  como  o  seu  estorno  em momento  indevido  não  afasta  a  glosa dessas despesas.  Por certo, em primeiro  lugar, deve-se atentar para o fato de que a glosa em  destaque  trata  da  falta  de  comprovação  pelo  contribuinte  do  efetivo  pagamento  de  duas  despesas  que  ele  registrou  como  dedutíveis  no  ano- calendário  de  2007,  uma  no  valor  de  R$  1.086.169,52  e  outra  de  R$  507.289,07.  Dessa  forma,  como  não  comprovou  que  tais  despesas  foram  efetivamente  incorridas,  ou  que  elas  foram  devidamente  estornadas,  outra  opção não teve o Auditor senão glosá­las.  Nesse sentido, repita-se o seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal (fl.  6 do TVF):...  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.721195/2011­02  Acórdão n.º 1302­001.486  S1­C3T2  Fl. 1.237          5 Por  oportuno,  vale  ressaltar  que,  como  o  contribuinte  não  se  insurge  em  nenhum  momento  contra  tal  conclusão  fiscal,  a  falta  de  comprovação  do  pagamento das referidas despesas é fato incontroverso no presente processo.  Contudo, como o contribuinte alega, desde a sua impugnação, que o estorno  das despesas  feita no ano calendário seguinte  (2008) proporcionou apenas a  postergação da parcela do tributo indevidamente reduzida em 2007, deve se  analisar,  primeiro,  se  tal  fato  efetivamente  ocorreu,  e,  em  segundo,  se  ele  é  hábil  a  desconstituir  a  autuação.  Por  certo,  antes  de  avaliar  se  o  alegado  estorno  é  hábil  a  dar  ensejo  à  postergação  do  pagamento  do  crédito  constituído,  deve se  averiguar  se,  em  razão  do  estorno  feito,  o  contribuinte  efetivamente adicionou na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o  valor que anteriormente deduziu.     Pois bem, compulsando os presentes autos, verifica se que o contribuinte não  trouxe  qualquer  documento  que  ateste  que  o  estorno  por  ele  realizado  em  31/01/2008  proporcionou  o  correspondente  aumento  (adição)  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL apurados naquele período a fim de compensar a  dedução que registrou no ano de 2007. Em suas peças, o contribuinte apenas  afirma que o estorno foi reconhecido pela Fiscalização.  De fato, o Auditor reconheceu o estorno das despesas feito em 2008. Contudo,  em nenhum momento o Fiscal reconheceu a adição da correspondente receita  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL no  ano de  2008. E,  tal  como muito bem ressaltado pela DRJ do Rio de Janeiro, como os ajustes de  exercícios anteriores não transitam pelo resultado (artigo 186, § 1º, da Lei nº  6.404/1976),  certamente  o  contribuinte  não  adicionou  esse  estorno  no  lucro  tributado no ano de 2008. Por isso a sua tentativa de forçar a aparência de que  a Fiscalização reconheceu a adição da receita do estorno.  Portanto,  não  havendo  qualquer  documento  no  processo  que  ateste  que  o  contribuinte adicionou à base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurado no ano  de 2008 a receita decorrente do estorno das despesas glosadas, de pronto, não  há  que  se  falar  em  postergação  de  pagamento  da  parcela  indevidamente  deduzida  em  ano calendário  anterior.  Se  o  estorno  não  foi  adicionado,  o  imposto que deixou de ser pago com a dedução indevida não foi postergado.  No entanto, ainda que o contribuinte tivesse comprovado a adição supracitada,  destaca se que, mesmo assim, a forma como registrou tal estorno não afasta a  presente glosa....  Com efeito, o estorno registrado pelo contribuinte no ano­calendário de 2008  não é hábil a desconstituir a glosa das despesas registradas no ano calendário  de 2007. As despesas foram registradas como incorridas em 2007.  Em  2008,  o  contribuinte  aferiu  que  tais  despesas,  na  verdade,  não  foram  incorridas  e,  assim,  realizou  o  seu  estorno.  Ora,  ultrapassado  o  período  de  apuração  de  2007,  as  despesas  não  podem  mais  ser  desconstituídas.  A  dedução fiscal registrada em 2007 já fora consolidada. Tendo a despesa sido  indevidamente registrada em 2007, não há o que ser corrigido (estornado) em  2008, mas sim em 2007. Assim, o correto não é a retificação da dedução de  2007 por meio de uma adição em 2008, mas sim o cancelamento da dedução  de  2007. Registrar  algo  inexistente  em  2008  não  é  a  forma  adequada  de  se  corrigir um registro inexistente de 2007.  Portanto, como o estorno não foi realizado no mesmo período de apuração em  que  as  despesas  foram  deduzidas,  o  princípio  da  competência  impede  o  cancelamento  dos  pagamentos  realizados.  Logo,  a  dedutibilidade  dessas  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 despesas  que  reduziram  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  deve  ser  comprovada pelo contribuinte.  Por  último,  ressalta se  que,  mesmo  tendo  feito  o  estorno  muito  antes  da  entrega da DIPJ do exercício de 2008, o contribuinte manteve o registro das  despesas dedutíveis. Ao invés de corrigir a declaração que sequer havia sido  entregue,  a  empresa  manteve  o  registro  de  uma  despesa  que  não  pagou  e,  assim,  manteve  a  redução  indevida  do  IRPJ  e  a  CSLL  devidos  no  ano  de  2007.  Desta  feita,  ante  o  aqui  exposto,  demonstra se  quão  corretamente  agiu  o  Auditor ao glosar as despesas dedutíveis cujo pagamento o contribuinte não  logrou comprovar.”  b) quanto à indedutibilidade das multa impostas pela ANEEL:  “Nessa segunda autuação, o Fiscal glosou a exclusão na apuração do IRPJ e  da CSLL  das  provisões  destinadas  a  pagar multas  administrativas  aplicadas  pela  ANEEL.  Para  tanto,  fora  ressaltado  que  a  despesa  com  o  pagamento  dessas multas não se coaduna com o conceito de dedutibilidade insculpido no  artigo 299 do RIR/99, assim como o conteúdo do Parecer Normativo CST nº  61 de 1979.  Discordando  do  auto,  o  recorrente  alega  que  as  multas  administrativas  aplicadas  cumprem  plenamente  as  condições  de  dedutibilidade  fixadas  pelo  artigo  299,  haja  vista  que  elas  são  necessárias,  usuais  e  normais  a  sua  atividade  de  concessionária  de  serviço  público.  Ele  alega  que  essas  multas  decorrem  de  fatos  rotineiros,  e  que  o  pagamento  de  tais  penalidades  é  indispensável à manutenção do contrato.  Da simples leitura das alegações do recorrente, vê-se que não há como o seu  ponto de vista prevalecer.  O  multicitado  artigo  299  do  RIR/99  estabelece  o  alcance  do  conceito  de  despesas operacionais para fins de sua dedutibilidade na apuração da base de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL. Nesse  diapasão,  o  “caput”  do  artigo menciona  que  são  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.  O  parágrafo  1º,  por  sua  vez,  define  que  são  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa.  Por  fim,  o  parágrafo  2º  estabelece  que  as  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações ou atividades da empresa.  Destarte,  pelos  trechos  destacados  acima,  conclui-se,  em  síntese,  que  as  despesas operacionais dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL são aquelas  necessárias,  usuais  ou  normais  à  atividade  da  empresa.  São os  custos  que  a  empresa  assume  com  vistas  a  desenvolver  a  sua  atividade-fim,  e,  assim,  manter a sua fonte produtora.  (...)  Pois bem. Com base nas breves linhas aqui trazidas, indaga-se: o pagamento  de multas aplicadas em face do descumprimento do contrato de concessão de  serviço público é uma despesa operacional das concessionárias? Ao cometer  uma  infração  contratual,  e,  assim,  assumir  a  obrigação  de  arcar  com  uma  multa, a empresa adquiriu algum bem, serviço ou utilidade com o propósito de  manter a sua fonte produtora? Ao infringir uma norma contratual, a empresa  cumpre a sua função social?  Por óbvio, a resposta a todas essas perguntas é negativa.   Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.721195/2011­02  Acórdão n.º 1302­001.486  S1­C3T2  Fl. 1.238          7 Com efeito, uma multa administrativa (assim como qualquer multa contratual)  tem  como  fato  gerador  o  descumprimento  de  uma  obrigação  por  uma  das  partes  contratantes,  seja  pela  sua  inércia,  seja  pelo  cumprimento  em  discordância  com  o  acordado.  Uma  multa  contratual,  portanto,  é  aplicada  quando uma das partes não  realiza a atividade com a qual  se comprometeu.  Em que pese o pagamento da multa visar à manutenção da parte infratora no  contrato, a sua aplicação decorre de uma negação ao próprio contrato.  Nesse  timbre,  e  voltando  ao  conceito  de  dedutibilidade  acima  proposto,  adotando,  por  exemplo,  um  contrato  como  uma  fonte  produtora  de  uma  empresa que presta um serviço a outra, a obrigação de pagar uma multa surge  em face da negação dessa empresa a sua fonte produtora. Logo, o pagamento  de  uma  multa  não  visa  à  manutenção  da  fonte  produtora,  mas  sim  a  sua  própria negação.  Vale  ressaltar,  que,  a  depender  da  infração  cometida,  o  contrato  pode  ser  rescindido.  Como  já  dito,  não  obstante  o  pagamento  da  multa  manter  a  vigência  do  contrato, e, assim, a continuidade da atividade da empresa, o dever de pagá la  nasce  do  descumprimento  do  acordo,  da  descontinuidade  da  atividade  da  empresa. O pagamento de uma multa, portanto, não traz nenhum bem, serviço  ou utilidade para a empresa infratora. Por meio dessa despesa, a empresa não  adquire  nada  para  fins  de manter  a  sua  fonte  produtora.  Pelo  contrário,  tal  despesa nasce da ineficiência da empresa em manter sua fonte.  Dessa  forma, no caso em comento, não há como aceitar que os pagamentos  das  multas  aplicadas  pela  ANEEL  são  despesas  dedutíveis  incorridas  pelo  contribuinte. Ao pagar essas multas, o contribuinte não adquiriu nenhum bem,  serviço ou utilidade com vistas à realização do serviço público para o qual foi  contratado.  Pelo  oposto,  ele  teve  que  pagar  essas multas  justamente  por  ter  negado a prestação desse serviço. Ou seja, as multas foram aplicadas porque  ele negou a prestação de sua atividade fim.  Assim,  como  ressaltado  pelo  autor Edmar Oliveira,  vê se  que  o  pagamento  das  multas  da  ANEEL  não  tem  qualquer  relação  com  a  função  social  do  contribuinte. Enquanto concessionária de serviço público, não há como pensar  que  os  interesses  dos  seus  sócios,  dos  empregados,  dos  entes  públicos  e,  enfim,  de  toda  a  comunidade,  seja  pelo  descumprimento  do  contrato  de  concessão.  Desta feita, da leitura do recurso voluntário, observa se que o recorrente tenta  fazer a exceção parecer  regra. Com base no notório “descaso” que inúmeras  concessionárias  de  serviços  públicos  apresentam  perante  os  cidadãos  brasileiros,  o  contribuinte  defende  a  dedutibilidade  das  multas  afirmando  a  normalidade com que elas são aplicadas pelas agências reguladoras.  (...)  Da mesma forma que fez a decisão recorrida, cita se a decisão proferida pelo  Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre o tema:  ‘(...)  A  ANATEL  é  a  agência  reguladora  do  setor  de  telecomunicações e através do seu pode dever fiscalizatório aplica  multas  aos  prestadores  do  serviço  sempre  que  estes  atuam  ao  arrepio das regras estabelecidas para o setor. Tais multas tem, por  óbvio,  natureza  punitiva  e  preventiva,  pois  visam  não  somente  restabelecer a prestação do serviço nos moldes adequados, mas também  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 causar  impacto  no  lucro  das  empresas  a  fim  de  inibi las  de  novas  práticas irregulares. Veja se que o pagamento de multas desta natureza  não  preenche  os  requisitos  de  despesas  operacionais,  pois  não  podem  ser consideradas necessárias a atividade da empresa e a manutenção da  respectiva  fonte  produtora,  nem  podem  ser  tidas  como  habituais. As  aludidas multas, como já dito, decorrem da prestação irregular do  serviço o que não pode, de maneira alguma, ser considerado como  escopo da empresa, seu objetivo ou considerada atividade regular.  Em  outras  palavras,  descumprir  as  normas  estabelecidas  para  o  setor  não  pode  ser  considerado  da  essência  da  atividade  empresarial. Partindo se dessa premissa, não se pode acatar a idéia de  que  o  pagamento  destas  sanções  se  insere  no  conceito  de  despesas  necessárias à atividade da empresa só pelo fato de que o seu eventual  não  pagamento  desautorizará  a  continuidade  da  prestação  do  serviço.  As despesas com as aludidas multas não é habitual na medida em  que  não  se  pode  admitir  a  habitualidade  da  má  prestação  do  serviço  sistematicamente. Além  disso,  a  autorização  para  a  dedução  pretendida  pela  impetrante,  consistiria,  na  prática,  um  fomento  à  transgressão as regras do setor de telefonia.  A dedução das multas da base de cálculo dos tributos resultaria em  verdadeiro  benefício,  eis  que  a  empresa  repassaria  para  a  Administração Pública os custos pela sua desídia, pois paga a multa  em decorrência  da má prestação  da  atividade  e  ao mesmo  tempo  abate esse valor do que deve ao Fisco. Permitir tal expediente seria  admitir  que  a  parte  auferisse  proveito  de  sua  própria  torpeza,  o  que  não  se  coaduna  com  o  sistema  jurídico  vigente.  (...)  (TRF/3º  Região, AC 002536351.2010.403.6100, DJF: 15/04/2011).  .................................................................................................................”              É o relatório.  Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por mandatário com poderes  para tal, conforme procuração a fls. 522 e segs., razão pela qual dele conheço.    Quanto à indedutibilidade de despesas de prestação de serviço por pessoas jurídicas:      Este  item versa  sobre o  item 001 do auto de  infração do  IRPJ,  referentes  a  glosas de despesas no ano de 2007 nos valores de R$ 507.289,07 e R$ 1.086.169,52.  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.721195/2011­02  Acórdão n.º 1302­001.486  S1­C3T2  Fl. 1.239          9   Conforme  já  bem  exposto  tanto  no  recurso  voluntário  como  nas  contrarrazões, tratam­se de despesas inexistentes que só foram estornadas em janeiro de 2008.  Assim, não há que se  falar  em  comprovação de  algo que não existe,  restando assim,  apenas  decidir se houve efetivamente o estorno e se isso impacta o lançamento em tela.     Quanto  ao  estorno,  o  Acórdão  recorrrido  sustenta  que:  “Além  disso,  não  é  demais observar que os ajustes de exercícios anteriores não transitam pelo resultado (art. 186,  § 1o. da Lei nº 6.404, de 1976), fato que evidencia que o estorno contábil não necessariamente  tenha afetado  o  resultado  tributável  do  ano  subsequente  ao  que  a  escrituração  foi  efetuada  indevidamente.”. Ou seja, para  a DRJ, a contrapartida do débito da conta passiva  inexistente  teria sido crédito em conta de PL (lucros acumulados), o que afastaria por completo a questão  da postergação, mas também não indica o documento constante dos autos que prove o alegado.   A  recorrente,  por  sua  vez,  sustenta  que  contabilizou  “uma  receita  não  operacional  em  seus  registros,  como  contrapartida  a  essa  reversão  de  passivo,  impactando,  obviamente, a apuração do IRPJ e da CSLL, mas também não indica o documento constante  dos autos que prove o alegado.    O TVF a fls. 378 informa que: “Conforme se verifica, as referidas despesas  foram apropriadas no perído fiscalizado, todavia foram estornadas no período seguinte. Cabe  ressaltar que o contribuinte apresentou os documentos comprobatórios referentes ao estorno  dessas despesas”.     Ao  se verificar o documento  a que se  refere o TVF  (resposta  ao Termo de  Intimação  nº  8),  depara­se  com  extratos  de  lançamentos  a  fls.  89  e  90,  os  quais  informam  lançamento  com  a  seguinte  descrição:  “Lançamento  Est.  Provisão  Jurídico”,  em  que  o  cabeçalho não deixa dúvida que “Est.” significa estorno. Assim, não está certa nem a DRJ nem  a  recorrente. A DRJ não está  certa, pois a contrapartida não  teria  sido em conta de PL.  Já a  recorrente  também  não  está  certa,  pois,  sendo  tratado  como  estorno  de  provisão,  ou  seja,  reversão de provisão, a receita gerada não é tributável, razão pela qual não há falar que houve  postergação.     Como a questão da postergação foi levantada pela recorrente em sua defesa,  cabia a ela o ônus de provar que a receita operacional relativa à insubsistência do passivo em  tela  teria  efetivamente  composto  o  lucro  real  e  a  base  ajustada  da  CSLL  do  ano  de  2008,  porém, pelos documentos a fls. 89 e 90 por ela  trazidos para sustentar a sua defesa, o que se  constata  é  justamente  um  indício  em  sentido  contrário,  razão  pela  qual  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário neste ponto.  Quanto à indedutibilidade das multa impostas pela ANEEL :        Este é o item 002 dos autos de infração do IRPJ e da CSLL, os quais versam  sobre a indedutibilidade de multas por infrações administrativas.     Inicialmente, cabe trazer a lume o art. 47 da Lei 4.506/64, que é a regra geral  para a dedutibilidade de despesas, in verbis:  “Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  emprêsa  e  a  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.    § 1º São necessárias as despesas pagas ou  incorridas para a realização  das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa.  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10   §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa.  ...........................................................................................................................”    Ao interpretar essa norma, a decisão judicial trazida à colação pela PFN em  suas  contrarrazões  é  lapidar,  razão  pela  qual  pinço  e  adapto  os  pontos  principais  desse  ensinamento, para concluir que:    ­  descumprir  as  normas  estabelecidas  para  o  setor  elétrico  não  pode  ser  considerado  da  essência  da  atividade  empresarial,  logo,  não  se pode  acatar  a  idéia  de  que  o  pagamento destas sanções se insere no conceito de despesas necessárias à atividade da empresa  só pelo fato de que o seu eventual não pagamento desautorizará a continuidade da prestação do  serviço;    ­ despesas com as aludidas multas não é habitual na medida em que não se  pode admitir a habitualidade da má prestação do serviço sistematicamente;    ­  a  autorização  para  a  dedução  pretendida  pela  recorrente,  consistiria,  na  prática, um fomento à transgressão as regras do setor de elétrico;    ­  a  dedução  das  multas  da  base  de  cálculo  dos  tributos  resultaria  em  verdadeiro benefício, eis que a empresa  repassaria para  a Administração Pública, ou melhor,  para a sociedade brasileira, parte dos custos pela sua desídia, o que ofenderia o sistema jurídico  vigente, na medida em que a pena não pode passar da pessoa do infrator;    ­ permitir  tal expediente seria admitir que a recorrente auferisse proveito de  sua própria  torpeza,  o que não  se  coaduna com o  sistema  jurídico vigente  (neminem auditur  propriam turpitudinem allegans).    Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável,  mutatis  mutandis,  ao  lançamento  da  CSLL.    Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
5612143 #
Numero do processo: 10675.002982/2005-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira votaram pelas conclusões. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10675.002982/2005-16

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5378628

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.406

nome_arquivo_s : Decisao_10675002982200516.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO SERGIO CELANI

nome_arquivo_pdf_s : 10675002982200516_5378628.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira votaram pelas conclusões. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5612143

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030279962624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.002982/2005­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.406  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2014  Matéria  PIS/PASEP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃPO  Recorrente  ABC AGRICULTURA E PECUÁRIA S/A ­ ABC A & P  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  BENS  E  SERVIÇOS.  INSUMO.  Gastos  com  bens  e  serviços  não  efetivamente  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  ou  produção  de produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão  direito a créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  votaram  pelas  conclusões. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 29 82 /2 00 5- 16 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002982/2005­16  Acórdão n.º 3801­003.406  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002982/2005­16  Acórdão n.º 3801­003.406  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  “Trata­se o presente de Declaração de Compensação — Dcomp, de débito de  IRPJ,  período  de  apuração  10/2005,  com  crédito  de  PIS/Pasep  do  regime  não  cumulativo, mercado interno, do 2° trimestre de 2005, no valor de R$7.830,88 (fls. 1  e 2).  Com  fundamento  na  Informação  Fiscal  de  fls.  51  e  52,  foi  exarado  o  Despacho Decisório  n°  824 — DRF/UBE,  de  fls.  56  e  57,  por meio  do  qual  foi  reconhecido  o  direito  creditório  a  favor  da  interessada  no  valor  de  R$6.552,09  e  homologada  parcialmente  a  compensação  declarada,  remanescendo  um  saldo  devedor a título de IRPJ, período de apuração 10/2005, no valor de R$1.278,79.  Cientificada em 10/09/2010, conforme Aviso de Recebimento­ AR, de fl. 59,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  fls.  60  a  70,  na  qual,  com  base  em  posicionamentos doutrinários, aduz em síntese que:  2 ­ DO DIREITO  A  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS  À  LUZ  DO  TEXTO  CONSTITUCIONAL  /  AMPLO  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DOS  INSUMOS  [...]  todo  e  qualquer  insumo que  tenha  sido  objeto  de  tributação  anterior do  PIS, SEM EXCEÇÃO, deverá gerar créditos de PIS ao adquirente.  [...]  a  condição  de  crédito  físico  que  a  Receita  federal  insiste  atribuir  aos  insumos na hipótese em questão está totalmente divorciada do sentido teleológico da  Lei n° 10.637/02.  [...] nada mais falacioso e equivocado [...] pretender caracterizar o rol do § 4,  do art. 8, da Instrução Normativa SRF n° 404104, como numerus clausus, em frontal  divergência os ditames constitucionais anteriormente analisados.  [...]  a  visão  [...]  tacanha  da  fiscalização,  no  que  se  refere  a  insumos,  não  retrata a realidade, gerando um crédito tributário em favor da Fazenda Nacional que  absolutamente não existe [...]”  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  julgou improcedente a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  GERAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  GASTOS  NÃO  CARACTERIZADOS  COMO  INSUMOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002982/2005­16  Acórdão n.º 3801­003.406  S3­TE01  Fl. 5          4 Somente geram créditos no regime da não cumulatividade os  dispêndios com bens e serviços que se enquadram no conceito  de insumo definido na legislação.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  DE  DIREITO DE CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Verificada  a  insuficiência  de  direito  creditório,  não  se  homologa a parcela indevidamente compensada”.  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  repete exatamente as mesmas alegações da impugnação.  É o relatório.    Fl. 118DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002982/2005­16  Acórdão n.º 3801­003.406  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Delimitação da lide.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB  glosou  créditos  pleiteados  pela contribuinte e não homologou compensação declarada.  Os  créditos  se  referiram  a  gastos  com  convênios médicos  e  odontológicos,  uniformes e equipamentos de  segurança, material  aplicado em obras, material de expediente,  serviços  terceirizados  de  expediente  e  manutenção,  serviços  jurídicos,  de  auditoria  e  consultoria,  serviços  de  limpeza  e  vigilância,  seguros  de  veículos,  treinamentos,  viagens,  telecomunicações, alimentação, publicidade e outros.  A contribuinte não contesta que estes gastos se refiram a bens e serviços que  não se enquadram no conceito de insumo adotado pela RFB.  Defende que este conceito de insumo está errado, pois deveria  incluir  todos  os bens e serviços que se caracterizem como custo segundo a teoria contábil, pois necessários  ao  processo  fabril  ou  de  prestação  de  serviços  como  um  todo,  considerando  equívoco  caracterizar numerus clausus o rol do §4º, do art. 8º, da IN SRF nº 404, de 2004.  A seu ver, todo bem ou serviço que tenha sido tributado pelo PIS deve gerar  créditos de PIS a seu adquirente.  Não tendo sido suscitadas preliminares, analisa­se o mérito.  PIS/Pasep sob a regência da Lei nº 10.637, de 2002.  A Lei nº 10.637, de 2002, determina:  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil. Produção de efeito  (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória  nº 627, de 2013) (Vigência)  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002982/2005­16  Acórdão n.º 3801­003.406  S3­TE01  Fl. 7          6 §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  é  o  valor  do  faturamento,  conforme  definido  no  caput.(Vide  Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)  (...)  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  (...)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV  do §  3o do art.  1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002982/2005­16  Acórdão n.º 3801­003.406  S3­TE01  Fl. 8          7 (...)  Para  gerarem  crédito,  os  gastos  glosados  pela  fiscalização  deveriam  enquadrar­se  no  conceito  de  insumo  previsto  no  inciso  II,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.637,  de  20002, pois não se enquadram em nenhum dos demais incisos deste artigo.  Tendo em vista que é  justamente  isto que a  recorrente alega, pois,  segundo  ela,  todos os gastos necessários ao processo produtivo poderiam ser  incluídos no cálculo dos  créditos a serem deduzidos dos valores a recolher, seja da COFINS, seja da Contribuição para  o PIS/Pasep, tratemos do conceito de insumo.  Conforme  o  art.  153,  IV,  §  3º  II,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  produtos  industrializados (IPI), de competência da União, será não­cumulativo, compensando­se o que  for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.  E,  segundo  o  art.  155,  II,  §2º,  I,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  operações  relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de competência dos Estados e do Distrito Federal,  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores pelos Estados ou pelo Distrito Federal.  Até  pouco  tempo  atrás,  apenas  a  estes  dois  tributos,  classificados  no  CTN  como impostos sobre a produção e a circulação, aplicava­se a não­cumulatividade.  Muito se discutiu sobre que bens e serviços, uma vez adquiridos, ensejariam  crédito para compensar com o que seria devido nas operações tributadas por estes impostos, de  modo que o que se entende por “insumo” está atrelado à materialidade deles.  Vale dizer, o conteúdo do conceito de “insumo” decorre dos entendimentos  firmados  sobre  quais  bens  e  serviços  seriam  alcançados  pela  não­cumulatividade  própria  de  impostos incidentes sobre a produção e a circulação.  É este conteúdo que o legislador tinha em mente, quando se referiu a bens e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda como aqueles que dariam direito a créditos para abatimento da  COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP a serem recolhidas.  Ao não elucidar o que deveria ser entendido por “insumo”, o legislador, por  certo,  admitiu  que  aquilo  que  se  tinha  como  o  seu  conteúdo  deveria  servir  para  nortear  a  concretização  do  comando  legal  bem  como  as  condutas  das  pessoas  a  quem  a  norma  se  destinava.  Fosse intenção do legislador que o termo “insumo” tivesse um alcance maior  do que o já consolidado, teria ele expressado um conceito de insumo diferente.  Assim,  devem  ser  rechaçados  argumentos  segundo  os  quais  o  conceito  de  “insumo”  somente  poderia  ser  igual  ao  utilizado  pela  legislação  do  IPI  se  a  lei  assim  determinasse.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002982/2005­16  Acórdão n.º 3801­003.406  S3­TE01  Fl. 9          8 Pelo contrário, por serem, COFINS e PIS/Pasep, contribuições instituídas por  lei federal, a legislação do IPI, que também é tributo federal não­cumulativo, pode e deve ser  utilizada para obtenção do conceito de “insumo”.  Também  não  deve  ser  aceito  argumento  segundo  o  qual  todos  os  gastos  dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incluir­se­iam no conceito  de  insumo  para  fins  de  abatimento  dos  valores  a  serem  recolhidos  como  COFINS  e  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  pois,  isto  implicaria  considerar  letra  morta  muitos  dos  dispositivos  das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  apresentam  rol  de  bens,  cujas  aquisições  podem  ser  incluídas  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  destas  contribuições.  Quisesse o legislador que todos os gastos necessários à produção, fabricação  ou  prestação  de  serviços  ensejassem  o  direito  ao  crédito,  não  usaria  o  termo  “insumo”;  reproduziria  legislação do IRPJ ou evidenciaria que todos os gastos dedutíveis em relação ao  IRPJ dariam aquele direito.  Assim,  da  leitura  dos  dispositivos  que  trataram  da  não­cumulatividade  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  com  base  no  que  foi  dito  acima,  aos  bens  conceituados  como  insumo  à  luz  da  legislação  do  IPI,  a  saber,  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem consumidos na produção industrial de produtos, em  decorrência  de  contato  direto  com  estes,  devem  ser  acrescentados:  os  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  e  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  outros bens utilizados na prestação de serviços e na produção, ainda que não industrial, de bens  destinados  à  venda;  outros  gastos  expressamente  citados  nas  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003.  Em  reforço  a  tal  entendimento,  vejam­se  alguns  dizeres  da  Exposição  de  Motivos da MP nº 66, de 26/08/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002:  “2. A proposta, de plano, dá curso a uma ampla reestruturação  na  cobrança  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento.  Após  a  instituição  da  cobrança  monofásica  em  vários  setores  da  economia,  o  que  se  pretende,  na  forma desta  Medida  Provisória,  é,  gradualmente,  proceder­se  à  introdução  da cobrança em regime de valor agregado – inicialmente com o  PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  3. O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao  que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.  ...  7. Para fins de controle do crédito presumido, a Secretaria da  Receita Federal poderá estabelecer limites, por espécie de bem  ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  ...  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002982/2005­16  Acórdão n.º 3801­003.406  S3­TE01  Fl. 10          9 9.  A  alíquota  foi  fixada  em  1,65%  e  incidirá  sobre  as  receitas  auferidas pelas pessoas jurídicas, admitido o aproveitamento de  créditos vinculados à aquisição de insumos, bens para revenda  e  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado,  ademais  de,  entre  outras, despesas financeiras.  ...  44.  Com  relação  ao  atendimento  das  condições  e  restrições  estabelecidas  pelo  art.  14  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  cumpre  esclarecer  que:  a)  a  introdução  da  incidência  não  cumulativa  na  cobrança do PIS/Pasep,  prevista  nos  arts.  1º  a  7º, é rigorosamente neutra do ponto de vista fiscal, porquanto a  alíquota estabelecida para esse tipo de incidência foi projetada,  precisamente,  para  compensar  o  estreitamento  da  base  de  cálculo; ...  ...”  E,  na  Mensagem  de  Veto  nº  1.243,  de  30/12/2002,  a  razão  que  levou  o  Presidente da República a vetar dispositivos, por meio dos quais  se tentava alterar a MP,  foi  que,  se  fossem  sancionados,  romper­se­ia  a  premissa  sobre  a  qual  foi  construída  a  nova  modalidade  de  incidência  da  contribuição,  devidamente  acertada  com  a  comissão  especial  constituída  no  âmbito  da  Câmara  dos  Deputados  para  tratar  da  matéria,  a  qual  previa  neutralidade sob o ponto de vista da arrecadação.  Havia, pois, preocupação quanto ao atendimento às condições e restrições da  Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que o equilíbrio das contas públicas não seria posto  em  risco  pela  introdução  da  cobrança  não­cumulativa  e  a  carga  tributária  correspondente  ao  que se arrecadava com a cobrança do PIS/PASEP seria mantida.  Assim, caberia à RFB, para fins de controle do crédito presumido, estabelecer  limites, por espécie de bem ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  É razoável acreditar que se fossem incluídos todos os gastos na apuração do  crédito a ser descontado, a arrecadação tributária não se manteria, o que nos leva a concluir que  o conceito de insumo não pode ser alargado em relação àquele então aceito.  Por  tudo  isso,  entendo correto o  entendimento  expressado pela RFB, órgão  responsável  pela  administração  tributária  da  União,  a  quem  compete  interpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária  federal,  ao  editar  os  atos  normativos  e  as  instruções  necessárias  à  sua  execução, que, ao expedir a Instrução Normativa nº 247/2002, com redação dada pela IN SRF  nº 358/03, adotou interpretação para o conceito de insumo, com base na concepção tradicional  da legislação do IPI:  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002982/2005­16  Acórdão n.º 3801­003.406  S3­TE01  Fl. 11          10 b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação dada pela  IN SRF 358, de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  utilizados  na  prestação  de  serviços:  (Incluído  pela  IN  SRF  358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)”[grifei]  Em  recente  julgamento,  esta  turma  decidiu  no  mesmo  sentido,  conforme  acórdão nº 3801­002.668, de 29/01/2014,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes,  de cujo voto extraio a seguinte passagem, com grifos no original:  “Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direito  tributário foi estabelecido no inciso I, § 1º, do artigo 1º da Lei nº  10.276, de 10 de setembro de 2001, in verbis:  Art. 1º (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002982/2005­16  Acórdão n.º 3801­003.406  S3­TE01  Fl. 12          11 adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo.  Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem.  Ampliar  este  conceito  implica  em  fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo  e passivo.  Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do Recurso Especial  1.020.991 RS,  assim  se pronunciou:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS.  CREDITAMENTO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃOCUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  apenas  em  relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente  sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão de benefício fiscal (art. 111 do CTN). Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio  Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Relator  no  julgamento  deste  recurso  especial:  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002982/2005­16  Acórdão n.º 3801­003.406  S3­TE01  Fl. 13          12 No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com a  edição das  Instruções Normativas SRF 247/02  e SRF  404/04, mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses instrumentos normativos, o critério para a obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte  recorrente não  faz  jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários  à  consecução do objeto da  empresa,  como pretende  relativamente  aos  valores  pagos  à  empresas  pela  representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação  do  produto,  pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por pessoas jurídicas (aqui incluídos assessoria na área industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza, pelos serviços de vigilância, etc., porque tais serviços  não se encontram abarcados pelo conceito de insumo previsto  na  legislação,  visto  não  incidirem  diretamente  sobre  o  produto em fabricação.  Quando  a  lei  entendeu  pela  incidência  de  crédito  nesses  serviços  secundários,  expressamente  os  mencionou,  a  exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto nos dispositivos legais questionados (...) (grifou­se)”  Correta  a  fiscalização  ao  glosar  os  gastos  discriminados  nas  folhas  50/51,  pois  os  bens  a  que  se  referem  não  são  matéria­prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem; não sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função da  ação diretamente  exercida  sobre os  produtos obtidos;  não  foram  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços;  não  pertencem  ao  rol  de  bens  previstos na lei como capazes de gerar o crédito..  Os  serviços  a  que  se  referem  não  foram  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto, nem na prestação de serviços, e, também, não pertencem  ao rol de serviços previstos na lei como hábeis a gerar o crédito.  Sobre alegações de inconstitucionalidade.  Alegações  de  caráter  constitucional  não  podem  ser  apreciadas  por  este  Colegiado, tendo em vista a súmula n° 2 do CARF, verbis.  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002982/2005­16  Acórdão n.º 3801­003.406  S3­TE01  Fl. 14          13               Declaração de Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Em que pese o brilhante voto do  Ilustre Conselheiro Relator,  acompanho­o  mesmo  somente  pelas  conclusões,  eis  que  discordo  do  conceito  que  sustenta  acerca  dos  créditos passíveis de utilização para  fins de descontos na  apuração do PIS e da COFINS do  regime não­cumulativo.  O  inciso  II  do  artigo  3º  das  Leis  n.º  10.637/2002  e  10.833/2003,  é  assim  expresso (os destaques são nossos):  Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  Sem que façamos um digressão muito longa acerca da amplitude do conceito  de insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins, considerando que é esse o conceito  que  tem  sido  utilizado  como  fundamento  para  fins  de  creditamento,  o  que  hoje  se  encontra  evidenciado nos julgamentos administrativos desse Conselho é que esse conceito não segue o  mesmo  viés  que  norteia  a  apuração  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  nem os créditos possíveis na legislação do Imposto sobre a Renda.  Assim,  no  caso  de  PIS  e  COFINS  o  que  está  sendo  privilegiado  é  a  pertinência dos  insumos no processo produtivo da pessoa  jurídica, sendo essa a  interpretação  predominante na Câmara Superior do CARF.  Tenho,  inclusive,  que  discutir  o  significado  de  insumos  no  contexto  dos  créditos  passíveis  de  creditamento  para  as  contribuições  em  comento  é  inadequado  e  essa  discussão acaba por desvirtuar o sentido da norma, digo isso por dois motivos: o um, porque o  crédito,  conforme  expresso  acima,  não  se  dá  sobre  os  insumos, mas  em relação aos bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo.  Portanto, a  vinculação  está  nos  bens  e  serviços  que  se  utilizam as empresas para que possam prestar serviços e/ou produzir ou fabricar aquilo que lhes  gera a receita que será tributada pelo PIS e pela COFINS; e o dois, porque o termo “insumo”,  apontado na norma acima transcrita, não é usado como substantivo, ou seja, como nominação,  ser, coisa ou substância. O termo insumo é um qualificativo genérico dado aos bens e serviços  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002982/2005­16  Acórdão n.º 3801­003.406  S3­TE01  Fl. 15          14 que os endereçam para a utilidade de compor os bens e serviços destinados à venda, ou seja, o  termo  “insumo”  é  parte  de  uma  oração  subordinada  adverbial  condicional  e  serve  para  expressar uma condição  para que o  fato  expresso na oração principal possa ocorrer,  estando  direcionada  à  utilidade  dos  bens  e  serviços  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Nesse caminho, somente os custos dos bens e serviços empregados nos bens  e serviços objeto da fonte de receita da contribuinte sujeita ao PIS e a COFINS é que geram  direito ao crédito, ou seja, essa delimitação está nos bens e serviços empregados — utilizados  como insumos — no processo de geração do total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Por outro lado, a Lei expressa diretamente as vedações em relação ao crédito  sobre  custos  diretos  e  indiretos  de mão­de­obra  paga  a  pessoa  física;  veda  o  crédito  sobre  a  aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive no caso  de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição;  determina  que  o  crédito  deve  tomado  somente  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País quando aqui são pagos e creditados os custos e as despesas. Essas são as  proibições.   Tenho, inclusive, que o artigo 3º, II, da citadas Leis, não dá margem para que  se considere a “essencialidade” por si só como critério para a classificação do insumo.  Na  verdade,  o  dispositivo  legal  privilegia  a  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo,  não  fazendo  menção,  salvo  engano  ainda  não  vislumbrado  por  esse  conselheiro, à essencialidade do gasto.  Na minha concepção a única leitura possível do inciso II implica em admitir  créditos em relação aos bens e serviços que forem utilizados na produção do bem ou serviço  destinado  à  venda,  desde  a  sua  origem  até  a  sua  disponibilização  para  venda,  isso  porque  a  legislação fala de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e produtos  destinados  à  venda,  determinando  a  vinculação  da  cadeia  de  produção  até  a  efetiva  disponibilização  dos  produtos  ou  serviços  para  venda,  ou  seja,  a  todos  os  custos  dos  bens  e  serviços necessários para que se aufira a receita, independentemente da segmentação que tiver  a cadeia produtiva da mercadoria ou serviço, quer dizer, independentemente se os custos foram  gerados  internamente  ou  adquiridos  de  terceiros,  se  houver  a  necessidade  de  uma  ou  mais  etapas,  se  houver  a  necessidade  de  utilização  de  um  ou mais  subprodutos,  se  o  transporte  é  direto ou segmentado, o que importa é a sua pertinência com o processo produtivo, nada mais.  Por isso a Lei aponta, complementarmente aos fretes utilizados como insumo  —  equivalente  a  “serviços  de  frete  utilizados  como  insumo”,  se  me  permitem  essa  melhor  leitura — que já estão incluídos nos créditos passíveis de utilização, desde sempre com base no  inciso  II,  também o custo de armazenagem de mercadoria e o  frete na operação de venda —  equivalente  a  “serviços  de  frete  utilizados  como  insumo  na  operação  de  venda”,  se  me  permitem novamente a releitura — quando o ônus for suportado pelo vendedor, mesmo porque  seria um sem sentido entender que a norma concedeu o crédito sobre o frete “na operação de  venda”  e  não  ter  concedido  o  crédito  sobre  os  custos  que  a  empresa  realizou  com  fretes  utilizados como insumo no processo produtivo até a efetiva disponibilização para venda, quer  se  faça  a  disponibilização  na  própria  empresa,  quer  em  armazém  próprio,  de  terceiro  ou  qualquer outro lugar, considerando que até o momento em que são colocados os bens no ponto  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002982/2005­16  Acórdão n.º 3801­003.406  S3­TE01  Fl. 16          15 de venda, disponíveis para  serem  adquiridos pelos  seus  compradores,  não  se pode  tratar  tais  dispêndios como “despesas comerciais”.  Mesmo  que  sejam  estoques  de  produtos  acabados  sua mensuração  também  deve  levar  em  conta  o  custo  do  frete  incorrido  com  a  sua  movimentação  até  que  seja  disponibilizado no ponto de venda, mesmo porque não há uma proibição legal de creditamento  caso o processo de transporte seja feito em mais de uma etapa.  Assim,  os  bens  e  serviços  pagos  pela  empresa  durante  todo  o  processo  de  obtenção  das  receitas,  que  abarca  além  da  aquisição  de  matéria  prima,  a  fabricação,  a  distribuição do produto acabado e a remessa para os pontos de venda são insumos suscetíveis  de creditamento.  No presente caso os  créditos pleiteados  se  referem a  gastos  com  convênios  médicos e odontológicos, uniformes e equipamentos de segurança, material aplicado em obras,  material de expediente, serviços terceirizados de expediente e manutenção, serviços jurídicos,  de auditoria e consultoria, serviços de limpeza e vigilância, seguros de veículos, treinamentos,  viagens, telecomunicações, alimentação, publicidade e outros.  Tenho  que  parte  desses  dispêndios  não  se  subsumem  aos  possíveis  de  creditamento nos termos da norma, outros, por falta de demonstração da pertinência – falta de  prova  –  não  pode  confirmar  serem  pertinentes  ao  processo  produtivo  e  somente  por  isso  acompanho o Relator pelas conclusões e nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI

score : 1.0
5613769 #
Numero do processo: 10552.000572/2007-81
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/2004 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. Não é possível o enquadramento de um mesmo segurado como empregado e contribuinte individual ao mesmo empregador. Não há previsão legal. Não há como enquadrar as mesmas atividades desempenhadas pelo segurado como de caráter contínuo (empregado) e eventual (contribuinte individual). Integra o salário de contribuição do segurado empregado a totalidade da remuneração percebida por serviços prestados ao mesmo empregador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/2004 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. Não é possível o enquadramento de um mesmo segurado como empregado e contribuinte individual ao mesmo empregador. Não há previsão legal. Não há como enquadrar as mesmas atividades desempenhadas pelo segurado como de caráter contínuo (empregado) e eventual (contribuinte individual). Integra o salário de contribuição do segurado empregado a totalidade da remuneração percebida por serviços prestados ao mesmo empregador. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10552.000572/2007-81

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5378878

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-003.661

nome_arquivo_s : Decisao_10552000572200781.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10552000572200781_5378878.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5613769

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030287302656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 567          1 566  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10552.000572/2007­81  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­003.661  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO.  Recorrente  SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA  CONSTRUÇÃO CIVIL DE PORTO ALEGRE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/2004  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO EMPREGADO.   Não é possível o enquadramento de um mesmo segurado como empregado e  contribuinte individual ao mesmo empregador. Não há previsão legal. Não há  como  enquadrar  as mesmas  atividades  desempenhadas  pelo  segurado  como  de caráter contínuo (empregado) e eventual (contribuinte individual).  Integra  o  salário  de  contribuição  do  segurado  empregado  a  totalidade  da  remuneração percebida por serviços prestados ao mesmo empregador.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,   Acordam os membros  do Colegiado,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do  relator.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 05 72 /2 00 7- 81 Fl. 567DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10552.000572/2007­81  Acórdão n.º 2803­003.661  S2­TE03  Fl. 568          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito  fiscal  (NFLD  n°  35.839.716­2/2006)  por  falta  de  recolhimento  de  contribuições  à  seguridade  social  e  a  terceiras  entidades,  incidentes  sobre  remuneração  paga  a  contribuintes  individuais,  a  segurados  empregados  e  a  dirigentes,  conforme Relatório Fiscal de fls. 123/126.  O lançamento foi constituído pelos seguintes levantamentos:  a)  CI1:  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais,  não  incluídas nas folhas de pagamento, apuradas nos registros contábeis do período de 06/1997 a  12/1998, anterior à GFIP ­ Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e Informações à Previdência Social;  b)  CI2:  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais,  não  incluídas nas folhas de pagamento, apuradas nos registros contábeis do período de 01/1999 a  03/2003 e não declaradas em GFIP;  c) DF1:  remunerações pagas a dirigentes  (segurados empregados do RGPS­  — Regime Geral de Previdência Social), não incluídas nas folhas de pagamento, apuradas nos  registros contábeis do período de 12/1997 a 12/1998, anterior à GFIP;  d) DF2: remunerações pagas a dirigentes (segurados empregados do RGPS),  não incluídas nas folhas de pagamento, apuradas nos registros contábeis do período de 01/1999  a 12/2004 e não declaradas em GFIP;  e) DV1: diárias de viagem pagas ao dirigente Ricardo B. Souza, em valores  superiores  a  50%  de  sua  remuneração  mensal,  não  incluídas  em  folhas  de  pagamento  das  competências  04/1998,  10/1998  e  12/1998,  anteriores  à  obrigatoriedade  de  apresentação  de  GFIP e apuradas nos registros contábeis do sujeito passivo;  f) DV2: diárias de viagem pagas ao dirigente Ricardo B. Souza, em valores  superiores  a  50%  de  sua  remuneração  mensal,  não  incluídas  em  folhas  de  pagamento  do  período de 01/1999 a 11/2004, não declaradas em GFIP e apuradas nos registros contábeis do  sujeito passivo;  g)  EF1:  remunerações  pagas  às  seguradas  empregadas  Elizabete  Maria  S.  Aquino e Giselda dos Santos Moscardini, não incluídas nas folhas de pagamento, apuradas nos  registros contábeis do período de 06/1997 a 12/1998, anterior à GFIP;  h) EF2: remunerações pagas às seguradas empregadas Elizabete S. Aquino e  Giselda S. Moscardini e ao segurado empregado Paulo R. Favarini, não incluídas nas folhas de  pagamento, apuradas nos registros contábeis do período de 01/1999 a 12/2004 e não declaradas  em GFIP;  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10552.000572/2007­81  Acórdão n.º 2803­003.661  S2­TE03  Fl. 569          3 As  contribuições  lançadas,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados e dirigentes empregados, são contribuições patronais, destinadas ao FPAS (Fundo  do Regime Geral de Previdência Social)  com previsão no  art.  22,  inc.  I  da Lei 8.212/91, na  redação  dada  pela  Lei  9.876/99;  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho (GILRAT), previstas no art. 22, inc. II, "a" da Lei 8.212/91, na redação  dada pelas Leis 9.528/97 e 9.732/98 e contribuições destinadas a outras entidades e fundos, no  caso ao Salário­Educação previstas na Lei 9.424/1996 e ao INCRA, previstas no Decreto­Lei  1.110/70 com amparo na Lei 2.613/55, no Decreto­Lei 1.146/70 e na Lei Complementar 11/71.  As  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  contribuintes  individuais  têm  previsão no art. 22, inciso III, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.876/99.  Foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  em  parte, excluindo as competências 06/97 a 05/01 em razão da decadência.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  inconformado  interpôs  recurso  voluntário, alegando em síntese:  Preliminarmente:  ­  os  valores  dos  segurados Elisabete Maria  Stadulne Aquino  e Giselda  dos  Santos  Moscardini  já  foram  declarados  em  GFIP,  nas  competências  06/2001  a  12/2004,  portanto, devem ser excluídos do lançamento. Mostra como exemplo a competência 06/2001;  No Mérito:  ­ a segurada Elisabete Maria Stadulne Aquino é empregada e foi admitida em  1975. A partir de 1995 presta serviço de advocacia em horário e local diverso daquele em que  desempenha suas funções como encarregada do departamento financeiro;  ­ a segurada Giselda dos Santos Moscardini é empregada e foi admitida em  1987. A partir de 1997 presta serviço de advocacia;  ­ possui farta documentação nos autos comprovando o fato;  ­  requer  a desconsideração e/ou  retificação das  contribuições das  seguradas  lançadas como empregadas em razão de ter declarado em GFIP como contribuinte individuais.   É o relatório.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10552.000572/2007­81  Acórdão n.º 2803­003.661  S2­TE03  Fl. 570          4 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  Preliminarmente:  A  decisão  recorrida  menciona  que  os  serviços  prestados  para  o  mesmo  empregador são de mesma natureza não havendo como separar o que corresponderia a trabalho  subordinado e trabalho autônomo (assim entendido o trabalho em caráter eventual, sem relação  de emprego, conforme descreve a alínea "g" do inciso V do art. 12 da Lei 8.212/91, na redação  dada  pela  Lei  9.876/99).  O  contrato  de  prestação  de  serviços  de  cobrança,  firmado  em  01/03/1995 e prorrogado para tempo indeterminado em 01/03/2000 (fls. 221/223) corrobora o  entendimento uma vez que a cobrança extra  judicial e  judicial se  incluem nas atividades dos  departamentos  financeiro  e  jurídico,  onde  as  referidas  seguradas  são  contratadas  como  empregadas.  No  demonstrativo  de  pagamentos  a  contribuintes  individuais  demonstrado  pela fiscalização, competência 06/2001 (fl. 140 dos autos digitalizados) não consta o nome de  Elisabete Maria e Giselda dos Santos, nem nas demais competências.  Destarte, não há que falar em exclusão dos valores dos segurados Elisabete  Maria  Stadulne  Aquino  e  Giselda  dos  Santos  Moscardini  declarados  em  GFIP,  nas  competências 06/2001 a 12/2004, pois não foram lançados pela fiscalização como contribuintes  individuais, não havendo duplicidade, no caso.  No Mérito:  Como se pode notar dos autos e pela própria declaração do contribuinte, as  seguradas  Elisabete  Maria  Stadulne  Aquino  e  Giselda  dos  Santos  Moscardini  já  eram  empregadas  do  contribuinte  (Sindicato)  desde  1975  e  1987,  respectivamente,  e  depois  passaram a prestar serviços de advocacia para o mesmo contribuinte.  Diante do  fato  de  serem  seguradas  empregadas  do  contribuinte  (Sindicato),  recebendo  remunerações  durante  um mesmo mês,  para  desempenhar  as  mesmas  atividades,  para o mesmo empregador, não é possível o enquadramento de um mesmo segurado ao mesmo  empregador como empregado e contribuinte individual. Até mesmo, por que não há previsão  legal. Não há como enquadrar as mesmas atividades desempenhadas pelas seguradas como de  caráter contínuo (empregado) e eventual (contribuinte individual), como quer o contribuinte.  São os termos da Lei 8.212/91:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10552.000572/2007­81  Acórdão n.º 2803­003.661  S2­TE03  Fl. 571          5 a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  (...)  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Desse  modo,  considerando  que  a  primeira  atividade  desempenhada  pelas  seguradas foi de empregada, as contribuições sociais devidas devem ser sobre a totalidade das  remunerações  pagas  como  seguradas  empregadas,  nos  termos  do  art.  28,  inciso  I  da  Lei  8.212/91.  Diante  das  considerações,  a  declaração  em  GFIP  apresentada  pelo  contribuinte para as seguradas em questão deve ser de segurada empregada (cód. 01) e não de  contribuinte individual (cód. 13).   Correta  a  decisão  recorrida  que  manteve  o  lançamento  fiscal  quanto  a  discussão guerreada.  Não houve apresentação de recurso quanto às demais matérias. Considera­se  não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, nos termos do art. 17  do Decreto 70.235/72.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por intermédio do Relatório de Lançamento – RL, o Discriminativo do Débito – DD,  os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD;  a  identificação  do  contribuinte,  identificação  do  Auditor  Fiscal  notificante,  Relatório  Fiscal;  e  demais  informações  constantes  dos  autos,  consoante artigo 33 da Lei 8.212/91, e demais dispositivos mencionados nos autos.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                            Fl. 571DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10552.000572/2007­81  Acórdão n.º 2803­003.661  S2­TE03  Fl. 572          6   Fl. 572DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5639890 #
Numero do processo: 13603.900478/2009-31
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras, Bruno Maurício Macedo Curi, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13603.900478/2009-31

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5383791

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-000.253

nome_arquivo_s : Decisao_13603900478200931.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

nome_arquivo_pdf_s : 13603900478200931_5383791.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras, Bruno Maurício Macedo Curi, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5639890

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030293594112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 114          1 113  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.900478/2009­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.253  –  2ª Turma Especial  Data  16 de setembro de 2014  Assunto  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  CNH Latin America Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de  Miranda Veras,  Bruno Maurício Macedo Curi,  Francisco  José Barroso  Rios, Mércia Helena  Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da DRJ  Ribeirão  Preto  (fls.  78/81),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade formalizada pelo sujeito passivo contra a não homologação de  compensação (vide despacho decisório de fls. 09/10), nos termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 10/02/2005  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 00 47 8/ 20 09 -3 1 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.900478/2009­31  Resolução nº  3802­000.253  S3­TE02  Fl. 115          2 A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só  poderá  ser  homologada  se  o  crédito  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza, o  que traz como conseqüência que o crédito usado em compensação tem  que estar disponível na data da transmissão do PER/DCOMP.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduzo,  abaixo,  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  (fls.  10/11),  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  a  compensação  declarada  na  PERDCOMP  de  fls.  02/06,  transmitida  em  10/02/2005, porque o valor pleiteado foi inteiramente utilizado na quitação de  débitos confessados pela contribuinte em DCTF.  Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de  fls. 17/23, na qual alega que:  1.  Informou  equivocadamente  na  DCTF,  para  o  3º  decêndio  de  setembro/2004, o débito de IPI de R$ 2.416.495,61;  2.  O  valor  real  devido  para  o  período  é  de  R$  2.371.831,01,  conforme  folha da DIPJ/2005 e o Controle de Apuração do IPI decorrente do Livro de  Apuração, caracterizando que houve um pagamento a maior de R$ 44.664,60;  3. Comprovado  de  que  houve  pagamento  a maior,  deve­se  homologar  a  compensação pleiteada;  4.  O  despacho  decisório  foi  realizado  sem  qualquer  diligência  ou  intimação prévia por parte da fiscalização;  5. Requer­se que a Delegacia de Julgamento determine as diligências que  considere  necessárias  a  fim  de  tornar  ainda  mais  incontroversos  os  fatos  apresentados;  6. A compensação deve ser homologada por força do princípio da verdade  material.  Por  fim,  reconheceu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação da compensação.  Segundo  a  decisão  recorrida  o  sujeito  passivo  não  apresentou  DCTF  retificadora. Além disso, na primeira instância, a manifestante não logrou comprovar o alegado  direito creditório, tendo­se limitado a juntar aos autos cópia da DIPJ.   [...]  mas  para  demonstrar  o  IPI  apurado  no  período  é  necessário  o  Livro Registro de Apuração do IPI, os Livros de Entradas e Saídas e as  notas fiscais geradoras dos créditos e débitos do imposto. (cf. fls. 80)  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.900478/2009­31  Resolução nº  3802­000.253  S3­TE02  Fl. 116          3 A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorreu  em  19/12/2012  (fls.  84).  Inconformada, a interessada apresentou, em 14/01/2013, o recurso voluntário de fls. 86/94 (as  fls.  indicadas  correspondem  à  cópia  digitalizada  acostada  ao  e­processo),  onde  reitera  que  o  crédito alegado seria decorrente de pagamento a maior do IPI do 3º decêndio de setembro de  2004 (no montante de R$ 2.416.495,61), cujo valor correto seria o declarado na DIPJ do ano­ base de 2005  (R$ 2.371.831,01). Assim, o  sujeito passivo  teria um  crédito  equivalente  a R$  44.664,60.  Assevera ainda o sujeito passivo que as cópias do Livro Registro de Apuração  do IPI, acostadas aos autos, “comprovam que o valor efetivamente devido a título de IPI do 2º  (sic) decêndio de setembro de 2004 correspondia a R$ 2.371.831,01”.   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  seja  dado  provimento  ao  recurso  e  homologada integralmente a compensação intentada.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Francisco José Barroso Rios   O recurso há que ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais  exigidos para sua aceitação.   A questão  em exame é  restrita  à  análise probatória dos  documentos  acostados  aos  autos. Dentre  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente  esta  se  alicerça  em  cópias  de  folhas do Registro de Apuração do IPI que comprovariam o crédito reclamado.  Com efeito, em exame das folhas do aduzido livro de registro fiscal, constata­se,  às  fls.  108/110  da  cópia  digitalizada  do  processo  que  o  débito  do  imposto  no  período  (21/09/2004  a  30/09/2004)  seria  de  R$  2.985.638,71.  Por  seu  turno,  o  crédito  no  mesmo  período seria de R$ 613.807,70 (v. fls. 107, 109 e 110), o que redunda num saldo do imposto a  pagar  de  R$  2.371.831,01,  como  consignado  às  fls.  110.  Como  o  recolhimento  do  tributo  correspondeu  a  R$  2.416.495,61,  o  sujeito  passivo  teria  um  crédito  em  seu  favor  de  R$  44.664,60, ou seja, o crédito apontado no PER/DCOMP de fls. 002.  Resta, portanto, apenas confirmar a autenticidade dos documentos acostados aos  autos  na  presente  instância  e  os  valores  nele  consignados,  bem  como  se  o  crédito  não  foi  utilizado em outra compensação do sujeito passivo.  Assim,  voto  para  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade de origem, diante das cópias do Livro Registro de Apuração do IPI acostadas às fls. 98  e  seguintes  dos  autos,  se  manifeste  sobre  o  valor  efetivamente  devido  do  IPI  no  terceiro  decêndio  de  setembro  de  2004,  bem  como  se  o  crédito  eventualmente  apurado  se  encontra  disponível para fins da presente compensação.  Instruído  o  processo  com  os  esclarecimentos  necessários,  e  intimados  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Nacional  do  resultado  da  diligência  para  eventual  manifestação,  deverão os autos ser devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  Sala de Sessões, em 16 de setembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.900478/2009­31  Resolução nº  3802­000.253  S3­TE02  Fl. 117          4   Fl. 117DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

score : 1.0
5602646 #
Numero do processo: 11516.001491/2009-69
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 30/04/2007 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, ou mesmo quando existe relação de coordenação entre as diversas empresas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: Por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da competência 11/2005, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. No mérito: Por maioria de votos em negar provimento ao recurso entendendo caracterizado o grupo econômico. Vencido o relator ( Marcelo Magalhães Peixoto) e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas. A conselheira Daniele Souto Rodrigues votou pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Redator Designado Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 30/04/2007 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, ou mesmo quando existe relação de coordenação entre as diversas empresas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11516.001491/2009-69

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5375425

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2403-002.608

nome_arquivo_s : Decisao_11516001491200969.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 11516001491200969_5375425.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: Por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da competência 11/2005, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. No mérito: Por maioria de votos em negar provimento ao recurso entendendo caracterizado o grupo econômico. Vencido o relator ( Marcelo Magalhães Peixoto) e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas. A conselheira Daniele Souto Rodrigues votou pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Redator Designado Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5602646

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030309322752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001491/2009­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.608  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ARMIPLAN ­ ATERRO E TERRAPLANAGEM LTDA E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/04/2007  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver  antecipação no pagamento, mesmo que parcial,  por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias.   Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  outra,  ou  mesmo  quando  existe  relação  de  coordenação  entre  as  diversas  empresas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  ainda  que  cada uma delas tenha personalidade jurídica própria.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 14 91 /2 00 9- 69 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: Por unanimidade de  votos, em reconhecer a decadência da competência 11/2005, nos  termos do art. 150, § 4º do  CTN.  No  mérito:  Por  maioria  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  entendendo  caracterizado  o  grupo  econômico.  Vencido  o  relator  ( Marcelo Magalhães  Peixoto)  e  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas.  A  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  votou  pelas  conclusões.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Mees  Stringari       Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Redator Designado      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.001491/2009­69  Acórdão n.º 2403­002.608  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  PROACTIVA  MEIO  AMBIENTE BRASIL LTDA, em face do Acórdão n. 07­25.480, proferido pela 5ª Turma da  DRJ/FNS, que entendeu por bem manter o Auto de  Infração, AI DEBCAD n. 37.204.606­1,  originalmente  no  importe  de R$ 14.483,96(quatorze mil  quatrocentos  e oitenta  e  três  reais  e  noventa  e  seis  centavos),  referente  ao  período  de  11/2005  a  04/2007,  consolidado  em  01/12/2010 e cientificado o contribuinte em 23/12/2010.  Segundo  a  Fiscalização,  fls.  12/38  (Relatório  Fiscal),  a  base  de  cálculo  utilizada  no  presente  lançamento,  das  contribuições  a  cargo  dos  segurados  da  categoria  empregado  e  trabalhador  avulso,  art.  20  da  Lei  8.212/91,  corresponde  à  rubrica  “Ajuda  de  Custo” nas folhas de pagamento de empregador elaboradas pela ARMIPLAN, que não foram  informadas em GFIP.  Além  de  ter  autuado  a  empresa  ARMIPLAN,  a  fiscalização  imputou  responsabilidade solidária a empresa PROACTIVA, afirmando que esta realizou recolhimento  de contribuições previdenciárias em relação às competências objeto da fiscalização sob a cifra  de “Retenções para a Seguridade Social”, destacadas em notas ficais emitidas com o timbre do  contribuinte fiscalizado, em referência a “Serviços de Terraplanagem”.  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  considerou  as  notas  fiscais  como nulas e que os serviços de terraplanagem discriminados nos documentos seriam fictícios.  Afirma também que em consulta ao programa de informática responsável pela apuração, após  pesquisa  ali  demonstrada,  os  códigos  CNAE  90.00­0  LIMPEZA URBANA  E  ESGOTO;  E  ATIVIDADES CONEXAS e o CNAE Fiscal 3821­1/00 Tratamento e disposição de resíduos  não­perigosos,  como  os mais  apropriados  à  realidade  da  atividade  econômica  praticada  pela  empresa e aos serviços e funções desempenhados pela maioria dos  trabalhadores  contratados  através da mesma, que foram lotados e colocados a laborar por todo o período fiscalizado no  estabelecimento de propriedade da pessoa jurídica à qual se pretende atribuir responsabilidade  solidária, responsável pela recepção e pelo depósito do lixo urbano e hospitalar produzido nos  municípios da Região Metropolitana de Florianópolis – SC.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento,  a  empresa  solidária PROACTIVA MEIO  AMBIENTE BRASIL LTDA contestou o presente Auto de Infração por meio do instrumento  de fls. 40/73.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Autuada, a 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  –  SC,  DRJ/FNS,  prolatou  o  acórdão  07­ 25.480,  fls.  171/186, mantendo o  lançamento,  conforme  ementa que  abaixo  segue  transcrita,  verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/05/2006  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  CONFIGURAÇÃO.  SOLIDARIEDADE.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza respondem entre si, solidariamente, pelas contribuições  sociais previdenciárias devidas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/05/2006  SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  são  solidariamente responsáveis pela mesma.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/05/2006  APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO  PODER JUDICIÁRIO.  A discussão sobre a ocorrência ou não de crime não é matéria  de  competência  dos  órgãos  que  atuam  no  processo  administrativo fiscal.  INTIMAÇÃO. ARTIGO 23 DO DECRETO N. 70.235/1972.  As intimações, em sede de processo administrativo fiscal federal,  devem  ser  efetuadas  conforme  o  prescrito  no  artigo  23,  do  Decreto n. 70.235/1972.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformado  com  o  resultado  acima,  a  empresa  PROACTIVA  MEIO  AMBIENTE BRASIL LTDA,  apresentou Recurso Voluntário,  de  fls.  195/234,  requerendo  a  sua  exclusão  do  pólo  passivo  da  exação,  uma  vez  que  não  haveria  que  se  falar  em  grupo  econômico.  É o relatório.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.001491/2009­69  Acórdão n.º 2403­002.608  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  o  documento  de  fl.  195,  conheço  do  recurso  em  razão  de  sua  tempestividade, assim como por preencher os demais requisitos legais.  DA APENSAÇÃO  O presente processo encontra­se em apenso ao processo principal de número  11516.001487/2009­09, no qual estão presentes demais documentos probatórios.  PRELIMINARMENTE – DA DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial nos termos do art. 150, § 4º do CTN, basta que haja a antecipação no pagamento  de qualquer Contribuição Previdenciária, ou seja, não é necessária a antecipação em todas as  competências. Havendo a antecipação parcial em uma única competência, já se aplica as regras  do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição  Previdenciária  abrange  o  pagamento  para  todas  as  rubricas  relacionadas,  tais  como: destinadas a outras entidades e fundos — Terceiros (Salário­educação e INCRA), dentre  outras.  Analisando  os  autos,  percebe­se  que  consta  as  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  –  GFIP  do  período  sob  fiscalização.  Ademais,  o  próprio  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  afirma  que  a  pessoa  jurídica  apontada  como responsável solidário realizou as retenções e os recolhimentos de contribuições em notas  fiscais  de  serviços  de  terraplanagem,  portanto,  verifico  que  houve  pagamento  em  todas  as  competências, mesmo que parcial, razão pela qual aplico o prazo decadencial com base no art.  150, § 4º do CTN.  O período de apuração compreendeu as competências 11/2005 a 04/2007. A  notificação  ocorreu  em  23/12/2010  (fl.  2).  Logo,  o  prazo  decadencial  ocorreu  em  relação  apenas à competência de 11/2005, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, conforme explicado.  DO GRUPO ECONÔMICO  A autoridade autuante justifica o arrolamento da empresa solidária com base  no  art.  124,  I  do Código Tributário Nacional,  assim como no art.  30 da Lei 8.212/91 por  se  tratarem  de  empresas  integrantes  de  um  mesmo  grupo  econômico.  Para  tanto,  junta  o  que  entende por provas aptas a caracterizar a presente situação.  Dentre elas estão as seguintes:  a)  Declaração  prestada  pelo  engenheiro  Ernani  Luz  Santa  Rita  (fl.  24  do  Anexo  I  do  presente  processo)  na  qual  aduz  que  é  o  responsável  pelo  gerenciamento do aterro sanitário da PROACTIVA que apesar de ele ser  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.001491/2009­69  Acórdão n.º 2403­002.608  S2­C4T3  Fl. 5          7 registrado  como  empregado  na  PROACTIVA,  ele  também  gerencia  o  trabalho  desempenhado  tanto  pelos  funcionários  da  PROACTIVA,  quanto  da  ARMIPLAN  e  que  até  o  final  do  ano  de  2008  todos  os  trabalhadores formalmente registrados como empregados da ARMIPLAN  seriam  transferidos  para  a  PROACTIVA;  e  que  o  pagamento  de  funcionários  e  o  recolhimento  de  impostos  da  ARMIPLAN  são  controlados pela PROACTIVA;  b)  Declaração prestada pela Sra. Ana Paula Ramos, na qual aduz que a partir  de fevereiro de 2007 começou a emitir as notas  fiscais da ARMIPLAN,  mas que antes deste mês, quem emitia as notas em nome da ARMIPLAN  era a própria PROACTIVA;  c)  Declaração prestada pelo Sr. Valdecir Antônio Ramos, formalmente sócio  majoritário da ARMIPLAN, na qual aduz que aceitou emprestar o nome  para  criar  tal  empresa  porque  precisava  de  seu  emprego  no  aterro  sanitário  localizado em Biguaçu/SC; que achava que a ARMIPLAN era  do SIMLES; e que nem sabia que a ARMIPLAN não estava entregando  declarações como a DIPJ e a DCTF;  d)  A ARMIPLAN a partir do início de 2005, prestou serviços unicamente à  PROACTIVA, conforme demonstrado pelas notas ficais reproduzidas no  Anexo I do presente processo;  e)  A  ARMIPLAN  fornece  como  seu  próprio  endereço  a  localização  do  aterro sanitário em Biguaçu/SC de propriedade da PROACTIVA;  f)  Há  vários  anos,  todos  os  trabalhadores  formalmente  vinculados  à  ARMIPLAN, laboram exclusivamente no aterro sanitário de propriedade  da PROACTIVA no município de Biguaçú/SC;  g)  Com  base  no  Laudo  de  Condições  Ambientais  de  Trabalho  –  LTCAT  reproduzido nas fls. 250 a 275 e nas folhas de pagamento, de que diversos  trabalhadores registrados formalmente na ARMIPAN exerciam, no aterro  sanitário de propriedade da PROACTIVA no município de Biguaçu/SC,  funções  necessárias  ao  funcionamento  do  aterro  sanitário  em  questão,  mas  totalmente  desvinculadas  do  tipo  de  serviço  que  consta  ter  sido  prestado pela ARMIPLAN à PROACTIVA nas notas ficais reproduzidas  no Anexo I do presente processo;  h)  Declaração  do  Sr.  Miguel  Ramos  Filho  que  figura  nas  folhas  de  pagamento  da  empresa  ARMIPLAN  como  empregado  na  função  de  auxiliar administrativo, mas na verdade tem a incumbência de controle de  acesso ao aterro sanitário de Biguaçu/SC de veículo e do pessoal tanto da  ARMIPLAN quanto da PROACTIVA;  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  i)  Na fl. 1287 dos autos, o auditor afirma que a ARMIPLAN é na verdade  empresa  interposta,  mascarada  como  um  prestador  de  serviços  para  apenas vincular a empresa ao polo passivo de cada processo judicial, de  execução  fiscal  ou  trabalhista.  Afirma  que  a  parte  tem  se  beneficiado  desse  procedimento,  conforme  se  perceberiam  de  reclamações  trabalhistas  que  já  teriam  sido  arquivadas,  ou  mesmo  as  em  curso  de  processamento  nas  Varas  do  Trabalho  de  São  José  ­  SC,  em  que  os  trabalhadores  reclamantes  não  conseguiram  ver  decretada  pelo  Juízo  a  responsabilidade solidária ou subsidiária da PROACTIVA em relação aos  créditos  trabalhistas  dada  a  inexistência  de  patrimônio  em  nome  da  ARMIPLAN, ou mesmo de seus sócios formais.  No  entanto,  apesar  de  as  provas  juntadas  e  os  argumentos  expendidos  induzirem à conclusão da existência de um grupo econômico, este fato por si só não determina  a inclusão da empresa solidária no polo passivo do presente processo.  Este relator entende que para que haja a caracterização de grupo econômico é  necessário mais do que empresas possuírem sócios em comum e a existência de um ou outro  empregado que  se  transfere de uma empresa para outra. Na  realidade,  é  entendimento deste,  que  mesmo  que  fosse  provada  a  existência  do  grupo  econômico,  isso  não  seria  motivo  suficiente para as empresas incluídas serem consideradas como responsáveis solidárias.  Ocorre  que,  invariavelmente  se  confundem  relações  tributárias  com  as  relações  trabalhistas quando se  trata de  solidariedade, como ocorreu no caso em apreço. Nas  relações trabalhistas podem entrar no pólo passivo empresas com vínculo jurídico de controle,  em  face  do  seu  caráter mais  protecionista,  pois  se  trata  das  relações  com  as  empresas  e  os  “hipossuficientes”,  que  devem  ser  protegidos  de  quaisquer  “armadilha”  tentada  pelo  empregador  que  não  deseja  pagar  o  devido  ao  seu  empregado.  Sendo  assim  juridicamente  aceitável  a  configuração  de  grupo  econômico  independente  do  controle  jurídico,  com  base  apenas na organização comum da atividade econômica.   É  o  denominado  “grupo  composto  por  coordenação”  em  que  as  empresas  atuam  horizontalmente,  no  mesmo  plano,  participando  todas  do  mesmo  empreendimento  (TRT4­RO­19827/97 – DOMG. 22.07.98).  No  entanto,  quando  se  trata  da  aplicação  da  responsabilidade  solidária  no  campo fiscal, esse caráter protecionista não pode ser aplicado, já que no polo ativo da relação  não está o trabalhador e sim o Fisco.  O Superior Tribunal de Justiça – STJ, em recente  julgado,  já se manifestou  em vários precedentes sobre o assunto, conforme colacionado, verbis:   TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL.  AGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  REEXAME  DE  PROVAS  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1. Não caracteriza a solidariedade passiva em execução fiscal o  simples  fato  de  duas  empresas  pertencerem  ao  mesmo  grupo  econômico.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.001491/2009­69  Acórdão n.º 2403­002.608  S2­C4T3  Fl. 6          9 Precedentes do STJ.  2. Para verificar as alegações da parte agravante de existência  de  solidariedade  entre  o  banco  e  a  empresa  de  arrendamento,  em contraposição ao que foi decidido pelo Tribunal de origem, é  necessário  o  revolvimento  de  matéria  de  provas,  o  que  é  inadmissível em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  Ag  1240335/RS,  Rel. Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/05/2011,  DJe  25/05/2011)  ****************************************************  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  PRECEDENTES:  AGRG  NO  ARESP  21.073/RS, REL. MIN HUMBERTO MARTINS, DJE 26.10.2011  E AGRG NO AG 1.240.335/RS, REL MIN. ARNALDO ESTEVES  LIMA,  DJE  25.05.2011.  REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULA  7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.  1.  A jurisprudência dessa Corte firmou o entendimento de que  o simples fato de duas empresas pertencerem ao mesmo grupo  econômico,  por  si  só,  não  enseja  a  solidariedade  passiva  em  execução fiscal.  2.    Tendo  o  Tribunal  de  origem  reconhecido  a  inexistência  de  solidariedade  entre  o  banco  e  a  empresa  arrendadora,  seria  necessário  o  reexame  de  matéria  fático­probatória  para  se  chegar a conclusão diversa, o que encontra óbice na Súmula 7  desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de  prova não enseja recurso especial.  3.  Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE GUAÍBA desprovido.  (AgRg  no  Ag  1415293/RS,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe  21/09/2012)  ************************************************  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.  1. A jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação configuradora do  fato gerador, não bastando o mero  interesse econômico na consecução de referida situação.  2.  A  pretensão  da  recorrente  em  ver  reconhecido  o  interesse  comum entre o Banco Bradesco S/A e a empresa de leasing na  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  ocorrência do fato gerador do crédito tributário encontra óbice  na Súmula 7 desta Corte.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  AREsp  21.073/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/10/2011,  DJe  26/10/2011)  Ademais,  o  entendimento  do  artigo  124  do  CTN,  somente  permite  que  a  fiscalização  busque  colocar  no  polo  passivo  da  obrigação  previdenciária  empresas  que  possuem  efetivamente  vínculo  jurídico  de  controle  ou  de  administração  ou  que  tenham  participado conjuntamente da materialidade do fato gerador e não apenas se apresentem como  um grupo empresarial para o mercado, devido a controle ou ligação comum no exterior, verbis:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Portanto,  não  merece  prosperar  a  imputação  fiscal  em  razão  de  não  estar  comprovado que as empresas arroladas como solidárias praticaram o fato gerador sob análise.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do recurso voluntário interposto, para, preliminarmente,  reconhecer  a  decadência  da  competência  11/2005,  nos  termos  do  art.  150,  parágrafo  4º  do  Código Tributário Nacional e, no mérito, dar provimento ao recurso para determinar a exclusão  da recorrente PROACTIVA do pólo passivo da autuação fiscal, ante a falta de demonstração da  prática conjunta do fato gerador.    Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.001491/2009­69  Acórdão n.º 2403­002.608  S2­C4T3  Fl. 7          11   Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari – Redator Designado  GRUPO ECONÔMICO – SOLIDARIEDADE   Apresento aqui divergência com o relator do processo quanto ao tema grupo  econômico – solidariedade.  O  artigo  30  da  Lei  8.212/91,  Lei  essa  que  institui  o  plano  de  custeio  da  Previdência  Social,  estabelece  a  solidariedade  entre  os  grupos  de  empresas  de  qualquer  natureza, quanto ao cumprimento das obrigações previdenciárias.  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  IX  ­ as  empresas  que  integram grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem entre  si,  solidariamente,  pelas obrigações  decorrentes desta Lei;   O  legislador,  na  Lei  8.212/91,  especificou  que  a  solidariedade  é  para  grupo  econômico de qualquer natureza. Portanto, não fica restrito aos grupos econômicos regularmente  constituídos.   O  Relator  do  voto  vencido  entende  que  “mesmo  que  fosse  provada  a  existência do grupo econômico, isso não seria motivo suficiente para as empresas incluídas  serem consideradas como responsáveis solidárias.”  Transcrição do voto vencido:  Este  relator  entende  que  para  que  haja  a  caracterização  de  grupo econômico é necessário mais do que empresas possuírem  sócios em comum e a existência de um ou outro empregado que  se  transfere  de  uma  empresa  para  outra.  Na  realidade,  é  entendimento deste, que mesmo que fosse provada a existência  do  grupo  econômico,  isso não  seria motivo  suficiente  para  as  empresas  incluídas  serem  consideradas  como  responsáveis  solidárias.  É essa a origem da divergência.  Entendo que a Lei específica que trata do custeio da Previdência Social é  harmônica  com  o  CTN  e  deve  ser  aplicada  num  processo  que  trata  das  contribuições  previdenciárias que custeiam o sistema previdenciário.  Quanto  à  harmonia  com  o  CTN  temos  que  o  artigo  124  deste,  estabelece  como regra para a solidariedade tributária o interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal ou as pessoas expressamente designadas por lei.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Também a Consolidação das Leis do Trabalho ­ Decreto­lei 5452/43 , em seu  artigo  2º,  §  2º  estabelece  a  solidariedade  (trabalhista)  entre  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico e critérios legais para definição de grupo econômico.   Conforme  essa  orientação,  existe  grupo  econômico  quando  uma  ou  mais  empresas,  embora  tendo  cada  uma  delas  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra (grupo econômico por subordinação). Trata­se  de  grupo  econômico de dominação, que pressupõe uma  empresa principal ou  controladora  e  uma ou várias empresas controladas (subordinadas).  Art.  2º­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  § 1º  ­ Equiparam­se ao  empregador, para os  efeitos  exclusivos  da relação de emprego, os profissionais  liberais, as  instituições  de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições  sem  fins  lucrativos,  que  admitirem  trabalhadores  como  empregados.  § 2º  ­ Sempre que uma ou mais empresas,  tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  Entretanto, o entendimento prevalente na Justiça do Trabalho é no sentido de  que  também  é  possível  a  configuração  de  grupo  econômico  sem  relação  de  dominação,  bastando que haja  uma  relação de  coordenação  entre  as  diversas  empresas,  como  acontece  quando o controle das empresas está nas mãos de uma ou mais pessoas físicas, detentoras de  um número de ações suficiente para criar um elo entre todas (unidade de comando).  "EMENTA:  GRUPO  ECONÔMICO  ­  CARACTERIZAÇÃO  ­  Para  configuração  do  grupo  econômico,  não  mister  que  uma  empresa  seja  a  administradora  da  outra,  ou  que  possua  grau  hierárquico ascendente. Ora, para que se caracterize um grupo  econômico basta uma relação de simples coordenação dos entes  empresariais  envolvidos. A  melhor  doutrina  e  jurisprudência  admitem  hoje  o  grupo  econômico  independente  da  controle  e  fiscalização  de  uma  empresa­líder.  Basta  unia  relação  de  coordenação,  conceito  obtido  por  uma  evolução  na  interpretação  meramente  literal  do  art.  2",  parágrafo  2°  da  CLT,"   (TR7' 3° R.  ­ 4T ­ RO/8486/01 ­ Rel. Juiz Márcio Flávio Salem  Vidigal DJMG 18/08/2001 P.14).  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.001491/2009­69  Acórdão n.º 2403­002.608  S2­C4T3  Fl. 8          13 "EMENTA:  GRUPO  ECONÔMICO  ­  Empresas  que  embora  tenham  personalidade  jurídica  distinta,  são  dirigidas  pelas  mesmas pessoas, exercem sua atividade no mesmo endereço e  uma delas  presta  serviços  somente  á  outra  formam um grupo  econômico  a  teor  das  disposições  trabalhistas,sendo  solidariamente responsáveis pelos  legais direitos do empregado  de qualquer delas."  (TRT  3"R,  ­  2T­  RO/1551/86  Rel.  Juiz  Édson  Antônio  Fiúza  Gouthier ­ DJMG 12/09/1986P.).  "EMENTA  :  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  ­  CARACTERIZAÇÃO, O parágrafo 2º do art. 2º da CLT deve ser  aplicado  de  forma  mais  ampla  do  que  o  seu  texto  sugere,  considerando­se  a  finalidade  da  norma,  e  a  evolução  das  relações econômicas nos quase sessenta anos de sua vigência.  Apesar  da  literalidade  do  preceito,  podem ocorrer; na  prática,  situações em que a direção, o controle ou a administração não  estejam exatamente nas mãos de uma empresa, pessoa jurídica.  Pode não existir uma subordinação especifica em relação a uma  empresa­ mãe, mas  sim  uma  coordenação,  horizontal,  entre  as  empresas, submetidas a um controle geral, exercido por pessoas  jurídicas  ou  físicas,  nem  sempre  revelado  nos  seus  atos  constitutivos, notadamente quando a configuração do grupo quer  ser  dissimulada. Provados,  fartamente,  o  controle  e  a  direção  por  determinadas  pessoas  tísicas  que,  de  fato,  mantém  a  administração  das  empresas„  sob  um  comando  único,  configurado  está  o  grupo  econômico,  incidindo  a  responsabilidade solidária."  (PROCESSO  TRT/15ª  REGIÃO­N00902­2001­083­15­00­0­R0  (22352/2002­RO­9)  RECURSO ORDINÁRIO DA  3ª  VARA  DO  TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS).  Em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  a  responsabilidade  solidária recai sobre grupos de empresas constituídos formal (contrato social ou estatuto  social) ou informalmente, sendo que estes últimos são identificados a partir da análise da  relação  entre  a  empresa  empregadora  e  as  demais.  Isto  porque  nem  sempre  é  fácil  a  identificação da existência de grupo econômico, porque as empresas se utilizam de diferentes  expedientes para ocultar o liame existente entre elas.  A Justiça do Trabalho tem identificado grupos de empresas constituídos  informalmente a partir dos seguintes indícios, conforme comentários da Juíza do Trabalho  Regina  M.  V.  Dubugras  ao  art.  2º,  §  2º,  da  CLT  (in  CLT  interpretada:  artigo  por  artigo,  parágrafo por parágrafo. Antonio Cláudio da Costa Machado (org.). Domingos Sávio Zainaghi  (coord). 2ª ed. Barueri, SP: Manole, 2009. p. 4):  ·  a  direção  e/ou  administração  das  empresas  pelos  mesmos  sócios  e  gerentes e o controle de uma pela outra;  ·  a origem comum do capital e do patrimônio das empresas;  ·  a comunhão ou a conexão de negócios;  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14  ·  a  utilização  da mão­de­obra  comum  ou  outros  elos  que  indiquem  o  aproveitamento  direto  ou  indireto  por  uma  empresa  da mão­de­obra  contratada por outra.  O conjunto de provas contido no processo deixa claro a existência do grupo  econômico, como por exemplo:  ·  a declaração prestada pelo Sr. Valdecir Antônio Ramos (fls. 57 a 59  do  Anexo  I  do  presente  processo  ­  11516.001487/2009­09),  formalmente  sócio  majoritário  da  ARMIPLAN,  na  qual  aduz  que  aceitou emprestar o nome para criar tal empresa porque precisava de  seu  emprego  no  aterro  sanitário  localizado  em  Biguaçu/SC;  que  achava que a ARMIPLAN era do SIMPLES; e que nem sabia que a  ARMIPLAN  não  estava  entregando  declarações  como  a  DIPJ  e  a  DCTF;  ·  a declaração prestada pela Sra. Ana Paula Ramos (fl. 38 do Anexo I  do  processo  ­  11516.001487/2009­09),  na  qual  aduz  que  a  partir  de  fevereiro de 2007 começou a emitir as notas fiscais da ARMIPLAN,  mas  que  antes  deste  mês,  quem  emitia  as  notas  em  nome  da  ARMIPLAN era a própria PROACTIVA;  ·  a declaração prestada pelo Engenheiro Ernani Luz Santa Rita  (fl. 24  do Anexo  I  do  presente  processo  ­  11516.001487/2009­09),  na qual  aduz  que  é  o  responsável  pelo  gerenciamento  do  aterro  sanitário  da  PROACTIVA localizado no município de Biguaçu/SC; que, malgrado  seja  empregado  registrado  da  PROACTIVA,  gerencia  o  trabalho  desempenhado  tanto  pelos  funcionários  da  PROACTIVA  quanto  da  ARMIPLAN; que até o  final do ano de 2008  todos os  trabalhadores  formalmente  registrados  como  empregados  da  ARMIPLAN  seriam  transferidos para a PROACTIVA; e que o pagamento de funcionários  e  o  recolhimento  de  impostos  da ARMIPLAN  são  controlados  pela  PROACTIVA;  ·  a  declaração  prestada  pelo  Sr.  Armelindo  Ramos  (fls.  94/94­v  do  Anexo  I  do  presente  processo  ­  11516.001487/2009­09),  procurador  formalmente  investido  de  poderes  para  administrar  a  gerir  a  ARMIPLAN (cópia de procuração de  fl. 41 do Anexo  I do presente  processo ­ 11516.001487/2009­09), na qual aduz que a sua função no  aterro  é  de  encarregado  do  pessoal;  que  a  PROACTIVA  emprestou  R$  60.000,00  a  ARMIPLAN  em  2005  para  pagar  o  IRRF  dos  funcionário  desta;  e  que  a  PROACTIVA,  visando  manter  a  ARMIPLAN em atividade, já a ajudou e quitou dividas dela.  ·  a  constatação  de  que  a  ARMIPLAN,  a  partir  do  inicio  de  2005,  prestou serviços unicamente a PROACTIVA, conforme demonstrado  pelas notas  fiscais  reproduzidas  as  fls.  416 a 454 dos  autos  e  as  fls.  281 a 316 do Anexo I do presente processo (11516.001487/2009­09);  ·  a  constatação  de  que  a  ARMIPLAN  fornece  como  seu  próprio  endereço,  a  localização  do  aterro  sanitário  em  Biguaçu/SC  de  propriedade da PROACTIVA,  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.001491/2009­69  Acórdão n.º 2403­002.608  S2­C4T3  Fl. 9          15 ·  a  constatação  de  que,  há  vários  anos,  todos  o  trabalhadores  formalmente vinculados  à ARMIPLAN,  laboram exclusivamente no  aterro  sanitário  de  propriedade  da  PROACTIVA  no  município  de  Biguaçu/SC (folhas de pagamento de fls. 476 a 857);  ·  a  declaração,  pelo  Sr.  Miguel  Ramos  Filho  (fl.  23  do  Anexo  I  do  presente processo ­ 11516.001487/2009­09), que figura nas folhas de  pagamento  elaboradas  em  nome  da  empresa  ARMIPLAN  como  empregado  na  função  de  auxiliar  administrativo,  de  que  tem  como  verdadeira  incumbência  laboral  o  controle  de  acesso  ao  aterro  sanitário  de  Biguaçu/SC  de  veículos  e  do  pessoal  tanto  da  ARMIPLAN quanto da PROACTIVA;  ·  o  capital  social  previsto  no  documento  de  constituição  da  ARMIPLAN  é  irrisório  (R$  5.000,00)  e  de  que  esta  não  detém  a  propriedade/posse  formal  de  nenhum  equipamento/máquina  necessário à prestação de serviços de terraplanagem.  CONCLUSÃO  Pelas  razões  legais  e  fáticas  acima  expostas,  entendo  correta  a  sujeição  passiva solidária da empresa Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda.    Carlos Alberto Mees Stringari.                Fl. 251DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

score : 1.0
5597938 #
Numero do processo: 10825.902041/2011-53
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins,, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata-se de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins,, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata-se de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10825.902041/2011-53

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5374587

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-004.139

nome_arquivo_s : Decisao_10825902041201153.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10825902041201153_5374587.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5597938

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030329245696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 104          1 103  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.902041/2011­53  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.139  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO PIS/COFINS  Recorrente  SIMAO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  COFINS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  REVENDEDORA  DE  VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02,  para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS  e  da  Cofins,,  dada  a  expressa  vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº  10.833/03,  respectivamente.  A  previsão  contida  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033/04  trata­se  de  regra  geral  não  se  aplicando  nos  casos  de  tributação  monofásica por força da referida vedação legal.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 20 41 /2 01 1- 53 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902041/2011­53  Acórdão n.º 3801­004.139  S3­TE01  Fl. 105          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902041/2011­53  Acórdão n.º 3801­004.139  S3­TE01  Fl. 106          3   Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de créditos decorrentes da  sistemática  da  apuração  não  cumulativa,  fundado  no  disposto  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  21  de  dezembro de 2004.   O Pedido foi  indeferido pelo Despacho Decisório sob o fundamento de que  os créditos seriam indevidos por ser inaplicável o disposto no art. 17 da Lei n° 11.833, de 2004,  às  revendedoras  de  veículos  novos  na  medida  em  que  essa  atividade  está  submetida  à  tributação monofásica, o que impede a apuração de créditos.  .Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que:  a.  no  Estado  Democrático  de  Direito  a  LEGALIDADE  é  o  sobreprincipio  que  deve  reger  a  tributação;  portanto,  o  único  instrumento,  com  poderes  para  criar  restrições  a  direitos como vedação a creditamento, é a  lei, havendo um  momento  inicial  em  que  realmente  era  negado  o  creditamento;  b.   também é  inegável a  existência de uma norma que previu,  expressamente,  que  a  Contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/COFINS  com a  aliquota  zero  sobre  seu  faturamento,  e  não em monofasia, substituição tributária ou não­incidência;  c.   posteriormente,  também pela mesma  forma que, no Estado  Democrático de Direito,  se  estabelecem preceitos  cogentes,  foi  introduzido  no  universo  jurídico  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/04,  prevendo  expressamente  que  mesmo  quem  faturasse com aliquota zero, ainda assim poderia creditar­se  de PIS/COFINS;  d.   a Lei no 11.033/04 não é monoternática, mas norma geral  do  arcabouço  tributário,  alcançando  todos  que  se  enquadrassem em cada uma das situações previstas;  e.   ainda  veio  o  art.  16  da  Lei  11.116/05  que,  ao  invés  de  restringir  direito  de  creditamento,  fez  foi  dotar  de  mais  garantias  a  previsão  do  art.  17  da  Lei  no  11.033/04,  sem  nenhuma preocupação em estabelecer exceções e vedações;  f.  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas,  o  que  fica  ainda  regulado  em  outra  norma  anterior,  principalmente  quando  se  pretende  restringir direitos;  o  que  não  aconteceu  com  a  possibilidade  de  creditamento  para  a  Contribuinte;  sendo  certo que normas infralegais não têm tal condão;  g.   o  direito  de  creditamento  é  coerente  com  os  objetivos  desonerativos das  inovações  legislativas do PIS/COFINS; e  em  consonância  com  a  prescrição  constitucional,  que  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902041/2011­53  Acórdão n.º 3801­004.139  S3­TE01  Fl. 107          4 permite à  lei  escolher quais  setores  serão  incluídos na não  cumulatividade,  s6  não  permitindo  esvaziar  sua  característica básica, que é a tomada de créditos, sob pena  de se estar, de fato, em um regime de substituição;  h.   o art. 17 da Lei no 11.033/04 é justamente norma geral para  os  casos  que  estavam  vedados,  pois  obviamente  seria  desnecessário  para  os  outros  casos  que  não  estavam  vedados, até porque ninguém, nem o fisco, nunca restringiu  o creditamento para os casos não vedados;  i.   foram  revogados  os  preceitos  das  Leis  no  10.637/02  e  no  10.833/03  que  mandavam  aplicar,  para  a  Contribuinte,  as  normas  anteriores  à  não  cumulatividade,  agora  ficando  as  mesmas  inteiramente  enquadradas  neste  regime  que  tem  como pressuposto o creditamento;  j.   finalmente, veio o Poder Executivo, via Medidas Provisórias  no  413/08  e  no  451/08,  tentar  restringir  creditamento  baseados  no  art.  17  da Lei  11.033/04  para  a Contribuinte,  mas que, até por  intuitiva  inconstitucionalidade, não  foram  mantidas no ordenamento jurídico;  Assim, por  tudo o exposto,  espera a Contribuinte a  reforma do  Despacho Decisório, para que conseqüentemente seja deferido o  seu pedido de restituição ora em baila.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE.  No regime não cumulativo de cobrança da Cofins, por expressa  determinação  legal,  é  vedado  ao  comerciante  atacadista  e  varejista  o  direito  de  descontar  ou manter  crédito  referente  às  aquisições de veículos novos sujeitos ao regime concentrado de  cobrança da contribuição no fabricante e importador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902041/2011­53  Acórdão n.º 3801­004.139  S3­TE01  Fl. 108          5   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  A Recorrente  é empresa que  se dedica  a atividade de comércio  a varejo de  veículos automotores e autopeças. O cerne do presente litígio refere­se ao pedido da Recorrente  para creditar­se dos valores relativos a revenda de produtos sujeitos à incidência monofásica da  contribuição para o PIS e COFINS.  No  mérito,  a  pretensão  da  Recorrente  não  encontra  amparo  legal,  senão  vejamos.  A Lei 10.485/02, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04, , instituiu regime  de  tributação  monofásico  da  contribuição  supracitada.  O  modelo  foi  implementado  com  a  fixação  de  alíquota  majorada  para  fabricantes  e  importadores  de  máquinas  e  veículos  nas  classificações  ali  elencadas  e  aplicação  da  alíquota  de  0%  (zero  por  cento)  quando  da  ocorrência  da  venda  desses  produtos  por  parte  dos  revendedores,  ou  seja,  dos  comerciantes  atacadistas ou varejistas.  As  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03  introduziram,  nas  situações  ali  especificadas,a  tributação  nãocumulativa  em  relação  à  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  respectivamente.  Contudo,  no  caso  dos  produtos  sujeitos  ao  recolhimento  na  sistemática  monofásica,  quando  adquiridos  para  revenda,  não  há direito  a  crédito,  por  expressa  vedação  legal, pois, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a  redação dada pela Lei n° 10.865/04, dispõem expressamente que não darão direito a crédito, as  mercadorias  e  produtos  referidos  no  §  1º,  do  artigo  2º  ,  das  mencionadas  leis,  quando  adquiridas  para  revenda.  Desta  forma,  adquirindo  a  contribuinte  para  revenda  máquinas  e  veículos nas classificações ali elencadas, não poderá se creditar, para fins de apuração do PIS e  da Cofins não­cumulativa, dos custos de aquisição dos referidos produtos.  Para melhor  compreensão  transcrevemos  os  artigos  pertinentes  das  Leis  nº  10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04:  Lei nº 10.637/02  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902041/2011­53  Acórdão n.º 3801­004.139  S3­TE01  Fl. 109          6 (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;  Lei nº 10.833/03  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas:  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:[...]  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;[...]  Alega ainda  a Recorrente  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de 2004,  quando  determina que  as vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não  incidência,  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902041/2011­53  Acórdão n.º 3801­004.139  S3­TE01  Fl. 110          7 não  impedem a manutenção, pelo vendedor,  dos  créditos vinculados  a  essas operações,  teria  autorizado o creditamento pretendido.  Contudo,  analisando­se  o  dispositivo  retrocitado,  é  fácil  perceber  que,  data  venia,  não  é  possível  ter  a  mesma  conclusão  do  Recorrente.  Importante,  neste  ponto,  transcrever o disposto na lei:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.   O  referido  artigo,  como  se  observa,  é  uma  regra  geral,  que  coexiste,  sem  qualquer incompatibilidade, com as vedações de creditamento constantes de regras específicas,  referentes a situações específicas (tais como a “tributação monofásica” e as aquisições de bens  não tributados); note­se que o art. 17 fala em “manutenção” de créditos, no entanto, por força  da referida vedação legal, esses créditos sequer existem.  Quanto à alegação de que por ocasião da conversão das medidas provisórias  nºs. 413/08 e 451/08 nas  leis n°. 11.727/08 e 11.945/09, nas quais  teria havido manifestação  expressa do  legislativo ao suprimir a vedação ao crédito pleiteado, confirmou­se o direito da  recorrente previsto no art. 17, entendo descabida tal interpretação.  A conclusão que a recorrente pretende extrair das citadas medidas provisórias  é  de  que  era  inequívoco  o  direito  ao  creditamento  antes  da  edição  das  referidas  medidas  provisórias,  por  estarem  prevendo  a  exclusão  ao  direito  de  quaisquer  créditos  para  os  revendedores  distribuidores  e  varejistas  de  produtos  inseridos  no  sistema  de  tributação  monofásica. Por essa lógica só se exclui o que antes estava incluído.  No  entanto,  a  conclusão  que  se  pretende  alcançar  das  ditas  medidas  provisórias  é  que  elas  vieram  apenas  destacar  expressamente  o  entendimento  de  que  não  se  aplica  o  disposto  no  art.  17  da  Lei  11.033∕04  aos  distribuidores,  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  previstas  no  art.  2º,  §  1º  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  conforme já analisado anteriormente. Os dispositivos das medidas provisórias interpretaram a  lógica da incompatibilidade do regime monofásico dos distribuidores, comerciantes atacadistas  e  varejistas  das  ditas  mercadorias  com  o  sistema  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade,  o  que  não  ocorre,  como  já  manifestado,  em  relação  aos  produtores  e  importadores,  que  suportam  a  carga  do  tributo.  Para  os  demais  elos  da  cadeia  de  comercialização o que se dá é a repercussão econômica.  Corroborando  este  entendimento,  no  sentido  da  impossibilidade  de  creditamento de PIS/COFINS. por comerciantes varejistas de veículos automotores, relativo a  revenda desses produtos,  encontramos várias decisões  judiciais,  dentre  as quais  colaciono  as  seguintes:   TRIBUTÁRIO.  COMÉRCIO  VAREJISTA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES,  PEÇAS  E  ASSESSÓRIOS.  PIS  E  COFINS.  LEI  10.485/2002.  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  APLICAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  SISTEMA  MONOFÁSICO.  IN  594/2005.  ARTIGO  17  DA  LEI  11.033/2004.  1.  Tratando­se  de  empresa  cujo  objeto  diz  respeito  ao  comércio  varejista  de  veículos  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902041/2011­53  Acórdão n.º 3801­004.139  S3­TE01  Fl. 111          8 automotores,  peças  e  assessórios,  para  fins  de  tributação  pela  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  devem  ser  aplicados  os  artigos 1º e 3º da Lei 10.485/2002, que, no caso, se constitui em  lei especial a ser aplicada em prejuízo de lei geral. 2. Nos termos  do § 2º do artigo 3º da Lei 10.485/2003, relativamente à venda  de  produtos  por  esta  disciplinados,  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  trata­se  de  operação  cuja  tributação  pela  contribuição ao PIS e COFINS está sujeita à alíquota zero. 3. As  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  prevêem,  ambos  no  seu  parágrafo 1º do artigo 2º, a impossibilidade de creditamento de  PIS  e  COFINS  recolhidos  na  etapa  anterior,  relativamente  às  operações cuja  tributação obedece ao regime da Lei 10.485. 4.  Trata­se,  no  caso,  de  sistema  de  tributação monofásico,  com  o  qual não se coaduna o sistema de creditamento, como forma de  aplicação da não­cumulatividade. 5. O parágrafo 5º do artigo 26  da IN nº 594/2005 ao proibir o creditamento do que foi recolhido  anteriormente a título de PIS e COFINS, relativamente às vendas  cuja  operação  está  tributada  à  alíquota  zero,  apenas  sistematizou  o  que  já  constava  em  Lei  Ordinária,  não  procedendo, neste sentido, em ilegalidade. 6. O artigo 17 da Lei  11.033/2004, que dispõe acerca da manutenção de crédito, em  hipótese  de  vendas  efetuadas  cuja  tributação  esteja  sujeita  à  alíquota  zero,  configura­se  em  lei  especial  que  não  deve  ser  aplicada  genericamente.(AC  200771050033577,  JOEL  ILAN  PACIORNIK, TRF4 ­ PRIMEIRA TURMA, D.E. 01/06/2010.)  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. AQUISIÇÃO, PARA REVENDA,  DE  AUTOPEÇAS,  ACESSÓRIOS  E  VEÍCULOS  NOVOS.  REGIME MONOFÁSICO. NÃO­CUMULATIVIDADE. LEIS NºS  10.637/2002, 10.833/2003 E 11.033/2004. INS/SRF Nº 594/2005.  LEGALIDADE.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DESTA  CORTE  REGIONAL.  1.  Apelação  contra sentença que julgou improcedente pedido para assegurar  o direito ao aproveitamento, mediante escrituração, dos créditos  do  PIS/COFINS  decorrentes  da  aquisição,  para  revenda,  de  autopeças,  acessórios  e  veículos novos,  por meio das  alíquotas  de 1,65% e 7,6%, respectivamente, sobre o valor da nota fiscal  destes  bens  adquiridos  diretamente  do  fabricante,  em  face  da  ilegalidade da IN/SRF nº 594/05. 2. A jurisprudência de todas as  Turmas  desta  Corte  Regional  é  pacífica  na  esteira  de  que  no  regime  tributário  monofásico  de  não­cumulatividade,  não  é  permitido à revendedora o aproveitamento dos créditos de PIS e  COFINS incidentes sobre as aquisições de veículos automotores  e  autopeças  para  revenda,  tendo  em  vista  que  a  Lei  nº  11.033/2004  não  revogou  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  3.  Legalidade  do  art.  26,  parágrafo  5º,  IV,  da  IN/SRF  nº  594/05  referente  à  vedação  ao  creditamento  das  exações em tela, quando da aquisição no mercado interno, para  revenda,  dos  produtos  comercializados.  4.  Apelação  não  provida.(AC 200781000007082, Desembargador Federal Bruno  Leonardo  Câmara  Carrá,  TRF5  ­  Terceira  Turma,  DJE  ­  Data::17/11/2011 ­ Página::734.)     Fl. 111DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902041/2011­53  Acórdão n.º 3801­004.139  S3­TE01  Fl. 112          9 PROCESSUAL CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO  INTERNO.  DECISÃO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO DO  PIS E COFINS.  AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, PEÇAS, PNEUS E ACESSÓRIOS.  SISTEMA MONOFÁSICO. ART.  17 DA LEI  11.033/04  (PIS)  E  ART. 16 DA LEI 10.833/03 (COFINS). IMPOSSIBILIDADE DE  CREDITAMENTO. 1. Trata­se de agravo interno de fls. 392/415,  oposto  por  BRETAGNE  COMERCIAL  LTDA,  objetivando  reformar  a  decisão  de  fls.  379/385,  que  negou  seguimento  à  apelação interposta pela ora agravante, mantendo a sentença de  fls. 322/327, que denegou a segurança, julgando improcedente o  pedido que objetivava a manutenção do lançamento de créditos  de PIS (1,65%) e COFINS (7,60%) decorrentes de aquisição de  veículos,  peças,  pneus  e  acessórios  abrangidos  pelo  sistema  monofásico, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/04 e no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/05,  dispositivos  posteriores  às  Leis  nº  10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) e que teriam superado  a  pretensa  vedação  estabelecida  no  art.  3º,  §2º,  inciso  II.  2.  Verifica­se  que  inexiste  qualquer  fundamento  nas  alegações  da  agravante,  havendo  o  voto  condutor  se  manifestado  de  forma  clara  e  objetiva.  3.  Precedentes  Jurisprudenciais.  4.  Não  havendo  ilegitimidade  da  exigência  fiscal  sustentada  pela  impetrante,  não  há  o  pretendido  direito  ao  ressarcimento  de  supostos  créditos  por  recolhimentos  indevidos,  não  merecendo  qualquer reparo a decisão ora atacada, uma vez que a agravante  não trouxe argumento que alterasse o quadro descrito acima. 5.  A  agravante  não  trouxe  argumentos  que  alterassem  o  quadro  descrito  acima.  6.  Agravo  interno  conhecido  e  desprovido.(AC  200851010086660,  Desembargador  Federal  ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES,  TRF2  ­  TERCEIRA  TURMA  ESPECIALIZADA,  E­DJF2R  ­  Data::26/03/2012  ­  Página::163.)  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  LEI  Nº  10.485/2002.  CADEIA  AUTOMOTIVA.  COMÉRCIO  DE  VEÍCULOS,  PEÇAS  E  ACESSÓRIOS.  ALÍQUOTA  ZERO.  ESCRITURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO COMERCIANTE  VAREJISTA. 1. A Impetrante pretende ver reconhecido o direito  à  escrituração  dos  créditos  vincendos  decorrentes  do PIS  e  da  COFINS,  em  razão  da  aquisição  de  bens  para  revenda,  ressaltando que a atividade por ela exercida é a de distribuição  de veículos novos, adquiridos diretamente das fabricantes, venda  de autopeças e acessórios. Reconhece, ainda, que o regime a que  está  submetida  é  o monofásico  das  contribuições  sociais  PIS  e  COFINS.  2.  A  Lei  nº  10.485/2002  estabelece,  em  seu  artigo  1º  que:  "As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da Tabela de  Incidência do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo ,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902041/2011­53  Acórdão n.º 3801­004.139  S3­TE01  Fl. 113          10 Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004).".  3. Diversamente do que  se aplica aos demais  tributos,  que  possuem  também  como  base  de  sua  incidência  o  faturamento,  a não­cumulatividade quanto ao PIS  e à COFINS  não  alcança  todos  as  atividades  econômicas,  e,  como  bem  alertou  o  magistrado  de  primeiro  grau,  foi  outorgado  ao  legislador  ordinário  o  estabelecimento  da  sistemática  a  ser  seguida.  4.  Acerca  da  questão  o  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou entendimento de incompatibilidade da incidência  monofásica  com  a  técnica  do  creditamento,  como  no  caso  dos  presentes  autos.  "(...)  1.  Ambas  as  Turmas  integrantes  da  Primeira Seção desta Corte Superior firmaram entendimento no  sentido  de  que  a  incidência  monofásica,  em  princípio,  não  se  compatibiliza  com  a  técnica  do  creditamento;  assim  como  o  benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente  se  aplica  aos  contribuintes  integrantes  do  regime  específico  de  tributação  denominado  Reporto.  2.  Precedentes:  REsp  1228608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe  16.3.2011;  REsp  1140723/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe  22.9.2010;  e AgRg no REsp 1224392/RS,  Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10.3.2011.  3.  Recurso  especial  não  provido."  (REsp  1218561/SC,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  07/04/2011,  DJe  15/04/2011).  5.  Apelação  não  provida.(AC  201037010002755,  JUIZ  FEDERAL  RONALDO  CASTRO  DESTÊRRO  E  SILVA  (CONV.),  TRF1  ­  SÉTIMA  TURMA, e­DJF1 DATA:29/06/2012 PAGINA:387.)  Ante  ao  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5598065 #
Numero do processo: 13888.004172/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2008 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA. Conforme a Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES DOS FUNCIONÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. A concessão de bolsas de estudos aos empregados, mesmo em sendo os beneficiários os dependentes dos mesmos, insere-se na norma de não incidência. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os valores relativos à bolsa de estudos a dependentes de funcionários e, com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996. Vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa integral. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2008 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA. Conforme a Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES DOS FUNCIONÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. A concessão de bolsas de estudos aos empregados, mesmo em sendo os beneficiários os dependentes dos mesmos, insere-se na norma de não incidência. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13888.004172/2009-11

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5374979

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-004.145

nome_arquivo_s : Decisao_13888004172200911.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : THIAGO TABORDA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 13888004172200911_5374979.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os valores relativos à bolsa de estudos a dependentes de funcionários e, com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996. Vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa integral. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5598065

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030351265792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 502          1 501  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.004172/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.145  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  Recorrente  CASA DOS VELHINHOS DE SÃO PEDRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2008  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E  PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA. Conforme a Súmula  CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  BOLSA  DE  ESTUDOS.  DEPENDENTES  DOS  FUNCIONÁRIOS.  NÃO  INCIDÊNCIA. A  concessão  de  bolsas  de  estudos  aos  empregados, mesmo  em sendo os beneficiários os dependentes dos mesmos, insere­se na norma de  não incidência.   MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  O  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da vigência da MP 449/2008, aplica­se a multa de mora nos percentuais  da  época  (redação  anterior  do  artigo  35,  inciso  II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se ao percentual máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 41 72 /2 00 9- 11 Fl. 502DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM os membros do  colegiado, por maioria de votos,  em  conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário  para  excluir  os  valores  relativos  à  bolsa  de  estudos  a  dependentes  de  funcionários  e,  com  relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa  de  mora  nos  termos  da  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/1991,  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%  previsto  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Vencida  a  conselheira  Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa integral.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (Presidente), Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de  Lima  Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado.  Ausente  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.004172/2009­11  Acórdão n.º 2402­004.145  S2­C4T2  Fl. 503          3   Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra contribuinte que, de acordo com o  Relatório Fiscal (fls. 52/71) refere­se às contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos,  no período de 12/2004 a 12/2008, dos estabelecimentos matriz e filial.  O  lançamento  tem  por  fatos  geradores  i)  o  pagamento  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  por  serviços  prestados  à  empresa  auditada;  ii)  as  mensalidades  de  bolsa  de  estudo  concedida  pela  escola  a  dependentes  de  segurados  empregados  a  serviço  da  filial  0002,  em  função  da  previsão  nas  Convenções  Coletivas  de  Trabalho; iii) caracterização da segurada Talita C. marine como empregada.  Nos  termos  do  relatório  fiscal,  a  Casa  dos  Velhinhos  de  São  Pedro  e  o  Colégio Cidade de Piracicaba celebraram prestação de serviços de gestão escolar na escola São  Vicente  de  Paulo,  sendo­lhes  atribuída  solidariedade  tributária  com  a  emissão  de  termo  de  sujeição passiva solidária n° 01/2009.  Ainda  nos  termos  do  relatório  fiscal,  foi  lavrada  Informação  Fiscal  de  Cancelamento de Isenção das Contribuições Previdenciárias em face da Casa dos Velhinhos de  São Pedro, por descumprimento dos  incisos  III,  IV e V do artigo 55 da Lei n° 8.212/91. Em  26/04/2007  foi  expedido  Ato  Cancelatório  de  Recolhimento  da  Isenção  de  Contribuições  Sociais n° 21.424.1/001/2007, com efeitos retroativos a 01/01/2002.  Em face do ato cancelatório foi interposto recurso que, através do acórdão n°  206­00.881  de  03/06/2008,  teve  provimento  negado  com  manutenção  do  cancelamento  da  isenção.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação de fls. 342/352.   Ás  fls.  340  o  presente  processo  foi  apensado  ao  processo  de  n°  13888.004173/2009­57.  Às fls. 380/390, foi proferido acórdão julgando improcedente a  impugnação  sob os seguintes fundamentos:  1)  Impossível  a  análise  da  isenção  da  contribuição  patronal  vez  que  a  matéria  é  objeto  de  processo  judicial,  restando  não  conhecida  a  impugnação nesse aspecto;  2)  As  bolsas  de  estudos  fornecidas  aos  dependentes  dos  funcionários  não  atendem  aos  requisitos  estabelecidos  em  lei  para  gozo  de  isenção  previdenciária;  3)  A simples disposição na convenção coletiva de que os valores recebidos a  título  de  bolsa  de  estudos  a  dependentes  não  integram  o  salário  de  contribuição  não  tem  força  de  alterar  a  sua  natureza,  uma  vez  que  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  predominam  as  normas  de  direito  público,  sendo  inafastáveis  por  convenções particulares;  4)  O  enquadramento  da  segurada  contribuinte  individual  Talita  Cassia  Marine  como  segurada  empregada  encontra­se  devidamente  justificado  no  relatório  fiscal,  onde  estão  devidamente  demonstrados  todos  os  pressupostos  do  art.  12,  I,  alínea  a  da  Lei  n°  8.212/91,  quais  sejam  a  pessoalidade, a não eventualidade, a subordinação e a onerosidade;  5)  O  ato  cancelatório  de  isenção  tem  natureza  meramente  declaratória,  devendo  seus  efeitos  retroagirem  à  data  em  que  a  entidade  deixa  de  respeitar um dos requisitos legais, nos termos do art. 233, § 6°, da IN n°  971/2009.  Intimada  do  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário de fls. 396/403 e recurso complementar de fls. 418/428 alegando, em síntese:  1)  Não há  concomitância  entre  a  ação  judicial  e  o  processo  administrativo  uma  vez  que  naquela  a  Recorrente  trata  da  necessidade  ou  não  do  cancelamento  da  isenção  e  neste  se  discute  questões  atinentes  ao  valor  devido;  2)  Necessária aplicação do art. 62, Decreto n° 70.235/72 para suspensão do  processo  administrativo durante  a pendência do  processo  judicial,  tendo  em  vista  a  decisão  que  determinou  a  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições patronais porventura apuradas;  3)  Descabida  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  em  face  da  Recorrente porque não feridos os requisitos da lei n° 8.212/91;  4)  Não incidência das contribuições sobre os valores pagos a título de bolsa  de  estudos  a  dependentes  de  empregados,  uma  vez  que  a  lei  não  estabelece a quem o benefício deva ser direcionado, devendo apenas visar  a educação básica, o que é obedecido pela Recorrente;  5)  As bolsas de estudos concedidas ficam limitadas à idade escolar;  6)  Somente  ao  juiz  trabalhista  cabe  o  reconhecimento  de  vínculo  empregatício  entre  duas  partes,  não  podendo  a  autoridade  fiscal  assim  fazer;  7)  A segurada Talita C. Marine foi contratada pela Recorrente somente em  março/2009  como  empregada,  podendo  somente  a  partir  desta  competência ser considerada segurada empregada;  8)  Descabida  a  retroatividade  do  ato  cancelatório  de  isenção  por  sua  natureza  constitutiva,  devendo  ser  excluídas  todas  as  competências  anteriores à data da notificação da Requerente acerca da decisão final que  ratificou o Ato Cancelatório;  9)  O  Colégio  Cidade  de  Piracicaba  ao  gerir  a  casa  dos  velhinhos  de  São  Pedro  descumpriu  cláusula  de  contrato  de  gestão,  beneficiando­se  ao  utilizar  o  nome  da  entidade  beneficente  e  se  confundir  com  a  mesma,  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.004172/2009­11  Acórdão n.º 2402­004.145  S2­C4T2  Fl. 504          5 resultando o  desvio  de  finalidades  institucionais  e  equiparando­a  a  uma  empresa com fins lucrativos;  10) Não  foi  a  pessoa  jurídica  que  teve  sua  finalidade  desvirtuada,  e  sim  a  pessoa  física  por  ela  responsável  que  agiu  de  forma  ilícita,  devendo  a  responsabilidade  ficar  integralmente  a  cargo  do  Colégio  Cidade  de  Piracicaba, nos termos da Cláusula 2,4 do Contrato de Gestão celebrado;  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.   Fl. 506DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões – Relator  Inicialmente,  os  recursos  voluntários  atendem  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual deles conheço.  Sem preliminares.  Da decisão judicial proferida em favor da Recorrente  Pretende  a  Recorrente  a  suspensão  do  processo  administrativo  fiscal  nos  termos do art. 62 do Decreto n° 70.235/72 sob o fundamento da existência de decisão judicial  proferida  em sede de  antecipação de  tutela que determinou a  suspensão  da exigibilidade das  contribuições previdenciárias supostamente apuradas.  A medida judicial a que a Recorrente faz referência é ação declaratória de n°  2009.61.09.013072­1, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Piracicaba, em que figura como  autora  e  discute  a  anulação  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  expedido  com  fundamento  no  descumprimento de requisitos previstos pelo art. 55, III, IV e V da Lei n° 8.212/91.  A Recorrente obteve decisão favorável datada de 18/12/2009, determinando a  suspensão da exigibilidade de créditos relacionados às contribuições patronais pautados no Ato  Cancelatório.  Na mesma linha, em 03/11/2011 foi proferida sentença julgando procedente o  pedido da Recorrente, nos seguintes termos:  “[...] Assim, a anulação do ato cancelatório n.  21.424.1/001/2007 é  medida que  se  impõe. Pelo  exposto,  com  fundamento no artigo 269,  inciso  I  do  Código  de  Processo  Civil,  JULGO  PROCEDENTES  os  pedidos  expostos  na  inicial,  para  determinar  a  anulação  do  ato  cancelatório  n.  21.424.1/001/2007,  bem  como,  sua  decisão­ notificação, devendo ainda a ré se abster de efetuar o lançamento do  montante apurado em relação à contribuição previdenciária patronal  e de lavrar certidão de dívida ativa ou ajuizar execução fiscal. [...]”  A União Federal, por  sua vez,  interpôs  recurso de apelação  face  a  sentença  proferida  e,  em  despacho  proferido  em  12/06/2012,  o  juízo  de  primeira  instância  recebeu  o  recurso em seu duplo efeito, sustando os efeitos da sentença de procedência até o julgamento  final do feito. Os autos atualmente aguardam julgamento do recurso. Assim, não conheço do  Recurso no que tange o gozo do benefício, em função da existência de discussão judicial, nos  termos da Súmula nº 1 deste Conselho.  Da delimitação do objeto da autuação  O  presente  auto  de  infração  tem  por  objeto  as  contribuições  destinadas  a  terceiros  não  recolhidas  pela  primeira  Recorrente,  especificamente  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos realizados aos prestadores de serviços, às bolsas de estudos por ela fornecidas aos  dependentes  de  seus  empregados  e  o  equivocado  enquadramento  da  segurada  Talita  como  contribuinte individual quando na verdade seria segurada empregada.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.004172/2009­11  Acórdão n.º 2402­004.145  S2­C4T2  Fl. 505          7 A  autuação  decorreu  da  emissão  do  ato  cancelatório  da  isenção  até  então  gozada pela Recorrente em razão de sua qualidade de entidade beneficente sem fins lucrativos,  mas não cabe neste processo a discussão quanto a sua validade, sendo a questão discutida em  processo  administrativo próprio  (PAF n° 35418.000591/2005­11) não  julgado, bem como no  processo judicial acima mencionado.  Neste processo, portanto, cabe­nos exclusivamente verificar as contribuições  a serem recolhidas diante do cancelamento da isenção, nos termos do relatório fiscal.  Do  recolhimento  das  contribuições  sobre  os  pagamentos  realizados  a  prestadores de serviços  Com relação aos serviços prestados à Recorrente, a autoridade fiscal apurou  que  esta,  no  gozo  da  isenção  posteriormente  cancelada,  efetuou  recolhimentos  apenas  referentes à parte dos segurados, deixando de efetuar os recolhimentos na forma do art. 22, I,  da Lei n° 8.212/91.  O  levantamento  foi  efetuado mediante  análise das notas  fiscais  emitidas no  período e sequer  foi  rebatido pela Recorrente em sede de recurso voluntário,  razão pela qual  mantenho o crédito nesse ponto.  Da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  bolsas  de  estudos  concedidas a dependentes de empregados   Discute­se  se  as  bolsas  de  estudos  concedidas  pela  Recorrente  aos  dependentes  de  seus  funcionários,  que  estejam  em  idade  escolar,  nos  termos  da  convenção  coletiva,  devem  ser  inclusas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  por  sua  natureza remuneratória.  A autoridade fiscal considerou para inclusão destas verbas na base de cálculo  das  contribuições  o  fato  de  as  benesses  não  serem  fornecidas  diretamente  aos  empregados  e  sim  a  seus  dependentes,  bem  como  que  a  previsão  legal  que  exclui  a  verba  do  conceito  de  salário (Art. 458, da CLT) deve ser aplicada para fins trabalhistas exclusivamente.  Neste ponto, pelas  razões  fáticas e  jurídicas  a seguir delineadas, entende­se  que a pretensão da Recorrente deva ser acatada.  Os requisitos para aplicação da regra de isenção estão previstos no art. 28, §  9°,  alínea  ‘t’,  da Lei n°  8.212/91,  com  redação dada pela Lei n° 9.711/1998, que  eram:  i)  o  valor  não  poderia  ser  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  ii)  o  plano  educacional  deveria  ser  disponibilizado  a  todos  os  empregados  e  dirigentes.  Posteriormente,  houve  alteração dessa regra pela Lei n° 12.513/2011, modificando os  requisitos para  a obtenção da  isenção, inclusive não exigiu mais o requisito de que o acesso ao plano educacional deveria ser  extensivo a todos os empregados (requisito ii), e incluiu, no âmbito da isenção, a concessão de  bolsa de estudos aos dependentes dos empregados.  Assim, considerando o grau de retroatividade média da norma previsto pelo  art.  106,  I,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação mais  favorável  ao  sujeito  passivo  face  as  alterações  trazidas,  que  é  a  inserção  dos  dependentes  dos  segurados  empregados dentro da regra de isenção.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  De  acordo  com  o  §  2°  do  art.  458,  da  CLT,  os  valores  pagos  a  titulo  de  educação  não  compreendem  salário  pago  aos  funcionários,  não  havendo  amparo  legal  para  exigência da contribuição sobre esta rubrica:  CLT:  Art. 458. [...]  § 2°. Para os efeitos previstos neste artigo, não  serão consideradas  como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados  no  local  de  trabalho,  para  a  prestação  do  serviço;  II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade, livros e material didático;  Ademais, em matéria tributária não se pode autorizar a incidência de tributo  porque a  lei não a exclui  expressamente da sua base de cálculo. Tratando­se de contribuição  compulsória, é necessário que haja explícita previsão legal determinando a sua incidência.  Neste mesmo sentido:  “[...] BOLSAS DE ESTUDO. FORNECIDAS AOS DEPENDENTES E  AOS  FUNCIONÁRIOS  (EMPREGADOS).  NÃO  INCIDÊNCIA.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO  EM  PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A concessão de bolsas de  estudo aos empregados e aos dependentes, mesmo em se tratando de  cursos de graduação e pósgraduação, desde que atenta os requisitos  da  legislação  previdenciária,  inserese  na  norma  de  não  incidência.  Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a  averiguação  da  concessão  do  auxílio­educação  aos  segurados  empregados  e  aos  dependentes,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. [...]  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  (CARF, PAF 17883.000288/2010­15, Acórdão 2402­003.868, Relator  Cons. Ronaldo de Lima Macedo, sessão de 21/01/2014)  Diante  deste  contexto,  entende­se  que  os  valores  relativos  às  bolsas  de  estudos  concedidas  aos  dependentes  de  seus  funcionários  devem  ser  excluídos  dos  levantamentos BOLSA DE ESTUDO.  Da condição de empregada da segurada Talita Cassia Marine  O  Relatório  Fiscal,  às  fls.  79/80,  aponta  para  o  fato  de  que  a  segurada  trabalhava  como  professora  de  literatura  na  escola  (filial),  ou  seja,  na  atividade  fim  do  estabelecimento.  Ainda de acordo com a fiscalização, “havia subordinação ao cumprimento do  horário  estipulado  para  as  aulas  e  de  procedimentos  administrativos  obrigatórios,  como  preenchimento  do  Diário  de  Classe  –  assinado  pela  professora  –  com  anotação  de  presença/ausência  dos  alunos,  com  matéria  ministrada  em  cada  aula,  com  notas  de  aproveitamento dos alunos [...]’.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.004172/2009­11  Acórdão n.º 2402­004.145  S2­C4T2  Fl. 506          9 Mais ainda, a fiscalização demonstra claramente a caracterização do vínculo  empregatício com a presença dos requisitos estabelecidos pelo art. 3° da CLT, quais sejam a  subordinação,  permanência,  pessoalidade,  onerosidade  (com  pagamentos mensais,  inclusive),  etc.  A Recorrente, por sua vez, não traz argumentos que desconstituam os dados  colocados  pela  fiscalização,  limitando­se  a  afirmar  que  a  segurada  somente  foi  formalmente  contratada  na  qualidade  de  empregada  a  partir  de  março/2009,  sem  esclarecer  o  vínculo  verificado no período de 06/2007 a 11/2008.  Desta feita, mantenho o crédito neste ponto.  Da multa aplicada  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008,  entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  n°11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição.   É que a medida provisória revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que trazia as  regras  de  aplicação  das  multas  de  mora,  inclusive  no  caso  de  lançamento  fiscal,  e  em  substituição  adotou  a  regra  que  já  existia para os  demais  tributos  federais,  que  é  a multa  de  ofício de, no mínimo, 75% do valor devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35  da Lei 8.212/1991).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo, portanto, necessária  a constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação  do  dispositivo  legal,  em  especial  os  trechos  destacados,  é  muito  claro  nesse  sentido. Não se punia a  falta de espontaneidade, mas  tão somente o atraso no pagamento – a  mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde  27/12/1996,  o  art.  44  da Lei  9.430/1996,  aplicável  a  todos  os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese  do inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a  MP  n° 449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Logo,  repete­se: no caso das contribuições previdenciárias somente o atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar,  sem  observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a multa de ofício  aos  lançamentos  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da Medida  Provisória  (MP)  449.  O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que o lançamento reporta­se  à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente  modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência de parte  dos fatos geradores, são duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma  relativa  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  –  capitulada  no  Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e § 5o, da Lei 8.212/1991, no  total de 100% do valor devido, relativo às contribuições não declaradas, limitada em função do  número de segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea “a”,  da Lei 8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.876/1999.  Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória a serem aplicados aos débitos previdenciários.  A  regra  acima  mencionada,  portanto,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas no prazo previsto na legislação.   Fl. 511DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.004172/2009­11  Acórdão n.º 2402­004.145  S2­C4T2  Fl. 507          11 Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso das demais competências, em  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35, aplica­se  o  disposto  no  art.  44 da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa  de  mora  nos  percentuais  da  época  (redação  anterior  do  artigo  35,  inciso  II,  da  Lei  8.212/1991),  limitando  a  multa  ao  patamar  de  75%  previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal.   Assim,  considerando  que  a  multa  prevista  pelo  art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se ao percentual de 75% do valor principal e adotando a regra interpretativa constante do  art. 106 do CTN, deve ser aplicado o percentual de 75% caso a multa prevista no art. 35 da Lei  8.212/1991 (antes da alteração promovida pela Lei 11.941/2009) supere o seu patamar.  Da responsabilidade solidária  A  Recorrente,  em  sede  de  razões  complementares,  pretende  a  responsabilização  solidária  da  contratada  Colégio  Cidade  de  Piracicaba  sobre  os  créditos  tributários ora discutidos.  Tal responsabilidade não foi abordada pela fiscalização e não caberia a este  Conselho imputar norma de responsabilidade solidária quando o auto assim não estabelece.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12    Conclusão  Por  todo  o  supra  exposto,  voto  pelo  conhecimento,  em  parte,  do  recurso  voluntário para, na parte conhecida, parcial provimento para reconhecer a exclusão dos valores  relativos à bolsa de estudos a dependentes de funcionários e, com relação aos fatos geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da MP  449/2008,  seja  aplicada  a multa  de mora  nos  termos  da  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991,  limitando­se ao percentual máximo de 75%  previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                            Fl. 513DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5572483 #
Numero do processo: 10840.002028/2010-23
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MATÉRIA DEFINIDA EM SÚMULA VINCULANTE NO CARF. A sanção pela entrega extemporânea da DCTF não é afastada pelo cumprimento da obrigação acessória, ainda que anteriormente a qualquer ação fiscal, conforme definido na Súmula nº. 49 do CARF.
Numero da decisão: 1801-002.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes..
Nome do relator: LEONARDO MENDONCA MARQUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MATÉRIA DEFINIDA EM SÚMULA VINCULANTE NO CARF. A sanção pela entrega extemporânea da DCTF não é afastada pelo cumprimento da obrigação acessória, ainda que anteriormente a qualquer ação fiscal, conforme definido na Súmula nº. 49 do CARF.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10840.002028/2010-23

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5370390

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1801-002.066

nome_arquivo_s : Decisao_10840002028201023.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LEONARDO MENDONCA MARQUES

nome_arquivo_pdf_s : 10840002028201023_5370390.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes..

dt_sessao_tdt : Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014

id : 5572483

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030357557248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 57          1 56  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002028/2010­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.066  –  1ª Turma Especial   Sessão de  31 de julho de 2014  Matéria  DCTF ­ MULTA POR ATRASO  Recorrente  VANDERLEI FERNANDES DE MACEDO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MATÉRIA  DEFINIDA  EM  SÚMULA  VINCULANTE  NO CARF.  A  sanção  pela  entrega  extemporânea  da  DCTF  não  é  afastada  pelo  cumprimento  da  obrigação  acessória,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  ação fiscal, conforme definido na Súmula nº. 49 do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes..    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 20 28 /2 01 0- 23 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES   2 O litígio dos autos refere­se à contestação da multa por atraso na entrega da  DCTF,  imposta  à  recorrente.  Seguem  os  termos  em  que  a  DRJ  apreendeu  e  decidiu  a  impugnação:   Relatório   Trata o presente processo de auto de infração para exigência de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  (DCTF)  do  mês  de  março  do  ano­ calendário de 2010, da empresa supra, no valor de R$ 9.568,62.  Notificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  impugnação,  alegando  que  entregou  a  referida  declaração  espontaneamente,  o  que  excluiria  a  penalidade  nos  termos  do  Código Tributário Nacional (CTN), art. 138.  Voto  A  impugnação  apresentada  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972. Dela conheço.  Trata­se  de  analisar multa  por  atraso  na  entrega  da DCTF do  ano­calendário de 2010. A impugnante aduziu que teria ocorrido  denúncia espontânea, nos termos do CTN, art. 138.  Esclareça­se  que  o  CTN,  art.  113,  dispõe  que  a  obrigação  tributária  é principal ou acessória  e que a obrigação principal  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Os §§ 2º e 3º do artigo retrocitado assim dispõem:  § 2º – A obrigação acessória decorre da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  –  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal,  relativamente à penalidade pecuniária.  O não­cumprimento de uma obrigação acessória converte­a em  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  A  entrega  da  declaração  de  rendimentos  constitui  obrigação  acessória  prevista no CTN, e a multa pelo atraso na entrega está contida  na  legislação  tributária  como  sanção  pelo  inadimplemento  tributário, aplicada pela inobservância dos deveres acessórios.  Não  se  pode  admitir  a  alegação  de  ter  havido  a  denúncia  espontânea, pois a entrega da declaração se deu  fora do prazo  legal,  sendo  a  multa  fixada  em  lei  e  indenizatória  da  impontualidade,  ou  seja,  constitui  uma  sanção  punitiva  da  negligência.  Dessa  forma,  com  fulcro  no  art.  113,  torna­se  aplicável  a  penalidade  pelo  não­cumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentação  da  declaração,  lançada  de  acordo  com  o  dispositivo legal descrito no auto de infração.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES Processo nº 10840.002028/2010­23  Acórdão n.º 1801­002.066  S1­TE01  Fl. 58          3 Interpretando­se  sistematicamente os dispositivos do CTN,  tem­ se que o art. 138 não se desfez da multa por atraso na entrega de  declaração.  A respeito do assunto, os esclarecimentos formulados no Projeto  Integrado  de  Aperfeiçoamento  da  Cobrança  do  Crédito  Tributário,  por  Aldemario  Araújo  Castro,  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  demonstram  a  inaplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória, com se depreende a seguir:  O  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  não  contemplado  explicitamente  no  artigo  138  do  CTN,  gera  um  débito com a seguinte estrutura: Principal – Multa  (penalidade  pecuniária) e Multa – Inexistente. Assim, não há como afastar a  parte  punitiva  do  crédito,  simplesmente  porque  ela  não  existe.  Em  suma,  a  denúncia  espontânea  não  afeta  o  Principal  do  débito,  e  este,  na  obrigação  principal  decorrente  do  descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa.  No que diz  respeito à  jurisprudência  trazida aos autos,  é de  se  observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que  determina  que  a  sentença  faz  coisa  julgada  às  partes  entre  as  quais  é  dada,  não  beneficiando  nem  prejudicando  terceiros.  Donde  se  conclui  que,  não  sendo parte  nos  litígios  objetos  dos  acórdãos,  a  interessada  não  pode  usufruir  os  efeitos  das  sentenças  ali  prolatadas,  pois  os  efeitos  são  inter  partis  e  não  erga  omnes.  Ademais,  elas  tratam  de  obrigação  principal,  não  obrigação acessória, não se aplicando ao caso presente. Tanto é  assim que o Acórdão 201­12285 da 2a Câmara do 2o Conselho  de  Contribuintes,  por  ela  citado,  diz  expressamente  que  “as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência  do  fato  gerador  do  tributo,  não  estão  alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes do STJ”.  Assim  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  A  IMPUGNAÇÃO,  mantendo o crédito tributário exigido.  No  recurso  voluntário  a  recorrente  reitera  exatamente  a  mesma  argumentação,  arrolando  julgados  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  do  STJ  e  transcrevendo  citações doutrinárias. Ao final, requer o decreto de nulidade do lançamento, por cerceamento  de  direito  de  defesa  e  por  “impossibilidade  total  de  sua  lavratura”,  bem  como para  que  seja  julgado improcedente o lançamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Mendonça Marques, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  previstos  na  norma  processual, devendo ser conhecido e suas razões apreciadas nesta instância de julgamento.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES   4 Embora haja requerimento de nulidade por cerceamento de direito de defesa,  no  pedido  conclusivo  do  recurso,  não  há  qualquer  fundamentação  correlata  nas  razões  recursais. Nada há a analisar ou prover nesse ponto.  A única matéria alegada é a suposta caracterização da denúncia espontânea,  já que a declaração em atraso foi apresentada antes de qualquer ato de fiscalização.  Insiste a  recorrente na aplicabilidade do artigo 138 do CTN, o que conduziria ao afastamento da sanção  por atraso no cumprimento da obrigação acessória.  Os  vários  julgados  invocados  pela  recorrente,  conquanto  repletos  de  razoáveis  e  abalizados  fundamentos,  são  bastante  antigos  e  foram  superados  por  uma  jurisprudência desfavorável à admissão da denúncia espontânea quanto à sanção por atraso ou  não entrega de declaração. A orientação prevalecente neste Conselho foi consolidada na edição  da Súmula nº 49, cujo verbete enuncia:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.   O  posicionamento  ilustrado  na  súmula  vincula  os  julgadores  do  CARF,  conforme posto na norma regimental:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques                                Fl. 60DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES

score : 1.0