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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4315418 #
Numero do processo: 10540.720265/2010-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2009 a 30/03/2010 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXERCICIO DO CONTRÁDITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O Processo Administrativo Fiscal constitui-se no instrumento processual próprio e adequado para que o sujeito passivo exerça, administrativamente, em sua plenitude, o seu constitucional direito ao contraditório e à ampla defesa em face da exigência fiscal infligida pela fiscalização, sendo de observância obrigatória o rito processual fixado no Decreto nº 70.235/72. COMPENSAÇÃO. MANDATO ELETIVO. PRAZO CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 168, II DO CTN. O termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos por exercentes de mandato eletivo assenta-se na data da publicação da Resolução n° 26/2005 do Senado Federal, a qual suspendeu, com eficácia erga omnes, a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, acrescentada pelo §1º do art. 13 da Lei nº 9.506/1997, em virtude de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.717-1/PR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91, e de multa moratória na gradação detalhada pelo art. 35 da Lei nº 8.212/91, todos de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, em atenção ao preceito inserido no §9º do art. 89 da Lei de Custeio da Seguridade Social. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇOES ALHEIAS AOS FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Não se instaura litígio entre questões trazidas à baila unicamente pelo impugnante e que não sejam objeto da exigência fiscal nem tenham relação direta com os fundamentos do lançamento. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Paulo Roberto Lara dos Santos e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  notificado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento  ora  em  consumação.  Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte  contrária, o desfecho há de ser em favor  dessa presunção.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  E  JUROS  MORATÓRIOS.  LEGALIDADE.  O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente  pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC a que  se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos  termos  do  art.  161  do  CTN  c.c.  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91,  e  de  multa  moratória  na  gradação  detalhada  pelo  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  todos  de  caráter  irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, em atenção  ao preceito inserido no §9º do art. 89 da Lei de Custeio da Seguridade Social.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ALEGAÇOES  ALHEIAS  AOS  FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO.  Não  se  instaura  litígio  entre  questões  trazidas  à  baila  unicamente  pelo  impugnante e que não sejam objeto da exigência  fiscal nem tenham relação  direta com os fundamentos do lançamento.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.   A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a  prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do  seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo­ lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório  e votos que integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), Adriana Sato, Paulo Roberto Lara dos Santos e Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 1578DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720265/2010­54  Acórdão n.º 2302­002.052  S2­C3T2  Fl. 1.578          3    Relatório  Período de apuração: 01/08/2009 a 30/03/2010  Data da lavratura do AIOP: 24/09/2010.  Data da ciência do AIOP: 29/09/2010.    Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  do  Município  de  Barra  do  Choça  ­  Prefeitura  Municipal,  referente  à  glosa  de  compensações  de  contribuições  previdenciárias realizadas pelo Ente Público, no período de agosto de 2009 a março de 2010, as  quais  não  foram  justificadas  durante  o  procedimento  fiscal,  conforme Relatório  Fiscal  a  fls.  02/05.   Relata a Autoridade Lançadora que o Ente Municipal declarou nas Guias de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  (GFIP)  referentes  às  competências  de  08/2009  a  03/2010  possuir  créditos  tributários  correspondentes aos períodos e montantes ali discriminados, motivo pelo qual estava deixando  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  declaradas,  para  exercer  o  seu  direito  de  compensação. Tais créditos, segundo o autuado, eram decorrentes de pagamentos efetuados a  exercentes  de mandatos  eletivos,  cuja  tributação  passou  a  ser  indevida  com  a Resolução  do  Senado Federal n° 26, de 21 de junho de 2005.   Da  análise  dos  elementos  levantados  no  curso  da  ação  fiscal,  concluiu  a  fiscalização  pela  necessidade  de  serem  glosadas  as  compensações  declaradas  em GFIP,  em  razão  da  constatação  de  que  créditos  declarados  pelo  contribuinte  serem  inexistentes,  seja  porque a remuneração dos detentores de mandato eletivo não tinha sido oferecida à tributação  (não  declarada  em  GFIP  ou  não  objeto  de  ação  fiscal),  seja  porque,  quando  oferecida  à  tributação,  não  houve  o  respectivo  recolhimento  (a  comprovação  do  recolhimento  caracterizaria a ocorrência de pagamento indevido), seja porque, nas poucas competências em  que  a  remuneração  foi  oferecida  à  tributação  e  recolhida  a  respectiva  contribuição,  os  pagamentos efetuados  já  tinham sido alcançados pela prescrição no momento da entrega das  GFIP  nas  quais  foram  efetivadas  as  compensações;  e,  por  fim,  seja  porque  os  valores  recolhidos a partir de 19/09/2004 são devidos.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 140/152.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 157/161, julgando procedente o  lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  16  de  dezembro de 2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 163.  Fl. 1579DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  164/176,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  · Nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa durante a ação  fiscal;   · Que é incorreto o entendimento da Receita que limita o direito de efetuar  compensação  ou  de  solicitar  restituição  dos  créditos  a  cinco  anos,  contados a partir do pagamento;   · Que a autuação da Receita é totalmente baseada em presunções, pois não  traz  documentos  capazes  de  embasar  suas  conclusões,  apenas  faz  afirmações sem um único lastro documental;   · Que  todas as contribuições compensadas  foram devidamente  recolhidas  aos cofres da União;   · Que  o  valor  do  auto  de  infração  n°  10540.720265/2010­54,  DECAB  37.297.197­0, além de cobrar o principal compensado, traz incidência de  juros e multa de mora, o que é vedado pela legislação que regulamenta a  compensação;   · Que no auto de infração n° 10540.720266/2010­07, DECAB 37.304.163­ 2, o valor máximo da multa seria de 50% do valor compensado, já que  não  houve  na  espécie  hipótese  de  falsidade  de  qualquer  declaração  realizada pelo contribuinte;   · Necessidade de perícia técnica para o julgamento da impugnação.     Ao fim, requer o reconhecimento da insubsistência do lançamento.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva  1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em 16/12/2011. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 12/01/2012, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Fl. 1580DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720265/2010­54  Acórdão n.º 2302­002.052  S2­C3T2  Fl. 1.579          5   2.  DAS PRELIMINARES  2.1.   DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Pugna o Recorrente pela declaração de nulidade do procedimento fiscal com  fulcro na alegação de cerceamento de defesa durante a ação fiscal.  Razão não lhe assiste.  Mostra­se  auspicioso  destacar  que  o  lançamento  tributário  se  configura  legalmente como um procedimento administrativo, privativo da autoridade fiscal competente,  com o objetivo de apurar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  O  procedimento  administrativo  delineado  no  parágrafo  precedente  é  inaugurado, em regra, por uma fase preliminar, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual  a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à  auditagem  de  registros  contábeis  e  fiscais  e  verifica  a  ocorrência  ou  não  de  fato  gerador  de  obrigação tributária aplicando­lhe a legislação tributária.  Durante a fase oficiosa, os atos ex officio praticados pelo agente fiscal bem  como  os  procedimentos  que  antecedem  o  ato  de  lançamento  são  unilaterais  da  fiscalização,  sendo  juridicamente  inexigível  a  presença  do  contraditório  na  fase  de  formalização  do  lançamento.   A fase oficiosa ou não contenciosa encerra­se com a ciência do contribuinte  do lançamento tributário levado a cabo, podendo ele, aquiescendo, nada alegar, vindo a pagar  ou  a  parcelar  o  que  lhe  é  exigido,  ou,  numa  atitude  diametralmente  oposta,  discordando  da  exigência,  impugnar o  lançamento,  exercendo assim o seu direito ao  contraditório e à  ampla  defesa, inaugurando, assim, a fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal, a teor do art. 14  do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.    Nessa  perspectiva,  tanto  as  provas  coletadas  diretamente  pela  fiscalização  quanto  àquelas  obtidas  por  intermédio  dos  trabalhos  complementares  de  investigação  não  se  submetem ao contraditório e à ampla defesa nessa fase inquisitorial, mas, sim, posteriormente,  com a impugnação ao lançamento pelo sujeito passivo, quando então se instaura o contencioso  fiscal.  Ao  contrário  do  que  entende  o  Recorrente,  em  virtude  de  sua  natureza  inquisitiva,  a  ausência  do  contraditório  na  fase  preparatória  do  lançamento  não  o  nulifica.  Anote­se que o auditor fiscal possui a prerrogativa, mas não a obrigação, de exigir do sujeito  passivo  a  prestação  de  esclarecimentos  e  informações  de  interesse  da  fiscalização.  O  contribuinte, sim, encontra­se jungido pelo dever jurídico de prestar à autoridade fiscal todas as  Fl. 1581DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida,  bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme assim preceitua o inciso III  do art. 32 da Lei nº 8.212/91.    2.2.   DA PRESCRIÇÃO.  Com  efeito,  a  Resolução  n°  26/2005  do  Senado  Federal  suspendeu  a  execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, acrescentada pelo §1º do art.  13  da  Lei  nº  9.506/1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  definitiva  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1/PR.  RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL nº 26, de 21 de junho de 2005  O Senado Federal resolve:   Art. 1º É suspensa a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12  da Lei Federal nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, acrescentada  pelo §1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro de  1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 351.717­1 ­ Paraná.   Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.     De acordo com o previsto no §2º do art. 1º do referido Decreto, os efeitos da  suspensão da execução pelo Senado Federal seriam retroativos à data de entrada em vigor da  norma declarada inconstitucional.  Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997.  Art. 1º As decisões do Supremo Tribunal Federal que  fixem, de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos  procedimentos estabelecidos neste Decreto.  §1º Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal  que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em  ação  direta,  a  decisão,  dotada  de  eficácia  ex  tunc,  produzirá  efeitos  desde  a  entrada  em  vigor  da  norma  declarada  inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato  normativo  inconstitucional  não  mais  for  suscetível  de  revisão  administrativa ou judicial. (grifos nossos)   §2º O disposto no parágrafo anterior aplica­se, igualmente, à lei  ou  ao  ato  normativo  que  tenha  sua  inconstitucionalidade  proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após  a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.    O  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  publicou  o  Ato  Declaratório  Executivo RFB n° 60, de 17 de outubro de 2005, dispondo em seu Art. 1º que “A suspensão,  Fl. 1582DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720265/2010­54  Acórdão n.º 2302­002.052  S2­C3T2  Fl. 1.580          7 pela Resolução nº 26 do Senado Federal, da execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da  Lei nº 8.212, de 1991, acrescentada pelo §1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997, produz efeitos  ex tunc, ou seja, desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional”.  Nesse contexto, até o dia 18 de setembro de 2004, os exercentes de mandato  eletivo não poderiam ser considerados segurados obrigatórios do RGPS, por falta de previsão  legal. Somente a contar da data de vigência da Lei n° 10.887/2004, diga­se, 19 de setembro de  2004, é que o  exercente de mandato eletivo não vinculado a Regime Próprio de Previdência  Social  passou  a  ser  caracterizado  como  segurado  obrigatório  do  RGPS,  na  qualidade  de  segurado empregado.  Ocorre  que  a  norma  disposta  no  §2º  do  art.  1º  do  Decreto  n°  2.346/1997,  aplicável  nas  hipóteses  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  via  incidental,  declara  inconstitucional lei ou ato normativo, deixa dúvidas quanto o estabelecimento do termo inicial  do  prazo  prescricional  para  o  exercício  do  direito  de  repetição  de  indébito,  uma  vez  que  a  suspensão da norma pelo Senado Federal não opera efeitos ex tunc, como na hipótese descrita  no §1º do mesmo dispositivo  legal, mas  sim,  efeitos ex nunc,  de  forma que não  faz  sentido,  nestes casos, a decisão retroagir à data de entrada da norma declarada inconstitucional.  O Código Tributário Nacional, por seu turno, estatui em seu art. 168, II que o  direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data  em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que  tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.    Deflui de uma interpretação teleológica da norma estampada no inciso II do  art. 168 acima transcrito que, na hipótese tratada nos autos, o termo a quo para a contagem do  prazo tem início com a publicação da Resolução n° 26/2005 do Senado Federal, uma vez que  somente a contar de então, os contribuintes estranhos ao Recurso Extraordinário nº 351.717­1,  passaram a usufruir dos efeitos dimanados da decisão do STF, graças aos efeitos erga omnes  em que se opera a Resolução do Senado Federal em foco.  Cumpre  registrar  que  a  própria  Previdência  Social  já  adotou  esse  entendimento  anteriormente  no  precedente  de  inconstitucionalidade  das  contribuições  instituídas por meio da Lei n° 7.789, conforme se depreende do teor da norma inscrita no art.  228 da  Instrução Normativa  INSS/DC n°  100/2003,  em excerto  rememorado a  seguir para a  melhor compreensão de seus fundamentos.  Instrução Normativa INSS/DC n° 100/2003  Fl. 1583DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Art.  228.  O  prazo  final  para  apresentação  de  pedido  de  restituição  ou  de  início  da  efetivação  da  compensação  de  contribuições  sociais  previdenciárias  relativas  a  remuneração  paga  a  autônomos,  empresários  e  avulsos,  foi  estabelecido  de  acordo com os seguintes critérios:  I ­ os recolhimentos efetuados com base no inciso I do art. 3º da  Lei  nº  7.787,  de 30  de  junho  de  1989,  relativos ao  período  de  setembro de 1989 a outubro de 1991, tiveram por início do prazo  prescricional o dia 28 de abril de 1995 (data da publicação da  Resolução nº 14 do Senado Federal) e, por término, o dia 28 de  abril de 2000;  II ­ os recolhimentos efetuados com base no inciso I do art. 22 da  Lei nº 8.212, de 1991, relativos ao período de novembro de 1991  a abril de 1996, anterior à vigência da Lei Complementar nº 84,  de  18  de  janeiro  de  1996,  tiveram  por  início  do  prazo  prescricional  o  dia  1º  de  dezembro  de  1995  (data  da  republicação  da  decisão  proferida  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade ­ ADIN nº 1.102/DF) e, por término, o dia  1º de dezembro de 2000.      Nessa  mesma  rota  navega  a  jurisprudência  assentada  nos  Tribunais  Superiores, conforme se depreende do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial  n° 506.127 PR (2003/0036004­3), de relatoria do Ministro Luiz Fux, publicada no DJ em 1º de  março de 2004, cuja ementa encontra­se assim redigida:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  A  AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. ART.  3º,  I,  DA  LEI  7.787/89  E  ART.  22,  I,  DA  LEI  8.212/91.  AÇÃO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  1. O sistema de controle de constitucionalidade das leis adotado  no  Brasil  implica  assentar  que  apenas  as  decisões  proferidas  pelo  STF  no  controle  concentrado  têm  efeitos  erga  omnes.  Consectariamente,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  no  controle  difuso  tem  eficácia  inter  partes.  Forçoso,  assim,  concluir  que  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora do  tributo pelo STF  só pode ser  considerado como  termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito  quando  efetuado  no  controle  concentrado  de  constitucionalidade, ou,  tratando­se de controle difuso, somente  na  hipótese  de  edição  de  resolução  do  Senado  Federal,  conferindo  efeitos  erga  omnes  àquela  declaração  (CF,  art.  52,  X). 2. Ressalva do ponto de vista do Relator, no sentido de que a  declaração  de  inconstitucionalidade  somente  tem  o  condão  de  iniciar  o  prazo  prescricional  quando,  pelas  regras  gerais  do  CTN, a prescrição ainda não se tenha consumado. Considerando  a tese sustentada de que a ação direta de inconstitucionalidade é  imprescritível,  e  em  face  da  discricionariedade  do  Senado  Federal  em editar a  resolução prevista no art.  52, X, da Carta  Magna,  as  ações  de  repetição  do  indébito  tributário  ficariam  sujeitas  à  reabertura  do  prazo  prescricional  por  tempo  indefinido,  violando  o  primado  da  segurança  jurídica,  e  a  fortiori,  todos  os  direitos  seriam  imprescritíveis,  como  bem  Fl. 1584DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720265/2010­54  Acórdão n.º 2302­002.052  S2­C3T2  Fl. 1.581          9 assentado  em  sede  doutrinária:  "Por  isso,  o  controle  da  legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a  lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa  julgada,  e  a  decadência  e  a  prescrição  cristalizando  o  ato  jurídico  perfeito  e  o  direito  adquirido.  (...)  Como  a  ADIN  é  imprescritível,  todas  as  ações  que  tiverem  por  objeto  direitos  subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não  foi  apreciada,  ficariam  sujeitas  à  reabertura  do  prazo  de  prescrição,  por  tempo  indefinido.  Assim,  disseminar­se­ia  a  imprescritibilidade  no  direito,  tornando  os  direitos  subjetivos  instáveis  até  que  a  constitucionalidade  da  lei  seja  objeto  de  controle pelo STF. Ocorre que,  se a decadência e a prescrição  perdessem  o  seu  efeito  operante  diante  do  controle  direto  de  constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar­se­ iam  imprescritíveis.  A  decadência  e  a  prescrição  rompem  o  processo  de  positivação  do  direito,  determinando  a  imutabilidade  dos  direitos  subjetivos  protegidos  pelos  seus  efeitos,  estabilizando  as  relações  jurídicas,  independentemente  de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em  ADIN  que  declarar  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  serve  de  fundamento  para  configurar  juridicamente  o  conceito  de  pagamento  indevido,  proporcionando  a  repetição  do  débito  do  Fisco  somente  se  pleiteada  tempestivamente  em  face  dos  prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto  não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição.  Descabe, portanto,  justificar que, com o trânsito em julgado do  acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em  razão  do  princípio  da  actio  nata.  Trata­se  de  repetição  de  princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se  pretende.  O  acórdão  em  ADIN  não  faz  surgir  novo  direito  de  ação  ainda  não  desconstituído  pela  ação  do  tempo  no  direito.  Respeitados  os  limites  do  controle  da  constitucionalidade  e  da  imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito  do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas  três  regras que  construímos a partir dos dispositivos do CTN."  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi.  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário.  São  Paulo,  Editora Max  Limonad,  2000,  p.  271/277)  3.  Submissão  ao  entendimento  predominante  da  Primeira Seção, no julgamento do ERESP nº 423.994/MG, com a  ressalva  do  relator  de  que  essa  tese  não  pode  reabrir  prazos  prescricionais  superados  à  luz  do  CTN.  Destarte,  naquele  julgamento restaram assentados os  seguintes  termos  iniciais da  ação  de  repetição:  a)  quando  no  controle  concentrado  houver  declaração  de  inconstitucionalidade,  inicia­se  a  prescrição  quinquenal da ação, do trânsito em julgado da declaração pelo  STF; b) quando o controle for difuso, o termo inicial é a data da  publicação da resolução do Senado Federal (art. 52, X, da CF);  c) inocorrendo declaração de inconstitucionalidade, prevalece a  tese dos 5 (cinco) mais 5 (cinco), vale dizer, nos tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  prescricional  é  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de mais  um  quinquênio,  computados  desde  o  termo  final  do  prazo  atribuído  ao  Fisco  para  verificar  o  quantum  devido  a  título  do  tributo.  4.  A  declaração  da  Fl. 1585DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 inconstitucionalidade  da  expressão  "avulsos,  autônomos  e  administradores", contida no inciso I do art. 3 da Lei 7.787/89,  se  deu  no  julgamento  do Recurso Extraordinário  177.296­4/RJ  (controle difuso), publicada no DJ de 09/12/1994. Entretanto, a  Resolução  nº  14  do  Senado  Federal,  consectária  ao  referido  julgamento,  e  que  suspendeu  a  execução  dos  referidos  Decretos­leis, foi publicada no Diário Oficial da União apenas  em 28/04/1995, pelo que este é o termo inicial da prescrição da  ação de repetição do indébito, perfazendo o lapso de 5 (cinco)  anos para efetivar­se a prescrição, em 28/04/2000. 5. Por outro  lado,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  expressão  "avulsos,  autônomos  e  administradores"  contida  no  inciso  I  do  art. 3º da Lei 8.212/91, se deu no julgamento da ADIN 1.102/DF,  cujo  acórdão  foi  publicado  no  DJ  de  17/11/1995,  tendo  transitado  em  julgado  em 13/12/1995, perfazendo o  lapso de 5  (cinco)  anos  para  efetivar­se  a  prescrição,  em  13/12/2000.  6.  Agravo  regimental  provido,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso especial do INSS, reconhecendo prescrita a pretensão de  repetição  dos  valores  recolhidos  a  título  de  contribuição  previdenciária sobre a remuneração paga a autônomos, avulsos  e administradores sob a vigência da Lei 7.787/89.    Estampado  nesse matiz  o  quadro  Jurídico  aplicável  à  espécie,  avulta  como  certo  que,  somente  a  contar  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  n°  26/2005  o  sujeito  passivo  passou  a  ter  a  seu  dispor  o  Direito  de  Ação  para  pleitear  a  restituição/compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  à  Seguridade  Social.  Nesse  contexto, o termo inicial do prazo prescricional ora debatido assenta­se então em 22 de junho  de 2005, encerrando­se destarte em 21 de junho de 2010.   Ora,  sendo  o  período  de  apuração  do  crédito  tributário  de  agosto/2009  a  março/2010, fácil é concluir que o direito de compensação pleiteado pelo Recorrente não pode  ser considerado como prescrito.    Vencidas as preliminares, passamos diretamente ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    3.1.   DA COMPENSAÇÃO  Pondera o Ente Municipal que a autuação da Receita é totalmente baseada em  presunções,  pois  não  traz  documentos  capazes  de  embasar  suas  conclusões,  apenas  faz  Fl. 1586DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720265/2010­54  Acórdão n.º 2302­002.052  S2­C3T2  Fl. 1.582          11 afirmações  sem  um  único  lastro  documental.  Aduz  em  defesa  que  todas  as  contribuições  compensadas foram devidamente recolhidas aos cofres da União.  As provas dos autos, no entanto, não corroboram tal asserção.    3.1.1.  DO DIREITO À COMPENSAÇÃO  Cumpre, de plano, encarecer que não se encontra em discussão nos presentes  autos  a  legalidade  do  direito  creditório  do  sujeito  passivo,  eis  que  tal  direito  decorre  diretamente da Resolução n° 26/2005 do Senado Federal suspendeu a execução da alínea "h"  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentada  pelo  §1º  do  art.  13  da  Lei  nº  9.506/1997, em virtude de declaração de inconstitucionalidade proferida incidenter tantum pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  definitiva  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1/PR.  Cabe iluminar,  igualmente, que no capítulo reservado ao Sistema Tributário  Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer  normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre crédito tributário, dentre  outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte  Originário,  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  conferiu  ao  instituto  da  compensação os contornos jurídicos de modalidade de extinção do crédito tributário da fazenda  pública em face do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos seus artigos 156, II ;  170 e 170­A.  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­ a compensação;    Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  Fl. 1587DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.    Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001)    Note­se  que,  ao  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  crédito  tributário,  através do regramento de uma de suas modalidades de extinção, o art. 170 do CTN estatuiu que  a  lei  poderia,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipulasse,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuísse  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública. Dessarte, o instituto da compensação, no Direito Tributário, depende pois de previsão  legal.  Atendendo  ao  comando  do  CTN,  no  âmbito  federal,  o  instituto  da  compensação de tributos federais foi regulamentado pela Lei nº 8.383/91, cujo Art. 66 dispôs  que, nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderia efetuar a compensação  desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. Ao mesmo  tempo,  o  parágrafo  único  do  referido  dispositivo  legal  impôs  uma  restrição  à  compensação  tributária  ao  dispor  que  a  compensação,  no  âmbito  tributário,  só  poderia  ser  efetuada  entre  tributos, contribuições e receitas da mesma espécie.  LEI N° 8.383, de 30 de dezembro de 1991  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subsequente. (com Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199)  §1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (grifos nossos)  §2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  §3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.  §4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.     Em  se  tratando  de  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social,  a  regulamentação  jurídica  do  instituto  da  compensação  tributária  foi  confiada à Lei nº 8.212/91, cujo art. 89 assim estatui:  LEI Nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Fl. 1588DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720265/2010­54  Acórdão n.º 2302­002.052  S2­C3T2  Fl. 1.583          13 Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação dada pela Lei  nº 9.129, de 20.11.1995) (grifos nossos)   §1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade. (Redação dada pela Lei nº 9.129,  de 20.11.1995)  §2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do  art.  11  desta  Lei.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  §3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a  trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §4º Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão  restituídas  ou  compensadas  atualizadas  monetariamente.  (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §5º Observado o disposto no § 3º, o saldo remanescente em favor  do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez,  será  atualizado  monetariamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129, de 20.11.1995)  §6º A  atualização monetária  de  que  tratam os  §§ 4º  e  5º  deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria  contribuição.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  §7º  Não  será  permitida  ao  beneficiário  a  antecipação  do  pagamento  de  contribuições  para  efeito  de  recebimento  de  benefícios.(Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §8º Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)    A redação do caput do Art. 89 da Lei nº 8.212/91 é de clareza solar ao dispor  que  somente  os  créditos  do  sujeito  passivo  em  face  da  fazenda  pública,  decorrentes  de  pagamento ou recolhimento indevido de contribuições sociais destinadas ao financiamento da  Seguridade Social, é que podem ser objeto de compensação ou de restituição.   Para tornar esse entendimento o mais  livre de dúvidas possível, o parágrafo  segundo do mesmo art. 89 complementou o respectivo caput dispondo que somente pode ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212/91,  ou seja, as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social:  a) A cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos  segurados  a  seu  serviço,  nos  termos  do  Art.  22,  I,  II  e  III  da  Lei  Nº  8.212/91.  Fl. 1589DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 b) As contribuições sociais a cargo dos empregadores domésticos, de acordo  com o Art. 24 da Lei Nº 8.212/91.  c) As contribuições sociais a cargo dos trabalhadores, incidentes sobre o seu  salário­de­contribuição, conforme Art. 20 da Lei Nº 8.212/91.    LEI Nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;  II ­ receitas das contribuições sociais;  III ­ receitas de outras fontes.  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:   a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço;  b) as dos empregadores domésticos;  c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição;     As  disposições  inscritas  no  parágrafo  segundo  do  aludido  art.  89  combinadas  com as do parágrafo único do art. 11, ambos da Lei nº 8.212/91, excluem da compensação toda  e qualquer espécie de crédito da empresa em face da  fazenda pública que não sejam aquelas  decorrentes das contribuições sociais instituídas pelos artigos 20, 22,  I,  II e III e 24, todos da  Lei Orgânica da Seguridade Social ­ LOSS.  O  exercício  do  direito  à  compensação,  entretanto,  não  se  revela  incondicionado,  haja  vista  encontrar­se  circunscrito  ao  preenchimento  de  determinados  requisitos legais, a ônus do interessado, consistentes, dentre outros, na efetiva demonstração e  comprovação  da  existência  e  titularidade  do  crédito  tributário  que  se  almeja  compensar. De  outro eito, o Interessado dispõe de prazo peremptório para o exercício do seu direito creditório,  sob pena de prescrição.  No direito Processual, não há prova pertencente a uma das partes, mas, sim, o  ônus  de  produzi­la.  A  prova,  uma  vez  produzida,  passa  a  pertencer  à  relação  jurídico­ processual, não pertencendo mais nem ao autor tampouco ao demandado.   Em  consonância  com  o  princípio  “actori  incumbit  probatio”  adotado  pelo  Direito Processual Brasileiro,  cabe  a  quem alega  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  Direito por si alegado (onus probandi).  Nessa prumada, alegando o sujeito passivo um direito a compensação, deve  então  incumbir­se  da  produção  da  prova  de  que  se  encontram  satisfeitos  os  requisitos  indispensáveis para a sua fruição.  A  polêmica,  então,  cinge­se  na  verificação  da  presença,  nos  autos,  da  demonstração  e  comprovação  dos  elementos  autorizadores  do  exercício  do  direito  creditório  levado  a  efeito  pelo  Contribuinte,  eis  que  tal  direito  tributário  encontra­se  condicionado  ao  atendimento cumulativo das seguintes condições:   a)  Demonstração de que o crédito  reclamado pelo  Interessado  refere­se às  contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do Art. 11 da Lei nº 8.212/91;  Fl. 1590DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720265/2010­54  Acórdão n.º 2302­002.052  S2­C3T2  Fl. 1.584          15 b)  Comprovação de que as  contribuições  sociais  indevidas,  nos  termos do  item anterior, houveram­se por efetivamente recolhidas ao Erário;  c)  Que inexistem débitos constituídos em face do Interessado em favor da  fazenda pública correspondente;  d)  Que  a  compensação  pretendida  houve­se  por  efetivamente  realizada  dentro do prazo não vitimado pelo instituto da prescrição tributária;     Diante  de  tal  cenário,  demonstrada  a  natureza  jurídica  previdenciária  da  obrigação tributária principal indevida da qual decorre o crédito alegado pelo sujeito passivo,  imperativa  se mostra  a  comprovação  da  constituição  do  crédito  tributário  dela  decorrente,  a  qual pode ser levada a efeito nas formas que se vos seguem:  I.  A partir de janeiro de 1999, pela declaração em GFIP da remuneração e  das contribuições dela decorrentes;   II.  Pela  confissão  das  contribuições  devidas,  normalmente  sucedidas  por  pedido de parcelamento;   III.  Pela  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário,  mediante  Auto  de  Infração ou Notificação Fiscal de Lançamento.     Na  sequência,  demonstrada  a  constituição  do  crédito  tributário,  há  que  ser  comprovada a sua extinção pelo correspondente pagamento, pois só assim irá se configurar o  recolhimento indevido ou a maior, elemento essencial e condição sine qua non para o exercício  do direito ora pleiteado.    3.1.2.  DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO  Revela­se  de  suma  importância  iluminar  que  os  atos  administrativos,  assim  como  seu  conteúdo,  gozam  de  presunção  legal  iuris  tantum  de  legalidade,  legitimidade  e  veracidade.  Diferentemente  do  que  ocorre  com  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  que  se  formam  a  partir  da  vontade  humana,  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  tem  sua  existência  legal  em  razão  de  fatos  históricos,  da  Constituição  do  país,  de  leis  ou  tratados  internacionais, visando ao atingimento de certos fins de interesse da coletividade, estruturando­ se  juridicamente,  ao  influxo  de  uma  finalidade  cogente,  eis  que  vinculada  ao  princípio  da  constitucional da finalidade.   Muito  embora  a  Administração  Pública  se  submeta  primordialmente  ao  regime  jurídico  de  direito  público,  nas  ocasiões  em  que  sua  subsunção  ao  regime  de  direito  privado se revela preponderante, a sua submissão não é absoluta, uma vez que a necessidade de  satisfação  dos  interesses  coletivos  exige  a  outorga  de  prerrogativas  e  privilégios  para  a  Administração pública, tanto para limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do  bem  estar  coletivo  como  para  a  própria  e  eficaz  prestação  de  serviços  públicos.  Tais  Fl. 1591DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 prerrogativas e privilégios existem e subsistem mesmo quando o Ente Público se equipara ao  privado, eis que inerentes à ideia de dever irremissível do Estado, bem como à supremacia dos  interesses  coletivos  que  representa  em  contraposição  aos  interesses  individuais  de  natureza  privada.  Justificam­se  as  prerrogativas  e  privilégios  da  Administração  Pública  pela  circunstância de serem os atos administrativos emanações diretas do Poder Público em favor da  coletividade, impondo­se­lhes a premência de serem ornados de determinados atributos que os  distingam dos  atos  jurídicos de direito privado, o que  lhes  confere  características  intrínsecas  próprias e condições peculiares de atuação na sociedade, como nessa qualidade se apresentam a  presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto­executoriedade.   Relembrando  o  magistério  do  Mestre  Hely  Lopes  Meirelles,  “os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do  princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação  governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde as  exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não podem ficar na  dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos,  para  só  após  dar­lhes  execução”.  (Direito  Administrativo  Brasileiro.  São  Paulo:  Malheiros,  1995).  Nessa vertente, a presunção de legitimidade do ato administrativo relaciona­ se aos seus aspectos  jurídicos. Em consequência, presumem­se, até que se prove o contrário,  que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. No entanto, essa presunção  abrange também a veracidade dos fatos contidos no ato, no que se convencionou denominar de  “presunção de veracidade dos atos administrativos”, do qual decorre a circunstância de serem  presumidos  como  verdadeiros  os  fatos  alegados  pela Administração,  até  a  prova  em  sentido  diverso.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente  público,  ou  circunstância  que  exima  sua  responsabilidade  administrativa,  nos  termos  dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Nessa toada, por serem dotados os atos administrativos de prerrogativas que  derrogam  o  direito  comum  perante  a  administração,  urge  serem  analisados  sob  a  luz  que  dimana do regime jurídico de direito público que os rege.   Neste  comenos,  digressionando  superficialmente  sobre  os  meios  de  prova  admissíveis em direito, percebemos que o art. 332 do Código de Processo Civil considera como  hábeis  a  provar  a  verdade  dos  fatos  todos  os meios  legais,  assim  como  aqueles moralmente  legítimos, ainda que não especificados no Código.   A partir da interpretação sistemática do ora revisitado dispositivo, perante o  dogma do contraditório e da ampla defesa encartado nos incisos LV e LVI do art. 5º da CF/88,  conclui­se ser aceitável a utilização no processo administrativo ou judicial de todos os meios de  Fl. 1592DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720265/2010­54  Acórdão n.º 2302­002.052  S2­C3T2  Fl. 1.585          17 prova, desde que moralmente legítimos e colhidos, direta ou indiretamente, sem infringência às  normas de direito material.   Visitando as páginas do CPC, nossas retinas são expostas ao preceito inscrito  no inciso IV do art. 334, que assenta de forma expressa não depender de prova no processo os  fatos em cujo favor militar presunção legal de existência ou de veracidade.  Código de Processo Civil   Art.  332.  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis  para provar a verdade dos  fatos, em que se  funda a ação ou a  defesa.  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV  ­  em  cujo  favor  milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade.    Vale  lembrar  que  as  presunções,  assim  como  os  indícios,  são  também  conhecidas  como  prova  indireta.  Nessa  perspectiva,  enquanto  os  meios  ordinários  de  prova  fornecem  ao  julgador  a  ideia  objetiva  do  fato  que  se  almeja  provar,  na  presunção,  os  fatos  afirmados não  se  referem ao meio de prova  apresentado, mas  a um outro  fato ordinário não  comprovado  nos  autos  mas  conexo  ao  fato  probante,  que  com  ele  se  relaciona,  e  de  cujo  conhecimento, através de um raciocínio lógico, atrai a conclusão de ocorrência do primeiro. A  estrutura do raciocínio empregado é a do silogismo, figurando como premissa menor um fato  conhecido e provado nos autos e como premissa maior a verdade contida nesse fato auxiliar,  cuja ocorrência se deduz pela experiência do que ordinariamente acontece.   Colhemos  da  melhor  doutrina  que,  “nesse  caso,  o  juiz  conhecerá  o  fato  probando indiretamente. Tendo como ponto de partida o fato conhecido, caminha o juiz, por  via do raciocínio e guiado pela experiência, ao  fato por provar”  (Moacyr Amaral dos Santos,  Primeiras Linhas de Direito Processual Civil ­ 2º Volume, São Paulo: Saraiva, 1995).  Consoante  tal  estrutura,  se  um  determinado  fato  jurídico  realmente  vem  a  ocorrer, dele sucederá o fato que se deseja provar, em razão do que comumente acontece. Em  hipóteses tais, quando na base do silogismo se chega a um fato que ordinariamente acontece,  da  conclusão  se  autoriza  que  se  extraia  uma  presunção,  eis  que  o  fato  presumido  é  uma  consequência verossímil do fato conhecido.  Assim,  as  presunções  legais  decorrem  de  um  raciocínio  sugerido  pelo  ordenamento legal, devendo tal situação restar expressamente consignada na lei. Sua eficácia  probatória,  todavia,  pode  admitir  ou  não  de  prova  em  sentido  contrário. Nesse  contexto,  na  presunção  absoluta  a  parte  invocadora  da  presunção  não  está  obrigada  a  provar  o  fato  presumido,  mas  sim,  o  fato  no  qual  a  lei  se  assenta,  não  admitindo  qualquer  prova  em  contrário.  De modo  diverso,  na  presunção  relativa,  a  lei  estabelece  que  o  fato  presumido  é  havido como verdadeiro até que a ele se oponha prova em contrário.   No  caso  sub  examine,  a  presunção  de  veracidade  dos  atos  administrativos  decorre  do  princípio  da  legalidade  estatuído  no  caput  do  art.  37  da  Lex  Excelsior,  sendo  Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 considerada, para efeitos processuais, uma presunção legal iuris tantum e, dessarte, um meio de  prova válido no processo.   Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II  da  Escritura  Constitucional  e  364  do  Pergaminho  Processual  Civil  que  os  fatos  consignados em documentos públicos carregam consigo a presunção de veracidade atávica aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública,  a  qual  não  pode  ser  recusada  pela  Administração  Pública,  devendo  ser  admitidos  como  verdadeiros  até  que  se  produza  prova  válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    A Suprema Corte de Justiça já  irradiou sem em seus arestos a  interpretação  que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência  dela  promanada,  como  se  pode  verificar  nos  julgados  a  seguir  alinhados, cujas ementas rogamos vênia para transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  PENDE  INCERTEZA  NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1.  Esta Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no sentido de que o documento público merece fé até prova em  contrário. No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de serviço expedida pela Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a  qual comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias  relativos ao serviço público prestado à referida Prefeitura entre  10/3/66 a 10/2/78 ­ que teve firma do então Prefeito e Chefe do  Departamento Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.  Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720265/2010­54  Acórdão n.º 2302­002.052  S2­C3T2  Fl. 1.586          19 2.  Ademais,  é  incontroverso  que  ocorreu  um  incêndio  na  Prefeitura Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3.  Desse  modo,  a  certidão  expedida  pela  Prefeitura  de  Itobi,  antes do incêndio, deve ser considerada como documento hábil a  comprovar  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período de 10/3/66 a 10/2/78, seja por possuir fé pública ­ uma  vez que não foi apurada qualquer falsidade na referida certidão  ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima  mencionado,  não  há  como  saber  se  os  registros  do  recorrente  foram realmente destruídos no referido sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.      EREsp 123930 / SP  Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS  Órgão Julgador CE ­ CORTE ESPECIAL   Data da Publicação/Fonte: DJ 15/06/1998 p. 2   PROCESSUAL  ­  PROVA  ­  COPIA  XEROGRAFICA  ­  AUTENTICAÇÃO  POR  FUNCIONARIO  DE  AUTARQUIA  ­  EFICACIA PROBATORIA.  Autenticada por servidor publico que tem a guarda do original,  a reprografia de documento publico merece fé, ate demonstração  em  contrario.  Em  não  sendo  impugnada,  tal  reprografia  faz  prova  das  coisas  e  dos  fatos  nelas  representadas  (CPC,  art.  383).      EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As  planilhas  de  pagamento  da  DATAPREV  assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade é presumida." (REsp 183.669)  O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso  que merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação  as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex­adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Fl. 1595DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo  fiscal como meio de prova hábil  a comprovar as alegações do órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a não fidedignidade dos assentamentos em realce.   Tais conclusões não discrepam do entendimento esposado pelo Mestre Hely  Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1995), ad litteris  et verbis:  Os  atos  administrativos  (...)  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade  (...).  A  presunção  de  legitimidade  autoriza  a  imediata  execução  ou  operatividade  dos  atos  administrativos,  mesmo  que  arguidos  de  vícios  ou  defeitos  que  os  levem  à  invalidação. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento  de  nulidade,  os  atos  administrativos  são  tidos  por  válidos  e  operantes, quer para a Administração, quer para os particulares  sujeitos ou beneficiários de seus efeitos (...). Outra consequência  da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova  de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide­ se  de  arguição  de  nulidade  do  ato,  por  vício  formal,  ou  ideológico, a prova do defeito apontado ficará ­sempre a cargo  do impugnante e, até sua anulação, o ato terá plena eficácia.    Diante desse quadro,  tratando­se o Auto de Infração de Obrigação Principal  de documento público representativo de Ato Administrativo formado a partir da manifestação  da Administração Tributária, levada a efeito através de agentes públicos, não há como se negar  a  veracidade  do  conteúdo.  Ostentando,  todavia,  tal  presunção  eficácia  relativa,  esta  admite  prova em contrário a ônus da parte interessada.  Nesse  sentido  remansa  a  Jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme se depreende dos seguintes julgados:  MS 12756 / DF  Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA   S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJe 08/05/2008  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  PROCURADOR  FEDERAL.  PROMOÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  DOS  CONTRACHEQUES  E  FOLHA  DO  SISTEMA SIAPE. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO  DO IMPETRANTE. EFEITOS RETROATIVOS DESDE A DATA  EM  QUE  DEVERIA  SER  PROMOVIDO  NAS  CATEGORIAS  APROPRIADAS.  1.  Têm  presunção  de  veracidade  contracheques  e  folha  do  Sistema  SIAPE  apresentados  por  procurador  federal  que  pretende  ser  promovido  com base  no  enquadramento  funcional  previsto  naqueles  documentos  públicos.  Ausência  de  apresentação  de  prova,  pelo  impetrado,  que  afastasse  a  fé  pública dos referidos documentos.   Fl. 1596DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720265/2010­54  Acórdão n.º 2302­002.052  S2­C3T2  Fl. 1.587          21 2.  Segurança  concedida.  Retroativos  a  partir  da  data  em  que  deveriam ter ocorrido as promoções do impetrante.      REsp 1059007 / SC  Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 20/10/2008  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 258  DA  LEI  Nº  8.069/90.  AUTO  INFRACIONAL  LAVRADO  POR  COMISSÁRIO  DE  INFÂNCIA.  DOCUMENTO  PÚBLICO.  FÉ  PÚBLICA.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  IURIS  TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO.  I  ­ O auto de  infração  lavrado por Comissário da  Infância, em  decorrência  do  descumprimento  do  artigo  258  da  Lei  nº  8.069/90,  constitui­se  em  documento  público,  merecendo  fé  pública até prova em contrário.  II  ­  O  ato  administrativo  goza  de  presunção  iuris  tantum,  cabendo  ao  administrado  o  ônus  de  provar  a  maioridade  da  pessoa  que  se  encontrava  no  estabelecimento  comercial  recorrido, haja vista a legitimidade do auto infracional.  III ­ Recurso especial provido.    3.1.3.  DA GLOSA DE COMPENSAÇÃO  No  caso  ora  em  apreciação,  em  resposta  às  intimações  expedidas  pela  Fiscalização da RFB, a Prefeitura Municipal encaminhou, dentre outros documentos, planilha  de  cálculo  discriminando  possíveis  créditos  a  serem  compensados,  originários  das  competências de outubro de 1999 a setembro de 2004, e listagens com a relação dos Prefeitos,  Vice­Prefeitos e Vereadores em exercício nos anos­ calendários de 1998 a 2004.  Com  base  em  tais  documentos,  a  Fiscalização  promoveu  pesquisas  nos  Sistemas  Informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  efetuando  o  levantamento  de  informações  declaradas  em  GFIP  entregues  pela  Prefeitura Municipal  e  Câmara Municipal,  relativamente aos subsídios dos exercentes de mandato eletivo, bem como, dos recolhimentos  realizados pelo Município, nos períodos acima citados. Também,  foi encaminhado Termo de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  intimando  o  fiscalizado  a  prestar  esclarecimentos  e  a  apresentar documentos comprobatórios, essenciais à caracterização da existência dos créditos  compensados e declarados em GFIP, nas competências 08/2009 a 03/2010, por atender a todos  os requisitos legais.  A fiscalização registrou as seguintes constatações:  a) Ausência de GFIP em algumas competências dos anos­calendários 1998 a  2004, conforme planilha A e B;  b)  Recolhimento  da  contribuição  previdenciária  sem  a  correspondente  entrega da GFIP, conforme planilha A e B   Fl. 1597DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 c)  Nas  GFIP  entregues  pela  Prefeitura Municipal  e  arquivadas  na  Receita  Federal do Brasil, correspondentes aos anos­calendários de 1998 a 2004,  da relação de prefeito e vice­prefeito encaminhada pelo Autuado, apenas  os  nomes  das  pessoas  discriminadas  na  planilha  C  aparecem  como  segurados, e nas competências lá identificadas;   d)  Nas  GFIP  entregues  pela  Câmara  Municipal  e  arquivadas  na  Receita  Federal do Brasil, correspondentes aos anos­calendários de 1998 a 2004,  da relação de prefeito e vice­prefeito encaminhada pelo Autuado, apenas  os  nomes  das  pessoas  discriminadas  na  planilha  D  aparecem  como  segurados,  e  nas  competências  lá  identificadas.  Registre­se  que  os  vereadores  relacionados  na  listagem não  figuram nas GFIP  apresentadas  pela Prefeitura Municipal    Do exame da documentação mencionada constatou a fiscalização que:   1.  Diferentemente  da  informação  prestada  na  planilha  de  cálculo,  apenas  em algumas competências do período de outubro/1999 a setembro/2004  foram declarados subsídios de agentes políticos, conforme planilhas C e  D.   2.  Na  grande  maioria  das  competências  em  que  foram  declarados  os  subsídios dos agentes políticos, o fiscalizado não recolheu integralmente  o valor declarado de contribuição previdenciária, conforme planilhas A,  B, C, e D.   3.  Todos  os  pagamentos  relativos  às  competências  de  outubro/1999  a  setembro/2004, relacionados nas planilhas A e B, foram feitos nos anos­ calendários  de  1999  a  2004,  dentro  do  próprio  mês  ou  nos  meses  subsequentes ao declarado. Destarte, no caso específico, o prazo final de  efetivação  da  compensação  de  contribuições  previdenciárias  findou  em  setembro de 2009. Saliente­se que o sujeito passivo compensou créditos  com período de referência de outubro de 1999 a  setembro de 2004 nas  GFIP  das  competências  10/2009  a  03/2010.  Portanto,  os  pagamentos  efetuados  de  contribuições  previdenciárias  patronais  sobre  subsídios  de  ocupantes  de  cargos  eletivos  municipais  já  se  encontravam  prescritos,  conforme planilhas A, B, C e D.   4.  Apenas  as  contribuições  previdenciárias  declaradas  e  recolhidas,  efetuadas  com  base  no  art.  12,  inciso  I,  alínea  ‘h’,  da  lei  n°  8.212/91,  relativamente  aos  períodos  01/02/1998  a  18/09/2004,  houveram­se  por  consideradas  inconstitucionais.  As  contribuições  previdenciárias  declaradas  e  recolhidas  decorrentes  de  subsídios  de  exercentes  de  mandato eletivo, a partir de 19/09/2004 atendem às determinações legais  das legislações regulamentadoras da matéria, sendo, portanto, devidas.   5.  O  sujeito  passivo  declarou,  nas  GFIP  das  competências  08/2009  e  09/2009,  estar  realizando  compensação  de  créditos  cujo  período  de  referência era de 01/2009 a 05/2009. Também na GFIP da competência  10/2009 informou estar compensando créditos relativos aos períodos de  setembro/2004 a abril/2009. Como o fiscalizado declarou à Fiscalização  tratar­se de créditos decorrentes de subsídios de exercentes de mandado  eletivo, os valores de contribuição previdenciária porventura recolhidos,  Fl. 1598DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720265/2010­54  Acórdão n.º 2302­002.052  S2­C3T2  Fl. 1.588          23 correspondentes  às  competências  a  partir  de  19/09/2004  não  se  enquadram no conceito de pagamento  indevido, portanto, não passíveis  de restituição ou compensação.    · Planilha  A  –  fl.  26  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DECLARADA E RECOLHIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL.  · Planilha  B  –  fl.  27  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DECLARADA E RECOLHIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL,   · Planilha C – fl. 28 ­ CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DECLARADA  EM GFIP ­ AGENTES POLÍTICOS PREFEITURA MUNICIPAL  · Planilha D – fl. 29 – CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DECLARADA  EM GFIP ­ AGENTES POLÍTICOS CÂMARA MUNICIPAL    Em  breve  resumo,  o  Recorrente  havia  declarado  ao  Fisco  Federal  possuir  créditos  tributários  correspondentes  aos períodos  e no montante discriminados nas GFIP das  competências  de  08/2009  a  03/2010,  motivo  pelo  qual  estava  deixando  de  recolher  as  contribuições previdenciárias ali declaradas, por estar exercendo o seu direito de compensação.  Tais  créditos,  segundo  o  Município,  seriam  decorrentes  de  pagamentos  a  exercentes  de  mandatos eletivos, cuja tributação passou a ser  indevida com a Resolução do Senado Federal  n° 26, de 21 de junho de 2005.   Devidamente  intimado,  o  Fiscalizado  apresentou  documentos  e  esclarecimentos, conforme acima  relatado, de cuja análise  restou caracterizada a  inexistência  dos  referidos  créditos  previdenciários,  sendo,  pois,  glosadas  as  compensações  declaradas  em  GFIP,  fulgurando  tal  constatação  e  informação  no Auto  de  Infração  de Obrigação Principal,  ante a debatida presunção de veracidade dos Atos Administrativos, como bastante e suficiente  para fazer prova do fato afirmado.  No caso em apreço, o Acórdão recorrido já havia constatado a inexistência de  créditos  a  compensar  em  decorrência  de  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  de  ocupantes de cargo eletivo que tenham sido declaradas na GFIP e indevidamente recolhidas.   Quanto  à  eventual  existência  de  créditos  compensáveis  decorrentes  da  inclusão  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  de  agentes  políticos  em  parcelamentos  especiais  ou  em  lançamentos de oficio  (Autos de  Infração ou Notificações de  Lançamento),  o  Impugnante  não  apontou  em  quais  parcelamentos  estariam  incluídas  as  parcelas  referentes aos  subsídios dos agentes políticos entre  fevereiro/1998 e  setembro/2004,  motivo pelo qual o pedido não pode ser acolhido.  O  Recorrente  alega  que  tais  informações  não  foram  apresentadas,  pois  solicitou  à Secretaria da Receita Federal  do Brasil  a  apresentação dos documentos  e não  foi  atendido. Entretanto, o Relatório Fiscal menciona que a RFB respondeu o requerimento feito  pelo impugnante, por meio do Ofício n° 228/2010/SARAC/DRF­VCA/SRRF05/RFB/MF­BA,  datado  de  24  de  maio  de  2010,  havendo  sido  encaminhado,  juntamente  com  o  Ofício  em  apreço,  diversas  telas  dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal.  Em  ádito,  foi­lhe  Fl. 1599DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 informado  que  os  comprovantes  de  pagamento  devem  ser  guardados  por  quem  efetuou  os  recolhimentos,  bem  como  que  os  demais  documentos  solicitados  (parcelamentos,  autos  de  infração e notificações) compõem diversos processos administrativos fiscais cujo envio por via  postal se mostrava inviável.   Diante disso,  o ofício  solicita  a presença do  representante do Município no  órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil para efetuar o pagamento referente ao custo  das  fotocópias  dos  documentos  e  retirada  do  material.  Tal  pedido  não  foi  atendido  e  o  representante do Município não compareceu.   Improcede,  portanto,  a  alegação  de  que  os  documentos  não  foram  apresentados em decorrência de inércia da própria RFB.  Por outro viés, se de fato houve contribuição incidente sobre o subsídio dos  agentes políticos incluídos nos parcelamentos efetuados pelo Município, este deveria ingressar  com  pedido  de  exclusão  de  tais  parcelas  do  referido  parcelamento,  pois  não  pode  haver  restituição  à  vista  de  uma  rubrica  confessada  formalmente  pelo  sujeito  passivo  e que  estaria  sendo paga de forma parcelada. Neste caso, não haveria espaço para compensação: Haveria a  devida  exclusão  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  agentes  políticos  e,  a  partir daí,  seria  feita nova apropriação das parcelas que  já  tivessem sido pagas, a  fim de que  elas fossem utilizadas para a quitação de outras rubricas presentes no parcelamento.   Quanto  aos  eventuais  Autos  de  Infração  ou  Notificações  de  Débito,  seria  necessário  que  o  Município  demonstrasse  que  as  contribuições  sobre  a  remuneração  dos  agentes políticos haviam sido inseridas nos mencionados documentos, e que se comprovasse o  efetivo pagamento dos valores lançados, haja vista que o crédito reclamado somente existiria se  o Auto de Infração ou Notificação de Lançamento tivesse sido honrado.  Nesse diapasão, assim concluiu a Decisão hostilizada:  “Assim, o município não se desincumbiu do ônus probatório que  lhe  cabia.  Se  alega  a  existência  de  crédito  decorrente  do  pagamento  de  parcelamentos  ou  Autos  de  Infração  nos  quais  haviam  sido  lançadas  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  de  agentes  políticos,  incumbia  ao  município  demonstrar  quais  seriam  estes  parcelamentos  ou  Autos  de  Infração e, no segundo caso, demonstrar o efetivo pagamento.   Resta patente, portanto, a inexistência de elementos, nos autos,  capazes  de  comprovar  a  existência  do  crédito  utilizado  pelo  impugnante  para  compensar  as  contribuições  devidas  nas  competências  08/2009  a  03/2010. Deste modo,  correta  a  glosa  da compensação”.    Nesse contexto, mesmo ciente de que o pleito formulado em sede de defesa  administrativa houvera sido negado em razão da carência da comprovação material do Direito  alegado, o Recorrente quedou­se inerte no sentido de suprir a falta em destaque, não fazendo  acostar aos autos os elementos de prova aptos a contrapor o conjunto probatório trazido à balha  pela  fiscalização,  apoiando­se  única  e  exclusivamente  na  fugacidade  e  efemeridade  das  palavras,  em  eloquente  exercício  de  retórica,  tão  somente,  gravitando  ao  redor  dos  reais  motivos ensejadores da glosa de compensação levada a efeito pelo Agente Fiscal, não logrando  se desincumbir, dessarte, do ônus que lhe era avesso.  Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720265/2010­54  Acórdão n.º 2302­002.052  S2­C3T2  Fl. 1.589          25 Não procede a alegação de que a autuação da Receita seja totalmente baseada  em  presunções,  pois  não  traz  documentos  capazes  de  embasar  suas  conclusões,  apenas  faz  afirmações sem um único lastro documental.  De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  A  fiscalização  comprovou, mediante  documentação  idônea,  elaborada  sob  a  responsabilidade  e  domínio  do  próprio  Recorrente,  que  este  não  possuía  créditos  tributários  de  natureza  previdenciária  suficientes para cobrir os valores por si compensados nas competências que integram o período  de apuração suso delimitado.  Ostentando,  todavia,  a  presunção  de  veracidade  dos  Atos  Administrativos  eficácia relativa, esta admite prova em contrário a ônus da parte interessada, encargo este não  adimplido  pelo Recorrente,  que  não  logrou  afastar  a  fidedignidade  do  conteúdo  do Auto  de  Infração em debate.  Nas  oportunidades  que  teve  de  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  o  Recorrente não honrou produzir as provas necessárias à elisão do lançamento tributário que ora  se edifica. Limitou­se a deduzir ponderações acerca da metodologia supostamente empregada  para  a  constituição  dos  créditos  compensados,  a  qual  não  se  configura  sucedâneo  de  comprovação  de  titularidade  de  crédito  previdenciário,  gravitando  à  distância  do  núcleo  jurídico sensível do qual se  irradiaram os fundamentos  legais e constitucionais que fornecem  esteio à glosa de compensação em debate.  Nesse  diapasão,  não  se  mostra  suficiente  à  elisão  do  lançamento  a  mera  alegação, em sede de recurso, de que todas as contribuições compensadas foram devidamente  recolhidas aos cofres da União. Ora, ante a refigurada distribuição do ônus da prova, deveria o  Recorrente  ter  demonstrado,  no  bojo  de  sua  peça  recursal,  com  fundamento  em  indícios  de  prova material, ser titular de todo o crédito tributário utilizado na compensação informada nas  GFIP  mencionadas,  demonstrando  e  comprovando  precisamente  quais  os  valores  que  indevidamente  e  efetivamente  houvera  recolhido  a  título  de  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração de agentes políticos.  Mas  assim  não  se  sucedeu.  Optou,  a  seu  risco,  por  exortar  asserções  totalmente alheias aos  fundamentos objetivos do presente  lançamento, as quais se mostraram  insuficientes para elidir a imputação que lhe fora infligida pela fiscalização previdenciária, não  obtendo  sucesso,  assim,  em  desincumbir­se  do  encargo  que  lhe  pesava  e  se  lhe  mostrava  contrário, eis que não produziu os meios de prova hábeis a desconstituir o lançamento que ora  se opera.  Assim,  havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção.      3.2.  DA INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA  Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 Alega o Recorrente que o valor do auto de infração n° 10540.720265/2010­ 54, DECAB 37.297.197­0, além de cobrar o principal compensado, traz incidência de juros e  multa de mora, o que é vedado pela legislação que regulamenta a compensação.  Razão não lhe assiste.    A Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar a competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência  tributários, nas cores desenhadas em  seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso  nessa  ordem  constitucional,  ao  tratar  do  crédito  tributário,  já  no  âmbito infraconstitucional, o art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente  inserido  no  Capítulo  que  versa  sobre  a  Extinção  do  Crédito  Tributário,  estabeleceu  que  o  crédito não  integralmente pago no vencimento  é  acrescido de  juros  de mora,  seja qual  for o  motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis:   Código Tributário Nacional  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.    Saliente­se  que  o  percentual  enunciado  no  parágrafo  primeiro  acima  transcrito será o aplicável se a lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que a lei de custeio da  seguridade  social  disciplinou  inteiramente  a  matéria  relativa  aos  acessórios  financeiros  do  crédito  previdenciário  em  constituição  e  de  forma  distinta,  devendo  esta  ser  observada  em  detrimento do percentual previsto no §1º do art. 161 do CTN.   Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao  proferir, ipsis litteris: “Na esfera infraconstitucional, o Código Tributário Nacional, norma de  caráter  complementar,  não  proíbe  a  capitalização  de  juros  nem  limita  a  sua  cobrança  ao  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720265/2010­54  Acórdão n.º 2302­002.052  S2­C3T2  Fl. 1.590          27 patamar de 1% ao mês. pois o art. 161, §1º desse diploma legal prevê que essa taxa de juros  somente  será aplicada  se a  lei  não dispuser de modo contrário. Assim, não  tendo o Código  Tributário  Nacional  determinado  a  necessidade  de  lei  complementar,  pode  a  lei  ordinária  fixar taxas de juros diversas daquela prevista no citado art. 161, §1º do CTN, donde se conclui  que a incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por forca de instrumento legislativo  próprio  (lei  ordinária)  sem  importar  qualquer  afronta  à  Constituição  Federal”  (TRF­  4ª  Região,  Apelação  Cível  200471100006514,  Rel.  Álvaro  Eduardo  Junqueira;  1ª  Turma;  DJ  de  15/06/2005, p. 552).    Imerso  na  Ordem  Constitucional  positiva  e  eficaz,  a  disciplina  atinente  à  aplicação  de  multa  de  natureza  moratória  decorrente  do  descumprimento  tempestivo  de  obrigações tributárias principais de cunho previdenciário ficou a cargo da Lei nº 8.212/91, cujo  art.  35  estatuiu,  de  forma  objetiva,  que  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a juros moratórios de caráter irrelevável.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  (...)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS;  (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    (...)    §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo.  §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Com  efeito,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  estão  sujeitas  não  somente  à  incidência  de  multa  moratória,  como  também  de  juros  computados  segundo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  nos  termos  do  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  que,  pela  sua  importância  ao  deslinde  da  questão,  o  transcrevemos  a  seguir,  com  a  redação  vigente  à  época  da  lavratura  do  presente  débito.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.    A matéria relativa à incidência da taxa SELIC já foi bater à porta da Suprema  Corte de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de sua legalidade, consoante ressai do  julgado a seguir ementado:   TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA  TÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO.   1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no  vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa  de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro,  a  possibilidade  de  sua  regulamentação  por  lei  extravagante,  o  que  ocorre  no  caso  dos  créditos  tributários,  em  que  a  Lei  9.065/95  prevê  a  cobrança  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais (art. 13).   2.  Diante  da  previsão  legal  e  considerando  que  a  mora  é  calculada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  de  sua  apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC  sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram  objeto de parcelamento administrativo.   Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720265/2010­54  Acórdão n.º 2302­002.052  S2­C3T2  Fl. 1.591          29 3.  Também  ,  há  de  se  considerar  que  os  contribuintes  têm  postulado  a  utilização  da  Taxa  SELIC  na  compensação  e  repetição  dos  indébitos  tributários  de que  são  credores. Assim,  reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor  dos  contribuintes,  do  mesmo  modo  deve  ser  aplicada  na  cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia.   4.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento.  STJ  ­  EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; 1ª  SEÇÃO; DJ 13/09/2004; p. 167.    Em reforço a tal assertiva jurisdicional, ilumine­se o Enunciado da Súmula nº  03 do Segundo Conselho de Contribuintes, vazado nos seguintes termos:  SÚMULA CARF nº 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.    Carece de fundamento a alegação recursal de a incidência de juros e multa de  mora sobre o principal seria vedado pela legislação que regulamenta a compensação.   Tivesse o Recorrente ao menos lido o §9º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, teria  ali encontrado norma tributária específica sobre a matéria ora em realce:   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §9o Os valores compensados  indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).      Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 Mostra­se  auspicioso  destacar  ser  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Por outro viés, mas vinho de outra pipa,  sendo a atuação da Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes  do  Fisco  Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo, portanto, todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  afastar  a  multa  e  os  juros  moratórios  aplicados  no  lançamento.  Tais conclusões decorrem de esforços hermenêuticos que não ultrapassam a  literalidade dos enunciados normativos supratranscritos.    3.3.   DO AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD Nº 37.304.163­2,  Pondera  o  Recorrente  que,  no  auto  de  infração  n°  10540.720266/2010­07,  DEBCAD nº 37.304.163­2, o valor máximo da multa  seria de 50% do valor compensado,  já  que  não  houve  na  espécie  hipótese  de  falsidade  de  qualquer  declaração  realizada  pelo  contribuinte.  Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720265/2010­54  Acórdão n.º 2302­002.052  S2­C3T2  Fl. 1.592          31 Tais  alegações,  no  entanto,  não  poderão  ser  objeto  de  deliberação  por  esta  Corte Administrativa eis que as matérias nelas aventadas não integram o litígio em julgamento.  O Recorrente aproveitou a oportunidade concedida pela lei para se manifestar  nos  autos  para  deduzir  arrazoado  a  respeito  de  questões  atávicas  a  outro  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  qual  somente  poderá  ser  apreciada  e  decida  naquele  processo,  não  detendo não detendo este Conselho competência para, neste autos, proferir tal decisão.  No rito do Processo Administrativo Fiscal, a fase litigiosa do procedimento é  instaurada mediante o oferecimento  tempestivo de Impugnação à exigência  fiscal contida em  cada  demanda  administrativa,  cujo  instrumento  de  bloqueio  deve  mencionar,  no  mérito,  os  motivos de fato e de direito em que se fundamenta bem como os pontos de discordância.  Nessa  perspectiva,  para  que  se  instaure  o  litígio,  é  imperioso  o  confrontamento  de  posições  entre  o  fisco  e  o  sujeito  passivo,  sendo,  por  tal  motivo,  consideradas  como  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente  contestadas pelo impugnante.  Também  não  se  instaura  litígio  entre  questões  trazidas  à  baila  unicamente  pelo  Impugnante  e  que  não  sejam  objeto  da  exigência  fiscal  contida  na  contenda  de  per  se  considerada,  nem  tenham  relação  direta  com  os  fundamentos  do  lançamento,  como  se  consubstanciam,  exatamente,  as  alegações  deduzidas  pelo  Recorrente  nos  parágrafos  preambulares deste tópico.  Por tais motivos, esquivamo­nos de apreciar as questões acima aventadas, eis  que em seu obséquio não se houve por instaurado, nos vertentes autos, qualquer controvérsia a  ser dirimida por este Colegiado.    3.4.  DA PERÍCIA  Alega  o  Recorrente  a  necessidade  de  perícia  técnica  para  o  julgamento  da  impugnação.  Não vislumbramos, todavia, tal necessidade.    Cumpre  de  plano  ressaltar,  de  molde  a  nocautear  qualquer  dúvida,  que  a  perícia  tem,  como  destinatária  final,  a  autoridade  julgadora,  a  qual  possui  a  prerrogativa  de  avaliar a pertinência de sua realização para a solução da controvérsia objeto do litígio.   Nesse  panorama,  a  produção  de  prova  pericial  revela­se  apropriada  e  útil  somente  nos  casos  em que  a verdade material  não  puder  ser  alcançada  de  outra  forma mais  célere  e  simples.  Por  tal  razão,  as  autoridades  a  quem  incumbe  o  julgamento  do  feito  frequentemente  indeferem solicitações de diligência ou perícias  sob o  fundamento de que  as  informações  requeridas  pelo  contribuinte  não  serem  necessárias  à  solução  do  litígio  ou  já  estarem elucidadas, por outros meios, nos documentos acostados aos autos.   Estatisticamente,  constata­se  que  grande  parte  dos  requerimentos  de  perícia  aviados no processo administrativo fiscal versa sobre o exame de assentamentos registrados em  Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 documentos e/ou na escrita fiscal do sujeito passivo, cujo teor já é do conhecimento do auditor  fiscal  no  momento  da  formalização  do  lançamento,  eis  que  sindicado  e  esclarecido  durante  todo  o  curso  da  ação  fiscal.  Diante  desse  quadro,  o  reexame  de  tais  informações  por  outro  especialista  somente  se  revelaria  necessário  se  ainda  perdurassem  dúvidas  quanto  ao  convencimento  da  autoridade  julgadora  quanto  às matérias  de  fato  a  serem  consideradas  no  julgamento do processo.   Por  óbvio,  nada  impede  que  o  contribuinte  venha  aos  autos  demonstrar  a  questão que se queira discutir no levantamento fiscal, e o motivo pelo qual a prova não possa  ser trazida diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos têm, como requisito para  o  exercício  de  suas  funções,  o  conhecimento  da matéria  tributária. Nada  obstante,  a  palavra  final  acerca  da  conveniência  e  oportunidade  da  produção  da  prova  pericial  caberá  sempre  à  autoridade julgadora, a teor do preceito inscrito caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Nesse contexto, simples pedidos de perícia da documentação contábil e fiscal  do contribuinte desacompanhados da devida justificativa de sua imprescindibilidade são tidos,  via de regra, como meramente protelatórios.  Cabe enfatizar que, no que tange à apreciação da prova, o Direito Processual  Brasileiro  adotou,  à  exceção  do  Tribunal  do  Júri,  o  sistema  da  persuasão  racional  do  juiz,  também designado por sistema do livre convencimento motivado do Julgador, o qual detém a  prerrogativa  de  livremente  apreciar  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mas deverá indicar, na decisão, os motivos que  lhe formaram o convencimento.  No caso vertente, não vislumbramos a necessidade de perícia, uma vez que o  processo encontra­se instruído com todos os elemento de prova necessários para a formação da  convicção da Autoridade Julgadora.  A fiscalização demonstrou que a compensação levada a efeito pelo Município  não  se  encontrava  devidamente  guarnecida  com  créditos  tributários  líquidos  e  certos,  de  natureza previdenciária e de titularidade do Recorrente.  Chamamos a atenção para o fato de o Auditor Fiscal da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  ser,  por  força  de  lei,  a  autoridade  pública  competente  para  apreciar  a  documentação  do  sujeito  passivo,  aqui  inserida  sua  escrita  contábil,  e  dela  extrair  eventuais  débitos  previdenciários  não  devidamente  adimplidos  em  suas  épocas  próprias,  circunstância  que  mostra  ser  despicienda  a  chamada  de  eventual  perito,  para  auditar,  em  paralelo  à  autoridade em foco, o objeto do seu dever de ofício.  Por  tais  razões,  considero  ser  desnecessária  a  instauração  da  perícia  pretendida pelo Município, com fulcro no preceito inscrito no art. 18 do Decreto nº 70.235/72.    4.   DECISÃO  Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720265/2010­54  Acórdão n.º 2302­002.052  S2­C3T2  Fl. 1.593          33 Pelas  razões  ora  expendidas,  CONHEÇO  do  recurso  para,  no  mérito,  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL para, afastando a prescrição equivocadamente  identificada pela  fiscalização,  reconhecer  a  compensação dos  créditos  tributários de natureza  previdenciária  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  18/09/2004  e  desde  que  comprovadamente recolhidos pelo sujeito passivo ora recorrente, nos termos da legislação que  rege a matéria em foco.   É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13005.000611/2007-34
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/2002 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS APURADA PELO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ACRÉSCIMO DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO. Especificamente no caso da contribuição ao PIS e da COFINS apuradas pelo regime não-cumulativo, o ressarcimento de saldos credores admitido pelos artigos 5º, §§1o e §2o e 6o, §§1º e 2o das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente, não se sujeita à remuneração pela Taxa SELIC em virtude de expressa vedação nesse sentido, contida nos artigos 13 e 15, da Lei nº 10.833/03. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-001.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.000611/2007­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.898  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  PIS.RESSARCIMENTO  Recorrente  DOUX FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/10/2002 a 31/12/2002  RESSARCIMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  APURADA  PELO  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ACRÉSCIMO  DA  TAXA  SELIC. VEDAÇÃO.  Especificamente no caso da contribuição ao PIS e da COFINS apuradas pelo  regime  não­cumulativo,  o  ressarcimento  de  saldos  credores  admitido  pelos  artigos  5º,  §§1o  e  §2o  e  6o,  §§1º  e  2o  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  respectivamente, não se sujeita à remuneração pela Taxa SELIC em virtude  de  expressa  vedação  nesse  sentido,  contida  nos  artigos  13  e  15,  da  Lei  nº  10.833/03.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 06 11 /2 00 7- 34 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.     Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  contribuição  ao  PIS  apurada pelo regime da não­cumulatividade no quarto trimestre de 2002, como decorrência da  exploração de atividade exportadora (fls. 2).   No  arrazoado  que  acompanha  o  pedido,  a  ora  recorrente  informa  ter  anteriormente postulado, nos autos de outro processo administrativo­fiscal, o saldo credor do  tributo com relação ao mesmo trimestre de apuração. Dizendo ter se limitado, no feito original,  a  requerer os valores históricos do crédito a que faria  jus,  agora  formaliza este  requerimento  para reivindicar complementação consistente na “correção monetária” incidente sobre aquelas  importâncias, conforme a variação da Taxa SELIC (fls. 3/16).  No despacho decisório que proferiu às fls. 93, a DRF de origem indeferiu a  pretensão aos seguintes fundamentos:   (a)  ainda  que  tivesse direito  à  aludida  “correção monetária”,  a  recorrente  a  teria calculado a maior, uma vez que aplicou o índice pretendido sobre o total do montante que  pedira em ressarcimento no feito original e não sobre o valor do crédito que lhe acabou sendo  reconhecido, tendo em vista o deferimento apenas parcial do pleito;   (b) de acordo com o artigo 39, §2°, da Lei nº 9.250/95, não incide “correção  monetária” no indébito fiscal, havendo previsão apenas para acréscimo de juros moratórios;  (c)  “restituição”  e  “ressarcimento”  são  institutos  jurídicos  distintos  e,  em  razão disso, não se pode recorrer à analogia (artigo 108, do CTN) para justificar a aplicação ao  segundo de regra concernente aos créditos passíveis do primeiro; e  (d) os artigos 13 e 15, da Lei n° 10.833/03 expressamente vedam a aplicação  de  correção  monetária  e  de  juros,  em  se  tratando  do  ressarcimento  de  saldos  credores  de  COFINS e de PIS não­cumulativos.  Intimada,  a  recorrente  manifestou  sua  inconformidade,  sustentando  ser  possível a referida atualização (fls. 97/112).  A  DRJ/Santa  Maria­RS  manteve  incólume  o  despacho  decisório  (fls.  117/123),  rendendo  ensejo  à  interposição  do  recurso  voluntário  de  fls.  126/144,  no  qual  a  recorrente,  depois  de  reiterar  os  argumentos  já  expostos,  sustenta  ser  aplicável  ao  caso  a  Súmula n° 411 da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13005.000611/2007­34  Acórdão n.º 3403­001.898  S3­C4T3  Fl. 6          3 O recurso é tempestivo e, observadas as demais formalidades aplicáveis, dele  tomo conhecimento.  Primeiramente, destaca­se que não há notícia nestes autos de que o direito à  correção monetária  ou  aos  juros  tenha  sido  primeiramente  pleiteado  ou  discutido  nos  autos  originais,  isto é, no processo decorrente do primeiro pedido de ressarcimento com relação ao  quarto  trimestre  de  2002.  Inexistindo  “litispendência”  a  respeito,  nada  impede,  pois,  que  o  debate seja travado neste segundo feito.   Pois bem. Sobre  este  tema –  aplicação de  remuneração, pela Taxa SELIC,  aos créditos de PIS e COFINS apurados pelo regime da não­cumulatividade e pretendidos em  ressarcimento – já me manifestei em outras oportunidades.  Refiro­me, neste particular, à regra contida no artigo 13, da Lei nº 10.833/03,  aplicável  também à contribuição ao PIS por imposição do artigo 15,  inciso VI da mesma lei.  Eis o dispositivo:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art.  3o,  do  art.  4o  e  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  6o,  bem  como  do  §  2o  e  inciso  II  do  §  4o  e  §  5o  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores”.  Chama­me à atenção, na dicção do enunciado, a expressa menção aos §§ 1o e  2o do artigo 6o do próprio diploma, a significar que a restrição ao acréscimo de juros e correção  monetária  se  estende,  inclusive,  em  caso  de  aproveitamento  dos  créditos  por  meio  de  ressarcimento e compensação e durante o prazo de tramitação destes feitos.  Daí  porque,  a meu  sentir,  não  há  como  assegurar  semelhante  pretensão  ao  contribuinte postulante sem incorrer em inobservância do preceito em exame.  Penso,  inclusive,  que  a  orientação  firmada  pelo  E.  STJ  ao  ensejo  do  julgamento  do  recurso  especial  nº  1.035.847  não  induza  à  conclusão  diversa,  mesmo  se  considerarmos  o  quanto  dispõe  o  artigo  62­A  do  RICARF  e  que  o  julgado  em  questão  foi  produzido sob o rito do artigo 543­C do CPC. Veja­se:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (...).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  Como  se  vê,  a  hipótese  levada  a  julgamento  no  precedente  em  questão  respeitava ao  ressarcimento de créditos de  IPI,  tributo de cuja  legislação não consta preceito  que,  tal  qual  o  artigo  13  da  Lei  nº  10.833/03,  vede  expressamente  o  acréscimo  de  juros  ou  correção monetária ao principal.  Digo isso para concluir que, ante circunstâncias normativas diversas, uma em  que a legislação silencie sobre o direito à remuneração dos saldos credores pleiteados e a outra  em que vigore expressa vedação a respeito, diversas também podem ser as soluções exegéticas  possíveis.  Aliás,  a  Súmula  n°  411  da  jurisprudência  do  E.  STJ  a  que  a  recorrente  se  reporta  na  tentativa  de  robustecer  os  fundamentos  do  pedido  conduz,  em verdade,  à  solução  oposta, vez que o enunciado é categórico na referência aos créditos de uma espécie tributária  em particular, o IPI. Eis o seu inteiro teor:  “É devida a correção monetária ao creditamento de IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.”  Daí porque, a meu sentir, em se tratando especificamente de ressarcimentos  em matéria de PIS e COFINS não­cumulativos, é incabível a aplicação de correção monetária e  de  juros  ao  respectivo  principal,  a  despeito  da  orientação  dominante  no  E.  STJ  em matéria  análoga.  Isso posto, nego provimento ao recurso.    Marcos Tranchesi Ortiz                              Fl. 153DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13005.000611/2007­34  Acórdão n.º 3403­001.898  S3­C4T3  Fl. 7          5   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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4340443 #
Numero do processo: 10410.001797/2007-79
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL Restando comprovado o efetivo pagamento e a origem de tal obrigação de pagamento de pensão judicial, devem ser restabelecidas as deduções referidas as despesas com pagamento de pensão alimentícia judicial. DEDUÇÕES COM DEPENDENTES Somente podem ser deduzidas as despesas com os dependentes legalmente considerados pela legislação tributária. DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS Somente podem ser consideradas para fins de dedução as despesas médicas comprovadas por documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução a título de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 48.775,79, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente Assinado digitalmente Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL Restando comprovado o efetivo pagamento e a origem de tal obrigação de pagamento de pensão judicial, devem ser restabelecidas as deduções referidas as despesas com pagamento de pensão alimentícia judicial. DEDUÇÕES COM DEPENDENTES Somente podem ser deduzidas as despesas com os dependentes legalmente considerados pela legislação tributária. DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS Somente podem ser consideradas para fins de dedução as despesas médicas comprovadas por documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 103          1 102  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.001797/2007­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­001.970  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ARTHUR ARCANJO DE ARAÚJO SOBRINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÕES COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL  Restando  comprovado  o  efetivo  pagamento  e  a  origem  de  tal  obrigação  de  pagamento de pensão judicial, devem ser restabelecidas as deduções referidas  as despesas com pagamento de pensão alimentícia judicial.  DEDUÇÕES COM DEPENDENTES  Somente  podem  ser  deduzidas  as  despesas  com  os  dependentes  legalmente  considerados pela legislação tributária.  DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS  Somente  podem  ser  consideradas  para  fins  de  dedução  as  despesas  médicas  comprovadas por documentação hábil e idônea.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução a título de pensão alimentícia judicial  no valor de R$ 48.775,79, nos termos do voto do Relator.       Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente       Assinado digitalmente  Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 17 97 /2 00 7- 79 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10410.001797/2007­79  Acórdão n.º 2801­001.970  S2­TE01  Fl. 104          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Recife (PE) na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:    “Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO —  IMPOSTO DE RENDA  PESSOA FÍSICA N° 2005/604440076433055 (fls.04/08 ­ verso  dos autos, inclusive demonstrativos), mediante a qual foi exigido  o  "imposto  de  renda  pessoa  fisica  ­  suplementar"  de  R$  18.221,14, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora  calculados  até  30/03/2007.  0  montante  do  crédito  tributário  apurado atingiu R$ 37.189,34.   Cabe  registrar  que  a  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  (fls.06,  06­verso,  07,  08e  08­ verso),  o  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  (fls.07  ­verso)  e  o  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFICIO  E  DOS  JUROS  DE  MORA  (fls.05)  fazem  parte  integrante  da  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO como se nela transcritos estivessem.  2.  De  acordo  com  a  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL,  onde  também  se  encontra  a  capitulação  legal,  foram  detectadas  a  infrações  especificadas  como  deduções  indevidas  de  pensão  alimentícia  judicial,  despesas médicas, com instrução e dependentes, e de previdência  privada/Fapi,  nos  valores  de  R$  48.775,79,  R$  3.999,05,  R$  1.998,00, 2.544,00 e R$ 10.692,48, respectivamente. Esclareceu  a autoridade autuante que, apesar de regularmente  intimado, o  contribuinte não a respondera, ou seja, não apresentara os  necessários comprovantes das referidas deduções.  3. Regularmente intimado do lançamento em 19/03/2007 (fls.26),  o contribuinte apresentou, em 17/04/2007,  impugnação  (fls.01),  acompanhada  de  cópias  de  documentos  (fls.02/16),  dentre  os  quais se encontram, além dos elementos já mencionados, cópias  :  i)  de  certidão  de  casamento  (fls.02);  ii)  Comprovante  de  Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte  (fls.03);  iii)  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  —  DIRPF  2005  (retificadora, as fls.09/12); iv) relação das mensalidades pagas,  emitida  pelo  Colégio  Santa  Ursula  (fls.13);  v)  de  declaração  emitida  pela  pessoa  jurídica  Petróleo  Brasileiro  S/A  — PETROBRAS (fls.14); vi) de certidão de nascimento de Danyella  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10410.001797/2007­79  Acórdão n.º 2801­001.970  S2­TE01  Fl. 105          3 Nutels  Reys  (fls.15);  e  vii)  de  documento  seu  de  identificação  (fls.16). Por meio dessa peça de defesa, alega, em resumo, o que  segue.  3.1. A Receita Federal não levou em consideração o informe de  rendimentos  emitido  pela  PETROBRÁS,  que,  com  certeza  não  deixou  de  entregar  a  Dirf  anual.  Foram  glosados  valores  relativos aos dados  extraídos do  informe — pensão alimentícia  judicial,  despesas  médicas,  contribuição  previdenciária  que  serviu de base para a elaboração da declaração.  3.2.  Informa  ter  anexado  à  peça  de  defesa  comprovantes  relativos  a  despesas  com  dependentes  e  instrução,  bem  como  cópias  do  referido  informe  de  rendimentos,  da  certidão  de  casamento e da certidão de nascimento de Danyella Nutels, para  comprovação da sua relação de dependência.   3.3.  Requer  o  acolhimento  da  impugnação,  mediante  a  qual  entende  ter  demonstrado  a  insubsistência  e  improcedência  do  lançamento.  4. A unidade local — a Delegacia da Receita Federal em Maceió  (DRF/Maceió­AL) — trouxe aos autos as peças de fls.17/29, que  vêm  a  ser  :  i)  Declarações  de  Ajuste  Anual  —  DIRPF  2005  (original  e  retificadora, As  fls.21/25 e  17/20,  respectivamente);  ii)  cópia do Aviso de Recebimento — AR  relativo A ciência do  lançamento  (fls.26);  iii)  extratos  relativos ao presente processo  (fls.27/28);  e  iv)  despacho  proferido  por  servidor  da  Seção  de  Controle e Acompanhamento Tributário ­ Sacat da DRF/Maceió,  com o qual anuiu a respectiva chefia, mediante o qual se noticia  a tempestividade da impugnação, o cadastramento do débito no  sistema  SIEF  e  se  encaminham  os  autos  a  esta  DRJ/Recife  (fls.29)”  Passo adiante, em 22 de março de 2010, através do Acórdão n.° 11­29.247 a 2a  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE) entendeu por  bem  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  em  parte,  em  decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juizo  da  autoridade  lançadora, a teor do art. 73 do RIR/99.  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Uma vez que  apenas  são  dedutiveis  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  as  despesas  que,  comprovadas  com documentos  hábeis  e  idôneos,  foram pagas a titulo de "pensão alimentícia" em cumprimento de  acordo, decisão judicial ou escritura pública, mantém­se a glosa  em  relação  as  efetuadas  em  desacordo  com  a  legislação  aplicável à matéria.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10410.001797/2007­79  Acórdão n.º 2801­001.970  S2­TE01  Fl. 106          4 DEDUÇÃO.  DESPESAS  COM  DEPENDENTES.  Mantém­se  a  glosa  das  deduções  a  titulo  de  dependentes  quando  realizadas  em desacordo com a legislação reitora da matéria.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  Mantém­se  a  glosa  das  deduções  pleiteadas  pelo  contribuinte  que  não  forem  comprovadamente  efetuadas  em  razão  de  tratamento  dele  próprio ou de seus dependentes.  DEDUÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  E  FAPI.  São  dedutiveis  da  Declaração  de  Ajuste  Anual as despesas que, comprovadas com documentos hábeis e  idôneos,  foram realizadas em consonância  com a  legislação de  regência.  DEDUÇÃO  INDEVIDA.  DESPESAS  DE  INSTRUÇÃO.  É  de  manter­se a glosa relativa a despesas com instrução quando essa  dedução foi efetuada em desacordo com a legislação aplicável A.  matéria.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  em  28/09/2010  (fls.  43),  o  Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  25/10/2010  (fls.  85  a  94),  reiterando  os  argumentos  expostos  quando  da  apresentação da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator:  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  1. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL  As folhas 22 existe informação na DIRPF exercício 2005, de que o recorrente  lançou dedução na modalidade “pensão alimentícia judicial” no valor de R$ 48.775,79, tendo  havendo  a  DRJ  considerado  que  os  documentos  juntados  pelo  recorrente  apesar  de  comprovarem  os  efetivos  pagamentos,  não  comprovam  que  referidos  pagamentos  se  deram  “em  cumprimento  de  acordo,  decisão  judicial  ou  escritura  pública,  mantém­se  a  glosa  em  relação as efetuadas em desacordo com a legislação aplicável à matéria”.   Apesar  de  não  haver  trazido  aos  autos  por  ocasião  da  impugnação  os  documentos judiciais comprobatórios da obrigatoriedade de pagamento da pensão alimentícia,  sob o argumento de dificuldade em obter referidos documentos, bem como que não havia sido  orientado  neste  sentido,  o  recorrente  as  fls.  47  a  64  traz  aos  autos  diversos  documentos  comprobatórios da obrigatoriedade do pagamento de pensão judicial em prol de seus filhos e  enteados, nos seguintes moldes:  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10410.001797/2007­79  Acórdão n.º 2801­001.970  S2­TE01  Fl. 107          5 Documento  fls.  Tipo  Origem  Referente a  Percentual vencimentos  Data  47  Ofício Judicial  3ª Vara  Família/Maceió­AL  Guilherme  Matheus  Lopes de Araújo  15%  26/02/2004  50  Ofício Judicial  2244ªª  VVaarraa   FFaammíílliiaa//MMaacceeiióó­­AALL   Guilherme  Matheus  Lopes de Araújo e  Gabriel Lucas  Lopes de Araújo  24%  28/04/2005  51  Ofício Judicial  33ªª  VVaarraa   FFaammíílliiaa//MMaacceeiióó­­AALL   Gabriel Lucas  Lopes de Araújo  20%  22/05/2001  5522   Ofício Judicial  (Alimentos  Provisórios)  18ª Vara  Família/Maceió­AL  Alyne Priscila  Bento Araújo,  Rafhael Bento  Araújo, Artur  Cesar Bento  Araújo  30%  20/08/1990  53  Termo de  Audiência  3ª Vara  Família/Maceió­AL  Guilherme  Matheus  Lopes de Araújo e  Gabriel Lucas  Lopes de Araújo  24%  20/04/2005  55  Ofício Judicial  25ª Vara  Família/Maceió­AL  Artur Cesar Bento  Araújo e Alyne  Priscila Bento  Araújo  desoneração  11/05/2006    Os  referidos  documentos  temos  como  beneficiárias  as  pessoas  de MARIA  DA GLÓRIA BENTO DE ARAÚJO e SÔNIA MARIA DA SILVA SANTOS, e  já havendo  sido reconhecida pela DRJ a efetividade dos pagamentos, se limitando neste ponto o presente  recurso,  apenas  a  comprovação  de  que  referidos  pagamentos  se  deram  “em cumprimento  de  acordo,  decisão  judicial  ou  escritura  pública”,  razão  da  glosa,  e,  juntados  os  documentos  judiciais comprobatórios, restam portanto cumpridas pelo recorrente a omissão então existente  e diligentemente apontada pela DRJ.  Desta  forma,  uma vez  comprovadas  o  efetivo  pagamento  e  a  origem de  tal  obrigação de pagamento de pensão judicial, entendo que devam ser restabelecidas as deduções  referidas as despesas com pagamento de pensão alimentícia, no importe de R$ 48.775,79.  2. DA GLOSA COM DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE  O recorrente  indica como seus dependentes em sua DIRPF que seriam seus  dependentes,  seu  genitor  Sr.  JOÃO  ARCANJO  DE  ARAÚJO  e  sua  enteada  DANYELLE  NUTELS REYS.  Em breves linhas, quanto a comprovação de dependência do seu genitor Sr.  JOÃO ARCANJO DE ARAÚJO,  não  restou  comprovada  referida  relação  de  dependência  para  fins  tributários e quanto a sua enteada DANYELLE NUTELS REYS, além de não haver sido  comprovada  a  relação  de  dependência,  inexiste  situação  fática  que  ampare  referida  dedução  pretendida, sendo correto o entendimento da DRJ, devendo ser mantida a glosa neste tocante.  3. DA DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Em  seu  recurso  de  fls.  o  recorrente  argumenta  genericamente  que  efetivou  todas as comprovações das despesas médicas.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10410.001797/2007­79  Acórdão n.º 2801­001.970  S2­TE01  Fl. 108          6 No  caso  presente  temos  que  os  documentos  não  preenchem  os  requisitos  legais  e  tampouco  foram  suficientes  para  comprovar  referidas  despesas  junto  a  autoridade  fiscal que detalhou quais seriam os elementos faltantes, intimando o contribuinte a apresentá­ los, mister do qual o contribuinte não se desvencilhou.  Ora,  não  preencher  os  requisitos  legais  delineados  no  artigo  80  do RIR/99,  automaticamente  autoriza  a  glosa  das  referidas  despesas  médicas,  eis  que  não  foram  devidamente comprovadas.  Referidas  não  conformidades  documentais  foram  apontadas  pela  autoridade  lançadora  desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  cabendo  ao  contribuinte  atender  as  solicitações  a  si  direcionadas  e  cumprir  com  as  exigências  impostas  para  validação  de  sua  documentação.   Não o  fazendo, por ocasião da solicitação da Autoridade Fiscal, neste caso,  na impugnação, perde a oportunidade de fazê­lo, estando precluso seu direito de juntar novos  comprovantes nesta fase.  Nesta  esteira,  correto  o  lançamento  fiscal  devendo  ser  mantida  a  glosa  referente  as  despesas  médicas  nos  precisos  lindes  do  demonstrativos  de  fls  104/105,  cujos  créditos respectivos são, portanto, passíveis de exigência e cobrança imediata pela RFB,  ou apropriação em caso de recolhimento.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  para  restabelecer  em  prol  do  recorrente,  a  dedução  referente  à  PENSAO  ALIMENTÍCIA judicial no importe de R$ 48.775,79.     Assinado digitalmente  Luiz Cláudio Farina Ventrilho                                 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES

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Numero do processo: 10820.001756/2006-70
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Serão cabíveis Embargos de Declaração sempre que a decisão embargada albergar em seu bojo alguma espécie de omissão, contradição e/ou obscuridade. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EFEITOS. Afastada a preliminar de intempestividade da impugnação, os autos devem retornar à instância a quo para que se pronuncie em relação ao mérito, assegurando-se, assim, o direito do sujeito passivo ao duplo grau de jurisdição do contencioso administrativo-fiscal. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2801-002.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios para retificar a decisão embargada (Acórdão nº 2801-00204, 18/08/2009) de modo a afastar a preliminar de intempestividade da impugnação, determinando o retorno dos autos para que a instância a quo se pronuncie quanto ao mérito.. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios para retificar a decisão embargada (Acórdão nº 2801-00204, 18/08/2009) de modo a afastar a preliminar de intempestividade da impugnação, determinando o retorno dos autos para que a instância a quo se pronuncie quanto ao mérito.. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 116          1 115  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.001756/2006­70  Recurso nº  163.367   Embargos  Acórdão nº  2801­002.687  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Embargante  CONSELHEIRO JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO  Interessado  SILVIO TURI DEL NERY    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.  Serão  cabíveis  Embargos  de  Declaração  sempre  que  a  decisão  embargada  albergar  em  seu  bojo  alguma  espécie  de  omissão,  contradição  e/ou  obscuridade.  IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EFEITOS.  Afastada  a  preliminar  de  intempestividade  da  impugnação,  os  autos  devem  retornar  à  instância  a  quo  para  que  se  pronuncie  em  relação  ao  mérito,  assegurando­se,  assim,  o  direito  do  sujeito  passivo  ao  duplo  grau  de  jurisdição do contencioso administrativo­fiscal.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  embargos  declaratórios  para  retificar  a  decisão  embargada  (Acórdão  nº  2801­00204,  18/08/2009) de modo a afastar a preliminar de intempestividade da impugnação, determinando  o retorno dos autos para que a instância a quo se pronuncie quanto ao mérito..    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 17 56 /2 00 6- 70 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN Processo nº 10820.001756/2006­70  Acórdão n.º 2801­002.687  S2­TE01  Fl. 117          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 42.045,65, referente ao exercício de 2001.  A  7ª  Turma  da DRJ  São  Paulo  II/SP,  conforme  acórdão  de  fls.  82/96,  não  conheceu da impugnação apresentada por tê­la considerado intempestiva.  Apresentado  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  102/106,  o  processo  veio  a  ser  julgado  pela  1ª  Turma  Especial/2ª  Seção  de  Julgamento/CARF,  em  18/08/2009,  consoante  Acórdão  de  n°  2801­00.204,  fls.  108/110,  que  acabou  por  ratificar  a  intempestividade  da  impugnação.  Os  autos  retornaram  à  DRF  de  origem  para  as  providências  decorrentes.  Nesta  ocasião,  conforme  se  vê  do  documento  de  fl.  114,  constatou­se  que  o  vencimento  da  multa  lançada era 09/10/2006 (fls. 24), portanto, conforme orientações internas da RFB, essa  seria  a  data  limite  para  a  apresentação  da  impugnação,  o  que  afastaria  a  intempestividade  apontada  no  acórdão  de  primeira  instância  e  mudaria  o  encaminhamento  dado  no  voto  condutor­ do Acórdão de n° 2801­00.204.  Diante  do  exposto,  o  Relator  do  referido  acórdão  interpôs  embargos  por  entender que o Colegiado deveria se pronunciar acerca desses fatos. Os embargos, então, foram  admitidos.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  às  demais  condições  de  admissibilidade, portanto merecem ser conhecido.  No caso, conforme relatado, a DRF de origem verificou que o vencimento da  multa  lançada  era  09/10/2006  (fls.  24),  bem  como  que  essa  seria  a  data  limite  para  a  apresentação da impugnação, tendo em vista as orientações internas da RFB.  Neste  sentido, há que se  reconhecer a  tempestividade da peça  impugnatória  anexada às fls. 01/02.  Diante do exposto, voto por acolher os embargos declaratórios para retificar a  decisão  embargada  (Acórdão  de  n°  2801­00.204,  de  18/08/2009)  de  modo  a  afastar  a  preliminar de  intempestividade da  impugnação, determinando o retorno dos autos para que a  instância a quo se pronuncie quanto ao mérito.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN Processo nº 10820.001756/2006­70  Acórdão n.º 2801­002.687  S2­TE01  Fl. 118          3   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN

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4463572 #
Numero do processo: 10875.903849/2010-81
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62-A, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. O exame do sobrestamento pressupõe o prévio juízo de admissibilidade do recurso. Do contrário, até mesmo recursos intempestivos deveriam ficar sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62-A, ademais, deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa-fé, de modo a evitar que a alegação de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de recursos manifestamente incabíveis. PER/DCOMP. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-001.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 02/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro , Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62-A, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. O exame do sobrestamento pressupõe o prévio juízo de admissibilidade do recurso. Do contrário, até mesmo recursos intempestivos deveriam ficar sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62-A, ademais, deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa-fé, de modo a evitar que a alegação de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de recursos manifestamente incabíveis. PER/DCOMP. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 02/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro , Bruno Maurício Macedo Curi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 02/01/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro ,  Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 42):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CERTEZA.  LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos  e/ou  vincendos,  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza e liquidez do respectivo indébito.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob pena de não ter seu crédito reconhecido.  INTIMAÇÃO VIA POSTAL.  É  válida  a  ciência  do  lançamento  de  ofício  quando  entregue,  pelos Correios, no domicílio eleito pela contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCOMP  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.903849/2010­81  Acórdão n.º 3802­001.414  S3­TE02  Fl. 87          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  58­74,  alega  ter  formalizado  o  pedido de compensação com fundamento na inconstitucionalidade da inclusão do Icms da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Aduz que a certeza do direito à compensação advém do  art. 195 da Constituição e que recolheu os Darfs sem subtrair as parcelas do Icms.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  23/02/2012  (fls.  53)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  08/03/2012  (fls.58).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Embora o sujeito passivo alegue que o direito creditório seria decorrente da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  –  matéria que, como se sabe, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  574.706/PR1  ­  entende­se  que  não  cabe  o  sobrestamento do feito mediante aplicação do art. 62­A, § 1º, do Regimento Interno2.  O  exame do  sobrestamento pressupõe  o  prévio  juízo  de  admissibilidade do  recurso.  Do  contrário,  até  mesmo  recursos  intempestivos  deveriam  ficar  sobrestados  aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62­A, ademais,  deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa­fé, de modo a evitar que a alegação  de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de  recursos manifestamente incabíveis.   No caso dos autos, nota­se que a  inconstitucionalidade da  inclusão do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sequer  foi  ventilada  na  manifestação  de  inconformidade. O sujeito passivo, naquela etapa processual, fundamentou a origem do direito  creditório apenas na inconstitucionalidade do aumento da alíquota da Cofins de 2% para 3%,  sem apresentar qualquer alegação relacionada à matéria sob repercussão geral.  A  rigor,  portanto,  a  alegação  sequer  poderia  ser  conhecida,  consoante  reconhece a remansosa jurisprudência do Carf:  [...]                                                              1 “Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.” (DJe­088, de 16/05/2008).  2  ""Art.  62­A.  [...]  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B."  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  Em conformidade com o princípio da preclusão processual, se o  sujeito  passivo  não  contestou  a  matéria,  no  todo  ou  em  parte,  perante  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  não  poderá  mais fazê­lo perante a instância superior, sob pena de inovação  do feito e supressão de instância. (Acórdão 3802­000.585. 3a S.  2a C. 2a TE. Rel. Conselheiro José Fernandes do Nascimento. S.  de 05/07/2011).  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Questão não provocada a debate em primeira instância, quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  e  somente  demandada  em  grau  de  recurso,  constitui  matéria  preclusa.  Recurso Voluntário Negado.”  (Acórdão 3101­00.409.  3a.  S.  1a  C.  1a  TO.  Rel.  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges.  S.  de  29/04/2010).  [...]  NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EXCLUSÕES DE BASE  DE CÁLCULO. ALARGAMENTO.  Considera­se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação  e  que,  por  conseguinte,  não  foi  objeto  da  decisão  recorrida.”  (Acórdão  3401­00.169.  3a  S.  4a  C.  1a  TO.  Rel.  Conselheiro  Odassi Guerzoni Filho. S. de 13/08/2009).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  E  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO.  ART.  17  DO  DECRETO 70.235/72.  O  recurso  voluntário  é  cabível  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  de modo  que  o  âmbito  válido  de  sua  fundamentação  naturalmente se circunscreve aos temas tratados no  julgamento  que  pretende  reformar. O  recurso  voluntário  não  pode  inovar,  veiculando  novos  argumentos  de  defesa  que  não  foram  apresentados  na  impugnação  nem  debatidos  em  primeira  instância.  Exceção  feita  apenas  quanto  a  temas  reconhecidamente  de  ordem  pública,  como  é  o  caso  da  decadência e da prescrição.” (Acórdão 3403­00.385. 3a S. 4a C.  3a TO. Rel. Conselheiro Ivan Allegretti. S. de 25/05/2010).  Assim, se a matéria sob repercussão geral não pode ser conhecida, por não ter  sido ventilada na instância a quo, é igualmente descabido o sobrestamento do feito, inclusive  porque, a rigor, no presente caso concreto a não homologação ocorreu devido à utilização do  Darf para a quitação de outros débitos declarados pelo contribuinte (fls. 49).   Tal situação se deu porque o Recorrente, ao apresentar a PER/Dcomp, deixou  de retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), o que fez com que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação (fls. 29).  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.903849/2010­81  Acórdão n.º 3802­001.414  S3­TE02  Fl. 88          5 Em circunstâncias dessa natureza, a Turma tem admitido a homologação da  compensação,  desde  que  retificada  a  Dctf  e,  principalmente,  demonstrada  a  existência  do  direito creditório. Nesse sentido, cumpre destacar o julgado a seguir, de nossa relatoria:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/05/2005  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.007. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 22/05/2012)  O Recorrente,  além  de  não  apresentar  qualquer  prova  do  direito  creditório,  sequer retificou a Dctf, razão pela qual não cabe a compensação.  O  sujeito  passivo,  na  verdade,  se  limitou  a  afirmar  que  não  tem  como  esclarecer a origem do crédito apurado e compensado (fls. 60).  O  Recurso,  destarte,  além  de  inovar  indevidamente  na  suposta  origem  do  direito creditório, mostra­se manifestamente  improcedente. Afinal, deve­se ter presente que a  Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, promoveu a unificação do regime  de compensação, extinguindo as compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas pela autocompensação, que ­ ressaltadas as contribuições para a seguridade social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega  de  declaração  contendo  informações  relativas  aos  créditos  e  débitos  compensados,  que,  por  sua  vez,  fica  sujeita  à  posterior homologação pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  “O fato extintivo da compensação será positivado por norma individual e concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em  que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação,  formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são a autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio particular a efetivação da compensação tributária. Esta, todavia, somente é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração,  de  maneira tácita ou expressa.  Dito  de  outro modo,  o  aplicar­se  da  norma  de  compensação  gera  a  extinção  do  crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para que esta se concretize, necessário  o  relato  em  linguagem  competente  não  apenas  das  relações  que  se  pretende  compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente  de  norma  individual  e  concreta  irradiará  os  efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos  obrigacionais.”  (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. 2. ed. São  Paulo: Noeses, 2008, p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  No  presente  feito,  diante  da  não  identificação  da  origem  do  crédito  compensado,  não  há  como  se  proceder  à  homologação  da  compensação,  devido  ao  não  aperfeiçoamento jurídico do encontro de contas pretendido pelo Recorrente.  Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso e pelo desprovimento, com  a consequente manutenção do acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                Fl. 91DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.903849/2010­81  Acórdão n.º 3802­001.414  S3­TE02  Fl. 89          7                 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10166.720705/2010-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A empresa deve de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Art. 32, inciso II, da Lei n.º 8.212/91. A falta de registro contábil discriminado das parcelas passíveis de incidência contributiva previdenciária, acarreta lavratura de auto de infração. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Marco Andre Ramos Vieira - Presidente. Liege Lacroix Thomasi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos Vieira (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silverio, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 218          1 217  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720705/2010­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­001.983  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  A  empresa  deve  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos. Art. 32, inciso II, da Lei n.º 8.212/91.  A falta de registro contábil discriminado das parcelas passíveis de incidência  contributiva previdenciária, acarreta lavratura de auto de infração.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Adriano  Gonzales  Silverio,  Arlindo  da  Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 07 05 /2 01 0- 98 Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/201 2 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado em desfavor do sujeito passivo  acima identificado, em 28/04/2010, em virtude do descumprimento o artigo 32, inciso II da Lei  n.º 8.212/91 e artigo 225, inciso II e parágrafos 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  por  não  ter  lançado  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  de  forma  discriminada  as  verbas  que  são  base  de  incidência  contributiva  previdenciária.    A multa punitiva foi aplicada de acordo com artigo 283, inciso II, letra “a”,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  e  atualizada  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF N.º 350, de 30 de dezembro de 2009 – DOU 31/12/2009.    O relatório  fiscal da infração diz que a autuada  lançou nas contas contábeis  81763200000 – Serviço  de Vistoria, Engenharia  e Avaliações  e  81721500000 – Serviços  de  Reparos  e  Conservação  de  Bens  de  Terceiros,  valores  pagos  a  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas, infringindo a legislação vigente.  Apresentada a impugnação, foi realizada diligência, a autuação foi mantida e  a  recorrente  cientificada,  após  o  que, Acórdão  de  fls.  198/202,  julgou  procedente  o  auto  de  infração.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso, onde alega em síntese:  a)  que efetuou os lançamentos contábeis de forma absolutamente correta;  b)  que  os  lançamentos  dos  pagamentos  foram  devidamente  identificados  e  discriminados nas contas referidas;  c)  que  inexiste  determinação  legal  para  que  o  pagamento  seja  lançado  em  conta denominada”serviços prestados por pessoas físicas”.  Requer  o  provimento  do  recurso,  a  declaração  de  improcedência  da  ação  fiscal para que seja afastada a penalidade aplicada.  É o relatório.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/201 2 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.720705/2010­98  Acórdão n.º 2302­001.983  S2­C3T2  Fl. 219          3   Voto             Conselheira  Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.    É obrigação da empresa registrar de forma discriminada os fatos geradores de  contribuição  previdenciária.  O  art.  32,  inciso  II  da  Lei  n.º  8.212/91,  traz  que  a  empresa  é  obrigada  a  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.    Esse ordenamento encontra respaldo, também, no art. 225, inc. II e §13, do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, verbis:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de forma discriminada, os fatos geradores de todas as  contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput,  devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão  exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da  ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo  obrigatoriamente:  I – atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II – registrar, em contas individualizadas, todos os fatos  geradores de contribuições previdenciárias de forma a  identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não  integrantes do salário­de­contribuição, bem como as  contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os  totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  § 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os  códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas  utilizadas na elaboração da folha de pagamento, bem como os  utilizados na escrituração contábil.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/201 2 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Em  face  dos  comandos  normativos  acima  transcritos  e  à  vista  dos  fatos  relatados no "Relatório Fiscal da Infração", revela­se procedente a autuação.    Na  análise  da  contabilidade  de  uma  empresa  a  auditoria  fiscal  verifica  a  obediência  às  formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas  determinadas  pela  legislação  comercial,  fiscal  e  resoluções  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  que  visam  possibilitar  que  os  usuários da contabilidade possam analisar a situação da empresa versando seus interesses e que  a demonstração dos resultados seja correta para a apuração do tributos que forem previstos em  lei.  Os  princípios  contábeis  que  regem  a  contabilidade  visam,  justamente,  que  os  demonstrativos reflitam a areal situação da empresa no período analisado.   A  recorrente  admite  o  lançamento  nas mesmas  contas  contábeis  de  valores  pagos a pessoas físicas e pessoas jurídicas, o que contraria a legislação antes referida. Embora  não  exista  não  exista  a  obrigatoriedade  quanto  à  adoção  do  nome  da  conta  contábil  ser  “serviços  prestados  por  pessoas  físicas”,  está  pacificado  da  leitura  da  legislação  que  o  lançamento dos pagamentos efetuados a pessoas físicas e jurídicas deve estar discriminado na  contabilidade das empresas em contas contábeis distintas.  Pelo exposto,   Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/201 2 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4353031 #
Numero do processo: 11050.000769/2010-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 27/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11050.000769/2010­39  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3302­000.255  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COMTIGRES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES IMP. E EXP. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado,  por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.   EDITADO EM: 27/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  tributos  aduaneiros  (II,  IPI  ­  Importação,  PIS  ­  Importação  e  Cofins  ­  Importação), acrescidos de multa de ofício qualificada, multa  regulamentar do  IPI e  multa  prevista  no  parágrafo  único  do  art.  88  da  MP  nº  2.158­35/2001,  lançados  contra  as  empresas  COMTIGRES  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  IMP.  E  EXP.  LTDA.  e  VECCHIO EMPÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., em razão da  apuração de diferença entre o preço declarado na importação de mochilas e sacolas e o preço  efetivamente praticado na importação desses produtos e da utilização de interposta pessoa nas     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 50 .0 00 76 9/ 20 10 -3 9 Fl. 413DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11050.000769/2010­39  Resolução nº  3302­000.255  S3­C3T2  Fl. 3          2 operações  de  importação,  tudo  detalhado  e  provado  no  Relatório  Fiscal  integrante  do  lançamento (fls. 25/78).  Tempestivamente  a  contribuinte  (COMTIGRES)  e  a  responsável  solidária  (VECCHIO) insurgiram­se contra a exigência fiscal, conforme impugnações às fls. 278/293 e  308/321,  respectivamente,  cujos  argumentos  de  defesa  estão  sintetizados  no  relatório  do  acórdão recorrido às fls. 357/360.  A DRJ em Florianópolis ­ SC manteve parcialmente o lançamento para excluir a  multa regulamentar do IPI e a multa aplicada com base no parágrafo único do art. 88 da MP nº  2.158­35/2001, nos termos do Acórdão no 07­25.665, de 19/08/2011, cuja ementa apresenta o  seguinte teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  ­II  Data  do  fato  gerador:  26/08/2009  SUBFATURAMENTO.  FATURA  FALSA.  MERCADORIA  NÃO  MAIS  APREENSÍVEL.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.  Constatado  o  subfaturamento  e  não  sendo  mais  apreensível  a  mercadoria  para  aplicação  da  pena  de  perdimento,  é  cabível  a  exigência  do  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  sociais  que,  incidentes  na  importação,  deixaram  de  ser  recolhidos,  acrescidos  de  multa  qualificada  e  juros  moratórios,  sendo  passível,  ainda,  a  aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  26/08/2009  SUBFATURAMENTO.  FRAUDE.  PROCEDIMENTO FISCAL.  Nos casos de fraude, em que a fiscalização aduaneira consegue apurar  o preço efetivamente praticado na  importação, e que  foi dolosamente  omitido pelo importador, não há falar de instauração de procedimento  especial  voltado  à  valoração aduaneira das mercadorias  importadas,  sendo  bastante,  para  a  caracterização  do  ilícito  qualificado  como  fraude, que o importador omita dolosamente o preço que ajustou pagar  ao  exportador,  declarando,  em  seu  lugar,  um  valor  falso  e  inferior  àquele que efetivamente retrata a transação praticada.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  26/08/2009  IMPORTAÇÃO.  DIFERENÇA  ENTRE  PREÇO  DECLARADO  E  EFETIVAMENTE  PRATICADO  OU  ARBITRADO.  FALSIDADE  DOCUMENTAL.  DANO  AO  ERÁRIO.  LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA.  Quando a diferença apurada entre o preço declarado na importação e  o  efetivamente  praticado  ou  arbitrado  decorrer  da  apuração  de  falsidade  (material  ou  ideológica)  da  fatura  que  instruiu  o  despacho  aduaneiro, a caracterização do dano ao Erário  impõe a aplicação da  pena de perdimento da mercadoria importada ou da multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  na  hipótese  desta  não  ter  sido  localizada ou  ter sido consumida, apenas sendo cabível o lançamento  da  multa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença  de  preços  quando  a  exteriorização  do  dano  ao  Erário  ocorrer  em  momento  posterior  à  aplicação dessa penalidade.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11050.000769/2010­39  Resolução nº  3302­000.255  S3­C3T2  Fl. 4          3 Data  fato  gerador:  26/08/2009,  16/10/2009  CESSÃO  DE  NOME.  ACOBERTAMENTO  DE  REAL  BENEFICIÁRIO.  MULTA.  RESPONSABILIZAÇÃO.  LANÇAMENTO.  ATIVIDADE  VINCULADA  E OBRIGATÓRIA.  A  responsabilização  conjunta  de quem  se  beneficia  com a  prática  da  infração,  ou  mesmo  do  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira, no caso de  importação realizada por  sua conta e ordem,  encontra arrimo em expressa determinação legal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI Data do fato gerador: 09/09/2009 MULTA REGULAMENTAR DO  IPI.  incabível  a  aplicação  da  multa  regulamentar  do  IPI  por  entrega  a  consumo de mercadoria estrangeira  importada de  forma  irregular ou  fraudulentamente, quando a  fraude ou a  irregularidade que macula a  importação é definida legalmente de forma mais especifica como dano  ao Erário, porquanto, nesses casos, a não  localização da mercadoria  sujeita  a  perdimento  em  face  da  entrega  a  consumo  é  penalizada  expressamente na forma de outra disposição legal.  A  ALF  do  Porto  de  Rio  Grande  deu  ciência  desta  decisão  à  empresa  COMTIGRES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES IMP. E EXP. LTDA. no dia 21/10/2011,  conforme AR de fls. 387. No dia 22/11/2011 a empresa apresenta o Recurso Voluntário de fls.  389/409.  A  empresa  VECCHIO  EMPÓRIO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  nomeada  responsável  solidária  do  crédito  tributário  lançado,  que  também  impugnou o  lançamento,  não  foi  notificada do  resultado  do  julgamento  de primeira  instância.  É o Relatório do essencial.    Voto    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.  Trata o presente de autos de infração de tributos e multas aduaneiros,  lavrados  contra a empresa COMTIGRES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES IMP. E EXP. LTDA e,  também,  contra  a  empresa  VECCHIO  EMPÓRIO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS LTDA., na qualidade de responsável solidária.  Impugnado  o  lançamento,  a  decisão  de  primeira  instância  deu  provimento  parcial às impugnações para excluir as multas citadas no relatório, acima.  Concluído o julgamento pela DRJ, o processo foi encaminhado à Alfândega do  Porto de Rio Grande (RS) para as providências de sua alçada.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11050.000769/2010­39  Resolução nº  3302­000.255  S3­C3T2  Fl. 5          4 Dentre  as  providências  a  cargo  do  órgão  preparador  inclui­se  dar  ciência  ao  impugnante da decisão proferida. No presente caso, ao contribuinte e ao responsável.  Ocorre  que  a  Alfândega  do  Porto  de  Rio  Grande  (RS)  não  deu  ciência  do  Acórdão  da  DRJ  à  empresa  VECCHIO  EMPÓRIO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS LTDA. (Acórdão nº 07­25.665), impossibilitando à referida empresa de opor­se  à esta decisão.  Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à Alfândega  do  Porto  de  Rio  Grande  (RS)  para  dar  ciência  da  decisão  de  primeiro  grau  à  empresa  VECCHIO EMPÓRIO  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.,  abrindo­lhe  prazo para apresentação de recurso voluntário.  Observe­se que a referida empresa apresentou a impugnação na DRF de Osasco  ­ SP. Eventual recurso voluntário também pode ser apresentado naquela DRF.  Concluído,  retorne  os  autos  para  julgamento  do(s)  recurso(s)  voluntário(s)  oposto(s).    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 12269.003673/2008-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 01/2003 a 07/2003 e 02/2006 a 12/2006, a ciência do AIOP ocorreu em 01.09.2008, dessa forma, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 08/2003, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência até a competência de 08/2003, inclusive, com base no art. 150,§ 4º, CTN. No mérito: Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, "caput", da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Ivacir Júlio de Souza.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 No  presente  caso,  o  fato  gerador  ocorreu  entre  as  competências  01/2003  a  07/2003  e  02/2006  a  12/2006,  a  ciência  do  AIOP  ocorreu  em  01.09.2008,  dessa forma, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos  ora lançados até a competência 08/2003, inclusive, nos termos do art. 150, §  4º, CTN.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Fl. 148DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.003673/2008­15  Acórdão n.º 2403­001.767  S2­C4T3  Fl. 141          3   ACORDAM os membros  do Colegiado,  nas  preliminares,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  de  08/2003,  inclusive,  com  base  no  art.  150,§  4º,  CTN.  No  mérito:  Por  unanimidade de votos, em dar provimento parcial  ao  recurso, para determinar o  recálculo da  multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, "caput", da Lei 8.212/91, na redação dada  pela Lei 11.941/2009.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Carolina  Wanderley  Landim  e  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos. Ausente o Conselheiro Ivacir Júlio de Souza.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  –  VM  PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.. contra Acórdão nº 09­32.470 ­ 5ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  ­  MG  que  julgou  procedente em parte a autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.188.609­0,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  6.224,90 retificado para R$ 6.077,06.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à Seguridade Social referente a TERCEIROS ­ Outras Entidades e Fundos: Instituto Nacional  da  Reforma  Agrária  ­INCRA  (  0,2%  ),  Serviço  de  Apoio  a  Pequena  e  Micro  Empresa  ­  SEBRAE  (  0,6%  ),  Serviço  Social  da  Indústria  ­  SESI  (  1,5%  )  e  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Industrial – SENAI (1,0% ), Salário Educação (2,5%), incidentes sobre o salário  de contribuição apurado., no período de 01/2003 a 07/2003 e 02/2006 a 12/2006.  O Relatório Fiscal, às fls. 28 a 30, informa:  2. A ação fiscal teve início em 02/06/08, com a ciência do sujeito  passivo do Termo de Início da Ação Fiscal ­ TIAF. O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  1010100.2008.00760,  encontra­se  disponível  na  página  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil na Internet, www.receita.fazenda.gov.br, onde  deverão ser informados o número do CNPJ e o código de acesso  constante  no  TIAF.  Foram  emitidos,  ainda,  durante  a  ação  fiscal, o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos  ­ TIAD datado de 17/07/2008.  3. A empresa, sujeito passivo do presente lançamento fiscal, tem  por objeto social empreendimentos imobiliários, planejamento e  construções,  compra  e  venda,  incorporações  de  imóveis  e  empreitada  de  mão  de  obra  na  construção  civil  estando  enquadrada  no  código  507  do  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  ­  FPAS  e  o  Código  Nacional  de  Atividade  Econômica ­ CNAE é 45.21­7.  6. O fato gerador da obrigação previdenciária tem como base a  remuneração dos segurados empregados lançada nas folhas de |  pagamentos e não declaradas em GFIP ­ Guias de Recolhimento  do  ,  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social,  antes do início da ação fiscal. Nesta ação fiscal foram utilizadas  as GFIPs  constantes  dos  sistemas  Plenus,  CNISA  e GFIPWEB  em 02/06/2008, data da ciência do contribuinte do início da ação  fiscal.  7.  O  presente  AI  compõe­se  do  seguinte  levantamento  para  identificar a situação encontrada na empresa sob ação fiscal:  ND  ­  Não  declarado  em  GFIP  Neste  levantamento  constam  contribuições  da  empresa  para  outras  Entidades  e  Fundos  incidentes sobre a remuneração de segurados empregados. Nas  competências 02/2006 e 12/2006, contribuições incidentes sobre  a  remuneração  de  empregados  da  matriz;  nas  demais  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.003673/2008­15  Acórdão n.º 2403­001.767  S2­C4T3  Fl. 142          5 competências as contribuições incidem sobre a remuneração de  empregados da obra Matr. CEI 39.000.02919/73.  8.  Durante  a  ação  fiscal  a  empresa  informou  as  contribuições  constantes  no  levantamento  ND  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  '  FGTS  e  Informação  à  Previdência  Social,  antes da constituição do crédito, beneficiando­se da redução da  multa.  A Recorrente teve ciência do AIOP em 01.09.2008.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  Sintético do Débito ­ DSD, às fls. 06, é de 01/2003 a 07/2003 e 02/2006 a 12/2006.  A Recorrente apresentou Impugnação, conforme o Relatório da decisão da  primeira instância:  ­  a  auditora  fiscal  se  equivocou  ao  emitir  o  Auto  de  Infração,  pois  o  correto  seria  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito;  ­  em  23/05/2007  transmitiu  via  Conectividade  Social  a  GFIP/SEFIPs  das  competências  01  a  07/2003  com  as  informações do CEI 39.000.02919/73;  ­  no  exame  das  GFIP/SEFIPs  constatou  que  as  informações  enviadas no código 150 são errônea, sendo correto o código 155  por se tratar de CEI de obra própria;  ­ a autuada novamente reenviou a GFIP/SEFIPs no código 150,  excluindo  a  SEFIP  do  CEI  referido,  contudo  não  adotou  o  código 155;  ­ durante a ação fiscal a autuada  informou as contribuições do  levantamento ND na GFIP e antes da constituição do crédito;  ­  ainda  na  ação  fiscal  a  auditoria  fiscal  constituiu  os  débitos  lançados do período de 01 a 07/2003, no CEI 39.000.02919/73,  cujos valores j á tinham sido quitados e apresentados no plantão  fiscal em 22/03/2003, onde se originou a CND de 22/09/2003 da  obra de 708,95 m2;  ­  a  auditoria  fiscal  relacionou  as  GPS  pagas  no  Relatório  de  Documentos  Apresentados  e  não  as  considerou  e  notificou  a  autuada ao novo recolhimento;  ­  a  impugnante  ao  examinar  as  GPS  recolhidas  em  2003,  verificou  que  as  mesmas  foram  recolhidas  no  CNPJ  e  não  na  matrícula CEI, apesar de constar a averbação nas mesmas para  o CEI 39.000.02919/73 e código de pagamento 2208;  ­ em 11/09/2008 a  impugnante protocolou requerimento para a  alteração dos recolhimentos;  ­  serão  compensadas  na  competência  09/2008  as  GPSs  recolhidas cm dobro do período de 01 a 07/2003;  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 ­  nas  competências  02  e  12/2006  as  GFIPs  foram  corrigidas  durante a ação fiscal e que não há ocorrência de circunstância  agravante;  ­  na  GFIP  de  02/2006  enviada  a  24/04/2008,  anexa,  o  valor  devido é dc R$4.390,97, onde o total de salários declarados é de  R$46.251,99, enquanto no levantamento fiscal é de R$46.622,36.  ­ requer a retificação do valor da autuação  face ao pagamento  em dobro das competências 01 a 07/2003 e pelas exclusão dos  valores declarados na GFIP 02/2006.  A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em  parte a autuação, nos termos do Acórdão nº 09­32.470 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora ­ MG, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/07/2003,  01/02/2006  a  28/02/2006, 01/12/2006 a 31/12/2006   AUTO DE INFRAÇÃO. REMUNERAÇÕES EMPREGADOS.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  TERCEIROS.  NÃO  DECLARADAS  EM GFIP. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA E PROCEDENTE EM  PARTE.  As contribuições não declaradas em GFIP é alvo da constituição  de lançamento fiscal para a sua cobrança.  A GFIP feita com o código errado deve ser retificada.  O recolhimento de contribuições durante a ação fiscal não inibe  o lançamento das contribuições.  Não ocorre  a  duplicação no  recolhimento  das  contribuições  se  as  mesmas  foram  aproveitadas  por  dedução  na  apuração  do  crédito tributário.  A alteração do estabelecimento na GPS recolhida após a ciência  do lançamento fiscal não altera o mesmo em seu valor.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Impugnação,  em  apertada síntese:  (i) mantém na íntegra a defesa feita em sede de Impugnação;  (ii) Diante dos fatos, a requerente constatou que no relatório do  referido  acórdão,  os  membros  da  5a  Turma,  não  levaram  em  consideração  a  data  da  entrega  das  GFIP/SEFIP's  das  competências  01/2003  à  07/2003  com  informações  no  CEI  39.000.02919/73,  em  data  de  23/05/2007,  data  esta  anterior  a  fiscalização.  Bem  como  reconhecimento  da  quitação  das  referidas GPS's.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.003673/2008­15  Acórdão n.º 2403­001.767  S2­C4T3  Fl. 143          7 (iii) Questiona o período 01/2003 a 07/2003.  A  fiscal  notificante,  na  ocasião  da  fiscalização,  tomou  conhecimento  das  recolhidas  conforme  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados  ­  à  folhas  1  e  2  referente  as  competências  01  a  07/2003  nos  valores  de  R$  723,81  ­  R$  638,69 ­ R$ 1.017,48 ­ R$ 1.148,21 ­ R$ 1.023,37 ­ R$ 1.143,74 e  R$ 2.669,55.  Obs.: Os valores mencionados referem­se ao pagamento integral  da  contribuição,  incluindo  desconto  dos  empregados,  parte  patronal e outras entidades.  Mesmo com o conhecimento de pagamento das referidas GPS's,  a  fiscal  não  apropriou­as  conforme  demonstrado  no  RADA  ­  Relatório de Apropriação de Documentos Apresentado ­ à folha  1.  Que  a  requerente  anexa  a  presente  cópia  das  GFIP's  das  competências  01  a  07/2003  enviadas  em  23/05/2007,  onde  são  informados  os  dados  dos  empregados  com  seus  respectivos  salários,  coincidindo  com  a  cópia  das  folhas  de  pagamento  autenticadas pela agente fiscal, onde consta inclusive, o número  da matrícula CEI 39.000.02919/73 e GPS's respectivas.  Que o requerente acredita, que foi mal interpretada a sua defesa  primitiva  por  haver  débitos  do  período  de  janeiro  a  julho  de  2003  com  referência  a  matricula  CEI  39.000.02919/73,  fato  esteja  demonstrado  que  a  quitação  das  referidas  competências  deu­se no CNPJ da empresa, e não na matricula CEI.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 136.      É o Relatório.    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 136.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (i) Da decadência.  Analisemos.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.003673/2008­15  Acórdão n.º 2403­001.767  S2­C4T3  Fl. 144          9 oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.003673/2008­15  Acórdão n.º 2403­001.767  S2­C4T3  Fl. 145          11 § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”  Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco  anos, contados a partir do fato gerador.Todavia, se não houver  pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do Código  Tributário Nacional.”  (STJ.1ª  Turma, AgRg no Ag 972.949/RS,  Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação, havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §  4º, do CTN). Somente quand onão há pagamento antecipado, ou  há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito Público e da Primeira Seção. 5.Hipótyese dos autos em  que não houve pagamento antecipado, aplicando­se a  regra do  art. 173,  I, do CTN.” (STJ. 2ª Turma, AgRg no Ag 939.714/RS,  Rel.: Min. Eliana Calmon., fev/08.) . (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 Uma corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento,  se  aplica  uma  regra  especial  disposta no art. 150, § 4º, CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 173, I, CTN.  No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada  má­fé  do  sujeito  passivo,  não  corre  o  prazo  do  art.  150,  §  4º,  CTN mas  sim  a  decadência  tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, I, CTN.  Nesta corrente doutrinária pode­se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres1,  Eduardo Sabbag2, Mauro Luís Rocha Lopes3 e Leandro Paulsen4.  Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com  base  na  regra  geral  de  decadência  exposta  no  art.  173  do  CTN,  haja  ou  não  pagamento  antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4º,  CTN.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento  e  não  se  configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150,  § 4º, CTN,  conforme se depreende do REsp 973.733/SC nos  termos do art. 62­A, Anexo  II,  Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na  hipótese  presente,  verifica­se  que  o  Relatório  de  Documentos  Apresentados – RDA, às fls. 10 a 16, apresenta recolhimentos feitos pela Recorrente entre as  competências 01/2003 a 12/2006.   Então,  considerando­se  que  houve  recolhimentos  antecipados  a  homologar  feitos pelo contribuinte nas competências 01/2003 a 12/2006 e aplicando­se o entendimento do  STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF –  RICARF, entendo que exsurge a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN.  Verifica­se,  da  análise  dos  autos,  que  a  cientificação  do  AIOP  pela  Recorrente, às fls. 01, se deu em 01.09.2008 e o débito se refere ao seguinte período: 01/2003 a  07/2003 e 02/2006 a 12/2006.  Dessa  forma,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4o,  CTN,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  lançados  até  a  competência  08/2003, inclusive.      (A) da regularidade do lançamento.  Analisemos.                                                              1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 283.  2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 723.  3 LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 248.  4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11.  ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p. 1036.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.003673/2008­15  Acórdão n.º 2403­001.767  S2­C4T3  Fl. 146          13 Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  –  VM  PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.. contra Acórdão nº 09­32.470 ­ 5ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  ­  MG  que  julgou  procedente em parte a autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.188.609­0,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  6.224,90 retificado para R$ 6.077,06.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à Seguridade Social referente a TERCEIROS ­ Outras Entidades e Fundos: Instituto Nacional  da  Reforma  Agrária  ­INCRA  (  0,2%  ),  Serviço  de  Apoio  a  Pequena  e  Micro  Empresa  ­  SEBRAE  (  0,6%  ),  Serviço  Social  da  Indústria  ­  SESI  (  1,5%  )  e  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Industrial – SENAI (1,0% ), Salário Educação (2,5%), incidentes sobre o salário  de contribuição apurado., no período de 01/2003 a 07/2003 e 02/2006 a 12/2006.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi  lavrado AIOP nº  37.188.609­0 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura do AIOP nº 37.188.609­0)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005  Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  I  ­  GFIP,  que  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  de  confissão  de  dívida  tributária;  II  ­  Lançamento  do  Débito  Confessado  (LDC),  que  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos que verifica; (Nova redação dada pela IN RFB nº 851,  de 28/05/2008)  III ­ Revogado pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008  IV ­ Auto de Infração (AI), que é o documento constitutivo de  crédito,  inclusive  relativo à multa aplicada em decorrência do  descumprimento  de  obrigação acessória,  lavrado por Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  apurado  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 mediante procedimento de  fiscalização;  e  (Nova  redação dada  pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  V ­ Notificação de Lançamento, que é o documento constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária.  (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo do Débito   c. RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados  d.  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados.  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   g. TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal;  h. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.003673/2008­15  Acórdão n.º 2403­001.767  S2­C4T3  Fl. 147          15 “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP  nº  37.188.609­0,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.      DO MÉRITO.     (ii) Diante dos fatos, a requerente constatou que no relatório do  referido  acórdão,  os  membros  da  5a  Turma,  não  levaram  em  consideração  a  data  da  entrega  das  GFIP/SEFIP's  das  competências  01/2003  à  07/2003  com  informações  no  CEI  39.000.02919/73,  em  data  de  23/05/2007,  data  esta  anterior  a  fiscalização.  Bem  como  reconhecimento  da  quitação  das  referidas GPS's.  (iii) Questiona o período 01/2003 a 07/2003.  A  fiscal  notificante,  na  ocasião  da  fiscalização,  tomou  conhecimento  das  recolhidas  conforme  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados  ­  à  folhas  1  e  2  referente  as  competências  01  a  07/2003  nos  valores  de  R$  723,81  ­  R$  638,69 ­ R$ 1.017,48 ­ R$ 1.148,21 ­ R$ 1.023,37 ­ R$ 1.143,74 e  R$ 2.669,55.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 Obs.: Os valores mencionados referem­se ao pagamento integral  da  contribuição,  incluindo  desconto  dos  empregados,  parte  patronal e outras entidades.  Mesmo com o conhecimento de pagamento das referidas GPS's,  a  fiscal  não  apropriou­as  conforme  demonstrado  no  RADA  ­  Relatório de Apropriação de Documentos Apresentado ­ à folha  1.  Que  a  requerente  anexa  a  presente  cópia  das  GFIP's  das  competências  01  a  07/2003  enviadas  em  23/05/2007,  onde  são  informados  os  dados  dos  empregados  com  seus  respectivos  salários,  coincidindo  com  a  cópia  das  folhas  de  pagamento  autenticadas pela agente fiscal, onde consta inclusive, o número  da matrícula CEI 39.000.02919/73 e GPS's respectivas.  Que o requerente acredita, que foi mal interpretada a sua defesa  primitiva  por  haver  débitos  do  período  de  janeiro  a  julho  de  2003  com  referência  a  matricula  CEI  39.000.02919/73,  fato  esteja  demonstrado  que  a  quitação  das  referidas  competências  deu­se no CNPJ da empresa, e não na matricula CEI.    Analisemos os tópicos (ii) e (iii).  Em função da decadência reconhecida até a competência 08/2003, com base  no art. 150, § 4º, CTN, fica prejudicada a análise da argumentação da Recorrente referida ao  período 01/2003 a 07/2003 por perda de objeto.    (i) mantém na íntegra a defesa feita em sede de Impugnação;  Analisemos.  Diante da decadência  reconhecida até  a competência 08/2003, com base no  art.  150,  §  4º,  CTN,  fica  prejudicada  a  análise  da  argumentação  da  Recorrente  referida  ao  período 01/2003 a 07/2003 por perda de objeto.  Desta forma, apreciemos apenas a argumentação relativa ao período 02/2006  a 12/2006.  A  Recorrente  neste  ponto  não  combate  a  decisão  da  primeira  instância,  apenas reiterando os argumentos deduzidos naquela sede, ou seja, sem demonstrar as razões de  fato e ou direito que poderiam conduzir à revisão do Acórdão emitido pela instância “a quo”.  Desta forma, mantenho a decisão de primeira instância na íntegra posto não  ter vislumbrado elementos ensejadores de alteração daquela decisão “a quo”.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    DA MULTA DE MORA.  Analisemos.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.003673/2008­15  Acórdão n.º 2403­001.767  S2­C4T3  Fl. 148          17 Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.    Fl. 163DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18     CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  se  reconhecer  a  decadência  até  a  competência 08/2003, com base no art. 150, § 4º, CTN e determinar o recálculo da multa de  mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei  11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 164DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10835.000081/2006-82
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. ACOLHIMENTO. DISPENSA DO EXAME DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. O reconhecimento da prescrição, por se tratar de questão prejudicial afasta a necessidade do exame da existência do direito creditório. Preliminar de nulidade afastada. PRAZO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ENTENDIMENTO DO STF. RE 556.621/RS. CPC, ART. 543-B. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. REGIMENTO INTERNO, ART. 62-A. O exame do prazo de prescrição para a repetição do indébito tributário, em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno, deve ser pautado pelo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no RE 566.621/RS, julgado no regime do art. 543-B do Código de Processo Civil. Portanto, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando-se como termo inicial do prazo de cinco anos para repetição do indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as ações anteriores, por sua vez, o termo inicial será a data da homologação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 10/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 209          1 208  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.000081/2006­82  Recurso nº  923.382   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.263  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  PIS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  N MIGLIARI CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998  NULIDADE.  DECISÃO  RECORRIDA.  PRESCRIÇÃO.  QUESTÃO  PREJUDICIAL.  ACOLHIMENTO.  DISPENSA  DO  EXAME  DA  EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA.  O reconhecimento da prescrição, por se tratar de questão prejudicial afasta a  necessidade  do  exame  da  existência  do  direito  creditório.  Preliminar  de  nulidade afastada.  PRAZO.  PRESCRIÇÃO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  RE  556.621/RS.  CPC,  ART.  543­B.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA  PELO  CARF. REGIMENTO INTERNO, ART. 62­A.  O exame do prazo de prescrição para a  repetição do  indébito  tributário,  em  face do disposto no  art.  62­A do Regimento  Interno, deve ser pautado pelo  entendimento  consolidado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  no  RE  566.621/RS,  julgado  no  regime  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil.  Portanto,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  art.  3º  da  Lei Complementar  nº  118/2005,  adotando­se  como  termo  inicial  do  prazo  de  cinco  anos  para  repetição  do  indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as ações  anteriores, por sua vez, o termo inicial será a data da homologação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 00 81 /2 00 6- 82 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 10/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 142):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO.  O  prazo  para  repetição  de  indébito  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação é de cinco anos contados da data  do recolhimento.  LEI 9.715. INCONSTITUCIONALIDADE.  A declaração de inconstitucionalidade da retroatividade prevista  no art. 18 da Lei nº 9.715, de 1998, alcança apenas os efeitos da  alteração legislativa referente ao período de outubro de 1995 a  fevereiro de 1996.  MEDIDA PROVISÓRIA. EFICÁCIA. REEDIÇÕES.  A media provisória é passível de reedição, mantida sua eficácia  quando ela se dá dentro do prazo de validade da anterior.  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212. EFEITOS.  A Medida Provisória nº 1.212, de 1995, produziu efeitos a partir  de 01/03/1996,  sem solução de continuidade, por  força de  suas  reedições, até sua conversão na Lei nº 9.715, de 1998.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10835.000081/2006­82  Acórdão n.º 3802­001.263  S3­TE02  Fl. 210          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O Recorrente, nas razões recursais de fls. 158­206, sustenta que teria direito  de  repetir  o  indébito  da  contribuição  ao  PIS  decorrente  da  aplicação  dos  dispositivos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  na  Adin  nº  1417­0.  Alega  a  nulidade da decisão recorrida, em virtude da não apreciação de todas as matérias suscitadas por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  notadamente  sobre  os  efeitos  da  IN  SRF  nº  06/2000,  do  Decreto  nº  2.346/1997  (art.  1º,  §  2º,  e  art.  4º,  parágrafo  único),  do  Parecer  Pgfn/Cat  nº  437/1998,  da  Lei  nº  9.436/1996  (art.  77)  e  da Resolução  do  Senado  Federal  nº  10/2005.  Aduz  que,  em  razão  destes  mesmos  atos  normativos  e  do  art.  745  do  Código  de  Processo Civil, a autoridade fazendária estaria impossibilitada de constituir o crédito tributário.  Pleiteia, por fim, a reforma da decisão recorrida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  13/10/2011  (fls.  158)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  28/10/2011  (fls.  159).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Inicialmente, entende­se que a preliminar de nulidade não deve ser acolhida.  A decisão recorrida entendeu que o direito à repetição do indébito estaria prescrito. Portanto,  em se  tratando de questão prejudicial, não havia qualquer necessidade de apreciar as demais  alegações do Recorrente. Ainda assim, as mesmas foram apreciadas pela Turma, inclusive no  que se refere aos efeitos da Instrução Normativa SRF nº 06/2000 e do Decreto nº 2.346/1997.  Nesse sentido, dispõe o art. 28 do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou  perícia,  se  for  o  caso.  (Redação dada pela Lei  nº  8.748, de  1993)  Por  sua  vez,  o  exame  do  prazo  de  prescrição  para  a  repetição  do  indébito  tributário,  em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno1,  deve  ser  pautado  pelo  entendimento  consolidado  pelo  Supremo Tribunal  Federal  no Recurso  Extraordinário  no  RE  566.621/RS, julgado no regime do art. 543­B do Código de Processo Civil:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­ se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10835.000081/2006­82  Acórdão n.º 3802­001.263  S3­TE02  Fl. 211          5 Recurso  extraordinário  desprovido.  (STF.  Tribunal  Pleno.  RE  nº 566.621/RS. Rel. Min. ELLEN GRACIE. DJe11/10/2011. g.n.).  Portanto, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o  art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando­se como termo inicial do prazo de cinco  anos para repetição do indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as  ações anteriores, por sua vez, o termo inicial será a data da homologação. Assim, nos casos de  homologação tácita pelo decurso de cinco anos, o interessado tem um prazo final de dez anos  contados do evento imponível (CTN, arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I).  No  caso  em  exame,  considerando  que  os  pagamentos  ocorreram  antes  de  24/01/2001 (período de apuração de 01/03/1996 a 31/10/1998) e o pedido foi protocolizado em  24/01/2006, não há dúvidas da ocorrência da prescrição.  Reconhecida a prescrição, fica prejudicado o exame do mérito da existência  do  direito  creditório,  o  que  dispensa  a  Turma  da  apreciação  das  demais  alegações  do  Recorrente, nos termos do art. 59 do Regimento Interno:  “Art.  59.  As  questões  preliminares  serão  votadas  antes  do  mérito,  deste  não  se  conhecendo  quando  incompatível  com  a  decisão daquelas”.  Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso e pelo desprovimento, com  a consequente manutenção do acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 213DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10880.907836/2008-98
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de responsabilidade das partes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 21/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Adriana Oliveira e Ribeiro, Fabio Miranda Coradini, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, , Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 200          1 199  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.907836/2008­98  Recurso nº  938.384   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.399  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  Pedido de Compensação  Recorrente  SOBRAL INVICTA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A  diligência  e  a  perícia  não  se  prestam  para  produzir  provas  de  responsabilidade das partes.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 21/12/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Adriana Oliveira e Ribeiro, Fabio Miranda Coradini,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, , Sidney Eduardo Stahl (Relator)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 78 36 /2 00 8- 98 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2   Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da DRJ, assim expresso:  Trata  o  presente  processo  de  Despacho  Decisório,  emitido  no  âmbito  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo,  com  respeito  a  Declaração de Compensação eletrônica da Contribuinte.  Conforme a decisão, fl. 1, o pagamento indicado como indevido  ou  a  maior  não  oferece  saldo  disponível  para  compensação,  visto que foi integralmente utilizado para quitação de debito da  Contribuinte  relativo  a  fato  gerador  de  30/06/2003  (código  6912).  Do referido despacho consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência.  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  A  Contribuinte,  inconformada  com  o  Despacho  Decisório,  apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 10/21 na  qual argumenta, em síntese, no sentido: de que a administração  pública deve atuar e proferir seus atos em absoluta consonância  com  asnormas  legais,  sempre  da  melhor  forma,  a  fim  de  beneficiar  os  individu  ela  administrados,  aos  quais  deve  a  obrigação  de  bem  estar  e  cidadania;  de  que  a  n  o  se  não  homologação ora questionada possui equivoco patente, vez que  não houve qualquer comunicação por parte da administração à  manifestante  para  que  apresentasse  a  sua  justificativa  acerca  dos  créditos  aproveitados  mediante  o  fornecimento  de  esclarecimentos  e  documentos  para  juizo  de  convencimento  do  D. Auditor Fiscal; de que o despacho decisório se amolda a uma  forma de lançamento por oficio por revisão, nos  termos do art.  149  do CTN;  dc  que  pretendem  as  autoridades  administrativas  transformar  o  Despacho  Decisório  numa  espécie  de  auto  de  infração, já que não foi dada oportunidade ao Manifestante para  justificar o  seu procedimento, o que acarreta num cerceamento  de  defesa;  de  que,  pelo  simples  fato  da  inobservância  dos  critérios norteadores do lançamento por revisão, já faz concluir  que se trata de um ato administrativo que não goza de prestigio  perante o sistema tributário; de que a Manifestante, por meio de  sua consultoria tributária, identificou, em outubro de 2003, que,  no  período  de  fevereiro  e  abril  de  1999  e  julho  a  setembro  de  2003, lançou na sua escrita fiscal e contábil créditos de tributos  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.907836/2008­98  Acórdão n.º 3801­001.399  S3­TE01  Fl. 201          3 pagos indevidamente como receita tributável pelo PIS/COFINS,  nos  termos da Lei n° 9.718/98, tendo o referido direito nascido  do recolhimento indevido de PIS/COFINS sobre aproveitamento  de  créditos  reconhecidos  judicialmente,  visto  que  tais  valores  não  configuram  receita  nova  tributável  pelas  citadas  contribuições;  e  de  que  o  procedimento  adotado  pela  Manifestante se subsume ao Ato Declaratório Interpretativo SRF  n°  25/2003,  o  que  implica  dizer  que  o  cerceamento  de  defesa  causado  pelo  Despacho  Decisório,  ao  impedir  que  a  Manifestante  apresentasse  a  sua  justificativa,  privilegiando  assim  o  principio  do  devido  processo  legal,  bem  como  ao  contraditório  e  ampla  defesa,  só  torna  o  Despacho  Decisório  nulo de pleno direito, por falta de motivação.  Reivindica  a  reforma  do  Despacho  Decisório  para  fins  de  homologação do crédito compensado pela Manifestante.  Nos termos do art 16, IV do Decreto n° 70.235/72 a Manifestante  requer o deferimento de diligência para  fins de constatação da  veracidade dos fatos narrados.  Para fins de instrução do julgamento a Manifestante junta cópia  do  relatório  de  crédito  promovido  pela  sua  consultoria  acerca  da origem dos créditos apropriados.  A DRJ julgou o processo com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2003   CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  no  prazo  legal.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que — por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado  —  expressa  a  inexistência de direito creditório para fins de compensação.  DESPACHO  ELETRONICO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  A  ausência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação  é  circunstância  apla  a  embasar  a  não­ homologação  de  compensação.  COMPENSAÇAO.  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser  admitida.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória dc compensação.  PEDIDO DE DILIGENCIA.  Improcede o pedido de diligência realizado em desconformidade  com o prescrito na legislação de regência.  Apresenta a recorrente o presente Recurso Voluntário apontando em síntese  que  seu  direito  creditório  “nasceu  do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  aproveitamento  de  créditos  reconhecidos  judicialmente,  gerando  um  recolhimento  indevido,  visto  que  tais  valores  não  configuram  receita  nova  tributável  pelas  citadas  contribuições.  Logo,  os  pagamentos  indevidos  são  plenamente  passíveis  de  compensação  imediata  pelo  contribuinte”.  Que  “a  notificação  de  não  homologação  questionada  possui  equivoco  patente,  vez  que  não  houve  qualquer  comunicação  por  parte  da  administração  à  Recorrnte  para  que  apresentasse  a  sua  justificativa  acerca  dos  créditos  aproveitados  mediante  o  fornecimento  de  esclarecimentos  e  documentos  para  juízo  de  convencimento  do  D.  Auditor  Fiscal.”   Que o ato administrativo é nulo porque o direito do contribuinte foi cerceado.  Que  a  planilha  que  acostou  aos  autos  deve  ser  tida  como  suficiente  para  provar  o  seu  direito  porque  foi  elaborada  com  alicerce  em  documentos  fiscais  e  que  demonstrou, por meio de sua consultoria tributária que, no período de fevereiro e abril de 1999  e julho a dezembro de 2003, lançou na sua escrita fiscal e contábil créditos de tributos pagos  indevidamente como receita tributável pelo PIS/COFINS, nos termos da Lei nº 9.718/98.  Para  fins  de  instrução  do  julgamento,  a  Recorrente  junta  juntou  cópia  do  relatório de crédito promovido pela sua consultoria acerca da origem dos créditos apropriados,  bem como cópia parcial do seu Razão Contábil.  Requer, a final, seja baixado o processo em diligência e dado provimento ao  recurso.  É o relatório,  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.907836/2008­98  Acórdão n.º 3801­001.399  S3­TE01  Fl. 202          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A questão levada a recurso se cinge, como se pode ver, a dois pontos. O um,  a validade da prova apresentada pela  recorrente. O dois, o pedido da Recorrente para que se  transforme em diligência o presente processo a fim de averiguar a veracidade dos fatos por ela  levantados.  Entendo que as questões se confundem.  Prova  conforme o velho  e  conhecido Aurélio Buarque de Holanda é  aquilo  que atesta a veracidade ou a autenticidade de alguma coisa; uma demonstração evidente.  Prova, portanto, serve para demonstrar uma verdade, quer da Fazenda, quer  do Contribuinte com relação aos fatos apresentados.  É  verdade,  conforme  tenho  me  manifestado  reiteradamente,  que  os  malfadados  “despachos  eletrônicos”  não  correspondem  ao  mais  adequado  mecanismo  de  prestação  de  informações  ao  contribuinte/cidadão.  Sabemos  que  as  decisões  devem  ser  suficientemente motivadas, não bastando que nelas se  tenha um ‘porque sim’ ou um ‘porque  não’ para dar­lhes validade, ou, como em casos semelhantes em “tem” ou “não tem” crédito.  Entretanto, no caso em concreto, não é o que se opera.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao contribuinte apresentar as provas do seu direito creditório. Trata­se de postulado do Código  de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os  requisitos para  fruição do ressarcimento, por  intermédio da  presente compensação.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  da  compensação  pleiteada,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Quanto à planilha carreada como prova ao presente processo que, conforme a  Recorrente, foi “elaborada por sua consultoria”, tenho que não é elemento de prova suficiente a  albergar as suas alegações.  A Recorrente pode não acreditar, mas advogado é imerecidamente mal visto  e talvez seja por isso que as suas alegações devem ser acompanhadas de provas que não as suas  próprias argumentações.  Portanto, a planilha apresentada pelo consultor tributário somente teria valor  se acompanhado dos elementos que demonstrassem sua veracidade.  Quanto ao pedido de diligência formulado, tenho que não pode ser acolhido.  Conforme  o  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  o  momento  processual  para  requerimento  de  diligências  ou  perícias  pelo  sujeito  passivo  é  o  da  impugnação,  consoante  artigo  16.  Porém,  há  ainda  outras  formalidades  a  serem  cumpridas  quais  sejam:  pedido  acompanhado dos motivos que  a  justifiquem,  formulação dos  requisitos  referentes  ao  exame  desejado e, no caso de perícia, indicação do perito que procederá ao exame.   O não  atendimento  desses  requisitos  é  causa de  desconsideração  do  pedido  sem que  isso  signifique cerceamento do direito de defesa. No entanto,  se  atendidos  todos os  requisitos, a autoridade julgadora entender que o pedido é prescindível, deverá fundamentar o  indeferimento, sob pena de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa.  A  solicitação  de  realização  de  diligências  tem  fundamento  no  poder  instrutório geral conferido à Administração Pública para levantar informações necessárias para  a  decisão  administrativa.  Assim,  no  processo  administrativo,  é  possível  requisitar,  ao  interessado ou a terceiros, a exibição de documentos e complementação de dados, nos limites  normativamente estabelecidos.  Pela sua própria natureza, é esperado que o cumprimento de uma diligência  faça com que sejam agregadas ao processo administrativo um conjunto de informações que não  fazia  parte  dos  elementos  inicialmente  apresentados.  Esses  dados  serão  utilizados  como  fundamento para a futura decisão administrativa.  Em resumo: diligência serve para esclarecer, não para produzir prova e não é  somente meu esse entendimento, vejamos:  PAF  ­  PEDIDO  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA ­ INDEFERIMENTO ­ A diligência e a perícia não se  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.907836/2008­98  Acórdão n.º 3801­001.399  S3­TE01  Fl. 203          7 prestam para produzir provas de responsabilidade das partes ou  colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer  aos  autos  elementos  que  possam  contribuir  para  o  deslinde  do  processo. Devem ser indeferidos os pedidos prescindíveis para o  desfecho da lide.   (Acórdão 104­21.032, de 13/09/2005)  Nesse  sentido,  não  tendo  sido  produzidas  pela  Recorrente  as  provas  que  deveria  produzir,  não  há  para  esse  conselheiro  qualquer  caminho  senão  votar  pela  improcedência do recurso voluntário.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 206DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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