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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660348 #
Numero do processo: 10640.002981/99-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - É requisito prévio para a aquisição do direito à opção ao SIMPLES a comprovação da regularidade das obrigações tributárias junto à Dívida Ativa da União e ao Instituto Nacional de Seguridade Social, ou a apresentação de prova inconteste de que eventuais débitos estejam com a exigibilidade suspensa. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11964
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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C I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002981/99-05 Acórdão : 202-11.964 Sessão • 15 de março de 2000 Recurso : 112.798 Recorrente : AUREO SIQUEIRA ALVIM Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG SIMPLES — EXCLUSÃO — É requisito prévio para a aquisição do direito à opção ao SIMPLES a comprovação da regularidade das obrigações tributárias junto à Divida Ativa da União e ao Instituto Nacional de Seguridade Social, ou a apresentação de prova inconteste de que eventuais débitos estejam com a exigibilidade suspensa Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUREO SIQUEIRA ALVIM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se s'em 15 de março de 2000 Malinicius Neder de Lima P • dente 4r. #25tvio Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Helvio Escovedo Barcellos. Imp/cf 1 C 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41:101; • '14;;LT, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002981/99-05 Acórdão : 202-11.964 Recurso : 112.798 Recorrente; AUREO SIQUEIRA ALVIM RELATÓRIO A Recorrente acima identificada foi excluída do SIMPLES, através do Ato Declaratório n° 47.000/99, por constar pendências junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional de Seguridade Social. Anexo, às fls. 03, está a SRS, onde consta a manutenção da exclusão, haja vista não terem sido apresentadas as Certidões Negativas de Débitos emitidas por aqueles órgãos. Tempestivamente, a interessada informou que os débitos constantes da procuradoria estão aguardando análise da Receita Federal para parcelamento, sendo juntado ao processo as Telas de fls. 12/13, que comprovam a não emissão das Certidões Negativas de Débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz De Fora - MG, esta proferiu decisão, dando procedência à exclusão, cuja ementa é a seguinta: "SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES - SIMPLES - Exclusão — Na falta de comprovação da regularidade da situação da contribuinte e de seus sócios perante à PGFN, deve ser mantida a exclusão do SIMPLES. Exclusão procedente". Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 06/10/99, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 05/11/99, alegando ser a empresa pequena e estar em dificuldades para o pagamento dos tributos e, se efetivamente ocorrer a exclusão, ficará impossibilitada de arcar com os débitos tributários. Ressalta que irá fazer um parcelamento junto à Receita Federal e solicita a revisão da exclusão do SIMPLES e dos juros, que são exorbitantes. É o relatório. (37 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA itV1(5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•21~- -- - Processo : 10640.00298 1 /99-05 Acórdão : 202-11.964 VOTO DO COM S EL.HEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Trata-se de indeferimento à opção pelo SIMPLES, motivado pela não regularidade fiscal da Recorrente junto à Dívida Ativa da União e ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, sendo que, em sua peça recursal, a Recorrente não traz nenhum elemento que a possa socorrer, requerendo a revisão dos juros de seus débitos em aberto. Preliminarmente, deixo de conhecer da questão dos juros levantada, uma vez que não é objeto desta relação jurídico-tributária de concessão de beneficio fiscal do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições —SIMPLES. No que tange à necessidade de comprovação da regularidade junto à Divida Ativa da União e ao Instituto Nacional de Seguridade Social, a alegação de finura regularização não tem o condão de alterar seu "statu.s quo" de inadimplência. Dispõe o art. 9° da Lei n°9.713/96: "Art. 9° - Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;". É pressuposto para a aquisição do direito à opção ao SIMPLES a inexistência de débito inscrito na Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, salvo quando, existindo, esteja com sua exigibilidade suspensa. No caso, a Secretaria da Receita Federal está no desempenho de suas funções administrativas vinculadas. A prova da quitação de obrigações tributárias., como tratado expressamente no Código Tributário Nacional, são as certidões negativas, como disposto nos artigos 205 e 206: "Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e 3 iy , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002981/99-05 Acórdão : 202-11.964 indique a que de refere o pedido. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de crédito não vencido, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." Dispõe, ainda, o Código Tributário Nacional, com referência à suspensão da exigibilidade do crédito tributário: "Art. 151. Suspende a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes." Ao tratar-se da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tem-se a análise faccionada em dois prismas: o positivo, definido pelo art. 151 do CTN, e o negativo, que advém da inexistência da relação processual, seja administrativa, seja judicial A relação entre a exigibilidade do débito tributário e a Certidão Negativa de Débitos foi muito bem abordada nos ensinamentos de Gilberto de Ulhoa Couto, in "Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro", por J. M. de Carvalho Santos, coadjuvado por José de Aguiar Dias, da Editora Borsoi, o qual, com a clareza que lhe é peculiar, às folhas 102, diz o seguinte: "... Quanto aos demais casos, a certidão negativa apenas traduz um estado momentâneo, atestando que, ao tempo, o contribuinte não tinha débito em condição de exigibilidade." (grifos nossos) 4 k!", ~4_7n; MINISTÉRIO DA FAZENDA • PA:AP, p•i-ly SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002981/99-05 Acórdão : 202-11.964 O que caracteriza, assim, o estado do processo para a concessão de Certidão Negativa é o elemento principal do crédito, a exigibilidade. Se o débito encontra-se garantido, não há que se falar em exigibilidade. Ocorre que, no caso, diante da constatação de que a Recorrente não estava negativada junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme tela de fls. 12, implicaria à Recorrente a juntada da Certidão Negativa da Dívida Ativa da União e não simplesmente a alegação de quitação acompanhada das guias de recolhimento, visto que diante de tais provas não é possível verificar se os pagamentos efetuados são relativos aos débitos que existiam junto àquele órgão. Diante desses argumentos, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessiierr1 de março de 2000as - 0 LUIZ ROBERTO DOMINGO 5

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4659512 #
Numero do processo: 10630.001273/96-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4, art. 3 da Lei nr. 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11512
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. t 2.2 0•0_1-/-..0.01../ 002_ C C Rubrica , na4C-4:111MI., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:•:^zie;:- Processo : 10630.001273/96-70 Acórdão : 202-11.512 Sessão : 14 de setembro de 1999 Recurso : 103.207 Recorrente : GERALDO DIAS FERNANDES Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG TTR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm - A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de i reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3° da Lei n° 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Recurso negado. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GERALDO DIAS FERNANDES. I ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade i e votos, em negar provimento ao recurso. !! Sala das Se. t ,, em 14 de setembro de 1999 'o Mar • ' i jejus Neder de Lima Pres s • t • 9,t • :5 Helvit Vco CO Ba ello Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges e Maria Teresa Martinez Lopez. cl/cf 1 , fr, MINISTÉRIO DA FAZENDA • :1.1^4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10630.001273/96-70 Acórdão : 202-11.512 Recurso : 103.207 Recorrente : GERALDO DIAS FERNANDES RELATÓRIO Geraldo Dias Fernandes é notificado a recolher o ITR195 e contribuições (doc. fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Sítio Ferrujinba", localizado no Município de Conselheiro Pena - MG, com área de 21,2 hectares, inscrito na SRF sob o n° 11631810. Impugnando o feito, o contribuinte acima identificado (doc. fls. 01) aduz que o VTN fixado para a sua propriedade não condiz com a realidade, pois se diferencia dos arbitrados para as regiões vizinhas. Anexa, às fls. 03/05, declarações da EMATER-MG (doc. fls. 03), da Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena (doc. fls. 04) e da Associação Ruralista de Conselheiro Pena (doc. fls. 04). A autoridade julgadora de primeira instância, considerando que o interessado não realiza provas para fundamentar sua alegação, ratifica o lançamento efetuado em decisão assim ementada (doc. fls. 07/11): "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIALINEXISTENCIA DE PROVAS — LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente". Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, Recurso Voluntário (doc. fls. 14/17), reiterando os argumentos utilizados na inicial. 2 . MINISTERIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10630.001273/96-70 Acórdão : 202-11.512 A Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se, às fls. 27, de forma contrária à reforma da decisão monocrática É o relatório 3 83 • Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : /0630.001273/96-70 Acórdão : 202-11.512 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. Na análise dos autos, verifica-se que o recorrente contesta o lançamento do 1TR/95 efetuado com base no V'TNm fixado por norma legal, alegando, em suma, que o valor adotado está fora da realidade. Apresenta como prova as Declarações de fls. 03/05. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3°, da Lei n° 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Para ser acatado, o Laudo de Avaliação deve estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8.799/85, demonstrando, entre outros requisitos: 1 - a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2 - a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; e 3 - a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. No entanto, o contribuinte não traz aos autos o documento necessário para que seja efetuada a revisão pretendida. Pelo exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de set./ iro de 1999 / HELVIO E ii DO B • RCELLO 4

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4661371 #
Numero do processo: 10660.003401/2002-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2000 a 31/08/2000, 01/02/2001 a 31/12/2001 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pode o Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afastar a exigência da Cofins sobre receitas financeiras, inclusive variação cambial ativa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80.342
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber Jose da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T21:16:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T21:16:17Z; Last-Modified: 2009-08-03T21:16:17Z; dcterms:modified: 2009-08-03T21:16:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T21:16:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T21:16:17Z; meta:save-date: 2009-08-03T21:16:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T21:16:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T21:16:17Z; created: 2009-08-03T21:16:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-03T21:16:17Z; pdf:charsPerPage: 992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T21:16:17Z | Conteúdo => • ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Brasilia, o (2/201— Fls. 713 . tosa Mal: &soo 91145 IL MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -pfp PRIMEIRA CÂMARA Processo n• 10660.00340112002-71 Recurso Ir 126.016 Voluntário contOrs, OS etS ;- Matéria Cofins nanwg.90306,:roCovç‘serikOsti 51e • Acórdão n• 201-80.342 go" ;) Sessão de 19 de junho de 2007 • Recorrente PHIHONG PWM BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2000 a 31/08/2000, 01/02/2001 a 31/12/2001 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, pode o Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afastar a exigência da Cofins sobre receitas financeiras, inclusive variação cambial ativa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ;I) • Wit k:ruk-:;;,tiàfr • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo o.° 10660.00340112002-71 CCO2/CO I Acerdao n.• 201-80.342 • Brasifia. 07-7 4 a Fls. 714 Mac &zoe 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques. it'irt% eMateu:CL 1400-Lir. SE A MARIA COELHO MARQU Presidente • n Á Ir WALBER{JOSÉ DA • LVA I Relator I • - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. • . . • Processo 11.0 10660.00340112002-71 CCOVCO I Acerar. n.° 201-80.342 ru4o DE CONTRGUINTES ME - Fls. 715 SEGUNDO CONS- • _ CONFE!RE SOMO OF1u1NP4- 4_2_1 .• • • Brasi8a, Relatório WOhilf:71.1- 4705 Contra a empresa PHIHONG PWM BRASIL LTDA. foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins relativa a fatos geradores ocorridos em 07/2000, • 08/2000 e 02/2001 a 12/2001, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada - • declarou e pagou a exação em valores menores do que os apurados com base na escrita contábil • e fiscal. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 111/124, cujos argumentos de defesa estão sintetizados à fl. 140 do Acórdão recorrido, que leio em sessão. • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG manteve o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/JFA n 2 5.504, de 03/12/2003 - fls. 138/146. Ciente da decisão de primeira instância em 15/01/2004, fl. 141, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 13/02/2004, no qual contesta a base de cálculo apurada pela Fiscalização e a não incidência da Cotins sobre as receitas fmanceiras, inclusive a variação cambial ativa, por inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98. Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fl. 175) permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. • 33, § 22, do Decreto n2 70.235/72, com a alteração da Lei n2 10.522, de 19/07/2002. • Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/10/2005, conforme despacho exarado à fl. 180. Em sessão do dia 07/12/2005 esta Colenda Primeira Câmara 'converteu o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos da Resolução n 2 201-00.564 - fls. 181/185, para as seguintes providências: "01 - elaborar demonstrativo da composição mensal da base de cálculo lançada no auto de infração, destacando cada uma das receitas - '- • que compõe a receita bruta mensal; 02 - manifestar-se sobre as justificativas apresentadas pela recorrente &si/s. 169/173; 03 - informar se houve, realmente, 'estornos' lançados na conta • 'receitas financeiras' ou se esta conta era usada para aumentar . artificialmente despesas ou para cobrir eventual saldo credor de caixa, por exemplo; _ . 04 - intimar a recorrente a detalhar os contratos indexados em moeda estrangeira (objeto da autuação) liquidados entre 01/07/2000 e 31/12/2001, informando o seguinte: 4.1 - o valor da variação cambial total (ativa ou passiva), apurada entre a data da assinatura de cada contrato e a dada de sua liquidação. Informar as taxas de câmbio utilizadas; (Ibt • • . • ME - SFGUeNotnECEOlpircEall-1400DOEZNIT: Processo n.° 10660.003401/2002-71 IBUINTES CCO2/C01 • AcOrclito n.° 201-80.342 ENTRS;;ia. Fls. 716 Sev;0 W .3.ttoS3 sari) .91145 4.2 - o valor da variação cambial mensal (ativa ou passiva) de cada contrato, apurada entre a data da assinatura do contrato e o último dia de cada mês de apuração, até o mês anterior à liquidação. Informar as taxas de câmbio utilizadas; 05 - para os contratos indexados em moeda estrangeira (objeto da autuação) não liquidados até 31/1212001, intimar a recorrente a informar o valor da variação cambial mensal (ativa ou passiva) de cada contrato, apurada entre a data da assinatura do contrato e o último dia de cada mês de apuração. Informar o valor mensal até o mês de dezembro de 2001 e, também, as taxas de câmbio utilizadas; • 06 - intimar a recorrente a consolidar o valor mensal das variações monetárias ativas apuradas nas questões 04 e 05, acima; • 07- dar ciência desta resolução à recorrente; e 06 - prestar os esclarecimentos e/ou informações que julgar necessário, dando ciência à recorrente para, querendo, manifestar-se, inclusive sobre as respostas dos quesitos 01, 02 e 03." Realizada a diligência, a repartição lançadora reconheceu erros na apuração da base de cálculo da exação, conforme Relatório de Diligência Fiscal (fls. 305/307), e elaborou a . Planilha de Demonstração de Base de Cálculo de PIS e Cofins de fl. 308. Ciente, a recorrente se manifestou às fls. 314/329, alegando que ocorreu a decadência para os valores incluídos na base de cálculo nos meses de julho e agosto de 2000 e aponta vários erros na nova base de cálculo apurada na diligência e reitera sua contestação sobre a inclusão das receitas financeiras, inclusive variação cambial ativa, na base de cálculo da Cofins. • No dia 08/05/2007 o processo foi encaminhado a este Conselheiro-Relator, conforme despacho de fl. 710. 4. É o Relatório. . _ _ •. , • ,• , - • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PIOCCSSO a° 10660.003401/2002-71 CONFERE CC2M 0 ORG ;NAL. CCO2/COI Acórdão n.° 201-80342 Fls. 717 • Baeta, j233. St•lo • darocla siaoc9-174S • • Voto • • Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário foi conhecido na sessão do dia 07/12/2005, quando esta Primeira Câmara converteu o julgamento em diligência, conforme Resolução n 2 201-00.564. Como relatado, a lide versa sobre a inclusão, na base de cálculo da Cofins, das receitas financeiras, inclusive da variação cambial ativa. É incontroverso que o lançamento decorreu da inclusão, pela Fiscalização, das receitas financeiras e da variação cambial ativa na base de cálculo da exação. E o fez com base, dentre outros, no art. 32 da Lei n2 9.71 8/98. • O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n 2 357.950, em 09/11/2005 (Diário da Justiça da União de 15/08/2006), declarou a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturamento perpetrada pelo art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98. • À luz daquele julgado, somente as 'receitas provenientes da venda de . mercadorias e serviços podem sofrer a incidência da Cofins, o que não é o caso das receitas . financeiras, inclusive a variação cambial ativa. Relativamente à extensão administrativa dos efeitos das decisões do STF, o Presidente da República, com fulcro no art. 77 da Lei n'2 9.430/96 1 , baixou o Decreto -n2 • • •••2.346/97 para disciplinar a atuação dos órgãos da Administração Pública. O art. 42, parágrafo único, do citado Decreto n2 2.346/972, estabelece que "na • hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal". - • - • - - - - - - Tanto o art. 77 da Lei n2 9.430/96 quanto o caput do art. 42 do Decreto n2 2.346/97 exigiram apenas que a decisão proferida pelo STF seja definitiva, não havendo "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, • relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, qUando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que - - • inscritos em divida ativa; -- - _ III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." 2 "Art. C Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no ámbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; .11- não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da União: - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV- sejam formuladas desistências de ações de execução fiscaL • Pardgrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." . .. - . . • - • , • MV - SEGUNDO CONSEIHO CE CONTRIBUINTES CONFERE CCO•1 O Ol'aCQN.At. • Processo n.° 10660.003401t2002-71 Eirrin'a• 0'7- 1 1.2£;191-- CCOVCOI Acórdão n.° 201-80.342 Fls. 718• SiMo • Mut . 91745 nenhuma ressalva quanto à necessidade de prévia Resolução do Senado, no casei de controle difuso de inconstitucionalidade. Em relação aos órgãos da Administração Tributária ativa só se exige o ato do Secretário da Receita ou do Procurador Geral, autoridades que não precisam aguardar a manifestação do Senado para determinarem o cumprimento do que tiver sido decidido pelo STF. Se para os órgãos da Administração Tributária ativa o Presidente da República estabeleceu regra especial no art. 4 2 do Decreto n2 2.346/97, para os órgãos da Administração Tributária judicante foi estabelecida regra especialíssima no seu parágrafo único. Esta regra especialíssima abrange não só os Conselhos de Contribuintes, mas também as Turmas das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, pois o parágrafo único se refere expressamente à • impugnação ou recurso, abrangendo tanto o julgamento em primeira, quanto em segunda instância e, também, o julgamento em instância especial. Tendo em vista que o parágrafo único do art. 42 estabeleceu uma regra de exceção em relação ao caput, é evidente que os órgãos da Administração Tributária judicante não precisam aguardar que sobrevenham atos administrativos do Secretário da Receita Federal ou do Procurador Geral, e tampouco a publicação da Resolução do Senado suspendendo a eficácia da lei declarada inconstitucional em sede de controle difuso. Portanto, nos casos de impugnação ou de recurso não definitivamente julgados, deve a Administração Tributária judicante adotar a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal e afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional, independente de manifestação de qualquer outra autoridade, pois está autorizada diretamente pelo Presidente da Republica a fazê-lo. No caso concreto, não há outra solução a não ser cumprir a determinação presidencial e excluir as receitas financeiras e a variação cambial ativa da base de cálculo da contribuição apurada pela Fiscalização, bem como os valores dos estornos indevidamente incluídos também na base de cálculo, o que acarreta, no caso vertente, o cancelamento integral do crédito tributário lançado no auto de infração. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente o auto de infração. Sala das Sess es, em 19 de junho de 2007. 11 - WALBErJOSÉ DA S LVA• • , . . . . Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000748/97-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de matéria relativa à classificação fiscal de produtos. VALOR TRIBUTÁVEL. Os juros cobrados do adquirente em duplicatas integram o valor tributável do IPI. CRÉDITOS PELA DEVOLUÇÃO. Os créditos, para serem considerados legítimos, devem ser comprovados documentalmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77648
Decisão: Negou-se provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto à exclusão dos juros da base de cálculo do IPI. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto e Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor; e II) Por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de matéria relativa à classificação fiscal de produtos. VALOR TRIBUTÁVEL. Os juros cobrados do adquirente em duplicatas integram o valor tributável do IPI. CRÉDITOS PELA DEVOLUÇÃO. Os créditos, para serem considerados legítimos, devem ser comprovados documentalmente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLYVIN PLÁSTICOS E DERIVADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto à exclusão dos juros da base de cálculo do IPI. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004. V49OVIA.01. osefa Maria Coelho Marques Preside - • McoélltsitDrAFFACZOE:90A • • ' (à' 4,9 . 104 opKftAL .1-1- I (4 Anton (Y - a os tu • viSTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão e José Antonio Francisco. 22 CC-MF Ministério da Fazenda t. Segundo Conselho de Contribuintes MIN nA FAZEN IIP - 2 `1 CC Fl. F com O ORIGINAL F , ,' Processo n2 : 10650.000748197-07 2 04 Recurso n2 : 107.584 Acórdão n2 : 201-77.648 VISTO Recorrente : POLYVIN PLÁSTICOS E DERIVADOS LTDA. RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado auto de infração para a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI não recolhido entre os meses de julho/92 e dezembro/94. Segundo se depreende do quadro Descrição dos Fatos e Enquadramento (s) Legal (is), foram constatadas as seguintes irregularidades: 1) a venda sem emissão de nota fiscal apurada em decorrência de da auditoria de estoque; 2) inobservância do valor tributável, por excluir da base de cálculo o valor correspondente aos juros; 3) ter dado salda a produtos utilizando a classificação equivocada; 4) indevido aproveitamento do crédito por escrituração em duplicidade da mesma nota fiscal; 5) crédito indevido por devolução ou retomo de produtos; e 6) por não atender as intimações. Contra o lançamento de oficio efetuado a recorrente apresentou a impugnação de fls. 272/282, alegando que: 1) não houve venda sem emissão de nota fiscal; 2) o valor tributável foi observado; 3) o produto SAFE FENCE é classificado na posição 39.17.23.0000 da TIPI; 4) enfrentou problemas na sua organização contábil, mas que é improcedente o valor apurado pela Fiscalização; 5) inexiste crédito a favor do Fisco, em decorrência da devolução de produtos; e 6) a multa não é cabível. A decisão de primeira instância julgou procedente em parte a exigência fiscal, ostentando a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTIALIZADOS A eleição de um único insumo, em procedimento de auditoria de produção, não é suficiente para se determinar, com exatidão, se houve, ou não, diferenças a serem objeto de arbitramento, nos termos do art. 343 do Regulamento do IPL de 1982. Na base de cálculo do 1P1 devem ser incluídas todas as despesas, cobradas ou debitadas ao destinatário, conforme o disposto no art. 14 da Lei n° 4.502, de 1.964, com alteração introduzida pelo art. 27 do Decreto-lei n° 1.593, de 1977, e com a nova redação dada pelo art. 15 da Lei n° 7.798, de 1989. 41,4 \\1 2 IN II • ~E 1 • • 20 CC-ME•-••=t. Ministério da Fazendat. MIN DA FAZENDA - 2.° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CCM FRE COM O ORIGINAL - '2 Processo n2 : 10650.000748/97-07 C.4. • . Recurso n2 : 107.584 t". Acórdão n2 : 201-77.648 VISTO No retorno de produtos ao estabelecimento industrial, poderá ser creditado o imposto destacado na nota fiscal de saída dos mesmos, nos termos dos arts. 84 a 88 do Regulamento do In de 1982, devendo contudo ser estornados os créditos dos insumos utilizados na elaboração daqueles, caso não ocorra nova saída tributada. LANÇAMEIVTO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROCEDENTE". Ainda irresignada, a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 323/332, aduzindo, em síntese, que: 1) o produto Safe Fence tem classificação fiscal 39.17.23.0000 da TIPI; 2) a base de cálculo do IPI por ela adotada está correta; e 3) não prospera a decisão que confirma a exigência com base na alegação de aproveitamento indevido de crédito. Feito o depósito recursal, subiram os autos a este Colegiado. É o relatório. 10")` 3 CC-MF - Ministério da Fazenda 2 'ft T.,C Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - 2, CC Fl. CCNIFFRE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10650.000748197-07 epi, à 02, 13 _•%N2— .- 13-4 Recurso n2 : 107.584 Acórdão n9 : 201-77.648 visto VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO (VENCIDO QUANTO À EXCLUSÃO DOS JUROS) O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. É possível denotar do auto de infração que a exigência fiscal recai sobre vários itens. Assim, para melhor exame, entendo, melhor será enumerar cada um dos pontos controvertidos para após tecer as considerações acerca dos mesmos: 1) venda sem emissão de nota fiscal apurada em decorrência de auditoria do estoque; 2) inobservância do valor tributável; 3) operação com erro de classificação fiscal e alíquota; 4) utilização em duplicidade de crédito do imposto; 5) utilização indevida de crédito de IPI em operações de devolução ou retorno de produtos; e 6) aplicação da penalidade pela falta de prestação de informações. A decisão de primeira instância já excluiu do lançamento alguns dos itens acima listados. No que se refere à apuração do IPI pela venda de mercadorias, sem emissão de nota fiscal, considerou o d. julgador a quo que a eleição no procedimento de auditoria é insuficiente para demonstrar se houve ou não a falta apontada. Relativamente à multa aplicada em razão da ausência de prestação de informações, foi decidido pela primeira instância que a mesma não prospera, tendo em vista já haver o Sr. Fiscal agravado o percentual da multa aplicada, o que configuraria cobrança em duplicidade. Portanto, a discussão reside apenas sobre os demais aspectos, pois não há recurso de oficio a ser apreciado. Assim, passa-se ao exame das questões ainda controvertidas. Quanto à exigência do imposto sobre a alegação de que houve desconsideração de valores que deveriam ter incluído a base de cálculo, observo que o Sr. Autuante consignou que a recorrente deu saída a produtos por não haver incluído na base de cálculo do imposto o valor correspondente aos juros recebidos provenientes pelos pagamentos efetuados por adquirentes. Aduza recorrente que os juros não compõem a base de cálculo do IPI, porque este imposto tem como hipótese de incidência a produção de mercadorias, diversamente do 10F que tem como fato gerador as operações de crédito. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda _ . MIN DA F AZENDA - 2.° CC F "Lit l. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n9 : 10650.000748/97-07 e• 02 s .. 1 0.9 Recurso n2 : 107.584 1-- Acórdão n9 : 201-77.648 VISTO Entendo estar correto o entendimento da recorrente no sentido de que os juros não são incluídos na base de cálculo do IPI, pois os mesmos representam montante tributado pelo I0F. É importante para o deslinde da controvérsia examinar qual a base de cálculo definida pelo legislador para o IPI, artigo 47, II, "a" e "b", do CTN: "Art. 47 - A base de cálculo do imposto é: (.-) Ii - no caso do inciso II do artigo anterior: a)o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; b)na falta do valor aque se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente." Tratando-se de produtos industrializados nacionais, a base de cálculo do IPI é o valor da operação, assim definido como o processo de elaboração do bem (industrialização) na fase de produção. Desta forma, os:encargos de financiamento como os j tiros não integram o ciclo de produção do bem, não compondo, assim, a base de cálculo do IPI. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que: TRIBUTÁRIO. JUROS DECORRENTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO INCIDEM NA BASE DE CÁLCULO DO IPL Os juros decorrentes do contrato de financiamento não incidem sobre a base de cálculo do IPI, uma vez que, não integram o ciclo de produção de mercadorias. Recurso especial improvido." (Recurso Especial n2 205.721, 1! Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado, Publicado em 01.07.99) Portanto, quanto a este especifico ponto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário da recorrente, excluindo da exigência fiscal o montante a ele referente. Em relação à utilização indevida dos créditos de IPI, a recorrente reconhece que utilizou em duplicidade os créditos, mas requer que o valor apurado seja compensado com seus créditos escriturais. Reconhecido está o débito. No entanto, descabe, como matéria de defesa, que a recorrente possui créditos de IPI. Neste sentido, são inúmeras as decisões deste Colegiado, das quais destaco o Acórdão n2 201-73.491, relatado pelo Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, o qual restou assim ementado: "IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo a acusação constante do auto de infração a falta de recolhimento e/ou recolhimento a menor do IPT e não tendo tal matéria sido contestada nem na impugnação, nem no recurso, ocorre o recolhimento tácito por parte do contribuinte e o crédito tributário torna-se definitivamente constituído. COMPENSAÇÃO - O pedido de compensação segue os trâmites previstos na Lei n° 9.430/96 e Instruções Normativos SRF n°s 21/97 e 73/97 não podendo ser aceito como argumento de defesa em processo de formalização de exigência de crédito tributário, principalmente se o contribuinte não comprova ter créditos a compensar e/ou ter frito compensações anteriormente ao auto de infração. (,J. " çi 5 2Ministério da Fazenda Ir MIN- DA FAZENDA - 2. • CC ! 2 CC-MF -p'tt - ..ttl< Segundo Conselho de Contribuintes cor FERE COM O CRICINAL • Fl. • ,- ri--.),-. 40 , Dei Processo n2 : 10650.000748197-07 Recurso n2 : 107.584 visTo Acórdão n2 : 201-77.648 Portanto, neste particular aspecto, nego provimento ao recurso voluntário da recorrente. Quanto à utilização de créditos de IPI em razão das devoluções e/ou retomo de produtos, aduz o Sr. Fiscal que a recorrente fez o indevido aproveitamento porque não restou comprovada a reintegração das mercadorias ao estoque, pois os livros Registro de Controle de Produção e do Estoque do estabelecimento não controlavam as devoluções. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu que, se da documentação apresentada comprova-se a legitimidade da operação de devolução, os créditos são legítimos: "IPI - CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO - Ainda que não escriturados no Livro Modelo 3 ou controle subsidiário, desde que comprovadamente legítimos e sustentados por documentação idônea que lhes confere tal condição e, ainda, alegados até a impugnação, merecem ser aproveitados. Os comandos ínsitos nos artigos 97 e 98 prevalecem àqueles integrantes dos artigos 84 e 86. II, letra "b", todos do PIPI/82. Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional não provido. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso." (Acórdão CSRF/02-0.818). Assim, havendo controle alternativo ou documentação hábil à comprovação das entradas, do qual seja possível extrair-se os elementos para convencimento da realização das operações de devolução que ensejam o crédito do imposto utilizado pela recorrente, seria possível excluir da autuação a exigência correlata. Contudo, como a recorrente não trouxe nenhum documento que demonstrasse que as operações de entrada, de fato, existiram, mantenho a decisão de primeira instância quanto a este item. Por fim, é de se observar que, nos termos da Portaria n 2 55, de 16/03/98, não compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente à classificação fiscal de mercadorias na TIPI, sendo tal competência, na realidade, do Terceiro Conselho de Contribuintes. Desta forma, e em razão de serem nulas as decisões proferidas por autoridades incompetentes, nos termos do artigo 59 do Decreto n 2 70.235/72, declino a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes para que seja julgada a parte do recurso que versa sobre a classificação fiscal de mercadorias. Ex positis, voto no sentido de, preliminarmente, determinar seja apartada dos autos a exigência fiscal relativa à classificação fiscal do produto Safe Fence para julgamento pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, dando parcial provimento ao recurso voluntário para o fim de excluir da cobrança os valores relativos ao imposto exigido pela falta de inclusão na base de cálculo do IPI dos valores correspondentes aos juros cobrados dos compradores dos produtos e manter a decisão quanto aq demais aspectos. É como voto Sala das S ti 5 de junho de 2004. •U ) ./ )4( SÉRGIO MES VELLOSO W 6 2Q CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Sip.7 tOr Segundo Conselho de Contribuintes c MIN. OA FAZENDA - 2.° CC Processo n2 : 10650.000748/97-07 COVE RE COM O ORIGINALs3Recurso n2 : 107.584 t(I19Q Acórdão n2 : 201-77.648 - VI$TO VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS ATULIM (DESIGNADO QUANTO À EXCLUSÃO DOS JUROS) Concordo com o ilustre Relator Sérgio Gomes Velloso com todos os pontos de seu voto, exceto quanto à exclusão dos juros cobrados dos clientes da base de cálculo do IPI, pelos motivos que passo a expor. O art. 131, I, aliena "b", e § 1 2, do RIPI12002, mantendo o que estava no regulamento anterior, estabelece .que o valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. O Parecer Normativo CST n2 343/70 estabelece que os juros cobrados do adquirente de mercadorias vendidas a prazo estão sujeitos ao gravame do IPI, por constituir parcela que entra na formação do preço. Verifica-se no demonstrativo de fls. 218/220 que a Fiscalização disse que retirou o valor dos juros cobrados sobre recebimento de duplicatas dos livros Diário e Razão. O exame das cópias do livro Razão de fls. 150 a 194 do anexo comprova que a empresa cobrou juros nas vendas a prazo, quando do pagamento das duplicatas por parte dos clientes. Não houve contestação por parte da empresa dos valores lançados no demonstrativo de fls. 218/220, quer quanto à magnitude dos valores, quer quanto à existência da cobrança. Ou seja, é incontroverso que a empresa cobrou juros nas vendas a prazo e que esses juros foram cobrados nos valores constantes do demonstrativo da Fiscalização. Por outro lado, o financiamento das aquisições aos clientes com a cobrança de juros sobre as duplicatas, nos períodos de apuração abarcados pelo lançamento, não estava sujeito à incidência do I0F, como deixa claro o art. 22 do Decreto n2 4.494, de 03/12/2002, que regulamenta a cobrança deste imposto: "Art. 2° O 10F incide sobre: 1- operações de crédito realizadas: a)por instituições financeiras (Lei n° 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1°); b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e continua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditários resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei n°9.249. de 26 de dezembro de 1995, art. 15, sç 1°, inciso 111, alínea "d", e Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58); 7 Ministério da Fazenda '10 Segundo Conselho de Contribuintes .2(tt>"n• AEFAeoZE:00A ci- B2(.."li.CAC r CC-MF L Fl. ,zatr--3- JÁ7 10 g Processo ri : 10650.000748/97-07 Recurso n2 107.584 Acórdão n-2 : 201-77.648 c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13). if - operações de câmbio (Lei n°8.894, de 21 de junho de /994, art. 5); III - operações de seguro realizadas por seguradoras (Lei n° 5. 143, de 1966, art. 19; IV- operações relativas a títulos e valores mobiliários (Lei n°8.894, de 1994, art. 19; V - operações com ouro ativo financeiro ou instrumento cambial (Lei n° 7.766, de 11 de maio de 1989, art. 49." Por fim, quanto ao acórdão proferido no Recurso Especial n2 205.721, 1 =1 Turma do STJ, considero que o resultado daquele julgamento não pode ser estendido à ora recorrente, porque aquele julgado, além de não ser vinculante para a esfera administrativa, não atende aos requisitos do Decreto n2 2.346197. Portanto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Se - s, e 1,5 de junho de 2004. //fil AN ruNI • CARLOS A UM tijO 8

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Numero do processo: 10660.000074/96-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EX.: 1994 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RlR/94, constatada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, por não se tratar de penalidade específica. IRPJ - EX.: 1995 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ao pagamento de multa, equivalente a 200 UFIR, no mínimo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42434
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EZEQUIEL LUIZ DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro JUR° César Gomes da Sitv.. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA .'z?."n .1:-?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10660.000074/96-13 Acórdão n° 102-42.434 Recurso n° 114 100 Recorrente EZEQUIEL LUIZ DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL) _3 ANTONIO DE FRE—I--TAS DUTRA PRESIDENTE , iU" , -' ANSEN ATORA FORMALIZADO EM D 2 ,i UL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10660 000074/96-13 Acórdão n° 102-42 434 Recurso n° 114 100 Recorrente EZEQUIEL LUIZ DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO EZEQUIEL LUIZ DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL), inscrito no CPF/MF sob o n° 26106.732/0001-54, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa aos exercícios de 1994 e 1985, anos-calendário 1993 e 1984 Dos Autos de Infração de fls., 05/06, constam, como enquadramento legal, os artigos 88 da Lei n° 8.981/95 e artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94 O contribuinte, em sua impugnação de fls 01, requer o cancelamento da exigência, alegando a ser a infração excluída pela denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando-se a decisão ementada como segue. "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Atraso na entrega da declaração IRPJ 1994/93 Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II alínea "a ", c/c art 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94, (matriz legal Decreto-lei 401/68, art 22, e Lei 8.383/91, art 30 , I), nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ 3 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10660 000074/96-13 Acórdão n° : 102-42.434 1994/93 fora do prazo a regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não Atraso na entreqa da declaração IRPJ 1995/94 Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II alínea "a ", cic art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo art 88 da Lei 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ 1994/93 fora do prazo a regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não Lançamento procedente" Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 20/23 e verso, o contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória É o Relatório (/' 4 '-,--‘-:..-;* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. .: 10660,000074/96-13 Acórdão n°. :: 102-42,434 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Considerando que a matéria vem sendo submetida com freqüência à apreciação e julgamento de diversas Câmara deste Conselho, sendo mansa e pacífica a jurisprudência a respeito, peço vênia para adotar o brilhante voto proferido pela ilustre Conselheira Maria Clélia Pereira Andrade (Acórdão n° 102,40.709/96) que se transcreve, parcialmente, a seguir: Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este Colegiada, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos:: - O Acórdão n° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa.: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo leI." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10660.000074/96-13 Acórdão n° . 102-42 434 "- O Acórdão n° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo relator foi o Conselheiro Jackson Schneider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa." "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIRI80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão n° 102-16.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIRJ80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do imposto de- Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei n° 401/68, artigo-22. Entre inúmeros outros Acórdãos recentes desta 2a Câmara, cita-se, ainda, o de n° 102-40 407/*6 6 e..n4 24. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10660.000074/96-13 Acórdão n° 102-42.434 A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8 981, que" Altera a legislação tributária federal e dá outras providências", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis "Art 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será. a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art.. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo § 4° - (Revogado pela Lei n° 9065, de 20/06/1995) " As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquete 7 -, MINISTÉRIO DA FAZENDA r.:_rnZ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10660.000074/96-13 Acórdão n° 102-42,434 Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 30 do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito "Art 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre ste 8 ,t., n;:!4 .-- p--,,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10660.000074/96-13 Acórdão n° 102-42.434 tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária prevista em lei, conforme transcrito acima Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5 172/66 - Código Tributário Nacional "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadra-Ia como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar" Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe uni prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de - seu dev rV \ 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°..: 10660 000074/96-13 Acórdão n° 102-42.434 Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que a multa aplicada, conforme disposto no artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, destina-se a infrações sem penalidade específica, Voto no sentido de dar-se provimento parcial ao recurso Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1997 / I i'ÜRS ASEN io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001208/97-36
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO - É devido o Imposto sobre a Renda incidente da fonte sobre o lucro líquido da pessoa jurídica quando o contrato social prevê a possibilidade de distribuição do lucro aos respectivos sócios e não for apresentada prova de procedimento em contrário .Será negado o pedido de compensação quando inexistir crédito tributário do contribuinte perante o sujeito ativo da relação jurídico-tributária. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.331
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO LTDA, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCOS INÍCIUS NEDER DE LIMA RELATOR _ FORMALIZADO EM: 06 FEV 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CU:NES ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr 4. Processo n° :10675.001208197-36 Acórdão : CSRF/01-05.331 Recurso n° :103.126902 Recorrente : MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em setembro de 1997, A recorrente apresentou pedido de restituição de ILL relativo a 1990, 1991 e 1992, por entender ter efetuado pagamento indevido em face da declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte e da Resolução do Senado n° 82/96 com débitos tributários de IRPJ e CLL referentes ao período de apuração de janeiro a março de 1997.. Pelo Acórdão n2 103-20.915, de 21 de maio de 2002 (fls. 132), a Terceira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso para indeferir a solicitação da compensação de crédito por ela apresentada, por entender inexitir prova da não-distribuição de lucros ou incorporação ao capital soda! da Recorrente, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO - É devido o Imposto sobre a Renda incidente da fonte sobre o lucro líquido da pessoa jurídica quando o contrato social prevê a possibilidade de distribuição do lucro aos respectivos sócios e não for apresentada prova de procedimento em contrário .Será negado o pedido de compensação quando inexistir crédito tributário do contribuinte perante o sujeito ativo da relação jurídico-tributária. Recurso improvido." Com fulcro no artigo 32, inciso II, aprovado pela Portaria n° 55/98, recorre a contribuinte à Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão proferida em segunda instância administrativa, alegando a ocorrência de divergência com o acórdão n° 106-12.093 que interpreta o art. 35 da Lei n°7.713/88 no sentido de que, mesmo existindo a cláusula prevendo a distribuição de lucros, seria necessária a comprovação da efetiva distribuição dos lucros aos sócios. Conforme o Despacho n2 103-0.035/2005 (fls. 212), a Presidência da Terceira Câmara do Primeiro Conselho recebeu parcialmente o recurso especial interposto pelo Cal 2 . . : Processo n° :10675.001208/97-36 Acórdão : CSRF/01-05.331 contribuinte, vez que entende haver divergência em relação a decisão recorrida e paradigma no tocante a necessidade de comprovação da distribuição de lucros aos sócios para a incidência de imposto de renda na fonte — ILL É o relatório. , 3 • Processo n° :10675.001208/97-36 Acórdão : CS RF/01-05.331 VOTO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. O litígio trazido neste recurso especial de divergência restringe-se a aplicação da decisão da Suprema Corte que declarou inconstitucional a incidência automática de Imposto sobre lucro líquido na fonte prevista no art. 35 da Lei n° 7.713/88. A Câmara recorrida sustenta que cabe a recorrente a prova da não-distribuição automática do lucros do exercício como previsto em cláusula de seu Contrato Social e a decisão paradigma defende, ao revés, que seria necessária a prova pela fiscalização da efetiva distribuição dos lucros aos sócios. A autoridade julgadora a quo assim se pronunciou sobre essa questão: "O Supremo Tribunal Federal, Guardião da Constituição Federal, declarou ser inconstitucional o dispositivo legal contido no artigo 35 da Lei n° 7.713/1988, reconhecendo, entretanto, que não incidiria o Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, apenas no caso das pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedades anônimas. O fundamento da referida decisão foi a de que, no tocante às sociedades anônimas, os lucros apurados não configurariam a hipótese de distribuição automática de lucros aos respectivos sócios como previsto na citada norma.Posteriormente, a própria Administração Tributária estendeu o referido entendimento às pessoas jurídicas constituídas sob a forma societária em que a responsabilidade dos sócios fosse limitada ao respectivo capital social. Entretanto, somente não incidiria o ILL nesse caso quando o contrato social não trouxesse a previsão do desejo dos respectivos sócios de distribuírem automaticamente os lucros da pessoa jurídica". Com razão a decisão recorrida. Sobre essa matéria, a jurisprudência dessa Egrégia Câmara tem sido no sentido de que cabe a fiscalização comprovar a previsão de distribuição automática no Contrato Social de sociedades organizadas por responsabilidade 4 .. . Processo n° :10675.001208/97-36 Acórdão : CSRF/01-05.331 limitada, antes do lançamento do imposto. A decisão CSRF/01-04.991, de 15/06/2004, por exemplo, está assim ementada: "ILL - É inconstitucional a exigência do imposto sobre o lucro líquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social não prevê a distribuição automática dos lucros apurados, de conformidade com o entendimento do Plenário do STF no Recurso Extraordinário n° 193893-5, decidindo prejudicial da validade do art. 35 da Lei n° 7.713/88. Compete à fiscalização comprovar a previsão de distribuição automática, antes do lançamento do imposto". No caso em tela, verifica-se que Contrato Social de fls. 24, Cláusula 6.2, prevê a incondicional e imediata distribuição aos sócios de eventuais lucros. A clásula apresenta a seguinte redação: "o resultado apurado no balanço retrocitado será distribuído aos sócios na proporção das cotas de cada um". Consta, portanto, dos autos do processo a prova que o lucro apurado pela recorrente seria, de imediato, disponibilizado aos sócios e não há prova em sentido contrário. Caberia a recorrente provar a exceção, ou seja, que a recorrente efetivamente não distribuiu, em desobediência a regra contratual, o lucro do período. Dado o exposto, nego provimento ao recurso especial do sujeito passivo Sala das Sessões — D'i 5 de dezembro de 2005. 4. . ilfMARCO 1 I IUS NEDER DE LIMA 5 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000197/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA PARCIAL À VIA ADMINISTRATIVA. HIPÓTESE DE FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL INEXÍGIVEL. Optando o contribuinte por discutir a matéria litigiosa no âmbito judicial, caracteriza-se, desde então, a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, por força do contido no parágrafo único, do art. 38, da Lei nº 6.830/80. A exigibilidade do crédito tributário se suspende com a concessão de medida liminar, conforme o art. 151, do CTN, mas tal medida não pode obstar a formalização do lançamento. A exclusão de ação por erro de classificação fiscal de mercadorias durante o período em que a classificação errada tiver sido entregue ao Fisco por consulta formal, dependerá do contribuinte fazer prova nos autos da data de formulação da consulta e da ciência da respectiva solução. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 302-34814
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:38:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:38:53Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:38:54Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:38:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:38:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:38:54Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:38:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:38:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:38:53Z; created: 2009-08-06T23:38:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-06T23:38:53Z; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:38:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10640.000197/93-12 SESSÃO DE : 06 de junho de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.814 RECURSO N° : 121.589 RECORRENTE : METALGRÁFICA PALMIRA S/A RECORRIDA : DRI/JUIZ DE FORA/MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA PARCIAL À VIA ADMINISTRATIVA. HIPÓTESE DE FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL INEXIGÍVEL. Optando o contribuinte por discutir a matéria litigiosa no âmbito judicial, carateriza- se, desde então, a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, por força Odo contido no parágrafo único, do art. 38, da Lei n° 6.830/80. A exigibilidade do crédito tributário se suspende com a concessão de medida liminar, conforme o art. 151, do CTN, mas tal medida não pode obstar a formalização do lançamento. A exclusão de ação por erro de classificação fiscal de mercadorias durante o período em que a classificação errada tiver sido entregue ao Fisco por consulta formal, dependerá do contribuinte fazer prova nos autos da data de formulação da consulta e da ciência da respectiva solução. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de junho de 2001 o .00'r Ir .7r-rir-- PAULO • OBff • % :11; CO NTUNES Presidente em c . FilàN I DO RODRIGUES SILVA 5 SE 101 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.589 ACÓRDÃO N° : 302-34.814 RECORRENTE : METALGRÁFICA PALMIRA S/A RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO Trago os fatos que motivaram a instauração desse procedimento administrativo tributário contencioso, reproduzindo o relato do julgador a quo, in verbis: • "Trata-se do auto de infração de fls. 237 a 263, lavrado como conseqüência da constatação de que a contribuinte teria utilizado, para a determinação do IPI devido pelas operações por ela realizadas, aliquota inferior àquela prevista na TIPI, aprovada esta pelo Decreto n° 97.410/88. Fez uso a autuada do percentual de 4% (quatro por cento); entendeu o autuante que o percentual correto seria 10% (dez por cento), previsto para a codificação 7310-21-9900, que abrigaria os produtos objeto da autuação (latas de folhas de flanders). A exigência tomou o seguinte perfil: - imposto: 436.670,50 ufir - multa proporcional: 436.670,50 ufir 1111 - total (sem juros de mora): 873.341,00 ufir Examinando-se todas as peças do processo, observa-se que, anteriormente à lavratura do combatido auto de infração, apresentou o SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE ESTAMPARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ao qual pertence a autuada, consulta à SRF a fim de que esta se manifestasse acerca da classificação dos produtos referidos no parágrafo anterior. Segundo menciona a peça de insurgência (fls. 267), a solução da consulta teria se dado no sentido de que os produtos in casu pertenceriam à posição 7310-21-9900, cuja aliquota teria sido fixada em 10% (dez por cento) (Despacho Homologatório CST-DCM n° 172, de 22/05/92). Ainda segundo a defendente, o citado sindicato teria recorrido ao Poder Judiciário com o fito de litigar sobre a classificação fiscal e a aliquota aplicáveis aos produtos de seus filiados. A existência da ação judicial (Medida Cautelar n°.92.10342-1) foi confirmada pela Procuradoria- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.589 ACÓRDÃO N° : 302-34.814 Geral da Fazenda Nacional através do OFICIO/DIVDF/PFN/DF N° 767/94 (fls. 280), dirigido ao então Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora-MG, Ornar de Souza Delgado. No intervalo de fls. 02 a 192 encontram-se cópias do livro REGISTRO DE SAÍDAS, utilizadas para a determinação do "quantum debeatur". A filiação da contribuinte ao SINDICATO DA INDÚSTRIA DE ESTAMPARIA DE METAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO encontra-se comprovada pelos documentos de fls. 204 a 229. 111 o arrazoado impugnatório, cujos argumentos foram elencados nos primeiros parágrafos deste RELATÓRIO, encontra-se às fls. 267/272. À Il. 274 acha-se a MANIFESTAÇÃO FISCAL com a apreciação do autuante acerca dos argumentos expendidos pela defendente. Formulou esta autoridade julgadora pedido de diligência junto à autuada, a fim de que esta informasse as datas referentes à protocolização da consulta apresentada à SRF e à ciência da solução emanada daquele órgão. Em resposta à NOTIFICAÇÃO que cumpriu os termos do pedido de diligência, a autuada trouxe aos autos os documentos de fls. 300 a 307." Tendo tomado conhecimento da Impugnação interposta em função dos fatos constantes do relato acima, por ser tempestiva, a autoridade julgadora a quo, no mérito, INDEFERIU o pedido de restituição. IIII Como fundamento de sua decisão, o julgador expôs, in verbis: "FUNDAMENTOS LEGAIS. Eis o que deve ser considerado na presente lide: a demanda judicial da qual a contribuinte faz parte como pertencente ao SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE ESTAMPARIA DE METAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO não abrange todos os pontos levantados administrativamente. Assim, vale a análise que se segue. Estando a ação judicial ainda em andamento, conforme mostram pesquisas realizadas via Internet no site do Tribunal Regional Federal — 1 1 Região, conseqüências dai advindas devem ser analisadas no que pertine à impugnação protocolizada com o objetivo de instaurar o litígio pela via administrativa (fls. 237/263). 3 IN MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.589 ACÓRDÃO N° : 302-34.814 Como se sabe, o Ato Declaratório Normativo n° 03/96 estabeleceu que "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - , antes ou posteriormente à autuação, como o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Dessa forma, estando o contribuinte litigando judicialmente pelo mesmo objeto motivador da impugnação administrativa, deve a Administração afastar-se da lide face à prerrogativa constitucional atribuída ao Judiciário de fazer coisa julgada. Entretanto, no caso concreto, a leitura da impugnação mostra coincidência apenas parcial entre o que se demanda • administrativamente e o que se demanda pela via judicial. Há coincidência quanto ao questionamento centrado na classificação fiscal dos produtos em questão, que traz a reboque argumentos que dizem respeito à natureza do Decreto n° 97.410/88 e à possibilidade jurídica deste conter majorações de alíquota. Não há coincidência quando se trata da pretensa contraposição presente no lançamento no que tange ao disposto no artigo 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 2.227/85. Tal ponto de inconformismo só foi levantado na peça administrativa. Tomando-se em consideração o exposto no parágrafo anterior, tem-se a impossibilidade de declaração de definitividade do crédito tributário constituído no auto de infração, ou seja, inexistindo coincidência total, inexiste a definitividade total a que alude a alínea "c" do ADN 03/96. Descendo a detalhes, diga-se que a defendente questionou o fato de o autuante não ter respeitado, durante o lapso temporal demarcado pela • protocolização da consulta e pela ciência dada ao interessado da solução desta, a aliquota que vinha sendo utilizada até então pelas empresas filiadas à consulente. o dispositivo supostamente não observado está contido no já mencionado artigo 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 2.227/85. Como se vê, a insurgência tem natureza adjetiva, devendo ser resolvida com base nas normas processuais que à época regiam o processo de consulta. Em resumo, observando o caso de forma abrangente, detectam-se dois pontos de litígio: o primeiro, de natureza substancial ou material, referente à aplicabilidade da aliquota lançada pelo Fisco; o segundo, de natureza formal ou adjetiva, atrelado à pretendida inobservância do Decreto-lei n° 2.227/85. Tem-se que o primeiro, ao estar inserto na Medida Cautelar proposta pela defendente, não deve conhecer análise de mérito oriunda de autoridade administrativa; já o segundo, não questionado judicialmente e presente na impugnação trazida aos autos, deve ser decidido pela autoridade administrativa competente para tanto. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.589 ACÓRDÃO N° : 302-34.814 Com o fito de reunir elementos para solucionar o litígio na parte não coincidente com a tutela jurisdicional requerida, foi intimada a contribuinte para comprovar as datas de protocolização da consulta formulada à SRF e de ciência da solução dada.(fis. 297). Desafortunadamente, a interessada juntou ao processo documentos que dizem respeito à ação judicial em andamento e não à já referida consulta. Assim, não se encontra no processo qualquer elemento que permita ao julgador aplicar o disposto no art. 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 2.227/85. Desconhecidas as datas de balizamento, não há como determinar o intervalo em que deve ser respeitada a aliquota utilizada pela consulente. Conseqüência: na ausência de comprovação, • mantém-se a trilha operacional seguida pelo fiscal; procede, dessa forma, a aplicação da mesma aliquota para todo o intervalo fiscalizado. Sumariando: a questão de direito substantivo, que diz respeito à aliquota aplicável aos produtos fabricados pela defendente, se encontra em discussão no Poder Judiciário Federal; logo sobre ela não há de se formar juizo administrativo. Já a questão de direito adjetivo, qual seja a manutenção da aliquota utilizada pela interessada no itervalo compreendido entre a protocolização da consulta e a ciência de sua solução, fica decidida em favor do Fisco, considerada a inexistência de documentos que possibilitem determinar com precisão o intervalo de tempo a que faz menção o artigo 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 2.227/85. Importante sublinhar que a eficácia da decisão administrativa antes referida estará condicionada à natureza do acórdão que porá fim ao processo judicial movido pela interessada através de seu sindicato, ou • seja, sendo vencedora a tese que pugna pela aplicação da aliquota de 4% (quatro por cento), deverá ser arquivado o processo administrativo pela impossibilidade de se cumprir a decisão que resolveu a questão formal, tendo em vista que o crédito tributário deverá ser extinto por decisão judicial; sendo vencedora a tese da Fazenda Pública, ai sim deverá ser cumprida a determinação administrativa no que diz respeito à observância do previsto no Decreto-lei n° 2.227/85. CONCLUSÃO. Em face do exposto, RESOLVO conhecer da impugnação apresentada, por tempestiva, e julgar PROCEDENTE o lançamento referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, no que diz respeito ao questionamento atrelado ao disposto no Decreto-lei n°2.227/85. No que tange aos argumentos pertencentes à pretensa legitimidade da aplicação da aliquota de 4% (quatro por cento), deles se afasta esta 1(11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.589 ACÓRDÃO N° : 302-34.814 autoridade, tendo em vista a prevalência das decisões emanadas do Poder Judiciário onde já litigam sobre tal questão a interessada e a Fazenda Nacional. Assegurado está o direito da contribuinte de apresentar recurso voluntário junto ao Segundo Conselho de Contribuintes, com respeito à matéria apreciada pela autoridade monocrática; nada mais. Bem sucedido o recurso, deverá o crédito discriminado no Auto de Infração de fls. 237 a 263 ser exigido nos termos do acórdão: mal sucedido, ou inexistente, far-se-á a exigência pelo total lançado, reduzindo-se o percentual da multa proporcional para 75% (setenta e • cinco por cento), de acordo com o disposto nos artigos 106, do Código Tributário Nacional e 44, da Lei n°9.430/96. Urge sublinhar que a propositura de ação judicial não cria qualquer óbice para o encaminhamento do processo para cobrança do débito - inclusive judicial - , a menos que se verifique a ocorrência de uma das hipóteses elencadas nos incisos II (depósito do montante integral) e IV (liminar em mandado de segurança) do artigo 151, do CTN, o que deverá ser verificado como pré-requisito para a efetivação da exigência. Até o momento da lavra desta decisão, conta a contribuinte apenas com liminar concedida em 03/08/1992, como conseqüência de medida cautelar impetrada em 27/07/1992 (fls. 302) . Lembre-se que a suspensão da exigência requer, como já dito, o deferimento de liminar em mandado de segurança." Irresignada com a decisão prolatada na instância decisória monocrática, a contribuinte interpôs, em 30/07/99, recurso voluntário ao Segundo • Conselho de Contribuintes, reencaminhado, posteriormente, a este Terceiro Conselho, no qual argumenta o seguinte: "Contraditoriamente, a r. decisão também reconhece que "no que tange aos argumentos pertencentes à pretensa legitimidade da aplicação da aliquota de 4% (quatro por cento), deles se afasta esta autoridade, tendo em vista a prevalência das decisões emanadas pelo Poder Judiciário onde já litigam sobre tal questão a interessada e a Fazenda Nacional" (Sublinhamos - Pág. 06). Ou seja, segundo o d. fiscal, autorizou-se o prosseguimento da cobrança administrativa quanto ao IPI incidente sobre os objetos da autuação (latas de folhas de flanders), mas a "aliquota aplicável aos produtos fabricados pela defendente se encontra em discussão no Poder Judiciário Federal; logo sobre ela não há de se formar juizo administrativo ". 6 Cff MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.589 ACÓRDÃO N° : 302-34.814 Data maxima venia, tal entendimento, por ser contraditório, não tem como prosperar, merecendo imediato e incondicional reparo, por discrepar de Jurisprudência já assentada pelos Poderes Executivo (Conselho de Contribuintes) e Judiciário, como também por revelar-se contrária ao Direito Positivo e aos princípios basilares do Direito Processual Civil. Interpõe-se, pois, com base no artigo 37, do Decreto n°' 70.235/72, o presente recurso administrativo, cuja meta é o cancelamento do respectivo Auto de Infração, por ser esta, pelas razões ora explicitadas, a medida afinada com o melhor Direito. Com efeito, argumenta o d. fiscal que a discussão da presente matéria • no âmbito judicial possui coincidência apenas parcial em relação à demanda pela via administrativa, in verbis: 'O Há coincidência quanto ao questionamento centrado na classificação fiscal dos produtos em questão, que traz a reboque argumentos que dizem respeito à natureza do Decreto n°97.410/88 e à possibilidade jurídica deste conter majorações de alíquota. Não há coincidência quando se trata da pretensa contraposição presente no lançamento no que tange ao disposto no artigo 1°, § 2°, do Decreto-lei n°2.227/85 ' (pág. 04). Por fim, julga procedente o lançamento referente ao IPI, no que diz respeito ao questionamento do Decreto-lei n° 2.227/85, concluindo: "O deverá o crédito discriminado no Auto de Infração de fl. 237 a 263 ser exigido nos termos do acórdão" (grifamos - fls. 06). • Ou seja, a partir dos documentos anexados ao autos administrativos, entende o d. fiscal que o crédito tributário poderá ser exigido, apesar da liminar concedida judicialmente nos autos da medida cautelar n° 92.10342-1, ajuizada perante a 13' Vara da Justiça Federal em Brasília (cópia em anexo), que mantém suspenso o crédito tributário em discussão. Ora, a própria ementa da decisão recorrida não deixa dúvidas quanto à suspensão do crédito até final decisão de mérito na esfera judicial: 'NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADM FISCAL. JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Concomitância entre o Processo Administrativo e Processo Judicial Impedida esta a autoridade julgadora administrativa de manijistar - juizo sobre matérias levadas ao Poder Judiciárió pelo sujeito -passivo (artigo 38, parágrafo único da Lei n° 6830/80)" (sublinhamos). 7 11\lk MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.589 ACÓRDÃO N° : 302-34.814 Assim, a Fazenda Pública nada pode exigir do recorrente no presente momento, uma vez que o processo administrativo deverá aguardar a definitiva manifestação do Poder Judiciário, em processo judicial próprio, antes de prosseguir com uma eventual execução. Ad argumentandum, também sem razão a r. decisão quanto à ausência de comprovação da data de protocolização da consulta formulada à SRF e da ciência de sua solução, nos termos do art. 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 2.227/85. Não é que o contribuinte tenha promovido a classificação com desconhecimento da Fazenda: a classificação adotada pelo contribuinte • decorreu, à época, de orientação da própria Fazenda que, objetivando respeitar a adesão do Brasil à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, editou a nova TIPI em 23/12/88, através do Decreto 97.410. No entanto, a mudança de comportamento do Fisco somente foi genericamente caracterizada através da resposta à consulta formulada pelo Sindicato representante da recorrente (Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais), impondo-se a aplicação do artigo 146, do Código Tributário Nacional, in verbis: 'Art. 146. A modificação introduzida, de oficio ou em conseqüência de, decisão administrativa ou judicial nos critérios adorados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto ao fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução'. • Acrescente-se, ainda que não fosse possível demonstrar de forma direta o entendimento fazendário, sua conivência não só pacífica, como consensual com a conduta dos contribuintes há vários anos o caracterizaria da mesma forma. De fato, a conclusão pela ignorância da Fazenda quanto à classificação adotada pelos contribuintes é, no mínimo, absurda, já que praticamente toda a produção das estamparias de metal (latas) estariam no item errado. Ou seja, se apenas um ou outro produto estivesse classificado incorretamente, poder-se-ia alegar "descuido" da Fazenda, mas ignorar praticamente toda a produção do recorrente, durante praticamente 3 (três) anos, seria um absurdo. Destarte, não há como negar o entendimento tácito ou expresso da Fazenda quanto à conduta adotada pelo contribuinte que, em razão disso, estaria protegido pelo artigo 146, do CTN, segundo o qual a 8 11‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.589 ACÓRDÃO N° : 302-34.814 modificação introduzida pela autoridade administrativa somente pode ser efetivada quanto ao fato gerador ocorrido posteriormente à sua ocorrência." Em aditamento ao seu recurso voluntário, em 16/08/99, o contribuinte fez juntar aos autos a petição, de fis. 331/335, onde, com base na afirmação de que também a questão de natureza processual, atrelada à não observância do Decreto-lei n° 2227/85, argüida na impugnação,foi também entregue à exame do Judiciário, quando a este se afirmou que o Fisco não observou o artigo 146, do Código Tributário, ao aplicar a solução da consulta sobre classificação formulada pela contribuinte. OFinalmente, entendendo haver bem provado seu direito, o contribuinte concluiu seu recurso requerendo que fosse reformada a decisão recorrida, cancelado o auto de infração ou reconhecida a suspensão da exigência do crédito tributário e, ainda, manifestação quanto à existência de debate judicial sobre os efeitos da consulta administrativa, a eliminação de contradição que existiria na decisão do julgador a quo e a suspensão do processo administrativo em respeito a liminar judicial deferida nos autos da medida cautelar inominada por ela impetrada. É o relatório. o 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 1 RECURSO N° : 121.589 ACÓRDÃO N° : 302-34.814 VOTO O crédito tributário, ou melhor, o direito ao crédito tributário, nasce como conseqüência, imediata e necessária, do surgimento da obrigação tributária e, por via de conseqüência, da ocorrência do correspondente fato jurídico tributário, assim qualificado por subsumir à hipótese tributária. Nascido o direito ao crédito, pelo ato administrativo do lançamento, o Osujeito ativo da relação jurídico-tributária, o Estado, através do servidor público competente, formaliza a dívida, tornando líquido o crédito nascido ilíquido e também, portando, conferindo-lhe o atributo da exigibilidade, o qual, só pode ser suspensa, por uma daquelas hipóteses previstas no art. 151, do CTN, dentre elas, a concessão de medida liminar em mandado de segurança. O lançamento, pelo o que se expôs, se afigura não como um direito potestativo do Fisco, mais sim um dever constitucional acometido ao sujeito ativo da relação jurídico-tributária. Assim, ainda que seja inquestionável, por ser de lei, que a exigibilidade do crédito tributário se suspende com a concessão de medida liminar, conforme o art. 151, do CTN, não se pode obstar, por ser da Constituição, que o Fisco formalize, na forma da lei, o crédito tributário. Também é certo que a impugnação oferecida pelo contribuinte trata, em sua essência, de requerer que a Administração se manifeste quanto à classificação fiscal aplicável ao seu produto, e como esse também é o pedido formulado ao Poder Judiciário, implica impossibilidade lógico-jurídica e legal, conforme o art. 38, da Lei N° 6.830/80, de manifestação da Administração sobre a mesma matéria. Entretanto, também é inquestionável que no corpo da lide que se trouxe à exame da Administração Tributária há questão, de natureza processual, que não será objeto da manifestação do judiciário, qual seja: Em tese, pode o importador utilizar a alíquota que entende a adequada nas importações que efetuar, quando o exame da adequacidade de sua utilização, por meio de consulta formulada pelo próprio importador, estiver entregue ao órgão competente, Administração Tributária. E que não se venha dizer que o exame de natureza processual entregue à Administração também foi entregue ao Judiciário, pois que o que a ele se entregou, nuclearmente, é o que consta do pedido frente ao réu, expressão da pretensão do autor, consignado na petição inicial, que, no caso específico sob exame, se restringe à lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.589 ACÓRDÃO N° : 302-34.814 classificação fiscal adequada aplicável ao equipamento, o que, aliás, se constata pelo teor da decisão judicial liminar, à fl. 197, na qual o juiz federal ordena que a provida se abstenha de "de qualquer ato tendente à exigência (grifo nosso) das diferenças tributárias decorrentes da nova classificação (grifo nosso), ora, impugnadas". Então, do que resta exposto até aqui, certo é que está entregue à Administração a apreciação da demanda de natureza adjetiva embutida no inteiro contexto daquilo o que constava da impugnação ao lançamento oferecida. Vale ressaltar que chama a atenção o fato do contribuinte não querer que a questão de natureza processual citada, imersa no conjunto da lide deduzida O originalmente no processo administrativo contencioso, seja apreciada pelas instâncias judicantes da Administração, em um posicionamento até, data venia, incoerente, pois que lhe poderia ser até prejudicial, já que, na hipótese, bastante plausível, do Judiciário, em decisão transitada em julgado, não acolher sua pretensão quanto à classificação de mercadoria, o afastamento das instâncias administrativas de julgamento implicaria na eliminação da possibilidade, existente à luz dos art. 1°, § 2°, do Decreto- lei n° 2.227/85, do contribuinte não pagar o valor das multas pelos períodos em que pagou o valor do IPI utilizando-se de classificação entendida como adequada por ele mas não ratificada pela Administração. E, equacionando a questão sobre a qual este Colegiado deve pronunciar-se, entendo também como acertada a decisão do julgador a quo de dar como procedente o lançamento, já que o mesmo só poderia ser revisto com base no já citado art. 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 2.227/85, se contribuinte, como parte interessada, impugnante de ato administrativo amparado por presunção de legitimidade, não tendo produzido, tivesse trazido aos autos em primeira instância, ou mesmo, em segunda, O prova da data em que se protocolou consulta sobre a classificação tarifária envolvida na lide sob exame, bem como a data em que teve ciência da solução da mesma. Finalmente, em decorrência de tudo o que se expôs até aqui, ressaltando, especialmente, a excelente qualidade da decisão do julgador a quo, voto pelo não provimento ao recurso voluntário interposto, já que o lançamento, cuja exigibilidade está suspensa por força de decisão judicial, confirma-se como procedente na forma em que foi efetuado originalmente pelo servidor fiscal competente. Assim é o voto. Sala das Sessões, e 6 de junho 001 ig dl,1 FERNAN O RODRIGUES SILVA - Relator II ...;,4n;i. MINISTÉRIO DA FAZENDA -;1 "? ; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES22 CÂMARA Processo n°: 10640.000197/93-12 Recurso n.°: 121.589 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à T Cãmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.814. Brasília-DF, cri} /06W/ MF — 3.• • t orle f — — Herrricur. Indo illegda Presidente dl dárnara o Ciente em . S)001/3001 paa2 cv R Aro P--- a 2(1°1 .1 p p pz7e-NiDA NA uoVAL Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000626/95-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16313
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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ementa_s : DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.

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Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON FERNANDES DJALMA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI • • RIAS HERRER LEITÃO PRESIDENTE Át• St V - MARIA CLELIA PEREI " • • (. 1, E-„ RELATORA FORMALIZADO EM: O E JUN 1998 II a. dair; MINISTÉRIO DA FAZENDA "1? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000626/95-51 Acórdão n°. : 104-16.313 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUíS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. - = -1 _1 2 ccs • .̀ t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'‘g-:r.re=t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000626/95-51 Acórdão n°. : 104-16.313 Recurso n°. : 116.171 Recorrente : EDSON FERNANDES DJALMA RELATÓRIO EDSON FERNANDES DJALMA, jurisdicionada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, foi notificada, fls. 06, do lançamento relativo a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, IRPJ/95, referente ao exercício de 1995, ano-base de 1994, no valor de 500,00 UFIR. lrresignada, a empresa impugnou tempestivamente o feito, fls. 01/04, alegando, em síntese: "- Que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/66. Para fundamentar suas alegações a impugnante faz menção a alguns Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes do MF." E Às fls. 12/16, consta a decisão da autoridade de primeira instância que examinou os argumentos de defesa da autuada, apresentou longo arrazoado sobre os fundamentos legais que envolveu a questão, e concluiu por julgar procedente o lançamento contestado. Ao tomar ciência da decisão 'a que, a empresa interpôs recurso voluntário a este colegiado, fls. 22/25, que foi lido na íntrega em sessão. 5 -1 É o Relatório. 3 ccs = MINISTÉRIO DA FAZENDA :ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000626/95-51 Acórdão n°. : 104-16.313 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 10 de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídica - TIl 4 ccS 434 .14 MINISTÉRIO DA FAZENDA J1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"t'1":•re QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000626/95-51 Acórdão n°. : 104-16.313 § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4°- (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. Á § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrentif, 1 CCS H.!%44- -de- • MINISTÉRIO DA FAZENDAct-4(4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';12lik•-•:= d.. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000626195-51 Acórdão n°. : 104-16.313 § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. • A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: 'Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se • fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade d 6 ces 1/4,1f L MINISTÉRIO DA FAZENDA °P;r0. w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000626/95-51 Acórdão n°. : 104-16.313 enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração? O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2a Edição), assim se manifesta: `EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados? A cláusula "voluntariamente' do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualqujii Ir f 7 ccs diç r,p1 t. "e. -9; MINISTÉRIO DA FAZENDA Na n:fit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '; :.re QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000626/95-51 Acórdão n°. : 104-16.313 procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda.' Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confited, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressã IITI 8 ccs w„--,-Actr MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Pf.;:sip PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000626/95-51 Acórdão n°. : 104-16.313 Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar 'dar a conhecer, revelar, divulgar "publicar, proclamar, anunciar 'dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: "Migo 87 - Aplicar-seão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas.' 41 firE 9 ccs eznfigt--.:4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000626/95-51 Acórdão n°. : 104-16.313 Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, este mês, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-01.371, destacou em seu voto os seguintes argumentos: "Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz> a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a- )1 obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. 'Data vénia", • •r via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui/4j .0. to ccs 44.11.41s jp MINISTÉRIO DA FAZENDA arti.:lis" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000626/95-51 Acórdão n°. : 104-16.313 É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, m in* Compénio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 2° Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: *DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão? Igualmente, José N ufel, In' Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúnci• II OCS "tua. MINISTÉRIO DA FAZENDA t•P:tit.t.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000626/95-51 Acórdão n°. : 104-16.313 "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição? Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1998 / MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE ii 12 CCS Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002775/93-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - As leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as alíquotas da contribuição de 0,5% prevista no Decreto-lei nº 1.940/82, para 1,0%, 1,2% e 2,0%, impondo-se excluir da exigência, formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% prevista no referido Decreto-lei 1.940/82. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03476
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARC. AO REC. PARA EXCLUIR A EXIG.A IMPORT. QUE EXCEDER A APLIC. DA ALIQUOTA DE 0,5% DEF. NO DL Nº 1.940/82, BEM COMO OS JUROS MORATÓRIOS EQUIV. A TAXA REF. DIÁRIA-TRD ANTERIORES A 1º AGOST. DE 91.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T12:05:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T12:05:46Z; Last-Modified: 2009-08-24T12:05:46Z; dcterms:modified: 2009-08-24T12:05:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T12:05:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T12:05:46Z; meta:save-date: 2009-08-24T12:05:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T12:05:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T12:05:46Z; created: 2009-08-24T12:05:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-24T12:05:46Z; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T12:05:46Z | Conteúdo => trief MINISTÉRIO DA FAZENDA .;:t :€14,5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Iam-! Processo n°. : 10640.002775/93-10 Recurso n°. : 07.578 Matéria : FINSOCIAL FATURAMENTO - Exs.: 1990 a 1992. Recorrente : COMÉRCIO DE BEBIDAS CAMARTH LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA-MG Sessão de : 16 de outubro de 1996 Acórdão n°. : 107-03.476 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - As leis tf 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as aliquotas da contribuição de 0,5%, prevista no Decreto-lei n° 1.940/82, para 1,0%, 1,2% e 2,0%, impondo-se excluir da exigência, formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% prevista no referido Decreto-lei 1.940/82 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr COMÉRCIO DE BEBIDAS CAMARTH LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) definida no DL n° 1.940/82, bem como os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencia Diária-TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c --erak---\\Ria.C;LvWb'Qluia MARIA 1LCA CASTRO LEMOS Dtruz. PRESIDENTE e RELATORA FORMALIZADO EM: 10 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURIZIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 01 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo tr. : 10640-002.775/93-10 Acórdão n°. : 107-03.476 RELATÓRIO COMÉRCIO DE BEBIDAS CAMARTH LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por falta de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, relativa aos períodos de janeiro a agosto, novembro e dezembro de 1989, janeiro a dezembro de 1990, janeiro a outubro e dezembro de 1991 e janeiro a março de 1992. Irresignada, impugnou a exigência, fls. 80, alegando a inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL, à aliquota superior a 0,5%. A autoridade julgadora monocrática decide por manter o lançamento em sua totalidade. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso a este Colegiado, fls. 110/111. Às fls. 129/130, contra-razões apresentadas pelo Procurador da Fazenda Nacional, propugnando pela manutenção integral do lançamento. É o relatório. 2 44 ;4.:2;7.* "'"P -:•:** MINISTÉRIO DA FAZENDA at PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640-002.775/93-10 Acórdão n°. : 107-03.476 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - RELATORA O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. É pacífico o entendimento de que o FINSOCIAL foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, criado pela Constituição de 1.988, nos moldes do Decreto-Lei n° 1.940/81 Assim sendo, deve tal exação ser exigida com a afiquota de 0,5%, conforme inicialmente prescreveu o referido diploma legal. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se pela inconstitucionalidade das majorações havidas nessa afiquota através das Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. Ademais, o próprio Poder Executivo, através de Medidas Provisórias, vem determinando o cancelamento dos valores lançados com base em alíquota superior àquela anteriormente citada. Quanto à TRD. Este Conselho, reiteradamente, tem decidido no sentido de que sua exigência só é cabível a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991 Nesse sentido é o Acórdão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CNT e no parágrafo 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei 8.218/91. Recurso Provido. 3 iP5.*ç2) ; - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640-002.775/93-10 Acórdão n°. : 107-03.476 Nessa ordem de juizos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a importância que exceder à aliquota de 0,5%, na forma definida pela Medida Provisória n° 1.142, de 29/09/95, e suas reedições, e excluir os juros moratórios equivalentes a Taxa Referencial-TRD-anteriores a agosto de 1991. Sala das Sessões-DF, em 18 de outubro de 1996. C W903if)-OÀ.33, :a:dQuIs_5>çàui" MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 4 - ; le -r:-•." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640-002.775/93-10 Acórdão n°. : 107-03.476 INTIMAÇÂO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em OUT 1997 , MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 2 4 OUT 1997, P ,d 'AVO Ar 4 A NACIONAL 5 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.003087/2004-27
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO - Somente estão acobertados pela isenção concedida aos portadores de moléstia grave os rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, e que referentes à aposentadoria, pensão ou reforma. Não havendo nos autos a comprovação exigida para demarcar que o contribuinte já havia se aposentado, é de se manter os rendimentos como tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.988
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pôr unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO - Somente estão acobertados pela isenção concedida aos portadores de moléstia grave os rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, e que referentes à aposentadoria, pensão ou reforma. Não havendo nos autos a comprovação exigida para demarcar que o contribuinte já havia se aposentado, é de se manter os rendimentos como tributáveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PAIXÃO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pôr unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 JOSÉ RIB MAR 44)S PENHA PRESIDENTE ~— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR • FORMALIZADO EM 8 DEZ _u06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,„.Z44 =C: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.003087/2004-27 Acórdão n° : 106-15.988 Recurso n°. : 152.333 Recorrente : JOSÉ PAIXÃO DE SOUZA RELATÓRIO José Paixão De Souza, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 53-55, mediante Acórdão DRJ/JFA n° 09-13.269, de 12 de maio de 2006, prolatado pelos Membros da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls.59-60. 1.Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte, acima mencionado, foi lavrado em 27/09/2004, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 09-16, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$1.997,60, sendo: R$901,45 de imposto suplementar, R$420,07 de juros de mora (calculados até 11/2004) e, R$676,08 da multa de ofício (75%), referente ao exercício de 2002, ano-calendário 2001. Da revisão da Declaração de Ajuste Anual entregue pelo contribuinte, resultou a constatação das seguintes alterações: :total de rendimentos tributáveis para R$67.461,51; - desconto Simplificado para R$8.000,00; - rendimentos Isentos e Não-tributáveis para R$24.575,46 - em razão da exclusão de rendimentos auferidos por portador de moléstia grave não alcançados pela isenção estabelecida na legislação tributária. Portanto, foi transferido para rendimentos tributáveis o valor de R$56.661,51, recebidos da Universidade Federal de Juiz de Fora. 2.Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento apresentou a sua peça impugnatóriá de fl. 01. 2 ;j7.:Wft,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.003087/2004-27 Acórdão n° : 106-15.988 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 46 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG , acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/JFA n° 09-13.269, DE 12/05/2006, fls. 53-55. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 25/05/2006 ("AR" — fl. 58) e, com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (09/06/2006) o Recurso Voluntário de fls. 59-60, acompanhado de cópias dos documentos de fls. 61-84, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão de Primeira Instância, que pode assim ser sintetizada: - inconformado com a autuação, apresentou impugnação no prazo legal, onde requereu a restituição de todo o imposto pago naquele ano, em razão de possuir direito adquirido à aposentadoria desde 1995; - todavia, caso assim não entendesse a Receita Federal, requereu que ao menos fosse cancelado o débito fiscal reclamado e restituindo-lhe o imposto pago a maior, no montante de R$ 570,75, tendo em vista haver pago um total de R$ 12.602,66, sendo R$ 11.472,20 retido na fonte e, R$ 1.472,20 pagos através de DARFs, em seis parcelas de R$ 245,36; - as autoridades julgadoras de Primeira Instância deixaram de observar que o imposto apurado no auto de infração é inferior ao imposto pago no exercício, razão pela qual deve ser restituído o imposto pago a maior; O Recorrente juntou ao Recurso Voluntário as cópias dos documentos juntados aos presentes autos às fls. 61-85. À fl. 87, consta a informação fiscal de que o contribuinte está dispensado de arrolar bens, conforme disposição contida no art. 2°, § 7°, da Instrução Normativa SRF n° 265, de 20 de dezembro de 2002. É o Relatório.ip 13 :51:2 ‘::(4. MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »ittl '''S SEXTA CÂMARA Processo n ,° , ;. 10640.003087/2004-27 AC-órdão n° : 106-15.988 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Em liMine, cabe ser observada a questão de garantia de instância, fundamental para a admissibilidade do recurso, sem esquecer-se do aspecto temporal do recurso, que no presente caso fora apresentado no prazo previsto no art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972. À fl. 87, consta a informação fiscal de que o recorrente está dispensado de arrolar bens, uma vez que o crédito tributário exigido é inferior a R$2.500,00, nos termos do art. 2°, § 70 , da Instrução Normativa SRF n° 246, de 2002. Desta forma, o recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33, do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise dos autos verifica-se que o lançamento em discussão foi motivado pela revisão da Declaração de Ajuste Anual Retificadora n° 06/40.046.950, apresentada pelo contribuinte em 04/07/2004, fls. 31-34, para o exercício de 2002, ano- calendário 2001, com saldo de imposto a restituir de R$11.130,46. Da análise dos dados constantes do auto de infração constata-se a alteração do valor dos rendimentos tributáveis para R$67.461,51, em razão da exclusão de rendimentos auferidos por portador de moléstia graves não alcançados pela isenção estabelecida na legislação tributária, fl. 11. ., Entretanto, toma-se necessário destacar que o contribuinte em 20/04/2004, apresentou a Declaração de Ajuste Anual originária de fls. 35-37, com saldo de imposto a pagar de R$1.472,20, com o pagamento em 06 (seis) parcelas de R$245,36, DARFs de fls. 66-71. Entretanto, o próprio contribuinte tratou de providenciar a retificação desta (fl. 31-34).p 4 - 2::;.4.\ MINISTÉRIO DA FAZENDA v 72*, f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.003087/2004-27 Acórdão n° : 106-15.988 O Recorrente em sua peça recursal, ainda inconformado, asseverou que /. .. as autoridades de Primeira Instância deixaram de observar que na verdade o valor apurado no auto de infração é até inferior ao imposto apurado em sua declaração de ajuste anual. Portanto, faz jus à restituição do valor pago a maior. Quanto à reclassificação dos rendimentos isentos e não-tributáveis para rendimentos tributáveis não há qualquer contestação, pois, na verdade, os rendimentos percebidos da Universidade Federal de Juiz de Fora não eram de aposentadoria, pois, somente ela foi efetivada em 15/02/2004, Portaria n° 151, publicada no DOU em 17/03/2004. Assim, o recorrente passou a fazer jus à isenção prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988 c/c o art. 47 da Lei n° 8.541, de 1992, somente a partir de março de 2004. Desta forma, levando em consideração a Declaração de Ajuste Anual Retificadora apresentada pelo contribuinte para o exercício em contenda, é de se manter o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 09-16. Todavia, ressalto que ao ser exigido o crédito tributário correspondente, seja considerado os DARFs apresentados pelo recorrente às fls. 66-71, se for o caso. Do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2006. LUIZ ANTONIO DE PAULA 4 5 Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

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