Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8039689 #
Numero do processo: 13708.004672/2008-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-001.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13708.004672/2008-34

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6117910

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1001-001.567

nome_arquivo_s : Decisao_13708004672200834.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13708004672200834_6117910.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

id : 8039689

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649635446784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13708.004672/2008­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.567  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  5 de dezembro de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CONFECCOES MOURAD LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ MULTA  ANOS­CALENDÁRIO 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  Contribuinte  reincluído  no  SIMPLES  está  desobrigado  da  apresentação  da DCTF,  sendo improcedente a multa lançada..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12­37.737, da 7a Turma  da  DRJ/RJ1,  que  negou  provimento  à  impugnação,  apresentada  pela  ora  recorrente,  contra  Autos de Infração (fls 21 a 34) que exigiu o crédito tributário, relativamente a multa pelo atraso  na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF.  A DRJ assim decidiu:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 46 72 /2 00 8- 34 Fl. 121DF CARF MF     2 Voto   8.Não é possível atender aos pedidos da Impugnante, uma vez consultando o  SIVEX ­ Sistema de Vedações e Exclusões do Simples, assim como o Sistema Rede  Receita ­ histórico do CNPJ, cujas telas de consulta ora junto aos autos, fls. 57/60,  constatei que a mesma foi excluída do Simples Federal em 24/02/2001, através do  ADE  ­  Ato  Declaratório  de  Exclusão  296734  de  29/09/2000,  com  efeitos  da  exclusão  a  partir  de  01/11/2000,  por  pendências  junto  a  PGFN  ­  n°  do  débito  70698001635. Logo, a Impugnante estava obrigada a apresentar as DCTF que deram  origem aos lançamentos.  9.Quanto aos processos 13708.001333/2003­91 e 13708.001028/2003­08, são  processos de consulta ­ Imposto Simples, conforme se constata nas telas de sistema  que  anexei  às  fls.  61/64.  Logo  não  constituem  manifestação  de  inconformidade  tempestiva ao ADE de 29/09/2000, única hipótese,  s.m.j, que poderia  interferir no  julgamento  dos  autos  de  infração  ora  apreciados,  pois  suspenderiam  os  efeitos  da  exclusão.  Logo,  o  julgamento  dos  autos  de  infração  já  citados  não  depende  da  apreciação dos processos avocados pelo contribuinte.  Assim, negou provimento ao recurso.  Em julgamento, ocorrido em 12 de fevereiro de 2019, através da resolução de  número 1001­000.084 foi decidido, por unanimidade, a sua conversão em diligência. Trata­se,  pois, de retorno de tal diligência.  É o relatório. Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o  Recurso Voluntário,  tempestivo  e  que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72.  Assim, dele eu conheço.  A  recorrente  alega,  basicamente,  as  mesmas  razões  apresentadas  em  sua  impugnação requerendo que:  1.Discute­se  na  presente  o  enquadramento  da  ora  recorrente,  no  regime  do  Simples, onde não cabe a obrigatoriedade em apresentar as DCTF.  2.Equivocadamente  aquela  turma  negou  seguimento  ao  recurso  da  ora  recorrente, sob o entendimento de que seriam devidos multa pela não apresentação  da DCTF tudo conforme documento ora juntado.  3.Há  de  ressaltar  que  todo  o  histórico  do  processo  de  aplicação  da  referida  multa, se baseia no fato de que existiam 2 processos de n° 13.708.001333/2003­91 e  n° 13708.001028/2003­08 que á época encontrava­se sob análise da Receita Federal,  sem que houvesse decisão positiva ou negativa,  fato este que  levou a  turma a não  considerar o cancelamento das referidas multas.  4.Ocorre  que,  em  decisão  proferida  os  referidos  processos,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  Equipe  Simples,  deu  como  procedente  os  recursos  ali  distribuídos  para  considerar  a  recorrente  reencluída  no  Simples  Federal  a  partir  de  01/01/1997,  sendo  portanto  improcedente a multa, ora lançada, tudo conforme documento anexo.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13708.004672/2008­34  Acórdão n.º 1001­001.567  S1­C0T1  Fl. 3          3 O  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,a  conversão  do  julgamento  em  diligência (a seguir resumido), fl 102:  Neste caso, tendo em vista o processo n° 13708.001028/2003­08  proponho converter o presente processo em diligência para que  a unidade de origem informe se nos anos­calendário 2002, 2003,  2004, 2005 e 2006, a recorrente estava, de fato ou não, incluída  no  Simples,  consoante  o  despacho  anexado  ao  Recurso  (documento de folha 96, renumerada para 137), apresentando os  correspondentes documentos (provas), cientificando a recorrente  e  retornando  os  autos  a  este  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento.  A unidade de origem efetuou a diligência (fl 108 ) e retornou com a seguinte  conclusão:  MINISTÉRIO DA FAZENDA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ­ RFB  PROCESSO/PROCEDIMENTO:  13708.004672/2008­34  INTERESSADO:  CONFECCOES  MOURAD  LTDA  DESTINO:  SERET­CEGAP­CARF­MF­DF  ­  Receber Processo ­ Triagem  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Em resposta à Resolução nº 1001­000.084, em fls. 102 a 104, verificamos que  consta no sistema CNPJ a informação de que a empresa foi (re)incluída no Simples  Federal,  por  decisão  administrativa  (Evento  319),  em  20/12/2012,  através  do  processo nº 13708.001028/2003­08,  sendo a data do evento 01/01/1997,  conforme  fls. 106/107. Tendo em vista o exposto, retorne­se ao CARF para prosseguimento.  Consequentemente,  tendo  sido  reincluída  no SIMPLES,  descabe  a  obrigatoriedade  de entrega da DCTF, sendo improcedente a multa lançada.   Assim, dou provimento ao presente recurso.  (assinado digitalmente)   José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 123DF CARF MF

score : 1.0
8049435 #
Numero do processo: 10530.903693/2012-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/01/2007 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não é possível conhecer o recurso voluntário quando extemporâneo. Não atendimento ao prazo de 30 dias previsto no Art. 33 do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-000.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora. Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simõe e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/01/2007 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não é possível conhecer o recurso voluntário quando extemporâneo. Não atendimento ao prazo de 30 dias previsto no Art. 33 do Decreto 70.235/1972.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10530.903693/2012-00

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6119792

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3002-000.986

nome_arquivo_s : Decisao_10530903693201200.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SABRINA COUTINHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10530903693201200_6119792.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora. Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simõe e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019

id : 8049435

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649637543936

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-04T18:48:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-04T18:48:06Z; Last-Modified: 2020-01-04T18:48:06Z; dcterms:modified: 2020-01-04T18:48:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-04T18:48:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-04T18:48:06Z; meta:save-date: 2020-01-04T18:48:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-04T18:48:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-04T18:48:06Z; created: 2020-01-04T18:48:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-01-04T18:48:06Z; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-04T18:48:06Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10530.903693/2012-00 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-000.986 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 12 de dezembro de 2019 RReeccoorrrreennttee INDAMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/01/2007 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não é possível conhecer o recurso voluntário quando extemporâneo. Não atendimento ao prazo de 30 dias previsto no Art. 33 do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora. Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simõe e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata-se o presente de recurso voluntário interposto pela contribuinte, ora Recorrente, a fim de reformar o r. decisum da 3ª Turma da DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada para o fato gerador de 15/01/2007. Na origem, foi lavrado Despacho Decisório pela DRF de Feira de Santana não homologando a compensação declarada pela Recorrente, em razão de ausência de crédito informado no PER/DCOMP nº 25183.20303.301211.1.3.04-4547 passível de ressarcimento/compensação, porque utilizado para quitação de outros débitos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 36 93 /2 01 2- 00 Fl. 37DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.986 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.903693/2012-00 Ato seguinte, a Recorrente cuidou de apresentar manifestação de inconformidade alegando que o valor declarado não foi utilizado para pagamento de outro débito e, também, a totalidade dos créditos apurados de PIS/Cofins não cumulativo no período não haviam sido utilizados pela empresa e quando utilizados resultou na inexistência de saldo devedor. Assim procedeu-se a retificação do Dacon assentando os valores legalmente permitidos, bem como a compensação transmitida por meio da PER/DCOMP objeto do presente procedimento. Após detida análise dos autos, à 3ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, conforme ementado: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. Data do Fato Gerador: 15/01/2007. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação pleiteada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito está integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A alegação do direito creditório desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para demonstrar que houve recolhimento indevido ou maior que o devido de contribuição. Manifestação de inconformidade improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário, arguindo em tese: a) que a impossibilidade de retificação da DCTF não constitui condição “sine quo non” para apropriação dos créditos, porque a SRF autoriza tal apropriação mediante, apenas, a retificação do Dacon; b) que a IN SRFB 900/2008 prevê ao contribuinte lançamento posterior na declaração de compensação por meio do sistema PER/DCOMP quando apurado o crédito tributário; c) que a inobservância das normas que tratam da obrigação acessória não enseja glosa de crédito, mas aplicação de multa legalmente prevista; e, por último, d) inexistência de omissão pela Recorrente quanto a entrega de documentos para certificação das informações prestadas, porquanto a suposta falta de documentação hábil para determinar a base de cálculo dos crédito não cumulativos, cabe à Administração Fiscal intimar o contribuinte para apresentar os documentos necessários para aferição, o que não teria ocorrido. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O presente recurso administrativo voluntário não preenche os requisitos necessários para o seu conhecimento e processamento, dado que intempestivo, como será demonstrado. Sem muitas delongas, prescreve o Art. 33 do Decreto nº 70.235/1972: Fl. 38DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.986 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.903693/2012-00 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. In casu, a Recorrente foi intimada do acórdão recorrido por meio de AR em 10/11/2014 (fl. 24). Segundo o dispositivo supra transcrito, o marco inicial para a contagem do prazo de 30 (trinta) dias se deu em 11/11/2014 (terça-feira). Assim, o prazo de 30 (trinta) dias venceu em 10/12/2014 (quarta-feira). Contudo, tendo a Recorrente protocolado a sua peça recursal apenas em 11/12/2014 (fl. 25), o recurso administrativo voluntário está nitidamente intempestivo. Por essa razão, não preenchidos os pressupostos processuais necessários para o processamento do presente expediente, não se conhece do presente recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 39DF CARF MF

score : 1.0
8014930 #
Numero do processo: 10840.900639/2016-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ELETRÔNICO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES COMO DCTF E SPED CONTRIBUIÇÕES. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO ERRO FORMAL ALEGADO. Em caso de PER- Pedido de Restituição Eletrônica, por se tratar de pedido verificado eletronicamente por sistema automatizado, quando das alegações de defesa, onde se alega que o crédito surgiu de erro formal, a mera retificação de DCTF ou SPED CONTRIBUIÇÕES não são suficientes para comprovar o erro alegado, as alegações devem estar acompanhadas de documentação hábil e suficientemente clara para fundamentar o alegado, sendo este arcabouço comprobatório insuficiente para tal comprovação, o direito creditório não pode ser reconhecido.
Numero da decisão: 3301-007.031
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.900637/2016-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini.)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ELETRÔNICO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES COMO DCTF E SPED CONTRIBUIÇÕES. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO ERRO FORMAL ALEGADO. Em caso de PER- Pedido de Restituição Eletrônica, por se tratar de pedido verificado eletronicamente por sistema automatizado, quando das alegações de defesa, onde se alega que o crédito surgiu de erro formal, a mera retificação de DCTF ou SPED CONTRIBUIÇÕES não são suficientes para comprovar o erro alegado, as alegações devem estar acompanhadas de documentação hábil e suficientemente clara para fundamentar o alegado, sendo este arcabouço comprobatório insuficiente para tal comprovação, o direito creditório não pode ser reconhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10840.900639/2016-24

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6105511

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-007.031

nome_arquivo_s : Decisao_10840900639201624.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10840900639201624_6105511.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.900637/2016-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini.)

dt_sessao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019

id : 8014930

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649645932544

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-09T12:18:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-09T12:18:13Z; Last-Modified: 2019-12-09T12:18:13Z; dcterms:modified: 2019-12-09T12:18:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-09T12:18:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-09T12:18:13Z; meta:save-date: 2019-12-09T12:18:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-09T12:18:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-09T12:18:13Z; created: 2019-12-09T12:18:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-09T12:18:13Z; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-09T12:18:13Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.900639/2016-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.031 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2019 Recorrente BILD DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ELETRÔNICO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES COMO DCTF E SPED CONTRIBUIÇÕES. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO ERRO FORMAL ALEGADO. Em caso de PER- Pedido de Restituição Eletrônica, por se tratar de pedido verificado eletronicamente por sistema automatizado, quando das alegações de defesa, onde se alega que o crédito surgiu de erro formal, a mera retificação de DCTF ou SPED CONTRIBUIÇÕES não são suficientes para comprovar o erro alegado, as alegações devem estar acompanhadas de documentação hábil e suficientemente clara para fundamentar o alegado, sendo este arcabouço comprobatório insuficiente para tal comprovação, o direito creditório não pode ser reconhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.900637/2016-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini.) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 06 39 /2 01 6- 24 Fl. 156DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.031 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900639/2016-24 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018, e, por conseguinte, adoto neste relatório excertos do relatado do Acórdão nº 3301- 007029, de 24 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Tratam estes autos de análise de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER ,de créditos de PIS NÃO CUMULATIVO – MERCADO INTERNO, transmitida eletronicamente pelo Sistema PER/DCOMP, disponível no sitio da Secretaria da Receita Federal na Internet. Os presentes autos foram formalizados para tratar manualmente o PER correspondente, tendo sido emitido o Despacho Decisório Eletrônico, exarado pela DRF/RIBEIRÃO PRETO, que indeferiu o pedido de restituição , por inexistência de crédito, em função de terem sido localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do requerente, não restando crédito disponível para restituição. A requerente foi cientificada do Despacho Decisório, apresentando manifestação de inconformidade. Remete-se ao relatório que compõe o Acórdão combatido, por economia processual e por bem descrever os fatos, sendo desnecessário sua transcrição. A DRJ/JUIZ DE FORA exarou o Acórdão de nº 09-64.563, que assim restou ementado: RESTITUIÇÃO. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação da DCTF, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório que denegou o direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o requerente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, em síntese, alega : I – OS FATOS - narra os fatos já descritos II O DIREITO - Afirma a empresa de que o crédito objeto do pedido de restituição é legitimo, uma vez que na época de ocorrência do fato gerador do PIS e COFINS da competência objeto do indeferimento, a empresa incorreu em erro de fato ao calcular as referidas contribuições. - O Fl. 157DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.031 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900639/2016-24 erro de cálculo do PIS e COFINS, ensejou em pagamento indevido em sua totalidade, todavia quando do pedido de restituição, olvidou a empresa em realizar a retificação dos deveres instrumentais, o que apesar de realizado posteriormente quando da recepção do despacho decisório, não inviabiliza seu direito. - Ainda, na "manifestação de inconformidade", a empresa levou ao conhecimento dos julgadores as correções realizadas na DCTF e SPED (EFD) Contribuições, o que de fato não substanciou o diferimento do pedido de restituição, pela ausência de fundamentos legais e documentos suportes que comprovavam o direito creditório. - Ocorre que a empresa, tem como atividade a Incorporação de empreendimentos imobiliários; construção de edifícios; outras sociedades de participação, exceto holdings; serviços de engenharia, onde tem como principal receita aquelas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil. Destarte, a legislação é clara quanto no inciso XX do artigo 10 da Lei 10.833/2003, "in verbis", quando determina que as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, continuam sendo tributados pelo regime cumulativo do PIS e da COFINS, previsto na Lei n° 9.718/1998 - Portanto, os recolhimentos realizados por meio de Documento de arrecadação a Receita Federal — DARF, com os códigos 5856 — COFINS não Cumulativo e 6912 — PIS não cumulativo, foram realizados indevidamente. - cita a Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4.029, de 2017 - Notório também expor, que a empresa apresenta receitas mensais conforme pode ser observado nos SPED (EFD) Contribuições e expresso tacitamente nos argumentos da Receita Federal do Brasil, porém não são informados "recolhimentos" no regime cumulativo, uma vez que, é rotina a totalidade do faturamento sofrer retenção na fonte do PIS e COFINS as alíquotas de 0,65% e 3% receptivamente, conforme artigo 30 da Lei n° 10.833/2003 . JJ.2 – MÉRITO - Como empresa de construção civil que opera na administração de obras, e tendo como a maioria das receitas enquadrada no código "7.02 / 07.02.01 / 00070201 — Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, conforme os documentos fiscais hábeis apensados ao recurso, em acordo ao inciso XX do artigo 10 da Lei n° 10.833/2003, combinado com o inciso V do caput do artigo 15 da mesma lei, as mencionadas receitas devem ser tributados pelo PIS e COFINS no regime cumulativo, indiferente da obrigatoriedade da empresa em estar no Lucro Real, fato este justificar o pagamento indevido. Deste modo, com suas receitas tributadas no regime cumulativo, os recolhimentos de PIS e COFINS diferente deste cenário, são considerados como indevido e assim, objeto de Pedido de Restituição/Ressarcimento conforme previsto no inciso I do artigo 2° da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017. - Para fins comprovar as retenções, além dos documentos fiscais hábeis apensados ao recurso, demonstramos os Informes de Rendimentos das Fontes pagadoras, conforme relatório emitido pelo E-cac. Considerando os julgados mencionados no indeferimento da "manifestação de inconformidade", em que pese dever ser Fl. 158DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.031 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900639/2016-24 comprovado o direito creditório com documentos hábeis e idôneos, além da fundamentação legal que dá origem ao crédito, diante do erro formal cometido pela empresa quanto a apuração do PIS e da COFINS em 2015, apensamos como mencionado, os documentos fiscais idôneos, a comprovação da escrituração dos mesmos no Livro de Prestação de Serviço e demais informações suficientes para suportar quaisquer erros formais acometidos. Por meio dos argumentos e documentos apresentados, é certo que o pagamento realizado foi indevido, e desta forma deve ser restituído, não podendo um credito certo por direito ser indeferido por erro formal reconhecido III – CONCLUSÃO - À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, e realizado a restituição/ressarcimento a que lhe cabe de direito. Anexa ao recurso voluntário: procuração, notas fiscais de serviço que compõem a receita bruta da empresa, registros de notas fiscais de serviços prestados da construção civil, relatório de retenção na fonte de PIS e COFINS, memórias de cálculo, comprovante de arrecadação. . É o relatório. Fl. 159DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.031 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900639/2016-24 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007029, de 24 de outubro de 2019, paradigma desta decisão: O recurso voluntário é tempestivo e está revestido dos requisitos legais de admissibilidade, portanto dele conheço. Trata-se de pedido de restituição eletrônico, onde, em verificação automática, o sistema PER/DCOMP, da Secretaria da Receita Federal, detectou a inexistência do crédito pleiteado, por todos os recolhimentos estarem vinculados a débitos confessados e m DCTF. Com bem dito pelo Ilustre Julgador da DRJ, a ora recorrente, para garantir o seu direito creditório, retificou a DCTF e seu SPED CONTRIBUIÇÕES, entretanto, praticou atitude contraditória, zerando a COFINS e a Contribuição ao PIS/PASEP devidas, mas mantendo débito de Contribuição Previdenciária incidente sobre a receita bruta. Adotamos os fundamentos da decisão da DRJ como razões de decidir: De plano, devemos observar que a interessada pleiteia a devolução de praticamente todo o valor originalmente devido sobre a referida contribuição social para o período de apuração constante no PER em análise. Em sua manifestação, a interessada afirma que apurou incorretamente a contribuição com base no regime de incidência não cumulativa, pois estaria sujeita à apuração pelo regime cumulativo. Ainda que a interessada demonstrasse que está sujeita à apuração pelo regime de incidência cumulativa da contribuição de cujo débito pleiteia a restituição, a alteração de alíquota, no caso, para menor, diminuiria o valor do débito, mas este continuaria existindo. O que se verificou, na prática, foi o fato de a contribuinte retificar as DCTF para reduzir todos os valores devidos a título de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins; o que, ainda, o fez após o protocolo da manifestação de inconformidade, mesmo tendo a oportunidade de fazê-lo previamente à análise do direito creditório pleiteado, conforme se depreende da Análise Preliminar do Direito Creditório, disponibilizada para o contribuinte em 24/12/2015.Simplesmente reduzir a zero os valores devidos dessas contribuições significa declarar que não houve exercício de atividade comercial para o período e que, portanto, não houve o registro de receita bruta. Tal Fl. 160DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.031 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900639/2016-24 fato não pode ser verdadeiro, uma vez que a própria manifestante declara, conforme RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - CONTRIBUIÇÕES, por ela trazido aos autos, débito de contribuição previdenciária apurado sobre receita, apesar de, repise-se, reduzir a zero os valores dos débitos da Contribuição para o PIS e da Cofins. O fato de retificar as suas declarações após o recebimento do Despacho Decisório Eletrônico não seria tão grave caso a recorrente demonstrasse, pro documentação idônea, a sua alegação. Entretanto, em suas razões de defesa apresentadas na fase de recurso voluntário se contradiz mais ainda, junta notas fiscais de serviço onde constam apenas como descrição “prestação de mão de obra” sem identificar qual serviço está sendo executado. Outra contradição surge da análise dos documentos acostados aos autos: em seu estatuto social, a recorrente tem como atividades constantes da “CONSOLIDAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS” ás fls. 35 dos autos digitais, item III – OBJETO SOCIAL - a sociedade tem como objetivo a exploração do ramo de compra e venda de imóveis próprios, incorporação, participação, intermediação na compra e venda de imóveis, desmembramento e loteamento de terrenos, administração e consultoria de imóveis, como também a prestação de serviços de engenharia e construção civil e aluguel de máquinas e equipamentos para construção, entretanto a recorrente, em suas razões de recurso afirma que a empresa tem atividade a incorporação de empreendimentos imobiliários, construção de edifícios, outras sociedades de participação exceto holdings, serviços de engenharia onde tem como principal receita aquelas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil. Diante destas contradições, haveria a recorrente, para comprovar sei direito creditório, carrear aos autos os contratos de empreitada ou subempreitada ou de execução por administração de obras de construção civil, além de notas fiscais de serviço onde se detalhassem os serviços prestados, para que suas receitas pudessem ser analisadas e enquadradas no regime cumulativo como pretende. A falta deste conjunto probatório apenas reforça a decisão da DRJ, em indeferir o pedido de restituição, pois realmente a recorrente não trouxe aos autos documentação hábil e idônea para comprovar o seu direito, uma vez que foi ela mesma quem alegou tal direito, ao transmitir o pedido de restituição. Fl. 161DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.031 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900639/2016-24 Correta, portanto, a DRJ ao esclarecer: Cabe ao caso o emprego da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235, de 1972, que estabelece, em seu art. 36, que cumpre ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil1, para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art. 373, I, do CPC. E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como “Art. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação” prova a mera apresentação de DCTF retificadora, mormente quando a retificação se der após a ciência do despacho decisório, como no caso presente. Conclusão Diante de todo o exposto, NEGO provimento ao recurso e não reconheço o direito creditório pleiteado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 162DF CARF MF

score : 1.0
8008254 #
Numero do processo: 10980.921395/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.921395/2012-95

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6103168

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.760

nome_arquivo_s : Decisao_10980921395201295.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10980921395201295_6103168.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

id : 8008254

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649653272576

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-27T18:05:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-27T18:05:15Z; Last-Modified: 2019-11-27T18:05:15Z; dcterms:modified: 2019-11-27T18:05:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-27T18:05:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-27T18:05:15Z; meta:save-date: 2019-11-27T18:05:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-27T18:05:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-27T18:05:15Z; created: 2019-11-27T18:05:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-11-27T18:05:15Z; pdf:charsPerPage: 2428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-27T18:05:15Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.921395/2012-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.760 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2019 Recorrente TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 13 95 /2 01 2- 95 Fl. 54DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921395/2012-95 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3301-006.729, proferido no âmbito do processo n° 10980.910736/2012-05, paradigma deste julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF Curitiba/PR. . No aludido Per/Dcomp, a contribuinte pleiteou a restituição, que corresponde a uma parte do pagamento de COFINS, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de COFINS(2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921395/2012-95 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tendo que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ao presente recurso aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301-006.729, paradigma ao qual está vinculado. : Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ou meu entendimento pessoal quanto à matéria em litígio. Porém, ao presente processo deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu no colegiado, nos termos do voto vencedor do acórdão paradigma, a seguir transcrito: “No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico-constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 56DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921395/2012-95 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo Fl. 57DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921395/2012-95 da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fl. 58DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921395/2012-95 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Fl. 59DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921395/2012-95 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 60DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921395/2012-95 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado Fl. 61DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921395/2012-95 nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 62DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921395/2012-95 Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo- se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 63DF CARF MF

score : 1.0
7989024 #
Numero do processo: 10240.001338/2005-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a fiscalização atua dentro da estrita legalidade e o julgador encontra, nos autos, fundamentos e provas suficientes para proferir sua decisão. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR). MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A multa por atraso na entrega intempestiva, mas espontânea, da DITR tem por base de cálculo o valor do imposto devido ali declarado, respeitando-se o limite mínimo de R$ 50,00. Logo, resta indevida sua incidência sobre o imposto apurado de ofício em procedimento fiscal, cuja penalidade tem fundamento legal diverso.
Numero da decisão: 2402-007.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, de modo que a multa de 1% (um por cento), aplicada por atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) seja calculada com base no imposto devido declarado espontaneamente. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a fiscalização atua dentro da estrita legalidade e o julgador encontra, nos autos, fundamentos e provas suficientes para proferir sua decisão. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR). MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A multa por atraso na entrega intempestiva, mas espontânea, da DITR tem por base de cálculo o valor do imposto devido ali declarado, respeitando-se o limite mínimo de R$ 50,00. Logo, resta indevida sua incidência sobre o imposto apurado de ofício em procedimento fiscal, cuja penalidade tem fundamento legal diverso.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10240.001338/2005-22

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6095114

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-007.644

nome_arquivo_s : Decisao_10240001338200522.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FRANCISCO IBIAPINO LUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10240001338200522_6095114.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, de modo que a multa de 1% (um por cento), aplicada por atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) seja calculada com base no imposto devido declarado espontaneamente. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7989024

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649660612608

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-18T08:43:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-18T08:43:55Z; Last-Modified: 2019-11-18T08:43:55Z; dcterms:modified: 2019-11-18T08:43:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-18T08:43:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-18T08:43:55Z; meta:save-date: 2019-11-18T08:43:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-18T08:43:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-18T08:43:55Z; created: 2019-11-18T08:43:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-11-18T08:43:55Z; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-18T08:43:55Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10240.001338/2005-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-007.644 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de outubro de 2019 Recorrente AGRO PECUARIA P. DO NORTE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a fiscalização atua dentro da estrita legalidade e o julgador encontra, nos autos, fundamentos e provas suficientes para proferir sua decisão. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR). MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A multa por atraso na entrega intempestiva, mas espontânea, da DITR tem por base de cálculo o valor do imposto devido ali declarado, respeitando-se o limite mínimo de R$ 50,00. Logo, resta indevida sua incidência sobre o imposto apurado de ofício em procedimento fiscal, cuja penalidade tem fundamento legal diverso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, de modo que a multa de 1% (um por cento), aplicada por atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) seja calculada com base no imposto devido declarado espontaneamente. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 13 38 /2 00 5- 22 Fl. 81DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001338/2005-22 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 11-24.773 - proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - DRJ/REC (e-fls. 43 a 49), transcrito a seguir: Por meio do Auto de Infração eletrônico de fl. 07, o contribuinte acima identificado foi intimado a recolher o crédito tributário, a titulo de Multa por Atraso na Entrega da declaração do ITR do exercício de 2000, no valor de R$ 15.496,80 (quinze mil,quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), incidente sobre o imóvel rural denominado “Gleba Campinas”, localizado no município de Porto Velho - RO, com área total de 34.1l9,5 ha, cadastrado na RFB sob o n° 3.844.352-0, A ciência do lançamento ocorreu em 27/04/2005, conforme AR de folha 21. 2. Em 25/05/2005, o interessado impugnou o Auto (fls. 01/06), alegando, em síntese, que houve erro de identificação do sujeito passivo da obrigação, conforme já verificado em outra fiscalização; que o valor do imposto devido foi impugnado em outro processo, o que foi desconsiderado pelo fiscal; que o lançamento é ilegal; que a multa só poderá incidir sobre o valor declarado pelo contribuinte ou após o julgamento definitivo do recurso; que requer a unificação dos processos, para facilitar seu julgamento. Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife, por unanimidade, julgou procedente em parte a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. 43 a 49): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Deve ser mantida a exigência relativa à multa por atraso na entrega da DITR quando restar comprovada sua entrega fora do prazo previsto na legislação de regência, sendo que esta incide sobre o imposto devido apurado em procedimento de oficio e mantido após instaurado o litígio, e não sobre o imposto declarado. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. No caso de Multa por Atraso na Entrega da DITR não se aplica o disposto no artigo 130 do CTN, pois este trata apenas do imposto e o caso em tela se refere a obrigação acessória. Logo, deve-se cobrar o valor lançado daquele que declarou o imóvel, e que detinha sua posse no exercício em questão. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, argumentando o que segue sintetizado (e-fls: 56 a 66): 1. a decisão recorrida é ilegal, pois manteve autuação da multa por atraso na entrega da declaração com base no valor do imposto apurado de ofício, o qual está com a exigibilidade suspensa; 2. a fiscalização não observou o principio da legalidade, lançando o imposto sobre áreas de reserva legal, áreas de interesse ecológico, que são isentas de tributação nos Fl. 82DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001338/2005-22 termos do artigo 10 § 1° Inciso II Alínea “b” da lei 9393/96. Portanto totalmente ilegal o auto de infração que lançou de oficio ITR/2000, bem como o ora impugnado, que lançou o valor da multa por atraso na entrega da declaração, com base no valor lançado de oficio pela fiscalização; 3. o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração deverá ser feito com base no valor declarado pelo Contribuinte, pois o lançado de ofício foi objeto de impugnação; 4. embora o lançamento do imposto apurado de ofício tenha sido considerado procedente na primeira instância (Acórdão 11-20754, de 30/10/2007), o crédito constituído continua suspenso, já que foi impetrado recurso voluntário; 5. enquanto não houver decisão administrativa definitiva, deverá prevalecer o princípio in dubio pro contribuinte, previsto no art. 112 do CTN; 6. o imóvel é isento de imposto por estar inserido em uma Reserva Florestal criada pelo estado de Rondônia, como tal, não havendo necessidade de reconhecimento pelo IBAMA mediante ato declaratório ambiental (ADA), já que existente independentemente de manifestação desse Órgão; 7. a exigência do ADA é obrigação acessória, cujo descumprimento não pode gerar tributo; 8. foi anexada ao recurso uma certidão da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL- SEDAM, atestando a incidência do imóvel em área de interesse ecológico; 9. discorre acerca da legalidade do lançamento do imposto apurado de ofício, cujo crédito está suspenso, trazendo jurisprudência perfilhada ao seu entendimento. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade A contestação é tempestiva, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 27/05/2009 (e-fl. 55) e a peça recursal foi recebida em 12/06/2009 (e-fl. 56), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares A Recorrente se insurge alegando nulidade da decisão recorrida por ofensa ao princípio da legalidade, sob o fundamento genérico de que a manutenção da autuação da multa por atraso na entrega da declaração com base no valor do imposto apurado de ofício, o qual está com a exigibilidade suspensa, vai de encontro com a lei. No entanto, dito argumento não pode prosperar, já que o processo seguiu os trâmites pertinentes, na medida em que a fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, inclusive oportunizando ao contribuinte prestar as informações e esclarecimentos necessários à condução dos trabalhos fiscais, os quais não foram satisfatoriamente atendidos. Tocante a isso, vale ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para Fl. 83DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001338/2005-22 proferir sua decisão. Assim sendo, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, cuja decisão poderá ser fundamentada com outros elementos probatórios anexados que entenda suficientes à formação de sua convicção. É nesse sentido, ao tratar da fundamentação das decisões judiciais com fulcro no art. 489, § 1°, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil - CPC) o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), verbis: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Por oportuno, cabe destacar, ainda, que referido Código e, por consequência, os pronunciamentos dos tribunais superiores a ele referentes, são importantes fontes de direito subsidiárias a serem observadas no processo administrativo fiscal (PAF). A esse respeito, trata o Acórdão 2402006.494, proferido por este órgão julgador: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão por ter deixado de analisar documentos apresentados juntamente com a impugnação, quando o julgador da instância de piso fundamentou a sua decisão em outros elementos probatórios anexados aos autos e suficientes à formação de sua convicção. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelo impugnante, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na verdade, o julgador tem o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Isto posto, rejeita-se reportada alegação de nulidade. Mérito Delimitação da lide Consoante visto no Relatório, a matéria em litígio se refere à multa por atraso na entrega da DITR/2000, a qual, no entender da Recorrente somente poderia incidir sobre o imposto por ela declarado ou sobre aquele fixado no julgamento definitivo do recurso interposto contra a autuação de ofício que, indevidamente, serviu-lhe de base. Logo, a problemática a ser solucionada diz respeito ao alcance dado à expressão "imposto devido" pelo art.7º da a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Posta assim a questão, passo à análise da controvérsia suscitada. Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, quais sejam: a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ademais, esta última se transforma em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. Fl. 84DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001338/2005-22 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Olhando em dita perspectiva, a apresentação da DITR é uma obrigação tributária acessória, cujo fato gerador está delimitado no art. 115 do mesmo Código, que assim estabelece: Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Até então, relevante registrar que reportada obrigação acessória poderá ser definida pela legislação tributária, e não exclusivamente por meio de lei, bem como se converterá em penalidade pecuniária se houver previsão legal - obrigação principal - quando descumprida. Por oportuno, a matriz legal que ampara dito procedimento fiscal - lançamento da multa por atraso na entrega da DITR - está contida no nos arts. 4º, 7º, 8º e 9º da já apontada Lei nº 9.393, de 1996. Nesse contexto, o contribuinte - assim entendido como o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título - deverá entregar, nas datas e condições fixadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) o Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), assim como o Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC), os quais compõem a Declaração do ITR - DITR - correspondente a cada imóvel de sua propriedade. Confirma-se: Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 7º No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. [...] Art. 9º A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7º, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Em decorrência do acima exposto, a Receita Federal do Brasil fixa o prazo para a entrega anual da DITR, cuja apresentação extemporânea faz surgir o fato gerador da obrigação principal referente à penalidade pecuniária pelo descumprimento de mencionada obrigação acessória, caracterizada pela multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). Nesse mister, por meio da Instrução Normativa SRF n° 75, de 20 de julho de 2000, a Repartição Fiscal estabeleceu o dia 29/9/2000 como o termo final de apresentação da mencionada DITR do exercício do respectivo exercício. Confira- se: Fl. 85DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001338/2005-22 Art. 3o A DITR deverá ser entregue até o dia 29 de setembro de 2000. Quanto a isso, consta nos autos que a contribuinte entregou com atraso a DITR/2000, em 4/12/2000, o que implicou a presente atuação, em 13/04/2005, conforme auto de infração à e-fl. 10. No caso, há de se ressaltar que a problemática se apresentou a partir da base de calculo escolhida pelo autuante, que foi o imposto apurado no procedimento fiscal, e não aquele declarado espontaneamente pela Contribuinte. Por oportuno, a citada Lei traz, em seu art. 14, § 2º, o fundamento do procedimento de ofício que pretenda apurar eventual descumprimento da legislação tributária por parte do contribuinte. Confira-se: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. [...] § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Analisando sistematicamente os dispositivos legais em comento, infere-se que o eixo mandamental da multa por atraso na entrega da DITR (art. 7º) é infinitamente distinto daquele da multa de ofício, própria do procedimento fiscal (art. 14, § 2º). Isto, por si só, já afasta a pertinência da presente autuação por absoluta ausência de amparo legal, já que, conforme se pode ver a seguir, o legislador foi claro e preciso quando definiu: 1. a multa por atraso na entrega da DITR, empregou a expressão [...] apresentação espontânea [...], estabelecendo que a alíquota aplicável será variável de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota (art. 7º); (grifo nosso) 2. a multa aplicável às infrações apuradas em procedimento de ofício, delimitou sua incidência a situações específicas, nesses termos: No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas [...]. Ademais, não deixou margem para a aplicação de outro percentual, senão aqueles dispostos no art. art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art. 14, § 2º). (grifo nosso) Nesse entendimento, considerando que a definição deve abranger o todo definido e tão somente ele, como correlacionar uma infração à outra, se a própria Lei nº 9.393, de 1996, as trata de modo e em contextos distintos. Afinal, o início do procedimento fiscal afasta a espontaneidade vista na penalidade por descumprimento da obrigação acessória - art. 7º (apresentação espontânea) - e a infração apurada por ocasião de sua conclusão tem penalidade diversa - art. 14, § 2º (multa de ofício). Logo, infere-se que a primeira incide sobre o valor do imposto devido, este aquele declarado espontaneamente pelo contribuinte, sendo a segunda aplicada quando houver falta de apresentação da DITR ou a prestação de informações inverídicas. Mais precisamente, a multa por atraso na entrega da declaração se restringe às situações em que há a entrega da DITR, a qual, embora atrasada, carregada da presunção de boa- fé do contribuinte, bastando a prova de sua intempestividade. De outro modo, na multa de ofício, Fl. 86DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001338/2005-22 a falta da entrega de mencionada declaração, assim como a inexatidão das informações nela prestadas terão de ser provadas. Nesse cenário, não seria razoável a decisão de origem prosperar, pois, a nosso ver, existente equívoco insanável, porque incidente no conteúdo de sua própria motivação, ressaltando flagrante dissonância com os preceitos tributários vigentes. Do que se expôs, entendo incorreta a interpretação dada pelo acórdão recorrido, que delimitou como base de cálculo da multa pelo atraso na entrega da declaração o imposto apurado pela autoridade fiscal, e não aquele declarado espontaneamente pelo contribuinte. Nestes termos, afastada a base de cálculo da penalidade em discussão, não mais subsiste relação entre esta e o crédito suspenso em face do recurso interposto. Portanto, o pedido da Recorrente para que o julgamento do presente processo fique suspenso até a decisão definitiva do processo principal fica sem objeto. Conclusão Ante o exposto, conheço do presente recurso, rejeito a preliminar nele suscitada e, no mérito, DOU-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 87DF CARF MF

score : 1.0
8039260 #
Numero do processo: 12898.001651/2009-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA E DA DIVERGÊNCIA Somente deve ser conhecido o Recurso Especial quando restar comprovado que, em face de situações análogas, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.
Numero da decisão: 9202-008.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA E DA DIVERGÊNCIA Somente deve ser conhecido o Recurso Especial quando restar comprovado que, em face de situações análogas, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12898.001651/2009-95

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6117721

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-008.252

nome_arquivo_s : Decisao_12898001651200995.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 12898001651200995_6117721.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

id : 8039260

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649675292672

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-16T17:13:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-16T17:13:52Z; Last-Modified: 2019-12-16T17:13:52Z; dcterms:modified: 2019-12-16T17:13:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-16T17:13:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-16T17:13:52Z; meta:save-date: 2019-12-16T17:13:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-16T17:13:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-16T17:13:52Z; created: 2019-12-16T17:13:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-16T17:13:52Z; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-16T17:13:52Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 12898.001651/2009-95 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.252 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 22 de outubro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado RIOBROKER LORENTZEN,PLATOU & FIGUEIREDO LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA E DA DIVERGÊNCIA Somente deve ser conhecido o Recurso Especial quando restar comprovado que, em face de situações análogas, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 16 51 /2 00 9- 95 Fl. 237DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.252 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.001651/2009-95 Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2401-003.453, proferido pela 1ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. O Auto de Infração (DEBCAD nº 37.145.958-3) lavrado contra o sujeito passivo acima identificado, decorre da infringência ao art. 32, IV, § 3 e § 5º da Lei 8212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, na redação da MP nº 449, de 04/12/2008, convertida posteriormente na Lei 11.941/2009, c/c art. 225, IV, e § 4º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99. O valor total do lançamento é de R$ 2.658,36. O auto de infração foi impugnado, às fls. 90/95. Em 26/11/2012, a DRJ, no acórdão nº 12-50.918, às fls. 168/173, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O Contribuinte interpôs recurso voluntário, às fls. 178/181. Em 19/03/2014, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 186/190, exarou o Acórdão nº 2401-003.453, de relatoria do Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para excluir do cálculo da multa o levantamento PRP – PREVIDÊNCIA PRIVADA. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO DE AUTUAÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. REFLEXO NO JULGAMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O resultado do julgamento do processo em que se exige a obrigação principal deve ser aplicado na apreciação do processo conexo que trata de descumprimento da obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido em Parte. Em 02/07/2014, às fls. 191/200, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Obrigação acessória – possibilidade ou não de se invocar decisão administrativa não transitada em julgado em processo decorrente. Arguiu a União que o colegiado dera provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, sob o fundamento de que o presente lançamento deveria seguir a mesma sorte do processo principal, no qual a esta Turma, deu provimento ao recurso voluntário Fl. 238DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.252 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.001651/2009-95 do contribuinte para excluir da apuração o levantamento PRP - PREVIDÊNCIA PRIVADA. Ocorre que no processo principal a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial com o objetivo de reverter aquela decisão. O recurso se encontra pendente de julgamento, de maneira que a decisão recorrida ainda é passível de revisão. Portanto, a decisão administrativa proferida naquele processo, por não ser definitiva e não ter transitado em julgado, não poderia ser utilizada como fundamentação para o cancelamento da exigência. Alegou, ainda, que os paradigmas analisaram caso idêntico ao presente, e concluíram que não subsiste tributação reflexa apenas quando a tributação principal for afastada por decisão administrativa definitiva. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 202, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação às seguintes matérias: Obrigação acessória – possibilidade ou não de se invocar decisão administrativa não transitada em julgado em processo decorrente. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, à fl. 204, o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 228/234, arguiu, preliminarmente, falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos pela União. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, merece algumas considerações. O Contribuinte alega em sede de contrarrazões que o Recurso apresentado pela Fazenda Nacional não merece ser conhecido. O exame de admissibilidade manifestou pelo conhecimento do recurso sob os seguintes fundamentos: Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido: “PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. OFERECIMENTO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. CLÁUSULAS DIFERENCIADAS. Fl. 239DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.252 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.001651/2009-95 AFASTAMENTO DA NORMA DE ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As contribuições da empresa para plano de previdência privada disponível a todos os seus empregados e dirigentes não se submete a incidência de contribuições previdenciárias, ainda que no plano haja cláusulas diferenciadas para determinados grupos de trabalhadores. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte.” A Fazenda Nacional considera que a decisão recorrida divergiu do paradigma descrito a seguir: Processo nº 12898.001647/2009-27 Despacho n.º 2400-804/2014 S2-C4T1 Fl. 2 2 “(...) PREVIDÊNCIA PRIVADA. Para a isenção de contribuição sobre os valores relativos ao beneficio de previdência privada, é necessário que a cobertura oferecida abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte.”(AC 2302-00.074). Destaca o seguinte trecho do paradigma: “É também de se atentar que a norma isentiva é clara ao dizer que o beneficio deve ser concedido a todos os funcionários para não integrar o conceito de salário, o que deve ser interpretado de forma literal (art. 111, II do CTN), pois as regras de isenção não comportam interpretações ampliativas. (...) Por fim, entendo que o plano de previdência privado ofertado aos diretores não empregados, gerentes e chefes de departamento se configurou em parcela remuneratória, passível de incidência contributiva previdenciária porque a cobertura relativa ao mesmo não foi estendida a todos os demais empregados da notificada, revertendo ‑ se num ganho salarial para os beneficiários.” Pondera que, enquanto o acórdão recorrido considerou cumprido o requisito da norma isentiva, mesmo havendo grande disparidade entre os benefícios fornecidos aos gerentes e àqueles a que faziam jus os ocupantes dos demais cargos, o paradigma consigna expressamente que a mesma norma de isenção, 28, § 9º, da Lei nº 8212/91, deve ser interpretada literalmente quanto ao requisito da total abrangência da cobertura dos empregados e dirigentes. Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, motivo pelo qual entendo que está configurada a divergência jurisprudencial apontada pela Fazenda Nacional. De fato, o paradigma entendeu que, para a isenção de contribuição sobre os valores relativos ao beneficio de previdência privada, é necessário que a cobertura oferecida abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. O acórdão recorrido, por sua vez, afastou a tributação sobre a verba paga a título de previdência privada, concluindo que a LC n.º 109/2001 não apresenta qualquer vedação à instituição de cláusulas que beneficiem determinado grupos de empregados. Fl. 240DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.252 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.001651/2009-95 Contudo, entendo que o referido exame deixou de analisar atentamente a similitude fática que autorizaria a análise da divergência a qual é fundamental para o conhecimento do recurso especial. Isso por que o acórdão paradigma trata de situação fática diversa, enquanto o acórdão recorrido trata de meras diferenças entre os planos oferecidos o paradigma trata do não oferecimento de plano nenhum. A diferença de planos oferecidos aos empregados não se equipara ao não oferecimento de nenhum plano aos empregados. Motivo pelo qual não podemos afirmar que o colegiado do paradigma se manifestaria de forma divergente caso estivesse julgando o processo do acórdão recorrido. Ainda, para tratar da divergência reconhecida Obrigação acessória – possibilidade ou não de se invocar decisão administrativa não transitada em julgado em processo decorrente, seria necessário que ambos os processos: recorrido e paradigma, discutissem obrigação principal e acessória, o que não ocorre no presente caso. Diante do exposto voto por não conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 241DF CARF MF

score : 1.0
8021340 #
Numero do processo: 16682.720004/2018-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/02/2013 a 31/12/2013 ALÍQUOTA ZERO SOBRE JUROS E COMISSÕES DE CRÉDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR. REQUISITOS. Para incidência da alíquota zero de IRRF sobre juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior faz-se necessária a comprovação da destinação dos recursos no financiamento de exportações. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual deve incidir juros à taxa Selic. JUNTADA DE NOVAS PROVAS/DOCUMENTOS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto.
Numero da decisão: 2401-007.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Wilderson Botto, que davam provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto, (suplente convocado), Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/02/2013 a 31/12/2013 ALÍQUOTA ZERO SOBRE JUROS E COMISSÕES DE CRÉDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR. REQUISITOS. Para incidência da alíquota zero de IRRF sobre juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior faz-se necessária a comprovação da destinação dos recursos no financiamento de exportações. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual deve incidir juros à taxa Selic. JUNTADA DE NOVAS PROVAS/DOCUMENTOS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16682.720004/2018-53

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6108751

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-007.096

nome_arquivo_s : Decisao_16682720004201853.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING

nome_arquivo_pdf_s : 16682720004201853_6108751.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Wilderson Botto, que davam provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto, (suplente convocado), Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

id : 8021340

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649681584128

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-12T19:43:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-12T19:42:26Z; Last-Modified: 2019-12-12T19:43:01Z; dcterms:modified: 2019-12-12T19:43:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:925954eb-659c-47b3-bfe4-40237ab0b1cc; Last-Save-Date: 2019-12-12T19:43:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-12T19:43:01Z; meta:save-date: 2019-12-12T19:43:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-12T19:43:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-12T19:42:26Z; created: 2019-12-12T19:42:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2019-12-12T19:42:26Z; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-12T19:42:26Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.720004/2018-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.096 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de novembro de 2019 Recorrente GERDAU AÇOS LONGOS SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/02/2013 a 31/12/2013 ALÍQUOTA ZERO SOBRE JUROS E COMISSÕES DE CRÉDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR. REQUISITOS. Para incidência da alíquota zero de IRRF sobre juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior faz-se necessária a comprovação da destinação dos recursos no financiamento de exportações. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual deve incidir juros à taxa Selic. JUNTADA DE NOVAS PROVAS/DOCUMENTOS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Wilderson Botto, que davam provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Marialva de Castro Calabrich AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 00 04 /2 01 8- 53 Fl. 3829DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720004/2018-53 Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto, (suplente convocado), Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório Trata-se de Auto de Infração do Imposto de Renda Retido na Fonte -IRRF, fls. 3.278 a 3.282, no montante de R$ 129.653.685,17, já computados os juros moratórios e a multa de ofício. O lançamento de IRRF foi efetuado com base no art. 9º da Lei nº 9.779/1997, combinado com o art. 725 do RIR/1999 e art. 20 da IN SRF nº 15/2001 que se deu por motivo dos valores, segundo o Termo de Verificação Fiscal-TVF, não terem sido utilizados para financiamentos de exportações, o que lhe garantiria a alíquota zero de IRRF. Irresignada, a empresa apresentou impugnação, fls. 3.338 a 3.395, através da qual contestas as infrações a ela imputadas. Traz, através do item I da impugnação, a síntese, em seu entendimento, de que os recursos obtidos por meio do PPE/RAE junto à Gerdau Overseas foram, e ainda estão sendo, efetivamente utilizados na finalidade a que se destinavam, que é a capacitação da Impugnante para exportar. Prossegue, através do item II da impugnação, discordando dos entendimentos do Fisco, que levaram à lavratura da exação, alegando que incorreu em custos com exportação no em montante superior ao valor contratado, o que evidenciaria a total improcedência das alegações da Autoridade Fiscal quanto à destinação dos recursos captados via PPE/RAE. Ressalta que o próprio BACEN não questionou a qualificação da captação de recursos junto à Gerdau Overseas como um PPE/RAE e, portanto, não lançou dúvidas quanto à aplicação da alíquota zero de IRRF aos pagamentos de juros efetuados no âmbito dos Contratos. No item III da impugnação, há uma análise específica sobre a internacionalização das atividades da impugnante, através da qual tenta demonstrar que os recursos obtidos foram efetivamente utilizados com o fim de proporcionar exportações, sendo a alternativa encontrada pela Impugnante para manter sua competitividade no mercado internacional em meio à crise causada pela forte entrada da China no mercado de produção de aço. Descreve o direito ao benefício à alíquota zero sobre juros remetidos ao exterior, para quitações de empréstimos destinados à fomentar suas exportações, através do item IV da impugnação, alegando que a taxa de juros pode ser livremente pactuada entre os interessados, desde que observadas condições de mercado. Assevera que, para que os juros pagos no contexto de operações de financiamento de exportação estejam sujeitos à alíquota zero de IRRF, basta que o contribuinte observe um requisito: efetue exportações no montante captado e no prazo do contrato e que, no caso em tela, a Impugnante observou tal requisito: após a captação dos recursos, mesmo no cenário de crise mundial e alta competitividade dos produtos chineses, a Impugnante conseguiu manter seu elevado nível de exportações e o saldo dos PPE/RAE tem sido devidamente amortizado mediante a exportação das mercadorias. Afirma que o fato de a Impugnante não ter efetuado exportações de mercadorias para a Gerdau Overseas não desqualifica, por si só, a natureza jurídica do PPE/RAE., nem Fl. 3830DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720004/2018-53 tampouco o fato de que o PPE/RAE foi pago mediante transferências bancárias indicaria desvirtuamento do PPE/RAE, na medida em que incorreu em custos para promover as exportações de seus produtos, , em observância à condição legal imposta para fruição da alíquota zero de IRRF sobre os Juros. Ressalta a competência privativa do BACEN para reconhecer se os contratos estão de acordo com as normas aplicáveis ao tipo de financiamento, sendo o único órgão competente para descaracterizar a operação em questão, hipótese em que a Impugnante não poderia ter pago os juros senão pela comprovação do recolhimento do IRRF à alíquota de 25%, nos termos do parágrafo 12 do artigo 691 do RIR/99. Por sua vez, a DRJ/CGE julgou improcedente a impugnação (fls. 3629 a 3652), nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/02/2013 a 31/12/2013 Ementa: ALÍQUOTA ZERO SOBRE JUROS E COMISSÕES DE CRÉDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR. REQUISITOS. Para incidência da alíquota zero de IRRF sobre juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior faz-se necessária a comprovação da destinação dos recursos no financiamento de exportações. Inexistindo tal comprovação, aplica-se a alíquota de 25%. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual deve incidir juros à taxa Selic. JUNTADA DE NOVAS PROVAS/DOCUMENTOS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário e, após uma breve sínteses dos fatos, apresenta seus argumentos de defesa nos seguintes termos: Das Preliminares 1) Alega a nulidade da referida decisão pelo fato de ter deixado de analisar os documentos apresentados pela Recorrente em sua Impugnação; 2) Segundo a tese da defesa, o Auto de Infração se utilizou de premissas equivocadas para sustentar que a Recorrente não teria aplicado os recursos captados via PPE/RAE no financiamento de suas exportações. Porém, das informações contidas na Planilha com vinculação de exportações realizadas pela Recorrente aos PPE/RAE (Doc. 04 da Impugnação) podem ser visualizadas exatamente quais exportações amortizaram o principal dos Contratos de PPE/RAE; 3) Ressalta que a existência das referidas exportações próprias da Recorrente e respectivas amortizações dos Contratos são fatos incontroversos nestes autos. No entanto, tal planilha foi anexada pela Recorrente na Impugnação para Fl. 3831DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720004/2018-53 evidenciar a efetiva destinação dos recursos captados via PPE/RAE no financiamento de suas exportações.; 4) Informa que, além disso, a planilha de controle (Doc. 08 da Impugnação) faz referência a cada um dos embarques de produtos que foram realizados no âmbito dos Contratos. Em outras palavras, há clara e inconteste evidência de que houve amortização dos Contratos de PPE/RAE com operações de exportação próprias da Recorrente, o que representa o principal meio de comprovação da destinação dos recursos obtidos por meio dos financiamentos; 5) Afirma que, por sua vez, a análise da Planilha com vinculação de exportações, aliada às planilhas de custo (Doc. 07 e Doc. 08 da Impugnação) e às faturas comerciais, conhecimentos de transporte (bill of lading) e documentos de embarque (Doc. 05 da Impugnação) não deixam qualquer dúvida de que a Recorrente aplicou recursos de sua titularidade na exportação de bens; 6) Entende que a suposta ausência de análise dos documentos juntados pela Recorrente comprometeu a validade da decisão no presente caso, revelando claro cerceamento de defesa, pois, caso tivessem sido analisadas as informações dos documentos apresentados pela Recorrente, não seria proferida outra decisão senão no sentido de cancelar o Auto de Infração. Isso porque, ao fazer uma análise lógica dos documentos acostados aos autos, que comprovam a vinculação dos Contratos a título de PPE/RAE às exportações realizadas ao longo dos anos, a conclusão que se chega é que houve dispêndio de valores para esse fim. Consequentemente, não haveria como negar que a Recorrente tenha incorrido em custos no financiamento de suas exportações; 7) Alega que os Contratos de PPE/RAE foram os instrumentos válidos utilizados pela Recorrente para preservar sua posição de caixa e permitir que fossem adquiridas as participações societárias no exterior (inseridas no contexto da necessária e recomendada internacionalização de suas atividades) e financiadas suas operações de exportação, sem impactos adversos em seu fluxo de caixa; 8) Segundo seu raciocínio, a análise criteriosa dos documentos acostados aos autos teria levado ao cancelamento do presente Auto de Infração, já que obrigaria o julgador a concluir que: (i) o dispêndio de recursos nas operações societárias não comprometeu o financiamento das exportações e (ii) tampouco representou destinação incorreta de recursos que visaram justamente a compor e preservar o capital de giro necessário à produção para exportação. Do Mérito 1) A recorrente entende incorreta interpretação da DRJ quanto ao objetivo da norma que estabelece a alíquota zero do IRRF sobre os juros pagos ao exterior, destacando seguinte trecho do voto proferido pelo v. acórdão para ilustrar a posição adotada para deslinde do caso: Equivoca-se também a interessada, no presente caso, ao alegar que o requisito para a incidência da alíquota zero de IRRF sobre os juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior seria a amortização dos contratos, mediante exportações ou, ainda Fl. 3832DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720004/2018-53 pior, a simples atividade de exportação no período do contrato em montantes superiores às amortizações. O requisito para a alíquota zero de IRRF sobre juros e comissões de créditos obtidos no exterior está expresso no inciso XI, do art. 1º, da Lei nº 9.481/1997 que determina a destinação dos valores a financiamento de exportações, nada falando da origem dos valores que posteriormente irão amortizar os contratos ou mesmo do volume de exportações na vigência do contrato. 2) Afirma que, ao contrário do que faz parecer a decisão a quo, a Recorrente compartilha do mesmo entendimento da DRJ no sentido de que, para que os juros pagos no contexto de operações de financiamento de exportação estejam sujeitos à alíquota zero de IRRF, não basta que o contribuinte efetue exportações no montante captado, devendo haver demonstração de que a quantia obtida foi efetivamente empregada no financiamento das exportações efetuadas. 3) Não se trata, portanto, de dar ao contribuinte um “cheque em branco” para que busque financiamento externo e se beneficie da alíquota zero do IRRF, mas sim de reconhecer que, dada a natureza finalística da norma e a ausência de base legal que limite ou estabeleça a forma de demonstração da destinação dos recursos obtidos no exterior ao financiamento das exportações, a efetiva realização das exportações como forma de amortização do saldo do preço recebido antecipadamente no âmbito do PPE/RAE é demonstração hábil e suficiente da destinação dada aos recursos captados. 4) Sendo assim, alega que, diante desse conteúdo finalístico, a norma deve ser interpretada no sentido de que o desvio na destinação dos recursos captados fica evidente apenas e tão somente nos casos em que não há exportação de mercadorias. 5) Uma vez que, comprovadamente, houve amortização dos Contratos da Recorrente por meio da realização de operações de exportação de produtos próprios, após a captação dos recursos via PPE/RAE, que custearam o financiamento à sua atividade de exportação, o que pode ser aferido por todos os documentos juntados, não há outra conclusão senão a de que foi respeitado o único requisito disposto pela legislação para a aplicação da alíquota zero. 6) Alega que, caso presente, está claramente demonstrado que a Recorrente incorreu em custos no financiamento das suas exportações, conforme se verificam de todos os documentos juntados aos autos do presente processo – os quais, contudo, careceram de análise apropriada. 7) Alega as faturas comerciais, conhecimentos de transporte (bill of lading) e documentos de embarque (Doc. 05 da Impugnação) demonstram que a Recorrente efetivamente exportou produtos custeados com os recursos obtidos, sendo incontroversa a realização das exportações nesses autos e que isso basta para justificar o cancelamento integral da autuação, na medida em que resta demonstrado o integral cumprimento dos requisitos para a aplicação da alíquota zero de IRRF nos pagamentos dos Juros realizados pela Recorrente no contexto dos Contrato de PPE/RAE firmado junto à Gerdau Overseas. Fl. 3833DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720004/2018-53 8) Para demonstrar sua linha de raciocínio, traz o histórico da legislação aplicável, no item V.1.1 do seu recurso. 9) Alega que, nos termos do artigo 10 da Lei nº 4.595/64, o BACEN possui competência privativa para, entre outras funções, disciplinar e controlar a entrada e saída de capital estrangeiro do país. Assim, os contratos de financiamento de exportação, incluindo-se aqueles celebrados na modalidade PPE/RAE, devem seguir as normas regulatórias expedidas por este órgão; 10) , Argui que, a exemplo da legislação fiscal, as normas editadas pelo BACEN jamais determinaram a forma de aplicação dos recursos obtidos do exterior no contexto de operações de financiamento de exportação, dando ampla liberdade na utilização desses recursos e permitindo, inclusive, que a exportação seja feita por entidade distinta do tomador do crédito; 11) Argumenta que, na hipótese de não ocorrer o embarque das mercadorias ou a prestação de serviços, o próprio BACEN dispõe acerca das implicações decorrentes do não cumprimento dos requisitos do PPE/RAE, permitindo ao credor no exterior que se torne acionista do tomador brasileiro ou que o financiamento passe a ser tratado como uma operação de empréstimo simples. 12) Alega que a norma de incentivo constitui norma-fim e tem natureza extrafiscal, por representar um estímulo ao incremento do comércio exterior. Por esta razão, interferem na regulamentação do incentivo, não somente as normas de caráter tributário, mas também as normas de caráter cambial, e que qualquer formalização deixa de ter relevância, ante a força do atingimento do fim, do objetivo, que é a realização das atividades incentivadas, não cabendo à autoridade fiscal impor outras condições que não aquelas constantes da norma à fruição da alíquota zero do IRRF. 13) Cita excertos do CARF na tentativa de corroborar seus argumentos de que é defeso ao intérprete da norma tributária exigir algo que não foi estabelecido pela legislação. 14) Menciona ainda jurisprudência do CARF no sentido de que a legislação aplicável exige apenas que os recursos captados sejam destinados para as atividades de exportação, de forma a haver adimplemento de exportações pelo contribuinte, não havendo qualquer determinação legal que limite as formas de aplicação dos recursos. 15) Alega que, na tentativa de sustentar o lançamento, a decisão recorrida incorre em evidente contradição, partindo da presunção relativa de que houve um desvio dos valores no mesmo dia em que recebidos pela Recorrente, a qual só pode ser afastada se a Recorrente demonstrar “que os demais valores que possuía em outras contas foram, em montante igual ou superior, utilizados para financiamento das exportações”.; 16) Argumenta que, a despeito de ter expressamente reconhecido que não há definição legal sobre a forma de comprovação da efetiva destinação dos recursos captados em operações de financiamento à exportação, a r. decisão recorrida manteve a cobrança materializada no Auto de Infração, em apego ao simples argumento de que a Recorrente não teria demonstrado “em nenhum Fl. 3834DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720004/2018-53 momento que os demais valores que possuía em outras contas foram, em montante igual ou superior, utilizados para financiamento das exportações”: 17) Afirma que comprovou a aplicação dos recursos ao demonstrar o cumprimento dos Contratos e a realização das exportações tendo sido observado o requisito necessário à aplicação da alíquota zero de IRRF, mesmo no cenário de crise mundial e alta competitividade dos produtos chineses, conseguindo manter seu elevado nível de exportações e os saldos dos PPE/RAE foram devidamente amortizados mediante a exportação das mercadorias produzidas por ela própria. 18) Ressalta que a. Autoridade Fiscal limitou toda a sua averiguação nas movimentações de apenas duas contas bancárias da Recorrente, realizadas em um único dia, ignorando o fato de que os PPE/RAE contratados são financiamentos de longo prazo, com amortização prevista em 10 e 9,5 anos. Dada a sua natureza, não é plausível que, estando os recursos disponíveis por prazos de quase uma década, a comprovação de sua destinação – ou, como que a Autoridade Fiscal, a comprovação de seu desvio de finalidade – seja restrita à análise limitada ao dia em que tais recursos são internalizados. 19) Ressalta que a DRJ impõe o ônus de produzir uma prova cuja forma não esclarece e, mais do que isso, expressamente reconhece que não há qualquer parâmetro legal que o faça, ao estabelecer que apenas a demonstração de que a Recorrente utilizou os recursos que possuía em outras contas bancárias, em montante igual ou superior, para financiamento das suas exportações seria capaz de elidir a presunção na qual se funda a pretensão fiscal de cobrança e a manutenção do Auto de Infração, partindo de uma premissa de desvio decorrente da concomitância entre a contratação dos PPE/RAE e a aquisição de participações societárias no exterior para impor à Recorrente. 20) Aduz que a comprovação de tal uso dos recursos já consta dos presentes autos, considerando que a realização das exportações é incontroversa nos autos, e partindo do fato de que as exportações só foram viabilizadas mediante a ocorrência de custos a elas relativos, a única conclusão passível de ser alcançada é no sentido de que os custos foram financiados pela Recorrente, mediante os recursos obtidos por meio dos Contratos de PPE/RAE – ou seja, houve emprego “dos demais valores que possuía em outras contas” no financiamento das exportações.; 21) Ressalta que, a cada exportação realizada, emprega e destina recursos no custeio dessa atividade, tanto para a aquisição, no mercado interno e externo, de insumos e demais materiais utilizados no processo produtivo dos aços longos exportados, bem como para a contratação de mão de obra própria e de terceiros, de manutenção e reparo de bens aplicados na produção e de serviços de logística e transporte, dentre outros itens que compõem a rubrica contábil CPV, 22) Aduz que, considerando o cenário em que os registos contábeis sejam feitos de forma regular e segundo os ditames definidos pelo órgão regulador desta atividade, a contabilidade deve ser levada em considerações pelas autoridades fiscais e julgadoras para fundamentação de seu convencimento, não havendo porque se lançar dúvida sobre os registros contábeis da Recorrente, os quais Fl. 3835DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720004/2018-53 são devidamente auditados e impactam as demonstrações financeiras de sua controladora, uma sociedade aberta, sujeita ao controle e supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). Neste sentido, cita jurisprudência do CARF, para asseverar que a contabilidade é meio hábil para fazer prova no âmbito do processo administrativo fiscal. 23) Colaciona planilhas de custos para demonstrar que incorreu em custos com a produção de produtos, os quais foram efetivamente exportados, está demonstrado o financiamento de suas operações de exportação e, portanto, a finalidade que a norma que garante a aplicação da alíquota zero de IRRF pretendia ver atingida. 24) Afirma que, diante dos números apresentados pela Recorrente não há como subsistir alegação feita pela DRJ no sentido de que não teria havido aplicação de recursos no financiamento de exportações, considerando que no âmbito dos PPE/RAE a Recorrente efetuou mais de 6.400 embarques e exportou aproximadamente 3.268.855,23 de toneladas de produtos, reiterando que juntou aos autos do presente processo faturas comerciais, conhecimentos de transporte (bill of lading) e documentos de embarque que indicam a efetiva realização de exportação de produtos pela Recorrente (Doc. 5 da Impugnação). 25) Alega que não houve desvio de finalidade e falta de comprovação da aplicação dos recursos obtidos pela Recorrente por meio dos Contratos de PPE/RAE em operações de exportação, conforme argumentou a autoridade lançadora, sustentada pela DRJ, que ignoram que o mesmo resultado prático quanto ao emprego dos recursos captados pela Recorrente no âmbito dos Contratos em conjunto com os demais recursos que possuía em caixa na aquisição dos investimentos no exterior e no custeio das exportações teria sido alcançado se a Recorrente tivesse adotado alternativas distintas, tais como: (i) a Recorrente poderia ter utilizado seu saldo de disponibilidade e aplicações financeiras no dia imediatamente anterior à captação dos recursos no âmbito dos Contratos para efetuar o pagamento das participações societárias no exterior; e (ii) a Recorrente poderia ser titular de apenas uma conta bancária no Brasil, a qual concentraria suas disponibilidades e os recursos captados no âmbito dos Contratos e da qual sairiam os recursos para pagamento das participações societárias no exterior. Nesses dois cenários, o resultado seria o mesmo verificado na situação objeto de análise no presente caso: a posição patrimonial da Recorrente seria suficiente para adimplir o pagamento do preço das participações societárias adquiridas no exterior, sendo necessária a captação de recursos para custear suas operações de exportação. 26) Alega ainda a competência privativa do BACEN para reconhecer se o contrato adere às normas aplicáveis ao PPE/ERA e que o BACEN não está autorizado a remeter os valores para o exterior sem a comprovação do recolhimento do imposto incidente na operação, no caso, o IRRF (nos termos do artigo 880 do RIR/99). 27) Alega, também, a ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa por ausência de previsão legal, entendendo que o § 1º do artigo 161 do CTN não se refere à Fl. 3836DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720004/2018-53 multa de ofício, mas apenas ao principal cobrado. Cita jurisprudência do CARF para tentar corroborar sua tese. 28) Protesta pela possibilidade de juntada de novas provas que possam comprovar os fatos que foram questionados e que levaram à lavratura do Auto de Infração, tendo em vista o princípio da verdade material, citando jurisprudência e doutrina a favor de sua tese; 29) Por fim, solicita que o processo seja convertido em diligência, caso esse E. CARF entenda que a Recorrente não demonstrou nos presentes autos a efetiva aplicação dos recursos obtidos no financiamento de suas exportações Dos pedidos Requer que; 1) Seja julgado integralmente improcedente o Auto de Infração em tela, a fim de que sejam desconstituídas as exigências formuladas a título de IRRF em razão do pagamento de juros decorrentes de obtenção de financiamento externo para exportação no período autuado; 2) Caso não seja acolhido o pedido de cancelamento da autuação, requer a Recorrente que seja afastada a incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício; 3) Caso o CARF entenda que a Recorrente não demonstrou nos presentes autos a efetiva aplicação dos recursos obtidos no financiamento de suas exportações, requer a Recorrente que o presente processo administrativo seja convertido em diligência, para que sejam verificados os pontos indicados no Item IX; 4) As intimações sejam entregues no endereço do advogado constante dos autos. É o relatório. Voto Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Relatora. A Recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 27/07/2018 (e-fls.3658) apresentando o seu Recurso Voluntário em 28/08/2018 (e-fls.3659) . O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. Das preliminares A Recorrente alega a nulidade da referida decisão pelo fato de ter deixado de analisar os documentos apresentados pela Recorrente em sua Impugnação, evidenciando cerceamento do seu direito de defesa. Segundo seu raciocínio, a análise criteriosa dos documentos acostados aos autos teria levado ao cancelamento do presente Auto de Infração, já que obrigaria o julgador a concluir que: (i) o dispêndio de recursos nas operações societárias não comprometeu o financiamento das Fl. 3837DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720004/2018-53 exportações e (ii) tampouco representou destinação incorreta de recursos que visaram justamente a compor e preservar o capital de giro necessário à produção para exportação. Entretanto, não assiste razão à recorrente. O princípio da livre convicção do julgador informa o sistema jurídico brasileiro, tanto na esfera administrativa como na judicial, estando expresso no art. 29 do PAF, in verbis: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Por esse dispositivo, o julgador poderá, segundo o seu convencimento pessoal, formar a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos, sendo portanto soberano na análise das provas produzidas. Neste mesmo sentido, tem sido a jurisprudência do CARF a exemplo do Acórdão nº 3202.001.112, de cuja ementa transcrevo trecho abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO JULGADOR APRECIAR, PONTO A PONTO, TODAS AS TESES DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO. O livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento que entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas as alegações das partes, quando já se tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos. Não há nulidade da decisão de primeira instância que deixa de analisar ponto a ponto as teses de defesa elencadas pela impugnante, quando referida decisão traz fundamentação coerente acerca das razões de decidir. Portanto, rejeito as preliminares de nulidade e passo a analisar o mérito a seguir. Do mérito No curso do procedimento fiscal, a Fiscalização detectou 3 (três) contratos de pré- pagamento de exportação realizados entre a autuada e outra empresa do grupo sediada no exterior e, de acordo com o raciocínio exposto ao longo do TVF, afirma que a autuada não faz jus a alíquota zero sobre as remessas de juros referentes a tais contratos, alegando que houve desvio dos contratos, pois, nos mesmos dias de seus recebimentos, os valores foram utilizados para "aporte de capital em outra empresa, para aquisição de participação societária e para aumento de capital de empresa investida", todas no exterior. Por sua vez, a autuada alega que não prospera o entendimento da Fiscalização, confirmado pela decisão de 1ª instância. Isso porque, segundo alega, todos os requisitos previstos na lei de regência do referido benefício fiscal foram por ela cumpridos. Essa é a lide posta nos autos, cujo cerne, portanto, é determinar se os contratos entre GERDAU AÇOS LONGOS SA e GERDAU AÇOMINAS OVERSEAS LTDA. se subsomem ao conceito de financiamento à exportação e, por consequente, se as remessas para pagamento dos juros estão autorizadas a usufruir do benefício legal instituído pela Lei n. 9.481, de 1997, oriunda da conversão da Medida Provisória n. 1.563, de 31 de dezembro de 1996. Para bem compreender a questão sob análise, cumpre primeiramente, examinar a legislação em discussão. Fl. 3838DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720004/2018-53 A previsão de alíquota zero sobre os juros pagos em contratos de financiamento à exportação há muito encontra previsão no nosso ordenamento, conforme art. 1º, c, do Decreto- Lei n. 815/69, posteriormente alterado art. 87 da Lei n. 7.450/85, para prever a competência ao Ministro da Fazenda para definir as condições, formas e prazos para a fruição do benefício fiscal. A aplicação do benefício de "alíquota zero" para juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações encontra disciplina na Lei nº. 9.481, de 1997, com a seguinte redação à época dos fatos geradores: "Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97) (...) XI juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações.” (...) §1ºNos casos dos incisos II, III, IV, VIII, X e XI, deverão ser observadas as condições, formas e prazos estabelecidos pelo Poder Executivo. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.043, de 2014) Esses contratos apresentam como característica peculiar a liquidação do principal devido mediante a exportação de bens. e permitem que as empresas obtenham recursos de longo prazo, na fase de pré-embarque da exportação, para fins de financiamento do processo produtivo dos bens que serão exportados. Desta forma, as condições, formas e prazos para usufruir do benefício, na forma do art. 1º, parágrafo único da Lei nº. 9.481/97, são estabelecidos pela Portaria do Ministério da Fazenda nº. 70/97., a seguir transcrito: Art. 1º Para efeito do benefício da alíquota zero do imposto de renda incidente nas remessas para beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nas hipóteses dos incisos II, III, IV, VIII, X e XI do art. 1º da Medida Provisória nº 1.563, de 1996, devem ser atendidos os seguintes requisitos: (...) V - nos pagamentos de juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportação e as comissões de banqueiros inerentes a essas cambiais, bem assim de juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações: tenham sido os recursos, comprovadamente, aplicados no financiamento de exportações brasileiras. Como se vê, a regulação do benefício fiscal exige a comprovação de que os recursos relativos a juros de créditos obtidos no exterior foram aplicados ao financiamento das exportações, para, somente assim, afastar a incidência de IRRF nessa remessa de juros. Por sua vez, a atual regulamentação do aspecto financeiro dos contratos de antecipação de exportações é dada, para as exportações com prazo até 360 dias na Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, Título IV, Capítulo I, enquanto que a regulamentação sobre o recebimento antecipado de exportação com prazo superior a 360 dias encontra-se na Resolução n. 3.844, de 23 de março de 2010 e na Circular n. 3.689, de 16 de dezembro de 2013, Título II, Capítulo III, Seção II, Subseção II. Resolução n° 3.844 de 23/3/2010 Seção II Operações de recebimento antecipado de exportação Fl. 3839DF CARF MF http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=circ&ano=2013&numero=3691 http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=circ&ano=2013&numero=3691 http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=res&ano=2010&numero=3844 http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=res&ano=2010&numero=3844 http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=circ&ano=2013&numero=3689 http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=circ&ano=2013&numero=3689 Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720004/2018-53 Art. 15. Sujeitam-se a registro, nos termos deste Regulamento, os recursos ingressados no País referentes a recebimento antecipado de exportação com anterioridade superior a 360 (trezentos e sessenta) dias em relação à data do embarque da mercadoria ou da prestação do serviço. Art. 16. A operação de recebimento antecipado de exportação com prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias pode ser vinculada a exportação do tomador do financiamento, de sua controladora, de suas controladas, ou de empresas que sejam controladas por sua controladora. Art. 17. A amortização das operações de que trata esta seção deve ser efetuada mediante o embarque das mercadorias ou a prestação de serviços, podendo os juros ser pagos por meio de transferências financeiras ou de exportações. Art. 18. Na hipótese de não ocorrer o embarque das mercadorias ou a prestação de serviços de que trata o art. 17, faculta-se o retorno, ao exterior, dos recursos que ingressaram no País na forma desta seção, ou a transferência do correspondente registro para as modalidades de investimento estrangeiro direto ou de empréstimo externo. Circular BACEN 3.689/2013 Subseção II Recebimento antecipado de exportação, com prazo de pagamento superior a 360 (trezentos e sessenta) dias Art. 71. Esta subseção dispõe sobre o registro, no módulo ROF do RDE, das operações de recebimento antecipado de exportação de mercadorias ou de serviços, com anterioridade superior a 360 (trezentos e sessenta) dias em relação à data do embarque da mercadoria ou da prestação do serviço. Art. 72. Para o registro da operação de que trata esta subseção, é necessário o efetivo ingresso dos recursos no País. Art. 73. As antecipações de recursos a exportadores brasileiros, para a finalidade prevista nesta subseção, podem ser efetuadas pelo importador ou por qualquer pessoa jurídica no exterior, inclusive instituições financeiras. Da leitura acima, se depreende, de acordo com o art. 73 da Circular BACEN 3.689/2013 (anterior Circular BACEN nº. 2.751/97), que as antecipações de recursos a exportadores brasileiros podem ser efetuadas pelo importador ou por qualquer pessoa jurídica no exterior, inclusive por instituições financeiras, porém o art. 17 da Resolução 3.844/10 estabelece que o pagamento das parcelas do principal - amortizações – deve ocorrer mediante embarque das mercadorias ou a prestação de serviços, enquanto os juros podem ser pagos por meio de transferências financeiras ou por meio de exportações. Ante o exposto, fica evidenciado que o contrato de financiamento para exportação tem como características: i) vínculo entre residente exportador e não-residente, que pode ser somente financiador ou cumular a posição de financiador com a de importador, e ii) finalidade específica de financiar a exportação de mercadorias ou serviços; A finalidade de tais contratos é permitir que o exportador receba à vista o pagamento de uma exportação que fará a prazo, ficando desobrigado do recolhimento do IRRF sobre os juros pagos em relação a tais contratos quando atendidas às condições previstas na legislação específica. Caso não atendidas as exigências legais, o art. 9º da Lei nº 9.779/99 prevê a aplicação da alíquota de 25% do IRRF no caso de o empréstimo não ser aplicado no financiamento de exportações, conforme a seguir: Fl. 3840DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720004/2018-53 Art.9 o Os juros e comissões correspondentes à parcela dos créditos de que trata o inciso XI do art. 1 da Lei n o 9.481, de 1997, não aplicada no financiamento de exportações, sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. Parágrafo único. O imposto a que se refere este artigo será recolhido até o último dia útil do 1 (primeiro) decêndio do mês subsequente ao de apuração dos referidos juros e comissões. Portanto, como bem assinalado pela Fiscalização, os contratos de pré-pagamento de exportação e pagamento antecipado de exportações permitem que as empresas obtenham recursos de longo prazo, na fase de pré-embarque da exportação, para fins de financiamento do processo produtivo dos bens que serão exportados. Esses contratos apresentam como característica peculiar a liquidação do principal devido mediante a exportação de bens., isto é, a liquidação da operação de crédito não ocorre mediante pagamento em pecúnia mas sim pelo remessa de mercadorias ao exterior. O CARF já se debruçou sobre a operação realizada pela GERDAU AÇOS LONGOS S/A, por ocasião do exame das remessas realizadas entre 01/02/2012 e 31/10/2012. A Segunda Turma da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento pronunciou-se nos termos que seguem: Acórdão nº. 2402-006.494 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/02/2012 a 31/10/2012 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão por ter deixado de analisar documentos apresentados juntamente com a impugnação, quando o julgador da instância de piso fundamentou a sua decisão em outros elementos probatórios anexados aos autos e suficientes à formação de sua convicção. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelo impugnante, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na verdade, o julgador tem o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. ALÍQUOTA ZERO SOBRE JUROS E COMISSÕES DE CRÉDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR. REQUISITOS. Para incidência da alíquota zero de IRRF sobre juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior faz-se necessária a comprovação da destinação dos recursos no financiamento de exportações. Inexistindo tal comprovação, aplica-se a alíquota de 25%. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também se debruçou sobre a matéria, corroborando o mesmo entendimento, conforme transcrição a seguir da ementa do Acórdão nº 9202-003.487, da relatoria do Conselheiro Elias Sampaio Freire: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001, 2002, 2003 BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE JUROS REMETIDOS AO EXTERIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA Fl. 3841DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9481.htm#art1xi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9481.htm#art1xi Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720004/2018-53 APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO FINANCIAMENTO DAS EXPORTAÇÕES. O preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo BACEN são necessários à fruição do benefício de alíquota zero mas não são suficientes, estando as empresas exportadoras sujeitas a procedimentos de fiscalização da RFB, à qual cabe a tarefa de homologar ou não o enquadramento do caso concreto à hipótese normativa prevista em lei para, no presente caso, aplicar a alíquota zero ao IRRF. O gozo do benefício da alíquota reduzida não se restringe somente àquelas exportadoras que tenham produzido a mercadoria a ser enviada para o exterior. Por certo, uma empresa não produtora, que atue apenas na fase comercial das exportações, também poderia, em princípio, gozar do benefício fiscal em tela. Para tanto, assim como as empresas produtoras, deve efetivamente aplicar - comprovadamente - os recursos no financiamento às exportações. Como se percebe dos autos, os aludidos recursos financeiros foram internados em 26 de maio de 2000 e os embarques iniciaram-se no mês de Maio de 2002, dois anos após a entrada dos recursos referentes à operação de antecipação de recursos para exportação. Como bem apontou a fiscalização, o descasamento entre o momento da internalização dos recursos e as datas de embarques gerou saldo de caixa na Sul Geradora, que foi utilizado para liquidar mútuos da sua controladora RGE, via contrato de mútuo. A comprovação da efetiva aplicação dos recursos no financiamento às exportações não se dá com o mero embarque dos produtos Recurso Especial Provido. Vale destacar que o Acórdão acima mencionado definiu (às fls. 1400), de modo cristalino, quais as características dos contratos de financiamento à exportação adotadas naquele julgamento, conforme a seguir: “O pré-pagamento de exportação (pagamento antecipado de exportação) é um financiamento ao exportador na fase pré-embarque, cujos recursos são obtidos por meio de captação em instituições financeiras no exterior e que tem a finalidade de viabilizar a produção dos bens destinados à exportação, com as seguintes características: • obtenção de recursos de longo prazo (acima de 360 dias), na fase pré-embarque, para o financiamento do processo produtivo, visando à exportação; • taxas de juros praticadas no mercado internacional inferiores às internas; • a remessa de juros isenta de pagamento de imposto de renda; • a parcela do principal é obrigatoriamente liquidada com a exportação de mercadorias com a possibilidade de liquidação da parcela de juros por meio da remessa de mercadorias ou transferência financeira; • exportador recebe à vista uma exportação a prazo; • obtenção de recursos de longo prazo para produção na fase préembarque com custo inferiores aos praticados no mercado interno; • flexibilidade nas condições de pagamento (principal e juros). “ Ante o exposto, resta claro que o contrato de financiamento para exportação tem como características: a) vínculo entre residente exportador e não-residente, que pode ser somente financiador ou cumular a posição de financiador com a de importador; b) o financiamento destina-se à finalidade específica de financiar a exportação de mercadorias ou serviços; Conforme visto acima, a regulamentação normativa exige a comprovação de que os recursos relativos a juros de créditos obtidos no exterior foram aplicados ao financiamento das exportações. Fl. 3842DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720004/2018-53 Portanto, diante do arcabouço legal acima sintetizado, resta saber se os contratos firmados pela autuada estão ou não sob o amparo do benefício da alíquota zero. A autuada firmou, em 05/11/2007, 17/04/2008 e 24/08/2010, com a empresa GERDAU AÇOMINAS OVERSEAS LTD. - empresa do Grupo Gerdau, com domicílio nas Ilhas Cayman, controlada à época pela empresa Gerdau Açominas S/A e a partir de 2011 pela própria fiscalizada - três Contratos de Pagamento Antecipado de Exportação (foi firmado um terceiro contrato, mas em período posterior ao abrangido pela presente autuação). Conforme expôs a Fiscalização (itens IV.1, IV.2 e IV.3 do TVF), dos contratos firmados consta que os mesmos tiveram por objeto “o pagamento antecipado de exportações futuras de produtos”; que “o Tomador assumiu perante o Credor a obrigação de realizar toda e qualquer exportação de seus Bens exclusivamente para o Credor, assegurando-se, desse modo, o pagamento do Empréstimo por meio do fluxo natural de exportações do Tomador ao Credor” e que o tomador trataria “os recursos do Empréstimo como pagamento antecipado de exportações futuras de bens, tudo segundo os termos e condições das leis e regulamentos brasileiros aplicáveis a operações de pagamento antecipado de exportações”. Os valores acordados nos respectivos Contratos de Pagamento Antecipado de Exportação são os que seguem: a) US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares americanos), em 05/11/2007, data de assinatura do primeiro contrato; b) US$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de dólares americanos), em 17/04/2008, data de assinatura do segundo contrato (aditado em 13/10/2010 para prorrogação de prazo e modificação da taxa de juros inicialmente acordada); c) US$ 151.000.000,00 (cento e cinquenta e um milhões de dólares americanos), em 24/08/2010, data de assinatura do terceiro contrato. Os valores objeto dos adiantamentos foram então recebidos pela fiscalizada, nas datas de 06/11/2007, 17/04/2008 e 24/08/2010, conforme consta dos respectivos Contratos de Câmbio relativos às transferências dos numerários, a qual a partir daí passou a pagar os juros semestrais à credora nas datas aprazadas. Ao examinar a execução dos contratos, a fiscalização verificou que os recursos recebidos em virtude dos adiantamentos concedidos não foram utilizados para financiamento de exportações. Em vez disso, nos exatos dias em que recebidos, os recursos foram utilizados pela fiscalizada para efetuar aporte de capital em outra empresa, para aquisição de participação societária e para aumento do capital de empresa investida. Nas datas em que recebidos, os valores foram registrados nas contas contábeis de disponibilidades representativas das contas bancárias nas quais depositados e, destas mesmas contas, nas mesmas datas em que recebidos, foram retirados e utilizados para fins diversos que não o financiamento das exportações ou do processo produtivo dos bens a serem exportados. A partir da análise dos contratos e das operações efetivamente realizadas, a Fiscalização concluiu que o conjunto probatório convergia para evidenciar que os valores obtidos por meio dos contratos para adiantamento de exportações não foram empregados para essa finalidade. Em contrapartida, a Recorrente alega, em sua defesa, que, comprovadamente, houve amortização dos Contratos da Recorrente por meio da realização de operações de exportação de produtos próprios, após a captação dos recursos via PPE/RAE, que custearam o Fl. 3843DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-007.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720004/2018-53 financiamento à sua atividade de exportação, o que pode ser aferido por todos os documentos juntados, tendo sido, portanto, segundo seu raciocínio, respeitado o único requisito disposto pela legislação para a aplicação da alíquota zero. Alega que, caso presente, está claramente demonstrado que a Recorrente incorreu em custos no financiamento das suas exportações, a exemplo das faturas comerciais, conhecimentos de transporte (bill of lading) e documentos de embarque (Doc. 05 da Impugnação) demonstrando que efetivamente exportou produtos custeados com os recursos obtidos, sendo incontroversa a realização das exportações nesses autos e que isso basta para justificar o cancelamento integral da autuação, na medida em que resta demonstrado o integral cumprimento dos requisitos para a aplicação da alíquota zero de IRRF nos pagamentos dos Juros realizados pela Recorrente no contexto dos Contrato de PPE/RAE firmado junto à Gerdau Overseas. Para a Recorrente, não há desvio da destinação dos recursos captados, uma vez comprovado o uso dos mesmos na produção de exportações efetivamente realizadas, e que cabe à empresa, na boa gestão de seu capital, selecionar os recursos disponíveis para a implementação de seu plano estratégico no exterior, sem deixar de cumprir com as obrigações de exportações assumidas no âmbito dos contratos. A recorrente alega também que o caráter de fungibilidade do dinheiro não teria sido levado em consideração, com o absurdo de que cada nota de dinheiro recebido pudesse receber um “carimbo” identificador que permitisse o rastreamento de sua utilização, não podendo a destinação ser aferida pela simples demonstração de remessas ao exterior na mesma data da captações dos recursos, mormente em contratos de longo prazo. Ora, entendo que não assiste razão à Recorrente, pois analisando a documentação acostada, verifica-se, por exemplo, em sua planilha apresentada em sua resposta ao TI. 04 (Doc.9) com os dados das respectivas exportações no valor de US$180.000.000,00 e dos valores vinculados ao aludido contrato, bem como cópia dos extratos dos Registros de Exportação das cinco maiores exportações (em montante equivalente a 30,15% do total de US$180.000.000,00) detalhadas na aludida planilha, documentos estes nos quais a Gerdau Açominas Overseas Ltda, com endereço nas Ilhas Cayman, figura na qualidade de importadora, e quatro outras empresas, localizadas no Peru, Argentina, Chile e Republica Dominicana, como destinatárias finais das mercadorias exportadas. Não obstante, a exigência legal para o benefício não se resume tão-somente à efetividade das exportações, mas sim que estas seja, financiadas com os recursos decorrentes dos contratos de pré-financiamento das exportações, o que no caso dos autos, não foi observado posto que os mesmos foram imediatamente utilizados para aquisição do investimento Macsteel. O mesmo ocorreu com os outros dois contratos, em que os recursos destinados ao financiamento da exportação foram utilizados no aumento de capital e,, consequentemente, que houve descumprimento da exigência legal no que tange ao IRRF, não se faz necessário o estudo de eventuais outras contas contábeis, relativas a outras disponibilidades ou a outros ativos. Conforme destaca a fiscalização às fls. 3270 do TVF: Com efeito, não obstante a quantidade de lançamentos efetuados para registro das operações e do número de contas auxiliares/intermediárias envolvidas, o que se constata é que os recursos utilizados para o aludido aumento de capital foram aqueles mesmos provenientes do adiantamento recebido em 24/08/2010, os quais tiveram sua movimentação registrada especificamente nas contas e datas aqui analisadas. Fl. 3844DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-007.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720004/2018-53 Isso facilmente se verifica quando confrontados, por conta contábil, cada débito e cada crédito efetuado1. Cada débito efetuado em conta intermediária/auxiliar foi “anulado” por um crédito seguinte e ao final os lançamentos que subsistem são somente aqueles que identificam as operações efetivamente registradas, quais sejam, 1) o débito na conta de ativo/disponibilidades 101520 (“Conta Citibank Ag. 11”), pela entrada dos recursos do adiantamento, em contrapartida a crédito na conta de passivo a longo prazo 224929 (“Conta Pré-Exportação LP Overseas”), pelo reconhecimento no passivo da obrigação assumida em face do contrato firmado; e 2) o débito na conta de ativo não circulante/investimento 131000 (“Conta Aumento de Capital GI”), pelo registro do aumento de capital no ativo da fiscalizada, em contrapartida a crédito naquela mesma conta de ativo/disponibilidades 101520 (Conta Citibank Ag. 11), pela utilização do adiantamento recebido na aquisição dos investimentos: É de se destacar ainda, convergindo no mesmo sentido da autuação confirmada pela decisão a quo, que a amortização do valor principal devido vem sendo efetuada por meio de simples transferências bancárias de numerário e não mediante exportações de bens para o credor, conforme informado pela fiscalizada em resposta ao TI.04 ( Docs. 25 a 33). Nessa linha de raciocínio, entendo que a Recorrente não comprova o cumprimento dos requisitos para fruição do benefício fiscal em questão, porque, ao contrário do seu entendimento, quanto à suposta flexibilização do legislado outorgada ao tomador dos recursos no exterior mediante tais contratos, entendo que há um rigor maior na observância do cumprimento dos requisitos exigidos em lei, por se tratar de uma renúncia fiscal. Por certo, entendo equivocado o entendimento defendido pela recorrente, posto esvaziar totalmente de sentido a renúncia fiscal feita pelo legislador. Basta pensar que, sendo a tributação das remessas de juros ao exterior a regra existe um bem jurídico relevante por detrás do benefício fiscal a justificá-lo, qual seja, o fomento à exportação de produtos brasileiros com seus consequentes benefícios à economia do país, em razão da geração de riqueza e emprego, bem como impacto na balança comercial. A intepretação de uma norma não pode induzir a um resultado sem sentido jurídico, posto trazer desigualdade de tratamento na tributação de tais remessas de juros quando o tomador do crédito no exterior não for exportador. É óbvio que isso não é possível porque a não tributação em questão não tem natureza subjetiva, concedida ao exportador, mas, ao contrário, caráter objetivo que exige a efetividade das operações de exportação que visa incentivar. A renúncia fiscal contida no benefício em questão constitui uma exceção ao princípio da isonomia na tributação, previsto na Constituição Federal/88, bem como constitui exceção aos critérios da generalidade e da universalidade que devem nortear a tributação da renda, conforme também disposição expressa do texto constitucional. Portanto, sendo a tributação da renda a regra, existe um bem jurídico relevante por detrás do benefício fiscal a justificá-lo, qual seja, o fomento à exportação de produtos brasileiros com seus consequentes benefícios à economia do país, em razão da geração de riqueza e emprego, bem como impacto na balança comercial, dentre outros. Esse bem jurídico é o fim colimado pela norma e não pode ser flexibilizado pelo intérprete. O tratamento diferenciado consubstanciado na renúncia fiscal se funda num nexo de causalidade que o justifica e não pode ter seus feitos estendidos de forma abrangente pelo intérprete sob pena de ofensa ao arcabouço constitucional tributário, sendo exigida a interpretação literal na aplicação de isenção e mesmo de alíquota zero, por se tratar de renúncia fiscal, e, sendo assim, constitui uma exceção ao princípio da isonomia que rege a tributação. Fl. 3845DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-007.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720004/2018-53 Tanto assim, que o art. 111 do CTN dispõe, in verbis: "Art. 111. Interpreta- se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I suspensão ou exclusão do crédito tributário; II outorga de isenção; III dispensa -do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Registre- se que o art. 111 do CTN não se aplica exclusivamente isenção, mas também à redução de alíquota a zero, pois ambas as hipóteses implicam na ausência de pagamento de tributo, razão pela qual devem ser interpretadas literalmente. A alíquota zero constitui modalidade de outorga legislativa para concessão de benefícios fiscais com fins extrafiscais, permitindo uma maior agilidade do Poder Executivo no exercício das suas políticas governamentais, Note-se que não é autoridade fiscal que está a exigir o efetivo emprego desses recursos no financiamento de exportações, mas, ao contrário, trata-se de exigência da lei. Reforçando esse entendimento, vale destacar a decisão exarada no Acórdão 2402.006.494, acima mencionada, envolvendo a autuada, em operação semelhante a analisada nos presentes autos, no ano-calendário de 2012. Além disso, ainda subsidiariamente, a Recorrente alega a competência privativa do BACEN para qualificação de um negócio jurídico como PPE/RAE, considerado equivocado e contraditório o raciocínio da DRJ ao entender que o BACEN tem competência para qualificação jurídica e, em paralelo, a RFB tem a competência para as funções de arrecadação, lançamento, cobrança administrativa, fiscalização, pesquisa e investigação fiscal e controle da arrecadação. Para a recorrente o raciocínio da DRJ carece de lógica jurídica., uma vez que o direito tributário é uma ciência de sobreposição, as funções da RFB (de arrecadação, lançamento, cobrança administrativa, fiscalização, pesquisa e investigação fiscal e controle da arrecadação) só existiriam após a desqualificação jurídica pelo BACEN, a qual seria uma espécie de filtro para a atuação da RFB. Mais uma vez, equivoca-se a Recorrente, pois ao Bacen cabe regular e fiscalizar os aspectos financeiros e correlatos aspectos formais da operação, evitando a fraude, mas à Receita Federal compete o exame da regularidade tributária consoante disciplina do art. 142 do CTN. Nesse sentido, já é, há muito, sedimentada a jurisprudência do CARF sobre a matéria, a exemplo do excerto abaixo transcrito: Acórdão n. 106.17.143 FINANCIAMENTO BANCÁRIO OBTIDO NO EXTERIOR – CRÉDITO DIRECIONADO PARA O FINANCIAMENTO DE EXPORTAÇÕES – ALÍQUOTA ZERO – CERTIFICADO DO BACEN QUE REGISTRA A OPERAÇÃO COMO PAGAMENTO ANTECIPADO DE EXPORTAÇÃO – ANÁLISE MERAMENTE FORMAL – COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA INVESTIGAR SE OS RECURSOS FORAM APLICADOS NO FIM DEFINIDO PELA LEI – CRÉDITO EXTERNO APLICADO NO MERCADO FINANCEIRO – AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO NO FINANCIAMENTO DE EXPORTAÇÕES – IMPOSSIBILIDADE DA FRUIÇÃO DA BENESSE TRIBUTÁRIA – Os Auditores-Fiscais da Receita Federal têm competência para fiscalizar o imposto sobre a renda, do qual o IRRF é uma espécie, não estando adstrito à qualificação formal exarada pelo BACEN em certificado de registro de capitais estrangeiros. O crédito Fl. 3846DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-007.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720004/2018-53 externo foi aplicado no mercado financeiro, não sendo direcionado para o financiamento de exportações, como definido na Lei nº 9.481/99. As remessas dos juros referentes a tal crédito somente teriam o benefício da alíquota zero do IRRF se atendido o requisito legal. Quanto à improcedência da exigência de juros de mora sobre a multa de ofício por falta de amparo legal, reitero os argumentos aludidos pela DRJ, posto estar amparado a cobrança dos mesmos no art. 116 do CTN que utiliza a expressão crédito tributário, cujo conceito só pode ser interpretado sistematicamente e, à luz dos art. 139 e 142 do mesmo diploma legal, compreende a multa. Quanto ao pedido de diligência, reitero os termos expostos no início do meu voto, no tocante ao livre convencimento do julgador, na forma do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, considerando as provas dos autos suficientes. Por fim, requer todas as intimações sejam dirigidas ao endereço do advogado constante dos autos, o que não tem amparo na legislação processual administrativa aplicável aos feitos relativos à exigência de tributos administrados pela RFB Conclusão Em face do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, VOTO por rejeitar todas as preliminares e, no mérito, NEGO provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a integralidade do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte -IRRF (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking Fl. 3847DF CARF MF

score : 1.0
8003129 #
Numero do processo: 10880.903300/2011-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 28/07/2006 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada.
Numero da decisão: 1003-001.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 28/07/2006 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.903300/2011-07

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6100552

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Nov 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-001.095

nome_arquivo_s : Decisao_10880903300201107.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : BARBARA SANTOS GUEDES

nome_arquivo_pdf_s : 10880903300201107_6100552.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

id : 8003129

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649688924160

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-27T20:28:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-11-27T20:28:44Z; Last-Modified: 2019-11-27T20:28:44Z; dcterms:modified: 2019-11-27T20:28:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-27T20:28:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-27T20:28:44Z; meta:save-date: 2019-11-27T20:28:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-27T20:28:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-11-27T20:28:44Z; created: 2019-11-27T20:28:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-11-27T20:28:44Z; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-27T20:28:44Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.903300/2011-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.095 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de novembro de 2019 Recorrente HOTEIS DELLA VOLPE COTO LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 28/07/2006 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 33 00 /2 01 1- 07 Fl. 113DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.095 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903300/2011-07 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10-49.755, de 24 de abril de 2014, da 1ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo do direito creditório pleiteado. Por economia processual, para evitar repetições e por entender suficientes as informações contidas no Relatório do acórdão da DRJ, transcrevo-o abaixo: O contribuinte apresentou Per/Dcomp com vistas a compensar débitos utilizando crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ, código de receita 5993 (IRPJ Optantes apuração com base em Lucro Real – Estimativa Mensal), devida em relação ao mês de julho de 2006. Segundo aponta, o pagamento por ele efetuado em 27 de 2 dezembro de 2006, no valor total de R$ 350.361,03, foi excessivo em R$ 48.247,82. A compensação declarada (Per/Dcomp nº 28910.94921.170507.1.3.046620) visou utilizar parte do alegado pagamento excessivo no valor de R$ 8.463,76 (fl. 8). A autoridade administrativa indeferiu o pleito, via Despacho Decisório da fl. 2, “por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período” (fl. 2). O referido despacho foi emitido em 3 de outubro de 2011. O interessado apresentou manifestação de inconformidade na qual alega ter se equivocado na apuração da estimativa de IRPJ devida relativamente ao mês de julho de 2006. Informa ter efetuado um recolhimento em atraso no valor de R$ 282.162,38 e três compensações que quitaram R$ 198.222,50 (fls. 11 e 12). Como o débito confessado era de R$ 441.528,62, teria havido um recolhimento excessivo de tributo no valor de R$ 38.856,26 (R$ 441.528,62 R$ 198.222,50 R$ 282.162,38). Como o pagamento em excesso foi efetuado em atraso, seriam indevidos, também, a multa e os juros recolhidos, que elevaram o crédito alegado para R$ 48.247,82. Informa, também, que a DCTF e a DIPJ estão alinhadas com os elementos acima referidos. Refere, ainda, que a questão posta em litígio também consta do processo administrativo nº 10880.686647/200957. Os sistemas informatizados do Fisco confirmam a retificação da DCTF alegada pelo contribuinte. A DIPJ está alinhada com a referida retificação da DCTF. As compensações efetuadas pelo contribuinte com a finalidade de quitar a dívida de estimativa de IRPJ atinente ao mês de julho de 2006 foram validadas totalmente. Além disso, o recolhimento operado em 27 de dezembro de 2006 foi confirmado e apresenta saldo de R$ 48.247,83. Vide “Telas e Extratos” (fls. 31 a 36). Ocorre, entretanto, que a DIPJ apresentada pelo interessado aponta a quitação de parte da estimativa relativa ao mês de julho de 2006 mediante a dedução de R$ 645.002,38 a título de imposto de renda retido na fonte (fl. 48). As Dirf apresentadas pelas fontes pagadoras indicam uma retenção total no ano calendário 2006 equivalente a R$ 22.771,75 (fl. 67). Há, portanto, um descompasso entre as informações prestadas pelas fontes pagadoras e pelo contribuinte em torno de parcela significativa que forma o crédito pleiteado. A 1ª Turma da DRJ/POA julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu do direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2006 Restituição de estimativa paga em excesso. Fl. 114DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.095 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903300/2011-07 Inexiste restrição à restituição ou compensação de indébitos tributários oriundos de pagamentos indevidos ou a maior de estimativas mensais. Não comprovado o pagamento excessivo, incabível a restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 29/02/2016 (e- fls. 93) e apresentou Recurso Voluntário aos 29/03/2016 (e-fls. 95 a 110), defendendo o que segue: Fl. 115DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.095 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903300/2011-07 É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Primeiramente, a Recorrente defende que o argumento de não comprovação do crédito (dedução constante na DIPJ não comprovada) foi atingida pela prescrição, pois a DIPJ foi enviada há mais de cinco anos. Inicialmente, importante destacar que não se está analisando a DIPJ para cobrança de eventual erro, mas sim o processo administrativo se refere à verificação de liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte. A prescrição ocorreria se estivéssemos analisando eventual erro da DIPJ, mas esse não é o caso dos autos. Fl. 116DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.095 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903300/2011-07 O processo é de não homologação de compensação, não há cobrança relacionada à DIPJ do ano calendário de 2006. E, uma vez iniciado o processo administrativo, a análise do crédito é imprescritível (Sumula CARF nº 11). Não acolho, portanto, a preliminar ventilada. Quanto ao mérito, conforme colocações da Contribuinte em seu recurso voluntário, o cerne do presente processo é a comprovação da retenção na fonte que a Recorrente declarou no Per/Dcomp no importe de R$ 645.002,38. A Recorrente defende inicialmente que pode haver falha no sistema da Receita Federal ou eventual omissão praticada pela fonte pagadora. Defende que a retenção do IR na fonte ocorreu porque reconheceu no mês de julho de 2006 uma receita tributável de juros sobre contratos de mútuos o valor de R$ 3.173.219,80, sob o qual incidiu IRRF no valor de R$ 645.002,38. Junta cópia da folha do Livro Diário nº 32 e DARF recolhido. A jurisprudência do CARF reconhece que a ausência do documento específico instituído pela Receita Federal (informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora) não afasta o direito do contribuinte de comprovar por outros meios as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado. A possibilidade de se comprovar retenções na fonte por outros meios de prova, que não apenas a apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, foi examinada pela 1ª Turma da CSRF, no acórdão nº 9101-003.437, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar lhe provimento. No mesmo sentido, é a decisão abaixo do acórdão nº 9101-004.150: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000 DCOMP. INDÉBITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido Fl. 117DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.095 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903300/2011-07 ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para o proferimento de nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise da documentação. Diante disso, conclui-se que existem outras formas possíveis de se comprovar uma retenção na fonte e o oferecimento da receita à tributação. No caso dos autos, no entanto, a Recorrente não juntou elementos suficientes para comprovar o oferecimento da receita à tributação, isso porque juros capitalizados pressupõem a cobrança de juros sobre o juro vencido e não pago, que se incorporará ao capital desde o dia do vencimento. Na análise do acordo apresentado às fls. 105 à 107, as partes determinaram a divisão no pagamento do imposto, no entanto a receita gerada a partir da incorporação dos juros referentes a um determinado período (mensal, semestral, anual) ao valor principal da dívida, não está mencionado no termo. O que se discute é tão somente o valor dos descontos numa planilha por entender ser o valor das quotas da HDV o montante de R$ 5.000.000,00 sem nenhum desconto. Pelas provas apresentadas, vê-se que não há a identificação da receita, se essa foi oferecida à tributação, bem como os documentos colacionados não são suficientes para comprovar a correlação com a IRRF, a Recorrente não juntou nenhum documento contábil fiscal para corroborar as suas alegações. Em que pese o entendimento da Recorrente os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a retenção, é indispensável para o caso dos autos a apresentação de documentos contábil-fiscais da empresa que demonstre o montante e a composição dos rendimentos financeiros que teriam sido originados desse acordo. Isto posto, em razão da prova insuficiente nos autos, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 118DF CARF MF

score : 1.0
7995209 #
Numero do processo: 13811.002367/2006-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-000.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13811.002367/2006-69

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6098036

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.388

nome_arquivo_s : Decisao_13811002367200669.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DEBORA FOFANO DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 13811002367200669_6098036.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019

id : 7995209

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649717235712

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-13T17:26:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-13T17:26:29Z; Last-Modified: 2019-11-13T17:26:29Z; dcterms:modified: 2019-11-13T17:26:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-13T17:26:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-13T17:26:29Z; meta:save-date: 2019-11-13T17:26:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-13T17:26:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-13T17:26:29Z; created: 2019-11-13T17:26:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-11-13T17:26:29Z; pdf:charsPerPage: 2225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-13T17:26:29Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13811.002367/2006-69 Recurso Voluntário Resolução nº 2201-000.388 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de novembro de 2019 Assunto ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Recorrente NILZA MATTEI CASTRO FERREIRA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 123/133) interposto contra decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) de fls. 111/116, a qual julgou procedente em parte o lançamento formalizado no auto de infração – imposto de renda pessoa física, lavrado em 9/5/2006, decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2003 ano-calendário de 2002. O crédito tributário formalizado no presente processo no montante de R$ 27.434,12, já acrescido de multa de ofício e juros de mora (calculado até mai/2006), refere-se ao lançamento das infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, dedução indevida a título de despesas médicas, dedução indevida a título de despesas com instrução (despesa de instrução de não dependentes) e dedução indevida de incentivo (fls. 106/110). Cientificada do lançamento a contribuinte apresentou impugnação em 7/7/2006 (fls. 2/5), acompanhada de documentos (fls. 6/98), alegando em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fl. 113): RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 11 .0 02 36 7/ 20 06 -6 9 Fl. 192DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002367/2006-69 - Houve atraso na entrega dos comprovantes, o que obrigou o cálculo aproximado para evitar decurso de prazo. - Em virtude do falecimento da genitora da signatária, foi obrigada a pedir o preparo da declaração do imposto de renda à terceira pessoa oferecendo somente os documentos disponíveis na ocasião. - As despesas com instrução foram legítimas em favor de seus netos dependentes nos termos da lei civil. Para comprovar tal situação, junta documento da lavra da Presidente do TRT. Afirma que houve efetivo pagamento das despesas com instrução dos menores e da própria peticionaria. - No tocante às despesas médicas, houve efetivamente ressarcimento das mesmas e junta cópias de cheques nominais emitidos para comprovação. - Em relação aos valores despendidos com entidades de assistência geriátrica e outras deixaram de ser reconhecidas pelo Fisco. Quando da apreciação do caso, em sessão de 16 de setembro de 2008, a 6ª Turma da DRJ em Brasília (DF), julgou o lançamento procedente em parte, excluindo da tributação parcela isenta do imposto de renda sobre a pensão e proventos da inatividade pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios para contribuintes maiores de 65 anos de idade, conforme ementa do acórdão nº 03-26.840 - 6ª Turma da DRJ/BSB, a seguir reproduzida (fl. 111): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFICIO. Será efetuado lançamento de oficio no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVADAS. A dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. DEDUÇÃO DE INCENTIVO. Só é permitida a dedução de incentivo relativa a doações destinadas diretamente aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Lançamento Procedente em Parte Devidamente intimada da decisão da DRJ em 22/9/2009, conforme AR de fl. 120, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 20/10/2009 (fls. 123/133), acompanhado de documentos de fls. 134/192, argumentando em síntese que: DOS DEPENDENTES Esclarece não discutir a situação de seus netos menores como dependentes, visto á época declarar dependente sua mãe, Josephina Mattei, com 88 anos de idade, doente, internada para tratamento médico e assistencial, falecida naquele ano de 2002. Com ela muitas despesas se fizeram obrigatórias. Os comprovantes são anexados. Que assim seja considerada, sua mãe, para os fins legais. DESPESAS COM INSTRUÇÃO Alega que são legítimas as deduções de despesas com instrução próprias e em favor de seus netos menores, tendo em vista dispositivos constitucionais que determinam a proteção de menores, além do fato de se vir obrigada com tal encargo, ante a ausência de condições dos genitores. Fl. 193DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002367/2006-69 DESPESAS MÉDICAS Quanto às despesas médicas e odontológicas pessoais da requerente, são reafirmados os pagamentos aos profissionais nomeados e no total declarados Solicitados em caráter urgente os comprovantes ao Banespa/Baneser e a Nossa Caixa Nosso Banco (cópias de cheques nominais), atrasaram-se ditas entidades. Mas, tendo-os presentes, a signatária ofereceu-os à alçada tributária, propondo-se ao esclarecimento de dúvida eventual. A autoridade lançadora não reconheceu a veracidade formal de tais provas, sob a alegação de se referirem às despesas com os menores. Não havia como submetê-los aos cuidados da dra. Albertina Duarte, ginecologista; do doutor Maurício Hirata - Bio Hirata S/C ltda. endocrinologista especializado no tratamento de adultos; doutor Reinaldo Amaro Mesquita, psiquiatra/analista , sob cuja orientação permaneceu durante três anos, justamente quando da doença (Alzheimer) e morte de sua genitora, Josephina Mattei. Sobre Vintecinque Odontologia S/C Ltda., é um consultório cujos serviços a recorrente vem utilizando há mais de trinta anos. PROVA DOCUMENTAL RECONHECIDA PELO FISCO Na declaração de despesas, no período tributário, a recorrente qualificou à fiscalização os respectivos profissionais (RG, CPF,,CGC, nome e endereço, etc.,)e, após notificação, indicou e juntou cheques nominativos certificados no procedimento e reconhecidos no v. acordão, como autorizado em lei específica . É do conhecimento público a relutância de médicos e assemelhados na expedição de recibo de honorários por serviços prestados. A cópia dos cheques emitidos, substitui o respectivo recibo. Houve real comprovação do gasto amparado com dedução permitida em lei. As despesas com dependentes, então menores, não afastam as próprias: dentistas, ginecologista, endocrinologista, analista/psiquiatra e todos exigidos pela saúde. EQUÍVOCO DO FISCO NA LEITURA DA DECLARAÇÃO EM CONFRONTO COM DOCUMENTOS Ao expor os seus ganhos totais, a recorrente excluiu os valores não tributáveis do total pago pelo Governo do Estado de São Paulo, de R$ 13.754, autorizados no comprovante (ler: “RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. “ PARCELA ISENTA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA , RESERVA, REFORMA E PENSÃO ...” Basta diminuir do valor declarado pelo Governo do Estado a importância dedutível, e ter-se-á aquele lançado na declaração. A autoridade fiscal não procedeu de oficio ao determinar a concessão da isenção nos vencimentos pagos pelo Estado. A mesma fora antecipada pela recorrente... O total de R$-156.372,36, subtraia o montante da isenção (R$-170.972,04 menos R$-13.754). Se mínimo erro de cálculo existiu, submete-se à compensação. Outra não é a situação relacionada a pensão paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS , também dedutíveis, como se demonstrou. Consignou-se o valor na declaração da contribuinte (v. RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS Parcela isenta de proventos de aposentadoria... Valores em Reais: R$- ... .9.579.04...)” . Não se caracterizou omissão. DOS INCENTIVOS Recorre ainda da recusa pelos ilustres julgadores das despesas junto a estabelecimentos geriátricos e outras - destinadas à assistência materna (dependente), -e o faz em conformidade com o disposto na Lei n. 9.250, de 26/12/1995. Despesas altas carregadas isoladamente pela signatária na assistência à sua genitora, Josephina Mattei . Seja considerado o despendido com funeral, nos valores levados ao conhecimento dessa Corte (doc. anexo), de R$-827,10 . ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL –OAB Pede - também - seja recebida a comprovação de pagamento a OAB – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, com dedução de valores, na tributação, como de direito, do valor anual de 2002, de R$-500,00. Fl. 194DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002367/2006-69 DAS TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS – DA SUSTENTAÇÃO ORAL Por derradeiro, a peticionaria invoca o direito de arrolar testemunhas e de juntar peças documentais, no momento oportuno e na alçada competente, protestando pelo conhecimento antecipado - ciência prévia – por INTIMAÇÃO de hora, dia, mês, ano e local de JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO por esse Egrégio CONSELHO DE CONTRIBUINTES, para fins de SUSTENTAÇÃO ORAL, como de justiça., O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo e, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Tendo em vista que não foram anexadas ao presente processo as cópias da declaração de ajuste anual entregue pela contribuinte e do auto de infração lavrado, constando no processo apenas e tão somente excertos dos referidos documentos apresentados pela contribuinte, conforme verifica-se nas cópias anexadas nas fls. 6, 141 e 142, não é possível adentrar na análise do mérito do presente recurso para enfrentar as matérias suscitadas. Como visto, o lançamento se refere às infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, dedução indevida a título de despesas médicas, dedução indevida a título de despesas com instrução (despesa de instrução de não dependentes) e dedução indevida de incentivo, não constando dos autos a identificação de quem é o dependente declarado, valores e beneficiários dos pagamentos a titulo de despesas com instrução e despesas médicas, registrando-se apenas a informação no relatório de fl. 108 que no lançamento foram consideradas aceitas parte das despesas médicas. Tanto na impugnação como no recurso a contribuinte faz menção e apresenta uma série de documentos referentes a alegados pagamentos de despesas médicas e de instrução. Todavia, ante a ausência da cópia da declaração de ajuste anual, não é possível fazer o cotejo dos pagamentos declarados com os documentos apresentados, impossibilitando a análise do presente recurso. Neste sentido, há a necessidade de converter o julgamento em diligência para a unidade de origem fazer a juntada das cópias integrais da declaração de ajuste anual entregue pela contribuinte, referente ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002 e do auto de infração – imposto de renda pessoa física, lavrado em 9/5/2006, decorrente da revisão da referida declaração de ajuste anual. Após o cumprimento da diligência os autos devem retornar a esse Colegiado para julgamento. CONCLUSÃO Pelo exposto, vota-se por converter o julgamento em diligência, nos termos das razões acima expostas. Débora Fófano dos Santos Fl. 195DF CARF MF

score : 1.0
8041140 #
Numero do processo: 10680.722280/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. TRANSMISSÃO EM DUPLICIDADE. MESMOS DÉBITOS. CRÉDITO. CANCELAMENTO. Constatado a existência de transmissão de dois PER/DCOMP com os mesmos débitos, mister que se cancelem os débitos daquele indevidamente transmitido, devendo o seu crédito ser aproveitado nos demais PER/DCOMP onde se utilizaram também de crédito da mesma natureza (saldo negativo de IRPJ do ano de 2003).
Numero da decisão: 1401-004.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência resultante da não homologação da DCOMP nº 39609.07179.270204.1.3.02-2771 evitando, assim, a cobrança indevida do crédito tributário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. TRANSMISSÃO EM DUPLICIDADE. MESMOS DÉBITOS. CRÉDITO. CANCELAMENTO. Constatado a existência de transmissão de dois PER/DCOMP com os mesmos débitos, mister que se cancelem os débitos daquele indevidamente transmitido, devendo o seu crédito ser aproveitado nos demais PER/DCOMP onde se utilizaram também de crédito da mesma natureza (saldo negativo de IRPJ do ano de 2003).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10680.722280/2011-13

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6118342

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-004.114

nome_arquivo_s : Decisao_10680722280201113.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

nome_arquivo_pdf_s : 10680722280201113_6118342.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência resultante da não homologação da DCOMP nº 39609.07179.270204.1.3.02-2771 evitando, assim, a cobrança indevida do crédito tributário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019

id : 8041140

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649720381440

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-23T22:21:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-23T22:21:24Z; Last-Modified: 2019-12-23T22:21:24Z; dcterms:modified: 2019-12-23T22:21:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-23T22:21:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-23T22:21:24Z; meta:save-date: 2019-12-23T22:21:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-23T22:21:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-23T22:21:24Z; created: 2019-12-23T22:21:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-23T22:21:24Z; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-23T22:21:24Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.722280/2011-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.114 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de dezembro de 2019 Recorrente EMPRESA AGRÍCOLA SÃO GABRIEL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. TRANSMISSÃO EM DUPLICIDADE. MESMOS DÉBITOS. CRÉDITO. CANCELAMENTO. Constatado a existência de transmissão de dois PER/DCOMP com os mesmos débitos, mister que se cancelem os débitos daquele indevidamente transmitido, devendo o seu crédito ser aproveitado nos demais PER/DCOMP onde se utilizaram também de crédito da mesma natureza (saldo negativo de IRPJ do ano de 2003). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência resultante da não homologação da DCOMP nº 39609.07179.270204.1.3.02-2771 evitando, assim, a cobrança indevida do crédito tributário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Por bem descrever a situação nos autos, transcrevo relatório da decisão de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 22 80 /2 01 1- 13 Fl. 117DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.114 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722280/2011-13 A interessada apurou no ano-calendário de 2003 saldo negativo de IRPJ, no montante de R$ 588.383,28, utilizando-o para compensação de débitos próprios em Declarações de Compensação (DCOMP) relacionadas no Detalhamento da Compensação a fls.50/52. A composição do crédito foi demonstrada na DCOMP no 23686.16459.041006.1.7.02-0055 (fls. 22/29). Da análise das compensações declaradas, resultou o reconhecimento integral do crédito declarado, mas que se mostrou insuficiente para compensar a totalidade dos débitos informados pelo sujeito passivo, conforme Despacho Decisório de nº 912633490 (fls.21), assim fundamentado: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 588.383,28 Valor na DIPJ: R$ 588.383,28 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 1.155.058,11 CSLL devida: R$ 566.674,82 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 588.383,28 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 29319.60358.200704.1.3.02-1056 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 29724.58576.051006.1.3.02-3082 26071.11799.061006.1.3.02-4946 18380.98633.120804.1.3.02-3625 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 28/02/2011. Fl. 118DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.114 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722280/2011-13 Ciente da decisão em 22/02/2011 (fls. 48), a interessada apresentou, em 24/03/2011, manifestação de inconformidade, às fls. 2/3, alegando o seguinte: “III - A impugnante esclarece que, revendo as compensações, observou que o saldo negativo disponível não foi suficiente para as compensações de todos os PER/DCOMP's transmitidos porque se verificou que foram apresentados dois PER/DCOMP's para os mesmos débitos, conforme discriminado abaixo, e que ambos foram compensados e homologados, uma vez que não foi efetuado o cancelamento de um deles: IV - Os valores acima discriminados, cujos PER/DCOMP's foram homologados, referem-se aos mesmos tributos, para o mesmo período de apuração. O valor devido do IRPJ e da CSLL no período de apuração 01/2004 são os que foram compensados através do PER/DCOMP, 18713.20667.200704.1.3.02-1420, transmitido em 20/07/2004, conforme cópias das Fichas 11 e 16 da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, transmitida em 16/03/2007, que ora anexamos (ANEXO I). V - Considerando que os valores compensados no PER/DCOMP 39609.07179.270204.1.3.02-2771, transmitido em 27/02/2004, são indevidos, o valor de R$50.424,43, discriminado no quadro acima, o saldo negativo disponível existe, sendo passível de compensação. Assim sendo, haverá saldo suficiente para as compensações não homologadas, o que permitiria a compensação de todos os PER/DCOMP's pendentes de homologação, constantes dos valores cobrados no item I acima, conforme demonstrado em movimentação do saldo negativo, que ora anexamos (ANEXO II). VI - Diante do exposto, a signatária requer dessa autoridade administrativa o cancelamento do PER/DCOMP 39609.07179.270204.1.3.02-2771, transmitido em 27/02/2004, a PROCEDÊNCIA da presente Manifestação de Inconformidade, no sentido de que sejam homologadas as compensações referidas no Despacho Decisório, constantes dos PER/DCOMPS discriminados no item I desta MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Instruem a manifestação de inconformidade os documentos de fls. 5/47. É o relatório. Fl. 119DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.114 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722280/2011-13 Então, por meio do Acórdão nº 02-46.233, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BHE, em sessão de 10 de julho de 2013, foi julgada improcedente a Manifestação de Inconformidade. Eis o seu voto: Voto A manifestação de inconformidade preenche os requisitos de admissibilidade e dela toma-se conhecimento. Como relatado, requer a manifestante o cancelamento da DCOMP nº 39609.07179.270204.1.3.02-2771. Aduz que se equivocou ao apresentá-la, porque os débitos nela confessados, relativos ao IRPJ e à CSLL de janeiro de 2004, teriam sido extintos por intermédio da DCOMP nº 18713.20667.200704.1.3.02-1420. Conforme o Detalhamento da Compensação, a fls. 50, a DCOMP que se pretende cancelar foi transmitida em 27/02/2004 e encontra-se integralmente homologada, em decorrência do reconhecimento integral do crédito tratado no presente processo. No que tange ao pedido de cancelamento de Declarações de Compensação, o artigo 93 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, assim dispõe: “Art. 93. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento.” (g.n.) Portanto, está vedado pelo dispositivo acima transcrito, de observância obrigatória pela Administração Fazendária, o deferimento do pedido de cancelamento formulado pela manifestante. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. (ASSINADO DIGITALMENTE) Wilson Silva França Junior – Relator DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em seu recurso, a Recorrente apresenta as mesmas argumentações trazidas na Impugnação, onde acrescenta ementas de julgados de decisões administrativas de DRJ e do CARF, que dariam, segundo seu entendimento, amparo ao cancelamento da DCOMP, conforme solicitado. Fl. 120DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.114 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722280/2011-13 Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de Admissibilidade o recurso apresentado, de se conhece de seus termos. Entendo que as restrições impostas à cancelamento de PERD/DCOMP, então suscitadas na IN RFB 1.300/2012 (revogada pela IN RFB 1.717/2017, mas que repete o mesmo conteúdo) não contemplam a situação ora vista nos autos. Houve a transmissão de duas PER/DCOMP, pretendendo-se compensar os mesmos débitos, fato já reconhecido pela decisão de piso, inclusive com a utilização do crédito ora considerado no Despacho Decisório (saldo negativo de IRPJ de 2003), também reconhecido no voto condutor da DRJ: Conforme o Detalhamento da Compensação, a fls. 50, a DCOMP que se pretende cancelar foi transmitida em 27/02/2004 e encontra-se integralmente homologada, em decorrência do reconhecimento integral do crédito tratado no presente processo. Entretanto, entendo que este Colegiado não pode determinar o cancelamento do PER/DCOMP, então transmitido indevidamente, no caso o de nº 39609.07179.270204.1.3.02- 2771, de forma que deve-se dar provimento ao recurso para cancelar a exigência resultante da não homologação da DCOMP nº 39609.07179.270204.1.3.02-2771 evitando, assim, a cobrança indevida do crédito tributário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 121DF CARF MF

score : 1.0