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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8021369 #
Numero do processo: 11080.906440/2009-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. Não há que se falar, em sede de Recurso Voluntário, em saneamento de vício na representação processual relativo à Impugnação apresentada quando o contribuinte, regularmente intimado, não sanou o defeito antes da decisão de primeira instância acerca de seu conhecimento.
Numero da decisão: 3003-000.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. Não há que se falar, em sede de Recurso Voluntário, em saneamento de vício na representação processual relativo à Impugnação apresentada quando o contribuinte, regularmente intimado, não sanou o defeito antes da decisão de primeira instância acerca de seu conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Nos termos do relatório da DRJ o presente processo administrativo fiscal desencadeou nos seguintes fatos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 64 40 /2 00 9- 92 Fl. 74DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.673 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.906440/2009-92 Trata o presente processo de PER/DCOMPnº 29287.70749.080305.1.3.04- 9191, de débitos próprios com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$2.248.420,35, recolhido em 15/02/2005. O valor do crédito original utilizado na presente Dcomp foi de R$7.467,82. Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Regularmente cientificada do Despacho Decisório, por via postal, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, apuração incorreta do valor a pagar: A DRJ/POA, de acordo com o despacho de fl. 33, devolveu o processo à DRF de origem para saneamento da peça de defesa, tendo em vista que são necessárias duas assinaturas para representação da empresa, enquanto que na manifestação de inconformidade só há uma assinatura. A contribuinte foi intimada a ratificar a peça de defesa, nos termos da Intimação DRF/POA/SEORT nº 1.946/2010, recebida em 17/09/2010, conforme AR de fl. 36. Conforme despacho de fl. 37, datado de 29/11/2011, a contribuinte teve ciência em 17/09/2010 da intimação para regularização da peça de defesa apresentada, mas não houve retorno. O processo foi encaminhado ao órgão julgador para prosseguimento. É o relatório do necessário. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, sendo proferido pela DRJ de Juiz de Fora (MG) o acórdão n.º 09-56.231 com a seguinte ementa: Fl. 75DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.673 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.906440/2009-92 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/02/2005 REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. A irregularidade na representação processual, quando não sanada, a despeito de intimação expedida pela autoridade preparadora, impede o conhecimento da manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido O Recurso Voluntário discorreu sobre o crédito devido e com base no princípio da verdade material requereu a desconsideração da ausência de regular representação e a apreciação do mérito com as provas apresentadas. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e o valor esta na alçada das turmas extraordinárias de maneira que estão preenchidos os requisitos básicos de admissibilidade e por isso dele conheço. A controvérsia esta pautada na ausência de regular representação do signatário do Manifesto de Inconformidade. Conforme bem relatado e de acordo com as cópias dos autos a empresa recorrente foi intimada a regularizar a representação processual, contudo não o fez. O Recurso Voluntário não se opõe ao julgamento da DRJ, apenas observa que no artigo 19 do Estatuto Social Consolidado da recorrente resta estabelecido que em casos especiais a sociedade poderá se fazer representar por um único procurador, conforme trecho abaixo transcrito: "Art. 19 — Compete à Diretoria a representação ativa e passiva da Sociedade e a prática de todos os atos necessários ou convenientes à administração dos negócios sociais, observadas as disposições da lei e do presente Estatuto Social. § 1° - Observadas as disposições contidas neste Estatuto Social, serão necessárias, para vincular a sociedade: (i) a assinatura conjunta de 2 (dois) Diretores; (ii) a assinatura de 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador; ou (iii) a assinatura de 2 (dois) procuradores em conjunto, desde que investidos de poderes específicos. § 2° - As procurações outorgadas em nome da Sociedade sempre o serão por 2 (dois) Diretores, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daqueles para fins judiciais, deverão ter um período máximo de validade de 1 (um) ano. § 3° - Em casos especiais, a Sociedade poderá se fazer representar por 1 (um) único procurador na prática de quaisquer atos, inclusive aqueles estabelecidos neste Fl. 76DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.673 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.906440/2009-92 artigo devendo o respectivo instrumento de procuração conter, expressamente, poderes especiais para a prática do ato em questão, bem como prazo de validade não superior a 90 (noventa) dias. O referido procurador poderá ou não ser membro da administração da Sociedade". (grifouse) No mais, o Recurso Voluntário, não apresenta nenhum tipo de prova documental e alega que em homenagem ao princípio da verdade material deve ser analisado o mérito do pedido de compensação com as provas que foram apresentadas junto com o Manifesto de Inconformidade. Ao manifesto de inconformidade foi juntado declarações retificadoras; DCTF, DACON e comprovante de arrecadação. Nesse sentido, ainda que houvesse o ânimo de apreciar o mérito, tratando-se do caso de pedido de compensação por recolhimento indevido ou a maior da COFINS, haveria a necessidade de exame da prova contábil, que não foi apresentada. Nesse passo, a análise do mérito restaria completamente prejudicada por ausência de provas suficientes e capazes de conferir liquidez e certeza ao crédito tributário aqui pleiteado. Seguindo na análise da representação processual, há entendimento firmado na jurisprudência administrativa no sentido de que a ausência de regular representação processual é razão para não conhecimento do Manifesto de Inconformidade. Nesse sentido, o acórdão CARF n.º 2002-001.433 de relatoria do conselheiro Thiago Duca Amoni teve a seguinte ementa publicada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. Não há que se falar, em sede de Recurso Voluntário, em saneamento de vício na representação processual relativo à Impugnação apresentada quando o contribuinte, regularmente intimado, não sanou o defeito antes da decisão de primeira instância acerca de seu conhecimento. Em que pese a recorrente alegue que artigo 19 do Estatuto Social Consolidado da recorrente resta estabelecido que em casos especiais a sociedade poderá se fazer representar por um único procurador, ela não trouxe aos autos o referido Estatuto, bem como não comprovou ser o caso “especial”. Mesmo considerado como um caso especial a assinatura de apenas um representante da empresa no Manifesto de Inconformidade, houve intimação com prazo para as devidas explicações e saneamento do vício e a empresa recorrente se manteve inerte, nos termos das cópias dos autos e do que restou consignado no voto da DRJ: Entretanto, apesar de regularmente intimada por via postal, conforme Aviso de Recebimento – AR, de fl. 36, a pessoa jurídica não adotou qualquer providência para validação da peça de defesa apresentada (de acordo com o despacho de fl. 39). Não houve, dessa forma, cumprimento de um dos requisitos de admissibilidade da petição, qual seja, o da regular representação processual. Fl. 77DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.673 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.906440/2009-92 Diante do exposto ratifico o entendimento do julgador de piso e nego provimento ao Recurso Voluntário por ausência de regularidade de representação do Manifesto de Inconformidade. É o meu entendimento (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 78DF CARF MF

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7990535 #
Numero do processo: 11610.002923/2002-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1997 IRRF. VALORES DECLARADOS EM DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO. Constatando-se no autos comprovante de pagamento de IRRF de período de apuração diverso do declarado em DCTF, e não tendo o contribuinte comprovado tratar-se do mesmo fato gerador do crédito tributário em litígio, a autuação deve ser mantida.
Numero da decisão: 1001-001.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1997 IRRF. VALORES DECLARADOS EM DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO. Constatando-se no autos comprovante de pagamento de IRRF de período de apuração diverso do declarado em DCTF, e não tendo o contribuinte comprovado tratar-se do mesmo fato gerador do crédito tributário em litígio, a autuação deve ser mantida.

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VALORES DECLARADOS EM DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO. Constatando-se no autos comprovante de pagamento de IRRF de período de apuração diverso do declarado em DCTF, e não tendo o contribuinte comprovado tratar-se do mesmo fato gerador do crédito tributário em litígio, a autuação deve ser mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se, o presente processo, de Auto de Infração nº 0008953 (e-Fls. 32 a 46) lavrado contra a Recorrente, para a exigência de crédito tributário de IRRF, referente ao 1º Trimestre de 1997, no montante de R$ 35.748,53, acrescidos de multa de ofício de 75% e de juros moratórios. Segundo consta da autuação fiscal, o lançamento foi realizado em decorrência de auditoria interna de DCTF, que constatou a falta de recolhimento/inexatidão de valores declarados dos créditos tributários detalhados no Anexo III do Auto (e-Fl. 40). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 29 23 /2 00 2- 12 Fl. 146DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.501 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.002923/2002-12 Cientificado da autuação, o interessado apresentou a Impugnação (e-Fls. 4 a 8), alegando, em síntese, que os débitos seriam inexistentes, já que os pagamentos foram efetivamente realizados. Com o escopo de provar o alegado, a Recorrente anexou as cópias dos DARF’s correspondentes (e-Fls. 48 a 74). Diante da Impugnação apresentada, a DRF/SP procedeu com a revisão de ofício do auto, por meio do Despacho Decisório nº 1109/2014 (e-Fls. 99 a 100), que cancelou a maior parte dos créditos tributários (e-Fls. 95 a 98). Restou-se, portanto, apenas o saldo remanescente de R$ 1.128,00, tendo a DRF mantido sob o seguinte argumento: “O pagamento informado pelo interessado à fl. 48 se encontrava no Profisc, alocado no processo n.º 10860.002377/96-98 (vide fls. 93). Deste modo, o débito n.º 510596 foi cadastrado com Questionamento de Mérito.” Em razão do saldo controverso, o processo fora então encaminhado para a DRJ/RJ, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, sob os fundamentos a seguir: “O trabalho da revisão fiscal mencionado no relatório identificou todos os recolhimentos (DARF) que pudessem ser alocados aos débitos lançados. Desse trabalho, o valor de R$ 1.128,00, e seus acréscimos, remanesce sem adimplemento. Esse valor representa o somatório dos valores não pagos ou pagos parcialmente de débitos de IRRF, conforme se vê na mencionada revisão de ofício de fls. 95/98. Assim, fiando-me no parecer da autoridade lançadora, entendo que o interessado não elidiu totalmente a imputação de falta de pagamento lançada nestes autos. Dessa forma, voto pela procedência desse IRRF remanescente não pago no valor de R$ 1.128,00, a ser acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros moratórios.” Cientificado da decisão de primeira instância formalmente em 11/07/2017 (e-Fl. 112), inconformado, o contribuinte já havia apresentado Recurso Voluntário em 07/07/2017 (e-Fls. 115 a 121). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reitera que realizou o efetivo pagamento do crédito tributário no valor de R$ 1.128,00, mencionando o documento juntado aos autos (e-Fl. 48). É o relatório. Fl. 147DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.501 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.002923/2002-12 Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, a presente controvérsia, a verificar a exigibilidade do crédito tributário de IRRF, declarado em DCTF, no valor originário de R$ 1.128,00, referente ao 1º Trimestre de 1997. Compulsando os autos, verifico que o pagamento do DARF (e-Fl. 48), apresentado pelo contribuinte, refere-se a um Lançamento de Ofício pela RFB (processo nº 10860.002377/96-98), do período de apuração de Outubro/1996, conforme verifica-se a seguir: Já o objeto da autuação, é o crédito tributário declarado em DCTF, referente ao período de apuração de Janeiro/1997, é o que se observa: Fl. 148DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.501 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.002923/2002-12 Apesar de haver uma coincidência de valores, pelo o que se observa, são créditos tributários referentes a períodos de apuração distintos, e originários de lançamentos também distintos. Ademais, verifica-se que, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente em nenhum momento alega ou comprova que houve erro na DCTF, ou que os créditos tributários referem-se ao mesmo fato gerador, limitando-se a argumentar que o pagamento do DARF supracitado fora efetuado. De fato, consta nos autos o pagamento do referido DARF, entretanto, pelas divergências acima apontadas, não há nada que evidencie tratar-se de pagamento do mesmo crédito tributário. Diante do exposto, tendo em vista que a Recorrente não apresentou elementos probatórios capazes de infirmar o decidido pela DRJ, o lançamento deve ser mantido. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 149DF CARF MF

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8024008 #
Numero do processo: 10510.002290/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 LANÇAMENTO. ERRO DE CÁLCULO. NULIDADE. DESCABIMENTO. Nos termos dos artigos 59 e 60 do PAF - Decreto 70.235/72, o erro de cálculo não enseja nulidade e deve ser corrigido nas instâncias julgadoras. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO. A alegação de existência de empréstimos firmados entre familiares, quando desprovida da efetiva comprovação do negócio jurídico e do trânsito de valores entre mutuante e mutuário e vice-versa, não se presta à comprovação da origem dos recursos depositados em conta bancária. EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. Cabível a exclusão da base tributável dos valores relativos a empréstimos, por não se constituírem receitas auferidas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presunção de rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento.
Numero da decisão: 2401-007.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Andréa Viana Arrais Egypto e Wilderson Botto, que davam provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os valores relativos aos empréstimos de João Alves Filho e Maria do Carmo do Nascimento Alves. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ERRO DE CÁLCULO. NULIDADE. DESCABIMENTO. Nos termos dos artigos 59 e 60 do PAF - Decreto 70.235/72, o erro de cálculo não enseja nulidade e deve ser corrigido nas instâncias julgadoras. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO. A alegação de existência de empréstimos firmados entre familiares, quando desprovida da efetiva comprovação do negócio jurídico e do trânsito de valores entre mutuante e mutuário e vice-versa, não se presta à comprovação da origem dos recursos depositados em conta bancária. EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. Cabível a exclusão da base tributável dos valores relativos a empréstimos, por não se constituírem receitas auferidas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presunção de rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 22 90 /2 00 8- 95 Fl. 2561DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.150 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002290/2008-95 Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Andréa Viana Arrais Egypto e Wilderson Botto, que davam provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os valores relativos aos empréstimos de João Alves Filho e Maria do Carmo do Nascimento Alves. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 1548 e ss). Fl. 2562DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.150 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002290/2008-95 Pois bem. Trata-se de auto de infração de imposto de renda apurado com base em depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados entre 2003 e 2006 nas seguintes contas de titularidade do autuado: Banco Agência Extrato Bradesco 811-7 fls. 110/126 Bradesco 1.002.415-3 fls. 74/82 Bradesco 88.959-8 fls. 91/104 Bradesco 1.000.094-7 fls. 84/89 Banese 018.233-0 fls. 128/132 De acordo como o relatório fiscal (fls. 373/389), o contribuinte fora selecionado para a fiscalização em virtude de relatório preparado pela Equipe Especial de Programação, instituída para análise da situação fiscal de contribuintes relacionados com a denominada "Operação Navalha" da Polícia Federal. Intimado a demonstrar a origem de depósitos, o contribuinte prestara diversas provas e informações (v. fls. 158, 236, 293 e 330), dentre as quais as seguintes não foram aceitas pelo autuante: 1) Empréstimos que teria recebido de parentes, para os quais apresentara apenas planilha com o título "contratos de mútuo". 2) Depósitos que teriam resultado de saques anteriores, em operação que o autuado denominava de "redepósitos" (v. fls. 231, 283, 316, e 339), pois não havia coincidência entre os saques e os depósitos, além de em alguns casos procurar aproveitar saques de meses anteriores. 3) Depósitos provenientes de distribuição de lucros. Apesar de haver coincidência entre os rendimentos distribuídos e os depósitos em cada ano, não foi demonstrado pelo contribuinte que a distribuição ocorreu mensalmente, em coincidência com os depósitos, e não no final do ano, após a apuração do resultado ou da base de cálculo presumida. Como resultado, foi lançado imposto de R$ 590.451,42, mais multa de 75% e juros de mora, que elevam a exigência para R$ 1.191.593,04. Em sua impugnação o interessado traça, em síntese (fls. 263/294), os seguintes argumentos: (a) O lançamento é nulo porque há erro no somatório dos rendimentos presumidos. Em 2003 e 2004 a soma correta seria R$ 189.490,88 e R$ 430.924,00, respectivamente, e não R$ 238.507,00 e 482.532,00, como no auto de infração. (b) A lei não estabelece formalidades específicas para os contratos de mútuo nem impede a sua celebração entre pais e filhos. Por isso, a ausência de contrato escrito não pode ser motivo para rejeitar o negócio como origem dos depósitos. A lei tributária não pode alterar os institutos do direito privado para ampliar o campo de incidência fiscal. Apresenta declarações assinadas pelas partes ratificando os contratos de mútuo (fls. 452/457). (c) Os "redepósitos" são transferências de valores entre contas de mesma titularidade, bastando para caracterizá-los a indicação do saque anterior e do depósito posteriormente realizado. Por isso é arbitrária e ilegal a sua inclusão no lançamento. (d) O artigo 42 da Lei 9.430/1996, que inverteu o ônus da prova no caso dos depósitos bancários, não pode ser aplicado sem uma investigação ampla dos fatos. Como os Fl. 2563DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.150 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002290/2008-95 depósitos não são em si mesmos hipótese de incidência tributária, resta ao Fisco a obrigação de demonstrar a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ou a variação patrimonial a descoberto. Cita jurisprudência e súmula 182 do então Tribunal Federal de Recursos. (e) Os lucros distribuídos foram declarados pela pessoa física e constam dos livros diário e razão das pessoas jurídicas, livros estes que agora apresenta, juntamente com cópias das atas de resoluções dos sócios das empresas deliberando a distribuição antecipada de lucros e dividendos. Não há impedimento para que os lucros sejam pagos mensalmente, não sendo lícito presumir que a distribuição tenha ocorrido no final do ano, especialmente quando o autuante reconhece que os valores depositados coincidem com os totais informados pelas empresas. (f) É ilegal o uso da taxa SELIC para cálculos de juros moratórios de débitos fiscais, porque se trata de taxa fixada pelo Banco Central para de remuneração de capital. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 15-16.992 (fls. 1548 e ss), cujo dispositivo considerou o lançamento procedente em parte, para manter a exigência do imposto de R$ 534.076,42, acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. A origem dos depósitos bancários deve ser demonstrada com elementos de prova objetivos que permitam estabelecer correspondência individualizada entre os créditos e as origens alegadas. Lançamento Procedente em Parte O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 1561 e ss), repisando os argumentos apresentados em sua impugnação, além de requer a juntada dos documentos relacionados na fl. 1624. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar. Inicialmente, o recorrente alega ser nulo o auto de infração, alegando que a somatória dos valores presumidos como omissão de receitas é menor do que a apresentada pela fiscalização. Afirma que, somando-se os valores “a tributar” apresentados pela fiscalização para os exercícios de 2003 e 2004, não se atingiria o total de R$ 238.507,00 e de R$ 482.532,00, Fl. 2564DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.150 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002290/2008-95 lançados para tais períodos, mas apenas o montante de R$ 189.490,88 e R$ 430.924,00, respectivamente. A decisão de piso afastou a preliminar suscitada, pontuando que o recorrente não demonstrou como chegou à conclusão apontada, se mostrando correta a soma nos demonstrativos do auto de infração (fls. 06 e 07) e nas planilhas que lhes serviram de base (fls. 367/368). Ademais, afirmou que, ainda que se confirmasse o erro, não seria motivo para anular o lançamento, pois bastaria saná-lo com a correção dos cálculos. Pois bem. Após análise dos autos, entendo que não assiste razão ao recorrente, eis que os valores da planilha de fls. 403/412, tiveram origem nos anexos I a V do auto de infração, constantes nas fls. 164 e ss, estando correto os cálculos apresentados no lançamento. Ademais, ainda que assim não o fosse, nos termos dos artigos 59 e 60 do PAF - Decreto 70.235/72, o erro de cálculo não enseja nulidade e deve ser corrigido nas instâncias julgadoras Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada, passando a examinar o mérito da questão posta. 3. Mérito. Em relação ao mérito da questão posta, o recorrente traz as seguintes alegações e que serão analisadas separadamente: (i) da validade do contrato de mútuo entre ascendentes e descendentes; (ii) “redepósitos” – autuação baseada em extratos bancários; (iii) da distribuição de lucros; (iv) da imprópria fixação de juros de mora. É o que se verá nos tópicos que seguem. 3.1. Da alegação acerca da validade do contrato de mútuo entre ascendentes e descendentes. O recorrente insiste na tese segundo a qual os contratos de mútuos firmados com seus pais, são provas hábeis e idôneas da movimentação bancária questionada pela fiscalização, sendo válidos perante terceiros, independentemente de registro público. A decisão de piso entendeu que os contratos sem registro público (fls. 453/456) e as declarações de ratificação dos contratos de mútuo firmadas posteriormente ao lançamento (451/452), não poderiam ser admitidos como provas hábeis da origem dos recursos depositados, pois, como documentos particulares, reputar-se-iam válidos nas relações civis, entre as partes, mas não comprovariam, por si sós e perante terceiros, os fatos alegados, sendo por isso prova meramente relativa. Pois bem. No caso da presunção de omissão de rendimentos, de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/96, cabe esclarecer que o ônus da prova recai sobre o contribuinte, devendo este apresentar elementos concretos para o convencimento do julgador. Os valores a título de devolução de empréstimo não constituem rendimentos ou acréscimo patrimonial da pessoa física, contudo, deve haver, à vista disso, a clara demonstração da natureza do fato econômico que deu origem aos depósitos efetuados em conta bancária do recorrente. É certo que a lei não exige formalidade especial para o contrato de mútuo, logo válida a forma verbal. Porém, tratando-se de matéria de prova, o ônus de demonstrar de maneira convincente a existência do mútuo pertence a quem alega tal fato, no caso o recorrente. Ao examinar a prova dos autos, notadamente os contratos de mútuo de fls. 1633/1636, bem como as declarações de fls. 1631/1632, e as declarações de imposto de renda de Fl. 2565DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.150 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002290/2008-95 fls. 16 e 20, com base no livre convencimento motivado, formo a convicção de que os valores desconsiderados pela fiscalização, a título de “1. EMPRÉSTIMOS RECEBIDOS”, não devem integrar a base de cálculo do imposto de renda, eis que considero sua origem justificada na forma alegada pelo recorrente. Isso porque, a soma dos valores aproxima quase em sua integralidade, com os valores mencionados nas declarações de imposto de renda de fls. 16 e 20, referentes ao período em questão, e estão em compasso com os valores mencionados nos referidos contratos, ainda que tenham sido firmados posteriormente ao ano-calendário de 2003, como reconhece o próprio recorrente. Dessa forma, em se tratando de empréstimos celebrados entre familiares, dotados, portanto, de informalidade, a prova acostada aos autos, ao meu ver, é suficiente para formar a convicção deste julgador acerca de sua efetiva existência, motivo pelo qual, devem ser excluídos do lançamento os valores a título de “1. EMPRÉSTIMOS RECEBIDOS”, e que dizem respeito aos empréstimos de João Alves Filho e Maria do Carmo do Nascimento Alves, recebidos no ano- calendário de 2003. 3.2. Da alegação acerca dos “redepósitos” – autuação baseada em extratos bancários. O recorrente insiste na tese, segundo a qual, a fiscalização teria configurado como omissão de receitas, sem qualquer respaldo legal, mera transferência de valores entre contas de sua titularidade. A decisão de piso rechaçou as alegações do recorrente, assentando o seguinte entendimento: Estas mesmas razões se aplicam aos depósitos que o contribuinte procura comprovar afirmando que provêm de saques efetuados anteriormente. Sem documentos hábeis e idôneos que demonstrem este fato não há como se reputarem comprovados tais depósitos. Mesmo que a lei não dispusesse sobre a inversão do ônus da prova, caberia neste caso a aplicação do princípio geral, de que tal ônus cabe a quem alega o que não é corriqueiro ou mesmo o que não é razoável. De fato, é difícil compreender por que alguém optaria por sacar sistematicamente de sua conta corrente valores tão significativos, com dispêndio de CPMF, simplesmente para depositá-los posteriormente, em espécie e em parcelas de valores aleatórios e fragmentados em unidades de reais, e isto mesmo diante do rigor da legislação fiscal e de todas as implicações daí decorrentes. Após analisar a prova dos autos, entendo que não merece reforma a decisão de piso que, ao meu ver, possui entendimento correto sobre a questão. Ademais, conforme pontuado pela fiscalização, não vislumbro nenhuma correlação entre os valores sacados e os depósitos efetuados, principalmente porque existe depósito cuja justificativa é saque efetuado há mais de cinco meses. Apesar de não existir exigência legal para que haja similitude entre os valores sacados de uma conta e os depósitos efetuados em outra, cabe ao interessado o ônus de comprovar suas alegações, sendo que as divergências apontadas prejudicam, ao meu ver, sobremaneira, a tese aventada pelo recorrente. Para além do exposto, cabe destacar que, ao contrário do alegado pelo recorrente, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, por meio do enunciado da Súmula nº 26: Fl. 2566DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.150 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002290/2008-95 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Cabe pontuar, ainda, que os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presunção de rendimentos tributáveis omitidos em seu nome, não havendo que se falar em ofensa ao art. 142, do CTN. Dessa forma, sobre este ponto, entendo que não assiste razão ao recorrente. 3.3. Da alegação acerca da distribuição de lucros. Prossegue o recorrente, alegando que nos anos de 2003 a 2006, houve distribuição de lucros no valor de R$ 989.293,00, devidamente reproduzida nas competentes declarações de imposto de renda da pessoa física, como expressamente reconhece o agente fiscal. Afirma, ainda, que os depósitos efetuados nas contas bancárias do contribuinte estariam respaldados em suas totalizações, por recibos individuais, fundamentados nos registros contábeis das fontes pagadoras (livros Diário e Razão), cujas cópias solicita a juntada ao presente recurso. Alega, ainda, que conforme consta nas Atas de Resolução de Sócios das empresas, estes deliberaram, por unanimidade, a distribuição antecipada de lucros ou dividendos, não restando dúvidas de que haveria total consistência nas informações contábeis que dão conta da distribuição de lucros. A decisão de piso rechaçou as alegações do recorrente, assentando o seguinte entendimento: Ao tentar demonstrar que certos depósitos se originaram da distribuição antecipada de lucros, o interessado inclui depósitos em valores que não coincidem com a distribuição informada por si próprio e que consta da escrituração das empresas, como será demonstrado a seguir. Nestes casos, afirma que os depósitos são parciais ou, quando maiores, que incluem outras parcelas de distribuições de outras empresas, ou mesmo valores que alega possuía em caixa. A falta de coincidência, porém, retira todo poder de prova das suas alegações e da própria escrituração das empresas, pois pode atribuir à suposta distribuição de lucros no mês diversos depósitos cuja soma sequer coincide com este total. Nestes casos, sendo seu o ônus da prova, deveria demonstrar através de elementos concretos, tais como cópias de cheques e recibos de depósitos autenticados, que estes valores provêm regularmente das empresas das quais é sócio, e não de outras fontes. Naturalmente não podem ser consideradas provas objetivas e hábeis meros recibos emitidos e assinados pelo próprio contribuinte (fls. 1231/1352), desprovidos que estão de qualquer elemento objetivo. Para demonstrar que os depósitos decorrem da distribuição antecipada de lucro duas coisas se fazem necessárias. Primeiro, é preciso que se demonstre que a distribuição antecipada ocorreu de fato. Em segundo lugar, e como condição sine qua non, é necessário que se demonstre que tal distribuição foi de fato a origem destes depósitos. Para tanto, é indispensável, como já demonstrado acima, que haja coincidência as entre datas e valores das distribuições antecipadas de lucro e os depósitos a comprovar. Quanto à escrituração contábil das empresas das quais o impugnante é sócio, cabe observar que está desacompanhada de documentação comprobatória hábil quanto à transferência dos recursos para as contas bancárias do contribuinte, tais como cópias de cheques, comprovantes de movimentação de recursos em caixa, etc., não tendo, por isso, o condão de transferir o ônus da prova para a autoridade administrativa, nos termos dos artigos 923 e 924 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR!! 999, Decreto 3.000/1999), in verbis: Fl. 2567DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.150 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002290/2008-95 (...) Enumeram-se a seguir as razões específicas para rejeição das provas apresentadas pelo contribuinte ao tentar demonstrar a origem de depósitos que alega provir da distribuição antecipada de lucros das suas empresas. 1) Analisando-se os documentos apresentados pelo interessado, observa-se que em alguns casos os registros no livro diário não demonstram movimentações de recursos das contas "caixa" ou "bancos conta movimento". Por exemplo, no livro diário da Indústrias Gráficas Tribuna de Aracaju (fls. 711) em julho de 2004 consta apenas a contabilização a débito e crédito da conta "participação no lucro do sócio João Alves Neto". Como tais registros não demonstram a transferência monetária efetiva, não podem evidentemente servir para justificar os depósitos na conta do contribuinte. 2) Há também casos em que a transferência dos recursos teria ocorrido por conta de empréstimos de empresas coligadas (e.g. fls. 710). Não tendo sido apresentados documentos comprobatórios da efetividade destas operações e da origem dos recursos, estes registros não podem ser aceitos como provas da origem dos depósitos, considerando as exigências do art. 302 de RIR 1999, acima mencionado. 3) A maioria dos depósitos que o contribuinte alega que se originaram destas distribuições antecipadas de lucros se deram em espécie ou em cheque e espécie (depósitos mistos). Nestes casos, não foram aceitos como prova da origem destes depósitos aqueles pagamentos de lucros antecipados que estão registrados na contabilidade das empresas como tendo sido feitos exclusivamente através de cheques. 4) Não foram julgados comprovados os depósitos que o interessado alega serem pagamentos de lucros antecipados que não coincidem em data e valor com os dados registrados nas contabilidades das empresas. 5) Não foram julgados comprovados os depósitos para os quais não foram apresentados os livros contábeis correspondentes que demonstrassem os registros das alegadas distribuições antecipadas de lucro. Foram aceitos como prova da origem dos depósitos os registros contábeis das distribuições antecipadas de lucro, quando demonstrada a saída de recursos de caixa ou banco; quando coincidentes em data e valor com os depósitos; e quando o pagamento e o depósito tenham sido efetuados pelo mesmo meio (saída em cheque para depósito em cheque, saída em dinheiro para depósito em dinheiro). (...) Todos os depósitos que o interessado pretende comprovar com a distribuição de lucros desta empresa não coincidem em valor com as distribuições alegadas e registradas nos livros contábeis apresentados. O procedimento adotado pelo impugnante se resumiu em somar diversos depósitos no mês que conviessem à suposta distribuição de lucros. Por exemplo, em setembro de 2004, para uma alegada distribuição de R$ 7.758,00, relaciona três depósitos na conta 1.002.415-3, dois em 10/09 de R$ 627,00 e R$ 6.628,00, e um em 13/09 de R$ 2.528,00, que somam R$ 9.783,00. (v. Livro Diário, fls. 682) Em alguns casos, atribui distribuições de meses anteriores, sem registro correspondente no Livro Diário, e em valores divergentes com os depósitos. Como exemplo, a tabela abaixo demonstra as suas alegações para dezembro de 2004: (...) Não apresenta também escrituração de 2006 para esta empresa, sob a alegação de que a contabilidade não estava ainda concluída quando da impugnação do lançamento, em 2008. Conclui-se que neste caso não houve comprovação da origem de nenhum dos depósitos que alega provirem da distribuição antecipada de lucros desta empresa. Cabe pontuar que a decisão de piso aceitou como prova da origem dos depósitos, os registros contábeis das distribuições antecipadas de lucro, quando demonstrada a saída de recursos de caixa ou banco; quando coincidentes em data e valor com os depósitos; e quando o Fl. 2568DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.150 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002290/2008-95 pagamento e o depósito tenham sido efetuados pelo mesmo meio (saída em cheque para depósito em cheque, saída em dinheiro para depósito em dinheiro). Após a análise dos autos, inclusive dos documentos acostados por ocasião do recurso, entendo que agiu com acerto a decisão de piso que enfrentou detalhadamente a questão, não tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de refutar as considerações tecidas no acórdão recorrido, e que muito bem explicitaram as razões pelas quais a autoridade julgadora não considerou parcialmente as distribuições antecipadas de lucros, como prova da origem dos depósitos, não havendo que se falar em ofensa ao art. 142, do CTN. Em outras palavras, o recorrente não se preocupou em rebater as divergências apontadas pela acusação fiscal, alegando, genericamente, que haveria absoluta coincidência entre a soma do total constante nos livros fiscais das empresas, com os valores declarados. Ademais, conforme esclarece Fabiana Del Padre Tomé 1 , “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. Não tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de comprovar suas alegações, entendo que, neste ponto, não lhe assiste razão. 3.4. Da alegação acerca da imprópria fixação de juros de mora. Prossegue o recorrente, alegando que a incidência da Taxa Selic sobre o débito exigido não encontraria respaldo jurídico. Inicialmente, oportuno observar, novamente, que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Cumpre lembrar, ainda, que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados está prevista no art. 34, da Lei n° 8.212/91, sendo que sua incidência sobre débitos tributários já foi pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 2569DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.150 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002290/2008-95 Ademais, sobre a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (art. 543-B do CPC) e dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), já pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). E, conforme determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a interpretação adotada deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Por essas razões, entendo que não assiste razão ao recorrente. 4. Do pedido de realização de sustentação oral e intimação pessoal do patrono. O contribuinte, em seu petitório recursal, protesta pela realização de sustentação oral em plenário, quando do julgamento do recurso, mediante intimação pessoal de seu patrono, sob pena de nulidade. Para tanto, requer sejam as intimações e notificações referentes ao presente processo, expedidas em nome de seu advogado, sob pena de nulidade absoluta. Contudo, trata-se de pleito que não possui previsão legal no Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, nem mesmo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria n° 343/2015, por força do art. 37 do referido Decreto. Ademais, o art. 23, incisos I a III do Decreto n° 70.235/72, dispõe expressamente que as intimações, no decorrer do contencioso administrativo, serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo e não a seu patrono. A propósito, neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 110, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Por fim, cabe esclarecer que as pautas de julgamento dos Recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data, horário e local, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o patrono do sujeito passivo, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento (parágrafo primeiro do art. 55 c/c art. 58, ambos do Anexo II, do RICARF). Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir do auto de infração os valores lançados a título de “1. EMPRÉSTIMOS RECEBIDOS”, e que dizem Fl. 2570DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.150 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002290/2008-95 respeito aos empréstimos de João Alves Filho e Maria do Carmo do Nascimento Alves, recebidos no ano-calendário de 2003. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Voto Vencedor Conselheiro Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, apenas quanto a comprovação da origem dos depósitos por meio dos mútuos, capaz de ensejar a manutenção do Acórdão Recorrido, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados. I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será *tirada em relação ao terceiro, na condição de efetivo Fl. 2571DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.150 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002290/2008-95 titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares' tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. ('Incluído pela Lei n°10637, de 30,12,2002). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado corno fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Para Pontes de Miranda, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm corno verdadeiros e divide as presunções em iuris et de iure (absolutas) e iuris tantum (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris tantum, cabe a prova em contrário, conforme demasiadamente tratado em diversos outros votos deste Relator. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem como verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos recursos depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, como dito anteriormente, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, assim presumido pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva. Fl. 2572DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.150 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002290/2008-95 Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial ou consumo capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. A atuação da administração tributária é vinculada à lei (artigo 142 do CTN), sendo vedado ao fisco declarar a inconstitucionalidade de lei devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, existe a Súmula CARF n° 02 consolidando sua jurisprudência no sentido de que o Órgão "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9,430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário e por este Tribunal. A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a Súmula de n° 26, com a seguinte redação: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Em seu recurso, o contribuinte afirma que os depósitos bancários referem-se aos valores decorrentes de empréstimos com familiares. Em que pesem as razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, senão vejamos excertos da decisão de piso que muito bem analisou a demanda, motivo pelo qual os adoto como razão de decidir: Não procede o argumento do impugnante de que houve alteração de institutos do direito civil ao serem desconsideradas pelo autuante, por falta de provas da efetividade do negócio, as suas alegações de depósitos que teriam como origem contratos de mútuos celebrados com os seus parentes. Não se está questionando a validade de um pacto informal entre pessoas, nas suas relações civis, mas sim a validade desta alegação como prova perante terceiros da origem de recursos depositados em conta corrente. Não foram apresentados pelo impugnante quaisquer elementos objetivos que comprovem a efetividade do negócio, tais como a origem dos recursos depositados ou mesmo a sua devolução ao mutuante nos prazos contratados. Os contratos sem registro público (fls. 453/456) e as declarações de ratificação dos contratos de mútuo firmadas posteriormente ao lançamento (451/452), não podem ser admitidos como provas hábeis da origem dos recursos depositados, pois, como documentos particulares, reputam-se válidos nas relações civis, entre as partes, mas não comprovam, por si sós e perante terceiros, os fatos alegados, sendo por isso prova meramente relativa. É o que se deduz do artigo 368 do Código de Processo Civil: (...) Nem poderia alegar o impugnante que não estaria obrigado, como pessoa fisica, a preservar provas objetivas deste tipo de operação, e que por isso não se lhe poderiam exigir comprovantes das origens deste tipo de depósito. Pois é decorrência necessária da própria lei, ao impor a comprovação individualizada da origem dos depósitos, que estas provas sejam preservadas e produzidas quando requeridas, sendo ineficazes as alegações de não possuí-las, seja por desconhecimento da lei ou por qualquer outra Fl. 2573DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.150 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002290/2008-95 razão que não de força maior. Sem tais provas, são inevitáveis as conseqüências legais dos depósitos de origem não comprovada, ou seja, que sejam equiparados a rendimentos tributáveis omitidos. Para fins de comprovação da origem dos recursos creditados em conta bancária como empréstimos oriundos de familiares e pessoas físicas próximas, é imprescindível a demonstração, por meio de documentação hábil e idônea, do negócio jurídico e da movimentação dos valores envolvidos na operação, por exemplo: a quitação da dívida contraída pelo mutuário. Ainda a respeito da comprovação, caberia o contribuinte juntar aos autos provas convincentes da efetividade dos empréstimos, ou seja, documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que comprovassem que os valores foram realmente entregues/recebidos e que não se trata apenas de documentos elaborados pelas partes, desacompanhados de provas materiais a respaldá-los. O ônus da prova recai exclusivamente sobre o contribuinte. Portanto, verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei, o contribuinte eximiu-se de comprovar, mediante documentação hábil e idônea. Em outras palavras, a mera argumentação, por si só, não é suficiente para rechaçar a pretensão fiscal ou alterar o entendimento adotado pela decisão de piso, ou seja, argumentação sem comprovação por meio de documentação hábil e idônea, nada mais são do que palavras jogadas ao vento. Quanto às demais alegações do contribuinte, especialmente em relação ao ônus probatório, tendo em vista recair sobre o próprio, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância e pelo relator. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 2574DF CARF MF

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Numero do processo: 16048.000011/2009-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DE PARCELA DO CRÉDITO INFORMADO. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de crédito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. IRRF. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1002-000.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DE PARCELA DO CRÉDITO INFORMADO. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de crédito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. IRRF. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 00 00 11 /2 00 9- 20 Fl. 252DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.886 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.000011/2009-20 Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: Assim, trata o presente processo de solicitação de compensação do saldo negativo de IRPJ do A.C. 2003 com débito de IRPJ, conforme PER/DCOMP abaixo: PER/DCOMP Crédito Débitos Saldo Negativo IRPJ Período Valor Tributo/Código Período 29568.11046.270204.1.3.02-5033 R$ 80.487,32 AC-2003 R$ 81.080,88 IRPJ/2362 jan/04 3. Da análise do referido pedido, constatou-se que o valor do saldo negativo de IRPJ confirmado, ou seja, líquido e certo, não era suficiente para compensar a totalidade do débito apresentado, tendo sido elaborado o recálculo do saldo negativo, conforme abaixo: Cabe esclarecer que, apesar de a empresa apresentar R$ 81.140,38 de saldo negativo de IRPJ em sua DIPJ, o PER/DCOMP aqui discutido tem por objeto um crédito na quantia de R$ 80.487,32, sendo esse o valor analisado pela autoridade fiscal. Nesse sentido, o total reconhecido corresponde a dois pagamentos de IRPJ estimativa dos meses de março e abril de 2003 respectivamente nos valores de R$ 9.945,78 e R$ 54.616,22. Já a parcela não reconhecida do crédito refere-se a IRRF, no valor de R$ 10.806,16, e IRPJ estimativa compensado no valor de R$ 5.119,17. Com relação às parcelas não reconhecidas, o imposto retido na fonte, demonstrado na folha 004, no valor de R$ 10.806,16, não pode ser confirmado pela fiscalização visto que, em consulta realizada nos sistemas internos da RFB (fl. 036), não há DIRF na qual a empresa conste como beneficiária da fonte pagadora declarada (CNPJ: 60.882.628/0001-90). 7. Sobre o IRPJ estimativa que foi compensado, no valor de R$ 5.119,17, a autoridade fiscal apurou que "... também não foi possível admiti-la, pois, conforme se pode observar na planilha de fl. 34, não há como atestar o saldo negativo do ano- calendário de 2002, por ausência de DIRF que apresente todos os valores do imposto de renda retido na fonte declarados na ficha 43 da DIPJ2003 (fl. 11), como constatado na consulta de fl. 12. " Desse modo, a compensação não foi homologada, tendo sido emitido, pela DRF/Taubaté, o Despacho Decisório de folhas 048 a 050. Assim, o contribuinte foi cientificado da referida decisão em 25/02/2009 (vide documento de fl. 053). Inconformado, apresentou manifestação de inconformidade, Fl. 253DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.886 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.000011/2009-20 tempestivamente, em 27/03/2009. Tal manifestação está consubstanciada no documento anexado às fls 054 e 057, onde resumidamente argumenta o seguinte: • Com relação ao IRRF, o contribuinte traz cópia do informe de rendimentos e dos DARFs de recolhimento efetuados pela empresa Confab Industrial S/A, CNPJ 60.882.628/0001-90, sob o código 3426, conforme abaixo: "Desse valor, R$ 9.943,86 foram compensados com estimativa do mês base Março/2003, restando um saldo de R$ 862,30 constante na linha 13 da ficha 12A da DIPJ-2004 compondo o saldo de declaração de R$ 81.140,38. " "Em relação aos valores retidos da Empresa Comfab Montagens relativamente ao ano de 2002, estamos apresentando cópia dos informes de rendimentos emitidos pelas empresas (anexo 3):" "Além desses temos retenções fontes cujos informes de rendimentos não nos foram enviados ou o foram em parte (anexo 4), a saber: Empresa cnpj Rendimento Valor Retido Construtora Queiroz Galvão Polibrasil Resinas S/A totais 33.412.792/0003-22 59.682.583/0001-20 10.743,70 198.029,31 206.773,01 2 146,74 2.970,43 5 119,17 Fl. 254DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.886 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.000011/2009-20 "Com relação a Construtora Queiroz Galvão, estamos apresentando cópia de nossa conciliação, bem como cópia do razão individual da conta de retenção fonte, onde consta tal lançamento. " • "Já no caso da empresa Polibrasil Resinas S/A, estamos enviando o informe de rendimentos recebido, onde podemos verificar que o código de arrecadação informado na DIPJ não está correto, pois, conforme informe de rendimento o código seria o 1708. Estamos enviando ainda cópia da conta contábil onde se registra as retenções sofridas pela empresa e cópia das notas fiscais que deram origem ao valor retido. " • Por fim, a empresa pede que o presente lançamento seja julgado improcedente, que o crédito referente ao saldo negativo seja reconhecido e que as compensações sejam homologadas A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, conforme acórdão n. 06-047.435 (e-fl. 171/176), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que somente é possível mediante apresentação dos elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 188), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Em sede de preliminar, requer a reunião do presente processo com o PAF 16048.000015/2009-16, sob a alegação de haver conexão/continência. Alternativamente, pede o sobrestamento do julgamento, aguardando o julgamento do recurso do processo 10880.660099/2011-50. Quanto ao mérito, e discorrendo sobre as parcelas não reconhecidas do crédito pleiteado, afirma possuir todos os documentos comprobatórios: “Ocorre que, em que pesem as justificativas apresentadas pela d. Autoridade Julgadora, elas estão em desacordo com os fatos, pois a Recorrente possui todos os documentos comprobatórios do crédito pleiteado, que devem ser considerados como prova, em atendimento ao princípio da busca pela verdade material.” “Os DARFs que comprovam o recolhimento foram devidamente apresentados e demonstram que o montante informado foi recolhido aos cofres públicos. A falta de declaração de tais valores em DIRF não anula a existência do crédito” Fl. 255DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.886 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.000011/2009-20 “É certo que cabe ao interessado comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido, como o fez apresentando os DARFs que comprovam a retenção, bem como o razão contábil da empresa utilizado para apuração do crédito, no entanto, também é certo que cabe à Autoridade Administrativa a correta apuração da obrigação tributária, conforme dispõe o artigo 142 do CTN sob pena de responsabilidade funcional” Afirma que os DARFS juntados comprovariam o recolhimento do tributo: “Os DARFs que comprovam o recolhimento foram devidamente apresentados e demonstram que o montante informado foi recolhido aos cofres públicos. A falta de declaração de tais valores em DIRF não anula a existência do crédito. Esse é, inclusive, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. ” Evoca o princípio da verdade material, elenca julgados administrativos e judiciais (inclusive de um tribunal estadual sobre ICMS). Finaliza pedindo a conversão do julgamento em diligência e o provimento do recurso, com a consequente homologação das compensações vinculadas. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: 1. A ciência do Acórdão ocorreu em 21/07/2014 conforme e-fls. 186; 2. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 20/08/2014 conforme e-fls. 188. Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Do pedido de sobrestamento do julgamento do Recurso Voluntário Fl. 256DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.886 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.000011/2009-20 Entendo incabível o sobrestamento do julgamento do julgamento do Recurso Voluntário pois o processo administrativo 10880.660099/2011-50 refere-se à Dcomp de Saldo Negativo de IRPJ e tem como interessado a empresa ALUSA ENGENHARIA S.A.. O processo foi protocolado em 18/11/2011, como se verifica na consulta pública no site https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta-dados.html: Número: 10880.660099/2011-50 Data de Protocolo: 18/11/2011 Documento de Origem: Procedência: Assunto: DCOMP - ELETRONICO - SALDO NEGATIVO DO IRPJ Nome do Interessado: ALUSA ENGENHARIA S.A. CNPJ: 58.580.465/0001-49 Tipo: Digital Sistemas: Profisc: Não e-Processo: Sim SIEF: Protocolizado e Cadastrado pelo SIEF A recorrente não demonstrou qual seria a relação entre seu caso e aquele tratado pelo referido processo. Portanto, indefiro o pedido de sobrestamento. DO MÉRITO Conforme já estabelecido nos presentes autos, a autoridade fiscal não validou a retenção acima. O Acórdão recorrido confirmou estas glosas. Afirma a recorrente (na sua Manifestação de Inconformidade) que este montante de IRRF refere-se a recebimento de juros em contrato de mútuo firmado junto com a empresa Confab Industrial S.A (e-fls. 55): Alega que os DARFS juntados aos autos (e-fls. 123/128) comprovariam a retenção na fonte de IR. Fl. 257DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.886 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.000011/2009-20 Esta tese é repetida no seu Recurso Voluntário (e-fls. 199): No entanto, a simples apresentação de guias DARF recolhidos pela fonte pagadora não é prova cabal de que o interessado sofreu a aludida retenção, pois neste documento não há identificação de beneficiário. Entendo correto o argumento da recorrente ao afirmar (e-fls. 199) de que “a falta de declaração de tais valores em DIRF não anula a existência do crédito”. De fato, a retenção de IRRF não se prova com a DIRF, que é apenas uma declaração que a fonte pagadora presta à RFB informando a ocorrência da retenção do tributo. A retenção de IRRF ocorre no momento do crédito ou do recebimento de renda já descontado o valor correspondente ao IRPJ, nos termos da legislação. Presumem-se verdadeiras as afirmações de retenção na fonte prestadas pela fonte pagadora. Mas em eventual alegação divergência nestas informações, pode o beneficiário do rendimento tributado na fonte comprovar a retenção com o documento chamado “Comprovante de Rendimentos pagos ou Creditados”. Assim, e por concordar com a afirmação da recorrente é que se esperaria que fossem apresentados os Comprovantes de rendimentos nos termos do que prescreve o art. 943 do RIR/1999, abaixo transcrito: “Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei n.2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei n. 4.154, de 1962, art. 13, § 1º). § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei n. 7.450, de 1985, art. 55).” (grifei) É de ser observar que pelos documentos juntados nos autos e a empresa Confab Industrial S.A. é sócia cotista da recorrente Confab Montagens S.A, possuindo assim uma relação societária. Isto significa que as dificuldades de obtenção de documentos que envolvam as duas empresas são reduzidas, o que torna ainda mais injustificada a não apresentação do Fl. 258DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.886 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.000011/2009-20 Comprovante de rendimentos pagos ou creditados. Vejam-se que os DARFs apresentados deveriam estar na posse de quem o recolheu (Confab Industrial S.A) mas foram juntados pela recorrente, o que denota mais uma vez não haver dificuldades operacionais da recorrente em obter documentos junto à Confab Industrial. Ora, se a recorrente obteve documentos da Confab Industrial S.A. que a lei não obriga que lhes sejam fornecidos (DARFs) e mesmo assim teve acesso a estes DARFS, mais facilidade deveria ter na obtenção de um documento que a legislação obriga o fornecimento (Comprovante de rendimentos pagos ou creditados) Mas ainda que se cogite que a suposta fonte pagadora (que é sua sócia quotista) não forneça o comprovante de rendimentos, bastava o contribuinte ter trazido o extrato bancário, por exemplo, demonstrando ter recebido apenas o valor líquido da receita reconhecida, juntamente com a prova de que houve de fato algum contrato de mútuo, bem como outras provas que comprovassem esse mesmo fato. Ora, o importante seria provar que recebeu o valor líquido, o que não foi feito por quem possuía esse ônus: o interessado. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA O contribuinte requer diligência, com escopo obter provas em favor de suas alegações. Não há necessidade de diligência, no caso em exame. O julgador deve formar livremente sua convicção, podendo determinar as diligências, que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, porém, é defeso utilizar-se do mencionado instrumento para produzir provas para quaisquer das partes. Cabem as partes produzir as provas que sustentam suas alegações, sendo ônus exclusivo da recorrente a produção de prova a respeito do direito creditório que alega possuir. No caso em exame, o contribuinte trouxe aos autos os elementos probatórios correspondentes e que entendeu pertinentes na defesa do seu pleito, a fim de demonstrar a liquidez e certeza do alegado direito creditório, cabendo a autoridade julgadora valorá-las segundo seu juízo para o deslinde da questão em apreciação, não significando, com isso, porém, que eventual discordância das razões sustentadas pela recorrente, configure-se perda de busca da verdade material. Portanto, rejeito o pedido de diligência. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, voto por dar conhecimento ao recurso voluntário, rejeitando as preliminares suscitadas, para, negar-lhe provimento. É como voto Rafael Zedral - Relator Fl. 259DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.886 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.000011/2009-20 Fl. 260DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.929435/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.
Numero da decisão: 3401-006.816
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.929430/2008-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.929430/2008-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-20T10:54:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-20T10:54:03Z; Last-Modified: 2019-12-20T10:54:03Z; dcterms:modified: 2019-12-20T10:54:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-20T10:54:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-20T10:54:03Z; meta:save-date: 2019-12-20T10:54:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-20T10:54:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-20T10:54:03Z; created: 2019-12-20T10:54:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-12-20T10:54:03Z; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-20T10:54:03Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.929435/2008-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-006.816 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente INDUSTRIA METALURGICA SAO JOAO LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.929430/2008-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 94 35 /2 00 8- 99 Fl. 69DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.816 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929435/2008-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-006.811, de 21 de agosto de 2019, que lhe serve de paradigma. Versa o presente processo de Declaração de Compensação - PER/DCOMP relativa ao pagamento indevido ou maior de PIS/PASEP, com débito de COFINS e PIS/PASEP. A DCOMP em tela foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da RFB, que emitiu Despacho Decisório, negando a homologação da compensação declarada sob o fundamento de o crédito indicado já havia sido utilizado para quitar outro débito da Contribuinte. Ciente do Despacho Decisório, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade na qual argumenta, em síntese, que: (a) após receber intimação apresentou PER/DCOMP retificadora sanando todas as divergências apontadas, mas a conclusão contida no Despacho Decisório foi no sentido de que a as mesmas permaneciam; (b) contesta a afirmação de não localização na base de dados da RFB e alega que se a consulta for realizada pela data de vencimento, será encontrada o DARF oriundo do crédito; e (c) defende a inocorrência de prescrição do direito de restituição, uma vez que a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que em se tratando de contribuição ou tributo sujeitos a lançamento por homologação do crédito, o prazo decadencial só começa a fluir após decorridos cinco anos da data do fato gerador, somados mais cinco anos. Sobreveio então o Acórdão da DRJ/SP1, julgando improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte e salientando que o indeferimento do despacho decisório não se deu em razão de decurso de prazo para pleitear a compensação, mas sim da constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior, de modo que não haveria saldo disponível para suportar a compensação requerida. Além disso, concluiu a DRJ que não foram apresentadas provas que suportassem as alegações da empresa quanto a retificação das declarações e existência de crédito, nos seguintes termos: Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA 0 direito de pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Fl. 70DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.816 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929435/2008-99 Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) Negado o direito creditório a que se refere uma Declaração de compensação, não há como se homologar a compensação. Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, repisando os argumentos sobre os prazos para restituição de tributos indevidos ou pagos a maior, discorrendo também sobre aspectos conceituais sobre a liquidez e certeza do direito a crédito e, por fim, indicando que o crédito estaria demonstrado nas guias de recolhimento do DARF, mas não traz qualquer tipo de prova aos autos. É o relatório. Fl. 71DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.816 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929435/2008-99 Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-006.811, de 21 de agosto de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. No que concerne ao mérito, como destacado no relatório, ainda que a Recorrente traga à baila argumentos referentes ao direito creditório resultante de pagamentos indevidos ou a maior e que discorra sobre os prazos para restituição, a decisão recorrida proferida pelo julgador de primeiro piso é clara no sentido de que a razão para a não homologação reside na constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior e que inexistem provas nos autos que demonstrem o contrário, conforme se verifica no voto abaixo transcrito: Inicialmente a Manifestante alega que recebeu intimação e apresentou PER/DCOMP retificadora em Dezembro de 2006, afirmando que o Despacho Decisório denegatório de seu pleito teve como fundamento divergência sanada, quanto a data da arrecadação/vencimento, erroneamente inserida na PER/DCOMP original porque o programa gerador não habilitava a data do vencimento. Entretanto, nada consta nos autos que corroborem as assertivas expostas. Não consta PER/DCOMP retificadora apresentada antes do Despacho Decisório, observando-se que no PER/DCOMP juntado ao processo não há anotação de se tratar de retificação (06/10), pelo contrário, há expressa informação de não ser PER/DECOMP retificador, da mesma forma que o sistema informatizado da Receita registra o tipo da declaração como original e não retificadora. Frise-se que a Peticionária não fez acompanhar de sua Manifestação documentos comprobatórios de sua mera alegação. Destaque-se, ademais, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do principio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Impugnante a iniciativa de apresentar os elementos capazes de demonstrar qualquer irregularidade no ato praticado. [...] Ainda, a alegação de que a "divergência" decorre de data informada incorretamente porque o sistema não possibilitava a entrada do dado correto, também não merece guarida. Além de nenhuma prova ter sido carreada pela Impugnante, o fundamento do Despacho Decisório é diverso, ou seja, o DARF indicado pelo Contribuinte foi localizado, mas já havia sido utilizado para a quitação de outros débitos, não restando crédito disponível para compensação Fl. 72DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.816 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929435/2008-99 dos débitos informados no PER/DCOMP ora em apreciação, conforme informado e especificado no campo 3 do Despacho Decisório, vide fls. 1.[...] determinação do valor exato do crédito fica subordinada à análise pela autoridade competente. certo que, se a lei faculta a compensação somente para créditos passíveis de restituição ou ressarcimento, conforme acima demonstrado, o direito de compensação deve estar sujeito as regras fixadas, dentre elas, as normas estabelecidas através da Instrução Normativa (acima mencionada), determinantes de compensação via "DCOMP" — declaração eletrônica - sendo equivocado o entendimento da Manifestante no sentido de pretender a correção da DCOMP apenas com o "esclarecimento" contido em sua manifestação de inconformidade. Nesses termos, o PER/DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados. Invalidadas as informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica. No caso em apreço, o Contribuinte declarou débitos de COFINS;PIS/PASEP e apontou um documento de arrecadação como origem do crédito (vide fls. 06/10). Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão fls.l. 0 ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem do crédito fora utilizado para pagamento do débito apontado no campo 3 do Despacho Decisório. De fato, tal constatação decorre da localização do DARF indicado pelo Contribuinte no PER/DCOMP nos sistemas da Secretaria da Receita Federal e sua apropriação. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia pois foi utilizado para quitar outro débito. Dai a não homologação. Em suma, os motivos da não homologação residem nas próprias declarações e documentos produzidos pelo Contribuinte. Estes são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo. [...] Reitera-se que o Despacho Decisório não aponta como fundamento do indeferimento o decurso do prazo para pleitear a compensação; a não homologação foi decorrente da constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior. Por tudo quanto exposto conclui-se que o exame das declarações prestadas pela Manifestante à Administração Tributária revelaram a inexistência do pretenso crédito declarado e utilizado na compensação; não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção por ter sido utilizado anteriormente, razão correta não homologação da compensação. Nestas condições, não há qualquer razão para que seja considerado inválido o Despacho Decisório recorrido e, negado o direito creditório a que se refere a Declaração de Compensação, não há como se homologar a compensação. Diante do exposto, VOTO pelo indeferimento da manifestação de inconformidade e pela manutenção integral do Despacho Decisório de fls. 1. (grifo nosso) Fl. 73DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.816 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929435/2008-99 A análise dos autos releva que a decisão de piso mostra-se correta e adequada ao caso vertente. Isto porque, além de impugnar matéria que sequer foi utilizada como fundamento pela fiscalização, a Recorrente não cumpre com o seu ônus probatório, não havendo elementos suficientes para a constatação de que existe crédito líquido e certo a ser compensado. Sobre o ônus probatório nos casos de pedido de compensação, o CARF possui entendimento pacificado de que o mesmo recai integralmente sobre o requerente, a exemplo do acórdão abaixo citado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/11/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. (CARF. Acórdão n. 401005.540 no Processo n. 10675.903580/201171. Relator Cons. Rosaldo Trevisan. Dj 26/11/2018) Desta feita, verificada a completa ausência de provas que respaldem o pedido de compensação formulado pela recorrente, voto pelo conhecimento do recurso voluntário para, no mérito, negar seu provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 74DF CARF MF

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8014059 #
Numero do processo: 10855.003721/2006-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 RECURSO INTEMPESTIVO. O Recurso Voluntário apresentado após o transcurso do prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição, constados da data da ciência postal da decisão DRJ, é intempestivo, pelo que dele não se deve tomar conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2401-007.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto, (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING
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O Recurso Voluntário apresentado após o transcurso do prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição, constados da data da ciência postal da decisão DRJ, é intempestivo, pelo que dele não se deve tomar conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto, (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Auto de infração de fis. 53/64, para cobrança de crédito tributário relativo ao IRPF do ano-calendário 2002, no valor de R$ 33.448,10 (trinta e três mil quatrocentos e quarenta e oito reais e dez centavos), a ser acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, em razão da apuração de Acréscimo Patrimonial a Descoberto-APD. Inconformado o contribuinte apresentou impugnação, julgada improcedente pela DRJ/SPOII (fls. 156/160), por unanimidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 37 21 /2 00 6- 78 Fl. 175DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.113 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.003721/2006-78 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ° O acréscimo patrimonial a descoberto é uma das ' `- formas colocadas à disposição do fisco para detectar omissão de rendimentos e que impõe ao contribuinte a comprovação da origem dos recursos determinantes do descompasso patrimonial. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Deve ser apartada a matéria não impugnada, para cobrança imediata. Lançamento Procedente Cientificado da decisão a quo em 28/01/2009, conforme fls. 167, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 26/03/2009, conforme fls. 168/171, alegando equívoco na autuação em separado com o respectivo julgamento também em separado dele e da cônjuge, de 1ª instância e afirmando que apresentou farta documentação junto à sua impugnação que levaria a conclusão da inexistência de APD. É o relatório. -' Voto Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Relatora. A ciência da decisão de 1ª instância (Acórdão 17-29117 – 3ª Turma da DRJ/SPOII de fl. 135 a 138) se deu em 28/01/2009 (fl. 147) e o recurso foi apresentado em 26/03/2009 (fl. 148 a 153). Portanto, o Recurso Voluntário mostra-se intempestivo, conforme bem destacado às fls. 174. A intimação do sujeito passivo foi devidamente realizada na forma dos arts. 10 e 11 do Decreto n.º 7.574/2011, no endereço postal do contribuinte fornecido à Administração Tributária, no cadastro da Receita Federal, com a prova de recebimento: "Art. 10. As formas de intimação são as seguintes: (...) II – por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67); (...) Conclusão Voto por NÃO CONHECER o Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking Fl. 176DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.113 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.003721/2006-78 Fl. 177DF CARF MF

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Numero do processo: 13736.002156/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.855
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 21 56 /2 00 8- 38 Fl. 43DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.002156/2008-38 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 44DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.002156/2008-38 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 45DF CARF MF

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8038972 #
Numero do processo: 11128.003879/2005-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 05/06/2002 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não pode ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrado que as decisões comparadas tenham divergido sobre a correta aplicação da legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9303-009.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não pode ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrado que as decisões comparadas tenham divergido sobre a correta aplicação da legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte contra o acórdão nº 3202-000.883, de 21 de agosto de 2013 (fls. 146 a 152 do processo eletrônico), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 38 79 /2 00 5- 44 Fl. 575DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.787 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.003879/2005-44 proferido pela Segunda Turma da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração lavrado em face do Contribuinte, formalizando a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e da multa regulamentar prevista no art. 84, I, da MP n.º 2.158-35, de 2001, no valor total de R$ 3.538,90, tendo em vista, reclassificação fiscal da mercadoria descrita pela importadora que a classificou na TEC no código tarifário como 2924.29.19- OUTROS DERIVADOS DA ACETANILIDA E SEUS SAIS; com exigência da penalidade decorrente de erro na classificação fiscal (art. 84, I, da MP n.º 2.158-35, de 2001). A fiscalização retirou amostra do produto importado e o submeteu à análise do Laboratório Nacional Luiz Angerami- LABANA, a fim de que fosse elaborado laudo técnico destinado a subsidiar a sua correta identificação. Diante da análise realizada pelo citado laboratório, a fiscalização classificou o produto importado no código 2924.29.99, diferindo, portanto, da classificação adotada pela Recorrente apenas quanto ao item da mesma posição. Devidamente notificado, o Contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a- preliminarmente, houve cerceamento do direito de defesa pois não pôde formular quesitos para a perícia realizada pelo Laboratório Nacional de Análises (Labana). Cita o Decreto nº 70.235/1972, doutrina e jurisprudência; b- foram violados os princípios: isonomia, legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência; c- são nulos o laudo técnico e o auto de infração d- no mérito, o enquadramento tarifário adotado para o produto "Naphtol AS IRG",.código NCM 2924.29.19, está correto; e- o Labana, quando da emissão da Informação Técnica nº 2 011/2004, corrobora o entendimento do impugnante de que o produto se classifica na NCM 2924.29.19; Fl. 576DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.787 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.003879/2005-44 f- é incabível a multa de mora, que só é devida, segundo doutrina e jurisprudência, após o final do processo administrativo; g- cita Parecer CST nº 477/1988 e julgados; h- improcede também a multa do artigo 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158/2001. Cita o Ato Declaratório Normativo nº 29/1980, o Parecer 477/1988, novamente, e acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes; i- é ilegal e inconstitucional a aplicação da taxa Selic. Cita decisão do Superior Tribunal de Justiça. A DRJ em São Paulo/SP julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 11/12/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto NAPHTOL AS IRG TIPO 3300 é um derivado da acetoacetanilida. Assim, classifica-se no código 2924.29.99 da TEC/NCM. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. Mantida a reclassificação fiscal efetuada, é cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro decorrente da incorreta classificação fiscal na NCM adotada pelo contribuinte na Declaração de Importação - DI. JUROS DE MORA. Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/12/2002 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento fiscal começa apenas quando instaurado o litígio pela apresentação da impugnação ao lançamento. Somente a partir desse momento, é que se pode falar em processo propriamente dito, o qual deve observar todas as garantias asseguradas na Constituição Federal. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. Fl. 577DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.787 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.003879/2005-44 O julgador administrativo pode indeferir o pedido de dilação probatória, quando os autos já trouxerem todas as informações necessárias ao deslinde do litígio. Recurso voluntário negado O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 313 a 340) em face do acordão recorrido que negou provimento ao Recurso Voluntário, as divergências suscitadas pelo Contribuinte dizem respeito às seguintes matérias: 1) cerceamento ao direito de defesa por não lhe terem sido concedidos os pedidos de provas e diligências e por não ter podido formular questões ao laboratório que realizou a perícia do produto importado, 2) vício formal contido no acórdão por ausência de fundamentação, 3) a não possibilidade de incidência da multa por erro de classificação tarifária e 4) sobre a classificação fiscal. Para comprovar as divergências jurisprudenciais suscitadas, o Contribuinte apresentou como paradigmas os acórdãos de nºs CSRF/03-2.670 e 303-29.374 (1); 302-33.270 e 30235.779 (2); 301-26.463 e CSRF 03/02.581 (3). Segundo o despacho de admissibilidade do recurso especial, não foram apresentados acórdãos paradigmas em relação ao item 4. A comprovação dos julgados firmou-se pela transcrição das ementas dos acórdãos paradigmas no corpo da peça recursal. O Recurso Especial do Contribuinte foi parcialmente admitido, conforme despacho de fls. 549 a 555, sob o argumento que a divergência jurisprudencial restou comprovada apenas em relação à matéria sobre a discussão de cerceamento de defesa (item 1). No reexame de admissibilidade (fls. 556 e 557) ficou mantido na íntegra, o despacho do Presidente da Câmara, que deu seguimento parcial ao recurso interposto pelo Contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 559 a 560, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório em síntese. Voto Fl. 578DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.787 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.003879/2005-44 Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso especial é tempestivo, cabendo averiguar se atendeu aos demais requisitos ao seu conhecimento. O Recurso Especial do Contribuinte foi parcialmente admitido, conforme despacho de fls. 549 a 555, sob o argumento que a divergência jurisprudencial restou comprovada apenas em relação à matéria sobre a discussão de cerceamento de defesa (item 1). Entendo que o Recurso Especial da Contribuinte não deva ser conhecido pelos seguinte fatos: O acórdão recorrido rejeitou a preliminar, haja vista não ter ocorrido qualquer cerceamento do direito de defesa ou violação do processo administrativo fiscal, pelos seguintes motivos: A recorrente promoveu a importação de produto assim descrito na DI objeto dos autos: NAPHTHOL AS IRG/ACETOACET2,5DIMETHOXY4CHLOROROALININE NAPHTOL ASIRG TIPO 3300 (4CLORO2,5DIMETOXIACETO) (4CLORO2,5DIMETOXIACETO ACETANILIDE) DESCRITIVO COMPOSTO DERIVADO DE AMIDA SINONIMOS: 4CLORO2,5DIMETOXIACETOACETANELIDE; ACETOACET02,5DIMETOXI4CLOROANILIDA C.I.: 37.613 N.G.: AZOIC COUPLING COMPONENT 44 TEOR DE PUREZA: 100% GRAU DE CONC: HS QUALIDADE: INDUSTRIAL ESTADO FÍSICO: SÓLIDO (PÓ). A Recorrente classificouo na TEC na posição 2924.29.19 OUTROS DERIVADOS DA ACETANILIDA E SEUS SAIS, com alíquotas de 2% para o II e zero para o IPI vinculado (fl. 23). A fiscalização aduaneira, então, retirou amostra do produto importado e o submeteu à análise do Laboratório Nacional Luiz Angerami LABANA, a fim de Fl. 579DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.787 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.003879/2005-44 que fosse elaborado laudo técnico destinado a subsidiar a sua correta identificação (fl. 26). Por meio do Laudo Técnico de fl. 27, assim respondeu o LABANA aos quesitos formulados pela fiscalização aduaneira: RESPOSTAS AOS QUESITOS: 1.Merceologicamente não se trata de Derivado de Acetanilida. Tratase de 4Cloro2,5DimetoxiAcetoacetanilida, Derivado de Acetoacetanilida, Qualquer Outro Derivado de Amida Cíclica, Composto de Função Carboxiamida. 2. Tratase de composto orgânico de constituição química definida e isolado. 3.De acordo com Literatura Técnica (ANEXO I), a mercadoria é utilizada como intermediário na síntese de corantes e pigmentos. 4.De acordo com Literatura Técnica (ANEXO I), a mercadoria de denominação comercial NAPHTOL AS IRG tratase de 4Cloro2,5DimetoxiAcetoacetanilida. (g.n.) Diante da análise realizada pelo LABANA, a fiscalização classificou o produto importado na posição 2924.29.99, diferindo, portanto, da classificação adotada pela Recorrente apenas quanto ao item da mesma posição. Aplicada a penalidade decorrente de erro na classificação fiscal (art. 84, I, da MP n.º 2.15835, de 2001), a instância de origem manteve a exigência, decisão contra a qual novamente se insurge a Recorrente com alegações preliminares e de mérito. Entretanto, como se passa a expor, em relação a todas elas não assiste razão. Primeiramente, cabe assinalar que a fase litigiosa do procedimento fiscal começa apenas quando instaurado o litígio pela apresentação da impugnação ao lançamento. A partir desse momento, é que se pode falar em processo propriamente dito, o qual deve observar todas as garantias asseguradas na Constituição Federal. A etapa anterior é meramente inquisitiva e destinasse à coleta, pelo agente do Fisco, de informações necessárias à constituição do crédito tributário. Inequívoca também é faculdade de o julgador administrativo indeferir o pedido de dilação probatória, quando os autos já trouxerem todas as informações necessárias ao deslinde do litígio, conforme autoriza o caput do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Esse indeferimento, todavia, deve ser sempre Fl. 580DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.787 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.003879/2005-44 motivado, notadamente para que a instância administrativa recursal possa aferir a sua regularidade. Assim, rejeitamse as preliminares. No que toca ao tema do cerceamento de defesa, sustenta o contribuinte ter sido prejudicado por não lhe ter sido oportunizada a possibilidade de apresentar quesitos aos peritos responsáveis pela elaboração do laudo Para defender sua tese apresentou, vário paradigmas. Pois bem. Nos termos do art. 67, § 7º do RICARF, “na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais”. Assim sendo, para fim de analisar se existe a alegada divergência jurisprudencial, devem-se examinar os dois primeiros acórdãos, na ordem constante do recurso, a saber: Ac. 103-20.455 e Ac. 104-16.184 (e não os Ac CSRF/032670 e 104-16.184, como equivocadamente constou no despacho de admissibilidade). Conforme se afirmou, o contribuinte alega que houve cerceamento do direito de defesa, pois não pôde formular, durante a fase inquisitória do processo administrativo fiscal, quesitos para a perícia realizada pelo Laboratório Nacional de Análises (Labana), que fundamentou a reclassificação dos produtos importados efetuada pela autoridade fiscal. Afirma que somente à fiscalização foi assegurado o direito de formular quesitos. Com efeito, o acordão recorrido entendeu inexistente o cerceamento do direito de defesa porque a ausência de intimação para a formular quesitos ao laudo pericial ocorreu durante a fase inquisitorial do processo administrativo fiscal, ou seja, antes da intimação da lavratura do auto de infração. Fl. 581DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.787 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.003879/2005-44 Verifica-se também, que os acórdãos paradigmas, por outro lado, tratam de cerceamento do direito de defesa durante a fase litigiosa do processo administrativo, que é instaurada após a impugnação do contribuinte (v. art. 14, Decreto nº 70.235/72). No entanto, analisando-se todos os acórdãos apresentados, até mesmos os que não foram analisados pelo despacho de admissibilidade, verifica-se que nenhum deles sequer aborda o tema de laudo pericial elaborado pela LABANA e não existe qualquer discussão sobre o dever ou não de oportunizar-se ao contribuinte o direito de formular quesitos aos peritos previamente à elaboração do laudo, ou após. Não se discute o tema. Ressalte-se que nos referidos acórdãos foi reconhecido o cerceamento de defesa diante de circunstância fática completamente diversa da observada nos presentes autos. Notadamente, a presente controvérsia diz respeito a questionar o laudo elaborado pela LABANA, pois, a Contribuinte entende que deveria ser intimada para apresentação de quesitos. E nos acórdãos indicados não tratam deste fato. Diante dos exposto não conheço o Recurso Especial do Contribuinte. E como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 582DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.004245/2005-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 19/03/2002 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não pode ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrado que as decisões comparadas tenham divergido sobre a correta aplicação da legislação tributária.
Numero da decisão: 9303-009.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não pode ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrado que as decisões comparadas tenham divergido sobre a correta aplicação da legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 42 45 /2 00 5- 17 Fl. 316DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.785 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004245/2005-17 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte contra o acórdão nº 3202-000.884, de 21 de agosto de 2013 (fls. 217 a 228 do processo eletrônico), proferido pela Segunda Turma da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração lavrado em face do Contribuinte, formalizando a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e da multa regulamentar prevista no art. 84, I, da MP n.º 2.158-35, de 2001, no valor total de R$ 6.282,94, tendo em vista, reclassificação fiscal dos produtos importados, descritos na DI objeto dos autos como: MELIO GRAUND K LIQ, MELIO GROUND CL LIQ, MELIO GROUND P LIQ MELIO PS LIQ e MELIO OIL 220 CONC. LIQ, todos classificados no código NCM 3809.93.90 da TEC. A fiscalização aduaneira retirou amostra dos produtos importados e os submeteu à análise do Laboratório Nacional Luiz Angerami LABANA, a fim de que fosse elaborado laudo técnico destinado a subsidiar a sua correta identificação. Através da análise realizada pelo LABANA, a fiscalização classificou os três primeiros produtos (MELIO GROUND CL LIQ, MELIO GROUND P LIQ e MELIO GROUND PS LIQ) no código 3909.50.12 e os demais (MELIO GROUND K LIQ e MELIO OIL PO220), no código 3403.91.20, com base nas Regras Gerais de Interpretação – RGI 1ª e 6ª do Sistema Harmonizado. Devidamente notificado, o Contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a- preliminarmente, houve cerceamento do direito de defesa pois não pôde formular quesitos para a perícia realizada pelo Laboratório Nacional de Análises (Labana). Cita o Decreto nº 70.235/1972, doutrina e jurisprudência; b- foram violados os princípios: isonomia, legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência; c- são nulos o laudo técnico e o auto de infração Fl. 317DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.785 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004245/2005-17 d- no mérito, o enquadramento tarifário adotado para os produtos "Melio Graund CL Liq", "Melio Graund K Liq", "Melio PS Liq" e "Melio Oil 220", código NCM 3809.93.90, está correto; e- junta laudos técnicos, dos quais extrai trechos, argumentando que o código 3809.93.90 está embasado na literatura técnica apensada aos laudos; f- em relação ao produto "Melio Graund P Liq", a classificação adotada na declaração de importação está incorreta. Porém, o enquadramento dado pela fiscalização também é incorreto. Assim, quando ambas as classificações estão incorretas, deve prevalecer a do importador, conforme artigo 112 do Código Tributário Nacional; g- é incabível a multa de mora, que só é devida, segundo doutrina e jurisprudência, após o final do processo administrativo. Cita Parecer CST nº 2 477/1988 e julgados. h- improcede também a multa do artigo 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158/2001. Cita o Ato Declaratório Normativo 29/1980, o Parecer 477/1988, novamente, e acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes; i- é ilegal e inconstitucional a aplicação da taxa Selic. Cita decisão do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, requer a produção de provas, especialmente prova técnica, e a conversão do julgamento em diligência para manifestação técnica sobre as conclusões do Laudo 1.701/2002, emitido pelo Labana, em comparação com os laudos juntados pelo impugnante. A DRJ em São Paulo/SP julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 19/03/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Fl. 318DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.785 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004245/2005-17 O produto MELIO GROUND K LIQ e MELIO OIL P0-220, uma preparação na forma de emulsão aquosa de éster de ácido graxo, lubrificante para tratamento do couro, classifica-se no código TEC/NCM 3403.91.20. O produto MELIO GROUND CL LIQ, MELIO GROUND P LIQ e MELIO GROUND PS LIQ, uma dispersão de poliuretano em água, na forma de pasta, um poliuretano em forma primária, classifica-se no código TEC/NCM 3909.50.12. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. Mantida a reclassificação fiscal efetuada, é cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro decorrente da incorreta classificação fiscal na NCM adotada pelo contribuinte na Declaração de Importação - DI. JUROS DE MORA. Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/03/2002 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento fiscal começa apenas quando instaurado o litígio pela apresentação da impugnação ao lançamento. Somente a partir desse momento, é que se pode falar em processo propriamente dito, o qual deve observar todas as garantias asseguradas na Constituição Federal. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. O julgador administrativo pode indeferir o pedido de dilação probatória, quando os autos já trouxerem todas as informações necessárias ao deslinde do litígio. Recurso voluntário negado. O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 238 a 269) em face do acordão recorrido que negou provimento ao Recurso Voluntário, as divergências suscitadas Fl. 319DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.785 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004245/2005-17 pelo Contribuinte dizem respeito às seguintes matérias: 1) cerceamento ao direito de defesa por não lhe terem sido concedidos os pedidos de provas e diligências e por não ter podido formular questões ao laboratório que realizou a perícia do produto importado, 2) vício formal contido no acórdão por ausência de fundamentação, 3) multa de mora, 4) a não possibilidade de incidência da multa por erro de classificação tarifária e 5) sobre a classificação fiscal. Para comprovar as divergências jurisprudenciais suscitadas, o Contribuinte apresentou como paradigmas os acórdãos de nºs CSRF/03-2.670 e 303-29.374 (1); 302-33.270 e 30235.779 (2); CSRF 03/02.145 e CSRF 03-02.241 (3); 301-26.463 e CSRF 03/02.581 (4); e 302-32.753 e 303-30.806 (5). A comprovação dos julgados firmou-se pela transcrição das ementas dos acórdãos paradigmas no corpo da peça recursal. O Recurso Especial do Contribuinte foi parcialmente admitido, conforme despacho de fls. 273 a 281, sob o argumento que as divergências jurisprudenciais restaram comprovadas apenas em relação às matérias sobre a discussão de cerceamento de defesa (item 1), multa de mora (item 2) e classificação fiscal (item 5). No reexame de admissibilidade (fls. 284 e 285) ficou mantido na íntegra, o despacho do Presidente da Câmara, que deu seguimento parcial ao recurso interposto pelo Contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 287 a 295, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade Fl. 320DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.785 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004245/2005-17 O Recurso especial é tempestivo, cabendo averiguar se atendeu aos demais requisitos ao seu conhecimento. O Recurso Especial do Contribuinte foi parcialmente admitido, conforme despacho de fls. 273 a 281, sob o argumento que as divergências jurisprudenciais restaram comprovadas apenas em relação às matérias sobre a discussão de cerceamento de defesa (item 1), multa de mora (item 2) e classificação fiscal (item 5). A Fazenda Nacional, em contrarrazões, pede o não conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte quanto classificação fiscal e multa de mora e alega que o recorrente não obteve êxito em comprovar a divergência. A seguinte frase extraída das contrarrazões fazendária resume bem a argumentação: Conforme se afirmou, o contribuinte alega que houve cerceamento do direito de defesa, pois não pôde formular, durante a fase inquisitória do processo administrativo fiscal, quesitos para a perícia realizada pelo Laboratório Nacional de Análises (Labana), que fundamentou a reclassificação dos produtos importados efetuada pela autoridade fiscal. Afirma que somente à fiscalização foi assegurado o direito de formular quesitos. Pois bem. (...) No caso dos autos, o contribuinte apenas transcreveu ementas, sem efetuar o cotejo analítico entre acordão recorrido e paradigma, o que, conforme entendimento jurisprudencial, é insuficiente para a demonstração da divergência. Nada obstante, mesmo que o contribuinte tivesse efetuado o necessário cotejo analítico, melhor sorte não teria, pois os acórdãos recorrido e paradigma não possuem similitude fática apta a caracterizar a divergência. Com efeito, o acordão recorrido entendeu inexistente o cerceamento do direito de defesa porque a ausência de intimação para a formular quesitos ao laudo pericial Fl. 321DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.785 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004245/2005-17 ocorreu durante a fase inquisitorial do processo administrativo fiscal, ou seja, antes da intimação da lavratura do auto de infração. Os acórdãos paradigmas, por outro lado, tratam de cerceamento do direito de defesa durante a fase litigiosa do processo administrativo, que é instaurada após a impugnação do contribuinte (v. art. 14, Decreto nº 70.235/72). O despacho de admissibilidade do recurso é categórico em reconhecer que o suposto cerceamento do direito de defesa tratada no acórdão recorrido ocorre durante a fase inquisitorial, verbis: “Para o deslinde da matéria, faz-se, necessária a confrontação das duas decisões. No acórdão recorrido, ao contribuinte não foi permitido formular questões ao laboratório encarregado de verificar a composição do produto e somente teve acesso ao laudo técnico após a lavratura do auto de infração, cujo pedido de formular questões lhe foi denegado, logo, o mesmo alegou, dessa forma o cerceamento ao direito de defesa.” Os acórdãos paradigmas, conforme se afirmou, trataram de suposto cerceamento de defesa durante a fase litigiosa, tanto que anularam a decisão de primeira instância, e não o lançamento, como pretende o contribuinte fazer acontecer nos presentes autos. Vide ementa dos acórdãos paradigmas, verbis: Acórdão CSRF/03-2.670 “NULIDADE PROCESSUAL – Comprovada a preterição do direito de defesa do sujeito passivo, anula-se a decisão de primeira instância. Recurso negado” Acórdão 303-29.374 “NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA CONTRIBUINTE.CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Verificando que a contribuinte não foi intimada do resultado do Laudo Técnico n° 40/99 decorrente da diligência, e sendo este utilizado como argumento decisório pelo julgador singular, é de ser reconhecido o cerceamento do direito de defesa, razão pela qual deve-se anular o processo desde o julgamento de primeira instância.” Fl. 322DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.785 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004245/2005-17 Resta evidente, portanto, a inexistência de similitude fática a embasar a divergência jurisprudencial pretendida, pois os acórdãos recorrido e paradigmas tratam de fatos diferentes. (...) 2.2 Incidência de multa de mora Nesse tópico, a recorrente argumenta que é incabível, na hipótese dos autos, a exigência do recolhimento da penalidade de multa de mora, vez que referida multa somente seria devida após o final do processo administrativo fiscal, nos termos do Parecer CST nº 477/88. Quanto ao conhecimento do recurso, incide o mesmo óbice apresentado em relação ao tópico anterior, qual seja, ausência de confronto analítico entre acórdãos recorrido e paradigmas, não servindo para conhecimento do recurso especial a mera transcrição das ementas. (...) 2.3 Classificação fiscal indevida Em relação a esse tópico, sustenta a recorrente que as mercadorias estão corretamente classificada na NCM 3809.93.90. Porém, mesmo que a classificação tarifária adotada pela contribuinte estivesse incorreta, o enquadramento tarifário proposto pelo Fisco também não estaria correto, devendo prevalecer a classificação tarifária do importador, em face do art. 112 do CTN. Em relação a esse tópico, a ausência de similitude fática e divergência jurisprudencial é gritante. Com efeito, o acordão recorrido entendeu que “o produto MELIO GROUND K LIQ e MELIO OIL P0220, uma preparação na forma de emulsão aquosa de éster de ácido graxo, lubrificante para tratamento do couro, classifica-se no código TEC/NCM 3403.91.20.” Em relação ao “produto MELIO GROUND CL LIQ, MELIO GROUND P LIQ e MELIO GROUND PS LIQ, uma dispersão de poliuretano em água, na forma de pasta, um poliuretano em forma primária, classifica-se no código TEC/NCM 3909.50.12.” Vejamos o que dizem os acórdãos paradigmas, verbis: Acórdão 302-32.763 Fl. 323DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.785 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004245/2005-17 “CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O produto denominado sal isopropilamonio (ou sal isopropilaminico) de N(fosfonometil) glicina ou sal isopropilamônico (ou sal isopropilaminico) de glifosato classifica-se no código NBM/SH 2931.00.9900. É indevido o tributo se o Fisco formaliza a exigência fundamentando-a em classificação errônea da mercadoria.” Acórdão 303-30.806 “CLASSIFICAÇÃO FISCAL – LANÇAMENTO – ATIVIDADE VINCULADA. Não sendo corretas as classificações adotadas pela recorrente e pelo fisco, caberia uma terceira classificação, tarefa que foge da competência deste Colegiado, eis que equivale a ato de lançamento. Incorreta, portanto, a classificação atribuída pelo AFTN, impõe-se seja declarada a insubsistência do Auto de Infração.” Ora, o primeiro acórdão paradigma trata de produto absolutamente diverso daqueles a que o auto de infração constante dos presentes autos faz referência. De cara mostra-se inexistente similitude fática entre acórdãos recorrido e paradigma. Em relação ao segundo acórdão paradigma, também não há similitude fática. Com efeito, o acordão recorrido entendeu que as classificações fiscal para determinados produtos propostas pelo Fisco estariam corretas. O acordão paradigma, por outro lado, entendeu que, no tocante a produtos absolutamente diversos, a classificação do Fisco e do contribuinte estariam erradas, não cabendo ao Colegiado enquadrar os produtos em terceira classificação. Ora, uma coisa não tem nada a ver com a outra. No acordão recorrido entendeu- se que a classificação do Fisco era correta. No acordão paradigma, parte-se do pressuposto que a classificação do Fisco era incorreta, não podendo o colegiado adequá-la à legislação. Para que houvesse divergência jurisprudencial, no caso, os acórdãos paradigma e recorrido deveriam ter tratado do mesmo produto e, ainda assim, este deveria ter chegado à conclusão de que a classificação do Fisco era incorreta. Mas não foi o que aconteceu: no acordão recorrido, o Colegiado foi categórico ao afirmar que a classificação estava correta. Inexiste, portanto, divergência jurisprudência apta a possibilitar o manejo do Fl. 324DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.785 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004245/2005-17 recurso especial. Verificaremos a seguir que tem razão a Fazenda Nacional e o recurso especial não deve ser conhecido quanto a essas duas matérias. Importante então confrontar o contexto jurídico em que foi decidido o acórdão recorrido em comparação aos dois acórdãos paradigmas apresentados. 1-classificação fiscal Quanto a classificação fiscal, o acordão recorrido assim entendeu: A recorrente promoveu a importação de produtos assim descritos na DI objeto dos autos: MELIO GROUND K LIQ e MELIO GROUND CL LIQ, ambos classificados no código NCM 3809.93.90 da TEC. A fiscalização aduaneira retirou amostra dos produtos importados e os submeteu à análise do Laboratório Nacional Luiz Angerami LABANA, a fim de que fosse elaborado laudo técnico destinado a subsidiar a sua correta identificação. Por meio dos Laudos Técnicos de fls. 28/29, 32/33, 35/36, 38/39, 41/42, todos encomendados pela fiscalização, assim respondeu o LABANA aos quesitos formulados pela fiscalização aduaneira: MELIO GROUND K LIQ CONCLUSÃO: Trata-se de Preparação na forma de Emulsão Aquosa de Éster de Ácido Graxo e Surfactante Não iônico, RESPOST'AS AOS QUESITOS: 1.Não se trata de Preparação do tipo utilizada na Indústria do Couro. Tratas- se de Preparação na forma de Emulsão Aquosa de Éster de Ácido Graxo e Surfactante Não Tónico, uma Preparação Lubrificante para Tratamento do Couro. 2. Tratase de preparação. Fl. 325DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.785 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004245/2005-17 3.De acordo com Literatura Técnica Específica, a mercadoria é utilizada no processo de acabamento de couro. 4.De acordo com Referência Bibliográfica (cópia anexa), emulsões à base de óleos são utilizadas na operação de engraxe de Couros. (g.n.) MELIO GROUND CL LIQ CONCLUSÃO: Trata-se de Dispersão Aquosa de Poliuretano, contendo Composto Orgânico com Grupamento Etoxilado. RESPOSTAS AOS QUESITOS: 1.Não se trata de uma Preparação do tipo utilizada na Indústria de Couro. Tratase de Dispersão Aquosa de Poliuretano, contendo Composto Orgânico com Grupamento Etoxilado, um Poliuretano em forma primária. 2.Não se trata de preparação nem de composto orgânico de constituição química definida e isolado. 3.De acordo com Literatura Técnica Específica (cópia anexa), a mercadoria é utilizada no processo de acabamento de couro. 4.Prejudicada. (g.n). MELIO GROUND P LIQ CONCLUSÃO: Tratase de Dispersão Aquosa de Poliuretano, contendo Composto Orgânico com Grupamentos Etoxiládo e Fosforado, sem carga inorgânica. RESPOSTAS AOS QUESITOS: 1.Não se trata de uma Preparação do tipo utilizada na Indústria de Couro. Tratase de Dispersão Aquosa de Poliuretano, contendo Composto Orgânico com Grupamento Etoxilado e Fosforado, sem carga inorgânica, um Poliuretano em forma primária. 2.Não se trata de preparação nem de composto orgânico de constituição química definida e isolado. 3.De acordo com Literatura Técnica Específica (cópia anexa), a mercadoria é utilizada no processo de acabamento de couro. 4.Prejudicada. (g.n.) Fl. 326DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.785 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004245/2005-17 MELIO GROUND PS LIQ CONCLUSÃO: Tratase de Dispersão Aquosa de Poliuretano, contendo Compostos Orgânicos com Grupamentos Éster e Fosforado. RESPOSTAS AOS QUESITOS: 1.Não se trata de uma Preparação do tipo utilizada na Indústria de Couro. Tratase de Dispersão Aquosa de Poliuretano, contendo Compostos Orgânicos com Grupamentos Éster e Fosforado, um Poliuretano, em forma primária. 2.Não se trata de preparação nem de composto de constituição química definida e isolado. 3.De acordo com Literatura Técnica Específica (cópia anexa) , a mercadoria é utilizada como agente de enchimento no processo de acabamento de couro. 4.Prejudicada.(g.n.) MELIO OIL — 220 CONC. LIQ CONCLUSÃO: Tratase de preparação à base de Hidrocarboneto Alifático e Mistura de Reação constituída de Mistura de Reação de Ésteres de Glicerol com Ácidos Graxos, na forma líquida. RESPOSTAS AOS QUESITOS: 1.Não se trata de uma Preparação do tipo utilizada na Indústria de Couro. Tratase de Preparação à base de Hidrocarboneto Alifático e Mistura de Reação constituída de Mistura de Reação de Ésteres de Glicerol com Ácidos Graxos, na forma líquida, uma Preparação Lubrificante para Tratamento de Couro. 2.Ttratase de preparação. 3.De acordo com Literatura Técnica Específica (cópia anexa), a mercadoria é utilizada no tratamento de couro. 4.De acordo com Literatura Técnica Especifica (cópia anexa), mercadoria de denominação comercial MELIO 01L22. Tratase de uma mistura de Óleo e Graxa. De acordo com Referência Bibliográfica (cópia anexa), preparações à base de óleo são utilizadas na operação de engraxe de couros. (g.n.) Já os Laudos Técnicos de fls. 97/98, 122/124, trazidos à colação pela Recorrente, assim dispõem: Fl. 327DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.785 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004245/2005-17 MELIO GROUND CL LIQ (fls. 97/98) 2. CONCLUSÃO Do acima exposto e dos estudos realizados tanto nos documentos apresentados quanto na literatura técnica de consenso universal disponível, podemos concluir que: o produto denominado comercialmente "MELIO GROUND CL L1Q O" tratase de uma preparação à base de um polímero (poliuretano), cera e derivados de ácido poliacrílico, em dispersão aquosa. Este produto é utilizado na indústria do couro ou semelhante, no tratamento/acabamento de couro (fornecendo efeito de enchimento e acabamento). (g.n) MELIO GROUND K LIQ (fls. 122/124) a) o produto estudado, "MELIO GROUND K UQ", tratase de uma preparação à base de polímeros e derivados de ácido graxo natural (gorduras naturais), em emulsão aquosa catiônica; b) esse produto, "MELIO GROUND K LIQ", apresenta as seguintes características: teor de sólidos: 42,5%; pH= 6; teor de água: 57,5% (ver anexos A e B); c) esse produto é utilizado na Indústria do couro, no tratamento/ acabamento do couro: polimento, como antisticking e agente de enchimento (ver anexos A e B). 2. CONCLUSÃO Do acima exposto e dos estudos realizados tanto nos documentos apresentados quanto na literatura técnica de consenso universal disponível, podemos concluir que: o produto denominado comercialmente "MELIO GROUND K LIQ" tratase de uma preparação à base de polímeros e derivados de ácido graxo natural, em emulsão aquosa catiônica. Este produto é utilizado na indústria do couro ou semelhante, tratamento/acabamento de couro (polimento, e, ainda, como "antisticking" e agente de enchimento). MELIO OIL P0220 (fl. 141) Certificamos que o produto descrito com Melio Oil P0220 conc. Liq. é uma preparação a base de óleos naturais, óleos sintéticos e aditivos especiais para aplicação em couros com a finalidade de proporcionar aos mesmos um acabamento de aspecto manchado, conhecido no ramo como "efeito Pullup". Além disso, também confere ao artigo um toque seco, quebra o brilho e melhora do repolimento. Assim sendo, julgamos que a classificação sugerida pelo representante Receita Federal não se aplica ao produto, uma vez que este não foi concebido e tão pouco foi recomendado para lubrificar ou engordurar couros como define a posição 3404 da NESH. (g.n.) Diante da análise realizada pelo LABANA, a fiscalização classificou os três primeiros produtos (MELIO GROUND CL LIQ, MELIO GROUND P LIQ e MELIO GROUND PS LIQ) no código 3909.50.12 e os demais (MELIO GROUND K LIQ e MELIO OIL PO220), no código 3403.91.20, com base nas Regras Gerais de Interpretação – RGI 1ª e 6ª do Sistema Harmonizado. Aplicada a penalidade decorrente de erro na classificação fiscal (art. 84, I, da MP n.º 2.15835, de 2001) e exigido o IPI vinculado, com multa de ofício e juros, a instância de origem manteve a exigência, decisão contra a qual novamente se insurge a Recorrente com alegações preliminares e de mérito. Entretanto, como se passa a expor, em relação a todas não lhe assiste razão. Fl. 328DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.785 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004245/2005-17 (...) No mérito, a Recorrente contesta ambas as classificações fiscais adotadas pela fiscalização aduaneira, asseverando que a informada na DI estaria embasada na literatura técnica apensada ao laudo técnico utilizado para promover a reclassificação, no caso dos produtos MELIO GROUND CL LIQ, MELIO GROUND PS LIQ, MELIO GROUND K LIQ e MELIO OIL 220 CONC. LIQ, enquanto que, no caso do produto MELIO GROUND P LIQ, a classificação que indicou na DI estaria errada, mas, como, no seu entender, a adotada pela fiscalização também estaria, não se poderia aplicar a penalidade por erro de classificação fiscal. Comecemos a análise pelos produtos MELIO GROUND CL LIQ, MELIO GROUND P LIQ e MELIO GROUND PS LIQ. Eis as posições que aqui estarão em debate: Classificação informada na DI (3809.93.90): Fl. 329DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.785 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004245/2005-17 Com algumas poucas particularidades, para os três produtos citados, os laudos técnicos, em que se baseou a fiscalização e aquele em que se fundamentou a Recorrente afirmam tratarem-se os referidos produtos de uma dispersão aquosa de poliuretano. Em todos também o fato de serem produtos utilizados no processo de acabamento ou de enchimento do couro. Ocorre que, como bem destacado na instância de origem, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – NESH da posição 3809 (aprovada pela Instrução Normativa – IN RFB n.º 807, de 2008, na redação conferida pela IN RFB 1.260, de 2012), excluemse, (...) Ora, o poliuretano nada mais é do que um polímero. Apresentandose na forma de dispersão aquosa, está, como visto, expressamente excluído da posição informada na DI. Não sendo possível a sua classificação na posição 3209 (“Tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos num meio aquoso”), já que os produtos importados não são nem tinta nem verniz, resta o seu enquadramento na posição 3909, a indicada pela fiscalização, mais especificamente no código 3909.50.12, à míngua de item que a ele expressamente se refira. Melhor sorte não tem a Recorrente com relação aos produtos MELIO GROUND K LIQ e MELIO OIL P0220, enquadrados pela fiscalização no código 3403.91.20 da TEC. É que, enquanto uma nota explicativa da posição 3403 explicitamente diz compreender “As preparações lubrificantes para tratamento de couros, peles, peleterias (pele com pêlo) etc., podendo servir, entre outros usos, para engordurar couro, uma nota da posição 3809 afirmar não incluir “As preparações dos tipos das utilizadas na lubrificação de têxteis, no engorduramento de couro, peleteria (pele com pêlo) ou de outras matérias (posições 2710 ou 3403)”. Sendo os produtos MELIO GROUND K LIQ e MELIO OIL P0220, Fl. 330DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-009.785 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004245/2005-17 Conforme se depreende dos laudos técnicos (incluindo o fornecido pela Recorrente), uma preparação a base de polímeros e ácido graxo natural (o laudo técnico de fl. 141 não diz explicitamente, já que, quanto ao produto MELIO OIL P0220, fala em preparação a base de óleos naturais, óleos sintéticos e aditivos especiais), utilizado para engraxe de couros, correta a classificação adotada pela fiscalização, quando os enquadrou no código 3403.91.20, pois, além de não conter óleos de petróleo ou minerais betuminosos, inexiste item que a ele se refir expressamente (Não é possível a classificação na posição 2710, pois compreende apenas Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos.) Vejamos: No primeiro acordão a questão foi que o Fisco formalizou a exigência fundamentando-a em classificação errônea da mercadoria. Ou seja, teve uma terceira classificação fiscal. E no acordão recorrido não houve essa terceira classificação. Situação diversa do acordão paradigma. Ademais, a Contribuinte não indicou, no recurso especial, nenhum acórdão proferido por colegiado deste Conselho que houvesse dado interpretação divergente em relação à adotada na decisão recorrida e nem demonstrou, analiticamente, qual seria a divergência que, porventura, entendeu haver existido entre a decisão recorrida e outra decisão, proferida por colegiado distinto deste Conselho. Enfim, é mais um pedido de reconsideração da decisão Fl. 331DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-009.785 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004245/2005-17 recorrida, onde são apresentados argumentos, ressaltando a matéria que confere a essencialidade do produto. Assim, entendo que para contestar a classificação utilizada pela autoridade preparadora, só restaria ao contribuinte apresentar acórdãos que tivessem analisado o mesmo produto objeto de litígio e tivessem chegado à conclusão diversa sobre a classificação NCM. Os acórdãos indicados como paradigmas, entretanto, analisaram a classificação fiscal de produtos diversos (Ac. 302-32.753: sal isopropilamonio e Ac. 303-30.806: mármores) do tratado nos presentes autos. Com efeito, nenhum dos acórdãos trata da mercadoria “MELIO GROUND K LIQ e MELIO GROUND CL LIQ”. Como a simples leitura de suas ementas já revela, a tese adotada foi a de que, caso esteja incorreta a classificação fiscal adotada pela autoridade fiscal, o lançamento não pode subsistir. De qualquer forma, ainda que se adotasse a leitura realizada pelo contribuinte, não haveria sequer como se cogitar de divergência jurisprudencial. Logo, não existe a alegada divergência jurisprudencial no que toca à questão da classificação fiscal. E o segundo acordão indicado como paradigma sequer trata de classificação fiscal de mercadorias Isto posto, entendo que o recurso não deva ser admitido. 2- multa de mora Com relação a multa de mora, o acordão recorrido assim decidiu: Relativamente aos atos normativos ou interpretativos que preveem a não incidência de multa quando a mercadoria importada estiver corretamente descrita na DI, trata-se de regra aplicável àquela decorrente da falta de licença de importação (antiga guia de importação), penalidade diversa da que se exige nos autos. Fl. 332DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-009.785 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004245/2005-17 Como se verifica, o acordão recorrido entendeu que a multa foi aplicada conforme legislação vigente. Logo a aplicação das multas do art. 61 e art. 84 são devidas. O Contribuinte alega que é incabível, na hipótese dos autos, a exigência do recolhimento da penalidade de multa de mora, vez que, na linha do entendimento firmada pela Doutrina e Jurisprudência predominantes em nossos Tribunais, referida multa somente será devida após o final do processo administrativo, invocando o Parecer C.S.T. n° 477/88. Foram apresentados como paradigmas os acórdãos CSRF 03/02.145 e CSRF 0302.241, cuja emendas são as seguintes: Acórdão n° CSRF/03-02.145/93 ( Sessão de 09.07.1993) INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA DE MORA Constando de Declaração e de Guia de Importação os elementos necessários à prefeita identificação do produto, esta não configuradas as infrações tipificadas nos artigos 524 e 526, II do Regulamento Aduaneiro, Dec. 91.030/85. Incabível a aplicação da multa de mora, cuja exigência só pode ser promovida após decorrido o prazo para o recolhimento de tributos, o qual passa a fluir a partir da data do lançamento do crédito tributário que, no caso, foi constituído a via do Auto de Infração. Recurso provido por maioria de votos. Acórdão n° CSRF 0302.241/93 ( Sessão de 08.11.1993) MULTA DE MORA NO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Incorrida a mora, descabe a penalidade correspondente. Recurso Especial desprovido por unanimidade de votos. Verifica-se que os acórdãos paradigmas, direcionam para casos, como contextualiza a recorrente, que não há pena a ser aplicada, vez que o enquadramento incorreto na TAB/TEC, por si só, não se acha tipificado como infração, e as infrações alio analisadas são totalmente diversas da do acordão recorrido. E sequer tem menção aos atos normativos ou Fl. 333DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-009.785 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004245/2005-17 interpretativos que preveem a não incidência de multa quando a mercadoria importada estiver corretamente descrita na DI. No acórdão recorrido, a multa de mora, de 20,00%, de acordo com os arts. 442 e 443 do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n°2.637/98; e art. 61, § 2° da Lei n° 9.430/96 é devida pela reclassificação fiscal, implicando em diferença de alíquota e portanto falta de recolhimento dos tributos, daí a mora. Ademais, destaco que a multa de mora, foi aplicada de acordo com o art. 61 da Lei nº 9.430/96), ela é devida sempre que os tributos não forem pagos nos prazos estabelecidos na legislação. Verifica-se que nos acórdãos citados no recurso são anteriores ao próprio advento da Lei nº 9.430/96. Logo, tendo sido proferidos diante de arcabouço jurídico diverso, em nenhuma hipótese poderiam ser admitidos a título de divergência jurisprudencial. Nesse contexto, também não há que falar em divergência jurisprudencial em relação ao tema da multa de mora. Assim verifica-se que não há similitude fática entre os acórdãos recorridos. 3- Cerceamento de Defesa Por fim, entendo que o Recurso Especial da Contribuinte não deve ser conhecido quanto a matéria cerceamento de defesa. O acórdão recorrido rejeitou a preliminar, haja vista não ter ocorrido qualquer cerceamento do direito de defesa ou violação do processo administrativo fiscal, pelos seguintes motivos: Primeiramente, cabe assinalar que a fase litigiosa do procedimento fiscal começa apenas quando instaurado o litígio pela apresentação da impugnação ao lançamento. A partir desse momento, é que se pode falar em processo propriamente dito, o qual deve observar todas as garantias asseguradas na Constituição Federal. Fl. 334DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-009.785 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004245/2005-17 A etapa anterior é meramente inquisitiva e destinasse à coleta, pelo agente do Fisco, de informações necessárias à constituição do crédito tributário. Inequívoca também é faculdade de o julgador administrativo indeferir o pedido de dilação probatória, quando os autos já trouxerem todas as informações necessárias ao deslinde do litígio, conforme autoriza o caput do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Esse indeferimento, todavia, deve ser sempre motivado, notadamente para que a instância administrativa recursal possa aferir a sua regularidade. Conforme se afirmou, o contribuinte alega que houve cerceamento do direito de defesa, pois não pôde formular, durante a fase inquisitória do processo administrativo fiscal, quesitos para a perícia realizada pelo Laboratório Nacional de Análises (Labana), que fundamentou a reclassificação dos produtos importados efetuada pela autoridade fiscal. Afirma que somente à fiscalização foi assegurado o direito de formular quesitos. Com efeito, o acordão recorrido entendeu inexistente o cerceamento do direito de defesa porque a ausência de intimação para a formular quesitos ao laudo pericial ocorreu durante a fase inquisitorial do processo administrativo fiscal, ou seja, antes da intimação da lavratura do auto de infração. Verifica-se também, que os acórdãos paradigmas, por outro lado, tratam de cerceamento do direito de defesa durante a fase litigiosa do processo administrativo, que é instaurada após a impugnação do contribuinte (v. art. 14, Decreto nº 70.235/72). Analisando-se todos os acórdãos apresentados, até mesmos os que não foram analisados pelo despacho de admissibilidade, verifica-se que nenhum deles sequer aborda o tema de laudo pericial elaborado pela LABANA e não existe qualquer discussão sobre o dever ou não de oportunizar-se ao contribuinte o direito de formular quesitos aos peritos previamente à elaboração do laudo, ou após. Não se discute o tema. Notadamente, a presente controvérsia diz respeito a questionar o laudo elaborado pela LABANA, pois, a Contribuinte entende que deveria ser intimada para apresentação de quesitos. E nos acórdãos indicados não tratam deste fato. Fl. 335DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-009.785 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004245/2005-17 Diante do exposto nego seguinte quanto a este tema também. Diante dos exposto não conheço o Recurso Especial do Contribuinte. E como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 336DF CARF MF

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8003825 #
Numero do processo: 13986.000110/2010-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo.
Numero da decisão: 3302-007.702
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-29T18:00:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-29T18:00:19Z; Last-Modified: 2019-11-29T18:00:19Z; dcterms:modified: 2019-11-29T18:00:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-29T18:00:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-29T18:00:19Z; meta:save-date: 2019-11-29T18:00:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-29T18:00:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-29T18:00:19Z; created: 2019-11-29T18:00:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-11-29T18:00:19Z; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-29T18:00:19Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13986.000110/2010-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.702 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2019 Recorrente CILUK COSMETICOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 01 10 /2 01 0- 57 Fl. 35DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000110/2010-57 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto excertos do relatório do Acórdão nº 3302-007.678, paradigma desta decisão. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo-se, assim, o lançamento fiscal que cobra unicamente a multa por atraso na entrega do DACON, nos termos da ementa abaixo: Ementa: DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso correspondente. Em sede recursal, a Recorrente alega erro no sistema de recepção eletrônica da administração tributária e que não há como fazer provas das tentativas de entrega da declaração porque o sistema não fornece mensagem de anormalidade, bem assim a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Fl. 36DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000110/2010-57 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, e, desta forma, reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.678, da lavra do Conselheiro Walker Araujo, paradigma desta decisão: A Recorrente, por sua vez, transmitiu seu Dacon fora do prazo previsto, fato este incontroverso, sem comprovar documentalmente a existência de falha no sistema da Receita Federal que a de protocolar/apresentar o referido demonstrativo. Fl. 37DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000110/2010-57 outro lado, caso a Recorrente constatasse irregularidades no sistema, deveria ter procurado uma agência da Receita Federal e transmitir manualmente o Dacon e, em caso de negativo do exercício de seu direito, exigir documento do órgão sobre a recusa. Nada nesse sentido foi realizado. cenário, correto o lançamento fiscal. fim, não se aplica ao presente caso os ditames do artigo 138, do CTN, posto que sua incidência somente se aplica na hipótese de pagamento do tributo não recolhido, situação totalmente distinta deste processo, onde a exigência é oriunda de descumprimento de obrigação acessória e não existe na legislação norma que afasta a multa pelo referido instituto. , este Conselho já aprovou a Súmula 49 nos seguintes termos: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame as situações fáticas e jurídicas encontram correspondência com a verificadas na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator Fl. 38DF CARF MF

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