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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8424650 #
Numero do processo: 10880.720304/2016-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.643
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 03 04 /2 01 6- 58 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.643 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720304/2016-58 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.643 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720304/2016-58 vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.643 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720304/2016-58 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.643 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720304/2016-58 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.643 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720304/2016-58 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.643 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720304/2016-58 auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.643 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720304/2016-58 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.723083/2009-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2005 Ementa: BOLSA DE ESTUDO - OCORRÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL O Relatório Fiscal deve informar, com clareza e precisão, se os benefícios concedidos aos empregados, na forma de utilidades, não estão previstos nas hipóteses de isenção ou se estão sendo pagos em desacordo com a legislação pertinente, sob pena de se retirar do crédito o atributo de certeza e liquidez, necessário à garantia da futura execução fiscal. Verificado que o vício, in casu, é na motivação do ato, tem-se que lhe é atribuída a característica de ser material. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-002.396
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em anular o lançamento, devido a reconhecimento da existência de vício, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em conceituar o vício existente como material, nos termos do voto do Redator Designado. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que conceituou o vício como formal. Redator designado: Adriano Gonzáles Silvério Marcelo Oliveira - Presidente.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16154.TCLF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 263DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16154.TCLF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.723083/2009­81  Acórdão n.º 2301­02.396  S2­C3T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de crédito lançado contra a empresa acima identificada, referente às  contribuições sociais devidas aos Terceiros.  Conforme consta do item 1.1 do Relatório do AI, o débito apurado se refere a  contribuições  devidas  às  terceiras  entidades,  FNDE,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE,  incidentes  sobre os valores de bolsas de estudos concedidas a empregados da autuada, não declaradas em  GFIP e considerados pela fiscalização como remuneração indireta.   Esclarece que, em virtude do não cumprimento do disposto nos incisos I e II  do  Art.  14  do  Código  Tributário  Nacional,  considerados  os  termos  da  Sentença  Judicial  proferida  no  Mandado  de  Segurança  N°99.0009623­1,  transitada  em  julgado  no  Tribunal  Regional  Federal  da  5a  Região,  em  13  de  fevereiro  de  2002,  foi  emitido  Ato  Declaratório  Executivo DRF/FOR N° 127, de 01 de outubro de 2009 no qual a Delegada da Receita Federal  do  Brasil  em  Fortaleza­CE,  suspende  a  Imunidade  Tributária  da  Entidade,  relativamente  às  contribuições previdenciárias.  Segundo  autoridade  lançadora,  os  valores  concedidos  a  título  de  bolsas  de  estudo  de  curso  superior  foram  considerados  como  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias pois, segundo a legislação vigente, para que não se considere tais valores como  fato gerador faz­se necessário que os mesmos sejam relacionados aos planos educacionais de  educação  básica  (educação  infantil,  ensino  fundamental  e  ensino  médio)  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissional  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  conforme previsto na lei 8.212/91.  Informa que, tendo em vista que a empresa apresentou valores semestrais de  bolsas  concedidas  aos  seus  funcionários,  a  auditoria  fiscal  efetuou  os  lançamentos  dos  fatos  geradores considerando como competência dos lançamentos o primeiro mês do 1o semestre, ou  seja, 01/2006 e 01/2007 e o primeiro mês do 2o  semestre, ou seja, 07/2006 e 07/2007, sendo  que,  para  os  funcionários  que  ainda  não  eram  empregados  nestas  competências,  foram  consideradas como competência os primeiros meses em que figuraram como empregados.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  08­18.461,  da  5a  Turma  da  DRJ/FOR,  manteve  o  crédito  tributário,  julgando a impugnação improcedente.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo,  alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente,  reproduz  o  item  IV  CONCLUSÃO,  da  impugnação,  para  esclarecer que a impugnante não teve intenção de ofender a Instituição ou seus agentes, ou de  afastar  as  normas  de  urbanidade  que  devem  reger  a  vida  em  geral,  mas  apenas  expôs  o  sentimento da Fundação em face do teor das repetidas ações fiscais a que vem sendo submetida  nos últimos anos.  Fl. 264DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16154.TCLF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Reitera que  a  lavratura  do AI  importa  em  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que o art. 32, da Lei 9430, determina que a autoridade fiscal, ao constatar que a entidade não  está  observando  os  requisitos  legais  para  usufruir  da  imunidade,  expeça  notificação  fiscal,  abrindo­lhe  prazo  para  que  apresente  as  alegações  e  provas  que  julgar  pertinentes,  e  que  só  depois, se for o caso, é que a autoridade competente expedirá o Ato Declaratório suspensivo do  benefício, cabendo ainda recurso, garantindo, assim, o contraditório e a ampla defesa  Sustenta  que  o  §  8o,  do  referido  dispositivo  legal,  vai  de  encontro  com  os  citados princípios constitucionais, pois, ao dispor que a impugnação e o recurso apresentados  pela entidade não  terão  efeito  suspensivo  em  relação  a  ato declaratório  contestado, ofende o  contraditório e ampla defesa, garantias estampadas no art. 5o, inciso LV, da CF.  Defende  que,  como o  presente AI  estribou­se  exclusivamente  na  suspensão  da  imunidade,  caracterizada  pelo  Ato  Declaratório  expedido  com  afronta  aos  princípios  da  ampla defesa e contraditório, nulo também é o lançamento.  Observa que a recorrente jamais defendeu a tese de inconstitucionalidade de  ato  ou  norma  legal,  mas  apenas  afirmou  e  reafirma  que  a  intimação  da  entidade  acerca  da  suspensão  da  imunidade  é  medida  que  se  coaduna  com  os  princípios  da  ampla  defesa  e  contraditório, e a falta de apreciação da matéria pelo julgador de primeira instância importa em  novo cerceamento de defesa, que redunda na nulidade da decisão recorrida.  Ainda  em  preliminar,  alega  nulidade  do  Auto  de  Infração  em  razão  da  nulidade  do  Ato  Declaratório  que  o  sustenta,  uma  vez  que  os  fatos  narrados  no  presente  lançamento são os mesmos que deram ensejo aos Atos Declaratórios de números 127 e 133,  que, juntamente com o AI, estão fundamentados em procedimento de auditoria que resultou no  Ato Declaratório 42/2008,  tornado nulo pela DRJ Fortaleza,  estando pendente de  apreciação  pelo CARF, do recurso de ofício.  Lembra que ao Autos  lavrados em decorrência do Ato Declaratório  tornado  nulo também foram anulados, estando em tramitação no âmbito administrativo os respectivos  recursos de ofício, e argumenta que não podem coexistir dois procedimentos fiscais idênticos,  devendo, portanto, ser anulado o presente lançamento, mesmo porque o Ato Declaratório 127,  que  quebrou  a  imunidade  da  recorrente,  e  aonde  se  escora  a  pretensão  fiscal,  está  fundado  única e  exclusivamente nos  fatos  apurados  no processo 10380.015609/2007­94, que  resultou  no Ato 42, tornado nulo pela DRJ.  Quanto  à  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais,  argumenta  que  a  jurisprudência  pátria  é  pacífica  no  sentido  de  que  somente  após  esgotamento  na  esfera  administrativa é que se tem condição objetiva de punibilidade na esfera judicial.  Afirma que, na esteira do  entendimento do STF,  caberia  ao Fisco decidir  a  respeito  da  existência  do  fato  típico  capaz  de  justificar  a  suspensão  da  imunidade,  somente  depois de transitada em julgado, promover a representação fiscal em apreço.  Qualifica de  equivocada  a decisão  recorrida,  pois não  se  trata de  aferir  ano  calendário de lançamento, mas sim de verificar a hipótese precedente do presente lançamento,  ou seja, se a quebra da imunidade estaria ou não contemplada.  No mérito, tenta demonstrar que a empresa cumpre os requisitos do inciso I e  II, do art. 14, do CTN, discorrendo sobre os fatos que motivaram a autoridade fiscal a quebrar a  imunidade  da  recorrente,  afirmando  que  a  decisão  combatida  não  examinou  os  documentos  Fl. 265DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16154.TCLF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.723083/2009­81  Acórdão n.º 2301­02.396  S2­C3T1  Fl. 3          5 apresentados  pela  recorrente  para  comprovar  suas  alegações,  contaminando  o  acórdão  recorrido de nulidade.  Sustenta  que  a  concessão  de  bolsas  de  estudos  a  empregados  de  empresas  pertencentes  a  dirigentes  da  Fundação,  assim  como  a  compra  de  passagens  de  empresa  de  turismo pertencente a um dos membros do conselho não caracteriza oferecimento de vantagem  direta ou indevida, e reafirma que não houve compra de uma mesma área em duplicidade de  uma  empresa  do  Grupo  Edson  Queiroz,  e  sim  a  aquisição  de  área  remanescente,  conforme  comprovam os documentos anexos.  Reitera que não é verdade que foram oferecidas vantagens à Editora Verdes  Mares, sendo que a decisão recorrida utiliza­se de indícios e presunções a fim de justificar seu  intento  No  mérito,  alega  que  as  bolsas  de  estudo  concedidas  visavam  apenas  a  melhor  classificação  técnica  e  profissional  de  seus  empregados,  não  podendo  serem  consideradas como salário indireto, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando,  desse modo, o salário de contribuição.  Requer, por  fim, que sejam acolhidas as preliminares e, no mérito, que seja  dado provimento ao recurso.  É o relatório.  Fl. 266DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16154.TCLF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6   Voto Vencido  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  O auto de infração foi lavrado tendo em vista a constatação de que a entidade  concede bolsas de estudo a seus  empregados, o que  foi considerado, pela  fiscalização, como  sendo uma remuneração indireta.  A  recorrente  não  nega  que  tenha  concedido  bolsas  de  estudo  a  seus  funcionários,  mas  entende  que  os  valores  a  elas  relativos  não  integram  o  salário  de  contribuição, uma vez que visavam apenas a melhor classificação técnica e profissional de seus  trabalhadores.   De fato, conforme disposto na alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei 8.212/91,  o legislador ordinário expressamente excluiu do salário­de­contribuição os valores relativos a  planos educacionais.   Porém,  elencou  alguns  requisitos  a  serem  cumpridos  para  que  os  valores  pagos  a  título  de  bolsa  de  estudo  não  sejam  considerados  salário­de­contribuição,  ou  seja,  devem visar  à  educação  básica,  os  cursos  devem  ser  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  não  podem  ser  utilizados  em  substituição  à  parcela  salarial  e  devem  ser  estendidos a todos os empregados e dirigentes.   O  descumprimento  de  alguns  dos  requisitos  expostos  acima  precisa  estar  devidamente evidenciado no Relatório Fiscal,  sob pena de nulidade do  lançamento, pois será  mera presunção da ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária.  Verifica­se,  da  leitura  do  Relatório  do  AI,  que  a  autoridade  autuante  não  apontou  quais  os  elementos  de  convicção  o  levaram  ao  entendimento  de  que  as  vantagens  foram concedidas em desacordo com o estabelecido no dispositivo legal encimado.  Entendo que para exigir o cumprimento da obrigação tributária, a autoridade  fiscal,  a  quem  compete  o  lançamento  do  crédito  previdenciário,  deverá  deixar  devidamente  caracterizado o seu surgimento, demonstrando cabalmente, no relatório  fiscal, que não foram  cumpridos  os  requisitos  necessários  para  que  os  valores  concedidos  a  títulos  de  bolsas  de  estudo não sejam considerados salário­de­contribuição.  No  acórdão  recorrido,  a  autoridade  julgadora  transcreve  o  art.39,  da Lei  nº  9.394/96, com as alterações dadas pela Lei 11.741, de 2008, e o art. 44, da mesma Lei, para  concluir que, pelo CNAE da recorrente, os cursos por ela ofertados se enquadram no inciso II,  do referido dispositivo legal.  Contudo, não motiva sua conclusão.  Fl. 267DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16154.TCLF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.723083/2009­81  Acórdão n.º 2301­02.396  S2­C3T1  Fl. 4          7 Não  restou  claro  os  motivos  pelos  quais  o  relator  do  acórdão  combatido  entendeu que as bolsas concedidas pela entidade estariam enquadradas no inciso II, do artigo  44, da Lei 9.394/96 e, por isso, integrariam o salário de contribuição.  Até  mesmo  a  Consulta  Interna  nº  02/2009,  reproduzida  na  decisão,  deixa  claro  que  o  custo  relativo  aos  cursos  profissionalizantes  de  nível  superior,  graduação  e  pós­ graduação de que trata o inciso III, § 2º, art. 39 da Lei nº 9.394, de 1996, introduzido pela Lei  nº 11.741, de 2008 é passível de não incidência de contribuição previdenciária, nos termos da  alínea “t”, § 9º, art. 28 da Lei nº8.212, de 1991.  Dessa forma, entendo que caberia à fiscalização comprovar que os cursos de  graduação  fornecidos  pela  recorrente  a  seus  empregados  não  se  referem  a  cursos  de  capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa,  ou que eram utilizados em substituição a parcelas salariais.  Ademais, a Lei 11.741, de 2008, que alterou a redação da Lei 9.394, utilizada  pela autoridade julgadora para fundamentar sua decisão, ainda não havia entrado em vigência  quando da ocorrência do fato gerador.  Observa­se, ainda, que toda essa legislação, bem como a Consulta Interna 02,  foi trazida apenas na decisão recorrida, e não no relatório do AI, o que, no meu entendimento,  configura ofensa ao princípio do contraditório e à ampla defesa, já que retirou, do contribuinte,  a  oportunidade  de  se  defender  do  entendimento  inovador  ao  lançamento,  trazido  apenas  em  sede de julgamento em primeira instância administrativa.  Assim, diante das irregularidades acima apontadas, a nulidade do AI merece  ser decretada, uma vez que a autoridade lançadora deixou de observar os requisitos formais do  lançamento, previstos no art.37 da Lei n° 8.212.  E como não houve o preenchimento de  todas as  formalidades necessárias a  validação do ato administrativo, concluo que o AI deve ser anulado por vício formal.  Nesse sentido e  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  ANULAR  o  AUTO  DE  INFRAÇÃO por vício formal.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério, Redator Designado  Fl. 268DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16154.TCLF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 Peço  vênia  para  divergir  da  D.  Relatora,  pois  a  meu  ver,  o  presente  lançamento  fiscal,  ato  administrativo  que  é  está  viciado  em  um  dos  seus  pressupostos,  qual  seja, a motivação, assim entendida pela doutrina de Eurico Marcos Diniz de Santi, em sua obra,  Lançamento Tributário, 2ª Ed. Max Limonad, página 109:  “A motivação é o antecedente suficiente do conseqüente do ato­ norma  administrativo.  Funciona  como  descritor  do  motivo  do  ato que é  fato  jurídico.  Implica declarar, além do (i) motivo do  ato [fato  jurídico], o  (ii)  fundamento  legal  (motivo legal) que o  torna  fato  jurídico,  bem  como,  especialmente  nos  atos  discricionários, (iii) as circunstâncias objetivas e subjetivas que  permitam a subsunção do motivo do ato ao motivo legal.”  O preclaro autor vai adiante e assinala que se a motivação não for adequada à  realidade do fato então o ato administrativo não é passível de validação, vejamos (pág. 110);  “Porém,  se  faltar  a  motivação,  ou  se  esta  for  falsa,  i.é.,  não  corresponder à realidade do motivo do ato, ou dela não decorrer  nexo  de  causalidade  jurídica  com  a  prescrição  do  ato­norma  (conteúdo), então, por ausência de antecedente normativo, o ato­ norma é invalidável.”  Constatado o vício necessário  se  faz  saber qual  a  sua natureza. Novamente  valho­me dos ensinamentos de Eurico Marcos Diniz de Santi, exposto na sua obra, Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, 2ª Ed. Max Limonad, página 129:  “Vinculamos  anulação  aos  problemas  na  aplicação  dos  enunciados prescritivos que se referem ao processo de produção  do  lançamento  (vícios  formais)  e  nulidade  aos  problemas  inerentes ao conteúdo do ato (vícios materiais), ou seja, à norma  individual e concreta que estabelece o crédito e sua motivação.”  Verificado que o vício,  in casu, é na motivação do ato, como constatado no  voto da Relatora, tem­se que lhe é atribuída a característica de ser material.    Adriano Gonzáles Silvério – Conselheiro                    Fl. 269DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16154.TCLF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ADRIANO GONZALES SILVERIO em 08/02/2012 15:49:51. Documento autenticado digitalmente por ADRIANO GONZALES SILVERIO em 08/02/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 20/04/2012, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 15/02/2012 e ADRIANO GONZALES SILVERIO em 08/02/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0919.16154.TCLF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D8B3836D8D769B0985FD7CB3949DBD5F8EEC0045 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.723083/2009-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8445058 #
Numero do processo: 10880.989613/2009-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 96 13 /2 00 9- 11 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.248 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.989613/2009-11 Relatório Por bem relatar a narrativa dos fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente de PER/DCOMP, cujo crédito provém de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para a Cofins, referente ao fato gerador de 31/01/2005, e DCOMP nº 24681.44534.130106.13.04-9070, no valor de R$ 2.006,84. A DERAT/SP, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido porquanto o Darf relativo ao crédito indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para extinguir o próprio tributo, não restando crédito a restituir. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando: Ao contrário do afirmado no despacho decisório, o crédito existe e não foi reconhecido pela RFB por um lapso da Recorrente no preenchimento da DCTF (...) Portanto, ciente do erro de fato, e considerando que houve recolhimento anterior ao inicio do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a Recorrente providenciou a retificação na declaração. (...) Destarte, havendo mero erro material constante da declaração, já retificado, e demonstrado nos autos a existência do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu deferimento, com o consequente cancelamento do crédito tributário ora constituído. Discorre sobre a possibilidade da retificação da DCTF e pede para homologar a compensação pelas razões trazidas na peça recursal. A 4ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade, de modo a manter na íntegra o despacho decisório, com fundamento na ausência de prova da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese, as mesmas razões apostas na manifestação de inconformidade. Pede pelo provimento do recurso e homologação do crédito. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.248 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.989613/2009-11 1 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.248 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.989613/2009-11 Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório de e-fl. 7. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrita contábil com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. Não o fazendo, restam inócuas as alegações aventadas neste Apelo. 2 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.248 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.989613/2009-11 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.248 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.989613/2009-11 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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8421965 #
Numero do processo: 15889.000254/2008-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Descabe conhecer do recurso especial fazendário que perde seu objeto em função do acolhimento da tese recursal do contribuinte. Se o provimento de uma tese recursal mais ampla implicar prejudicialidade da tese recursal mais restrita formulada em outro recurso, é incabível o conhecimento deste último, o qual fica prejudicado. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 22 da Lei 821291, com a redação dada pela Lei 9876/99 (RE nº 595838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014). O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código vigente, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 9202-008.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, por perda superveniente de objeto. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Descabe conhecer do recurso especial fazendário que perde seu objeto em função do acolhimento da tese recursal do contribuinte. Se o provimento de uma tese recursal mais ampla implicar prejudicialidade da tese recursal mais restrita formulada em outro recurso, é incabível o conhecimento deste último, o qual fica prejudicado. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 22 da Lei 821291, com a redação dada pela Lei 9876/99 (RE nº 595838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014). O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código vigente, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, por perda superveniente de objeto. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 02 54 /2 00 8- 12 Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.899 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15889.000254/2008-12 João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, em face do acórdão 230102.723, de recurso voluntário, e que foram totalmente admitidos pela Presidência da 3ª Câmara da 2ª Seção, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: (a) não incidência de contribuições previdenciárias sobre os serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho - recurso do contribuinte e (b) retroatividade benigna - recurso da Fazenda Nacional. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam ao presente julgamento: Ementa do acórdão de Recurso Voluntário [...] IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26-A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo, no percentual de 15%, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, de conformidade com o artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.899 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15889.000254/2008-12 benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - o cálculo da multa mais benéfica deve ser mediante a comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário e do recurso especial da Fazenda Nacional, e apresentou contrarrazões e interpôs recurso especial. Nas contrarrazões, o sujeito passivo pede o desprovimento do recurso especial fazendário. Em seu recurso especial, a contribuinte alega que: - é inconstitucional a exigência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos à UNIMED. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, nas quais requereu seja negado provimento ao recurso da contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Recurso Especial do Contribuinte 1.1 CONHECIMENTO Iniciando-se pelo recurso especial do sujeito passivo, que é mais amplo que o recurso especial fazendário, ele é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de divergência na interpretação da legislação tributária, de modo que deve ser conhecido.. 1.2 INCONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES Discute-se nos autos se são inconstitucionais as contribuições então previstas no art. 22, IV, da Lei 8212/91, com redação da Lei 9876/99, de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados à empresa por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Pois bem. O § 2º do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código vigente, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.899 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15889.000254/2008-12 CARF. Até pelo uso do verbo (deverão), vê-se que se trata de norma cogente, de aplicação obrigatória por parte do Conselheiro. É sabido, ademais, que a tradição jurídica brasileira adotou a tese da nulidade absoluta do ato inconstitucional. Isto é, são absolutamente nulos os atos normativos contrários à lei fundamental, pois tais atos são repudiados pela necessidade de preservar-se o princípio da supremacia da Constituição e, consequentemente, a unidade da ordem jurídica nacional. Segundo o Min. Celso de Mello (STF, ADI 652), "esse postulado fundamental de nosso ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de menor grau de positividade jurídica guardem, necessariamente, relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de sua ineficácia e de sua completa inaplicabilidade". Daí, porque, nas palavras do citado Ministro: – Atos inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia jurídica. – A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados, eis que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe – ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos – a possibilidade de invocação de qualquer direito. – A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia da lei e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional. Esse poder excepcional – que extrai a sua autoridade da própria Carta Política – converte o Supremo Tribunal Federal em verdadeiro legislador negativo. No caso concreto, vê-se que o lançamento tem como fato gerador a prestação de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme previsto no inc. IV do art. 22 da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 9876/99, que era assim redigido: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). (Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016) Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do citado dispositivo (RE nº 595838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014). Segue a ementa da decisão: EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.899 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15889.000254/2008-12 logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014) (destacou-se) Foi inclusive negada a modulação dos efeitos da decisão, conforme se vê na ementa abaixo: EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Declaração de inconstitucionalidade. Ausência de excepcionalidade. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional. 1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema, a qual somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contêm indicação concreta, nem específica, desse risco. 2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito de repetir o indébito de valores que eventualmente tenham sido recolhidos. 3. A segurança jurídica está na proclamação do resultado dos julgamentos tal como formalizada, dando-se primazia à Constituição Federal. 4. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Embargos de declaração rejeitados.(RE 595838 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 24-02-2015 PUBLIC 25-02-2015) No âmbito do legislativo, foi editada a Resolução Senado Federal nº 10/2016, para "suspender" a execução do dispositivo inconstitucional. Em sendo assim, deve ser aplicado o art. 62, § 2 o , do Regimento, aprovado pela Portaria MF nº 152, de 2016, segundo o qual as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, tomadas, respectivamente, em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo devem ser reproduzidas por suas Turmas. Logo, o recurso especial do sujeito passivo deve ser provido, declarando-se prejudicada a tese da retroatividade benigna das multas, suscitada no recurso especial da Fazenda Nacional, que perdeu seu objeto e não deve ser conhecido (art. 932, III, do CPC). 2 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo, para cancelar o lançamento; e não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, por perda superveniente de objeto. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.904539/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. É inexistente o valor de saldo credor disponível para compensação na data da transmissão da Declaração de Compensação, tendo este resultado sido demonstrado nos anexos ao despacho decisório eletrônico. As razões de recurso não trouxe aos autos documentos capazes de sustentar sua pretensão. A alegação de que subsiste saldo credor referenciado ao trimestre-calendário especificado não pode ser sustentada pelo teor do recurso voluntário apresentado.. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-007.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini ( Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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CRÉDITO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. É inexistente o valor de saldo credor disponível para compensação na data da transmissão da Declaração de Compensação, tendo este resultado sido demonstrado nos anexos ao despacho decisório eletrônico. As razões de recurso não trouxe aos autos documentos capazes de sustentar sua pretensão. A alegação de que subsiste saldo credor referenciado ao trimestre-calendário especificado não pode ser sustentada pelo teor do recurso voluntário apresentado.. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini ( Relator) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 45 39 /2 00 9- 58 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904539/2009-58 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 11-40.636, exarado pela 6ª Turma da DRJ/RECIFE : Trata-se de manifestação de inconformidade contra a decisão proferida pela repartição fiscal de origem, de não homologar a compensação declarada através do PER/DCOMP especificado, porque constatada a inexistência do crédito alegado. A interessada identificada em epígrafe pretendia utilizar o saldo credor de IPI requerido, com relação ao trimestre/ano indicado no PER/DCOMP, para quitar débitos de tributos administrados pela Receita Federal. A autoridade administrativa fiscal constatou que, até a data da apresentação do PER/DCOMP em tela, a interessada já utilizara integralmente o saldo credor passível de ressarcimento relativo ao trimestre especificado no PER/DCOMP, utilizando-o para quitar outros débitos em períodos mensais subseqüentes ao trimestre referenciado no PER/DCOMP. Assim, o Despacho Decisório recorrido apontou a inexistência do crédito alegado para compensação dos débitos declarados e, por isso, não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP. Cientificada da decisão, a interessada protocolou tempestivamente sua manifestação de inconformidade, cujas razões resumidamente são essencialmente que o valor do crédito acumulado no trimestre- calendário especificado seria suficiente para a compensação declarada para fins de homologação pela Receita Federal. Junta documentos. À vista do exposto, demonstrada a insubsistência do Despacho Decisório, requer que seja acolhida a manifestação de inconformidade, para se cancelar o débito fiscal reclamado. À vista do exposto, pede que seja reformada a decisão recorrida, para que seja acolhida a manifestação de inconformidade, bem como seja homologada a compensação declarada no PER/DCOMP. Por força da Portaria RFB/Sutri nº 2.440, de 30 de novembro de 2012, o presente processo foi encaminhado a esta DRJ/REC, para o julgamento de sua competência. É o relatório. 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/RPO assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO INEXISTENTE PARA COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. É inexistente o valor de saldo credor disponível para compensação na data da transmissão do PER/DCOMP em foco, o que foi corretamente demonstrado nos anexos ao despacho decisório. A manifestação de inconformidade não logrou trazer aos autos documentos capazes de sustentar sua pretensão. A alegação de que subsiste saldo credor referenciado ao trimestre-calendário especificado não pode ser sustentada pelo teor da manifestação de inconformidade e documentos anexos. Mantém-se a decisão exarada pela repartição fiscal de origem. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904539/2009-58 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/REC, alegando, em síntese, que possui o saldo credor suficiente para efetivar as compensações, juntado cópias de fls. Do RAIPI. 4. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 5. O recurso é tempestivo, reúne os pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. 6. Por ser de teor didático, explicando a apuração feita pelo sistema da RFB, em conjunto com a análise feita pela Fiscalização da mesma RFB, adoto os dizeres do Ilustre Julgador da DRJ/REC como razões de decidir, como segue : Observa-se que o despacho decisório recorrido está devidamente acompanhado de demonstrativos anexos, todos cientificados à interessada, e acostados aos presentes autos. O procedimento fiscal de verificação/confirmação do saldo credor do IPI passível de ressarcimento apontado no PER/DCOMP para fins de compensação de débitos tributários, ocorre no âmbito da chamada fase de fiscalização, anterior à fase processual. Esta, a rigor, somente se inaugura quando seja formada uma lide, por exemplo, como agora, pela apresentação de manifestação de inconformidade contra a decisão administrativa exarada. É na fase processual que militam as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. No caso, diante da compensação declarada via transmissão eletrônica, a Receita Federal mediante análise do PER/DCOMP, considerando as informações disponíveis em seus sistemas de controle, ou apresentados pela interessada em suporte à sua declaração, constatou que na data da compensação pretendida o saldo credor do IPI, referido ao trimestre indicado no PER/DCOMP transmitido, já fora integralmente utilizado na compensação do IPI, no RAIPI, e de outros débitos, por meio de outros PER/DCOMP, em meses subseqüentes ao trimestre em que foi apurado o saldo credor considerado. Na análise que se segue esperamos esclarecer a interessada, do modo mais simples possível, as informações explicitadas nos vários demonstrativos anexos ao despacho decisório recorrido, os quais serviram de base à conclusão da autoridade fiscal pela inexistência de valor remanescente do saldo credor vinculado ao trimestre-calendário em tela, que ainda fosse passível de ressarcimento/compensação. O despacho decisório recorrido e seus anexos explicitam a conclusão obtida a partir da análise fiscal procedida. Explicita-se naqueles anexos ao despacho decisório, que não há valor remanescente do saldo credor referenciado ao trimestre especificado no PER/DCOMP, nada disponível para ressarcimento ou compensação. Ao contrário do que alega a d. manifestante, a razão para a conclusão da autoridade fiscal Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904539/2009-58 foi devidamente explicitada nos anexos ao despacho decisório, tudo cientificado à interessada. Os anexos ao despacho decisório se formam a partir de um extrato do “Sistema de Controle de Créditos (SCC) PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito”, o qual foi desdobrado nos seguintes quatro (04) demonstrativos: (1º) Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI) - no qual para o trimestre-calendário de referência, explicitam-se valores iniciais dos créditos ressarcíveis e dos créditos ressarcíveis ajustados [colunas (b) e (e)], para em seguida serem indicados os débitos do IPI escriturados no RAIPI que foram compensados no conta- corrente do IPI, ao longo do próprio trimestre especificado, obtendo-se os débitos do IPI ajustados [colunas “(j)” e “(m)]; (2º) Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível - neste realiza-se a compensação mensal, dentro do trimestre referenciado, dos créditos de IPI ajustados com os débitos de IPI ajustados (colunas “f” e “g”) e se chega finalmente ao valor inicial do saldo credor do IPI ressarcível, referente ao trimestre referido no PER/DCOMP (coluna “i”). (3º) Demonstrativo de Apuração após o período do ressarcimento. Abaixo se reproduz a estrutura desse quadro demonstrativo, para em seguida explicarmos sua ‘mecânica”. Nesse demonstrativo anexo ao despacho decisório, parte-se do saldo credor do IPI ressarcível apurado com relação ao trimestre-calendário referenciado no PER/DCOMP (coluna “b”, linha 1), que no contexto desse quadro demonstrativo representa o SC no final do mês anterior ao do primeiro mês indicado na primeira linha da coluna (a); explicita-se o efetivo aproveitamento do saldo credor trimestral do IPI referenciado no PER/DCOMP em tela, para compensar débitos tributários em períodos mensais subseqüentes ao trimestre de referência e anteriores à data de transmissão do PER/DCOMP. Nesse demonstrativo está coberto o período desde o mês seguinte ao da apuração do saldo credor trimestral indicado no PER/DCOMP, até o último mês do trimestre anterior ao mês da transmissão eletrônica do PER/DCOMP em tela. Conforme detalhado nos anexos ao despacho decisório, nas observações constantes abaixo do terceiro demonstrativo, depois de todas as compensações nos outros diversos PER/DCOMP identificados na coluna (h), o sistema eletrônico de controle do crédito (SCC), para o período abrangido nesse demonstrativo, indica mês a mês o saldo credor do trimestre em tela ainda disponível para ressarcimento/compensação, e o chama de “O MENOR SALDO CREDOR APURADO”, isto é, o “Menor SC” apurado desde o último mês do trimestre de referência no PER/DCOMP em foco até o último mês do trimestre imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP em foco. Não é demais repetir acerca da apuração do “Menor SC”, no período abrangido no demonstrativo, a informação que também consta nas observações indicadas abaixo do demonstrativo em comento, qual seja, que para o primeiro PA mensal indicado no demonstrativo, o “menor SC” equivale justamente ao saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, isto é, é igual ao primeiro valor mostrado na coluna (b), equivale a dizer, coincide com o valor do crédito que a interessada supunha ainda dispor para fins de ressarcimento/compensação, porque não considerou as compensações efetuadas em PA mensais Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904539/2009-58 subseqüentes, via outros PER/DCOMP, anteriormente à data de transmissão do PER/DCOMP sob análise, conforme explicitado nas restantes linhas e colunas constantes desse demonstrativo anexo ao despacho decisório. Para os demais PA mensais, o “menor SC” corresponde ao menor valor dentre aqueles apresentados na comparação entre as colunas (e) e (g) do PA imediatamente anterior. E é esse “menor SC” do período de tempo identificado nesse demonstrativo que serve de informação à autoridade administrativa para reconhecimento do valor do crédito passível de ressarcimento na data da compensação pretendida. No presente caso foi zero o valor do “Menor SC” no período indicado no demonstrativo. Reitera-se, na coluna (h) estão indicados os números dos demais PER/DCOMP apresentados pela interessada, de onde foram obtidas informações consideradas nesse demonstrativo. (4º) Demonstrativo do Crédito Reconhecido para cada PER/DCOMP Abaixo se reproduz, para esclarecimento, a estrutura e formação desse quadro demonstrativo. No caso concreto, foi plenamente garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, os fundamentos utilizados pela fiscalização, que serviram de base ao despacho decisório recorrido, foram devidamente cientificados ao contribuinte, conforme documentos anexos, e estão consoantes com o entendimento oficial. No entanto, a interessada, ora manifestante, apesar de alegar possuir crédito para a compensação pretendida, não enfrentou objetivamente o mérito da decisão recorrida, não logrou trazer aos autos documentos capazes de sustentar sua pretensão, vale dizer, não foi capaz de contraditar a informação fiscal de que houve compensação de IPI, no RAIPI, e de outros débitos, atestados em outros PER/DCOMP relacionados no terceiro demonstrativo dentre os anexados ao despacho decisório, fatos que determinaram a redução a zero do saldo credor ressarcível referente ao trimestre referenciado no PER/DCOMP. 7. Quanto ás provas apresentadas em sede de recurso voluntário, quais sejam folhas do RAIPI, entendo já terem sido examinadas quando do controle exercido pela RFB, pois o preenchimento de tal livro é feito de forma eletrônica, sendo que tais registros encontram-se disponíveis para a RFB, ademais entendo que somente as folhas do RAIPI sem uma conciliação contábil e documentos que lastreiem os lançamentos tornam tal instrumento probante insuficiente para comprovar o crédito alegado. Conclusão 8. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904539/2009-58 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13639.720467/2015-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.572
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 04 67 /2 01 5- 18 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720467/2015-18 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720467/2015-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720467/2015-18 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720467/2015-18 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720467/2015-18 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720467/2015-18 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720467/2015-18 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720467/2015-18 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720467/2015-18 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720467/2015-18 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720467/2015-18 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720467/2015-18 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720467/2015-18 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720467/2015-18 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.007615/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1996 a 30/12/1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO – DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Para os lançamentos de ofício, como é o caso do Auto de Infração, aplica-se, a regra contida no art. 173 do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2301-02.031
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator(a). O Conselheiro Mauro José Silva acompanhou a votação por suas conclusões . Marcelo Oliveira - Presidente.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 171          1 170  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.007615/2007­11  Recurso nº  259.409   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.031  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2011  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  TOP ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/12/1998  Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO – DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVISTAS NA LEI 8.212/91.  DECADÊNCIA  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Para os lançamentos de ofício, como é o caso do Auto de Infração, aplica­se,  a regra contida no art. 173 do Código Tributário Nacional.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator(a).  O  Conselheiro Mauro  José  Silva  acompanhou a votação por suas conclusões .  Marcelo Oliveira ­ Presidente.        Fl. 1DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.10456.2XQR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Bernadete de Oliveira Barros­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Fl. 2DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.10456.2XQR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.007615/2007­11  Acórdão n.º 2301­02.031  S2­C3T1  Fl. 172          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  27/10/2006,  por  ter  a  empresa  acima  identificada deixado de  exibir documentos ou  livro  relacionados com as contribuições  previstas na Lei 8.212/91, ou apresentá­los sem que atendam as formalidades legais exigidas,  infringindo, dessa forma, o art. 33, §§ 2º e 3o, da referida Lei, c/c o art. 232 e 233, parágrafo  único, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.   Segundo  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls  42),  a  recorrente  deixou  de  apresentar,  apesar  de  solicitado  por  intermédio  de  Termo  de  Intimação  de  Apresentação  de  Documentos,  a  documentação  ali  listada,  referentes  ao  período  de  1996  a  1998,  conforme  consta dos TIADs.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Previdenciária, por  intermédio da Decisão­Notificação de nº 04.401.4/0065/2007  (fls. 158),  julgou o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  02), alegando, em apertada síntese, entre outras coisas, cerceamento de defesa e prescrição do  direito de imposição de quaisquer penalidades.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.10456.2XQR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  A  recorrente  alega  que  a  imposição  de  quaisquer penalidades  para  infração  cometida no período de 01/1996 à 12/1998 encontra­se maculada pelo vício da prescrição, de  acordo com a Lei 9.873/99.  Verifica­se  que  a  fiscalização  lavrou  o  AI  discutido  com  amparo  na  Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.10456.2XQR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.007615/2007­11  Acórdão n.º 2301­02.031  S2­C3T1  Fl. 173          5 É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Fl. 5DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.10456.2XQR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Entretanto,  o  caso  em  tela  se  trata  de  Auto  de  Infração,  ou  seja,  de  lançamento  de  ofício,  para  o  qual  se  a  aplica  o  disposto  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional, transcrito a seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  O Auto de Infração foi lavrado em 27/10/2006, e sua cientificação ao sujeito  passivo se deu em 31/10/2006, conforme fls. 29, do processo.  Entendo  que  a  obrigação  acessória,  cuja  existência  supõe  a  da  principal,  segue a condição jurídica do principal e, como conseqüência, a extinção da obrigação principal  implica o desaparecimento da obrigação acessória.  Assim,  como  a  decadência  extingue  a  obrigação  principal,  extingue,  concomitantemente,  a  obrigação  acessória,  uma  vez  que  o  Fisco  não  pode  lançar  um  débito  decorrente de uma infração ocorrida em período atingido pela decadência prevista no art. 173,  transcrito acima, pois o direito de constituir o crédito tributário restou extinto.  Dessa  forma,  considerando  que  o  auto  se  refere  à  infração  cometida  nas  competências compreendidas entre 01/1996 a 12/1998, constata­se que se operara a decadência  total do direito de constituição do crédito.  Nesse sentido,  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO, para reconhecer a decadência total do lançamento.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                              Fl. 6DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.10456.2XQR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.007615/2007­11  Acórdão n.º 2301­02.031  S2­C3T1  Fl. 174          7   Fl. 7DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.10456.2XQR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 13/06/2011 11:51:32. Documento autenticado digitalmente por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 13/06/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 13/06/2011 e BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 13/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0919.10456.2XQR Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4C7395165AD634DCB6AB67F3BB9AC543CE4BACB8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.007615/2007-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 18471.001033/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. Para que a comprovação de existência de contrato de mútuo dê ensejo ao afastamento da presunção de omissão de receita de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, é necessário que o referido instrumento seja válido, as transferências financeiras sejam comprovadas, haja correspondência entre as transferências financeiras previstas e as efetuadas, haja comprovação das devoluções efetuadas e do registro das transações em livros de escrituração contábil, no caso de beneficiário pessoa jurídica. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OBJETO E REQUISITOS DA PROVA. O objeto da prova da alegação que visa a afastar a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos e créditos bancários deve ser o negócio jurídico que originou o crédito recebido pelo contribuinte. A prova, para que seja hábil, deve ser feita com base em documento, ou conjunto de documentos, dos quais se possam extrair as informações relativas ao fato alegado, com datas e valores coincidentes com os dados dos depósitos ou créditos bancários. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO - SÚMULA CARF Nº 108. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, nos moldes do §3º do artigo 63 da Lei nº 9.430/96. Aplicação da Súmula CARF nº 108. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais
Numero da decisão: 2202-007.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. Para que a comprovação de existência de contrato de mútuo dê ensejo ao afastamento da presunção de omissão de receita de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, é necessário que o referido instrumento seja válido, as transferências financeiras sejam comprovadas, haja correspondência entre as transferências financeiras previstas e as efetuadas, haja comprovação das devoluções efetuadas e do registro das transações em livros de escrituração contábil, no caso de beneficiário pessoa jurídica. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OBJETO E REQUISITOS DA PROVA. O objeto da prova da alegação que visa a afastar a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos e créditos bancários deve ser o negócio jurídico que originou o crédito recebido pelo contribuinte. A prova, para que seja hábil, deve ser feita com base em documento, ou conjunto de documentos, dos quais se possam extrair as informações relativas ao fato alegado, com datas e valores coincidentes com os dados dos depósitos ou créditos bancários. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO - SÚMULA CARF Nº 108. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 10 33 /2 00 7- 71 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001033/2007-71 A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, nos moldes do §3º do artigo 63 da Lei nº 9.430/96. Aplicação da Súmula CARF nº 108. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O caso, ora em revisão, refere-se a Recurso Voluntário (e-fls. 155 a 183), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos autos, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão n.º 13-33.226, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) (DRJ/RJOII), que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de decadência, e, no mérito, julgou procedente em parte a impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2003, 2004 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele e que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I), nos casos em que não há antecipação de pagamento do imposto, e da data de ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°), tendo havido pagamento antecipado, salvo ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001033/2007-71 DECADÊNCIA. IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n°9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil é idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ESCRITURAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Apenas cabe ser acatado o depósito bancário cuja origem restar demonstrada pelos elementos constantes dos autos, mantendo-se a glosa sobre aqueles cuja escrituração contábil não esteja acompanhada dós documentos que lhe deram lastro. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas da natureza da operação, com a comprovação de que cada depósito corresponde ao pagamento de um valor anteriormente emprestado. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Da Fiscalização, do Lançamento e da Impugnação O relatório constante no Acórdão da DRJ/RJOII (e-fls. 129 a 147) sumariza muito bem todos os pontos relevantes do procedimento de fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pelo ora Recorrente. Por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) O presente processo trata de exigência constante de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos Exercícios de 2003 e 2004, anos-calendário 2002 e 2003, na qual se apurou crédito tributário no valor total de RS 221.110,88 (duzentos e vinte e um mil cento e dez reais e oitenta e oito centavos), assim composto: A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, bem como os demonstrativos de apuração do Imposto de Renda Pessoa Física constam às fls. 60/69. No presente caso, consoante descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 64/67), observados os demonstrativos de apuração do Imposto de Renda Pessoa Física Imposto R$ 94.915,68 Juros de Mora (calculados até 31/07/2007) R$ 55.008,45 Multa Proporcional (passível de redução) R$ 71.186,75 Valor do crédito tributário apurado R$ 221.110,88 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001033/2007-71 (fls. 60/61), o contribuinte foi intimado, por via postal, através do Termo de Início de Fiscalização lavrado em 10/01/2007 (fls. 15/16), a apresentar os extratos de movimentação das contas que mantinha em instituições financeiras no Brasil e no exterior, nos anos-calendário de 2002 e 2003, bem como informar os eventuais co- titulares destas contas, nos casos de conta conjunta além de outras informações e documentos. Em resposta (fls. 18/21), o interessado, por meio de sua procuradora, discriminou as contas correntes e de aplicações financeiras que mantinha em seu nome em instituições financeiras nos períodos especificados, esclarecendo que se tratavam de conta individuais, sem outros titulares. Ainda, apresentou os extratos de movimentação das conta correntes que informou manter em seu nome, a saber: Banco Real, agência nº 0451, c/c nº 4039344-9, abrangendo o período de 02/01/2002 a 26/12/2003 (fls. 22/46); Banco Itaú, agência n° 301, c/c n° 26650, abrangendo o período de 21/06/2002 a 24/12/2002 (fls. 47/49); e Banco Itaú, agência n° 3820, c/c n° 33872-5, abrangendo o período de 19/05/2003 a 26/12/2003 (fl. 50). A autoridade fiscal procedeu à nova intimação (fl. 51), para que o interessado comprovasse as origens dos recursos utilizados em operações de crédito nas contas bancárias antes identificadas, conforme discriminado na Planilha de fls. 52/53. Em atendimento, a fiscalização narra que o contribuinte encaminhou oficio de 20/04/2007 (fl. 55), anexando documentação que comprovou as origens dos recursos utilizado numa série de operações de créditos nas contas, consoante assinalado na planilha de fls. 56/57, também anexa ao doc. de fl. 55. Entretanto, constatou-se uma série de lacunas na referida planilha de fls. 56/57, correspondentes a valores creditados nas contas cujas origens deixaram de ser comprovadas pelo contribuinte, exceção feita a um crédito, em 24/03/2003 de R$ 6.690,00, devidamente justificado à fl. 18 dos autos. Tais créditos nas contas bancárias sem a comprovação das respectivas origens dos recursos utilizados foram discriminados mensalmente no demonstrativo de fls. 58/59 (Demonstrativo de Depósitos Bancários de Origem não Comprovada), sendo os respectivos valores (igualmente identificados mensalmente no Auto de Infração, às fls. 60/61 e 65/66) considerados rendimentos omitidos pelo contribuinte nos meses em que os créditos foram efetuados, conforme determina o art. 42 da Lei nº 9.430/96. Assim, procedeu a autoridade fiscal à lavratura do Auto de Infração, tipificando a irregularidade como "Depósitos Bancários de Origem não Comprovada — Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem não Comprovada". Cientificado do lançamento em 21/08/2007 (fl. 70), ingressou o contribuinte, em 20/09/2007 com sua impugnação (fls. 72/89), e respectiva documentação. Em síntese: - afirma, sobre o procedimento administrativo, que comprovou a origem de inúmeros valores apontados pela fiscalização, afastando qualquer possibilidade destes serem apontados como rendimentos omitidos, e que, com relação aos demais valores indicados pela fiscalização, permaneceu diligenciando no sentido de depurar a origem dos mesmos, de forma que já possui elementos suficientes para afastar a exigência fiscal sobre outras importâncias que transitaram pela sua conta corrente; - preliminarmente, argúi decadência parcial da pretensão fazendária, relativa aos fatos geradores ocorridos até o mês de julho de 2002, transcrevendo, para corroborar sua pretensão, o art. 42 da Lei n° 9.430/96, com ênfase nos seus parágrafos 1º e 4°, e o parágrafo 3º do art. 849 do RIR/99, bem como ementa de julgado do Conselho de Contribuintes; - entende que é inquestionável que a regra geral para a contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (como seria o caso do IRPF) encontra-se prevista no art. 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para que a autoridade administrativa efetue o Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001033/2007-71 lançamento fiscal tem como marco inicial da sua contagem a data do fato gerador da obrigação tributária; - defende a insubsistência do lançamento por estrita violação ao artigo 849, § 2º, II, do RIR/99, transcrito na impugnação; - destaca, como questão fundamental, que o Agente Lançador, em seu trabalho fiscal, não promoveu a exclusão dos depósitos bancários apurados, vinculados a eventuais rendimentos tributáveis declarados, rendimentos isentos e não tributáveis e das Transferências Eletrônicas (TED), tendo o fiscal considerado como rendimentos, receitas que a própria legislação tributária descaracteriza; - entende, com base no artigo 849. § 2°. II. do RIR/99, que o lançamento fiscal, no tocante às receitas de valor igual ou inferior a doze mil reais, só poderá ser formalizado quando o somatório do valor destas receitas exceder o limite, estabelecido por lei, de oitenta mil reais no curso de um ano calendário; - conclui que, uma vez ultrapassado o limite de oitenta mil reais, a autuação será realizada com base na diferença entre o valor excedido e o limite de oitenta mil reais, fixado por lei, peculiaridade que não teria sido considerada no trabalho fiscal desenvolvido, tendo o Agente Lançador formalizado a exigência com base em todos os créditos identificados a partir da utilização e cotejo dos dados da CPMF paga pelo impugnante; - elabora planilhas com relação aos depósitos efetuados, em contas do Banco Real e do Banco Itaú, cujo montante individual não ultrapassou RS 12.000,00 no ano- calendário de 2002 e apura que, após a regular exclusão dos depósitos que entende devidamente comprovados para o ano de 2002, o valor da autuação restou reduzido em R$30.000,00; - conclui que o resultado apurado pela fiscalização passou a corresponder ao montante de R$ 83.708,42, o qual praticamente se encontra dentro do limite legal fixado, no que tange ao somatório dos depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 (e inserido mesmo, se considerada a variação da SELIC no período de dezembro de 1999 a dezembro de 2002); - argumenta que, uma vez caracterizada a decadência parcial dos valores apurados pela fiscalização, restará ainda mais evidente que não terá sido ultrapassado o limite legal, o que torna ainda mais legítimo o procedimento adotado pelo agente lançador; - elabora planilhas com relação aos depósitos efetuados, em contas do Banco Real e do Banco Itaú, cujo montante individual não ultrapassou R$ 12.000,00 no ano- calendário de 2003 e apura que, após as devidas comprovações de origem dos rendimentos, o valor da autuação restou reduzido em R$ 55.748,74; - conclui que em relação ao ano-calendário de 2003 a totalidade das alegadas receitas não comprovadas não alcançam o somatório de oitenta mil reais, pelo que, por expressa determinação legal, não podem ser consideradas na hipótese do lançamento; - insiste que o procedimento adotado no lançamento confronta com o teor do artigo 849, § 2º, II, do RIR/99, vez que o referido dispositivo legal determina a desconsideração, para efeito de eventual lançamento, das receitas individuais de valor igual ou inferior a doze mil reais e cujo somatório alcance o limite de oitenta mil reais verificados no curso do ano-calendário, com transcrição de entendimento, que entende uniforme, da jurisprudência do Conselho de Contribuintes, a partir de ementas e transcrição de trechos d votos em Acórdão proferidos pela referida instância de julgamento; - quanto à comprovação da origem dos rendimentos apontados pela fiscalização, registra, de pronto, que, no tocante às Transferências Eletrônicas (TED) e aos Documentos de Ordem de Créditos (DOC's), os mesmos, por terem origem comprovada, não se enquadram nó teor do artigo 849, RIR/99, razão pela qual entende que devem ser excluídos do lançamento; Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001033/2007-71 - no que tange às 02 (duas) operações bancárias no mesmo valor de R$ 5.000,00 (Banco Real — c/c 4039344-9), os depósitos em cheque da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), efetuados na conta-corrente do impugnante, nas datas de 08.11.02 e 17.06.03 correspondem ao adiantamento de remuneração recebida pelo mesmo na qualidade de Diretor Presidente da empresa Arete Editorial S/A, com alusão à documentação em anexo 01; - relativamente ao valor de R$ 16.954,02 (DOC — Banco Real — c/c 4039344- 9) o DOC efetuado na conta-corrente do impugnante, em 13.08.03, corresponde ao resgate do valor vinculado à apólice de Seguro de Vida, com alusão à documentação em anexo 02; - alega que o depósito no valor de R$ 4.575,29 (Depósito através de cheque — Banco Real — c/c 4039344-9) foi efetuado pela Arete Editorial S/A, em 16.09.03, para reembolso de despesas contraídas pelo impugnante em viagem à negócios, com alusão à documentação em anexo 03; - afirma que o depósito no valor de R$ 3.124,00 (Depósito através de cheque — Banco Real — c/c 4039344-9) foi efetuado pela Arete Editorial S/A, em 13.10.03, para reembolso de despesas contraídas pelo impugnante em viagem a negócios, com alusão à documentação em anexo 04; - entende que o TED no valor de RS 20.857,94 (TED — Banco Real — c/c 4039344-9) se refere ao pagamento de importância a título de pró-labore, valor este creditado em sua conta-corrente, em 02.12.03, em razão do exercício do cargo do Diretor-Presidente da empresa Arete Editorial S/A, com alusão à documentação em anexo 05; - quanto ao valor de RS 7.000,00 (DOC — Banco Itaú — c/c 26650-8), teria sido recebido pelo impugnante, na data de 23.12.02, em decorrência da quitação de empréstimo contraído pelo Sr. Antonio Carlos Hares, com alusão à documentação em anexo 06; - no que diz respeito ao valor de RS 12.000,00 (Depósito através de cheque — Banco Itaú — c/c 26650-8), teria sido recebido pelo impugnante, em 08.01.03, por decorrência da quitação de empréstimo contraído pelo Sr. Afonso Luiz Pinto da Cunha, com alusão à documentação em anexo 07; - entende que, sendo apresentados os elementos de prova, o ônus da provas, que até então era do contribuinte por imposição legal, novamente passa a ser de responsabilidade do Fisco, cabendo ao Agente Lançador infirmar os esclarecimentos prestados, o que, defende, não se vislumbraria na apuração sob exame, até mesmo porque o próprio Agente Lançador atestou que o documento apresentado pelo impugnante preenche todos os requisitos legais, com transcrição, para justificar seus argumentos, do parágrafo 1°, do artigo 845, do RIR/99, e de entendimento do Conselho de Contribuintes; - defende a impossibilidade de utilização da SELIC como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal, com transcrição de ensinamentos de Fábio Augusto Junqueira de Carvalho e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva, bem como de posição do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, consignada no RESP n° 291.257- SC, julgado em 23/04/2002; - requer, preliminarmente, que seja declarada a decadência no tocante à exigência relativo aos fatos geradores ocorridos até julho de 2002; e que seja reconhecida a nulidade do lançamento, sob o argumento de que o Agente Fiscal não promoveu a exclusão dos depósitos bancários apurados, dos eventuais rendimentos tributáveis declarados, dos rendimentos isentos e não tributáveis declarados e das Transferências Eletrônicas (TED), os quais não estariam incluídos na hipótese do artigo 849, § 2°, II, do RIR/99, pleiteando a exclusão da exigência dos depósitos de valor igual ou inferior à RS 12.000,00; Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001033/2007-71 - no mérito, requer seja declarada a improcedência do lançamento fiscal, por entender comprovados os depósitos questionados, e, na remota hipótese de manutenção da exigência, que seja afastada a incidência da Taxa Selic. (...)” Do Acórdão da DRJ/RJOII No Acórdão nº 13-33.226 (e-fls. 129 a 147), a DRJ/RJOII, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de decadência, e, no mérito, julgou procedente em parte a procedente em parte a Impugnação apresentada pelo Recorrente (vide e-fls. 76 a 93), analisando ponto a ponto da peça de defesa do Contribuinte. A seguir descrevemos, em síntese, as conclusões da DRJ/RJOII. Alegação de Decadência A DRJ/RJOII não conhece da alegação de decadência levantada pelo ora Recorrente, uma vez que, no caso em foco, se aplica as regras contidas no §4º, do artigo 150 do Código Tributário Nacional – CTN, iniciado a contagem do prazo decadencial de 5 anos a partir de 31 de dezembro de 2002 e terminando este prazo em 31 de dezembro de 2007.Então, na situação em análise o Auto de Infração foi lavrado em 14 de agosto de 2007 e o ora Recorrente teve ciência deste em 21 de agosto de 2007 (AR – e-fls. 73), ou seja, dentro do prazo quinquenal, não havendo que se falar em decadência ao lançamento em tela. Depósitos Bancários Neste tópico, o órgão julgador entendeu que o ora Recorrente deixou de comprovar a maioria das origens de créditos em suas contas correntes, créditos estes constantes no demonstrativo de e-fls. 61 a 62, bem como na “Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, do Auto de Infração (e-fls. 68 a 69). A DRJ/RJOII ainda ressalta que:  do total não comprovado: a) R$ 170.258,42 relativo ao ano-calendário de 2002 e; b) RS174.889,50 relativo ao ano-calendário de 2003 (vide e-fls. 59/64), R$113.708,42 dizem respeito ao somatório dos depósitos de valor igual ou inferior a RS 12.000,00 ocorridos no ano-calendário de 2002, enquanto para o ano-base de 2003 esse total foi de R$110.077,54, diferentemente do que defende o ora Recorrente, que alegou que autoridade fiscal promoveu indevidamente a exigência da integralidade das receitas, pois os somatórios dos depósitos de origem não comprovada, de valor igual ou inferior a RS 12.000,00;  não é correta a intepretação do ora Recorrente, de que só deveriam ser levados para tributação os valores que ultrapassem o limite de R$80.000, 00, considerando que a redação do inciso II, do § 30, do art. 42, da Lei nº 9.430/96, bem como do inciso II, do § 2º, do art. 849. do RIR/99 é clara no sentido de que apenas devem ser desconsiderados os depósitos de origem não comprovada, de valor igual ou inferior a RS 12.000,00, se o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapassar o valor de RS80.000,00, o que não aconteceu no caso em julgamento.  não há razão ao ora Recorrente em relação a sua alegação contra a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, pois, conforme já contemplado na Súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001033/2007-71 tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.”;  no tópico da peça de defesa denominado “Dos Depósitos Registrados em Livro Diário” – o ora Recorrente obteve êxito em comprovar que o depósito no valor de R$20.857,94, realizado em 02 de dezembro de 2003 (extrato na e-fl. 49), refere-se a pró-labore, em razão do exercício do cargo de Diretor da empresa Arete Editorial S/A. O órgão julgador da primeira instância administrativa conclui seu Acórdão: “(...) De todo o exposto, concluo por manter integralmente o crédito tributário apurado relativamente ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002 (ver Demonstrativo às fls. 60 e 62), procedendo-se, no que diz respeito ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003, a alteração do lançamento para afastar a omissão relativa ao depósito no valor de R$ 20.857,94, com apuração de imposto a forma do demonstrativo abaixo: Desta forma, assim restou configurado o crédito tributário total, na parte atinente ao imposto suplementar e multa de oficio: Isto posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja rejeitada a preliminar de decadência, e no mérito, que seja julgada procedente em parte a impugnação, mantendo-se parcialmente o crédito tributário, com apuração de imposto suplementar de R$ 89.179,75, acrescido de multa de oficio de 75%, no valor de R$ 66.884,81, devendo, também, incidir os juros de mora, de acordo com a legislação aplicável. (...)” Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto em 12 de julho de 2011 (e-fls. 155 a 183), o Recorrente reitera os termos da impugnação nos pontos julgados improcedentes pela DRJ/RJOII, trazendo os seguintes capítulos: I – Breve Relato Acerca da Decisão Recorrida; II – Da Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001033/2007-71 Decadência Parcial da Pretensão Fazendária; III – Do Mérito – Da Completa Improcedência do Lançamento Fiscal e; IV – Conclusão. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo o caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo o Recorrente tomado ciência do Acórdão da DRJ/RJOII em 14 de junho de 2011 (Aviso de Recebimento - AR e-fl. 151) e efetuado protocolo recursal em 12 de julho de 2008 (e-fl. 142), observando o parágrafo único, do art. 5º, do Decreto 70.235, de 1972 e respeitando, assim, o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Da Preliminar de Decadência O Recorrente alega que houve decadência parcial dos créditos lançados, especificamente de fatos geradores ocorridos até o mês julho do ano-calendário de 2002, pois, entende que a regra aplicável para inicio da contagem de prazo decadência é a prevista no §4º, do artigo 150, da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN) 1 , deve ser aplicar por mês e não em 31 de dezembro de cada ano-calendário de cada ano-calendário. Pois bem! Inicialmente, destaca-se que o fato gerador do IRPF, de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, ocorre no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, independentemente da regra a ser aplicada para início de contagem do 5 anos do prazo decadencial do fato gerador, pois, a partir do ano-calendário de 1989, com a publicação da Lei 7.713/88, o IRPF, sujeito ao ajuste anual, passou a ser exigido mensalmente à medida que os rendimentos são auferidos, porém, o imposto assim apurado, desde a edição da Lei n.º 8.134/90, não é definitivo, sendo mera antecipação, tendo em vista a obrigatoriedade de ser procedido o ajuste ao final do ano fiscal, de modo que seu fato gerador considera-se efetivado tão-somente em 31 de dezembro de cada ano-calendário, quando se completa o suporte fático da incidência. 1 Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN (...) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o agamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001033/2007-71 Neste mesmo sentido, o CARF já sumulou a matéria, vejamos: “Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 102-49363, de 05/11/2008 Acórdão nº 102-48799, de 07/11/2007 Acórdão nº 104-23286, de 25/06/2008 Acórdão nº 106-16788, de 06/03/2008 Acórdão nº 106- 17207, de 17/12/2008 Acórdão nº 106-16730, de 23/01/2008 Acórdão nº CSRF/04- 00.627, de 18/09/2007 Acórdão nº CSRF/04-00.713, de 11/12/2007” O lançamento em discussão se deu em razão de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origens não comprovadas, que por mais que tenha ocorrências no mês a mês, são computados e considerados para apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física como ocorridos em 31 de dezembro de cada ano. No caso em tela, não há dúvida sobre a aplicação do §4º, do artigo 150, do CTN, uma vez que a própria DRJ/REC, confirma que esta é a regra aplicada à este lançamento, uma vez que houve o pagamento de tributo durante o período de apuração, caracterizando o lançamento por homologação (vide e-fl. 505). Dito isto, passamos analisar quando de fato o Recorrente foi notificado pelo lançamento. O Recorrente, pelo que consta dos autos, foi notificado do lançamento em 21 de agosto de 2007 (AR – e-fl. 73), com base na legislação acima citada e considerando que o lançamento se refere aos anos calendário de 2002 e 2003 o prazo final para a fiscalização efetuar o lançamento seria, respectivamente, em 31 de dezembro de 2007 e 31 de dezembro 2008. Desta maneira, correta o Acordão da DRJ sobre a preliminar de decadência. Por isso, sem razão ao Recorrente em relação a preliminar de decadência, uma vez que o lançamento refere-se ao IRPF dos anos calendário de 2002 e 2003 e a notificação de lançamento se efetivou em 21 de agosto de 2007 (AR – e-fl. 73), dentro do prazo de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador. Do mérito  Aplicações do disposto no inciso II, do § 30, do art. 42, da Lei nº 9.430/96 / inciso II, do § 2º, do art. 849 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99) O Recorrente faz uma interpretação do disposto no inciso II, do § 2º, do art. 849. do RIR/99 2 no sentido de que não serão consideradas as receitas cujo valor individual não supere 2 Decreto nº 3.000/99 (Regulamento de Imposto de Renda - RIR/99) (...) Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42). § 1º Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, §§ 1º e 2º): Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001033/2007-71 R$12.000,00 e cujo somatório destes valores individualmente não ultrapasse R$80.000,00, no curso de todo o ano-calendário, bem como, uma vez ultrapassado o limite de R$80.000,00 anual o lançamento só seria cabível pela diferença entre o valor de R$80.000,00 e o valor total apurado no ano. Neste ponto, entendemos não haver razão ao Recorrente, pois, como bem apontado pela DRJ/RJOII em seu Acórdão (e-fls. 129 a 147) a fiscalização apurou que o total não comprovado pelo Recorrente, no ano calendário 2002, foi de R$ 170.258,42 e, ano-calendário de 2003, foi de R$174.889,50 (vide e-fls. 59/64). Dos R$170.258,20, relativos ao ano calendário de 2012, R$113.708,42 dizem respeito ao somatório dos depósitos de valores iguais ou inferior a R$12.000,00 e, em relação ao montante de R$174.889,50, relativo ao ano calendário de 2013, R$110.077,54 dizem respeito ao somatório dos depósitos de valores iguais ou inferior a R$12.000,00. Ora, entendemos que a intepretação correta deste dispositivo não é a proposta pela Recorrente, uma vez que, apurados como omitidos no ano calendário valores individuais - inferiores a R$12.000,00 - que ultrapassem o limite anual do R$80.000,000, todo o valor omitido deverá ser considerado para o lançamento, com foi efetuado pela fiscalização. Deste modo, entendemos correta a decisão da DRJ/RJOII sobre esta temática, que depois de transcrever o embasamento legal sobre a matéria, conclui que não é correta a intepretação do ora Recorrente, de que só deveriam ser levados para tributação os valores que ultrapassem o limite de R$80.000, 00, considerando que a redação do inciso II, do § 30, do art. 42, da Lei nº 9.430/96, bem como do inciso II, do § 2º, do art. 849. do RIR/99 é clara no sentido de que apenas devem ser desconsiderados os depósitos de origem não comprovada, de valor igual ou inferior a R$12.000,00, se o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapassar o valor de R$80.000,00, o que não aconteceu no caso em julgamento. Ainda, conforme veremos nos próximos tópicos deste voto, o Recorrente não consegue comprovar as origens dos créditos de depósitos bancários omitidos e lançados pela fiscalização, consequente continua inalterado este entendimento exposto acima. Sem razão ao Recorrente neste tópico.  Dos Depósito Bancários – Créditos Sem Origens Comprovadas Por tudo que consta neste autos e por todos acertados entendimentos constantes na Acordão da DRJ/RJOII, constamos que o Recorrente não obteve êxito em comprar as origens de I - o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; II - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 2º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 3º, incisos I e II, e Lei nº 9.481, de 1997, art. 4º): I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 3º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 4º). Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001033/2007-71 recursos de suas contas bancárias, sendo esta a atitude esperada para se afastar o lançamento fiscal de omissão de rendimentos caracterizado por origem de depósitos bancários. Já é pacífico no CARF que cabe ao Recorrente apresentar as provas que afastaria o lançamento tributário nos casos de depósitos bancários não comprovados, o que, no caso, não é feito pelo Recorrente, uma vez que os documentos juntados com a sua Impugnação (e-fls. 109 a 119 – livros diários e e-fls. 120 a 122 – declarações de quitação de mútuo) não alcançam esse objetivo. Ressaltamos, apenas alegações e planilhas elaboradas pelo próprio Recorrente não prosperam no objetivo de reforma do lançamento tributário. Cabe-nos ressalta que a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa a fiscalização de comprovar o consumo da renda caracterizada pelos depósitos bancários sem origem comprovada – vejamos a Súmula CARF nº 26: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 102-49298, de 08/10/2008 Acórdão nº 106-17191, de 16/12/2008 Acórdão nº 101-96144, de 23/05/2007 Acórdão nº 106-17093, de 08/10/2008 Acórdão nº CSRF/04-00.157, de 13/12/2005” Vejamos a alegação do Recorrente de que alguns valores foram creditados em suas contracorrentes oriundos de empréstimos que fez a pessoas físicas, sendo esta alegação comprovada pelas Declarações de Quitação de empréstimos, junta aos autos nas e-fls. 120 a 122. Ora, estes documentos são insuficientes para comprovar que a origem destes valores são oriundos de operações de mútuo, cabeira, nesta situação, o Recorrente apresentar contrato de empréstimo entre as partes, a transferência dos créditos emprestados para as contas dos mutuários o que não fez. Sobre as alegações do Recorrente de que os alguns valores lançados se justificam com as anotações efetuadas nos Livro Diário da empresa Arete Editorial S/A (e-fls. 109 a 119), concordamos com a DRJ/RJOII que este só procede em relação ao depósito no valor de R$20.857,94, realizado em 02 de dezembro de 2003 (extrato na e-fl. 49), pois, se refere a pró- labore recebido pelo Recorrente, por este ocupar o cargo de Diretor da empresa Arete Editorial S/A. Destarte, emprestamos das acertadas conclusões do Acórdão da DRJ/RJOII para fundamentar esse entendimento: “(...) Dos Depósitos Registrados em Livro Diário No que tange a depósitos específicos - todos efetuados na c/c n° 4039344-9, mantida junto ao Banco Real -, cuja ausência da comprovação da origem foi refutada pelo contribuinte em sua impugnação (ver letras "a" até "e" da peça de defesa, às fls. 84/85 dos autos), seguem as justificativas narradas na peça de defesa, bem como as correspondentes anotações constantes do Livro Diário da empresa Arete Editorial S/A, cujas cópias foram apresentadas pelo contribuinte junto com sua impugnação para fins de amparar sua pretensão (ver fls. 105/115). Ano-calendário 2002: depósito em cheque de R$ 5.000,00, realizado em 08.11.2002 — fl. 32, corresponderia a adiantamento de remuneração recebida pelo mesmo na qualidade de Diretor-Presidente da empresa Arete Editorial S/A. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001033/2007-71 A anotação constante do Livro Diário, às fls. 106, ao que tudo indica, diz respeito a outro depósito, de igual valor, realizado em 18.06.03 e que também foi incluído na base de cálculo do imposto suplementar apurado pela fiscalização. Ano-calendário 2003: a) depósito em cheque de RS 5.000,00, realizado em 17.06.2003 — fl. 38, também diz respeito a adiantamento de remuneração recebida pelo mesmo na qualidade de Diretor-Presidente da empresa Arete Editorial S/A: Anotação no Livro Diário (fl. 105): "ADIANTAMENTOS DIVERSOS — CHQ. 18021 — CONF. ADIANTAMENTO WALTER DE MATTOS JR., no montante de R$ 5.000,00, em 17.06.03" b) doc. de RS 16.954,02, realizado em 13.08.03 — fl. 40, seria relativo a resgate do valor vinculado à apólice de Seguro de Vida; Anotação no Livro Diário (fl. 108): "BRADESCO TÍTULO CAPITALIZ — VALOR REF. RESGATE SEG. DE VIDA SR. WMJ EFETUADO INDEVIDAMENTE CONF. EXTRATO, no montante de RS 16.954,02, em 13.08.03" c) depósito em cheque de RS 4.575,29, realizado em 16.09.03 — fl. 42, seria referente a reembolso de despesas contraídas pelo impugnante em viagem à negócios; Anotação no Livro Diário (fl. 110): "CHEQUE 18674 PGTO PGTO REF REEMBOLSO DESP C/VIAGEM PARA WALTER A1ATTOS, no montante de R$ 4,575,29, em 16.09.03" d) depósito em cheque de RS 3.124,00, realizado em 13.10.03 — fl. 43, seria igualmente referente a reembolso de despesas contraídas pelo impugnante em viagem à negócios; Anotação no Livro Diário (fl. 113): "CHEQUE NR 18881 CONE RECIBO REEMBOLSO DESP P/ WALTER DE MATOS IR, no montante de R$ 3.124,00, em 13.10.03" e) transferência eletrônica de RS 20.857,94, realizado em 02.12.03 — fl. 46, corresponderia a pagamento a título de pró-labore, em razão do exercício do cargo do Diretor- Presidente da empresa Arete Editorial S/A. Anotação no Livro Diário (fl. 115): "PRÓ-LABORE - REPASSE DE NUMERÁRIO REF PRÓ-LABORE WALTER DEMATTOS JR NOV/03, no montante de R$ 20.857,94, em 02.12.03" No presente caso, entende que deva ser acatado apenas o valor de R$ 20.857,94 a título de pró-labore, por considerar que o mesmo se encontra incluído dentro do rendimento oferecido à tributação em novembro de 2003 (ver DIRF da declarante Arete Editorial S/A, à fl.123). Quanto aos demais depósitos, há que se observar que o fato das operações estarem registradas no Livro Diário não comprova, por si só, a origem das mesmas pelo impugnante. Para se constituírem em provas hábeis, os registros contábeis devem estar acompanhados dos documentos que lhes deram lastro. Especificamente no que tange ao depósito no valor de R$ 5.000,00, realizado em 17.06.2003, que o impugnante afirma ter sido a título de adiantamento de remuneração, note-Se que no livro-diário nem sequer consta tal informação, mas apenas a anotação genérica de "adiantamentos diversos". No tocante à alegação de reembolsos de despesas com viagens, deveria constar dos autos documentação hábil e idônea que discriminasse tais despesas bem como comprovasse a efetiva realização delas (hospedagem, alimentação, transporte, entre outros). Também não há qualquer documento que assegure a existência de Seguro de Vida em nome do contribuinte, muito menos o resgate da apólice, consistindo mera alegação do interessado. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001033/2007-71 Ou seja, no caso, à exceção do valor de R$ 20.857,94, recebido a título de pró-labore, o contribuinte não apresentou os documentos pertinentes aos lançamentos contábeis da empresa e nem se pode inferir, dos demais elementos dos autos, a origem dos depósitos. É certo que todas as operações registradas pelas pessoas jurídicas em seus livros fiscais devem estar amparadas por documentos idôneos. Nesse sentido, o Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR — Regulamentem do Imposto de Renda) dispõe em seu artigo 923: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceito legais (Decreto-lei nº 1.598, de 1977, art. 9°, §19). (grifei) Assim sendo, afasto a omissão no que tange ao valor de R$ 20.857,94, e mantenho a infração quanto aos demais valores escriturados em Livro Diário, tendo em vista que a simples contabilização, desacompanhada dos documentos que lhe deram lastro, não comprova a origem das operações bancárias objeto do lançamento. (...)” Por todo o exposto, concluímos que não há razão ao Recorrente, devendo ser mantido na integra e pelas razões lá expostas em seu Acórdão da DRJ/RJOII nº 13-33.266. Aplicação dos Juros Moratórios sobre a Multa de Ofício e Taxa Selic A defesa sustenta a não incidência de juros sobre multa de ofício. Pois bem. A matéria há muito foi superada pelo STJ ao uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional, conforme segue: “‘É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. ’ (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010." (AgRg no REsp 1.335.688/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/12/2012) As razões, com as quais concordo, são que o crédito tributário (prestação pecuniária devida ao ente tributante) tem concepção mais ampla do que o conceito de tributo, inclusive a disciplina do art. 113, caput e parágrafos, do CTN, enuncia prescritivamente um regime único de cobrança para as exações e as penalidades pecuniárias fiscais, o que é extremamente necessário para a arrecadação e administração fiscal, deste modo a multa, por constituir crédito tributário, sendo dotada dos mesmos mecanismos e procedimentos aplicados aos tributos, inclusive quanto aos consectários legais, sujeita-se à incidência de juros de mora. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3.º, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a penalidade imposta devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. Destarte, este Colendo Conselho já sumulou o assunto, nestes termos: Súmula CARF n.º 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME n.º 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-007.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001033/2007-71 Por fim, quanto à utilização da taxa Selic, a matéria encontra-se também sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Dispositivo Ante exposto, voto por negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.015607/2010-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. VALORES ALEGADAMENTE DEVOLVIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. A posterior devolução de parte dos valores pagos a título de aluguel, por força de decisão judicial, não impede a produção dos efeitos da norma jurídica tributária incidente sobre a disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos de aluguel recebidos durante o ano-calendário, devendo prevalecer a interpretação objetiva do fato gerador delimitado no espaço e no tempo, de acordo com as normas jurídicas vigentes.
Numero da decisão: 2001-003.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito. - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto. - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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VALORES ALEGADAMENTE DEVOLVIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. A posterior devolução de parte dos valores pagos a título de aluguel, por força de decisão judicial, não impede a produção dos efeitos da norma jurídica tributária incidente sobre a disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos de aluguel recebidos durante o ano-calendário, devendo prevalecer a interpretação objetiva do fato gerador delimitado no espaço e no tempo, de acordo com as normas jurídicas vigentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito. - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto. - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 03 de setembro de 2010, por meio da qual exige-se da ora Recorrente o valor de R$ 4.664,21, a título do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao ano-calendário de 2006, exercício 2007, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e compensação indevida de imposto retido na fonte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 56 07 /2 01 0- 71 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.398 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.015607/2010-71 Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação parcial - apenas no que diz respeito à omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoa jurídica - alegando, em síntese: a) Ocorreu equívoco pela autoridade Tributária competente ao basear seus cálculos na premissa de que o valor recebido a título de aluguel pela Recorrente, teria sido de R$ 79.009,27 e o IRRF teria sido no valor de R$ 15.488,86, tendo em vista que conforme se pode depreender da DIRF relativa ao período, o valor recebido a título de aluguel naquele período foi de R$ 78.967,85 e o valor do IRRF de R$ 15.525,36; b) Não tem como subsistir juridicamente os lançamentos tributários formalizados, uma vez que restou determinada a devolução da parte dos valores recebidos pelo sujeito passivo a título de aluguel da fonte pagadora; c) todos os pagamentos de alugueres efetuados pelo Centro Ótico em favor dos locadores do referido bem, foram considerados como tendo sido feitos a maior, restando definido o valor de R$ 6.528,50, para o mês de novembro de 2003 como valor referencial desse aluguel; d) se reconhecido que os valores pagos a título de aluguel pelo Centro Ótico à Recorrente e demais locadores daquele bem imóvel e individualizado o foram a maior, evidente que também foram a maior as retenções realizadas por mencionada fonte pagadora a título de IRRF; e) não pode concordar a Recorrente com a afirmação da Autoridade Fiscal competente que houve omissão de rendimentos, uma vez que tendo sido reconhecido judicialmente o pagamento indevido de parte dos aluguéis devidos à mesma pelo Centro Ótico, a contribuinte declarou valores a maior pela mesma recebidos, que deveriam ter sido lançados não como “rendimentos tributáveis”, mas como “dívidas e ônus”, vez ser evidente o caráter restitutivo desses valores. A Recorrente instruiu à impugnação os seguintes documentos; (i) documentos de identificação; (ii) procuração em nome dos seguintes advogados: Dr. Alfredo Gomes de Souza Júnior; Dr. Lauro Expedito Esteves Casaes Filho e Dra. Carolina de Lima e Silva Milton; (iii) decisão judicial mencionada anteriormente pela Recorrente. Na ocasião do Julgamento da Impugnação apresentada pela Recorrente, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), proferiu o acórdão de nº02-42.255 – 5ª Turma da DRJ/BHE, julgando improcedente a impugnação por entender que o fato de o sujeito passivo ter de devolver parte dos valores recebidos em virtude de decisão judicial não tem o condão de afastar a constituição do credito tributário decorrente da apuração de omissão de rendimentos, uma vez que esta não fica condicionada a evento superveniente quando restar inequívoca a ocorrência do fato gerador. Irresignada com o v. acordão nº02-42.255 – 5ª Turma da DRJ/BHE, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese: a) no ano-calendário 2008, restou sendo recebido pela Recorrente o valor total, referente ao aluguel pago pelo Centro Ótico, de R$ 78.967,85, sendo que, por força de decisão judicial proferida em seu desfavor, foi reconhecido que o valor efetivamente devido era de R$ 30.077,78, sendo este o valor sobre o Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.398 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.015607/2010-71 qual deveria incidir Imposto de Renda devido e retido na fonte, remanescendo, portanto, um crédito em favor da Recorrente; b) o artigo 631 do RIR/99 dispõe que são fatos geradores do Imposto de Renda Retido na Fonte os rendimentos recebidos por pessoas físicas, a título de aluguel, de pessoas jurídicas, sendo certo que, eventual incidência dessa exação sobre valores pagos a maior a esse título afiguraria indevida, como pagamento indevido ou a maior cuja devolução restou sendo determinada por decisão judicial transitada em julgado; c) a Recorrente não quis afastar a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim a base de cálculo utilizada para apuração do mesmo, repita-se, em função da decisão judicial transitada em julgado, que por sua vez descaracterizou a natureza jurídica dos valores recebidos a maior, não havendo que se falar em persistência dos valores pagos a título de IRRF mesmo após a devolução de parte da quantia recebida pela Recorrente a título de aluguel. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto., Relator. Conforme ao que se verifica dos autos do presente processo administrativo, cinge- se a controvérsia a omissão de rendimentos de alugueis recebidos da pessoa jurídica Centro Ótico Comércio e Indústria Ltda. Em suma, a Recorrente alega ter recebido a título de aluguéis o valor de R$ 78.967,85, destacando que, por força de decisão judicial, viu-se obrigada a restituir a Locatária em parte dos valores pagos. Dessa forma, após o alegado trânsito em julgado da sentença proferida em sede de ação renovatória, o valor devido no ano-calendário de 2006 passou a ser o de R$ 30.077,78. Em que pese a fundamentação trazida pela Recorrente, entendo que não lhe assiste razão. Explico. Como é cediço, a materialidade do fato jurídico tributário do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Assim disciplina o art. 43, do Código Tributário Nacional. Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.398 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.015607/2010-71 Conforme ao que se depreende do art. 43, do Código Tributário Nacional transcrito acima, pode-se dizer que renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. A respeito do termo capital utilizado pelo referido art. 43, do CTN, este deve ser compreendido no sentido de abranger o patrimônio do contribuinte, inclusive os rendimentos provenientes de aluguel e royalties. Dessa forma, veja-se o que estabelecia o art. 49, II do RIR/99, vigente à época dos fatos, in verbis: Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (...) II - locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento de pastos naturais ou artificiais, ou campos de invernada; Assim, uma vez verificada a disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza, estará preenchida a materialidade do fato jurídico tributário. Outro ponto extremamente relevante para compreensão do fato jurídico tributário - que como é curial, deve ser limitado no espaço e no tempo – é a análise do critério temporal do antecedente da norma jurídica tributária do imposto de renda. Neste sentido, veja-se o ensinamento de Roque Antonio Carrazza: Por conseguinte, há acréscimo patrimonial quando, confrontados em dois momentos temporais, os elementos ativos sobrepõe-se aos elementos passivos da totalidade do patrimônio do contribuinte. Renda e proventos são conceitos que, para fins de tributação específica, referem-se a um resultado, isto é, à diferença entre receitas e despesas do contribuinte, dentro de um determinado período (em geral, o exercício financeiro). 1 No mesmo sentido, Charles William Mcnaughton ensina que: Assim, tenhamos que o macrocritério temporal do IRRF é 31 de dezembro de cada ano, sendo que apenas os rendimentos que tiverem sido percebidos até tal data, durante o ano calendário, serão incluídos na base de cálculo do IRPF. 2 Portanto, uma vez verificado um evento que se enquadra na descrição hipotética do fato conforme previsto em norma geral e abstrata, é devida a aplicação da norma jurídica individual e concreta do lançamento tributário, que trará no seu antecedente o fato jurídico tributário atrelado à relação jurídica tributária por força de imputação deôntica. É o que se verifica no caso em tela. Ou seja, tendo havido o recebimento de rendimentos de alugueis no valor de R$ 78.967,85, é legítimo o lançamento tributário para constituição do crédito correspondente, não sendo relevante se os valores foram posteriormente restituídos pela Recorrente. 1 CARRAZZA, Roque Antonio. Imposto sobre a Renda. 2ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2006. p. 40 2 MCNAUGHTON, Charles William. Curso de IRPF. São Paulo: Noeses, 2019. p. 178. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.398 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.015607/2010-71 Neste sentido, deve-se dizer que nem mesmo se os rendimentos omitidos tivessem origem em ato ilícito penal o contribuinte ficaria livre da tributação, incidindo a norma jurídica tributária com base em uma interpretação objetiva do dito fato gerador. É o que ensina Luís Eduardo Schoueri: É corrente o entendimento de que o ato ilícito não pode ficar livre de tributação. Sustenta-se que a tributação incidirá em virtude de uma riqueza presente, não por conta da ilicitude, em si. Invoca-se o princípio non olet, que relembra a frase atribuída a Vespasiano (o dinheiro não cheira), quando questionado acerca de tributo sobre o uso de latrinas públicas, implicando irrelevância da atividade de onde provém o tributo. Da mesma forma, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já entendeu ser incidente o imposto de renda ainda que o acréscimo patrimonial decorrente do ato ilícito seja expropriado ou objeto de acordo de leniência. Numero do processo: 10880.740302/2018-47 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2012, 2013, 2014 EXPROPRIAÇÃO DE VALORES. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A expropriação de valores angariados pelo contribuinte em prol da União, em razão da prática de ilícito criminal, não altera a ocorrência do fato gerador do imposto, mas se constitui em efeito da condenação penal. RENDIMENTOS DE ATIVIDADES ILÍCITAS. ACORDO DE DELAÇÃO. SANÇÕES. As sanções tributárias decorrem da inobservância da legislação aplicável, não havendo determinação legal para sua limitação tendo em vista sanções propostas em Acordo de Delação Premiada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício. DECADÊNCIA. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e/ou não antecipação de pagamento de imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CUMULATIVIDADE. FUNDAMENTOS DIVERSOS. BASE DE CÁLCULO DISTINTA. A incidência cumulativa de multa de ofício e de multa isolada é legítima, pois as multas possuem fundamentações fáticas e jurídicas diversas. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber, de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Numero da decisão: 2402-008.160 Assim, o mesmo entendimento deve ser aplicado no caso em tela. Não devendo se analisar, para fins de incidência da norma jurídica tributária do imposto de renda, se os valores foram posteriormente restituídos pela ora Recorrente ao Locatário por força de decisão judicial. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.398 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.015607/2010-71 E ainda que entendimento diverso prevalecesse, deve-se dizer que as alegações da Recorrente carecem de material probatório, uma vez que não se verificam dos autos a comprovação da devolução dos valores objeto do pagamento de aluguel, não tendo sido juntada sequer a certidão de inteiro teor do ação judicial na qual a Recorrente alega ter sido proferida sentença transitada em julgado, que lhe obriga a devolver parte dos valores pagos pela Locatária. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.720808/2011-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.123
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o efetivo ingresso de divisas no país correspondentes às notas fiscais emitidas pelo recorrente, relativas ao período-base em questão, como também seja apurado o eventual crédito em favor do contribuinte. Vencido o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (relator), que entendia pela desnecessidade de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lara Moura Franco Eduardo
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o efetivo ingresso de divisas no país correspondentes às notas fiscais emitidas pelo recorrente, relativas ao período-base em questão, como também seja apurado o eventual crédito em favor do contribuinte. Vencido o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (relator), que entendia pela desnecessidade de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lara Moura Franco Eduardo. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Muller Nonato Cavalcanti Silva - Relator (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Cuidam os autos de pedido de ressarcimento combinado com declaração de compensação referentes a supostos créditos de de Cofins Não-Cumulativa em razão de receita proveniente da exportação de serviços. Os créditos pleiteados remontam aos períodos de apuração janeiro/2004 à setembro/2007, vinculados aos PER/DCOMP abaixo listados: 111111111111111111 -99999999999999999999999999999999999999999999999 000000000000000000000000000000000000000000000000000 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária E CARGAS LTDA E CARGAS LTDA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que estrecurso em diligência à Unidade de Origem, para que est correspondentes às notas fiscais emitidas pelo recorrente, relativas ao períodocorrespondentes às notas fiscais emitidas pelo recorrente, relativas ao período também seja apurado o eventual crédito em favor do contribuinte. Vencido o conselheiro Muller também seja apurado o eventual crédito em favor do contribuinte. Vencido o conselheiro Muller Nonato CavalcaNonato Cavalcanti Silva (relator), que entendia pela desnecessidade de diligência. Designada para nti Silva (relator), que entendia pela desnecessidade de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lara Moura Franco Eduardo.redigir o voto vencedor a conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Fl. 1144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.123 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720808/2011-90 Ao avaliar os PER/DCOMPS transmitidos pela Recorrente, a unidade de origem procedeu a intimação fiscal de n. 28/2012 para que fossem apresentada documentação idônea apta a comprovar as razões de origem do crédito bem como sua liquidez e certeza. Em atendimento à intimação, foram apresentados documentos diversos, tais quais notas fiscais, extratos bancários, atos constitutivos e destaco os contratos de câmbio, que revelam operação de venda de dólares americanos entre empresas domiciliadas em território nacional. Ante a resposta apresentada, a unidade de origem procede a nova intimação fiscal de n. 119/2012, com a solicitação de que a Recorrente apresente notas fiscais que comprovem a exportação do serviço, bem como contrato de câmbio que comprove o ingresso de dividas. Em resposta à intimação, a contribuinte trouxe aos autos planilhas de cálculo e DACONs dos períodos de apuração do crédito pleiteado. Em despacho decisório a unidade de origem decide pelo não reconhecimento do direito creditório e não homologação da compensação sob o fundamento de que não foram trazidos aos autos elementos probatórios que comprovem de forma inconteste que a tomadora de serviços é domiciliada o exterior, bem como falta de provas do ingresso de divisas. A Recorrente manifestou sua inconformidade, na qual alega que prestou serviços de reparo, carga e descarga de containers à empresas armadoras e suas mandatárias. Em síntese alega que é detentora do Fl. 1145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.123 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720808/2011-90 direito creditório, vez que os contratos de câmbio exibem como partes a Recorrente e empresas mandatárias das tomadoras de serviço. Acompanha sua manifestação de inconformidade folhas do livro Razão e extratos bancários. A 4ª Turma da DRJ de Brasília julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de que a Recorrente não fez prova da exportação do serviço, que enseja a demonstração de tomadora de serviço domiciliada no exterior e ingresso de dividas. Os julgadores a quo consignaram que as notas fiscais trazidas aos autos não demonstram as exigências do art. 6º da Lei 10.833/2003 e manteve os termos do Despacho Decisório. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Apelo alegando, em síntese, as mesas razões da manifestação de inconformidade: a) que a tomadora de serviços está domiciliada fora do território nacional; b) os contratos foram firmados com empresas “mandatárias”, razão pela qual estaria caracterizado o direito creditório por exportação de serviços. Traz ainda novos documentos. Pede o provimento do Recurso Voluntário. São os fatos. Voto Vencido Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da produção de provas em sede recursal Antes de adentrar a controvérsia que exsurge dos autos, insta tecer breves comentários sobre a produção de provas em sede de Recurso Voluntário. O Decreto 70.235/1972 no seu art. 16, §4º leciona que toda a documentação probatória deverá ser juntada aos autos na peça de impugnação/manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão: Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 1146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.123 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720808/2011-90 A Recorrente apresentou documentação junto à unidade de origem e a complementou no momento da manifestação de inconformidade, sendo defeso incluir novos documentos perante esta Instância Revisora. Em homenagem ao princípio da Verdade Material, a jurisprudência desta Corte tem adotado exceções para que sejam aceitas provas em sede recursal. Assim demonstra decisão proferida pela 1ª Turma da CSRF, esboçada no Acórdão 9191-003.927: Apesar de o texto mencionar apenas "impugnação", entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. – grifos no original. Curvo-me para adotar o entendimento da Câmara Superior deste Conselho e, em grau de exceção, conhecer dos documentos trazidos aos autos em Recurso Voluntário por prevalência da Verdade Material. 2 Sobre Exportação de Serviços Como suporte para esclarecimento da controvérsia a respeito da existência do direito creditório, há de se destacar o que enuncia o art. 6º, II da Lei 10.833/2003: Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; - grifado. A enunciação legal acima transcrita prescreve que não haverá incidência da Cofins nas receitas de exportação de serviços desde que sejam atendidos dois requisitos: tomador do serviço domiciliado fora do território nacional e o ingresso de divisas. Portanto, o reconhecimento do direito creditório depende da demonstração de que a Recorrente prestou serviços a tomadora domiciliada fora do território nacional e, ainda, comprovação do ingresso de divisas. Fl. 1147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.123 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720808/2011-90 Na esteira do que preleciona o texto legal acima transcrito, o Parecer Normativo Cosit 01/2018 orienta a verificação das hipóteses em que não haverá incidência de Cofins por exportação de serviços: 7. A CF/88 veda a incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as “receitas decorrentes de exportação” (inclusive de serviços), conforme disposto no art. 149, § 2º, I, em texto introduzido pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001. Já o legislador infraconstitucional, afastou da incidência dessas contribuições as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para a pessoa residente ou domiciliada no exterior. Se a aplicação do disposto no art. 149 requer o enfrentamento dos mesmos desafios indicados acima, nos itens 5 e 6, por outro lado impõe-se o exame das normas infraconstitucionais à luz da limitação imposta pela EC nº 33/2001, de modo a assegurar que sua aplicação não resulte em desobediência à vedação imposta pelo texto vigente da Carta. (...) 9. Na mesma linha, a legislação aplicável ao regime não-cumulativo dessas contribuições previu a “não incidência” da Contribuição para o PIS/Pasep quando o tomador for “residente ou domiciliado no exterior”, conforme se apreende da leitura do art. 5º, II, da Lei nº 10.637/02, idêntico em conteúdo ao art. 6º, II, da Lei nº 10.833/03, este último aplicável à Cofins (ambos com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) 120. Com base no exposto, é de se concluir que: i) Considera-se exportação de serviços a operação realizada entre aquele que, enquanto prestador, atua a partir do mercado doméstico, com seus meios disponíveis em território nacional, para atender a uma demanda a ser satisfeita em um outro mercado, no exterior, em favor de um tomador que atua, enquanto tal, naquele outro mercado, ressalvada a existência de definição legal distinta aplicável ao caso concreto e os casos em que a legislação dispuser em contrário. Importante consignar que este Colegiado já se pronunciou sobre tema semelhante, por meio do acórdão 3003-000.907, de minha relatoria, no qual foi suscitada a Solução de Consulta Cosit 42/2007 para a aferição dos requisitos que caracterizam exportação de serviços: 7. Como se vê, há dois elementos cuja presença cumulativa caracteriza a hipótese de não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: (i) a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; e (ii) o ingresso de divisas no pagamento. 8. In casu, a dúvida reside, precisamente, sobre os dois elementos citados, nos seguintes termos: (i) se a situação exposta descaracteriza a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; e Fl. 1148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.123 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720808/2011-90 (ii) se o pagamento efetuado, em reais, por agências ou representantes da empresa estrangeira tomadora dos serviços descaracteriza o ingresso de divisas. (...) 11. Quanto ao ingresso de divisas, caberia verificar o que dispõe a legislação cambial específica atinente aos transportes internacionais, editadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen) – v.g., Carta-Circular Bacen 2.297, de 8 de julho de 1992, revogada pela Circular Bacen nº 3.249 de 30 de julho de 2004, revogada pela Circular Bacen nº 3.280, de 9 de março de 2005, que divulga o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). (...) 15. Em suma, o que se exige, para a não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é um nexo causal entre o pagamento que representa o ingresso de divisas e a prestação de serviços a pessoa situada no exterior. Esse nexo é evidenciado pela própria legislação do Bacen, que autoriza esse tipo de transação. – Grifado. Não resta margem para dúvidas quanto aos requisitos necessários para caracterização da exportação de serviços. Contudo, o que necessita de detida análise são as provas produzidas pela Recorrente e se não hábeis a comprovar o direito creditório pleiteado. Todo o procedimento de fiscalização oportunizou a Recorrente a apresentar os meios de prova necessários comprovar a exportação de serviços, haja vista os termos de intimação de ns. 28/2012 e 119/2012, no qual solicitam, respectivamente, que a Recorrente esclareça as razões de fato do seu crédito e documentos idôneos a comprovar que a tomadora de serviços é domiciliada no exterior e o efetivo ingresso de divisas. Mesmo com todas as oportunidades naturais ao devido processo legal, a Recorrente não faz prova de que prestou serviço a tomadora domiciliada no exterior. As notas fiscais que acompanham os autos revelam que os serviços foram prestado entre partes com domicílio em território nacional. Ainda, não se pode acatar a argumentação da Recorrente de que, embora sejam empresas domiciliadas no Brasil, atual como “mandatárias” da real tomadora dos serviços, que teria domicílio no exterior. Sobre o ingresso de divisas, é importante destacar os contratos de câmbio que foram trazidos aos autos pela Recorrente: Fl. 1149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.123 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720808/2011-90 Resta claro, portanto, que os destaque acima demonstram que os contratos de câmbio relevam operação de compra e venda de dólares americanos entre empresas domiciliadas em território nacional, e por evidência carece de demonstração de ingresso de divisas. Como destacado no tópico “1” é possível a verificação dos documentos trazidos em sede recursal, dos quais destaco contratos celebrados com empresas estrangeiras, porém as notas fiscais foram emitidas tendo como tomadora dos serviços empresas brasileiras. Ainda que os contratos pudessem ser meios de prova hábeis a demonstrar que a tomadora do serviço teria domicílio no exterior, ainda há a carência de comprovação do elemento essencial “ingresso de divisas”. Fl. 1150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3003-000.123 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720808/2011-90 Pela análise de todo o extenso conjunto probatório dos autos não se pode verificar documentação idônea que sirva como elemento de prova dos requisitos do art. 6º, II da Lei 10.833/2003, de modo que não está caracterizada a exportação de serviços que concederia à recorrente o direito creditório pleiteado em pedido de ressarcimento nos períodos de apuração que compreendem janeiro/2004 à setembro/2007. Sendo pelas razões relatadas, entendo que andou bem a instância recorrida e o aresto vergastado deve ser mantido na sua integralidade, no sentido de não reconhecer o direito creditório por exportação de serviços e não homologar o pedido de compensação, nos exatos termos do despacho decisório. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Muller Nonato Cavalcanti Silva Voto Vencedor Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Redatora designada. A teor do relatado, a matéria aqui em discussão repousa na incidência do PIS- COFINS sobre a prestação de serviços, por parte de pessoa jurídica domiciliada em território nacional, à pessoa jurídica ou física domiciliada no exterior, operações correntemente chamadas de “exportação de serviços”. É dizer, o crédito pleiteado foi obtido a partir da subtração das receitas auferidas por meio da prestação de serviços da apuração da COFINS, em face da isenção que encontra previsão nos arts. 5º, da Lei nº 10.637/2002 (COFINS) 1 , e 6º da Lei nº 10.833/2003 (PIS) 2 . 1 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) 2 Art. 6º A Cofins não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 1151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3003-000.123 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720808/2011-90 Dado relevante é que recorrente desenvolve a atividade de transporte de conteineres no Porto de Santos, diretamente contratada com a empresa armadora do navio ou, indiretamente, através de pessoa jurídica intermediária da operação no Brasil, as chamadas “agências marítimas”. Analisando os documentos carreados ao processo, verifica-se que o despacho decisório que deu pela não homologação das compensações pretendidas – no que foi seguido praticamente ipsis verbis pelo acórdão da DRJ – fundamenta-se, em termos gerais, no fato de que não haveria comprovação de que o tomador seja pessoa domiciliada no exterior, haja vista a existência de notas fiscais e contratos de câmbio emitidos em nome de terceiros, que não a empresa armadora estrangeira. Discordo da posição firmada na decisão combatida, à qual faço referência. A contratação de empresa intermediária pelo armador estrangeiro para resolução de questões relativas à burocracia portuária é peculiar às atividades de transporte marítimo de cargas. E se esse representante figura em notas fiscais e em contrato de câmbio na posição de intermediário entre as partes do contrato de prestação de serviços de transporte de conteineres, não se mostra descaracterizada a operação com a pessoa jurídica situada no exterior, vez que o pagamento proveniente do estrangeiro para a quitação da obrigação do armador, será repassado àquele transportador. Ora, o agente marítimo, ao contratar o serviço de transporte de conteineres, não age em nome próprio, mas, por evidente, em nome do armador estrangeiro. Não há como o transporte de conteineres ser prestado à empresa no vulgo conhecida como “despachante”, e se o agente marítimo figura na relação como tomador de serviço de transporte, ele só o faz em representação ao armador. Nesse sentido, posiciona-se inclusive a própria RFB, especificamente sobre a matéria em exame, por meio do órgão consultivo da Superintendência daquela 8ª Região Fiscal, ao qual se submete a DRF/Santos e, também, o Porto de Santos: SRRF/8ªRF-Disit nº 42, de 14 de fevereiro de 2007 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO- INCIDÊNCIA. A Cofins não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora dos serviços (armador),por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, II com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005. Fl. 1152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3003-000.123 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720808/2011-90 Como já antes colocado pelo ilustre Relator e pelo precedente acórdão da DRJ, da literalidade do art. 5º da Lei nº 10.637/2002, depreende-se que seriam 2 (dois) os requisitos para a fruição do benefício em comento: (1º) prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; (2º) ingresso de divisas em decorrência do pagamento pela referida prestação de serviços. Considero que desde quando os documentos carreados ao processo (notadamente contratos e procurações), evidenciam que as agência marítimas fizeram as vezes de intermediário e/ou de representante do armador em relação à prestação de serviço de transporte praticado pela recorrente, encontra-se atendido o primeiro requisito citado na lei, cabendo à unidade de origem complementar suas verificações para confirmar o efetivo ingresso de divisas ao país. Abro parênteses para observar que a recorrente não se insurgiu contra a seguinte alegação, contida no despacho decisório e repetida no acórdão da DRJ/BSB: Os contratos de nº 04/000713, 04/001180, 04/004140, 04/006124, 04/006668, 05/000179, 05/001660, 06/000658, 06/001723 e 06/005659 não foram considerados, pois as notas fiscais relacionadas a eles pela contribuinte, estão canceladas ou não foram apresentadas. Não tendo sido objeto do Recurso Voluntário, considera-se que o contribuinte aceita à imputação feita quanto a esse item, de modo que não me estenderei sobre o ponto em referência. Diferentemente da posição manifestada pelo nobre Relator, e com a devida vênia, julgo que a recorrente trouxe ao processo mais do que indícios de suas alegações, carreando provas que permitem sustentar suas alegações. Entendo que se ressentem os autos de aprofundamento maior por parte autoridade fiscal que examinou as DCOMP, quanto ao ingresso de divisas em decorrência do pagamento pela referida prestação de serviços. Divirjo ainda da posição do Conselheiro Relator, quando afirma que “os contratos de câmbio relevam operação de compra e venda de dólares americanos entre empresas domiciliadas em território nacional, e por evidência carece de demonstração de ingresso de divisas”, trazendo reproduzido, para ilustrar, trecho do contrato de câmbio em que figura determinado Banco como comprador e o recorrente, na posição de vendedor. Ou seja, a nomeação da instituição financeira no corpo do contrato desfiguraria o ingresso de divisas, na situação especificamente mencionada. Ocorre que, de acordo com a nossa legislação, as operações de câmbio devem ser efetuadas por meio de um estabelecimento bancário autorizado a operar com câmbio, sob as normas estabelecidas pelo Banco Central – BACEN. Assim, o contrato de câmbio não é feito livremente entre o exportador e a pessoa jurídica situada no exterior, sendo a intervenção de instituição financeira, para tal modalidade de contrato, obrigatória. O negócio jurídico em menção consiste em ato jurídico bilateral e oneroso, mediante o qual o exportador vende ao banco as divisas estrangeiras recebidas do tomador de serviços ou comprador de mercadorias no exterior. Sendo assim, o nome do banco autorizado a contratar o câmbio (comprador), o nome do exportador (vendedor), o valor da operação, a taxa de câmbio negociada, o prazo de liquidação, o nome do importador, os dados bancários do Fl. 1153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3003-000.123 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720808/2011-90 exportador e demais condições negociadas são da forma exigida para o contrato em questão, e devem constar em seu corpo. Segundo a Solução de Divergência COSIT nº 01/2017, que trata da isenção de COFINS sobre a exportação de serviços, o ingresso de divisas no Brasil se dá da seguinte maneira: Nesse contexto, conclui-se que, na hipótese de o exportador brasileiro receber o pagamento pela exportação de serviços no Brasil, considera-se cumprido o requisito de ingresso de divisas em qualquer modalidade de pagamento autorizada pela legislação monetária e cambial que enseje conversão de moedas internacionais em momento anterior, concomitamente ou posterior à operação de pagamento pela exportação, restando como matéria de prova a verificação da ocorrência da conversão de moedas no momento preconizado pela referida legislação. O fato do valor da nota fiscal não corresponder precisamente ao valor do contrato de câmbio também não pode ser usado como fundamento para a glosa. Primeiro, porque como existe a figura do intermediador, o contribuinte receberá apenas o valor do pagamento do seu serviços, em termos líquidos, após desconto do que for devido pelo armador à agência marítima; segundo, a data de prestação do serviço e de liquidação do contrato de câmbio não são idênticas, sendo que existe ainda o aspecto da flutuação do câmbio a ser considerado. É importante lembrar que a nota fiscal de prestação de serviços é um documento de natureza fiscal, que comprova o fato gerador da obrigação tributária, não tendo feição de documento comercial. Já o contrato de câmbio é o instrumento que lastreia especificamente a operação de câmbio. Em outras palavras, a mesma operação comercial dá origem a emissão de diversos documentos (nota fiscal, fatura ou Invoice, contrato de câmbio), que não estão atrelados à idênticas datas, sujeitos e valores, porquanto pertencem a esferas diferentes. De modo que, no caso, estamos diante de uma situação que enseja a realização de diligência, com o objetivo de que a verdade material dos fatos reste bem evidenciada. Frente ao conjunto de documentos apresentados, considero que há provas da existência do crédito em favor da Recorrente, mas não é possível se afirmar com segurança o valor correspondente a este. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, que deve se orientar pelo colocado neste voto, a fim de que sejam esclarecidos os seguintes itens, tomando-se obrigatoriamente como base os registros contábeis/fiscais da recorrente, bem como os extratos bancários da pessoa juridical já disponibilizados, ou a serem requeridos no curso do procedimento: I. Apurar o valor efetivamente recebido a título de ingresso de divisas pelo contribuinte (pagamento em moeda nacional), relativamente a cada periodo- base mensal entre Janeiro/2004 e Setembro/2007, correspondents aos contratos de câmbio elencados nas planilhas contidas nos autos; II. Recompor a apuração da COFINS, mês a mês, considerando a ocorrência da isenção prevista no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 para os pagamentos convertidos em moeda nacional, que tenha sido objeto de registro em contabilidade e que estejam comprovados por extratos bancários; Fl. 1154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3003-000.123 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720808/2011-90 III. Havendo sido constatado o efetivo ingresso de divisas (pagamento convertido em moeda nacional), a glosa antes promovida deverá ser revertida, em cada periodo-base que lhe corresponder; IV. As glosas relativas aos contratos de nºs 04/000713, 04/001180, 04/004140, 04/006124, 04/006668, 05/000179, 05/001660, 06/000658, 06/001723 e 06/005659, para os quais não havia nota fiscal emitida ou tal documento não foi apresentado à fiscalização, devem ser mantidas, pois a imputação feita pela autoridade fiscal não foi objeto de contestação no Recurso Voluntário; V. Ao final da apuração, informar se houve crédito para as compensações contidas neste processo e nos que seguem abaixo listados: (1) 10845.720932/2011-55; (2) 10845.720933/2011-08; (3) 10845.720939/2011-77; (4) 10845.720950/2011-37; (5) 10845.720943/2011-35; (6) 10845.720679/2011-30; (7) 10845.720677/2011-41; (8) 10845.720920/2011-21; (9) 10845.720886/2011-94; (10) 10845.720678/2011-95; (11) 10845.720782/2011-80; (12) 10845.720904/2011-38; (13) 10845.720780/2011-91; (14) 10845.720684/2011-42; (15) 10845.720798/2011-92; (16) 10845.720690/2011-08; (17) 10845.720803/2011-67; (18) 10845.720899/2011-63; Fl. 1155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3003-000.123 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720808/2011-90 (19) 10845.720779/2011-66; (20) 10845.720797/2011-48; (21) 10845.720674/2011-15; (22) 10845.720801/2011-78; (23) 10845.720878/2011-48; (24) 10845.720805/2011-56; (25) 10845.720675/2011-51; (26) 10845.720814/2011-47; (27) 10845.720816/2011-36; (28) 10845.720686/2011-31; (29) 10845.720885/201140; (30) 10845.720903/2011-93. Ressalve-se, por fim, que para efeito de confirmação do ingresso de divisas (pagamento convertido em moeda nacional), em caso de dúvida, a autoridade fiscal poderá se valer do procedimento de circularização, junto às agência marítimas intermediadoras dos contratos listados no processo, se entender necessário à apuração dos fatos aqui tratados. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 1156DF CARF MF Documento nato-digital

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