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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6243392 #
Numero do processo: 12898.000011/2010-00
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. REQUISITOS DO SEGURADO EMPREGADO, AUSÊNCIA. São segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de segurados empregados, os trabalhadores que prestam serviços à empresa, quando configurados os pressupostos do art. 12, I, “a”, da Lei 8.212/1991. Pode o Auditor Fiscal desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando preenchidas as condições necessárias. Art. 33, caput da Lei 8.212/1991 c/c o art. 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Como o Fisco não comprovou todos os requisitos que caracterizam o segurado como empregado, o lançamento não deve prosperar. CONTRIBUIÇÕES GILRAT. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho GILRAT, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados.
Numero da decisão: 2803-004.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral Advogado Dr Rubem Tadeu C. Perlingeiro, OAB/RJ nº 71.430. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. REQUISITOS DO SEGURADO EMPREGADO, AUSÊNCIA. São segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de segurados empregados, os trabalhadores que prestam serviços à empresa, quando configurados os pressupostos do art. 12, I, “a”, da Lei 8.212/1991. Pode o Auditor Fiscal desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando preenchidas as condições necessárias. Art. 33, caput da Lei 8.212/1991 c/c o art. 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Como o Fisco não comprovou todos os requisitos que caracterizam o segurado como empregado, o lançamento não deve prosperar. CONTRIBUIÇÕES GILRAT. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho GILRAT, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12898.000011/2010­00  Acórdão n.º 2803­004.169  S2­TE03  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA FORMALIZAÇÃO.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.        Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: HELTON CARLOS  PRAIA  DE  LIMA  (Presidente),  RICARDO  MAGALDI  MESSETTI,  AMILCAR  BARCA  TEIXEIRA  JUNIOR,  OSEAS  COIMBRA  JUNIOR,  GUSTAVO  VETTORATO  (Relator),  EDUARDO DE OLIVEIRA.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12898.000011/2010­00  Acórdão n.º 2803­004.169  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização   Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o colegiado antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­ lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas  internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  manteve  o  lançamento  de  créditos  oriundos de contribuições à terceiras entidades,  incidente sobre diferenças de valores pagos à  colaboradores  que  foram  caracterizados  como  empregados,  e  não  como  contribuintes  individuais como registrado pela recorrente. O período de lançamento abrange de 01/01/2005  a 31/12/2005.  O  Recurso  Voluntário  alega  ser  improcedente  o  lançamento  em  razão  dos  seguintes  motivos,  resumidamente:  que  a  relação  entre  a  recorrente  e  colaboradores  não  caracterizaria vínculo empregatício e inconstitucionalidade das contribuições a terceiros.  É o relatório.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12898.000011/2010­00  Acórdão n.º 2803­004.169  S2­TE03  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo ­ integralmente ­ as razões de decidir do então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II  – Ao que  se  observa  no  relatório  fiscal,  o  lançamento  foi  realizado  com  base nos pagamentos feitos que caracterizariam a relação de emprego, conforme uma lista de  funcionários, cumulado com o termo de acordo trabalhista de firmado entre a recorrente e um  único  funcionário  (Paulo  José  Petrelli  Toledo),  que  estão  juntados  no  processo  conexo  (12890000122010­46)  A  relação  entre  a  recorrente  e  demais  colaboradores  não  receberam  qualquer demonstração probatória além da afirmação de pagamentos contínuos e atividade fim.  Após  a  leitura  dos  autos,  verifica­se  que  efetivamente  para  fins  de  caracterização de vínculo empregatício somente há elementos de prova para o Sr. Paulo José  Petrelli  Toledo,  em  razão  de  acordo  judicial  individual  entre  a  recorrente  e  tal  colaborador,  inclusive conforme juntado nos autos, tais contribuições já foram pagas. Entretanto, tal acordo  não pode emanar efeitos à terceiros (art. 472, do CPC). Na indicada lista anexa, demonstra que  os  pagamentos  aos  supostos  empregados  não  eram  contínuos,  bem  como  pelos  documentos  trazidos pela Recorrente os colaboradores prestam serviços a outras empresas (Declarações de  Ajuste de Imposto de Renda e outros)  Tais fatos por si, já demonstram a ausência das características da relação de  emprego, na forma do art. 144, da CLT, subordinação, habitualidade e relação personalíssima.  Para manter  o  lançamento  deveria  ter  sido  trazido  maiores  elementos,  que  suplantassem  as  provas trazidas pela parte.  Conforme  o  que  dispõe  o  art.  142,  do  CTN,  c/c  art.  33  e  37  da  Lei  n.  8.212/2010,  o  lançamento  tributário  deve  ser  demonstrar  claramente  quais  são  os  seus  fundamentos  fáticos  e  jurídicos,  sob  pena  de  nulidade.  Isso  inclui  o  ônus  probatório  da  Administração em trazer elementos probantes e legais que subsidiem a constituição do crédito  tributário, para em um segundo momento demonstrar de forma clara o fenômeno da subsunção  da norma aos eventos por eles representados (art. 9º, do Dec. 70.235/172). O lançamento objeto  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12898.000011/2010­00  Acórdão n.º 2803­004.169  S2­TE03  Fl. 6          5 da  decisão  recorrida  deve  preencher  os  requisitos  da  legalidade  impostos  pelo  art.  142,  do  CTN,  bem  como  da  legislação  ordinária,  em  especial  o  art.  33  e  37  da Lei  n.  8.212/1991  e  Decreto  n.  70.235/1971.  Tais  determinações  são  necessárias  inclusive  para  que  haja  o  real  respeito à garantia de contraditório e ampla defesa e ao devido processo  legal  (art. 5, LV da  CF/1988)   “sendo,  o  lançamento,  o  ato  através  do  qual  se  identifica  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determina­se  a  matéria  tributável,  calcula­se  o montante  devido,  identifica­se  o  sujeito  passivo  e,  em sendo o caso, aplica­se a penalidade cabível, nos termos da  redação  do  art.  142  do  CTN,  certo  é  que  do  documento  que  formaliza  o  lançamento  deve  constar  referência  clara  a  todos  estes  elementos,  fazendo­se  necessário,  ainda,  a  indicação  inequívoca e precisa da norma  tributária  impositiva  incidente”  (PAUSEN,  Leandro.  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 3ª ed., Porto  Alegre : Livraria do Advogado, 2001, p. 706 ).  Pelas razões acima, observa­se que a norma individual e concreta em que não  demonstra  todas  as  suas  facetas,  prejudica  a  sua  aplicação  e  a  possibilidade  de  defesa  do  contribuinte  perante  o  Fisco  (art.  59,  I,  do  Dec.  70.235/1972).  A  deficitária  construção  da  norma individual e concreta do tributo ou da sanção, algo além da mera formalidade extrínseca  do ato de constituição do crédito, afetando o seu âmago. Conforme jurisprudência do Conselho  de Contribuintes:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFICIO  —  É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe  outorga  o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sendo  imputado.  rata­se,  no  caso,  de  nulidade  por  vício  material,  na  medida  em  que  alta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  reincidência."  (1°  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  nº132.213  —  Acórdão  n°101­94049,  Sessão  de  06/12/2002, unânime)  Dessa  forma, está claro que com meras alegações circunstanciais,  e com os  documentos  probantes  na  forma  apresentada  nos  autos,  não  se  poderia  constituir  o  crédito  tributário impugnado contra a Recorrente.  Os elementos trazidos nos autos apenas fundamentam o lançamento com base  aos  pagamentos  ao  Sr.  Paulo  José  Petrelli  Toledo,  o  qual  foi  considerado  não  litigioso  e  informado pago pela parte. Não sendo objeto do recurso e do crédito remanescente cobrado.  Por  final,  quanto  à  suposta  inconstitucionalidade  de  tal  aplicação  das  contribuições é vedado aos Conselheiros do CARF­MF afastarem a aplicação da lei ou decreto  sob  tal  argumento,  salvo  nas  exceções  expressas  dos  artigos  62  e  62­A,  do  Anexo  II,  do  Regimento Interno do CARF­MF.  Conclusão  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12898.000011/2010­00  Acórdão n.º 2803­004.169  S2­TE03  Fl. 7          6 Isso  posto,  meu  voto  é  para  CONHECER  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  CONCEDENDO TOTAL PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão a quo e cancelar o  lançamento        Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização                                Fl. 814DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11080.726082/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção por moléstia grave se reconhece a partir da data de emissão do laudo pericial oficial, ou da data de diagnóstico da doença, quando identificada no laudo pericial oficial. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, de modo a excluir da incidência do IRPF as quantias recebidas pela contribuinte do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos e do INSS. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 106          1  105  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.726082/2012­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.048  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  LUIZA HERMINIA WAHRENDORFF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  por moléstia  grave  se  reconhece  a  partir  da  data  de  emissão  do  laudo  pericial  oficial,  ou  da  data  de  diagnóstico  da  doença,  quando  identificada no laudo pericial oficial.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  de  modo  a  excluir  da  incidência  do  IRPF  as  quantias  recebidas  pela  contribuinte  do  Departamento  Municipal  de  Previdência dos Servidores Públicos e do INSS.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 60 82 /2 01 2- 31 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada  contra  o  Acórdão  n.  10­41.643  exarado  pela  8ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­ DRJ  em  Porto Alegre  (RS),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada para desconstituir Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF),  na  qual  é  exigido  o  crédito  tributário  no  valor  consolidado  em  02/2012  de  R$  19.686,06, relativo ao ano­calendário 2008.  Extraímos os principais aspectos do lançamento e da impugnação do seguinte  excerto do relatório do acórdão recorrido:  "A fiscalização glosou dedução indevida de despesas médicas no  valor  de  R$  35.250,00  devido  à  falta  de  comprovação  ou  por  falta de previsão legal para sua dedução, conforme discriminado  às fls. 12.  A  contribuinte  interpôs  impugnação  (fls.  02/03)  alegando,  em  resumo que:   ­  é  portadora  de  doença  grave  (cegueira),  portanto  não  tem  condições  de  analisar  e  efetuar  suas  declarações;  pedindo  a  ajuda  de  outras  pessoas,  não  teve,  então,  conhecimento  das  intimações anteriores;  ­  pede  reconsideração  dos  fatos,  junta  ao  expediente  laudo  médico  onde  a  contribuinte  já  teria  isenção  total  do  IR  e,  portanto,  solicita  a  impugnação  total  ou  parcial  da  referida  notificação;  ­ requer seja acolhida a presente  impugnação, cancelando­se o  débito fiscal reclamado."  A DRJ julgou improcedente a impugnação. Acerca da isenção, justificou que  a existência de moléstia grave não estaria comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial.  Quanto  às  glosas  de despesas médicas,  o  relator  encaminhou que  deveriam  ser  mantidas,  posto  que,  em  relação  ao  profissional  Marlei  Bonacina  não  são  dedutíveis  despesas com técnico de enfermagem; quanto aos serviços prestados por Regina Braga e Santa  Cláudia Chimenes, os recibos não atenderiam às exigências legais, por  lhes faltar o endereço  do profissional.  Cientificada da decisão em 27/12/2012, fl. 86, a contribuinte interpôs no dia  seguinte  recurso,  no  qual  apenas  pede  que  seja  apreciado  laudo  pericial  que  deixou  de  ser  apresentado na impugnação.  É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11080.726082/2012­31  Acórdão n.º 2402­005.048  S2­C4T2  Fl. 107          3    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo Relator  Admissibilidade  Conforme  se viu  do  relatório  acima o  recurso  é  tempestivo.  Por  atender  às  demais exigências para admissibilidade, merece conhecimento  Direito à isenção  O documento hábil e exclusivo previsto na Lei para comprovação de moléstia  que dá direito  a  isenção  tributária  é o  laudo pericial  emitido por  serviço de  saúde oficial  do  governo federal, municipal ou estadual. A data de início da isenção é a data do laudo pericial,  ou a data de diagnóstico da doença, quando indicada no laudo, como determina expressamente  o §5º art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999):  "§  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial." (grifei)  Não  há  dúvida  que  o  documento  de  fl.  94,  emitido  pelo  Departamento  de  Perícia  Médica  e  Saúde  do  Trabalhador  da  Secretaria  da  Administração  e  dos  Recursos  Humanos  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  atende  aos  requisitos  normativos  para  o  reconhecimento  da  isenção.  Trata­se  de  laudo  emitido  junta médica  de  órgão  oficial,  o  qual  atesta a data de início da Doença de Cegueira CID H54.0 como 25/09/2007.  Sobre  a  validade  desta  prova,  entendo  que  o  princípio  da  verdade material  impõe o  seu conhecimento. A  jurisprudência do CARF  tem se manifestado majoritariamente  neste sentido. Eis um julgado que privilegia o referido princípio:  "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 2005   IRPF. DESPESAS. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.   Como todas as deduções, a dedução de despesas com honorários  advocatícios  está  sujeita  a  comprovação.  No  presente  caso  o  contribuinte apresentou documento hábil (recibo e Alvará) para  comprovar as deduções pretendidas (honorários advocatícios em  processo judicial — reclamatória trabalhista). Da mesma forma,  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  apresentou  documentos  que  demonstram  ter  efetuado  doações  declaradas a Conselho Municipal da Criança e Adolescente.   ACEITAÇÃO  DAS  PROVAS.  MOMENTO  PROCESSUAL  DA  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO.  ATENUAÇÃO.  VERDADE  MATERIAL.   O  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação,  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade,  a  oficialidade,  a  segurança  indispensável,  a  ampla  defesa  e  a  verdade  material,  para  a  consecução  dos  fins  processuais,  afastando­se  a  preclusão  em  alguns casos excepcionais, como aqueles que se referem a fatos  notórios  ou  incontroversos,  no  tocante  a  documentos  que  permitem o fácil e rápido convencimento do julgador.   Recurso Voluntário Provido em Parte."  (Acórdão n. 2801­003.925, de 20/01/2015.  Desse  modo,  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  recebidos  pela contribuinte a partir de 25/09/2007 estão alcançados pela isenção do IRPF, haja vista que  o laudo indica que a moléstia foi adquirida em caráter definitivo nesta data.  Devem,  portanto,  ser  excluídos  da  apuração  fiscal  os  rendimentos  pagos  à  contribuinte  pelas  fontes Departamento Municipal  de  Previdência  dos  Servidores  Públicos  e  Instituto Nacional do Seguro Social no ano­calendário de 2008.  Quanto aos valores  recebidos da Governo do Estado do Rio Grande do Sul  não se enquadram na isenção, por não se tratarem de proventos de aposentadoria, reforma ou  pensão.  Contra as glosas de despesas médicas a recorrente não se insurgiu.  Conclusão   Voto  por  conhecer  do  recurso  para  dar­lhe  provimento  parcial,  de modo  a  excluir  da  incidência  do  IRPF  as  quantias  recebidas  pela  contribuinte  do  Departamento  Municipal de Previdência dos Servidores Públicos e do INSS.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 109DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 16048.000060/2010-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. PERMANÊNCIA. Comprovada a inexistência dos débitos elencados no ADE, deixa de existir a circunstância impeditiva para o ingresso ou a permanência no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1402-001.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/TAU nº 450371, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/TAU nº 450371, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 105          1 104  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16048.000060/2010­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.988  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de dezembro de 2015  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  SOTECPLAST LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  SIMPLES NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. PERMANÊNCIA.   Comprovada a inexistência dos débitos elencados no ADE, deixa de existir a  circunstância  impeditiva  para  o  ingresso  ou  a  permanência  no  Simples  Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  os  efeitos  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE) DRF/TAU nº 450371, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONÇALVES  e  DEMETRIUS NICHELE MACEI.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 00 00 60 /2 01 0- 04 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16048.000060/2010­04  Acórdão n.º 1402­001.988  S1­C4T2  Fl. 106          2 Relatório  Sotecplast  Ltda  EPP  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância proferida pela 9ª Turma da DRJ Campinas/SP, pleiteando sua reforma, com fulcro no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se  de  insurgência  contra  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/TAU  nº  450371,  de  01/09/2010,  que  excluiu  o  Contribuinte  do  Simples  Nacional  (Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) à conta da existência dos débitos  relacionados, com exigibilidade não suspensa.  O manifestante  alega  que  não  foram  analisados  dois  pedidos  de  restituição  protocolados sob nº 37321.000433/2005­65 e 37321.001341/2007­64 e que todas as  exigências  solicitadas  pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  – SRFB  foram  atendidas.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  05­ 32.425  (fls.  25­26v)  de  04/02/2011,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  o  pedido  de  permanência da interessada na sistemática do Simples Nacional. A decisão foi assim ementada.  “SIMPLES  NACIONAL.  PERMANÊNCIA.  DÍVIDA.  VEDAÇÃO. A existência de débito com o Instituto Nacional do  Seguro  Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é  circunstância  impeditiva  para o  ingresso  ou a  permanência  no  Simples Nacional.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 23/02/2011 (A.R. de fl.  29v),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  16/03/2011  (fls.  30­34)  onde  repisa  os  argumentos trazidos em sede de impugnação.  Esta  Turma,  por  meio  da  Resolução  nº  1402­00.106,  de  16/03/2012,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  se  juntasse  aos  autos  documento  de  identificação da signatária do Recurso. Vejam­se os termos da Resolução.  Observo,  de  início,  que  o  Recurso  apresentado  foi  assinado  com  base  em  procuração,  instrumento  às  fl.  38/39,  da  recorrente  (outorgante)  para  Zélia Maria  Ribeiro (outorgada), qualificada naquela peça.  Entretanto,  não  há  nos  autos  qualquer  documento  de  identificação  da  Sra.  Zélia, o que impossibilita saber se o signatário do recurso é, de fato, a procuradora  da Recorrente.  Nesses termos, o próprio Recurso apresentado foi ressalvado, quando da sua  recepção pela DRF/Taubaté, nos seguintes termos (fl. 30):  “Por  insistência.  Não  apresentou  documento  da  procuradora  e  não  reconheceu a firma da mesma.”  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16048.000060/2010­04  Acórdão n.º 1402­001.988  S1­C4T2  Fl. 107          3 Diante do exposto, Voto por converter o julgamento em diligência para que se  junte  aos  autos documento de  identificação da  signatária do Recurso de  fls.  3034,  devendo os autos, após a diligência, retornar para julgamento.  Retornados  os  autos  e  analisados  por  esta  Turma,  sobreveio  o  Acórdão  nº  1402­001.232, de 06/11/2014, dando provimento ao recurso voluntário da Contribuinte sob o  argumento de que o débito de 12/2008  teria  sido pago conforme DARF de  fl.  36. Veja­se  a  ementa daquele Acórdão.  SIMPLES  NACIONAL.  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS.  PERMANÊNCIA.   Comprovada a inexistência dos débitos elencados no ADE, deixa  de  existir  a  circunstância  impeditiva  para  o  ingresso  ou  a  permanência no Simples Nacional.  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração (fls. 76­78) alegando omissões no acórdão, a saber:   i)  ao deixar de se manifestar sobre o resultado da diligência  determinada  pela  Resolução  1402­00.106  (fls.  56­58),  pela  qual  se  requereu a juntada de identificação da signatária do recurso voluntário; e   ii)  quando  do  exame  do  mérito  do  recurso  voluntário  este  Colegiado  teria  se  fundado  em  prova  de  pagamento  do  débito  12/2008  por meio do DARF de fl. 36, cuja confirmação (chancela bancária) seria  ilegível,  não  havendo,  alternativamente,  cópia  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Receita  Federal  que  apontariam  tal  pagamento.  Por entender que, em tese, houve omissão sobre pontos que a turma deveria  ter  se pronunciado,  com base no  art.  65,  § 2°,  do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF  manifestei­me pela  admissão dos  embargos de declaração e  conseqüente  retorno dos  autos  a  este Colegiado para correção do julgado.  Ato  contínuo,  por  entender  ter  havido  as  omissões  aventadas  pela  Fazenda  Nacional, por meio do Acórdão nº 1402­001.720, decidiu converter o  julgamento do  recurso  em nova diligência para que fossem adotadas as seguintes medidas, por parte da Unidade de  origem que jurisdiciona a Contribuinte.  i)  que  se  manifestasse  sobre  o  resultado  da  diligência  determinada  pela  Resolução  1402­00.106  (fls.  56­58),  pela  qual  se  requereu  a  juntada de  identificação  da  signatária  do  recurso  voluntário,  analisando, em particular, o argumento trazido pela Fazenda Nacional de  que  “foi  juntada  cópia  simples  de  documento  de  identificação  da  signatária,  sem  certidão  de  conformidade  com  o  original,  e  ainda  sem  que a assinatura nesse documento se assemelhe com a assinatura aposta  quando da apresentação do recurso voluntário (cf. fl. 3 de “Documentos  Diversos” e fl. 34 do v. 1)”;  ii)  que  acostasse  aos  autos  a  confirmação  de  pagamento  correspondente ao DARF de fl. 36.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16048.000060/2010­04  Acórdão n.º 1402­001.988  S1­C4T2  Fl. 108          4 Em resposta, a Unidade de origem assim se pronunciou:  "Em  atendimento  à  diligência  determinada  às  fls.  87/90,  faço  os  seguintes  esclarecimentos:  1) os extratos dos Darf de fl. 44 (fl. 36 na numeração aposta por carimbo) não  foram inicialmente anexados aos autos,  tendo em vista que o pagamento de ambos  ocorreu em 25/11/2010 (fls. 99 e 102), data essa posterior ao do encaminhamento do  presente  processo  à  DRJ/Campinas,  18/11/2010  (fl.  27),  e  nada  foi  solicitado  a  respeito na diligência de fls. 56/58.  2)  quanto  à  juntada  de  cópia  simples  de  documento  de  identificação  da  signatária, sem certidão de conformidade com o original, foi fato informado à época  da protocolização,  tanto que o presente processo  foi  protocolizado por  insistência;  em  resposta  à  intimação  de  fl.  60,  foram  apresentados  pelo  Sr.  Bruno  Cândido  Pimenta, que consta como procurador no documento de fl. 04, as cópias simples do  documento de identificação da Sra. Zélia (fl. 64). Novamente intimada, a Sra Zélia  trouxe, pessoalmente, a carteira de identificação da OAB, da qual foi digitalizada e  acostada cópia à fl. 101 e reconheceu do recurso por ela impetrado, tendo em vista  divergência na assinatura.  À vista do exposto, proponho o retorno dos autos ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – Carf."  É o relatório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16048.000060/2010­04  Acórdão n.º 1402­001.988  S1­C4T2  Fl. 109          5 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  A Recorrente foi excluída do Simples Nacional em 01/09/2011, com efeitos a  partir de 01/01/2011, conforme ADE de fl. 04, em razão de possuir os débitos listados naquele  ADE junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil,  relativos às competências de 07/2007 a  12/2008.  Com efeito, a Recorrente aderiu ao parcelamento da Lei 11.941/2009 com a  inclusão de todos os seus débitos, conforme extrato de fls. 15 a 20. Porém, tendo em vista que a  própria lei do parcelamento autoriza a inclusão de dívidas até 11/2008, o débito de 12/2008 não  poderia ser justificado pela adesão ao parcelamento. Nesse sentido, sustenta a Recorrente que o  débito 12/2008 teria sido pago, conforme DARF de fl. 36.   De  fato,  consultando­se  os  sistemas  da  Receita  Federal,  constata­se  que  o  débito 12/2008 foi pago em 25/11/2010, conforme extrato de fl. 98, que confirma o DARF de  fl. 44 (fl. 36 na numeração antiga, aposta por carimbo).   Por fim, quanto à identificação da signatária do recurso voluntário, considero  sanada  a  omissão  levantada  pela  D.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  O  relatório  da  diligência, fl. 103, esclarece:  "...  2)  quanto  à  juntada  de  cópia  simples  de  documento  de  identificação  da  signatária, sem certidão de conformidade com o original, foi fato informado à época  da protocolização,  tanto que o presente processo  foi  protocolizado por  insistência;  em  resposta  à  intimação  de  fl.  60,  foram  apresentados  pelo  Sr.  Bruno  Cândido  Pimenta, que consta como procurador no documento de fl. 04, as cópias simples do  documento de identificação da Sra. Zélia (fl. 64). Novamente intimada, a Sra Zélia  trouxe, pessoalmente, a carteira de identificação da OAB, da qual foi digitalizada e  acostada cópia à fl. 101 e reconheceu do recurso por ela impetrado, tendo em vista  divergência na assinatura.  ..." (grifei).  Por todo o exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário para cancelar  o ADE de fl. 04.  (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator              Fl. 109DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16048.000060/2010­04  Acórdão n.º 1402­001.988  S1­C4T2  Fl. 110          6                 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 19515.002314/2004-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2000 Ementa: EMBARGOS. PRESSUPOSTOS. NÃO ATENDIMENTO. A simples indicação de que o acórdão contestado incorreu em omissões não pode dar azo à interposição de embargos, sendo necessária a demonstração de que tais fatos efetivamente ocorreram. No caso sob análise, resta evidente a tentativa da contribuinte de ver rediscutidos, por meio dos referidos embargos, os fundamentos do ato decisório atacado, o que, obviamente, não pode ser admitido, haja vista a via estreita do recurso manejado.
Numero da decisão: 1301-001.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer os Embargos de Declaração para, no mérito, negar-lhes provimento. Fez sustentação oral o Sr. Ângelo Tsukalas. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 532          1 531  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002314/2004­15  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­001.955  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de março de 2016  Matéria  CSLL ­ ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO E MULTA ISOLADA  Embargante  ROBERTSHAW SOLUÇÕES DE CONTROLES S/A (NOVA  DENOMINAÇÃO DE INVENSYS APPLIANCE CONTROLS LTDA)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2000  Ementa:  EMBARGOS. PRESSUPOSTOS. NÃO ATENDIMENTO.  A simples indicação de que o acórdão contestado incorreu em omissões não  pode dar azo à interposição de embargos, sendo necessária a demonstração de  que tais  fatos efetivamente ocorreram. No caso sob análise, resta evidente a  tentativa  da  contribuinte  de  ver  rediscutidos,  por  meio  dos  referidos  embargos, os fundamentos do ato decisório atacado, o que, obviamente, não  pode ser admitido, haja vista a via estreita do recurso manejado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer os  Embargos  de Declaração  para,  no mérito,  negar­lhes  provimento.  Fez  sustentação  oral  o  Sr.  Ângelo Tsukalas.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Hélio Eduardo de Paiva Araújo  e Gilberto Baptista (suplente convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 23 14 /2 00 4- 15 Fl. 533DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.002314/2004­15  Acórdão n.º 1301­001.955  S1­C3T1  Fl. 533          2 Relatório  Trata  o  presente  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  empresa  em  epígrafe,  tendo por objeto o acórdão nº 1301­001.504, prolatado por esta Primeira Turma na  sessão de julgamento realizada em 06 de maio de 2014.  A  contribuinte  foi  cientificada do  acórdão  prolatado  em  segunda  instância  em  14/11/2015 (aviso de recebimento às fls. 471), de modo que, tendo impetrado os EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO em 19/11/2015, o fez com observância do prazo regimental.  No referido julgado, o Colegiado pronunciou­se no sentido de negar provimento  ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário.  Os fundamentos em que se baseia a contribuinte para interpor EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO  estão  representados  pela  alegação  de  que  o  acórdão  nº  1301­001.504  teria  incorrido em OMISSÕES.  Em apertada síntese, a embargante aponta as seguintes omissões:   i) omissão quanto à motivação para a não aplicação do artigo 62 do Decreto nº  70.235, de 1972; e  ii) omissão quanto à suspensão da exigibilidade da CSLL lançada em razão da  indedutibilidade da correção monetária do IPC/BTNF em virtude de decisão judicial.  Os Embargos de Declaração foram admitidos, conforme despacho de fls. 532.  É o Relatório.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.002314/2004­15  Acórdão n.º 1301­001.955  S1­C3T1  Fl. 534          3   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Alega  a  Embargante  que  o  acórdão  nº  1301­001.504,  prolatado  por  esta  Turma  Julgadora  na  sessão  realizada  em  06  de  maio  de  2014,  incorreu  em  omissões  que  impedem o exercício do seu direito de defesa.  Primeiramente,  embora  afirme  expressamente  que  o  acórdão  atacado  "entendeu pela regularidade do  lançamento  fiscal, em virtude da suposta não aplicabilidade  do artigo 62 do Decreto nº 70.235/72", diz que não foram declinados os motivos pelos quais se  entende não ser aplicável o referido dispositivo.  Equivoca­se a Embargante, eis que o acórdão ventilado trata exaustivamente  da matéria e declina, com clareza solar, os motivos pelos quais não seria aplicável ao caso as  disposições do art. 62 do Decreto nº 70.235, de 1972, como comprovam os fragmentos abaixo  transcritos.  Alega a Recorrente que, em virtude de o auto de infração ter sido lavrado em  desacordo com a legislação, deve ser declarada a sua nulidade. Adita que, ainda que  assim  não  fosse,  em  que  pese  os  acertos,  a  decisão  recorrida  foi  falha  ao  não  constatar que o auto de infração impugnado era desnecessário e sem mister.  A  alegação  trazida  pela  Recorrente  revela  certa  inovação  em  relação  ao  expendido na peça impugnatória, eis que ali, embora também tenha feito referência  às  disposições  do  art.  62  da  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  asseverou  que  “apenas  caberia ao Sr. AFRF o lançamento do tributo com a “finalidade única de prevenir a  decadência”,  já que  os  valores  por  ele  identificados  estão  sob  discussão  judicial,  tendo  sua  exigibilidade  suspensa  em  decorrência  de  decisão  judicial”,  pretensão,  diga­se de passagem, acolhida pela autoridade julgadora de primeiro grau.  Agora, contudo, roga pela desconstituição total do crédito tributário.  Não obstante, não merece acolhimento o pleito da Recorrente.  Isto  porque, nos  exatos  termos do documento  acostado às  fls.  248/252, a  decisão judicial foi direcionada no sentido de autorizar a Recorrente a deduzir  os encargos de depreciação (diferença IPC/BTNF) da base de cálculo da CSLL,  não tratando exatamente de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.  No  caso,  a  suspensão  da  exigibilidade  se  dá  em  razão  do  disposto  no  inciso  IV  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  enquanto  que  o  lançamento, nos termos em que foi admitido pela decisão recorrida, com base  no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996.  Ainda  que  assim  não  fosse,  a  jurisprudência,  seja  a  administrativa,  seja  a  advinda do tribunais pátrios, é predominante no sentido de que a medida judicial não  pode  impedir a constituição do crédito  tributário, o que, não basta  repetir, não é a  situação dos presentes autos.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.002314/2004­15  Acórdão n.º 1301­001.955  S1­C3T1  Fl. 535          4 Rejeito, pois, a preliminar argüida.     Nota­se,  portanto,  que  o  acórdão  embargado  deixa  evidente  que  não  poder­se­ia falar em aplicação do disposto no art. 62 do Decreto nº 70.235, de 1972, vez que a  decisão  judicial  não  trata  exatamente  de  suspensão  de  exigibilidade.  No  caso,  tendo  sido  recepcionado o decidido em primeira instância, que, diga­se de passagem, acolheu o pleiteado  pela contribuinte  em sede de  impugnação,  a  suspensão da  exigibilidade deu­se  em razão das  disposições  do  art.  63  da Lei  nº  9.430,  de  1996  (e  não  do  art.  62  do Decreto  nº  70.235,  de  1972).  Adiante, argumenta a Embargante que o acórdão omitiu­se quanto ao fato de  ela ser, até o presente momento, vitoriosa na discussão travada no âmbito do Poder Judiciário.  Diz que, em razão disso, não pode ser compelida a pagar os valores da autuação.   Descabe falar em omissão em relação ao decidido judicialmente, vez que não  caberia  a  esta  instância  julgadora  pronunciar­se  sobre  tal  questão,  mas,  sim,  tão  somente  verificar  se  encontravam­se  nos  autos  elementos  capazes  de  aferir  o  acerto  da  decisão  de  primeira  instância  que,  constatando  que  a  matéria  submetida  a  lançamento  de  ofício  encontrava­se  sendo  discutida  judicialmente  desde  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  afastou a aplicação da multa de ofício em virtude do disposto no art. 63 da Lei nº 9.430, de  1996.  No  que  tange  ao  fato  de  a  contribuinte  estar  sendo  compelida  a  efetuar  o  pagamento, o acórdão embargado, assim como a decisão de primeiro grau, evidencia de forma  expressa  a  suspensão  da  exigibilidade,  como demonstram os  fragmentos  antes  reproduzidos,  cabendo  à  ela  fazer  prova  disso  à  autoridade  competente  e,  se  for  o  caso,  adotar  os  meios  postos à sua disposição pela lei para ver cumprida a decisão exarada.   Pelas  razões  expostas,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  conhecer  os  EMBARGOS interpostos para, no mérito NEGAR­LHES PROVIMENTO.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 536DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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6304628 #
Numero do processo: 10166.727073/2014-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. DATA DE INÍCIO. Não restando consignado no laudo médico oficial a data de início da moléstia grave, prevalece como tal a data de emissão do documento, para fins de isenção do imposto de renda. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 139          1  138  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.727073/2014­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.068  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOAO BATISTA NOGUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  MOLÉSTIA GRAVE. DATA DE INÍCIO.  Não restando consignado no laudo médico oficial a data de início da moléstia  grave,  prevalece  como  tal  a  data  de  emissão  do  documento,  para  fins  de  isenção do imposto de renda.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.       Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 70 73 /2 01 4- 17 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     2  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de  Julgamento no Rio de Janeiro  I  (RJ)  ­ DRJ/RJ1, que  julgou parcialmente  procedente Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) ajustando o  saldo de imposto a restituir de R$ 34.918,39, relativo ao ano­calendário 2012, para o montante  de R$ 14.712,19 de imposto suplementar a pagar (fls. 41/56).  Como infração objeto de recurso voluntário, restou somente a de omissão de  rendimentos  do  trabalho  na  quantia  de  R$  176.203,87,  apuração  esta  amparada  na  falta  de  comprovação da data de início da condição de portador de moléstia grave.  Em  sua  impugnação  o  contribuinte  defendeu  que  a  data  de  início  de  sua  enfermidade remonta a 1/12/2000 (fls. 2/39).  Não  vertendo  o  interessado  inconformidade  contra  parte  do  lançamento,  e  exoneradas  as  demais  infrações,  foi  mantida  pela  decisão  de  primeiro  grau  (fls.  78/89)  a  infração acima referida, visto que considerou­se que a documentação trazida comprova que o  contribuinte é portador de moléstia grave apenas a partir de 14/3/2014.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  26/12/2014,  repisando  as  razões de impugnação e juntando documentos (fls. 97/134).  É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10166.727073/2014­17  Acórdão n.º 2402­005.068  S2­C4T2  Fl. 140          3    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A controvérsia ora analisada está centrada na comprovação da data de início  da moléstia grave.  Pois bem, ainda que seja possível admitir que os documentos de fl. 10 (fl. 84)  e  74/75  consubstanciem­se  em  laudo  médico  oficial,  por  possuírem  suas  características  essenciais,  não  há  como  divergir  das  percucientes  considerações  do  aresto  atacado,  as  quais  peço a devida vênia para reproduzir, de modo a que passem a fazer parte desta fundamentação:  A partir do que consta nos relatórios médicos, resta comprovado apenas que o  Impugnante é portador de cardiopatia grave quando da emissão do relatório médico  de fl. 10, ou seja, em 14/03/2014.  Em  que  pese  constar  no  relatório  médico  de  fls.  74/75  que  o  paciente  é  portador de cardiopatia  isquêmica desde dezembro de 2000, não resta comprovado  nos  autos  que  o  mesmo  seria  portador  de  cardiopatia  grave  no  ano­calendário  de  202.  Faltou ao relatório médico de fl. 10 informar a data a partir da qual o paciente  seria  portador  de  cardiopatia  grave.  Saliente­se  que  de  acordo  com  a  Solução  de  Consulta Interna nº 11 – COSIT, de 28/06/2012, “o  laudo pericial deve conter, no  mínimo,  as  seguintes  informações:  (...);  c)  o  diagnóstico  da  moléstia  (descrição;  CID­10;  elementos  que  o  fundamentaram;  a  data  em  que  a  pessoa  física  é  considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência  da doença em período anterior à emissão do laudo); (...)".  Faltou ao relatório médico de fls. 74/75 informar a gravidade da cardiopatia  isquêmica  da  qual  seria  o  paciente  portador  desde  o  ano  de  2000.  Não  cabe  ao  julgador  inferir  se  “cardiopatia  isquêmica”  é  caso  de  cardiopatia  grave  ou  não. O  emitente  do  laudo médico  (relatório  médico)  é  quem  deve  identificar  o  nome  da  moléstia nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, para fins de  isenção do imposto de renda.  Observe­se,  ainda,  que  os  demais  documentos  apresentados  não  se  consubstanciam em laudos médicos oficiais, ainda que possam ir ao encontro das conclusões  neles firmadas.  Em  suma,  a  condição  de  portador  de  moléstia  grave  só  foi  comprovada  a  partir da data de emissão do  relatório de  fl. 10,  14/3/2014, posteriormente ao  ano­calendário  sob exame.  Portanto, não há como acatar a pretensão do recorrente, devendo ser mantida  a infração de omissão de rendimentos apurada pela fiscalização.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     4  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 13975.000352/2003-41
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1998 LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. O lançamento deve discriminar com clareza e precisão os motivos fáticos, sob pena de cerceamento de defesa e sua nulidade. Assim sendo é nulo o lançamento, por vício material. Recurso a qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-003.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em anular o auto de infração por vício material. Vencidos o conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi (relator) e Waldir Navarro Bezerra, que acompanhava o relator pelas conclusões. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mércia Helena Trajano Damorim. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausente justificadamente o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 207          1 206  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13975.000352/2003­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.606  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  COFINS ­ Auto de Infração  Recorrente  METALÚRGICA RIOSULENSE SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 1998  LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA. AUSÊNCIA  DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA AUTUAÇÃO.  NULIDADE.  O lançamento deve discriminar com clareza e precisão os motivos fáticos,  sob pena de cerceamento de defesa e sua nulidade. Assim sendo é nulo o  lançamento, por vício material.   Recurso a qual se dá provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em anular o auto  de infração por vício material. Vencidos o conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi (relator) e  Waldir Navarro Bezerra, que acompanhava o relator pelas conclusões. Designada para redigir o  voto vencedor a conselheira Mércia Helena Trajano Damorim.        (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.          (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 00 03 52 /2 00 3- 41 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 02/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/11/20 15 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinad o digitalmente em 25/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2        (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José Barroso  Rios,  Solon  Sehn, Waldir Navarro  Bezerra  e  Adriene Maria  de Miranda Veras.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves Pereira.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  206),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.      A  contribuinte  METALÚRGICA  RIOSULENSE  S/A  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  nº  07­18.992,  proferido  em  primeira  instância  pela  4ª  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis  (SC),  que  julgou  improcedente  em  parte  a  impugnação  interposta pelo sujeito passivo, rejeitando­a.    Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:    Trata­se  de  impugnação  interposta  pela  contribuinte  em  epígrafe  contra  o  Auto de Infração nº 002654 (folhas 18 a 28), emitido em 17 de junho de 2003  (cientificado  à  contribuinte  em  22  de  julho  de  2003,  AR  à  folha  104),  em  procedimento de auditoria interna ­ sem prévia audiência da contribuinte ­,  em relação aos meses de  janeiro a novembro de 1998, pelo qual  se  está a  exigir­lhe  o  pagamento  de  R$  159.479,51  a  título  de Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, acrescido de multa de ofício  de 75% e juros de mora.  Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à folha 20, verifica­se que  a  infração  é  decorrente  da  “Falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal.  Declaração  Inexata”.  No  Relatório  de  Auditoria  consta  a  ocorrência como “Proc Jud não comprovado” de número 97.0105745­7.  Inconformada,  a  contribuinte  apresenta  a  impugnação  de  folhas  1  a  5,  na  qual alega que, conforme cópias  inclusas,  impetrou mandado de segurança  preventivo  sob  o  n°  97.0105745­7,  a  fim  de  serem  reconhecidos  os  pagamentos a maior a título de Finsocial, no período de 09/89 a 03/92, em  alíquota superior a 0,5% sobre o faturamento, nos termos do artigo 9° da Lei  n°  7.689/88,  artigo  7°  da  Lei  n°  7.787/89,  artigo.  1°  da  Lei  n°  7.894/89  e  artigo  1°  da  Lei  n°  8.147/90,  que  foram  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  RE  150.764­1/PE. Defende  a  contribuinte que possuía direito  líquido e certo a promover a compensação  daqueles valores, devidamente corrigidos e acrescidos de juros pela Selic.  Como questão preliminar, a contribuinte alega que, nos termos da Instrução  Normativa n° 94/97, o agente  fiscal  somente poderá dispensar a  intimação  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 02/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/11/20 15 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinad o digitalmente em 25/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13975.000352/2003­41  Acórdão n.º 3802­003.606  S3­TE02  Fl. 208          3 ao contribuinte para a apresentação de esclarecimentos quando a  infração  estiver “claramente demonstrada e apurada”, o que,  em  seu  entender,  não  era o caso.  Por  fim,  a  contribuinte  afirma  que  as  cópias  dos  DARFs  demonstram  a  compensação  do  exato  valor  correspondente  à  exigência  fiscal,  relativo  à  Cofins dos meses de janeiro a novembro de 1998.  Em  virtude  da  análise  preliminar,  na  forma  da  Nota  Técnica  Conjunta  Corat/Cofis/Cosit  n°  32,  de  19  de  fevereiro  de  2002,  a  autoridade  fiscal  confirma, às  folhas 105 a 107, que a contribuinte obteve o  reconhecimento  judicial da inconstitucionalidade nas majorações de alíquotas do Finsocial,  no  processo  judicial  n°  97.0105745­7.  A  decisão  judicial  derradeira  transitou em julgado em 17 de abril de 2001.  A  autoridade  fiscal,  então,  efetuou  trabalho  de  auditoria  do  crédito  tributário,  informando  que  o  crédito  apurado  em  relação  aos  pagamentos  indevidos  do  Finsocial  foi  utilizado  para  amortizar  os  débitos  relativos  a  outros períodos de apuração.  Conclui  que  não  restou  qualquer  crédito  para  compensar  os  débitos  lançados no auto de infração ora impugnado.”    Indeferida  parcialmente  a  impugnação  apresentada,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  sintetizou  as  razões  para  a  procedência  do  crédito  tributário  na  forma  da  ementa que segue:    Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO    Período de apuração: 01/01/1998 a 30/11/1998  COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.    Em  face  de  Súmula  Vinculante  do  STF,  onde  restou  declarada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n.°  8.212,  de  1991,  cabível  o  cancelamento de lançamento de oficio em virtude da decadência.  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO  DE  VALIDADE.  A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez  e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.    Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.    Cientificada  acerca  da  decisão  exarada,  a  interessada  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário,  no  qual  requer  nulidade  da  decisão  recorrida  e,  no  mérito,  reitera  os  termos de sua impugnação e agrega a informação de que não deve ser imputada a penalidade  de 75%, ante sua inaplicabilidade para o caso em tela em que não se verificou fraude do sujeito  passivo.    É o relatório.    Fl. 209DF CARF MF Impresso em 02/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/11/20 15 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinad o digitalmente em 25/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Voto Vencido  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  206),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Tempestivamente  interposto,  nos  termos do Decreto nº 70.235/72,  conheço do  Recurso e passo à análise das razões recursais.    De  início  destaco  que  a  alegação  de  insubsistência  da  multa  não  pode  ser  conhecida, uma vez que trata de inovação argumentativa em sede recursal, fazendo incidir o art.  17 do Decreto 70.235/72, que expressamente considera “não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante”.    Quanto  aos  demais  argumentos  (nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau  e  insubsistência do lançamento), passo à análise.    Ao cabo, a tese central defendida pela Recorrente gira em torno do fato de que o  fundamento para o Auto de Infração (“processo judicial não comprovado”) restou desconstituído,  uma vez que a Recorrente demonstrou, documentalmente, a existência de seu processo.    A decisão recorrida, ao verificar que o processo efetivamente existia, passou à  análise  da materialidade  da  compensação  que,  uma  vez  indeferida,  gerou  o  débito  formalizado  pelo lançamento ora guerreado. Assim se manifestou a DRJ:    “(...) Em análise aos autos, verifica­se, entretanto, que não assiste  razão à  interessada.  Isso  porque,  à  época  em  que  a  DCTF  foi  apresentada  (ano­ calendário  1998),  não  havia  transitado  em  julgado  a  sentença  judicial  proferida  no  processo  judicial  n°  97.0105745­7,  que  reconheceu  o  direito  creditório da  interessada, o que só veio a ocorrer em 17 de abril  de 2001,  conforme documento de folha 76.  Ora, à luz do artigo 170 do Código Tributário Nacional ­ CTN, para que seja  possível  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo,  necessário  se  faz  que  fique  comprovada  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Nacional.  Além  disso,  o  art.  170­A,  também do CTN,  veda  expressamente  a  compensação  de  crédito  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial.  No caso presente, quando procedeu a compensação informada na DCTF, a  interessada ainda não detinha decisão judicial transitada em julgado que lhe  assegurasse, de forma liquida, certa e definitiva, o crédito contra a Fazenda  Nacional. Com isso, adotou conduta dissonante com a retro citada previsão  legal, o que  torna  irregular a compensação promovida,  independentemente  de,  posteriormente,  ter  a  contribuinte  acabado  por  ver  reconhecido  seu  direito creditório na via judicial.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 02/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/11/20 15 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinad o digitalmente em 25/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13975.000352/2003­41  Acórdão n.º 3802­003.606  S3­TE02  Fl. 209          5 Desta forma, é de se manter o lançamento relativo aos períodos de apuração  de julho a novembro de 1998.”    A quaestio  juris, portanto, consiste em verificar  se cabia à DRJ se  imiscuir na  possibilidade de compensar.    Entendo que sim. Explico.    O lançamento foi lavrado (fl. 22 do processo digital) por “falta de recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata,  conforme Anexo  III  (...)”. As  normas  tidas  por  infringidas foram aquelas relativas à exigência de recolhimento no prazo.    No  Anexo  I  do  Auto  de  Infração  se  verifica  no  campo  “ocorrência”  a  informação “processo judicial não comprovado”.    Com  a  devida  vênia  a  todo  o  esforço  despendido  pela Recorrente,  que  trouxe  relevantes  argumentos de direito  acerca da  impossibilidade de  se  alterar os  fundamentos para o  lançamento,  posiciono­me  no  sentido  de  que  o  caso  em  tela  difere  da modificação  de  critérios  jurídicos do lançamento, vedada pelo art. 146 do Código Tributário Nacional:    “Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido posteriormente à sua introdução.”    Isso porque o lançamento se destina a verificar se houve, ou não, recolhimento  do tributo. Essa é a razão pela qual o Auto de Infração foi lavrado.    Decerto  que  existe  um  amplo  espectro  de  razões  pelas  quais  a  autoridade  administrativa  poderia  entender  que  não  houve  recolhimento  do  tributo,  e  de  fato  foge  à  razoabilidade inovar nessas razões.    No entanto, o labor da DRJ foi o de averiguar se, uma vez demonstrado que o  processo  existe,  ele  é apto para confirmar o pagamento. Nesse  sentido, não basta  indicar que o  processo existe, se ele não produz efeitos suficientes para extinção do crédito tributário.    A  concepção  inicial,  portanto,  de  que  o  processo  não  restou  comprovado,  seguida de uma análise da sua adequação quando se demonstra sua existência, nada mais é do que  o exercício de acertamento do lançamento, em decorrência de erro quanto às circunstâncias fáticas  que motivaram o auto de infração.    Não se altera aqui a regra de direito, nem se estipula uma causa desvinculada da  premissa de fato inicial: no caso em tela, a tarefa desenvolvida consistiu unicamente de verificar  se o processo possui pertinência e aptidão para comprovação da quitação do crédito tributário.    Apenas  à  guisa  de  ilustração,  o  argumento  puro  e  simples  de  que  o  processo  existe impediria qualquer análise de mérito. Poderia mesmo levar à crença de que a indicação de  um número de processo alheio ao tributo, uma vez demonstrado que existe, tolheria a análise de  sua relação com o caso concreto.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 02/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/11/20 15 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinad o digitalmente em 25/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Por  isso  mesmo,  tendo  a  DRJ  realizado  sua  tarefa  de  revisão  do  crédito  tributário,  verificou  se  havia  pertinência  entre  a  ação  judicial  e  a  utilização  do  provimento  jurisdicional para fins de quitação do crédito tributário. Nesse sentido, percebeu que tal utilização  seria  impossível  ao  contribuinte,  simplesmente  porque  não  cumprido  um  requisito  formal:  o  trânsito em julgado favorável ao sujeito passivo. Ou seja, a ação não guarda aptidão para extinção  do crédito tributário formalizado pelo lançamento em tela.    Correta  a  conduta  adotada  pela  decisão  recorrida,  pelo  que  rejeito  a  argumentação da Recorrente de nulidade do Acórdão da DRJ, e de insubsistência do lançamento  nesse aspecto.    Resta, por fim, verificar a tese expendida de que o art. 170­A do CTN somente  seria aplicável após sua edição, o que impediria sua utilização para fins retroativos.    Em  verdade,  a  edição  do  art.  170­A do Código Tributário Nacional  não  pode  produzir  efeitos  retroativos,  e  nesse  sentido  a  instância  a  quo  andou mal  ao  utilizar  tal  norma.  Todavia,  isso  não  significa  dizer  que  antes  de  sua  edição  o  contribuinte  pudesse  se  utilizar  de  créditos amparados em decisão não definitiva.    Isso  porque  o  art.  170  do  CTN,  vigente  desde  1o  de  janeiro  de  1967,  traz  a  exigência de crédito líquido e certo pelo sujeito passivo, para fins de compensação.    Ora, em sede litigiosa, somente se pode considerar certo o crédito tributário que  resulte  de  ação  judicial  já  encerrada,  não  sendo  possível  cogitar­se  de  certeza  de  um  crédito  amparado em decisão ainda objeto de recurso.    Não por outro motivo o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 212 pela  qual,  desde  outubro  de  1998,  havia  sedimentado  o  entendimento  de  que  não  era  cabível  deferimento  de  medida  liminar  para  compensação  de  créditos  tributários.  Por  mais  que  o  contribuinte  tenha  se  utilizado  de  sentença  para  efetivar  sua  compensação,  o  fato  de  esta  ser  recorrível  (até  mesmo  pelo  reexame  necessário)  traz  todo  o  raciocínio  condutor  do  verbete  sumular: o crédito tem que ser certo.      Diante do exposto, não acolho as razões recursais.    Conclusão    Ante  todo o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário para, nessa  parte, negar­lhe provimento.        Este, portanto, foi o entendimento proferido pelo conselheiro relator na ocasião  em que o  feito  foi  julgado,  entendimento  o  qual  reproduzo  por  força do  disposto  no  artigo  17,  inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 09 de junho de 2015.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 02/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/11/20 15 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinad o digitalmente em 25/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13975.000352/2003­41  Acórdão n.º 3802­003.606  S3­TE02  Fl. 210          7   Voto Vencedor  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Redator designado  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata­se  de  Auto  de  Infração  n°  002654,  em  procedimento  de  auditoria  interna ­ sem prévia audiência da contribuinte ­, em relação aos meses de janeiro a novembro  de 1998, pelo qual se está a exigir­lhe o pagamento de R$ 159.479,51 a título de Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, acrescido de multa de ofício de 75% e  juros de mora.  Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à folha 20, verifica­se que a  infração  é  decorrente  da  “Falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal.  Declaração  Inexata”. No Anexo I ­ Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados a ocorrência  como “Proc Jud não comprova” de número 97.0105745­7.  A decisão  de  primeira  instância  julgou  procedente  em parte  a  impugnação,  em  vista  da  decadência  do  lançamento  dos  débitos  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro a junho de 1998, mantendo­se, porém, a exigência da Contribuição para Financiamento  da Seguridade Social, no valor de R$ 71.299,41, acrescido de multa de oficio de 75% e juros  de mora, relativo aos períodos de apuração de julho a novembro de 1998.  Ressalte­se  que  no  auto  de  infração,  a  descrição  dos  fatos  é  feita  de  forma  genérica,  descrevendo  apenas  e  exclusivamente  a  ocorrência  de  “Proc  jud  não  comprova”  (ocorrência)  (fls.  23­pdf  ),  no  anexo  I  do Auto  de  Infração  (DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS).  Presume­se,  com  isso,  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado,  tendo  em  vista,  acreditar  a  fiscalização,  inexistência  de  ação  judicial.  No  entanto,  acontece  que  as  peças  processuais da ação judicial foram apresentadas pelo contribuinte, ou seja, o processo judicial  existe e tem como autor a recorrente.  Em sendo assim,  se a ação existia,  a hipótese que dá motivação ao auto de  infração não resta verificada.  Como a autuação tomou como pressuposto de fato a inexistência de processo  judicial,  e o  contribuinte demonstrou  a  existência da ação  em seu nome,  resta patente que o  lançamento  não  tem  suporte  fático  válido,  pois  o motivo  que  lhe  deu  causa  na  verdade  não  existe.  Entendo  que  a  fiscalização  baseou­se  num  suporte  fático  genérico  e  impreciso para dar suporte à autuação, ao invés de promover a apuração concreta da realidade  do  caso.  Houve  erro  de  fundamentação,  sendo  então  incabível  que  autoridade  julgadora  (primeira  instância)  possa  inovar,  ou mesmo  complementar  na  tentativa  de  salvar  o  auto  de  infração.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 02/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/11/20 15 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinad o digitalmente em 25/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 A  fiscalização  deve  demonstrar,  com  clareza  e  precisão,  os  motivos  da  lavratura da exigência tributária.   O  art.  50  da  Lei  9.784/1999,  estabelece  a  exigência  de  motivação  como  condição  de  validade  do  ato,  bem  como  no  seu  §  1º,  exige  motivação  clara,  explícita  e  congruente, nos termos abaixo:  Lei nº 9.784/1999 ­ diploma que estabelece as regras no âmbito  do processo administrativo federal:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1°. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Então, os requisitos acima são exigidos pela legislação para que se cumpra a  determinação  presente  na  Constituição  Federal  de  observação  à  garantia  constitucional  da  ampla defesa e do contraditório.  Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes: (...)  LV­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Logo, faltam requisitos para a validade da presente autuação, requisitos estes  que são necessários para o exercício da ampla defesa e do contraditório da Recorrente. Logo,  restou  prejudicado  o  direito  de  defesa  da Recorrente,  pois  foi  lhe  imputada  autuação  sem  a  descrição clara e precisa da motivação fática e jurídica.  O vício material fica constatado no momento em que a fiscalização indica no  anexo  ao  auto  de  infração,  um  motivo  fático  de  forma  inadequada  com  o  pressuposto  de  direito, caracterizando uma motivação insuficiente, não observando o que disciplina o art. 142  do CTN.   O  vício material relaciona­se  com  a  existência  dos  elementos  da  obrigação  tributária, que é a matéria tratada no lançamento. O vício material diz respeito à formalização  da peça básica com erro de direito. Logo, não tem como consertar o Auto de Infração, devendo  ser cancelado por vício material.  Por sua vez, o art. 59, II, do Decreto 70.235/1972, aponta a nulidade dos atos  manifestado pela fiscalização com preterição do direito de defesa da recorrente.  Assim  sendo,  quando  a  fiscalização  não  observa  na  sua  atividade  os  elementos  intrínsecos  do  lançamento  (dentre  eles,  a  motivação  fática),  certamente  estará  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 02/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/11/20 15 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinad o digitalmente em 25/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13975.000352/2003­41  Acórdão n.º 3802­003.606  S3­TE02  Fl. 211          9 infringindo  a  disposição  legal  pertinente  (seja  aquela  aplicável  à  incidência  da  lei,  ou  à  determinação da matéria tributável), importando na existência de vício material.  Nessa mesma linha de entendimento, cabe destacar as ementas dos seguintes  votos, que anulam o lançamento:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998  AGRAVAMENTO  DA  EXIGÊNCIA  INOVAÇÃO  NOS  FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO.  As  turmas  de  julgamento  das  delegacias  de  julgamento  da  Receita Federal do Brasil não têm competência para agravar a  decisão  inicial  por  meio  da  mudança  dos  fundamentos  da  autuação.    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/05/1998 a 30/06/1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  DÉBITOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO.  Cancela­se  a  exigência  fiscal,  formulada  sob  o  fundamento  de  que inexistiria processo judicial que justificasse a suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  quando  o  sujeito  passivo  comprova que tal imputação é improcedente.  Recurso provido.  (Acórdão nº 380300014, Processo nº 10935.001555/200332, Rel.  Cons. Alexandre Kern, 06/07/2009)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/1998  LANÇAMENTO.  ERRO  NA  MOTIVAÇÃO  DE  SUA  LAVRATURA. VÍCIO DE FORMA. CONFIGURAÇÃO.  O  lançamento,  como  espécie  de  ato  administrativo,  deve  observar a regularidade de seus elementos constitutivos (sujeito,  forma,  objeto,  motivo  e  finalidade),  de  tal  maneira  que  os  defeitos  existentes  na motivação  de  sua  lavratura,  quando  não  refletem a adequada razão de  sua realização,  configuram vício  de  forma  por  prejudicar  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  impondo sua nulidade.  (Acórdão 340300.269,Processo 10855.003221/200393,  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 02/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/11/20 15 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinad o digitalmente em 25/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 Rel. Cons. Robson José Bayerl, 18/03/2010)    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE  REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE.  O ato administrativo de lançamento deve se revestir­se de todas  as formalidades exigidas em lei, sendo nulo, por vício de forma,  o  auto  de  infração  que  não  contiver  todos  os  requisitos  prescritos  como  obrigatórios  pelos  arts.  10  do  Decreto  nº  70.235/72 e 142 do CTN.  Recurso  provido.  (Acórdão  210100.175,  Processo  12045.000576/200714,  Rel. Cons. Antonio Zomer, j. 04/06/2009).    Por  todo o exposto, em preliminar declaro a nulidade do  lançamento  fiscal,  por  vício  material,  restando  prejudicada  outra  preliminar  arguida,  bem  como  o  exame  de  mérito.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Redator designado                  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 02/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/11/20 15 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinad o digitalmente em 25/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 15504.005322/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ESTAGIÁRIO SEM SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA E COMPROVAÇÃO. É requisito essencial para que o valor recebido a título de bolsa de estudos não integre o salário contribuição, que o contrato de estágio esteja acompanhado pelo respectivo seguro de acidentes pessoais. BOLSA DE ESTUDOS. NÃO EXTENSÃO A TODOS OS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA Para ser excluído do salário de contribuição, nos termos da Lei 8.212/91, o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica e a cursos de capacitação e qualificação profissionais deve garantir que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. PLANO DE SAÚDE. EXTENSIVO A TODOS OS EMPREGADOS. MERA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade os empregados e dirigentes da empresa. Não comprovado que o benefício era estendido a todos os empregados, tais valores integram a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. SEGURO DE VIDA EM GRUPO Incide tributação sobre o valor relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, quando não previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e quando não disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. ABONO DE FÉRIAS. CONDIÇÕES IMPOSTA EM CLAUSULA CONTRATUAL OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO A gratificação ou abono concedido sob condições de assiduidade do empregado previstas em cláusula contratual ou convenção coletiva de trabalho não possui natureza do abono previsto no art. 143 da CLT e integra o salário de contribuição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente. Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo (Presidente), Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ESTAGIÁRIO SEM SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA E COMPROVAÇÃO. É requisito essencial para que o valor recebido a título de bolsa de estudos não integre o salário contribuição, que o contrato de estágio esteja acompanhado pelo respectivo seguro de acidentes pessoais. BOLSA DE ESTUDOS. NÃO EXTENSÃO A TODOS OS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA Para ser excluído do salário de contribuição, nos termos da Lei 8.212/91, o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica e a cursos de capacitação e qualificação profissionais deve garantir que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. PLANO DE SAÚDE. EXTENSIVO A TODOS OS EMPREGADOS. MERA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade os empregados e dirigentes da empresa. Não comprovado que o benefício era estendido a todos os empregados, tais valores integram a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. SEGURO DE VIDA EM GRUPO Incide tributação sobre o valor relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, quando não previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e quando não disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. ABONO DE FÉRIAS. CONDIÇÕES IMPOSTA EM CLAUSULA CONTRATUAL OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO A gratificação ou abono concedido sob condições de assiduidade do empregado previstas em cláusula contratual ou convenção coletiva de trabalho não possui natureza do abono previsto no art. 143 da CLT e integra o salário de contribuição. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente. Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo (Presidente), Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.005322/2010­21  Acórdão n.º 2402­004.881  S2­C4T2  Fl. 897          2 ABONO  DE  FÉRIAS.  CONDIÇÕES  IMPOSTA  EM  CLAUSULA  CONTRATUAL OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO  A  gratificação  ou  abono  concedido  sob  condições  de  assiduidade  do  empregado  previstas  em  cláusula  contratual  ou  convenção  coletiva  de  trabalho não possui natureza do abono previsto no art. 143 da CLT e integra o  salário de contribuição.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento  ao recurso voluntário.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente.       Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo  (Presidente),  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.005322/2010­21  Acórdão n.º 2402­004.881  S2­C4T2  Fl. 898          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  EMCCAMP  RESIDENCIAL  S/A  em  face  da  decisão  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada pela recorrente e manteve em parte o crédito tributário referente às contribuições a  outras  entidades  (SENAI,  SESI,  SEBRAE,  FNDE  e  INCRA),  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados.  2.  As  empresas  de  grupo  econômico  não  respondem  solidariamente  pelas  contribuições devidas a terceiros.  3.  Segundo  o  relatório  fiscal  (fls.  149/164),  a  constituição  do  crédito  tributário refere­se aos seguintes fatos geradores:  a) estagiários contratados em desacordo com a Lei nº 6.494/77, pois o sujeito  passivo não apresentou as apólices de seguros de acidentes pessoais, que constitui­se como um  elemento imprescindível na caracterização do contrato de estágio;  b) assistência médica não extensiva à totalidade dos segurados;  c) seguro de vida complementar não extensivo a todos os segurados;  d) abono de férias condicionado à assiduidade dos empregados;  e)  pagamento  a  contribuinte  individual  sem  o  devido  recolhimento  das  contribuições previdenciárias; e  f) alimentação fora do PAT.  4.  Segundo os  itens  7  e  8  do  relatório  e  conforme declaração  firmada  pelo  sujeito  passivo  da  existência  de  empresas  componentes,  com  este,  de  grupo  econômico,  foi  lavrado Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  tendo  sido  arroladas  as  empresas EMCCAMP  EDIFICAÇÕES & TÁXI AÉREO LTDA e CONSTRUTORA EMCCAMP LTDA.  5.  Após  ser  devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva,  tendo  o  colegiado  de  primeira  instância  julgado  improcedente  a  impugnação.  O  acórdão recorrido (fls. 803/815) restou assim ementado:  “ESTAGIÁRIOS.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  A  SEGURADOS.  SEGURO DE  VIDA  COMPLEMENTAR.  ABONO DE  FÉRIAS.  ALIMENTAÇÃO  FORA  DO  PAT.  PAGAMENTO  DE  CURSO  MBA. VALORES EM GFIP. MULTA. GRUPO ECONÔMICO.   Para  não  configurar  relação  de  emprego  e  verba  sujeita  à  tributação,  deve  haver  seguro  de  vida  em  benefício  dos  estagiários.   A assistência médica a segurados deve atender, sem distinção, a  todos os empregados e dirigentes da empresa.   Fl. 898DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.005322/2010­21  Acórdão n.º 2402­004.881  S2­C4T2  Fl. 899          4 Seguro  de  vida  complementar  não  é  verba  assistencial  quando  não pago à totalidade dos trabalhadores e não está previsto em  Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.   Somente se configura o abono de férias da CLT ­ Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  se  o  pagamento  não  estiver  vinculado  a  fatores relacionados à contraprestação pelo trabalho.   Consoante Ato Declaratório da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional, a alimentação in natura aos empregados, ainda que a  empresa não esteja inscrita no PAT, não é base de incidência de  contribuições.   Pagamento  de  curso  MBA,  quando  não  configurado  para  a  capacitação do trabalhador, é fato de gerador de contribuições.   Valores  declarados  em  GFIP,  no  caso,  a  transportadores  autônomos, não estão sujeitos a lançamento de ofício.   As multas  de  ofício  acompanham as  exigências  das obrigações  principais.   As  empresas  de  Grupo  Econômico  não  respondem  solidariamente pelas  contribuições devidas a Terceiros  (Outras  Entidades e Fundos).   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte.”  6. Após  ter  sido  cientificada  do  referido  acórdão  (fls.  868/869),  a  empresa  principal interpôs recurso voluntário tempestivamente (fls. 870/890), sustentando, em síntese:  a) nulidade do processo administrativo, cerceamento do direito de defesa, vez  que na decisão recorrida houve indeferimento de produção de prova;  b) a empresa segue todas as regras contidas na Lei do Estágio, especialmente  a  da  contratação  obrigatória  de  seguros  de  acidentes  pessoais  para  os  estagiários  e  que  as  apólices  foram  apresentadas,  contudo  abrange  todos  os  estagiários da empresa (seguro coletivo), sem especificação individual, já que  todos estão cobertos pelo seguro (seguro em grupo);  c)  o  pagamento  de  bolsas  de  estudo  realizado  pela  empresa  não  compõe  a  base de cálculo da contribuição previdenciária;  d)  para  provar  o  aduzido,  requereu  a  juntada  da  apólice  do  seguro  e  respectiva declaração emitida pela seguradora onde consta individualmente os  referidos estagiários cobertos pelo plano de seguro de acidentes pessoais, no  ano  de  2006,  além  do  comprovante  de  pagamento  relativo  à  apólice  dos  estagiários (anexos ao recurso);  e) a assistência médica é extensiva a todos os empregados, seja na forma de  plano  de  saúde,  seja  na  forma  estabelecida  nas  Convenções  Coletivas  de  Trabalho e que há desinteresse dos empregados ao plano posto à disposição  dos  empregados,  por  ser  financiado  em  parte  por  estes  e  que,  para  os  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.005322/2010­21  Acórdão n.º 2402­004.881  S2­C4T2  Fl. 900          5 empregados não  abrangidos pelo plano oferecido pela empresa,  há previsão  específica na Convenção Coletiva sobre a prestação de assistência médica aos  empregados;  f)  a  assistência médica não  tem caráter  salarial  e não  integra o  salário para  quaisquer efeitos;  g)  o  seguro  de  vida  em  grupo  complementar  não  pode  ser  considerado  de  natureza  salarial,  pois  não  é  gratuito,  não  é  arcado  individualmente  pela  empresa, sendo uma parcela custeada pelos próprios empregados;  h) empresa agiu de acordo com a regra constante do § 9º, letra “e”, item 6, do  art. 28 da Lei 8.212, de 1991, e com a Convenção Coletiva de Trabalho, que a  vincula, quando concedeu a seus empregados o benefício de abono de férias,  sendo,  pois,  improcedente  a  conclusão  fiscal  de que  o  abono não  teria  sido  pago nos termos do art. 144 da CLT;  i)  a  decisão  recorrida  incorreu  em  ilegalidade  e/ou  excesso  nas  autuações,  sendo que eventuais equívocos formais não ensejariam as autuações que lhes  foram aplicadas.  7.  Sem  contrarrazões  do  fisco,  os  autos  foram  enviados  para  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.005322/2010­21  Acórdão n.º 2402­004.881  S2­C4T2  Fl. 901          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE  2. Aduz  a  recorrente  que  não  foi  assegurado  o  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório, vez que na decisão recorrida houve indeferimento de produção de prova.  3. Contudo, a possibilidade de realização de novas diligências para apuração  dos fatos é uma faculdade do julgador, quando houver dúvida acerca dos fatos constantes nos  autos.  4. Assim dispõe o art. 18, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada  pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993, in verbis:   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.   5. Dessa forma, não vislumbrando a necessidade de qualquer diligência para  elucidação dos fatos, o julgador pode indeferir o pleito do contribuinte, sem que isto interfira  de alguma forma no exercício do seu direito de defesa.  6. Segundo o Código de Processo Civil, em seu art. 333, inciso I, “o ônus da  prova  incumbe ao autor, quanto ao  fato constitutivo do seu direito”. Assim, não suprindo o  ônus que lhe foi incumbido por disposição legal, fica facultado ao julgador deferir o pedido de  produção de novas provas, o que, conforme dito acima, não é necessário para a elucidação dos  fatos que envolvem o presente caso.  7. Diante disso, afasto a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela  recorrente.  DOS  ESTAGIÁRIOS  CONTRATADOS  EM  DESACORDO  COM  A  LEI 6.494/77   8. Segundo a fiscalização foi constatado o pagamento a segurados tidos como  estagiários,  por  parte  da  autuada,  no  período  de  01/2006  a  10/2006,  no  estabelecimento  centralizador e em diversas obras, relacionadas nos relatórios. Isso ocorreu, tendo em vista que  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.005322/2010­21  Acórdão n.º 2402­004.881  S2­C4T2  Fl. 902          7 a recorrente não apresentou as apólices de seguro de acidentes pessoais para os estagiários, o  que acarreta a descaracterização do contrato de estágio, conforme art. 3º da Lei 6.494/77.  9. A  recorrente,  por  sua  vez,  sustenta  que  a  empresa  segue  todas  as  regras  contidas na Lei do Estágio, inclusive a contratação obrigatória de seguros de acidentes pessoais  para  os  estagiários  e  foram,  devidamente  apresentadas  as  apólices.  Ocorre  que  a  apólice  abrange todos os estagiários da empresa (seguro coletivo), sem especificação individual, já que  todos estão cobertos pelo seguro (seguro em grupo).  10. Conforme disposto  na Lei  nº  8.212/91  em  seu  artigo  28,  §9º  alínea  “i”  que  não  integram  o  salário­de­contribuição  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n. 6.294, de 7 de  dezembro de 1977.   11. De acordo com a Lei 6.494/77, com as alterações  introduzidas pela Lei  8.859/94, verbis:    “Art. 4º. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o  estagiário  poderá  receber  bolsa,  ou  outra  forma  de  contraprestação  que  venha  a  ser  acordada,  ressalvado  o  que  dispuser  a  legislação  previdenciária, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado  contra acidentes pessoais”    12. Conclui­se que, é requisito essencial para que o valor recebido a título de  bolsa  de  estudos  não  integre  o  salário  contribuição,  que  o  contrato  de  estágio  esteja  acompanhado pelo respectivo seguro de acidentes pessoais.  13. Consta  nos  autos  que  apesar  de  devidamente  intimada  a  recorrente  não  apresentou  as  apólices  de  seguros  de  acidentes  pessoais  para  os  estagiários  e  segundo  relato  fiscal o a seguradora (Clube PASI de Seguros), informou, em 25/02/2006, por meio eletrônico  que, somente a partir da competência 11/2006 o sujeito passivo passou a enviar a relação com  os nomes dos estagiários a serem incluídos na apólice de seguro.   14. No entanto em 17/05/2010 declarou de forma genérica que os estagiários  listados estavam acobertados por seguros de acidentes pessoais (fls. 495/496).  15.  Assim,  por  considerar  não  cumpridos  os  requisitos  que  qualificam  a  condição de estagiário, qual seja, a ausência de seguro de vida, correta a decisão fiscal.  DO PAGAMENTO DE CURSO MBA  16.  De  acordo  com  os  autos,  a  fiscalização  considerou  os  pagamentos  ou  créditos realizados pela empresa ao segurado empregado Sérgio Correa Ribeiro, referentes ao  custeio  de  curso MBA Em gestão  empresarial  da Fundação Getúlio Vargas,  como montante  integrante da base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias.  17. O art. 28, §9º, alínea “t” da Lei n. 8.212/91 determina que não integra o  salário  de  contribuição,  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  o  valor  relativo  a  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.005322/2010­21  Acórdão n.º 2402­004.881  S2­C4T2  Fl. 903          8 plano educacional, que vise à educação e a cursos de capacitação e qualificação profissionais,  (i) vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, (ii) não seja utilizado em substituição  de  parcela  salarial;  e  (iii)  que  todos  os  empregados  e  dirigente  tenham  acesso  ao  mesmo  (redação à época vigente).  18. No caso em tela a recorrente não comprovou a extensão de tal benefício à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes,  pelo  contrário,  não  foram  encontrados  quaisquer  pagamentos de cursos similares a nenhum outro segurado.  19. Diante disso, não cumprido o referido o requisito exigido pela legislação,  integram os valores pagos a título de auxílio educação, haja vista a ausência de comprovação  da extensão de tal benefício a todos os funcionários.  DA  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  NÃO  EXTENSIVA  À  TOTALIDADE  DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES  20.  Insta  mencionar  que  somente  a  assistência  médica  cuja  a  cobertura  abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, será excluído da base de cálculo  das contribuições previdenciárias, conforme preleciona a alínea “q”, do §9º do art. 28 da Lei  8.212/91:    Lei 8.212/91   art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  os  empregados e dirigentes da empresa;    21.  Foi  constatado  pela  fiscalização  que  a  empresa  oferece  a  parte  dos  segurados assistência médica por intermédio de plano de saúde. Tal pagamento não decorre de  cláusulas  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de  trabalho,  nem  tampouco  de  programa  de  benefícios institucionalizado na empresa, que firmou declaração negando a existência de plano  de benefícios oferecido aos empregados.  22. In casu, a empresa não comprovou a extensão de tal benefício à totalidade  empregados e dirigentes da empresa. Segundo o relatório fiscal, pouco mais de dez por cento  dos  segurados  empregados,  em  média,  desfrutaram  dessa  assistência;  destes  participantes,  cerca de setenta por cento estavam lotados na administração (estabelecimento centralizador).  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.005322/2010­21  Acórdão n.º 2402­004.881  S2­C4T2  Fl. 904          9 23. Em contrapartida a empresa argumenta que a assistência à saúde era sim  estendida a todos os empregados, no entanto, a baixa participação deve­se ao fato de o plano  oferecido não ser  totalmente gratuito e assim, uma parcela dos empregados optavam por não  arcar com os ditos 50% do plano que caberia ao empregado.  24. Quanto à afirmação do Colegiado a quo, de que o fato do plano de saúde  não ser viável a todos os empregados, já estabeleceria uma discriminação incompatível com a  legislação, acredito que não seja esse o cerne da questão e tão somente a comprovação de que o  plano foi ofertado a todos os empregados.  25.  No  entanto,  carecem  os  autos  de  prova  substancial  de  que  o  plano  de  saúde era ofertado a todos os empregados.   26.  No  caso  da  assistência  médica,  a  legislação  previdenciária  prevê  requisitos claros para que se aplique a norma isentiva. Dentre os requisitos estabelecidos, não  há  qualquer  ressalva  sobre  o  afastamento  da  isenção  nos  casos  em  que  há  extensão  aos  dependentes.  27. O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF por  reiteradas  vezes  se manifestou  pela  impossibilidade  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  tais  valores  quando  demonstrado  o  cumprimento  do  requisito  de  abrangência  do  benefício  a  todos os empregados e dirigentes.  28. A empresa colaciona trechos de convenção coletiva de trabalho celebrada  entre  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  e  Administração  da  Construção  em  edificações,  estradas  terraplanagem,  pavimentação,  cimento,  cal  e  gesso,  ladrilho,  elétrico  e  hidráulico,  cerâmica,  mármore  e  granito,  olaria  e  produtos  e  artefatos  de  cimento  de  Belo  Horizonte e o Sindicato da Indústria e Construção Civil no Estado de Minas Gerais (SECONCI  – MG) e Convenção Coletiva de Trabalho entre o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e  Construção Civil  do Município  do Rio  de  Janeiro  (SITRACONST  – RIO)  e  o  Sindicato  da  Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro (SINDUSCON – RIO).  29.  Ainda  que  se  considerasse  o  texto  de  tais  cláusulas  apresentadas,  nos  referidos  instrumentos de negociação  coletiva do  trabalho está previsto  a  assistência  à  saúde  apenas a empregados, excluídos os diretores não empregados. Isso demonstra que ainda que se  admitisse tais cláusulas para balizar a concessão do benefício aos empregados, ainda assim não  restariam cumpridos os requisitos exigidos pela legislação de regência.  30. Dessa forma, não estou convencido de que o plano e assistência à saúde  foi ofertado a todos os empregados, e mantenho o crédito tributário no tocante a essa rubrica.  DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO COMPLEMENTAR   31. Como  decorre  da  análise  do  texto  legal  abaixo  reproduzido,  os  valores  pagos a título de seguro de vida complementar a alguns segurados empregados não atende às  condições para não  incidência de contribuições previdenciárias, uma vez que não decorre de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  e  não  é  extensivo  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa. Passam, portanto, a integrar os o salário de contribuição dos seus beneficiários, para  todos os fins e efeitos.    Fl. 904DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.005322/2010­21  Acórdão n.º 2402­004.881  S2­C4T2  Fl. 905          10 No tocante a questão, assim dispõe o Decreto nº 3.048/1999:  Decreto n. 3.048, de 6 de maior de 1999, in verbis:  Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)   XXV – o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa  jurídica  relativo  a  prêmio  de  seguro  de  vida  em  grupo,  desde  que  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados, no que couber, os art. 9º e 468 da Consolidação das  Leis do Trabalho.    32. O sujeito passivo, seguindo o estabelecido na cláusula 44a. da Convenção  Coletiva  de Trabalho,  custeia  seguro  de  vida  em grupo  extensivo  a  todos  os  seus  segurados  empregados. Ocorre que além deste seguro, no entanto, foi contratado, no período objeto deste  procedimento  fiscal,  seguro  de  vida  em  grupo  complementar  para  alguns  engenheiros  da  empresa, que custeia cinquenta por cento dos valores dos prêmios pagos mensalmente, cabendo  a  outra  parte  aos  beneficiários,  através  de  desconto  em  folha  de  pagamentos  (verba  094  ­  Seguro de Vida).  33. O  relatório  fiscal  fundamentou o  lançamento pelo  fato de o  seguro  não  estar previsto no acordo ou convenção coletiva e por esse seguro de vida complementar, o qual  o empregado custeia 50% do valor  total, não ter sido disponibilizado a todos os empregados,  considerando assim salário de contribuição.   34.  Correta  a  decisão  a  quo  que  manteve  o  lançamento.  Haja  vista  que  próprio Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 e a Lei 8.12/91  estabelecem duas  condições para que o valor pago pela pessoa  jurídica  relativo  a prêmio de  seguro de vida em grupo não integre o salário­de­contribuição: (a) seja previsto em acordo ou  convenção coletiva de trabalho e (b) disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes.  35.  Por  não  estarem  cumpridas  as  condições  supracitadas,  mantenho  o  lançamento quanto a esse ponto.  DO  ABONO  DE  FÉRIAS  (GRATIFICAÇÃO  ASSIDUIDADE  DE  FÉRIAS) ­   36. Refere­se este levantamento aos valores pagos ou creditados pela empresa  a  seus  segurados  empregados  na  folha de  pagamentos,  a  título  de ABONO DE FÉRIAS,  de  acordo  com  as  Convenções  Coletivas  do  Trabalho  ­  CCT  de  2005/2006,  assinada  em  05/12/2005  (com  vigência  entre  01/11/2005  e  31/10/2006)  e  de  2006/2007,  assinada  em  12/12/2005  (com  vigência  entre  01/11/2006  e  31/10/2007);  está  estipulada  na  Cláusula  Trigésima­Quarta de ambas as CCT:  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.005322/2010­21  Acórdão n.º 2402­004.881  S2­C4T2  Fl. 906          11 37. Como se constata da leitura da cláusula acima, o pagamento do referido  abono  está  condicionado  ao  número  de  faltas  que  os  empregados  tiverem  durante  o  período  aquisitivo  de  férias,  podendo  inclusive  nem  ser  pago,  caso  as  faltas  excedam  a  3  (três)  no  período  de  apuração.  Na  verdade  trata­se  do  pagamento  de  uma  gratificação  vinculada  à  assiduidade dos  segurados  empregados  e  não  do  pagamento  efetuado  segundo o  disposto  no  art. 144 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).  38. Os valores foram retirados das folhas de pagamentos fornecidas em meio  digital  pelo  sujeito  passivo  e  pagos  através  da  verba  0143  ­ GRATIF. ASSID. CLAUS.  34ª  DISSÍDIO.  39. Segundo o  relatório  fiscal, os valores pagos ou creditados pela empresa  aos  empregados,  a  título  de  abono  de  férias  configuram  parcela  integrante  do  salário  de  contribuição,  sendo  base  de  cálculo  par  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  nos  termos do Art. 28 – inciso I, da Lei nº 8.212, de 24/07/91 c/c art. 214, incisos I, §9…, V, letra  “i”  e  §  10  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Dec.  Nº.  3.048/99.    Lei 8212  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97).    40. A recorrente sustenta que tal benefício não pode ser considerado de  natureza  salarial,  pois  não  é  gratuito,  não  é  arcado  individualmente  pela  empresa,  ao  contrário, é oneroso e não pode ser  tomado como rotineiro ou habitual, considerando,  que pode o trabalhador optar por não participar do seguro de vida em grupo.  41. No entanto, vê­se que  trata­se claramente de uma gratificação por  assiduidade, não se enquadrando como abono pecuniário de que trata os artigos 143 e  144 da CLT, que faculta ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a  que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos  dias correspondentes.  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.005322/2010­21  Acórdão n.º 2402­004.881  S2­C4T2  Fl. 907          12 42. Sendo assim, a referida gratificação concedida ao trabalhador resta  incluída  no  salário  de  contribuição  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.212/91.  CONCLUSÃO  43. Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, negar  provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    Natanael Vieira dos Santos.                              Fl. 907DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S

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Numero do processo: 12466.001384/2001-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 20/09/1999 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS ROTEADORES DIGITAIS DO TIPO CROSSCONNECT COM GRANULARIDADE DE 2 KBIT/S. NCM 85I7.3061. Aplicando-se as Regras Gerais de Classificação 1 e 6 e a Regra Geral Complementar 1 do Sistema Harmonizado, os roteadores digitais do tipo crossconnect com granularidade de 2 kbit/s se classifica na NCM 8517.30.61.
Numero da decisão: 3201-002.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Recorrente, o advogado Alberto Daudt, OAB/RJ 50932. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.001384/2001­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.006  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  CISA TRADING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 20/09/1999  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  ROTEADORES  DIGITAIS  DO  TIPO  CROSSCONNECT  COM  GRANULARIDADE DE 2 KBIT/S. NCM 85I7.3061.  Aplicando­se as Regras Gerais de Classificação 1 e 6 e a Regra  Geral Complementar 1 do Sistema Harmonizado, os roteadores  digitais  do  tipo  crossconnect  com  granularidade  de  2  kbit/s  se  classifica na NCM 8517.30.61.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Recorrente, o  advogado Alberto Daudt, OAB/RJ 50932.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles Mayer  de  Castro Souza  (Presidente), Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 13 84 /2 00 1- 89 Fl. 613DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     2 Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório  Versa o presente processo sobre auto de infração lavrado para a cobrança de a  título de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados e seus consectários  legais.  Para  bem  descrever  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  Delegacia  de  Julgamento:  Depreende­se da descrição dos fatos do auto de infração que a  interessada  registrou  em  20/09/1999  a  Declaração  de  Importação  (Dl)  n°9910793502­6  e  em  07/10/1999  a  Dl  n.  99/0854436­5, para  importar equipamentos descritos como 110  roteadores  digitais  com  componentes  diversos,  classificando­os  na NCM  8517.30.61 —  Roteadores  digitais  tipo  "Crossconect"  de granularidade igual ou superior a 2 Mbits/s.  Em  procedimento  de  revisão  aduaneira,  após  intimação  ao  importador para apresentação de documentos que esclarecessem  a natureza dos produtos  importados, a autoridade preparadora  decidiu pela solicitação de laudo técnico. Dessa forma, o Itufes  —  Instituto  Tecnológico  da  Universidade  Federal  do  Espírito  Santos,  emitiu  o  Relatório  de  Identificação  (RI)  n.  55/01,  respondendo os quesitos encaminhados pela  fiscalização e pelo  importador (fls.38 a 56).  Analisando  o  "RI  n°  55/01"  a  fiscalização  reclassificou  as  mercadorias,  enquadrando­as  na  NCM  8517.30.69,  de  acordo  com  as  Regras  1,  3b  e  6  e  a Regra Geral  Complementar  1  do  Sistema Harmonizado, pois afirma que o laudo concluiu que se  tratam de  roteadores  digitais  com  granularidade  de 8  kbits/s  e  não 2Mbits/s como declarado.  Em  função  da  nova  classificação  fiscal,  a  fiscalização  lavrou  auto  de  infração  para  exigência  da  diferença  de  imposto  de  importação  e  de  imposto  sobre  produtos  industrializados,  bem  como das multas de oficio, previstas no inciso 1 do artigo 44 da  Lei  9.430/96  e  no  artigo  80,  I,  da  Lei  n.  4.502/1964,  com  a  redação dada pelo artigo 45 da Lei n.9.430/1996, além dos juros  de mora.  Regularmente  intimada  (ciência  pessoal  às  fls.  01  e  08),  a  interessada apresentou a impugnação tempestiva de folhas 245 a  260, anexando os documentos de folhas 261 a 289.  A  impugnante  alega  preliminar  de  nulidade  por  entender  que  houve  mudança  de  critério  jurídico  do  Fisco  ao  realizar  a  revisão  aduaneira,  haja  vista  ser  a  conferência  aduaneira  o  momento em que é oferecido à fiscalização todas as informações  necessárias  para  a  exata  classificação  fiscal  da  mercadoria,  como previsto nos artigos 444 e 445 do Regulamento Aduaneiro,  não  tendo havido nenhum  fato novo. Essa mudança do critério  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 12466.001384/2001­89  Acórdão n.º 3201­002.006  S3­C2T1  Fl. 94          3 jurídico  fere  o  Estado  de  Direito  ao  atingir  o  Princípio  da  Segurança Jurídica.  No mérito alega ter classificado corretamente os equipamentos,  pois possuem interfaces de alta velocidade (interfaces iguais ou  superiores a 2 Mbps), tratando­se de "roteadores digitais do tipo  cross conect com granularidade igual ou superior a 2 Mbits".  Caso  não  seja  esse  o  entendimento,  solicita  a  realização  de  perícia  técnica,  preferencialmente  perante  o  Instituto  Nacional  de Tecnologia — INT, por ser órgão expressamente mencionado  no  art.  30  do  Decreto  n°70.235/72.  Para  tal  apresenta  os  quesitos  a  serem  respondidos,  nos  termos  do  art.  16,  IV  do  referido Decreto.  Alega  que  as  multas  aplicadas  são  indevidas  por  não  haver  adequação  do  fato  à  norma,  pois  esta  não  pune  a  conduta  de  erro de classificação fiscal e porque o lançamento do IPI ser na  Dl  e  seu  pagamento  no  registro  desta,  não  tendo  nenhuma  relação com a nota fiscal a que a norma faz referência.  Cita  os  Ato  Declaratório  Normativo  CST  n°  29/80  e  o  Ato  Declaratório  Normativo  COS1T  n.  10/97,  para  referendar  seu  entendimento de que as multas não são cabíveis.  Argumenta que a cobrança de  juros de mora,  tendo por base a  taxa Selic, indevida pelo fato da mesma ser ilegal, pois afronta o  § 1° do artigo 161 do CTN, assim como o §3° do artigo 192 da  Constituição Federal.  Solicita  preliminarmente  a  nulidade  do  auto  de  infração.  Também o deferimento da perícia técnica e o cancelamento das  exigências relativas aos tributos, multas e juros.  Encaminhado  a  julgamento,  o  processo  foi  convertido  em  diligência  para  a  realização  de  exame  técnico  da  mercadoria  por parte do Instituto Nacional de Tecnologia (INT), que emitiu  o "Relatório Técnico n°001/2008" de folha 406 a 427.  Reintimada  sobre  o  resultado  da  diligência  realizada,  a  impugnante  apresentou  aditamento  à  impugnação  inicial  (fls.  437 a 439) na qual defende que o laudo apresentado corrobora a  correta  classificação  fiscal  das  mercadorias  posta  nas  Declarações de Importação.  Requer  o  integral  provimento  da  impugnação  e  cancelamento  das exigências fiscais.  Às  folhas 445/446 consta "Informação Fiscal" que registra,  em  resumo,  que  o  exame  técnico  realizado  nas  mercadorias  pelo  técnico  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  não  foi  acompanhado  por  representante  da  Alfândega  da  Receita  Federal,  a  despeito  da  solicitação  ao  INT  para  que  fosse  informada  a  data  e  o  local  do  exame  pericial.  Registra  o  entendimento  da  fiscalização  contra  a  forma  de  condução  do  exame e acesso às informações fiscais por parte do perito.  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     4 A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  autuação,  em  decisão  assim ementada:  Assusto:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador:  20/0911999  ROTEADORES  DIGITAIS  DO  TIPO  CROSSCONNECT  COM  GRANULARIDADE  DE  8  KBIT/S.  NCM 85I7.3069.  Aplicando­se as Regras Gerais de Classificação 1 e 6 e a Regra  Geral Complementar 1 do Sistema Harmonizado, os roteadores  digitais  do  tipo  crossconnect  com  granularidade  de  8  kbit/s  se  classificam na NCM 8517.30.69.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  20J09/1999 MUDANÇA DE CRITÉRIO  JURÍDICO  Não  constitui  mudança  de  critério  jurídico  a  alteração de ofício procedida pela autoridade  fiscal,  em ato de  revisão aduaneira, no código NCM declarado pela  importador;  com  base  na  descrição  da  mercadoria,  constante  nas  faturas  comerciais, nas DI's e à vista de Laudo Técnico.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  Inexiste  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic,  porquanto  o  Código  Tributário  Nacional  (art.  161,  §  11  outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  créditos  ao  integralmente  pagos  no  vencimento  e  autoriza  a  utilização  de  percentual  diverso  de  1%,  desde  que  previsto  em  lei.  Não  é  da  competência  desta  instância  administrativa  a  apreciação da constitucionalidade de atos legais.  Crédito  Tributário  Exonerado  Na  decisão  ora  recorrida  entendeu­se  que  o  Relatório  Técnico  n°  001/2008,  do  Instituto  Nacional de Tecnologia,  fls. 406 a 427,  refere­se à mercadoria  diversa daquela submetida a despacho, conforme se verifica da  resposta  ao  quesito  1  sobre  as  mercadorias  da Declaração  de  Importação  n°  99/0793502­6,  que  afirma  que  a  "placa  de  interface  modelo  V35­M  não  pode  ser  analisada,  não  encontrava­se  em  operação  devido  a  sua  obsolescência".  Por  conseguinte,  as  conclusões  do  relatório  técnico  em  referência,  não poderiam ser consideradas.  Os  equipamentos  importados  tratavam­se  de  roteadores  digitais  do  tipo  "cross­connect" de granularidade igual a 8 kbit/s, classificados na NCM 8517.3069, a mesma  utilizada pela fiscalização quando da lavratura do auto de infração.  Negou­se  a  ocorrência  de  mudança  de  critério  jurídico,  pois  tal  como  registrado  na  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração,  as  informações  prestadas  pela  ora  Recorrente quando da realização do despacho de importação, não teriam sido suficientes para  se  determinar  a  correta  classificação  fiscal  das  mercadorias,  sendo  que  no  procedimento  de  revisão  aduaneira,  foi  realizado  exame  técnico  para  identificá­las.  Os  procedimentos  de  conferência realizados no curso do despacho de  importação não  teriam efeito homologatório,  tampouco caracterizariam lançamento.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 12466.001384/2001­89  Acórdão n.º 3201­002.006  S3­C2T1  Fl. 95          5 Em  relação  às  multas,  são  exigidas  em  razão  da  falta  de  pagamento  do  imposto lançado, haja vista as diferenças de alíquotas incidentes sobre as mercadorias quando  classificadas corretamente.  Outrossim, a multa exigida nos autos não é a prevista no ADN/ CST n. 29/80,  prevista no artigo 108 do Decreto­lei n° 37/1966, além de que a descaracterização de infração  declarada  pelo  ADN Cosit  n.  10/97  dependeria,  para  o  caso  em  análise,  de  as  mercadorias  importadas  estarem  corretamente  descritas,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.  Sobre  a  Selic,  como  índice  para  fixação  dos  juros  moratórios,  está  em  conformidade com a legislação vigente, pois existe a autorização legal especifica preconizada  pelo Código Tributário Nacional, art. 161, §1°.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  descreve  com  detalhes,  as  especificações técnicas das mercadorias importadas, além de aduzir que:  i.  prova  técnica  elaborada pelo  Instituto Nacional  de Tecnologia  através  do  Relatório Técnico n° 001/2008, demonstra que razão lhe assiste, sendo correta a classificação  tarifária  por  ela  utilizada,  vale  dizer,  os  equipamentos  importados  são  incontestavelmente"  Roteadores digitais do tipo "Crossconect" de granularidade igual ou superior a 2Mbits/s";  ii.os  equipamentos  sob  análise  não  possuem  similar  no  mercado  nacional,  razão pela qual não é possível compará­lo a qualquer outro fabricado internamente;  iii. justificou­se o pedido de perícia pois os conceitos e definições existentes  na TEC não se encontravam devidamente caracterizados, especialmente o que se entende por  "granularidade";   iv.  nos  casos  de  importação,  o  lançamento  do  IPI  dá­se  na  DI,  conforme  dispõe expressamente o  art. 110,  inciso  II do RIPI/98  (antigo art. 55,  II  do RIPI/82) e o  seu  pagamento no registro desta (art. 183 do RIPI/98) não houve qualquer erro na especificação da  mercadoria, nem tão pouco "declaração indevida", Ato Declaratório Normativo CST n°29/80:  se o Ato Declaratório (Normativo) COS1T n° 10/97;  v.o  laudo  do  INT  efetivamente  realizou  vistoria  física  nos  equipamentos  importados,  ao  passo  que  o  laudo  do  ITUFES,  o  qual  embasou  a  lavratura  das  autuações,  conforme em seu próprio corpo consignado, foi elaborado utilizando "as informações contidas  na  documentação  do  processo  de  importação,  na  literatura  técnica  específica,  nos manuais  técnicos dois equipamentos e o acesso às informações contidas no site do fabricante”;  vi.  as  interfaces mencionadas  no  primeiro  parágrafo,  da  fl.  451  de  referida  decisão da DRJ não alteram a funcionalidade do sistema como um todo, nem a granularidade  do  mesmo  vi.  as  placas  mencionadas  pelo  acórdão  recorrido,  as  quais  teriam  atribuído  "configuração"  distinta  daquela  na  qual  os  aparelhos  foram  importados,  apenas  oferecem  interfaces  diversas  para  o  usuário  utilizar  as  facilidades  de  roteamento  e  cross­conexão  do  equipamento, ou seja, são meios diversos de conexão com o meio externo, em nada alterando a  granularidade dos equipamentos;  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     6 vii. o  laudo do INT comprova sem margem a dúvidas que os equipamentos  importados são efetivamente "roteadores digitais do tipo "Crossconect" de granularidade igual  a 2Mbits/s";  viii.deve ser aplicado o princípio "in dubio pro reo", instituído do art. 112 do  Código Tributário Nacional.  Por  ocasião  do  julgamento,  a  Turma  decidiu  pela  sua  conversão  em  diligência, em decisão que ora se transcreve:  O presente litígio gravita em torno da classificação fiscal das mercadoria ­ na  decisão recorrida entende­se que o correto código tarifário é na NCM 8517.30.69, ao passo que  a Recorrente entende que seria a NCM 8517.30.61.  Através das Declarações de Importação de n° 99/0793502­6 e 99/0854436­5  registradas  respectivamente  em  20/09/1999  e  07/10/1999,  a  Recorrente  importou  diversas  mercadorias, descritas como “roteador digital crossconect de granularidade igual ou superior  a 2 Mbits”.   A fiscalização, no entanto, em procedimento de revisão aduaneira, entendeu  que, com base em laudo emitido pelo Itufes, as mercadorias se tratavam de roteadores digitais  com granularidade de 8 Kbits/s e não 2Mbits/s como declarado.  Dessa  forma,  inicialmente,  necessário  se  faz  verificar  qual  o  critério  empregado  pela  TEC­  Tarifa  Externa  Comum,  para  classificar  esse  tipo  de  mercadoria,  na  posição 8517:    8517.30.6  Roteadores digitais  8517.30.61  Do tipo “Crossconect” de granularidade igual ou superior a 2 Mbits/s  8517.30.62  Com velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s, próprios para  interconexão de redes locais com protocolos distintos  8517.30.69  Outros  Depreende­se  que  a  tarifa  traz  como  critério  determinante  do  enquadramento da mercadoria em uma ou outra subposição, é a  granularidade:  ­se igual/superior a 2 Mbits/s – NCM 8517.30.61;  ­se  inferior  a  2  Mbits/s­  NCM  8517.30.69  O  Laudo  Técnico  emitido pelo Instituto de Tecnologia da Universidade do Espírito  Santo, às fls. 51, afirma que :  Como  a  menor  fração  de  tráfego  (bit/s)  que  pode  ser  cross­ conectado  por  um  equipamento  Cross­Connect  define  a  granularidade  de  cross­conexão  do  Cross­Connect,  a  granularidade  do  Cross­Connect  (Mini  No)  importado  é  8  kbit/s.(g.n.)   E às fls. 54:  Pelo  descrito  concluímos  que  os  107  Mini­Nós  /tas  configurações que foram importados são Roteadores Digitais do  tipo Cross­Connect com granularidade de 8kbits/s. A função de  multiplexação proporcionada pelo equipamento é complementar  à função de cross­conexão.  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 12466.001384/2001­89  Acórdão n.º 3201­002.006  S3­C2T1  Fl. 96          7 O Relatório Técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (INT),  por sua vez, às fls. 432, afirma que:   Placa  de  interface  modelo  V35­M­—  Não  pode  ser  analisada,  não encontrava­se em operação devido a sua obsolescência.  Por  fim, na resposta ao quesito 3  formulado pela Recorrente o  INT informa que (fls.436):   3.  Caso  afirmativa  a  resposta  ao  quesito  acima,  queira  este  Instituto informar se os equipamentos realizam "Crosseonexão"  com "Granularidade" igual ou superior a 2 Mbps 7 Resposta:  Conforme  descrito  no  Parágrafo  7.,  ajy.CI  G.703  75  M  7.1)  equipamento  SBN12048M/A,  Figura  111  3,  tem  como  função  principal gerar sinais de 2 Mb elétricos.  Conforme descrito no Parágrafo 9., o "Slot" 3 do gabinete RXS­S  era  ocupado  pelo  Módulo  1­111g40"  QM/I  (  G.703  ­7542),  Figura  II,  a  parte  frontal  era  dotada  de  oito  conectores  mini  coaxial  para  conexão  de  sinais  de  entrada  e  saída  de  2  Mb  elétricos.  A função desses circuitos acima é a recepção do sinal de 2 Mb.  A  questão  que  se  põe,  conforme  se  verifica,  é  eminentemente  probatória, sendo que há dois  laudos que chegam a conclusões  excludentes, considerando­se que:   i.o  laudo  do  Itufes,  elaborado  em  04  de  abril  de  2001,  não  identificou fisicamente a mercadoria, extraindo suas conclusões  técnicas dos documentos fornecidos pela Alfândega do Porto de  Vitória;  ii.o laudo do INT, que teria sido feito com base na análise físicas  das mercadorias,  foi elaborado em 04/01/2008, quase dez anos  após o desembaraço das mercadorias, sendo certo que a perícia  ficou prejudicada por força da obsolescência de algumas placas.  Vê­se  que  chega­se  a  um  impasse,  portanto:  por  um  lado  a  perícia com base tão­somente nas informações técnicas trazidas  pela  Recorrente;  por  outro  lado,  a  perícia  física  dos  bens,  prejudicada pelo grande lapso temporal transcorrido.   Considerando­se  que  os manuais  e  informações  técnicas  sobre  os roteadores foram entregues pela própria Recorrente (fls.57 e  ss),  quando do  início  do  procedimento  de  revisão  aduaneira,  e  com base neles formulou­se o laudo do Itufes, voto por converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que,  com  base  nas  informações  técnicas  constantes  dos  manuais  do  fabricante,  acostado  aos  autos,  o  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  complemente  o  laudo  técnico  formulado,  para  responder  o  seguinte questionamento:  “Com  base  nos  manuais  e  informações  técnicas  constante  dos  autos,  os  roteadores  importados  pelas  Declarações  de  Importação  de  n°  99/0793502­6  e  99/0854436­5,  podem  ser  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     8 descritos como do tipo “Crossconect” de granularidade igual ou  superior a 2 Mbits/s? Ou por outra, os referidos roteadores são do  tipo “Crossconect” de granularidade igual 8 Kbits?  Após,  devem  os  autos  retornar  a  essa  Turma,  para  o  prosseguimento do julgamento.  Encaminhado  o  pedido  de  diligência  ao  ITUFES,  foi  informado  por  esse  instituto, que ambos os peritos que haviam participado na elaboração do laudo inicial,  já não  compunham os seus quadros funcionais.  Encaminhado  o  pedido  de  diligência  ao  INT,  o  instituto  respondeu  ao  questionamento nos seguintes termos:  Cara Ivanise,  A  resposta  foi  dada,  foi  realizado  testes  com  as  placas  e  aparelhos  em questão  e  foi  comprovado que  os  roteadores  são  do tipo "Crossconect" de granularidade igual a 2Mb/s.  Veja  as  respostas,  no  Relatório  Técnico  001/2008,  dadas  com  clareza:  2. Com base na análise técnica e física dos equipamentos objeto  dos presentes autos, queira este Instituto informar se os mesmos  realizam “Crossconexão”.  Resposta:  Conforme  descrito  no  Parágrafo  7.,  o  equipamento  SBM2048M/A  é  dotada  de  Placa­mãe  “Motherboard”,  identificada  como  SMU  401,  Figura  5,  é  a  placa  responsável  pelo  roteamento  de  crossconexão  possuindo  circuito  eletrônico  denominado de XCONBLOCK (Crossconect Block).  Conforme  descrito  no  Parágrafo  9.,  o  “Slot”  15  do  gabinete  RXS­S era ocupado pelo Módulo “Plug­in” SXU­A, Figura 9, tal  módulo era responsável pela execução de “Crossconexão” entre  as portas endereçadas.  3.  Caso  afirmativa  a  resposta  ao  quesito  acima,  queira  este  Instituto informar se os equipamentos realizam “Crossconexão”  com “Granularidade” igual ou superior a 2 Mbps ?  Resposta:  Conforme  descrito  no  Parágrafo  7.,  a  PCI  G.703  75  M  do  equipamento  SBM2048M/A,  Figura  3,  tem  como  função  principal gerar sinais de 2 Mb elétricos.  Conforme descrito no Parágrafo 9., o “Slot” 3 do gabinete RXS­ S  era  ocupado  pelo  Módulo  “Plug­in”  QMH  (G.703­  75­Q),  Figura  11,  a  parte  frontal  era  dotada  de  oito  conectores  mini  coaxial  para  conexão  de  sinais  de  entrada  e  saída  de  2  Mb  elétricos.  A função desses circuitos acima é a recepção do sinal de 2 Mb.  O  INT  não  se  baseia  por  catálogos  ou  manuais  e  sim  análise  técnicas e laboratoriais.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 12466.001384/2001­89  Acórdão n.º 3201­002.006  S3­C2T1  Fl. 97          9 É o Parecer!  É o relatório.      Voto               Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.  Como se depreende do relatório, a questão que ora se descortina, tão­somente  diz  respeito  a  provas,  considerando­se  a  existência  de  laudos  técnicos  que  alcançavam  conclusões contraditórias.   Realizada  a  diligência,  entende­se  que  quaisquer  dúvidas  remanescentes,  sobre  as  características  das  mercadorias  importadas  foram  expungidas,  estando  o  presente  processo amadurecido para julgamento.  E  sem  maiores  ilações,  conclui­se  assistir  razão  à  Recorrente,  quanto  à  classificação  fiscal  empregada,  qual  seja, NCM 8517.30.61,  pois  a mercadoria  importada  trata­se “roteador digital crossconect de granularidade igual a 2 Mbits”.   Em face do exposto julgo procedente o recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 621DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO

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6255754 #
Numero do processo: 10830.723648/2011-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. LIMITES DA LIDE. O Decreto nº 70.235, de 1972, dispões sobre o processo administrativo fiscal e em seu artigo 33 estabelece que caberá recurso voluntário, total ou parcial, da decisão de 1ª instância. A atuação dos órgãos administrativos de julgamento pressupõe a existência de interesses opostos, expressos de forma dialética. Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve como uma luta de ações e reações, de ataques e defesas, na qual cada um dos sujeitos provoca, com a própria atividade, o movimento dos outros sujeitos, e espera, depois, deles um novo impulso....”. Para a solução do litígio tributário deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos, respectivamente, pelo ato de lançamento e pela impugnação/recurso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros MARTIN DA SILVA GESTO e JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, que deram provimento. O Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA não conheceu do recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. LIMITES DA LIDE. O Decreto nº 70.235, de 1972, dispões sobre o processo administrativo fiscal e em seu artigo 33 estabelece que caberá recurso voluntário, total ou parcial, da decisão de 1ª instância. A atuação dos órgãos administrativos de julgamento pressupõe a existência de interesses opostos, expressos de forma dialética. Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve como uma luta de ações e reações, de ataques e defesas, na qual cada um dos sujeitos provoca, com a própria atividade, o movimento dos outros sujeitos, e espera, depois, deles um novo impulso....”. Para a solução do litígio tributário deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos, respectivamente, pelo ato de lançamento e pela impugnação/recurso. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 156          1  155  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.723648/2011­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.039  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  MANOEL FÁBIO PORTUGAL DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  LIMITES DA LIDE.  O Decreto nº 70.235, de 1972, dispões sobre o processo administrativo fiscal  e em seu artigo 33 estabelece que caberá recurso voluntário, total ou parcial,  da  decisão  de  1ª  instância.  A  atuação  dos  órgãos  administrativos  de  julgamento pressupõe a existência de interesses opostos, expressos de forma  dialética. Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve como uma luta  de  ações  e  reações,  de  ataques  e  defesas,  na  qual  cada  um  dos  sujeitos  provoca, com a própria atividade, o movimento dos outros sujeitos, e espera,  depois, deles um novo impulso....”.  Para  a  solução  do  litígio  tributário  deve  o  julgador delimitar,  claramente,  a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território contextualmente demarcado. Esses limites são fixados, por um lado,  pela  pretensão  do  Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos,  respectivamente,  pelo  ato  de  lançamento  e  pela  impugnação/recurso.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  MARTIN  DA  SILVA  GESTO  e  JUNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  que  deram  provimento.  O  Conselheiro  EDUARDO DE OLIVEIRA  não conheceu do recurso.     Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 36 48 /2 01 1- 08 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.723648/2011­08  Acórdão n.º 2202­003.039  S2­C2T2  Fl. 157          2  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da  Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto como relatório, em parte, aquele elaborado  pela Autoridade Julgadora de 1ª instância (fl. 84), complementando­o ao final:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  37  a  41  que  alterou  o  resultado da declaração por ele apresentada, apurando imposto  a  pagar  sujeito  a  multa  de  mora  no  valor  de  R$  118.575,75,  multa de mora de R$ 23.715,15 e juros de mora, calculados até  19/04/2011,  no  total  de  R$  36.568,76.  Foi  efetuada  glosa  do  imposto de renda retido na fonte no total de R$ 118.575,75.  Inconformado, o contribuinte apresentou  impugnação  (fls.  01 a  17) em que alega, em síntese:  ­ os documentos acostados aos autos comprovam o recolhimento  do imposto de renda na fonte efetuado pela fonte pagadora (fls.  70 a 78);  ­  que  o  recolhimento  não  teria  sido  localizado  por  ter  sido  a  ação trabalhista em nome de mais de uma pessoa (reclamante) e  o recolhimento efetuado em um único DARF;  ­  que  é  permitida  revisão  de  ofício  quando  a  autoridade  desconhece  um  fato  relevante,  como  a  existência  da  ação  trabalhista envolvendo o interessado e a Fundação CESP;  ­ que se baseou apenas nos dados constantes dos autos da ação  trabalhista  já  citada  para  elaborar  sua  declaração  de  ajuste  anual, ora questionada;  ­ que eventual erro cometido pela fonte pagadora na DIRF não  altera  sua  real  natureza  e  o  montante  reconhecido  como  indenização,  não  tributável,  portanto,  por  não  ter  a  característica  de  acréscimo  patrimonial  (fl.  60),  não  sendo  a  indenização renda;  ­ alternativamente, que a tributação do valor de R$ 432.876,75  deve  ser  feita  considerando  os  valores  como  rendimentos  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.723648/2011­08  Acórdão n.º 2202­003.039  S2­C2T2  Fl. 158          3  acumulados, sujeitos os valores às tabelas e alíquotas da época  em que os rendimentos deveriam ter sido pagos.  Pede  pela  improcedência  da  autuação,  com  o  cancelamento  e  arquivamento  do  auto  de  infração  e  protesta  pela  juntada  posterior  de  novos  documentos  (que  não  apresentou  até  o  presente momento).  Na análise da Impugnação, entendeu o Julgador recorrido, em suma, que não  havia que se falar em "indenização", em relação às verbas "originárias de aposentadoria"; que  os documentos de folhas 22 e 74 "confirmavam a retenção" de imposto na fonte no valor de R$  118.575,75;  que  "em  decorrência  de  sentença  judicial"  os  juros  moratórios  são  isentos  do  imposto de renda; que "por falta de previsão legal" negava o pleito do contribuinte em relação  à  forma  de  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Falou  ainda  sobre  a  dedutibilidade de honorários advocatícios.  Efetuou então um novo cálculo de apuração do imposto, considerando isentos  os juros recebidos juntamente com as verbas originárias, para encontrar um imposto a restituir  em favor do contribuinte de R$ 36.806,44.  Decidiu­se,  então,  por  considerar  "procedente  em  parte"  a  Impugnação,  determinando  que  a  Delegacia  de  origem  adotasse  as  providências  para  a  execução  do  Acórdão.  O Setor competente  (SEORT), na DRF Campinas/SP, então passou a  tomar  as  providências  para  processamento  da  restituição  encontrada  pela  DRJ  e  emitiu  Carta  (recebida  em  25/05/2012,  conforme  AR  na  folha  106)  para  a  ciência  do  contribuinte,  ressalvando que  encontrara  outros  débitos,  que  seriam  compensados,  antes  de  ser  efetuada  a  restituição   Em 06/06/2012, o Contribuinte manifestou­se por escrito, concordando com a  compensação e indicando conta corrente para depósito do valor remanescente.  Em 20/06/2012, apresenta Recurso Voluntário (fl. 113), contra a decisão da  DRJ,  resumido  nas  seguintes  razões:  os  rendimentos  recebidos  por  meio  da  ação  judicial  trabalhista seriam isentos e, portanto, não tributáveis, em razão de sua natureza indenizatória;  tais  rendimentos,  recebidos  acumuladamente,  deveriam  ser  tributados  observando­se  as  competências mensais a que se referem, e não pelo montante global, conforme jurisprudência  do STJ. Conclui que:  "...informou  equivocadamente  a  indenização  recebida  acumuladamente  por  meio  de  ação  judicial  como  rendimento  tributável o que se revela claramente como um erro que deve ser  corrigido  de  ofício.  Em  não  sendo  acatada  a  isenção  pré  questionada,  ...,  que  seja determinado novo cálculo do  imposto  sobre a renda."  Pede provimento a seu recurso, no sentido dessas suas conclusões.  A  seguir,  na  ordem  dos  autos,  encontram­se  diversas  telas  dos  sistemas  informatizados  da  RFB,  onde  se  demonstra  o  seguimento  para  o  processamento  da  compensação/restituição mencionada neste Relatório.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.723648/2011­08  Acórdão n.º 2202­003.039  S2­C2T2  Fl. 159          4  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Segundo Marcos Vinicius NEDER e Maria Teresa Martinez LOPÉZ:  “Para a solução do  litígio tributário deve o julgador delimitar,  claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo  sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado.  Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos  respectivamente  pelo  ato  de  lançamento  e  pela  impugnação....(grifei)  A  lei  processual  estabelece  regras  que  deverão  presidir  as  relações  entre  os  intervenientes  na  discussão  tributária.  A  atuação dos  órgãos  administrativos  de  julgamento  pressupõe  a  existência  de  interesses  opostos,  expressos  de  forma  dialética....Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve  como uma luta de ações e reações, de ataques e defesas, na qual  cada  um  dos  sujeitos  provoca,  com  a  própria  atividade,  o  movimento  dos  outros  sujeitos,  e  espera,depois,  deles  um  novo  impulso....”Se  no  curso  deste  processo,  constatar­se  a  concordância de opiniões, deve­se por fim ao processo, já que o  próprio objeto da discussão perdeu o sentido. Da mesma forma,  não há o que julgar se o contribuinte não contesta a imposição  tributária  que  lhe  é  imputada.(NEDER,  Marcos  Vinícius  e  LOPEZ, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal  Comentado. 2ª ed,. Dialética, São Paulo, 2004, p. 265/266)  Bem, qual foi o objeto da Notificação de Lançamento, que deu origem a este  processo e que enfim consubstancia a "pretensão do Fisco"? Observo, na folha 16, "descrição  dos fatos", que foi a glosa de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no  valor  de  R$  118.575,75,  tendo  a  Autoridade  Fiscal  complementado,  na  folha  44,  quando  respondeu  à  solicitação  de  retificação  de  lançamento  (SRL)  feita  pelo  Contribuinte,  que  a  retenção fora glosada "por falta de comprovação" de sua efetividade.  Na Impugnação, o contribuinte não se concentrou apenas em demonstrar que  existira  a  discutida  retenção,  mas  estendeu­se  além  da  pretensão  fiscal,  tratando  ainda  de  isenção dos rendimentos declarados por ele, pedindo revisão de ofício na forma de tributação e  pedindo exclusão de tributação sobre os juros que acompanharam os rendimentos pagos.  Entendo  que  não  atuou  com  o  costumeiro  acerto  o  Órgão  Julgador  de  1ª  instância, ao dar provimento a parte dessas alegações do Recorrente, que em suma extrapolam  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.723648/2011­08  Acórdão n.º 2202­003.039  S2­C2T2  Fl. 160          5  a lide posta a sua apreciação, que deveria resumir­se ao reconhecimento ou não da retenção de  imposto de renda na fonte, no valor acima discriminado.  Não obstante  as  lições  processuais  retro  transcritas,  conforme o Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de  2012, temos que:  Das Competências das Unidades Descentralizadas  Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil ­ DRF, à  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Pessoas  Físicas  ­  Derpf,  às  Alfândegas  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  ALF  e  às  Inspetorias  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  IRF  de  Classes “Especial A”, “Especial B” e “Especial C”, quanto aos  tributos  administrados  pela  RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  desenvolver  as  atividades  de  arrecadação,  controle  e  recuperação  do  crédito  tributário,  de  análise  dos  dados  de  arrecadação  e  acompanhamento  dos  maiores  contribuintes,  de  atendimento  e  interação  com  o  cidadão,  de  comunicação  social,  de  fiscalização,  de  controle  aduaneiro,  de  tecnologia  e  segurança  da  informação,  de  programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento,  avaliação, organização, modernização, e, especificamente:  (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de  2013)   ...  XXII  ­  proceder  à  retificação  de  declarações  aduaneiras,  à  revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  e  ao  cancelamento  ou  reativação  de  declarações a pedido do sujeito passivo;  (sublinhei/grifei)  Art.  233.  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento ­ DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e  julgar  em  primeira  instância,  após  instaurado  o  litígio,  especificamente,  impugnações  e  manifestações  de  inconformidade em processos administrativos fiscais:  ...  IV  ­  contra  apreciações  das  autoridades  competentes  em  processos  relativos  a  restituição,  compensação,  ressarcimento,  reembolso,  imunidade,  suspensão,  isenção  e  redução  de  alíquotas de tributos, ....  (efetuei destaques)  Transcrevo a Portaria em vigor e anoto que apesar da decisão  recorrida  ser  datada de dezembro de 2011, tal regra de competência já era contida nas portarias anteriores.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.723648/2011­08  Acórdão n.º 2202­003.039  S2­C2T2  Fl. 161          6  Assim,  não  se  pode  transformar  a  lide  tributária  a  ser  julgada  pelos  órgãos  administrativos competentes,  em 1ª  instância e grau  recursal,  em pedido de revisão de ofício  para que seja retificada uma declaração que teria sido apresentada com erro pelo contribuinte,  como o próprio assinala e pretende em seu recurso. A declaração está copiada nas folhas 47 e  seguintes.  Ressalvadas algumas matérias de ordem pública, a competência do julgador  para  a  revisão  do  lançamento  restringe­se  à  hipótese  prevista  no  art.  145  do  CTN,  sendo  a  revisão de ofício de iniciativa exclusiva da RFB (art. 149 do CTN).   Na impugnação, o Contribuinte até citou o artigo 145 do CTN, dizendo que  deveria  ser  considerado  fato  "não  conhecido  anteriormente"  pela RFB, mas  no  caso  o  pleito  deveria  ser  direcionado  à  Delegacia  da  Receita  Federal,  e  não  ao  Julgador  de  lide  administrativa,  que  não  diz  respeito  à  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  uma vez que não foi constatada ou tributada infração definida como "omissão de rendimentos",  na Notificação de Lançamento, tendo sido todos eles oferecidos à tributação, pelo Contribuinte.  Em relação a isso, não houve discordância entre o apresentado na DIRPF e a revisão efetuada  pela "malha" do Fisco.  Assim,  apesar da  jurisprudência dos Tribunais Superiores  sobre  a  forma de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  virtude  de  sentença  judicial  trabalhista, entendo que, no caso, isso está fora do litígio, limitado "de um lado, pela pretensão  do Fisco,  expressa  na Notificação  de  Lançamento"  e  pela  resistência  do  contribuinte  a  essa  pretensão.  Também, ad argumentandum, anoto que a decisão última do STJ, em relação  à tributação dos juros associados a verbas recebidas no curso de ações judiciais é a seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO.  OCORRÊNCIA.  EFEITO  MODIFICATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS.  IMPOSTO DE  RENDA. INCIDÊNCIA.  1.  Cuida­se  de  matéria  que  trata  de  verbas  de  natureza  trabalhista, e não previdenciária.  2.  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  do  REsp  1.089.720/RS  (j.  10.10.2012,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques),  ratificou  o  entendimento de que se aplica o IRPF sobre  juros moratórios,  mesmo  se  fixados  em  reclamatória  trabalhista,  levando­se  em  conta  duas  exceções:  a)  isenção  quando  pagos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho  (REsp  1.227.133/RS  ­  repetitivo);  e  b)  isenção  ou  não  incidência  se  atinentes a verba principal igualmente isenta ou fora do âmbito  do imposto (accessorium sequitur suum principale).  ...  4.  A  apuração  do  tributo  devido  sobre  os  juros  de  mora  deve  observar  individualmente  as  parcelas  mensais  atrasadas,  de  modo que será devido o Imposto de Renda apenas quando essa  tributação ocorrer sobre a mencionada prestação. Relativamente  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.723648/2011­08  Acórdão n.º 2202­003.039  S2­C2T2  Fl. 162          7  às  parcelas  mensais  não  tributadas,  igualmente  não  poderá  incidir a exação sobre os respectivos juros de mora.  5. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo.  (Edcl no Agrg no Aresp 229308/RS Resp 2012/0185313­6)  Destaco, ainda, que, como já assentara o Julgador recorrido, nada existe nos  autos  para  classificar  a  verba  recebida  como  isenta  do  imposto  de  renda.  Trata­se  de  complemento de aposentadoria, que é tributada. Não é a denominação que se dê à verba, mas  sim a sua natureza, que a classifica como tributável ou isenta. O contribuinte não demonstrou a  isenção  e  seu  respectivo  enquadramento  legal,  lembrando que  interpreta­se  literalmente  a  lei  tributária que disponha sobre isenção, a teor do artigo 111 do CTN.  Entretanto,  já  tendo  decidido  a  Instância  recorrida  pela  não  tributação  dos  juros, apesar de dispor que os rendimentos principais não seriam isentos, nada a ser reformado,  uma vez que proibida a reformatio in pejus.  CONCLUSÃO  Concluindo, a Notificação de Lançamento referiu­se, exclusivamente, à glosa  de imposto de renda declarado como retido pela fonte, no valor de R$ 118.575,75, por falta de  comprovação.  A  Delegacia  de  Julgamento  assentou  que  entendia  documentalmente  comprovada a retenção, nesse exato valor (fl. 85) e, em conclusão, dispôs que o imposto sujeito  a  multa  de  mora  lançado  "estava  exonerado"  (fl.  86).  Portanto,  não  há  mais  litígio  a  ser  resolvido  e VOTO no  sentido de negar provimento ao recurso  que  extrapola os  limites da  lide posta à apreciação deste Colegiado.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 162DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 11176.000027/2007-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 30/08/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - RETENÇÃO 11% - DECADÊNCIA. De acordo com a Súmula Vinculante nO08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.117
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 04/2001. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira. II) em rejeitar a preliminar suscitada; e III)no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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