Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8019267 #
Numero do processo: 19515.003592/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005, 2006 ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA AUTUAÇÃO. Depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, torna-se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que porventura teria incorrido a Fiscalização na constituição do crédito tributário, demonstrando a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-006.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005, 2006 ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA AUTUAÇÃO. Depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, torna-se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que porventura teria incorrido a Fiscalização na constituição do crédito tributário, demonstrando a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19515.003592/2007-24

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6107815

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.964

nome_arquivo_s : Decisao_19515003592200724.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

nome_arquivo_pdf_s : 19515003592200724_6107815.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

id : 8019267

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650002448384

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-06T19:56:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-06T19:56:14Z; Last-Modified: 2019-12-06T19:56:14Z; dcterms:modified: 2019-12-06T19:56:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-06T19:56:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-06T19:56:14Z; meta:save-date: 2019-12-06T19:56:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-06T19:56:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-06T19:56:14Z; created: 2019-12-06T19:56:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-06T19:56:14Z; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-06T19:56:14Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.003592/2007-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.964 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2019 Recorrente ITAUSA EMPREENDIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005, 2006 ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA AUTUAÇÃO. Depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, torna-se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que porventura teria incorrido a Fiscalização na constituição do crédito tributário, demonstrando a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 35 92 /2 00 7- 24 Fl. 329DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003592/2007-24 A Recorrente foi submetida a procedimento fiscal que acarretou a lavratura de autos de infração de PIS e COFINS, referentes aos meses de novembro de 2005 a fevereiro de 2006 e setembro a novembro de 2006. O Termo de Verificação Fiscal relata a constatação de diferenças entre os valores de PIS e COFINS declarados pela empresa em DCTF e os registrados em sua escrituração contábil. Assim, essas diferenças foram lançadas de oficio. Devidamente impugnado o auto de infração, a 6ª Turma da DRJ/SP1 reconheceu a procedência em parte da impugnação, acórdão n° 16-34.422, para exonerar a exigência concernente ao meses de novembro e dezembro de 2005 e de janeiro e fevereiro de 2006. As razões foram as seguintes: A decisão foi assim ementada: DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS/PAGOS. CONTA CONTÁBIL PASSIVA. SALDO NEGATIVO. O saldo negativo da consta passiva, relativa à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, representa um crédito a favor da empresa e não um valor a pagar. Improcedente a exigência baseada em suposta diferença entre os valores escriturados e declarados/pagos pela empresa. DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS/PAGOS. VALORES JÁ COMPENSADOS. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. Na apuração da contribuição, o valor já declarado e compensado pela contribuinte foi devidamente excluído pela fiscalização. Somente a importância não declarada e não compensada foi objeto de autuação. Fl. 330DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003592/2007-24 Regularmente cientificada do acórdão proferido, em recurso voluntário, a Recorrente aduz que restou comprovado que a cobrança é indevida, pois conforme indicado na DCTF a empresa quitou tais valores com compensações de créditos que possuía. Não juntou nova documentação, a despeito de pleitear a produção de prova extemporânea. Em petição de e-fls. 242, apresenta suas razões finais de julgamento, por meio das quais sustenta a impossibilidade da autuação, em virtude dos débitos objeto de compensação estarem pendente de análise pela RFB. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Para os valores lançados em setembro, outubro e novembro de 2006, a Recorrente aduziu em impugnação que teria compensado os débitos com crédito decorrente de decisão do CARF no processo n° 13805.009841/98-82, bem como que tais compensações teriam sido indicadas em DCTF. A DRJ verificou na DCTF a compensação com referência a esse processo administrativo, mas tal informação já tinha sido levada em consideração pela autoridade durante o curso da fiscalização: A Recorrente, em petição de razões finais, relacionou todos os PER/DCOMPs, demonstrando que ainda não tinham sido analisados pela RFB, não podendo, por conseguinte, a autoridade constituir exigência fiscal em auto de infração: Fl. 331DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003592/2007-24 Discordo dos argumentos da Recorrente de que o auto de infração deve ser cancelado pelo fato de os débitos exigidos serem objetos de pedidos de compensação realizados por PER/DCOMPs pendentes de análise. A discordância se fundamenta nas seguintes razões: (i) As PER/DCOMPs apresentadas são retificadoras, todas enviadas em 02/10/2007; (ii) As PER/DCOMPs originais foram enviadas em 11/10/2006, 14/11/2006 e 15/12/2006; (iii) O início da fiscalização se deu em 19/03/2007; (iv) O auto de infração foi lavrado em 31/10/2007; com notificação em 22/11/2007; Dessa forma, à época da fiscalização não constavam os PER/DCOMPs retificadores, que foram submetidos aos sistemas da RFB após o curso da fiscalização/verificação obrigatória, sem que sobre esses fatos pudesse ter-se manifestado a autoridade fiscal ou que pudessem ter sido por ela auditados. Não consta menção a esses fatos nas respostas às intimações dadas pela empresa: e-fl. 29, 33, 35 e seguintes. Para as pessoas jurídicas sujeitas ao acompanhamento diferenciado, é de caráter obrigatório as verificações consistentes no cotejo entre os valores da DCTF e os apurados em sua escrituração contábil e fiscal. Assim, os PER/DCOMPs retificadores não têm o condão de desqualificar o trabalho da fiscalização, por todas as razões acima expostas. Ademais, o principal argumento para afastar o pleito da Recorrente foi apontado pela decisão de piso: Em suma, deve ser mantida a autuação para os fatos geradores de 30/09/2006 a 30/11/2006. Fl. 332DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003592/2007-24 Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 333DF CARF MF

score : 1.0
8044928 #
Numero do processo: 13736.002155/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.854
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13736.002155/2008-93

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6119006

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-005.854

nome_arquivo_s : Decisao_13736002155200893.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 13736002155200893_6119006.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

id : 8044928

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650005594112

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-08T11:22:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-08T11:22:38Z; Last-Modified: 2020-01-08T11:22:38Z; dcterms:modified: 2020-01-08T11:22:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-08T11:22:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-08T11:22:38Z; meta:save-date: 2020-01-08T11:22:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-08T11:22:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-08T11:22:38Z; created: 2020-01-08T11:22:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-01-08T11:22:38Z; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-08T11:22:38Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13736.002155/2008-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.854 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de dezembro de 2019 Recorrente NILTON DE SOUZA MELLO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 21 55 /2 00 8- 93 Fl. 36DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.002155/2008-93 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 37DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.002155/2008-93 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 38DF CARF MF

score : 1.0
8048996 #
Numero do processo: 10283.721052/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 LUCRO INFLACIONÁRIO. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE ADIÇÃO, NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, DA PARCELA DE REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA ANUAL OU TRIMESTRAL COM BASE NO SALDO ACUMULADO A REALIZAR EXISTENTE EM 31/12/1995. REALIZAÇÃO LINEAR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário diferido acumulado existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual do imposto ou dois e meio por cento no caso de apuração trimestral. SALDO DE LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO A REALIZAR EXISTENTE EM 31/12/1995. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF N. 10. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a lucro inflacionário diferido, deve-se levar em conta o período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA/JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. Os julgadores administrativos não estão obrigados à observância de jurisprudência administrativa ou judicial não vinculante nos termos no ordenamento jurídico pátrio. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 173, I DO CTN. O prazo decadencial é de 05 (cinco) anos contados no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses em que o contribuinte obrigado ao lucro real anual não efetuou qualquer pagamento a título de estimativa mensal. MULTA DE OFÍCIO. Aplica-se a multa de ofício no percentual de 75% nas hipóteses de lançamento procedido de ofício pela autoridade fiscal. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N. 04. A partir de 1º de abril de 1995, incidem juros moratórios à taxa referencial Selic para os créditos tributários administrados pela Receita Federal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MPF. INEXISTÊNCIA. O MPF não é requisito essencial para validade do auto de infração, além do que o documento não é exigido nos procedimentos fiscais para revisão de declarações. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A decisão recorrida não incidiu em cerceamento de direito de defesa, tendo apreciado todas as questões colocadas pelo contribuinte e encontra-se devidamente fundamentada. NULIDADE. OMISSÃO NA ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU LEGALIDADE DE DECRETO. SÚMULA CARF. N.02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária, bem como, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de Lei ou Decreto sobre fundamento de inconstitucionalidade. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que não formula quesitos, não esclarece o que se pretende provar ou se destina tão somente a trazer provas aos autos que deveriam ter sido apresentadas quando da impugnação.
Numero da decisão: 1301-004.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Sérgio Abelson (Suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 LUCRO INFLACIONÁRIO. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE ADIÇÃO, NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, DA PARCELA DE REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA ANUAL OU TRIMESTRAL COM BASE NO SALDO ACUMULADO A REALIZAR EXISTENTE EM 31/12/1995. REALIZAÇÃO LINEAR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário diferido acumulado existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual do imposto ou dois e meio por cento no caso de apuração trimestral. SALDO DE LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO A REALIZAR EXISTENTE EM 31/12/1995. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF N. 10. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a lucro inflacionário diferido, deve-se levar em conta o período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA/JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. Os julgadores administrativos não estão obrigados à observância de jurisprudência administrativa ou judicial não vinculante nos termos no ordenamento jurídico pátrio. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 173, I DO CTN. O prazo decadencial é de 05 (cinco) anos contados no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses em que o contribuinte obrigado ao lucro real anual não efetuou qualquer pagamento a título de estimativa mensal. MULTA DE OFÍCIO. Aplica-se a multa de ofício no percentual de 75% nas hipóteses de lançamento procedido de ofício pela autoridade fiscal. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N. 04. A partir de 1º de abril de 1995, incidem juros moratórios à taxa referencial Selic para os créditos tributários administrados pela Receita Federal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MPF. INEXISTÊNCIA. O MPF não é requisito essencial para validade do auto de infração, além do que o documento não é exigido nos procedimentos fiscais para revisão de declarações. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A decisão recorrida não incidiu em cerceamento de direito de defesa, tendo apreciado todas as questões colocadas pelo contribuinte e encontra-se devidamente fundamentada. NULIDADE. OMISSÃO NA ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU LEGALIDADE DE DECRETO. SÚMULA CARF. N.02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária, bem como, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de Lei ou Decreto sobre fundamento de inconstitucionalidade. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que não formula quesitos, não esclarece o que se pretende provar ou se destina tão somente a trazer provas aos autos que deveriam ter sido apresentadas quando da impugnação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10283.721052/2008-11

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6119349

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jan 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1301-004.273

nome_arquivo_s : Decisao_10283721052200811.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10283721052200811_6119349.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Sérgio Abelson (Suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019

id : 8048996

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650006642688

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-07T13:40:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-07T13:40:30Z; Last-Modified: 2020-01-07T13:40:30Z; dcterms:modified: 2020-01-07T13:40:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-07T13:40:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-07T13:40:30Z; meta:save-date: 2020-01-07T13:40:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-07T13:40:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-07T13:40:30Z; created: 2020-01-07T13:40:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2020-01-07T13:40:30Z; pdf:charsPerPage: 2038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-07T13:40:30Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.721052/2008-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.273 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de dezembro de 2019 Recorrente DELIMA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 LUCRO INFLACIONÁRIO. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE ADIÇÃO, NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, DA PARCELA DE REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA ANUAL OU TRIMESTRAL COM BASE NO SALDO ACUMULADO A REALIZAR EXISTENTE EM 31/12/1995. REALIZAÇÃO LINEAR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário diferido acumulado existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual do imposto ou dois e meio por cento no caso de apuração trimestral. SALDO DE LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO A REALIZAR EXISTENTE EM 31/12/1995. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF N. 10. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a lucro inflacionário diferido, deve-se levar em conta o período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA/JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. Os julgadores administrativos não estão obrigados à observância de jurisprudência administrativa ou judicial não vinculante nos termos no ordenamento jurídico pátrio. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 173, I DO CTN. O prazo decadencial é de 05 (cinco) anos contados no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses em que o contribuinte obrigado ao lucro real anual não efetuou qualquer pagamento a título de estimativa mensal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 10 52 /2 00 8- 11 Fl. 252DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.273 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721052/2008-11 MULTA DE OFÍCIO. Aplica-se a multa de ofício no percentual de 75% nas hipóteses de lançamento procedido de ofício pela autoridade fiscal. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N. 04. A partir de 1º de abril de 1995, incidem juros moratórios à taxa referencial Selic para os créditos tributários administrados pela Receita Federal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MPF. INEXISTÊNCIA. O MPF não é requisito essencial para validade do auto de infração, além do que o documento não é exigido nos procedimentos fiscais para revisão de declarações. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A decisão recorrida não incidiu em cerceamento de direito de defesa, tendo apreciado todas as questões colocadas pelo contribuinte e encontra-se devidamente fundamentada. NULIDADE. OMISSÃO NA ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU LEGALIDADE DE DECRETO. SÚMULA CARF. N.02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária, bem como, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de Lei ou Decreto sobre fundamento de inconstitucionalidade. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que não formula quesitos, não esclarece o que se pretende provar ou se destina tão somente a trazer provas aos autos que deveriam ter sido apresentadas quando da impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Fl. 253DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.273 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721052/2008-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Sérgio Abelson (Suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração de IRPJ, referente ao ano- calendário 2003 (fls.39 e ss), decorrente de falta de adição do lucro inflacionário na apuração do lucro real, com imposição de multa de ofício e juros moratórios. O crédito tributário lançado totalizou R$ 104.584,95, conforme discriminado abaixo: Por bem descrever a infração, transcrevo trecho do auto (fls.41-42): Com base em dados existentes nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, verificamos que, em 31/12/1995, havia um saldo de lucro inflacionário a realizar no valor de R$ 3.061.368,90. Este saldo, de acordo com o art. 449 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, deveria ser realizado a razão de, no mínimo, 10% no caso de apuração anual de imposto de renda ou 2,5% no caso de apuração trimestral, e adicionado ao lucro liquido do período por ocasião da apuração do lucro real. Em 31/12/2002, ainda de acordo com os dados dos sistemas da RFB, restava um saldo de lucro inflacionário no valor de R$ 1.062.292,79. Logo, por haver saldo suficiente e por ter havido opção pela apuração anual no ano-calendário 2003, a realização deveria ter sido de pelo menos 10% do saldo existente em 31/12/1995, ou seja, R$ 306.136,89. De acordo com a ficha 09 (Demonstração do Lucro Real) da DIPJ/2004, porém, nada foi adicionado ao lucro liquido do ano-calendário 2003, a titulo de realização de lucro inflacionário diferido de períodos de apuração anteriores (linha 16). Solicitamos esclarecimentos sobre as divergências encontradas por meio dos termos de intimação e de continuação do procedimento fiscal entregues por via postal em 14/08/2008 e 15/09/2008, respectivamente, conforme AR - Aviso de Recebimento, mas, até a presente data, não foram apresentados documentos que comprovem a realização ou justifiquem a não realização do lucro inflacionário. Utilizamos, então, os dados disponíveis nos sistemas da RFB para analisar a evolução do saldo de lucro inflacionário, com o intuito de verificar a exatidão do saldo existente em 31/12/1995 e a consequente obrigatoriedade de realizar uma parcela deste saldo em 2003. Fl. 254DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.273 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721052/2008-11 Com base nesses dados, observamos que a totalidade do saldo de lucro inflacionário em 31/12/1995 advém da diferença, no ano de 1990, entre a correção monetária com base no IPC e a correção monetária com base no BTN Fiscal (BTNF) . (...) O contribuinte, em sua declaração IRPJ/1992, período-base 1991, mais precisamente, no item 56, linha 28 do quadro 04 do Anexo A da citada declaração, informou que o saldo credor da Correção Monetária - Diferença IPC/BTNF, relativa ao balanço de 1990, corrigido até 31/12/1991, era de Cr$ 4.941.730.230,00. A partir de 1993, de acordo com o inciso II do art. 3° da Lei 8.200/91, os valores referentes à Diferença IPC/BTNF deveriam ser computados na apuração do lucro real, de acordo com os mesmos critérios utilizados para a determinação do lucro inflacionário realizado. Assim, o saldo credor da correção pela diferença IPC/BTNF, obtido a partir de declaração apresentada pelo contribuinte, foi corrigido monetariamente até 31/12/1995 e ajustado por realizações de lucro inflacionário e baixas por decadência, resultando no saldo de lucro inflacionário já citado de R$ 3.061.368,90, conforme Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI) anexo a este auto de infração. Dessa forma, concluímos que o contribuinte deveria ter efetuado a realização de lucro inflacionário no ano-calendário 2003, apuramos o valor equivalente ao percentual de realização mínima determinado pela legislação e passamos a considerá-lo como adição ao lucro liquido do período, conforme Demonstrativo de Valores Revisados (Ficha 09A - Demonstração do Lucro Real), anexo a este auto de infração. Parte do valor da infração será compensada de oficio, nesta autuação, com prejuízo do próprio período, informado na linha 46 da ficha 09 da DIPJ/2004, conforme Demonstrativo de Apuração em anexo. Ressaltamos que, nos períodos anteriores a 2003, já atingidos pela decadência, foram deduzidos do saldo do lucro inflacionário a realizar os valores das parcelas de realização obrigatória calculados com base no percentual mínimo de realização, como mostram as linhas denominadas 'Baixa por decadência' do Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), já citado. Ciente da autuação, o contribuinte apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente em acórdão proferido em 10/06/2010 assim ementado: Assumo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional (CTN). DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRATIVA. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária de que fala o artigo 96 do Código Tributário Nacional, salvo quando tenha gerado uma súmula vinculante, nos termos da Emenda Constitucional n.° 45, DOU de 31/12/2004. Fl. 255DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.273 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721052/2008-11 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/ 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VICIO FORMAL - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento sujeito a homologação do pagamento é de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. Para que se opere este prazo decadencial mister que o contribuinte tenha efetuado recolhimento, ainda que parcial, do tributo e, ainda, não tenha agido com dolo, fraude ou simulação. Caso contrario, conta-se o lustro do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Órgão vinculado ao Poder Executivo não tem competência legal para apreciar e declarar inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, o que é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. JUROS. TAXA SELIC. Tendo a cobrança dos juros de mora com base na Taxa SELIC previsão legal, não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar argüição de sua ilegalidade/inconstitucionalidade. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a multa de oficio sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo, todavia, aquelas consideradas prescindíveis para a solução do litígio instaurado. Em 02/09/2010, o contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ de acordo com Aviso de Recebimento dos Correios, juntado à folha 145. Inconformado, em 23/09/2010, apresentou recurso voluntário (fls. 147-196), no qual: - Apresenta jurisprudência do STJ que em casos semelhantes teria anulado o auto de infração, por entender que não incide IRPJ sobre lucro inflacionário (fl.151); - Argui nulidade do auto de infração por indicação de dispositivo legal errado, posto que o enquadramento legal correto seria o art. 450 do RIR/99, o qual determina a adição de 1/120 avos do saldo do lucro inflacionário remanescente no cálculo da estimativa mensal, o que implicaria decadência mensal em 2003 por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação (fl. 153); - Acrescenta que o julgamento de 1ª Instância não apreciou o prejuízo mensal e que estes devem ser computados como efetivos recolhimentos (fl.155); Fl. 256DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.273 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721052/2008-11 - Argumenta que o julgamento de 1ª Instância contrariou a Súmula CARF n. 10 (fl.156); - Argui nulidade do auto por falta de mandado de procedimento fiscal, questiona ser inaplicável a Portaria RFB n.11371/2007, alega nulidade da decisão de piso por aplicar a citada portaria retroativamente (fl. 157 e 167); - Questiona a imposição de multa de ofício no percentual de 75% pois contraria as Súmulas CARF 14 e 25 (fl. 159). Não sendo acatado o argumento, requer a aplicação retroativa benigna do art. 14 da MP n. 351/2007 para reduzir a multa de ofício isolada para 50%; - Alega cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de perícia (fl. 161); - Alega que a decisão recorrida incorreu em nulidade por deixar de apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei (fl. 163); - Questiona aplicação da taxa Selic por se tratar de fato gerador anterior a abril/1995 (fl. 176); - Argui ilegalidade do Decreto n. 332/1991 (fl. 166); - Defende que o critério de efetuar os cálculos de diferença de lucro inflacionário somente a partir de 1993 não é correto porque muitos bens corrigidos pelo IPC serão baixados ou depreciados integralmente nos anos de 1991 e 1992, fato não levado em consideração no Auto de Infração (fl.167); - O saldo credor do suposto lucro inflacionário é decorrente da correção monetária da Lei n. 8.200/1991, a qual é facultativa e não deve ser tributada por violar o art.3º do CTN, além disso, alega que a correção prevista na citada lei é inconstitucional; - Defende que tem o direito adquirido de não realizar a correção monetária com o novo índice na forma da lei n.8.200/1991 e Decreto n. 332/1991 (fl. 188); - Argui a Recorrente que em relação ao lucro inflacionário relativo à atividade da empresa faz jus à redução do IRPJ por se encontrar na área da SUDAM (fl. 190); - Alega ainda violação ao art.143 do CTN, posto que lucro inflacionário não representa acréscimo patrimonial; - Outras alegações (fl.194): O Auto de Infração contraria o artigo 142 do Código Tributário Nacional; O Auto de Infração contraria o principio constitucional da legalidade objetiva; O Auto de Infração contraria o artigo 37 da Constituição Federal; Não ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda; A fiscalização não pode extravasar os limites legais; O Auto de Infração fundamentou-se na presunção e indício; O Auto de Infração contraria o principio da razoabilidade e proporcionalidade previsto no artigo 2° da Lei n° 9.784; O Auto de Infração devera ser anulado na forma do disposto no artigo 53 da Lei n° 9.784; Valores declarados não se sujeitam à multa de oficio de 75%; Nulidade do auto de infração por distorcer os fatos; - Requer perícia e defesa oral; Fl. 257DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.273 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721052/2008-11 Por fim, requer que seja dado provimento ao recurso, mediante arquivamento do Auto de Infração. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Das Preliminares. Da Jurisprudência Apresentada e da Obrigatoriedade de sua Observância pelo CARF A Recorrente apresenta jurisprudência do STJ, entre outras, que entendem não incidir IRPJ sobre o lucro inflacionário. Alega que o Colegiado a quo desconsiderou a jurisprudência elencada na impugnação. Acerca do tema o inciso VI do § 1º do artigo 489 da Lei n° 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), cuja aplicação ao processo administrativo se dá de forma supletiva e subsidiária, dispõe: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. O Brasil, diferentemente da Inglaterra, adotou o sistema da Civil Law, que privilegia os textos de lei, em contraposição ao sistema do Common Law, que dá ênfase aos precedentes jurisprudenciais. Todavia, o nosso sistema jurídico possui algumas mitigações, na medida em que determina a aplicação de jurisprudência vinculante, nos termos do art. 927 do NCPC, in verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; Fl. 258DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.273 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721052/2008-11 III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Adotando-se uma hermenêutica sistemática do ordenamento, resta claro que a jurisprudência suscitada pelo legislador no art. 489, §1º, inc. VI diz respeito tão somente à jurisprudência vinculante, e não a qualquer julgado num caso concreto. Na maioria dos casos haveria julgados em sentidos opostos e, por conseguinte, não têm o condão de vincular o julgador. O Regimento Interno do CARF, indo ao encontro das prescrições do Novo Código de Processo Civil, determinou em seu art. 62: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016); c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A decisão recorrida não estava obrigada à observância da jurisprudência colacionada pela parte, assim como este Colegiado também não se encontra vinculado às Fl. 259DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.273 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721052/2008-11 decisões apresentadas no recurso, pois não se trata de jurisprudência vinculante citada no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Logo, mostra-se correta a decisão recorrida que não se vinculou à jurisprudência apresentada pelo impugnante. Da Alegação de Erro na Indicação do Dispositivo Legal e de Decadência O sujeito passivo argui nulidade do auto de infração por indicação de dispositivo legal errado, posto que o enquadramento legal correto seria o art. 450 do RIR/99, o qual determina a adição de 1/120 avos do saldo do lucro inflacionário remanescente no cálculo da estimativa mensal, o que implicaria decadência mensal em 2003 por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. O auto de infração cita o art. 449, inciso I do RIR/99, enquanto a Recorrente invoca o art. 450. Transcrevem-se os citados artigos: Art.449. A partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual de imposto de renda ou dois e meio por cento no caso de apuração trimestral, quando o valor assim determinado resultar superior ao apurado na forma do artigo anterior (Lei nº 9.065, de 1995, art. 8º,Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º, parágrafo único, eLei nº 9.430, de 1996, arts. 1ºe2º). Art.450. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre a base de cálculo estimada, deverá acrescentar à mesma, no mínimo, um cento e vinte avos, do saldo do lucro inflacionário remanescente, existente em 31 de dezembro de 1995 (Lei nº 9.065, de 1995, art. 8º, eLei nº 9.430, de 1996, arts. 1ºe2º). O art. 449 diz respeito ao acréscimo do lucro nos percentuais de 10% ou 2,5% a depender se a apuração for anual ou trimestral. Nas hipóteses em que o contribuinte fizer o recolhimento da estimativa mensal, nas hipóteses de opção pelo lucro real anual, deverá acrescentar o valor do lucro inflacionário à razão de 1/120 avos. O art.450 não é alternativo ao art.449, em verdade, aquele complementa este, visto que ao adicionar às estimativas mensais a proporção de 1/120 avos, significa adicionar 10% ao final do ano. Ocorre que para aqueles que têm o dever de recolher a estimativa, implica também o dever de incluir o lucro inflacionário, não podendo deixar para adicionar apenas ao final do ano. No caso em concreto, o Auditor Fiscal acrescentou 10% ao final do ano, uma vez que o contribuinte não fez recolhimento de estimativa mensal, sob a alegação de que apurou prejuízo em todos os meses do ano. Tal fato é declarado pela Recorrente em seu recurso (fls.154- 55): Conforme declaração do Imposto de Renda, período base de 2003, a empresa teve os seguintes prejuízos mensais: Fl. 260DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.273 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721052/2008-11 Se a autoridade fiscal estivesse procedendo ao lançamento da própria estimativa, aí sim, deveria ter adicionado o lucro inflacionário mês a mês, o que só poderia ser feito dentro do próprio ano-calendário 2003. Todavia o lançamento ocorreu em 05/11/2008 (fl.59), após o encerramento do ano-calendário fiscalizado, logo, o lucro foi adicionado de uma só vez, no percentual de 10% do total do lucro inflacionário apurado em 31/12/1995. Estando correto o procedimento adotado pelo Fisco ao apurar o IRPJ, com a adição do lucro inflacionário ao final do ano-calendário, afasta-se a alegação de decadência mensal. Dessarte, encontra-se correta a indicação do dispositivo legal, e não se reconhece a alegada decadência. Ainda acerca da decadência, o sujeito passivo alega que o julgamento de 1ª Instância não apreciou o prejuízo mensal e que estes devem ser computados como efetivos recolhimentos. O recolhimento para fins de contagem do prazo decadencial há de ser efetivo. Não há lançamento por homologação nos termos do art.150 do CTN quando o contribuinte apura prejuízo e não tem imposto a pagar. Se não há o dever de antecipar o pagamento, posto que o contribuinte não apurou imposto devido, o prazo decadencial é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I). A Recorrente também defende que o julgamento de 1ª Instância contrariou a Súmula CARF n. 10, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 10 Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a lucro inflacionário diferido, deve-se levar em conta o período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018) (grifei) Fl. 261DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.273 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721052/2008-11 De acordo com a descrição dos fatos constante do auto de infração, em 31/12/1995 foi apurado lucro inflacionário no valor de R$ 3.061.368,90. O percentual mínimo de realização era de 10% ao ano, ou seja, restando ainda, em 31/12/2002, um saldo de lucro inflacionário no valor de R$ 1.062.292,79, ao final do ano-calendário 2003 o valor mínimo de realização era de R$ 306.136,89, a ser adicionado na apuração do lucro real. O lançamento constante do presente processo diz respeito tão somente ao lucro inflacionário que deveria ter sido adicionado para apuração do lucro real em 2003. A contagem do prazo decadencial deve levar em conta o período em que deveria ter sido realizado, ainda que em percentual mínimo. A contagem do prazo decadencial está de acordo com a Súmula CARF n.10, uma vez que o valor que deveria ter sido realizado em 31/12/2003 foi lançado em 05/11/2008, portanto, dentro do prazo decadencial nos termos da Súmula. Isto posto, mostra-se acertada a decisão recorrida ao não reconhecer a decadência do lançamento, entendimento que se encontra em conformidade com a Súmula CARF n. 10. Ainda em relação ao tema, o contribuinte alega que o próprio controle interno da Receita Federal diz que já incorreu em decadência (fl. 180). O Auditor relata no auto que foram consideradas as parcelas do lucro inflacionário que deveriam ter sido realizadas em seus percentuais mínimos em anos anteriores, mas que em 2008 já não poderiam mais ser lançadas. Tal procedimento adotado está correto e beneficia o contribuinte, pois deixa de levar estas parcelas para o saldo do lucro inflacionário existente em 31/12/2002. Isto não significa que todo o saldo credor incorreu em decadência, como afirma a Recorrente, a decadência atingiu apenas aqueles valores que não mais poderiam ser lançados em 2008, ou seja, anteriores a 2002. Da Alegação de Ausência de Mandado de Procedimento Fiscal Argui o sujeito passivo nulidade do auto por falta mandado de procedimento fiscal, questiona ser inaplicável a Portaria RFB n.11371/2007, e alega nulidade da decisão de piso por aplicar a citada portaria retroativamente. Primeiramente há de se ressaltar que não houve aplicação retroativa da Portaria RFB n.11371/2007, pois o início do Procedimento Fiscal de Revisão Interna teve início em 07/08/2008, quando a citada portaria já se encontrava vigente. A norma que disciplina a exigência ou não de Mandado de Procedimento Fiscal é norma de natureza processual, e como tal deve ser aplicada de imediato nos termos do art. 103. Do CTN: Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação; (...) No início do procedimento vigia a Portaria RFB n. 4066/2007, que em seu art. 11, IV dispôs: Art. 11. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: Fl. 262DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.273 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721052/2008-11 (...) IV - relativo à revisão interna das declarações, inclusive para aplicação de penalidade pela falta ou atraso na sua apresentação (malhas fiscais); A Portaria RFB n. 4066 foi revogada pela Portaria RFN .11371/2007, que em seu art. 10, inciso IV manteve a dispensa de MPF para procedimento de revisão de declaração, in verbis: Art. 10. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: (...) IV - relativo à revisão interna das declarações, inclusive para aplicação de penalidade pela falta ou atraso na sua apresentação (malhas fiscais); Com efeito, o procedimento fiscal de revisão de declaração dispensa o Mandado de Procedimento Fiscal, mas ainda que o exigisse, tal documento não é requisito essencial que pudesse macular de nulidade o lançamento. A sua falta poderia configurar mera irregularidade sanável nos termos do art.60 do Decreto n. 70.235/72. O art.59 do Decreto estabelece as hipóteses de nulidade, e a ausência de MPF não se enquadra em nenhuma delas, vide: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Desta feita, rejeita-se a arguição de nulidade do lançamento por falta de MPF, bem como a arguição de nulidade da decisão recorrida. Da Arguição de Inconstitucionalidade de Lei e Ilegalidade do Decreto n. 332/1991 O contribuinte alega que a decisão recorrida incorreu em nulidade por deixar de apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei. Também ataca a legalidade do Decreto n. 332/1991. Tal argumento do contribuinte não procedo. O acórdão a quo vem ao encontro da Súmula CARF n. 02: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 263DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.273 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721052/2008-11 Da mesma forma que não cabe ao CARF se pronunciar acerca de inconstitucionalidade de lei, tampouco lhe cabe afastar aplicação do Decreto n. 332/1991, nos termos do art. 62 do Regimento Interno, salvo exceções nele previstas: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (grifei) Tendo em vista que a alegação de ilegalidade do Decreto n. 332/1991 não se enquadra nas hipóteses excepcionais, há de ser mantida a aplicação da norma. Nesse sentido, mostra-se correta a apuração do lucro inflacionário ao final do ano calendário 1995, que observou as disposições dos arts. 32 e 33 do Decreto n. 332/1991, abaixo transcritos: Art. 32. As pessoas jurídicas que, no exercício financeiro de 1991, período-base de 1990, tenham determinado o imposto de renda com base no lucro real deverão proceder a correção monetária das demonstrações financeiras desse período com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC). § 1º A correção monetária será efetuada com relação a todas as contas do ativo sujeitas a correção monetária e do patrimônio líquido ou, à opção da pessoa jurídica, exclusivamente em relação aos bens e direitos do ativo permanente e aos saldos das contas do patrimônio líquido constantes do balanço de encerramento do período-base. § 2º Os valores do patrimônio líquido, baixados no ano de 1990, serão corrigidos até o mês da baixa. § 3º A pessoa jurídica que tenha recebido lucros ou dividendos corrigidos na forma do parágrafo anterior deverá corrigir o investimento, se avaliado pelo valor de patrimônio líquido, até o mês da distribuição. § 4º A correção monetária deverá ser registrada contabilmente no curso do período-base de 1991, mas referida a 31 de dezembro de 1990. Art. 33. A diferença, em relação ao ano de 1990, entre a correção com base no IPC e no BTN Fiscal será apurada na forma a seguir: I - aplicação sobre o valor de cada bem ou direito do ativo sujeito a correção monetária e sobre o saldo de cada conta do patrimônio líquido, do IPC acumulado relativo: a) a todo o ano de 1990, quando os valores referidos tenham constado dos balanços de encerramento dos períodos-base de 1989 e 1990; b) ao período a partir do mês em que os valores tenham sido acrescidos ao patrimônio da empresa, até o encerramento do período-base de 1990; c) ao período desde o início do período-base até o mês da baixa, nas hipóteses dos § 2º e 3º do artigo anterior. II - diminuição, do valor apurado segundo o inciso I, o valor corrigido com base no BTN Fiscal até as datas mencionadas nas alíneas do mesmo inciso I. § 1º A diferença relativa a bem ou direito do ativo será escriturada em conta ou subconta distinta da que registra o valor original, corrigido com base no BTN Fiscal, em contrapartida a uma conta especial de correção monetária com base no IPC, cujo saldo final será transferido para conta de patrimônio líquido § 2º A diferença relativa às contas do patrimônio líquido será registrada nessas mesmas contas, exceto a correção do Fl. 264DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-004.273 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721052/2008-11 capital integralizado que será registrada em conta especial de reserva de capital, em contrapartida à conta especial de correção monetária. § 3º Para efeito de correção monetária a partir do período-base de 1991, a diferença correspondente a cada conta do ativo, do patrimônio liquido, bem como o saldo da conta especial de correção monetária serão convertidos em número de BTN Fiscal pelo valor deste de Cr$ 103,5081. Dessa forma, não cabe ao CARF se manifestar sobre inconstitucionalidade de lei ou ilegalidade de Decreto, estando correta a apuração do lucro inflacionário com fundamento nos normativos atacados (Lei 8.200/1991 e Decreto n. 332/1991). Da Aplicação dos Juros Selic Argumenta a Recorrente que houve apenas diferimento do Lucro Inflacionário do ano de 1991, logo não se poderia utilizar a taxa Selic para atualização monetária. Tal argumento não merece prosperar. Ainda que o lucro inflacionário tenha origem na correção monetária das demonstrações financeiras do ano de 1991, e tenha tido seu saldo consolidado em 31/12/1995, os efeitos tributários da não realização desse lucro advieram apenas em 2003. A taxa Selic não está incidindo sobre o lucro inflacionário de 1991, mas sim sobre o imposto de renda devido ao final do ano-calendário 2003, ou seja, os juros Selic serviram para atualizar o IRPJ lançado a partir de 2003 até a data de sua quitação. O fato gerador não é anterior a 1995, a data da ocorrência do fato gerador do imposto de renda para quem apura pela sistemática do lucro real anual é 31/12/2003. Acerca da imposição da taxa Selic, aplica-se a Súmula CARF n. 04: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Portanto, incidem os juros moratórios à taxa Selic sobre o crédito tributário lançado nos presentes autos referente ao IRPJ ano-calendário 1993. Da Multa de Ofício de 75% O contribuinte questiona a imposição de multa de ofício no percentual de 75% pois contraria as Súmulas CARF 14 e 25. E em não sendo acatado o argumento, requer aplicação retroativa benigna do art. 14 da MP n. 351/2007 para reduzir a multa de ofício isolada para 50%. A multa de ofício foi fundamentada no art. 44, inciso I da Lei n. 9.430/96, com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e Fl. 265DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-004.273 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721052/2008-11 nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A Recorrente faz menção às Súmulas CARF n. 14 e 25. A primeira delas diz respeito à multa de ofício qualificada, que dobra o valor da multa de ofício aplicada, sendo normalmente aplicada no percentual de 150%. Diz a súmula que a simples omissão de receita não autoriza a qualificação da multa, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude. Como no lançamento em discussão não houve imposição de multa de ofício qualificada, não há que se invocar a súmula CARF n. 14. A Súmula CARF n. 25 também tratou de multa de ofício qualificada, impedindo sua aplicação nas hipóteses de infração de omissão de receitas por presunção legal, sem a comprovação da sonegação, fraude ou conluio dolosos. O caso em tela não diz respeito à omissão de receita por presunção legal, tampouco a multa de ofício qualificada, razão pela qual também não pode ser suscitada sua aplicação ao presente litígio. Os fatos sob análise não se coadunam com as hipóteses previstas nas Súmulas CARF n. 14 ou 25, razão pela qual não há que se falar em descumprimento das súmulas pela decisão recorrida. O contribuinte ainda requer aplicação retroativa benigna do art. 14 da MP n. 351/2007 para reduzir a multa de ofício isolada para 50%. O art. 44, inciso II da Lei n. 9.430/96 dispõe, com as alterações promovidas pela MP (convertida na Lei n.11.488/2007) dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma doart. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A multa de ofício aplicada ao contribuinte foi aquela constante do art. 44, inciso I, e tem por hipótese de incidência a realização do lançamento de ofício por parte da autoridade fiscal. Já a multa do inciso II tem por fato gerador a falta de recolhimento de estimativa mensal para contribuinte sujeito à apuração do imposto pelo lucro real anual. São multas distintas, que possuem fatos geradores diversos. Fl. 266DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-004.273 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721052/2008-11 Não se trata de retroatividade benigna, pois a redução de 75% para 50% refere-se a multa de ofício isolada, e a multa aplicada ao lançamento, diz respeito à multa por lançamento de ofício, que não se confunde com a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais, que não foi alvo da autuação. O contribuinte não sofreu a incidência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal, por conseguinte, não se aplica a retroatividade benigna conforme pleiteado, pois multa isolada não foi objeto da autuação. Do Lucro Inflacionário A infração autuada no presente processo diz respeito às adições não computadas na apuração do lucro real referente ao lucro inflacionário que deveria ter sido realizado no percentual mínimo de 10% ao ano, a partir de 1995, nos termos do art. 449 do RIR/99: Art.449. A partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual de imposto de renda ou dois e meio por cento no caso de apuração trimestral, quando o valor assim determinado resultar superior ao apurado na forma do artigo anterior (Lei nº 9.065, de 1995, art. 8º,Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º, parágrafo único, eLei nº 9.430, de 1996, arts. 1ºe2º). Os índices de correção monetária a serem aplicados para fins de cálculo do lucro inflacionário foram disciplinados na lei n. 8.200/1991 e Decreto n. 332/1991, já transcritos neste voto. Em relação aos cálculos e procedimentos adotados pelo Auditor, transcrevo trecho do auto (fl. 42): Com base nesses dados, observamos que a totalidade do saldo de lucro inflacionário em 31/12/1995 advém da diferença, no ano de 1990, entre a correção monetária com base no IPC e a correção monetária com base no BTN Fiscal (BTNF) . Sobre esse assunto, lembramos que o decreto n° 332/91, tendo em vista o disposto na lei n° 7.799/89 e na lei n° 8.200/91, determinou, em seu art. 32, que as pessoas jurídicas deveriam proceder à correção monetária das demonstrações financeiras do período-base de 1990 com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC). Determinou também que fosse apurada a diferença, em relação ao ano de 1990, entre a correção com base no IPC e no BTN Fiscal (art. 33). O contribuinte, em sua declaração IRPJ/1992, período-base 1991, mais precisamente, no item 56, linha 28 do quadro 04 do Anexo A da citada declaração, informou que o saldo credor da Correção Monetária - Diferença IPC/BTNF, relativa ao balanço de 1990, corrigido até 31/12/1991, era de Cr$ 4.941.730.230,00. A partir de 1993, de acordo com o inciso II do art. 3° da Lei 8.200/91, os valores referentes à Diferença IPC/BTNF deveriam ser computados na apuração do lucro real, de acordo com os mesmos critérios utilizados para a determinação do lucro inflacionário realizado. Assim, o saldo credor da correção pela diferença IPC/BTNF, obtido a partir de declaração apresentada pelo contribuinte, foi corrigido monetariamente até 31/12/1995 e ajustado por realizações de lucro inflacionário e baixas por decadência, resultando no saldo de lucro inflacionário já citado de R$ 3.061.368,90, conforme Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI) anexo a este auto de infração. Fl. 267DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-004.273 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721052/2008-11 O procedimento do Auditor mostra-se correto, inclusive no que diz respeito à contabilização de períodos decadentes, sendo procedente a autuação. O contribuinte questionou constitucionalidade da Lei e a legalidade do Decreto, que conforme já analisado alhures, o CARF não é competente para se manifestar sobre constitucionalidade de lei ou legalidade de decretos. Defende ainda a Recorrente que o critério de efetuar os cálculos de diferença de lucro inflacionário somente a partir de 1993 não é correto porque muitos bens corrigidos pelo IPC serão baixados ou depreciados integralmente nos anos de 1991 e 1992, fato não levado em consideração no Auto de Infração. Apesar de tal alegação, o contribuinte não apresentou nenhum bem que tivesse sido baixado ou integralmente depreciado e qual teria sido o impacto nos cálculos efetuados pelo Auditor. Além das inconstitucionalidades, a Recorrente traz alegações genéricas no sentido de que o saldo credor do suposto lucro inflacionário é decorrente da correção monetária da Lei n. 8.200/1991, a qual é facultativa e não deve ser tributada por violar o art.3º do CTN; que houve violação ao art.143 do CTN posto que lucro inflacionário não representa acréscimo patrimonial; violação ao art. 142 do CTN; contrariedade ao art. 37 da Constituição Federal; não ocorrência do fato gerador do imposto de renda; a fiscalização fundamentou-se em presunção e indício, entre outros. Como vimos, o lançamento tem fundamento no art. 449 do RIR/99, que por sua vez encontra respaldado na Lei nº 9.065, de 1995, art. 8º, Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º, parágrafo único, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1ºe2º. Os índices utilizados para calcular o lucro inflacionário estão definidos na Lei n. 8.200/1991. Considerando que sobre os dispositivos legais que fundamentaram o auto de infração não paira qualquer pecha de inconstitucionalidade ou ilegalidade, há de se rejeitar as alegações da Recorrente, uma vez que restou consumado o fato gerador do imposto de renda a partir do momento que o contribuinte deixou de adicionar ao lucro do período o percentual mínimo a ser realizado, conforme determinação legal. Ainda em relação ao cálculo do lucro inflacionário, a Recorrente alega que faz jus à redução do IRPJ por se encontrar na área da SUDAM, todavia não traz documentos que comprovem que de fato obteve a concessão do benefício fiscal. Logo, não merece acolhimento a alegação do contribuinte. Da Pedido de Perícia No que concerne à perícia, o contribuinte contesta o indeferimento do seu pedido pelo Colegiado a quo, pois teria cerceado seu direito de defesa. E em seu recurso reitera o seu pedido. A pedido de perícia foi formulado nos seguintes termos (fl.195): C) REQUER A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA Na forma do artigo 1 ° da Lei n° 8.748/93, requer a realização da perícia. D) DAS PROVAS Fl. 268DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-004.273 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721052/2008-11 A Recorrente mantém provas que confirmam a veracidade fatos alegados em seu recurso. Indica como perito contador YOSHISHIRO MINAME. Contador, com registro no CRC, na qualidade de PERITO CONTADOR, sob n° CT 1 SP O45344/O-2, com endereço na rua Santa Isabel, 160, 5° andar, conjunto 55, na Capital de São Paulo. É de se observar que o contribuinte requer realização de perícia, sem formular quesitos, para produzir provas que ele diz manter, mas não trouxe aos autos. Também não esclarece o que pretende provar com a perícia. Acerca do tema, o Decreto n. 70.235/72 disciplina: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O Decreto que regulamenta o PAF estabelece que devem ser formulados quesitos em relação ao que se deseja provar e acrescenta que serão indeferidos os pedidos prescindíveis ou impraticáveis. O contribuinte não formulou quesitos, nem esclareceu o que pretendia provar, limitando-se a afirmar que possuía provas do alegado. Tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário, devem vir acompanhados das provas em que se fundam, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que se refira a fato ou direito superveniente, fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação em momento oportuno ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Não restou demonstrada nenhuma dessas hipóteses, motivo pela qual deve ser indeferido o pedido de perícia, que não formula quesitos e não esclarece o que pretende provar. Ao que parece o sujeito passivo requer uma perícia para trazer provas aos autos que ele já dispunha, mas não apresentou no momento oportuno. Tal procedimento se mostra desarrazoado. Dessa maneira, considero prescindível a realização de perícia, e ratifico a decisão de piso quando indeferiu o pedido de perícia. Fl. 269DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-004.273 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721052/2008-11 Conclusão Por tudo o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas e no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 270DF CARF MF

score : 1.0
8012767 #
Numero do processo: 13819.002608/2003-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 LANÇAMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Nos casos em que houver apuração de falta de recolhimento ou recolhimento a menor de tributo, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pelo sistema, tendo o dever, em nome da verdade material, de verificar se efetivamente existe débito fiscal a ser cobrado à luz de todo o conjunto probatório submetido pelo contribuinte no processo administrativo, incluindo provas relativas a programas de parcelamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3401-007.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar total provimento ao recurso, acolhendo a informação constante dos registros da PGFN dando conta de que estaria parcelada a integralidade do crédito discutido no processo. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 LANÇAMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Nos casos em que houver apuração de falta de recolhimento ou recolhimento a menor de tributo, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pelo sistema, tendo o dever, em nome da verdade material, de verificar se efetivamente existe débito fiscal a ser cobrado à luz de todo o conjunto probatório submetido pelo contribuinte no processo administrativo, incluindo provas relativas a programas de parcelamento. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13819.002608/2003-57

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6104711

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-007.035

nome_arquivo_s : Decisao_13819002608200357.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

nome_arquivo_pdf_s : 13819002608200357_6104711.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar total provimento ao recurso, acolhendo a informação constante dos registros da PGFN dando conta de que estaria parcelada a integralidade do crédito discutido no processo. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019

id : 8012767

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650013982720

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-04T18:30:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-04T18:30:29Z; Last-Modified: 2019-12-04T18:30:29Z; dcterms:modified: 2019-12-04T18:30:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-04T18:30:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-04T18:30:29Z; meta:save-date: 2019-12-04T18:30:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-04T18:30:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-04T18:30:29Z; created: 2019-12-04T18:30:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-12-04T18:30:29Z; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-04T18:30:29Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.002608/2003-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.035 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2019 Recorrente INDUSTRIAIS ARTEB S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 LANÇAMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Nos casos em que houver apuração de falta de recolhimento ou recolhimento a menor de tributo, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pelo sistema, tendo o dever, em nome da verdade material, de verificar se efetivamente existe débito fiscal a ser cobrado à luz de todo o conjunto probatório submetido pelo contribuinte no processo administrativo, incluindo provas relativas a programas de parcelamento. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar total provimento ao recurso, acolhendo a informação constante dos registros da PGFN dando conta de que estaria parcelada a integralidade do crédito discutido no processo. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 26 08 /2 00 3- 57 Fl. 71DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002608/2003-57 Cuida o presente processo de Auto de Infração (fls. 6 a 7) lavrado em virtude da apuração de falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referente ao período de abril a junho de 1998, exigindo-se R$ 1.434.178,77 a título de imposto, além de multa de oficio e juros de mora, perfazendo o total de RS 3.920.421,20. Inconformada, a empresa impugnou o lançamento (fls. 2 a 3) alegando não ser devedora, uma vez que os débitos apurados pela fiscalização teriam sido anteriormente incluídos no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), conforme Termo de Opção e Declaração Refis apresentado (fls. 13 a 19). Nestes termos, requereu o cancelamento do lançamento. O processo foi então encaminhado à DRJ/ RPO que proferiu acórdão (fls. 44 a 48) em 22/08/08 julgando parcialmente procedente a impugnação para cancelar o lançamento da multa de ofício, assim como o imposto lançado referente ao primeiro decêndio de abril ao terceiro decêndio de maio de 1998 e mantendo, para o primeiro decêndio de junho de 1998, o valor de R$ 118.677,81, acrescido dos juros regulamentares. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário (fl. 52 a 55) alegando que os débitos de IPI referentes a junho/98 foram integralmente incluídos no REFIS, juntando os autos como prova o extrato emitido pela PGFN em que foram relacionados todos os débitos do contribuinte objeto de parcelamento (fls. 67 e 68). O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a minha distribuído para análise. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e reúne todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, em razão do qual dele tomo conhecimento. Tal qual destacado no relatório, a discussão objeto da presente demanda versa sobre a verificação da procedência de autuação fiscal de débitos de IPI, acrescidos de juros e multa diante das argumentações da recorrente de que os débitos lançados teriam sido objeto de parcelamento via REFIS, inexistindo parcela a ser lançada. Entendo que o caso dependa de simples análise das provas acostadas aos autos, uma vez que a recorrente trouxe elementos suficientes para demonstrar que os débitos de IPI Fl. 72DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002608/2003-57 referentes ao mês de junho/98 foram devidamente incluídos no parcelamento e que, portanto, não poderiam ter sido objeto do lançamento em discussão. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 73DF CARF MF

score : 1.0
7995177 #
Numero do processo: 15586.000854/2005-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122. APLICÁVEL. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental (ADA). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCCAL (PAF). OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF).
Numero da decisão: 2402-007.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini, que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a dedução da Área de Preservação Permanente (APP). Votou pelas conclusões o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122. APLICÁVEL. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental (ADA). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCCAL (PAF). OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15586.000854/2005-42

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6098004

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-007.664

nome_arquivo_s : Decisao_15586000854200542.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FRANCISCO IBIAPINO LUZ

nome_arquivo_pdf_s : 15586000854200542_6098004.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini, que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a dedução da Área de Preservação Permanente (APP). Votou pelas conclusões o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7995177

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650023419904

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-20T14:31:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-20T14:31:14Z; Last-Modified: 2019-11-20T14:31:14Z; dcterms:modified: 2019-11-20T14:31:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-20T14:31:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-20T14:31:14Z; meta:save-date: 2019-11-20T14:31:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-20T14:31:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-20T14:31:14Z; created: 2019-11-20T14:31:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2019-11-20T14:31:14Z; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-20T14:31:14Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.000854/2005-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-007.664 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de outubro de 2019 Recorrente CAIOABA AGROPASTORIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122. APLICÁVEL. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental (ADA). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCCAL (PAF). OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 08 54 /2 00 5- 42 Fl. 125DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini, que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a dedução da Área de Preservação Permanente (APP). Votou pelas conclusões o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante aAuto de infração. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 11-23.108 - proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - DRJ/REC (e-fls. 72 a 78), transcrito a seguir: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls.06/11, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2001, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Caparão", localizado no município de Linhares - ES, com área total de 536,6 ha, cadastrado na SRF sob o n° 2.321.188-1, no valor de R$ 10.710,17 (dez mil setecentos e dez reais e dezessete centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora,, calculados até 30/11/2005, perfazendo um crédito tributário total de R$ 26.706,87 (vinte e seis mil setecentos e seis reais e oitenta e sete centavos). 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2001 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do ITR, fl. 09, a fiscalização apurou as seguintes infrações: a) exclusão, indevida, da tributação de 106,0 ha de área de preservação permanente; b) exclusão, indevida, da tributação de 235,6 fia de área de utilização limitada. 3. A Contribuinte foi intimada, pelo Termo de Intimação Fiscal de fl. 02, a apresentar comprovação de que as áreas de preservação permanente e de utilização limitada atendiam aos requisitos legais para serem consideradas áreas não tributáveis pelo ITR, comciência através do AR de fl. 03. 3.1. A intimada não atendeu ao referido termo de intimação pelo que o auditor lavrou o auto de infração. 4. O Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência em 27/12/2005, conforme AR de fl. 14. Fl. 126DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 5. Não concordando com a exigência, a contribuinte apresentou, em 24/01/2006, a impugnação de fls. 16/46, alegando, em síntese: I — que o auto de infração contém dados em desacordo com Laudo Técnico e com ADA — lbama, especialmente no que diz respeito à Área de Preservação Permanente e Área Utilizada com Produtos Vegetais. Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do impugnante, mantendo o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração, nos termos do relatório e voto ali registrados, conforme ementa transcrita abaixo (fls. 72 a 78): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao protocolo do Ato .Declaratório Ambiental - ADA no Ibama ou em órgão estadual competente, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende, de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. Lançamento Procedente Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, argumentando o que segue sintetizado (fls: 103 a 110): 1. preliminarmente, alega que o recurso é tempestivo, porquanto a Intimação de ciência do acórdão recorrido foi encaminhada para endereço diverso, conforme explica: a) a Intimação de ciência da decisão foi encaminhada para a localização do imóvel, área rural (Fazenda Caparrao, s/nº, Interior, Linhares/ES), local onde não há serviço de Correios; b) o domicílio tributário eleito para recebimento de correspondência é Rua Anfilofio de Carvalho, 29 sala 903, Castelo, Cidade: Rio de Janeiro / RJ CEP 20.000-000, local onde os documentos da fiscalização foram enviados; 2. no mérito, discorre acerca da decisão de origem, aduzindo, em síntese, que: a) a efetiva existência das citadas áreas está comprovada no laudo técnico apresentado; b) que o § 7° do artigo 10 da Lei n. 9.393, de 19 de dezembro de 1996 (introduzido pela Medida Provisória n. 2.166-67, de 24 de agosto de 2001) dispensa a apresentação da documentação exigida pela fiscalização; Fl. 127DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 c) que a decisão a quo desconsiderou tanto o laudo apresentado como o preceito legal presente no referido § 7° do artigo 10 da Lei n. 9.393/1996, o qual deverá ser interpretado literalmente. 3. transcreve jurisprudência administrativa e judicial perfilhadas com os seus argumentos. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Preliminar de tempestividade Como se pode notar, segundo o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o sujeito passivo tem o prazo de 30 (trinta) dias para interpor recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), contados da ciência de decisão da DRJ que lhe foi parcial ou totalmente desfavorável. Nestes termos: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. De igual relevância, cumpre aferir a data de ocorrência de ciência do acórdão recorrido, momento em que se considerou intimado o Contribuinte, com fins à abertura da contagem de prazo para a interposição do recurso em análise. Assim considerado, o citado Decreto determina que a ciência da intimação feita por via postal se dará no dia do seu recebimento (art. 23). Ademais, na reportada contagem, os prazos são contínuos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento (art. 5.º, caput), bem como só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na Repartição Fiscal (art. 5.º, parágrafo único). Confira-se: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; [...] § 2° Considera-se feita a intimação: [...] II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (grifo nosso) Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. [...] Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Superado o formato legal atinente ao lapso temporal estabelecido para a interposição do recurso voluntário - aí se incluindo o momento de ocorrência da ciência, assim como o prazo em si e sua forma de contagem - passo a enfrentar o caso em debate. Constam, nos autos: Fl. 128DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 1. que a Intimação nº 21/2008, dando ciência da decisão recorrida foi encaminhada para a Fazenda Caparrao, s/nº, Interior, Linhares/ES – 29.903-360, a qual retornou com a motivação “não procurado” (e-fls. 80 e 82); 2. que foi afixado Edital, lavrado Termo de Perempção e Inscrição em Dívida Ativa da União (e-fls. 83, 84 e 94); 3. que, realmente, os documentos da fiscalização (TIF e AI) foram encaminhados para a Rua Anfilofio de Carvalho, 29 sala 903, Castelo, Cidade: Rio de Janeiro / RJ CEP 20.000- 000 (e-fls. 3, 4, 9, 14, 17 e 61); 4. que a eleição de mencionado domicílio está comprovado na documentação anexada ao processo (e-fls. 5 a 7 e 60); 5. que, igualmente, outros vários documentos trazem reportado endereço eleito (e-fls. 18, 19 e 38). Nesse contexto, nos termos da Lei nº 9.393, de 1996, arts. 4º, § único, e 6º, § 3º, embora o domicílio tributário seja, necessariamente, o município de localização do imóvel, para recebimento de intimação, o contribuinte poderá eleger endereço diferente. Confira-se: Art. 4º [...] Parágrafo único. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro. Art. 6º [...] § 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 4º, o contribuinte poderá indicar no DIAC, somente para fins de intimação, endereço diferente daquele constante do domicílio tributário, que valerá para esse efeito até ulterior alteração.(grifo nosso) Do apresentado, há de se acatar a preliminar de tempestividade suscitada, razão por que fica restabelecida a capacidade processual do Recorrente, já que a retrocitada preclusão temporal havia sido estabelecida indevidamente. Admissibilidade O Recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Delimitação da lide Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização da autuação, caracterizada pela discriminação das divergências verificadas entre as informações declaradas na DITR e aquelas registradas no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (e-fl. 12), nestes termos: Linha Descrição Declarado (DITR) Apurado (NL/AI) 02 Área de Preservação Permanente (ha) 106,0 00,0 03 Área de Utilização Ltda (ha) 235,6 00,0 Consoante visto no relatório, já que o Sujeito Passivo não logrou êxito perante o julgamento de primeira instância, restou o litígio instaurado em sua integralidade, cujas matérias se referem à glosa da exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de: Fl. 129DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 1. preservação permanente, por falta de apresentação tempestiva do ADA; 2. utilização limitada, por falta do registro da reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. A cronologia metodológica do trabalho Dentro do espaço delimitado pela controvérsia instaurada, o escopo do presente estudo está a compreender aquilo que efetivamente diz a norma tributária, como se passa o que alí está dito e de que modo a situação fática a ela se subsume. Assim sendo, buscando facilitar a compreensão dos fatos, a presente análise se desdobrará em 04 (quatro) eixos, cujas abordagens se complementam nos respectivos tópicos, quais sejam: 1. APP - nessa perspectiva, a problemática tida pela apresentação tempestiva do ADA será debatida na seguinte ordem cronológica de tópicos: Contextualização do imóvel rural no ordenamento constitucional brasileiro, ITR - Aspectos constitucionais, ITR - Aspectos legais, Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte, Norma legal vigente, Base de cálculo - VTN tributável, Isenções - exclusões da base de cálculo, Caracterização do ADA, A natureza acessória da obrigação, A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA e Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA; 2. ARL - aí, se discorrerá acerca de sua averbação, onde serão tratados os tópicos referentes à exigência em si, como também ao prazo para sua efetivação, quais sejam: Área de reserva legal – Exigência legal da averbação; ADA – Dispensa de apresentação e Prazo para averbação da ARL; 3. a seguir, discorreremos sobre os reflexos das isenções concedidas na apuração do tributo, conforme tópicos a seguir: Progressividade de alíquota, Grau de utilização do imóvel rural - GU, Área aproveitável do imóvel rural e Área efetivamente utilizada na atividade rural; 4. por fim, traremos abordagens fundamentando as inferências obtidas durante a presente análise, tais como: A dispensa da prévia comprovação de área isenta; Princípio da estrita legalidade tributária; Interpretação literal da legislação que concede isenção; A apresentação tempestiva do ADA e da averbação da reserva legal; Exercício de 2003 - prazo de apresentação do ADA; Exercício de 2003 - prazo para averbação da ARL; Jurisprudência administrativa e judicial e Conclusão. Posta assim a questão, passo à análise da contenda suscitada. Mérito 1. Área de Preservação Permanente - Exigência legal do ADA Conforme se verá na sequência, citada isenção tributária está condicionada à apresentação tempestiva do correspondente Ato Declaratório Ambiental (ADA). Assim sendo, o enfrentamento da querela fica facilitado quando explorado o aspecto da extrafiscalidade do ITR, o que se buscou privilegiar no presente estudo. Superada essa questão, passaremos à análise propriamente do mencionado Imposto por meio da subsunção dos fatos apresentados nos autos aos preceitos estabelecidos pela legislação que trata do assunto. Contextualização do imóvel rural no ordenamento constitucional brasileiro A Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, buscou assegurar o necessário equilíbrio entre a garantia individual da propriedade privada e sua função social como princípio da ordem econômica. Assim entendido, a primeira se apresenta atrelada à segunda tanto no Fl. 130DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - art. 5º, XXII e XXIII - como naquele dos Princípios Gerais da Atividade Econômica - art. 170, II e III - nestes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, [...], à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; Art. 170. A ordem econômica, [...], conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] II - propriedade privada; III - função social da propriedade. Refinando o raciocínio, vê-se que a Carta Magna, pontual e especificamente, traz estímulos especificamente voltados ao cumprimento da função social do imóvel rural, seja estabelecendo os critérios de seu respectivo atingimento - art. 186, I e II - seja restringindo em si o próprio direito fundamental de propriedade - arts. 184, caput, e 185, II e § único - in verbis: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social [...]; Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: [...] II - a propriedade produtiva. Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social; Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; Nessa perspectiva, sopesando os comandos constitucionais vistos nos arts. 186 e 184 acima, infere-se que, numa suposta relação hipotética, o primeiro pode se apresentar como antecedente e o segundo como consequente, ou seja, em situação extremada, o descaso com a função social do imóvel rural poderá implicar sua desapropriação por interesse social. Assim entendido, é imprescindível a conciliação entre os interesses individuais decorrentes do direito de propriedade e os coletivos advindos com a justa solidariedade social, razão por que, quanto a isso, o comando constitucional sinaliza as potenciais hipóteses: 1. os legisladores deverão estimular referido equilíbrio, mediante normas incentivadoras de condutas salutares tanto do ponto de vista individual quanto coletivo; 2. os governos deverão promover políticas públicas direcionadas a tais finalidades; 3. os operadores do direito deverão orientar suas decisões com vistas ao atendimento dos preceitos ora discorridos; Fl. 131DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 4. à sociedade organizada, sem desrespeitar a propriedade privada, deverá exigir o cumprimento da função social da terra; 5. o proprietário individual do imóvel rural deverá conduzir seus propósitos pessoais com apreço aos interesses da coletividade. Descendo a pirâmide, passaremos a analisar o delineamento do aludido tributo - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ITR - Aspectos constitucionais Trata-se de imposto de competência da União - CF, de 1988, art. 153, VI - de função eminentemente extrafiscal, cujos contornos são desenhados para estimular o cumprimento da função social do imóvel rural considerado, possibilitando benefícios à sociedade, sem prejuízo do exercício do direito de propriedade pelo seu titular. Confirma-se: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...] VI - propriedade territorial rural; [...] § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; A citada progressividade fiscal se traduz em instrumento de intervenção na propriedade privada com vistas a inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, em atendimento à função social que a Constituição determinou fosse observada, conforme já se transcreveu no tópico anterior (arts. 5º, XXIII, e 170, II). Ainda no mesmo sentido, na forma também já vista precedentemente, o mandamento Constitucional, por um lado, declarou a propriedade produtiva insuscetível de desapropriação para reforma agrária (art. 185, II); por outro, delineou a função social que o imóvel há de cumprir, estabelecendo os critérios do aproveitamento racional da terra, como também a utilização adequada dos recursos disponíveis e a preservação do meio ambiente (art. 186, I e II). Na mesma esteira do cumprimento da função social do imóvel rural, diretamente, a Matriz Constitucional traz a imunidade do ITR atinente à pequena gleba rural quando atendidas as circunstâncias ali delineadas (art. 153, § 4º, II). Não de modo diferente, embora indiretamente, pode-se compreender que o cumprimento da função social do imóvel rural também foi privilegiado, na medida em que a Carta sinaliza imunidade dos imóveis pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas, instituições de educação e assistência social nos termos por ela estabelecidos (art. 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º). Por fim, a Carta Constitucional define que as normas gerais em matéria tributária serão estabelecidas por meio de lei complementar, nos seguintes termos: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: Fl. 132DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (grifo nosso) ITR - Aspectos legais Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte No atendimento do comando constitucional acima transcrito (art. 146, III, alínea "a"), dispondo sobre o aspecto material da incidência de referido Tributo, o Código Tributário Nacional (CTN) - recepcionado com força de lei complementar pela CF, de 1988 - em seus arts. 29 a 31, definiu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município; por base de cálculo o seu valor fundiário e como contribuinte o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, nestes termos: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário; Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Norma legal vigente Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, de 1996, delimita os contornos do fato gerador (art. 1º); do contribuinte (art. 4º) e da base de cálculo (arts. 8º) do reportado Imposto, nestes termos: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. [...] Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Base de cálculo - VTN tributável Até então, relativamente à presente abordagem, adequado consignar que referida Lei referenciou a base de cálculo do ITR a partir do preço de mercado da terra nua tributável na data de ocorrência do respectivo fato gerador (VTNt), o que se dará em 1º de janeiro de cada ano. Nessa perspectiva, orientando o estudo ao propósito que se pretende atingir, que é o enfrentamento da lide em debate, é apropriado se discorrer acerca da apuração da dita base tributável, conforme dispõe reportado mandamento legal, com a redação vigente à época do fato gerador, nestes termos: Fl. 133DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente (APP) e de reserva legal (ARL)...[...] b) de interesse ecológico (AIE) para. [...] c) comprovadamente imprestáveis (ACI) para [...] d) sob regime de servidão florestal (ARSF); e) cobertas por florestas nativas (ACFN), primárias [...] f) alagadas (AA) para fins de constituição de reservatório [...] (grifo nosso) Importante salientar que a legislação tributária acompanha o entendimento dado à terra nua pelo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 79), definindo-a como sendo o imóvel rural por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com a sua superfície e respectiva mata nativa, floresta nativa ou pastagem natural. Isto está posto na IN RFB nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 32, caput. Confira-se: Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural. Nesse cenário, o já transcrito § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, por meio do seu inciso III, assevera que o valor da terra nua tributável (VTNt) - efetiva base de cálculo do tributo em destaque - equivale ao valor da terra nua (VTN) correspondente à área tributável. Portanto, representado pelo produto da multiplicação do VTN pelo quociente da divisão entre a área tributável e a extensão total do respectivo imóvel rural. Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; (grifo nosso) Isenções - exclusões da base de cálculo A propósito, por ser proveitoso para a construção dos fundamentos a se hipotecar nesta análise, conveniente registrar que, como visto, exceto quanto às imunidades voltadas ao cumprimento da função social referenciada anteriormente (CF, de 1988, arts. 153, § 4º, II, e 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º), o ITR incide sobre a totalidade remanescente dos imóveis rurais, nos termos apontados pelo CTN. Logo, as exclusões - redução da base de cálculo - estabelecidas na legislação supratranscrita (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, incisos I e II) Fl. 134DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 traduzem notórias isenções tributárias, como tais, carregadas de especificidades próprias, conforme se verá adiante. No contexto, releva retomar que tais isenções retratam a dimensão extrafiscal do mencionado Imposto, pois pretendem estimular o cumprimento da função social do imóvel rural por meio da utilização adequada dos recursos disponíveis e da preservação do meio ambiente. Assim entendido, quando da apuração da reportada base de cálculo, a Lei exclui, por um lado, os custos diretos a que se referem as aplicações dispostas nas alíneas "a" a "d" do seu art. 10, § 1º, inciso I (valor das benfeitorias, culturas, pastagens e reflorestamento); por outro, no cálculo da área tributável, elide a tributação atinente às áreas utilizadas na forma vista nas alíneas "a" a "f" constantes no inciso II do mesmo parágrafo e artigo (APP, ARL, AIE, ACI, ARSF, ACFN e AA). Nesse pressuposto, anunciada isenção tributária está condicionada ao cumprimento de requisito obrigatório, previsto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que lhe alterou o mandamento do § 1º do art. 17-O, qual seja: a existência de ADA ou do protocolo de seu requerimento perante o IBAMA ou órgão ambiental com ele conveniado. Enfim, trata-se de exigência genérica indispensável para a supressão de qualquer área da incidência do referido tributo. Confira-se: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) [...] § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Caracterização do ADA O ADA é o instrumento que possibilita a alimentação do cadastro das áreas do imóvel rural junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), destacando aquelas frações de interesse ambiental, as quais, se atendidos os preceitos legais, são excluídas da base de cálculo do ITR. Trata-se, portanto, de obrigação imposta ao detentor do reportado benefício fiscal, cuja pretensão é estimular o já discutido cumprimento da função social do imóvel rural, na medida em que incentiva a preservação do meio ambiente, contribuindo para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida. Mais objetivamente, atendida a condição imposta, o proprietário rural vê seu tributo reduzido quando protege suas florestas ou vegetações naturais, assim como em virtude do incremento na produtividade da respectiva terra. Nesse pressuposto, segundo o § 4º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, o ADA é um documento por meio do qual o contribuinte declara ao IBAMA as áreas excluídas da base de cálculo do ITR nos termos previstos na legislação. Assim entendido, por meio dele o Órgão fiscalizador ambiental recebe informações relativas à preservação e conservação ambientais de propriedades rurais, realiza auditoria com vistas a averiguar a veracidade das informações ali constantes e, quando for o caso, lavrará, de ofício, novo ADA, corrigindo as supostas distorções verificadas, o qual será encaminhado à RFB, a quem compete efetivar a autuação correspondente. Confirma-se: Fl. 135DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17- O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000 Como visto precedentemente, há de se entender que a isenção pretendida pelo contribuinte traz dois aspectos distintos, mas complementares, quais sejam: por um lado, o aspecto formal da existência ou não do ADA, que é fiscalizado pela RFB; por outro, o aspecto material, caracterizado pelo levantamento técnico da conformidade entre o registro documental e a existência real das áreas tidas por preservadas. Mais precisamente, trata-se de dever legal visando a uma razoável praticabilidade da norma isencional tributária, na medida em que a exigência do ADA para o fim específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR permite uma efetiva fiscalização da preservação da área de interesse ecológico por parte do IBAMA. Nesse sentido, conforme visto, vale dizer que o atendimento de mencionada obrigação potencializa o cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal. A natureza acessória da obrigação Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, quais sejam: a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ademais, esta última se transforma em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A propósito, não se imagina razoável descaracterizar a natureza de uma obrigação acessória supostamente porque inexistente a penalidade pecuniária pelo seu descumprimento, pois a legislação tributária prevê inúmeras situações onde não há reportada sanção. Quanto a isso, especialmente nos casos de benefícios fiscais, a lei optou por vincular referido gozo ao cumprimento das prestações positivas ou negativas nela impostas. A exemplo, transcrevemos excerto do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, arts. 516, 518, 527, inciso I, parágrafo único, e 530, inciso III, e 532 (vigente até 22/11/2018, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018): Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando Fl. 136DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13). [...] Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7 o do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; [...] Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). [...]. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): [...] III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; [...} Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). No caso, a forma de apuração do Imposto por meio de regime privilegiado (lucro presumido), caracterizado pela redução da base de cálculo do montante apurado e, especialmente, pela dispensa de escrituração contábil nos termos exigidos pela legislação comercial, fica afastada quando o beneficiário descumprir a obrigação acessória de apresentação do livro caixa escriturado (art. 530, III). Assim entendido, tal como a apresentação do ADA, infere-se que a ausência de penalidade pecuniária pelo descumprimento da respectiva obrigação acessória não a descaracteriza, já que isso supostamente refletirá na perda do benefício pretendido (aumento da base de cálculo correspondente ao acréscimo de 20% do coeficiente de cálculo - art. 532). Dá forma já posta, em síntese, o dever instrumental da apresentação do ADA consiste na prestação positiva no interesse da arrecadação e fiscalização do ITR, uma vez se traduzir em expediente que possibilita o acompanhamento do cumprimento da obrigação principal de pagar mencionado tributo, a partir das informações ali declaradas. Portanto, entendo que citada imposição se apresenta carregada de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. Afinal, dito Instrumento; por um lado, está legalmente vinculado à apuração do ITR (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º); por outro, compreenderá o suporte fático da autuação decorrente das divergências levantadas pelo IBAMA e enviadas à Repartição Fiscal competente (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 4º). Fl. 137DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9718.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art541 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art542 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art240§7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art394§11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art529 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art27i Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 Olhando em dita perspectiva, já que caracterizada a natureza acessória do dispositivo, vale delimitar o seu fato gerador, segundo o art. 115 do CTN: Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Do até então exposto, tem-se que as obrigações acessórias podem decorrer da legislação tributária, por força dos arts. 113, § 2º, e 115 do CTN já transcritos, esta última compreendendo as normas complementares, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, como se vê nos arts. 96 e 100, I, do CTN. Confira-se: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. [...] Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA Avançando no raciocínio, é relevante se identificar o momento de ocorrência das circunstâncias materiais caracterizadoras do descumprimento do citado dever instrumental, cujos efeitos implicam a glosa do benefício fiscal que o Recorrente almejou usufruir. Por conseguinte, estabelecendo as condições necessárias ao fiel cumprimento da Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, sob o manto Regulamentar e legal, a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos complementando o detalhando do mandamento que a norma legal exigiu fosse cumprido. Nesse manto, conforme o já referenciado art. 96 do CTN, o decreto é ato normativo proveniente do Chefe do Poder Executivo, que integra a legislação tributária, e tem por incumbência essencial a regulamentação do conteúdo das leis, conforme art. 84, inciso IV, da CF, de 1988. Confira-se: CF, de 1988: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; CTN, de 1966: . Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende [...]. A tal respeito, dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I, remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal. Confira-se: Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, Fl. 138DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e Não bastasse referida previsão infralegal da definição dos prazos e condições para a apresentação do ADA mediante atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16, traz comando funcional específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Confira-se: Lei nº 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (grifo nosso). Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA Estritamente dentro dos limites legais supracitados, a RFB e o IBAMA estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA em dois períodos distintos, que têm por marco o exercício de 2007. Nesse pressuposto, citado protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de declaração referente a exercício anterior ao limítrofe e dali em diante respectivamente. Confira-se: 1. para os exercícios anteriores a 2007, reportado protocolo deveria ocorrer em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR, nos termos da IN SRF nº 43, de 7 de maio de 1997, art. 10, § 4º, inciso II, com a redação dada pela IN SRF nº 67, de 1º de setembro de 1997, art. 1º. Confira-se: IN SRF nº 43, de 1997: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivo Binario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] § 4o As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu ivoBinario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA;http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu ivoBinario=0 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) (grifo nosso) Oportuno registrar que, no lapso temporal retrocitado, os atos normativos que trataram do assunto em debate, embora passando por uma sequência de revogações, mantiveram inalterado o interregno de seis meses contados da data final para a apresentação da respectiva Declaração. Nessa perspectiva, a IN SRF nº 43, de 1997 foi revogada pela IN SRF nº 73, de 18 de julho de 2000, a qual também foi objeto de revogação pela IN SRF nº 60, de 6 de julho de 2001, também fulminada pela IN SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002. Confira-se: Fl. 139DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#1372638 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#1372638 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448456 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448456 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental de preservação permanente ou de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; e (grifo nosso) IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama; (grifo nosso) IN SRF nº 256, de 2002 (revoga a IN SRF nº 60, de 2001): Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: [...] § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR 2. a partir do exercício de 2007, a RFB estabeleceu a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA, não mais em seis meses, contados da data final para a entrega da DITR do correspondente exercício, e sim no prazo estipulado na legislação ambiental, conforme a IN SRF nº 256, de 2002, art. 9º, § 3º, inciso I, com a alteração implementada pela IN RFB nº 861, de 17 de julho de 2008, c/c a IN RFB nº 746, de 11 de junho de 2007, art. 10. Confira-se: IN SRF nº 256, de 2002 (alterada pela IN RFB nº 861, de 2008): Art. 9º [...] § 3º [...[ I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17 de julho de 2008) (grifo nosso) IN RFB nº 746, de 2007: Art. 10. Para fins de apuração do ITR, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, observada a legislação pertinente. (grifo nosso) Fl. 140DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15817#502518 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15817#502518 Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 Nessa nova configuração, o IBAMA determinou que o ADA deve ser declarado anualmente de 1° de janeiro a 30 de setembro, conforme IN IBAMA nº 76, de 31 de outubro de 2005, art. 9º; IN IBAMA nº 96, de 30 de março de 2006, art. 9º, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN IBAMA n° 5, de 25 de março de 2009. Confira-se: IN IBAMA nº 76, de 2005: Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de setembro do ano em exercício. (grifo nosso) Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA relativo a DITR-2005 será até 31 de março de 2006 e para a DITR - 2006 o prazo será de 1º de abril a 30 de setembro de 2006. (grifo nosso) IN IBAMA nº 96 de 2006: Art 9º As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades classificadas como agrícolas ou pecuárias, incluídas na Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II, deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental. IN IBAMA nº 05, de 2009: Art. 6º O declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do IBAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on- line"). [...] § 3º O ADA deverá ser entregue de 1º de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado.(grifo nosso) Art. 7º. As pessoas físicas e jurídicas cadastradas no Cadastro Técnico Federal, obrigadas à apresentação do ADA, deverão fazê-la anualmente. 2. Área de reserva legal – Exigência legal da averbação Inicialmente, todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, conforme Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 1º, § 2º, inciso III, nestes termos: Art. 1º [...] § 2º [...] III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Vale dizer que a isenção da área de reserva legal da base de cálculo do ITR carece da certidão de registro ou cópia da matrícula do imóvel comprovando formalmente a sua averbação como de interesse ambiental antes da ocorrência do fato gerador. Portanto, quanto a isso, não basta a apresentação tempestiva do ADA, pois tal ato tem efeito meramente declaratório do interesse ambiental, e não constitutivo da reserva em si, como o é a citada averbação, condicionante do direito ao referido benefício fiscal. ADA – Dispensa de apresentação Na verdade, constituída a manifestada reserva legal mediante a averbação supracitada antes da ocorrência do fato gerador, não mais há que se falar na exigência da Fl. 141DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 apresentação tempestiva de ADA, conforme disposição expressa na Súmula CARF nº 122, verbis: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por oportuno, supracitada isenção está posta na já transcrita Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, alínea "a", a qual se reporta expressamente às disposições da Lei nº 4.771, de 1965, que traz a condição imposta para o gozo de citada isenção em seu art. 16, § 8º, verbis: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Igualmente ao que se viu quanto à exigência da apresentação do ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, em essência, a condição caracterizada pelo registro em destaque visa tão somente potencializar o cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal. Prazo para averbação da ARL Antes de adentrarmos no prazo para o sujeito passivo gravar reportada ARL mediante sua averbação à margem do registro de imóvel competente, ressalta-se que se aproveita ao caso os pressupostos atinentes à "A natureza acessória da obrigação" e "A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA", razão por que evitaremos repetir o que ali já está posto. Mais especificamente, aqui se encaixa o poder regulamentar proveniente do Chefe do Poder Executivo (CF, de 1988, art. 84), como também os atos normativos da RFB (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16), ambos compreendidos na legislação tributária (CTN, 1966, art. 96). Afinal, citada averbação se traduz em obrigação acessória, como tal, devendo a RFB definir prazos e condições de apresentação. Em tal ótica, a RFB, estritamente dentro dos limites legais já debatidos, estabeleceu que citado procedimento deveria se dar antes da ocorrência do fato gerador atinentes ao exercício declarado. Logo, na forma vista a seguir, a ARL somente será excluída de tributação, se sua averbação à margem da matrícula do imóvel se der até de 01 de janeiro do correspondente exercício. Confira-se: IN SRF nº 43, de 1997: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: [...] § 7º Para fins de exclusão do ITR, a área de reserva legal deverá estar averbada à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, ficando vedada a alteração de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área conforme artigo 16, § 2º, da Lei nº 4.771, de 1965, com a redação da Lei nº 7.803, de 1989. (grifo nosso) Fl. 142DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental de preservação permanente ou de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei No 4.771, de 1965; (grifo nosso) IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] I - as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de obtenção do ato declaratório do Ibama, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965; (grifo nosso) Mais precisamente, o § 1º do art. 12 do Decreto nº 4.382, de 2002, é cristalino ao ratificar a condição, bem como asseverar que citada averbação deverá ocorrer até a ocorrência do fato gerador do imposto. Confirma-se: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. (grifo nosso) Acrescenta-se que, ainda no mesmo ano, a RFB ratificou referido entendimento, mediante atualização da legislação até então vigente. Confirma-se: IN SRF nº 256, de 2002 (revoga a IN SRF nº 60, de 2001): Art. 11. São áreas de reserva legal aquelas cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos. § 1º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas a que se refere o caput devem estar averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na data de ocorrência do respectivo fato gerador. (Grifo nosso) Fundamenta-se o acima entendido, interpretando-se, sistematicamente, a legislação tributária com os preceitos legais vistos na Lei nº 9.393, de 1996, art. 1º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 144. A primeira, definindo que o fato gerador do ITR ocorre em 01 de janeiro de cada ano; a segunda, firmando que o lançamento se reporta à data do respectivo fato gerador. Confira-se: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Fl. 143DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 Lei nº 5.172, de 1966: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada Nesse contexto, conforme visto no tópico "A imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA", é no ADA que o sujeito passivo declara as áreas excluídas da base de cálculo do ITR, o que se reporta à data do fato gerador. Portanto, a ela se referia os atos normativos editados antes do Decreto n° 4.382, de 2002, embora se apropriando de expressões indiretas, quais sejam: "Para fins de exclusão do ITR" (IN SRF nº 43, de 1997) e"para fins de obtenção do ato declaratório..." (IN SRF nº 73, de 2000 e IN SRF nº 60, de 2001). 3. Reflexos das isenções concedidas Progressividade de alíquota Além das isenções apontadas, como se há verificar, especificado mandamento legal privilegia a progressividade fiscal de citado tributo, na medida em que se propõe inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, estabelecendo critérios de aproveitamento racional da terra, a partir da determinação de alíquotas em percentuais inversamente proporcionais ao grau de utilização do correspondente imóvel rural. Nessa perspectiva, conforme art. 11 da Lei nº 9.393, de 1996, dentro das respectivas faixas de tributação existentes, que são estabelecidas em razão da área total do imóvel rural, a alíquota aplicável será tanto menor quanto maior for o grau de utilização da propriedade. Confira-se: Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. Mais especificamente, o Anexo a que se refere a transcrição posta traz a seguinte tabela de alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido. Confira-se: Área total do imóvel (extensão - ha) Grau de utilização - GU (%) Maior que 80 Maior que 65 até 80 Maior que 50 até 65 Maior que 30 até 50 Até 30 Até 50 0,03 0,20 0,40 0,70 1,00 Maior que 50 até 200 0,07 0,40 0,80 1,40 2,00 Maior que 200 até 500 0,10 0,60 1,30 2,30 3,30 Maior que 500 até 1.000 0,15 0,85 1,90 3,30 4,70 Maior que 1.000 até 5.000 0,30 1,60 3,40 6,00 8,60 Acima de 5.000 0,45 3,00 6,40 12,00 20,00 Considerando que as isenções apontadas refletem não somente na base de cálculo do ITR - matéria vista precedentemente - mas também na alíquota aplicável em sua apuração, na sequência, é plausível se contextualizar o grau de utilização do imóvel rural, como também suas áreas aproveitável e de efetiva utilização na mencionada atividade, que lastreiam a extrafiscalidade do citado tributo, determinada pela progressividade de suas alíquotas. Fl. 144DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9393.htm#anexo Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 Grau de utilização do imóvel rural - GU É a relação percentual estabelecida entre a área efetivamente utilizada pela atividade rural e a totalidade aproveitável do respectivo imóvel, o qual, conforme visto no tópico precedente, juntamente com a extensão do imóvel, traduz-se em critério determinante para a progressividade das alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, VI; Decreto nº 4.382, de 2002, art. 31, e IN SRF nº 256, de 2002, art. 31). Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Assim entendido, convém ressaltar que, conforme se discorrerá na sequência, as áreas aproveitável e efetivamente utilizada na atividade rural - base para o cálculo do reportado grau de utilização (GU) - consideram as isenções retrocitadas (Lei nº 9.393, de 2002, art. 10, § 1º, incisos I e II). Ademais, levam em consideração os fatos ocorridos entre 01 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador. Área aproveitável do imóvel rural Trata-se de área retratada no Quadro 10 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área do Imóvel Rural”, a qual está apontada no Campo 10 e se caracteriza pela diferença entre a área total do imóvel (campo 01) e as isenções previstas no art. 10, § 1º, incisos I, alínea "a", e II, alíneas "a" a "f" da Lei retrocitada (campos 02 a 09). Confira- se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) Área efetivamente utilizada na atividade rural Visto o comando legal abaixo transcrito (Lei nº 9.393, de 2002), cumpre destacar que, no Campo 18 do Quadro 11 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área Utilizada na Atividade Rural” - consta a área efetivamente utilizada na atividade rural. Esta, por sua vez, refere-se à porção da área aproveitável que, no ano anterior ao da ocorrência do fato gerador, tenha sido empregada para produtos vegetais, pastagens, exploração extrativa, criações diversas, projetos técnicos e pesquisa, como também quando situada em área de calamidade pública. Confirma-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; Fl. 145DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; [...] § 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. 4. Inferências obtidas A dispensa da prévia comprovação de área isenta Oportuno registrar que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, vigente entre 25/08/2001 e 25/05/2012, não trouxe inovação no ordenamento jurídico tributário, pois apenas reforçou que o lançamento do citado Imposto se dará por homologação, conforme dispositivo constante no caput, c/c o art. 150 da Lei nº 5.172, de 1966. Logo, trata-se da dispensa prévia de apresentação de documentos no momento da entrega da DITR, o que é próprio da referida modalidade de lançamento, o que é respeitado pela Receita Federal do Brasil. Confira-se: Art. 10.[...] § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] Assim sendo, quando questionado pelo Fisco, o contribuinte mantém a obrigação de comprovar o cumprimento tempestivo das condições impostas pela legislação para o gozo da isenção pretendida, mesmo se tratando de APP e ARL (alínea "a") ou de . área sob regime de servidão florestal (alínea "d"). Ademais, tampouco há de se cogitar no afastamento da atribuição dada à fiscalização para verificar se os dados declarados correspondem à situação existente no correspondente imóvel na data do fato gerador do ITR, procedendo ao lançamento de ofício quando o sujeito passivo não lograr comprovar a regularidade dos dados informados na respectiva declaração. A propósito, em se tratando de tema complexo, entendo pertinente refinar a análise considerando dois pressupostos que refletem os comandos normativos da matéria em debate, quais sejam: (i) o da reserva legal visto no art. 97 do CTN e (ii) o da interpretação literal presente no art. 111 do mesmo Código. O primeiro, referindo-se à estrita legalidade própria dos Fl. 146DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art83 Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 elementos basilares da relação jurídico tributária (fato gerador da obrigação principal, base de cálculo, alíquota, etc.); o segundo, impondo limites atinentes à interpretação a ser dada aos dispositivos tributários que tratem da concessão de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória. Princípio da estrita legalidade tributária A reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. De pronto, examinando mais detalhadamente os arts. 96, 97 e 98 do CTN - este último tratando dos tratados e convenções internacionais e os dois primeiros da legislação tributária e da reserva legal respectivamente - nota-se que não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal (arts. 97 e 98). Consequentemente, infere-se que o ali não contido, refere-se a obrigações acessórias, como tais, podendo ser disciplinadas por meio da legislação tributária compreendida nos termos do art. 96 do citado Código. Interpretação literal da legislação que concede isenção Considerando que a tributação é a regra no exercício da competência tributária, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico. Nessa ótica, conforme o art. 111 do CTN, o entendimento acerca da imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA para o gozo da isenção pretendida pelo contribuinte deve ser restritivo, ficando afastada qualquer hipótese de dispensa ou substituição por outros documentos. Confira- se: Lei nº 5.172, de 1966: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Fl. 147DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 Por oportuno, o art. 175, parágrafo único, do CTN ratifica mencionada perspectiva restritiva, pois mantém a exigência de referida interpretação literal para a dispensa do cumprimento de obrigação acessória, ainda que haja outorga de isenção do suposto crédito tributário a ela vinculada. Confira-se: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; [...] Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Sumarizando o raciocínio teorizado nos últimos tópicos (progressividade de alíquota, grau de utilização, área aproveitável, área efetivamente utilizada, dispensa de comprovação prévia, estrita legalidade e interpretação literal), depreende-se que os benefícios fiscais patrocinados pela supracitada Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, º 1º, incisos I e II, refletem redução do imposto devido, em face dos encolhimentos tanto da base de cálculo como da alíquota aplicável, decorrentes da isenção e da progressividade resultantes respectivamente. A apresentação tempestiva do ADA e da averbação da reserva legal Neste cenário, tendo em vista o que está posto no art. 175, inciso I, e parágrafo único do CTN, infere-se que o incisos II do art. 111 de igual Código trata de matéria redundante, porquanto já inserida no inciso I de tal artigo. Afinal, a outorga de isenção se traduz modalidade de exclusão do crédito tributário. Logo, admitir a manutenção dos benefícios fiscais em controvérsia sem o cumprimento tempestivo das formalidades legais exigidas - APP (apresentação do ADA) e reserva legal (averbação no registro de imóveis), implicará ofensa a todos aqueles incisos dispostos no art. 111 do CTN, já abordados precedentemente. Mais precisamente, restariam concedidas outorga de isenção e, de igual modo, dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória mediante forma de interpretação da legislação tributária divergente da literal, o que, como se conheceu, é vedado expressamente pelos arts. 111, incisos I, II e III, e 175 do CTN. Ademais, o art. 141 do mesmo Código é muito preciso ao ratificar citada proibição. Nestes termos: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Por todo o exposto, nos termo já vastamente debatidos, pode-se sintetizar o que segue: 1. o gozo do referido benefício fiscal está legalmente condicionado à protocolização tempestiva do ADA no IBAMA ou órgão conveniado, como também da averbação da reserva legal na forma já amplamente discutidos (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, e Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, § 8º); 2. citadas imposições se apresenta carregadas de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, pois realizadas no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. (CTN, art. 113, § 2º); Fl. 148DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 3. não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal, razão por que o período e condições para apresentação do ADA podem ser disciplinados por meio da legislação tributária (CTN, arts. 96, 97 e 98); 4. há comando legal específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o respectivo cumprimento (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16); 5. dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o RITR remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I); 6. sob o manto legal (item 4) e Regulamentar (item 5), a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos estabelecendo condições e prazos de apresentação do ADA; 7. por fim, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória - objetos do presente julgamento - devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico vigente (CTN, arts. 111 e 175). Isto posto, com todas as vênias que me possam conceder os nobres julgadores que vêem de forma diferente, entendo haver, sim, mandamento legal autorizando o estabelecimento do prazo e das condições para a apresentação do ADA, como também para a averbação da ARL por meio de ato administrativo de autoridade competente, aí se incluindo o Chefe do Executivo Federal, mediante o poder regulamentar (CF, de 1988, art. 84), e as autoridades constituídas da RFB (lei nº 7.779, de 1999, art.16). Ademais, ainda que isso inexistente fosse, interpreto que os dirigentes da RFB e do IBAMA detêm mencionado poder em suas atribuições regimentais, nos termos do art. 100, inciso I, do CTN. Afinal, trata-se do regramento de obrigação acessória, matéria não vinculada à reserva legal tributária. Superada a patenteada acepção conceitual retrocitada, passaremos ao enfrentamento da controvérsia propriamente. Exercício de 2001- prazo de apresentação do ADA Consoante se discorreu precedentemente, tratando-se de declaração referente a exercício anterior ao de 2007, o termo final para a protocolização no IBAMA de requerimento do ADA correspondente ao citado exercício se deu em 28 de março de 2002, seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR/2001, que sobreveio em 28 de setembro de 2001. É o que se abstrai da IN SRF nº 61, de 6 de junho de 2001, arts. 3º e 17, incisos I e II. Confirma-se: IN SRF nº 61, de 2001: Art. 3º A DITR deverá ser entregue até o dia 28 de setembro de 2001. [...] Art. 17. O contribuinte deverá providenciar, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de seis meses, contados do prazo estabelecido no art. 3º, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17 da IN SRF nº 60, de 2001, se: I - o imóvel teve alterada a área de interesse ambiental em relação à área declarada no ano anterior; II - o imóvel está sendo declarado pela primeira vez Fl. 149DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 Por oportuno, vale registrar que a Recorrente, intempestivamente, enviou o competente ADA ao IBAMA no dia 17 de janeiro de 2006 (e-fl. 38), após, até, da ciência do Termo de Início de Fiscalização, ocorrida em 15/07/2005 (e-fl. 4). Assim sendo, ausente o cumprimento da condição impostas para o gozo da isenção atinente à APP (apresentação tempestiva do ADA) na apuração do ITR, fica afastado o atendimento da citada pretensão, mantendo a suposta área de preservação permanente incluída na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. Exercício de 2001 - prazo para averbação da ARL Conforme já vastamente fundamento na discussão precedente, o prazo de averbação da reportada ARL teve seu termo final no dia 1º de janeiro de 2001, data de ocorrência do fato gerador correspondente ao respectivo exercício. No entanto, a Recorrente não logrou comprovar a constituição legal da cita área, o que se daria por meio da averbação competente. Assim sendo, mantém-se a glosa correspondente à suposta ARL, nos exatos termos da decisão de origem. Jurisprudência administrativa e judicial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 506 da Lei nº 13.105, de 2015, e 472 do Código de Processo Civil, os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de Fl. 150DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-007.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000854/2005-42 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) Conclusão Ante o exposto, acato a preliminar de tempestividade suscitada, conheço do presente recurso e, no mérito, NEGO-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 151DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791

score : 1.0
8022654 #
Numero do processo: 13971.003935/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2008 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Caracterizada a falta de pagamento antecipado das contribuições devidas a terceiros, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). SIMPLES FEDERAL. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. IMPUGNAÇÃO DO TERMO DE EXCLUSÃO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. As questões relacionadas aos motivos da exclusão de ofício do Simples Federal e/ou Simples Nacional, com efeitos retroativos, devem ser apreciadas no âmbito do processo administrativo próprio a tal fim. SIMPLES FEDERAL. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. A partir do período em que ocorreram os efeitos da exclusão do Simples Federal e/ou Simples Nacional, a empresa está sujeita às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, cabendo o lançamento das contribuições destinadas a terceiros, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula CARF nº 4) REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar sobre controvérsias referentes à representação fiscal para fins penais elaborada pela fiscalização. (Súmula CARF nº 28)
Numero da decisão: 2401-007.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2008 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Caracterizada a falta de pagamento antecipado das contribuições devidas a terceiros, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). SIMPLES FEDERAL. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. IMPUGNAÇÃO DO TERMO DE EXCLUSÃO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. As questões relacionadas aos motivos da exclusão de ofício do Simples Federal e/ou Simples Nacional, com efeitos retroativos, devem ser apreciadas no âmbito do processo administrativo próprio a tal fim. SIMPLES FEDERAL. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. A partir do período em que ocorreram os efeitos da exclusão do Simples Federal e/ou Simples Nacional, a empresa está sujeita às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, cabendo o lançamento das contribuições destinadas a terceiros, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula CARF nº 4) REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar sobre controvérsias referentes à representação fiscal para fins penais elaborada pela fiscalização. (Súmula CARF nº 28)

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13971.003935/2008-78

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6109975

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-007.184

nome_arquivo_s : Decisao_13971003935200878.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 13971003935200878_6109975.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Wilderson Botto (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019

id : 8022654

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650032857088

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-12T21:37:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-12T21:37:08Z; Last-Modified: 2019-12-12T21:37:08Z; dcterms:modified: 2019-12-12T21:37:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-12T21:37:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-12T21:37:08Z; meta:save-date: 2019-12-12T21:37:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-12T21:37:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-12T21:37:08Z; created: 2019-12-12T21:37:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-12T21:37:08Z; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-12T21:37:08Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.003935/2008-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.184 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de novembro de 2019 Recorrente TAYKA CONFECÇÃO DE JEANS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2008 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Caracterizada a falta de pagamento antecipado das contribuições devidas a terceiros, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). SIMPLES FEDERAL. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. IMPUGNAÇÃO DO TERMO DE EXCLUSÃO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. As questões relacionadas aos motivos da exclusão de ofício do Simples Federal e/ou Simples Nacional, com efeitos retroativos, devem ser apreciadas no âmbito do processo administrativo próprio a tal fim. SIMPLES FEDERAL. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. A partir do período em que ocorreram os efeitos da exclusão do Simples Federal e/ou Simples Nacional, a empresa está sujeita às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, cabendo o lançamento das contribuições destinadas a terceiros, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula CARF nº 4) REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar sobre controvérsias referentes à representação fiscal para fins penais elaborada pela fiscalização. (Súmula CARF nº 28) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 39 35 /2 00 8- 78 Fl. 180DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.184 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003935/2008-78 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário manejado em face da decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), através do Acórdão nº 07-14.979, de 30/01/2009, de 30/01/2009, cujo dispositivo julgou procedente em parte o lançamento, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido (fls. 117/122): ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/2002 a 28/02/2008 AI n°. 37.169.097-8 de 07/10/2008. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. A partir da edição da Súmula Vinculante n°. 8 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, aplica-se, para as contribuições vertidas para a Previdência Social e para terceiras entidades, os prazos decadenciais previstos no Código Tributário Nacional. TAXA SELIC. LEGALIDADE. As contribuições sociais, não recolhidas nas épocas próprias, estão sujeitas à multa e aos juros equivalentes à taxa SELIC, de caráter irrelevável, nos termos da legislação vigente. Lançamento Procedente em Parte Extrai-se do Relatório Fiscal que a fiscalização lavrou o Auto de Infração (AI) nº 37.169.097-8, para o período de 12/2002 a 02/2008, incluído o décimo terceiro, referente às contribuições devidas pela empresa destinadas a terceiros, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados (fls. 02/40 e 41/44). Fl. 181DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.184 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003935/2008-78 Noticia a autoridade lançadora que a pessoa jurídica foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal) e do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), conforme razões que integram, respectivamente, os Processos 13971.003976/2008-64 e 13971.003977/2008-17. A ciência da autuação se deu em 20/10/2008, tendo a empresa impugnado a exigência fiscal (fls. 57/59 e 61/92). Em julgamento de primeira instância, a decisão reconheceu a decadência do crédito tributário lançado apenas para a competência 12/2002, dada a exclusão do Simples Federal com efeitos retroativos a partir de 01/01/2003. Intimada da decisão de piso por via postal em 26/02/2009, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 25/03/2009, no qual repisa os argumentos apresentados na impugnação, a seguir resumidos (fls. 123/125 e 126/157): (i) a multa aplicada de 150% incidente sobre o imposto de renda é confiscatória; (ii) quando há arbitramento do lucro da pessoa jurídica, é improcedente a tributação reflexa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); (iii) operou-se a decadência e/ou prescrição de parte do crédito tributário lançado; (iv) as exclusões do Simples Federal e do Simples Nacional são ilegais, assim como os efeitos retroativos; (v) a fiscalização descreve o dolo na conduta da recorrente, sem contudo apresentar prova convincente do elemento subjetivo; (vi) não restou comprovada pela fiscalização a formação de grupo econômico pelas empresas; e (vii) é indevida a cobrança de juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). É o relatório. Fl. 182DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.184 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003935/2008-78 Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Decadência O raciocínio jurídico da recorrente é confuso, mas aparentemente alega a ocorrência de decadência e/ou prescrição como causa de extinção de parte do crédito tributário lançado. Pois bem. Atestou corretamente a decisão de primeira instância que, no presente caso, o prazo decadencial para lançamento das contribuições devidas a terceiros rege-se pelo inciso I do art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Com efeito, a empresa optante pelo Simples Federal, assim como pelo Simples Nacional, está dispensada do recolhimento das contribuições instituídas pela União e devidas a terceiros, incidentes sobre a folha de pagamento de salários (art. 3º, § 4º, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e art. 13, § 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Ao se valer da sistemática do Simples Federal/Nacional, não há como considerar que a recorrente pretendeu antecipar algum pagamento relativo às contribuições destinadas a terceiros, de maneira a atrair a regra decadencial segundo a contagem do § 4º do art. 150 do CTN. O fato gerador remanescente mais antigo, após a decisão de piso, corresponde à competência de 01/2003. Portanto, considerando que a ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo efetivou-se no dia 20/10/2008, não se operou a decadência segundo o prazo quinquenal do inciso I do art. 173 do CTN. Quanto à ocorrência da prescrição, igualmente não assiste razão à empresa recorrente, pois a contagem do prazo de cinco anos para a cobrança somente tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, com base em decisão administrativa contrária ao sujeito passivo. Fl. 183DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.184 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003935/2008-78 Enquanto estiver em curso o processo administrativo fiscal, com as reclamações e os recursos a ele inerentes, há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado, não havendo fluência de prazo prescricional. Mérito Como visto, trata-se de lançamento de contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados que prestaram serviços à recorrente. Porém, o apelo recursal mantém o mesmo contrassenso da impugnação ao discorrer sobre matérias estranhas a lide, desprovidas de conexão com as questões controvertidas. Sobre o crédito tributário lançado não foi aplicada multa qualificada de 150%, devido a evidente intuito de fraude, pois a época dos fatos geradores, a legislação previdenciária não previa a exacerbação da multa na hipótese de constatação pela fiscalização de dolo, fraude ou simulação. Tampouco o processo comporta o debate sobre incidência de imposto de renda ou tributação reflexa de CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, porque são tributos distintos dos lançados no presente processo administrativo. Confirma a empresa que foi excluída do Simples Federal através do Ato Declaratório Executivo nº 42, de 25 de setembro de 2008, com efeitos retroativos para o período de 01/01/2003 a 30/06/2007. De modo análogo, houve a exclusão do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 46, de 25 de setembro de 2008, produzindo efeitos retroativos a 01/07/2007. Em ambas as situações, o motivo da exclusão foi a participação de sócio com mais 10% no capital de outra empresa, cuja receita bruta global ultrapassava o limite estabelecido em lei para a permanência como optante do regime de tributação diferenciada. A documentação correspondente à exclusão do Simples Federal e do Simples Nacional faz parte, respectivamente, dos Processos 13971.003976/2008-64 e 13971.003977/2008-17. A recorrente contesta o lançamento tributário por discordar dos motivos da exclusão do Simples Federal e Simples Nacional. Todavia, as questões referentes à exclusão de ofício do regime simplificado de tributação devem ser apreciadas exclusivamente no âmbito do processo administrativo próprio a tal fim. Por sinal, foi assegurado o contraditório e a ampla defesa naqueles processos, contudo as impugnações apresentadas contra os atos declaratórios não foram conhecidas em face da sua intempestividade. Há, portanto, decisão definitiva desfavorável ao sujeito passivo no âmbito administrativo. 1 1 Nesse sentido, o que consta do Acórdão nº 2301-003.515, de 15/05/2013, proferido pela 1ª Turma da 3ª Câmara da Segunda Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, referente ao AI nº 37.169.096-0, integrante do Processo 13971.003934/2008-23, decorrente da mesma ação fiscal realizada no contribuinte. Fl. 184DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.184 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003935/2008-78 A partir do período em que ocorreram os efeitos da exclusão do Simples Federal e/ou Simples Nacional, a empresa está sujeita às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, cabendo o lançamento das contribuições destinadas a terceiros, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. Para fins do lançamento de ofício, é desnecessária a produção de prova pela fiscalização no tocante à formação de grupo econômico envolvendo a empresa recorrente e outras mencionadas pelo agente fazendário. De fato, com base na fundamentação da fiscalização, o acórdão de primeira instância decidiu que a responsabilidade tributária solidária das demais empresas do grupo econômico de fato integrado pela recorrente não atinge o crédito tributário do auto de infração, o qual diz respeito a lançamento de contribuições devidas a terceiros. Em verdade, caso tivesse havido a atribuição do vínculo de solidariedade no lançamento do crédito tributário de responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, caberia providenciar a ciência do lançamento às demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo cumprimento das obrigações tributárias, com direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o que não se tem notícia nos autos. Em diversos trechos, a petição recursal afirma a falta de prova da existência do dolo com a finalidade de sonegação fiscal. Porém, o contencioso administrativo fiscal não é o meio adequado para a discussão de ilícito penal, notadamente quanto à prática de ação dolosa pelos sócios a partir da formação de grupo econômico. Com efeito, a validade do lançamento independente da existência de culpa ou dolo do sujeito passivo, uma vez que o crédito tributário foi regularmente constituído pela ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Por outro lado, a alusão pela fiscalização da ocorrência de possível crime contra a ordem tributária poderá ter repercussão na esfera penal, tanto que foi confeccionada pela autoridade fiscal a uma representação para o Ministério Público Federal contendo a narrativa dos fatos. Entretanto, este colegiado é incompetente para se pronunciar sobre controvérsias relativas à Representação Fiscal para Fins Penais, consoante posição consolidada no enunciado da Súmula nº 28: Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Segundo o art. 48 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, enquanto não proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário relacionado ao ilícito penal, a tramitação dos autos da representação penal formalizada permanecerá suspensa. Finalmente, quanto aos juros incidentes sobre o valor original do crédito tributário, utilizou-se a taxa Selic, reconhecida válida para fins tributários, nos termos do verbete nº 4 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Fl. 185DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.184 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003935/2008-78 Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Em resumo, não merece reforma o acórdão de primeira instância que manteve a autuação fiscal para as competências a partir de 01/2003, inclusive. A título de registro, a Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterou a legislação previdenciária, inclusive no tocante às penalidades. Sendo assim, para efeitos da retroatividade benigna em matéria de penalidade no lançamento de contribuições devidas a terceiros, o cálculo será efetuado pela unidade local da RFB em conformidade com o art. 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009, se mais favorável ao sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar de decadência/prescrição e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 186DF CARF MF

score : 1.0
8013213 #
Numero do processo: 13161.721315/2017-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 SÚMULA CARF Nº 150 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, não há como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/1991. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. Não havendo demonstração do dolo no cometimento da infração tributária, deve ser afastada a multa qualificada
Numero da decisão: 2401-007.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto, (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 SÚMULA CARF Nº 150 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, não há como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/1991. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. Não havendo demonstração do dolo no cometimento da infração tributária, deve ser afastada a multa qualificada

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13161.721315/2017-40

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6104760

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-007.160

nome_arquivo_s : Decisao_13161721315201740.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING

nome_arquivo_pdf_s : 13161721315201740_6104760.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto, (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019

id : 8013213

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650037051392

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-05T15:33:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-05T15:28:19Z; Last-Modified: 2019-12-05T15:33:40Z; dcterms:modified: 2019-12-05T15:33:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:e257bd9b-1cb6-4ebe-87af-332284f73e4c; Last-Save-Date: 2019-12-05T15:33:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-05T15:33:40Z; meta:save-date: 2019-12-05T15:33:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-05T15:33:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-05T15:28:19Z; created: 2019-12-05T15:28:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-12-05T15:28:19Z; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-05T15:28:19Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13161.721315/2017-40 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 2401-007.160 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de novembro de 2019 Recorrentes BONANZA ARMAZÉNS GERAIS LTDA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 SÚMULA CARF Nº 150 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, não há como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/1991. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. Não havendo demonstração do dolo no cometimento da infração tributária, deve ser afastada a multa qualificada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto, (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se o Auto de Infração de contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta da comercialização de produtos rurais adquiridos pela empresa na condição de sub-rogado, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 13 15 /2 01 7- 40 Fl. 2532DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.160 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721315/2017-40 conforme determina o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, relativo ao período de 01/2013 a 12/2016, no valor de R$ 23.618.856,10. Consta do Relatório Fiscal que a empresa não declarou em GFIP´s, não recolheu e nem reteve as contribuições incidentes sobre a aquisição dos produtos rurais. Informou que a interessada não tinha qualquer decisão judicial que suspendesse a cobrança de tais contribuições. Outrossim, foi considerado responsável solidário a empresa Transportadora Parizotto Ltda - ME, devido a confusão patrimonial e a constatação de grupo econômico de fato entre as empresas e sócios. A empresa apresentou impugnação, alegando em sínteses: 1) Ausência de Grupo Econômico com a Transportadora Parizotto Ltda; 2) Inconstitucionalidade da Exigência - art. 25 da Lei nº 8.212/91, na Redação dada pela Lei nº 10.256/01 e do Adquirente na Condição de Sub-rogada - Inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91; 3) Inaplicabilidade da Multa Qualificada de 150% Por sua vez, a DRJ/CTA (fls.2451/2466) julgou, por unanimidade, o crédito procedente em parte, afastando a multa qualificada nos termos da ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. É constitucional a exigência da sub-rogação da empresa adquirente de produtos rurais de produtor rural pessoa física de que trata o inciso IV do Art. 30 da Lei nº 8.212/91, a partir de 10.256/01. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. EMPREENDIMENTO ÚNICO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. As empresas que tenham interesse comum (empreendimento único) e/ou que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei nº 8.212/91. ACÓRDÃO. CRÉDITO EXONERADO. LIMITE. RECURSO DE OFÍCIO. Em razão de a parcela eximida ter ultrapassado R$ 2.500.000,00 (dois milhões, quinhentos mil reais), deve ser o Acórdão levado à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em grau de recurso de ofício. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A DRJ exonerou parte do crédito tributário, reduzindo a multa aplicada de 150% para 75%, pois em que pese no Relatório Fiscal descrever que a multa de ofício a ser aplicada seria de 75%, quando do cálculo no auto de infração considerou o percentual de 150%, embora haja descrição da ausência de dolo por parte do contribuinte. Em face da exoneração de parte do crédito tributário, foi apresentado RECURSO DE OFÍCIO em razão do limite de alçada. Fl. 2533DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.160 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721315/2017-40 Cientificada em 24/07/2018, conforme AR às fls.2469, a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, de fls. 2503/2526, em 22/08/2018 (fls.2475), nos termos a seguir resumidos: 1) Alega ausência de interesse no fato gerador da contribuição exigida nesses autos pela Transportadora Parizotto LTDA, pois, apesar do fato de ter mesmo quadro societário da recorrente, são empresas com atividades sociais específicas, não havendo nenhum razão jurídica para inclui-la no polo passivo da presente exigência . Segundo prossegue, a recorrente efetivamente faz as operações com os produtores rurais, e a transportadora apenas faz o transporte dos produtos adquiridos pela impugnante, não havendo que se falar em interesse comum entre a Transportadora e a recorrente, pois são atividades independentes, sem qualquer vínculo entre a atividades das duas.; 2) Aduz que a fiscalização não apresentou nenhuma prova que pudesse atribuir a terceira/Transportadora alguma conduta que justificasse o interesse comum a ponto de ser responsabilidade pelo tributo exigido da recorrente, e que a fiscalização agiu com excesso de poderes, não tendo como a Transportador ou a recorrente fazer prova negativa dessa ausência de interesse comum, sendo que essa prova seria de competência exclusiva da fiscalização, o que não o fez; 3) Argumenta que a ocorrência de transferência de caminhões pertencentes a recorrente para a Transportadora Parizotto Ltda, mediante pagamento futuro para início das atividades comercial da transportadora, não tem nenhuma ilegalidade, e em nada tem relevância no fato gerador do tributo exigido na autuação, a qual pudesse ensejar efetivamente a ocorrência de alguma das hipóteses do art. 124, I do CTN; 4) Alega ainda a a inconstitucionalidade já declarada do inciso IV do art. 30 da lei 8212/91, na redação da lei 9528/97- decisão plenária do STF RE n.º 363.852 e Resolução do Senado nº 15/2017; 5) Argumenta que é pessoa jurídica adquirente de produtos rurais, tanto de pessoas físicas como de pessoas jurídicas. Nessa condição, entendeu a fiscalização que ainda estaria obrigada a reter e recolher o tributo devido pelos produtores rurais pessoas físicas previsto no art. 25 da Lei 8.212/91, na redação da Lei 10.256/2001, na condição de sub rogada, por força do inciso IV do art. 30 da Lei 8212/91, na redação da Lei 9528/97; 6) Aduz que o tema FUNRURAL há muitos anos vêm sendo debatido e discutido no âmbito do Judiciário, até que em 2010, o STF, proferiu decisão em sede de repercussão, como é de conhecimento desse órgão julgador, em 2010, no RE 363.852, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição; 7) Argumenta que essa decisão, como já dito, foi proferida no âmbito de repercussão geral, e, por essa razão, passou a produzir efeitos sobre todos os órgãos do Poder Judiciário e a Administração Tributária, tendo sido, por força Fl. 2534DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.160 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721315/2017-40 desse julgado publicado em 2010, editada a Resolução Senado Federal n. 15/2017, suspendendo a aplicação dos artigos inconstitucionais; 8) Aduz que a força cogente desses precedentes foi amplamente esmiuçada no Parecer PGFN/CRJ/N. 1447/2017, que serviu de fundamento pela fiscalização para a presente autuação, no qual deixou claro ser paradigma obrigatório, o precedente do STF originado do julgamento do recurso extraordinário repetitivo( que deve ter repercussão geral); 9) Alega que, dessa forma, em estrita observância à tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral e independente da edição da resolução do Senado, a Fazenda Nacional deve deixar de constituir e cobrar créditos tributários que se fundamentam na lei declarada inconstitucional ou em desacordo com a interpretação firmada pela Corte Suprema, nos limites da matéria julgada; 10) Ressalta que, durante o tramite processual do RE 368.852/MG, entrou em vigor a Lei 10.256, de 09 de Julho de 2001, já sob o manto da EC 20/98, a qual alterou a Lei 8.212/91, precisamente nos artigos 22-A; 22-B; Art. 25-A; Art. 33; alterou a lei 8.870/ de 15 de abril de 1994, atingindo os arts. 25; art. 25-A, alterou o art. 6º da lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997; e alterou a alínea f do § 1º do art. 3º da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, como se pode conferir pela anexa cópia integral da Lei 10.256, de 09 de julho de 2001; 11) Argumenta que assim, essa nova legislação passou a ser objeto de ações judiciais, as quais desaguaram no julgamento do RE 718.874, de 30 de março de 2017, o qual o Plenário do STF, em sede de repercussão geral –tema 669 – aprovou a seguinte tese: “É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”; 12) Alega que o STF apreciou a exigência de contribuição social do empregador rural pessoa física sob a égide da lei 10.256/2001, a qual como elencado acima, não inseriu ou alterou a redação do art. 30, IV, da Lei 8.212/91, a qual até a presente data, está sob a redação da Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997; 13) Argumenta que cabe ao Fisco efetivamente exigir o pagamento do Funrural, MAS DOS PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS, não mais do adquirente, como pretende fazer nessa fiscalização; 14) Afirma que o presente recurso não discute a constitucionalidade ou não do tributo do art. 25 da Lei 8212/91, na redação da Lei 10.256/2001, pois isso já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 2017. O que se insurge é sobre a cobrança da recorrente pela responsabilidade por sub rogação, tema essa já pacificado pelo STF em 2010, pois a Lei 10256/2001 não alterou nada com relação ao art. 30, IV da Lei 8212/91, ou fez qualquer alteração a essa responsabilidade por sub-rogação.; 15) Diz que não é sujeito passivo do tributo, que é devido pelo empregador rural pessoa física, e também não se encaixa como sujeito passivo por sub- rogação pelo fato consumado da declaração de inconstitucionalidade já declarada do art. 30, IV da lei 8212/91, até a redação da lei 9.528/97, sendo Fl. 2535DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.160 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721315/2017-40 que, não há nenhuma outra norma posterior que tivesse alterado esse dispositivo que permitira a sub-rogação; 16) Infirma que, na mesma linha, devem ser afastadas as obrigações acessórias registradas nos autos de infração ora impugnados, por ser umbilicalmente ligado a exigência principal; 17) Argumenta que, do mesmo modo, não há fundamento jurídico para exigir da impugnante a contribuição previdenciária devida ao SENAR, pois como já dito exaustivamente, a sub-rogação legal que permitir essa alteração do polo passivo, restou declarada inconstitucional pelo STF. É o relatório. Voto Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recursos de Ofício, bem como do Recurso Voluntário. Do Recurso de Ofício A DRJ/CTA exonerou parte do crédito tributário, reduzindo a multa aplicada de 150% para 75%. Entendo acertada a decisão a quo, posto estar configurado o erro material na aplicação da multa de 150%, pois, conforme consignado pela própria autoridade fiscal no TVF às fls.2236, cujo trecho a seguir transcrevo, o dolo não restou evidenciado: Há que relatar que não restou evidenciada na conduta da interessada o dolo para que seja majorada a multa a ser aplicada, conforme determina a legislação em vigor. Dessa forma, no caso do lançamento de ofício em questão aplica-se a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo 44, da Lei 9.430/96. Portanto, nego provimento ao Recurso de Ofício. Do Recurso Voluntário Da responsabilidade solidária do Grupo Econômico Embora alegue a inexistência de grupo econômico entre a empresa Recorrente e Transportadora Parizotto Ltda, afirmando a ausência de provas por parte da fiscalização, entendo que não assiste razão à Recorrente. Isto porque, ao contrário do que afirma a Recorrente, a autoridade fiscal demonstrou claramente a existência do grupo econômico e a consequente solidariedade do art. 124, I do CTN. A Fiscalização relatou (fls. 2224/2225) que entre 2015 e 2016 houve a venda de veículos entre a fiscalizada e a Transportadora Parizotto Ltda, na época com os mesmos sócios, sem a apresentação de qualquer documento financeiro que comprovasse os aportes utilizados para os pagamentos dos veículos. Entendeu a Fiscalização que diante de vários fatos pode-se comprovar que Fl. 2536DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.160 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721315/2017-40 as empresas se confundiam, pois utilizavam os mesmos endereços, mesmo contador e da mesma estrutura negocial. Outro ponto, como bem destacou o órgão julgador a quo, é que em atendimento ao Termo de Intimação nº 127/2017, a fiscalizada informou que a venda dos veículos para a transportadora seria a prazo e que os pagamentos ocorreriam segundo o desenvolvimento das atividades de transporte, sendo que até o momento não teria ocorrido nenhum pagamento. Por fim, informou que apesar de não ser uma operação corriqueira, não seria ilegal, pois as empresa seriam do mesmo grupo econômico. Ao se confundirem tais operações tem-se que todas participavam em conjunto da materialidade do fato gerador, pois tinham interesse comum na sua ocorrência, uma vez que estavam interligados pelo capital Isso demonstra o interesse comum no fato gerador das contribuições apuradas, autorizando a aplicação do art. 124, inciso II do CTN dispõe que são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei, e dessa regra geral decorrem as disposições específicas de responsabilidade solidária para as contribuições previdenciárias, qual seja, empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, conforme previsto expressamente no inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91 (responsabilidade por grupo econômico). Ora, devidamente fundamentada a consideração de que existe grupo econômico através dos elementos apresentados pelo Relatório Fiscal acima exposto, e de que há solidariedade em vistas da participação das empresas nas operações comercias que deram ensejo à tributação, não cabe qualquer alegação de que foi indevida a colocação das empresas como solidárias, pois enquadradas nos dispositivos legais acima citados. Da constitucionalidade da cobrança das contribuições Para impugnar o lançamento promovido pela fiscalização, a Recorrente afirma que o dispositivo que embasa a exigência fiscal (art. 25 da Lei nº 8.212/91) já teria sido declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião dos julgamentos do RE nº 363.852 e do RE nº 596.177 (repercussão geral). De fato, esses precedentes contemplam a declaração de inconstitucionalidade de diversos dispositivos pela Suprema Corte, entre eles o art. 25 da Lei nº 8.212/91, principalmente porque a competência para instituição de contribuições sobre receita bruta só veio com a edição da Ementa Constitucional nº 20/98. Contudo, a declaração de inconstitucionalidade não alcança o caso ora analisado, tendo em vista envolver fatos geradores posteriores a edição da Lei nº 10.256/2001, que deu nova redação aos dispositivos em comento. Recentemente, através do julgamento do RE 718.874 que questionava a constitucionalidade da nova redação dada ao art. 25 da Lei nº 8.212/91, pela Lei nº 10.256/2001, decidiu, com repercussão geral, pela constitucionalidade formal e material alteração legislativa em comento. Entendo, portanto, que esta questão restou superada no julgamento publicado no DJ de 3/10/2017, onde o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu o exame do RE 718.874, ao qual se associou o Tema 669 da sistemática da repercussão geral, firmando o entendimento de que “é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”. Fl. 2537DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.160 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721315/2017-40 Isto porque, no RE nº 363.852/MG, julgado com repercussão geral, não houve o reconhecimento da inconstitucionalidade da responsabilidade por sub-rogação, nem se declinou qualquer fundamento que pudesse torná-la eivada desse vício. O art. 30, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, fora mencionado no dispositivo do acórdão (e acabou reproduzido na resolução do Senado), tão somente porque o caso concreto envolvia os interesses de um adquirente que atua no ramo de comercialização de bovinos (Frigorífico Mata Boi), na qualidade de sub-rogado. Com o advento da Lei nº 10.256, de 2001, já sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98, foi reinstituída a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física mediante alteração do caput do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, a previsão da responsabilidade por sub-rogação do art. 30, IV, da Lei nº 8.212, de 1991 - que mantinha preservado o seu âmbito de normatividade quanto à contribuição do segurado especial -, passa novamente a incidir sobre a sistemática de arrecadação da contribuição do empregador rural pessoa física no regime posterior à Lei nº 10.256, de 2001. Inclusive, sobre a matéria, já existe Súmula CARF nº 150, a seguir: A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Sustenta a recorrente que a sub-rogação do recolhimento da contribuição prevista no artigo 6°, da Lei n° 9.528/97, quando adquire animais dos referidos produtores rurais pessoas físicas, não encontra amparo no ordenamento em razão da inconstitucionalidade acima destacada. Contudo, sem razão à recorrente, pois responsabilidade pela retenção e recolhimento do Senar encontra respaldo 9.528/97 (art. 11, § 5º) e Lei 8.212/91 (arts. 30, IV e 94, parágrafo único), considerados válidos constitucionalmente. Além do mais, falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade das normas legais editadas segundo o processo legislativo estabelecido, sendo essa tarefa reservada ao Poder Judiciário. Esta Turma, inclusive, em voto proferido pelo i. Conselho Matheus Soares Leite no Acórdão 2401-005816, conforme ementa a seguir transcrita: CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SENAR. SUBROGAÇÃO. Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Outras Entidades Terceiros, inclusive as destinadas à Entidade SENAR, em consonância com legislação específica. A empresa adquirente fica sub-rogada na obrigação de recolher as contribuições do produtor rural pessoa física, decorrentes da comercialização da produção rural, inclusive as destinadas à Entidade SENAR em consonância com legislação específica. Portanto, sem razão à recorrente Conclusão Diante de tudo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking Fl. 2538DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.160 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721315/2017-40 Fl. 2539DF CARF MF

score : 1.0
8037920 #
Numero do processo: 10880.901140/2009-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de diligência/perícia quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador.
Numero da decisão: 1002-000.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de diligência/perícia quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.901140/2009-39

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6116919

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1002-000.930

nome_arquivo_s : Decisao_10880901140200939.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAFAEL ZEDRAL

nome_arquivo_pdf_s : 10880901140200939_6116919.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019

id : 8037920

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650040197120

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-17T17:50:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-17T17:50:05Z; Last-Modified: 2019-12-17T17:50:05Z; dcterms:modified: 2019-12-17T17:50:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-17T17:50:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-17T17:50:05Z; meta:save-date: 2019-12-17T17:50:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-17T17:50:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-17T17:50:05Z; created: 2019-12-17T17:50:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-12-17T17:50:05Z; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-17T17:50:05Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.901140/2009-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-000.930 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de dezembro de 2019 Recorrente CATERPILLAR FOMENTO COMERCIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não- homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de diligência/perícia quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 11 40 /2 00 9- 39 Fl. 85DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.930 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901140/2009-39 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: Tratam os autos de análise eletrônica da Declaração de Compensação (Dcomp) nº 35040.72846.310809.1.3.04-8836, cuja cópia está às fl. 02 a 031, por intermédio da qual o contribuinte compensou estimativa Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente julho de 2009, no valor de R$ 34.496,92, com suposto saldo de crédito original de pagamento indevido ou a maior de mesmo tributo no montante de R$ 24.351,92 na data de transmissão, decorrente de Darf no valor de R$ 42.844,59, relativo ao período de apuração 3º trimestre de 2007, no código de receita nº 2372. Conforme consta da declaração, todo o saldo do crédito original foi utilizado na compensação. 2. A análise efetuada resultou na emissão do Despacho Decisório n° 849871398, de 23 de outubro de 2009, às fl. 04 e 05, que decidiu por não homologar a compensação declarada. 2.1. Consoante fundamentação da decisão, o Darf foi integralmente alocado a debito confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), inexistindo pagamento a maior que o devido. 3. Cientificado da decisão por via postal em 06 de novembro de 2009, conforme extrato à fl. 06, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às 11. 07 a 09 em 02 de dezembro de 2009, instruída com os documentos às fl. 10 a 41, onde argumentou, em síntese, o que segue: 3.1 em dezembro de 2005 apurou debito de IRPJ (código 2430) no valor de R$ 42.844,59, com vencimento em 31 de março de 2006, liquidado pelo Darf de RS 43.273,0.1 (principal - RS 42.844,59 c juros de RS 428,44) recolhido em 24 de fevereiro de 2006; 3.2. posteriormente recalculou o debito, encontrando recolhimento a maior de R$ 42.844,59, conforme demonstrado em sua DIPJ/2006 (fl. 13 a 15); 3.3. por lamentável equívoco não retificou a DCTF para excluir o valor de RS 42.844,59. Em que pese tal fato, a informação em sua DIPJ está correta. 4. Em 16 de março de 2010 os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) cm São Paulo - SP para apreciação, com pronunciamento da unidade preparadora pela tempestividade da manifestação de inconformidade (fl. 42). Tendo cm vista o disposto na Portaria RFB n° 453, de 2013, e no art. 2° da Portaria RFB n° 1.006, de 2013, os autos foram remetidos em 18 de dezembro de 2013 para esta DRJ/Recife a fim de efetuar o julgamento da lide (11. 43). Fl. 86DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.930 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901140/2009-39 A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, conforme acórdão n. 11-45.008 (e-fl. 44), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calcndário: 2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. CONDIÇÃO. É condição para a realização de compensação que o credito a ser utilizado seja líquido c certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 54), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Repisa a recorrente os argumentos do recurso em primeira instância, ou seja, de que apurou o IRPJ do ano-calendário 2005 no valor de R$ 42.844,59, recolhendo o tributo em 24/02/2006 mediante DARF: ‘No término do ano-calendário de 2005, a Recorrente apurou débito de IRPJ, no valor de R$ 42.844,59 o qual veio a ser liquidado, em 24/02/2006, por meio de DARF (Principal -R$42.844,59 e juros Selic de R$428,44). Contudo, ao recalcular o IRPJ do mesmo ano-calendário, a Recorrente concluiu que o recolhimento acima não era devido, levando-o à compensação com débitos da CSLL por meio do PER/DCOMP n° 35040.72846.310809.3.3.4-8836. A compensação mencionada não foi homologada, pois o crédito foi considerado inexistente pela Receita Federal do Brasil.” Refuta a alegação da DRJ de que houve omissão na apresentação de Livros Contábeis pois, argumenta a recorrente, desde 2009, “por meio do SPED-Contábil, a Receita Federal do Brasil tem livre acesso aos Livros Diário e Razão da Requerente”, além do que “o SPED-Contábil teve por finalidade substituir a escrituração em papel pela escrituração transmitida via digital, dos livros contábeis: Livro Diário e seus auxiliares; Livro Razão e seus auxiliares; Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos”. Assim, afirma que a RFB já possuía todos os livros contábeis da recorrente em seus sistema. Ademais, alega que a DRJ deveria ter determinado de ofício diligências para apurar a verdade dos fatos. Alega também a nulidade do despacho decisório e da decisão da DRJ: “Não restam dúvidas quanto à nulidade do despacho decisório e dos atos administrativos posteriores, incluindo a decisão de 1 a . instância ora recorrida por cerceamento do direito de defesa, quando da: - não apreciação diligente dos argumentos do contribuinte; - da não apreciação das provas contábeis as quais Fl. 87DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.930 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901140/2009-39 disponíveis ao Fisco; e, principalmente, pela recusa das autoridades administrativas em buscarem a verdade material, a fim de reconhecer o direito creditório da Requerente.” Ao final, requer : 1. o acolhimento e a apreciação do presente Recurso Voluntário; 2. a integral reforma do Acórdão n° 11.45.008, da 4a Turma de Julgamento da DRJ/REC, para reconhecimento integral do crédito declarado no PER/DCOMP n° 35040.72846.310809.3.3.4-8836, com a consequente homologação integral do referido pedido de compensação, afastando, destarte, quaisquer exigências fiscais apuradas em função da decisão ora recorrida; ou 3. a anulação do despacho decisório e da decisão ora recorrida para que os autos retornem a origem para realização, de oficio, das diligências necessárias à apreciação do direito creditório da Requerente. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: 1. A ciência do Acórdão ocorreu em 05/10/2015 conforme e-fls. 83 ; 2. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 04/11/2015 conforme e- fls. 52. Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Entendo que não assiste razão à recorrente. Fl. 88DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.930 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901140/2009-39 A recorrente afirma que após novo recálculo do IRPJ teria concluído que o recolhimento deste tributo do ano-calendário 2005 teria sido indevido. No entanto, continua a recorrente não apresentando provas desta alegação. E mais, argumenta agora que o sistema SPED disponibilizaria ao Fisco os Livros contábeis necessários à demonstração do indébito, tornando desnecessária a sua apresentação em sede de recurso. No entanto, o Sistema Público de Escrituração Digital – Sped foi instituído apenas em 22 de janeiro de 2007 por meio do decreto 6.022/2007: Art. 1 o Fica instituído o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Art. 2 o O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. Art. 2 o O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. (Redação dada pelo Decreto nº 7.979, de 2013) § 1 o Os livros e documentos de que trata o caput serão emitidos em forma eletrônica, observado o disposto na Medida Provisória n o 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 2 o O disposto no caput não dispensa o empresário e a sociedade empresária de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável. § 2 o O disposto no caput não dispensa o empresário e as pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável. (Redação dada pelo Decreto nº 7.979, de 2013) Logo, o sistema SPED, o qual compreende também o subsistema Escrituração Contábil Digital não existia no ano-calendário 2005. Portanto, incabível a alegação da recorrente e até mesmo qualquer discussão no presente caso quanto à necessidade ou não de apresentação de livros contábeis em sede de recurso em face do advento do SPED. Quanto à alegação de que seria obrigatória a diligência, sob risco de afrontar o principio da verdade material, entendo que novamente não assiste razão à recorrente. Em sua peça recursal, a recorrente transcreve o artigo 18 do Decreto 70.235/1972, mas o faz de modo peculiar, transcrevendo apenas uma parte do artigo. Vejamos: Fl. 89DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7979.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7979.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.930 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901140/2009-39 A totalidade do texto do artigo 18 (não transcrito pela recorrente) pode ser lido abaixo: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (GRIFEI) Logo, percebe-se que a decisão de determinar ou não cabe exclusivamente da autoridade julgadora, que determinará a diligência “quando entendê-las necessárias” Assim, o julgador deve formar livremente sua convicção, podendo determinar as diligências, que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, porém, é defeso utilizar-se do mencionado instrumento para produzir provas para quaisquer das partes. Cabem as partes produzir as provas que sustentam suas alegações, sendo ônus exclusivo da recorrente a produção de prova a respeito do direito creditório que alega possuir. Alega a recorrente que deveria ter sido intimada antes da prolação do despacho decisório. No entanto, o artigo 170 do Código tributário Nacional, ao tratar da compensação fala de crédito “líquidos e certos”: Fl. 90DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.930 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901140/2009-39 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Portanto, descabe qualquer alegação de nulidade tanto do despacho decisório quanto do Acórdão recorrido. O despacho decisório foi claro ao demonstrar que o DARF de R$ 43.273,03 estava inteiramente alocado a um débito de igual valor e período de apuração. A recorrente compreendeu tão completamente a fundamentação do despacho decisório que prontamente retificou a DCTF. A DRJ analisou os documentos apresentados, quais sejam, DCTF e DIPJ retificados após a prolação do despacho decisório e emitiu seu julgamento. Portanto, até o presente momento a recorrente não fez prova do indébito. A retificação da DCTF ocorreu exclusivamente para validar o crédito informado em PER/DCOMP e apenas após sua ciência do despacho decisório. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor do crédito pleiteado. Todavia, demonstrado está que a Recorrente assim não procedeu. Portanto, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que justifiquem a retificação das informações retificadas. Desta forma, não há como se atestar a ocorrência de pagamento a maior e, consequentemente, não há provas da existência direito creditório que a recorrente alega ter. Portanto, a recorrente não apresentou provas documentais hábeis e idôneas que comprovem o erro cometido no preenchimento da declaração original. A retificação da DCTF deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem o erro cometido no preenchimento da declaração original, tal como estabelecido no §1º do art. 147 do CTN, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 91DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.930 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901140/2009-39 Para retificar declaração com efeito de confissão de dívida, para alterar o tributo que dá origem ao direito creditório, após a decisão administrativa que indeferiu o pedido com base em dados da declaração original, cabe a apresentação de documentação de suporte. Não basta simplesmente retificar a DCTF para se concretizar uma alteração na base de cálculo dos tributos. Há que se motivar, justificar, demonstrar com clareza as razões da alteração. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral - relator Fl. 92DF CARF MF

score : 1.0
7998440 #
Numero do processo: 10845.722843/2012-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-001.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10845.722843/2012-24

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6099704

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2001-001.136

nome_arquivo_s : Decisao_10845722843201224.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE RICARDO MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10845722843201224_6099704.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019

id : 7998440

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650042294272

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-25T22:52:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-25T22:52:27Z; Last-Modified: 2019-11-25T22:52:27Z; dcterms:modified: 2019-11-25T22:52:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-25T22:52:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-25T22:52:27Z; meta:save-date: 2019-11-25T22:52:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-25T22:52:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-25T22:52:27Z; created: 2019-11-25T22:52:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-11-25T22:52:27Z; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-25T22:52:27Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10845.722843/2012-24 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001-001.136 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 31 de janeiro de 2019 Recorrente ALEKSEI PITERSKIH Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2011, ano-calendário de 2010, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 22.520,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 28 43 /2 01 2- 24 Fl. 221DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.136 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.722843/2012-24 O contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada improcedente, mediante Acórdão da DRJ Brasília. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de f. 107/115. Em síntese, alega que atendeu ao que foi solicitado pela autoridade fiscal, apresentando os respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova dos pagamentos realizados a este título. Sustenta ainda que não é razoável exigir a apresentação de extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte. Pugna pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Ricardo Moreira - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. A questão aqui posta para análise cinge-se à glosa de despesas médicas. O interessado, no recurso, insurge-se contra estas glosas, pelas razões que enumera. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira instância, que é necessária a apresentação de documentação probante do efetivo pagamento para comprovação das despesas médicas. Desta forma, verifica-se que o recibo, ao contrário do que defende a recorrente, não faz prova absoluta da real ocorrência do pagamento. A autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar outros elementos de convicção da efetiva realização da despesa que se pretende deduzir. Não poderia ser de outra forma. Entender o contrário seria tolher a ação da fiscalização, que ficaria impossibilitada de exercer sua atividade investigativa, na busca de verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser frisado que aqui não se trata de mera prerrogativa, mas de um dever da autoridade fiscal, haja vista tratar-se de dedução da base de cálculo e, portanto, de redução do tributo. Com efeito, as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Analisando a Notificação de Lançamento, verificamos que foram glosadas despesas médicas de valores significativos, que justifica a solicitação de informações adicionais. A Descrição dos Fatos e Enquadramento legal do Lançamento encontra-se devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram apresentadas provas do efetivo pagamento das despesas, não houve suficiente descrição do tratamento ou dos exames realizados. Fl. 222DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.136 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.722843/2012-24 Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita. Não há que se falar em quebra de sigilo ou de invasão à privacidade do cidadão. Não há quebra de sigilo perante o fisco, cuja atividade primordial é justamente investigar a veracidade dessas despesas que resultam em redução de tributo. Ademais, ao intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada na intimidade da pessoa, mas está cumprindo o dever legal de investigar a veracidade das declarações prestadas. Trata-se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais. Da mesma forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de extratos bancários. Pode ocorrer de o contribuinte haver pago as despesas em cheques ou mediante saques da conta corrente, o que seria facilmente comprovado pela existência de saques de valores compatíveis em datas aproximadas das da efetivação das despesas. O contribuinte poderia requerer à instituição financeira os referidos extratos (em alguns casos, obtém-se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria de difícil execução. Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas parte ou a totalidade das despesas. O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas, se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade lançadora, não juntou à impugnação e não se aproveita da oportunidade agora trazida pelo recurso voluntário. A Câmara Superior de Recursos Fiscais vem se manifestando no sentido da necessidade da comprovação do efetivo pagamento, sendo desnecessária a caracterização, pela fiscalização, de inidoneidade dos recibos. A título de exemplo, trazemos a seguinte decisão: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUISITOS FORMAIS DA DOCUMENTAÇÃO. A critério da autoridade fiscal, a comprovação do efetivo pagamento de despesas é necessária. Hipótese em que, tendo sido devidamente intimada para comprovação do efetivo pagamento das despesas, não foi apresentada a requerida documentação comprobatória. Recurso Especial do Procurador Provido." Convém citar o trecho em que o Relator, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, defende ser desnecessário a autoridade lançadora evidenciar a inidoneidade dos recibos: "Contudo, pela aplicação do critério jurídico que entendo correto, não há qualquer necessidade de apontamento de falsidade nos recibos e outros documentos formais para exigência de prova do pagamento. Assim, quando o contribuinte não comprova o efetivo pagamento de valores que deduz, desde que isso tenha sido a acusação inicial, resta mandatória a glosa dos valores." Desta forma, reitero a motivação do voto exposto na decisão de primeira instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas. Fl. 223DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.136 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.722843/2012-24 CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira Voto Vencedor Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Redator Designado ad hoc. Quando da formalização do acórdão, o Conselheiro Jorge Henrique Backes, Redator Designado, já se encontrava aposentado, razão pela qual houve a necessidade de designação de “Redator Designado ad hoc”. Assim, como Redator Designado ad hoc ressalvo que o posicionamento abaixo esposado não necessariamente tem a aquiescência deste Conselheiro. Discordo do Relator em relação às despesas médicas. Os recibos não têm valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Entretanto, mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa à aceitação de simples recibos, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado o recibo devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação na recusa, os recibos comprovam despesas médicas. No caso, o fundamento para lançar limita-se a que recibos não comprovam pagamento de despesas médicas. O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No entanto, a recusa a documentos usuais não pode prescindir de justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte. Não deixo de fazer aqui uma fundamentação do entendimento expresso acima, pois a falta de fundamentação é a matéria em discussão. Muitas vezes a autoridade fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Tal artigo indica que determinados documentos não fazem prova absoluta, podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto, isso não significa que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado. E tal Fl. 224DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.136 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.722843/2012-24 obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi concebido do que para os dias atuais. Além disso, mesmo na vigência do referido Decreto-Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far-se-á o lançamento ex- officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”. Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 225DF CARF MF

score : 1.0
8036278 #
Numero do processo: 10680.903766/2012-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA RECURSAL. INSTAURAÇÃO RECURSAL DA LIDE PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não é possível conhecer do Recurso Voluntário que não apresenta os requisitos formais de admissibilidade previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal. A ausência de causa de pedir, e de pedido válido, tornam o Recurso Voluntário inepto. Considera-se prejudicada a instauração da lide recursal, quando o Recorrente não impugna a decisão de 1ª instância
Numero da decisão: 1001-001.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA RECURSAL. INSTAURAÇÃO RECURSAL DA LIDE PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não é possível conhecer do Recurso Voluntário que não apresenta os requisitos formais de admissibilidade previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal. A ausência de causa de pedir, e de pedido válido, tornam o Recurso Voluntário inepto. Considera-se prejudicada a instauração da lide recursal, quando o Recorrente não impugna a decisão de 1ª instância

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10680.903766/2012-31

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6116520

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1001-001.522

nome_arquivo_s : Decisao_10680903766201231.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDRE SEVERO CHAVES

nome_arquivo_pdf_s : 10680903766201231_6116520.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019

id : 8036278

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650053828608

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-24T01:30:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-24T01:30:30Z; Last-Modified: 2019-12-24T01:30:30Z; dcterms:modified: 2019-12-24T01:30:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-24T01:30:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-24T01:30:30Z; meta:save-date: 2019-12-24T01:30:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-24T01:30:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-24T01:30:30Z; created: 2019-12-24T01:30:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-12-24T01:30:30Z; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-24T01:30:30Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.903766/2012-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-001.522 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de dezembro de 2019 Recorrente CROMOS ATACADO DA CONSTRUCAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA RECURSAL. INSTAURAÇÃO RECURSAL DA LIDE PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não é possível conhecer do Recurso Voluntário que não apresenta os requisitos formais de admissibilidade previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal. A ausência de causa de pedir, e de pedido válido, tornam o Recurso Voluntário inepto. Considera-se prejudicada a instauração da lide recursal, quando o Recorrente não impugna a decisão de 1ª instância Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se, o presente processo, de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 02-43.419, da 2ª Turma da DRJ/BHE, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “DESPACHO DECISÓRIO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 37 66 /2 01 2- 31 Fl. 59DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.522 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903766/2012-31 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 19095209 emitido eletronicamente em 01/03/2012, fls. 10, referente ao PER/DCOMP nº 21343.50922.091109.1.3.046959 (doc. de fls. 11 a 15). O PER/DCOMP foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de IRPJ, Código de Receita 2089, no valor original de R$ 27.526,26, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 30/04/2008. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade (fl. 2), alegando que efetuou pagamento indevido no valor de R$ 27.526,26, parte do qual consumido no PER/DCOMP 04416.21450.031008.1.3.046028, restando saldo de R$ 6.324,22. Argumenta, ainda, que, no despacho decisório, o crédito foi zerado, sem se esclarecer em quais PER/DCOMP foi utilizado.” Como acima relatado, a DRJ, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa a seguir transcrita: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito do qual tenha direito à restituição ou a ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” No voto proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “As relcamações (sic) do contribuinte não se confirmam. No despacho decisório, ao contrario do alegado, está claro que, dos R$ 27.526,26 recolhidos, R$ 21.339,84 foram utilizados para pagar débito de código 2089 e período de apuração em 31/03/2008. La consta, também, que o saldo remanescente, de R$6.189,42, foi consumido no processo 10680.925647/201159, que trata do PER/DCOMP 04416.21450.031008.1.3.046028. A apuração do tributo é consolidada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). O valor apurado na declaração apresentada antes da ciência do Despacho Decisório, fl. 18, evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Ocorre que, mesmo considerando a DCTF retificadora, o crédito apurado não é igual a R$27.526,26, como alegado. Naquela retificadora, parte do valor recolhido com o DARF identificado no PER/DCOMP foi utilizado para pagar o débito de IRPJ do 1º trimestre de 2008. Cumpre frizar (sic) que o crédito vinculado ao débito confessado em DCTF é "pagamento com DARF". De fato, o código de receita e período de apuração do débito confessado em DCTF coincide com os dados identificados no DARF em questão, sendo correta a vinculação efetuada pelo sujeito passivo. Consequentemente, Fl. 60DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.522 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903766/2012-31 constitui crédito passível de restituição ou compensação somente a diferença entre o valor recolhido e o devido. As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: Em face do exposto, voto por julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade apresentada para: • reconhecer como pagamento indevido ou a maior a importância de R$6.186,42; • homologar parte da compensação em litígio, até o limite do crédito reconhecido, observadas as normas legais estabelecidas. A DRF de origem, para fins de operacionalização nos sistemas da RFB, deverá atentar para a existência de DComp relacionadas ao mesmo pagamento indevido ou a maior acima reconhecido.” Cientificado da decisão de primeira instância em 08/05/2013 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 33), inconformado, o contribuinte protocolou em 29/05/2013 alguns documentos (e-Fls. 35 a 56). Dentre os documentos apresentados, constam 02 (dois) requerimentos dirigidos ao CARF, mas que se são referentes a outros processos administrativos, conforme verifica-se a seguir: Fl. 61DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.522 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903766/2012-31 Verifica-se, ainda, que não consta nos autos qualquer documento, com as formalidades inerentes a um Recurso Voluntário, impugnando as razões decididas pelo órgão de 1ª instância do presente processo. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que apesar do contribuinte ter realizado o protocolo dos requerimentos supracitados dentro do prazo legal para apresentação do Recurso Voluntário, estes não atendem aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Isto porque, os requerimentos apresentados pelo contribuinte referem-se aos processos administrativos nº 10680.904444/2012-18 e nº 10680.926938/2011-64, e possuem cunho exclusivamente administrativo de solicitar que o crédito parcialmente reconhecido no processo nº 10680.92647/2011-59 seja utilizado para quitar débitos destes outros. Acontece que o contribuinte utilizou de uma via inadequada para realizar a instrumentalização de tais requerimentos, vez que o presente órgão (CARF) não possui função administrativa de alocar créditos e débitos, mas sim natureza judicante de apreciar recursos administrativos que impugnem as decisões de 1ª Instância. Constata-se, portanto, a inépcia recursal, conforme fundamentos a seguir colacionados. Preliminarmente – Inépcia do Recurso Voluntário. Ausência dos Requisitos de Admissibilidade. Sabe-se que o Processo Administrativo Fiscal é regido pelo Decreto nº 70.235/72, bem como por legislações subsidiárias, tais como a Lei nº 9.784/99 e a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que representam uma função normativo-integrativa da lei específica. Fl. 62DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.522 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903766/2012-31 Tais regramentos normativos dispõem sobre determinados procedimentos formais que devem ser observados no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF), com o escopo de se instrumentalizar o Direito Material. No âmbito do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o PAF, verifica-se em seu Art. 16, III, que: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;” Verifica-se, ainda, que o Art. 17, da mesma norma, estabelece que “Considerar- se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”. Ou seja, para que a lide seja instaurada, faz-se necessário a impugnação da matéria, inclusive na fase recursal. Pelos dispositivos supracitados, fica evidente que um dos requisitos da impugnação administrativa (aplicável aos Recursos Administrativos) é a causa de pedir, ou seja, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Entretanto, como mencionado, a Recorrente não apresenta ao órgão revisor as razões do que diverge da decisão de primeira instância, nem expressa o que pretende rever, apresentando apenas requerimentos de cunho administrativo que não competem ao presente órgão. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, faz-se necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da decisão do órgão “a quo”, qual seja, a DRJ. Desta feita, em razão dos fundamentos apresentados, conclui-se, portanto, pela inépcia dos requerimentos apresentados, recebidos como se Recurso Voluntário fosse, em razão da ausência dos requisitos de admissibilidade, previstos no Decreto nº 70.235/72. Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. Fl. 63DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.522 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903766/2012-31 É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 64DF CARF MF

score : 1.0