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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7990505 #
Numero do processo: 10280.000059/2001-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/03/1995 a 31/12/1995 DÉBITO COMPENSADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A prescrição caracteriza-se pela inércia do credor em relação à cobrança dos débitos, situação não ocorrida no presente caso eis que a compensação interrompe a prescrição e a discussão administrativa impede a cobrança dos mesmos. RESTITUIÇÃO. IRRF. CONDIÇÃO. OFERECIMENTO DA RECEITA À TRIBUTAÇÃO. Não havendo nenhum elemento comprovador do oferecimento à tributação das suas receitas que sofreram retenção, não se pode falar em formação do indébito do saldo negativo, como pleiteado.
Numero da decisão: 1402-004.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/03/1995 a 31/12/1995 DÉBITO COMPENSADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A prescrição caracteriza-se pela inércia do credor em relação à cobrança dos débitos, situação não ocorrida no presente caso eis que a compensação interrompe a prescrição e a discussão administrativa impede a cobrança dos mesmos. RESTITUIÇÃO. IRRF. CONDIÇÃO. OFERECIMENTO DA RECEITA À TRIBUTAÇÃO. Não havendo nenhum elemento comprovador do oferecimento à tributação das suas receitas que sofreram retenção, não se pode falar em formação do indébito do saldo negativo, como pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 00 59 /2 00 1- 41 Fl. 542DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.000059/2001-41 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém - PA, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. O presente processo já transitou até a CSRF deste CARF, que afastou a decadência mantida pela decisão da DRJ e pela Câmara Baixa deste CARF, do direito da recorrente restituir sua IRRF, alegado que recolhido a maior, em 1995. Determinou o retorno dos autos para a DRF analisar o direito creditório sob esta nova perspectiva. Assim, em Parecer/Seort/DRF/BEL nº 0591/2013 (e-fls. 364 a 383), datado de 23/08/2013, o Seort da DRF de Belém-PA, indeferiu o pleito da recorrente, integralmente, sob a alegação que o IRRF cuja restituição estava sendo pleiteada era de período de fase pré- operacional da empresa, e que neste momento, as retenções seriam de forma exclusiva. Tal Parecer culminou com o Despacho Decisório à folha 383, datado de 28/12/2012. Por conseguinte, a recorrente novamente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 388 a 402). Em 18/09/2014 (fls. 432 a 446), foi proferida a decisão da DRJ, no sentido de negar provimento integral ao seu pleito. Tomando ciência da decisão em 17/12/2014, a recorrente apresentou recurso voluntário em 16/01/2015 (fls. 451 a 473), no que alega a nulidade do despacho decisório, a impossibilidade de rediscutir os créditos declarados; a homologação tácita e decadência; inovação do acórdão recorrido; no mérito, a existência de direito creditório em seu favor. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade. Do recurso voluntário: - alegações de nulidade Fl. 543DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.000059/2001-41 Sobre a alegada nulidade, pela qual a recorrente se insurge para o fato de que apenas em 2013 houve manifestação sobre os seus créditos pleiteados em 2001, é totalmente descabida, pois como já relatado, o presente processo teve todo o trâmite no contencioso administrativo discutindo questão prejudicial – sobre a decadência ou não do direito de repetição do contribuinte. Após chegar à última instância administrativa, é que foi afastada a decadência, em favor ao contribuinte, recomeçando então a análise do processo administrativo, no que tange à sua materialidade. Afastada a decadência, não dá e nem presume o direito creditório pleiteado pela recorrente. Cabe então analisa-lo, o que foi feito no ano seguinte da decisão da CSRF que afastou a prejudicial. Igualmente, na sua peça recursal, em continuidade à nulidade precedente, tece comentários da impossibilidade de reabri/continuar o debate quanto aos créditos declarados. Entendeu, e alegou, a preclusão no processo administrativo para analisar o seu mérito. Contudo, não procede suas alegações, como já analisado nos dois parágrafos anteriores. Igualmente, para o tópico das suas alegações na peça recursal no que tange, nas suas pretensões, ter ocorrido a homologação tácita e decadência. Totalmente infundado, no trâmite do processo administrativo fiscal. Assim, não vislumbro nenhuma das nulidades, como alegado pela recorrente, REJEITANDO-AS. - quanto à alegação de inovação do acórdão recorrido A recorrente alega que o acórdão recorrido inovou na sua fundamentação, por ter questionado a existência dos créditos pleiteados (!). No seu entender, na decisão anterior, de 2004, que analisou a prejudicial, já deveria ter analisado a comprovação dos créditos pleiteados. Contudo, já consabido aos que acompanham o processo administrativo fiscal, uma prejudicial acata, prescinde da análise meritória. Se por ventura, no trâmite administrativo, esta prejudicial for afastada, cabe sim a análise meritória Por conseguinte, REJEITO a alegação de inovação do acórdão recorrido. - quanto ao mérito A recorrente alega que suportou retenção na fonte, ao longo do ano-calendário de 1995, no montante de R$ 818.385,61 (saldo negativo de IRPJ). Tal ano-calendário foi um período que precedeu o início das suas atividades. O despacho decisório emitido em 2013 denegou seu pleito, por entender que por se tratar empresa em fase pré-operacional e não havendo apuração de resultado de IRRF em comento, não será passível de compensação ou restituição. No entender do despacho decisório, tais retenções são consideradas exclusivas na fonte. Aqui, a recorrente, na sua peça recursal, atem-se em se defender deste aspecto, trazendo alguns julgados e solução de consulta da Cosit. Contudo, em análise ao acórdão recorrido, do qual deveria se manifestar, a decisão e conclusão foi no seguinte: Fl. 544DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.000059/2001-41 No caso específico: - os rendimentos de aplicação financeira não foram oferecidos à tributação, através da declaração ao fisco na DIPJ 1996/1995, logo, não houve "a apuração do saldo negativo de IRPJ" pleiteado pelo recorrente para uso na Compensação pleiteada! Assim, independente da questão da possibilidade ou não da compensação nos moldes defendidos pela recorrente ,não foi comprovado pelo contribuinte a existência do direito creditório pleiteado! Ou seja, a questão envolve, precipuamente, para a decisão recorrida, o requisito de comprovar ou não o oferecimento à tributação da receitas que foram objeto de retenção (além de comprovar a retenção), nos termos do da legislação já vigente (e até hoje). A respeito da necessidade de comprovação da oferta à tributação da receita que ensejou a retenção, a legislação fiscal é clara, a teor do art 37 da Lei 8.981/95, que assim dispõe: “Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. § 3º Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) c) do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (...) Compulsando os autos, na e-fl. 19 e seguintes, encontramos a Declaração de IRPJ/96 da recorrente, entregue em 30/04/1996. Nesta declaração não há nenhuma receita declarada, de qualquer espécie. No Balanço informado neste declaração, há a informação de valores aplicados (a priori, financeiras: Assim, a recorrente não trouxe nenhum elemento comprovador de tal oferecimento à tributação das suas receitas, e o que consta nos autos demonstrar que tal requisito não atendido para formação do indébito do saldo negativo, como pleiteado. Fl. 545DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.124 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.000059/2001-41 Dado o todo exposto, REJEITO as nulidades suscitadas, e NEGO PROVIMENTO integral ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 546DF CARF MF

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8050729 #
Numero do processo: 10980.721823/2013-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PROGRAMA COM RESTRIÇÃO À CATEGORIAS DE EMPREGADOS. DISCRIMINAÇÃO INJUSTIFICADA. EVIDÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DE SALÁRIO. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DIFERENCIADO PARA RESTRINGIR O PAGAMENTO A ALGUNS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. O direcionamento de parcelas pagas a título de participação de lucros ou resultados à determinadas categorias profissionais, adotando em instrumento de negociação critério que intencionalmente venha a restringir o pagamento somente a alguns empregados, configura intenção de remunerar indiretamente, em descumprimento aos preceitos da lei 10.101/2000. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ART 68 DO RICARF. RECURSO ADESIVO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 68 do RICARF o prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias contados da data da ciência da decisão. A não interposição de recurso pela parte contra a fundamentação e/ou dispositivo da decisão em momento processual adequado caracteriza preclusão consumativa não havendo que se falar em recurso adesivo.
Numero da decisão: 9202-007.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deram provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF nº 119. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PROGRAMA COM RESTRIÇÃO À CATEGORIAS DE EMPREGADOS. DISCRIMINAÇÃO INJUSTIFICADA. EVIDÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DE SALÁRIO. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DIFERENCIADO PARA RESTRINGIR O PAGAMENTO A ALGUNS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. O direcionamento de parcelas pagas a título de participação de lucros ou resultados à determinadas categorias profissionais, adotando em instrumento de negociação critério que intencionalmente venha a restringir o pagamento somente a alguns empregados, configura intenção de remunerar indiretamente, em descumprimento aos preceitos da lei 10.101/2000. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ART 68 DO RICARF. RECURSO ADESIVO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 68 do RICARF o prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias contados da data da ciência da decisão. A não interposição de recurso pela parte contra a fundamentação e/ou dispositivo da decisão em momento processual adequado caracteriza preclusão consumativa não havendo que se falar em recurso adesivo.

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PROGRAMA COM RESTRIÇÃO À CATEGORIAS DE EMPREGADOS. DISCRIMINAÇÃO INJUSTIFICADA. EVIDÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DE SALÁRIO. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DIFERENCIADO PARA RESTRINGIR O PAGAMENTO A ALGUNS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. O direcionamento de parcelas pagas a título de participação de lucros ou resultados à determinadas categorias profissionais, adotando em instrumento de negociação critério que intencionalmente venha a restringir o pagamento somente a alguns empregados, configura intenção de remunerar indiretamente, em descumprimento aos preceitos da lei 10.101/2000. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ART 68 DO RICARF. RECURSO ADESIVO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 68 do RICARF o prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias contados da data da ciência da decisão. A não interposição de recurso pela parte contra a fundamentação e/ou dispositivo da decisão em momento processual adequado caracteriza preclusão consumativa não havendo que se falar em recurso adesivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 18 23 /2 01 3- 62 Fl. 2076DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-007.362 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721823/2013-62 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deram provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF nº 119. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Relatório Trata-se de lançamento onde se exige Contribuições Sociais a cargo da empresa, destinadas ao Regime Geral de Previdência Social e creditadas ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, bem como das contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos e das multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias previstas na Lei nº 8.212/91. O lançamento envolve a cobrança da contribuição incidente sobre valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados, tendo a fiscalização concluído pela invalidade dos planos de pagamento por não serem estes extensíveis a todos os empregados, não terem sido previamente pactuados e ainda pelo fato de não apresentarem regras claras e objetivas. As infrações foram didaticamente resumidas no relatório da decisão da Delegacia Regional de Julgamento: Programa de participação no resultado do HSBC 2.1 A empresa, representada pela FENABAN (FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS), firmou Convenção Coletiva de Trabalho para estabelecer "PLR Participação nos Lucros ou Resultados" (fls. 59/86), doravante referida apenas como "PLR", nos exercícios de 2006, 2007 e 2008, conforme artigo 2º, inciso II da Lei 10.101/00. Os valores foram pagos em 02/2007, 02/2008 e 02/2009, não se constituindo base de incidência de contribuição previdenciária, conforme disposto no art. 28, § 9°, j da Lei 8.212/91; Fl. 2077DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-007.362 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721823/2013-62 2.2 além do PLR firmado na Convenção Coletiva de Trabalho, a empresa instituiu "PPR Programa de Participação nos Resultados" (fls. 87/131), celebrado entre a empresa e Comissão Interna de Empregados do Banco, o qual se constitui em programa complementar e possui previsão de distribuição de valores nas mesmas datas do PLR. Os valores pagos a título de PLR são deduzidos do pagamento dos valores pagos a título de PPR; 2.3 Os PPRs analisados foram celebrados em 2006, 2007 e 2008, com pagamentos em 02/2007, 02/2008 e 02/2009. .... Os acordos celebrados em 2006 e 2007 são idênticos na forma e conteúdo. O acordo de 2008 difere dos demais apenas na "Cláusula Quarta: Avaliação"; PPR não extensível a todos os empregados 2.4 Os PPRs celebrados não são extensíveis a todos os empregados, excluindo os empregados da empresa que sejam participantes de programas específicos de remuneração variável. Essa circunstância evidencia a natureza remuneratória do PPR para os empregados que o receberam; 2.5 A empresa mantém sistema de avaliação de seus empregados, sistema CDP (fls. 132/136), classificando-os de acordo com seu desempenho individual em categorias de 1 a 5. O CDP se constitui em um sistema de avaliação anual que leva em consideração o atingimento de metas individuais pelos empregados; 2.6 O sistema (CDP) adota avaliação por curva forçada, o que faz com que um percentual dos avaliados obrigatoriamente integre as categorias de avaliação 4 ou 5, consideradas de desempenho insuficiente, sendo tais trabalhadores afastados da possibilidade de percepção de participação no resultado, em virtude dessa classificação; Falta de regras claras no programa 2.7 Nos programas de 2006 e 2007 os empregados são classificados em dois grupos: Modelo "A" para as faixas salariais mais elevadas e Modelo "B" para as demais. (...) verifica-se que as avaliações de desempenho da companhia e das unidades são definidas e executadas pela alta administração da empresa, não se observando os mecanismos de aferição exigidos pelo art. 2º, § lº da Lei 10.101/00; 2.8 O Modelo "A" dos programas 2006 e 2007 possui uma tabela onde a importância de cada variável avaliada (companhia, unidade e individual) possui peso diferente conforme o nível salarial do empregado. Os critérios de avaliação da companhia e da unidade são estabelecidos e executados pela administração e a avaliação individual é obtida no CDP (sistema de avaliação da impugnante); 2.9 no Modelo "B" o empregado é avaliado exclusivamente com base na sua avaliação no CDP, recebendo um múltiplo de seu salário conforme a sua avaliação individual. A avaliação do empregado no Modelo "B" é completamente desvinculada dos resultados da empresa, dependendo exclusivamente da sua avaliação no sistema CDP, igualando-se em sua natureza ao pagamento de prêmio por produtividade, (tabela às fls. 90); 2.10 em virtude do estabelecimento de limite máximo no pagamento do PLR, os valores pagos no PLR não são proporcionais à remuneração dos empregados e como pelo PPR se faz pagamento proporcional à remuneração, a maioria dos empregados (aqueles que têm remuneração mais baixa) recebe valores pequenos ou nada recebem no PPR. Por outro lado os empregados de níveis salariais mais altos recebem valores expressivos (porque a parcela deduzida do PLR é proporcionalmente menor); 2.11 conforme verificado durante a fiscalização, a faixa com mais empregados é aquela que nada recebe. A distribuição dos valores pagos é extremamente heterogenia (...) a política adotada pela empresa no PPR visa contemplar a dedicação dos administradores Fl. 2078DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-007.362 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721823/2013-62 na busca de resultados e é coerente do ponto de vista empresarial, mas não traduz os objetivos da Lei 10.101/00 (...) caracterizando-se como um programa de premiação que não pode ser isento de contribuições previdenciárias, face à sua natureza remuneratória; 2.12 O art. 2º da Lei 10.101/00 determina que as regras do programa devam ser claras e objetivas, inclusive no tocante aos mecanismos de aferição. Em contraposição, o PPR da empresa permite avaliações discricionárias por parte da administração da empresa, majorando ou reduzindo os valores a serem pagos; Não pactuação prévia 2.13 O art. 2º, §lº, inciso II da Lei 10.101/00 determina que os programas de metas, resultados e prazos devem ser pactuados previamente, o que não ocorreu em nenhum dos PPRs analisados; Program a Data do Acordo Período de Avaliação 2006 28/06/2006 01/01/2006 a 31/12/2006 2007 15/03/2007 01/01/2007 a 31/12/2007 2008 17/04/2008 01/01/2008 a 31/12/2008 2.14 Tendo em vista as considerações acima, o pagamento do PPR da empresa no período analisado caracteriza-se como fato gerador de contribuições previdenciárias, pois não se enquadra nas disposições da Lei 10.101/00 e não figura entre as parcelas não integrantes da base de incidência de contribuição previdenciária, previstas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91; 2.15 Para determinação das bases de cálculo foram considerados os valores pagos a título de PPR, deduzidos os valores referentes ao PLR firmados nas Convenções Coletivas de Trabalho em 2006, 2007 (...); Programa de diferenças salariais da Losango 2.16 Conforme esclarecido pela empresa (fls.31/32) houve pagamentos de remuneração variável a empregados da Losango Promoções de Vendas Ltda (empresa pertencente ao grupo do HSBC Bank Brasil S.A) transferidos para o banco, que assumiu a responsabilidade por tais pagamento, conforme esclarecido pela fiscalizada, que não estão vinculados a documento formal de PPR; 2.17 O período de lançamento do débito compreende as competências 02/2007 a 08/2008, representando em valores originários, R$ 121.561,98 em valores originários devidos à Previdência Social e R$ 13.950,61 devidos a Outras Entidades ou Fundos (Terceiros); 2.18 O fato gerador das contribuições apuradas é o pagamento das rubricas "1578 Partic Lucros" e "1579 Diferença PPR" a segurados empregados incluído em Folha de Pagamento, mas não considerado pela empresa como parcela integrante do salário de contribuição à Previdência Social; Após o trâmite processual, a 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (a) por unanimidade de votos negou provimento ao recurso de ofício; em relação ao recurso voluntário, (b) por unanimidade de votos, reconheceu a decadência também para os períodos de apuração de 02/2008 e 03/2008 com base na Súmula CARF nº 99 e (c) pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário para, embora tenha entendido pelo cumprimento dos requisitos do pacto prévio e regras claras, desconsiderar a PPR da empresa por violação ao requisito legal de necessidade de extensão do programa a todos os empregados. No que tange as multas aplicadas concluiu o Colegiado pela manutenção daquelas relativas aos lançamentos das obrigações principais adotando a Portaria PGFN nº 14/2009 e, cancelou o lançamento da multa Fl. 2079DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-007.362 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721823/2013-62 por descumprimento da obrigação acessória (Debcad 37.396.782-9) com base na anistia instituída pelo art. 49 da Lei nº 13.097/2015. O acórdão 2301-004.729 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2007 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. SÚMULA 99 DO CARF. RECOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PROGRAMA NÃO EXTENSIVO A TODOS OS EMPREGADOS. DISCRIMINAÇÃO INJUSTIFICADA. EVIDÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DE SALÁRIO. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DIFERENCIADO PARA RESTRINGIR O PAGAMENTO A ALGUNS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando não extensivas a todos os empregados da empresa, as parcelas pagas a título de participação de lucros ou resultados não podem adotar no instrumento de negociação critério que intencionalmente venha a restringir o pagamento somente a alguns empregados. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica- se a multa mais benéfica, obtida pela comparação do resultado da soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e a multa por falta de declaração em GFIP, vigente à época da materialização da infração, com o resultado da incidência de multa de 75%. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ANISTIA DADA PELA LEI 13.097/2015. INCIDÊNCIA. A multa aplicada no Auto de Infração de Obrigação Acessória, CFL 78, período objeto anterior à publicação da Lei 13.097/2015, com fundamento na aplicação da multa prevista no art. 32A, Lei nº 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, se amolda à anistia prevista no art. 49 da Lei 13.097/2015, publicada no D.O.U. de 20.01.2015. A Fazenda Nacional foi intimada da decisão e manifestou, por meio da petição de fls. 1674, pela não interposição de recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por sua vez, ciente da decisão o contribuinte apresentou embargos de declaração alegando suposta omissão do acórdão haja vista não ter havido manifestação do Redator do voto vencedor no que tange ao fato da Lei nº 10.101/00 não exigir que os programas de participação nos lucros e resultados sejam extensíveis a todos os empregados. Foram suscitados ainda outros pontos. Fl. 2080DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-007.362 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721823/2013-62 Nos termos do despacho de fls. 1771 os embargos foram rejeitados. Tempestivamente, o Contribuinte apresenta Recurso Especial de Divergência. Após decisão em Agravo, o recurso foi admitido em relação às seguinte matérias: 1) A Lei nº 10.101/2000 não exige a extensão do Plano de PLR a todos os empregados. Cita como paradigmas os acórdãos 9202-00.503 e 2201-003.020, este último envolvendo o próprio Recorrente, e 2) Critério para aplicação da multa considerando o art. 35, inciso II, 'a' da Lei nº 8.212/91 (com redação da Lei nº 9.876/99). Cita como paradigma o acórdão 2301-002.905). A Fazenda Nacional apresenta contrarrazões pugnando pela manutenção do acórdão. Em tempo, e com base no art. 997 do Código de Processo Civil, apresenta recurso especial adesivo. Esclareceu que o acórdão recorrido 'manteve o lançamento no tocante à PLR, uma vez que a violação à denominada “extensividade a todos os empregados” seria, por si só, suficiente para considerar descumpridas as exigências legais para a empresa usufruir da imunidade. As exigências são cumulativas e basta que uma seja violada para que a respectiva contribuição previdenciária seja devida. Com efeito, o interesse de agir da União (Fazenda Nacional) estava condicionado à existência de recurso do contribuinte, o que se deu no presente caso'. O recurso foi recebido em relação as seguintes matérias: 1) impossibilidade de excluir da tributação os valores pagos a título de PLR sem a existência de acordo prévio ao período de apuração. Cita como paradigmas os acórdãos 9202- 004.307 e 2401-00.545. 2) Invalidade do plano de PLR por ausência de regras claras e objetivas: 'o PPR da empresa permite avaliações discricionárias por parte da administração, majorando ou reduzindo sem critério definido os valores a serem pagos. Há, ainda, delegação de fixação de metas, critérios e mecanismos de aferição a documentos unilaterais'. Cita como paradigma o mesmo acórdão 9202-004.307. Intimado acerca do despacho que admitiu o recurso da Fazenda Nacional o Contribuinte apresentou contrarrazões. Defende a inexistência de previsão regimental para interposição de recurso adesivo, não podendo ser suscitada a aplicação do CPC haja vista que o processo administrativo tributário é regido pela Lei nº 9.718/99 e Decreto nº 70.235/72. Subsidiariamente pugna pelo não conhecimento do recurso por impossibilidade de reapreciação de provas e inexistência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e recorrido, e no mérito pelo seu não provimento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Fl. 2081DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-007.362 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721823/2013-62 Do Recurso do Contribuinte: Diante da ordem em que foram apresentados, inicio o julgamento pelo recurso do Contribuinte, o qual preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. 1) Da PLR: Conforme exposto no relatório o objeto do recurso é a discussão acerca da validade de acordo firmado entre empresa e empregados por meio de comissão paritária para pagamento de parcelas relativas a plano complementar de participação nos lucros e resultados. Segundo acórdão recorrido teria ocorrido violação à Lei nº 10.101/00 na medida em que o contribuinte criou regras ilegítimas que levaram à exclusão de parte dos empregados do recebimento dos valores complementares. Ao que parece o acórdão espelhou o entendimento no sentido de ser possível o pagamento de PLR a apenas uma parte dos empregados, tendo sua discordância girado em torno das regras eleitas pelo Contribuinte. Tal constatação se torna mais clara nos esclarecimentos feitos pelo Redator no despacho que inadimitiu os embargos de declaração (fls. 1774): Contudo, vê-se no acórdão embargado que o redator apenas considerou que no caso concreto a discriminação denotava em relação aos níveis mais elevados uma substituição de gratificação por PLR. Isso porque já se pagava um remuneração variável por desempenho para as outras categorias, sobre a qual havia incidência de contribuição previdenciária. Com a fixação de metas quase intransponíveis para essas categorias, o PLR na prática seria pago apenas aos níveis mais elevado na estrutura organizacional, onde se encontram as maiores bases de incidência. O trecho abaixo é claro no sentido de que se analisou as razões para a restrição do benefício a alguns dos segurados em detrimento dos demais: A divergência aqui é somente quanto ao modelo adotado pela recorrente para restringir o acesso ao programa somente a alguns empregados. A possibilidade de que o programa não seja extensivo a todos os empregados deve ser analisada com reservas, pois deve ser examinada em conjunto com os critérios adotados pela empresa. No caso, constata-se que ficaram excluídos segurados empregados que percebem outra parcela de remuneração variável e mesmo quanto a muitos outros que estão no programa, foram criadas exigências mais rigorosas para aqueles que possuem menor remuneração enquanto para os níveis mais elevados da empresa constatam-se requisitos e critérios mais acessíveis, o que denota dois problemas: a possibilidade do efeito de substituição de salários para os níveis mais elevados da empresa e a duvidosa possibilidade de existência da contrapartida por parte da maioria dos empregados no sentido de se aumentar a produtividade e os resultados da empresa. As verdadeiras razões identificadas apontaram para o efeito de substituição de salário por PLR, o que é vedado pela legislação, artigo 3º da Lei nº 10.101/2000. Inclusive, o dispositivo, juntamente com todos os demais que se fundamentam o entendimento no voto vencedor, foi transcrito às fls. 1652: Art.3º A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Dessa forma, todos as alegações de contradição ou omissão relativa a esta questão mostram-se inapropriadas para rediscussão por meio de embargos de declaração. Fl. 2082DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-007.362 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721823/2013-62 Citando como paradigma acórdão proferido em seu favor, o que reforça o conhecimento do recurso especial por se tratar de paradigma puro onde as cláusulas analisadas pelo Colegiado paradigmático são semelhantes aquelas dos programas ora discutidos, o Contribuinte defende que a Lei nº 10.101/2000 não exige, ao contrário do que ocorre com outras verbas, que o pagamento de PLR seja extensível à totalidade dos empregados. No que tange a este ponto não há divergência entre os julgados. Como dito, ao que parece ambos os Colegiados convergem quanto a possibilidade do plano não abranger todos os empregados, o que se exige é que eventual exclusão não seja motivada por critérios subjetivos que levem à caracterização das verbas pagas como parcela substitutiva do salário, violando o art. 3º da citada Lei nº 10.101/00. Assim, caberia a este Colegiado deliberar se as regras dos PPR pago pelo Recorrente, no que tange a extensão a todos os empregados, seriam abusivas. E neste ponto, analisando os instrumentos particulares dos acordos de participação nos resultados juntados aos autos (fls. 89 e seguintes), entendo não haver elementos que levam a esta conclusão. As cláusulas presentes nos acordos adotam critérios essencialmente objetivos, critérios esses que inclusive foram validados pelos representantes do sindicato que integravam a comissão paritária. Destaco que o Relator do acórdão recorrido, com base nos esclarecimentos feitos pela fiscalização, entende que o fato do programa interno da empresa adotar avaliação "por curva forçada" demonstraria o caráter subjetivo do plano. Ocorre que, embora tal modo de avaliação possa limitar o acesso de determinada categoria ao plano complementar, tal critério em sua base também adota aspectos objetivos, o que afasta qualquer juízo de subjetividade que pudesse levar a criação de privilégios ou caracterização das verbas pagas como parcelas substitutivas da remuneração. Vejamos as explicações dadas pelo contribuinte quando intimado a explicar os regras do seu CDP: O CDP (Compromisso de Desenvolvimento Profissional) é o nome do sistema/processo interno de avaliação da performance e resultados obtidos pelos funcionários ao longo do exercício. Deve ser esclarecido que este processo devia ser adotado por todas as empresas do Grupo HSBC no Brasil. ... Com relação a chamada "curva de desempenho", conforme explicado por nosso RH, ela é baseada num estudo estatístico e deve refletir o resultado da diretoria (como se fosse uma fotografia do resultado entregue durante o ano). Numa diretoria existem várias áreas, e dentre estas, alguns tem um resultado mais expressivo para o atingimento das metas enquanto outras entregaram o que se espera. Este resultado que determina a capacidade da empresa de recompensar financeiramente os seus colaboradores. Dentro deste conceito, aplica-se o que chamamos de "Curva de Desempenho", que nos mostra a tendência de resultados de cada diretoria, sugerindo, portanto, a distribuição das notas ou RGAs de cada indivíduo. Um exemplo: Se a diretoria teve um resultado excepcional, superando as expectativas e refletindo um impacto positivo no resultado final da Fl. 2083DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-007.362 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721823/2013-62 empresa, certamente, a tendência é que os indivíduos desta unidade tenham feito da sua contribuição individual um diferencial e espera-se, portanto, um maior número de notas ou RGAs 2 ou 1. Por outro lado, se o resultado da área foi dentro ou abaixo do esperado, entende-se que o resultado individual dos colaboradores estará refletindo esta situação, esperando-se, portanto, um maior número de resultados individuais dentro ou abaixo da expectativa. Por fim, importante ter em mente que o objetivo primordial da PLR é a integração entre o capital e trabalho, permitindo que o empregado participe do resultado da atividade econômica da empresa. Tanto é assim que a Lei 10.101/00, nos dizeres de Alessandro Mendes Cardoso (2017: Estudos de Custeio Previdenciário, p. 22), "foi bastante sucinta ao regulamentar a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), no claro intuito de permitir que as partes, respeitados certos parâmetros, tenham liberdade de definir o plano mais compatível com sua realidade e os seus interesses". Assim, a Lei 10.101/00 possui como objetivo defender os interesses do empregado no que tange a negociação do plano de PLR, tanto é assim que em alguns casos trazem imposições que devem ser observada, como é o caso da vedação de instituição de regras unilaterais, o acordo deve trazer regras claras e objetivas de livre eleição pelas partes. Partindo-se dessa premissa, não caberia à Administração Pública na figura do fiscal desqualificar as regras de participação nos lucros eleitas pela empresa em comum acordo com a comissão de empregados e retificada pelo sindicato. O juízo de valor acerca dos critérios objetivos fixados fica restrito ao entendimento das partes interessadas, pensamento diverso levaria a uma interpretação extremamente subjetiva da fiscalização acarretando insegurança jurídica. Diante do exposto, dou provimento ao recuso do contribuinte neste ponto. 2) Da multa: Vencida quanto ao mérito do recurso, resta analisar o critério para aplicação das multas previstas na Lei nº 8.212/91 após as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. Defende o contribuinte que pela aplicação da regra da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN, a multa mais benéfica é a multa de mora do art. 35, II, alínea 'a' da Lei nº 8.212/91 (24%), com redação dada pela Lei nº 9.876/99. O relatório fiscal fez o seguinte esclarecimento quanto ao lançamento (fls. 944): 56) O relatório "Demonstrativo da Retroatividade Benigna" (fls. 921) apresenta os valores utilizados na determinação da multa aplicável em cada competência. Podemos observar que a legislação atual (multa de ofício de 75%) é mais benéfica ao contribuinte nas competências 04/2007 a 08/2007, 04/2008 a 06/2008 e 09/2008 a 10/2008. ... 58) O relatório "Demonstrativo da Retroatividade Benigna" (fls. 921) demonstra que é mais benéfica a legislação antiga (aplicação do Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Acessória - AIOA 68 - e multa de mora de 24%) nas competências 02/2007, 03/2007, 02/2008, 03/2008 e 08/2008. Fl. 2084DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-007.362 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721823/2013-62 Em que pese o argumento posto pela parte, deve ser considerando que após amplo debate referida discussão foi pacificada em razão da recente publicação da Súmula CARF nº 119 a qual, adotando as regras fixadas por meio da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 14/2009, definiu que: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vale destacar que quando da liquidação do julgado o cálculo da multa deve levar em consideração a parte da decisão recorrida, já transitada em julgado, que concluiu pelo cancelamento do lançamento relativo à cobrança da multa por descumprimento da obrigação acessória (Debcad 37.396.782-9) com fundamento na remissão instituída pela Lei nº 13.097/2015. Diante do exposto, nego provimento ao recurso quanto a esta matéria. Do Recurso da Fazenda Nacional: Do conhecimento Conforme exposto no relatório, a Fazenda Nacional apresenta recurso especial com fundamento no art. 997 do Código de Processo Civil. Segundo apontado o interesse recursal da União somente surge a partir do momento em que o Contribuinte interpôs o seu recurso especial, haja vista que a motivação do acórdão recorrido que concluiu pela violação à lei nº 10.101/00 (não extensível a todos) seria suficiente para manter lançamento, independente da superação das demais violações apontadas pela autoridade fiscal (ausência de pacto prévio e de regras claras e objetivas). Em que pese a argumentação apresentada, compartilho do entendimento trazido pelo contribuinte em suas contrarrazões no sentido de não haver previsão regimental para essa modalidade de recuso. Inicialmente lembramos que o próprio Código de Processo Civil em seu art. 15 é expresso em limitar que somente na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, suas disposições poderão ser aplicadas de forma supletiva e subsidiaria. Entretanto, o processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72 e pelo RICARF, possui procedimento próprio inclusive no que tange as espécies, hipóteses e prazos para interposição de recursos contra decisões desfavoráveis às partes. No presente caso, o art. 67 do nosso Regimento Interno é claro ao prever a possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Os demais dispositivos que tratam do Recurso Especial de divergência assim definem: Fl. 2085DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-007.362 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721823/2013-62 Art. 68. O recurso especial, da Fazenda Nacional ou do contribuinte, deverá ser formalizado em petição dirigida ao presidente da câmara à qual esteja vinculada a turma que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da ciência da decisão. § 1º Interposto o recurso especial, compete ao presidente da câmara recorrida, em despacho fundamentado, admiti-lo ou, caso não satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade, negar- lhe seguimento. § 2º Se a decisão contiver matérias autônomas, a admissão do recurso especial poderá ser parcial. § 3º Será definitivo o despacho do presidente da câmara recorrida, que decidir pelo não conhecimento de recurso especial interposto intempestivamente, bem como aquele que negar-lhe seguimento por absoluta falta de indicação de acórdão paradigma proferido pelos Conselhos de Contribuintes ou pelo CARF. § 4º O disposto no § 3º não se aplica se a tempestividade for prequestionada. § 5º O recurso especial interposto em face de acórdão de turma extraordinária será analisado por qualquer Presidente de Câmara da Seção correspondente, conforme definido em ato do Presidente do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) Art. 69. Admitido o recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, dele será dada ciência ao sujeito passivo, assegurando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contrarrazões e, se for o caso, apresentar recurso especial relativa à parte do acórdão que lhe foi desfavorável. Art. 70. Admitido o recurso especial interposto pelo contribuinte, dele será dada ciência ao Procurador da Fazenda Nacional, assegurando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contrarrazões. Observamos que, por opção do legislador, nos termos em que delimitado pelo Decreto nº 70.235 e pelo RICARF, não há previsão para interposição de recurso especial 'adesivo', prevalecendo para o processo administrativo fiscal o princípio da independência recursal. No mais, conforme esclarecem os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha (in Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13. ed. Salvador: JusPodivm, 2016) o “recurso adesivo é o recurso contraposto ao da parte adversa, por aquela que se dispunha a não impugnar a decisão, e só veio a impugná-la porque o fizera o outro litigante”, e por isso concluem no sentido de somente ser cabível recurso adesivo nas hipóteses de ter havido condenação dupla, ou seja, decisão com implicação de sucumbência recíproca. Neste cenário, a conclusão da Fazenda Nacional no sentido de sua sucumbência somente ter 'nascido' a partir da interposição do recurso pelo Contribuinte, acaba por contrariar a lógica do próprio recurso adesivo, o qual como dito entende ser essa, a sucumbência recíproca, um pré-requisito. E neste ponto, e ao contrário do alegado pela Fazenda Nacional, entendo que seu interesse recursal já existia desde sua intimação da decisão recorrida na medida em que parte do conteúdo do acórdão adotava entendimento contrário aos seus interesse, embora no geral tenha se concluído pela manutenção do lançamento. Assim, e considerando a ausência de previsão Fl. 2086DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-007.362 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721823/2013-62 normativa para interposição do recurso adesivo, caberia a parte interessada, no prazo do art. 68 do RICARF, apresentar o respectivo recurso sob pena de restar caracterizada a preclusão consumativa. Importante mencionar, conforme exposto no relatório, que a ora Recorrente foi devidamente intimada do acórdão e expressamente declinou do seu direito de apresentar recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 1674). Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Voto Vencedor Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora designada Peço licença a ilustre conselheira relatora Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, para divergir do seu entendimento, embora sempre muito bem fundamentado, com relação ao mérito da incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor de Participação nos Lucros e Resultados – PLR. Do mérito Assim, como já devidamente esclarecido pela relatora, a fundamentação do acórdão recorrido não repousa no fato do PLR não ser extensível a todos os empregados, mas da forma como estabelecido, acaba por privilegiar apenas parte dos empregados, caracterizando-se verdadeira gratificação/prêmio, o que denota o afastamento das diretrizes vertidas na Lei 10.101/2000. Para melhor entender a questão colaciono trecho do relatório fiscal que elucida parte das razões pelas quais entendeu a autoridade fiscal pelo descumprimento do PLR pago dos termos da lei 10.101/2000. 18) A Lei 10.101/00 em ser art. 1º dispõe sobre objetivos da participação dos trabalhadores nos resultados da empresa. Conforme Sérgio Pinto Martins “O fundamento da participação no lucro e no resultado da empresa está em que o empregador e o empregado contribuam diretamente para que se alcance o lucro na empresa, ou seja, o capital e o trabalho participam diretamente na obtenção do lucro. È uma forma, de o trabalhador passar a participar da vida e do desenvolvimento da empresa, de maneira a cooperar com o empregador no desenvolvimento da atividade deste (MARTINS, Sérgio Pinto, Direito do Trabalho, 11ª Edição, São Paulo: Atlas, 2000, pg. 236)”. Diferentemente deste contexto, o item 4.2.1.2 do Instrumento Particular de Acordo na Participação dos Resultados 2008 (fls. 103) revela que o objetivo do programa da empresa é o alinhamento da remuneração entre os empregados da empresa e com o mercado de trabalho dando clara configuração remunerativa ao programa. (...) Fl. 2087DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-007.362 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721823/2013-62 28) Conforme verificamos acima, a faixa com mais empregados é aquela que nada recebe. A distribuição dos valores pagos é extremamente heterogênea. Esse fato gera descontentamento entre os empregados, sendo motivo de constantes denúncias por meio das entidades sindicais representativas dos empregados (fls. 137). A política adotada pela empresa no PPR visa contemplar a dedicação dos administradores na busca de resultados e é coerente do ponto de vista empresarial. Não traduz os objetivos da Lei 10.101/00 (expressos no item 18) caracterizando-se como um programa de premiação que não pode ser isento de contribuições previdenciárias face à sua natureza remuneratória. Após a avaliação acima, resta claro que a fiscalização considerou que, na forma como pago, privilegiando apenas uma massa pequena de trabalhadores o PLR foi utilizado como uma forma de premiar empregados de postos mais elevados, razão pela qual em sendo descumpridos os preceitos norteadores da lei 10.101/2000, passa a ter caráter salarial. Embora a matéria objeto do Recurso e da divergência restrinja-se ao ponto referido no parágrafo anterior, entendo necessário trazer a fundamentação do meu posicionamento, para que se possa deixar claro as razões pelas quais discordo da relatora e concordo com a parte do acórdão recorrido apenas no que diz respeito ao ponto trazido a reapreciação deste colegiado. Participação nos Lucros - Incidência de contribuição Assim, como colacionado pelo redator do voto vencedor, c2onforme disposição expressa no art. 28, § 9 o , alínea "j", da Lei n° 8.212/91, nota-se que a exclusão da parcela de participação nos lucros na composição do salário-de-contribuição está condicionada à estrita observância da lei reguladora do dispositivo constitucional. Essa regulamentação, somente ocorreu com a edição da Medida Provisória n° 794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela. De forma expressa, a Constituição Federal de 1988 remete à lei ordinária a fixação dos direitos da participação nos lucros, o que lhe confere eficácia limitada, nestas palavras: Art. 7" São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. A Lei n° 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional, na alínea "j", § 9 o , do art. 28, dispõe, nestas palavras: Art. 28 § 9 o Não integram o salário-de-contribuição: j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. Fl. 2088DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-007.362 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721823/2013-62 A edição da Medida Provisória n° 794, de 29 de dezembro de 1994, que dispunha sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas, veio atender ao comando constitucional. Desde então, sofreu reedições e renumerações sucessivamente, tendo sofrido poucas alterações ao texto legal, até a conversão na Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Nesse mesmo sentido, decidiu o STF acerca da possibilidade de cobrança de contribuições previdenciárias em período anterior a edição da MP 794/1994, o que rebate qualquer tese, quanto à eficácia plena do dispositivo constitucional. RE393764 AgR /RS-RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 25/11/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma Ementa DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ART. 7 o , XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MP 794/94. 1. A regulamentação do art. 7°, inciso XI, da Constituição Federal somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 794/94. 2. Possibilidade de cobrança da contribuição previdenciária em período anterior à edição da Medida Provisória 794/94. Decisão A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2"Turma, 25.11.2008. RE 398284 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MENEZES DIREITO Julgamento: 23/09/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma Ementa Participação nos lucros. Art. 7 o , XI, da Constituição Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentá-lo, diante da imperativa necessidade de integração. 2. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. Levando-se em consideração o citado julgado, afasta-se qualquer argumentação no sentido de que as partes são livres e tem total flexibilidade nas negociações coletivas que tratam de participação nos lucros e resultados, não podendo mero requisito formal sugerido na Lei 10.101/2000 servir de fundamento para desnaturação do pagamento feito pela empresa. Pelo contrário, entendo que as partes tem liberdade para propor acordos dentro da estrita observância da lei, para que possam beneficiar-se da exclusão do conceito de salário de Fl. 2089DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-007.362 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721823/2013-62 contribuição previsto no art. 28, §9º, j da lei 8212/91, ainda mais em se tratando de norma isentiva, onde se destaca a interpretação literal. Assim, ao descumprir quaisquer dos preceitos descritos na Lei 10101/2000, quanto à concessão do benefício de PLR, deve arcar, o recorrente, com o ônus de constituírem, os pagamentos, bases de cálculo de contribuição previdenciária. Da Definição de Salário de Contribuição De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário de contribuição: Art.28. Entende-se por salário de contribuição: I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)grifo nosso. A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial. Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Assim, é clara a legislação, ao descrever que apenas o pagamento de acordo com a lei específica é que garantirá a não integração dos pagamentos no salário de contribuição. Dessa forma o argumento de que os pagamentos realizados a título de PLR, mesmo que desconsiderados pela fiscalização como tal, não se adequam à hipótese de incidência das contribuições previdenciárias não merece guarida. Da mesma forma, que mencionado pelo recorrente, grande é a discussão acerca das limitações do trabalho do auditor, seja quanto a possibilidade de desclassificar planos de PLR, afastando a interpretação de adequação aos termos da lei que disciplina a matéria. Nesse ponto, é plausível a insatisfação dos contribuintes, tendo em vista que a interpretação dada pela autoridade fiscal, muitas vezes mostra-se oposta ao que o recorrente interpreta da legislação. Contudo, a papel da auditoria, no exercício da atividade vinculada de verificar o cumprimento da legislação previdenciária, é sim identificar não apenas as folhas de pagamento, mas em realizando a auditoria contábil, verificar, a existência de outros pagamentos, que constituam fato gerador de contribuições previdenciárias. Fl. 2090DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-007.362 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721823/2013-62 É nesse ponto, que autorizado está o auditor ao identificar pagamentos outros, dos mais diversos títulos, como no caso do PLR, intimar o contribuinte a apresentar os fundamentos para o referido pagamento. Ao deparar-se com esses instrumentos e considerando as alegações da empresa para o pagamento em questão, verificar se aquele pagamento é ou não fator gerador de contribuições previdenciárias. Não se trata, portanto de desconsiderar um acordo firmado, ou interferir nas tratativas ali acordadas, MAS TÃO SOMENTE, IDENTIFICAR SE O PLANO ATENDE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS QUANTO AO PAGAMENTO DESVINCULADO DO SALÁRIO. Falando mais objetivamente, no caso de pagamento de PLR, compete ao auditor verificar a norma que autoriza o pagamento, e se a mesma encontra-se em conformidade (dentro dos limites) para que os pagamentos sob elas consubstanciados estarão excluídos do conceito de salário de contribuição, ou seja, cumprem a função prevista no próprio texto constitucional. Assim, o ponto apontado pela autoridade fiscal e chancelada como descumprida pelo acórdão recorrido diz respeito a descaracterização dos pagamentos? Art.3 o A participação de que trata o art. 2 o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Conforme descrito pelo auditor, da forma como estipulado o PLR do sujeito passivo buscou apenas atribuir pagamentos complementares a algumas categorias, afastando o direito de boa parte dos empregados do acesso ao PLR da empresa, o que acaba por desnaturar sua base constitucional que é a participação dos empregados no capital da empresa, com estimulo à produtividade, razão pela qual correto a imputação realizada pela autoridade fiscal. Ao contrário do que muito se discute em sede de recursos envolvendo a matéria, em momento algum a fiscalização ou mesmo os encaminhamentos dos votos majoritários deste conselho, buscam negar os benefícios gerados aos empregados com o pagamento de participação nos lucros e resultados. O que se busca demonstrar, é a impossibilidade do empregador beneficiar-se com a não integração dos valores no conceito de salário de contribuição, ou seja, deixar de contribuir com a previdência social sobre esses valores, já que não foram cumpridas as exigências legais para este fim. Por fim, transcrevo trecho do voto vencedor do acórdão recorrido na parte pertinente a matéria em discussão, ao qual adoto como razões de decidir por refletir a melhor interpretação do tema, senão vejamos: Participação nos lucros e resultados A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco histórico dos direitos trabalhistas. Com todas as conquistas: saláriomínimo, limitação da jornada de trabalho, proteção contra a demissão sem justa causa, férias, descanso semanal remunerado, apenas para mencionar algumas, ainda assim capital e trabalho se opunham, um ao outro, como realidades inconciliáveis. Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade de o trabalhador auferir parte do resultado de sua força laboral entregue à empresa. No artigo 7º, Inciso XI, junto com outros direitos sociais do trabalhador está a participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração; portanto, tratase imunidade tributária: Fl. 2091DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-007.362 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721823/2013-62 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XI participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Entretanto, apenas com a Medida Provisória nº 794, de 22/12/94, convertida na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, a matéria foi regulamentada: Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. a) Finalidades: integração entre capital e trabalho; e ganho de produtividade. Art.2oA participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II convenção ou acordo coletivo. §1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. b) Negociação entre empresa e empregados, através de acordo coletivo ou comissão de trabalhadores. No instrumento de negociação devem constar, com clareza e objetividade, as condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros ou resultados (direitos substantivos). Entre outros, podem ser considerados como critérios ou condições: produtividade, qualidade, lucratividade, programas de metas e resultados mantidos pela empresa. Vê-se que no instrumento de negociação deve constar o que dispõe o artigo 2°, §1° e, no caso dos critérios para se fazer jus ao benefício, o legislador cuidou apenas de exemplifica- los. Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é no sentido de proteger o trabalhador para que sua participação nos lucros se efetive. Não há regras detalhadas na lei sobre os critérios e as características dos acordos a serem celebrados. Os sindicatos envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios e condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção do legislador foi impedir que critérios ou condições subjetivos obstassem a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. As regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa ganha em aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos lucros. Fl. 2092DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-007.362 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721823/2013-62 Nesse sentido, o artigo 2º, §1º, I da lei possibilita inclusive que a condição para a participação nos lucros ou resultados seja apenas o aumento da lucratividade da empresa. Comprovando-se no Demonstrativo de Resultados do Exercício Financeiro que foi alcançada esta meta, que existe acordo coletivo ou comissão de trabalhadores e que a distribuição não é inferior a um semestre civil a participação nos lucros é regular. Não há nenhuma restrição na lei para que assim proceda a empresa. E nem poderia a autoridade fiscal criálas no caso concreto, sob pena de violação do Princípio da Legalidade, artigo 37, “caput” da Constituição Federal. Quanto aos mecanismos de aferição das informações para fins de comprovação do cumprimento dos critérios para a participação, não há qualquer previsão na lei no sentido de se exigir metas individualizadas para os trabalhadores. E nem poderia. Caso adote o aumento da lucratividade da empresa ou o alcance de outras metas organizacionais, critérios esses exemplificados na lei, não vejo como se exigir a aferição da contribuição de cada trabalhador para o cumprimento dessas metas. Como se poderia aferir a parcela do lucro de uma empresa de grande porte atribuída individualmente a um trabalhador da linha de produção? E mais. A exigência por parte da fiscalização de metas individualizadas vai de encontro ao que se procurou evitar na regulamentação da participação nos resultados e lucros –PLR, que é afastá-lo do conceito de salário. Em razão de tudo aqui exposto, vê-se que prevalece a livre negociação para a participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade fiscal dissimulação do pagamento de salários com participação nos lucros, deverá aplicar o Princípio da Verdade Material para considerar os valores pagos integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Nesse sentido, preocupou-se o legislador com essa possibilidade de se desvirtuar a finalidade da lei e se utilizar a participação nos lucros e resultados da empresa para a sonegação de contribuições sociais: Art.3oA participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. ... §2oÉ vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Quanto à jurisprudência de nossos tribunais superiores, no RE 351.506 o STF manifestou-se pela eficácia limitada do disposto no artigo 7º, XI da Constituição Federal): Dessa maneira, embora o inciso XI do artigo 7º da Constituição assegurasse o direito dos empregados à participação nos lucros da empresa e previsse que essa parcela participação nos lucros é algo desvinculado da remuneração, o exercício desse direito não prescindia de lei disciplinadora que definisse o modo e os limites de sua participação, bem assim a natureza jurídica dessa benesse, quer para fins tributários, quer para fins de incidência de contribuição previdenciária. E o STJ, pela obrigatoriedade de observância das disposições contidas na Lei nº 10.101, de 19/12/2000. Feitas essas colocações, analisemos o caso concreto. A divergência aqui é somente quanto ao modelo adotado pela recorrente para restringir o acesso ao programa somente a alguns empregados. A possibilidade de que o programa Fl. 2093DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-007.362 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.721823/2013-62 não seja extensivo a todos os empregados deve ser analisada com reservas, pois deve ser examinada em conjunto com os critérios adotados pela empresa. No caso, constata-se que ficaram excluídos segurados empregados que percebem outra parcela de remuneração variável e mesmo quanto a muitos outros que estão no programa, foram criadas exigências mais rigorosas para aqueles que possuem menor remuneração enquanto para os níveis mais elevados da empresa constatam-se requisitos e critérios mais acessíveis, o que denota dois problemas: a possibilidade do efeito de substituição de salários para os níveis mais elevados da empresa e a duvidosa possibilidade de existência da contrapartida por parte da maioria dos empregados no sentido de se aumentar a produtividade e os resultados da empresa. Na prática, parece-me que o pagamento de PLR fica restrito aos níveis mais elevados da empresa, justamente aqueles que teriam as maiores bases de cálculo da contribuição previdenciária. Assim, entendo que o programa se mostra descaracterizado como aos preceitos gerais da lei: integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade. Pelo exposto voto pela incidência da contribuição previdência sobre o PLR. Isto posto, entendo que não há como acolher a pretensão do recorrente razão pela qual NEGO PROVIMENTO a Recurso Especial do Contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Fl. 2094DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.002054/2005-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO COM EFEITOS ASSEMELHADOS. Quando a averbação de Termo de Compromisso com o órgão ambiental, ainda que não formalmente intitulada de reserva legal, impuser à área restrições parelas com aquelas previstas para a reserva legal, caracterizase como de utilização limitada e deve ser aceita sua exclusão da área tributável. MULTA DE OFÍCIO – INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2201-001.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de reserva legal de 515,71ha, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votaram pelas conclusões os conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Francisco Assis de Oliveira Júnior.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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materia_s : ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO COM EFEITOS ASSEMELHADOS. Quando a averbação de Termo de Compromisso com o órgão ambiental, ainda que não formalmente intitulada de reserva legal, impuser à área restrições parelas com aquelas previstas para a reserva legal, caracterizase como de utilização limitada e deve ser aceita sua exclusão da área tributável. MULTA DE OFÍCIO – INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de reserva legal de 515,71ha, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votaram pelas conclusões os conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Francisco Assis de Oliveira Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.002054/2005­97  Recurso nº  140.109   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.249  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  INDUMA INDUSTRIA DE MADEIRAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  faz  prova  da  existência  da  área  de  reserva  legal,  independentemente  da  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA).    ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  DE  TERMO  DE  COMPROMISSO COM EFEITOS ASSEMELHADOS.   Quando  a  averbação  de  Termo  de  Compromisso  com  o  órgão  ambiental,  ainda  que  não  formalmente  intitulada  de  reserva  legal,  impuser  à  área  restrições  parelas  com  aquelas  previstas  para  a  reserva  legal,  caracteriza­se  como de utilização limitada e deve ser aceita sua exclusão da área tributável.  MULTA  DE  OFÍCIO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  ­ O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  (Súmula CARF nº 2).  JUROS  DE  MORA  ­  SELIC  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais. (Súmula CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de reserva legal de 515,71ha, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado. Votaram pelas conclusões os conselheiros  Eduardo Tadeu Farah e Francisco Assis de Oliveira Júnior.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2   FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    GUSTAVO LIAN HADDAD ­ Relator.  (assinado digitalmente)    EDITADO EM: 26/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).    Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada foi  lavrado, em 14/10/2005, o Auto  de Infração de fls. 37/39, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício  2001, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$261.193,44, dos  quais R$105.930,75 correspondem a imposto, R$79.448,06 a multa de ofício, e R$75.814,63, a  juros de mora calculados até 30/09/2005.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  (fls.  39),  a  autoridade fiscal apurou a seguinte infração:  “001  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL – ITR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  apurado  conforme  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO FISCAL que é parte integrante do presente Auto  de Infração    (...)    De posse da documentação solicitada procedi então a análise da  mesma, apurando o que segue:  A área total do imóvel é composta por 09 imóveis de matriculas  distintas, a saber:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13971.002054/2005­97  Acórdão n.º 2201­01.249  S2­C2T1  Fl. 2          3 • Matrícula 1458— área de 38,4 hectares;  • Matrícula 8014— área de 458,4 hectares;  • Matricula 8015— área de 30,3 hectares,  • Matrícula 8016— área de 85,6 hectares;  • Matricula 8017— área de 26,4 hectares;  • Matrícula 8018— área de 29,68 hectares;  • Matricula 7438 — área de 26,6 hectares;  • Matricula 2911­área de 33,4 hectares;  • Matricula 16586— área de 27,5 hectares.  O  somatório  destas  áreas  resulta  no  total  declarado  de  756,3  hectares.  Todavia,  analisando­se  tais  matriculas  observou­se  que  em  nenhuma delas consta a averbação prevista no artigo 1°, inciso  II da Lei n° 7803, de 18/07/1989, que estabelece a necessidade  de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel no  Registro de Imóveis competente para que a reserva legal surta os  efeitos relativos ao fato gerador do ITR.  O Valor da Terra Nua declarada esta dentro dos valores de VTN  médio estipulados pela Secretaria Estadual de Agricultura para  aquela região.    (...)    A  lei  n°  9393,  de  19/12/1996,  em  seu  artigo  10,  inciso  II  estabelece  como  área  tributada,  para  efeito  do  Imposto  Territorial Rural, a área total do imóvel, excluídas as seguintes  áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal previstas  na  Lei  n°4771,  de  15/12/1965,  com  redação  alterada  pela  Lei  n°7803,  de  1810711989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  de  eco  sistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão competente federal ou estadual; c) declaradas de interesse  ecológico mediante ato do órgão competente federal ou estadual.  A Lei n° 7803, de 18/07/1989. estabelece em seu art. 1°, inciso II  a necessidade de averbação à margem da inscrição de matrícula  do imóvel no Registro de Imóveis competente para que a reserva  legal surta os efeitos relativos ao fato gerador do ITR.  Assim, face às mencionadas normativas, somente são isentas do  ITR as áreas que se enquadram nos termos da legislação acima  vista.  3. CONCLUSÃO  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 Com  base  nos  fatos  acima  descritos,  conclui­se  que  o  imóvel  rural  de  NIRF  n°  1.370.388­9,  em  relação  ao  ITR  Exercício  1999,  não  está  habilitado  a  ter  área  isenta  do  Imposto  Territorial  Rural  e  conseqüentemente  como  área  tributável  as  seguintes:  • Quadro 09, linha 02 (área de Preservação) : 0,0 hectares.  • Quadro 09, linha 03 (Área de utilização limitada): 0,0 hectares  • Quadro 09, linha 04 (Área Tributável): 756,3 hectares  O fato de o contribuinte ter excluído da área tributável do imóvel  rural montante  superior ao que dispõe a  legislação vigente,  ou  não ter comprovado os valores declarados implica em infração à  legislação  de  regência  do  imposto,  ensejando  o  lançamento  de  ofício ora lavrado, conforme previsto no art. 14 da Lei n°9393,  de 19/12/1996.”  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  25/10/2005  (AR  de  fls.  46),  a  contribuinte  apresentou,  em  11/11/2005,  a  impugnação  de  fls.  47/65,  cujas  alegações  foram  assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância:  “argumentando,  em  suma,  que  o  Auto  de  Infração  padece  do  vício de nulidade, por ausência de fundamentação. Sustenta que  o  agente  fiscalizador  ignorou  a  área  de  reserva  legal,  atitude  que  não  pode  prosperar,  pois  a  área  isenta  existe  de  fato  na  propriedade. Afirma que a averbação é procedimento meramente  formal, de natureza acessória, não podendo a isenção estar a ela  subordinada.  Aduz,  ainda,  que  a  exigência  da  averbação  é  ilegal,  haja  vista  que  a  legislação  ambiental  não  a  prevê.  Insurge­se  contra  o  valor  da  multa  e  dos  juros  de  mora,  que  afirma serem superiores aos limites constitucionais e possuírem  caráter confiscatório. Solicita a realização de perícia, com o fim  de  comprovar  a  exatidão  das  informações  veiculadas  em  sua  Declaração.”  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande,  por  unanimidade  de  votos,  considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA.  Por disposição legal, para serem consideradas isentas, as áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  devem  ser  reconhecidas mediante Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, cujo  requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. A  área  de  reserva  legal,  além  do  ADA,  necessita  estar  averbada  junto ao Cartório de Registro de Imóveis, em data anterior à da  ocorrência do fato gerador.  Lançamento Procedente”  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13971.002054/2005­97  Acórdão n.º 2201­01.249  S2­C2T1  Fl. 3          5 Cientificada da decisão de primeira  instância em 14/08/2007, conforme AR  de  fls.  85,  e  com  ela  não  se  conformando,  a  recorrente  interpôs,  em  05/09/2007,  o  recurso  voluntário de fls. 86/109, por meio do qual reitera suas razões apresentadas na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  O  presente  lançamento  decorre  da  glosa  pela  autoridade  fiscal  da  área  declarada  pela  Recorrente  a  título  de  Utilização  Limitada  (Reserva  Legal)  de  599ha,  em  decorrência  da  ausência  de  averbação  dessa  reserva  legal  nas  matrículas  que  compõem  o  imóvel.  A Recorrente  sustenta  que  está  impedida  de  utilizar  a  área  em  questão  por  conta da legislação ambiental estadual, razão pela qual pleiteia o cancelamento do lançamento.  No mérito entendo que assiste razão à Recorrente.  Ao examinar a documentação trazida aos autos, especialmente as cópias das  matrículas que compõem o imóvel às fls. 16 (área de 458,44ha), 22vº (área de 29,68ha) e 26vº  (área  de  27,59ha),  verifico  que  foi  averbada  nas matrículas  de  nºs  8014,  8018  e  16586,  em  14/10/1988, um Termo de Compromisso de Manutenção de Floresta pelo prazo de 20 (vinte)  anos, conforme transcrição abaixo:  “AV.4­8014  Data:14/10/88  prot.49711  ­  Certifico,  de  acordo  com o Termo de Compromisso de Manutenção Florestal, datado  de  30  de  Setembro  de  1988,  ficando  uma  via  arquivada  neste  Cartório  que,  a  firma  Induma  ­  Industria  de  Madeiras  S/A.,  compromete­se a manter integralmete o plantio de 30.975 (trinta  mil, novecentos e setenta e cinco árvores de Pinus elliottii, que  estão implantadas sobre uma área de 458,44 hectares, ficando a  referida  área  vinculada  ao  Instituto  Brasileiro  de  Desenvolvimento  Florestal,  pelo  prazo  de  20  (vinte)  anos  a  contar de 30 de Setembro de 1988. O referido e verdade do que  dou fé.”  A averbação se deu em momento anterior ao fato gerador objeto do presente  lançamento,  que  se  verificou  em  01/01/2001,  sendo  que  as  obrigações  decorrentes  da  averbação permaneceram em vigor até 30/09/2008.  Embora  não  formalmente  titulado  de  reserva  legal,  o  Termo  de  Responsabilidade  e  Preservação  da  Floresta  imputou  à  área  averbada  restrições  típicas  de  reserva legal, no sentido de impedir a supressão da vegetação, como se verifica da transcrição  acima.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6 Por  essa  razão,  entendo  que  a  glosa  efetuada  pela  autoridade  fiscal  não  merece  prosperar,  tendo  em  vista  a  comprovação  da  restrição  à  utilização  do  imóvel  pelo  Termo de Compromisso de Manutenção de Floresta mencionado acima.  Adicionalmente,  entendo,  diversamente  do  que  sustenta  a  DRJ  em  sua  decisão, que a comprovação das áreas de reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de  cálculo  de  ITR,  não  depende  da  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA).  Referido entendimento decorre do disposto no artigo 10º, parágrafo 7º, da Lei  nº 9.393/96, modificado originalmente pela Medida Provisória nº 1.956­50, de Maio de 2000 e  convalidado pela Medida Provisória nº 2.166­67/2001,  segundo o qual basta a declaração do  contribuinte quanto à existência de área de exclusão, para fins de isenção do ITR, respondendo  o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade, in verbis:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.”  Logo, no presente caso,  tendo havido a contestação da existência dessa área  pela autoridade fiscal restou comprovada por meio das averbações nas matrículas (fls. 16, 22vº  e 26vº) a existência da área de utilização limitada de 515,71ha.  Embora  a  Recorrente  tenha  declarado  como  área  de  utilização  limitada  o  montante de 599ha, os documentos constantes dos autos somente comprovam a averbação de  área de utilização limitada menor (515,71ha), que reconheço como a legítima.  Por outro lado, não vislumbro como acolher a pretensão da Recorrente de ver  afastada a aplicação da multa de multa de ofício de 75%.  A aplicação da referida multa está prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n°  9.430, de 1996, para o  caso de  lançamento de ofício decorrente de  falta  de  recolhimento do  imposto.  Tenho  para  mim  que  desde  que  aplicada  nos  termos  da  lei  e  que  guarde  relação com a gravidade da infração praticada a multa é legítima, cabendo ser afastada apenas  quando  ofensiva  aos  critérios  de  proporcionalidade  (adequação,  necessidade  e  proibição  do  excesso), na esteira dos precedentes do Supremo Tribunal Federal.   Ainda que se entendesse ser este o caso dos autos, é fato que seria necessário  afastar por inconstitucionalidade a aplicação do dispositivo legal acima referido (art. 44,  I da  Lei n. 9.430, de 1996), competência que falece a este tribunal administrativo nos termos de seu  Regimento Interno e na Súmula CARF nº 2.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13971.002054/2005­97  Acórdão n.º 2201­01.249  S2­C2T1  Fl. 4          7 Por fim, no que respeita à taxa de juros, a legitimidade da utilização da taxa  SELIC como índice de juros de mora foi assentada na Súmula nº 4 do CARF.  Ante o  exposto,  conheço do  recurso voluntário  para,  no mérito, DAR LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  reconhecer  a  existência  de  área  de  utilização  limitada  de  515,71ha.    Gustavo Lian Haddad ­ Relator  (assinado digitalmente)                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

score : 1.0
8016536 #
Numero do processo: 13884.001868/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº 121: A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular.
Numero da decisão: 2401-007.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº 121: A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 18 68 /2 00 9- 17 Fl. 92DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.086 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.001868/2009-17 A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 59/68). Pois bem. Trata o presente de insurgência contra Notificação de Lançamento (fls. 16/20), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2005, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste de R$ 3.306,28 de imposto a restituir para crédito tributário no valor de R$ 1.101,68, sendo R$ 219,19 referente ao imposto suplementar, R$ 164,40 referente à multa de ofício e R$ 475,17 referente ao imposto, mais multa de mora sobre esse imposto, tudo acrescido de juros de mora calculados até 31/01/2008. O lançamento foi decorrente de omissão de rendimentos recebidos da Procuradoria Geral do Estado, CNPJ 71.584.833/000276, no valor de R$ 2.524,92, e compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 1.505,30, correspondente à diferença entre o valor declarado e o informado pelo Governo do Estado de São Paulo, CNPJ 46.379.69834. O contribuinte tomou ciência do lançamento em 17/12/2009, via postal, conforme fl. 34, e ingressou com a impugnação de fls. 02/09, em 22/12/2009, na qual alega, em síntese, que: (a) Foi orientado a retificar a DIRPF/2006, ano-calendário 2005, retida em Malha Fiscal, com o objetivo de corrigir o IRRF declarado maior, incluir os rendimentos recebidos da Procuradoria Geral do Estado e excluir os rendimentos de aposentadoria recebidos do Governo do Estado de São Paulo, por ser portador de moléstia grave. Todavia, apesar de não ter recebido a notificação de Lançamento, foi surpreendido com a mensagem de que não poderia fazê-lo. (b) Em sendo notificado, interpôs SRL, na qual reconheceu o valor de IRRF declarado a maior e o rendimento omitido, e solicitou que fosse excluído da base de cálculo o valor de sua aposentadoria por ser portador de moléstia grave. Para corroborar suas afirmações anexou o laudo médico oficial. (c) Após mais de ano e meio, foi surpreendido com a negativa, tendo sido a SRL indeferida. Teve ciência da notificação em 17/12/2009 e como se pode depreender da simples leitura do 2° parágrafo da notificação do indeferimento, na apreciação da SRL a fiscalização limitou-se a apreciar os elementos que deram origem à própria SRL, ignorando por completo os argumentos do impugnante de que goza dos benefícios que o RIR/99 concede aos portadores de moléstia grave, demonstrado, assim, excesso de exação por parte da Receita Federal do Brasil; não custa lembrar de que quem concedeu o benefício aos portadores de moléstia grave foi a Lei! (d) Tal comportamento fere o que dispõe o artigo 39, XXXIII, do RIR/1999 e o art. 5º, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 15/2001. (e) Foi apresentado laudo emitido por órgão oficial do Estado de São Paulo, contendo todos os requisitos exigidos pelo Regulamento do Imposto de Renda, em seu artigo 39, XXXIII, e do qual a fiscalização não tomou conhecimento. (f) É farta jurisprudência exarada pelo 1º CC ao abordar o assunto. Fl. 93DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.086 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.001868/2009-17 (g) O impugnante preenche todos os requisitos da IN/SRF nº 15/2001 e amparado no que dispõe o artigo 39, XXXIII, do RIR/99, fica evidenciado que seus rendimentos provenientes de sua aposentadoria não integram o rendimento bruto em sua DIRPF, portanto são rendimentos isentos. Assim, o impugnante requer que seja excluído dos Rendimentos Tributáveis em sua DIRPF o valor de R$ 68.415,08, recebido do Governo do Estado de São Paulo, correspondente aos proventos de aposentadoria, por se tratar de rendimentos isentos, devidamente comprovados, para que seja apurada corretamente a restituição. Por fim, protesta por provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, juntando-se os documentos abaixo relacionados: a) Laudos Médicos Periciais, datados de 26/03/2007, 23/05/2007 e 30/04/2009; b) Notificação de Lançamento; c) Solicitação de Retificação de Lançamento e o resultado da SRL; d) Comprovante de Rendimentos pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitido pelo Governo do Estado de São Paulo; e) DIRPF do exercício 2006 – ano-calendário 2005; f) Cópia autenticada do Diário Oficial do Estado de São Paulo, datado de 12/06/2007, deferindo a isenção do IRRF a partir de 03/10/2000. g) Cópia do Diário Oficial do Estado de São Paulo, datado de 25/07/1991, contendo o ato de concessão da aposentadoria. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 16-49.061 (fls. 59/68), cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Incabível a retificação de Declaração IRPF após o início de procedimento fiscal relativo ao ano-calendário que se pretenda a correção. EXCESSO DE EXAÇÃO. Tendo o lançamento sido efetuado de acordo com a legislação tributária pertinente e não se verificando que o agente fiscal procedeu além dos limites das funções ou atribuições que são determinadas legalmente, afastada está a hipótese de excesso de exação. ISENÇÃO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE Para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão, inclusive sua complementação, e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA. A cegueira referida na legislação como moléstia grave para determinar que o seu portador faça jus à isenção dos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, se atendidos os requisitos legais, é a cegueira efetiva do indivíduo, em que a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica. Fl. 94DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.086 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.001868/2009-17 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 75/83), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: a. O recorrente provou ser portador de moléstia grave (cegueira), descrita dentre as doenças previstas na legislação (art. 6°, XIV da Lei n° 7.713/88), moléstia esta que isenta do Imposto de Renda seus proventos de aposentadoria, além de ter preenchido, sem sombra de dúvidas, o requisito exigido no artigo 30 da Lei n° 9.250 de 26/12/1995, para reconhecimento da isenção pleiteada, ou seja, a moléstia foi comprovada por laudo pericial emitido por Serviço Médico Oficial do Estado de São Paulo. b. O Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, citado pela Egrégia 18ª Turma da DRJ/SPI em seu voto, que veio regulamentar a Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, a qual dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, dispõe em seu art. 4°, III (...). c. O artigo supramencionado foi alterado pelo Decreto n° 5.296, de 2004, cuja alteração passa a expor (...). d. Observa-se que o referido Decreto n° 5.296 foi editado somente em 2004, ou seja, em data posterior ao diagnóstico do recorrente, logo, na data em que foi diagnosticada a cegueira deste, o Decreto que encontrava-se em vigor era o Decreto n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, como se não bastasse, referidos Decretos não foram editados para regulamentar a legislação que trata especificamente da matéria, ou seja, isenção do IR para portadores de moléstia grave, e sim para dispor sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. e. Ademais, o Decreto não pode alterar, acrescentar ou excluir nada que venha modificar os ditames da Lei, tendo por finalidade exclusiva regulamentar seu fiel cumprimento, caso contrário o Chefe do Poder Executivo estaria legislando por intermédio dos Decretos por ele editados. f. Se mesmo assim, os ínclitos julgadores entenderem por aplicar ao caso vertente, a regulamentação de algum dos Decretos acima mencionados, neste caso o correto é seguir os ditames do Decreto n° 3.298/99, o qual estava em vigor na data do diagnóstico do recorrente, e confirma que o recorrente é portador de cegueira, sob pena de afrontar o disposto no art. 5°, XXXVI, da Carta Magna. g. O que se verifica no caso em tela é que todos os médicos, inclusive o perito, reconhecem que o recorrente é cego do olho E, e o olho direito, após ser submetido a cirurgia de catarata, apresenta acuidade visual corrigida de 20/30 para longe e J I de perto. Fl. 95DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.086 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.001868/2009-17 h. Baseado nos resultados acima mencionados, é que o médico perito declara ser o recorrente portador de cegueira, fazendo jus aos benefícios de isenção do IR que a lei lhe confere. i. Não conhecer a isenção do IR, a qual o recorrente tem direito, fere frontalmente o que dispõe o artigo 39, XXXIII, do vigente regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26/03/1999. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. A controvérsia dos autos, diz respeito à natureza da cegueira referida na legislação como moléstia grave, para determinar que o seu portador faça jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão (art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/88). Entende o recorrente que possui o direito à isenção, eis que é cego do olho E, e o olho direito, após ser submetido a cirurgia de catarata, apresenta acuidade visual corrigida de 20/30 para longe e J I de perto. A decisão de piso entendeu que, conquanto apresente deficiência visual, o contribuinte não seria portador de cegueira, já que apresenta perda completa da visão do olho esquerdo e perda parcial da visão do olho direito, como evidencia os mencionados Laudos Médicos Periciais. Dado que a acuidade visual do olho direito é 20/30 (0,66), a autoridade julgadora a quo entendeu que o contribuinte sequer se enquadraria como baixa visão nos termos do artigo 4º do Decreto nº 3.298, de 22/12/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004, que regulamentou a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Isso porque, de acordo com o inciso III do art. 4º do supracitado decreto, estão enquadrados como cegueira apenas os casos em que a acuidade visual no melhor olho é igual ou menor que 0,05, com a melhor correção óptica. Pois bem. Entendo que a controvérsia instaurada nos autos está superada, mormente considerando a publicação da Súmula CARF n° 121, in verbis: Súmula CARF nº 121 A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: Fl. 96DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.086 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.001868/2009-17 2201-003.855, de 10/08/2017; 2202-003.786, de 05/04/2017; 2401-005.029, de 10/08/2017; 2402-005.875, de 08/06/2017; 9202-005.464, de 24/05/2017. O legislador tributário, ao estabelecer a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria de contribuinte portador de cegueira, não faz qualquer limitação no sentido de que somente o portador de cegueira nos dois olhos faça jus ao benefício. Assim, o contribuinte acometido por cegueira monocular também se enquadra no dispositivo que trata da isenção. Dessa forma, tendo em vista que não há controvérsia instaurada a respeito do acometimento da perda completa da visão do olho esquerdo do contribuinte (cegueira monocular), evidenciada por meio de Laudos Médicos Periciais, deve ser garantido o direito à isenção, com o consequente reconhecimento da improcedência da acusação fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.911321/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 Ementa: PER/DECOMP. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. Verificado, pelo conjunto dos elementos carreados aos autos, o direito creditório decorrente de pagamento a maior ou indevido, defere-se a restituição/compensação pleiteado por meio de DCOMP. Recurso provido
Numero da decisão: 2201-001.413
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.911321/2009­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.413  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  Recorrida  DRJ­BRASÍLIA/DF    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2008  Ementa:  PER/DECOMP.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTO  PAGO  A  MAIOR  OU  INDEVIDAMENTE.  Verificado,  pelo  conjunto dos elementos carreados aos autos, o direito creditório decorrente de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  defere­se  a  restituição/compensação  pleiteado por meio de DCOMP.  Recurso provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 03/12/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.        Fl. 109DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 Relatório  Cuida­se  de  pedido  de  compensação  de  IRRF  no  valor  de  R$  277.896,40,  apresentado  pela  Contribuinte,  por  meio  de  Per­Dcomp,  o  qual  não  foi  homologado  pela  autoridade administrativa sob o fundamento de inexistência do crédito pleiteado.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  e  alegou,  em  síntese, que o crédito pleiteado refere­se a IRRF do período de apuração 10/01/2008 recolhido  a maior no DARF com valor  total  de R$ 12.243.155,11; que  embora  inicialmente não  tenha  retificado  a  DCTF  na  qual  foi  informado  o  débito,  constatada  a  falta  apresentou  a  DCTF  retificadora  em  10/07/2009;  que,  portanto,  não  havia  motivo  para  a  não  homologação  da  compensação.  A  DRJ­BRASÍLIA/DF  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base, em síntese, na consideração de que a Requerente não demonstrou a  existência do crédito pleiteado. A DRJ deu ênfase ao fato de que a Requerente não comprovou  ter  apresentado  a  DCTF  antes  da  notificação  da  não  homologação  da  Per­Dcomp.  Observa  também que mesmo que a DCTF tivesse sido apresentada a compensação exige crédito líquido  e certo e, no caso, a Requerente não teria comprovado que a retificação da DCTF decorreu de  erro no preenchimento da declaração originalmente apresentada.  A Requerente tomou ciência da decisão de primeira instância em 29/04/2011  (fls. 43) e, em 31/05/2011, interpôs o recurso voluntário de fls. 45/53, que ora se examina, e no  qual  argúi,  inicialmente,  a  nulidade  do  despacho  decisório  de  não­homologação.  Aduz,  em  síntese, que o documento é omisso quanto à explicitação das disposições legais infringidas, em  afronta ao que dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972. Quanto ao mérito, reitera, em síntese, as  alegações  e  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  quanto  à  existência  do  crédito  pleiteado e ao direito à compensação, reforçando as alegações quanto à apresentação da DCTF  que diz ter realizado tempestivamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se colhe do  relatório,  cuida­se de pedido  de  restituição/compensação  formalizado  por meio  de PER/DCOMP  a  qual,  todavia,  não  foi  homologada. O  fundamento  para  a  negativa  foi  a  falta  de  comprovação  do  crédito.  Segundo  a DRJ­BRASÍLIA/DF,  que  julgou a manifestação de inconformidade, o valor pago foi integralmente utilizado faz liquidar  débito  informado  na  DCTF  e  esta  somente  foi  retificada,  para  reduzir  o  valor  do  débito  liquidado, após o ato de não homologação da compensação, mas, mesmo assim, não consta dos  autos prova da transmissão da DCTF. Sustenta a DRJ, então que a retificação não poderia ser  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10166.911321/2009­49  Acórdão n.º 2201­01.413  S2­C2T1  Fl. 2          3 considerada.  E  acrescenta  que,  mesmo  se  se  considerasse  a  retificação  precisaria,  ainda,  comprovar com base na escrituração contábil e nos documentos a redução do débito informada  na DCTF retificadora e somente foi apresentado quadro demonstrativo.  Também  pondera  a  DRJ  que  a  retificação  da  DCTF  deveria  ter  sido  acompanhada  da  retificação  da  DIPJ,  ter  sido  apresentada  antes  da  não  homologação  da  compensação  e,  ainda,  deveria  ser  acompanhada  da  comprovação  do  erro  que  ensejou  a  retificação.  Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  entendimento  esposado  pela  DRJ­ BRASÍLIA/DF.  Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  a  DCTF  foi  efetivamente  retificada,  conforme recibo às fls. 64, atestando a entrega da DCTF retificadora em 10/07/2009, antes da  ciência  do  despacho  de  não­homologação  da  compensação,  que  se  deu  em  20/10/2009.  Todavia, não me parece que a não homologação de PER­DCOMP caracterize ação fiscal para  fins de retirar a espontaneidade quanto à retificação da DCTF. Ao contrário, sendo a retificação  da DCTF uma decorrência do erro que ensejou o pedido de restituição e não  tendo sido esta  retificação providenciada antes da apreciação da PER­DCOMP, nada  impede, ao contrário,  é  recomendável que o Contribuinte o faça em momento posterior.  Por outro lado, a referência feita pela DRJ sobre a necessidade da retificação  da DIPJ não se aplica ao caso. Aqui se trata de pagamento a maior tendo em vista a inclusão na  DCTF  de  débito  que  fora  estornado,  débito  esse  que  foi  efetivamente  pago.  Assim,  na  retificação  da  DCTF  a  contribuinte  excluiu  a  parte  do  débito  estornado,  fazendo  surgir  o  crédito do mesmo valor.  Ainda sobre a retificação da DCTF, cumpre lembrar que a Medida Provisória  nº  1.990,  de  1989,  atualmente,  art.  18  da  medida  Provisória  nº  2.189,  de  2001,  introduziu  mudança radical no procedimento para a retificação de declaração de impostos e contribuições,  eliminando  o  processo  de  prévia  autorização.  Assim,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  a  retificação da declaração passou a se processar pela simples entrega da declaração retificadora,  passando esta a substituir integralmente a declaração originalmente apresentada, inclusive para  fins de lançamento de ofício, senão vejamos:  Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo único.  A  Secretaria  da Receita Federal  estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração.  Portando,  a  DCTF  retificadora  apresentada  substituiu  a  originalmente  apresentada,  para  todos  os  efeitos,  inclusive  para  fins  de  lançamento  de  ofício. Assim,  se  a  autoridade  administrativa entender que a  redução do débito,  informada na DCTF é  indevida,  poderia  exigir  o  imposto  por meio  do  lançamento  de  ofício. O  que  não  poderia  era  negar  a  compensação pretendida sob o fundamento de que a DCTF não poderia ter sido retificada.  Entendo  também  que,  dependendo  das  circunstâncias,  seria  lícito  ao  Fisco  exigir a comprovação da efetividade do direito creditório, com base em documentos, além das  declarações  e  relatórios,  que  comprovassem  a  redução  do  débito  informado  na DCTF. Mas,  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 neste caso, penso que a exigência é descabida. A Requerente apresenta a retificação da DCTF e  a questão refere­se a pagamento em duplicidade, de fácil verificação.  Assim,  entendo  que  a  compensação  pretendida  deve  ser  homologada,  extinguido­se, consequentemente, o crédito tributário exigido.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                                                      MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO          Fl. 112DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10166.911321/2009­49  Acórdão n.º 2201­01.413  S2­C2T1  Fl. 3          5   Processo nº: 10166.911321/2009­49      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.413.            Brasília/DF, 03 de dezembro de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                        Fl. 113DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 10920.002020/2003-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 PERC. PRAZO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC apresentado tempestivamente, com observação das normas tributárias vigentes à época, instaura o contencioso administrativo para revisão da decisão que não confirmou a opção ao incentivo fiscal. A apresentação fora do prazo importa em preclusão do direito a sua revisão.
Numero da decisão: 1302-004.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 PERC. PRAZO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC apresentado tempestivamente, com observação das normas tributárias vigentes à época, instaura o contencioso administrativo para revisão da decisão que não confirmou a opção ao incentivo fiscal. A apresentação fora do prazo importa em preclusão do direito a sua revisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Trata-se o processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, relativo ao ano-calendário de 1999, exercício 2000, cuja opção não foi confirmada em razão da seguinte ocorrência: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 20 20 /2 00 3- 48 Fl. 121DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.166 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002020/2003-48 => 14: contribuinte com débitos de tributos e contribuições federais e/ou irregularidades cadastrais (Lei nº 9.065/95 artigo 60) O pedido de revisão foi indeferido nos termos do Despacho Decisório da DRF/Joinville/SC, fls. 24/25, pois o pedido foi protocolado em 30/06/2003, fora do prazo previsto pelo Ato Declaratório Executivo Corat nº 96, que seria até 28/02/2003. O interessado apresentou manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/Curitiba/PR, por meio do Acórdão nº 06-20.021, fls. 96/101, na sessão do dia 20 de novembro de 2008, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 INCENTIVOS FISCAIS. FINOR. Não confirmada pela Receita Federal a opção pela aplicação de parte do imposto de renda devido em investimentos regionais destinados ao Finor, é de se indeferir o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC apresentado intempestivamente. A decisão da DRJ confirmou a intempestividade do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão dos Incentivos Fiscais (PERC). Acrescentou, ainda, que a formalização da opção se daria na DIPJ/2000 e também pelos pagamentos com código 6677 (IRPJ – FINOR – estimativa) e 7920 (IRPJ – FINOR – Ajuste Anual), na proporção de 18% do IRPJ devido, sendo que estes recolhimentos não foram confirmados nos sistemas da Receita Federal. A ciência do Acórdão da DRJ ocorreu em 09/12/2008, conforme AR de fls. 103. O recurso voluntário foi apresentado em 24/12/2008, fls. 104/112, com as seguintes alegações:  A decisão recorrida fundamentou seu entendimento em norma que estipula o prazo para uma situação supostamente análoga à presente.  O direito ao incentivo em 1999, além da indicação na DIPJ/2000, depende da formalização da opção concretizada com o recolhimento da parcela destinada ao FINOR, no montante de 18% do imposto apurado com base no lucro real, procedimento adotado pela recorrente.  Entendeu a autoridade para aplicação do prazo previsto no artigo 15, § 5º do Decreto-lei nº 1.376/74, com redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.752/79, que versa sobre regra especial.  O Conselho de Contribuinte tem se posicionado em inúmeras situações idênticas a presente, no sentido de que, na ausência de norma expressa que fixe o termo final para solicitar a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, deverá ser reconhecida a tempestividade do pedido formulado dentro do prazo quinquenal de decadência do direito à restituição ou compensação de Fl. 122DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.166 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002020/2003-48 indébitos, em respeito ao equilíbrio entre o prazo do direito do Fisco para lançar e aquele dado ao sujeito passivo de pleitear seus direitos.  Logo, no presente caso, o prazo se encerra em 2004, sendo tempestivo o PERC protocolado em 30/06/2003. É o relatório. Voto Conselheira Maria Lúcia Miceli - Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. O cerne da questão é quanto à tempestividade da apresentação do PERC, que foi apresentado em 30/06/2003. O Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, fls. 04, é claro ao determinar que o prazo para apresentação do PERC seria até 28/02/2003: A seguir, transcrevo o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 96, de 10 de setembro de 2002, que trata do PERC para o exercício de 2000, ano-calendário de 1999: Em sua defesa, a recorrente alega que a jurisprudência do então Conselho de Contribuintes seria de que o prazo para apresentação do PERC seria de 5 (cinco) anos em respeito ao equilíbrio entre o prazo do direito do Fisco para lançar e aquele dado ao sujeito passivo de pleitear seus direitos, aplicando analogia com relação ao direito ao indébito. Fl. 123DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.166 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002020/2003-48 Ocorre que a própria jurisprudência do CARF alterou, afastando a aplicação da analogia do artigo 168 do CTN, conforme se depreende de recentes julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PERC. PRAZO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC constitui documento fundamental para que a repartição da Receita Federal analise, na época própria, o direito ao gozo do incentivo fiscal anteriormente recusado. Equivale à manifestação de inconformidade, com prazo de apresentação de trinta dias conforme dispõe o PAF, sendo o termo inicial a data da ciência do Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais emitido pela Receita Federal, lapso temporal que pode ser alterado caso haja manifestação expressa da Administração por ato normativo desde que sem prejuízo para a Contribuinte. Não apresentar o PERC no prazo importa na preclusão do direito à sua revisão. (Acórdão nº 9101-004.041, na sessão de 14/02/2019, do Conselheiro André Mendes de Moura) Inclusive, neste colegiado, esta matéria já foi objeto de julgamento, sendo negado provimento ao recurso voluntário, conforme ementa do Acórdão nº 1302-003.617, na sessão de 11 de junho de 2019, da lavra do i. Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 PERC. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. GOZO DO INCENTIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais PERC constitui documento fundamental para que a Autoridade Fiscal analise, na época própria, o direito ao gozo do incentivo fiscal anteriormente recusado. Não apresentado o PERC no prazo previsto na legislação, opera a preclusão do direito à revisão da decisão administrativa que não reconheceu o incentivo fiscal. Portanto, a apresentação do PERC em 30/06/2003 ocorreu fora do prazo, motivo pelo qual não há reparo na decisão recorrida. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.921461/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 61 /2 01 2- 27 Fl. 58DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921461/2012-27 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3301-006.729, proferido no âmbito do processo n° 10980.910736/2012-05, paradigma deste julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF Curitiba/PR. . No aludido Per/Dcomp, a contribuinte pleiteou a restituição, que corresponde a uma parte do pagamento de COFINS, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de COFINS(2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 59DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921461/2012-27 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tendo que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ao presente recurso aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301-006.729, paradigma ao qual está vinculado. : Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ou meu entendimento pessoal quanto à matéria em litígio. Porém, ao presente processo deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu no colegiado, nos termos do voto vencedor do acórdão paradigma, a seguir transcrito: “No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico-constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 60DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921461/2012-27 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo Fl. 61DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921461/2012-27 da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fl. 62DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921461/2012-27 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Fl. 63DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921461/2012-27 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 64DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921461/2012-27 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado Fl. 65DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921461/2012-27 nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 66DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921461/2012-27 Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo- se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.900937/2017-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-003.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.900935/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 10825.900935/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 09 37 /2 01 7- 93 Fl. 107DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.232 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900937/2017-93 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.230, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. A contribuinte, já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face de decisão proferida por Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF. Trata a matéria recorrida de Pedido de Restituição, referente a crédito de estimativa de IRPJ, decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ, no período e valor constantes dos autos. A contribuinte declarou no PER a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior no valor originário do recolhimento. A autoridade local, mediante Despacho Decisório, não homologou a compensação declarada ante a inexistência de crédito: O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou a atendimento de pedidos de restituição. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, equívoco no preenchimento do campo tipo do crédito: em vez de “Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL”, informou “Pagamento indevido ou a maior”. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O TIPO DE CRÉDITO DECLARADO NO PER/DCOMP. A retificação da informação referente ao tipo de crédito, em relação ao PER/DCOMP original, não é permitida, pois tal situação não configura inexatidão material de preenchimento, mas sim inovação, sendo necessária a apresentação de novo pedido/declaração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão de primeira instância, interpôs recurso voluntário em que reitera o pedido apresentado em primeira instância. É o relatório. Fl. 108DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.232 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900937/2017-93 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.230, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A recorrente apresentou pedido de restituição decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ. Indeferido o pedido, alegou equivoco no preenchimento no pedido de restituição. A DRJ ao analisar o feito, assentou que a substituição do tipo de crédito pretendida não é permitida porquanto não configura inexatidão material de preenchimento de declaração, mas sim inovação material: Assim, a substituição do tipo de crédito informado pelo contribuinte, em relação ao PER/DCOMP, não é permitida, pois tal situação não configura inexatidão material de preenchimento do PER/DCOMP, mas sim inovação. Tal hipótese exige apresentação de novo PER/DCOMP e os acréscimos legais devem ser calculados desde o vencimento da obrigação até a data de transmissão do novo pedido/declaração. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Se na compensação é necessário que o crédito fiscal do contribuinte seja líquido e certo, de igual forma essa liquidez e certeza deve estar presente Fl. 109DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.232 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900937/2017-93 no crédito passível de restituição, proquanto se trata de transferência de numerário dos cofres da União para o sujeito passivo. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado/restituído (arts. 156 e 170 do CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. No caso em análise, a recorrente alega equívoco no preenchimento do PER, informou o tipo de crédito “pagamento indevido ou a maior”, quando o correto seria “saldo negativo IRPJ ou CSLL”. Compulsando os autos, verifica-se que os valores informados a titulo de pagamento de estimativa de IRPJ na DIPJ/2006 superam o valor devido de IRPJ, o que revela indícios de saldo negativo a ser repetido (e-fls. 24- 31). Com efeito, tivesse a recorrente informado no PER/DCOMP como tipo de crédito “saldo negativo de IRPJ ou CSLL” e não “Pagamento Indevido ou a Maior” (e-fls. 12), tudo leva a crer que o processamento ocorreria normalmente. Nessa linha, de forma diversa da decisão de piso, tal equívoco não se configura inovação, mas sim inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP. Afinal, o direito a esse tipo de crédito já existia desde o momento em que o PER/DCOMP fora apresentado, o que houve foi um equívoco no preenchimento, o qual, nesse caso, é possível de ser revertido. Nesse contexto, entendo a DIPJ/2006, o balanço Fl. 110DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.232 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900937/2017-93 patrimonial e o balancete apresentado como elementos probatórios suficientes e hábeis. Conforme salientado acima, no caso de erro no preenchimento de declaração, uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis para comprovar o direito alegado o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Nesse sentido, o direito creditório deve ser novamente analisado à luz do novo tipo de crédito. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito “saldo negativo de IRPJ ou CSLL”; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 10494.720160/2018-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 04/01/2013 a 11/10/2016 ACUSAÇÃO DE SIMULAÇÃO EM COMÉRCIO EXTERIOR. PROVAS ILÍCITAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. NULIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL. A exigência fiscal foi pautada em provas produzidas em processo criminal que, por sua vez, foram reconhecidas como ilícitas no âmbito judicial. Ante a impossibilidade de segregar as provas que seriam lícitas daquelas reconhecidas como ilícitas, todo o acervo probatório é contaminado pela ilicitude, o que se dá por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada).
Numero da decisão: 3201-006.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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PROVAS ILÍCITAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. NULIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL. A exigência fiscal foi pautada em provas produzidas em processo criminal que, por sua vez, foram reconhecidas como ilícitas no âmbito judicial. Ante a impossibilidade de segregar as provas que seriam lícitas daquelas reconhecidas como ilícitas, todo o acervo probatório é contaminado pela ilicitude, o que se dá por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 49 4. 72 01 60 /2 01 8- 55 Fl. 2747DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.183 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.720160/2018-55 O presente julgamento tem como objeto o Recurso de Ofício de fls. 2625, apresentado em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ/CE de fls. 2625 que julgou procedente as Impugnações de fls. 2104 e seguintes, apresentadas em resposta às intimações dos Autos de Infração de II e IPI de fls. 4 e seguintes. Por fidelidade aos fatos, trâmite e matérias já descritos nos autos, transcreve-se o mesmo relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata-se de autos de infração contestados pelos sujeitos passivos, lavrados para exigência de diferenças de tributos (II, IPI, COFINS e PIS/PASEP) apuradas nas operações de importação objeto da autuação, acrescidas de juros de mora e multa de oficio qualificada, e de multas pela omissão ou prestação de informação inexata e pela interposição fraudulenta de terceiros, totalizando R$ 61.270.530,40 à época do lançamento. Da Autuação Constam nos autos de infração em debate (fls. 2-644) as seguintes informações sobre as irregularidades apuradas: 001 - DECLARAÇÃO INEXATA DO VALOR DA MERCADORIA (VALOR DE TRANSAÇÃO INCORRETO) [...] Na apuração do valor aduaneiro, constatou-se que foram declarados valores inferiores aos valores efetivamente praticados em algumas operações [...] O valor utilizado como base de cálculo é apenas a parcela não declarada nas DIs. 002 - OUTROS AJUSTES OBRIGATÓRIOS NÃO EFETUADOS Na apuração do valor aduaneiro, constatou-se que foram omitidas as parcelas referentes ao pagamento de comissões e corretagens [...] A base de cálculo utilizada neste lançamento, portanto, restringe-se ao valor correspondente aos ajustes não declarados. 003 - OMISSÃO OU INFORMAÇÃO INEXATA OU INCOMPLETA [...] o importador prestou informação inexata, ao declarar como adquirente a empresa CODIME. Diante disso, tendo ficado comprovada a ocultação do real adquirente e declarado um adquirente fictício, restou caracterizada a infração de prestar informação de natureza administrativa-tributária, cambial ou comercial inexata / incompleta, necessária à determinação do procedimento de controle apropriado [...] 004 - MERCADORIA SUJEITA A PERDIMENTO - NÃO LOCALIZADA, CONSUMIDA OU REVENDIDA O Sujeito Passivo realizou diversas importações por intermédio de importador por sua conta e ordem SOUTH SERVICE TRADING, tendo permanecido oculto nas declarações de importação, conforme demonstrado no Relatório de Fiscalização em anexo [...] No entanto, diante da impossibilidade de aplicação da referida pena, em razão de tais mercadorias já terem sido revendidas, lavrase o presente auto de infração para a cobrança da multa administrativa de 100% do valor aduaneiro. De acordo com o libelo fiscal, a omissão das parcelas referentes ao pagamento de comissões e corretagem, que foram acrescidas ao valor aduaneiro para determinação do II, acarretou, também, a reconstituição da base de cálculo do IPI e das contribuições COFINS e PIS/PASEP. Após os autos de infração consta uma série de ofícios da Polícia Federal encaminhando à Receita Federal material apreendido no âmbito da OPERAÇÃO ELIPSE (fls. 645-674), seguidos da reprodução de parte dos elementos encaminhados (675-767). Na sequência constam os termos de intimação emitidos pela autoridade fiscal no curso da auditoria realizada, e as respectivas respostas, a saber: Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 768/769); Termo de Intimação Fiscal nº 38/2017 (fls. 925/926); Termo de Intimação Fiscal nº 55/2017 (fls. 930/931); Termo de Intimação Fiscal nº 48/2017 (fls. 958/959); e Termo de Intimação Fiscal nº 49/2017 (fls. 1.022/1.023). Fl. 2748DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.183 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.720160/2018-55 Às fls. 1922-2049 está anexado o RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL, que contém as seguintes informações: [...]Da análise destes documentos apreendidos, tanto na empresa DREBES como nas empresas do Grupo EXICON (fls. 650 a 674), e dos elementos apresentados no decorrer da fiscalização, restou comprovado que as operações comerciais internacionais eram de fato realizadas entre a empresa DREBES e seus fornecedores estrangeiros e que as correspondentes importações registradas pela SOUTH SERVICE, tendo a CODIME como adquirente, assim como as saídas da CODIME para a DREBES não passavam de operações simuladas, com vistas a ocultar o real adquirente dos produtos importados. [...]Além disso, em grande parte das importações, as negociações comerciais eram intermediadas pelos agentes HAUSMARKE INTERNATIONAL GROUP e GRUPO KOR ASSESSORIA EM MODA, os quais atuavam, ora como agentes de venda, ora como agentes independentes e eram remuneradas pela DREBES a cada operação por uma comissão de 10% do valor FOB das mercadorias. Ficou também evidenciado ao longo deste procedimento que estes agentes não atuavam como agentes de compra da DREBES, devendo o valor das comissões ser acrescentado ao valor de transação para efeito de apuração do valor aduaneiro das importações. [...] Ficou também demonstrada a prática de manipulação de preços ou de quantidades com vistas a adequar a operação a exigências formalizadas no controle administrativo das importações. As constatações, citadas acima, serão demonstradas ao longo deste Relatório de Auditoria que é composto pelos seguintes capítulos: 1. Introdução; 2. Da Empresa DREBES & Cia Ltda; 3. Do Grupo EXICON; 4. Dos Procedimentos; 5. Da Importação Por Conta e Ordem; 6. Análise das Operações; 7. Da Valoração Aduaneira; 8. Da Sujeição Passiva; 9. Das Infrações e Penalidades. Em seguida vem os TERMOS DE CIÊNCIA DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA (fls. 2.052-2.057). Da Impugnação da DEBRES & CIA A DEBRES & CIA, doravante designada apenas por DEBRES, tomou ciência da autuação em 12/07/2018 e, em 10/08/2018 apresentou impugnação (fls. 2.104- 2.141) na qual alegou que: - Nulidade da autuação por se pautar somente em provas declaradas ilícitas no âmbito judicial. Como o TRF da 4ª Região decretou ilícitas as provas colhidas no Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 5055821-33.2016.4.04.7100/RS e este acervo probatório foi usado para o lançamento, a exigência fiscal resta igualmente contaminada. Todos os pretensos fatos apontados no Relatório de Auditoria Fiscal decorrem da interpretação unilateral e distorcida da Receita Federal acerca dos materiais e arquivos digitais apreendidos. Mais relevante, para o caso, é que, recentemente, o Juízo da 22ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), ainda dando efetividade ao comando do acórdão do TRF da 4ª Região no Habeas Corpus nº 5048811-58.2017.4.04.00 00/RS, ordenou que se cientifique a Receita Federal. Tal ato é justamente para que a Receita Federal restitua aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os materiais, documentos e arquivos digitais decorrentes da busca e apreensão (Processo n° 5055821-33.2016.404.7100/RS) vinculada ao IPL 0550/2014 - SR/DPF/RS, que foram encaminhados pela autoridade policial por meio dos Ofícios nºs 4779/2016, 4955/2016, 0163/2017, 0156/2017 (doc. 07). [...]Nesse sentido, além da previsão contida no art. 5º, LVI, da CRFB (“são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”), há enunciando normativo dirigido ao processo administrativo tributário federal. Trata-se do art. 30 da Lei 9.784/99, a qual disciplina o processo administrativo federal, que assim dispõe: “são inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos”. Fl. 2749DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.183 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.720160/2018-55 [...]O próprio CARF possui jurisprudência no sentido de que é nula a exigência fiscal pautada em provas produzidas em processo criminal que foram reconhecidas como ilícitas no âmbito judicial. A esse respeito, citam-se os julgados [...]Foram indicados os Acórdãos nº 3402-003.195, de 23/08/2016, e 3402- 004.389, de 31/08/2017. - Declaração de ocultação em 169 declarações com base em mera presunção não autorizada em lei. Para essas declarações não há indicação de qualquer elemento de prova nem a descrição dos fatos que levaram a fiscalização a concluir pela ocultação. [...] no sexto capítulo do Relatório de Auditoria Fiscal - intitulado “6. Análise das Operações”, a Receita Federal expõe apenas 05 (cinco) operações envolvendo o Grupo Exicon e a Impugnante (DI’s 14/0633478-4, 15/1330551- 6, 14/1748268-2, 16/0394090-3 e 16/0210559-8), indicando os pretensos elementos que, na sua visão unilateral, confirmariam, nestas situações específicas, a infração imputada no caso (fls. 1998/2028). [...]Forçoso notar, a esse respeito, que as 05 (cinco) operações analisadas pela Receita Federal [...] concernem a 03 (três) exportadores (Esty Company Limited, Sundeep Limited e Anhui Garments I/E Co. Ltd.), ao passo que as demais importações inseridas nos Autos de Infração referem-se a outros mais de 40 (quarenta) exportadores [...] [...] Nesse cenário, a própria Impugnante sequer possui condições de contestar a imputação em relação às aludidas operações e, portanto, de se defender adequadamente, na medida em que não foram explicitadas as provas que embasam a conclusão posta no lançamento. [...] A ratificar tal afirmação, pede-se vênia para reproduzir a passagem clarividente da ementa do Acórdão nº. 3302-002.759. Com efeito, neste julgado, o CARF decidiu, claramente, pela necessidade de comprovação dos fatos imputados a cada DI específica à qual se pretende considerar a prática da interposição fraudulenta ou simulada, bem como - eis o ponto central - pela impossibilidade da utilização de provas relacionadas a outras DI’s. - Decadência do direito de aplicar a multa de 1% do valor aduaneiro em 21 operações. Essas operações foram registradas há mais de 5 anos da ciência do lançamento à impugnante. Quanto ao momento da ocorrência das infrações imputadas pela Receita Federal no caso concreto, não há dúvida de que, como se está diante de alegada ocultação do real importador, se considera ocorrida a infração na data do registro da declaração de importação. Isso porque é nesta ocasião que são prestadas as informações pertinentes à identificação do adquirente dos bens importados. Assim, tendo em vista que a Impugnante foi cientificada do lançamento em 12/07/2018 (fl. 2058), é inequívoco que está alcançada pela decadência a imposição das penalidades atinente às DI’s registradas anteriormente à data de 12/07/2013, considerando que o fato gerador das infrações em pauta ocorre na data de registro de cada DI. [...]- Inexistência de ocultação do real adquirente das mercadorias importadas mediante simulação. A efetiva importadora em todas as operações foi a Codime, tendo a Impugnante apenas adquirido os bens no mercado interno. Consoante posto no subcapítulo 5.2 (“Vantagens Tributárias da Ocultação”) do Relatório de Auditoria Fiscal, a Receita Federal salienta que a finalidade da ocultação do efetivo adquirente nas importações consistiria na redução de custos relativos ao IPI [...] [...] Em primeiro lugar, como forte indicativo de inexistência da alegada ocultação, basta atentar que a quase totalidade das mercadorias em questão se trata de artigos de vestuário, que, como é cediço, não se sujeitam à incidência do IPI [...]Nesse passo, cabe destacar, inicialmente, que o Relatório de Auditoria Fiscal, em sua primeira parte, busca demonstrar o suposto mecanismo de importação montado pelo Grupo Exicon a partir de dados e documentos obtidos no procedimento de busca e apreensão na South Service e na Codime que não guardam qualquer relação com as operações atribuídas à Impugnante [...]Por isso, não se pode presumir que as supostas práticas ali referidas tenham sido adotadas em relação à Impugnante [...] [...]Apesar dos Autos de Infração Fl. 2750DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.183 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.720160/2018-55 terem sido lavrados com esteio em documentos apreendidos no procedimento de busca e apreensão realizado nos endereços da Impugnante e do Grupo Exicon, no qual foram colhidos elementos em meio físico e em mídia digital, inclusive o correio eletrônico, a Receita Federal não trouxe aos autos qualquer prova direta da alegada negociação e fechamento das operações pela Impugnante junto aos fornecedores estrangeiros. É nítida a ausência de prova do vínculo entre a Impugnante e os exportadores. Disso resulta que não existem provas idôneas de que as negociações com os exportadores, relativas às importações autuadas, eram realizadas pela Impugnante. [...] Na verdade, a Impugnante era apenas informada a respeito das bases de preço que estavam sendo praticadas para avaliação da oportunidade de posterior aquisição no mercado interno. É nesse contexto que se justifica a apreensão de materiais, como faturas e planilhas de preços na sede da Impugnante: a Codime e a Impugnante, como já esclarecido na resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 0038/2017 (fl. 929), trabalhavam com planilha de custos abertos para fins de negociação do preço. Assim, a Impugnante recebia referidos documentos para conferência de valores e quantidades. [...]A esse respeito, no que se refere às informações repassadas pelo Grupo Exicon aos seus clientes sobre o andamento das importações, cumpre frisar que se trata de mero instrumento comercial: a sua finalidade é precisamente manter os clientes da Codime informados sobre o momento em que os produtos trazidos por ela do exterior estarão disponíveis para que os interessados possam se programar com antecedência e decidir pela eventual aquisição das mesmas, caso haja interesse no negócio. [...] a planilha apresentada à fl. 1965 (que traz a detalhada e necessária avaliação de todos os custos e despesas, para então determinar o preço pelo qual se venderiam os produtos, preservando e garantindo assim a margem de lucro da Codime) atesta que todo e qualquer gasto, custo ou despesa incidente na operação de importação era inteiramente suportado pela Codime, que realizava, as suas próprias expensas, a aquisição no exterior sem que fossem adiantados quaisquer valores pela Impugnante. [...]Em relação à cobrança de juros pela Codime sobre as vendas realizadas para a Impugnante no mercado interno, não se verifica a irregularidade no sentido de que tal fato sinalizaria que o custo das importações era suportado pela Impugnante [...] Ora, tal prática é bastante comum no mercado, sendo usual que fornecedores, em contrapartida ao prazo para o pagamento das mercadorias, exijam juros em decorrência do custo do dinheiro no tempo. [...] Nesse passo, é indiscutível que, após a importação das mercadorias pela Codime (com recursos próprios) mediante o desembaraço aduaneiro, os produtos dão entrada fisicamente no estoque da Codime em seu armazém localizado no Estado de Santa Catarina. Em seguida, tais mercadorias são submetidas a beneficiamento pela Codime (etiquetagem, separação, embalagem, entre outros processos) e, somente após a realização desses procedimentos, são colocadas à venda ou mantidas em estoque no armazém da empresa. - Inclusão indevida no valor aduaneiro de comissões de compra. As importâncias pagas pela CODIME aos agentes de negócios Hausmarke e KOR são referentes a comissões de compra, as quais não compõem o valor aduaneiro, conforme disposto no art. 12, I, a, da IN SRF nº 327/2003. [...] a Receita Federal alega que a Hausmarke e a KOR não seriam agentes de compras, mas representantes dos fabricantes estrangeiros. Entretanto, tal versão não encontra respaldo nos fatos. Os agentes de negócios citados sempre foram contratados pela Codime para atuar na etapa inicial da operação de importação, visando, basicamente, a subsidiar a análise dos produtos disponíveis para aquisição no exterior que pudessem interessar clientes do importador. [...] [...] Inexiste, ainda, qualquer prova do vínculo entre os agentes Hausmarke e KOR com os exportadores, isto é, a suposição criada pela Receita Federal carece de amparo probatório. Fl. 2751DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.183 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.720160/2018-55 - Ausência de prova do subfaturamento apontado em 2 declarações. A Receita Federal não indicou qualquer elemento de prova idôneo a desqualificar o valor declarado nas duas declarações de importação em que considerou ter havido subfaturamento. [...] há tão-somente referência a cotações realizadas pela Codime com fornecedores estrangeiros mais de 06 (seis) meses antes do registro das DI’s. Com efeito, em relação à DI 15/1330551-6, a Receita Federal utiliza como elemento da suposta infração documento que contém lista de preços enviada ao comprador em 19/12/2014 (fls. 1444/1447). O mesmo ocorre no que diz respeito à DI 14/1748268-2, sendo que para esta operação a Receita Federal alude à cotação remetida pelo exportador em 04/12/2013 (fls. 1511/1515). [...]Importante enfatizar que Receita Federal teve acesso a todos os documentos, dados, computadores e demais elementos que se encontravam na sede da Impugnante e do Grupo Exicon, os quais foram apreendidos em mandado de busca e apreensão (medida esta, conforme comprovado, declarada ilegal pelo Poder Judiciário). Mesmo assim, o Relatório de Auditoria Fiscal não traz indícios do alegado subfaturamento. Não há qualquer demonstração, por exemplo, do conluio entre o fornecedor estrangeiro e a Codime (comprador) no sentido de apresentar a fatura comercial para o registro da DI com valores abaixo do que foi efetivamente praticado. Trata-se de mera presunção da infração com base em simples cotações relativas a período anterior. [...]Nesse quadro, mostra-se evidente que os alegados indícios constantes dos autos não autorizam, de forma convincente e conclusiva, as inferências realizadas pela Receita Federal. Portanto, inviável a presunção de subfaturamento, uma vez que os pretensos indícios referidos não são suficientes para permitir um raciocínio indutivo claro e indubitável nessa direção. Para confirmar seu entendimento a impugnante citou os acórdão do CARF nº 302- 33739, 301-33798 e 301-28919. - Cumulação de penalidades sobre a mesma conduta. Destaca-se, em caráter subsidiário, que a aplicação conjunta da multa equivalente ao valor aduaneiro, pela suposta ocultação do real importador, e da multa de 1% do valor aduaneiro pelo mesmo motivo configura bis in idem. Ao final de peça impugnatória foram formulados os seguintes pedidos: nulidade da autuação por se pautar em prova declarada ilícita no âmbito judicial; nulidade da autuação relativamente às 169 DI para as quais não foram especificados os fatos tidos como irregulares; decadência do direito de impor penalidades em relação às 21 DI registradas há mais de 5 anos da ciência da autuação; cancelar as multas de 100% e de 1% do valor aduaneiro pela alegada interposição fraudulenta e pela prestação de informação inexata, diante da prova da inexistência da ocultação do real adquirente das mercadorias importadas; cancelamento das diferenças de tributos e da multa de 150% exigidas sobre importâncias que não compõem o valor aduaneiro; cancelar as diferenças de tributos e da multa de 150% exigidas pela prática de subfaturamento, que não ocorreu; e, subsidiariamente, cancelar a multa de 1% do valor aduaneiro, por configurar bis in idem. A fls. 2.210-2.247 foi anexada novamente a impugnação da DEBRES, instruída com vários documentos que também já haviam sido juntados anteriormente. Da Impugnação da CODIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS LTDA. A CODIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS LTDA., daqui em diante identificada apenas por CODIME, tomou ciência do lançamento em 18/07/2018 (fl. 2.060) e, em 14/08/2018, apresentou impugnação (fls. 2.323-2.347), na qual trouxe as seguintes alegações específicas, ou argumentos adicionais, em relação às apresentadas pela DEBRES. Destarte, “havendo decisão judicial, transitada em julgado, considerando ilícito o mesmo conjunto probatório utilizado pela Autoridade Fiscal para constituir o crédito Fl. 2752DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.183 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.720160/2018-55 tributário, deve ser anulado o lançamento de ofício” (Acórdão nº 1402- 002.469, 4ª CÂMARA, 2ª Turma Ordinária, 1ª Seção, em 12.04.2017), até porque, como registra o aresto, manter lançamento em tais circunstâncias significa gerar ônus ao próprio Poder Público: [...] [...] o Relatório reconhece que “os preços declarados nos despachos aduaneiros são os preços efetivamente praticados entre a DREBES e seus fornecedores estrangeiros” (fls. 2.029), referindo-se a duas supostas exceções que serão tratadas mais adiante. Reconhece, também, que CODIME e SOUTH detêm capacidade operacional e financeira para as operações. Por fim, relata que os recursos utilizados nas operações analisadas eram da CODIME e não da DREBES ou mesmo de terceiros. Ora, à luz dessas três premissas, não há falar em presunção de interposição fraudulenta - seja ex vi do art. 23, §2º do Decretolei nº 1.455/76, seja ex vi do art. 27 da Lei nº 10.637/2002 – não havendo igualmente falar em dolo, fraude ou simulação, pelo que se requer a improcedência do lançamento. [...] o Relatório Fiscal sustenta que [...] "a antecipação de recursos na forma de empréstimos financeiros feita pelo importador ou pela CODIME à DREBES converte estes recursos em recursos da DREBES e não mais do importador”, o que permitiria, no entendimento do Relatório, concluir pela existência de operação à conta e ordem desta última. Tal alegação, contudo, deve ser terminantemente rejeitada; e o lançamento, desconstituído, pois: a uma, não existe prova válida e apta a respeito de empréstimos entre as partes; (ii) a duas, se a CODIME, ad argumentandum tantum, tivesse emprestado recursos à DREBES, por ficção ou efetivamente e esta última, DREBES, realizasse importação com ocultação da CODIME, certamente haveria, aí sim, infração, pois, nesse caso, o art. 27 da Lei nº 10.637/02 faria presumir importação por conta e ordem da CODIME, jamais o contrário; (iii) a três, a engenhosa alegação de conversão dos recursos da CODIME em “recurso da DREBES em não mais do importador”, ad argumentandum tantum tivesse ocorrido, não passaria de uma ficção imprestável para fins de lançamento, sob pena de violação dos arts. 142 e 149 do CTN; (iv) mesmo no contexto dessa engenhosa ficção construída pelo Relatório, em nenhum momento a Fiscalização sequer alega que recursos deixaram o caixa da CODIME e ingressaram no caixa da DREBES antes da realização de qualquer importação, afirmando-se, justamente o contrário, ou seja, de que a DREBES não mobilizou recursos próprios; [...] [...] é absurdo qualificar a CODIME como pessoa interposta pois, como se sabe, "apenas a execução da importação com recursos alheios à capacidade econômico- financeira do importador autoriza presumir ter sido a operação realizada por conta e ordem daquele que os dotou [...]". [...] o Relatório Fiscal deixa claro que a CODIME foi de fato e de direito a primeira adquirente das mercadorias importadas, recaindo sobre seus ombros todos os riscos da coisa [...] todas as mercadorias importadas à conta e ordem da Codime, com seus próprios recursos, foram transportadas, recebidas, acondicionadas, organizadas, estocadas e preparadas para comercialização no mercado doméstico nas dependências da Codime [...] A nota fiscal da Codime, dando saída a esses produtos, tampouco é coincidente com a nota fiscal da South dando saída a esses produtos. - É improcedente a ilação trazida no relatório da fiscalização de que a suposta ocultação acarretaria quebra da cadeia do IPI. Primeiro porque foram raros os casos em que a mercadoria importada era sujeita ao recolhimento desse tributo; segundo porque a CODIME passou a responder pelo recolhimento dele, não havendo interrupção da cadeia do IPI. - Não houve adiantamento da DEBRES para o importador. Se pudesse ser falado de algum adiantamento seria do importador, em seu próprio interesse de no futuro fazer uma operação doméstica. Destaca-se que a jurisprudência sequer considera como interposição fraudulenta eventual antecipação de recursos atendendo a negócios internos. Nesse sentido decidiu o CARF em seu Acórdão nº 3301-003.630 (3ª Câmara/1ª T. Ordinária, sessão de 23/05/2017). Fl. 2753DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.183 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.720160/2018-55 [...] o Relatório constrói uma hipótese paradoxal, na qual a legislação de regência é reduzida a um conjunto irracional de cumprimento impossível. Nesse sentido, analogicamente, no Acórdão nº 3302-003.512, o CARF examinou a situação de três empresas: IZE (importadora), ANGHEBEN (mandante) e CONCREMAX (adquirente no mercado interno), tendo o fisco, naquele caso, tal como aqui, considerado a última (CONCREMAX) como real mandante da importação. Ao desconstituir o lançamento, indagou o CARF: “seria o caso então de a IZE informar na DI que o real adquirente seria CONCREMAX, deixando a ANGHEBEN fora do controle aduaneiro, sendo ela equiparada ao IPI, uma vez que a CONCREMAX não efetuou a revenda”? Idêntica questão se coloca nesta sede, porém com maior gravidade, porque, segundo o Relatório Fiscal, as importações foram realizadas com “utilização dos recursos da CODIME" e não com recursos de quaisquer terceiros. [...] caso se entendesse configurada infração à legislação aduaneira, ad argumentandum tantum, o caso seria de consunção da primeira (100%) pela segunda (1%); e da segunda, pelo imposto lançado com base nos mesmos fatos (150% sobre o imposto lançado) [...]- Com o advento da multa de 10% instituída pelo art. 33 da Lei nº 11.488/2007, resulta excluída, em qualquer caso, a penalidade do art. 23, V, do Decreto-lei nº 1.455/1976. - Não foi apresentada prova hábil para justificar o acréscimo de comissões ao valor aduaneiro. 55. De um lado, sustenta-se que a “KOR não é um agente de compras, mas, sim, um representante de fabricantes estrangeiros”, “atua e é cobrado como sendo o próprio vendedor ou representante de vendedor das mercadorias”; de outro lado, sustenta-se que a “HAUSMARKE e KOR atuam muito mais como agentes independentes que possuem relações com fabricantes estrangeiros e oferecem aos clientes brasileiros a possibilidade de intermediarem operações de compra”. [...]58. Além disso, é inviável aludir a agentes de venda na espécie. Além do caráter especulativo e duvidoso do próprio Relatório, a Opinião do Comitê de Valoração Aduaneira nº 49 estabelece que só há falar em adição a esse título quando demonstrada, caso a caso, especificamente para cada operação, a caracterização de uma verdadeira condição para a importação. - Não procede a qualificação da multa aplicada sobre as supostas diferenças de tributos apuradas, tendo em vista não ter havido prova hábil a demonstrar a fraude, o dolo específico e o dano ao erário, o que não ocorreu. É o que dispõe a Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. 65. Por fim, não resta dúvida de que se cuida de sanção confiscatória. No caso concreto, para além da multa qualificada sobre as incidências impositivas, a Fiscalização pretende aplicar multas de 100%, e de 1% sobre a totalidade do próprio valor aduaneiro. - É incabível a solidariedade pretendida pela fiscalização. 68. As importações analisadas tiveram por mandante CODIME, conforme consignado nos documentos próprios, não havendo falar em declaração diversa da real. Ademais, segundo o Relatório Fiscal, os recursos respectivos foram suportados por ela mesma e não pela DREBES [...]. 69. Ademais, a impugnante distribui e comercializa produtos no mercado interno; a Drebes adquiriu mercadorias da Codime somente no mercado interno; a South é outrossim uma empresa importadora regularmente estabelecida. Portanto, não há falar em “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. Encerrando sua peça defensória a CODIME solicitou que a mesma fosse acolhida, "para desconstruir o crédito tributário em todos os seus termos e capítulos, nos termos dos fundamentos suscitados nesta impugnação [...]"Da Impugnação da SOUTH SERVICE TRADING S/A A SOUTH SERVICE TRADING S/A, daqui para frente designada Fl. 2754DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.183 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.720160/2018-55 apenas por SOUTH SERVICE, foi cientificada da autuação em 18/07/2018 (fl. 2.060) e, em 14/08/2018, apresentou impugnação (fls. 2.410-2.420), na qual trouxe os seguintes argumentos não aduzidos pelas demais autuadas. - É sem fundamento a alegação de que a CODIME não é a real adquirente das mercadorias importadas pela impugnante. [...] O próprio Relatório reconhece não haver subfaturamento ou manipulação dos preços nas importações que analisou. Segundo palavras do Relatório, “os preços declarados nos despachos aduaneiros são os preços efetivamente praticados”. Também não se questiona a capacitação técnica, financeira e logística da ora Impugnante, tampouco a capacidade financeira da mandante das operações realizadas pela South - a Codime. Aliás, o Relatório mesmo registra que as operações foram realizadas com recursos desta, e não da Drebes ou terceiros. Assim, não há falar em atuação fraudulenta, de má fé ou mediante dolo de lesar o fisco. Pelo contrário, o que se verifica é uma atuação escorreita e absolutamente regular. - Não sendo comprovado o dano ao Erário não há falar em perdimento e, consequentemente, na aplicação da multa de 100% substitutiva. Foi citada decisão do STJ no REsp 639.252/PR. - Inexistência de responsabilidade solidária da impugnante pelas alegadas infrações, tendo em vista que as importações ocorreram exatamente como declaradas. É o relatório.” A decisão de primeira instância deste procedimento administrativo fiscal foi publicada com a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 04/01/2013 a 11/10/2016 AUTUAÇÃO BASEADA EM PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS PELO JUDICIÁRIO DEVIDO À INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE LEGAL NO PROCESSO DE OBTENÇÃO DAS MESMAS. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL. Deve ser declarado nulo, por vício formal, o lançamento lastreado em provas compartilhadas e posteriormente declaradas ilícitas, por derivação, pelo Judiciário, devido à busca e apreensão delas ter sido decretada com base em dados obtidos de escuta telefônica considerada irregular. Assim, a falha referente a essas provas, consideradas pela fiscalização suficientes para demonstrar as irregularidades apontadas, deve manter no processo administrativo a mesma natureza adjetiva identificada no judicial, tendo em vista que a nulidade declarada não foi decorrente das provas em si, mas de ato anterior à obtenção das mesmas. Impugnação Procedente. Crédito Tributário Exonerado.” Os autos digitais foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Fl. 2755DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.183 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.720160/2018-55 Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e preencher os requisitos de admissibilidade e alçada (artigo 1º da Portaria do Ministro da Fazenda nº 63, de 9 de fevereiro de 2017), o Recurso de Ofício deve ser conhecido. A operação comercial autuada foi objeto de Habeas Corpus, com decisão final transitada em julgado (fls. 2184), que determinou a ilicitude da quebra do sigilo que permitiu a produção de provas contra os contribuintes autuados, conforme ementa reproduzida a seguir (fls. 2172): “EMENTA HABEAS CORPUS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DECLARADA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. 1. A impetração de habeas corpus destina-se a corrigir eventual ilegalidade praticada no curso do processo, sobretudo quando houver risco ao direito de ir e vir do investigado ou réu. Significa dizer que o seu manejo, a fim de discutir questões processuais, deve ser resguardado para situações em que houver flagrante ilegalidade e que afete sobremaneira a ampla defesa. 2. Considerando-se que o Pedido de Busca e Apreensão baseou-se em dados obtidos no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados considerada ilícita, também esta deve ser declarada ilícita por derivação. 3. Concedida a ordem de Habeas corpus.” Como bem apontou o relator da decisão de primeira instância, não há como utilizar as provas produzidas na quebra de sigilo declarada ilícita. O TRF da 4ª Região concedeu ordem no Habeas Corpus nº 5048811- 58.2017.4.04.0000/RS para declarar a ilicitude da medida de busca e apreensão decretada nos autos do Processo nº 5055821-33.2016.404.7100/RS, que tratam exatamente da operação autuada, porque a Polícia Federal instruiu a Receita Federal para a lavratura dos presentes Autos de Infração, como apontou o relator na decisão de primeira instancia: “Em relação à declaração de ilicitude das provas em comento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em 07/11/2017, prolatou a seguinte decisão1: ... 6. [...]Nessa linha, considerando que o Pedido de Busca e Apreensão baseou-se em dados obtidos no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados nº 5041922- 36.2014.4.04.7100 considerada ilícita, também esta deve ser declarada ilícita por derivação. [...]Ante o exposto, voto por conceder a ordem de habeas corpus para declarar a ilicitude por derivação da medida de busca e apreensão decretada nos autos nº 5055821- 33.2016.404.7100, nos termos da fundamentação. [...] (destaques na reprodução) Fl. 2756DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.183 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.720160/2018-55 O Ministério Público Federal recorreu dessa decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu do recurso, conforme trechos do REsp nº 1.720.636-RS a seguir reproduzido: Decido. Nos termos do acórdão recorrido, diversamente do que aduz a parte recorrente, a medida de busca e apreensão foi determinada em razão da quebra de sigilo fiscal. Assim, reconhece-se a ilicitude por derivação: [...]Nestes termos, rever as conclusões a que chegou a instância ordinária, nos moldes como requerido no presente recurso, demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. Essa decisão transitou em julgado em 09/04/2018, mesma data em que foi registrada a baixa definitiva do correspondente processo no TRF da 4ª Região. Os fatos narrados no Voto condutor da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região já revelam que as provas que estão sendo consideradas ilícitas por derivação são as mesmas que foram encaminhadas pela Polícia Federal à Receita Federal, por meio dos ofícios as fls. 645-674. Além desse aspecto, em todos esses ofícios é feita referência ao Inquérito Policial (IPL) nº IPL.-0550/2014-4-SR/PF/RS (Operação ELIPSE), o qual também é indicado nos Autos de Apreensão relativos ao material apreendido e encaminhado ao Fisco Federal (fls. 650-674), sendo que em alguns desses documentos é feita menção ao número do processo judicial em que o procedimento foi autorizado (nº 5055821- 33.2016.404.7100/RS). ... Além do aspecto temporal, o que é mais relevante destacar é que a participação da DEBRES - considerada como real adquirente das mercadorias importadas - somente foi identificada com base nos documentos, arquivos e mensagens apreendidos no âmbito da OPERAÇÃO ELIPSE. Dessa forma, considerando-se que não consta nos autos nenhum outro elemento de prova produzido internamente antes da ação fiscal em tela, pode-se considerar que, sem as provas consideradas ilícitas, a Receita Federal ainda não tinha dados para identificar a simulação nas declarações de importação (DI) objeto da autuação, uma vez que as mesmas foram registradas pela SOUTH SERVICE na modalidade por conta e ordem, mas indicando como adquirente das mercadorias importadas a CODIME.” Assim, não havendo prova produzida pela fiscalização, o que confronta a disposição do Art. 142 do CTN, o presente lançamento fiscal não deve prosperar. Este Conselho possui alguns precedentes neste mesmo sentido, como os Acórdãos de n.º 3402-004.389 e 3402-003.195, que reforçam a imprestabilidade da utilização das provas reconhecidas como ilícitas no Poder Judiciário. Diante do exposto, com base nos mesmos fundamentos e razões de decidir constantes na decisão de primeira instância, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 2757DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.183 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.720160/2018-55 Fl. 2758DF CARF MF

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8023612 #
Numero do processo: 10980.017531/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DIRF. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA. Está obrigado a apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) quem pagar ou creditar rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representante de terceiros. Comprovada a existência de retenção na fonte em nome da empresa, somente é possível se afastar sua responsabilidade pela a entrega da declaração com prova inconteste de que os rendimentos foram pagos por terceiros da qual não era representante. Hipótese em que o contribuinte buscou afastar sua responsabilidade alegando que transferiu quase todo o seu patrimônio para terceiro no ano de 1999, e que, desde então, não mais opera, mas sem apresentar provas de que a retenção foi feita em nome desse terceiro. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-002.094
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14389.BO9W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.017531/2008­64  Acórdão n.º 2101­002.094  S2­C1T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa, Célia Maria de Souza Murphy, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o contribuinte acima  identificado,  foi  lavrado o Auto de  Infração de  fls. 3 a 5, referente à multa por atraso na entrega de Declaração de Imposto de Renda Retido na  Fonte ­ DIRF, exercício 2005, formalizando a exigência de R$500,00.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  2), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls.  48­v), que:  (...)  sofreu  cisão  parcial  em  janeiro/1999  e  que  teve  desmembrado  bens,  direitos  e  obrigações  (fiscais,  trabalhistas,  etc.)  utilizados  na  integralização  de  aumento de capital da empresa Drogamed Comércio de Medicamentos e Perfumaria  Ltda.;  que,  em  consequência,  a  partir  de  fevereiro/1999  deixou  de  auferir  faturamento, ou qualquer movimentação, permanecendo na condição de inativa; que  acredita que os  recolhimentos de  IRRF com o CNPJ da  interessada são  indevidos,  pois imagina que deveriam ter sido efetuados com o CNPJ da Drogamed, razão pela  qual entende não estar obrigada a apresentar DIRF.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 48 a 49­v):  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2005  DIRF. MULTA POR FALTA DE ENTREGA.  Considerando  que  a  contribuinte  não  logrou  comprovar  estar  dispensada  de  apresentar  a  DIRF  2005,  é  de  se  manter  a  exigência  da multa  pela  falta  de  cumprimento  dessa  obrigação  acessória.  Impugnação Improcedente  Fl. 87DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14389.BO9W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.017531/2008­64  Acórdão n.º 2101­002.094  S2­C1T1  Fl. 4          3 Crédito Tributário Mantido    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou, em  17/6/2011, recurso voluntário, onde repete os argumentos da impugnação, em especial que os  recolhimentos de imposto de renda com o CNPJ da empresa possivelmente decorreram de erro,  pois, desde janeiro de 1999, houve a cisão parcial para a empresa DROGAMED COMÉRCIO  DE  MEDICAMENTOS,  e  a  pessoa  jurídica  MINERVA  –  DIMAX  não  auferiu  qualquer  movimentação a partir de fevereiro de 1999.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator  O aviso de recebimento da intimação da decisão de 1a  instância está datado  de 13/5/2011, enquanto o carimbo dos Correios é de 15/5/2001.  Por qualquer das duas datas, o  recurso seria considerado  intempestivo, pois  foi apresentado apenas em 17/6/2011, após o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto n.º  70.235, de 6 de março de 1972 e alterações ­ PAF.  Contudo,  há que  se  considerar  que  existe  patente  incompatibilidade  entre  a  data firmada, que não pode ser anterior a do carimbo dos Correios. Desta forma, considero o  aviso como não datado, o que leva à aplicação da regra do inciso II, in fine, do §2o, do art. 23,  do  PAF,  considerando­se  a  ciência  quinze  dias  após  a  data  de  expedição  da  intimação,  em  10/5/2011, sendo forçoso admitir o recurso como tempestivo. Por atender às demais condições  de admissibilidade, merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O contribuinte recebeu multa por falta da entrega de Declaração de Imposto  de Renda Retido na Fonte – DIRF do exercício 2005.  A  obrigação  de  entrega  de  DIRF  se  configurou  pelo  recolhimento  de  R$3.811,72 de  IRRF com código de receita 0561  (Rendimento do Trabalho Assalariado) em  03/03/2004 (fl. 46), e de R$100,84 com código de receita 5936 (Rendimentos Decorrentes de  Decisão da Justiça do Trabalho) em 03/08/2004 (fl. 47).  Em sua defesa, o contribuinte:  a) afirma que, em janeiro de 1999, houve a transferência de bens, direitos e  obrigações  para  a  empresa  Drogamed  Comércio  de  Medicamentos  e  Perfumaria  Ltda,  que  ficou responsável por todo o ativo e passivo de sua pessoa jurídica, comprovando tal afirmação  com cópias das suas 86a e 87a alterações contratuais (fls. 7 a 21);  Fl. 88DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14389.BO9W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.017531/2008­64  Acórdão n.º 2101­002.094  S2­C1T1  Fl. 5          4 b) informa que deixou de efetuar qualquer movimentação a partir de fevereiro  de  1999,  demonstrando  tal  fato  com  cópias  das  declarações  de  IRPJ  do  ano  de  1999,  e  de  inatividade dos anos de 2000 a 2007 (fls. 22 a 43);  c) pondera que possivelmente houve um equívoco na indicação do seu CNPJ  no DARF, que deve ter sido pago pela empresa Drogamed.  Entretanto, o julgador a quo não admitiu os argumentos, por considerar que  não  houve  a  comprovação  de  que  o  recolhimento  não  era  de  responsabilidade  da  autuada.  Transcrevo o trecho da decisão que versa sobre a matéria (fl. 49):  6.      Ao  que  consta,  a  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DIRF  2005  foi  detectada  pela  autoridade  fiscal  em  face  da  existência  dos  seguintes  recolhimentos  de  IRRF:  R$  3.811,72  de  IRRF  com  código  de  receita  0561­ Rendimento do Trabalho Assalariado, em 03/03/2004 (fl. 46), e R$ 100,84 de IRRF  com  código  de  receita  5936­Rendimentos  Decorrentes  de  Decisão  da  Justiça  do  Trabalho, em 03/08/2004 (fl. 47).  7.      Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  alega  que sofreu cisão parcial em janeiro/1999 e se encontra inativa desde fevereiro/1999,  e que acredita que tal recolhimento foi equivocadamente efetuado com o seu CNPJ  pela Drogamed Comércio de Medicamentos e Perfumaria Ltda.  8.      Contudo, inobstante a interessada tenha apresentado declaração  simplificada do exercício de 2005 na condição inativa (ND 7309296), para solução  da  lide  é  indispensável  a  comprovação  de  que  realmente  estava  desobrigada  de  apresentar a DIRF 2005, sendo insuficiente para tanto a alegação de acreditar que os  recolhimentos  com  o  seu  CNPJ  teriam  sido  equivocadamente  efetuados  pela  Drogamed, empresa para a qual  foi  transferida a parcela cindida, em janeiro/1999,  de seus bens, direitos e obrigações.  9.      Dessa  forma,  inexistindo  nos  autos  qualquer  elementos  concreto  prova,  voto  por manter  a  exigência  da multa  pela  falta  de  cumprimento  dessa obrigação acessória.    No voluntário, a recorrente não traz qualquer prova adicional.  Contudo, não há como se afastar  sua  responsabilidade pela apresentação da  DIRF simplesmente com a argumentação de que não declarou rendimentos a partir de 1999, e  que todos o seus direitos e obrigações foram transferidos para outra empresa.  A  prova  que  deveria  ter  sido  produzida  era  a  de  que  as  retenções  na  fonte  efetuadas em 03/03/2004, no valor de R$3.811,72 no código de receita 0561, e em 03/08/2004,  no  valor  de R$100,84  no  código  de  receita  5936,  eram  de  responsabilidade  da  outra  pessoa  jurídica.  E isso seria de fácil obtenção,  já que há identidade entre os sócios das duas  empresas.  Ademais, os documentos acostados ao processo não comprovam a extinção  da  empresa  MINERVA,  mas  apenas  a  cisão  parcial  do  seu  patrimônio  para  a  empresa  DROGAMED.  Fl. 89DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14389.BO9W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.017531/2008­64  Acórdão n.º 2101­002.094  S2­C1T1  Fl. 6          5 Assim,  a  prova  trazida  aos  autos  não  é  suficiente  para  afastar  a  responsabilidade  da  empresa  sobre  os  rendimentos  retidos  em  2004,  e  consequentemente  excluir sua responsabilidade pela apresentação da DIRF do exercício de 2005.  A multa por atraso na entrega da declaração, nos termos em que foi exigida  no lançamento em exame, está devidamente alicerçada:  a) no art.16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que atribui à Secretaria  da  Receita  Federal  a  competência  de  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável;  b) nas diversas  instruções normativas que  regem a matéria, que obrigam as  pessoas jurídicas e físicas que pagarem ou creditarem rendimentos que tenham sofrido retenção  do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano­calendário, por si ou como  representantes de terceiros, a apresentarem Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte  (DIRF);  c) no art. 7o da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, que prevê a multa por  falta ou atraso na entrega da DIRF.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 90DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14389.BO9W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO em 22/02/2013 09:49:44. Documento autenticado digitalmente por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO em 22/02/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 28/02/2013 e JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO em 22/02/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/12/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.1219.14389.BO9W Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6D143A51D8D20F56F79ACDE7BC49987D481E6C9C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.017531/2008-64. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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