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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5610718 #
Numero do processo: 15540.000469/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 1402-001.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000469/2009­55  Acórdão n.º 1402­001.587  S1­C4T2  Fl. 473          2 Relatório  Cripaper Comércio de Papéis Ltda ME recorre a este Conselho contra decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  9ª  Turma  da DRJ Rio  de  Janeiro  01/RJ,  pleiteando  sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se  de  autos  de  infração  que  exigem  da  interessada  as  seguintes  exações: o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 527.979,50  (fls.  04/38);  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  valor  de  R$  149.493,62  (fls.  43/48);  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  no  valor de R$ 689.970,67 (fls. 56/60); e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL), no valor de R$ 248.389,43 (fls. 49/55). Sobre esses valores incidiram ainda  a multa de ofício no percentual de 150% e os juros de mora.  Segundo a descrição dos fatos do auto de infração de IRPJ e o termo de fls.  08/15, a infração apurada é esta: Depósitos bancários de origem não comprovada.  No mencionado termo vemos os fatos e circunstâncias que dão fundamento à  autuação; suas partes mais relevantes foram transcritas abaixo:   l  ­  DA  FISCALIZAÇÃO  (Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2005)  1.  A  sociedade  empresária  epigrafada,  constituída  em  29/07/2000,  tem  atualmente  como  objetivo  principal  a  exploração  do  ramo  de  atividade  de  comércio  varejista  de  artigos de papelaria;  2.  A  empresa  entregou  sua  declaração  DIPJ/2006  com  opção  pelo lucro presumido;  3. O termo de início de ação fiscal de 29/04/2008, encaminhado  ao  endereço  cadastrado  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, como local de exercício de suas atividades empresariais  (Rua Rita Pereira, n° 5, Loja 02, Centro, São Pedro da Aldeia),  foi  devolvido  em  12/05/2008  pela  ECT  com  informação  do  agente  dos  correios  de  que  o  número  postado  é  inexistente,  ou  seja,  CONSTATAMOS  que  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo é inexistente;  4.  Em  02/06/2008,  foi  remetido  por  via  postal,  com  aviso  de  recebimento (AR), o termo de intimação e início de fiscalização,  para  os  domicílios  dos  sócios  constantes  das  declarações  DIPJ(s)  apresentadas,  quer  sejam:  Celso  Eli  Soares,  CPF  009.547.247­98; Rute Tasca Felix dos Santos, CPF 796.902.897­ 72; e Alberto Carlos Gomes dos Santos, CPF 754.811.117­72;  5. Em 04/06/2008, o termo de intimação e início de fiscalização,  foi recebido no domicílio tributário do sócio Celso Eli Soares, à  rua da Amendoeiras, 230 bloco 06/230, Cosmos, Rio de Janeiro,  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000469/2009­55  Acórdão n.º 1402­001.587  S1­C4T2  Fl. 474          3 RJ,  CEP  23056­620,  através  da  recepção  do  aviso  de  recebimento (AR);  6. Em 04/06/2008, o termo de intimação e início de fiscalização,  encaminhado ao domicílio  tributário da sócia Rute Tasca Felix  dos  Santos,  foi  devolvido  pela  ECT  com  indicação  de  não  existência  do  número  na  rua  indicada  (av.  dos  Democráticos,  205/301, Bonsucesso, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21300­000);  7. Em 04/06/2008, o termo de intimação e início de fiscalização,  encaminhado  ao  domicílio  tributário  (Estrada  do  Tingui,  n°  1105, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, CEP 23075­000), do  sócio Alberto Carlos Gomes dos Santos, foi devolvido pela ECT  com indicação de mudou­se;  8.  Através  de  verificação  nos  atos  constitutivos  e  alterações  posteriores,  recebidos,  em  30/06/2008,  da  Junta  Comercial  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  ­  JUCERJA,  em  resposta  ao  nosso  Ofício  n°  19/2008  de  30/05/2008,  constatamos  a  seguinte  situação  societária:  A  sociedade  empresária  foi  constituída  em  27/09/2000  com  antiga  razão  social  denominada  ALO  FORM  PAPÉIS  LIMITADA  tendo  como  sócios  fundadores  Alberto  Carlos Gomes  dos  Santos  e Waldecy Roberto  da Costa Freire,  com sede na Avenida Postal n° 48, Bonsucesso, Rio de Janeiro,  RJ.; Em 23/11/2003,  arquivou  alteração  contratual mudando a  razão  social  para  KARTATER  COMÉRCIO  DE  PAPÉIS  LIMITADA.;  Em  14/06/2006,  arquivou  a  última  alteração  contratual mudando o endereço da sede para Rua Rita Pereira,  n°  5,  loja  02,  São  Pedro  da  Aldeia,  RJ,  a  razão  social  para  CRIPAPER  COMÉRCIO  DE  PAPÉIS  LIMITADA  ME.  e  o  quadro  societário, com saída dos  sócios Alberto Carlos Gomes  dos  Santos  e Waldecy  Roberto  da  Costa  Freire  por  cessão  de  quotas para os novos sócios Rute Tasca Felix dos Santos e Celso  Eli Soares respectivamente;  9. Tendo em vista que o contribuinte não entrou em contato com  a  fiscalização,  fato que permitiu presumir que o sujeito passivo  encontrava­se em local incerto e não sabido; em 06/06/2008 foi  afixado na Delegacia da Receita Federal em Niterói, o Edital de  Intimação n° 94, de 04/06/2008, para ciência ao contribuinte do  início  de  Ação  Fiscal,  com  intimação  para  apresentação  dos  livros contábeis e extratos bancários, todos do ano calendário de  2005. O edital foi desafixado em 25/06/2008;  10.  Considerando  que,  expirado  o  prazo  legal,  o  contribuinte  não  apresentou  os  extratos  bancários  do  ano  calendário  de  2005, foi requisitado movimentação financeira do mesmo, sendo  que  em  16/07/2008,  foram  emitidas  as  RMF(s)  solicitadas,  relacionadas abaixo:  ­RMF n°2008­00121­0 ­ Bradesco S/A;  ­ RMF n° 2008­00122­9 ­ Banco Itaú S/A;  ­ RMF n° 2008­00123­7 ­ HSBC Bank Brasi! S/A;  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000469/2009­55  Acórdão n.º 1402­001.587  S1­C4T2  Fl. 475          4 11.  Durante  o  mês  de  agosto  de  2008,  foram  recebidos  das  Instituições  Financeiras,  os  extratos  bancários  de  2005  e  as  fichas  cadastrais  da  pessoa  jurídica  e  das  pessoas  físicas  responsáveis pela movimentação  financeira da  empresa no ano  calendário de 2005;  12. Em 12/08/2008, o  sócio Celso Eli Soares e a  sócia Rute de  Aguiar  Tasca  Felix  dos  Santos  entregaram,  na  Delegacia  da  Receita Federal em Niterói, procuração da empresa, outorgando  poderes  de  representação  para  os  contribuintes  Murilo  de  Aguiar Tasca e Murilo de Aguiar Tasca Júnior;  13.  Em  21/08/2008,  os  sócios  Celso  Eli  Soares  e  Rute  Tasca  Felix  dos  Santos  entregaram  declaração,  informando  que  só  entraram  na  sociedade  em  junho  de  2006,  se  eximindo  da  responsabilidade  sobre  a  movimentação  financeira  da  fiscalizada,  realizada  pelos  sócios  fundadores,  durante  o  ano  calendário de 2005;  14.  Após  exame  da  movimentação  financeira  constante  dos  extratos  bancários  apresentados  pelas  instituições  financeiras,  foi elaborada pela fiscalização a TABELA 01, anexa ao termo de  verificação  e  intimação  fiscal  de  26/01/2009,  que  especifica  individualizadamente  os  depósitos  bancários  depositados  nas  contas correntes da pessoa jurídica fiscalizada, que representam  entradas de recursos de terceiros, e totalizam, no ano calendário  de  2005,  R$  22.999.022,97,  de  depósitos  bancários.  Aproveitamos  a  ocasião  para  corrigir  o  valor  informado  erroneamente  (R$  20.054.609,82),  no  item  14,  do  termo  de  verificação e intimação fiscal de 26/01/2009;  15.  Tal  fato  foi  lavrado  no  termo  de  verificação  e  intimação  fiscal, de 26/01/2009, em que o representante do sócio, Sr. Celso  Eli  Soares  foi  cientificado  pessoalmente  na  mesma  data,  e  intimado,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  a  apresentar  esclarecimentos  e documentação hábil  e  idônea,  comprovadora  das  operações  que  deram  origens  de  recursos  aos  depósitos  bancários  oriundos  de  terceiros,  especificados  na  TABELA  01,  acima  mencionada,  conforme  RESUMO  anexo  ao  presente  termo. Tal termo de verificação e intimação fiscal exigiu também  do  contribuinte,  esclarecimentos  e  comprovação  do  efetivo  pagamento/recebimento das quotas da sociedade, pago pelo Sr.  Celso Eli Soares a Waldecy Roberto da Costa Freire, no valor de  R$  6.000,00,  e  pago  pela  Sra.  Rute  Tasca  Felix  dos  Santos  a  Alberto  Carlos  Gomes  dos  Santos,  no  valor  de  R$  20.000,00,  quando da última alteração social de 14/06/2006;  16.  O  termo  de  verificação  e  intimação  fiscal  de  26/01/2009,  mencionado acima,  foi  encaminhado ao domicílio do  sócio,  Sr.  Waldecy Roberto da Costa Freire, onde foi recebido no destino  em  03/02/2009;  sendo  que,  até  a  presente  data,  ainda  não  foi  apresentada pelo mesmo qualquer esclarecimento ou documento  a respeito;  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000469/2009­55  Acórdão n.º 1402­001.587  S1­C4T2  Fl. 476          5 17. O referido  termo  foi  encaminhado  também ao domicílio do  sócio,  Sr. Alberto Carlos Gomes dos Santos,  que  retornou com  informação da ECT que o mesmo mudou­se;  18.  Em  27/03/2009,  o  procurador  e  contador  da  empresa,  Sr.  Murilo de Aguiar Tasca, entregou os  livros Diário e Razão, n°  06 do ano calendário de 2005;  19. Após análise dos  livros apresentados,  ficou CONSTATADO  que  os  mesmos  foram  escriturados  por  partidas  contábeis  mensais;  com  infringência  ao  artigo  258  do  RIR/1999,  que  admite  a  escrituração  contábil  resumida;  desde  que  utilizados  livros auxiliares para registros individualizados dos atos, e com  a  conservação  dos  documentos  que  permitam  a  sua  perfeita  verificação (Decreto­Lei n° 486, de 1969, art. 5°, parágrafo 3°).  Entretanto, a empresa não apresentou qualquer livro e/ou ficha  auxiliar,  com  individualização  dos  lançamentos  contábeis  dos  depósitos  bancários,  nem  mesmo  os  documentos  que  deram  origem à movimentação financeira intimada;  20.  Sendo  assim,  através  do  termo  de  verificação  e  intimação  fiscal de 06/04/2009, foi intimado o contribuinte a apresentar os  livros e documentos relacionados abaixo, no prazo de 20 (vinte)  dias:  a. Apresentar os documentos comprovadores das operações que  deram  origens  de  recursos  aos  depósitos  bancários  intimados  pela fiscalização, relacionados abaixo:  • No caso da receita operacional escriturada no ano calendário  de 2005: As notas  fiscais de  saída de mercadorias e o  livro de  saída de mercadoria;  •  No  caso  de  créditos  oriundos  do  ano  calendário  anterior  (2004),  que  foram  recebidos  no  ano  calendário  de  2005:  as  faturas  e duplicatas  respectivas,  ou os  extratos das operadoras  de cartão de crédito;  •  No  caso  de  empréstimos  bancários:  Os  contratos  de  empréstimos;  •  No  caso  de  outras  operações  (alienações,  transferências):  A  respectiva documentação comprovadora destas operações;  b. Apresentar os livros auxiliares obrigatórios, com os registros  individualizados dos atos contabilizados,  tendo em vista que os  livros  Diário  e  Razão  apresentados,  possuem  escrituração  em  partidas mensais (art. 258 do RIR/99);  21.  O  termo  de  verificação  e  intimação  fiscal  de  06/04/2009  mencionado acima, foi entregue pessoalmente ao procurador do  sócio  Sr.  Célio  Eli  Soares,  na  mesma  data.  O  mesmo  termo  acima  foi  encaminhado  aos  domicílios  dos  sócios,  Waldecy  Roberto da Costa Freire e Alberto Carlos Gomes dos Santos. A  correspondência  encaminhada  a  Sr.  Waldecy  foi  recebida  no  destino  em  08/05/2009,  a  correspondência  encaminhada  ao  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000469/2009­55  Acórdão n.º 1402­001.587  S1­C4T2  Fl. 477          6 domicílio do Sr. Alberto foi devolvida pela ECT, em 07/05/2009,  com  informação  de  que  o  mesmo  é  desconhecido  no  endereço  informado. Após expirado o prazo legal ficou constatado que até  a presente data não foram apresentados os livros e documentos  exigidos,  nem  qualquer  resposta  por  escrito  ou  pedido  de  prorrogação;  22. Em 07/05/2009, foi lavrado termo de verificação e intimação  fiscal exigindo a apresentação da relação de bens e direitos da  empresa sob ação fiscal, no prazo de 10(dez) dias. Tal termo foi  encaminhado ao domicílio fiscal do Sr. Celso Eli Soares, sendo  recebido no destino em 08/05/2009. Expirado o prazo legal ficou  constatado  que  até  a  presente  data  não  foram apresentados  os  documentos  exigidos,  nem  qualquer  resposta  por  escrito  ou  pedido de prorrogação;  23.  Em  12/05/2009  e  22/05/2009  foi  lavrado  termo  de  reintimação  fiscal,  exigindo  do  contribuinte  esclarecimentos  e  comprovação  do  efetivo  pagamento/recebimento  das  cotas  da  sociedade pago pelo Sr. Celso Eli Soares a Waldecy Roberto da  Costa  Freire,  no  valor  de  R$  6.000,00;  e  pago  pela  Sra.  Rute  Tasca Felix dos Santos a Alberto Carlos Gomes dos Santos, no  valor  R$  20.000,00,  quando  da  última  alteração  de  contrato  social  de  14/06/2006.  O  termo  de  reintimação  fiscal  de  12/05/2009  foi  entregue  pessoalmente  ao  procurador  do  sócio  Sr.  Celso  Eli  Soares,  sendo  que,  até  a  presente  data  não  foi  apresentado  qualquer  esclarecimento  ou  documento  a  respeito.  O  termo de  reintimação  fiscal encaminhado ao domicílio  fiscal  do  sócio  Sr.  Waldecy  foi  devolvido  pela  ECT,  em  26/05/2009,  com a informação que o mesmo mudou­se;  24. Em 15/06/2009, compareceu na repartição o procurador do  Sr. Celso Eli Soares, Sr. Murilo de Aguiar Tasca, sem qualquer  livro, documento ou esclarecimento exigido pela fiscalização nos  termos  mencionados  acima;  para  tanto,  foi  lavrado  termo  de  reintimação fiscal de 15/06/2009, exigindo do mesmo, no prazo  de 20 (vinte) dias, a apresentação de todos os elementos exigidos  pela fiscalização, mencionados acima;  II  ­  DA  OMISSÃO  DE  RECEITA  (DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO COMPROVADOS)  25. Considerando que a fiscalizada, e tampouco os sócios retro  citados, não apresentaram os  livros e documentos mencionados  no item 20, ficou CONSTATADO que a mesma não logrou êxito  em  comprovar  a  origem  de  recursos  dos  depósitos  bancários  intimados pela fiscalização, relacionados na TABELA 01, anexa  ao  termo  de  verificação  e  intimação  fiscal  de  26/01/2009,  e  anexa  também  ao  presente  termo,  no  valor  total  de  R$  22.999.022,97,  tratados  nos  itens  14  e  15.  Tal  situação  esta  prevista  em  Lei  como  sendo  infração  à  legislação  tributária,  relacionada como Omissão de Receita, por depósitos bancários  não  comprovados,  com  base  no  art.  42,  da  Lei  9.430/96  e  art.  849  do  RIR/1999,  ressalvado  ao  contribuinte  a  prova  de  sua  improcedência;  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000469/2009­55  Acórdão n.º 1402­001.587  S1­C4T2  Fl. 478          7 III  ­  DO  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  NO  ANO  CALENDÁRIO  DE  2005  26.  Após  exame  dos  livros  Diário  e  Razão, referente ao ano calendário de 2005, apresentados pelo  contribuinte, ficou CONSTATADO que tais livros apresentam os  vícios e deficiências mencionados abaixo:  a) Não foram encadernados, nem assinados, nem autenticados;  b) Tendo sido escriturados em partidas mensais, após intimado,  o contribuinte não apresentou os livros auxiliares para registros  individualizados dos atos (artigo 258 do RIR/1999), acarretando  assim,  a  impossibilidade  de  identificar  a  efetiva movimentação  financeira, inclusive bancária;  27. Ficou CONSTATADO também que o contribuinte, apesar de  intimado através  do  termo de  verificação  e  intimação  fiscal  de  06/04/2009,  não  apresentou  os  documentos  da  escrituração  comercial, nem os livros auxiliares obrigatórios;  28.  Isto  posto,  ficou  CONSTATADO  a  existência  de  situação  prevista  em Lei  como  sendo hipótese  de  arbitramento  do  lucro  pela fiscalização, prevista no artigo 530, inciso II­a e inciso III,  do RIR/1999, abaixo descrito:  "Subtítulo  V  ­  Lucro  Arbitrado,  Capitulo  l  ­  Hipóteses  de  Arbitramento  Art.  530.  O  imposto  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano  calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  n°  8.981/95,  art.47  e  Lei n° 9.430/96, art. 1°):  II ­a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte, revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  e  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  ­  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária,  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;"  IV ­ DA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  NO ANO CALENDÁRIO DE 2005 29. Uma vez que, em todos os  atos civis e comerciais em que a sociedade empresarial, à época,  interveio,  foi  representada  pelos  sócios,  abaixo  relacionados,  passamos  então  a  identificá­los  como  Responsáveis  pelo  recolhimento  dos  tributos  e  acréscimos  legais  apurados  nessa  ação fiscal;  •  Alberto  Carlos  Gomes  dos  Santos,  CPF  n°  754.811.117­72  Segundo  seu  representante,  rua Maximao Sada Rodeies,  n°  78,  Jardim Santa Cecília, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ.  • Waldecy Roberto da Costa Freire, CPF n° 255.644.207­72 Rua  Professor Clemente Ferreira, 554, apt.  101, Padre Miguel, Rio  de Janeiro­RJ.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000469/2009­55  Acórdão n.º 1402­001.587  S1­C4T2  Fl. 479          8 30.  Para  salvaguardar  o  crédito  tributário,  é  justo  que  sejam  responsabilizados aqueles que, de fato, integralizaram o capital  social  e  movimentaram  os  recursos  da  sociedade  empresarial,  mediante assinatura dos cheques emitidos à época;  31. E, como assim procederam,  imputamos aos  sócios aludidos  acima  a  responsabilidade  tributária  para  satisfazer  o  crédito  tributário da União conforme previsto nos artigos 121 ­ I, 124 ­I  e 135 ­ III do Código Tributário Nacional, que dispõe:   (...)  V  ­  DA  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  33.  Tendo  em  vista  o  acima  relatado,  constatamos  determinadas  situações,  abaixo  relacionadas,  que,  em  tese,  indicam  que  os  sócios  fundadores  da  empresa  fiscalizada  incorreram  dolosamente  em  determinadas  condutas  antijurídicas,  visando  impedir o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, das  circunstâncias  materiais  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  e  das  condições  pessoais  do  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  o  crédito  tributário  correspondente,  tipificados  no  artigo  71,  da  Lei  n°  4.502,  de  30/11/1964:  A  ­  Após  exame  nos  dados  constantes  do Dossiê  eletrônico  do  contribuinte,  foi  verificado  que,  quando  gerida  pelos  sócios  fundadores, Sr. Waldecy Roberto da Costa Freire, e Sr. Alberto  Carlos  Gomes  dos  Santos,  a  empresa  foi  autuada  pela  DEFIS/RJ,  através  do  processo  18471.001.938/2005­89,  no  valor  total  de  R$  313.089,21.  Ressaltamos  que,  nesta  época,  a  sede  da  empresa  era  em  Ramos,  Rio  de  Janeiro.  Após  a  autuação,  através  da  alteração  contratual  de  14  de  junho  de  2006,  a  fim de  saírem do pólo  passivo  da  obrigação  tributária  relatada  acima,  e,  em  tese,  dolosamente,  os  sócios  fundadores  retiraram­se,  da  sociedade  ficticiamente,  através  de  ato  simulado, tendo como sócios substitutos o Sr. Celso Eli Soares e  a Sra. Rute Tasca Felix dos Santos.  B  ­  Relativamente  à  saída  fictícia  dos  sócios  fundadores  da  sociedade,  através  de  alteração  contratual  simulada,  de  14/06/2006, relacionamos os seguintes pontos:  B1  ­  Constatamos  que  o  endereço  da  sede,  constante  da  alteração  contratual  mencionada  acima  é  inexistente.  Em  tese,  dolosamente,  o domicílio  fiscal da  empresa  foi  alterado para a  Rua Rita Pereira, n° 5, Loja 2, São Pedro da Aldeia, RJ;  B2 ­ Cumpre destacar que até a razão social mudou de Kartater  Comércio de Papéis Limitada ME, para o atual nome, Cripaper  Comércio de Papéis Limitada ME;  B3  ­ Após  intimação  fiscal,  não  foi  comprovado pelos  sócios  o  efetivo  pagamento/recebimento  de  recursos,  em  razão  da  transferência de quotas da sociedade;  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000469/2009­55  Acórdão n.º 1402­001.587  S1­C4T2  Fl. 480          9 B4 ­Tendo em vista que o contribuinte informou que os bens da  empresa foram sucateados, constatamos que a referida alteração  contratual  ocorreu  sem  transferência  de  bens  necessários  à  manutenção da fonte produtora;  B5 ­ Os sócios substitutos, Sr. Celso e Sra. Rute, são pessoas de  humildes  posses,  não  possuem,  segundo  os  cadastros  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, capacidade econômica  para adquirir, gerir e administrar a sociedade;  C  ­  O  Sr.  Alberto  Carlos  Gomes  dos  Santos,  vem  informando  reiteradamente  em  suas  Declarações  de  Rendimentos  (DIRPF/2008  e  2009),  em  tese,  dolosamente,  seu  antigo  domicílio  (Estrada do Tingui, 1105, Campo Grande, RJ),  tendo  em  vista  que  as  intimações  fiscais  encaminhadas  ao  referido  domicílio  retornam  com  a  informação  do  agente  dos  correios  que o mesmo "mudou­se";  D  ­  A  Sra.  Rute  Tasca  Felix  dos  Santos,  vem  informando,  em  suas  Declarações  de  Rendimentos  (DIRPF/2008  e  2009),  em  tese,  dolosamente,  domicílio  inexistente  (Avenida  dos  Democráticos,  205/301,  Bonsucesso,  RJ),  haja  vista  que  as  intimações fiscais encaminhadas ao referido domicilio retornam  com a informação de que o número informado é inexistente;  34.  Os  fatos  narrados  comprovam,  em  tese,  o  procedimento  delituoso  dos  envolvidos,  pois,  tanto  as  tentativas  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  quanto  à  cessão  fictícia  de  quotas  da  sociedade,  tratadas acima,  foram, em tese, os artifícios dolosos  empregados  pelos  envolvidos  visando  livrar  os  verdadeiros  sócios  responsáveis  pelo  não  cumprimento  das  obrigações  fiscais aqui apontadas;  35.  A  fim  de  garantir  ao  fiscalizado  o  seu  direito  ao  contraditório e à ampla defesa, em 14/07/2009 foi lavrado termo  de verificação e intimação fiscal exigindo do mesmo, no prazo de  20  (vinte)  dias,  esclarecimentos  a  cerca  do  acima  exposto.  Tal  termo  foi  respondido  sumariamente  pelo  fiscalizado,  sem  apresentação de documentação respaldadora;  36.  Assim,  em  decorrência  do mandamento  legal  do  artigo  71,  incisos I e II, da Lei n° 4.502, de 30/11/1964, será procedida à  elaboração  de Representação Fiscal  para Fins Penais  em  face  das pessoas físicas responsáveis pela sociedade fiscalizada, nos  termos da Portaria RFB n° 665, de 24/04/2008;  VI  ­  DAS  MULTAS  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  37.  Em  decorrência  do  relatado  no  item V  acima,  e,  de  acordo  com  o  contido no artigos 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 30/11/1964,  conforme explicitado no inciso II, do artigo 957, do Regulamento  do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, que trata  dos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  será  aplicada  nas  infrações apuradas a multa de ofício qualificada de 150%;  VII ­ CONCLUSÃO 38. Diante de todo o exposto, e, utilizando os  elementos de que se dispõem, artigo 845, do RIR/1999, abaixo:  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000469/2009­55  Acórdão n.º 1402­001.587  S1­C4T2  Fl. 481          10 "Art.  845. Far­se­á o  lançamento de ofício.  Inclusive  (Decreto­ Lei n° 5844, de 1943, art.79);  III  ­  computando­se  as  importâncias  não  declaradas,  ou  arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos  de que se dispuser, nos casos de declaração inexatas;  39. Procedemos ao presente lançamento de ofício, imputando­se  a  responsabilidade  tributária  pelos  tributos  e  contribuições  devidos,  na  forma dos  artigos 135 a 137 do Código Tributário  Nacional, Lei 5.172/66, às pessoas  físicas  identificadas no  item  29  do  presente  termo,  e  efetua­se  o  lançamento  em  nome  da  pessoa  jurídica  representada,  CRIPAPER  COMÉRCIO  DE  PAPÉIS  LTDA  ME,  CNPJ  n°  04.072.249­0001­63,  como  OMISSÃO  DE  RECEITAS,  de  acordo  com  o  artigo  537,  do  RIR/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.000/99), combinado com o artigo 42, parágrafo 1°,  da  Lei  n°  9.430/96,  utilizando  a  tributação  com  base  no  lucro  arbitrado,  em  conformidade  com  o  artigo  530,  inciso  II  A,  e  inciso III, do RIR/99, considerando como base de cálculo para o  arbitramento  os  depósitos  bancários  creditados  nas  contas  bancárias  de  titularidade  do  contribuinte  fiscalizado,  regularmente  intimados  pela  fiscalização,  através  do  termo  de  verificação  e  intimação  fiscal  de  26/01/2009,  cuja  origem  de  recursos  não  foi  comprovada  pelo  mesmo;  sendo  aplicado  a  multa  de  ofício  qualificada,  de  acordo  com  os  itens V  e VI  do  presente termo;  40.  Tais  depósitos  bancários  não  comprovados  foram  especificados  pela  fiscalização  na  TABELA  01  e  no  RESUMO  mensal e trimestral, ambos anexos ao presente termo, que fazem  parte integrante e inseparável do mesmo;  (...)  Da impugnação de fls. 347 e ss (Cripaper Comércio de Papéis Ltda ME)  Em  28/09/2009,  a  impugnante  Cripaper  Comércio  de  Papéis  Ltda ME,  por  meio da peça de fls. 347 e ss, apresentou sua impugnação ao lançamento, alegando,  em síntese, o que se segue:  que em relação à omissão de receitas a autuação é improcedente, pois o caput,  do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 não é aplicável nos casos em que a fiscalização  entende que os ingressos financeiros decorrem de receita operacional, por força do §  3° do citado dispositivo, principalmente quando o contribuinte declarou a receita na  DIPJ do período;  que  pela  mera  leitura  da  "Tabela  01  –  Anexa  ao  Termo  de  Constatação  e  Imputação de Responsabilidade Fiscal", que os ingressos financeiros existentes nas  aludidas  contas  bancárias  decorreram,  na  maioria  dos  casos,  de  liquidação  de  cobrança  por  fornecimento  de  mercadorias  aos  clientes  da  empresa,  vinculadas,  portanto, à receita operacional declarada na DIPJ 2005;  que se os ingressos financeiros vinculados à liquidação de cobrança decorrem  de  receita  operacional  da  empresa  ­  e  a  "Tabela  01  ­  Anexa  ao  Termo  de  Constatação e Imputação de Responsabilidade Fiscal" atesta a citada vinculação ­ a  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000469/2009­55  Acórdão n.º 1402­001.587  S1­C4T2  Fl. 482          11 fiscalização  deveria,  para  cumprir  os  requisitos  ditados  pelo  art.  42,  parágrafo  terceiro, da Lei n° 9.430, de 1996, (i) ter comprovado que a receita auferida não foi  computada na base de cálculo dos tributos a que estava sujeita, e (ii) ter submetido a  receita  eventualmente  omitida  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferida;  que se é caso de receita operacional da empresa, eventual omissão de receita  deveria  ser  tributada  de  acordo  com  a  sua  natureza  e de  acordo com as  regras do  lucro presumido;  que  traz como exemplo o  ingresso no montante de R$ 36.703,94, no Banco  Bradesco  S/A,  o  qual  decorre  de  liquidação  de  cobrança  e  já  foi  oferecido  à  tributação no 1° trimestre de 2005, de acordo com a DIPJ 2005;  que também não foram desconsiderados os ingressos financeiros decorrentes  de transferências entre as contas bancárias de titularidade do impugnante, como, por  exemplo, o ingresso no valor de R$ 26.936,00, no dia 03/02/2005, no Bradesco;  que a autoridade autuante não comprovou a  imprestabilidade da escrita para  fins de arbitramento do lucro na forma do art. 530, inciso II, do RIR/1999;  que a apuração pelo lucro real envolve a imposição a todos os contribuintes,  indistintamente, do dever de manter a escrituração regular nos termos do Capítulo II  do RIR/1999;  que no que se refere aos contribuintes que fazem a opção pelo regime do lucro  presumido, o artigo 527 do RIR/1999 estabelece que os contribuintes poderão optar  entre  manter  uma  escrituração  contábil  nos  termos  da  legislação  comercial  ou  proceder a escrituração do Livro Caixa;  que quando a fiscalização se depara com uma das hipóteses legais que impõe  o  arbitramento  deve,  obrigatoriamente,  efetuá­lo;  contudo,  deve  agir  de  modo  fundamentado, trazendo aos autos as provas da ocorrência de uma das hipóteses do  art. 530 do RIR, de 1999;  que somente quando a fiscalização comprovar que o contribuinte não possui  escrituração,  recusa­se  a  apresentá­la  quando  intimado  ou  possui  escrituração  imprestável é que poderá efetuar o arbitramento do lucro;  que  no  caso  posto,  a  autoridade  autuante  considerou  as  regras  do  lucro  arbitrado  pelos  seguintes  motivos:  (i)  os  livros  Diário  e  Razão  não  foram  encadernados,  assinados  e  autenticados;  (ii)  os  livros  Diário  e  Razão  foram  escriturados  em  partidas mensais,  sem  que  houvesse  livros  auxiliares  para  fins  de  registros  individualizados dos  fatos,  acarretando,  a  seu  juízo,  a  impossibilidade de  identificar a movimentação financeira, inclusive bancária;  que a fiscalização deveria ter comprovado todos os vícios e deficiências que  alega ter observado nos livros fiscais da empresa, os quais a impediram de apurar o  lucro  presumido,  acostando  aos  autos  do  presente  processo,  por  exemplo,  a  cópia  dos livros Diário e Razão;  que, dessa  forma, o  impugnante, além de  ignorar os vícios e as deficiências  apontadas pela  fiscalização, garante que disponibilizou  todos os  livros  contábeis  e  fiscais e os documentos de suporte no curso do procedimento de fiscalização;  que  o  impugnante  teve  dificuldades  em  localizar  seus  livros  fiscais  e  documentos  correlatos,  tendo  solicitado  inúmeras  prorrogações  de  prazo  para  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000469/2009­55  Acórdão n.º 1402­001.587  S1­C4T2  Fl. 483          12 atendimento às intimações fiscais, até porque parte de sua escrita estava em poder do  Fisco Estadual; mas também é verdade que no curso do procedimento de auditoria  obtivemos êxito no cumprimento de todos os pedidos realizados;  que o ônus da prova da imprestabilidade da escrita era da autoridade fiscal;   que há erro quanto à  identificação do aspecto temporal do fato gerador e da  base  de  cálculo  da COFINS  e  da Contribuição  para o  PIS,  já  que  foram  apuradas  trimestralmente,  quando  o  correto  seria  a  apuração  mensal;  afetando  assim  os  princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade, assim como impossibilitou o  exercício  dos  direitos  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  já  que  as  contribuições  foram apuradas trimestralmente, quando o correto seria a apuração mensal;  que  a  motivação  do  auto  de  infração,  na  parte  imbricada  com  a  multa  qualificada, ao não precisar se o impugnante cometeu atos de sonegação, fraude ou  conluio, impede o exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa;  que  não  há  nos  autos  do  presente  processo  qualquer  elemento  de  prova  da  suposta  simulação  dolosa  do  quadro  societário  da  empresa  a  justificar  a multa  de  150%;  que a fiscalização não arrolou um ato sequer dos atuais sócios a possibilitar a  qualificação da multa;  que não consta dos autos a comprovação da prática de qualquer ato doloso dos  sócios da empresa autuada que seja hábil para configurar caso de sonegação, fraude  ou conluio;  que  os  fatos  narrados  pela  fiscalização  representam  simples  presunções,  ilações e suposições;  que o procedimento fiscal se deu somente mediante correspondências, sem se  preocupar em tomar os depoimentos dos sócios antigos e atuais ou de terceiros para  fins de comprovação do ato ilícito que pretende caracterizar;  que  não  há  prova  de  que  houve  simulação  de  operação  de  transferência  de  cotas da sociedade;  que se a fiscalização seguisse o princípio da verdade material teria descoberto  que a impugnante explorava o comércio atacadista de bobinas de papéis; que passou  por dificuldades financeiras; que a  transferência de cotas da sociedade ocorreu por  entender que, apesar da inexperiência administrativa, poderíamos obter lucro como  comércio da ponta de estoque; e que a dificuldade na localização do imóvel utilizado  à época se deu por simples erro de digitação do número do imóvel utilizado à época  do cadastro no CNPJ, visto que operávamos no imóvel localizado na rua Rita Pereira  nº 15, Loja 2;  que  de  fato  os  novos  sócios  são  inexperientes,  o  que  gerou  dificuldades  financeiras,  mas  não  tinham  eles  conhecimentos  das  operações  realizadas  anteriormente aquisição das cotas da Cripaper;  que, dessa forma, é inaplicável a multa qualificada de 150%;  que  não  foram  indicados  nos  termos  da  autuação  os  motivos  de  fato  que  justificariam a responsabilização do Sr. Celso Eli Soares e da Sra. Rute Tasca Felix  dos Santos;  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000469/2009­55  Acórdão n.º 1402­001.587  S1­C4T2  Fl. 484          13 que  a motivação  legal  da  responsabilização é  equivocada,  visto  que  contém  dispositivos do Código Tributário Nacional que tratam de situações completamente  distintas e excludentes, impossibilitando assim a defesa dos acusados;  que não é possível  identificar  se  a  autoridade  autuante  entendeu que o  caso  posto trata de i) solidariedade por interesse comum, ii) responsabilidade pessoal de  terceiros ou iii) responsabilidade por infrações;  que ao considerar que a operação de cessão de cotas da sociedade representa  artifício doloso empregado visando a livrar os verdadeiros sócios responsáveis pelo  não  cumprimentos  das  obrigações  fiscais  deveria  ter  efetuado  lançamento  identificando  como  sujeito  passivo  somente  os  Srs.  Alberto  Carlos  Gomes  dos  Santos e Waldecy Roberto da Costa Freire, e assim não o fazendo, caracteriza­se o  erro de sujeição passiva;  Da impugnação de fls. 376 e ss (Rute Tasca Felix dos Santos)  Em 29/09/2009, a impugnante Rute Tasca Felix dos Santos, sócia da empresa  autuada,  também  apresentou,  por  meio  da  peça  de  fls.  376/407,  impugnação  ao  lançamento, alegando, em síntese, o que se segue:  que houve erro na apuração da base de cálculo, pois se observa na Tabela 01 –  Anexa ao Termo, a qual consigna os créditos nas contas correntes, que os depósitos  totalizam apenas R$ 161.699,79, sendo que as outras descrições (movimentação de  títulos  em  cobrança,  transferências,  receb.  Fornece.,  doc.  crédito  autom,  TED  e  outras) não se assemelham a depósitos;  que  a  autuação  considerou  como  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada créditos que não são depósito;  que a fiscalização não considerou na sua autuação os valores de IRPJ, CSLL,  Cofins e PIS/Pasep pagos em 2005;  que  a  fiscalização  não  observou  os  prazos  de  validade  dos  Mandados  de  Procedimento Fiscal, conforme se pode observar a partir dos termos de intimação e  dos editais que menciona, em afronta ao que determina a Portaria RFB nº 4.066, de  2007;  que tal fato afronta o que estabelece o art. 196 do CTN, e os arts. 1º e 2º da lei  Lei nº 9.784, de 1999;  que  uma  vez  não  cumpridos  os  prazos  do MPF  deve­se  anular  a  autuação,  conforme  já  decidiu  a  2ª Câmara  do  3º Conselho  de Contribuintes,  no  acórdão  nº  302­37088, de 19/10/2005;  que  todas  as  intimações  da  Receita  Federal  solicitando  a  apresentação  dos  documentos  eram  seguidas  de  correspondências  da  empresa  requerendo  a  prorrogação do prazo, pois  tais documentos estavam de posse do Fisco Estadual, e  que os  fiscais  informaram verbalmente que só  iniciariam a fiscalização mediante a  documentação completa;   que após essas orientações o fiscal deixou de orientar a empresa, deixando de  notificá­la para que regularizasse sua escrita fiscal e comercial;  que  depois  de  muito  esforço  conseguiu  disponibilizar  a  documentação  solicitada;  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000469/2009­55  Acórdão n.º 1402­001.587  S1­C4T2  Fl. 485          14 que  nunca  houve  a  resistência  da  empresa  em  entregar  os  documentos  solicitados; logo, não se lhe podem imputar a conduta da recusa de modo a justificar  o arbitramento do lucro, como foi feito pelo fiscal;  que  em  assim  procedendo,  o  fiscal  afrontou  o  princípio  da  moralidade,  observado em nossa CF/88, como também na Lei nº 8.112, de 1990 e no Decreto nº  1.171, de 1994 (Código de Ética do Servidor);  que, dessa forma, os expedientes usados pelo fiscal, que  levaram à  lavratura  do auto de  infração, devem ser  tidos como  inválidos decorrendo daí a nulidade da  autuação;  que,  consoante  o  art.  148  do  CTN,  o  arbitramento  é  dotado  de  caráter  excepcional  e  só  deve  ser  exercido  em  casos  extremos,  já  que  a  base  de  cálculo  originária é a que deve ser utilizada por ser a prevista na regra matriz de incidência;  que  não  foi  omisso,  reticente  ou mentiroso  em  relação  a  valor  do  preço  de  bens, direitos ou serviços;  que  todos  os  livros  e  documentos  referentes  ao  ano­calendário  de  2005,  necessários à fiscalização, foram disponibilizados durante o procedimento fiscal, não  tendo este em momento algum se recusado a apresentá­los;  que o Fisco não pode efetuar o  lançamento somente com provas  indiciárias,  por arbitramento, haja vista que possuía os livros regularmente escriturados;  que  o  fato  de  a  fiscalização  ter  se  valido  na  apuração  da matéria  tributária  indistintamente de  todos os valores creditados em suas contas correntes  representa  uma ofensa ao conceito de  renda estabelecido no art. 43 da Lei nº 5.172, de 1966  (CTN);  haja  vista  que  tais  créditos  não  representam  aquisição  de  disponibilidade  econômica ou jurídica, conforme jurisprudência e doutrina que cita;  que a tributação exorbitante que se deu acaba por confiscar praticamente todo  o patrimônio da impugnante,  representando, por  isso verdadeiro, confisco, o que é  vedado constitucionalmente.  É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  12­ 30.845  (fls.  422­450)  de  28/05/2010,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  parcialmente  procedente o lançamento. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário:  2005  PRELIMINAR.  NULIDADE. MPF.  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento tributário.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário:  2005  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ARTIGO  42  DA LEI N° 9.430/96. OMISSÃO DE RECEITAS. Não tendo sido  comprovadas  as  origens  dos  valores  depositados  em  conta  corrente,  tampouco  que  tenham  decorrido  de  receita  já  tributada, fica confirmada a presunção de omissão de receitas.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000469/2009­55  Acórdão n.º 1402­001.587  S1­C4T2  Fl. 486          15 IRPJ.  LUCRO  ARBITRADO.  CONDIÇÕES.  A  constatação  de  deficiências  na  escrituração  contábil  da  pessoa  jurídica,  manifestada  pela  inexistência  de  livros  auxiliares  que  possam  suportar os lançamentos resumidos em partidas mensais no livro  Diário, a falta de registro de movimentação bancária, bem como  a ocorrência de  vícios  e  erros  insanáveis na  escrita  comercial,  torna  imprestável  a  escrituração  para  determinação  do  lucro  líquido do exercício e, por conseqüência, inviabiliza a apuração  do Lucro Real,  restando como única  forma de  tributação desse  lucro o arbitramento.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário:  2005  MULTA  QUALIFICADA.  150%.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  REITERADA.  INTUITO  FRAUDULENTO. Se as provas carreadas aos autos evidenciam  a  intenção  dolosa  de  evitar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  pela  prática  reiterada  de  desviar  receitas  da  tributação,  ou  pela  simulação  de  alteração  societária  e  uso  de  interposta pessoa, cabe a aplicação da multa qualificada.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   Ano­calendário:  2005  PIS/PASEP.  COFINS.  APURAÇÃO  TRIMESTRAL.  IMPROCEDÊNCIA.  É  improcedente  o  lançamento  de PIS/Pasep  e Cofins  que,  ignorando  serem  essas  exações  apuradas  mensalmente,  engloba  por  trimestres  a  matéria tributável. Mantêm­se o lançamento no que se refere aos  meses efetivamente lançados, deles excluindo a matéria relativa  aos meses cujo crédito deixou de ser constituído pelo lançamento  no período correto.”  Contra  a  aludida  decisão,  da  qual  foi  cientificada  por  edital  fixado  em  18/06/2010  (fl.  461),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  23/08/2010  (fls.  463­497)  onde repisa os argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000469/2009­55  Acórdão n.º 1402­001.587  S1­C4T2  Fl. 487          16 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  Há que se analisar, preliminarmente, a tempestividade do recurso voluntário  apresentado.  De  acordo  com  o  art.  5º  c/c  o  art.  33  do Decreto  n°  70.325,  de  1972,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  a  interposição de Recurso Voluntário é contínuo, excluindo­se, na sua contagem, o dia de início  e incluindo­se o do vencimento. Os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal  no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  após  tentativa  sem  sucesso  de  cientificação da decisão recorrida por via postal,  foi a empresa cientificada por edital,  fixado  em 18/06/2010 e desafixado em 05/07/2010 (fl. 461).  Em consonância com os dispositivos regulamentares em referência, o  inicio  da  contagem do  prazo  se deu  dia  06/07/2010,  terça­feira,  esgotando­se,  por  conseguinte,  em  04/08/2010,  quarta­feira,  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto  para  ingresso  do  Recurso  Voluntário, na forma do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972.  Ocorre  que,  consoante  carimbo  de  protocolo  aposto  na  folha  de  rosto  do  Recurso Voluntário (fl. 463), sua apresentação se deu somente em 23/08/2010, após expirado o  prazo para tanto.   Considera­se,  pois,  intempestivo  o  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte.  Tendo em conta que a  tempestividade não  foi  questionada pela Recorrente,  nada  há  que  se  analisar  naquela  peça  recursal.  Voto,  pois,  por  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                            Fl. 555DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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5607004 #
Numero do processo: 16327.903275/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Raquel Motta Brandão Minatel, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 3          1 2  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.903275/2008­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.825  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de agosto de 2014  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Mônica  Monteiro  Garcia  de  Los  Rios,  Raquel  Motta  Brandão Minatel,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira, Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.    Relatório  Trata­se de despacho decisório eletrônico de não homologação de compensação,  relativo  ao  PER/DCOMP  37313.75443.140704.1.3.04­0992,  cujo  fundamento  é  a  integral  vinculação do crédito indicado em outro débito de titularidade do contribuinte.  A  manifestação  de  inconformidade  asseverou  que  o  direito  creditório  seria  oriundo de cancelamento de operação financeira, onde foi retida indevidamente a CPMF e cujo  acerto  se  deu  mediante  devolução  da  quantia  ao  cliente  envolvido,  cuidando­se  a  não  homologação de mero  erro  de  fato,  ao passo que não  foi efetuada, no momento oportuno, a  correspondente retificação da DCTF, que, por ocasião do recurso, já havia sido providenciado.  Por fim, pugnou pela observância do princípio da verdade material.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 03 27 5/ 20 08 -1 0Fl. 104DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16327.903275/2008­10  Resolução nº  3401­000.825  S3­C4T1  Fl. 4          2 Foram colacionadas ao recurso cópias dos extratos que, em tese, demonstravam  o cancelamento da operação e o respectivo estorno e acerto do tributo indevidamente debitado  ao cliente, além de cópia do DARF, despacho decisório e DCTF retificadora.  A  DRJ  Campinas/SP  julgou  o  recurso  improcedente  ao  argumento  que  não  foram juntados elementos suficientes a demonstrar a certeza e liquidez do crédito utilizado na  compensação.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  repetiu  a  argumentação  já  deduzida  e  reapresentou  a  documentação,  incluindo,  desta  feita,  a  movimentação  contábil  da  rubrica  “CPMF a Recolher de Clientes – Conta Centralizadora” do período de apuração examinado.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator   O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Examinando o caso submetido a julgamento, observei que o fundamento inicial  da  não  homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito  creditório  para  “quitação”  de  outros  tributos,  de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível suficiente para a compensação realizada.  Notei,  também, que a Administração Tributária em momento algum contestou  diretamente a existência do crédito vindicado, mas sim sua apropriação em outra finalidade.  Na  linha  adotada  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação de inconformidade, em situações como estas, exigiria uma perfeita demonstração  dos  argumentos deduzidos,  tudo devidamente acompanhado de elementos que os embasasse,  especialmente documentos contábeis e fiscais.  Entretanto, à vista dos elementos colacionados ainda na primeira oportunidade  recursal,  entendo  que,  a  despeito  de  não  ser  suficiente  ao  reconhecimento  ictu  oculi  da  procedência  do  pleito,  há  fortes  indícios  de  que  assiste  razão  ao  recorrente,  constituindo  o  acervo  anexado  um  bom  início  de  prova,  o  que  justificaria  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para as aferições de praxe.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações tecnológicas,  porém, não se pode perder de vista os princípios regentes do processo administrativo fiscal, em  especial  o  princípio  da  verdade  material,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem orientado sua jurisprudência  no  sentido  que,  em  situações  como  a  deste  processo,  onde  há  um  início  razoável  de  prova,  composto  por  documentos  contábeis  e  fiscais  e  não  apenas  por  declarações  ou  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  procedência do direito invocado.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16327.903275/2008­10  Resolução nº  3401­000.825  S3­C4T1  Fl. 5          3 Assim,  considerando  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento,  proponho  a  convolação  do  julgamento  em diligência para  que  seja  informado e  providenciado o seguinte:  a)  Aferição da procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo  contribuinte, empregado sob forma de compensação;  b)  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  c)  Se  o  contribuinte  requerente  assumiu,  de  fato,  o  encargo  financeiro  do  tributo  ou,  em  caso  negativo,  se  está  autorizado  por  quem  de  direito  a  repetir o indébito (art. 166 do CTN);  d)  Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação  realizada; e,  e)  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.    Robson José Bayerl    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 13851.000361/2004-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 VERBAS SALARIAIS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA COM BASE NO MONTANTE GLOBAL (REGIME DE CAIXA). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS VERBAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ARTIGO 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre verbas trabalhistas pagas em atraso e acumuladamente, em virtude de condenação judicial, deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que essas verbas deveriam ter sido pagas (regime de competência), vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa). Nulidade do lançamento dada a impossibilidade, na fase recursal, de conferir liquidez e certeza ao crédito tributário indevidamente constituído. Inobservância ao artigo 142 do CTN e à correta interpretação dada pela Corte Federal ao artigo 12 da Lei n. 7.713/88 em sede de repetitivo. Impossibilidade de aplicação retroativa condicional de novo critério jurídico ao lançamento introduzido por força de decisão judicial. Inteligência do artigo 146 do CTN à luz da Segurança Jurídica e da Irretroatividade. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencidos os Conselheiros Jaci de Assis Júnior (relator), que dava provimento parcial, e Ronnie Soares Anderson, que acompanhou o relator pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández, redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández e Ronnie Soares Anderson. Ausentes justificadamente a conselheira Julianna Bandeira Toscano e, momentaneamente, o conselheiro Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: Jaci de Assis Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.000361/2004­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.925  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  RACHEL MARIA ALMEIDA FERNANDES BARDI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  VERBAS SALARIAIS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO  JUDICIAL.  INCIDÊNCIA  COM  BASE  NO  MONTANTE  GLOBAL  (REGIME  DE  CAIXA).  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DAS  TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS VERBAS  DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE  REPETITIVO.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  verbas  trabalhistas  pagas  em  atraso  e  acumuladamente, em virtude de condenação judicial, deve observar as tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  essas  verbas  deveriam  ter  sido  pagas  (regime de competência), vedando­se a utilização do montante global como  parâmetro (regime de caixa).  Nulidade do lançamento dada a impossibilidade, na fase recursal, de conferir  liquidez  e  certeza  ao  crédito  tributário  indevidamente  constituído.  Inobservância ao artigo 142 do CTN e à correta interpretação dada pela Corte  Federal ao artigo 12 da Lei n. 7.713/88 em sede de repetitivo.  Impossibilidade de aplicação retroativa condicional de novo critério jurídico  ao  lançamento  introduzido  por  força  de  decisão  judicial.  Inteligência  do  artigo 146 do CTN à luz da Segurança Jurídica e da Irretroatividade.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado.  Vencidos os Conselheiros Jaci de Assis Júnior (relator), que dava provimento parcial, e Ronnie     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 03 61 /2 00 4- 19 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 11/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Soares Anderson, que acompanhou o relator pelas conclusões. Designado para redigir o voto  vencedor o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández, redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández e Ronnie  Soares  Anderson.  Ausentes  justificadamente  a  conselheira  Julianna  Bandeira  Toscano  e,  momentaneamente, o conselheiro Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório da Resolução nº 2202­00.315,  proferida pela 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção deste CARF, fls. 140 a 146, que  reproduzo a seguir:  “Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fl.  5,  integrado pelos documentos de  fls.  6 a 10, pelo qual  se  exige  a  importância de  R$866,08, a título de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, ano­calendário  2001, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora.  Em  consulta  ao  Demonstrativo  das  Infrações  de  fl.  7,  verifica­se  que  o  lançamento  decorre  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício,  no  valor  de R$15.828,99,  conforme  planilha  de  cálculo  apresentada  pela contribuinte, referente ao processo nº 1097/91, da 3ª Vara da Fazenda Pública.  Esclarece  a  autoridade  lançadora  que  a  contribuinte não  atendeu  a  intimação  para  apresentar o despacho do juiz determinando que o imposto de renda fosse calculado  apenas sobre os juros.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 a 3, instruída  com os documentos de fls. 4 a 16, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 47  e 48):  Cientificada  do  lançamento  em  01/03/2004  (vide  cópia  do  AR  a  fl.  18),  a  contribuinte  apresentou,  em  26/03/2004,  a  impugnação  de  fls.  01  a  03,  por  intermédio de procurador (procuração a fl. 04), acompanhada dos documentos de fls.  12/16, alegando, em síntese, que:  ­  a  defendente,  na  qualidade  de  contribuinte  não  integra  relação  jurídica  tributária com o Fisco, para efeito de cumprimento do dever instrumental de prestar  informações sobre fatos que não são de sua responsabilidade;  ­  cita  o  parágrafo  único  do  artigo  45  do  CTN,  e  o  art.  722  do  Decreto  3.000/99,  para  afirmar  que  a  responsabilidade  pela  retenção  é  atribuída  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 11/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13851.000361/2004­19  Acórdão n.º 2802­002.925  S2­TE02  Fl. 3          3 expressamente  pela  lei  à  fonte  pagadora,  pelo  que  a  contribuinte  fica  isenta  de  qualquer responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto;  ­ nesse teor, a multa que lhe foi imposta é injusta e injurídica, na medida em  que  se  baseou  em  fato  cuja  capitulação  legal  não  diz  respeito  à  defendente.  Transcreve acórdão do 1º Conselho de Contribuintes;  ­  sendo  responsabilidade  da  fonte  pagadora,  somente  ela  está  obrigada  a  prestar as informações atinentes a retenção e recolhimento do imposto. Dessa forma,  a multa imposta à contribuinte é ilegal e deverá ser cancelada por falta de previsão  em lei; ­ por fim, requer pelo julgamento de improcedência do lançamento e protesta  pela oportunidade de ampla prova do direito alegado.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 4ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento de São Paulo  II  (SP) manteve  integralmente o  lançamento,  proferindo o Acórdão no 17­25.951 (fls. 46 a 55), de 19/06/2008, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  RENDIMENTOS OMITIDOS.  Restando comprovada nos autos a percepção de rendimentos não devidamente  declarados  pelo  interessado,  a  autoridade  administrativa  tem  o  poder­dever  de  efetuar o lançamento de ofício do imposto de renda sobre a parcela de rendimentos  omitidos e excluir a parcela dos rendimentos tributáveis já declarados.  RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.RESPONSABILIDADE.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser  apurado  pelo  contribuinte,  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento do imposto extingue­se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para  a entrega da declaração de ajuste anual.  DO RECURSO  Cientificada do Acórdão de primeira instância, em 10/07/2008 (vide AR de fl.  58), a contribuinte apresentou, em 11/08/2008 [segunda­feira],  tempestivamente, o  recurso de fls. 59 a 62, acompanhado dos documentos de fls. 63 a 66, no qual alega,  em síntese, que:  1. os rendimentos percebidos em decorrência de sentença proferida nos autos  do  processo  no  1097/91,  “não  são  verbas  trabalhistas,  como  afirmado  equivocadamente  no  Acórdão  ora  guerreado,  mas  sim  complementação  de  vencimentos que integram a aposentadoria da recorrente.”;  2. a recorrente, aposentada desde maio de 1979, ingressou com ação contra o  Tribunal  de  Contas  do  Estado  de  São  Paulo  pleiteando  indenização  de  diárias  devidas  em  razão  de  despesas  com  alimentação  e  pousada,  que  integram  sua  aposentadoria;  3. o pleito foi acolhido, havendo determinação judicial para que o imposto de  renda incidisse apenas sobre os rendimentos de juros e correção monetária pagos em  2001;  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 11/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 4.  o  cálculo  dos  valores  recebidos  pela  recorrente  está  equivocado,  pois  o  valor  efetivamente  recebido  pela  recorrente  é  de  R$14.859,79,  visto  que  o  valor  referente  ao  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  de  juros  já  foi  devidamente  recolhido;  5. desde de 1998 é isenta do Imposto sobre a Renda, nos termos do artigo 6º ,  inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;  6.  os  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos  acumuladamente por portador  de  moléstia  grave  (neoplasia  maligna),  bem  como  a  complementação  de  aposentadoria,  são  isentos do  imposto de  renda, nos  termos do art. 5º,  incisos  II e  XII e §§ 3º e 4º, da Instrução Normativa nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, citando  precedente do Conselho de Contribuintes;  7. por fim, invoca o principio constitucional da ampla defesa, para juntar até a  data da sessão do julgamento do presente recurso, a sentença proferida nos autos do  processo judicial.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  07,  distribuído  inicialmente  para  esta  Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 29/11/2010.  DA DILIGÊNCIA  Em  sessão  de  15/03/2011,  a  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Sessão  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência, por meio da Resolução nº 2202­00.114 (fls. 75 a 79), cujo voto reproduzo  a seguir:  ‘O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade, portanto merece ser conhecido.  Trata  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho com vínculo empregatício recebidos em decorrência de ação  judicial movida contra o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.  Inicialmente  a  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  a  responsabilidade  da  pelas  informações  atinentes  a  retenção  e  recolhimento  do  imposto  era  da  fonte  pagadora,  requerendo  o  cancelamento da exigência imposta.  Em sede de recurso, a interessada afirma ser aposentada desde  1979  e,  a  partir  do  ano­calendário  1998,  passou  a  gozar  da  isenção  prevista no art. 6º , inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  por  ser  portadora  de  moléstia  grave.  Defende,  assim,  que  os  rendimentos tributados, por se tratarem de proventos de aposentadoria  recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave (neoplasia  maligna) estariam alcançados pela isenção.  Compulsando­se os elementos que compõem os autos, verifica­se  que  foram  anexados,  desde  a  fase  de  impugnação,  documentos  fornecidos  pelo  Tribunal  de  Contas  do  Estado  de  São  Paulo  que  evidenciam  que  a  contribuinte  estaria  albergada  pela  isenção  concedida aos portadores de moléstia grave (fls. 12 e 13).  Quanto à natureza dos rendimentos recebidos na ação  judicial,  os documentos acostados ao presente processo não são suficientes para  concluir  que  se  referem  a  diferenças  de  proventos  de  aposentadoria  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 11/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13851.000361/2004­19  Acórdão n.º 2802­002.925  S2­TE02  Fl. 4          5 recebidos acumuladamente. De acordo com a planilha apresentada à  fl.  39  apenas  os  juros  teriam  sofrido  tributação,  contudo,  mesmo  intimada a  contribuinte não apresentou o despacho  judicial  que  teria  determinado  que  o  imposto  de  renda  fosse  calculado  dessa  forma.  Existe, ainda, comprovante de rendimentos fornecido pelo Tribunal de  Contas do Estado de São Paulo (fl. 40) no qual  foi  informado apenas  pagamento de  rendimentos  isentos  a  título de aposentadoria recebido  por portador de moléstia grave.  Diante do exposto, para que se possa formar um juízo acerca da  matéria em discussão, voto no sentido de CONVERTER o  julgamento  em diligência, para que a autoridade preparadora:  1.  Intime  o  Tribunal  de  Contas  do  Estado  de  São  Paulo  a  informar  o  total  dos  rendimentos  pagos  em  decorrência  do  processo  trabalhista  no  1097/97,  discriminando  os  valores  por  natureza  do  rendimento  e  esclarecendo  se  referem­se  a  diferenças  salariais  ou  a  diferenças  de  proventos  de  aposentadoria,  juntando  cópia  da  decisão  judicial e demais documentos que entender necessários corroborar sua  informação;  2.  Cientifique  a  contribuinte  do  resultado  da  resposta  apresentada  pela  fonte  pagadora  para  que  se  manifeste,  se  assim  o  desejar, no prazo de 30 dias, bem como intime­a, no mesmo prazo, a  comprovar a data em que  teria  se aposentado do Tribunal de Contas  do Estado de São Paulo e apresentar laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios que ateste ser ela portadora de moléstia grave passível de  isenção  nos  termos  da  lei,  indicando  desde  quando  a  doença  foi  contraída.  Ressalte­se  que  as  cópias  de  documentos  a  serem anexadas  ao  presente processo deverão ser autenticadas a vista do original, com a  devida identificação do servidor responsável.’  Atendendo  ao  Ofício  no  883/2011/SACAT/DRFAQA/RFB/MF­SP,  o  Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhou os documentos de fls. 86 a  131,  a  partir  dos  quais  infere­se  que  os  valores  recebidos  pela  contribuinte  em  decorrência  do  processo  trabalhista  nº  1097/97  referem­se  a  gratificação  salarial  pleiteadas por funcionários inativos.  Em  reposta  a  intimação  fiscal  (fls.  137  e  138),  a  contribuinte  limitou  a  requerer que os documentos fossem solicitados ao Tribunal de Contas do Estado de  São Paulo.  O presente processo retornou de diligência, veio digitalizado até à fl. 139.”  O processo foi  incluído na pauta da sessão realizada em 19 de setembro de  2012, tendo a 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção proferido a Resolução nº 2202­ 000.315, que, por unanimidade de votos, sobrestou o julgamento nos termos do §1º do art. 62­ A  do Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF ­ RICARF c/c Portaria CARF nº 01/2012, fls. 140 a 146.   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 11/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do  art.  62­  A  do  RICARF,  o  presente  processo  foi  redistribuído, por sorteio, a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Conforme  relatado,  a 2ª  Turma Ordinária,  da 2ª Câmara,  da 2ª Seção deste  CARF,  converteu  o  julgamento  do  processo  em  diligência  para  que  o  contribuinte  fosse  intimado a apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios que ateste ser ela portadora de moléstia grave passível de  isenção nos termos da lei, indicando desde quando a doença foi contraída.   Em  reposta  à  intimação  fiscal  (fls.  137  e  138),  contudo,  a  contribuinte  se  limitou a requerer que os documentos fossem solicitados ao Tribunal de Contas do Estado de  São Paulo.  A  respeito  de  tal  requerimento,  cumpre  salientar  que  diligências  não  se  prestam a produzir provas cujo ônus compete ao recorrente. Não se desincumbido do ônus da  prova  requisitada,  não  há  como  acatar  a  alegação  da  recorrente  de  que  seria  portadora  de  moléstia grave  à época  e,  por via de consequência,  não  restou demonstrado nos  autos que o  rendimento omitido se caracterizaria isento do imposto de renda, com base no inciso XXXIII  do art. 39 do Decreto nº 3.000, de 1999, ­ RIR/1999.  Aplica­se ao caso o seguinte entendimento contido na Súmula CARF nº 63:  “Súmula  CARF  nº  63:  Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.”  Resta,  então,  examinar  a  infração  caracterizada  como  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  em  decorrência  de  ação  judicial  movida  contra  o  Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.  Nesse  aspecto,  ressalte­se,  de  plano,  que,  por  corresponder  ao  recebimento  acumulado  de  verbas  trabalhistas,  há  que  se  observar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  examinando o recurso repetitivo representativo de controvérsia (Resp 1.118.429/SP), sob o rito  do art. 543­C do Código de Processo Civil, proferiu o Acórdão, cuja ementa se encontra assim  redigida:  “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 11/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13851.000361/2004­19  Acórdão n.º 2802­002.925  S2­TE02  Fl. 5          7 1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010 “  Uma vez que se trata de decisão definitiva de mérito, proferida na sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  no  âmbito  do  CARF,  cabe  o  exame  da  sua  reprodução  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  ora  interposto  pelo  contribuinte,  consoante  estabelece  o  citado art. 62­A do RICARF.  Para  tanto,  deve­se  levar  em  conta  o  conteúdo  das  provas  trazidas  pelo  contribuinte com vistas a evidenciar que lhe seria mais favorável o imposto calculado segundo  as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.   Vejamos,  pois,  como  foi  formado  o  conteúdo  probatório  que  integram  os  presentes autos:  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação,  fls.  31,  a  contribuinte  apresentou  planilha denominada “CONTA DE LIQUIDAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO”, do  Processo  nº  114/92,  da  qual  se  apurou  o  valor  líquido  a  receber  das  parcelas  devidas  de  fevereiro de 1992 a maio de 1994.  Nesse caso, à vista do entendimento  firmado pelo STJ em sede de  recursos  repetitivos,  depreende­se  que  o  lançamento  incorreu  em  erro  na  apuração  do  montante  do  tributo devido, haja vista que a alíquota de imposto aplicável sobre a base de cálculo apurada  pela  fiscalização  deveria  corresponder  àquela  prevista  nas  respectivas  tabelas  progressivas  vigentes à época em que os valores das verbas trabalhistas deveriam ter sido adimplidos.  Sobre o assunto,  inicialmente, convém registrar que, nos termos do § 7º, do  art.  19,  da Lei  nº  10.522,  de 19  de  julho  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  21  da Lei  nº  12.844, de 19 de julho de 2013, abaixo reproduzido, existe a possibilidade legal de se retornar  os autos à Repartição de origem para que a autoridade lançadora proceda a revisão do ofício do  lançamento para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário:  “Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004 )  I.......................................................................................................   ........................................................................................................  IV  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento  realizado  nos  termos  do  art.  543­B  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 11/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 19 de julho de 2013)  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de  19 de julho de 2013)  §1º..................................................................................................  .........................................................................................................  §  7º  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)  Observe­se que a determinação de revisão de ofício do lançamento, prevista  neste  comando  legal,  se  deve  ao  fato de o vício  contido no  lançamento  se caracterizar mero  erro  na  aplicação  da  alíquota  do  imposto  de  renda.  Nesse  caso,  não  se  pode  afirmar  categoricamente  que  tal  providência  configure  mudança  de  critério  jurídico  de  lançamento,  hipótese  essa  que  seria  vedada  a  alteração  de  ofício  do  lançamento  pelo  art.  146  do Código  Tributário Nacional ­ CTN.   Isso porque, segundo ensinamento de Hugo de Brito Machado, em seu livro  Curso de Direito Tributário (12ª Edição, Malheiros, 1997, p 123), as hipóteses de mudança de  critério  jurídico  podem  acontecer  em  duas  situações.  A  primeira,  “quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem que se possa dizer que qualquer das duas seja incorreta”. A segunda, está relacionada ao  fato  de  “a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado  uma  entre  várias  alternativas  expressamente  admitidas  pela  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar  esse  lançamento,  mediante  escolha  de  outras  das  alternativas  admitidas  e  que  enseja  a  determinação de um crédito tributário em valor diverso, geralmente mais elevado”.  Descartada a existência da segunda hipótese de mudança de critério jurídico  ao caso examinado nos presentes autos, haja vista que o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, não  define nenhuma alternativa para a feitura do lançamento, resta a verificação da ocorrência da  primeira hipótese prevista pelo mencionado doutrinador, transcrita anteriormente.  Nesse caso, entendo que a situação descrita pela doutrina parte do princípio  de existência prévia de duas interpretações e que ambas sejam corretas. Ocorre que tal situação  diverge da examinada nos presentes autos, pois, havia uma interpretação original que orientou  os  lançamentos  realizados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  –  RFB  e  outra,  única  que  se  reputa correta, advinda posteriormente, em face da decisão firmada pelo STJ no acórdão que  solucionou o REsp 1.118.429/SP, proferido na sistemática prevista no art. 543­C do CPC.  Diante disso, forçoso concluir pela inexistência da ocorrência de mudança de  critério  jurídico  no  caso  concreto  dos  presentes  autos,  mesmo  porque  a  observância  das  alíquotas vigentes à época em que o rendimento deveria ter sido adimplido não importará em  prejuízo ao contribuinte, haja vista que, a exemplo da regra prevista no § 7º, do art. 19, da Lei  nº 10.522, de 2002, a alteração do crédito  tributário deverá  ser procedida de  forma “total  ou  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 11/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13851.000361/2004­19  Acórdão n.º 2802­002.925  S2­TE02  Fl. 6          9 parcialmente”.  Portanto,  não  se  cogita  da  hipótese  de  majorar  a  exigência  tributária  originalmente lançada, procedimento esse que, de fato, desguarneceria o direito do contribuinte  em relação ao lançamento já realizado.   Também  não  se  pode  dizer  que  a  mencionada  revisão  de  ofício  venha  caracterizar  mudança  de  critério  jurídico  por  afetar  substancialmente  o  lançamento,  prejudicando a quantificação da base de cálculo. Isso porque entendo, que para a aplicação do  entendimento  firmado  pelo  STJ,  basta  simplesmente  pesquisar  quais  as  tabelas  vigentes  à  época  em  que  os  rendimentos  deveriam  ter  sido  adimplidos  pela  fonte  pagadora  ao  contribuinte, e aplicar as alíquotas correspondentes sobre o valor da omissão de rendimentos  apurada pelo  lançamento de ofício, observada a dedução da parcela de isenção equivalente à  respectiva faixa de rendimentos prevista nas tabelas progressivas.  Note­se que na sequência do entendimento dado pelo STJ para que se calcule  o  imposto  de  renda  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  recebidos  acumuladamente  deveriam  ter  sido  adimplidos,  há  expressa  recomendação  no  sentido de se observar a renda auferida mês a mês pelo segurado.   Diante dessa recomendação, entendo que, apesar de a interpretação dada pelo  STJ  não  afastar  a  sistemática  de  ajuste  anual  prevista  para  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  por  pessoas  físicas,  para  o  caso  específico  de  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  ficou  estabelecida  tão  somente  a  observância  da  renda  auferida mês  a mês  pelo contribuinte.  Nesse  aspecto,  seria  bom  ressaltar  que  o  Parecer  PGFN/CAT  Nº  815,  de  2010, editado na época em que se tentava solucionar a implementação concreta das decisões do  STJ  em  âmbito  de  rendimentos  acumulados,  concluiu,  em  seu  item  100,  “b”,  que  a  recomposição  do  valor  tributável  dos  rendimentos  à  época  em  que  estes  deveriam  ter  sido  pagos deveria ser aplicada apenas na hipótese de a Receita Federal do Brasil ­ RFB possuir os  dados  necessários.  Nas  situações  em  que  a  RFB  não  disponha  dos  referidos  dados  para  recomposição da base de cálculo, definiu o referido Parecer que se deve tão­somente aplicar as  tabelas da época em face de valores supervenientemente recebidos (item 100, “d”). Nesse caso,  conclui o Parecer em referência no item 100, “e”:  “100. (...)  .........................................................................................................  e)  Assim,  simplesmente,  desprezando­  se  o  que  no  passado  foi  recebido  pelo  interessado,  contabilizam­se,  exclusivamente,  valores posteriormente recebidos, à luz de tabelas originais;  (...).”  Percebe­se, pois, que a situação examinada nos itens 100, “d” e 100, “e” do  Parecer PGFN/CAT Nº 185, de 2010, se coaduna com perfeição à forma exposta anteriormente  neste  voto  para  se  calcular  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos,  tratados  no  presente processo, à luz do entendimento firmado pelo STJ.  Portanto, fica evidenciado que a revisão de ofício realizada nesses termos não  importa em alteração da base de cálculo apurada pelo Fisco.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 11/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Em  suma,  à  vista  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  ao  art.  12,  da  Lei  nº  7.713, de 1988, o procedimento de revisão de ofício determinado no § 7º, do art. 19, da Lei nº  10.522, de 2002, requer senão que se recalcule o tributo devido, incidente sobre a omissão de  rendimentos  constatada  pelo  Fisco,  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  da  época  em  que  os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao interessado.  A  respeito  da  questão  relacionada  ao  aspecto  temporal  para  se  proceder  a  retificação  de  ofício,  ensina  o  professor  Leandro  Pausen,  em  seu  livro  Direito  Tributário:  Constituição  e Código Tributário  à  luz da doutrina  e  jurisprudência  (11.  ed.  – Porto Alegre:  Livraria  do  Advogado  Editora;  ESMAFE,  2009,  p  1034),  em  seu  comentário  ao  parágrafo  único do art. 149 do Código Tributário Nacional ­ CTN:  “Þ Revisão para onerar x revisão para beneficiar.  A  regra  do  parágrafo  único  visa  a  proteger  o  contribuinte  contra  revisões  do  lançamento  que  venham  a  lhe  onerar  mediante  elevação  do  montante  do  crédito  tributário.  Estabelece, assim, que o Fisco tem o prazo decadencial para  constituir  o  crédito,  seja  originariamente,  seja  mediante  revisão  de  lançamento  anterior.  O  prazo  corre  contra  o  Fisco.  –  Não  há  que  se  entender,  assim,  que  tal  parágrafo  impeça  o  Fisco  de  revisar  lançamento  feito  a  maior,  de  modo  a  beneficiar  o  contribuinte  mediante  diminuição  do  crédito  tributário  para  sua  adequação  à  legislação  válida  aplicável.  Isso  pode  decorrer  tanto  por  força  de  lei  como  de  decisão  judicial, ou mesmo de simples verificação administrativa à luz  de  documentos  novos  apresentados  pelo  contribuinte.  Mas,  embora  não  se  fale  em  prazo  decadencial  para  revisões  que  beneficiem o contribuinte, não terão elas qualquer efeito sobre  o prazo prescricional que já esteja correndo contra o Fisco.”  Finalmente,  importa  observar  que,  contrariando  o  entendimento  do  contribuinte  acerca  da  falta  de  retenção  do  imposto  de  renda  pela  fonte  pagadora,  o  CARF  editou a Súmula CARF nº 12, nos seguintes termos:  “Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na  pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não  tenha procedido à respectiva retenção.”  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  os  presentes  autos  retornem  à  unidade  de  origem  da  RFB,  para  que  esta,  em  procedimento de revisão de ofício, aplique sobre o valor remanescente da matéria  tributada a  título de omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista as alíquotas vigentes à época  em que esses rendimentos deveriam ter sido adimplidos.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Voto Vencedor  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 11/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13851.000361/2004­19  Acórdão n.º 2802­002.925  S2­TE02  Fl. 7          11   German Alejandro San Martín Fernández, redator designado.  Em que pese o bem fundamentado voto do i. Conselheiro Jaci de Assis, ouso  dele divergir, nos seguintes termos.  Versam os presentes autos sobre cuja matéria de fundo trata da incidência do  imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente decorrentes  de decisão judicial, nos termos do artigo 56 do RIR/99.  É de se ver que a tributação desses valores, conforme demonstrativo juntado  aos autos, se deu pelo regime de caixa, ou seja, pela aplicação da alíquota sobre a  totalidade  dos  rendimentos  recebidos,  em  desacordo  com  o  decidido  pelo  STJ,  em  sede  de  repetitivo  (REsp 1.118.429∕SP) e atualmente sob repercussão geral no STF (Tema 368).  Nos termos do artigo 62­A do RICARF:  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  cuja  observância  é  obrigatória aos membros do CARF, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  repetitivo deve ser necessariamente o fundamento decisório nas situações nas quais a tributação  de rendimentos acumulados seja o objeto da lide.  A  1ª  Seção  do  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin, DJe de 14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC, assim  decidiu:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  O  julgado,  apesar  de  se  referir  ao  pagamento  a  destempo  de  benefícios  previdenciários, não se restringiu, conforme se depreende da leitura da ementa acima transcrita,  a  afastar  somente  a  tributação  pelo  regime  de  caixa  naquela  hipótese. O debate  foi  além  da  situação  fática  em  julgamento  e  abordou  expressamente  as  demais  situações  nas  quais  o  recebimento  de  rendimentos  acumulados  decorrentes  de  condenações  judiciais  sem  observância da tabela progressiva vigente à época dos rendimentos, implicaria em desprestígio  à Capacidade Contributiva e Isonomia Tributária.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 11/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12 Não  por  outra  razão,  ambas  as  Turmas  da  1ª  Seção  do  STJ,  já  se  pronunciaram favoravelmente à tese de que o decidido em repetitivo no Resp n. 1.118.429∕SP,  deve ser aplicado no âmbito das condenações judiciais decorrentes de verbas trabalhistas.  Nesse  sentido:  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1.332.443/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2013, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº  434.044/SP e Recurso Especial nº 1.376.363 – PE, cuja ementa segue abaixo:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VERBAS RESCISÓRIAS.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  FGTS.  JUROS  DE MORA.  IMPOSTO  DE  RENDA. INCIDÊNCIA COM BASE NO MONTANTE GLOBAL.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DAS  TABELAS  E  ALÍQUOTAS  VIGENTES  À  ÉPOCA  EM  QUE  AS  VERBAS  DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTES.  1. (...)  2.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  decidiu  que  não  incide  Imposto de Renda sobre o recebimento do FGTS e dos juros de  mora correlatos. Precedentes.  3. O entendimento de que o imposto de renda incidente sobre os  benefícios  previdenciários  pagos  em  atraso  e  acumuladamente  deve  observar  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  essas verbas deveriam ter sido pagas, vedando­se a utilização do  montante global como parâmetro, também se aplica ao contexto  das verbas trabalhistas. (destaques meus).  É de se ressaltar que a discussão ainda pendente no STF, no RE 614.406, sob  Repercussão  Geral  (Tema  368),  em  nada  afeta  a  definitividade  da  decisão  em  repetitivo  proferida pelo STJ. Isso em razão do distinto enfoque dado pelo STF ao tema, eminentemente  em  razão  da  superveniência  de  decisão  do  TRF  da  4ª  Região,  pela  inconstitucionalidade  do  artigo  12  da  Lei  n.  7.713/88,  o  que  em  tese,  poderia  violar  a  isonomia  e  o  princípio  da  uniformidade geográfica dos contribuintes submetidos àquela jurisdição em relação aos demais  jurisdicionados do país.  No  caso  dos  autos,  é  incontroverso  que o  lançamento  do  IRPF  se  deu  pela  aplicação  da  alíquota  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos,  em  desconformidade  com  o  decidido  pelo  STJ;  vale  dizer,  sem  observância  da  alíquota  aplicável  se  os  valores  tivessem  sido recebidos à época própria.  Ainda que de acordo com o entendimento exposto pelo d. Relator, a mudança  de  critério  jurídico  do  lançamento  tenha  se  dado  em  benefício  do  contribuinte,  é  de  se  reconhecer  que  tal  premissa  se  funda  em  presunção  quanto  à  ausência  (ou  insuficiência)  de  despesas dedutíveis na base de cálculo do  imposto do contribuinte ou de outros  rendimentos  igualmente  tributáveis,  que  eventualmente  não  resultem  em  redução  da  base  de  cálculo  do  imposto a pagar no respectivo ano­calendário.  A  sistemática  de  apuração  do  imposto  de  renda  pessoa  física  adotada  pela  nossa  legislação permite ao contribuinte, por ocasião da constituição do crédito  tributário via  auto­lançamento, lançar despesas legalmente dedutíveis e reduzir a base de cálculo do imposto.  Ressalto, permite deduzir, mas não o obriga a lançar tais despesas, mormente quando estas em  nada alteram o quantum debeatur do imposto ou a apuração do valor sujeito a restituição, e.g.,  insuficiência/ausência de retenções na fonte ou ausência de rendimentos tributáveis.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 11/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13851.000361/2004­19  Acórdão n.º 2802­002.925  S2­TE02  Fl. 8          13 Logo,  ao  contrário  do  afirmado  pelo  d.  Relator,  não  cabe  a  este  órgão  de  julgamento o refazimento do lançamento nesta fase recursal ou a baixa dos autos para a cálculo  do  imposto  com  base  nas  alíquotas  vigentes  à  época  do  recebimento  dos  valores  se  pagos  tempestivamente  pelo  réu  na  ação  judicial,  com  vistas  a  impor  mudança  superveniente  de  critério  jurídico  do  lançamento  supostamente mais  benéfico  para  o  contribuinte.  Para  que  a  premissa  adotada  possa  ser  de  fato  sustentada,  necessário  se  faz  permitir  ao  contribuinte  retificar  todas  as  suas  declarações  referentes  aos  períodos  aquisitivos  dos  rendimentos  originários e lançar, junto aos rendimentos tributáveis, todas as despesas legalmente dedutíveis  por ano­calendário, para aí sim, verificar in concreto se o refazimento do lançamento realizado  por mudança de critério jurídico do lançamento em decorrência da superveniência de julgado  repetitivo do STJ e por força do artigo 62­A do RICARF, de fato é mais favorável. Somente  nessa  hipótese,  a  aplicação  retroativa  se  submeteria  às  exceções  apontadas  pela  doutrina  invocada à vedação constante do artigo 146 do CTN.  Por fim, não só os fundamentos de ordem pragmática acima expostos é que  me levam à conclusão pela necessidade de anulação do lançamento ora sob julgamento.  A  LGPAF  (Lei  n.  9.784/99),  aplicável  subsidiariamente  ao  Decreto  n.  70.235/72 1, ao dispor sobre os princípios da atividade administrativa julgadora, elenca, no rol  de  garantias dos  administrados/deveres do  administrador/julgador  (inciso XII,  do  artigo 2 da  LGPAF), o seguinte enunciado:  “a  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova  interpretação”.   A inserção no RICARF do artigo 62­A (norma administrativa) e o dever do  julgador  administrativo  em  seguir  a  orientação  firmada  pelo  STJ  em  sede  de  repetitivo,  somente pode servir ao interesse público envolvido, qual seja, ao reconhecimento da unicidade  da jurisdição (monopólio jurisdicional do Poder Judiciário em nosso Sistema) e à  redução da  litigiosidade  judicial  de  lançamentos  realizados  com  base  em  interpretação  da  legislação  tributária diversa da adotada pelo Poder Judiciário em caráter definitivo.  A  nova  interpretação  adotada  pelo  STJ  ao  artigo  12  da  lei  n.  7.713,  e  a  obrigatoriedade  da  obediência  às  suas  disposições  pelo CARF,  criam,  de  fato,  novo  critério  jurídico para o lançamento. Entretanto, não autorizam a aplicação retroativa e o “refazimento”  do lançamento na fase litigiosa de controle de legalidade, ainda mais quando há sérias dúvidas  quanto ao efeito retroativo benéfico ao contribuinte, conforme apontado.   Interpretação em sentido contrário iria de encontro à Segurança Jurídica e à  sua função principiológica de vetor interpretativo na solução de controvérsias2, mormente ao  criar  hipótese  de  retroatividade  condicional  a  novos  critérios  jurídicos  ao  lançamento  introduzidos por decisão judicial, apenas em hipótese na qual, em tese, a aplicação possa trazer  situação menos gravosa ao contribuinte.   Nesse sentido, posição majoritária da doutrina, a seguir:  Estevão Horvarth:                                                              1 Nesse sentido, James Marins, Direito Processual Tributário Brasileiro, 7 ed., pp. 261 e seguintes.  2 Roque Carrazza, Direito Constitucional Tributário, 27 ed., p. 1.090.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 11/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     14 Deve­ se deixar evidenciado, por ser de suma importância, que a  autoridade  administrativa  que modifica  a  sua  interpretação  de  uma  norma  jurídica  que  será  aplicada  aos  contribuintes  deve,  em  primeiro  lugar,  proclamar  sua  intenção  de  mudar  de  orientação, mudança esta que somente produzirá efeitos para o  futuro.  Somente  após  ter  anunciado  esta  decisão  é  que  poderá  praticar atos de aplicação na conformidade dos novos critérios  por essa nova interpretação.   É  lícito,  e  até  desejável,  que  a  autoridade  administrativa  se  esforce para aprimorar sua interpretação; não pode, entretanto,  modificar,  como  consequência  desse  aprimoramento,  a  sua  orientação,  ou  traduzir  essa modificação  na  pratica  de  um  ato  concreto,  pois  isso  vai  de  encontro  à  segurança  jurídica  do  contribuinte.  Com  efeito,  este  espera  que  o  comportamento  do  Fisco  com  relação  a  sua  atividade  seja  aquele  já  conhecido  e  aplicado para a hipótese de que se trate, não tendo razão de ser  que,  exatamente  na  sua  vez,  as  coisas  se  alterem,  sem  prévio  aviso. 3  Alberto Xavier:  O  artigo  146  nada  mais  é,  pois,  que  simples  corolário  do  principio  da  não  retroatividade,  extensível  as  normas  complementares,  limitando­se  a  esclarecer  que  os  lançamentos  já praticados à sombra de “velha interpretação” não podem ser  revistos com fundamentos em “nova interpretação” 4.  Luciano Amaro:  O  que  o  texto  legal  de  modo  expresso  proíbe  não  é  a  mera  revisão  de  lançamento  com  base  em  novos  critérios;  é  a  aplicação  desses  novos  critérios  a  fatos  geradores  ocorridos  antes de sua introdução (que não necessariamente terão sido já  objeto  de  lançamento).  (...)  Todavia,  o  que  o  preceito  resguardaria contra a mudança de critério  jurídico não seriam  apenas lançamentos anteriores, mas fatos geradores passados. 5  E por fim, Ricardo Lobo Torres:  Os  critérios  jurídicos  utilizados  para  o  lançamento  pela  Administração são inalteráveis com relação a um mesmo sujeito  passivo,  ainda  que  haja  modificação  na  jurisprudência  administrativa ou judicial. Esse princípio, estampado no art. 146  de  CTN,  emana  da  segurança  dos  direitos  individuais  e  da  proteção da confiança do contribuinte. 6  Em conclusão,  inviável o  refazimento de  lançamento cujo vício material de  origem  se  encontra  na  incorreta  aplicação  da  alíquota  e  na  indeterminação  da  matéria  tributável, requisitos mínimos para atestar a validade e legalidade do lançamento tributário, nos  termos do artigo 142 do CTN.                                                              3 Lançamento trributário e "autolançamento", p.269.  4 Do lançamento no direito tributário brasileiro, p. 277.  5 Direito Tributário Brasileiro, p. 351  6 Curso de Direito Financeiro e Tributário, pp. 279­280.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 11/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13851.000361/2004­19  Acórdão n.º 2802­002.925  S2­TE02  Fl. 9          15 Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso voluntário para cancelar  o Auto de Infração.  É como voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 11/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5618804 #
Numero do processo: 10580.911785/2009-64
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2006 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/07/2006  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911785/2009­64  Acórdão n.º 3802­003.513  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11080.918999/2012-61
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 116          1 115  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918999/2012­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.452  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  MULTA  DE  MORA.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02.  De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  fora  das  hipóteses  previstas no art. 62 do Regimento Interno.   PRELIMINAR.  NULIDADE.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Não é nulo o despacho decisório que,  embora conciso,  contém a  exposição  das  razões  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  a  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal,  porque  o  interessado  foi  devidamente  intimado do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de  nulidade afastada.  DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE  CONVENCIMENTO MOTIVADO.  No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou  do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  liberdade  para  formar  a  sua  convicção,  deferindo  as  diligências  que  entender  necessárias  ou  indeferi­las,  quando  prescindíveis ou impraticáveis.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 89 99 /2 01 2- 61 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve  ser mantida a não­homologação da compensação.  MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996.  A incidência de multa de mora encontra­se expressamente prevista no art. 61  da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta de  comprovação do pagamento  indevido ou a maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918999/2012­61  Acórdão n.º 3802­002.452  S3­TE02  Fl. 117          3 O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O Recorrente, nas  razões  recursais de  fls. 75 e  ss.,  alega preliminarmente a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  fundamentação  e  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  No  mérito,  sustenta que o ônus da prova do direito de crédito não seria do sujeito passivo. Ao contrário,  caberia  à  decisão  recorrida  demonstrar  a  ausência  de  liquidez  e  de  certeza  do  crédito,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Aduz  que  deve  ser  possibilitado  ao  contribuinte,  inclusive  por  meio  de  diligência,  a  juntada  posterior  de  provas  do  direito  de  crédito.  Por  fim,  sustenta  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  incidência  de  multa  de  mora  sobre  o  débito  confessado,  por  incompatibilidade  com  os  princípios  constitucionais  do  não­confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  o  provimento  do  recurso  voluntário e a consequente reforma da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 13/09/2013 (fls. 72), interpondo  recurso  tempestivo  em  07/10/2013  (fls.  75).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido, ressalvado no que se  refere às alegações de inconstitucionalidade da multa de mora.  Isso porque, consoante entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2, o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  tem  competência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Por outro lado, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, não  há  como  se  acolher  a  preliminar  de  nulidade.  Isso  porque,  ainda  que  conciso,  o  despacho  decisório encontra­se suficientemente fundamentação, contendo a exposição das razões de fato  e  de  direito  da  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  O  interessado,  afinal,  foi  devidamente  intimado  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo  recurso  voluntário,  na  forma  prevista na legislação federal que disciplina o procedimento administrativo fiscal.  No tocante à diligência, deve­se ter presente que, no processo administrativo  fiscal,  vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento motivado,  o  que  garante ao julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para  formar  a  sua  convicção, deferindo  as diligências que entender necessárias ou  indeferindo­as,  quando prescindíveis ou impraticáveis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  No  presente  caso,  por  sua  vez,  é  prescindível  a  realização  da  diligência,  porquanto o feito pode ser decidido à luz das regras de distribuição do ônus da prova.  Com efeito, o contribuinte, ao transmitir o PER/Dcomp, deixou de retificar a  Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que  fez  com  que  a mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  casos  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito subjetivo à compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918999/2012­61  Acórdão n.º 3802­002.452  S3­TE02  Fl. 118          5 efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918999/2012­61  Acórdão n.º 3802­002.452  S3­TE02  Fl. 119          7 compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque,  ao  contrário  do  sustentado  pelo  Recorrente,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  nos  pedidos de compensação.  Por fim, melhor sorte não socorre ao Recorrente na pretensão de afastamento  da multa de mora. Esta  foi exigida validamente, na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, o  que torna manifestamente improcedente a alegação de ilegalidade.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  parcial  e  desprovimento  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10880.678156/2009-32
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde, o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678156/2009­32  Acórdão n.º 3801­004.089  S3­TE01  Fl. 12          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678156/2009­32  Acórdão n.º 3801­004.089  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo, contra o acórdão julgado na sessão de 26 de agosto de 2011, pela 6ª. Turma da  Delegacia Regional  de  Julgamento  de  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SPI),  em  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O  processo  em  exame  deve  sua  origem  à  declaração  de  compensação anexa,  transmitida  eletronicamente  pela  empresa  SÁFILO  DO  BRASIL  LTDA,  com  o  propósito  de  compensar  débito  propósito  de  compensar  débito  com  suposto  crédito  de  COFINS oriundos de pagamento indevido ou a maior que teria  em 11/11/205.   A  unidade  jurisdicionante  do  sujeito  passivo,  em  despacho  decisório  eletrônico  proferido  na  fl.  1,  negou  homologação  à  compensação  declarada  por  não  haver  crédito  disponível,  esclarecendo  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos  da empresa.  Tomando ciência da decisão, a contribuinte apresentou de forma  tempestiva  a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  tece  os  seguintes argumentos:  a)  Salienta de  início que a interposição do recurso em apreço  suspende de imediato a exigibilidade do crédito tributário a  que alude o despacho decisório atacado, consoante dispõe o  art. 151, III, do CTN;  b)  Alega que, em virtude de inclusão indevida de IPI relativo às  vendas realizadas na base de cálculo do PIS e da COFINS,  recolheu  essas  contribuições  em  valores  substancialmente  superiores  ao  que  seria  devido,  sendo  notório  que  tal  imposto não faz parte de sua base de cálculo;  c)  Afirma  que,  ao  se  aperceber  do  erro,  efetuou  um  levantamento do referido indébito, apurando créditos no de  (PIS) e de (COFINS), os quais passou a compensar por meio  de vários PER/DCOMP transmitidos em datas diversas;  d)  No  entanto  –  prossegue  –  devido  a  falha  administrativa  interna,  deixou  de  retificar  e  retransmitir  eletronicamente,  por meio do sítio da RFB, as DCTF e os DACON relativos a  esse  período  –  o  que  levou  a  Fazenda  Federal,  ante  a  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678156/2009­32  Acórdão n.º 3801­004.089  S3­TE01  Fl. 14          4 impossibilidade de reconhecer os pagamentos a maior, a não  homologar as compensações realizadas;  e)  Acrescenta  que,  desejando  regularizar  tal  pendência,  transmitiu as DCTF e os DACON retificadores;  f)  Passando  a  tratar  especificamente  do  processo  em  exame,  descreve com minúcias a natureza e o valor do débito e do  crédito  compensados  na  DCOMP  objeto  do  despacho  decisório  impugnado  e  observa  estar  à  disposição  das  autoridades  fiscais  “toda  a  documentação  comprobatória  relativa aos recolhimentos e compensações efetuadas”;  g)  Assevera  que  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  realmente  existe  e  deve  ser  reconhecido,  citando  em  seguida  dois  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  cujas  ementas  tratam  de  erro  material  no  preenchimento  de  DCTF  e  mencionam o princípio da verdade material;   h)  Concluindo,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  apresenta,  na  última  folha  da  impugnação,  uma  lista  de  documentos que traz aos autos.  É o relatório”    A  DRJ  de  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SPI)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  confirmando  a  não  homologação da compensação declarada. Colaciono a ementa.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe  ai  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar  por  meio  de  documentação  contábil  idônea  a  existência  do  direito  creditório  informado  em  declaração  de  compensação.  DCTF. RETIFICAÇÃO.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante  com  fito  de  reduzir  tributo  –  mormente  quando  feita  após  a  ciência  de  despacho  decisório  fundado  na  informação  que  se  pretende  alterar  –  só  é  admissível  mediante  comprovação  documental.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Não havendo provas da existência do crédito utilizado, deve­se  negar homologação à compensação declarada.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678156/2009­32  Acórdão n.º 3801­004.089  S3­TE01  Fl. 15          5 DCOMP.  SUSPENSÇÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCOMP  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas no art. 151 do CTN (Lei nº 5.172/66)  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Inconformada  com  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário, enfatizando que deve ser reformada a decisão de primeira instância diante  da  falta  de  fundamentação,  prejudicando  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  alega  aplicabilidade da verdade material e a inaplicabilidade da multa.  É o sucinto relatório.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678156/2009­32  Acórdão n.º 3801­004.089  S3­TE01  Fl. 16          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido ou a maior de COFINS.   Deste modo, tendo em vista o argumento da contribuinte de que procedera à  retificação da DCTF e do DACON e que, à luz destes documentos retificados, a compensação  deveria ser deferida, a DRJ constatou que as retificações ocorreram após a ciência do despacho  decisório  que  não  homologara  a  compensação  e  que  a  documentação  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade  não  era  hábil,  idônea  e  suficiente  para  comprovação  de  suposto  erro  no  preenchimento  inicial  da  DCTF,  porque  não  foi  apresentada  escrituração  contábil e fiscal do período.  Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  no  recurso  voluntário  afirma  que  por  motivo  de  falha  administrativa as DACON e a DCTF não foram devidamente retificados, nem transmitidos no  programa da RFB, sendo este o motivo pelo do indeferimento das homologações.  Ocorre que, em detrimento do erro de sistema alegado, a recorrente procedeu  com a  transmissão  da  retificadora,  todavia  apenas  em 23/11/2009, ou  seja,  cerca de um mês  após  o  despacho  que  indeferiu  a  homologação  do  pedido  de  compensação,  sem  qualquer  comprovação complementar que produza prova inequívoca da operação.  Conforme o disposto nos §§ 1, 2º e 3º do art. 9º da Instrução Normativa RFB  nº 1.1102, de 24 de dezembro de 2010, que, com pequenas alterações, manteve a redação das  Instruções Normativas anteriores, é necessário para que os efeitos da retificadora sejam plenos  a  apresentação  de  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro.  Colaciona­se  os  referidos  dispositivos:    Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas   Fl. 181DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678156/2009­32  Acórdão n.º 3801­004.089  S3­TE01  Fl. 17          7 Hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCT retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe desses saldo;   b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal  §3º  A  retificação  de  valores  informados  na DCTF,  que  resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o crédito tributário    Logo, não foram contestadas as razões que levaram a DRJ a entender que a  DCTF  e  o  DACON  retificados  constantes  destes  autos  não  prestam  para  comprovar  a  inicialmente alegada existência de crédito.  Diante  dos  faltos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  por  não  ter  apresentado em suas  rações  recursais nada a  respeito,  com as  seguintes  assertivas da  DRJ de São Paulo I/SP: i) que a retificação da DCTF e do DACON, por ser posterior à ciência  do  despacho  decisório,  não  é  válida  para  produzir  efeitos;  ii)  que  a  alegação  de  erro  e  apresentação de DCTF retificadora na fase de impugnação não é suficiente para fazer prova em  favor da contribuinte; bem como, iii) que é necessária a comprovação documental por meio de  apresentação da escrituração contábil e fiscal na data final para apresentação da manifestação  de inconformidade.  Restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que o DARF  citado  no  PER/DCOMP  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  crédito.  Contudo,  o  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678156/2009­32  Acórdão n.º 3801­004.089  S3­TE01  Fl. 18          8 despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  e  que  não  sobrou  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  alegado,então,  com  fundamento  nos  artigos  170  do CTN  e  333  do CPC,  deve­se  considerar  correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  a  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:    “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”    Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais suficientes para a comprovação do erro de preenchimento de DCTF, carreando aos autos  tão  somente  a  DCTF  retificadora,  pelo  que,  torna­se  impossível  reconhecer  o  crédito  pretendido sem os elementos de prova indispensáveis.  Outrossim, entendo que a apresentação da DCTF retificadora não é suficiente  para  comprovar  a  existência do  crédito pretendido. Logo, deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas  que  sustentassem  as  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao  recurso voluntário  suficiente para  provar o direito alegado.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678156/2009­32  Acórdão n.º 3801­004.089  S3­TE01  Fl. 19          9  Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Apesar  de  não  haver  qualquer  consideração  no  recurso  voluntário  sobre  a  DCTF  e  o  DACON  retificadores  constantes  destes  autos,  o  que  exclui  deste  Colegiado  a  necessidade  de  apreciá­los,  observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório,  porém,  somente  quando  acompanhada  da  prova  de  erro  na  DCTF  retificada,  por  meio  da  escrituração  e  dos  documentos  fiscais  e  contábeis.  Conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho Decisório,  quando a contribuinte apresentar a documentação adequada e suficiente  para  provar  que  houve  pagamento  indevido  ou  maior.  Deste  modo,  tendo  a  contribuinte  anexado  declaração  retificadora  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pedido de compensação, e não trazendo aos autos nenhum elemento que possa comprovar a sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido,  ainda  que  invocado o princípio da verdade material.  Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678156/2009­32  Acórdão n.º 3801­004.089  S3­TE01  Fl. 20          10                               Fl. 185DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10508.000180/2005-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 GLOSA DE CRÉDITOS. PERIFÉRICOS DE COMPUTADORES. Não gera direito a crédito a aquisição de bens e equipamentos periféricos de computadores, pois a este não se integram no processo de industrialização, não sendo, portanto, matérias primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10508.000180/2005­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.581  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2014  Matéria  IPI ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  GLOSA DE CRÉDITOS. PERIFÉRICOS DE COMPUTADORES.  Não gera direito a crédito a aquisição de bens e equipamentos periféricos de  computadores,  pois  a  este  não  se  integram no  processo  de  industrialização,  não sendo, portanto, matérias primas, produtos intermediários ou materiais de  embalagem.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 00 01 80 /2 00 5- 95 Fl. 828DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10508.000180/2005­95  Acórdão n.º 3302­002.581  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitidas  a  partir  de  20  de  fevereiro  de  2004,  relativamente  a  ressarcimento  de  IPI  do  3º  trimestre  de  2003,  que  foram  originalmente deferidas em parte, conforme Despacho Decisório nº 087/2008, de 16/07/2008.  A  Interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  mencionado despacho, que foi apreciada pela 4ª Turma da DRJ/SDR, conforme Acórdão nº 15­ 17.716, de 26/11/2008, cientificado à Interessada em 03/12/, conforme AR de e­fl. 803.  O  relatório  do mencionado  acórdão,  que  se  adota  por  refletir  claramente  a  demanda, foi o seguinte:  Trata­se  de  processo  de  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP  ­  do  estabelecimento  acima  identificado,  transmitidas  pela  contribuinte,  para  aproveitamento de créditos do  IPI, oriundos de aquisição de  insumos utilizados na  fabricação  de  bens  de  informática,  relativo  ao  3º  trimestre  de  2003,  no  valor  R$  1.193.689,33,  conforme  declarações  eletrônicas  n°  25657.10614.200204.1.3.01­ 5191,  fls.  02  a  126;  n°  33992.52520.110804.1.3.01­  1434,  fls.  127  a  141;  23253.04012.180804.1.3.01­0024, fls. 142 a 154; 01808.25945.010904.1.3.01­2460,  155  a  169;  01440.92538.100904.1.3.01­4977,  fls.  174  a  194;  e  17213.84825.140305.1.3.01­3040, fls. 195 a205.  No  Relatório  de  Fiscalização,  fls.  398  a  413,  o  fiscal  diligente  relata  que  apurou  as  seguintes  irregularidades:  (i)  aproveitamento  indevido  de  créditos  referentes  a  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem; (ii) aproveitamento indevido de créditos de  compras  oriundas  de  optantes  pelo  SIMPLES;  (iii)  aproveitamento  indevido  de  créditos  de  compras  oriundas  de  comércio  varejista  não­contribuinte  do  IPI;  (iv)  notas fiscais de Saída escrituradas com IPI nulo ­ Isenção; (v) Notas fiscais de saída  escrituradas  com  IPI  nulo  ­  remessa  para  demonstração  de modelos  não  cobertos  pelas portarias de isenção, que não tiveram o retomo comprovado; (vi) Notas fiscais  de  saída  escrituradas  com  IPI  nulo  ­  revenda  de  mercadorias  importadas;  e  (vii)  Notas fiscais de saída escrituradas no livro registro de saída com IPI nulo ­ remessa  para locação.  Ao final, o diligente relata que apurou o IPI relativo ao 3° trimestre de 2003,  conforme  planilha  "APURAÇÃO  DO  IPI",  A  fl.  396,  e  considerou  passível  de  ressarcimento o saldo credor no valor de R$ 417.242,53.  A Delegacia  da Receita  Federal  em  Ilhéus,  proferiu Despacho Decisório  n°  087/2008, fls. 441 a 444, deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento, no valor  de R$ 417.242,52, e homologando a compensação até o limite do crédito deferido,  com  base  no  Relatório  de  Fiscalização  e  na  Fundamentação  deste  Despacho  Decisório.  Cientificada da decisão  em 23/07/2008, conforme cópia do "AR",  fl.  454,  a  contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade em 21/08/2008, fls. 453  a 464, alegando, em síntese que:  c  os  créditos  de  IPI  referentes  à  aquisição  de  teclados,  mouse,  caixas  acústicas,  transformadores,  conversores  de  energia,  estabilizadores,  mouse  pad,  monitores,  microfones  com  pedestal,  cadeados,  balança  eletrônica,  impressoras  e  cartuchos,  não  reconhecidos  pela  autoridade  fiscal,  são  partes  integrantes  dos  equipamentos fabricados pela Novadata e devem ser reconhecidos, pois são produtos  empregados na industrialização, que compõem o produto final "Computador".  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10508.000180/2005­95  Acórdão n.º 3302­002.581  S3­C3T2  Fl. 4          3 c da leitura das disposições constitucionais que disciplinam o regime de não­ cumulatividade  do  IPI,  é  possível  concluir  que  não  existe  restrição  quanto  ao  aproveitamento  de  crédito,  sendo  assegurado  ao  contribuinte  o  seu  gozo  de  forma  plena e irrestrita;  c os créditos de IPI requeridos pela defendente são legítimos, pois todos os  produtos mencionados são ou matéria­prima, ou produto intermediário da montagem  do  produto  final  computador,  não  podem  ser  glosados  pela  autoridade  fiscal,  por  afronta ao principio da não­cumulatividade e as próprias disposições da  legislação  ordinária e regulamentar.  c  o  laudo  técnico  assinado  por  engenheiro  especializado  (doc.  1)  confirma  que  os  produtos  analisados  pelo  fisco  são  componentes  dos  computadores,  seja  como  matéria­prima,  seja  como  produto  intermediário.  Ou  seja,  são  itens  consumidos  no  processo  produtivo,  como  parte  integrante  do  novo  produto,  na  forma do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999;  c nesse sentido dispõe o Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, ao concluir  que somente geram direito ao crédito do  IPI os produtos que se  integrem ao novo  produto  fabricado,  e  os  que,  embora  não  se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integram nem sejam consumidos na operação de industrialização;   c diante do exposto, aguarda­se o acolhimento da presente defesa, para que  seja integralmente cancelada a glosa dos créditos de IPI em comento  A  DRJ  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  mencionado acórdão, cuja ementa a seguir se reproduz:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  GLOSA DE CRÉDITOS.  Correta a glosa de créditos de produtos que, embora necessários  ao pleno funcionamento do equipamento, a ele não se integram,  não se constituindo em matérias primas, produtos intermediários  ou materiais de embalagem.  De modo sucinto, a DRJ decidiu, especificamente, o seguinte:  1)  Houve  contestação  em  relação  à  aquisição  de  teclados,  mouse,  caixas  acústicas,  transformadores,  conversores  de  energia,  estabilizadores,  mouse  pad,  monitores,  microfones  com  pedestal,  cadeados,  balança  eletrônica,  impressoras  e  cartuchos,  mas  a  Interessada “não se manifesta especificamente sobre as demais infrações apuradas na diligencia  fiscal, conforme Relatório Fiscal;  2)  Em  relação  aos  referidos  produtos  (materiais  periféricos),  eles  não  se  caracterizariam  como matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  pois  não  se  integrariam  ao  novo  produto  fabricado,  nem  seriam  consumidos  no  processo  de  industrialização;  3) Aplicar­se­ia  ao  caso  a Nota 5.D,  do Capítulo  4,  da TIPI  aprovada pelo  Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001;  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10508.000180/2005­95  Acórdão n.º 3302­002.581  S3­C3T2  Fl. 5          4 4)  Em  razão  da  interpretação  dada  pelo  Parecer  Normativo  CST  nº  65,  de  1979, e em consonância com o inciso I, do art. 147, do RIPI/98 e com o inciso I, do art. 164, do  RIPI/2002, que não existe amparo  legal para aproveitamento de crédito do  imposto  referente  aos produtos: teclados, CD­R recovery, mouse, caixas acústicas, microfone, monitor, caixa de  som, transformadores, estabilizadores de tensão e conversores NE.  Ciente  do  referido  acórdão  no  dia  03/12/2008,  a  Empresa  Interessada  apresentou Recurso Voluntário no dia 23/12/2008 alegando, inicialmente, o seguinte:  9. Contudo, os créditos de !PI referentes à aquisição de teclados,  monitores, mouses, microfones, caixa de som, cabos, chaves tipo  pushbottom,  amortecedores  de  butil,  sacos  plástico  para  gabinete,  impressoras,  transformadores,  estabilizadores  de  tensão, balanças eletrônicas, CD­R recovery, conversores de NE  não foram reconhecidos pela autoridade fiscal, tampouco pela 4a  Turma de Julgamento da DRJ/SDR.  10.  A  irregularidade  apontada  pelo  fisco,  relativa  aos  créditos  glosados  teve  como  fundamento  o  entendimento  de  que  os  produtos  supra  mencionados  não  integram  os  produtos  fabricados, podendo até serem adquiridos separadamente.  11.  Ocorre  que,  ao  contrário  do  afirmado  pelo  fisco,  tais  componentes  constituem  partes  integrantes  dos  equipamentos  fabricados pela RECORRENTE, como também são componentes  de quaisquer computadores, não havendo motivo para a glosa do  crédito de IPI, originário da aquisição destes componentes.  Passou a tratar do princípio da não­cumulatividade do  IPI, conforme estaria  estipulado na Constituição Federal,  citando opinião da doutrina. Depois,  tratou da  legislação  ordinária, analisando a Lei n. 4.502, de 1964, e citando o laudo técnico juntado aos autos.  Enfatizou  que  o  art.  4º  da  referida  lei  estabeleceu  que  caracterizaria  “industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto [...]”.  No caso, o processo produtivo resultaria num único produto, o computador,  nos  termos  de  acórdão  do  2º  Conselho  de  Contribuintes,  cuja  ementa  foi  reproduzida,  que  considerou ocorrer operação de montagem.  É o relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  conheço.  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10508.000180/2005­95  Acórdão n.º 3302­002.581  S3­C3T2  Fl. 6          5 Como relatado, a empresa recorrente está pleiteando o ressarcimento de  IPI  relativo a aquisição de insumos utilizados na fabricação de bens de informática e a Fiscalização  glosou  créditos  relativos  à  aquisição  de  periféricos  de  computadores,  impressora  e  componentes de impressoras por entender que não se constituem em matéria­prima ou produtos  intermediários usados na fabricação de computadores.  Por seu turno, a recorrente alega, na impugnação e no recurso voluntário, que  teclados,  mouse,  caixas  acústicas,  transformadores,  conversores  de  energia,  estabilizadores,  mouse pad, monitores, microfones com pedestal,  cadeados, balança eletrônica,  impressoras  e  cartuchos  são  matérias­primas  ou  produtos  intermediários  utilizados  na  fabricação  de  computadores e, como tal, tem direito ao crédito pleiteado.  A decisão recorrida assim tratou o tema:  ...  na  planilha  de  folhas  277  a  287,  inexiste  dúvida  de  que  o  teclado, o monitor, o mouse, o microfone e a caixa de som não se  integram ao computador montado pela autuada, tanto assim que  nas  notas  fiscais  esses  produtos  são  vendidos  separadamente,  sendo  informado,  inclusive,  preço  e  código  de  classificação  fiscal especifico.  Claro  que  a  impressora  deve  ser  utilizada  em  conjunto  com  o  equipamento, e que é importante no funcionamento do projeto do  usuário, mas o computador pode perfeitamente ser utilizado sem  que  se  imprima  o  trabalho  final,  não  sendo  portanto,  parte  integrante do computador.  Ademais,  veja­se  a  Nota  5.D)  do  Capitulo  84  da  Tabela  de  Incidência do  IPI TIPI, aprovada pelo Decreto n° 3.777, de 23  de março de 2001:  5.  B)  As  máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados  podem apresentar­se sob a forma de sistemas compreendendo um  número variável de unidades distintas. Ressalvadas as disposições  da alínea E) abaixo, considera­se como fazendo parte do sistema  completo  qualquer  unidade  que  preencha  simultaneamente  as  seguintes condições:  (...)  5. B) b) ser conectável à unidade central de processamento, seja  diretamente,  seja  por  intermédio  de  uma  ou  de  várias  outras  unidades; e   c) ser capaz de receber ou de fornecer dados em forma códigos ou  sinais utilizáveis pelo sistema.  5. D) As  impressoras,  os  teclados,  os dispositivos de  entrada de  coordenadas  x,  y  e  as  unidades  de  memória  de  discos  que  preencham  as  condições  referidas  nas  alíneas  B)  b)  e  B)  c),  acima,  classificam­se  sempre  como  unidades,  na  posição  8471.  (grifo do original)  Portanto,  no  presente  caso,  além  das  impressoras,  também  os  teclados, monitores,  transformadores,  estabilizadores  de  tensão  e  balanças  eletrônicas  continuam  sendo  classificados  como  unidades,  e não  como máquinas  automáticas,  e  assim,  não  são  parte  integrante  do  microcomputador.  Destaque­se  que  ao  se  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10508.000180/2005­95  Acórdão n.º 3302­002.581  S3­C3T2  Fl. 7          6 adquirir um computador, pode o consumidor escolher o teclado,  o  monitor,  caixas  acústicas  e  o  "mouse"  que  melhor  lhe  aprouver, inclusive de fabricantes diferentes.  Este tema também foi enfrentado no Processo nº 10508.001046/2007­73, de  interesse da Recorrente, no qual a 3ª Turma Especial da 3ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento  deste CARF, se manifestou nos seguintes termos:  Argumenta  o  Recorrente  que  os  produtos  por  ele  adquiridos,  cujos  créditos do  IPI  foram glosados pela Fiscalização,  seriam  partes  integrantes  dos  equipamentos  fabricados  pela  empresa,  que  se  constituiriam  de  microcomputadores  acompanhados  de  periféricos,  resultantes  da  industrialização  na  modalidade  montagem.  Das cópias de notas fiscais emitidas pelo Recorrente (fls. 216 a  256),  é  possível  constatar  que  os  computadores  são  vendidos  juntamente  com  outros  equipamentos  (estabilizadores,  impressoras,  etc.),  algumas  vezes  discriminados  de  forma  individualizada,  demonstrando  tratar­se  de  diferentes  equipamentos de informática comercializados em conjunto.  Durante  os  procedimentos  de  fiscalização,  a  autoridade  fiscal  detectara que os créditos de IPI escriturados pelo contribuinte se  referiam  à  aquisição  de  teclados,  caixas  acústicas,  transformadores,  impressoras,  cartuchos  de  tinta  (toners),  estabilizadores de tensão, conversores e balanças eletrônicas.  Tais  produtos,  como  é  do  conhecimento  geral,  são  comercializados,  ainda  que  conjuntamente,  enquanto  unidades  autônomas, não se configurando montagem nos termos previstos  na  legislação  do  IPI,  pois  no  Regulamento  do  Imposto  (atual  Decreto  nº  7.212/2010)  prevê­se  que  tal  modalidade  de  industrialização requer que o produto  final decorra da reunião  de produtos, peças ou partes e que resulte em um novo produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob  a  mesma  classificação  fiscal. (Acórdão nº 3803­01.473).  As fundamentações das decisões acima são  coerentes e de conforme com a  legislação e, portanto, nada há a reparar na decisão recorrida, que tenho por boa e de conforme  com a lei, inclusive no que diz respeito aos demais produtos não citados nos enxertos acima.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/19991, adoto e ratifico os  fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA              Fl. 833DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10508.000180/2005­95  Acórdão n.º 3302­002.581  S3­C3T2  Fl. 8          7                 Fl. 834DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13016.000087/2003-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. Conforme o CTN, art. 150, § 4°, não há que se falar em cobrança de crédito tributário definitivamente extinto por decurso de prazo decadencial.
Numero da decisão: 1202-001.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência, o que resultou em prejuízo no exame das demais matérias, vencidos o Relator e a Conselheira Viviane Vidal Wagner, que acompanhava o Relator pelas conclusões. Designado o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício e Relator (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Gilberto Baptista, Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13016.000087/2003­49  Acórdão n.º 1202­001.062  S1­C2T2  Fl. 847          2 Trata  o  processo  do  exame  de  Declarações  de  Compensação  com  crédito  originado  dos  saldos  negativos  do  IRPJ  e  da  CSLL  informado  na  declaração DIPJ  do  ano­ calendário 2002, nos valores de R$ 194.301,49 e R$ 118.566,87,  respectivamente,  conforme  Declarações de fls. 1/2, 20/21, 24/25, 26/27, 28/29 e PER/DCOMPs transmitidas nas fls. 461 à  496.  O Despacho Decisório das fls. 524 a 527 concluiu por homologar tacitamente  a Declaração de Compensação das fls. 01/02 e reconhecer parcialmente os direitos creditórios  do IRPJ e da CSLL, nos valores de R$ 161.840,76 e R$ 118.478,94, respectivamente.  A autoridade fiscal identificou que as estimativas do IRPJ e da CSLL foram  liquidadas, parte mediante pagamento e parte mediante compensação com saldos negativos de  anos  anteriores:  1998 para o  IRPJ  e 1996 para  a CSLL,  fls.  525. Dessa  forma,  procedeu  na  conferência dos valores saldos negativos do IRPJ e da CSLL a partir desses anos.   Em  relação  ao  IRPJ,  o  principal motivo  para  o  reconhecimento  parcial  do  crédito foi assim fundamentado, fls. 526:  “Esclarecemos,  outrossim,  que  referentemente  aos  exercícios  de  1999/2002,  anos­calendário de 1998/2001 no que se refere ao IRPJ, a interessada fez opção de  parte  dos  valores  das  estimativas  pagas  ao  incentivo  fiscal  FINOR,  conforme  comprovam  o  sistema  Sinal  10  de  fl.  218  e  extratos  do  sistema  interno  Sief — Análise de Débitos,  fls. 150/191, valores excluídos do montante de  saldo negativo  em cada ano­calendário, conforme planilha de fl. 502.  Já em relação à CSLL, o despacho limita­se a fazer referência à análise dos  pagamentos  das  estimativas  efetuadas  com  base  nos  demonstrativos  das  planilhas  de  fls.  508/509 e 510/523.  Em  síntese,  em  relação  ao  IRPJ,  os  valores  não  admitidos  decorrem  fundamentalmente da exclusão dos saldos negativos dos anos­calendário de 1998 a 2001 das  aplicações em incentivos fiscais regionais (Finor).  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  esse  ponto  foi  atacado  pelo  contribuinte sob a alegação de que teriam sido omitidas as  razões que ensejaram a glosa das  opções por incentivos fiscais consignadas nas DIPJs.  Os  principais  pontos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte, de fls. 550 e seguintes, encontram­se assim resumidas no relatório do Acórdão nº  10­18.793 da DRJ/Porto Alegre, de fls. 762 a 765, que transcrevo e passo a adotar:  “A  decisão  foi  cientificada  ao  contribuinte  em  16/05/08  (fl.  546)  que,  em  13/06/08,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  calcada,  em  síntese,  nos  seguintes argumentos:  a) que se pretende constituir crédito  tributário relativo ao exercício de 2003,  originado  pela  exclusão  de  valores  destinados  ao  Fundo  de  Investimento  do  Nordeste – Finor em relação aos anos­calendário de 1998 a 2001, e que na data da  ciência  da  exigência  já  haviam  decorrido  mais  de  seis  anos  do  fato  gerador,  circunstância  que  determina  a  extinção  do  crédito  tributário  em  virtude  da  decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, a teor do art. 150,  § 4° do Código Tributário Nacional. Desse modo, homologados os montantes dos  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13016.000087/2003­49  Acórdão n.º 1202­001.062  S1­C2T2  Fl. 848          3 saldos  negativos  apurados  nos  anos­calendário  de  1998  a  2001  pelo  decurso  do  prazo decadencial, não se pode mais contestá­lo;  b) que a constituição do crédito tributário não observou o art. 142 do CTN e  os arts. 9º, 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 1972, sendo nula a exigência tributária;  c)  que  os  saldos  negativos  apurados  nos  anos  de  1997  a  2001  estão  devidamente  comprovados  por  DARF,  DCTF  e  PER/DCOMP  anexos,  não  procedendo a exclusão das opções pelos incentivos fiscais regularmente destacados  em  DIPJ,  cujos  saldos  nunca  foram  negados  tempestivamente  pelo  Fisco.  Acrescenta,  em  relação  à  glosa  dos  incentivos  fiscais,  que  o  Despacho  Decisório  omitiu as razões e fundamentos que ensejara a pretensão do Fisco;  d) no que tange à exclusão de R$16.411,67 do saldo negativo apurado no ano­ calendário de 2001, decorrente do incentivo fiscal do Finor, caso coubesse razão ao  Fisco, esse valor deveria ser retificado para R$1.111,69 para que se compatibilizasse  com  aquele  assentado  no  "Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais"  que  anexa.”  Na seqüência, o processo retornou em diligência, por proposta da DRJ/Porto  Alegre, com a seguinte motivação, fls. 694:  “Isto posto, e também tendo em conta que os Manuais de Preenchimento da  DIPJ dos anos­calendário de 1998 a 2002 orientam que "Considera­se, ainda, como  efetivamente  pago  por  estimativa,  os  valores  recolhidos  mensalmente  aos  fundos  FINOR, FINAM e FUNRES, até o limite permitido no ajuste anual", PROPONHO,  com fulcro no art. 18 do Decreto n° 70.235/72 e art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/96, a  devolução  do  processo  para  a  unidade  de  origem  para  que  seja  declinada  a  motivação  para  a  glosa  efetuada,  devolvendo­se  o  prazo  para  manifestação  do  contribuinte neste ponto.  Saliento que na hipótese de as opções de aplicação nos incentivos fiscais não  terem  sido  aceitas  pela  Administração  Tributária,  em  face  de  vedações  legais  ou  inexistência de projeto próprio, a diligência deverá esclarecer qual a destinação dos  recursos aplicados: se efetivamente destinados ao Finor como aplicação de recursos  próprios  ou  se,  em  virtude  da  impossibilidade  de  opção,  foram  tratados  como  imposto efetivamente recolhido.”  Em seu relatório de diligência, fls. 703, a fiscalização informou que nos anos­ calendário  de  1998  a  2001,  os  pagamentos  foram  efetivados  em  código  específico,  todavia,  foram  considerados  como  recolhidos  com  "recursos  próprios"  e  não  como  “parte  do  IRPJ  efetivamente  pago”.  Salienta  ainda  que  não  foram  instaurados  processos  de  revisão  dos  incentivos fiscais/PERC.  Ao final, assim concluiu:  “Por todo o exposto, referidos valores [de incentivos fiscais] não compuseram  o  saldo  negativo  em  cada  ano­calendário  tratado  nos  autos  e  opinamos  pela  manutenção,  sem  reparo  algum  dos  saldos  negativos  reconhecidos  por  meio  do  Despacho Decisório DRF/CXL 254, de 7 de abril de 2008 constante das fls.524/527.  Em  resposta  ao  relatório  de  diligência,  o  contribuinte  alega  que  a  partir  de  1998,  nos  termos  do  “  ... disposto  na  IN/SRF n°  90/1998,  o  valor  do  imposto  de  renda,  em  relação ao qual as empresas optassem para  investimentos  regionais, passou a  ser  recolhido  em DARF distinto do valor do imposto, mediante código de recolhimento específico para cada  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13016.000087/2003­49  Acórdão n.º 1202­001.062  S1­C2T2  Fl. 849          4 opção, sendo que no caso da Requerente, para continuar a aplicação no FINOR, correspondeu  ao código 6677” (fls. 707 e 728).  Reforça,  ainda,  a  tese  de  que  em  nenhum  momento  efetuou  qualquer  aplicação  no  FINOR  com  “recursos  próprios” mas  somente  fez  a  opção  pelo  incentivo  com  base no valor de parte do IRPJ devido, com recolhimento em DARF específico (código 6677),  de modo  que  ditos  recolhimentos  devem  ser  tratados  como  imposto  efetivamente  pago,  nos  termos do manual de preenchimento da DIPJ “considera­se  , ainda, como efetivamente pago  por estimativa, os valores recolhidos mensalmente aos fundos FINOR, FINAM e FUNRES, até  o limite permitido no ajuste anual, conforme o disposto na IN SRF nº 90, de 1998” (fls. 707).  Salienta que: “Não será com a inserção da expressão "recursos próprios" em  sistema de acesso exclusivo da Receita Federal (documentos de fls. 695 a 698), sem qualquer  participação  ou  concordância  da  Requerente  que  as  verdades  acima  expostas  serão  alteradas.” (fls. 708).  Na seqüência, foi emitido o Acórdão nº 10­18.793 da DRJ/Porto Alegre, de  fls. 762 a 765, indeferindo a solicitação, com o seguinte ementário:  IRPJ.  SALDO  NEGATIVO.  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  NULIDADE.  ART.  10  e  11  do  PAF.  INAPLICABILIDADE. Os  requisitos  previstos  nos  art.  10  e  11  do Decreto n° 70.235, de 1972, não  são aplicáveis às decisões  administrativas  que  não  homologarem  compensações,  não  havendo  que  se  falar  em  sua  nulidade  por  descumprimento  dessas condições.  IRPJ.  SALDO  NEGATIVO.  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO.  Incabível  aplicar  à  decisão  que  deixou  de  homologar  compensações  declaradas  pelo  contribuinte  os  prazos  decadenciais previstos no Código Tributário Nacional posto que  inexiste  lançamento  de  crédito  tributário.  A  chamada  homologação  tácita,  aplicável  à  espécie,  foi  reconhecida  de  ofício.  IRPJ.  SALDO  NEGATIVO.  COMPENSAÇÃO.  APLICAÇÕES  EM  INCENTIVOS  REGIONAIS.  PEDIDO  DE  REVISÃO.  PRECLUSÃO  DO  DIREITO  DE  RECORRER.  As  alterações  promovidas nas opções  feitas pelo contribuinte para aplicações  do imposto em incentivos regionais possuem prazo próprio para  contestação.  Não  apresentado,  tempestivamente,  o  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais,  está  precluso  o  direito  de  recorrer  das  alterações  promovidas,  não  cabendo  a  apreciação  dessas  alegações  em processo  que  trata  de assunto diverso.  Solicitação Indeferida  Em síntese, o acórdão entendeu inaplicável à decisão os prazos decadenciais  previstos  no  CTN,  por  não  se  tratar  de  “lançamento”  de  crédito  tributário  e,  no  mérito,  entendeu que uma vez não apresentado,  tempestivamente, o Pedido de Revisão de Ordem de  Emissão de Incentivos Fiscais­PERC, encontra­se precluso o direito de recorrer das alterações  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13016.000087/2003­49  Acórdão n.º 1202­001.062  S1­C2T2  Fl. 850          5 promovidas  pela  autoridade  administrativa,  não  cabendo  a  apreciação  dessas  alegações  em  processo  que  trata  de  assunto  diverso,  no  caso,  em  manifestação  de  inconformidade  contra  decisão que deixou de homologar compensações declaradas.  Em resumo, o acórdão recorrido deixou de apreciar o mérito do litígio no que  tange a procedência do  reconhecimento parcial  dos  saldos negativos do  IRPJ  e da CSLL do  ano­calendário de 2002.  Contra  essa  decisão  foi  apresentado  recurso  voluntário,  de  fls.  782  e  seguintes, repisando praticamente as mesmas alegações da manifestação de inconformidade e  da resposta à diligência.  Em síntese, assim detalha as aplicações em incentivos fiscais:  ­ em relação ao ano­calendário de 1998 ­ conforme expresso na Ficha 16 da  DIPJ, a opção pela aplicação de parte do imposto de renda em Investimento Regional limitou­ se  ao  valor  de  R$  12.285,89,  sendo  que  o  limite  era  de  R$  17.671,64  (doc.  de  fls.  695).  Portanto, não haveria parcela excedente para efeito de considerá­la subscrição voluntária com  "recursos próprios". Os documentos de fls. 721/722 são certidões negativas da Receita Federal  expedidas em 19/02/98 e 15/09/98,  revelando a  inexistência de qualquer débito de  tributos  e  contribuições federais.  ­ em relação ao ano­calendário de 1999  ­  segundo consta na Ficha 16 da  DIPJ, o valor da opção para aplicação de parte do imposto de renda somou R$ 17.156,59. O  Órgão Fiscal apurou que o valor deveria ser R$ 17.153,31, em decorrência de erro na apuração  da base de cálculo, conforme assim descrito no documento de fls. 696. Desta forma, nos termos  da legislação aplicável, a parcela que poderia ser considerada a título de subscrição voluntária  ("recursos próprios")  limita­se  ao valor R$ 3,28. Nada mais. Os  certificados de  regularidade  fornecidos pela Caixa Econômica Federal em 07/05/1999 e 03/12/1999 (docs de fls.723 e 724)  atestam a inexistência de qualquer pendência da Recorrente junto ao FGTS.  ­ em relação ao ano­calendário de 2000 ­ não há diferença entre o valor do  imposto  de  renda  destinado  à  aplicação  em  Investimento  Regional  pela  Recorrente  (R$  19.681,13) e o valor apurado pelo Fisco, expresso no documento de fls. 697. Presume que as  razões do Fisco "considerar" a parcela do imposto de renda recolhida como sendo subscrição  voluntária com "recursos próprios", são as descritas na parte inferior do documento de fls. 697,  de autoria exclusiva do Fisco. A alegação de existência de débito de tributos não teria qualquer  consistência, uma vez que a Certidão Negativa fornecida pela Receita Federal em 09/06/2000  (doc. de fls.725) comprova o contrário (inexistência de crédito exigível).  ­ em relação ao ano­calendário de 2001  ­  a Recorrente  recolheu parte do  imposto  de  renda  destinado  à  aplicação  no  FINOR,  no montante  de R$  16.411,67,  segundo  comprovado  pelos  respectivos  DARFs  e  confirmado  pela  DRFB  de  Caxias  do  Sul  no  demonstrativo  de  fls.  502.  Estranhamente,  no  sistema  da  Receita  Federal  (fls.  698)  consta  apenas o valor de R$ 1.111.69, valor este que corresponde apenas a um dos DARFs pagos em  2001, fls. 647 a 650. E mais estranho ainda é que este valor de R$ 1.111,69 foi "considerado  subscrição espontânea”, como se a Recorrente tivesse manifestado tal propósito.  É o Relatório.    Fl. 852DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13016.000087/2003­49  Acórdão n.º 1202­001.062  S1­C2T2  Fl. 851          6 Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Donassolo ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  nos  termos  da  lei,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Conforme  relatado,  foi  glosado  parte  dos  saldos  negativos  do  IRPJ  e  da  CSLL do ano­calendário de 2002, levados em compensação nas Declarações de Compensação  mencionadas.  Em relação à CSLL, o contribuinte nada contesta em seu  recurso, de modo  que a matéria encontra­se definitivamente julgada, na esfera administrativa, nos termos do art.  17 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações.  Já  com  relação  ao  IRPJ,  a  glosa  decorreu  da  falta  de  comprovação  da  aplicação de parte do IRPJ em incentivos fiscais no FINOR relativo a anos anteriores a 2002, o  que afetou os saldos negativos apurados nesses anos e, por conseqüência, a liquidação de parte  das estimativas mensais do IRPJ de 2002 com a utilização desses saldos negativos. Em outras  palavras,  entendeu  a  unidade  de  origem  que  parte  do  IRPJ  dos  anos  anteriores  a  2002,  que  deveria ter sido destinado ao FINOR e, portanto, aproveitável na apuração dos saldos negativos  do  IRPJ,  não  tiverem  essa  característica,  porque  a  aplicação  no  FINOR  teria  ocorrida  com  “recursos próprios”, ou seja, subscrição voluntária, não aproveitável na dedução do IRPJ.  A  defesa  alega,  em  preliminar,  que  na  data  em  que  tomou  ciência  do  Despacho  de  reconhecimento  do  direito  creditório  (16/05/2008),  já  estavam  definitivamente  homologados  todos  os  lançamentos  consignados  nas  declarações  DIPJs  correspondente  aos  anos­calendário de 1997 a 2002, o que significa que já teria ocorrido a decadência do direito de  examinar o quanto informado nessas declarações.  No mérito,  argumenta que em nenhum momento quis efetuar aplicações no  FINOR  com  “recursos  próprios”,  mas  sim  com  recursos  de  parte  do  IRPJ  devido,  tendo  seguido as orientações do manual de preenchimento da DIPJ e recolhido os valores em DARF  com o código específico 6677.  O  acórdão  recorrido  deixou  de  apreciar  o  mérito  porque  entendeu  estar  precluso,  em  2008  (ano  do  exame  do  direito  creditório  pela  autoridade  de  origem),  o  direito  de  examinar eventual Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais­PERC, face  alterações promovidas pela autoridade administrativa competente ao não reconhecer o quanto  informado pelo contribuinte a título de aplicação em incentivos do FINOR nos anos de 1998 a  2001.   Em relação à preliminar, cumpre dizer que o prazo decadencial aventado pela  defesa não  se aplica  ao  caso  em análise.  Isso porque o  instituto da decadência  impõe­se  aos  casos  de  “constituição”  do  crédito  tributário  pelo  lançamento,  em que  o  fisco  aparece  como  credor,  e  não  na  hipótese  de  “reconhecimento  de  direito  creditório”  do  contribuinte,  onde  a  situação se inverte e o fisco figura como devedor.  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13016.000087/2003­49  Acórdão n.º 1202­001.062  S1­C2T2  Fl. 852          7 O  Despacho  Decisório  que  examinou  os  pedidos  de  compensação,  com  créditos originados em saldos negativos do  IRPJ,  foi efetuado por dever  legal de se apurar a  certeza e liquidez do crédito (art. 170 do CTN) oposto aos débitos.   Ao  concluir  por  reduzir  o  valor  do  indébito  pleiteado,  em  virtude  de  alterações promovidas nas parcelas que compõem esse saldos negativos, tal ato não se reveste  das  características  de  lançamento  fiscal  previsto  art.  142  do  CTN,  haja  vista  tratar­se  de  parcelas de imposto pagas antecipadamente e de forma espontânea. Assim, não há razão para  tornar exigível, mediante lançamento fiscal, parcela de tributo apurada e paga antecipadamente  pelo sujeito passivo, sujeita ao  lançamento por homologação, uma vez que a exigibilidade  já  nasce com a ocorrência do próprio fato gerador.   Ademais, pensar que o fisco teria direito a examinar o direito creditório e, por  conseqüência,  examinar  a  compensação  pleiteada,  utilizando­se  do  prazo  decadencial  de  lançamento  de  cinco  anos  carece  de  sustentação  lógica.  Isso  porque  se  estaria  admitindo  situação em que um contribuinte poderia apresentar sua declaração de compensação relativo a  um determinado período no último dia do prazo de cinco anos para realização do lançamento  ex officio e já no dia seguinte seria vedado ao fisco examinar a procedência do pedido, quanto  aos  pressupostos  da  certeza  e  da  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado. O que  se  veda  é  a  “constituição” ex officio de crédito tributário porventura apurado durante a análise procedida,  esse sim sujeito ao prazo decadencial.  Feitas  essas  considerações  iniciais,  cumpre  esclarecer  que  para  fins  de  verificação  e  conferência  dos  valores  dos  tributos  apurados  a  cargo  do  sujeito  passivo,  aí  incluídos  os  lançamento  que  originaram  os  saldos  negativos  do  IRPJ,  o  Código  Tributário  Nacional­CTN, no  art. 195 e  seu parágrafo único, dispõe a  respeito da manutenção e guarda  dos respectivos documentos que embasam os lançamentos na escrituração comercial e fiscal:   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  (destaques meus)  Já com relação à prescrição, mencionada no parágrafo único do art. 195 do  CTN, antes referido, assim dispõe o art. 174 do CTN:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve  em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  (destaques meus)  Da leitura do art. 195, parágrafo único, pode­se extrair a conclusão de que o  sujeito passivo deverá conservar os livros e documentos que originaram os lançamentos fiscais  até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às operações a que se refiram. E a  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13016.000087/2003­49  Acórdão n.º 1202­001.062  S1­C2T2  Fl. 853          8 contagem do “prazo prescricional”, a que se refere o art. 195, encontra­se disciplinada no art.  174  do  CTN,  que  dispõe  que  a  cobrança  do  crédito  tributário  prescreve  em  cinco  anos,  contados da data da sua “constituição definitiva”.  A “constituição definitiva” do crédito tributário ocorre, dentre outras formas,  pelo  transcurso  do  prazo  decadencial,  pelo  pagamento  antecipado  e  pela  homologação  do  lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º, que são formas de extinção  do crédito tributário previstos no art. 156 do CTN:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no §  2º do artigo 164;  IX  ­  a  decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a  definitiva  na  órbita  administrativa,  que  não  mais  possa  ser  objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI  –  a  dação  em  pagamento  em  bens  imóveis,  na  forma  e  condições  estabelecidas  em  lei.  (Incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001) (destaques meus)  No caso em análise, o lançamento ocorreu por homologação, que é a previsão  legislativa que  atribuiu  ao  contribuinte o dever de apurar e pagar  antecipadamente o  tributo,  independentemente de qualquer iniciativa da autoridade fiscal.   Assim, os documentos e livros contábeis/fiscais referentes aos anos de 1998 a  2001,  que  compuseram  os  saldos  negativos  do  IRPJ  desses  anos  e  que  foram  utilizados,  sucessivamente,  para  a  apuração  do  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano  de  2002,  devem  ser  guardados até que ocorram a prescrição dos créditos tributários relativos às operações a que se  refiram (art. 195 do CTN). Essa prescrição é contada da data da sua “constituição definitiva”  do  crédito  tributário  que,  no  caso,  para  os  lançamentos  por  homologação,  com  pagamento  antecipado, ocorre cinco anos após a ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN).   Com  efeito,  para  o  fato  gerador  do  IRPJ  mais  remoto,  31/12/1998,  a  “constituição  definitiva”  do  crédito  tributário,  pela  decadência,  ocorreu  cinco  nos  após,  em  31/12/2003.  Já  a  cobrança/conferência  do  crédito  tributário  regularmente  declarado  em DIPJ  prescreve em cinco anos contados da data da sua “constituição definitiva”, a teor do art. 174 do  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13016.000087/2003­49  Acórdão n.º 1202­001.062  S1­C2T2  Fl. 854          9 CTN,  encerrando­se  em  31/12/2008.  A  ciência  do  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  do  contribuinte  ocorreu  em  16/05/2008,  AR  de  fls.  546,  portanto,  dentro  do  prazo  prescricional  para  “cobrança/conferência”  do  direito  creditório  informado a maior pelo contribuinte em sua DIPJ que, no caso, se deu pela redução do valor do  direito creditório pleiteado.  Dessa forma, é de se rejeitar a preliminar de decadência/prescrição levantada  pela defesa, para exame dos saldos negativos dos anos de 1998 a 2001 e utilizados na apuração  do saldo negativo do IRPJ do ano de 2002, ora em análise.  Quanto ao exame do mérito, tem melhor sorte o recorrente.  O  fundamento  utilizado  pelo  acórdão  recorrido,  da  preclusão  do  direito  de  promover a discussão do consignado nos extratos de incentivos fiscais de 1998 a 2001, não se  sustenta.   Nas fls. 764­verso, o acórdão de primeira instância assim fundamentou a sua  decisão:  “  ...extinto  o  prazo  para  apresentação  do  correspondente  Pedido  de  Revisão  da  Ordem de Emissão dos Incentivos Regionais (PERC), está precluso o direito de o contribuinte  recorrer administrativamente dessa matéria, não cabendo analisá­la agora, ...”.  Primeiramente, como exposto no relatório deste acórdão, o contribuinte não  está discutindo os valores constantes dos “extratos das aplicações em incentivos fiscais”. Quer  discutir,  isso  sim,  os motivos  pelos  quais  os  recolhimentos  a  título  de  incentivo  no  FINOR,  efetuados  sob  o  código  6677,  à  luz  das  instruções  dos  manuais  de  preenchimento  das  declarações  DIPJ,  terem  sido  desconsiderados  no  cálculo  dos  saldos  negativos  dos  anos  de  1998 a 2001. Note­se, em nenhum momento foram explicadas as razões da não aceitação e/ou  aceitação em parte dos valores de opção do IRPJ pelos incentivos FINOR efetuadas nas DIPJs.  O fato de constar nos extratos da Receita Federal como sendo aplicações feitas com “recursos  próprios”, por si só não explicam a glosa, uma vez que o contribuinte alega que as aplicações  foram  feitas  com  recursos  originados  de  “parte  do  IRPJ  devido”,  como  lhe  seria  permitido  pelas instruções emanadas pela própria Receita Federal.  Em segundo  lugar, não pode o contribuinte ser prejudicado pela demora do  fisco no exame do direito creditório informado nas Declarações de Compensação. Veja­se que  as  Declarações  de  Compensação  foram  entregues  em  2003  e  o  Despacho  Decisório  que  examinou o direito creditório foi emitido somente em 07/04/2008, ou seja, quase 5 anos após a  entrega  das  declarações,  fls.  524.  Sustenta  o  acórdão  recorrido  que  passado  o  prazo  para  discussão  dos  incentivos  fiscais  relativos  a  períodos  anteriores  a  2002,  mas  que  foram  examinados/glosados pelo  fisco somente  em 2008,  teria ocorrido a preclusão do contribuinte  em discutir essas matérias, sem nenhuma culpa do contribuinte por essa demora, em evidente  prejuízo para o interessado.  É  de  se  salientar  que  a  defesa  traz  aos  autos  os  recolhimentos  efetuados  a  título de incentivo fiscal, fls. 585 e seguintes, e afirma que em nenhum momento quis aplicar  em  incentivos  fiscais  com  “recursos  próprios”,  atribuindo  que  essa  conclusão  encontra­se  equivocada nos extratos de incentivos de fls. 695 a 698, fato que deixou de ser enfrentado pelo  acórdão recorrido.  Por  fim,  reclama  a  recorrente  da  falta  de  clareza  dos  valores  glosados,  de  modo que o direito creditório do IRPJ reconhecido, no valor de R$ 161.840,76, não se encontra  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13016.000087/2003­49  Acórdão n.º 1202­001.062  S1­C2T2  Fl. 855          10 devidamente  explicada  a  sua origem, nos  termos do  reclamado  em quadro demonstrativo do  seu  recurso,  fls.  796.  De  fato,  os  quadros  das  fls.  502  e  507,  elaborados  pela  autoridade  administrativa  que  examinou  o  direito  creditório,  não  conseguem  explicar  em  detalhes  os  possíveis erros cometidos pelo contribuinte. Cabe ao fisco apontar com clareza os valores e os  motivos que entende suficientes para desconstituir uma situação jurídica existente, sob pena de  se caracterizar cerceamento do direito de defesa.  Dessa forma, por todos os ângulos que se examina a matéria, verifica­se que  restou prejudicada a defesa do contribuinte, sem que tenha ocorrido, por parte da administração  tributária, uma resposta clara e fundamentada sobre os motivos do reconhecimento parcial do  direito  creditório pleiteado. O caso merece,  assim, uma nova análise por parte da  autoridade  julgadora de primeira  instância, devendo ser considerado nulo o acórdão proferido, a  teor do  art. 59, inciso II do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações.   Por  último,  cabe  ressaltar  que  o  acórdão  recorrido  também  deixou  de  examinar a ocorrência da homologação tácita  (§ 5°, art. 74 da Lei n° 9.430/96) das Declarações  de Compensação, de fls. 20 e seguintes, entregues a mais de cinco anos da ciência do Despacho  Decisório  (16/05/2008,  fls.  546)  que,  por  tratar­se  de  matéria  de  ordem  pública,  pode  ser  conhecida ex­officio.  Em face do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso  voluntário para que seja anulado o Acórdão º 10­18.793 da DRJ/Porto Alegre, e todas as peças  processuais  a  partir  de  sua  emissão,  e  proferida  outra  decisão,  com  exame  da  homologação  tácita e do mérito.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Plínio Rodrigues Lima.  Trata­se de divergência quanto ao decidido pelo voto condutor deste Acórdão  quanto à preliminar de decadência . Assim decidiu o I. Conselheiro Relator:  (...)  No  caso  em  análise,  o  lançamento  ocorreu  por  homologação,  que é a previsão legislativa que atribuiu ao contribuinte o dever  de  apurar  e  pagar  antecipadamente  o  tributo,  independentemente de qualquer iniciativa da autoridade fiscal.  (...)  Com  efeito,  para  o  fato  gerador  do  IRPJ  mais  remoto,  31/12/1998,  a  “constituição  definitiva”  do  crédito  tributário,  pela  decadência,  ocorreu  cinco  nos  após,  em  31/12/2003.  Já  a  cobrança/conferência  do  crédito  tributário  regularmente  declarado  em DIPJ prescreve  em  cinco  anos  contados  da  data  da  sua  “constituição  definitiva”,  a  teor  do  art.  174  do  CTN,  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13016.000087/2003­49  Acórdão n.º 1202­001.062  S1­C2T2  Fl. 856          11 encerrando­se em 31/12/2008. A ciência do Despacho Decisório  que reconheceu parcialmente o direito creditório do contribuinte  ocorreu  em  16/05/2008,  AR  de  fls.  546,  portanto,  dentro  do  prazo  prescricional  para  “cobrança/conferência”  do  direito  creditório informado a maior pelo contribuinte em sua DIPJ que,  no  caso,  se  deu  pela  redução  do  valor  do  direito  creditório  pleiteado.  (...)  Em  que  pesem  as  considerações  anteriores,  ouso  destas  discordar,  pois,  se  consideramos,  para  o  caso,  tratar­se  o  crédito  tributário  ­  decorrente  do  não  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  em  Despacho  de  homologação  de  compensação  –  oriundo  de  lançamento  por  homologação,  não  há  que  se  falar  em  cobrança  de  crédito  tributário  definitivamente  extinto por decurso de prazo decadencial,  conforme o disposto no CTN,  art.  150, § 4°.  Em face do exposto, acolho a preliminar de decadência suscitada.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima.                    Fl. 858DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 22/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10935.902470/2012-64
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/03/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.775, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  11777.24717.201107.1.2.04­5785, rastreamento nº 029225084, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 3.647,30, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 8109), do período  de  28/02/2003,  efetuado  em  14/03/2003,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902470/2012­64  Acórdão n.º 3802­002.625  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 14/03/2003  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902470/2012­64  Acórdão n.º 3802­002.625  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902470/2012­64  Acórdão n.º 3802­002.625  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902470/2012­64  Acórdão n.º 3802­002.625  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 64DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11020.912638/2012-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2012 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2012 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 5          1 4  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.912638/2012­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.445  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2012  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negou­se provimento  ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 26 38 /2 01 2- 15 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.       Relatório  A autoridade administrativa, por meio de despacho decisório, havendo analisado  a regularidade do direito creditório informado em declaração de compensação transmitida pela  contribuinte, como fito de compensar créditos de IPI com débitos do mesmo tributo apurados,  verificou que os créditos alegados como resultantes de pagamento a maior ou indevido, foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  outros  débitos,  não  restando  saldo  credor  para  a  compensação dos débitos declarados. Assim deixou de homologá­los.    Manifestando  o  seu  inconformismo  aduziu  sucintamente  que  a  fiscalização  deveria intimar a contribuinte para que prestasse informações acerca da origem de seu crédito,  bem  como  o  seu  fundamento  de  validade,  todavia  a  intimação  não  ocorreu,  outrossim  procedeu­se a despacho decisório, desprovido da necessária fundamentação que deve conter o  ato  administrativo, notadamente  relacionado  à motivação,  finalidade  e moralidade,  conforme  disposto no art. 37, CF/88, mencionando doutrina nesse sentido.    Alegou  que  ocorreu  desvio  de  finalidade  na  prolação  do  despacho  ora  combatido, pois não se presta a dar  início  ao contraditório administrativo; que a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada  pela  contribuinte,  prevista  no  §  5º,  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96;  porquanto  deu  azo  à  interrupção  do  prazo  de  decadência do direito fazendário é apenas consequência do ato decisório,  jamais podendo ser  seu  objeto;  do  exposto  resultou  em  prejuízo  ao  contraditório,  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo legal.    Concluiu,  preliminarmente,  que  o  despacho  decisório  está  maculado  por  ausência de fundamentação para a não homologação, por desvio de finalidade, por prejudicar o  exercício ao contraditório e à ampla defesa, e deve ser anulado.    Quanto  ao mérito,  evocou o  princípio  da verdade material  como norteador do  processo administrativo, que a busca dessa verdade pela autoridade fiscal lhe permite amealhar  fatos e a produção de provas,  trazendo­as aos autos, quando sejam capazes de  influenciar na  decisão, cabendo o ônus da prova ao fisco, bem assim possibilitado à contribuinte a colação de  provas  e de documentos que  comprovem as  alegações  trazidas na presente manifestação,  eis  que o direito creditório pode ser comprovado a qualquer tempo.    Protestou  ainda  pela  inaplicabilidade  de multa  de  ofício,  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco,  e  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  e,  mais,  pela  inaplicabilidade  da  Taxa  Selic  como  juros moratórios,  em  razão  da  limitação  de  juros pelo CTN, para requerer a nulidade do despacho decisório em comento e o cancelamento  de qualquer cobrança que advenha desse despacho.    Conclusos  foram os  autos para  apreciação da 2ª Turma da DRJ/RPO, que por  meio  do  Acórdão  nº  14­44.396,  de  28/08/13,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, não reconhecendo o direito creditório alegado pela contribuinte.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.912638/2012­15  Acórdão n.º 3803­006.445  S3­TE03  Fl. 6          3   O  voto  condutor  desse  acórdão  afastou  as  nulidades  suscitadas,  sob  o  fundamento  de  que  o  despacho  decisório  encontra­se  devidamente  fundamentado,  portanto  regularmente válido; que a homologação de compensação declarada requer créditos líquidos e  certos contra a Fazenda Nacional, o que efetivamente não ocorreu, eis que não demonstrado e  não comprovada a regularidade dos créditos alegados; que os acréscimos moratórios deu­se de  acordo  com  a  legislação  cabível  e,  finalmente,  que  a  vedação  ao  confisco  é  dirigida  ao  legislador, cabendo a autoridade administrativa apenas aplica­las nos moldes da legislação que  a instituiu.    Acerca do momento de apresentação de provas mencionou o art. 16 do Dec. Nº  70.235/72 e quanto  ao ônus da prova citou o  art.  333,  como  referências  adotadas  a  título de  fundamentação no julgado.    No  que  pertine  à  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros moratórios  em  face  de  dívidas  tributárias, a motivação deu­se de acordo com a Lei 9.065/95, c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/96.    Cientificada  da  decisão  prolatada  no  Acórdão  nº  14­44.396,  em  16/10/13,  consoante  atesta  o  AR  (fl.),  irresignada  com  o  teor  do  decidido,  contra  o  mesmo  interpôs  recurso  voluntário  em  13/11/13,  conforme  consta  de  carimbo  da  repartição  preparadora,  aduzindo os mesmos argumentos expendidos na exordial, de forma minudente, para requerer o  provimento  do  recurso,  para  a  homologação  das  compensações  declaradas  e  reforma  do  acórdão recorrido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Conheço do recurso que é tempestivo e preenche os demais pressupostos à sua  admissibilidade.    O  cerne  da  questão  devolvida  para  apreciação  por  este  colegiado  reside  na  comprovação da existência ou do direito creditório alegado pela contribuinte, por conseguinte  de sua homologação.    A  recorrente  assinalou,  preliminarmente,  que  o  despacho  decisório  está  maculado de vício de nulidade por ausência de fundamentação para a não homologação.     Destarte  a  não  homologação  se  deu  por  comprovação,  devido  à  busca  da  verdade  material  pela  autoridade  administrativa,  da  inexistência  de  crédito  o  bastante  para  satisfação da compensação declarada pela própria contribuinte.    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Justamente em razão da busca da verdade material relativamente à comprovação  da  alegação  formulada  pela  contribuinte,  a  autoridade  administrativa,  utilizando­se  dos  sistemas de consulta do órgão fiscalizador ao qual a contribuinte é jurisdicionada, comprovou a  inexistência  de  saldo  credor  para  a  compensação  declarada,  portanto  em  face  desse  procedimento administrativo não cabe se alegar desvio de finalidade.    Tampouco  cabe  à  alegação  de  óbice  ao  exercício  do  contraditório  e  à  ampla  defesa,  eis  que  as  alegações  formuladas  pela  recorrente  acerca  da  existência  do  direito  creditório não lograram êxito, pois inexistente a comprovação material dos aludidos créditos.    Rejeitadas, pois, as alegações da contribuinte como ensejadoras de nulidade, eis  que inexistentes. Com isto examino às demais questões.    A compensação é uma medida extintiva dos débitos tributários, com previsão no  art.  156,  II,  do  CTN,  utilizada  para  ajuste  de  contas  entre  os  créditos  do  contribuinte  e  os  débitos em prol da União.     A  compensação  relaciona­se  a  um  direito  subjetivo  e  unilateral  do  sujeito  passivo. Assim sendo a  transmissão da DComp pressupõe a existência de direito creditório o  bastante para à satisfação dos débitos anteriormente declarados à Receita Federal do Brasil pela  própria contribuinte.    Portanto  cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza do crédito tributário alegado, para fim de obtenção da homologação pretendida para a  compensação declarada.     De  outra  parte  cabe  à  autoridade  administrativa  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação e posterior homologação do direito creditório.    Assim, baseado nas informações prestadas pela contribuinte ao Fisco a título de  adimplemento  de  seu  dever  jurídico,  veio  a  fiscalização  a  constatar  a  insuficiência  de  saldo  credor para satisfação da compensação declarada.    Por  sua  vez  a  recorrente  não  fez  colação  aos  autos  de  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  hábil  e  idôneo  capas  de  confrontar  às  alegações  formuladas  no  despacho  decisório.    Há que se concluir em relação a este aspecto, com fulcro no art. 333 do CPC,  que não assiste razão à recorrente.    Outra  questão  suscitada  pela  recorrente  foi  o  momento  adequado  para  apresentação de provas. Em relação a este tema o art. 16 do Dec. Nº 70.235/72, com as devidas  alterações,  dispõe  que  os  motivos  de  fato,  de  direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­ lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no  § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.    Por fim tem­se a questão da aplicação da taxa Selic, como fator de atualização  incidente sobre os tributos devidos e não pagos no vencimento, cuja alegação de confisco foi  arguida pela recorrente.    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.912638/2012­15  Acórdão n.º 3803­006.445  S3­TE03  Fl. 7          5 Neste  sentido  a  decisão  recorrida  reportou  às  disposições  prescritas  de  acordo  com  a  Lei  9.065/95,  c/c  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  portanto  encontra­se  escorreita,  não  merecendo reparo.    Ante todo o exposto NEGO provimento ao recurso interposto.    É como voto.      Jorge Victor Rodrigues – Relator.                                  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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