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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8008357 #
Numero do processo: 10930.720021/2006-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Caracterizada a renúncia, declara-se a definitividade do lançamento.
Numero da decisão: 9202-008.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do lançamento, em razão de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Caracterizada a renúncia, declara-se a definitividade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do lançamento, em razão de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente processo trata de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2004, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Aruanã" (NIRF 5.849.853-2), localizado no Município de Nova Maringá/MT, tendo em vista glosa da Área de Preservação Permanente (APP) de 15.059,8 hectares, por falta de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 00 21 /2 00 6- 00 Fl. 213DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.399 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10930.720021/2006-00 Em sessão plenária de 29/07/2010, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2201-00.783 (fls. 119 a 125), assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao lbama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2° e 16 da Lei n° 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8° do art. 16 da lei n° 4.771, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal, condição indispensável para a exclusão dessas áreas na apuração da base de cálculo do ITR. Recurso parcialmente provido. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do Colegiado, por maioria dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a área de preservação permanente, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah que rejeitava a inexigência do ADA c o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que também reconhecia a dedução relativa à área dc reserva legal. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. O processo foi recebido na PGFN em 19/10/2010 (carimbo na Relação de Movimentação de fls. 127) e, em 16/11/2010, o Procurador se deu por intimado (fls. 126). Em 17/11/2010, foi interposto o Recurso Especial de fls. 129 a 138 (Relação de Movimentação de fls. 128), com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a necessidade de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para exclusão da Área de Preservação Permanente (APP) da tributação do Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2004. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho nº 2200-00.233, de 03/05/2011 (fls. 170 a 175). Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese: - da análise das alegações e da documentação apresentadas pelo Contribuinte, com a finalidade de justificar as Áreas de Preservação Permanente, confirma-se o não cumprimento da exigência da apresentação tempestiva de ADA perante o Ibama ou órgão conveniado, relativamente ao ITR do exercício de 2004; - a Lei nº 9.393, de 1996, prevê a exclusão das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal da incidência do ITR, no art. 10, inciso II; Fl. 214DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.399 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10930.720021/2006-00 - o primeiro ponto que se deve destacar, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, é que o citado dispositivo legal trata de concessão de benefício fiscal, razão pela qual deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111, do Código Tributário Nacional; - assim, para efeito da exclusão das Áreas de Reserva Legal da incidência do ITR, é necessário que o Contribuinte comprove o reconhecimento formal, específico e individualmente da área como tal, apresentando o ADA respectivo ou protocolizando requerimento de ADA perante o Ibama ou em órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração; - a exigência do ADA encontra-se consagrada na Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000, já em vigor para o ITR do exercício de 2004; - de fato, esse diploma reiterou os termos da Instrução Normativa nº 43, de 1997, e atos posteriores, no que concerne ao meio de prova disponibilizado aos Contribuintes para o reconhecimento das Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, com vistas à redução da incidência do ITR; - assim, a obrigatoriedade de apresentação do ADA ou do protocolo de requerimento para sua emissão é exigência que sempre decorreu da legislação tributária e, atualmente, encontra previsão expressa no art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, em vigor a partir de 27/12/2000, em tudo se aplicando ao ITR do exercício de 2004, tal como é o caso dos autos; - o que não é exigido do declarante é a prévia comprovação das informações prestadas, assim o Contribuinte preenche os dados relativos às Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, apura e recolhe o imposto devido e apresenta a sua DITR, sem que lhe seja exigida qualquer comprovação naquele momento, no entanto, caso solicitado pela Secretaria da Receita Federal, o Contribuinte deverá apresentar as provas para dispensar o pagamento do tributo; - nos termos do art. 17, da IN SRF nº 60, de 2001, c/c art. 10, do Decreto nº 4.382, de 2002, para se valer do benefício, o contribuinte deve protocolar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama; - o exercício do direito do Contribuinte está atrelado a uma simples declaração dirigida ao órgão ambiental competente, tratando-se, por evidente, de norma amplamente favorável ao contribuinte do ITR, que, na hipótese de sua ausência, estaria sujeito a meios de prova notadamente mais complexos e dispendiosos, como, por exemplo, os laudos técnicos elaborados por peritos; - o direito ao benefício legal deve estar documentalmente comprovado, e o ADA, apresentado tempestivamente, é o documento exigido para tal fim. - registre-se que, no presente processo, não se discute a materialidade, ou seja, a existência efetiva das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, o que se busca é a Fl. 215DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.399 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10930.720021/2006-00 comprovação do cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referente à área de que se trata, para fins de exclusão da tributação. Ao final, a Fazenda Nacional requer seja conhecido e provido o recurso, reformando-se a decisão recorrida. O Contribuinte foi cientificado em 19/09/2011 (AR de fls. 182), facultando-se-lhe o direito à interposição de Recurso Especial e ao oferecimento de Contrarrazões (Notificação de fls. 181). Entretanto, quedou-se silente (e-fls. 210). Às fls. 188 consta o Ofício PSFN/LDN nº 0065/2012, de l6/07/2012, da Procuradoria da Fazenda Nacional no Paraná, dando conta de que o Contribuinte ajuizara ação declaratória de inexigibilidade de tributo, por meio do Processo nº 5007133- 85.2012.404.7001/PR. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e visa rediscutir a necessidade de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para exclusão da Área de Preservação Permanente (APP) da tributação do Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2004. Não foram oferecidas Contrarrazões. Trata o presente processo, de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2004, acrescido de multa de ofício e juros de mora, tendo em vista glosa da Área de Preservação Permanente (APP), por falta de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Entretanto, conforme o documento de fls. 188, constata-se que o Contribuinte ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de tributo, por meio do Processo nº 5007133- 85.2012.404.7001/PR, com o mesmo objeto do presente processo, conforme consulta ao sítio do TRF 4. A questão da concomitância entre ação judicial e processo administrativo, versando sobre o mesmo objeto, já se encontra sumulada: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Diante do exposto, nada resta a esta Segunda Turma senão dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, declarando a definitividade do lançamento, em razão de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Fl. 216DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.399 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10930.720021/2006-00 Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 217DF CARF MF

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8049614 #
Numero do processo: 10283.100553/2008-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 DACON. NÃO ATENDIMENTO A PERIODICIDADE MENSAL. DENUNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 49. A partir de janeiro/2010 a periodicidade de transmissão do Dacon passou a ser mensal para todos os contribuintes obrigados, com transmissão até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência, sob pena de aplicação de multa por atraso. Impossibilidade de reconhecimento de denúncia espontânea nas obrigações acessórias, por incidência da Súmula CARF 49.
Numero da decisão: 3002-000.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 DACON. NÃO ATENDIMENTO A PERIODICIDADE MENSAL. DENUNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 49. A partir de janeiro/2010 a periodicidade de transmissão do Dacon passou a ser mensal para todos os contribuintes obrigados, com transmissão até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência, sob pena de aplicação de multa por atraso. Impossibilidade de reconhecimento de denúncia espontânea nas obrigações acessórias, por incidência da Súmula CARF 49.

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NÃO ATENDIMENTO A PERIODICIDADE MENSAL. DENUNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 49. A partir de janeiro/2010 a periodicidade de transmissão do Dacon passou a ser mensal para todos os contribuintes obrigados, com transmissão até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência, sob pena de aplicação de multa por atraso. Impossibilidade de reconhecimento de denúncia espontânea nas obrigações acessórias, por incidência da Súmula CARF 49. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata-se o presente de recurso voluntário interposto pela contribuinte, ora Recorrente, a fim de reformar o r. decisum da DRJ/BEL que julgou improcedente a sua impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento lavrada em razão de atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), para o período de Janeiro a Abril/2008. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 10 05 53 /2 00 8- 51 Fl. 54DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.993 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.100553/2008-51 Cientificada, a Recorrente protocolou impugnação a Notificação de Lançamento alegando em tese, a) aplicação indevida da multa, por incidência do art. 112 do CTN; b) o reconhecimento do benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, porque o cumprimento da obrigação acessória se deu de forma espontânea e antes de manifestação do fisco; c) que a aplicação de penalidade pecuniária nos casos de descumprimento de obrigação acessória converte-se em obrigação principal, afastando a penalidade, consoante o art. 113 do CTN; e, ainda, d) que o atraso na transmissão do Dacon não trouxe prejuízo ao erário. Ao analisar a impugnação da Recorrente, à DRJ decidiu pela improcedência, mantendo o crédito tributário exigido, especialmente, porque a Lei 10.426/2002 prevê aplicação de multa nos casos de não apresentação do Dacon nos prazos fixados em lei, inaplicável o benefício da denúncia espontânea do art. 138 do CTN, porque entregue o Dacon fora do prazo legal, segundo ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Exercício: 2010. DACON. ENTREGA INTEMPESTIVA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea não alberga o cumprimento de obrigação acessória depois de escoado o prazo legal para seu adimplemento. Impugnação improcedente. Crédito Tributário Mantido. Irresignada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário, repisando o argumento de que houve a transmissão espontânea do Dacon (obrigação acessória) antes de manifestação do fisco, sendo possível o reconhecimento do benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Na impugnação apresentada além de incontroverso a obrigatoriedade quanto ao cumprimento de obrigação acessória em torno da entrega do Dacon, a Recorrente clama ao reconhecimento do benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, o que foi acertadamente afastado pela 1ª Turma da RDJ/BEL, como será demonstrado. Dispõe o caput, do artigo 138 do CTN, in verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. De fato, o dispositivo supra transcrito tem o intuito de afastar a responsabilidade por infrações do sujeito passivo. Fl. 55DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.993 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.100553/2008-51 Para tanto, prevê o direito ao aproveitamento da denúncia espontânea ao sujeito passivo que espontaneamente e antes do início de qualquer medida de fiscalização relacionado com a infração, reconhece e confessa o ilícito cometido, efetuando, concomitantemente, o pagamento do tributo devido (obrigação tributária principal) acrescido de correção monetária e juros de mora ou, ainda, realiza o depósito do valor arbitrado pela Administração Fiscal, se depender o valor do tributo de apuração, ficando o contribuinte excluído da responsabilidade pela infração à legislação tributária. Entretanto, tal benesse não alcança as obrigações acessórias, entendimento já sumulado por este CARF, a saber: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Corroborando, cito os recentíssimos julgados do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/03/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (DACON). A entrega do Dacon fora do prazo previsto na legislação enseja a aplicação de multa por atraso. A partir de 2010, a periodicidade de entrega passou a ser mensal para todas as pessoas jurídicas sujeitas ao Dacon, devendo o demonstrativo ser transmitido até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/11/2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições SociaisDacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal. sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo Recurso Voluntário Negado. O entendimento vai ao encontro com o posicionamento adotado pelo Judiciário, cabendo citar os seguintes precedentes sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. 2. Esta Corte preconiza o entendimento segundo o qual a aferição do preenchimento ou não dos requisitos da CDA demanda análise do suporte fático-probatório dos autos, Fl. 56DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.993 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.100553/2008-51 providência vedada nesta seara recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. "É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ). 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1022862/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 209.663/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1466966/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015) Por essa razão, sendo inaplicável o benefício da denúncia espontânea no caso em tela, segundo Súmula CARF 49 e julgados sobre o tema, que conheço do presente recurso voluntário, mas no mérito nego provimento, mantendo incólume o acórdão recorrido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 57DF CARF MF

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7990541 #
Numero do processo: 10380.008680/2005-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 OMISSAO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção no passivo de obrigações já pagas caracteriza omissão de receita, de modo que os pagamentos efetuados no período ânuo de apuração não descaracteriza a infração. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. TRIBUTAÇAO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se a mesma decisão do principal.
Numero da decisão: 1201-003.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção no passivo de obrigações já pagas caracteriza omissão de receita, de modo que os pagamentos efetuados no período ânuo de apuração não descaracteriza a infração. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. TRIBUTAÇAO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se a mesma decisão do principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 86 80 /2 00 5- 59 Fl. 347DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.199 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.008680/2005-59 Trata-se de Auto de Infração lavrado para a cobrança de créditos referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS, Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro do ano- calendário de 2003, que acusou Omissão de Receitas - Saldo Credor de Caixa, e, Omissão de Receitas - Passivo Fictício. Por bem descrever a controvérsia, adoto relatório da DRJ: Em face do contribuinte acima identificado foram efetuados lançamentos tributários do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica-IRPJ (fls 4/9), da Contribuição para o PIS/Pasep (fls 10/14), da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-Cofins (fls 15/19) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL (fls 20/25), todos com fatos geradores ocorridos no ano de 2003. .O montante do crédito tributário exigido é de R$ 90.658,60, já computados os juros moratórios e a multa de oficio (75%). 2. Conforme Descrição dos Fatos, foram constatadas pela Fiscalização duas infrações fiscais: (i) Omissão de receita fundada em saldo credor de caixa, uma vez verificado que “foi indevidamente lançado a débito da conta caixa em 20.01.2003 o valor de RS 152.380,31, com o histórico “baixo de mútuo”, que não se trata de efetivo ingresso de recursos no caixa e se refere exclusivamente à movimentação de valores em conta bancária (liquidação de empréstimo bancário por extracaixa)”; (ii) Omissão de receita fundada na existência de passivo fictício, já que o contribuinte não comprovou integramente a existência, ao final de 31.12.2003, da obrigação social escriturada, seja porque os documentos apresentados não se tratavam de duplicatas ou algo equivalente, seja porque as duplicatas fornecidas registravam pagamentos realizados no próprio ano calendário, conforme demonstrativos às fls 29/31. 3. Inconformado com a pretensão fiscal, da qual foi pessoalmente cientificado no dia 23.09.2005, o contribuinte apresentou impugnatória em 25.10.2005 (fls 199/203), requerendo o cancelamento parcial dos débitos lançados, como decorrência da existência de duplicatas pagas aos seguintes fornecedores: Futura Alimentos, Codifrios, Perdigão Agroindustrial, Norsa Refrigerantes, Empresa Brasileira de Distribuição, Comercial Roma e Dislar. Às fls 204/277, juntou demonstrativos e comprovantes de pagamentos de obrigações sociais. A impugnação foi julgada improcedente e o acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 MATERIA NAO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇAO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DÉBITO. Considera-Se não impugnada a matéria não expressamente contestada pelo impugnante ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSAO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção no passivo de obrigações já pagas caracteriza omissão de receita, de modo que os pagamentos efetuados no período ânuo de apuração não descaracteriza a infração. Fl. 348DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.199 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.008680/2005-59 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2003 ` CSLL. PIS/PASEP. COFINS. TRIBUTAÇAO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se a mesma decisão do principal. Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário em que alega inicialmente ter parcelado e quitado parcela do crédito tributário decorrente do presente auto de infração. Aduz ainda que cópia extraída do Livro Razão em anexo (doc. 02) demonstraria que a Recorrente, no ano calendário de 2003, possuía saldo de caixa no valor de R$582.843,33 (quinhentos oitenta e dois mil, oitocentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos), quantia esta bem superior ao valor apurado pelo Auditor Fiscal (R$131.359,65). Nesse sentido, sustenta que houve apenas um mero equívoco na contabilidade, não se podendo imputar, portanto, à Recorrente o enquadramento como passivo fictício. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito A questão fulcral do processo diz respeito à existência de ou não de omissão e receitas pela verificação de passivo fictício. Compulsando os autos, verifica-se que os autos foram lavrados em relação à omissão de receitas, pois: Intimado em 15.04.05, providenciou e nos apresentou os livros Diário e Razão com a escrituração do ano 2.003, bem como os demonstrativos contábeis, inclusive, o de resultado do exercício em 31.12.03, demonstrando assim sua opção pelo regime de tributação do lucro real anual. Para confirmar a exatidão de valores escriturados, intimamos a fiscalizada em 29.06.05 e em 12.07.05 a comprovar os saldos da conta de fornecedores lançados no balanço patrimonial de 31/12/2.003, conforme relação anexa à segunda intimação retromencionada. Fl. 349DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.199 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.008680/2005-59 Em resposta às referidas intimações, o contribuinte nos forneceu uma série de documentos que, em parte, não comprovam os valores a pagar neles consignados uma vez que não se tratam de duplicatas ou de documentos equivalentes, e outros que, embora sendo duplicatas, contêm datas de pagamento ocorrida no próprio ano de 2.003. A Recorrente inova em suas razões recursais ao alegar que existia sobra de caixa, e que, portanto, não haveria se configurado a omissão de receitas. Ocorre que não é essa a premissa adotada pela legislação. Nesse sentido dispõe o art. 40 da Lei nº 9.430/96: Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. No mesmo sentido o Regulamento do Imposto de Renda de 1999, base da autuação: Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Disto decorre que, ainda que se conheça das alegações, elas não têm o condão de infirmar a autuação. Em relação à alegação de que parcela das duplicatas teriam sido pagas, afirma a r. DRJ: 9. Focando a parte controvertida da imputação fisca1, verifica-se que o impugnante alega exclusivamente a existência de pagamentos de algumas duplicatas aos seus fornecedores, não consideradas pela Fiscalização por ocasião dos lançamentos. Tais pagamentos foram relacionados às fls 255/264 (Codifrios), 265/266 (Futura Alimentos), 270/271 (Norsa Refrigerantes) e 272/277 (Perdigão Agroindustrial), 251/254 (Empresa Brasileira de Distribuição), 267/269 (Comercial Roma) e 210/250 (Dislar). Conforme se verifica das duplicatas apresentadas pela Recorrente, muitas delas foram realmente quitadas durante o próprio período fiscalizado (ano de 2003), inclusive o que é reconhecido pelo contribuinte, vejamos: Fl. 350DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art40 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.199 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.008680/2005-59 A questão que se coloca é: a baixa da duplicata em período posterior pode ensejar a tributação por suposta omissão de receitas? Ou seja, o equívoco na contabilização pode ensejar a tributação? Entendo que não. Assim dispõe o art. 293 do RIR/99: Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º): I - a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2º do art. 247 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º). § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 7º, e Decreto-Lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982, art. 16). Contudo, se a princípio entendo que a resposta seja negativa, a dificuldade advém do fato de não existirem nos autos quaisquer documentos que sustentem a referida afirmação, de sorte que entendo que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de infirmar a presunção legal. Nesse sentido o disposto na Súmula CARF n. 144: Súmula CARF nº 144 A presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (“passivo não comprovado”), caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, tributando-se a irregularidade no período de apuração correspondente. Acórdãos Precedentes: 107-08.732, 1101-000.991, 1301-002.960, 1302-001.750, 1402-001.511, 1402- 002.197, 9101-002.340 e 9101-003.258. Fl. 351DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art247%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6%C2%A76 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art247%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6%C2%A77 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1967.htm#art16 Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.199 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.008680/2005-59 Por essa razão, entendo deva ser mantido o auto de infração lavrado. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar- lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Fl. 352DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001038/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender desnecessário.
Numero da decisão: 2201-002.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, arguida pelo Conselheiro Odmir Fernandes. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  LIVRE  CONVICÇÃO  DO  JULGADOR.  Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora  de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender desnecessário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso,  arguida  pelo  Conselheiro  Odmir  Fernandes. Por unanimidade de votos,  rejeitar  as preliminares  argüidas  pelo  recorrente  e,  no  mérito, negar provimento ao recurso.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 10 38 /2 00 8- 93 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2   Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 06/06/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente), Marcio  de  Lacerda Martins, Odmir  Fernandes,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Gustavo  Lian Haddad,  Ricardo Anderle  (Suplente  convocado).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  de  2005,  consubstanciado  no  Auto  de  Infração,  fls.  105/107, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 532.820,33,  calculados até 30/04/2008.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários sem origem comprovada.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  ... os valores lançados como omissão de rendimentos constituem  movimentação  financeira de pequena empresa. Soma­se a estes  valores numerário pertencente a parentes, utilizado para compra  de mercadorias e envio ao nordeste.   Pede  produção  de  prova  pericial  nos  extratos  bancários  e  produção de prova testemunhal. Indica quesitos e perito.   Além disso, busca a  reforma do Auto de  Infração, a  fim de ver  desconsiderados os valores originalmente aventados e para que  seja declarada inaplicável a multa de 75%.   Mais  tarde,  aos  20/01/2009,  noticiou  o  recolhimento  da  diferença do  imposto  relativa à glosa da dedução das despesas  médicas, a acrescida dos juros e multa reduzida (fls. 49/54).  A 11ª Turma da DRJ em São Paulo/SPOII julgou integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001038/2008­93  Acórdão n.º 2201­002.120  S2­C2T1  Fl. 3          3 junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que  fundamentem os argumentos de defesa.  ÔNUS DA PROVA.   Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus depósitos bancários.   PEDIDO DE PERÍCIA.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender os  requisitos  legais.  Indefere­se o pedido de perícia ou  diligência,  quando  não  demonstrada  sua  real  necessidade  ao  deslinde do litígio.  MULTA DE OFÍCIO.  Sobre o imposto apurado nos lançamentos de ofício, impõe­se a  aplicação da multa de ofício prevista na legislação vigente.  Lançamento Procedente  Intimada da decisão de primeira instância em 31/08/2009 (fl. 142), Francisca  Cleidiane  de  Oliveira  apresenta  Recurso  Voluntário  em  30/09/2009  (fls.  149  e  seguintes),  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  defendidos  em  sua  Impugnação,  sobretudo,  “A  perícia  contábil,  como  afirmado,  seria  meio  essencial  para  a  realização  da  plena  defesa  da  contribuinte,  possibilitando  que  se  possa  delimitar  o  valor  devido  com  precisão.”  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  no  ano­ calendário de 2005.  Inconformada,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  a  contribuinte apresenta sua peça recursal a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  pleiteando a  reforma do acórdão  recorrido  alegando,  em preliminar,  inconstitucionalidade na  quebra  do  sigilo  bancário,  bem  como  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  pelo  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 indeferimento do pedido de perícia. No mérito, informa que é vendedora ambulante e que sua  conta corrente era utilizada para movimentar recursos da pessoa jurídica.  Pois  bem,  quanto  à  alegação  de  quebra  ilegal  do  sigilo  bancário,  cumpre  registrar que seu afastamento se deu com base na Lei Complementar nº 105/2001, bem como  no art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/1996 (redação dada pela Lei nº 10.174/2001). Em relação ao  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  esse  Órgão  Administrativo já se posicionou. Trata­se da Súmula CARF nº 35:  Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente. (grifei)  Com  efeito,  as  Requisições  de Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou  o artigo 6º da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade  previstas no art. 3º que também estão claramente presentes nos autos. Em verdade, verifica­se  que  a  recorrente  foi  intimada a  fornecer  seus  extratos bancários,  no  entanto,  não  apresentou,  razão pela qual não restou outra solução, senão a emissão da Requisição de Informações sobre  Movimentação Financeira – RMF.  Em  relação  à  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  invoco  a  Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Sobre  a  preliminar  de  sobrestamento  arguida  pelo  Conselheiro  Odmir  Fernandes, penso que a mesma não deve ser acolhida, pois o caso em apreço não se subsume  ao § 1º do art. 62­A do RICARF (Portaria MF n° 256/2009). Ressalte­se que de acordo com a  Portaria  CARF  nº  01/2012,  o  procedimento  de  sobrestamento  somente  será  aplicado  nas  hipóteses  em  que  houver  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  o  sobrestamento de Recursos Extraordinários que versem sobre matéria idêntica àquela debatida  na Suprema Corte. Ademais, a tese de sobrestamento não foi acolhida pela Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  Portanto, válido o lançamento neste ponto.  No  que  tange  ao  pedido  de  perícia,  cumpre  esclarecer  que  apesar  de  ser  facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligências e perícias, compete  à  autoridade  julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo  ser  indeferidas  as  que  considerarem  prescindíveis  ou  impraticáveis  (art.  18,  caput,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993).  Os procedimentos de perícia não podem ter por objetivo a complementação  do conjunto probatório, suprindo, a destempo, eventuais lacunas do trabalho do Fisco ao lançar  o  crédito  ou  da  Impugnação/Recurso  apresentada  pela  interessada.  Tais  instrumentos  se  prestam tão somente a esclarecer dúvidas técnicas ou fáticas surgidas ao julgador no exame do  litígio. É por isso que não basta, a quem contesta um lançamento de ofício, vir aos autos para  afirmar,  simplesmente, que  tudo quanto  foi  levantado na ação  fiscal não guarda  consonância  com a realidade dos fatos e que tudo precisa ser dirimido por meio de perícia.   Fl. 187DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001038/2008­93  Acórdão n.º 2201­002.120  S2­C2T1  Fl. 4          5 No presente caso houve a devida apreciação pela turma julgadora do pedido  de  perícia  e  foi  bem explicitada  a  razão  pela qual  foi  indeferida.  Transcreve­se  o  art.  29  do  Decreto 70.235/1972:  Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formar  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que  entender necessária.  A esse  respeito  escreveu  o Professor Marcos Vinicius Neder  na  importante  obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Ed. Dialética, pág. 210:  Como já dissemos, a perícia não se constitui em direito subjetivo  do autuado, cabendo ao julgador, se, justificadamente, entendê­ la  desnecessária,  não  acolher  o  pedido  formulado  pelo  interessado.  A  perícia  é  prova  de  caráter  especial,  cabível  nos  casos em que a interpretação dos fatos demande juízo técnico.  Verifica­se  que,  dificilmente,  as  autoridades  de  primeira  instância  têm  se  curvado  aos  pedidos  formulados  pelos  contribuintes  sob  a  alegação  de  ser  desnecessária.  Já  nos  Conselhos  de Contribuintes,  com  certa  freqüência,  admite­se  a  descida dos autos para a  realização de diligências,  como meio  de melhor apuração da verdade material. De qualquer forma, o  indeferimento ou deferimento do pedido de realização de perícia  ou  diligência  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade  preparadora­julgadora,  sendo  que  o  seu  indeferimento  não  implica  nulidade  da  decisão,  sobretudo  quando  os  autos  demonstram a sua prescindibilidade.  No  seu Recurso,  a  contribuinte  reitera o  pedido  alegando que  a  perícia  é  o  único meio propício para averiguar a exata base de cálculo para tributação do imposto de renda  de  pessoa  física.  Da  análise  dos  argumentos  da  recorrente,  fica  evidente  que  todos  eles  se  referem  à produção de provas que  caberia  ao  contribuinte  apresentar,  tais  como,  relação das  vendas efetuadas, margem de lucro, entradas e saídas de recursos da conta corrente, livro fiscal  da pessoa jurídica, entre outros.  Como  dito  neste  voto,  a  perícia  não  se  destina  a  preencher  as  lacunas  da  defesa quanto à produção de provas de sua competência, mas a esclarecer aspectos obscuros do  processo,  no  caso  de  tais  esclarecimentos  serem  considerados  indispensáveis  à  formação  da  convicção do julgador.   Nestes  termos,  se  a  recorrente  possuía  outros  elementos  capazes  de  corroborar  a  tese  esposada  em  sua  defesa,  deveria  carreá­los  aos  autos  para que  pudesse  ser  objeto de análise do Colegiado.  Ante esses argumentos, indefiro o pedido de perícia.  No mérito, a presente omissão de rendimentos está sendo exigida da pessoa  física tendo em vista a existência de depósitos bancários de origem não comprovada, com base  na presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a seguir  transcrito:  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao Fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário,  a cargo da contribuinte,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal  do  tipo  juris  tantum  (relativa),  e,  portanto,  cabe  ao  Fisco  comprovar  apenas  o  fato  definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique  evidenciada a omissão de rendimentos.  Existe normalmente uma grande quantidade de ações e negócios não formais  efetuados  pelo  contribuinte,  na  maioria  das  vezes  marcada  pela  inexistência  de  prova  documental, razão pela qual a lei desincumbiu a autoridade fiscal de provar sua ocorrência.   Assim, não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em  sua conta bancária, a lei autoriza a ocorrência do fato gerador na forma do artigo 43 do Código  Tributário Nacional1.   Passando  as  questões  pontuais  de  mérito,  alega  a  suplicante  que  atua  na  compra e venda de mídias novas para gravação de dados e que sua conta corrente era utilizada  para  movimentar  recursos  da  pessoa  jurídica,  portanto,  suas  operações  comerciais  se  confundiam com sua movimentação financeira pessoal.  Em  que  pese  alegue  a  contribuinte  que  utilizava  sua  conta  pessoal  para  depósitos da pessoa jurídica, esta informação isolada e sem qualquer aporte probatório é estéril  e  não  se  presta  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  havidos  em  seu movimento  financeiro.  Com  efeito,  deveria  a  recorrente,  para  comprovar  suas  alegações,  vincular  os  depósitos  bancários  havidos  em  suas  diversas  contas,  com  as  vendas  efetuadas  pela  pessoa  jurídica,  obviamente  com  lastro  probatório,  demonstrando,  desta  feita,  qual  é  a  real  origem  dos  depósitos  bancários.  Neste  caso,  se  comprova  a  origem  e  aí  se  tributa  da  forma  como  especificamente  determina  a  legislação  ou,  caso  contrário,  apura­se  a  omissão  com  base  na  presunção.  Ademais,  o  fato  de  a  contribuinte  ser  sócia  de  uma  pessoa  jurídica  não  permite concluir que  todos os depósitos existentes em suas contas pessoais  referem­se a esta  empresa.  Portanto,  a  informação  prestada  sem  outro  elemento  de  prova  é  absolutamente  insuficiente  para  comprovar  a  origem  dos  diversos  créditos  havidos  em  suas  contas bancárias.  Por  fim,  a  recorrente  fundamentou  sua  peça  recursal,  basicamente,  em  questões de direito, não se manifestando quanto  às questões de fato, deixando de apresentar,  também nesta fase, as provas da origem dos recursos dos depósitos em suas contas correntes.                                                               1 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001038/2008­93  Acórdão n.º 2201­002.120  S2­C2T1  Fl. 5          7 Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito  negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                          Fl. 190DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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8017370 #
Numero do processo: 10830.007081/2008-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-001.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 99/112) contra decisão de primeira instância (fls. 88/91), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 70 81 /2 00 8- 15 Fl. 128DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.738 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.007081/2008-15 Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 12/I4, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2004, ano-calendário de 2003, no qual, em revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA, foram glosadas deduções referente a Despesas Médicas. 2. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, de fls. 13, a glosa de Despesas Médicas decorreu em face da descrição abaixo: “Glosa do valor total de R$ 21.000,00, indevidamente deduzido a título de DESPESAS MÉDICAS, por falta de comprovação do EFETIVO PAGAMENTO nos termos da intimação 49/2008. As glosas referem-se a: 1) Gustavo César de Oliveira Carvalho, valor R$ 4.000, 00; 2) Ieda Tamayo Osato Ikeda, valor R$ 5.000,00; 3) Henrique Corsi Arias, valor RS 12.000,00.” Enquadramento legal: art. 8°, inciso II, alínea “a”, e §§ 2° e 3°, da Lei n° 9.250/95; art. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001; art. 73, 80 e 83, inciso II, do Decreto n° 3.000/99 (RIR). 3. Cientificado do Auto de Infração, o contribuinte apresentou impugnação de fls. O1/07, na qual limita-se à apresentação de declaração dos três profissionais de que prestaram serviços e respectivos recibos, citando dispositivos legais e alegando ser a dedução de despesas médicas direito do contribuinte e, assim considerou esses gastos para cálculo do ano de 2.003. Cita, também, acórdãos do Conselho de Contribuintes que lhe são favoráveis, como por exemplo os que dizem: “...Para desqualificar determinado documento é preciso comprovar que o mesmo contenha algum vício. A boa-fé que se presume, enquanto que má-fé precisa ser comprovada.” “Recibos e declarações dos profissionais, ratificando a prestação de serviços, são documentos hábeis para comprovar as despesas médicas pleiteadas nas declarações de ajuste anual. Na falta de prova de falsidade ou inexatidão dos documentos apresentados, se restabelece a dedução com despesas médicas.” “Nos termos do art. 80, § 1º, inc. HI do RIR/99, o recibo de prestação de serviços é documento hábil a comprovar a efetividade de despesas médicas efetuadas pelos contribuintes, desde que dele constem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do profissional prestador de serviço. Não pode a fiscalização desconsiderar recibos que preenchem os requisitos da lei pelo simples fatos de o contribuinte não ter apresentado comprovante do pagamento do valor objeto do recibo.” Diz, também, que os documentos apresentados são personalizados, contendo assinatura, carimbo, número do Cadastro da Pessoa Física e número de registro do profissional no órgão competente, o que reforça a veracidade e boa-fé dos emitentes. Uma vez apresentados os recibos, ratificados pelas declarações emitidas pelos profissionais prestadores de serviços médicos, não há que se falar em falta de comprovação, confirmando-se a indevida exigência formalizada pela Notificação de Lançamento ora combatida. Fl. 129DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.738 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.007081/2008-15 Pede, reconhecimento da improcedência do lançamento, revisão e cancelamento da equivocada exigência fiscal. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÕES. PROVA. Cabe ao contribuinte comprovar, nos termos da legislação de regência, as deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual. DÉDUÇAO DF, DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis na declaração de ajuste anual a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos, devidamente comprovados. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as alegações da impugnação, combatendo a decisão primeira, juntando documentos. Voto Vencido Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 15/04/2010 (fl. 94); Recurso Voluntário protocolado em 13/05/2010 (fl. 99), assinado por procurador legalmente constituído (fl. 114). Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Relata o Sr. AFRF: Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 21.000,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Glosa do valor total de R$ 21.000,00, indevidamente deduzido à título de DESPESAS MEDICAS, por falta de comprovação do EFETIVO PAGAMENTO nos termos da intimação 49/2008. As glosas referem-se a: 1) Gustavo César de Oliveira Carvalho, valor R$ 4.000,00; 2) Ieda Tamayo Osato Ikeda, valor R$ 5.000,00; 3) Henrique Corsi Arias, valor R$ 12.000,00. A r. decisão revisanda, julgou procedente o lançamento, assim se manifestando: 9. Conforme os termos de um dos acórdãos, citados pelo próprio contribuinte, verifica-se que o recibo é documento hábil desde que constem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e que a fiscalização não pode desconsiderar Fl. 130DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.738 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.007081/2008-15 os recibos se preenchem os requisitos da lei pelo simples fato de o contribuinte não ter apresentado comprovante de pagamento: “Nos termos do art. 80, § 1º inc. III do RIR/99, o recibo de prestação de serviços é documento hábil a comprovar a efetividade de despesas médicas efetuadas pelos contribuintes, desde que dele constem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do profissional prestador de serviço. Não pode a fiscalização desconsiderar recibos que preenchem os requisitos da lei pelo simples fatos de o contribuinte não ter apresentado comprovante do pagamento do valor objeto do recibo.” 10. Assim, apesar dos recibos e declarações dos profissionais e os argumentos apresentados na defesa, é de manter-se glosa, em face de faltar um dos requisitos legais nos recibos, o que fez a fiscalização complementar informações pedindo a prova do efetivo pagamento, dentro dos limites que a lei autoriza. Não foram juntadas provas convincentes da real prestação do serviço e do pagamento. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, atacando o mérito, juntando declarações ratificadas dos profissionais. Cuida o presente processo da glosa de despesas médicas, referentes a três profissionais: Gustavo Cesar de Oliveira Carvalho (cirurgião dentista), Maria Ieda Tamayo Osato Ikeda (psicóloga) e Henrique Corsi Arias (cirurgião dentista). A recorrente trouxe aos autos, recibos acompanhados de declarações e em sede de Recurso Voluntário, declarações ratificadoras, a seguir: Referente a Gustavo César de Oliveira Carvalho, recibos às fls. 22/25 e fls. 82/85 e declarações às fls. 21, 51 e 121, com firma reconhecida. Referente à Maria Ieda Tamayo Osato Ikeda, recibos às fls. 27/30 e 74/77 e declarações às fls. 26, 52 e 123, com firma reconhecida. Referente a Henrique Corsi Arias, recibos às fls. 33/36 e fls. 78/81 e declarações às fls. 31, 49 e 125, com firma reconhecida. Este relator entende que a recorrente fez prova do seu direito, eis que os recibos fazem prova e as declarações comprovam o pagamento, e a prestação dos serviços. Nesta quadra de entendimento a recorrente faz jus à dedução pleiteada. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 131DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.738 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.007081/2008-15 Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao restabelecimento das despesas médicas em litígio. Do exame dos autos verifica-se que, apesar da exigência de comprovação do efetivo pagamento apontada pela autoridade lançadora (e-fls. 16, 57/58), a interessada não apresentou nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos acostados, não merecendo reforma a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou Fl. 132DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.738 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.007081/2008-15 seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 133DF CARF MF

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8038663 #
Numero do processo: 10320.900555/2017-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. Retificada a declaração e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 1201-003.255
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente da DCTF Retificadora, transmitida em 18.07.2017; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10320.900552/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. Retificada a declaração e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente da DCTF Retificadora, transmitida em 18.07.2017; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10320.900552/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 05 55 /2 01 7- 41 Fl. 362DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.255 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900555/2017-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.252, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. 2 Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP), na qual o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ. 3. A autoridade local, mediante Despacho Decisório, não homologou a compensação declarada ante a insuficiência de crédito: O crédito em análise corresponde ao valor necessário para compensação dos débitos declarados. Valor do crédito em análise: R$42.068,09 Valor do crédito reconhecido: R$0,00 Entretanto, a análise do crédito resultou em reconhecimento inferior ao saldo disponível do pagamento. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. (Grifo nosso) (e-fls. 49). 4. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, que transmitiu o PER/DCOMP após ter detectado a existência de créditos referentes às estimativas mensais, porém, retificou a DCTF após a referida transmissão. 5. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ao argumento de que “a DIPJ 2012/2013 transmitida é original, porém, os valores trimestrais referentes ao cálculo do IRPJ e CSLL encontram-se zerados, dessa forma não se vislumbra verossimilhança com as alegações de que a DCTF demonstraria a existência do crédito”. 6. Cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário de folhas, em que aduz, em resumo, os seguintes argumentos: i) após procedimento de revisão e apuração da escrituração referente ao ano- calendário em questão, detectou crédito tributário oriundo de recolhimento a maior de IRPJ e CSLL; nesse sentido enviou PER/DCOMP, porém, sem retificar a DCTF, o que veio a fazer posteriormente; ii) conforme o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, que é possível a retificação de informações com a apresentação da DCTF, ainda mais quando se tratar de erro de fato; Fl. 363DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.255 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900555/2017-41 iii) deve prevalecer o princípio da verdade material; iv) por fim, requer a reforma do acórdão recorrido e reconhecido o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ; caso não acatado o pleito, seja o feito convertido em diligência para busca da verdade material e análise da escrituração contábil. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.252, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A recorrente compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ, referente ao 1º trimestre de 2002. Não homologada a compensação por inexistência de crédito, alegou que a DCTF fora retificada tão logo cientificada do Despacho Decisório. A DRJ ao analisar o feito, no tocante a DCTF Retificadora, assentou ser imprescindível a apresentação de escrituração contábil-fiscal para fins de comprovação da liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação. Veja-se: Assim, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. [...] Logo, a simples entrega de declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação. (Grifo nosso) O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação Fl. 364DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.255 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900555/2017-41 de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. No caso em análise, cientificada do Despacho Decisório, em 23.06.2017 (e-fls. 57), a recorrente transmitiu DCTF Retificadora em 18.07.2017 (fls. 36) e alterou o débito de IRPJ, referente ao 1º trimestre de 2012, no valor de R$ 146.597,76 para R$ 0,00. Apresentou ainda balanço patrimonial e balancetes mensais de verificação, extraídos do Sped contábil, referentes ao ano-calendário 2012. No caso de equívoco no preenchimento de DCTF com reflexo no direito creditório cuja retificação ocorra após emissão do Despacho Decisório de Fl. 365DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.255 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900555/2017-41 não homologação da DCOMP, ou até mesmo após manifestação de inconformidade, a Receita Federal, conforme Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, orienta as Delegacias de Julgamento a baixar o feito em diligência para análise do direito creditório. Veja-se: Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015 [...] 18. Portanto, mesmo depois da ciência do despacho decisório, pode o interessado apresentar manifestação de inconformidade alegando essencialmente que cometeu equívoco na apresentação da DCTF que respaldaria o crédito pretendido e informando a transmissão da correspondente DCTF retificadora com o intuito de reduzir ou excluir débito tributário confessado. 18.1. Se a retificação da DCTF ocorrer depois do Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade, dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não homologou a compensação estava correto, pois o valor do pagamento da DCTF não estava disponível (vide item 10.5). Esse valor, entretanto, tornou-se disponível no trâmite do processo administrativo fiscal. Caso o despacho decisório do indeferimento daquele crédito (ou da não homologação da DCOMP) decorreu apenas dessa hipótese preliminar, o órgão julgador poderá baixar o processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note-se que tal procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar improcedência parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim não proceda, o julgador então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB. (Grifo nosso) A essência do referido Parecer Cosit nº 2, de 2015 está em consonância com o entendimento deste colegiado, exceto em relação à baixa do feito em diligência. Nesse ponto, o posicionamento é no sentido de que a Unidade Local profira novo Despacho Decisório, à luz dos elementos probatórios juntados aos autos, retomando-se novo rito processual. Conforme salientado acima, no caso de equívoco no preenchimento de declaração, uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis para comprovar o direito alegado - DCTF Retificadora, documentação/contábil fiscal - o equívoco no preenchimento da declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Portanto, o direito creditório deve ser novamente analisádo à luz de tais elementos. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário Fl. 366DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.255 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900555/2017-41 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente da DCTF Retificadora, transmitida em 18.07.2017; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido pelo colegiado no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente da DCTF Retificadora, transmitida em 18.07.2017; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 367DF CARF MF

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8011978 #
Numero do processo: 19679.009729/2003-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 MOTIVO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. Inexistente o motivo de fato indicado para a autuação, o lançamento deve ser cancelado, não podendo o julgador administrativo mantê-lo por outros fundamentos que não integraram a acusação inicial.
Numero da decisão: 3201-006.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 MOTIVO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. Inexistente o motivo de fato indicado para a autuação, o lançamento deve ser cancelado, não podendo o julgador administrativo mantê-lo por outros fundamentos que não integraram a acusação inicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente da Cofins, com origem nos períodos de apuração compreendidos no ano-calendário de 1998. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Em auditoria fiscal levada a efeito em face do contribuinte acima identificado foi constatado “Proc jud não comprovado” da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins dos fatos geradores ocorridos nos períodos de 01/1998 a 12/1998, declarados nas DCTF pela própria Contribuinte, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 97 29 /2 00 3- 58 Fl. 224DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.009729/2003-58 razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 73 e 74 integrado pelos termos e documentos nele mencionados, apurando-se o crédito tributário composto de contribuição, multa de ofício e juros de mora com cálculos válidos ate 30/06/2003 perfazendo o total de R$ 3.232.258,10 (três milhões, duzentos e trinta e dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dez centavos), com 0 seguinte enquadramento legal: Arts 1 a 4 LC 70/91; Art 1 L 9249/95; Art 57 L 9069/95; Arts 56 e par Un, 60 e 66, L 9430/96; Arts 53 e 69 L 9532/97. 2. Inconformada com a autuação, da qual foi devidamente cientificada em 11/08/2003 (fl. 186), a contribuinte protocolizou, em 10/09/2003 a impugnação de 11s. l a 3, acompanhada dos documentos de 11s. 4-83, na qual alega: 2.1. A Impugnante discutia judicialmente a exigibilidade do credito tributário objeto do Auto de Infração ora impugnado através do Mandado de Segurança n° 95.0031250-6, em trâmite na 3” Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP (docs. 02 a 04). 2.2. Diante da necessidade de efetuar o depósito judicial dos valores discutidos, a Impugnante requereu a expedição de Carta de Sentença por dependência ao Mandado de Segurança acima mencionado. 2.3. A referida Carta de Sentença tomou o n° 960024385-9, sendo processada na 3º Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP (docs. 05 e O6). 2.4. Nos autos da mencionada carta de sentença, a Impugnante efetuou o depósito judicial dos valores devidos a título de COFINS no período de janeiro a dezembro de 1998, conforme planilha anexa (docs. 03) e guias de depósito judicial. correspondentes (doc. 04). 2.5. Todavia, com o advento do Programa de Recuperação Fiscal do Governo Federal (REFIS), a Impugnante optou por aderir ao referido programa e, conforme exigido pela respectiva legislação, desistiu das ações supracitadas, renunciando ao direito nelas pretendido, requerendo, ainda, a conversão em renda dos depósitos judiciais existentes nos autos. 2.6. Diante disso, os valores depositados judicialmente foram todos convertidos em renda, em favor da União Federal, razão pela qual todos os débitos encontram-se hoje quitados. 2.7. Nesse passo, o credito tributário exigido da Impugnante encontra-se extinto pelo pagamento realizado mediante a conversão em renda dos depósitos judiciais efetuados nos autos da Carta de Sentença acima, impondo-se o reconhecimento da ilegalidade da cobrança imposta à Impugnante através do presente auto de infração. 2.8. Quanto à multa e juros aplicados sobre o crédito tributário apurado, são eles totalmente indevidos, na medida em que a Impugnante, como demonstrado, não praticou qualquer ilícito tributário a ensejar a aplicação dessas penalidades. 2.9. Por fim, requer-se a procedência da presente impugnação, para o fim de determinar o cancelamento do auto de infração ora impugnado. 3. A impugnação foi previamente analisada pela Delegacia da Receita Federal- DEMT/EQAMJ em São Paulo-SP, exarou o Despacho em 30/06/2009 (fl. 103), onde consta: Fl. 225DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.009729/2003-58 “Para os períodos compreendidos entre 01 a 10/1998 assiste razão ao contribuinte. A conta judicial foi encontrada no sistema “sinal dep", bem como a conversão em retida no sistema “sinal 08”. “Portanto, os débitos de 01 a 10/1998 foram declarados extintos pela conversão”. “Todavia, os depósitos dos períodos de apuração de 11 e 12/1998 não foram localizados em nenhum dos sistemas de verificação da RFB. 3.1. Assim, cancelou parte dos débitos conforme Extrato do Processo as fls. 99- lO0 e 1 l7-118 abaixo relacionados: 3.3. Em relação aos débitos em litígio, foi expedido TERMO DE 1NT1MAÇÃO N° 422/2009 – RAA, onde consta; “1- Fica o contribuinte intimado a apresentar documentação comprobatório e extrato detalhado/atualizado da conta depósito judicial cm que teria ocorrido os depósitos relativos a COFINS de novembro e dezembro de 1998. Carta de Sentença n° 960024385-1, MS n° 950031250-6, 3” Vara Federal/SP”. A referida Intimação foi cientificada em 06/07/2009 (AR à fl. 102-verso). 3.3.1. A Impugnante requereu concessão de prazo suplementar dc 60 dias (fl. 104-105). Fl. 226DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.009729/2003-58 3.4. A Delegacia da Receita Federal - DERAT/EQAAR em São Paulo-SP lavrou o DESPACHO DECISÓRIO N 3022/2009, em 13/10/2009 nos seguintes termos (fl. 131): “A impugnação apresentada foi analisada pela EQ/lM.1, que verificou que os créditos tributários compreendidos no período de 01 a 10/1998 foram declara//os extintos pela conversão íntegra/ em renda da União dos depósitos judiciais efetuados. entretanto para os períodos de apuração II e 12/1998 não foram localizador os respectivos pagamentos, sendo então procedente a cobrança dos mesmos ". 3.4.1. Assim, foi lavrado o TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N" 570/2009, em 14/10/2009 (ll. 133) para recolher o débito no valor total de R$ 828.084,46 conforme DARF anexo. 3.5. Contra o TERMO DE INTIMAÇÃO acima, a Impugnantc apresentou em 23/10/09 (fls. 135-136), a seguinte manifestação: 3.5.1. Requer seja a presente cobrança cancelada, determinando-se a remessa do presente processo para que o setor EQAMJ efetue a alocação do montante da conta de depósitos judiciais n° 179.489-5 para os débitos das competências 11 e 12/1998. Juntou documentos às fls. 137-162. 3.6. A EQAMJ, após a análise dos referidos documentos, concluiu (fl. 172): “Na aludida manifestação o próprio contribuinte relata que realizou os depósitos em conta poupança “enquanto aguardava decisão nos autos do /ll n” 1999.03.00.002803-9, na qual requereu a não aplicação da Lei 9. 703/98 " “Expõe ainda que o efeito suspensivo do pedido foi indeferido. Ou seja, não houve autorização judicial expressa para a adoção de tal procedimento relativo aos depósitos (le I I e 12/1998, em desrespeito à Lei 9. 703/98, já vigente à época “Neste sentido, o depósito em DJE de fls. 165/166, oriundo da transferência da conta poupança em 26/11/1999, foi alocado normalmente aos dois débitos”. “O sistema de conferência “sicalc" aponta a existência de saldo devedor conforme fls. 167/171 3.7. Assim, a Delegacia da Receita Federal- DERAT/EQAAR em São Paulo-SP, expediu o TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N” 650/2009 em 18/11/2009 (11. 174) para recolher o debito conforme DARF no valor total de R$ 378.273,82 anexo. 3.8. Contra o TERMO DE INTIMAÇÃO acima, a Impugnante apresentou em 09/12/09 (t1. 175-183) a manifestação abordando: I - DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO POR AUTORIDADE COMPETENTE.. II - DA TEMPESTIVIDADE DOS DEPÓSITOS REALIZADOS. III - RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PELA ATUALIZAÇÃO E JUROS DO MONTANTE DEPOSITADO 3.8.1. Diante do exposto, a cobrança em tela não deve prosperar porque preliminarmente, não foram observadas as regras do processo administrativo Fl. 227DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.009729/2003-58 federal, previstas no Decreto n° 70.235/72; no mérito, porque a cobrança trata tão somente de supostas diferenças de atualização do credito tributário relativo a depósitos realizados pela Requerente que são de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, em virtude de descumprimento da Lei n° 9.703/98. 4. É o relatório. A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo julgou procedente em parte a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/SPI n.º 16-28.164, de 02/12/2010 (fls. 197 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n.° 70.235/72 e não lendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que sc falar em nulidade do procedimento administrativo. MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI N° 10.833/2003. Com a edição da MP n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, não cabe mais imposição de multa excetuando-se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP n° 135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, ll, “c” do CTN), impõe-se 0 cancelamento da multa de oficio lançada. JUROS DE MORA. Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos mesmo durante o período em que permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. Procede a cobrança de encargos de juros com base na taxa SELIC, porque encontra-se amparada por lei, cuja legitimidade não pode scr al`erida na esfera administrativa. Impugnação Precedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, o recurso voluntário de fls. 212 e ss., por meio do qual, basicamente, argumenta, em síntese: a) a ausência de responsabilidade da Recorrente em face dos depósitos realizados de modo tempestivo e integral perante a Caixa Econômica Federal; e b) a exclusiva responsabilidade da Caixa Econômica Federal em face dos depósitos realizados É o relatório. Fl. 228DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.009729/2003-58 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Contra a Recorrente foi lavrado auto de infração lavrado, constituindo crédito tributário decorrente da Cofins, com origem nos períodos de apuração compreendidos nos períodos de janeiro a dezembro de 1998. Segundo registrado nos Demonstrativos de Crédito Vinculados Não Confirmados de fls. 80/83, constatou-se que a Recorrente declarou em DCTF integrar o polo ativo de uma ação judicial, o que, todavia, não fora confirmado (“Proc jud não comprovado”), daí a exigência dos valores não recolhidos. Interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a parcialmente procedente, mantendo os valores principais apenas dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 1998, já que os valores referentes aos demais períodos de apuração foram convertidos em renda, por solicitação da própria Recorrente, que aderiu ao Refis. Excluiu-se apenas a multa de ofício aplicada. Entendemos, contudo, nulo o lançamento. É que o motivo de fato em que se funda o auto de infração não é só a falta de recolhimento, tal como consta do campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”. Trata- se, evidentemente, de apenas uma expressão de inequívoco caráter generalizante, que, por isso mesmo, deve ser complementada pelos fatos descritos no próprio campo ou em anexos (p. ex., em Termo de Verificação Fiscal), nos quais se pormenorizada a infração constatada – o porquê do não recolhimento. Se assim não fosse, bastaria que o julgador administrativo, ao verificar que tais fatos pormenorizados não ocorreram no caso sob sua relatoria, encontrasse outras justificativas para o não recolhimento, o que, obviamente, além de prejudicar o direito de defesa do contribuinte, constituiria inovação não permita em lei. Aqui, como já antecipamos, a fiscalização sustenta que a contribuinte não poderia ter compensado os valores que compensou em DCTF, porque não comporia o polo ativo da ação judicial. Evidentemente, se este fato é improcedente, o motivo declinado para fundamentar o lançamento nunca existiu, de modo que este não poderia, por outro motivo, subsistir, se este outro motivo não integrava, na origem, o fundamento do auto de infração. E, estamos convictos, o vício que tornou nulo o lançamento tem natureza material, substancial, portanto, e não pode ser convalidado. Trata-se de vício num dos aspectos fundamentais da regra-matriz de incidência tributária: a matéria tributável, que se compõe do fato jurídico-tributário (aqui reside o vício) e a base de cálculo. Diferencia-se do vício formal – aquele que não está na aplicação errônea da regra- matriz, mas fora dela, ao seu derredor. É defeito que ocorre no ato de formalização do auto de infração, dizendo com as suas características extrínsecas, tal como um erro na descrição dos fatos no campo específico do auto de infração. Destarte, sendo inexistente o motivo do qual resultou a exigência, o lançamento deve ser cancelado por vício material. Fl. 229DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.009729/2003-58 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para anular o auto de infração, cancelando-se, por consequência, a exigência dos valores que remanesceram após o Despacho em 30/06/2009 (fls. 109/110). É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 230DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.721311/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-006.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que negava provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.721307/2010-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que negava provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.721307/2010-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 13 11 /2 01 0- 94 Fl. 178DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721311/2010-94 relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.934, de 11 de setembro de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10480.721307/2010-26, paradigma deste julgamento, na forma a seguir transcrita. Inicialmente, destaco que o julgamento do processo nº 10480.721307/2010-26 (item 68 da Pauta) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 69 e 70 da Pauta, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Destaco ainda que apreciei apenas os autos do processo n° 10480.721307/2010-26 e que apresento ao colegiado minuta com especificação de número de e-folhas pertinentes ao processo n° 10480.721307/2010-26, a possibilitar aos conselheiros uma rápida localização durante o julgamento dos documentos a que me refiro e de modo a formarem sua convicção motivada. Considerando que a orientação é para não constar os números das e-folhas, ao formalizar o relatório e o voto após o julgamento irei deletar tais números. Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. ) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (e-fls. ) que, por unanimidade de votos, julgou procedente Notificação de Lançamento (e-fls. ), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2005, tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA MARGARIDA”, cadastrado na RFB sob o NIRF nº 6.831.939-8. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls.), após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a Área de Preservação Permanente (50,0ha) e nem o Valor da Terra Nua declarado. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constou (e-fls.): Complemento da Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado para apresentar a documentação exigida nos termos da legislação que rege a matéria, referentes aos parâmetros de malha fiscal : 18.1 -Áreas não Tributáveis e 20.1 - Valor da Terra Nua, o sujeito passivo não apresentou a documentação comprobatória exigida por lei e explicitada no Termo de Intimação Fiscal n° 04101/00011/2010 (doc. de fls.). O sujeito passivo apresentou alguns documentos que não são os exigidos pela legislação para provar a existência de Áreas Não Tributáveis e o Valor da Terra Nua, objetos da ação fiscal. Os documentos exigidos por lei foram discriminados e enquadrados legalmente no Termo de Intimação recebido pelo sujeito passivo. Foi lavrado o Auto de Infração. Além disso, foi emitido Relatório Fiscal (e-fls. ): Em função da incidência dos parâmetros 20.1 (Valor da Terra Nua) e 18.1 (Areas não Tributáveis) da Malha Fiscal ITR - MFITR, relativa aos exercícios de 2005, 2006 e 2007 intimou- se o contribuinte em tela, através do Termo de Intimação Fiscal n° 04101/00011/2010 (AR de fls.). 0 sujeito passivo foi intimado a apresentar o Laudo de Avaliação do Imóvel Rural e Ato Declaratório Ambiental requerido dentro do prazo ao IBAMA, nos seguintes termos: Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com fundamentação e grau de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejar o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Pregos de Terra (SIPT) da Secretaria da Receita Federal do Brasil -RFB. Cópia do Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Fl. 179DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721311/2010-94 Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, caso exista área de preservação permanente de que trata o art. 2° da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), identificando o imóvel rural através de memorial descritivo de acordo com o artigo 90 do Decreto n° 4.449, de 30 de outubro de 2002. Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 30 da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado do ato de poder público que assim a declarou. Cópia da matricula do registro imobiliário, caso exista averbação de áreas de reserva legal, de reserva particular do patrimônio natural ou de servidão florestal. Cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matricula no registro imobiliário. Ato especifico do órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como Área de interesse ecológico. Em resposta à Intimação recebida o sujeito passivo apresentou à fiscalização os seguintes documentos: 1. Identidade do sujeito passivo; 2. Escritura do Imóvel; 3. Projeto de Reflorestamento; 4. Planta de Levantamento Topográfico; Cópia da Intimação Fiscal recebida. Como fundamentado no Termo de Intimação Fiscal recebido pelo sujeito passivo e acima transcrito, os documentos exigidos na legislação que rege a matéria para comprovar o os parâmetros 20.1 (Valor da Terra Nua) e 18.1 (Áreas não Tributáveis) da Malha Fiscal ITR - MFITR, são: o Laudo de Avaliação do Imóvel Rural e o Ato Declaratório Ambiental - ADA requerido dentro do prazo ao IBAMA. Por não ter o sujeito passivo apresentado os documentos comprobatórios exigidos na legislação, nos termos estabelecidos na Notificação de Lançamento e no Termo de Intimação Fiscal (de fls.), foi lavrado o Auto de Infração. Na impugnação (e-fls. ), o contribuinte requer a nulidade ou improcedência do lançamento, em síntese, alegando: (a) Tempestividade. (b) Decadência. (c) Área de Preservação Ambiental. Laudo. Não exigência de Ato Declaratório Ambiental - ADA. A ausência de indicação de fundamento legal capaz de manter a autuação. Do voto do Relator do Acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (e-fls.), extrai-se: (a) Valor da Terra Nua. Reputa-se não impugnada a matéria quando verificada a ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do lançamento apontado na peça fiscal. (b) Área de Preservação Ambiental. Laudo. Não exigência de ADA. A ausência de indicação de fundamento legal capaz de manter a autuação. A área deve existir e atender aos requisitos legais. No Projeto de Reflorestamento, elaborado em maio de 2006, constata-se que no ano-calendário existia apenas 2,00 ha de Mata. O que se depreende deste projeto não é a existência de área de preservação permanente, mas, ao contrário, áreas degradadas que estão sendo objeto de um projeto pata refloresta mento a partir de 2006. Vale ressaltar que não ficou comprovado nem ao menos a Fl. 180DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721311/2010-94 implantação deste projeto que prevê relatórios semestrais. Assim, a contribuinte comprova a existência de apenas 2,00 ha de área de mata. Pela falta do ADA, nem os 2,00 ha de área de mata podem ser considerado. Intimado do Acórdão de Impugnação em 02/01/2013 (e-fls.), o contribuinte interpôs em 28/01/2013 (e-fls. ) recurso voluntário (e-fls.) a total nulidade ou improcedência do lançamento, em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado em 07/01/2013, o recurso é tempestivo. (b) Área de Preservação Ambiental. Laudo. Não exigência de ADA. A ausência de indicação de fundamento legal capaz de manter a autuação. O lançamento está baseado exclusivamente na falta de ADA, sem considerar que foi apresentado Laudo, escrituras e planta do levantamento topográfico. O Projeto de Reflorestamento comprova que 38,83ha é área de reflorestamento e que 2,00ha é área de mata. A área de reflorestamento originalmente foi destinada ao plantio de cana, mas desde algum tempo está sendo reflorestada e o imóvel está sendo destinado a loteamento imobiliário com preservação de tais áreas. Portanto, o Projeto de Reflorestamento atesta uma área total não tributável de 40,83ha, sendo que o Decreto n° 750, de 1993, e o Plano Diretor do Município impedem o corte e exploração da mata atlântica, o que se verifica no presenta caso na área reflorestada e antes ocupada pela cana. O Laudo Técnico, com ART, comprova a área de preservação permanente. Além disso, o Projeto de Parcelamento Imobiliário comprova a preservação não apenas de 40,83ha, mas de 49,24ha, já estando aprovado pelos órgãos competentes, conforme plantas. O CARF em diversas decisões dispensou a exigência de ADA. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal de Justiça. O lançamento supostamente foi amparado pelo art. 10, §1°, II, da Lei n° 9.393, de 1996, contudo resta a ausência de comando normativo capaz de mantê-lo. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 02/01/2013 (e-fls. ), o recurso interposto em 28/01/2013 (e-fls. ) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Área de Preservação Ambiental. Laudo. Não exigência de ADA. A ausência de indicação de fundamento legal capaz de manter a autuação. O recorrente sustenta que a ausência de ADA consubstanciou-se no único fundamento da Notificação de Lançamento em relação à Área de Preservação Permanente. A Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (e-fls. e ) não especifica os documentos considerados como não apresentados, fazendo referência ao Termo de Intimação. Contudo, o Relatório Fiscal de e-fls. especificou como documentos exigidos na legislação e não apresentados: Laudo de Avaliação do Imóvel, pertinente ao Valor da Terra Nua, e ADA Não detecto nos autos ADA e a recorrente sustenta sua desnecessidade, inclusive invocando jurisprudência. A matéria é conhecida e o art. 17-O da Lei n° 6.938, de 1981, na redação da Lei n° 10.165, de 2000, expressamente assevera como obrigatória a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR, tendo a jurisprudência da 2ª Turma da Fl. 181DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721311/2010-94 Câmara Superior de Recursos Fiscais firmado o entendimento de sua exigência para a Área de Preservação Permanente, nos seguintes termos: Acórdão n° 9202-007.806, de 24 de abril de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007, 2008 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTEMPESTIVIDADE. Incabível o acolhimento de Área Preservação Permanente (APP) cujo Ato Declaratório Ambiental (ADA) foi protocolado após o início da ação fiscal. Acórdão n° 9202-006.824, de 19 de abril de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Ano-calendário: 2003 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. APRESENTAÇÃO APÓS DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVA A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR em relação as áreas de preservação permanente, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A apresentação de ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA após do início da ação fiscal, é considerada intempestiva, não fazendo jus, assim, à redução da base de cálculo do ITR. Acórdão n° 9202-005.601, de 29 de junho de 2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS .ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente, de reserva legal e de florestas nativas da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal. No caso, houve apresentação do ADA anteriormente a tal marco. Não se fala em prevalência da forma sobre a substância ou em aplicação da verdade material, eis que existe norma legal expressa a exigir ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR, impondo-se a interpretação literal do texto normativo (CTN, art. 111, II). A alegação de que a norma legal viola regras e princípios constitucionais não prospera, eis que o presente colegiado é incompetente para apreciar alegação de inconstitucionalidade de lei tributária (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Por fim, a Notificação de Lançamento (e-fls. ) assevera que, pela não apresentação de documentos a provar, conforme especificado em Termo de Intimação (e-fls. ), a existência da área não tributável constatou-se a infração ao art. 10, §1°, II, a, da Lei n° 9.393, de 1996, em relação à Área de Preservação Permanente. Além disso, no Relatório Fiscal (e-fls. ), especificou-se o ADA como documento não apresentado. Logo, em relação à Área de Preservação Permanente, foram descritos pressupostos de fato e de direito aptos a sustentar o lançamento. Fl. 182DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721311/2010-94 Destarte, não há como se excluir Áreas de Preservação Permanente, uma vez não apresentado ADA. Isso posto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Voto Vencedor Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.934, de 11 de setembro de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10480.721307/2010-26, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto vencedor proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.934, de 11 de setembro de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, quanto a área de preservação permanente, capaz de ensejar a reforma do Acórdão Recorrido, como passaremos a demonstrar. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA dentro do prazo legal, quanto à área de preservação permanente, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural - ITR. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, de acordo a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido merece reforma, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: Fl. 183DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721311/2010-94 a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente e reserva legal/utilização limitada. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência das áreas de reserva legal e preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa das áreas de reserva legal (utilização limitada) e preservação permanente, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não apresentação do ADA (como defendeu a DRJ), e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Aliás, a jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que a MP n° 2.166/2001, por ser posterior ao primeiro Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal ou procedida a averbação tempestiva, conquanto que o contribuinte comprove a existência das áreas declaradas como de preservação permanente e/ou reserva legal, mediante documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado, deve-se admiti-las para fins de apuração do ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados: Fl. 184DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721311/2010-94 TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. LEI N. 9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN. 1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa - SRF 73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA comprovando as áreas de preservação permanente e reserva legal na área total como condição para dedução da base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR, tendo em vista que a previsão legal não a exige para todas as áreas em questão, mas, tão- somente, para aquelas relacionadas no art. 3º, do Código Florestal" (AMS 2005.35.00011206- 7/GO, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ de 10.05.2007). 2. A Lei n. 10.165/00 inseriu o art. 17-O na Lei n. 6.938/81, exigindo para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a MP 2.166-67/2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106 do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retro- operância da lex mitior, dispensando a apresentação prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17-O da Lei n. 6.938/81, com a redação dada pela Lei n. 10.165/00. 4. Apelação provida.” (8ª Turma do TRF da 1ª Região - AMS 2005.36.00.008725-0/MT - e-DJF1 p.334 de 20/11/2009) “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO ADA. AVERBAÇÃO MATRÍCULA. DESNECESSIDADE. ÁREAS DE PASTAGENS. DIAT - DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO. DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO. 1. Não se faz mais necessária a apresentação do ADA para a configuração de áreas de reserva legal e consequente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 (redação da MP 2.166-67/01). Tal regra, por ter cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar os contribuintes. 2. A isenção decorrente do reconhecimento da área não tributável pelo ITR não fica condicionada à averbação, a qual possui tão somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. 3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 4.771/65. 4. Cabe ao Fisco demonstrar que houve equívoco no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, passível de fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade com o art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.00.006274-2/PR - 28 de junho de 2011) Como se observa, em face da legislação posterior (MP n° 2.166/2001) mais benéfica, dispensando o contribuinte de comprovação prévia das áreas declaradas em sua DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA ou mesmo a averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel para fins do benefício fiscal em epígrafe, mormente em homenagem ao princípio da retroatividade benigna da referida norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000. Pois bem. De acordo com a explanação encimada, destaco que, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° Fl. 185DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721311/2010-94 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Inclusive, observa-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. À vista disso, a falta de ADA não deve ser considerada impeditiva à exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal, mantendo, desse modo, coerência com a conduta que seria adota pela Procuradoria da Fazenda Nacional caso a questão controvertida fosse levada à apreciação do Poder Judiciário. Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. É preciso deixar registrado que neste processo a lide diz respeito exclusivamente à glosa da área de preservação permanente de 50,0 ha. Pois bem, o contribuinte traz aos autos Laudo Técnico, fls., o qual conclui pela existência de uma área de preservação permanente, rechaçada a pretensão fiscal. Neste diapasão, sendo dispensada a apresentação do ADA, impõe-se reconhecer a isenção pleiteada sobre 50,0 ha declarados como área de preservação permanente. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 186DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.907977/2012-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.
Numero da decisão: 1401-003.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).

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PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 79 77 /2 01 2- 82 Fl. 194DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907977/2012-82 O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422. A DRF de Campinas, SP, por meio de despacho decisório indeferiu o pedido em razão de o pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente alega, em síntese, que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. Até o ano de 2005 a recorrente usufruía os benefícios fiscais previstos no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 3.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 3.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 3.3. Licença para “Outras Marcas”. 4. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 5. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 6. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Ocorre que com a edição da Lei nº 11.196/2005, a recorrente migrou do PDTI para regime específico previsto na mencionada lei. 7. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. Apenas os percentuais sofreram alterações para 20% até o ano de 2008 e 10% de 2009 a 2013; Fl. 195DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907977/2012-82 8. Especificamente, o art. 17, V, da Lei n.º 11.196/2005, que entrou em vigor a partir de janeiro de 2006, conferiu expressamente o direito ao crédito sobre o IRRF retido e pago sobre remessas ao exterior a título de royalties e outros direitos em virtude da transferência de tecnologia; 9. O Decreto n.º 5.798/2006, art. 3º, §4º dispôs expressamente que o crédito de IRRF a que se refere o inciso V, do art. 17 da Lei n.º 11.196/2005 seria objeto de restituição em moeda corrente, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda (MF). 10. Entretanto, em que pese a previsão expressa contida na Lei n.º 11.196/2005 e no Decreto n.º 5.798/2006, a única norma infralegal expedida referente à forma de aproveitamento desse crédito só veio a ser editada em 30/08/2011 (Portaria MF n.º 426/2011), ou seja, cinco anos após a edição da lei e quase 3 anos depois da entrega do PER/DCOMP. Este ato previu expressamente qual seria a forma de aproveitamento do crédito de IRRF previsto na lei. 11. Até aquele momento a única forma possível de aproveitamento do crédito era o pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 12. A requerente cumpre concretamente todas as condições elencadas na Portaria MF n.º 426/2011 no caso concreto e este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 13. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 14. A Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 41, §2º expressamente previa que “a restituição de crédito de IRRF será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de PDTI ou PDTA, no prazo de trinta dias contados da data de entrada do pedido, observadas as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF.” 15. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 16. A requerente juntou a estes autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, é incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 17. Concluindo, a requerente argumenta que já usufruía do benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000, que possuem as mesmas condições de aproveitamento dos benefícios previstos na Lei n.º 11.196/2005. Em resumo, a requerente alegar que: 17.1. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; Fl. 196DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907977/2012-82 17.2. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 17.3. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; 17.4. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 17.5. A recorrente atende aos requisitos exigidos pela Lei nº 11.196/2005 para gozar do incentivo de crédito de IRRF previsto em seu art. 17, V; 18. Levando-se em consideração todas as informações e documentos anexados entende ter demonstrado seu direito aos créditos de IRRF solicitados no PER/DCOMP e requer seja conhecida e totalmente provida a presente Manifestação de Inconformidade, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 19. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 20. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Por sua vez, a decisão de primeira instância, ainda que tenha reconhecido que a Interessada demonstrou que havia cumprido os requisitos materiais para gozo do regime especial (PDTI), negou a Manifestação de Inconformidade sob o argumento de que a portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia nº 803 de 28 de setembro de 2000 estendeu o benefício do incentivo fiscal apenas até 18 de junho de 2002, logo, a Contribuinte não fruía mais deste regime especial no período referência da PER apresentada. Por sua vez a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário visando a comprovação de que ainda estava em vigor o regime especial suscitado nos mês indicado no PER apresentado. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Conforme narrado, o presente feito se debruça sobre pedido de restituição da Recorrente de crédito incentivado de IRRF sobre remessa de royalties ao exterior no âmbito do Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Fl. 197DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907977/2012-82 Segue transcrição do art. 4º, inciso V da citada lei: Art. 4º Às empresas industriais e agropecuárias que executarem PDTI ou PDTA poderão ser concedidos os seguintes incentivos fiscais, nas condições fixadas em regulamento: V - crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial;(Vide Lei nº 9.532, de 1997) § 3º Os benefícios a que se refere o inciso V somente poderão ser concedidos a empresa que assuma o compromisso de realizar, durante a execução do seu programa, dispêndios em pesquisa no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses benefícios. Posteriormente houve a redução dos percentuais para 30% no caso de fatos geradores ocorridos entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% de 2009 a 2013 sem alterar as condições de fruição do benefício, conforme Lei 9.532/97 que transcrevo: Art. 2º Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso Ie no§ 3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as posteriores alterações, nos arts. 1º, inciso II,19e23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, ficam reduzidos para: I - 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;(Vide Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) II - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. Tal beneficio foi regulamentado originalmente pelo Decreto nº 949/93. Segue os dispositivos que se aplicam ao caso: Regulamenta a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências. Art.13. As empresas titulares dos PDTI ou PDTA poderão usufruir dos seguintes incentivos fiscais, quando expressamente concedidos pelo MCT: I - dedução, até o limite de oito por cento do Imposto de Renda (IR) devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, incorridos no período-base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano-calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes; ... Fl. 198DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907977/2012-82 V - crédito de cinqüenta por cento do IR retido na fonte e redução de cinquenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; ... Parágrafo único. Na apuração dos dispêndios realizados em atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, não serão computados os montantes alocados, como recursos não reembolsáveis, por órgãos e entidades do poder público. .. Art. 20. Os incentivos fiscais dos incisos III e IV do art. 13 não serão concedidos simultaneamente com os previstos no inciso V do mesmo artigo. Art. 21. Quando o pleito contemplar os incentivos fiscais de que tratam os incisos V ou VI do art. 13, o PDTI ou PDTA deverá ser apresentado com a cópia da averbação dos contratos de transferência de tecnologia pelo Instituto de Propriedade Industrial (INPI). Art. 22. Os incentivos fiscais de que trata o inciso V do art. 13 somente serão concedidos à empresa que assumir o compromisso de realizar, na execução do PDTI ou PDTA, dispêndios em pesquisa e desenvolvimento, no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses incentivos, atualizados monetariamente. Art. 23. O crédito do IR retido na fonte, a que se refere o inciso V do art. 13, será restituído em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda. No caso, o ato normativo a que se refere o art. 23 supra é a Portaria MF nº 267/96, que definiu as condições para gozo do incentivo, conforme segue: PORTARIA MF Nº 267, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996 "Dispõe sobre a restituição de 50% do IRRF à empresas titulares de PDTI ou PDTA." O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 23 do Decreto nº949, de 5 de outubro de 1993, resolve: Art. 1ºA restituição de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica, científica e de serviços técnicos especializados, previstos em contratos averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, ou de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário PDTA, no prazo de trinta dias, contados da data de entrada do pedido. Art. 2ºO pedido deverá ser dirigido à Unidade Local da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da requerente, com a informação do número da conta-corrente e agência bancária em que a interessada deseja receber o crédito da restituição, anexado dos seguintes documentos. I - segunda via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, autenticada mecanicamente, comprovando o recolhimento do imposto; Fl. 199DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907977/2012-82 II - certificado de averbação expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; III - portaria expedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, atestando que a empresa está habilitada ao benefício, com indicação da data de sua publicação no Diário Oficial da União; IV - certidões negativas expedidas pela Secretariada Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme estabelece, respectivamente, o art.60 da Lei nº9.069, de 29 de junho de 1995, e art. 84, inciso I, alínea "a", do Decreto nº612, de 21 de julho de 1992; V - comprovante dos valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes no exterior. Art. 3º Reconhecido o direito creditório, a restituição será paga, através da emissão de Ordem Bancária - OB, em favor do interessado. Pois bem, estabelecido as bases legais pertinentes a matéria sob análise, passamos a análise do caso concreto. A Recorrente cumpriu os requisitos dos incisos I e II do dispositivo retro juntando aos autos os respectivos documentos, tal circunstância foi reconhecida pela própria decisão de primeira instância. Quanto a habilitação expedida pelo MCT por meio de portaria, conforme disposto no inciso III supra, a Recorrente havia apresentado em primeira instância apenas a Portaria MCT nº 803 de 28/09/2000 que concedeu o incentivo previsto no inciso V do art. 13 do Decreto 949/93 até a data de 18/06/2002, in verbis: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 (...) Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Neste ponto surge a divergência da Recorrente para com a decisão recorrida. Conforme constou da decisão atacada, não fora anexado aos autos qualquer outro ato autorizativo do MCT prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Como o período de recolhimento do IRRF que a Recorrente busca a restituição ultrapassa esta data, seu pleito foi indeferido. Contudo, em sede de Recurso Voluntário a Interessada trouxe que em 06/05/2003 foi publicado a Portaria MCT nº 203/03 aprovando novo PDTI em favor da Recorrente nos termos que transcrevo: PORTARIA Nº 203, DE 30 DE ABRIL DE 2003 Dispõe sobre a aprovação do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA e concede os incentivos fiscais que especifica. Fl. 200DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907977/2012-82 O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, "caput", e 30 do Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, as alterações da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, resolve: Art. 1º Aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 45.985.371/0001-08, de acordo com o Processo MCT/SEPTE nº 01.0002/03, e conceder-lhe, para a aprazada e fiel execução do referido Programa, os seguintes incentivos fiscais: I - dedução, até o limite de quatro por cento do Imposto de Renda - IR devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial, incorridos no período base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º do Decreto nº 949/93, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano-calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes, no valor de até R$ 2.079.503,00; II - crédito de trinta por cento do IR retido na fonte e redução de vinte e cinco por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários incidentes sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, no valor de até R$ 2.440.000,00. Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses. (...)” (grifou-se) Note-se que a portaria acima determina um prazo de 60 meses para concessão do incentivo em questão, logo a Recorrente poderia usufruí-lo até a data de 30/04/2008. Ainda, informa, e anexa aos autos, que em 12/03/2007 teve publicada a Portaria MCT nº 133/07 revogando a de nº 203/03 supra citada, a pedido da própria Recorrente face a sua migração para o regime especial regido pela Lei 11.196/2005, conhecida como “Lei do Bem”. Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância. Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: - pagamento de royalties para exploração de patentes de invenção, modelos, desenhos industriais, uso de marcas ou propagandas; - remuneração de serviços técnicos, de assistência técnica, de assistência administrativa e semelhantes; Fl. 201DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907977/2012-82 - direitos autorais, inclusive no caso de aquisição de programas de computador (software), para distribuição e comercialização no Brasil ou para uso próprio, sob a modalidade de cópia única, exceto películas cinematográficas. Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 202DF CARF MF

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8044913 #
Numero do processo: 13736.001222/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.834
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 12 22 /2 00 8- 52 Fl. 42DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.001222/2008-52 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 43DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.001222/2008-52 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 44DF CARF MF

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