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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567030 #
Numero do processo: 13558.000322/2005-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2101-000.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.000322/2005­17  Recurso nº              Resolução nº  2101­000.047  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de fevereiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  EVALDO CAMPOS PAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente      (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Célia  Maria  de  Souza  Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  O recurso voluntário  em exame pretende  a  reforma do Acórdão nº 15­15.266,  proferido pela 3ª Turma da DRJ Salvador, que, por unanimidade de votos,  julgou procedente  em parte o  lançamento, para  restabelecer parte da dedução com despesa médica, no valor de  R$6.157,34, relacionada a plano de saúde.     Fl. 106DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13558.000322/2005­17  Resolução n.º 2101­000.047  S2­C1T1  Fl. 2          2 As  infrações  indicadas no  lançamento,  consoante Termo de Verificação Fiscal  às fls. 06/07, são as seguintes:  1. DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESAS MEDICAS. Na  Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física  do exercício de 2000 o contribuinte deduziu a  título de despesas  médicas o valor de R$ 24.098,07, entretanto, somente apresentou  A fiscalização recibo no valor de R$ 260,00 emitido pela Dra. Ivie  Campo Dall'Orto. Verifica­se que houve uma despesa  indevida a  esse titulo de R$ 23.838,07.  2. DEDUÇÃO  INDEVIDA COM DESPESAS COM  INSTRUÇÃO. Na  Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física  do exercício de 2000 o  contribuinte deduziu a  título de despesas  com  instrução  o  valor  de  R$  10.666,20,  tendo  apresentado  comprovantes de despesas com instrução com as suas duas filhas no  valor  total  de R$ 10.032,08. Ocorre que o  limite  individual com  despesas  com  instrução  é  de  R$  1.700,00  de  modo  que  o  valor  considerado dedutível foi de R$ 3.400,00. Sendo assim, o valor da  dedução indevida a esse titulo é R$ 7.266,20.  3.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  A  TÍTULO  DE  CONTRIBUIÇÕES  À  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  de  2000  o  contribuinte  deduziu  a  titulo  de  contribuições  a  previdência  privada  a  quantia  de  R$  6.157,31  porém  não  apresentou  fiscalização  nenhuma  documentação  comprobat6ria  da  despesa  realizada, de modo que todo o valor deduzido foi desconsiderado.  Ao apreciar o litígio,  instaurado com a impugnação tempestiva às fls. 30/33, o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  acolheu  a  dedução  com  plano  de  saúde  no  valor  de  R$6.157,34, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1999   DEDUTIBILIDADE DESPESA. COMPROVAÇÃO.  A dedução das despesas  limita­se a pagamentos especificados  e  comprovados mediante documentação hábil e idônea.  Lançamento Procedente em Parte  Em  seu  apelo  ao  CARF  (fls.  67/69)  o  recorrente  terce  as  seguintes  considerações:  Conforme  comprova  a  Certidão  da  Vara  Cível  da  comarca  de  Itamaraju  Bahia,  (DOC.  01),  o  recorrente  ajuizou  uma Ação  de  Obrigação  de  Fazer,  tombada  sob  n.  1347379­ 7/2006 em face do Banco Bradesco S/A,  requerendo a condenação do mesmo na obrigação do  reembolso  de  todas  as despesas decorrentes  de  cobertura hospitalar, médica  e  ambulatorial  em  geral,  em  virtude  de  problemas  de  saúde  ocorrido  no  ano  de  1999,  no  valor  de R$  22.983,72  (vinte e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos).  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13558.000322/2005­17  Resolução n.º 2101­000.047  S2­C1T1  Fl. 3          3 Esclarece que  a  ação  foi ajuizada no  ano de 2000  sob nº 156/2000, e,  em  face da  implantação do Sistema SAIPRO do Tribunal de Justiça da Bahia o número do processo antigo  (156/2000),  foi  substituído  pelo  n.  1347379­7/2006,  conforme  poderá  ser  observado  nas  Movimentações de Processo (DOC. 02).  (...)  Ressalta­se ainda que em face da morosidade da Justiça, somente em 24­11­2006 é  que  o  recorrente  obteve  êxito  através  da  r.  Sentença  (DOC.  03),  proferida  pelo  Dr.  Hilton  de  Miranda Gonçalves,  ,sendo  o Banco Bradesco  condenado  a  pagar  ao  recorrente  o  valor  acima  indicado, in verbis:   "Isto  posto,  julgo  procedente  o  pedido  nos  termos  dos  fundamentos  acima declinado, para condenar o réu ao. pagamento de R$ 22.983,72  (vinte  e  dois  mil,  novecentos  e  oitenta  três  reais  e  setenta  e  dois  centavos),  acrescidos  de  correção  pela  TAXA  SEL1C,  a  partir  da  citação valida”.  Por  fim,  requer  a  insubsistência  do  lançamento,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro José Raimundo Tosta Santos  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.   Do exame das peças processuais, entendo que há questão prejudicial à análise  do mérito do litígio em exame.  Como  afirmado  pelo  próprio  contribuinte  as  despesas  não  consideradas  como  dedutíveis  pela  decisão  de  primeiro  grau  integram  uma  ação  judicial  interposta  contra  o  Bradesco Saúde, para reembolso das despesas médicas.  É  licito afirmar, portanto, que havendo decisão final  favorável ao contribuinte,  haverá o reembolso das despesas pelo Bradesco Saúde, tornando­as indedutíveis do imposto de  renda, por expressa vedação contida no § 2º, inciso IV, do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995.  Em  face  ao  exposto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos do artigo 265, inciso IV, “a”, do CPC, para que a autoridade preparadora acompanhe o  desenrolar do processo judicial (fls. 70/75), cuja decisão é prejudicial ao presente litígio, e que  segundo  afirma o  interessado  encontra­se pendente  de  julgamento  no Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da Bahia. Havendo o  trânsito  em  julgado,  devolva­se  este  processo  ao CARF com o  inteiro teor da decisão final proferida no processo judicial.   (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos     Fl. 108DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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4518765 #
Numero do processo: 10983.908295/2009-48
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908295/2009­48  Resolução nº  3801­000.410  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Por  meio  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  eletronicamente,  a  requerente  postula  a  compensação  de  débito  de  contribuição  com  crédito  decorrente  de  pagamento a maior.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Florianópolis/SC, nos  termos de  despacho  decisório  eletrônico  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  a  compensação efetuada.   Após ter sido cientificado dessa decisão, a interessada interpôs manifestação de  inconformidade.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não homologou a compensação.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime, foi  convertido  em  diligência  para  que  a Delegacia  de  origem  apurasse  a  correta  composição  da  base de cálculo da contribuição com base na escrituração fiscal e contábil, segundo o conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Além  disso,  solicitou­se  que  fosse  informado  se  a  recorrente  havia  proposto  ação  judicial  com  o  mesmo objeto deste processo administrativo fiscal.   A DRF de origem atendeu parcialmente o solicitado na Resolução.  Após  a  realização  da  diligência  fiscal,  a  autoridade  fiscal  arguiu  que  o  prazo  para  apresentação  do  Recurso  Voluntário  transcorreu  sem  qualquer  manifestação  válida  do  contribuinte,  devendo  ser  procedida  a  imediata  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Sustenta  que houve  um equívoco  no  encaminhamento  anterior do  processo  ao  CARF, visto que o recurso voluntário foi assinado pelo Sr. Maurício Alvarez Mateos, o qual  não tem legitimidade para representar a interessada perante a Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB).  Outrossim,  apurou­se  com  fundamento  na  escrita  fiscal  e  contábil  a  base  de  cálculo e o valor devido da contribuição para o período de apuração em discussão.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908295/2009­48  Resolução nº  3801­000.410  S3­TE01  Fl. 4          3   Voto  O  recurso  é  tempestivo,  todavia  não  atende  os  demais  pressupostos  recursais,  uma  vez  que  seu  conhecimento  estará  condicionado  à  regularização  da  representação  processual, conforme será demonstrado.   Como  constatado  pela  autoridade  fiscal  que  realizou  a  diligência  fiscal,  o  signatário do recurso voluntário não comprovou ter poderes para representar a pessoa jurídica,  todavia não se deve adotar como solução do litígio a preclusão temporal, ou seja, a declaração  de revelia.   Registre­se que este relator, ao propor a conversão do julgamento em diligência,  não atentou para o fato de que o recurso voluntário foi subscrito por advogado sem instrumento  procuratório válido.  O vício na representação processual não deve resultar na cobrança imediata dos  débitos. O artigo 13 do Código de Processo Civil, inciso II, dispõe que:  “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará  prazo razoável para sanar o defeito.  Não cumprindo o despacho dentro do prazo, se a providência couber:  (...)  II – ao réu, reputar­se­á revel.”(grifo nosso)  Assim,  ao  receber  o  recurso  voluntário,  a  autoridade  preparadora  deveria  verificar  se  o  representante  legal  era  detentor  de  poderes  para  representar  a  interessada.  Constatado  o  vício,  a  recorrente  deveria  ter  sido  intimada  a  regularizar  a  representação  processual. Este procedimento não foi adotado e não pode trazer prejuízos à recorrente.   Tenha­se  presente  que  o  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  nos  termos  propostos pela autoridade fiscal implicaria em um enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional,  pois resultaria na cobrança indevida de débito. A administração pública pauta principalmente  pelos princípios da legalidade, moralidade e eficiência.   De sorte que o presente processo deve retornar à Delegacia de origem para que,  no prazo de quinze dias,  seja dada  à  recorrente  a possibilidade de  regularizar  a  sua  situação  processual.   Ademais,  do  exame  dos  documentos  da  diligência  fiscal,  verifica­se  que  a  diligência não foi cumprida integralmente, pois a recorrente não foi devidamente cientificada  de seu teor, em especial dos cálculos efetuados pela autoridade fiscal.  A falta de intimação da diligência viola o princípio do devido processo legal e  implica  ofensa  ao  amplo  direito  de  defesa  administrativa,  que  é  uma  garantia  individual  e  reconhecida constitucionalmente.   Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908295/2009­48  Resolução nº  3801­000.410  S3­TE01  Fl. 5          4 Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  intime à interessada no prazo de 15 (quinze) a regularizar a representação  processual;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo acima.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator          Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10886.001978/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 Ementa: SIMPLES NACIONAL. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS INADIMPLIDOS E NÃO-SUSPENSOS RELACIONADOS AO INSS. EXCLUSÃO DO SISTEMA. LEI COMPLEMENTAR N O 123/2006. 1. Verificando-se, na oportunidade, a existência de débitos inadimplidos pela contribuinte contra o INSS, e sem a exigibilidade suspensa, a conclusão, a partir da aplicação das disposições normativas de regência, é a efetivação de sua exclusão. 2. A simples pretensão de parcelamento dos débitos, nos termos determinados pela Lei 11.941/2009, não se faz suficiente para a desconstituição da exclusão efetivada, sobretudo porque, conforme ali expressamente se verifica, os referidos débitos não podem ser incluídos na sistemática ali determinada.
Numero da decisão: 1301-000.778
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     2 EDITADO EM: 03/05/2012  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni  de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  A discussão travada nos autos refere­se à manifestação de inconformidade da  contribuinte  em  relação  ao  Ato  Declaratório  DRF/NIT  no  431111/2010,  que,  segundo  se  verifica, teria determinado a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL, tendo em vista a  verificação da existência de débitos com a exigibilidade não suspensa no período de 07/2007 a  12/2008, a teor do que determinado pela legislação específica de regência (LC 123, Art. 17, V  e Art. 3o, II, d, c/c Art. 5o, I da Resolução CGSN no 15), com efeitos a partir de 01/01/2011.  A  contribuinte,  por  sua  vez,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  reconhece a existência dos débitos, mas destaca que todos eles teriam sido, segundo acredita,  incluídos  no  parcelamento  de  que  trata  a  Lei  11.941/2009,  sendo,  assim,  irregular  a  sua  exclusão da forma como realizada.   Apreciando  as  razões  da  impugnação,  entretanto,  conclui  a  douta  DRJ  de  origem  que,  apesar  das  alegações  apresentadas,  a  verificação  da  existência  dos  débitos  inadimplidos, da forma como apontado, já se faz, por si, suficiente para a regular exclusão da  empresa da sistemática própria do SIMPLES, sendo tal apontamento, inclusive, conseqüência  lógica da aplicação das respectivas disposições de regência.   Por fim, conclui a decisão recorrida no sentido da negativa de provimento à  manifestação  de  inconformidade,  da  forma  como  apresentada,  mantendo,  assim,  o  Ato  Declaratório Executivo DRF/NIT no 431111, de 01/09/2010, nos termos em que apresentado.   Intimada  da  referida  decisão  no  dia  10/03/2011,  apresenta  a  contribuinte  o  seu respectivo Recurso Voluntário no dia 06/04/2011, argüindo, de forma sumária, que tendo  promovido  a  pretensão  de  inclusão  dos  referidos  débitos  no  sistema de parcelamento  da Lei  11.941/2009, não poderia ser validamente excluída do sistema, da forma como realizado.  Esse é, na essência, o relatório.     Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER   Considerando a  tempestividade do recurso oferecido, concluo pela presença  de  todos os  requisitos  intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade,  razão porque conheço do  recurso.   Conforme antes destacado, a discussão travada nos presentes autos refere­se,  singelamente, à verificação, por parte dos agentes fiscais respectivos, da existência de débitos  não  quitados  e  não  suspensos  mantidos  contra  a  contribuinte,  em  relação  aos  períodos  apontados  (2007/2008),  o  que  imporia,  na  oportunidade,  a  necessidade  de  sua  exclusão  do  SIMPLES NACIONAL.   Fl. 44DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10886.001978/2010­12  Acórdão n.º 1301­000.778  S1­C3T1  Fl. 2          3 A recorrente, pretendendo defender­se da imputação realizada, reconhece, de  fato,  a  existência  dos  débitos,  destacando,  todavia,  que,  em  relação  a  eles,  teria  requerido  o  parcelamento respectivo, o que, entretanto, segundo aponta, somente teria obtido resposta após  o recebimento do ato declaratório de exclusão, da forma como realizada.   A  par  das  considerações  apresentadas,  cumpre  ressaltar  que,  a  teor  do  que  determinam as especificas disposições de regência, a existência dos débitos apontados, por si  só, faz­se já suficientes para a imposição da exclusão determinada, valendo o destaque, a esse  respeito, das seguintes disposições normativas de regência:     LEI COMPLEMENTAR NO  123/2006  Art. 17.  Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples  Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:   (...)  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, ou com as  Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja  suspensa;     Resolução  CGSN nº 15/2007  Art. 3º A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP,  dar­se­á:  (...)  II – obrigatoriamente, quando:  (...)  d. incorrer na hipótese de vedação prevista no inciso XVI do art. 12 da Resolução  CGSN nº 4, de 2007.  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Art. 5º A exclusão de ofício da ME ou da EPP optante pelo Simples Nacional dar­se­á  quando:  I – verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;  (...)      Resolução  CGSN nº 4/2007  Art. 12. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples  Nacional a ME ou a EPP:  (...)  XVI – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as  Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja  suspensa;  (...)       A  partir  dessas  disposições,  conclui­se  que,  de  fato,  verificando­se  a  simples  existência do débito inadimplido, sem a co­respectiva referência de suspensão da exigibilidade  cabível, impõe­se, de pronto, a necessária exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL, nos  termos referenciados.           Considerando, na presente vertente, que o débito apontado consubstancia­se, de  fato, na categoria  apontada pelos dispositivos  invocados, e,  ainda, que em relação a ele, não  apresenta  a  recorrente  qualquer  indicação,  registro  ou  informação  a  respeito  da  eventual  suspensão de exigibilidade, não pode se outra a conclusão, senão, a imposição da exclusão da  forma como realizada.   Fl. 45DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     4      Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário interposto, mantendo­se, assim, na íntegra, a r. decisão recorrida.           É como voto.    (Assinado digitalmente)  Carlos Augusto de Andrade Jenier ­ Relator                               Fl. 46DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10865.900864/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2002 BONIFICAÇÕES EM MERCADORIA. RECEITA. COMPOSIÇÃO. As receitas, de fato custos/despesas, de bonificações em mercadorias não integram a base de cálculo da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida, homologa-se a compensação do débito fiscal nela declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3301-001.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2002 BONIFICAÇÕES EM MERCADORIA. RECEITA. COMPOSIÇÃO. As receitas, de fato custos/despesas, de bonificações em mercadorias não integram a base de cálculo da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida, homologa-se a compensação do débito fiscal nela declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 630          1 629  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900864/2008­72  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.552  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  COFINS ­ DCOMP  Recorrente  INDÚSTRIA CERÂMICA FRAGNANI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2002  BONIFICAÇÕES EM MERCADORIA. RECEITA. COMPOSIÇÃO.  As  receitas,  de  fato  custos/despesas,  de  bonificações  em  mercadorias  não  integram a base de cálculo da Cofins.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Declaração de  Compensação  (Dcomp)  transmitida,  homologa­se  a  compensação  do  débito  fiscal nela declarado.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente  (Assinado Digitalmente)  Jose Adão Vitorino de Morais – Relator     Fl. 630DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez Lópes, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade  interposta contra despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  tributário  de  IRPJ,  vencido  em  30/06/2004, declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) às fls. 02/06, transmitida em  30/06/2004,  com  crédito  financeiro  de  Cofins,  decorrente  pagamento  a  maior  efetuado  em  15/02/2002, referente à competência de janeiro desse mesmo ano.  A  DRF  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  financeiro  declarado  já  havia  sido  utilizado  integralmente  para  quitar o débito da Cofins declarado na respectiva DCTF, para aquele mês, conforme despacho  decisório às fls. 07.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação de  inconformidade  (fls.  10/12),  insistindo na homologação  da  compensação do  débito fiscal declarado, alegando, em síntese, que, equivocadamente, incluiu na base de cálculo  da  contribuição  valores  correspondentes  a  bonificações  em  mercadorias  o  que  resultou  em  pagamento indevido da contribuição.  Em  face  dessa  alegação,  a DRJ  converteu  o  julgamento  em diligência  para  que a recorrente fosse intimada a comprovar a incondicionalidade dos descontos concedidos.  Em  atendimento  à  diligência,  a  recorrente  apresentou  a  documentação  juntada às fls. 41/579.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a não­homologação da  compensação do débito declarado, conforme  Acórdão nº 14­27.443, datado de 01/02/2010, às fls. 582/587, sob a seguinte ementa:  “BASE  DE  CÁLCULO.  COMPOSIÇÃO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS.  As  bonificações  concedidas  em  mercadorias  configuram  descontos, podendo ser excluídas da receita bruta para efeito de apuração da base  de cálculo da Cofins, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e  não dependerem de evento posterior à emissão desse documento.  Dispositivos Legais: arts. 2º e 3º, § 2º, da Lei nº 9.718, de 27/11/1998; e IN  SRF nº 51, de 03/11/1978.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (589/596),  requerendo a  sua  reforma a  fim de se homologue a  compensação do débito  fiscal  declarado, alegando, em síntese, a mesma razão expendida na manifestação de inconformidade,  ou  seja,  que  incluiu  indevidamente  na  base  de  cálculo  da  contribuição  valores  referentes  a  bonificações  concedidas  mediante  a  emissão  de  notas  fiscais  das  mercadorias  dadas  o  que  importou em descontos incondicionais.  É o relatório.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10865.900864/2008­72  Acórdão n.º 3301­01.552  S3­C3T1  Fl. 631          3 Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A questão de mérito se restringe à incidência ou não da Cofins sobre valores  de mercadorias dadas em bonificações.  A legislação da dessa contribuição com incidência cumulativa, Lei nº 9.718,  de 27/11/1998, assim dispões quanto à base de cálculo dessa contribuição:  “Art.  2º.  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I.  –  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  (...).”  Segundo  este  dispositivo  legal,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento mensal, assim entendido a receita operacional bruta da venda de mercadorias, de  mercadorias e serviços e de serviços.  Os  valores  das  mercadorias  dadas  em  bonificações,  ainda  tenham  sido  mediante  a  emissão  de  notas  fiscais  e  não  descontos  incondicionais  nas  respectivas  notas  fiscais, não compõem a receita operacional bruta e, portanto, não integram o faturamento, não  implicam em ingressos de recursos nem aumento do patrimônio líquido da pessoa jurídica.  Além disto,  levando­se  em conta que bonificação em mercadorias pode  ser  definida como vantagem, benefício, desconto  incondicional,  redução de preço, dentre outros,  pode­se excluí­la da base de cálculo da contribuição, enquadrando­a no inciso I do § 2º do art.  3º, da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, citado e transcrito acima.  No presente caso, as cópias das notas fiscais às fls. 41/421 e do livro Registro  de Saídas de Mercadorias às  fls. 422/579, comprovam a concessão de mercadorias dadas em  bonificações, sem a imposição de quaisquer requisitos.  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 O fato de as bonificações terem sido efetuadas mediante a emissão de notas  fiscais  específicas  que  acompanharam  as  notas  fiscais  de  vendas  dos  produtos  e  não  como  descontos nas respectivas notas fiscais de vendas não descaracteriza a incondicionalidade dos  descontos.  Assim,  demonstrado  e  provado  que  a  recorrente  apurou  e  pagou  a  contribuição referente à competência de janeiro de 2002 sobre a receita operacional bruta, sem  exclusão  dos  valores  das  bonificações,  o  pagamento  a  maior  decorrente  da  não  exclusão  daqueles valores constitui indébito tributário passível de restituição/compensação.  A  compensação  de  débito  fiscal, mediante  a  transmissão  de Declaração  de  Compensação (Dcomp) e sua extinção por homologação, segundo o art. 74 da Lei nº 9.430, de  27/12/1996, está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, conforme demonstrado anteriormente, a recorrente faz jus  à  repetição/compensação  do  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  da  Cofins  sobre  valores de mercadorias dadas em bonificações.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou provimento  ao  recurso voluntário para  reconhecer o direito de a  recorrente excluir da base de cálculo da  Cofins, apurada para a competência de janeiro de 2002, os valores das mercadorias dadas em  bonificações,  conforme  as  cópias  de  notas  fiscais  às  fls.  41/421,  cabendo  a  autoridade  administrativa  competente  apurar  o  indébito  tributário  sobre  tais  valores,  acrescer  ao  total  apurado  juros compensatórios, à  taxa Selic, e homologar a compensação do débito declarado  até o montante apurado.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 633DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13736.000441/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004. IRPF. GRATIFICAÇÃO. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A LEI Nº 8.852 NÃO AUTORGA ISENÇÃO. A lei que concede isenção, nos termos do § 6º do art. 150 da Constituição Federal, deve ser específica. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos e da forma de percepção das rendas ou proventos. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-002.151
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1 0  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13736.000441/2008­14  Recurso nº  172.358   Voluntário  Acórdão nº  2102­02.151  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  IVONNE VAZ GIORGETTA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)  Exercício: 2004.  IRPF.  GRATIFICAÇÃO.  ISENÇÃO.  EXIGÊNCIA  DE  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA. A LEI Nº 8.852 NÃO AUTORGA ISENÇÃO.  A  lei  que  concede  isenção,  nos  termos  do  §  6º do  art.  150  da Constituição  Federal,  deve  ser  específica.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos.  A  Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Recurso voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)   Francisco Marconi de Oliveira – Relator  Participaram do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Atílio  Pitarelli,  Núbia  Matos  Moura, Acácia Sayuri Wakasugi e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.     Fl. 35DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA   2 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  com  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  Suplementar,  exercício  2004  (fls.  3/5),  referente a omissão de rendimentos tributáveis recebidos do Comando do Exército no valor de  R$  12.355,20  (doze  mil,  trezentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  vinte  centavos),  apurando­se  R$  2.800,09  (dois mil  e oitocentos  reais e nove centavos) de  imposto, que sofre  a  incidência de  multa de ofício e juros de mora.   A  contribuinte  apresentou  impugnação  solicitando  a  improcedência  do  lançamento, tendo em vista que os rendimentos recebidos a título de “Adicional por tempo de  serviço  e  compensação  orgânica”  estariam  entre  as  hipóteses  de  exclusão  de  incidência  de  tributação  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  nos  termos  do  inciso  III  do  art.  1º,  inciso  III,  alínea “d” e “n” da Lei nº 8.852, de 1994.   A Primeira Turma de  Julgamento  da DRJ/RIO  II,  por meio  do Acórdão  nº  13­19.726, entendeu ser procedente o lançamento.  Cientificada em 15 de agosto de 2008 (fl. 27), a contribuinte interpôs recurso  voluntário no dia 25 de mesmo mês (fls. 28/29), alegando que:  a)  os  rendimentos  correspondem  ao  “Adicional  por  Tempo  de  Serviço  e  Compensação  Orgânica”,  indevidamente  incluído  como  rendimentos  tributável; e  b)  a lei nº 8.852, de 1994, no art. 1º, inciso III, alíneas “d” e “n”, reconheceu  a  ilegalidade  da  incidência  do  adicional  por  tempo  de  serviço,  e  assegurou, expressamente, a exclusão das referidas vantagens.  É o relatório.      Fl. 36DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA Processo nº 13736.000441/2008­14  Acórdão n.º 2102­02.151  S2­C1T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira   Declara­se  a  tempestividade,  uma  vez  que  a  contribuinte  foi  intimada  da  decisão de primeira instância e interpôs o recurso voluntário no prazo regulamentar. Atendidos  os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o recurso.  A  requerente  solicita  que  seja  considerada  isenta  do  imposto  de  renda  a  gratificação denominada “Adicional por Tempo de Serviço e Compensação Orgânica”.   Não procede a argumentação da contribuinte, haja vista que a Lei nº 8.852, de  1994, no dispositivo citado, não contempla as hipóteses de incidência ou isenção do imposto de  renda pessoa física. A lei – que dispõe sobre a aplicação dos art. 37, incisos XI e XII, e 39, §  1º,  da  Constituição  Federal  –  apenas  define  o  que  seja  vencimento  básico,  vencimentos  e  remuneração  para  efeitos  dos  seus  dispositivos.  As  exclusões  referem­se  unicamente  ao  conceito de remuneração.  A  lei  que  concede  isenção,  nos  termos  do  §  6º do  art.  150  da Constituição  Federal, deve ser específica. Ainda, conforme expresso no Código Tributário Nacional, art. 11,  a legislação tributária deve ser interpretada literalmente.  De acordo com a Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, a tributação independe  “da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos [...] e da forma de percepção das rendas  ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer título.”  Os rendimentos isentos do imposto de renda estão consolidados no Capítulo  II  do Título  IV  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.000,  de  1999 (arts. 39 a 42). E a gratificação referida não está computada entre os rendimentos isentos  e não tributáveis.  Esse entendimento está expresso na Súmula CARF nº 68: “A Lei n° 8.852, de  1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física”. Portanto, de aplicação obrigatória pelos membros deste Colegiado.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator              Fl. 37DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA   4                 Fl. 38DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 13056.001028/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Simples Nacional Data do fato gerador: 01/01/2009 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - DÉBITOS COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL D O BRASIL 1- Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. 2- O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1301-000.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por MAIORIA, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator, vencido o conselheiro VALMIR SANDRI.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior  (Presidente), Carlos Augusto de Andrade Jenier, Jaci de Assis Junior, Diniz Raposo e  Silva, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior, Valmir Sandri, Paulo Jakson Da Silva Lucas,  Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva.    Relatório  Por  bem  apresentar  a  realidade  dos  autos,  adoto  o  relatório  presente  na  r.  decisão de origem, que assim aponta:  “Trata­se de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado,  em  24/11/2008,  às  fls.  01/11,  em  razão  de  sua  exclusão  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte ( Simples Nacional) através do Ato Declaratório Executivo – ADE DRF/NHO n°  340055, de 22 de agosto de 2008 ( fls. 17 ).    A referida exclusão ocorreu em virtude do contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública  Federal, com exigibilidade não suspensa e está  fundamentada no  inciso   V do art. 17 da Lei  Complementar n° 123/2006 e na alínea "d" do inciso II do art. 3o , combinada com o inciso I do  art. 5°, ambos da Resolução CGSN n° 15/2007, produzindo efeitos a partir de 01/01/2009.    O contribuinte foi cientificado do ADE através do Edital n° 001/2008 que trata da exclusão do  Simples  Nacional.  O  Edital  foi  publicado  no  Sítio  da  RFB  na  internet  em  30/10/2008  e,  em  24/11/2008, dentro do prazo, apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando que:    1­  Se dedica ao comércio varejista de ferragens e materiais de construção;   2­  Desde  a  sua  constituição  esteve  enquadrado  na  categoria  de  empresa  de  pequeno  porte e vinculada ao Simples Federal ­ Lei n° 9.317/1996;  3­  Não  obstante  satisfaça  todas  as  condições  para  permanência  no  Simples  Nacional,  seu "pedido de opção" foi indeferido, consoante Termo de Opção ora impugnado, com  base  em débito  perante  a Receita  Federal  do Brasil  oriundo  da  então  Secretaria  da  Receita Federal cuja exigibilidade não está suspensa;  4­  A  inscrição  em  dívida  ativa  foi  objeto  de  ação  incidental  de  embargos  do  devedor,  havendo causa de suspensão da exigibilidade, impedindo a aplicação do art. 17, inciso  V da LC 123/2006;   5­   Tanto  o  Simples  Federal  quanto  o  Simples Nacional  foram  instituídos  para  atender  aos ditames constitucionais, visando dar um tratamento tributário diferenciado para as  micro  e  pequenas  empresas,  desburocratizando  seu  funcionamento  empresarial  e  tributário. Discorre sobre a Lei n° 9.317/1996 e LC 123/2006;   6­   Padece de inconstitucionalidade material o art. 17, inciso V, da LC 123/2006 que veda  o  ingresso  ao  sistema  das  empresas  em  débito  com  o  INSS  ou  com  as  Fazendas  Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  7­   Exigir­se  que  quitem  todos  os  seus  débitos  tributários  para  que  possam  continuar  amparados  pelo  regime  jurídico  diferenciado,  contraria  a  Constituirão,  porque  elege  critério sequer cogitado pelo Constituinte para condicionar o tratamento diferenciado; e  8­   Existe  incompatibilidade material entre o dispositivo  legal que  funda o ato coator e a  Constituição Federal de 1.988.  Ao  final,  requer  a  revisão  do  ato  de  indeferimento  que  culminou na  expedição do Termo de  Indeferimento de Opção do Simples Nacional.“  Apreciando as razões deduzidas, concluiu a r. decisão recorrida no sentido da  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo,  assim,  a  negativa  de  opção  realizada, em acórdão que, inclusive, restara assim ementado:   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13056.001028/2008­26  Acórdão n.º 1301­000.800  S1­C3T1  Fl. 2          3   Acórdão 10­29.630 ­ 6a Turma da D R J / P OA  Sessão de 24 de janeiro de 2011  Processo 13056.001028/2008­26  Interessado FINGER'S MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E FERRAGEM LTD A    A s s u n t o : S i m p l e s N a c i o n a l  Data do fato gerador: 01/01/2009    EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL ­ DÉBITOS COM A S E C R E T A R I A DA R E C E I T  A FEDERAL D O BRASIL  Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a  microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com as Fazendas Públicas  Federal, Estadual ou Municipal.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Inconformada  com  a  conclusão  atingida,  apresenta  a  contribuinte  o  seu  competente recurso voluntário, repisando os argumentos aduzidos em sua peça impugnatória,  nos termos então apresentados, pretendendo, assim, ver reformada a decisão em exame.   Em rápida síntese, é o relatório.   Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Ao contrário do que aponta a recorrente, verifica­se que, nestes autos, não se  está a tratar de análise do pedido de opção formulado pelo contribuinte para fins de integração  ao regime do SIMPLES NACIONAL, inaugurado com a entrada em vigor das disposições da  LC  123/2006  –  por  ele  formulado  em  2007  ­,  mas  sim  de  expressa  notificação  de  possível  exclusão  do  sistema  a  partir  de  01/01/2009,  tendo  em  vista  a  verificação  da  existência  de  débitos com exigibilidade não suspensa perante a Fazenda Nacional.  Em  relação  à  específica  situação  fática  apontada,  verifica­se  que  a  contribuinte,  tanto  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  quanto  agora,  no  Recurso  Voluntário interposto, tece apenas um parágrafo a seu respeito, destacando, in verbis:  “8.  A  recorrente  não  tem  débito  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa.  A  inscrição  em  dívidaativa  0040503166595  aparelha  o  executivo  fiscal  n°  157/1060001456­1  que  foi  objeto  de  ação  incidental  de  embargos  do  devedor  consoante  depreende­se  da  leitura  da  documentação  ora  acostada,  havendo  causa  de  suspensão  da  exigibilidade (artigo 151, incisos I e VI do CTN), a impedir a aplicação do artigo 17, inciso V da  Lei Complementar n° 123/2006.”   Ocorre que, da leitura dos termos da decisão recorrida, e, ainda, a partir dos  documentos contidos nos autos, a realidade fática apresentada é completamente distinta, que,  inclusive, é assim destacada pela decisão sub examine:  No  caso  específico  deste  contribuinte,  após  o  prazo  para  regularização  dos  débitos  que  originaram  o  ADE,  continuavam  no  sistema  nove  débitos  não  previdenciários  e  uma  inscrição  na  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ­  PGFN,  conforme  consulta  de  fls.  36.  Os  débitos  não  previdenciários,  em  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     4 dezembro  de  2008,  foram  parcelados  e  constam  do  processo  n°  11065.401338/2008­11, conforme fls. 37/38.     Em consulta ao portal da Justiça Federal da 4 a Região, que ora anexo aos autos  (fls.  39/53),  verifico que o contribuinte entrou com mandado de segurança, em  18/09/2007, com pedido liminar, pedindo a suspensão do ato administrativo que  a  considerou  não  passível  de  opção  pelo  Simples  Nacional,  deferindo­se  a  migração  para  a  nova  sistemática  de  recolhimento.  O  impugnante,  à  época,  possuía débitos  junto à RFB e à PGFN e não demonstrou a  regularização dos  mesmos.  Foi  indeferido  o  pedido  liminar  em  24/09/2007  para  o  mandado  de  segurança  n°  2007.71.08.011102­5/RS,  confirmado  através  de  sentença  em  18/08/2008. O contribuinte entrou com apelação, que foi admitida em 10/10/2008.  O  processo  foi  remetido  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região  em  12/11/2008  que,  em  18/02/2010,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  negar  provimento ao recurso. As alegações e os débitos eram os mesmos que estão  sendo discutidos neste processo e a conclusão, no Judiciário, foi de que "se os  requisitos  legais  para  a  adesão  ao  Simples  Nacional  não  forem  cumpridos,  é  legítima a exclusão de ofício, observado o contraditório e a ampla defesa".  Nesses  termos,  insubsistentes  se  apresentam  os  fundamentos  fáticos  apresentados  pela  contribuinte,  sendo  certo  que,  além  da  singela  referência,  toda  a  argumentação  a  seguir  deduzida  refere­se,  exclusivamente,  a  considerações  a  respeito  da  invalidade das exigências constantes do Art. 17, inciso V da Lei Complementar no 123/2006, o  que, entretanto, foge à competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a teor,  inclusive,  do  que  expressamente  determinam  as  disposições  da  Súmula  no  2  do CARF,  que  assim se apresentam:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária.   Por  essas  razões,  inexistem  fundamentos  nos  autos  para  a  admissão  das  razões deduzidas pela recorrente, tornando, pois, completamente insubsistentes os fundamentos  apresentados.  Diante  disso,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário interposto, mantendo, integralmente, a r. decisão de origem.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Carlos Augusto de Andrade Jenier ­ Relator                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 11543.002793/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.002793/2008­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.798  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  OLIMPIO VIANA MORAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF  Nº 68.   A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente),  José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 13­25.312  (fl. 48, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, e manteve a redução     Fl. 68DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     2 do imposto a restituir de R$8.173,17 para R$1.688,74, conforme Demonstrativo à fl. 07­verso,  que  incluiu para  tributação  rendimento  excluído pelo  contribuinte  em declaração  retificadora  (fl. 32).  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2006   OMISSÃO DE RENDIMENTOS   As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Principio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, disposição legal federal especifica.  Lançamento Procedente  Em seu apelo  ao CARF o  recorrente  reafirma que os  rendimentos  lançados  correspondem a adicional por tempo de serviço, que possui natureza não tributável, nos termos  do artigo art. 1o, inciso III, alínea “n”, da Lei no 8.852, de 04 de fevereiro de 1994.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  verifica­se  que  o  litígio  persiste  pela  inconformidade  do  recorrente quanto ao entendimento explicitado na decisão recorrida em relação à tributação dos  rendimentos por ele excluídos na declaração retificadora.  Com efeito, a diferença incluída para tributação pela fiscalização corresponde  a  rendimentos  considerados  não­tributáveis  pelo  contribuinte,  nos  termos  da  alínea  “n”,  do  inciso III, do art. 1o da Lei nº 8.852, de 1994:  Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer dos Poderes da União compreende:  I ­ como vencimento básico:  a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei nº 8.112, de 11  de  dezembro  de  1990,  devida  pelo  efetivo  exercício  do  cargo,  para os servidores civis por ela regidos;  (Vide Lei nº 9.367, de  1996)  b) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215­10, de 31.8.2001)  c)  o  salário  básico  estipulado  em  planos  ou  tabelas  de  retribuição  ou  nos  contratos  de  trabalho,  convenções,  acordos  ou  dissídios  coletivos,  para  os  empregados  de  empresas  públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias,  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 11543.002793/2008­46  Acórdão n.º 2101­01.798  S2­C1T1  Fl. 2          3 controladas  ou  coligadas,  ou  de  quaisquer  empresas  ou  entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o  controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação  ao patrimônio público;  II  ­  como  vencimentos,  a  soma  do  vencimento  básico  com  as  vantagens  permanentes  relativas  ao  cargo,  emprego,  posto  ou  graduação;  III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter  individual  e  demais  vantagens,  nestas  compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e  a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob  o mesmo fundamento, sendo excluídas:  (...)  n) adicional por tempo de serviço;  (...)  O recorrente apresentou declaração retificadora por entender que não incide o  imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, excluídos que foram do conceito de  remuneração pelo artigo 1º, inciso III, da Lei nº 8.852, de 1994. Entretanto, essa lei não trata de  hipóteses de isenção do imposto de renda, servindo apenas ao propósito de fixar os limites de  remuneração dos servidores públicos, nos termos dos artigos 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da  Constituição Federal, até porque tal benefício fiscal somente pode ser concedido mediante lei  especifica, nos  termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, ou seja, deve  tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. Confira­se:  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  De  fato,  não  foi  informado  pelo  interessado  a  norma  legal  isentiva,  específica, que o beneficiaria, conforme relação minuciosa do artigo 39 do RIR, aprovado pelo  Decreto nº 3.000, de 1999. As verbas recebidas pelo recorrente encontram­se incluídas no rol  dos rendimentos tributáveis, entre aqueles elencados no artigo 3º, §1°, da Lei n° 7.713, de 22  de dezembro de 1988. Ademais, o § 4º do mesmo artigo dispõe que:   § 4º A  tributação  independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Esse  entendimento  já  está  consolidado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais com a publicação da Súmula CARF n° 68:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     4 Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                              Fl. 71DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 10166.720225/2011-16
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 DCOMP. DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Compensação considerada não declarada não constitui confissão de dívida, e, em relação à DCTF, tendo sido apresentada retificadora com o escopo de reduzir os débitos primitivamente confessados, impõe-se o lançamento de ofício, mediante auto de infração, para restabelecer o valor real do crédito tributário da Fazenda Pública. DCTF. RETIFICAÇÃO. FALSIDADE. MULTA QUALIFICADA. Apresentar DCTF retificadora que reduz os valores de débitos primitivamente declarados, cuja tentativa de compensação foi frustrada, constitui ato doloso que implica aplicação de multa qualificada. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO. Ao lançamento das contribuições sociais aplica-se o decidido em relação à exigência principal, formalizada com base nos mesmos fatos e elementos de prova.
Numero da decisão: 1803-001.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1          1             S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720225/2011­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­01.282  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  NOVA AMAZONAS IND. E COM. IMP. DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  DCOMP. DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE.  Compensação considerada não declarada não constitui confissão de dívida, e,  em  relação  à  DCTF,  tendo  sido  apresentada  retificadora  com  o  escopo  de  reduzir  os  débitos  primitivamente  confessados,  impõe­se  o  lançamento  de  ofício, mediante  auto  de  infração,  para  restabelecer  o  valor  real  do  crédito  tributário da Fazenda Pública.  DCTF. RETIFICAÇÃO. FALSIDADE. MULTA QUALIFICADA.  Apresentar DCTF retificadora que reduz os valores de débitos primitivamente  declarados, cuja tentativa de compensação foi frustrada, constitui ato doloso  que implica aplicação de multa qualificada.  CSLL.  PIS.  COFINS.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DO  MESMO  FATO.  Ao  lançamento  das  contribuições  sociais  aplica­se  o  decidido  em  relação  à  exigência principal, formalizada com base nos mesmos fatos e elementos de  prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.      Fl. 334DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10166.720225/2011­16  Acórdão n.º 1803­01.282  S1­TE03  Fl. 2          2       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Selene Ferreira de Moraes.          Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Contra  a  contribuinte  identificada  no  preâmbulo  foram  lavrados  os  autos  de  infração  às  fls.  03/46,  formalizando  lançamento de ofício do crédito tributário a seguir discriminado,  relativo  ao  ano  calendário  de  2006,  incluindo  juros  de  mora  calculados  até  30/12/2010  e multa  proporcional  qualificada  de  150%, totalizando R$ 1.152.027,03:  (...)  Segundo  a  descrição  dos  fatos  dos  autos  de  infração,  os  lançamentos  de  ofício  resultam  de  procedimento  fiscal  que  detectou as seguintes transgressões à legislação tributária:  a)  o  sujeito  passivo  transmitiu  inicialmente,  em  08/04/2008,  DCTF confessando os débitos apurados em sua escrituração;   b)  para  extinção  dos  débitos  confessados,  apresentou  PER/DCOMP lastreados em supostos créditos com a Eletrobrás  S/A,  pleiteando  compensações  que  foram  refutadas  pela  administração tributária; e   c)  em  ato  seguinte,  em  03/11/2008,  transmitiu  DCTF  retificadora,  reduzindo  ardilosamente  o  valor  dos  débitos  primitivamente confessados.  Diante  da  prática  ilícita  adotada  pelo  sujeito  passivo,  foi  efetuado o lançamento de ofício das diferenças entre os valores  efetivamente devidos e os informados na DCTF retificadora, com  juros de mora e multa de ofício no percentual de 150%, tendo a  penalidade sido qualificada em razão do artifício fraudulento da  contribuinte,  ao  apresentar  retificadora  falsa  objetivando  reduzir o valor de seus os débitos.  Intimada pessoalmente das exigências em 27/01/2011, conforme  declaração  de  ciência  nos  campos  próprios  dos  autos  de  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10166.720225/2011­16  Acórdão n.º 1803­01.282  S1­TE03  Fl. 3          3 infração,  a  interessada  apresentou  em  28/02/2011  a  petição  impugnativa  acostada  às  fls.  283/294,  contestando  o  procedimento fiscal com os argumentos a seguir sumariados:  Preliminarmente,  a  interessada  pugna  pela  nulidade  dos  autos  de infração, alegando desnecessidade dos lançamentos de ofício,  uma  vez  que  os  valores  originalmente  declarados  via  DCTF  foram  objeto  de  compensação,  e,  no  caso,  cabe  à  Fazenda  Pública  somente  exigir  o  crédito  tributário  confessado,  pois,  segundo  o  §  6º  do  art.  74  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  a  “declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados”.  Neste sentido, acrescenta que, conforme entendimento da Cosit,  responsável pela interpretação da legislação fiscal no âmbito da  RFB,  materializado  na  Solução  de Consulta  Interna  nº.  03,  de  08/01/2004, as declarações de compensação apresentadas após  31/10/2003,  data  da  publicação  e  entrada  em  vigor  da MP  nº.  135,  de  2003,  tem  a  força  de  confissão  e  instrumento  de  cobrança administrativa ou judicial, e, nessa trilha, também tem  decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Entende  que,  mesmo  tendo  havido  retificação  da  DCTF,  reduzindo  o  valor  primitivamente  declarado,  este  fato  não  autorizaria o lançamento de ofício, cabendo o cancelamento da  retificadora,  e,  se  fosse  o  caso,  a  exigência  da  multa  isolada  prevista no art. 74, § 15 c/c § 17, da Lei nº. 9.430, de 1996, ou ,  na  pior  das  hipóteses,  somente  se  constatada  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo, de 150%, conforme  prescrito no art.44, § 1º, do mesmo dispositivo legal.  Acaso  rechaçada  a  questão  preliminar,  a  impugnante  discorda  da aplicação da multa qualificada, que entende incabível, diante  da ausência da constatação de dolo, pois, conforme se aduz da  própria  descrição  dos  fatos,  o  sujeito  passivo  escriturou  corretamente seus  livros e declarou os valores correspondentes  em  DIPJ  e  DACON,  o  que  é  incompatível  com  a  conduta  de  quem  pretende  cometer  fraude  contra  a  Fazenda  Pública.  Em  defesa desta tese, cita acórdãos do CARF com o entendimento de  que não se aplica a qualificação da multa no caso de declaração  inexata, razão pela qual requer que, na hipótese de manutenção  dos lançamentos do principal, a penalidade seja reduzida para o  percentual de 75%.  Por  fim,  protesta  contra  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  a  multa de ofício, por falta de previsão legal, invocando o § 3º do  art.  61  da  Lei  nº.  9.430,  cuja  texto,  segundo  a  impugnante,  quando  se  refere  a  “débito”,  restringese  apenas  ao  valor  dos  tributos  e  contribuições,  citando  em  sua  defesa, mais  uma  vez,  entendimento do CARF.”    Fl. 336DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10166.720225/2011­16  Acórdão n.º 1803­01.282  S1­TE03  Fl. 4          4 A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão  assim ementada:  “DCOMP.  DCTF.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  Compensação  considerada  não  declarada  não  constitui  confissão  de  dívida,  e,  em  relação  à  DCTF,  tendo  sido  apresentada  retificadora  com  o  escopo  de  reduzir  os  débitos  primitivamente  confessados,  impõe­se  o  lançamento  de  ofício,  mediante  auto  de  infração,  para  restabelecer  o  valor  real  do  crédito tributário da Fazenda Pública.  DCTF. RETIFICAÇÃO. FALSIDADE. MULTA QUALIFICADA.  Apresentar DCTF  retificadora  que  reduz  os  valores  de  débitos  primitivamente  declarados,  cuja  tentativa  de  compensação  foi  frustrada,  constitui  ato  doloso  que  implica  aplicação  de  multa  qualificada.  CSLL.  PIS.  COFINS.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DO  MESMO FATO.  Ao lançamento das contribuições sociais aplica­se o decidido em  relação à exigência principal, formalizada com base nos mesmos  fatos e elementos de prova.”  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que  reitera as  alegações  contidas na  impugnação,  sem questionar os  fundamentos da decisão  recorrida.  Em despacho datado de 2/08/2011, a autoridade administrativa encaminhou o  processo a este Conselho, nos seguintes termos:  “2.  Destaca­se  que,  em  09/06/2011,  o  contribuinte  solicitou  a  disponibilização dos débitos questionados no presente processo  para a consolidação do parcelamento da Lei nº 11.941/2009, às  fls.  308  a  310,  e,  posteriormente,  em  22/06/2011,  apresentou  requerimento de inclusão dos débitos no referido parcelamento,  às fls. 312.  3. Ocorre  que,  a  despeito  de  o  contribuinte  ter  se manifestado  pela inclusão da totalidade dos débitos da RFB no parcelamento,  de acordo com pesquisa no sistema PAEX às fls. 328 a 330, este  processo não foi consolidado e não consta nos autos pedido de  desistência do  recurso  voluntário, conforme previsto no art.  13  da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 03/02/2011.  4.  Sendo  assim,  encaminho  este  processo  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do  recurso voluntário. “  É o relatório.  Voto             Fl. 337DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10166.720225/2011­16  Acórdão n.º 1803­01.282  S1­TE03  Fl. 5          5 Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  13/05/2011  (AR  de  fls.  306­numeração  digital).  O  recurso  foi  protocolado  em  13/06/2011,  logo,  é  tempestivo. Como  o  recurso  é  tempestivo  e  não  restou  configurada  a  desistência  do  recurso voluntário, nos termos do despacho de fls. 333, dele conheço.  A  recorrente  apenas  reitera  as  alegações  contidas  na  impugnação,  sem  questionar os fundamentos da decisão recorrida.  Logo,  só  nos  resta  verificarmos  se  a  decisão  de  primeira  instância  está  correta.  Não  vislumbro  qualquer  equívoco  na  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos  reproduzo, como razões de decidir do presente voto:   “DA PRELIMINAR DE NULIDADE   Para  dirimir  a  questão  preliminar  suscitada  pela  impugnante,  necessário se faz trazer à balha a causa motivadora da rejeição  pela  autoridade  competente  da  declaração  de  compensação  apresentada pelo  sujeito passivo, a qual está expressa na parte  conclusiva do despacho decisório acostado às fls. 185/213, cuja  dicção se reproduz:  10. (...)  CONSIDERANDO que  não  tem amparo  legal  a Declaração de  Compensação  que  utiliza  crédito  decorrente  de  empréstimo  compulsório  sobre  energia  elétrica,  por  este  não  ser  administrado pela Receita Federal;  .........................................................................................................  DECIDO  considerar  como NÃO DECLARADA a  compensação  solicitada das fls.01 a 24.  11.  Deste  Despacho  Decisório,  não  cabe  a  interposição  de  manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  BrasíliaDRJ/  BSA,  nem  de  recurso  ao  Conselho de Contribuintes, conforme determinado no art. 74, §  13,  da  Lei  nº.  9.430/1966  (parágrafo  único  incluído  pela  Lei  nº.11.054/2004).  De  pronto,  sem  necessidade  de  recorrer  à  legislação  de  regência,  há  que  se  destacar  uma  conclusão  óbvia:  se  a  compensação  é  considerada  NÃO  DECLARADA,  não  se  pode  admitir  que,  paradoxalmente,  venha  constituir  confissão  de  dívida.  Não  se  chega  a  conclusão  diferente  a  partir  da  interpretação  sistemática dos dispositivos da Lei nº. 9.430, de 1996, que regem  a matéria. Para começar, o art. 74 da precitada Lei, em seu § 6º,  diz textualmente:  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10166.720225/2011­16  Acórdão n.º 1803­01.282  S1­TE03  Fl. 6          6 Art. 74 (...)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)  Mais adiante, no § 12, inciso II, alínea “e” do mesmo artigo, a  Lei prossegue com a seguinte dicção:  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I – (...)  II em que o crédito:  ......................................................................................................... ........................)  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal SRF.  Por fim, o § 13 esclarece, sem qualquer sombra de dúvida, que a  compensação  considerada  não  declarada  não  tem  o  efeito  de  confissão previsto no § 6º, nos seguintes termos:  § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses  previstas  no  §  12  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004) (g.n.o.).  Desnecessário  frisar  que  o  efeito  de  confissão  contido  no  §  6º  não  se  opera  no  caso  de  compensação  considerada  não  declarada,  em  razão  de  que  este  parágrafo,  pela  sequência  da  numeração  natural,  está  compreendido  entre  os  §§  5º  a  11  do  artigo em destaque.  No que concerne às DCTF relativas ao ano calendário de 2006,  estava  vigente  à  época  a  Instrução Normativa  SRF  nº.  583,  de  20/12/2005,  que,  no  que  tange  à  retificação,  estampava  a  seguinte determinação:  Art.  12. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados em declarações anteriores. (g.n.o).  Em  suma,  tendo  em  vista  que  os  valores  efetivamente  devidos  não  foram  confessados  na  declaração  de  compensação  (considerada não declarada) e a DCTF primitiva foi substituída  integralmente  pela  retificadora,  que  os  reduziu,  é  cabível  a  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10166.720225/2011­16  Acórdão n.º 1803­01.282  S1­TE03  Fl. 7          7 lavratura  dos  autos  de  infração  combatidos,  para  constituição  do crédito tributário da Fazenda Nacional mediante lançamento  de  ofício,  na  forma  do  art.  142  do  CTN,  rejeitando­se,  por  consectário, a preliminar de nulidade suscitada.  DA QUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE   A  multa  de  ofício  foi  qualificada  em  virtude  do  procedimento  espúrio do sujeito passivo, que, ao ver malogrado seu intento de  compensar os débitos primitivamente declarados em DCTF com  supostos  créditos  cuja  utilização  é  expressamente  vedada  pela  legislação,  apressouse  em  apresentar  DCTF  retificadora,  reduzindo propositadamente o montante devido.  Está  configurado  que,  indubitavelmente,  a  contribuinte  tinha  pleno  conhecimento  do  montante  exato  das  obrigações  tributárias,  espelhadas  em  seus  próprios  assentamentos  contábeis  e  fiscais,  exibidos  ao  fisco  após  intimação,  e,  propositadamente,  para  reduzi­las,  apresentou  DCTF  com  informações falsas, fato que não se confunde declaração inexata,  assim entendida aquela que contem erros escusáveis.  A  apresentação  dos  registros  contábeis  e  fiscais,  em  resposta  atendimento  a  intimação,  não  descaracteriza  ou  atenua  a  conduta  ilícita  da  fiscalizada:  ao  contrário,  os  mencionados  assentamentos são provas documentais de que o ilícito fiscal foi  praticado deliberadamente,  subsumindose à  tipificação prevista  no art. 73 da Lei nº. 4.502, de 1964, implicando a qualificação  da  penalidade,  ainda  mais  porque  na  DCTF  primitiva  foram  consignados os valores exatos dos débitos.  DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Os juros de mora calculados nos autos de infração, conforme se  visualiza  nos  respectivos  demonstrativos  de  apuração,  estão  incidindo  sobre  os  valores  de  principal  do  tributo  e  contribuições lançados de ofício, e, consequentemente, não cabe  a  esta  instância  julgadora  apreciar  o  protesto  da  impugnante  contra  a  cobrança  de  tais  acréscimos  sobre  a multa  de  ofício,  por  se  tratar  de  matéria  alheia  aos  autos,  até  este  momento  processual.”  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                Fl. 340DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10166.720225/2011­16  Acórdão n.º 1803­01.282  S1­TE03  Fl. 8          8                 Fl. 341DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 13811.001455/2002-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. LEI 9.363/96. AQUISIÇÕES DE NÃO-CONTRIBUINTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. Aquisições pelo produtor-exportador de pessoas físicas e pessoas jurídicas não-contribuintes integram o cálculo do crédito presumido da Lei n.º 9.363, de 1996. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.363, de 1996. SÚMULA CARF N.º 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n.º 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidas em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. A PARTIR DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.
Numero da decisão: 3102-001.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Paulo Celani e Ricardo Rosa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Álvaro Almeida Filho. Nota de Correção: Conforme a ata de julgamento do dia 07/2011, o acórdão formalizado como 3102-001.102, e na verdade é o 3102-001.104.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Paulo Celani e Ricardo Rosa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Álvaro Almeida Filho. Nota de Correção: Conforme a ata de julgamento do dia 07/2011, o acórdão formalizado como 3102-001.102, e na verdade é o 3102-001.104.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1.059          1 1.058  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.001455/2002­10  Recurso nº  269.814   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.102  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de julho de 2011  Matéria  Ressarcimento de IPI  Recorrente  BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  LEI  9.363/96.  AQUISIÇÕES DE NÃO­CONTRIBUINTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O PIS/PASEP E DA COFINS.  Aquisições  pelo  produtor­exportador  de  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  não­contribuintes  integram o cálculo do crédito presumido da Lei n.º 9.363,  de 1996.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  LEI  Nº  9.363,  de  1996. SÚMULA CARF N.º 19.  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da Lei  n.º  9.363,  de  1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são  consumidas  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  A  PARTIR  DA  CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Vencido(a)  o(a) Conselheiro(a) Paulo Celani  e Ricardo Rosa. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Álvaro Almeida Filho.    (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 18/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI     2   (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho – Redator do voto vencedor      EDITADO EM: 16/08/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Marcelo Guerra  de Castro (Presidente da Turma), Nanci Gama (Vice­Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Luciano  Pontes de Maya Gomes, Paulo Sergio Celani e Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.    Relatório  A  recorrente  solicitou  o  ressarcimento  do  crédito  presumido,  apurado  no  período em destaque, com base na Lei n.º 9.363/96 e na Portaria MF nº 38/97.  O  pleito  foi  deferido  parcialmente,  sendo  que  a  parcela  negada  deveu­se  à  exclusão, do cálculo do crédito presumido, das compras de bens de pessoas físicas e aquisições  de bens que não se incluem no conceito de matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem, tal como estabelecido na legislação do IPI.  Tempestivamente, o interessado apresentou manifestação de inconformidade,  alegando, em síntese, ser ilegal restringir, mediante atos administrativos, o que a Lei não teria  restringido,  como é o  caso das  aquisições de  insumos de pessoas  físicas  e  cooperativas  e de  mercadorias efetivamente empregadas no processo produtivo, e que teria direito à atualização  dos valores pleiteados.  Ampara sua análise da legislação em entendimentos dos tribunais e acórdão  do Conselho de Contribuintes.  A manifestação de  inconformidade  foi  indeferida pela unidade  julgadora da  RFB, nos termos do acórdão recorrido, cuja ementa está assim redigida:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 18/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13811.001455/2002­10  Acórdão n.º 3102­01.102  S3­C1T2  Fl. 1.060          3 integram  o  cálculo  do  crédito  presumido  por  falta  de  previsão  legal.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI,  não  bastando  simplesmente  participar do ciclo produtivo do estabelecimento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  Solicitação Indeferida.”  Contra  a  decisão,  a  contribuinte  ingressou  com  o  recurso  voluntário  em  análise, no qual repete os argumentos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani.  O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e é  da competência da 3a. Seção de Julgamento. Logo, deve ser conhecido.  A  lei  nº  9.363/96,  que  instituiu  o  benefício  pleiteado  pela  recorrente,  traz,  entre outras, as seguintes disposições:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.(Realcei e sublinhei)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 18/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI     4 embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.(Destaquei)  § 1o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  §  2o  No  caso  de  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá  ser centralizada na matriz.  “Art.  3o Para os  efeitos  desta Lei,  a  apuração do montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.   Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem.”  Veja­se  que  a  lei  restringe  sim quais  empresas  farão  jus  ao  crédito  e  quais  operações o ensejarão, de modo que o benefício será dispensado apenas às empresas produtoras  e,  apenas,  como  ressarcimento  da COFINS  e  da  contribuição  para  o PIS/PASEP1  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  utilizados  no  processo  produtivo  de  produto  exportado.  Logo, as aquisições de produtos pela produtora­exportadora que não tenham  sofrido  a  incidência  das  citadas  contribuições  nestas  operações  de  aquisição  não  estão  entre  aquelas para as quais a lei atribuiu o benefício.  É  o  caso  de  aquisições  de  pessoas  físicas  ou  pessoas  jurídicas  não­ contribuintes.  Note­se que não é preciso recorrer à Instrução Normativa SRF n.º 23/97 para  tal conclusão, o que implica não serem relevantes para este julgamento as alegações de que esta  norma seria ilegal.  Apesar de o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial  n.º 993.164,  representativo de controvérsia,  ter decidido que a  IN SRF n.º 23/97 é  ilegal,  tal  decisão também não socorre a recorrente.  Isto porque, por força do art. 26­A do Decreto n.º 70253/72, incluído pela Lei  n.º 11.941/2009, é vedado aos órgãos  julgadores do processo  administrativo  fiscal afastar ou  deixar  de  observar  lei,  ressalvadas  apenas  as  hipóteses  previstas  no  parágrafo  6o.  do mesmo  artigo, as quais não ocorreram.                                                              1 As leis complementares citadas no art. 1º da Lei nº 9.363/96 tratam da instituição destas contribuições.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 18/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13811.001455/2002­10  Acórdão n.º 3102­01.102  S3­C1T2  Fl. 1.061          5 Além  disso,  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF, porque a decisão do STJ ainda não transitou em julgado.  Quanto a energia elétrica e combustíveis, não merece acolhida alegação de  que  não  podem  ser  excluídos,  porque  a  legislação  do  IPI  permitiria  que  se  incluíssem  nos  conceitos de matéria­prima e produto intermediário todos os insumos consumidos no processo  de  industrialização,  ressalvando­se,  apenas,  os  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente.  A  lei n.º 9.363/96 exige que a empresa beneficiária seja produtora e que os  conceitos de produção, matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem sejam  obtidos, subsidiariamente, da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.  Uma vez que ela própria não apresenta tais conceitos, a aplicação subsidiária  da legislação do IPI se torna relevante. Mais do que subsidiária, ela é fundamental.  No julgamento do recurso especial 1.075.508, também submetido ao regime  do artigo 543­C do CPC, o STJ, interpretando a legislação do IPI, especialmente, o art. 164, I,  do Decreto nº 4.544/2002, RIPI/2002, e o art. 147,  I, do Decreto nº 2.637/98,  revogado pelo  RIPI/2002, decidiu que a aquisição de bens que integrem o ativo permanente da empresa ou de  insumos que não se incorporem ao produto final ou cujo desgaste não ocorra imediatamente e  integralmente no processo de industrialização não gera direito a crédito do imposto.  Esta decisão transitou em julgado em 23/11/2009, logo, por determinação do  art. 62­A do RICARF, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Por  seu  turno,  após  enfrentar  vários  casos  versando  sobre  o  que  estaria  compreendido nos conceitos de matéria­prima e produtos intermediários, os antigos Conselhos  de  Contribuintes  e  o  CARF  firmaram  entendimento  segundo  o  qual  para  assim  serem  considerados, matérias­primas e produtos intermediários, os bens deveriam ser consumidos em  contato direto com o produto obtido e exportado.  Esta conclusão se extrai da leitura do enunciado da Súmula CARF nº 19, de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  órgão  colegiado,  por  força  do  art.  72,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  256,  de  22/06/2009,  assim  redigido:  “Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de matéria­prima  ou produto intermediário.”[Destaquei.]  Este  entendimento  também  se  confirma  –  e  não  é  contraditado,  como  se  poderia asseverar ­, pelo fato de que outra lei, a de n.º 10.276, de 2001, conversão da MP n.º  2.202/01,  passou  a  permitir,  expressamente,  apenas  para  aqueles  que  utilizassem  forma  alternativa para o cálculo do crédito, prevista na própria lei, a inclusão neste cálculo dos custos  com aquisição de energia elétrica e combustíveis, desde que adquiridos no mercado interno e  utilizados  no  processo  produtivo,  e  dos  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  apenas  na  hipótese  de  o  encomendante  ser  o  contribuinte do IPI.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 18/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI     6 Observe­se que, ao introduzir os termos “energia elétrica”, “combustíveis” e  “prestação de  serviços decorrente de  industrialização por  encomenda” por meio da  locução  “bem assim”,  a  lei  deixou  claro  que  energia  elétrica,  combustíveis  e  serviços  decorrentes  de  industrialização por encomenda não são matérias­primas ou produtos intermediários, ainda que  componham o custo de produção.    Note­se,  também,  que  o  fator  a  ser  multiplicado  pela  base  de  cálculo  obtida conforme o cálculo autorizado por esta  lei é diferente do fator a ser multiplicado pela  base de cálculo obtida conforme permissão dada pela Lei n.º 9.363/96. E, além disso, outras  limitações foram impostas para os casos em que a forma de cálculo alternativa prevista na Lei  n.º 10.276/01 pudesse ser utilizada.  Cito trechos desta lei::  Art.  1º  Alternativamente  ao  disposto  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  §  2o  O  crédito  presumido  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo  referida  no  §  1o,  do  fator  calculado pela fórmula constante do Anexo.  §  3o  Na  determinação  do  fator  (F),  indicado  no  Anexo,  serão  observadas as seguintes limitações:  I ­ o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior;  II  ­  o  valor dos  custos previstos no § 1o  será apropriado até o  limite de oitenta por cento da receita bruta operacional.  §  4o  A  opção  pela  alternativa  constante  deste  artigo  será  exercida  de  conformidade  com  normas  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente:  I ­ o último trimestre­calendário de 2001, quando exercida neste  ano;  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 18/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13811.001455/2002­10  Acórdão n.º 3102­01.102  S3­C1T2  Fl. 1.062          7 II  ­  todo  o  ano­calendário,  quando  exercida  nos  anos  subseqüentes.  §  5o  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  no  9.363, de 1996.  § 6o Relativamente ao período de 1o de janeiro de 2002 a 31 de  dezembro  de  2004,  a  renúncia  anual  de  receita,  decorrente  da  modalidade de cálculo do ressarcimento  instituída neste artigo,  será  apurada,  pelo  Poder  Executivo,  mediante  projeção  da  renúncia efetiva verificada no primeiro semestre.  § 7o Para os fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar no  101,  de  4  de  maio  de  2000,  o  montante  anual  da  renúncia,  apurado, na forma do § 6º, nos meses de setembro de cada ano,  será  custeado  à  conta  de  fontes  financiadoras  da  reserva  de  contingência,  salvo  se  verificado  excesso  de  arrecadação,  apurado  também  na  forma  do  §  6o,  em  relação  à  previsão  de  receitas, para o mesmo período, deduzido o valor da renúncia.  O aproveitamento desses gastos só abrange períodos a partir do 4º  trimestre  de  2001  e  restringe­se  aos  contribuintes  que  optarem  pela  sistemática  do  regime  alternativo  previsto na Lei nº 10.276, de 2001.  Portanto, no caso em discussão, em que a contribuinte não se enquadrou na  Lei  n.º  10.270/01,  energia  elétrica  e  combustíveis,  porque  não  se  incluem  nos  conceitos  de  matéria­prima e produto intermediário, não dão direito ao crédito de IPI.  Quanto à aplicação da Taxa Selic para fins de atualização do ressarcimento,  destaque­se  que,  no  caso  deste  processo,  o  crédito  pleiteado  não  diz  respeito  a  repetição  de  indébito  tributário, mas  sim  a  concessão  de  benefício  fiscal  na  forma  de  crédito  presumido,  situação para a qual não há  lei que determine seja corrigida monetariamente ou acrescida de  juros.  Não  se  pode  dizer  que  tal  benefício  equivale  a  uma  restituição  de  indébito  tributário, porque não houve pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido,  nem  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  ou  no  cálculo  do  montante  ou  da  alíquota  aplicável,  nem  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  tal  como  previsto no art. 165 do Código Tributário Nacional.  Assim,  não  se  tratando  de  restituição  de  indébito,  não  se  aplica  ao  crédito  presumido de que trata a lei n.º 9.363/96 o art. 39 da Lei n.º 9.250/95.  E  uma  vez  que,  por  força  do  princípio  da  legalidade,  não  pode  a  Administração Fazendária aplicar a estes créditos acréscimos a título de atualização monetária  ou de juros, também neste ponto os argumentos da recorrente não devem ser acolhidos.  Porém,  tendo  em  vista  que,  no  julgamento  do  recurso  especial  1.035.847,  também  representativo de  controvérsia,  cuja matéria  era a  correção monetária de  créditos de  IPI decorrentes do princípio da não­cumulatividade, sobre os quais não incidiria a correção por  falta  de  previsão  legal,  o  STJ  decidiu  que  a  oposição  constante  de  ato  legal  estatal,  administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito a estes créditos, postergaria o  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 18/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI     8 reconhecimento do direito pleiteado, “exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco”;  que  esta  decisão  transitou  em  julgado  em  10/03/2010;  e considerando o  art.  62­A do RICARF,  entendo que os  casos  de  solicitação de  crédito presumido de IPI, apesar de não haver previsão legal para sua atualização, devam ser  corrigidos a partir da data em que ficar caracterizada oposição pela Administração Fazendária.  No  caso  sob  discussão,  por  entender  que  as  aquisições  que  a  recorrente  pretende sejam consideradas para fins de inclusão no cálculo do crédito presumido previsto na  Lei n.º 9.363/96, não reconhecidas pela fiscalização, não estão amparadas na lei 9.363/96, voto  por  negar provimento  ao  recurso  voluntário,  restando,  por  conseguinte,  prejudicada  eventual  atualização.  Paulo Sergio Celani ­ Relator    Voto Vencedor    Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Redator designado .  Como  demonstrado  no  relato  acima  a  recorrente  após  requerer  o  crédito  presumido  de  IPI  com  base  na  lei  nº  9.363/1997  teve  seu  crédito  parcialmente  reconhecido.  Dentre os valores glosados se encontram aqueles referentes às aquisições de pessoa física não  contribuintes  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  matéria  sobre  a  qual  se  restringe nossa análise.  A lei nº 9.363/96 estabeleceu o crédito presumido de IPI para ressarcimento  da COFINS e PIS/PASEP ao definir em seu art. 1º2 que empresa produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  terá  direito  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  produtos  industrializados,  com  o  ressarcimento  das  contribuições  que  incidam  sobre  as  aquisições  no  mercado  interno  de  matérias­primas.  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  utilizados no processo produtivo.  De acordo com art. 6º da mesma lei, caberá ao Ministro de Estado da Fazenda  expedir as  instruções necessárias para atender a  lei, o que foi atendido através da portaria nº  38/97,  a  qual  autorizou  o  Secretário  da  Receita  Federal  apresentar  normas  complementares.  Neste  contexto  foi  expedida  a  instrução  normativa  nº  23/97,  revogada  pela  nº  313/2003  posteriormente revogada pela nº 419/2004, restringindo a dedução do crédito presumido do IPI,  às empresas produtoras e exportadores de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.  Percebe­se  que  a  instrução  normativa  ao  impor  restrições  a  lei  nº  9.363/96  ultrapassa  seus  limites,  pois  excluiu  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  as                                                              2    Lei  nº  9.363/96  ­    Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das  contribuições de que  tratam as  Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de  1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.    Fl. 8DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 18/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13811.001455/2002­10  Acórdão n.º 3102­01.102  S3­C1T2  Fl. 1.063          9 aquisições  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeitos  à  tributação  pela  COFINS e pelo PIS/PASEP.   Sabe­se  que  a  competência  administrativa  de  julgamento  deste  Conselho  Tributário  apenas  encontra  limite  quando  do  reconhecimento  de  situações  de  inconstitucionalidade, por vedação expressa do art. 62 do  regimento do CARF, não havendo  óbice  para  aplicação  do  direito  nos  demais  casos,  mesmo  que  acha  a  necessidade  do  afastamento de normas administrativas em face da lei em vigor.  A  aplicação  da  instrução  normativa  em  detrimento  da  lei  não  é  capaz  de  ocorrer, pois a instrução normativa não tem o condão de reformar lei ordinária, o contrario sim,  seria possível, conforme demonstram os ensinamentos do renomado Professor Gabriel Ivo, em  sua obra “Norma Jurídica Produção e Controle”:  2.6.1.4  A  revogação  expressa  e  instrumentos  normativos  distintos.  A  revogação  pode  ocorrer  entre  instrumentos  introdutores  de  normas  diversos.  Um  instrumento  normativo  de  hierarquia  superior,  que  fundamente  a  validade  do  inferior,  pode  revogar  uma espécie normativa que se encontre em patamar inferior.  ...Assim, um instrumento superior pode modificar qualquer outra  norma  jurídica  que  emane  de  um  instrumento  normativo  de  hierarquia  inferior.  A  força  passiva  consiste  na  capacidade  de  cada  instrumento  introdutor  de  resistir  em  face  de  outros  instrumentos  de  hierarquia  inferior.  Uma  norma  jurídica  somente pode ser modificada por uma norma jurídica que emane  de  um  instrumento  normativo  superior  ou  igual,  em  face  do  critério cronológico.3    Quanto  ao  tema  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 993.164 entendeu que:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.                                                              3 IVO, Gabriel. In: Norma jurídica: produção e controle. São Paulo: Noeses, 2006. 97/98 p.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 18/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI     10 INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo .  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 18/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13811.001455/2002­10  Acórdão n.º 3102­01.102  S3­C1T2  Fl. 1.064          11 12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais" ; e (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 18/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI     12 utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do poder público  , afasta  sua  incidência, no  todo ou  em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Vale ressaltar, apesar da transcrição acima,. que o recurso especial citado foi  submetido ao regime do recurso representativo de controvérsia nos termos do artigo 543­C do  Código de Processo Civil, entretanto a decisão ainda não é definitiva.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 18/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13811.001455/2002­10  Acórdão n.º 3102­01.102  S3­C1T2  Fl. 1.065          13 Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer os  créditos oriundos de aquisições a não contribuintes do PIS e da COFINS, os quais deverão ser  corrigidos a partir da data da ciência do despacho decisório.  Sala de sessões 07 de julho de 2011.  (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho                 Fl. 13DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 18/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI

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4566383 #
Numero do processo: 10930.002040/96-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 ITR. DECADÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO MATERIAL. CTN, ART. 173, II. INAPLICABILIDADE. O erro na valoração da base de cálculo do imposto configura vício material, por estar ligado ao elemento constitutivo da obrigação tributária, não se aplicando, portanto, ao caso concreto, o prazo de decadência previsto no art. 173, II do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.757
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência do direito de lançamento do tributo em discussão. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 ITR. DECADÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO MATERIAL. CTN, ART. 173, II. INAPLICABILIDADE. O erro na valoração da base de cálculo do imposto configura vício material, por estar ligado ao elemento constitutivo da obrigação tributária, não se aplicando, portanto, ao caso concreto, o prazo de decadência previsto no art. 173, II do CTN. Recurso provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10930.002040/96­37  Acórdão n.º 2101­001.757  S2­C1T1  Fl. 2          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls.  136/140)  interposto  em 01 de março  de  2012 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Campo Grande (MS) (fls. 125/131), do qual o Recorrente teve ciência em 14 de fevereiro de  2012  (fl.  134),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  de  fl.  80,  lavrado em 04 de abril de 2011, em decorrência de decisão judicial transitada em julgado que  definiu  novo  valor  de  terra  nua  do  referido  imóvel  e  assim  novo  valor  de  ITR  a  recolher,  relativamente ao exercício de 1995.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL – ITR  Exercício: 1995  DECADÊNCIA.  Declarada  a  nulidade  do  lançamento  anterior,  por  decisão  judicial  que  determinou  a  formalização  de  novo  lançamento  e  indicou  os  dados  a  serem  considerados  para  tanto,  resta  ao  órgão  lançador  cumprir  a  determinação  judicial,  dentro do prazo previsto no art. 173, II do CTN.   Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 125).  Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 136/140),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para reconhecer a decadência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A presente controvérsia gira em torno da nulidade do lançamento do crédito  tributário, declarada mediante decisão proferida pelo Poder Judiciário, mais precisamente pela  Vara Federal de Execuções Fiscais de Londrina, integrante da Seção Judiciária do Paraná.  No  mérito  a  questão  posta  é  verificar  se  o  lançamento  anteriormente  declarado nulo por ter sido reconhecida a supervalorização do VTNm atribuído pelo Fisco às  propriedades do Recorrente estaria  eivado de nulidade de natureza  formal ou material,  tendo  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10930.002040/96­37  Acórdão n.º 2101­001.757  S2­C1T1  Fl. 3          3 como consequência, em caso de nulidade formal, a possibilidade de um novo lançamento nos  termos do art. 173, inciso II, do CTN.  O primeiro lançamento atribuiu um VTNm que não correspondia à realidade  do  Município  de  Jardim  Alegre  à  época,  supervalorizando­o  e,  assim,  gerando  obrigação  tributária também excessiva, conforme reconhecido pela sentença de fls. 51/54, in verbis:  “Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido  formulado nos presentes embargos, para o efeito  reconhecer a supervalorização do  VTNm atribuído pelo Fisco às propriedades do embargante.  Consequentemente, julgo nulos os lançamentos que deram origem aos débitos  inscritos  em  dívida  ativa  sob  os  números:  90  8  98  000  179­28  (PAF  10930  002038/96­95), 90 8 98 000 177­66 (PAF 10930 002040/96­37) e 90 8 98 000 181­ 42 (PAF 10930 002036/96­69).  Sendo assim, deverá a embargada proceder a novo lançamento com base nos  valores da terra nua mínimos fixados nesta sentença:  a) Fazenda Dom Bosco­ R$ 2.421,28;  b) Fazenda São Sebastião ­ R$ 1.839,39;  c) Fazenda Santa Luzia ­ R$ 2.025,50”.  Para melhor elucidar a questão, válido transcrever o disposto no art. 142 do  CTN, que trata do lançamento da seguinte forma:  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento,  assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”  Os  requisitos  do  lançamento  definidos  no  dispositivo  acima  transcrito  representam elementos essenciais para a formação e existência do lançamento, sendo que sua  ausência gera insubsistência da autuação, não sua anulação por vício formal.  Como cediço, o ato de  lançamento visa à constituição do crédito  tributário,  haja  vista  ser  condição  para  a  Fazenda  exercer  seu  direito  ao  tributo. Desse modo,  segundo  Marcos  Vinicius  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  “se  a  invalidade  do  lançamento  decorre de problemas nos pressupostos de constituição do ato, ou seja, na aplicação da regra­ matriz de incidência (direito material), diz­se que o vício é material. Se a anulação decorre de  vício de forma ou de formalização do ato, o vício é formal e se aplica o artigo 13,  inciso II,  para reinício da contagem do prazo decadencial” (NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria  Teresa  Martínez.  Processo  administrativo  fiscal  federal  comentado.  São  Paulo:  Dialética,  2002. p. 418).  Cumpre  trazer  à  baila,  ainda,  interessante  solução  apontada  por  Eurico  de  Santi, para quem é possível ligar anulação aos vícios de forma, e nulidade aos vícios de matéria  no  lançamento.  Assim,  “a  anulação  decorre  do  descumprimento  dos  dispositivos  que  determinam o ato­fato de lançamento” (arts. 141, 142, 145, 146 e 149 do CTN), ao passo que  “a  nulidade  decorre  de  vícios  na  aplicação  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  introjetados na estrutura do ato­norma administrativo, seja no antecedente  (motivação), seja  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10930.002040/96­37  Acórdão n.º 2101­001.757  S2­C1T1  Fl. 4          4 no  consequente  (crédito),  tais  como  falta  de  motivação,  defeito  na  composição  ou  determinação do sujeito ativo, do sujeito passivo, da base de cálculo ou da alíquota aplicáveis  (...)”, ex vi dos arts. 142, 143 e 144 do CTN (SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e  prescrição no direito tributário. 2ª ed. São Paulo: Max Limonad, 2001. pp. 127­129).  O vício  formal,  assim,  à  luz das  considerações  expostas,  está  relacionado à  instrumentalização  do  ato  de  lançamento,  como  ausência  de  indicação  de  local  e  data  da  lavratura,  identificação  da  autoridade  fiscal  etc.,  como  já  decidiu  a  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:  “VÍCIO  MATERIAL.  NULIDADE.  Quando  a  descrição  do  fato  não  é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado  por  ser  o  crédito  dele  decorrente  duvidoso.  No  entanto,  é  elemento  formal  do  lançamento a falta de identificação da autoridade fiscal” (CSRF, 2ª Turma, Recurso  n.º 143.713, Relator Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, j. em 31/05/2010).  Na presente hipótese, trata­se, portanto, de vício material, eis que diretamente  relacionado  aos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  ao  conteúdo  do  ato  de  lançamento, isto é, à base de cálculo do imposto.  Não há, destarte, que se falar na aplicação do art. 173, II, do CTN, ou seja, do  prazo  decadencial  contado  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  anular  o  lançamento por vício formal. Aplicável, de outra sorte, o prazo de decadência não qualificado,  previsto ou no art. 150, §4º (cinco anos do fato gerador), ou no art. 173, I (5 anos do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado), ambos do CTN.  Entretanto, considerando que o fato gerador do  tributo em comento ocorreu  em 1994, por qualquer dos  critérios um novo  lançamento estaria  fulminado pela decadência,  haja vista que o  contribuinte  foi  notificado do novo  lançamento  somente  em 18/04/2011  (fl.  82).  Nem se alegue, por fim, que a presente decisão representa afronta ao quanto  decidido  pelo Poder  Judiciário. De  fato,  a decisão  judicial  transitada  em  julgado determinou  que o Fisco realizasse um novo lançamento. Ocorre, porém, que tal conteúdo normativo deve  ser compatibilizado com as demais normas do sistema pátrio, em especial do próprio CTN, o  que  significa  dizer  que  a  autoridade  fiscal  deve  proceder  a  um  novo  lançamento,  desde  que  dentro do prazo decadencial para tanto, eis que inaplicável o art. 173, II, do CTN.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso,  para reconhecer a decadência do direito de lançamento do tributo em discussão.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator             Fl. 148DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10930.002040/96­37  Acórdão n.º 2101­001.757  S2­C1T1  Fl. 5          5               Fl. 149DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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