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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8450150 #
Numero do processo: 13819.720586/2013-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE INCLUSÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Constatando-se que os débitos constantes no Termo de Indeferimento ao Simples Nacional encontravam-se com exigibilidade suspensa, em razão de parcelamento efetuado, faz jus a contribuinte a ingressar ao regime simplificado de tributação.
Numero da decisão: 1001-001.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: André Severo Chaves
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PEDIDO DE INCLUSÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Constatando-se que os débitos constantes no Termo de Indeferimento ao Simples Nacional encontravam-se com exigibilidade suspensa, em razão de parcelamento efetuado, faz jus a contribuinte a ingressar ao regime simplificado de tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 04-37.415, da 2ª Turma da DRJ/CGE, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela ora Recorrente, reconhecendo-se o seu indeferimento da opção ao SIMPLES NACIONAL. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “A contribuinte acima qualificada teve o seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido tendo em vista a existência dos débitos previdenciários nºs. 39962455-4 e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 05 86 /2 01 3- 82 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.932 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720586/2013-82 39962456-2, cuja exigibilidade não estava suspensa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional com data de registro em 15/02/2013 (fls. 03). Apresentou manifestação de inconformidade em 14/03/2013 (fls. 02), alegando, em síntese, que os débitos acima mencionados foram parcelados em 29/11/2011, conforme o processo nº 13819.722128/2011-16. Por fim, requereu seu enquadramento no Simples Nacional, retroativo a 1º de janeiro de 2013. Juntou cópias de documentos de fls. 04 e seguintes. A DRF de origem informou que os parcelamentos foram rescindidos (fls. 26). É o relatório. A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos perante a Fazenda Pública Federal e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode ingressar no Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: “A interessada argumentou que os débitos que ensejaram o Termo de Indeferimento haviam sido parcelados. Mas não trouxe a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa relativa às contribuições previdenciárias e às de terceiros, o que comprovaria sua regularidade fiscal, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN, pois é este o documento hábil que comprova a regularidade fiscal da empresa. Ademais, a autoridade local informou (fls. 26), com base nos extratos de fls. 21-25, que os parcelamentos foram rescindidos. Conclusão. Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente a manifestação de inconformidade e mantenho o Termo de Indeferimento de Opção ao Simples Nacional por seus próprios fundamentos.” Cientificado da decisão de primeira instância em 24/11/2014 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 50), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 03/12/2014 (e-Fls. 52 a 100). Em sede de recurso, a Recorrente reitera os argumentos da Impugnação, alegando que os débitos foram parcelados, e encontravam-se com exigibilidade suspensa. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.932 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720586/2013-82 É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia do presente caso reside no impedimento do ingresso da Recorrente ao SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/06), por meio do Termo de Indeferimento da Opção do Simples Nacional (e-Fl. 03), referente ao requerimento realizado em 02.01.2013. A DRF enquadrou o referido termo na vedação prevista no inciso V, do Art. 17, da LC nº 123/2006, “in verbis”: “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;” Constata-se no Termo de Indeferimento que fora acusado pela DRF a existência dos seguintes débitos previdenciários: Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente alega que os débitos ensejadores da exclusão foram parcelados em 29.11.2011, e que se encontravam com exigibilidade suspensa no Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.932 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720586/2013-82 prazo para adesão. Ainda, que um dos parcelamentos somente fora rescindido em 06/2013, mas que fora novamente formalizado em 30/07/2013 e consolidado em 13.10.2014. Ao analisar os autos, entendo que assiste razão a contribuinte. Isso porque as informações transmitidas pela unidade de origem, e que serviram de base para a decisão da DRJ, foram demasiadamente genéricas, e não analisaram o caso detidamente, à vista do trecho a seguir: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada tempestivamente contra o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, Número de Registro 00.05.35.97.68 com data de 15/02/2013, fls.03. O contribuinte foi impedido de optar pelo Simples Nacional em razão de débitos previdenciários com RFB, cuja exigibilidade não está suspensa. De acordo com informações constantes nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil verifica-se que os parcelamentos dos débitos listados no termo de indeferimento estão rescindidos – telas anexas. Desta forma, nos termos do Decreto nº 70.235 de 06/03/1972, proponho o envio dos autos à DRJ/RPO/SERET-SP por se tratar de matéria de sua competência.” Como visto, as informações prestadas pela DRF limitaram-se a alegar que os parcelamentos encontravam-se rescindidos, sem adentrar ao mérito se, no prazo para adesão, os débitos apresentavam-se com exigibilidade suspensa. Pois bem, ao examinar a “Consulta Regularidade das Contribuições Previdenciárias” (e-Fl. 05), emitida em 17.01.2013, percebe-se que os referidos encontravam-se com exigibilidade suspensa: Ainda, ao consultar os mencionados extratos da SICOB (e-Fls. 21 a 25), constata- se que o parcelamento do débito de inscrição nº 39.962.455-4 fora efetivamente liquidado, ou seja, quanto a este não resta qualquer dúvida de que se encontrava com exigibilidade suspensa, e que fora extinto. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.932 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720586/2013-82 Já quanto o parcelamento do débito de inscrição nº 39.962.456-2, extrai-se do relatório que este somente fora rescindido em 12.06.2013, à vista dos recortes a seguir: ---------------------------------------- Pelo teor do Art. 6º, §1º, da Resolução CGSN nº 94/2011, vigente à época, as empresas poderiam aderir ao regime simplificado até o último dia útil do mês de janeiro, ou seja, 31 de Janeiro de 2013, conforme verifica-se a seguir: “Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)” Por conseguinte, como o parcelamento do débito de inscrição nº 39.962.456-2 somente fora rescindido em 12.06.2013, conclui-se que a contribuinte não possuía débitos exigíveis no prazo final para adesão ao regime simplificado. Ademais, conforme previsto no Art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento é uma das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)” Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.932 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720586/2013-82 Pelos argumentos expostos, entendo que a Recorrente faz jus à inclusão ao Simples Nacional para o ano-calendário 2013. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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8416748 #
Numero do processo: 10880.673168/2011-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/01/2006 PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-008.089
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.046, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o processo de contestação contra Despacho que indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado por meio do PER, uma vez que o pagamento do tributo apontado, tido como indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débitos próprios. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade argumentando, em síntese, que o débito objeto da sua solicitação foi indevidamente recolhido e, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 31 68 /2 01 1- 95 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.089 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673168/2011-95 ao contrário do que afirma a decisão, não houve efetiva utilização do crédito. Salienta que o pagamento indevido decorre de remunerações recebidas a título de comissão de venda oriunda do exterior (prestação de serviço) que, de acordo com o art. 45, inciso III, do Decreto nº 4.542, de 2002, gozam do benefício de isenção. Ressalta que decidiu desistir dos pedidos de compensação, optando pela sua devolução nos termos do art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a devida aplicação de correção monetária com base na taxa Selic. O órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa do acórdão prolatado, aqui sintetizado: (i) Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. (ii) Dentre as hipóteses de isenção da Cofins e do PIS estão as receitas decorrentes de serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, devendo, para gozo do benefício, ser comprovado que o recebimento decorrente represente ingresso de divisas. Intimado da decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual reprisou as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade ao tempo que criticava as razões de decidir do acórdão guerreado e aduzia documentos. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau, o reconhecimento do direito à restituição e que as intimações sejam encaminhadas ao representante legal ou administrador do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.046, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente rebate as razões de fato lançadas pela decisão recorrida, acerca da total carência de provas do seu alegado direito à restituição, e repete as mesmas alegações ofertadas na manifestação de inconformidade, agora aduzindo alguns documentos. Quando da improcedência da manifestação de inconformidade, a decisão recorrida assim explicitou os documentos faltantes: (...) Como se vê, dentre as hipóteses de isenção da Cofins e do PIS estão, de fato, as receitas decorrentes de serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.089 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673168/2011-95 ou domiciliada no exterior, condicionado, entretanto, que o pagamento assim advindo represente ingresso de divisas. Ou seja, para a verificação se os valores recebidos do exterior atendem às condições estabelecidas em lei, não se caracterizando, portanto, fato gerador da obrigação tributária, é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada, como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de recebimento de valores do exterior, contratos de câmbio, cópias de notas fiscais, recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa que reflita essas operações, de forma a demonstrar o nexo direto de casualidade (sic) entre as receitas obtidas e a entrada de divisas. (grifou-se) Em sede de recurso voluntário, foram trazidos aos autos - contrato de câmbio de compra - tipo 03 - transferências financeiras do exterior, entre a recorrente e o Banco Sudameris Brasil S/A; dois DARFs em nome da recorrente; declaração firmada por Yassuo Miyamoto, contendo faturamento mensal da pessoa jurídica no ano de 2003; Contrato de serviço de agenciamento com SIIX Corp. (tradução juramentada) e registrado no 4º Registro de Títulos e Documentos da cidade de São Paulo sob microfilme nº 4849260. Em que pese a recorrente ter trazido agora alguns documentos, no seu esforço para provar o suposto direito à restituição, ao meu sentir, a documentação trazida está longe de fazer prova do direito vindicado pela recorrente, porquanto nenhum documento da escrituração contábil da empresa que refletisse as operações narradas no ano de 2002 veio à colação. Nessa moldura, continua a mesma situação de falta de provas anteriormente admoestada, pois como bem apregoado pela decisão recorrida: é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada. Posto isso, oriento meu voto por negar provimento ao recurso voluntário. Cumpre ressaltar, todavia, que os fundamentos adotados pelos conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho para também negar provimento ao recurso voluntário foram diversos dos meus, é o que se passa a explanar. Entenderam os conselheiros que diversos documentos trazidos em sede de recurso voluntário, poderiam, em tese, ser considerados como indiciários da existência do crédito pleiteado, todavia foram apresentados intempestivamente, operando-se a preclusão do direito de apresentá- los. Ao apresentar a manifestação de inconformidade, momento processual que instaura a lide administrativa, a recorrente não comprovou perante o órgão a quo com documentos hábeis e idôneos a existência dos créditos pleiteados. Nesse sentido cabem os seguintes esclarecimentos. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.089 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673168/2011-95 A juntada posterior ao momento impugnatório, de provas ao processo somente encontra amparo se comprovadas às condições impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a impugnação (manifestação de inconformidade) mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir]. Observa-se que a norma acima destacada é clara ao estabelecer o momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte, a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a livre convicção motivada na apreciação das provas dos autos, conforme é assegurado pelo art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. No presente caso, como já demonstrado, a contribuinte deixou de apresentar quando da apresentação da manifestação de inconformidade, documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados. Nesse mister, os documentos apresentados somente em sede recursal, visando comprovar os aludidos créditos não encontram respaldo nas disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, visto que sequer demonstra a recorrente estar abrigada em uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo 16, acima já reproduzidos. Destarte, não há como serem acolhidas as pretensões da recorrente, devendo persistir a negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a decisão de piso, e portanto negado provimento ao recurso voluntário. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.089 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673168/2011-95 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.720130/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 11/04/2008 a 29/12/2010 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de auto de infração, fls. 02-10, para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966, na AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 01 30 /2 01 3- 15 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720130/2013-15 monta de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais). Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo artigo 22 e artigo 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no artigo 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação. As datas das informações prestadas a destempo consta do auto de infração conforme relação dos dados da embarcação, atracação e entrega da declaração juntada em anexo ao auto de infração. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo. Em 19/09/2017 a 2ª Turma da DRJ/FOR proferiu o Acórdão 08- 040.442, fls. 132-153 para conhecer em parte a impugnação, em razão da concomitância no que se refere à denúncia espontânea e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, afastando a penalidade sobre as retificações de informação, no valor total de R$ 60.000,00, MANTENDO assim, a exação no montante de R$ 85.000,00: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/04/2008 a 29/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. O recurso ao Poder Judiciário para discussão de matéria coincidente com aquela objeto do lançamento de ofício, antes ou após a lavratura do Auto de Infração, importa renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os argumentos não levados à apreciação judicial. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 11/04/2008 a 29/12/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO INTEMPESTIVO DE CARGA. MULTA. O registro intempestivo do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT. EFEITO VINCULANTE. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720130/2013-15 As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa. prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003 (Solução de Consulta Interna nº 2- Cosit, de 4 de fevereiro de 2016). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem resumir a síntese do caso, adoto o relatório da r. decisão de piso: Trata-se de processo referente à exigência de multas pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre carga marítima, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Da Autuação Conforme extrai-se dos autos e da tabela anexa ao auto de infração (fl. 11), o lançamento totalizou R$ 145.000,00, em função de ocorrências de intempestividade dos registros e/ou retificações dos Conhecimentos Eletrônicos - CE resultantes de desconsolidação, conforme demonstrativo abaixo: O prazo previsto para a conclusão da desconsolidação é de no mínimo 48h (quarenta e oito horas) antes da chegada da embarcação no porto de destino (atracação), conforme estabelecido no art. 22, incisos III da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Outros dispositivos da mesma instrução normativa dispondo sobre a matéria: art. 2º, § 1º, inc. IV, alíneas “d” e “e”; art. 2º, § 1º, inc. V, alínea “c”; art. 2º, § 3º; art. 10, inc. III e IV; art. 17 e art. 18. A autoridade aduaneira discorreu sobre a legislação tributária e aduaneira concluindo que a conduta infracional da autuada se amolda ao tipo legal constante no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. Da impugnação O sujeito passivo foi cientificado oficialmente da exação em 29/01/2013 e em 27/02/2013 apresentou impugnação abrangendo, em síntese, as seguintes matérias que merecem ser apreciadas: 1) Retificação de Informações. Falta de previsão legal - Por falta de previsão legal expressa, a autuação é nula de pleno direito quanto aos pedidos de retificação de dados. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720130/2013-15 Pedidos de Retificação não devem autuados, pois não se enquadram na hipótese do art.107,IV,”e”, do Dec 37/66. 2) Infrações anteriores a 01/04/2009 - O art. 50 da IN 800/2007 deve ser observado, pois determina que os prazos previstos no art. 22 somente passariam a ser exigidos após 01/04/2009. 3) As Informações foram prestadas - Se elas não tivessem sido prestadas não poderiam ser feitas as operações de carga e descarga, conforme art. 37, § 2º, do Decreto- lei nº 37/66 4) Da não tipificação da penalidade - Não houve no caso a presença do dolo específico, que é o elemento subjetivo da norma (referindo-se à multa por embaraço à fiscalização). O dolo específico de embaraçar deve ser observado, porque é exigência do art. 107, IV, “c” , do Decreto 37/66. 5) Motivação inadequada - O auto de infração está parcamente fundamentado, não demonstra quais as hipóteses legais abrangeram os fatos ocorridos, e não prova sobre qual momento a autuada deixou de prestar as informações; descumprindo, assim, o princípio da motivação previsto no art. 50, § 1º da Lei 9.784/99 e no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 – PAF 6) Excludente de responsabilidade (princípio da razoabilidade) - A impugnante não deixou de prestar as informações. Não se pode impor condutas impossíveis de serem realizadas. É o que determina dispõe o ADE Corep nº 03, de 2008 no art. 28 e seus parágrafos; 7) CE nº 181005093718273 (House-HBL). Não houve descumprimento de prazo (exceção ADE Corep nº 3/2008) - O Conhecimento Eletrônico – CE nº 181005093718273 (House- HBL) teve sua inclusão concluída 15 (quinze) minutos após a inclusão do seu respectivo CE genérico (Master), não sendo considerado como descumprimento de prazo pelo §2º, art. 28, do ADE Corep nº 3/2008. Da Ação Judicial A Associação Nacional das Empresas Transitarias, Agentes de Carga Aérea, Comissionarias de Despachos e Operadores Intermodais - ACTC, da qual o autuado consta do rol de associados (fl. 126), impetrou a Ação Ordinária nº 0005238- 86.2015.4.03.6100 (fls. 80-126) perante a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo. Analisando o teor da petição inicial (fls. 80-125), extrai-se, em síntese, as seguintes alegações que interessam ao presente processo: 1) Da Retificação de Informações – (i) o ADE Corep 03/2008, por inovar no ordenamento jurídico e criar novas hipóteses de incidência da multa, atenta contra os Princípios da Legalidade (CTN, art. 97) e da Hierarquia das Normas (CTN, art. 100). (ii) Por existir dúvida acerca da perfeita subsunção do fato retificar à previsão abstrata de omitir, deve ser dada interpretação mais favorável aos contribuintes, para excluir qualquer penalidade pela retificação de informações à Receita Federal do Brasil por meio do SISCOMEX Carga, conforme dispõe o art. 112 do CTN. (iii) Com a revogação do artigo 45 da IN RFB 800/2007, deixou de existir qualquer previsão legal para aplicação de multa por retificação de informações, devendo assim, ser aplicada a retroatividade benigna descrita no artigo 106, II, do CTN. 2) Da Violação ao Princípio da Proporcionalidade - A multa aplicada fere a proporcionalidade em dois aspectos: (i) a finalidade da norma é evitar a omissão de informações no sistema Siscarga, porém no momento na aplicação da multa não há omissão de informação, haja vista que a informação já foi prestada pelo contribuinte. (ii) a pessoalidade da pena é afrontada quando a fiscalização aplica a multa não para quem deu causa à omissão ou incorreção, mas sim, para quem presta ou corrige a Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720130/2013-15 informação. Os associados da requerente não concorrem com a incorreção da informação, apenas retificam. 3) Da Denúncia Espontânea - Uma vez constatado o erro ou a falta nas informações no sistema Siscarga, os associados da requerente antes de qualquer procedimento da fiscalização, corrigem ou prestam a informação anteriormente omitida no sistema. Sendo assim, a responsabilidade pela infração deve ser afastada pela denúncia espontânea, conforme dispõe as alterações ao artigo 102, §2º, do Dec 37/66, trazidas pela Lei nº 12.350. Abaixo, transcreve-se trechos da decisão judicial (fl. 127-130) referente à ação judicial em questão: 14ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO PROCESSO Nº 0005238- 86.2015.4.03.6100 AUTORA: Associação Nacional das Empresas Transitarias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) RÉ: União Federal Trata-se de ação ajuizada por Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais - ACTC em face da União Federal, objetivando seja reconhecida a impossibilidade de aplicação de penalidades (multa, advertência, suspensão e cancelamento de habilitação para operar no comércio exterior) aos agentes de carga associados da parte-autora pelo descumprimento de obrigações acessórias, em razão da ilegalidade das sanções previstas nos artigos 18 e 22 da IN 800/2007 e ADE COREP n° 3 de 2008, bem como da possibilidade de reconhecimento de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, §2°, do Decreto-lei 37/1966. (...) A multa constitui sanção pelo atraso na prestação das informações devidas, objetivando desestimular o descumprimento das obrigações aduaneiras. Com esta natureza, diversa da de tributo, pode ser instituída em percentual elevado, não se aplicando a ela o princípio do não-confisco, desde que proporcional, como ocorre neste caso. (...) Assim, é possível a aplicação do instituto da denúncia espontânea no caso de infração de natureza administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento, em face da incidência do § 2º do art. 102 do Decreto n. 37/1966, cuja alteração foi introduzida pela Lei n. 12.350/2010. Todavia, a lei não considera espontânea a denúncia quando apresentada no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria ou quando realizada após o início de qualquer outro procedimento fiscal. (...) (...) Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720130/2013-15 prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66. (negritei) Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 166-189, para repisar os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando apenas breves informações acerca da ação judicial e da Solução de Consulta 08/2008: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; Da concomitância - Defende não haver concomitância, pois o processo judicial é um processo coletivo, promovido pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Cargas Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) em prol de seus associados no intuito de evitar a lavratura, FUTURA, de autos de infração similares ao combatido no caso em tela; - Afirma que há em concomitância entre processo administrativo e judicial, uma vez que em momento algum a Recorrente promoveu ação judicial para combater especificamente o presente auto de infração, “MAS O FEZ TÃO SOMENTE PARA EVITAR QUE NOVOS AUTOS SEJAM LAVRADOS EM SEU DESFAVOR”. Nulidade - Pede aplicação da Solução de Consulta Cosit 08/2008 que reconhece a impossibilidade de aplicação de múltiplas multas a um único veículo transportador; - Afirma que a autuação fiscal jamais poderia ter agrupado diversas multas no mesmo auto de infração, ocorridas em datas e navios diferentes, inclusive com intervenientes diferentes no processo de importação, já que se tratam de armadores transportadores diferentes; - Para cada conduta deve corresponder um auto de infração, sendo vedado reunir múltiplas condutas e um único auto; - Ao agrupar as multas em um único auto de infração, o auditor fiscal feriu o Direito Constitucional da contribuinte à ampla defesa e ao contraditório; - Afirma que o julgador não apreciou o argumento sobre a vacância da aplicação da multa, prevista no artigo 50 da IN RFB 800/2007, que previu a aplicação dos prazos previstos no art. 22 apenas a partir de 01/04/2009; - Para a época dos fatos, no período de vacatio, a sanção era aplicada somente ao transportador-armador. Assim, as obrigações só podem ser realizada pelo transportador operador das embarcações, e a Recorrente é agente de cargas; - Afirma que a autuação teria fundamento em suposta “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”, mas referida alegação não se sustenta, na medida em que as informações foram prestadas, caso contrário, não poderiam ser efetuadas as operações de carga e descarga, conforme artigo 37. § 2º do DL 37/66; - Isso demonstra que a Recorrente de fato prestou as informações no prazo legal, não havendo subsistência legal para a autuação; Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720130/2013-15 - A Recorrente foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É a síntese do necessário Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade por aglutinação de várias infrações num único auto de infração; 3. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720130/2013-15 Cabe destacar que a r. decisão da DRJ deu provimento para cancelar parte do auto de infração, no que se diz respeito às retificações de declaração, por falta de disposição legal para aplicação da multa. Assim, por não haver recurso de ofício, esse ponto da acusação fiscal não faz mais parte da controvérsia. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238-86.2015.4.03.6100 em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte faz parte, conforme lista de fls. 126. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (127- 130), bem como a petição inicial da ação ordinária (fls. 80-125). Trata-se de uma ação coletiva, ajuizada em março/2015, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. Analisando a petição inicial, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB as aplique e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que tenham conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720130/2013-15 data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Consta dos autos, em fls. 126, a listagem dos associados que autorizaram a propositura da ação coletiva, dentre as quais a Recorrente, sendo indubitável que a decisão coletiva poderá repercutir na sua esfera de direitos. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720130/2013-15 Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade por aglutinação de várias infrações num único auto de infração Trata-se de argumento novo, não ventilado em sede de impugnação. No entanto, se há o cometimento de diversas infrações, mesmo que caracterizada por uma mesma previsão legal, inexistindo impedimento para que todas as condutas infracionais cometidas ao longo de um período não sejam lançadas num mesmo auto de infração. Ademais, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 08/2008 tratava da conduta infracional por não entrega de declaração no prazo determinado apurada por veículo transportador. O que se percebe da planilha de fls. 11 é que foi considerada uma conduta infracional por manifesto de Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720130/2013-15 carga, isto é, por cada embarcação isoladamente considerada e atracadas em porto brasileiro, não havendo impossibilidade de reunir todas as infrações num único auto de infração. 3. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. Desta feita, não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. A Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Como dito, tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 11-18). Todas as informações sobre os fatos apresentados foram registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram inseridas por meio de certificação Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720130/2013-15 digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do, presente Auto de Infração. A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é declarado infrator, aplicando-se a multa em referência. Ainda, na dicção do artigo 50 da IN RFB 800/2007, a Recorrente afirma que esta sanção é aplicada ao transportador e não para o agente de cargas. No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5o As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720130/2013-15 O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.721779/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. PROCEDIMENTO DE REVISÃO INTERNA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). INOCORRÊNCIA. Por expressa disposição normativa, o procedimento de revisão interna de declaração apresentada pelo contribuinte prescinde de emissão de Mandado de Procedimento Fiscal. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. De acordo com a tradicional distribuição do ônus probatório no processo tributário, a prova compete a quem tem interesse em fazer prevalecer o fato afirmado. Constitui obrigação do declarante comprovar a exatidão das áreas não tributáveis e das áreas efetivamente utilizadas para a atividade rural que reduzem o valor do imposto a pagar para o imóvel rural, observados os requisitos das legislações tributária e fundiária. A discordância sobre a avaliação dos elementos de prova e/ou a divergência na interpretação da legislação não têm o condão de atrair a nulidade do ato administrativo, nem configura o cerceamento do direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. No contencioso administrativo fiscal, a diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). REQUISITO FORMAL. A apresentação do ADA junto ao Ibama, referente ao exercício fiscal, é requisito para excluir da área tributável do imóvel rural as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL DO IMÓVEL RURAL. PARECER PGFN/CRJ nº 1.329/2016. A ausência do ADA, como único fundamento do lançamento fiscal, não deve ser impeditiva à exclusão das áreas de preservação permanente. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Não há racionalidade para a atuação divergente da administração tributária, com decisões que possam impulsionar a sucumbência nas ações judiciais. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). LAUDO DE AVALIAÇÃO. REGRAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se o arbitramento do VTN com base no SIPT, a partir de valores por aptidão agrícola do município de localização do imóvel rural, quando o contribuinte deixa de comprovar através de laudo de avaliação, elaborado de acordo com as normas da ABNT, o valor menor declarado para o preço de mercado das terras. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal. (Súmula CARF nº 108)
Numero da decisão: 2401-007.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente declarada de 234,5 hectares. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto que negavam provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto que davam provimento parcial em maior extensão para também reconhecer uma área coberta por florestas nativas de 317,1 ha. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. PROCEDIMENTO DE REVISÃO INTERNA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). INOCORRÊNCIA. Por expressa disposição normativa, o procedimento de revisão interna de declaração apresentada pelo contribuinte prescinde de emissão de Mandado de Procedimento Fiscal. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. De acordo com a tradicional distribuição do ônus probatório no processo tributário, a prova compete a quem tem interesse em fazer prevalecer o fato afirmado. Constitui obrigação do declarante comprovar a exatidão das áreas não tributáveis e das áreas efetivamente utilizadas para a atividade rural que reduzem o valor do imposto a pagar para o imóvel rural, observados os requisitos das legislações tributária e fundiária. A discordância sobre a avaliação dos elementos de prova e/ou a divergência na interpretação da legislação não têm o condão de atrair a nulidade do ato administrativo, nem configura o cerceamento do direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. No contencioso administrativo fiscal, a diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). REQUISITO FORMAL. A apresentação do ADA junto ao Ibama, referente ao exercício fiscal, é requisito para excluir da área tributável do imóvel rural as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL DO IMÓVEL RURAL. PARECER PGFN/CRJ nº 1.329/2016. A ausência do ADA, como único fundamento do lançamento fiscal, não deve ser impeditiva à exclusão das áreas de preservação permanente. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Não há racionalidade para a atuação divergente da administração tributária, com decisões que possam impulsionar a sucumbência nas ações judiciais. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). LAUDO DE AVALIAÇÃO. REGRAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se o arbitramento do VTN com base no SIPT, a partir de valores por aptidão agrícola do município de localização do imóvel rural, quando o contribuinte deixa de comprovar através de laudo de avaliação, elaborado de acordo com as normas da ABNT, o valor menor declarado para o preço de mercado das terras. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal. (Súmula CARF nº 108)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente declarada de 234,5 hectares. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto que negavam provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto que davam provimento parcial em maior extensão para também reconhecer uma área coberta por florestas nativas de 317,1 ha. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).

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PROCEDIMENTO DE REVISÃO INTERNA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). INOCORRÊNCIA. Por expressa disposição normativa, o procedimento de revisão interna de declaração apresentada pelo contribuinte prescinde de emissão de Mandado de Procedimento Fiscal. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. De acordo com a tradicional distribuição do ônus probatório no processo tributário, a prova compete a quem tem interesse em fazer prevalecer o fato afirmado. Constitui obrigação do declarante comprovar a exatidão das áreas não tributáveis e das áreas efetivamente utilizadas para a atividade rural que reduzem o valor do imposto a pagar para o imóvel rural, observados os requisitos das legislações tributária e fundiária. A discordância sobre a avaliação dos elementos de prova e/ou a divergência na interpretação da legislação não têm o condão de atrair a nulidade do ato administrativo, nem configura o cerceamento do direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. No contencioso administrativo fiscal, a diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). REQUISITO FORMAL. A apresentação do ADA junto ao Ibama, referente ao exercício fiscal, é requisito para excluir da área tributável do imóvel rural as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 17 79 /2 01 3- 11 Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.883 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721779/2013-11 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL DO IMÓVEL RURAL. PARECER PGFN/CRJ nº 1.329/2016. A ausência do ADA, como único fundamento do lançamento fiscal, não deve ser impeditiva à exclusão das áreas de preservação permanente. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Não há racionalidade para a atuação divergente da administração tributária, com decisões que possam impulsionar a sucumbência nas ações judiciais. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). LAUDO DE AVALIAÇÃO. REGRAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se o arbitramento do VTN com base no SIPT, a partir de valores por aptidão agrícola do município de localização do imóvel rural, quando o contribuinte deixa de comprovar através de laudo de avaliação, elaborado de acordo com as normas da ABNT, o valor menor declarado para o preço de mercado das terras. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal. (Súmula CARF nº 108) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente declarada de 234,5 hectares. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto que negavam provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto que davam provimento parcial em maior extensão para também reconhecer uma área coberta por florestas nativas de 317,1 ha. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.883 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721779/2013-11 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), por meio do Acórdão nº 03-061.056, de 14/05/2014, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo a exigência do crédito tributário lançado (fls. 513/535): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO DO ITR. DISPENSA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Nos procedimentos de revisão interna de declaração do ITR é dispensada, por expressa disposição normativa, a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal. DA PROVA PERICIAL E DA DILIGÊNCIA. A perícia técnica e a diligência destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. As áreas de preservação permanente e cobertas por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA). Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.883 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721779/2013-11 DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Impugnação Improcedente Para o exercício de 2008, foi emitida a Notificação de Lançamento nº 06106/00004/2013, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de juros e multa de ofício, decorrente do procedimento de revisão da declaração do imóvel “Fazenda São Francisco dos Campos do Jordão – TERTUR”, localizado no município de Delfim Moreira (MG), cadastro fiscal sob o nº 0.355.952-1 e área total de 568,70 ha (fls. 03/08). A fiscalização tributária assinalou as seguintes irregularidades na declaração do exercício: (i) Área de Preservação Permanente (APP): o contribuinte deixou de apresentar o respectivo Ato Declaratório Ambiental (ADA) do ano de 2008, protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Área glosada: 234,5 ha; (ii) Áreas de Interesse Ecológico (AIE): além da falta de apresentação do protocolo do ADA, o sujeito passivo também não comprovou o ato específico do órgão do poder público, que atesta o interesse ecológico. Área glosada: 317,1 ha; e (iii) Valor da Terra Nua (VTN): o contribuinte não comprovou através de laudo de avaliação do imóvel, segundo as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o valor atribuído para o VTN no dia 01/01/2008 (R$ 192,44/ha). Para fins de avaliação do preço das terras, o agente lançador considerou o menor valor comercial por aptidão agrícola, equivalente a R$ 2.500,00/ha, extraído do Sistema de Preços de Terras (SIPT). Cientificado da autuação em 28/06/2013, o contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 189/249 e 508/509). Intimada por via postal em 26/05/2014 da decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 25/06/2014, conforme carimbo de protocolo, no qual invoca, em síntese, os seguintes fundamentos de fato e de direito para a reforma do acórdão de primeira instância (fls. 536/539 e 541/598): Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.883 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721779/2013-11 (i) nulidade do lançamento pela falta de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) válido; (ii) o lançamento é nulo desde o início, haja vista a inversão indevida do ônus da prova; (iii) faz-se necessária a intimação do Ibama para apresentar o ADA protocolado tempestivamente naquele órgão ambiental; (iv) as provas carreadas ao processo administrativo são hábeis e suficientes para demonstrar a existência de áreas de preservação permanente e cobertas por florestas nativas primárias e secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, estas últimas um tipo de área de interesse ecológico destacada na lei; (v) para fins de isenção, a exclusão das áreas independente da apresentação do ADA; (vi) o estudo ambiental efetuado no ano de 2005, anexado aos autos, comprova que o imóvel rural possui uma área de preservação permanente de 234,5 ha, assim como uma área coberta por florestas em estágio avançado de regeneração de 317,1 ha; (vii) o VTN declarado para o ano de 2008 deve ser restabelecido, desprezando-se o valor arbitrado pela autoridade fiscal; e (viii) é indevida a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.883 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721779/2013-11 Julgamento em Conjunto Estão sendo julgados em conjunto nesta mesma sessão do colegiado os Processos nº 10660.723376/2012-18, 10660.721779/2013-11, 10660.721780/2013-38 e 10660.721781/2013-82, relativos aos exercícios de 2007 a 2010, decorrentes do procedimento de revisão das declarações de ITR do imóvel Fazenda São Francisco dos Campos do Jordão – TERTUR. Preliminares (i) Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) Inicialmente, o recorrente afirma que o lançamento fiscal foi realizado por auditor fiscal sem respaldo em Mandado de Procedimento Fiscal válido e vigente. Na falta de prova do documento, é imprestável e nulo o ato de lançamento. Sem razão. O acórdão de primeira instância já esclareceu que o procedimento interno de revisão de declaração, como ora se cuida, prescinde da emissão de Mandado de Procedimento Fiscal pela administração tributária. Para ilustrar o regramento normativo, confira-se o art. 10 da Portaria RFB nº 3014, de 29 de junho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 30/06/2011, vigente à época da revisão da declaração de ITR entregue pelo contribuinte, que disciplinava o planejamento das atividades fiscais e a execução de procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil: Art. 10. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: (...) IV - relativo à revisão interna de declaração, inclusive na hipótese de aplicação de penalidade por falta ou atraso em sua apresentação (malhas fiscais); (...) Aliás, o Mandado de Procedimento Fiscal constituía-se em mero instrumento de controle gerencial e administrativo da atividade fiscalizatória. Assim, não tinha o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal da autoridade tributária para fiscalizar os impostos e contribuições federais, tampouco era impeditivo para o ato de lançamento de ofício. Nesse sentido, a firma jurisprudência deste Tribunal Administrativo, conforme se constata da ementa do Acórdão nº 9202-003.063, de 13/02/2004, proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO: 2002 Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.883 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721779/2013-11 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Recurso especial negado. (ii) Inversão do ônus probatório Alega o recorrente que o lançamento é nulo desde o seu nascimento, em razão da indevida inversão do ônus da prova. Pois bem. Segundo a tradicional distribuição do ônus probatório, a prova compete a quem tem interesse em fazer prevalecer o fato afirmado. 1 Estão sujeitas à comprovação, mediante documentação hábil e idônea, todas as informações prestadas pelo sujeito passivo na declaração do imposto. É ônus de qualquer declarante comprovar a exatidão das áreas não tributáveis, assim como das áreas efetivamente utilizadas para a atividade rural, que exercem influência no cálculo do grau de utilização do imóvel rural, observados os requisitos da legislação tributária e fundiária. De modo transparente expôs a autoridade tributária os motivos para a revisão da declaração apresentada pelo contribuinte, por meio da descrição dos fatos e enquadramento legal, parte integrante da Notificação de Lançamento, cujo texto é capaz de justificar racionalmente o lançamento de ofício do imposto (fls. 03/08). Segundo a autoridade responsável pelo procedimento fiscal, após regularmente intimado, o contribuinte deixou de comprovar o protocolo do ADA junto ao Ibama e não demonstrou a emissão de ato específico pelo poder público que tenha reconhecido o interesse ecológico de porção da área do imóvel. Além disso, deixou de fundamentar o VTN declarado, com base em laudo de avaliação do imóvel rural, tendo em conta a provável subavaliação do valor das terras. Ao contrário do que induz o recurso voluntário, o agente tributário não utilizou de presunção simples para o lançamento do crédito tributário, tampouco afirmou que a área total do imóvel era aproveitável para a atividade rural. Com efeito, a fiscalização rejeitou as áreas ambientais declaradas como áreas não tributáveis do imóvel rural por entender que não houve demonstração do cumprimento dos requisitos exigidos na legislação para a exclusão, e não porque considerou economicamente aproveitáveis para a atividade rural. Pela ausência de laudo de avaliação para suportar o valor da terra nua declarado, quando comparado com os preços de terras apurados no município, arbitrou o VTN tomando como parâmetro os dados do SIPT. 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário. 3 ed. São Paulo : Editora Noeses, 2011, p. 261/265. Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.883 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721779/2013-11 Em um e outro caso, o ato administrativo restou plenamente motivado pela autoridade fiscal e o encargo de provar continuou como obrigação tributária da pessoa responsável pela declaração dos fatos. Logo, não há que se falar em inversão indevida do ônus probatório em desfavor do recorrente. Aliás, a pessoa jurídica não discorda que possui o ônus de provar os fatos e/ou o direito que invoca como fundamento à sua pretensão. A sua irresignação dirige-se à conduta da autoridade fiscal, que não teria justificado as razões para deixar de acolher a extensa documentação ofertada, em resposta à intimação fiscal, para fins de prova da veracidade da declaração de ITR. Porém, não é verdade que a autoridade lançadora simplesmente ignorou a resposta da empresa e procedeu à revisão da declaração. A partir da descrição dos fatos do lançamento, percebe-se que na ótica da fiscalização as justificativas e a documentação apresentadas pelo contribuinte não foram suficientes para respaldar os dados declarados no exercício. A discordância sobre a avaliação dos elementos de prova e/ou a divergência na interpretação da legislação não têm o condão de atrair a nulidade do ato administrativo, nem configura o cerceamento do direito de defesa. O direito de contestar o lançamento é exercido por intermédio do contencioso administrativo fiscal, pelo qual é garantido ao autuado apresentar os elementos de fato e de direito para tornar insubsistente a revisão da declaração de ITR. As alegações do apelo recursal confundem-se com o próprio mérito do lançamento fiscal, de sorte que o exame será feito na sequência deste voto. Em suma, rejeito a preliminar de nulidade. (iii) Diligência Fiscal Postula a empresa recorrente a conversão do julgamento em diligência, com a finalidade de intimação do Ibama para que apresente o ADA de 2008 protocolado no órgão ambiental. Na mesma oportunidade, requer também a investigação sobre prováveis inconsistências entre os registros dos sistemas informatizados do órgão federal ambiental e os dados disponíveis na Secretaria da Receita Federal do Brasil. Pois bem. No contencioso administrativo fiscal, a diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. Em razão disso, incumbe à recorrente comprovar o protocolo do ADA referente ao exercício de 2008, não lhe sendo lícito transferir a sua obrigação para a administração tributária. O contribuinte alega que protocolou o ADA do ano de 2008 no Ibama, contudo o arquivo no seu computador foi corrompido, de maneira que não pode exibir a via do comprovante de entrega. Trata-se de mero discurso desprovido de indício material dos fatos que pretende fazer prevalecer. Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.883 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721779/2013-11 Por outro lado, é matéria estranha ao escopo do contencioso administrativo fiscal determinar a avaliação da consistência do sistema de armazenamento do ADA utilizado pelo órgão ambiental federal. Em atenção à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo federal, afirma o recorrente que a administração pública deve providenciar a obtenção de documentos que estão sob sua responsabilidade: Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. O dispositivo de lei não é uma carta em branco para a produção de prova de responsabilidade do administrado, já que incumbe ao interessado o ônus da prova em relação às alegações que tenha apresentado no processo administrativo. Não tendo sido carreado aos autos qualquer evidência que a pessoa jurídica preencheu o formulário eletrônico do ADA de 2008, com transmissão pela rede mundial de computadores, nos termos da Instrução Normativa Ibama nº 76, de 31 de outubro de 2005, não cabe diligenciar junto ao órgão ambiental para obtenção de extrato do documento. Mérito (i) Áreas ambientais não tributáveis No longo arrazoado, a recorrente procura demonstrar que o acervo documental carreado ao processo administrativo, constituído de mapas, fotografias, laudos técnicos e estudos ambientais, é mais que suficiente para comprovar que a maior parte da área da Fazenda São Francisco dos Campos do Jordão - TERTUR é coberta por florestas nativas de relevante interessante ecológico, formada de vegetação original da Mata Atlântica e de florestas nativas secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, no total de 551,60 ha (fls. 30/80 284/327 e 379/503). Em consequência, explica que a única área aproveitável do imóvel rural diz respeito à porção de 17,1 ha, ocupada pelas benfeitorias relativas à sede da fazenda e respectiva área de manejo e segurança. Reconhece equívoco no preenchimento da declaração de ITR, relativo às áreas de interesse ecológico de 317,1 ha, porquanto se referem, na verdade, a áreas cobertas por florestas nativas. Para efeito de exclusão como área tributável, as áreas cobertas por florestas nativas independem da expedição de ato pelo órgão estadual e federal competente, eis que a isenção retira seu fundamento diretamente da alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Em qualquer caso, defende a recorrente que a apresentação do ADA não é condição necessária e obrigatória para a fruição da redução do valor a pagar do imposto para as áreas de preservação permanente, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas e cobertas por florestas nativas, em respeito ao princípio da verdade material. Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.883 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721779/2013-11 Com base nessa linha argumentativa, a pessoa jurídica faz uma síntese da situação do imóvel rural (fls. 568): (...) (i) 100% da área declarada como APP (234,5 ha) e área declarada como de Relevante Interesse Ecológico (317,1 ha) da Fazenda São Francisco dos Campos do Jordão - TERTUR está coberta por florestas nativas e em estágio secundário avançado de regeneração e (ii) tal área é de relevante interesse público nos termos da Lei e isenta de ITR, independendo de qualquer outro tipo de declaração ou Ato de qualquer tipo de órgão público, por se tratar de área coberta por florestas. (...) Pois bem. O laudo técnico ambiental, de 02/06/2005, assinado pelo engenheiro florestal Jorge Oneto, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), descreve que todo o imóvel rural está inserido dentro de uma área de proteção ambiental, vedada a sua utilização ou exploração econômica. Segundo o levantamento, as áreas de preservação permanente do imóvel somam 234,50 ha, ao passo que as áreas de interesse ecológico correspondem a 317,10 ha (fls. 30/45 e 94/51). Em novo laudo técnico ambiental, datado de 17/12/2012, também acompanhado de ART, o mesmo engenheiro florestal, Jorge Oneto, atesta a existência de áreas de preservação permanente igual a 474,22 ha e de áreas cobertas por florestas nativas de 77,38 ha, com vegetação em estágio secundário de recomposição, e que ambas retratam a diversidade do Bioma Mata Atlântica onde se localiza o imóvel rural (fls. 284/309 e 315/316). Realmente, o conjunto de mapas, fotografias, laudos técnicos e estudos ambientais gera a convicção da existência de áreas cobertas por vegetação nativa, primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, pertencentes à Fazenda São Francisco dos Campos do Jordão – TERTUR, no total de 551,60 ha, uma parte delas caracterizada como áreas de preservação permanente, na definição da lei. Contudo, bem explicou a decisão de primeira instância, a motivação do lançamento fiscal não está vinculada diretamente à comprovação da existência material das áreas ambientais para fins de exclusão da área tributável. O que está em discussão é a necessidade do ADA para fruição do benefício tributário no exercício de 2008. Por sinal, essa matéria sempre foi controvertida no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Particularmente, penso que a apresentação do ADA para efeito de redução da área tributável, antes opcional, passou a ser obrigatória com o advento da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação do § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.883 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721779/2013-11 (...) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (destaquei) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Tal interpretação está alinhada com o entendimento dado pelo Poder Executivo por ocasião da edição do regulamento do ITR, sobretudo nos requisitos estabelecidos para a exclusão da área tributável do imóvel rural com relação às áreas de proteção ambiental delimitadas pelo legislador ordinário, consoante o art. 10 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). § 1º A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável. § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e (destaquei) Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.883 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721779/2013-11 II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. § 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17- O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000). Quanto à exigência do ADA, é aplicável a qualquer área ambiental, inclusive áreas cobertas por florestas nativas, como condição para fruição da exclusão de tais áreas da tributação do imposto, permitindo o controle e a verificação delas pelo órgão nacional responsável pela proteção do meio ambiente. É verdade que o art. 10 do Decreto nº 4.382, de 2002, não faz alusão às áreas de áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração. Nem poderia, levando-se em consideração que a exclusão explícita dessas áreas somente sobreveio com a vigência da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a qual incluiu a alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Porém, não é porque o texto infralegal não foi contemplado com atualização em decorrência da lei superveniente que se deve interpretar que as áreas cobertas por florestas nativas escapam à obrigatoriedade do ADA. De fato, o art. 10 do Decreto nº 4.382, de 2002, foi redigido para alcançar todas as áreas do imóvel rural especificadas no inciso II do § 1º da Lei nº 9.393, de 1996, consideradas terras não aproveitáveis para a atividade rural e, portanto, excluídas da incidência do ITR. O inciso I do § 3º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 2002, não tem aptidão de inovar o ordenamento jurídico, uma vez que tão somente opera a interpretação e o detalhamento do conteúdo do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, na redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000. Pela própria natureza e destinatário do documento, não se trata de criação de obrigação tributária acessória. Longe disso, não há motivo plausível para se validar a distinção entre áreas de utilização limitada, com dispensa da obrigatoriedade do ADA prevista em lei para efeito de redução do valor a pagar do imposto na hipótese específica de áreas cobertas por florestas nativas. Em adição, cabe dizer que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, revogado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que aprovou o novo Código Florestal, não pretendeu tornar inexigível a apresentação do ADA para o reconhecimento das áreas não tributáveis, em detrimento ao conteúdo do § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.883 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721779/2013-11 (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Com efeito, o texto do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, cuidou de explicitar apenas que o ITR é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo fica dispensado, no momento da apresentação da declaração, de comprovar a existência das áreas não tributáveis. Portanto, a lei pode exigir requisito formal como condicionante para a exclusão das áreas de proteção ambiental, além da prova da materialidade dessas próprias áreas do imóvel rural. Com a finalidade de contrapor-se a tal interpretação, o apelo recursal afirma que não deve prevalecer um lançamento fiscal que retire seu fundamento a partir de um enfoque meramente formal. O ADA não constitui um meio de prova indispensável para as áreas de interesse ambiental, haja vista o princípio da verdade material. Assinala a recorrente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem admitido outros meios válidos de comprovação das glebas de terras destinadas à preservação ambiental, para fins de redução do imposto a pagar, a exemplo de laudo técnico subscrito por profissional habilitado, acompanhado de ART, com especificação e discriminação das áreas ambientais não tributáveis do imóvel rural. Pois bem. Nos últimos anos, a jurisprudência deste Tribunal Administrativo, liderada pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inclina-se contrária à flexibilização da obrigatoriedade do ADA, salvo hipóteses específicas de averbação da área na matrícula do imóvel rural e participação prévia do órgão de proteção ambiental. Uma exceção é a área de reserva legal, quando averbada à margem da matrícula do imóvel, nos termos do enunciado nº 122 do CARF: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). A partir do advento do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, na redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, é entendimento corrente a obrigatoriedade da apresentação do ADA protocolado junto ao Ibama ou órgão conveniado (Acórdão nº 9202-007.124, de 26/07/2018, Processo nº 11040.720079/2007-13). Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.883 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721779/2013-11 Prevalece o entendimento que a prova da existência das áreas de preservação permanente, áreas cobertas por floresta nativa ou qualquer outra especificada no inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, não assegura a automática subtração da área tributável do imóvel rural. Há de se cumprir as demais exigências previstas na legislação tributária, sobretudo a obrigação de apresentação do ADA, protocolado no Ibama até o início do procedimento fiscal, para fins de dedução da área tributável (Acórdão nº 9202-008.552, de 30/01/2020, Processo nº 13.161.720041/2007-08). Com respeito ao laudo técnico do imóvel rural, não tem o condão de substituir o ADA previsto em lei, como necessário e imprescindível à fruição do benefício de exclusão das áreas de proteção ambiental (Acórdão nº 9202-008.622, de 19/02/2020, Processo nº 10680.721047/2007-37). É fora de dúvidas que a comprovação material da área ambiental integrante do imóvel rural, a qual se mantém preservada e não utilizada para a atividade rural, constitui um importante delimitador para a aferição da capacidade contributiva do sujeito passivo. Apesar disso, no âmbito do contencioso administrativo fiscal, principalmente em matéria de redução da tributação, a predominância da substância sobre a forma não tem a força axiológica suficiente para superar os requisitos formais expressamente previstos na legislação para a exclusão de áreas ambientais. Critica a recorrente o tratamento diferenciado para o imóvel rural adotado pela fiscalização, uma vez que a autoridade fiscal aceitou uma área de preservação permanente de 234,5 ha e o acórdão de primeira instância aquiesceu na exclusão de áreas cobertas por florestas nativas de 317,1 ha para o exercício de 2010. Contudo, é inevitável dizer que restou comprovada naqueles autos a protocolização tempestiva do ADA do exercício de 2010 (fls. 508/525). No presente caso, o recorrente não produziu prova da apresentação do ADA para o exercício de 2008. Desde o ano de 2007, o Ibama exige a apresentação anual do documento, independentemente de alterações nas características do imóvel rural deste o último protocolo do ADA (Instrução Normativa Ibama nº 96, de 30 de março de 2006). Sendo assim, não cumprida a exigência de apresentação do ADA, não caberia reforma da decisão de primeira instância. Acontece que há vários precedentes do Poder Judiciário, aplicáveis a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 2012, pela desnecessidade da apresentação do ADA para o reconhecimento do direito à isenção das áreas de preservação permanente, a partir de um determinado viés interpretativo para o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Nessa lógica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão responsável pela defesa em juízo do crédito tributário da União, elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, com fundamento no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo qual dispensa a contestação e a interposição de recursos nas demandas judiciais que versem sobre a necessidade de apresentação do ADA para fins do reconhecimento do direito à isenção do ITR em áreas de preservação permanente, relativamente a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 2012. Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.883 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721779/2013-11 Tal orientação foi incluída no item 1.25, "a", da Lista de dispensa de contestar e recorrer, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional (art. 2º, incisos V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Não pairam dúvidas sobre inexistir vinculação obrigatória deste colegiado ao Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016. Em contrapartida, não há racionalidade para a atuação divergente da administração tributária com respeito ao tema, com decisões que possam impulsionar a sucumbência nas ações judiciais. À vista disso, na minha concepção a ausência de apresentação do ADA, como único fundamento do lançamento fiscal, não deve ser impeditiva à exclusão de áreas de preservação permanente. Mantém-se, desta forma, a coerência com a conduta que seria adotada pela Fazenda Pública caso o interessado optasse por levar a questão controvertida à apreciação do Poder Judiciário. O contribuinte declarou uma área de preservação permanente de 234,5 ha para o exercício de 2008, corroborada pelo laudo técnico ambiental de 02/06/2005, revestido das formalidades essenciais (fls. 30/45). Por sinal, é a mesma área de preservação permanente declarada pelo sujeito passivo em outros exercícios (fls. 279/281). Para fins de restabelecer a área ambiental qualificada como de preservação permanente, cabe respeitar o limite da glosa efetivada pela autoridade fiscal. Logo, incumbe restabelecer, para o exercício de 2008, a área declarada de preservação permanente de 234,5 ha. (ii) Valor da Terra Nua Segundo a decisão de piso, a autoridade fiscal não poderia deixar de arbitrar o VTN, haja vista que o valor declarado, por hectare, em relação ao exercício de 2008, até prova documental em contrário, aparenta estar subavaliado. Por sua vez, afirma o recorrente que as informações prestadas na declaração de ITR têm respaldo na negociação à época para compra de ações da companhia, embora o referido estudo não tenha sido formalizado. Assim, o VTN apresentado pela autoridade fiscal deve ser desprezado, devendo ser mantido o VTN declarado para o exercício de 2008. Não lhe assiste razão. Copio abaixo trechos da decisão de primeira instância que, desde já, adoto seus fundamentos como razões de decidir (fls. 533/534): (...) Portanto, cabe reiterar que não poderia a Autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, uma vez que não há dúvidas de que o VTN declarado pelo contribuinte encontra-se, de fato, subavaliado, não podendo passar despercebido que o VTN por hectare declarado para o imóvel de R$ 192,45/ha corresponde a apenas 8,9% do VTN médio por hectare de R$ 2.141,43/ha apurado no universo das declarações do ITR/2008, referente aos imóveis rurais localizados em Delfim Moreira/MG, além, de corresponder a apenas 7,7% do menor valor constante para a aptidão agrícola “matas” do SIPT (R$ 2.500,00/ha), que foi justamente o valor arbitrado pela fiscalização. Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-007.883 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721779/2013-11 (...) No caso, a Autoridade Fiscal não acatou, para comprovar o VTN declarado, o Laudo Técnico Ambiental, doc. de fls. 30/45, elaborado pelo Engenheiro Florestal Jorge Orneto, com ART de fls. 49/51, que apresenta um VTN de R$ 300.666,00 (R$ 528,69/ha), às fls. 44, para o ano de 2005, pelo fato de o Laudo referir-se a período diverso do que foi solicitado, como se depreende do teor da “Descrição dos Fatos” de fls. 05/06. Nessa fase, o impugnante, também, não apresentou Laudo de Avaliação, conforme exigido, apresentando outro Laudo Técnico Ambiental e de Avaliação, às fls. 284/309, elaborado, também, pelo Engenheiro Florestal Jorge Orneto, com ART de fls. 315/316, com um VTN de R$ 2.912.676,70 (R$ 5.121,64/ha), às fls. 306, para o ano de 2012, requerendo, contudo, que esse valor não seja adotado para respaldar o VTN de 2008, pois os dados comparados de mercado foram extraídos no ano de 2012, não refletindo a realidade de 2008. Ressalte-se para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1º.01.2008, art. 1º, caput, e art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/96), o contribuinte foi intimado a apresentar Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo/florestal), com ART devidamente anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com Grau de Fundamentação e Grau de Precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados (fls. 09/12). (...) Em síntese, não tendo sido apresentado Laudo de Avaliação, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º.01.2008, está compatível com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN de (...) (R$ 2.500,00/ha), arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, mantendo a base de cálculo do ITR, que é o valor da terra nua tributável, em face do não-acatamento das áreas ambientais requeridas. (...) Com efeito, é patente que a própria documentação carreada aos autos pelo recorrente é indicativa da subavaliação do VTN para o exercício de 2008. O valor declarado pelo sujeito passivo foi de R$ 192,44/ha (fls. 03/08). A fiscalização arbitrou o VTN de R$ 2.500,00/ha, com base no SIPT, tomando em conta o menor valor da terra nua no município de localização do imóvel, segundo a aptidão agrícola da região (fls. 09/12 e 187). A título de comparação, o VTN médio declarado pelos contribuintes para o mesmo munícipio, a partir dos dados contidos nas declarações de ITR do exercício de 2008, é de R$ 2.141,43/ha. O laudo técnico ambiental de 02/06/2005, a partir de amostras de imóveis coletadas no ano de 2005, chegou ao montante de R$ 528,69/ha (fls. 37/45). Quanto ao laudo técnico datado de 17/12/2012, avaliou o VTN do imóvel a R$ 5.121,64/ha, após a homogeneização dos dados de mercado do ano de 2012 (fls. 296/309). Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-007.883 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721779/2013-11 Como bem assinalado pelo acórdão recorrido, o laudo técnico de 02/06/2005 diz respeito à avaliação dos preços de mercado da terra nua para o ano de 2005, período diverso da fiscalização. Logo, na falta de apresentação de laudo de avaliação, em conformidade com a NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), para comprovar o valor fundiário menor do imóvel, a preços de mercado no dia 01/01/2008, data do fato gerador do imposto, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. (iii) Juros sobre multa de ofício No que se refere à incidência de juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício aplicada, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), é matéria pacificada no âmbito do CARF: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO as preliminares e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer a área de preservação permanente declarada de 234,5 hectares. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Declaração de Voto Conselheiro Matheus Soares Leite 1. Das Áreas Cobertas por Florestas Nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, na hipótese vertente, no tocante à exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para fins de isenção do ITR, em relação às Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-007.883 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721779/2013-11 Áreas Cobertas por Florestas Nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração. Sobre a exigência do protocolo do Ato Declaratório Ambiental – ADA, dentro do prazo legal, no tocante às áreas de preservação permanente, reserva legal, e cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, cumpre esclarecer, o que dispõe a Lei nº 9.393/96, a respeito do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, conforme redação vigente à época do fato gerador: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (...) d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;(Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) (...) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração;(Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) O Decreto n° 4.382/02, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, tratou da área tributável da seguinte forma: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas(Lei nº9.393, de 1996, art. 10, §1º, inciso II): I- de preservação permanente(Lei nº4.771, de 15 de setembro de 1965-Código Florestal, arts. 2ºe 3º, com a redação dada pela Lei nº7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II- de reserva legal(Lei nº4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pelaMedida Provisória nº2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III- de reserva particular do patrimônio natural(Lei nº9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21;Decreto nº1.922, de 5 de junho de 1996); IV- de servidão florestal(Lei nº4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº2.166-67, de 2001); Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-007.883 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721779/2013-11 V- de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo(Lei nº9.393, de 1996, art. 10, §1º, inciso II, alínea "b"); VI- comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual(Lei nº9.393, de 1996, art. 10, §1º, inciso II, alínea "c"). §1ºA área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável. §2ºA área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-DITR. §3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I- ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental-ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo(Lei nº6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, §5º, com a redação dada peloart. 1ºda Lei nº10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II- estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1ºde janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. §4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no §3ºe, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis(Lei nº6.938, de 1981, art. 17-O, §5º, com a redação dada pelo art. 1ºda Lei nº10.165, de 2000). Ademais, o artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.165/00, passou a prever: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1o-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Apesar da previsão contida no § 1° do art. 17-O, no sentido de que a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é imperativa, entendo que o dispositivo não pode ser analisado isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo do ADA. Pela interpretação sistemática do art. 10, Inc. II, e § 7° da Lei nº 9.393/96 c/c art. 10, Inc. I a VI e §3°, Inc. I do Decreto n° 4.382/02 c/c art. 17-O da Lei n° 6.938/81, entendo que Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-007.883 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721779/2013-11 a exigência do ADA para fins de isenção do ITR diz respeito apenas às seguintes áreas: (a) de reserva particular do patrimônio natural; (b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput do artigo 10 do Decreto n° 4.382/02; (c) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. Nas hipóteses acima, sendo o ADA exigido para fins de fruição da isenção, não cabe ao julgador afastar sua obrigatoriedade, invocando o princípio da verdade material, mormente em se tratando de exigência atinente ao ITR, de caráter nitidamente extrafiscal e que almeja a proteção do meio ambiente aliada à capacidade contributiva. Isso porque, muito embora o livre convencimento motivado, no âmbito do processo administrativo, esteja assegurado pelos arts. 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72, entendo que existem limitações impostas e que devem ser observadas em razão do princípio da legalidade e que norteia o direito tributário. Contudo, entendo que as áreas de preservação permanente, de reserva legal, bem como as de servidão florestal ou ambiental, estão excluídas da exigência do ADA para fins de fruição da isenção, em virtude do caráter interpretativo do disposto § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96 e que trata expressamente dessas áreas. Ainda que as áreas de preservação permanente, de reserva legal, bem como as de servidão florestal, estejam mencionadas no caput do art. 10 do Decreto n° 4.382/02, a interpretação deve ser sistemática, excluindo a obrigatoriedade em razão da análise conjunta com o disposto § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96. Trata-se de aparente antinomia, resolvida pelo intérprete mediante o emprego da interpretação sistemática. A propósito, no tocante às áreas de preservação permanente e de reserva legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR 2 , sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Tem-se notícia, inclusive, de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, tendo a referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Já no tocante às áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, entendo que se encontram excluídas da exigência do ADA em virtude da ausência de sua menção no caput do art. 10 do Decreto n° 4.382/02. Trata-se de interpretação sistemática do art. 10, Inc. II, “e”, da Lei nº 9.393/96 c/c art. 10, Inc. I a VI e §3°, Inc. I do Decreto n° 4.382/02 c/c art. 17-O da Lei n° 6.938/81. 2 É ver os seguintes precedentes: REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007; REsp 1.112.283/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/6/2009; REsp 812.104/AL, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007 e REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004; AgRg no REsp 1.395.393/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/03/2015. Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-007.883 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721779/2013-11 Ainda que se considere o fato de que a introdução da exclusão da referida área da base de cálculo do ITR somente sobreveio com a vigência da Lei nº 11.428, de 2006, que incluiu a alínea “e”, no inciso II, do § 1°, da Lei nº 9.393/96, e que o Regulamento do ITR é do ano de 2002, época em que não havia, portanto, a referida previsão legal, não é possível a utilização do recurso da analogia para criar obrigações tributárias, sob pena de desrespeito ao art. 108, § 1°, do CTN. Se não houve a alteração formal da legislação, não cabe ao intérprete criar obrigações não previstas em lei. Ademais, ressalto, novamente, que a previsão contida no § 1° do art. 17-O, no sentido de que a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é imperativa, não pode ser analisada isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo do ADA, não sendo o caso das áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, por não estarem previstas no caput do art. 10 do Decreto n° 4.382/02. Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das áreas de preservação permanente, reserva legal e das áreas cobertas por florestas nativas, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê-lo. E no tocante à questão probatória, conforme destacado pelo Ilmo. Relator, entendo que o acervo documental carreado ao processo administrativo, constituído de mapas, fotografias, laudos técnicos e estudos ambientais, é mais que suficiente para comprovar que a maior parte da área da Fazenda São Francisco dos Campos do Jordão - TERTUR é coberta por florestas nativas de relevante interessante ecológico, formada de vegetação original da Mata Atlântica e de florestas nativas secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração. A propósito, conforme bem explicou a decisão de primeira instância, a motivação do lançamento fiscal não está vinculada diretamente à comprovação da existência material das áreas ambientais para fins de exclusão da área tributável, mas sim à necessidade do ADA para fruição do benefício tributário no exercício em debate. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para fins de: (i) restabelecer a área de preservação permanente declarada de 234,5 hectares e (ii) reconhecer a isenção da área coberta por florestas nativas de 317,1 hectares. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital

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8406499 #
Numero do processo: 13002.720884/2015-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-10T11:24:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-10T11:24:52Z; Last-Modified: 2020-08-10T11:24:52Z; dcterms:modified: 2020-08-10T11:24:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-10T11:24:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-10T11:24:52Z; meta:save-date: 2020-08-10T11:24:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-10T11:24:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-10T11:24:52Z; created: 2020-08-10T11:24:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-08-10T11:24:52Z; pdf:charsPerPage: 2301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-10T11:24:52Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13002.720884/2015-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.485 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de junho de 2020 Recorrente D'ROSA COMERCIO E ASSESSORIA LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 72 08 84 /2 01 5- 39 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720884/2015-39 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720884/2015-39 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720884/2015-39 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720884/2015-39 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720884/2015-39 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720884/2015-39 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720884/2015-39 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720884/2015-39 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720884/2015-39 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720884/2015-39 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720884/2015-39 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720884/2015-39 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720884/2015-39 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720884/2015-39 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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8453411 #
Numero do processo: 11618.002231/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário referente ao período de apuração compreendido entre 1/4/1995 a 30/8/2000. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância, proferida pela Seção de Análise de Defesas e Recursos da Gerência Executiva em João Pessoa-PB do Instituto Nacional do Seguro Social, transcritos a seguir (processo digital, fls. 1.585 a 1.599): DO LANÇAMENTO Versam os autos sobre Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, lavrada contra a empresa acima identificada, em razão da ausência de comprovação do recolhimento, no prazo legal, das contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte do empregado e da empresa, estabelecidas nos artigos 20 e 22, incisos l e II, alínea "c", da Lei n° 8.212, de 24/07/91, incidentes sobre parcelas RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 18 .0 02 23 1/ 20 08 -8 1 Fl. 2153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002231/2008-81 remuneratórias pagas em ações trabalhistas, bem como as destinadas a terceiros (INCRA, SENAR e Salário-Educação), arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na forma do art. 94 da referida Lei. 2.Com base no art. 33 da Lei 8.212/91, foi lavrado o débito no valor de R$179.024,27 (cento e setenta e nove mil, vinte e quatro reais e vinte e sete centavos), referente às competências: 04/94, 02, 04, 07, 08 e 10 a 12/95, 02 a 04/96, 07/96 a 09/97 e 11/97 a 08/2000. 3.De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 70/71) constituem fatos geradores das contribuições lançadas o pagamento de valores, efetuados aos reclamantes, resultantes de sentenças condenatórias transitadas em julgado ou de conciliações homologadas, ou através de depósitos da condenação para extinção do processo e, ainda, as liberações de depósitos realizadas no curso do processo, apurados mediante o exame dos autos dos Processos Trabalhistas junto à Justiça do Trabalho. 4. Informa, ainda, o Relatório Fiscal, que para os processos, cujas sentenças judiciais ou acordos homologados não discriminaram as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, tomou-se, como base de incidência, o total do acordo ou do valor apurado na liquidação da sentença, conforme o determinado no parágrafo único do art. 43, da Lei 8.212/91. 5. A presente Notificação está fundamentada na legislação que integra o anexo Fundamentos Legais do Débito - FLD , fls. 59/67, sendo que as bases de cálculo apuradas conforme Relatório de Fatos Geradores (fls. 44/53) e correspondentes planilhas anexas ao Relatório Fiscal, bem como as alíquotas aplicadas estão demonstradas no Discriminativo Analítico do Débito - DAD de fls. 04 a 28, através dos seguintes levantamentos: PR5 - Processos Trabalhistas João Pessoa/Timbaúba; PT2 - Processos Trabalhistas/Liberação de Depósitos; PT3 - Processos Trabalhistas/Diferenças Apuradas; PT4 - Processos Trabalhistas/Sem Recolhimento. 6.Informa, ainda, o Relatório Fiscal que durante a ação fiscal desenvolvida na empresa foram lavrados o Auto de Infração n s 35.139.463-0 e as NFLDs 35.139.622-5 e 35.139.623-3. DA IMPUGNAÇÃO 7.Inconformada, a notificada apresentou impugnação, dentro do prazo regulamentar (fls. 92/124), onde argumenta que a presente notificação não merece acolhida pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Da Preliminar 8.Preliminarmente esclarece que os valores cobrados na referida NFLD até julho de 1997, encontram-se prescritos em conformidade com os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional - CTN, que transcreve, acrescentando ainda, que o prazo decadencial para o INSS cobrar os impostos é de 5 (cinco) anos conforme o que determina o § 4 o , do art. 150 do citado CTN, transcrevendo, ainda, jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal, que entende, versar sobre o mesmo assunto. Do Mérito 9.Em suas razões de mérito, prossegue a impugnante com a argumentação de insubsistência total da NFLD, mediante os fatos a seguir expostos, e documentação acostada às fls. 125 a 748, com que pretende provar suas alegações: 10. Em relação aos Processos Trabalhistas de João Pessoa/Timbaúba, aduz que não foi observado o descrito na planilha inserta no instrumento impugnatório (fls. 96/101), afirmando que, todos os valores foram efetivamente pagos, uma vez que foram realizados com base na determinação emanada do Juízo competente que determinava a Fl. 2154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002231/2008-81 forma de recolhimento conforme pode ser observado nos procesos de rfs. 603/99, 330/99, 488/99 e 283/99. 11. A mesma alegação se repete em relação aos processos da cidade de Itabaiana, para os quais foi elaborada planilha disposta às fls. 103/111, na qual pretende demonstrar que os cálculos elaborados pela fiscalização não se reputam corretos. 12. Com relação às contribuições incidentes sobre os depósitos recursais liberados, afirma a impugnante que encontrou diversos erros de cálculo, elaborando discriminativo de fls. 113/115, com que pretende provar que os valores levantados pela fiscalização não representam as importâncias devidas pela impugnante. Afirma, ainda, que providenciou o pagamento correspondente a alguns valores constantes da tabela elaborada, reconhecidos como devidos. 13. Se insurge contra a aplicação de juros e multa, repetindo que extinguiu todos os seus créditos tributários em consonância com os ditames das determinações judiciais, conforme comprovado em documentação anexa. 14. Embora afirme não pretender que o julgador aprecie a inconstitucionalidade de qualquer ato normativo, protesta, veementemente, contra a aplicação dos juros da Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC sob o argumento de que tais índices não podem ser aplicados para fins tributários face ao Princípio da Legalidade insculpido no art 151,1 da Carta Magna de 1988 e no artigo 9 o , do Código Tributário Nacional. Sobre o assunto, disserta exaustivamente, citando, entre outros, trecho do ilustre tributarista Ives Gandra da Silva Martins, em artigo de sua lavra, datado de 15/05/2000 e do Recurso Especial n Q 215.881 - Paraná, mediante o qual, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, seguindo o voto do Relator, Ministro Franciulli Netto, entendeu pela inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC sobre débitos tributários. Assim, amparada na tese de inconstitucionalidade suscitada, afirma que "deve-se expurgar do montante que está sendo cobrado pelo executivo fiscal, os valores que foram acrescidos a título de aplicação da taxa SELIC". 15. Assim, diante do que foi largamente demonstrado e comprovado, requer que a notificação ora impugnada seja julgada totalmente improcedente pelas preliminares levantadas e razões de mérito apresentadas. 16. Finalmente, protesta e desde logo requer perícia fiscal com juntada de novos documentos, por demonstrar a verdade dos fatos pelos meios em direito permitido. (Destaque no original) Julgamento de Primeira Instância A Seção de Análise de Defesas e Recursos da Gerência Executiva em João Pessoa-PB do Instituto Nacional do Seguro Social julgou procedente me parte a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados na Decisão recorrida, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 1.585 a 1.599): CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - AÇÕES TRABALHISTAS. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições incidentes sobre verbas remuneratórias pagas em decorrência de Ações Trabalhistas, sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias. (Art. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91) LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, o qual, após aditado pela sucessora da Recorrente, em síntese, restou de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 1.886 a 1.964, 2.101 a 2.105 e 2.129 a 2.133): Fl. 2155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002231/2008-81 1. requer aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8, ficando as competências anteriores a abril de 1996 atingidas pela decadência; 2. o crédito remanescente atinente às competências não decaídas foi objeto de inclusão em parcelamento. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 7/6/2002 (processo digital, fl. 1.618), e a peça recursal foi interposta em 25/6/2002 (processo digital, fl. 1.626), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Mérito Prazo decadencial Na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo que deveria ter sido pago espontaneamente pelo contribuinte. Nessa perspectiva, vale consignar que, em 20/6/2008, foi publicado o enunciado da Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), declarando a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91. Por conseguinte, conforme vinculação estabelecida no art. 2º da Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, o lapso temporal que a União dispõe para constituir crédito tributário referente a CSP não mais será o reportado decênio legal, e sim de 5 (cinco) anos, exatamente, dentro dos contornos dados pelo Código Tributário Nacional (CTN). Assim considerado, o sujeito ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I e II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Fl. 2156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002231/2008-81 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Cotejando os supracitados preceitos. deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. Nessa perspectiva, o CTN trata o instituto da decadência em dois preceitos distintos, quais sejam: (i) em regra especial, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) na regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I e II e § único). Por pertinente, a compreensão do que está posto no CTN, art. 173, fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Mais especificamente, consoante o art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d”, da reportada Lei Complementar, os incisos I e II e § único supracitados trazem enumerações atinentes ao caput (CTN, art. 173, incisos I e II) e exceção às regras enumeradas precedentemente (CTN, art. 173, § único) respectivamente. Confira-se: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. À vista dessas premissas, o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além das hipóteses de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude e simulação -, a forma de apuração do correspondente tributo e a antecipação do respectivo pagamento. Portanto, o início do mencionado prazo quinquenal se dará a partir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude e simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, aí se incluindo eventuais retenções na fonte – IRRF (CTN, art. 150, § 4º); 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto às penalidades e aos tributos não excepcionados anteriormente (item 1), desde que o respectivo procedimento fiscal não se tenha iniciado em data anterior (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos não excepcionados no item 1, quando a respectiva fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); Fl. 2157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-000.860 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002231/2008-81 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). Por fim, cabível trazer considerações relevantes acerca de citadas regras especial e geral, as quais refletem na contagem do prazo decadencial. A primeira, tratando da antecipação de pagamento, total ou parcial, da contribuição apurada; a segunda, relativamente ao momento em que o Fisco poderá iniciar procedimento fiscal tendente a constituir suposto crédito tributário. Em tal raciocínio, por meio dos Enunciados de Súmulas nºs 99 e 106, este Conselho já delineou casos de aplicação das regras especial e geral respectivamente, nestes termos: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 106: Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Impende registrar que manifestada autuação se refere às competências do período de apuração compreendido entre abril de 1994 e agosto de 2000, tendo a Recorrente dela cientificada somente em 3/4/2001 (processo digital, fl.3). Portanto, anteriormente à análise do lapso decadencial, há de se ter informação precisa acerca da comprovação de supostos pagamentos antecipados, eis que definidores da regra a ser aplicada, se a especial ou a geral. Conclusão Ante o exposto, voto por CONVERTER o presente julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil junte aos autos a comprovação de supostos pagamentos antecipados, se for o caso, destacando, em documento próprio, as competências a que se referem e a origem das verbas que lhes serviram de base de cálculo. Ao final, retornem os autos à apreciação deste Conselho É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 2158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11041.000151/2008-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. São considerados dedutíveis na apuração do imposto de renda da pessoa física os gastos com despesas médicas, inclusive com planos de saúde, desde que tenham sido efetuados com o contribuinte e seus dependentes indicados na declaração de ajuste e que estejam comprovados com documentação hábil.
Numero da decisão: 2002-005.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$6.000,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. São considerados dedutíveis na apuração do imposto de renda da pessoa física os gastos com despesas médicas, inclusive com planos de saúde, desde que tenham sido efetuados com o contribuinte e seus dependentes indicados na declaração de ajuste e que estejam comprovados com documentação hábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$6.000,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 24/27), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$5.504,33 para saldo de imposto a pagar de R$7.284,09. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 1. 00 01 51 /2 00 8- 63 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.540 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11041.000151/2008-63 Glosa das seguintes despesas: - Recibo de tratamento fisioterápico - Cristina La Rocca - Motivo: não foi possível a comprovação da realização destas despesas - R$ 6.000,00. - Não comprovadas: R$ 471,84. Impugnação Cientificada à contribuinte em 28/1/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 14/2/2008, às fls. 2/20 dos autos, na qual a contribuinte alegou que teria atendido ao termo de intimação e apresentado documentos comprobatórios das despesas glosadas. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 36/39): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MEDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e da efetiva prestação do serviço. DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, cabe ao contribuinte o ônus da prova. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 31/3/2010 (fl. 42), a contribuinte, em 29/6/2010 (fl. 43), apresentou recurso voluntário, às fls. 43/58, alegando, em apertado resumo, que: - necessitaria de tratamento fisioterápico em decorrência de problemas de dores musculares inerentes ao exercício de sua profissão (odontóloga). - teria efetuado os pagamentos à profissional consultada em moeda corrente, mediante recibo. - no tocante ao plano de saúde, IPERGS, trata-se de complemento ao valor descontado em folha de pagamento de sua fonte pagadora para elevar a categoria de atendimento, que, ainda assim, não contemplaria atendimento fisioterápico. - não seria a única beneficiária do plano de saúde, assim como a cobertura não seria integral, variando de 10% a 30% para médicos, laboratórios e internações. - os recibos emitidos pela profissional consignariam todos os requisitos exigidos pela legislação. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.540 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11041.000151/2008-63 Na apreciação dos documentos juntados à impugnação, a decisão recorrida registra: Em relação a Cristina La Rocca não há como serem acatadas as deduções. Os recibos de fls. 05/07 não se afiguram suficientes para, por si só, comprovarem quer a real prestação do serviço, por parte da profissional, quer o efetivo pagamento dos honorários, por parte da impugnante. Observe-se, ainda, por uma parte, que os valores supostamente pagos são expressivos, quer se os considere isoladamente - pagamento de R$ 6.000,00, nos seis primeiros meses do ano-calendário 2004 -, quer em relação aos ganhos da impugnante no exercício - rendimento tributável no ano-calendário: R$ 108.380,67 -; e, por outra parte, que não foi apresentada justificativa para o pagamento de serviços de fisioterapia, em tal montante, mormente quando a impugnante possuí plano de saúde junto ao Ipergs. No que tange aos pagamentos efetuados ao Ipergs, igualmente, não há como acatar a dedução postulada, uma vez que, em se tratado de despesa com plano de saúde, os documentos de fls. 08/18 não permitem saber se a declarante é a única beneficiária. Observe-se, ademais, a um, que os documentos apresentados, no tocante ao Ipergs, correspondem ao valor de R$ 433,16, e não ao total glosado de R$ 471,84; e, a dois, que, além disso, o documento de fl. 18, vencimento em 31 de janeiro de 2004, valor de R$ 39,32, vem desacompanhado do respectivo comprovante de pagamento. (destaques acrescidos) São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Quanto às despesas informadas com Cristina La Rocca, a autoridade julgadora de primeira instância apontou a falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas ou da efetiva prestação dos serviços. Venho reiteradamente manifestando entendimento de que a autoridade fiscal pode exigir a seu critério, outros elementos de prova além dos recibos caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos, nos termos do artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda/1999. Nos casos de autuações que consignam a falta de atendimento à intimação no curso da ação fiscal, entendo que o julgador pode determinar a realização de diligências para exigir elementos adicionais em caso de dúvidas quanto a veracidade dos fatos. Entretanto, do exame dos autos, extrai-se que a contribuinte não foi intimada a trazer essa prova. Consta um único termo de intimação (fl.28), que, no tocante às despesas médicas, solicitou da contribuinte a apresentação dos comprovantes originais e cópias. Da Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.540 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11041.000151/2008-63 complementação da descrição dos fatos na autuação (fl.25), a autoridade fiscal apontou de forma genérica que “não foi possível a comprovação da realização destas despesas”. Por que não foi possível? Os recibos não foram apresentados? Os recibos apresentados não preenchiam os requisitos legais? Não é possível inferir da descrição que teria sido exigida prova quanto ao efetivo pagamento da despesa médica em comento. Essa exigência por ocasião do julgamento de primeira instância configura no meu entendimento cerceamento ao direito de defesa da contribuinte, já que, a princípio, são os recibos os documentos hábeis a fazer prova das despesas declaradas. Assim, tendo em vista que a contribuinte apresentou os recibos da despesas médicas informadas com a profissional Cristina La Rocca e que não houve no curso da ação fiscal intimação para exigência de provas adicionais aos recibos, a dedução deve ser restabelecida. Quanto aos pagamentos informados a Ipergs, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Como já apontado neste voto, somente são dedutíveis as despesas médicas próprias dos contribuintes e dos dependentes informados na declaração. Dessa feita, os documentos comprobatórios da despesa com plano de saúde devem identificar os beneficiários. Ou seja, se os pagamentos destinam-se somente à cobertura de saúde da contribuinte ou se inclui outras pessoas com vínculo com ela (filhos, cônjuge, pais). Nesse sentido, caberia à recorrente apresentar declaração ou extrato emitido pelo Ipergs indicando os beneficiários do plano pago por ela. O fato de ela constar como sacada nos documentos apresentados não permite concluir que ela seja a única beneficiária do plano pago. Ressalto que, no meu entendimento, os documentos comprobatórios juntados sequer permitem identificar que se trata de despesa médica. No entanto, como não foi nesse sentido a manifestação da decisão recorrida, a qual apontou somente a falta de discriminação dos beneficiários, não cabe aqui inovar nas razões de decidir. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$6.000,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.915588/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Os pedidos de ressarcimento e as declarações de compensação apresentados pelo sujeito passivo podem ser deferidos e homologados no limite do direito creditório admitido.
Numero da decisão: 3301-008.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando que a decisão proferida nos autos do PA nº 10380.720904/2010-61 seja aplicada à compensação objeto do presente. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Os pedidos de ressarcimento e as declarações de compensação apresentados pelo sujeito passivo podem ser deferidos e homologados no limite do direito creditório admitido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando que a decisão proferida nos autos do PA nº 10380.720904/2010-61 seja aplicada à compensação objeto do presente. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da Resolução nº 3403000.563, de 22/07/14, ressalvando que, equivocadamente, informou que os créditos seriam do 2º trimestre de 2007, quando, de fato, eram do 4º trimestre de 2007: “Trata-se de Declaração de Compensação de que indica como crédito o saldo credor de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurado no 2º trimestre de 2007 (fl. 2/35). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 55 88 /2 00 9- 71 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.915588/2009-71 A Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE indeferiu a solicitação, por meio do Despacho Decisório Eletrônico (fl. 36), pelo seguinte fundamento: O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 39/65) explicando que a suposta falta de saldo credor suficiente para a compensação teria decorrido do surgimento de débitos em decorrência de procedimento fiscal, no qual a Fiscalização entendera pela existência de erro na classificação fiscal em parte dos produtos fabricados pelo contribuinte. Alega o contribuinte que o Despacho Decisório seria consequência de informação fiscal que teria concluído o seguinte (fl. 40): "A empresa fabrica placas e fitas de mica, que são vendidas para outras indústrias e se destinam a promover o isolamento elétrico de geradores, motores e equipamentos elétricos em geral. O estabelecimento tem adotado a classificação fiscal 6814.10.00 para os produtos PAPEL DE MICA CALCINADO. PAPEL DE MICA NÃO CALCINADO FITA A BASE DE MICA SISAPOR. FITA A BASE DE MICA SISAFLEX E SISATERM, PLACA COLETORA A BASE DE MICA e PLACA DE CALEFAÇÃO A BASE DE MICA, em desacordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH). no entendimento da fiscalização desta DRF'/FORTALEZA, resultando em recolhimento de IPI menor que o efetivamente devido. Em função da adoção de classificação fiscal errada em parte de seus produtos, a empresa foi autuada no período compreendido entre janeiro de 2006 e dezembro de 2008, tendo sido apurados os débitos listados na planilha de recomposição da escrita fiscal em anexo, que é parte integrante do Auto de Infração protocolizado através do processo digital nº 10380.720904/201061." O contribuinte sustenta a correção da classificação fiscal que adotou e pede, ao final, o reconhecimento do seu direito de crédito pela integralidade do que pleiteou. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA (DRJ), por meio do Acórdão nº 0123.582, de 22 de novembro de 2011 (fls. 82/85), julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme o seguinte entendimento resumido na sua ementa: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.915588/2009-71 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Os pedidos de ressarcimento e as declarações de compensação apresentados pelo sujeito passivo podem ser homologados no exato limite do direito creditório comprovado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O inteiro teor do voto condutor do acórdão da DRJ, em relação ao mérito, foi o seguinte: Primeiramente, esclareça-se que o julgamento do presente processo depende da decisão do processo digital de nº 10380.720904/2010-61. Como se pode observar pela informação fiscal, não houve glosa de valores referentes ao crédito de insumos. Ora, constatou-se que o valor de crédito reconhecido é inferior ao crédito solicitado, em razão de débitos apurados mediante auto de infração constante do processo acima mencionado, o qual foi contestado pela empresa com a apresentação de impugnação tempestiva. As razões aduzidas pela interessada, em sua defesa, foram devidamente analisadas e julgadas pela 3ª Turma da DRJ/Belém, que considerou improcedente a citada impugnação, mantendo o lançamento do Imposto, conforme Acórdão nº 0123.577, de 22.11.2011. Registre-se que a controvérsia, dirimida pelo Acórdão acima, se estabeleceu em relação a classificação fiscal. Segundo o entendimento do Auditor responsável pela autuação, o estabelecimento adotou a posição 6814.10.00 para os produtos PAPEL DE MICA CALCINADO, PAPEL DE MICA NÃO CALCINADO, FITA A BASE DE MICA SISAPOR, FITA A BASE DE MICA SISAFLEX E SISATERM, PLACA COLETORA A BASE DE MICA e PLACA DE CALEFAÇÃO A BASE DE MICA, em desacordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH), resultando em recolhimento de IPI menor que o efetivamente devido. A contribuinte, em sua manifestação, não alude a outros argumentos ao presente processo, limitando-se a defender-se dos débitos que lhe foram imputados em consequência de classificação de bens por ela produzidos. Assim, não há reparos a fazer no Despacho Decisório. Conclusão Dessa forma, considerando a relação de dependência existente entre os julgados, vota-se pela improcedência da manifestação de inconformidade. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls.87/157) reiterando os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade. É o relatório.” Em 22/07/14, o processo foi levado a julgamento, que foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 3403000.563, no seguintes termos: “Verifica-se que a determinação do valor do saldo credor de IPI – da qual dependerá a conclusão quanto à suficiência de créditos para serem compensados com os débitos indicados pelo contribuinte na DCOMP discutida neste caso – dependerá do Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.915588/2009-71 desfecho da discussão quanto aos fundamentos da classificação fiscal, cujo procedimento de fiscalização se originou no Processo Administrativo nº 10380.720904/201061, no qual ocorreu o lançamento fiscal. Isto, pelo menos, é o que se extrai do consenso entre o contribuinte e o julgador da DRJ, visto que, concretamente, não verifico nos autos qualquer documento que vincule o Despacho Decisório ao referido fundamento específico de erro de classificação fiscal. Mais: não verifico nestes autos nem mesmo a cópia da “informação fiscal” cujo teor é citado pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, muito menos dos documentos e da fundamentação completa que levou a Fiscalização a concluir pelo erro na classificação. Diante deste contexto da instrução do presente processo, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Delegacia de origem verifique se o PA nº 10380.720904/201061 de fato envolve a fiscalização e a discussão a respeito do erro de classificação fiscal e se de fato repercute em relação ao presente pedido de compensação, bem como, certifique se a integralidade dos valores glosados decorre exclusivamente desta glosa; e em caso afirmativo, que apenas depois do julgamento final do PA nº 10380.720904/201061 (quando já não houver recurso administrativo cabível), seja juntada cópia integral daqueles autos ao presente processo, devolvendo- se o presente processo para julgamento.” Em resposta à diligência, a unidade de origem editou a “Informação Fiscal” (fls. 167 e 168) e juntou aos autos cópias dos Acórdãos nº 3402005.245 e 9303-008.807, por meio dos quais foi concluído o PA nº 10380.720904/2010-61. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Despacho Decisório eletrônico (fl. 36) que não homologou compensação, porque o saldo credor de IPI do 4º trimestre de 2007 já havia sido integralmente utilizado para liquidar débito de IPI apurado em procedimento fiscal. No corpo do Despacho Decisório, não há informação sobre o procedimento fiscal. Consta nas defesas apresentadas e na decisão da DRJ que, no âmbito do presente processo, não houve glosas de créditos ou qualquer outra irregularidade que tivesse dado causa à não homologação da compensação, porém exclusivamente o fato de o saldo credor ter sido utilizado para abater débitos lançados por meio do PA n° 10380.720904/2010-61. Contudo, dada a ausência de informações sobre tal PA, em 22/07/14, a turma que primeiro apreciou o presente converteu o julgamento em diligência, para que a unidade de origem prestasse as seguintes informações (Resolução n° 3403000.562): “Diante deste contexto da instrução do presente processo, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Delegacia de origem verifique se o PA nº 10380.720904/201061 de fato envolve a fiscalização e a discussão a respeito do erro de classificação fiscal e se de fato repercute em relação ao presente pedido de compensação, bem como, certifique se a integralidade dos valores glosados decorre Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.915588/2009-71 exclusivamente desta glosa; e em caso afirmativo, que apenas depois do julgamento final do PA nº 10380.720904/201061 (quando já não houver recurso administrativo cabível), seja juntada cópia integral daqueles autos ao presente processo, devolvendo-se o presente processo para julgamento.” A unidade de origem respondeu, por meio da “Informação Fiscal” (fls. 171 e 172): “O presente processo foi encaminhado à DRF/Fortaleza para que se cumpra resolução do CARF que converteu o julgamento em diligência cujo despacho tem o seguinte teor: (. . .) Para atender o que pede o relator em seu despacho devemos responder as seguintes perguntas: 1) O PA nº 10380.720904/2010-61 envolve a fiscalização e a discussão a respeito do erro de classificação fiscal? SIM. O Termo de Verificação Fiscal que consta do PA relaciona os motivos da reclassificação fiscal. 2) O PA nº 10380.720904/2010-61 repercute em relação ao presente pedido de compensação? SIM. Na informação fiscal que consta em cada processo com demonstrativo de crédito há um demonstrativo onde estão relacionados os débitos apurados e as glosas efetuadas. Cita, também, o auto de infração lavrado face ao erro de classificação fiscal. 3) A integralidade dos valores glosados decorre exclusivamente desta glosa? SIM. Na informação fiscal que consta em cada processo com demonstrativo de crédito há um demonstrativo onde estão relacionados os débitos apurados e as glosas efetuadas. (. . .)” A DRF também juntou cópias dos Acórdãos nº 3402005.245 e 9303-008.807, que encerraram o litígio do PA nº 10380.720904/2010-61. Foi dado provimento integral ao recurso do contribuinte. A meu ver, apesar de não terem sido carreadas aos autos cópias do PA nº 10380.720904/2010-61, entendo que as respostas aos questionamentos do colegiado e os citados Acórdãos são suficientes para a conclusão do presente. Depreende-se das respostas aos quesitos que a não homologação da compensação objeto do presente decorreu exclusivamente da utilização dos créditos para liquidação dos débitos de IPI lançados no PA nº 10380.720904/2010-61. Contudo, tais débitos foram cancelados pelos Acórdãos nº 3402005.245 e 9303-008.807. Assim, resta-nos tão somente determinar que o PER/DCOMP objeto do presente seja reanalisado, à luz de tais decisões. Adicionalmente, em três passagens do recurso, a recorrente pleiteou que os créditos de IPI fossem acrescidos de juros (recurso voluntário, fls. 149 e 151),: “(. . .) Neste raciocínio, com a modificação da decisão, passando corretamente a classificação com o código 68.14.1000, deverá ser homologado o pedido de ressarcimento, ou mesmo de compensação de outros débitos pretéritos ou futuros, Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.915588/2009-71 sendo que tais valores deverão ser corrigidos pela mesma forma que o são os tributos federais, até que sejam deduzidas as compensações. (. . .) DA CORREÇÃO DO CRÉDITO DE IPI COMPENSADO Quanto à correção do crédito de IPI, tendo em vista que a atualização monetária nada acrescenta ao valor principal, deve ser aplicada a correção monetária desde a data em que o crédito poderia ter sido compensado, ou seja, desde a data em que foi apurado e da mesma forma de correção utilizada pelo fisco. (. . .) DOS PEDIDOS (. . .) e) Por fim, requer que os valores referentes ao crédito do autor sejam corrigidos monetariamente com base na variação dos índices oficiais próprios de cada período, ou seja, neste caso, SELIC, utilizada a partir de janeiro/96. (. . .)” A recorrente apresentou saldo credor de IPI ao fim do 4º trimestre de 2007. Em 28/04/08, transmitiu PER, pleiteando ressarcimento da parcela do saldo credor que era “passível de ressarcimento”, no montante de R$ 65.540,99 (fls. 02 a 31). E, naquele mesmo dia, apresentou DCOMP (fls. 32 a 35), vinculada ao PER, utilizando para compensação R$ 64.707,93 do valor “passível de ressarcimento”. Não há base legal para adição de juros Selic a créditos escriturais de IPI. Por outro lado, não foram relatados fatos que indicassem que a RFB teria oposto obstáculos ilegítimos ao registro e compensação com débitos de IPI ou ao pedido de ressarcimento e compensação com outros tributos federais, o que poderia dar causa à incidência de juros, nos termos do REsp nº 1.035.847/RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.915588/2009-71 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) Desta forma, nego provimento ao pleito de acréscimo de juros. Conclusão Dou provimento parcial ao recurso voluntário, determinando que a decisão proferida nos autos do PA nº 10380.720904/2010-61 seja aplicada à compensação objeto do presente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

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8410856 #
Numero do processo: 10880.919561/2014-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. Não há previsão legal para atender o pedido de dilação de prazo para apresentação do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-004.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.919570/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Não há previsão legal para atender o pedido de dilação de prazo para apresentação do recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.919570/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.613, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pelo órgão julgador de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe. O presente processo origina-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório emitido eletronicamente referente ao PER/DCOMP transmitido pela Recorrente. com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de IRRF, Código de Receita 0561. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 95 61 /2 01 4- 83 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.624 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919561/2014-83 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. O interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o crédito é oriundo de pagamento disponível, em razão de sua desvinculação na DCTF daquele período. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por negar provimento sob o fundamento, em apertada síntese, da existência de débito, confessado em DCTF, correspondente ao DARF utilizado no PER/DCOMP, ao qual foi vinculado. Em decorrência, não reconheceu o direito creditório postulado e não homologou as compensações em litígio. Tomando ciência da decisão a quo, a recorrente apresentou o recurso voluntário (e-fls..) em que, em essência reforça os pontos já alegados na sua peça impugnatória, dos quais transcreve-se abaixo: i. o aludido recurso de MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE interposto pela recorrente, se deu porque esta entendeu que os pagamentos efetuados indevidamente ou a maior, na data do pedido de restituição/compensação, estavam devidamente desvinculados das declarações acessórias daqueles períodos, fato este que, por si só, já seria suficiente para demonstrar e provar a disponibilidade desses créditos pretendidos; ii. contudo, infelizmente, a recorrente não se atentou para o fato de que a defesa sustenta da no recurso anterior, não foi devidamente cumprida pelo seu departamento fiscal, o qual estava incumbido de enviar as devidas retificações acessórias, ensejando assim o presente passivo tributário; Diante disso, a recorrente requer a ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário, anteriormente pleiteado, providenciando todas as retificações das declarações acessórias, assim previstas no art. 113, parágrafo 2o, do CTN, para demonstrar a relação dos créditos que tem direito. iii. reitera ainda sobre a importância da dilação do referido prazo, com base no Princípio da Capacidade Contributiva, nos termos do art. 145, § 1º, juntamente com o Princípio do não Confisco, nos termos do art. 150, IV, da CF, tendo em vista que, a sua não prorrogação ensejará à recorrente insolvência econômica, uma vez que, a impossibilitará de cumprir os seus compromissos contratuais e tributários. iv. ademais, diante da presente situação, não restou a recorrente outra alternativa senão interpor a presente demanda. Diante do exposto, pede-se a prorrogação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário anteriormente pleiteado e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151,III, da CTN. É o relatório. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.624 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919561/2014-83 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.613, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Da síntese dos fatos: O presente processo versa sobre PER/Dcomp referente a compensação de crédito de IRRF inerente a DARF recolhido no valor de R$ 296.342,19, que foi denegado pelo valor estar utilizado para quitação dos débitos do contribuintes, não restando disponibilidade. A atual recorrente, na sua manifestação de inconformidade, alega que o crédito estaria disponível, em razão de sua desvinculação da DCTF do período. A DRJ negou provimento integral, pois a DCTF estaria ativa, e o crédito vinculado a débito respectivo, conforme demonstrada na sua decisão. Em sua peça recursal, a recorrente alega que não se defendeu adequadamente na sua manifestação de inconformidade, requerendo ampliação de prazo para apuração adequada do efetivo direito creditório tributário, anteriormente pleiteado, providenciando todas as retificações das declarações acessórias (...) para demonstrar a relação dos créditos que tem direito. Nada mais apôs na sua defesa. Do recurso voluntário: Considerando o pedido da recorrente – ampliação do prazo para apurar o crédito que tem direito – não apresentando nenhum elemento, não há condições de dar provimento ao seu recurso voluntário. Note-se que a primeira manifestação do contribuinte, sua manifestação de inconformidade, ocorreu em 25/06/2014, até o momento deste julgamento, não apresentou nenhum elemento comprobatório do que alegou naquela peça processual. Destarte, por falta de previsão regimental e legal, não há condições de atender o pedido da recorrente, independente das alegações subsidiárias, muito tangenciais, que traga na sua enxuta peça recursal. Conclusão: Por conseguinte, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.624 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919561/2014-83 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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8415687 #
Numero do processo: 16613.720009/2012-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 EXCLUSÃO. VALOR DAS DESPESAS SUPERA EM 20% INGRESSOS. Não pode recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte cujo valor das despesas pagas durante o ano-calendário supere em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade. A exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes.
Numero da decisão: 1001-002.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 EXCLUSÃO. VALOR DAS DESPESAS SUPERA EM 20% INGRESSOS. Não pode recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte cujo valor das despesas pagas durante o ano-calendário supere em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade. A exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes.

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VALOR DAS DESPESAS SUPERA EM 20% INGRESSOS. Não pode recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte cujo valor das despesas pagas durante o ano-calendário supere em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade. A exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 61 3. 72 00 09 /2 01 2- 12 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.003 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16613.720009/2012-12 Relatório Trata o presente processo de exclusão do regime do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DERAT/DIORT/EQRES Nº 034/2012 (folha 58), a partir de 01/01/2008 e impedindo a opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendário seguintes, conforme art. 29, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, em virtude da constatação de que, no ano-calendário de 2008, o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, hipótese de exclusão prevista no art. 29, inciso IX da referida Lei Complementar. O referido ADE originou-se da representação às folhas 50/52 e decorreu do despacho decisório às folhas 55/57. Da referida representação consta que a contribuinte declarou em Declaração Anual do Simples Nacional que obteve receitas no valor de R$ 0,00 durante o ano calendário de 2008 (conforme cópias da DASN às folhas 02/07) e declarou em GFIP que pagou remunerações no valor total de R$ 2.099.896,85, no mesmo ano calendário (conforme relatório de valores pagos a empregados às folhas 08/41). Consta, ainda, que tal situação inclusive voltou a ocorrer no ano de 2011, em que o contribuinte pagou, somente em salários, o valor de R$ 3.660.066,22 (conforme relatório às folhas 08/41), valor acima de 20% do valor da receita bruta declarada em DASN para o mesmo ano (R$ 0,00, conforme cópia da DASN às folhas 42/49). Em sua impugnação (folhas 61/66), a contribuinte apresentou as alegações assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: O ato administrativo está eivado de NULIDADE, porque lastreado em ERRO SUBSTANCIAL. Se o ato declaratório parte da premissa de que o motivo da exclusão ocorreu DURANTE O ANO CALENDÁRIO DE 2008, não se concebe a ideia de DATA DA OCORRÊNCIA EM 31 DE JANEIRO DO MESMO ANO. Isto porque em 31 de janeiro o ano-calendário está apenas se iniciando, tendo-se superado apenas e tão somente o primeiro mês enquanto o TERMO FINAL DO ANO CALENDÁRIO somente ocorrerá dali a onze (11) meses, ou seja, em 31 de dezembro. Consequentemente, no dia 31 de janeiro de qualquer exercício NÃO EXISTEM, AINDA, as condições temporais indispensáveis para se aferir o que, precisamente, ocorrerá ao longo de um ano que ainda se inicia e que terá onze meses pela frente até seu término. Portanto, ante a EVIDENTE IMPOSSIBILIDADE FÁTICA E. PORTANTO JURÍDICA, resta inverídica a afirmação de que em 31/01/2008 o órgão tenha, efetivamente, constatado DURANTE O ANO-CALENDÁRIO DE 2008 qualquer ocorrência em relação à ora Impugnante nem mesmo em relação a qualquer outra pessoa independentemente de qualquer que seja a constatação, pois o "durante" ainda não existia em 31 de janeiro de 2008. Não tendo havido o transcurso natural do tempo, não se pode deduzir nem concluir que um fato tenha ou não ocorrido, quando se reporta a um MOMENTO FUTURO E INCERTO. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.003 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16613.720009/2012-12 Especialmente quando se refere a despesas e receitas ao longo de todo um ano- calendário que podem gerar prejuízos para o Contribuinte com sua exclusão de um regime tributário especial. Assim, diante do erro material quanto ao momento de apuração de uma ocorrência (apesar de INEXISTENTE), o ato declaratório é NULO de pleno direito, por ofender ao PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, que norteia TODOS OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DA INOCORRÊNCIA DO FATO ALEGADO PARA A EXCLUSÃO DA IMPUGNANTE DO SIMPLES NACIONAL Neste caso concreto, além de haver o ERRO MATERIAL, no que concerne à data da ocorrência, há também ERRO SUBSTANCIAL, pois NÃO HOUVE, NO EXERCÍCIO DE 2008, DESPESA SUPERIOR EM 20% À ENTRADA DE RECURSOS NO MESMO PERÍODO. A Declaração Anual do Simples Nacional DASN Ano Calendário 2008, Exercício 2009 segue em sua íntegra (doe. 05) para comprovar esse fato. Com efeito, consta da referida declaração: "1.2 Contribuinte declara que permaneceu, durante o ano de 2008, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial SIM". Não existe receita bruta auferida no período de 01/2008 a 02/2008 (tópico 2. Resumo da Declaração). É bem verdade que constam Rendimentos tributáveis pagos ao sócio pela empresa no total de R$ 28.200,00 (página 1 doc. 05), porém, pagos com a disponibilidade do CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA, que é de RS 500.000.00 (Quinhentos mil reais). A Ficha Cadastral Completa (doc.06) fornecida pela JUCESP comprova, de forma inequívoca, o CAPITAL DE R$ 500.000,00 TOTALMENTE INTEGRALIZADO, desde a constituição da empresa, ora Impugnante. Nada há de irregular na utilização do capital social para custeio de despesas, especialmente quando a empresa enfrenta período de inatividade e dificuldades financeiras. Foi o que fez a Impugnante, não subsistindo a conclusão a que chegou a DERAT - Delegacia Especial de Administração Tributária, por intermédio da EQRES Equipe de Regimes Especiais e Isenções Tributárias. Se, entre 01/01/2008 e 31/12/2008 não há receita, também não existe despesa, pois os pagamentos foram custeados pela disponibilidade do Capital Social da Empresa. Consequentemente, ante dos esclarecimentos prestados e documentos ora juntados, não há que se falar em pagamento de despesas DURANTE O ANO- CALENDÁRIO DE 2008 em montante 20% superior o valor de ingresso de recursos. Inaplicável, pois, à espécie, a hipótese de exclusão do SIMPLES NACIONAL com base nos fundamentos apresentados pelo órgão, uma vez inexistentes os fatos alegados como suscetíveis de concretizar a hipótese legal invocada, já que, Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.003 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16613.720009/2012-12 efetivamente, não houve despesas superiores à receita no ano-calendário de 2008 e sim utilização do capital social para suprir a necessidade da empresa, quanto ao pagamento de pró-labore de seu sócio. QUANTO AO TRANSCURSO DO PRAZO A intimação do ato declaratório efetivou-se em 30/11/2012, e reporta-se a uma hipotética ocorrência registrada em 01/01/2008. Verifica-se o transcurso de mais de quatro (04) anos e dez (10) meses entre o fato noticiado e a efetiva intimação da Impugnante. No que concerne ao ato praticado, A FINALIDADE ERA INTIMAR A ORA IMPUGNANTE DE SUA EXCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL Entretanto, a intimação e o ato declaratório a que se refere NÃO CONTÉM DATA DE EXPEDIÇÃO, o que contraria frontalmente os princípios que regem os atos administrativos, com destaque especial para o que dispõe o DECRETO 70.235, de 06 de março de 1972 e suas alterações posteriores. Em se tratando da notícia de um fato – inconsistente, lembre-se, como já exposto acima – e que supostamente teria ocorrido em 31 de janeiro de 2008, a Autoridade Administrativa deveria ter praticado o ato, no máximo em trinta dias após a constatação de eventual inconsistência ou irregularidade. Os servidores responsáveis pela execução da ordem administrativa, especificamente no que tange à intimação da ora Impugnante deveriam ter providenciado o necessário em oito dias. Referidos dispositivos legais não foram observados neste caso concreto, pois a edição do ato declaratório demorou nada menos que quatro (04) anos e dez (10) meses para chegar ao conhecimento da empresa-contribuinte, que ora se insurge contra a decisão. A omissão importa prejuízo ao Contribuinte, que, depois de quase cinco anos, depara-se com sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, sem que lhe tenha sido concedida oportunidade de esclarecer eventuais dúvidas, que poderiam ser suscitadas pelo órgão competente mas não foram. Também negou-se à Impugnante a possibilidade de suprir possíveis falhas, por meio de retificação da Declaração Anual do Simples Nacional DASN ou outras medidas de regularização da situação fiscal, o que configura arbitrariedade e CERCEAMENTO DE DEFESA. DO PEDIDO Por todas as razões acima expostas e, ante os documentos ora apresentados, é a presente IMPUGNAÇÃO para requerer, digne-se esse respeitável órgão RECONHECER A NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS que materializaram a intimação do ato declaratório de exclusão do SIMPLES NACIONAL, seja pelo ERRO de que se revestem, ao mencionar a ocorrência de um fato em 31/01/2008, adotado como causa de decidir pela exclusão relativa ao Ano- Calendário de 2008, seja pela falta de observância dos prazos legais para a prática dos atos a cargo da Administração Pública. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.003 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16613.720009/2012-12 Caso, porém, restem superadas as questões relativas à nulidade dos atos administrativos ora impugnados o que se admite apenas para argumentar requer, a ora Impugnante, seja DECLARADO INCONSISTENTE o Ato Declaratório Executivo DERAT/DIORT/EQRES n. 034/2012, por INEXISTENTE O ALEGADO PAGAMENTO DE DESPESAS EM VALOR 20% (VINTE POR CENTO) SUPERIOR À ENTRADA DE RECURSOS NO MESMO PERÍODO, pois, como já exposto, o único pagamento feito pela Contribuinte de 01/01/2008 a 31/12/2008 refere-se a rendimento tributado pago ao sócio, com valores provenientes do CAPITAL SOCIAL DE R$ 500.000,00 totalmente integralizado, desde a sua constituição, consoante comprova a documentação que instrui a presente, e determinando, por consequência, a manutenção da Impugnante como optante pelo SIMPLES NACIONAL. No acórdão a quo (folhas 179/185), a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente, com os argumentos transcritos a seguir: Tratando-se o processo de exclusão do SIMPLES NACIONAL, vejamos a fundamentação que o embasa: Lei Complementar 123/06 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: IX – for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; § 1o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. § 3o A exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, cabendo o lançamento dos tributos e contribuições apurados aos respectivos entes tributantes.(grifei) A postulação de nulidade do ato declaratório, apresentada pelo contribuinte, é equivocada, pois a ocorrência da infração observada pela fiscalização, de fato se deu no mês de janeiro de 2008. Concordamos com o despacho que orientou a confecção do combatido ato declaratório, principalmente quando observa o seguinte: Em consulta efetuada ao sistema deste órgão, Plenus/CCORGFIP (fl.54),verifica-se que na competência janeiro/2008 a interessada declarou, em GFIP, despesas com massa salarial (soma da remuneração e 13o salário) no valor de R$ 166.418,37, ultrapassando ,portanto, em mais de vinte por cento a receita bruta zerada informada em DASN para o mesmo ano-calendário (2008). Conforme é cristalina a constatação, a empresa em epígrafe, declarou zerada sua receita bruta, enquanto mantinha folha salarial superior a R$100.000,00, já no mês de janeiro de 2008. Ressalte-se que basta esta constatação para tornar improfícua a alegação de que: constam Rendimentos tributáveis pagos ao sócio pela empresa no total de R$ Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.003 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16613.720009/2012-12 28.200,00 (página 1 doc. 05), porém, pagos com a disponibilidade do CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA, que é de RS 500.000.00 (Quinhentos mil reais). A despesa com massa salarial, somente no mês de janeiro de 2008, é muito superior à informada pelo contribuinte em sua impugnação (R$28.200,00), fato este já asseverado pela DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, fl.57. [...] Cabe ainda observar, que o Ato Declaratório Executivo DERAT/DIORT/EQRES nº 034/2012, foi acertado ao considerar a exclusão a partir do mês em que ocorrida a infração, sendo este, janeiro de 2008, como ordena o §1o, do inciso IX, art.29. Porém, conforme já destacou a Representação de fls.50/52, a empresa declarou em GFIP que pagou remunerações no valor total de R$ 2.099.896,85, no mesmo ano calendário (conforme relatório de valores pagos a empregados às fls. 08/41). Se declarou receitas zeradas no ano-calendário 2008, e pagou remunerações no valor total de R$ 2.099.896,85, está mais do que comprovada a infração cometida e corretamente enquadrada pelo Ato Declaratório Executivo DERAT/DIORT/EQRES nº 034/2012, seja esta a de Durante o ano-calendário de 2008, o valor das despesas pagas ter superado em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período. Quanto à data da intimação do ato declaratório, que foi cientificado ao contribuinte em 29/11/2012, fl.60, não há qualquer ilegalidade no procedimento adotado. Senão vejamos o que diz a Lei Complementar N.123/06: Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou Verificada a falta incorrida pelo contribuinte, descrita na Lei Complementar 123/06, Art. 29, IX, a fiscalização emitiu o Ato Declaratório Executivo DERAT/DIORT/EQRES nº 034/2012, que ao contrário do que defende a impugnante, contém numeração e data de ciência regular pelo contribuinte, sendo esta em 29/11/2012, fl.60. É completamente descabida a tese defendida de que a fiscalização deveria ter praticado o ato, no máximo em trinta dias após a constatação de eventual inconsistência ou irregularidade, e que os servidores responsáveis pela execução da ordem administrativa, especificamente no que tange à intimação da ora Impugnante deveriam ter providenciado o necessário em oito dias. A base legal aventada pelo contribuinte, o Decreto N.70.235/72, em seus artigos 3o e 4o, não se refere a este procedimento de fiscalização que visa identificar infrações cometidas por empresas que se beneficiam de um regime tributário diferenciado, mas a atos processuais, passos de um processo em curso. Se fosse válida esta tese apresentada pelo impugnante, a fiscalização teria apenas 30 dias para identificar a Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.003 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16613.720009/2012-12 infração ora constatada, não podendo fazê-lo sequer no mês de abril de 2008. No mesmo sentido, não identifica-se no processo qualquer ofensa ao art.4o do Decreto N.70.235/72. A intimação de fls.59, que informa ao contribuinte sobre sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, é consequência da fiscalização que culminou com a conclusão de que a empresa infringiu o inciso IX, do art.29, da Lei Complementar N.123/06. O contribuinte foi regularmente cientificado, de acordo com o AR, fl.60, respeitando-se seu direito de defesa. Não há qualquer embasamento legal na alegação referente ao transcurso de prazo. No caso em espécie, não há sequer o impeditivo temporal da decadência quinquenal, visto não tratar-se de lançamento de tributos. Ainda que houvesse esta decadência, o próprio contribuinte já observou que o ato declaratório demorou quatro (04) anos e dez (10) meses para chegar ao seu conhecimento, ou seja, ainda assim estaria dentro do limite de cinco anos utilizado para o lançamento de tributos. Neste sentido, entende-se que não foi cerceada a defesa do contribuinte, ao qual foi assegurada no conteúdo do ato combatido, a oportunidade de apresentar suas razões, como assim o fez. DO JULGAMENTO Em face do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, mantendo a exclusão do SIMPLES NACIONAL determinada pelo Ato Declaratório Executivo DERAT/DIORT/EQRES nº 034/2012. Ciência do acórdão DRJ em 12/02/2014 (folha 104). Recurso voluntário apresentado em 05/03/2014 (folha 106). A recorrente, às folhas 106/113, em síntese, alega: I – Que as disposições contidas na Lei Complementar nº 123/06 nas quais se baseia o ADE combatido contrariam o princípio da irretroatividade disposto no art. 5º, incisos XXXVI e XL, combinado com art. 150, inciso III, da Constituição Federal; II – Que o ADE combatido importa frontal ofensa à garantia insculpida no art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal: o de que a lei não prejudicará ato jurídico perfeito; III – Que a aplicação dos prazos do Decreto nº 70.235/72 aos atos processuais do contribuinte mas não ao prazo para emissão do ADE, contraria o princípio da impessoalidade; IV – Que o ADE é nulo por partir da premissa de que o motivo da exclusão ocorreu durante o ano-calendário de 2008, “já homologado tacitamente”, além de ferir o direito adquirido. É o relatório. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.003 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16613.720009/2012-12 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. Preliminarmente, a contribuinte alega ser nulo o ADE em questão por motivo sem qualquer relação com as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Aduz que o ano-calendário de 2008 estava “homologado tacitamente”, em afirmação sem fundamentação legal ou mesmo fática, bem analisada no acórdão recorrido no trecho reproduzido a seguir, o qual adoto como razão de decidir: Não há qualquer embasamento legal na alegação referente ao transcurso de prazo. No caso em espécie, não há sequer o impeditivo temporal da decadência quinquenal, visto não tratar-se de lançamento de tributos. Ainda que houvesse esta decadência, o próprio contribuinte já observou que o ato declaratório demorou quatro (04) anos e dez (10) meses para chegar ao seu conhecimento, ou seja, ainda assim estaria dentro do limite de cinco anos utilizado para o lançamento de tributos. No mais, as insurgências da recorrente resumem-se a considerar inconstitucionais procedimentos e critérios expressamente previstos em lei utilizados na exclusão em questão. Atinente a tais alegações, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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