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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4662313 #
Numero do processo: 10670.001048/2003-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DE ALUGUEL - DEDUÇÕES - DESPESAS DE CONDOMÍNIO E IPTU - Não comprovado que o locador suportou o ônus desses pagamentos, inadmissível sua subtração do valor do aluguel na apuração da base de cálculo do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MILTON DIAMANTINO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PARR HELEBA COTTA CARDOZ PRESIDENTE ?EDRO PA LO PEREIRA BARBOSA RELATOR An.FORMALIZADO EM: _L) 8 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA:41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 3 -4" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.001048/2003-57 Acórdão n°. : 104-20.736 Recurso n°. : 141.578 Recorrente : JOSÉ MILTON DIAMANTINO RELATÓRIO JOSÉ MILTON DIAMANTINO, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 024.489.556-20, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 30/31, prolatada pela DRJ/Juiz de Fora-MG recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 34/39. Auto de Infração Contra o Contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/10 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física suplementar no montante total de R$ 3.007,53, acrescido de multa de ofício e juros de mora, nos valores, respectivamente de R$ 2.255,64 e R$ 731,13, este último calculado até 07/2003. A infração apurada está assim descrita no Auto de Infração: omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente de trabalho sem vínculo empregatício, no valor de R$ 14.600,00 recebido do Banco do Nordeste. O Contribuinte impugnou a exigência nos termos da petição de fls. 01 onde alegava, em síntese, que deveriam ter sido deduzidos dos rendimentos de aluguel as despesas com IPTU e de condomínio, que diz ter pago (doc. fls. 11 e 12), o que reduziria a • 2 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA kt-à- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.001048/2003-57 Acórdão n°. : 104-20.736 base de cálculo do imposto devido de R$ 36.695,47 para R$ 29.834,70, gerando um imposto suplementar de R$ 1.120,82 e não de R$ 3.007,53. A DRJ/Juiz de Fora-MG não acolheu as alegações da defesa e julgou procedente o lançamento. Segundo o voto condutor da decisão recorrida os documentos de fls. 11 e 12 não comprovam que os pagamentos foram feitos pelo ora recorrente e que para fazer tal prova deveria ter sido trazido cópia do contrato e declaração do inquilino de que arcou com essas despesas. Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 03/06/2004, o Contribuinte apresentou em 02/07/2004 o recurso de fls. 34/35 onde reproduz, em síntese, a mesma alegação da peça impugnatória e acrescenta que junta documentos que comprovariam que arcou com as despesas de IPTU e Condomínio, a saber: cópia de contrato de locação e de aditivos deste; cópia de correspondência do Banco do Nordeste comunicando que o imóvel em questão foi locado para uso do sr. Antonio Carlos Ribeiro Cavalcante e cópia de declaração deste de que as referidas despesas fora arcados pelo ora recorrente (fls. 43/52). Reitera, por fim, pedido de parcelamento, com redução da multa. É o Relatório. 3 sz5 • 40- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.001048/2003-57 Acórdão n°. : 104-20.736 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Cumpre esclarecer, inicialmente, que deixo de examinar o pedido de parcelamento e eventual redução da multa, uma vez que essa matéria não é objeto do litígio e, portanto, falece competência a este Conselho para se manifestar sobre ela. Não há argüição de qualquer outra questão preliminar. Passo ao exame do mérito. Como se vê, a questão a ser decidida diz respeito à comprovação de que os encargos com IPTU e Condomínio foram do locador, ora recorrente, e não do locatário. O Recorrente traz aos autos os documentos de fls. 43/58, entre eles o Contrato de Locação firmado entre o Recorrente e o Banco do Nordeste do Brasil cuja cláusula sétima tem o seguinte texto: "CLÁUSULA SÉTIMA — O pagamento de todos os impostos e taxas que incidam ou venham a incidir sobre o prédio locado constituem ônus de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA : :1_;;;n,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,4*, QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10670.001048/2003-57 Acórdão n°. : 104-20.736 exclusiva responsabilidade do(a) LOCADOR(A), enquanto que as despesas efetuadas com o consumo de energia elétrica, água e esgoto, ligações telefônicas, gás, despesas de condomínio, definidas no art. 23 da Lei n° 8.245, de 18.10.91, se for o caso, são de responsabilidade do LOCATÁRIO, inclusive IPTU." (sublinhei) Note-se que não consta dos autos que esta cláusula tenha sido modificada pelos aditivos trazidos aos autos pelo Recorrente. Pois bem, o que o Contrato de Locação, em particular a cláusula sétima, mostra é que o ônus pelo pagamento da taxa de condomínio e do IPTU era do LOCATÁRIO e não do LOCADOR, ao contrário do que pretende provar a defesa. Por outro lado, a declaração do efetivo usuário do imóvel locado de que foi o ora Recorrente que arcou com tais despesas em nada aproveita á defesa. Note-se que o sr. Antonio Carlos R. Cavalcanti, que prestou a declaração, não tinha nenhuma relação com o proprietário do imóvel. Sua relação era com o Banco do Nordeste que lhe cedeu o imóvel, como aliás fora autorizado no contrato de locação firmado entre o Recorrente e o Banco do Nordeste. Portanto, o sr. Antonio Carlos não tinha legitimidade para prestar declaração a respeito da relação contratual entre o ora Recorrente e aquele Banco. Ademais, ainda que se considerasse que o Recorrente efetivamente pagou as despesas, conforme a declaração que apresenta, entendo que ainda assim não seria possível a dedução pleiteada. É que no caso, diante da cláusula contratual que previa que o ônus dessas despesas seria do locatário, o eventual pagamento por parte do contribuinte seria mera liberalidade. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA s.1'_g*:,n:dir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.001048/2003-57 Acórdão n°. : 104-20.736 Assim, é forçoso concluir que o Contribuinte não logrou comprovar que suportou o ônus das referidas despesas. Ao contrário, o que os documentos carreados aos autos mostram é que tais despesas eram de responsabilidade do Locatário, no caso o Banco do Nordeste do Brasil. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 15 de junho de 2005 PDRO PA LO PEREIRA BARBOSA • 6 _ _ _ Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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4660919 #
Numero do processo: 10660.000638/00-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05(cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (Precedente: Acórdão nº 108-05.791, Sessão de 13/07/99). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07953
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (Precedente: Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAROIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewslci e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 Otacílio D. Ca xo Presidente • Franci • de . es Ri eiro de Queiroz Relat • r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira e Adriene Maria de Miranda (Suplente). cl/cf I á. . i.k34 MINISTÉRIO DA FAZENDA /..14^4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000638/00-77 Acórdão : 203-07.953 Recurso : 115.934 Recorrente : MAROIL LTDA. RELATÓRIO MAROIL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, ás fls. 76, contra Decisão de fls. 70/73 proferida pelo Delegado da DRJ em Juiz de Fora - MG, que indeferiu seu pedido de restituição, protocolizado na repartição preparadora em 13/03/2000, da Contribuição ao F1NSOCIAL, recolhida no período de 04/10/1989 a 01/04/1992, a alíquotas superiores a 0,5%, posteriormente consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal — STF. Às fls. 08/09 dos autos, a requerente juntou Quadro Demonstrativo dos valores recolhidos, cotejando-os com os valores que seriam devidos à alíquota de 0,5%, considerada pelo STF como sendo a correta, à luz da Constituição Federal, juntando, ainda, cópia das Declarações de Rendimentos dos anos-calendário de 1989 a 1992, em que foram declaradas receitas exclusivamente provenientes da revenda de mercadorias. A recorrente ingressara, junto à Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição, com pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente, não obtendo êxito no seu pleito, considerando-se, na oportunidade, que referido direito já teria sido alcançado pela prescrição, fato que motivou seu apelo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que também o denegou. Em ambas as decisões, referidas autoridades da Secretaria da Receita Federal — SRF fundamentaram seu entendimento no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos, previsto nos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional - CTN, já teria ocorrido, pois o recolhimento dera-se nos anos de 1989 a 1992, enquanto o pedido de restituição fora apresentado em 13/03/2000 (fl. 01). Os argumentos de defesa, apresentados na fase de impugnação e reeditados nesta fase recursal, foram assim sintetizados pela autoridade julgadora a quo: ". tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o 4' do art 150 do CTN. Para reforçar seu 2 • ACMINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 84:11: Processo : 10660.000638/00-77 Acórdão : 203-07.953 Recurso : 115.934 entendimento transcreveu trechos retirados de decisões do Superior Tribunal de Justiça; . outro aspecto é que somente nasceria o direito de pleitear, junto a esfera administrativa, a restituição de tributo após a declaração de inconstitucionalidade da lei, pelo STF, na via direta, ou após a suspensão da lei pelo Senado Federal, na via indireta. Nesse sentido, cita ensinamentos de juristas de renome e decisões na esfera judicial e Parecer Cosit n°58/98; . deve ser observado que o inciso VII do artigo 156 do CTN menciona pagamento antecipado e a homologação e não pagamento antecipado e/ou a homologação, demonstrando que somente o pagamento não extingue o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação; . é pacifico o entendimento do Conselho de Contribuintes dando direito à restituição, sem questionamento do prazo decadencial, em processos protocolados após o decurso do prazo de 5 anos do pagamento." Ressalta, ainda, a autoridade julgadora de primeira instância que: "... segundo a Portaria SRF n° 3.608/1994, inciso IV, os Delegados de Julgamento devem obedecer, preferencialmente, em seus julgados o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal expresso em Instruções Normativas, Portarias e Despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres da Coordenação do Sistema de Tributação." 1 , citando, expressamente, o Ato Declaratório SRF n.° 96/1999, baixado a partir do entendimento exarado no Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, através do qual a Administração Tributária reforma o entendimento anteriormente admitido, constante do Parecer COSIT n° 58/98, que considerava o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para pleitear a restituição de indébitos fiscais a data do ato que reconhecesse esse direito do contribuinte. Alude, ainda, a autoridade julgadora a quo que não teriam sido juntados ao pedido cópias autenticadas ou os próprios DARF de recolhimento, comprovando os alegados indébitos fiscais relacionados pela contribuinte. Cientificada dessa decisão em 20 de setembro de 2000 (AR de fl. 75), no dia 27 seguinte a interessada protocolizou recurso voluntário a este Conselho, perseverando nos argumentos impugnativos e trazendo à colação o Decreto n.° 2.194, de 07/04/97, e a Instrução Normativa SRF n.° 31, de 08/04/97, na qual o Secretário da Receita Federal determina a dispensa da constituição do crédito tributário relativamente ao FISOCIAL excedente a 0,5%. 'Decisão DR1/JFA N.° 0.908, de 11/07/2000. p. 2, fl. 71. 3 f MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000638/00-77 Acórdão : 203-07.953 Recurso : 115.934 A presente lide dispensa a instrução do processo com o comprovante da efetivação do depósito recursal de 30%, instituído pela Medida Provisória n° 1.621, de 12/12/97, seguidamente reeditada, por tratar-se de pedido de restituição. É o relatório.‘vi, \\I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA è SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000638/00-77 Acórdão : 203-07.953 Recurso : 115.934 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência à determinação legal em pleno vigor, não permitiam outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal — STF, julgando o Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, confirmou a constitucionalidade da Contribuição para o FINSOCIAL, declarando inconstitucionais os dispositivos legais que alteraram a alíquota de 0,5%, originalmente fixada no artigo 1 0 do § 1 ° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25/05/82, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente, através dos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1 ° da Lei n.° 8.147/90, fatos cujos efeitos limitaram-se às partes envolvidas no processo. Entretanto, no meu entendimento, a edição da sobredita Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, é que teria corporificado o direito ora reclamado, sendo esse o termo inicial para a contagem do prazo prescricional ao seu exercício. Mencionado dispositivo legal determina a dispensa da constituição de créditos tributários e o ajuizamento da execução e cancela o lançamento e a inscrição da parcela correspondente à Contribuição das empresas que especifica, nas aliquotas excedentes a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10660.000638/00-77 Acórdão : 203-07.953 Recurso : 115.934 Somente a partir da edição da referida Medida Provisória n° 1.110/85, seguidamente reeditada, é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL deveria limitar-se aos parâmetros do Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações introduzidas anteriormente à Constituição Federal de 1988, entre as quais a contida no art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87, para adequá-la á decisão do STF, oportunidade em que se impôs à Administração Tributária, ex vi legis, a observância da aliquota originalmente instituída, livre das majorações declaradas inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGE/$4 DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CT751 - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -2P;IN. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000638/00-77 Acórdão : 203-07.953 Recurso : 115.934 norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: `Art 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4' do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio \t,t 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10660.000638/00-77 Acórdão : 203-07.953 Recurso : 115.934 consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as consta/ações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena/ária'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercita-la Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo atovs 8 • istit: 40,:::',.•:N.%; MINISTÉRIO DA FAZENDA • 't,it;; l'•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.- Processo : 10660.000638/00-77 Acórdão : 203-07.953 Recurso : 115.934 administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n o 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido'. (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética— 1.999)". Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida, entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária no item 1 do Ato Declaratório SRF n.° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n.° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio juridico-tributário. Como o ato legal que viabilizou administrativamente a não aplicação da regra contida nas Leis n°s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que majoraram as aliquotas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, foi baixado em 30/08/1995, somente a partir dessa data é que passaria a fluir o aludido prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Dessa forma, tendo o pedido de restituição sido protocolizado em 13/03/2000, a prescrição desse direito dar-se-ia em data bem posterior, qual seja, em 30/08/2000. Nessa ordem de juizos, dou provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo para reconhecer não estar alcançado pelo instituto da prescrição seu direito ao 9 - ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA ; • e: 'Pr i" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000638/00-77 Acórdão : 203-07.953 Recurso : 115.934 pedido de restituição em causa, sem prejuízo da verificação, por parte da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal, da procedência dos valores pleiteados É como voto Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 FRANCI • DE ES ELRO DE QUEIROZ 10

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4659688 #
Numero do processo: 10640.000442/95-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS - BASE DE CÁLCULO - O ICMS compõe a base de cálculo da COFINS. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06649
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. co34. • 2.2 r D e_Q-61—Q-9-120/2.0.- "cd. v .UP.Larádiee--C Rubrica • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 15e.. ‘ , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000442/95-18 Acórdão : 203-06.649 Sessão : 05 de julho de 2000 Recurso : 102.725 Recorrente : FOTO SHOW LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE NCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. COFTNS — BASE DE CÁLCULO — O ICMS compõe a base de cálculo da COFINS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: FOTO SHOW LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das sfies, em 05 de julho de 2000 St\ Otacilio Dan k Cartaxo Presidente e R • !ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Sebastião Borges Taqualy e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. hnp/cf 1 e42.- a S. MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ntzt•y!, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000442/95-18 Acórdão : 203-06.649 Recurso : 102.725 Recorrente : FOTO SHOW LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA. RELATÓRIO A empresa FOTO SHOW LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA. é autuada por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente ao período de 04/92 a 02/95, exigindo-se, no Auto de Infração de fls. 12, a contribuição devida com os respectivos acréscimos momtórios, além da multa cabível, perfazendo o crédito tributário um total de 190.451,80 UFIR. Às fls. 13/14, estão especificados o valor tributável, o fato gerador e o correspondente enquadramento legal. Na Impugnação tempestiva de fls. 22/25, a autuada argúi a inconstitucionalidale da COFINS, por ferir preceitos instituídos na Carta Magna, como o da não- cumulatividade, citando os artigos 153, § 3°, e 155, § 2°, I, da Constituição Federal. Questiona, também, a inclusão do valor da ICMS na base de cálculo da contribuição exigida. A autoridade singular, às fls. 35/38, julga o lançamento parcialmente procedente, reduzindo o percentual da multa de oficio de 100% para 75%, em decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ( COFINS ) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁIRO COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Arguição de Inconstitucionalidade Á arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar o limite de sua competência o julgamento do ponto de vista constitucional. CRÉDITO TRIBUTÁRIO Constituição IRS\ 2 0286 -,3? MINISTÉRIO DA FAZENDA • stigr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000442195-18 Acórdão : 203-06.649 O lançamento de oficio da contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Aplicação da Legislação Tributária Penalidade — A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Lançamento procedente em parte." Inconformada com a referida decisão, a autuada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 43/45, onde reitera os argumentos trazidos na peça impugnatória. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões (doc. fls. 48), pugna pela manutenção da decisão de primeira instância. É o relatório tç\." 3 ez e g. MINISTÉRIO DA FAZENDA .3sri. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000442/95-18 Acórdão : 203-06.649 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A exigência em lide tem como fundamento legal os artigos 1°, 2°, 3°, 40 e 5° da Lei Complementar n° 70/91. A recorrente, em suas razões recursais, reedita toda argumentação expendida na impugnação. Alega, em suma, a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a COFINS. Em relação à inconstitucionalidade argüida, é pacífico o entendimento deste Colegiado de que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. A titulo de informação, cabe ressaltar que o STF considerou, por unanimidade de votos, como constitucional a contribuição social instituída pela Lei Complementar n o 70/91 (COF1NS), ao analisar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF, de 01/12/93 (DJ — seção I, de 06/12/93, pág. 26958), Com relação à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo, tal argumento não pode prosperar, tendo em vista que o art. 2° da Lei Complementar n° 70/91 preceitua que a base de cálculo da COHNS será o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta das vendas de mercadorias e/ou serviços de qualquer natureza. Já o parágrafo único do citado artigo determina os valores que não integram a base de cálculo, os quais são: o do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, quando destacado em separado no documento fiscal; os das vendas canceladas e devolvidas e os dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente. Assim, não existe previsão legal para a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da aludida contribuição, além do que o mesmo compõe o preço do produto, e, conseqüentemente, o faturamento da empresa. 4 t2.98° MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000442/95-18 Acórdão : 203-06.649 Além disso, o entendimento sobre esse assunto já se encontra pacificado no Poder Judiciário e neste Conselho, que consideram incluso na base de cálculo da COFINS o valor do ICMS. Pelo exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000 OTACLIO D S CARTAXO 5

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4661125 #
Numero do processo: 10660.001220/99-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO - ADMISSIBILIDADE. - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, oriundos de tributos de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74870
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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ementa_s : FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO - ADMISSIBILIDADE. - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, oriundos de tributos de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.

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Processo : 10660.001220/99-53 Acórdão : 201-74.870 Recurso : 114.779 Sessão : 20 de junho de 2001 Recorrente : POSTO CONFIANÇA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — RESTITUIÇÃO - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, oriundos de tributos de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSTO CONFIANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 Jorge reire-- Presidente Antonio Man,. d Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente ju gamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf il k.f MINISTÉRIO DA FAZENDA 43-:!•-.ts . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001220/99-53 Acórdão : 201-74.870 Recurso : 114.779 Recorrente : POSTO CONFIANÇA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de restituição de crédito referente à majoração da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL, no período de 09/89 a 03/92, conforme Planilha de fls. 02/04, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal pedido de restituição, constante às fls. 01 dos autos, foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, por meio do Despacho Decisório SASIT/DRFNGA n° 10660.015/2000 (fls. 107/108), sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se em 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância com o disposto nos arts. 168, I, e 165, I, do Código Tributário Nacional, no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538 e no Ato Declaratório SRF n°096/99. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade às fls. 111 a 116, onde pugnou pela procedência do pedido, em face de o tributo em questão ser lançado por homologação e, por este motivo, o prazo decadencial para solicitar restituição expirar-se-ia 10 (dez) anos após a ocorrência do respectivo fato gerador, ou seja, o crédito tributário extingue-se definitivamente em 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador, por homologação tácita, e o direito a sua restituição com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. A Decisão do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora . MG, às fls. 118/121, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado no Despacho Decisório da DRF em Varginha — MG, mantendo inalterados todos os termos da decisão. Em seu Recurso Voluntário de fls. 124/127, a recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. É o relatói). 2 „ t• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 1 ",-- .P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . e ' ( i' 4:41ti, :».-- Processo : 10660.001220/99-53 Acórdão : 201-74.870 Recurso : 114.779 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente académico como na seara do Poder Judiciário: a decadència e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão ora enfrentada encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c”, assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 49,bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso 1; 2 — da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3— da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4— da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n° 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n° 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n° 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua ii vigente quanto a essa matéria. ios' ),\5I 3 PAIINISTERKD DA FAZENDA ,-,r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t +kat Processo : 10660.001220/99-53 Acórdão : 201-74.870 Recurso : 114.779 A Medida Provisória n° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no Parecer acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o F1NSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando, inclusive, serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a recorrente protocolizado seu pedido de restituição em 13/07/99, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalto, ainda, que o dito protocolo foi realizado na plena vigência do Parecer COSIT n° 58/98, destarte, antes da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99, em 30 de novembro de 1999. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a restituição de tributos e contribuições de competência da União, sob a administração da SRF, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, • período de 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos fe uados no procedimento. Sala das Sessões e 20 d junho de 2001 1111 ANTONIO • • II DE ABREU PINTO 4

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4659817 #
Numero do processo: 10640.000893/00-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - Pedido de reconhecimento de compensação efetuada ao alvedrio do contribuinte é matéria estranha ao processo administrativo fiscal. IPI - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO ORIUNDOS DE INSUMOS ISENTOS. NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Na espécie, em atenção ao princípio da não-cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, impõe-se a reconstituição da conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos indigitados créditos e, assim, poder extrair, pelo confronto dos eventuais recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido a dar ensejo a pedido de compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14695
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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"é1)-. } k- Segundo Conselho de Contribuintes ''T,f4u5M: Processo n2 : 10640.000893/00-76 Recurso n2 : 118.360 Acórdão n2 : 202-14.695 Recorrente : SOL & CARVALHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS — COMPETÊNCIA — Pedido de reconhecimento de compensação efetuada ao alvedrio do contribuinte é matéria estranha ao processo administrativo fiscal. IPI — COMPENSAÇÃO — CRÉDITOS ORIUNDOS DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALíQUOTA ZERO — Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Na espécie, em atenção ao princípio da não-cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, impõe-se a reconstituição da conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos indigitados créditos e, assim, poder extrair, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido a dar ensejo a pedido de compensação.. Recurso Voluntário ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOL Se CARVALHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 4....„:„...,,e„...,.......,.6, enridhe Pinheiro Torr 's residente G avo élly ar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton César Cordeiro de Miranda. Eaallopr I r? W . 41 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Yfr - '4' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2- : 10640.000893/00-76 Recurso n2 : 118.360 Acórdão n2 : 202-14.695 Recorrente : SOL & CARVALHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem expressar a situação fática constante na hipótese, reporto-me ao Relatório do Ilmo. Delegado de Julgamento de Juiz de Fora/MG, que ora transcrevo: "Trata o presente processo de indeferimento de pedido de compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI formalizado pela empresa em epígrafe, a qual pleiteia o reconhecimento do valor de RS 33.868,21 (trinta e três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e um centavos) atualizado monetariamente nos moldes do s5* 3° do art. 66 da Lei 8.383/91. a título de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados pelas aquisições de matérias-primas isentas, não tributadas ou de aliquota reduzida a zero, referentes ao período de janeiro de 1993 a dezembro de 1996, na compensação de débitos supervenientes de impostos federais. De acordo com o Despacho Decisório emanado pela Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora. às fls. 287/290. a autoridade fiscal, após ressaltar e comentar sobre os dispositivos legais que estabelecem e norma tizam o principio da não-cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados, conclui pelo indeferimento argüindo que "o direito ao crédito do IPI relativo às aquisições de matérias-primas (produtos entrados no estabelecimento industrial) está condicionado à efetiva incidência do tributo e, por conseqüência, o seu lançamento no documento fiscal respectivo. Se tais aquisições são efetuadas, relativamente ao IPI, com isenção, não incidência ou tributadas com aliquota reduzida a 0%, do há que se falar em imposto, cobrado ou paeo, pelo adquirente, não sendo cabível, portanto o direito ao crédito do IPI que não foi exigido do adquirente. Não sendo cabível o direito ao crédito do IPI nas citadas aquisições, não há que se falar também em compensação daqueles créditos com os débitos supervenientes da interessada, por força do artigo 66 da Lei 8.383/91." Em sua defesa. apresentada tempestivamente, às fls. 294/308, a recorrente argumenta que houve subversão do fundamento básico do IPI, no despacho decisório da SASIT, no sentido de a autoridade fiscal considerar que aquilo que não foi cobrado e, por conseqüência não pago. é razão suficiente para se afastar do princípio da não-cumulatividade. Segundo o seu entendimento, fundado nos votos proferidos pelos Ministros Nelson Jobim e Maurício Corrêa em decisão de questão análoga pelo STF, "não se trata apenas de buscar a correta aplicação do princípio da não-cumulatividade, porém, antes, afastar-se a incidência de mero diferimento, aplicando-se, de forma gravosa, imposto não-cumulativo, integralmente sobre o preço do valor total agregado, ignorando-se o quanto representa o insumo isento ou reduzido à aliquota zero, no cômputo final do produto industrializado.tita as 4, / 2 ' - jn, CH:J. 22 CC-MF --...-• -'.; - Ministério da Fazenda14:0"..• ..f": Fl. ,,n-t .: 15 Segundo Conselho de Contribuintes ....;..ein,. -,:,:.-. wfr Processo trq : 10640.000893100-76 Recurso na : 118.360 Acórdão n2 : 202-14.695 Instruções Normativas n's. 21 e 73/1997 como normas que regulamentaram a compensação via administrativa, reconhecendo o direito ao crédito decorrente de estímulos .fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à aliquota zero. A mais, acrescenta que "o não aproveitamento do crédito excluído pela isenção, não incidência ou aliquota zero, implicaria em tributar o valor integral do produto, tomando ineficaz a isenção ou não-incidência fiscal concedida violando o princípio básico do IPI, qual seja, impedir-se a incidência do imposto sobre o valor total das agregações em acúmulo, sendo certo que ele incide tão apenas sobre cada valor agregado." ( )" O recolhimento praticado por força da exigência da incorreta interpretação do artigo 153, § 30, II da Constituição Federal, é, sem sombra de duvidas, propriedade da Recorrente, que dela pode se utilizar, sem ter que assistir os desrespeitos praticados pela Administração Federal, que culminam por devolver ao poder judiciário, matéria já decidida e suplantada" Enviado o feito para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG, houve por bem o Eminente Delegado de Julgamento indeferir seu pleito, em decisão assim ementada: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1996 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal, e enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal FederaL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1996 Ementa: CRÉDITOS. CRÉDITOS BÁSICOS. Nos termos da própria Constituição, a não-cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do montante cobrado na operação anterior, ou seja, do imposto incidente e pago sobre insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributa Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1996 Ementa: COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação, ausente de respaldo judicial, de créditos de IPI decorrentes de operações realizadas com insumos isentos, não tributados ou reduzidos à aliquota zero, antes do nascimento do crédito liquido e certo para taL 1) 1 3 e 1...N 2 _ Ministério da Fazenda 2 CC-MF tt".- Fl " P 2-170 Segundo Conselho de Contribuintes teeS Processo n2 : 10640.000893100-76 Recurso n2 : 118.360 Acórdão n2 : 202-14.695 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Irresignada, recorre a Contribuinte a este Egrégio Conselho, através do Recurso que ora se Julga É o relatório. 1,) 4 ..t.w .,., 22 CC-MF -4.'• .4. - Ministério da Fazenda . Fl. Yfr_-,;;;HA" Segundo Conselho de Contribuintes '-r;tri- ti., Processo n2 : 10640.000893/00-76 Recurso n2 : 118.360 Acórdão n2 : 202-14.695 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Tempestivo e por tratar de matéria de competência deste Egrégio Conselho, conheço do Recurso Voluntário interposto. Cinge-se o Recurso ora julgado a uma questão, com dois aspectos, que é a possibilidade de restituição e/ou compensação de valores de IPI decorrentes de operações realizadas com insumos (1) isentos, (2) tributados à aliquota zero e NT (não-tributados). Conforme relatado, a recorrente, embora tenha se valido do formulário previsto na Instrução Normativa SRF n° 21/97, alusivo à Compensação entre Tributos e Contribuições de Diferentes Espécies (Mexo III), no campo próprio (04 — CRÉDITOS A COMPENSAR), não fez a indicação de débitos a serem compensados. Já na extensa peça que acompanha o referido formulário, na qual a recorrente explicita o seu pedido e deduz as razões de direito e de fato que considera ampará-lo, assevera que os indébitos de IPI de sua titularidade foram utilizados como a lei lhe facultaria, na compensação de débitos supervenientes de impostos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, pretendendo, assim, que a autoridade administrativa reconheça o direito à compensação desses créditos, nos moldes do art. 66 da Lei n°8.383/91, assim como a liquidez dos créditos que enunciou. Como é sabido, o regime de compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações supervenientes, que culminaram no disposto no art. 39 da Lei n° 9.250/95 1 , só diz respeito à compensação de indébito no recolhimento de importância relativa a tributo ou contribuição da mesma espécie e destinação constitucional, correspondente a período subseqüente, situação em que, conforme reconhecido no art. 14 da Instrução Normativa SRF n° 21/97 2, independe de requerimento. De se observar, também, que no recurso a recorrente afirma que, diante da resistência injustificada da Receita Federal em permitir a utilização dos créditos da contribuinte, suporta os atos praticados não somente por processo administrativo, mas também por ato judicial. O mandado de segurança, ato judicial praticado em caráter preventivo, obterá a segurança definitiva, em face do entendimento judicial expresso em i outros atos do mesmo teor e objetivo. 5 1 "Art. .39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8383, de 30 de dezembro de 1991, conta redação dada pelo art 58 da Lei n°9.069. de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, tara contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e des .:inação constitucional, apurado em periodos subseqüentes. 2 Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a mak( que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando restitantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de offcio, independentemente de requerimento. 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Nr.,.;.1.4. Segundo Conselho de Contribuintes '4HÇÁ.P, Processo n2 : 10640.000893/00-76 Recurso n2 : 118.360 Acórdão n2 : 202-14.695 Do exposto resulta que o presente processo não trata efetivamente de um pedido de compensação, mas sim, como próprio recorrente situou, de um pedido de "reconhecimento do direito à compensação dos créditos, nos moldes do art. 66 da Lei n° 8.383/91", ou seja, deixa claro que o real intento deste processo foi o de se prevenir contra um eventual lançamento de oficio, em face de ter quitado débitos de tributos, mediante compensação autônoma, valendo-se de créditos de cuja origem é sabedor ser inaceitável pela administração tributária, porquanto vedada por normas do direito posto. Acontece que, nos termos do art. 2° da Portaria SRF n° 4.980/94, a competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, no que diz respeito à compensação de tributos e contribuições, restringe-se ao julgamento de processos administrativos relativos ao indeferimento do correspondente pedido de compensação e não a pedido de homoloeacão (reconhecimento) de compensação efetuado ao alvedrio do contribuinte. Nesse diapasão, a competência deste Conselho de "julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a restituição e compensação dos impostos e contribuições...", também está jungida aos lindes da competência atribuída à primeira instância quanto a esta matéria. A competência é matéria de ordem pública e, por isso mesmo, deve cingir-se aos expressos limites da lei. Não comporta, desse modo, interpretação extensiva, adaptação, ou qualquer critério que fuja às disposições legais. De se assinalar, ademais, que o ato regulador da restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal, vigente à época do pleito (Instrução Normativa SRF n°021/97), dispunha sobre as hipóteses e condições para a realização de compensação pelo contribuinte independentemente de requerimento. Assim, todo e qualquer litígio que decorra da observância ou não dos pressupostos para a realização de compensação pelo contribuinte, independentemente de requerimento, necessariamente haverá que ser solucionado em sede de lançamento de oficio, por se tratar de matéria relacionada à infração de normas legais. Por outro lado, mesmo admitindo, contra todas as evidências acima alinhadas, que o pedido da recorrente se referia a compensação tributos e contribuições de diferentes espécies, o que, em tese, justificaria a apreciação do processo, já que essa faculdade, estabelecida a partir da edição da Lei n° 9.430/96 (art. 74), condicionava, à época, o seu exercício à autorização da Secretaria da Receita Federal, mediante requerimento do interessado, e encontrava-se prevista no art. 12 da Instrução Normativa SRF n° 021/97, tenho que a instrução do pedido padece de insuficiência probatória de tal monta que não permite avaliar os atributos de certeza e liquidez do crédito alegado para compensação. Isso sem levar em conta, como já dito, que no formulário previsto na Instrução Normativa SRF n° 21/97, alusivo à Compensação entre Tributos e Contribuições de Diferentes Espécies (Mexo III), no campo próprio (04 — CRÉDITOS A COMPENSAR), não houve a indicação de débitos a serem compensados, o queflambém não ocorreu no transcurso do processo, o que tomaria vazio o pleito formulado.5 6 .. .17 . V.:.., 22 CC-MF Ministério da Fazenda',N,.::tri.:.•:t. Fl.S Segundo Conselho de Contribuintes a=it±:- 5. „ Processo n2 : 10640.000893/00-76 Recurso n2 : 118.360 Acórdão n2 : 202-14.695 Porém, aqui importa ressaltar que a nostulante não demonstrou o direito ao crédito a que disse estar investida (CPC, art. 333), pois não juntou aos autos nenhum comprovante de pagamento do tributo em questão (IPI) e nem demonstrativos de cálculo que permitissem aferir o pagamento maior que o devido relativo a cada um dos períodos de apuração do tributo. É culla! que, se a origem do alegado indébito do IPI deveu-se à não consideração de créditos (fictos) na aquisição de insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero, a contribuinte para demonstrá-lo, por força do tão discutido princípio da não- cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, necessariamente teria que reconstituir a conta gráfica do 1PI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos indigitados créditos e, assim, poder extrair, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido que lhe possibilitaria invocar direito ao crédito a ser compensado. Dessarte, o cálculo efetuado e demonstrado na planilha de fls. ..., à guisa de determinação do indébito, tomando como base simplesmente e isoladamente os valores originais das notas fiscais alusivas a irisamos isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero, não se presta ao fim pretendido. Isto posto, o pedido em tela, por não demonstrar devidamente o fato constitutivo do direito alegado, compromete a certeza e liquidez do crédito pleiteado, razão pela qual voto pelo indeferimento do recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 1 KYI (\ )\.:QQ- . GU kAVO KELIa ALENCAR 3 "Art 333.0 ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." 7

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Numero do processo: 10640.001961/98-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DEPENDENTES - O esclarecimento prestado pelo contribuinte deve ser aceito pelo fisco, a menos que este possua elemento seguro de prova ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10923
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO CÉZAR LUNA CABRERA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IGU E OLIVEIRA • • rir •- TRAIS ANSEN PEREIRA RE RA FORMALIZADO EM: 2 5 AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausentes os Conselheiros VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001961/98-73 Acórdão n°. : 106-10.923 Recurso n°. : 119.010 Recorrente : FLÁVIO CÉZAR LUNA CABRERA RELATÓRIO FLÁVIO CÉZAR LUNA CABRERA, já qualificado nos autos, recebeu uma notificação emitida em 27/03/96 e impugnou-a iniciando assim o processo de n° 13638.000039/96-25, que depois de seguir as vias processuais padrão, chegou a este Conselho, onde através do Acórdão n° 106-10.090 foi anulado o lançamento, vez que o documento que o gerou não preenchia os requisitos previstos no inciso IV, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. A Unidade de origem, por sua vez, iniciou novo processo, elaborando o auto de infração de fls. 03 e relatório fiscal de fls. 04 e 05, onde informa ter considerado as alegações e documentos juntados ao primeiro processo, bem como tê-lo apensado a este. Da nova revisão, esclarece, foi apurado o imposto suplementar no valor de 207,48 UFIR, que somados os juros totalizaram, naquela data, 456,50 UFIR. Esse imposto suplementar foi lançado devido à não aceitação dos documentos anexados pelo contribuinte, para provar a relação de dependência de seu pai. Tratam-se de: > Termo de Compromisso e Responsabilidade, datado de outubro de 1995, onde o interessado declara a permanência do Sr. Nazário Luna em Divino — MG pelo tempo a ser determinado pelo Consulado Boliviano e Brasileiro (fls. 10); 'Á'y Declaração do Sr. Nazário Lune, datada de abril de 1996, na cidade de La Paz, na Bolívia (fls. 11), de que vive sob a proteção de seu filho Flávio Cézar Luna Cabrera, no que se refere à alimentação, vestuário, moradia, saúde, passagens e outros gastos; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001961/98-73 Acórdão n°. : 106-10.923 > Declaração do pai do contribuinte, de que é dependente de seu filho Sr. Flávio, datada de outubro de 1997, na cidade de La Paz, na Bolívia (fls. 12). Justifica, a Auditora Fiscal autuante, a impossibilidade de alocar o pai do autuado como dependente, por não considerar provado onde o Sr. Nazário Luna vivia em 1994, se no Brasil ou na Bolívia; se ele auferiu ou não rendimentos e em que valores; bem como não há evidências de remessa de dinheiro para a Bolívia, na hipótese de lá viver naquele ano. Ciente do auto de infração em 27/10/98, o Sr. Flávio Cézar Luna Cabrera impugnou o lançamento em 20/11/98 (fls. 17), onde reafirma seu pai como dependente e anexa outra declaração e cópias de documentos do Sr. Nazário. Esclarece ainda que ele não recebeu rendimentos acima de 1.000 UFIR no ano de 1994, assim como não tem renda desde sua entrada neste pais. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG julgou procedente o lançamento, vez que os documentos apresentados não provam a dependência. Cientificado dessa decisão em 30/12/98, o contribuinte apresenta seu recurso em 29/01/99, onde confirma que seu pai é dependente desde 1986, quando entrou neste país, com o visto permanente emitido pela Embaixada do Brasil em La Paz, concedido inclusive pela relação de dependência entre eles. Anexa outra declaração do seu Sr. Nazário Luna, afirmando que no ano de 1994 era dependente economicamente do seu filho Sr. Flávio. Consta do processo cópia do documento de depósito relativo à garantia de instância (fls. 28). É o Relatório. 3 • •- - - , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001961/98-73 Acórdão n°. : 106-10.923 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O contribuinte fez juntar ao processo declarações suas e de seu pai, afirmando a relação de dependência financeira existente entre eles, sendo que o visto permanente no Brasil, foi concedido ao seu pai, também em virtude desse fato. O § 1 ., do art.894 do RIR194, assim prevê: "Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-Lei n°5.844/43, art. 79, § O." Tendo em vista que o fisco não desclassificou as declarações prestadas no processo quanto à dependência, para fins tributários, do Sr. Nazário Luna em relação ao seu filho Flávio Cézar Luna Cabrera, não pode a autoridade julgadora desconsiderá-las, por não existir prova ou indicio de falsidade ou inexatidão. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo e preencher todos os requisitos legais, e dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1999 7i9eq".~-,-.1.•-rs TH,i ANSEN PEREIRA 4 15\7( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001961198-73 Acórdão n°. : 106-10.923 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 5 AGO1999 c) D .4tilig1GUE PE OLIVEIRA PR álji; NTE DA • A CÂMARA Ciente em 0 9 SEI 1999 PROCURADOR D FAZENII NACIONAL . _ Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.021241/99-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/10/1999 Ementa: CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Não se conhece do recurso em relação ao FINSOCIAL. DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUANTO ÀS DEMAIS MATÉRIAS DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-38.596
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso no que se refere ao Finsocial e quanto às demais matérias declinar da competência do julgamento em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/10/1999 Ementa: CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Não se conhece do recurso em relação ao FINSOCIAL. DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUANTO ÀS DEMAIS MATÉRIAS DECLINADA A COMPETÊNCIA.

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Não se conhece do recurso em relação ao FINSOCIAL. DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUANTO ÀS DEMAIS MATÉRIAS DECLINADA A COMPETÊNCIA. e Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso no que se refere ao Finsocial e quanto às demais matérias declinar da competência do julgamento em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora. d "I GVU JUDIT O AMARAL MARCONDES ARMANDO Presid e Relatora . . Processo n.° 10580.021241/99-94 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.596 Fls. 1807 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Fez sustentação oral o Advogado André Linhares Pereira, OAB/SP — 163.200. IIII IIII- . . Processo n.° 10580.021241/99-94 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.596 Fls. 1808 Relatório Adoto parte do relatório de Primeira Instância para melhor compreensão do ocorrido até o referido julgamento: "Trata-se o processo de Manifestação de Inconformidade de fls. 1 48 7/1514 contra o Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal de Salvador, que embasado no Parecer SEORT n° 5 I 8/2004 (fls. 1481/1485), indeferiu o pedido de homologação de Declaração de Compensação de fls. 1077/1079 e determinou o prosseguimento na cobrança dos débitos relativos aos I° e 2° trimestres de 1999 informados nas DCTF, de acordo com o artigo 17, sr 7° e 9 0, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. IIII) Consta no Parecer denegatário que em 24/01/2002 o contribuinte apresentou a SRF pedido de compensação de créditos de Finsocial, cobrados acima da aliquota de 0,5%, com base na sentença judicial correspondente ao processo n°96.0014001-4 (cópias de j7s. 177/183), com débitos do PIS, Cofins, CSLL e IRPJ dos períodos relativos aos 1° e 2° trimestre/1999, e que intimado a apresentar cópia da desistência da execução do titulo judicial perante o Poder Judiciário, conforme determina o art. 37, § 2° da IN SRF n° 210, de 2002, argumentou que estava desobrigado desta desistência de acordo com a NE conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 04, de 16 de abril de 1998, mas apresentou a cópia de inteiro teor do processo (fls. 281/1029). Alega o SEORT que o entendimento do interessado está equivocado uma vez que apesar de a mencionada NE conjunta n° 04, de 1998, se reportar às Instruções Normativas SRF n°21 e 73, de 1997, também a IN SRF n° 210, de 2002, que as revogou, em seu art. 2°, exige a comprovação da desistência da execução do título judicial. • No Parecer, o SEORT informa que o interessado apresentou em11/11/2002, com amparo no art. 1° da IN SRF o° 233/2002, a desistência do pedido de compensação referente aos débitos relativos a este processo (/I. 199), vindo a apresentar em 15/05/2003, nova declaração de compensação (lls. 202/204), a qual foi substituída pela DCOMP em formulário (fls. 1074/1079), em 30/07/2003, porque o interessado alegou impossibilidade de apresentá-la via eletrônica, mas, que em razão da dilatação do prazo para desistência do pedido de compensação para 29/09/2003 prevista no art. 4° da IN n°360, de 29 de outubro de 2003, esta declaração poderia ser recepcionada. Prosseguindo na análise, o SEORT entendeu que não havia liquidez e certeza dos créditos, após abordar aspectos da ação ordinária n° 96.00.14001-4 (sentença de fls. 774/780), a qual determina a restituição dos valores do Finsocial recolhidos nas alíquotas superiores a 0,5% e conversão da ação em Execução Diversa por Titulo Judicial n°1998.17147-8, em trâmite no TRF desde 11/09/1998, cuja sentença datada de 30/09/1999 (lis. 1025/1028) julgou procedente os embargos para desconstituir a execução movida contra a União nos autos da Execução Diversa - para que se processasse a prévia liquidação por artigos. Processo n.° 10580.021241/99-94 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.596 Fls. 1809 Do mesmo modo, foi observado no parecer que os débitos relacionados na Declaração de Compensação não seriam apreciados ante o Pedido de Desistência de fl. 199, e, após verificar que estes valores não foram pagos, entendeu o SEORT que deveria prosseguir a cobrança dos valores confessados não pagos, constantes do Pedido de Compensação (ti 01), mantidos os valores originais informados nas DCTF relativas aos 1° e 2° trimestres de 1999, que são documentos hábeis para exigência do crédito tributário de acordo com o Decreto-lei n°2.124, de 13/06/1984 (art. 5°, § 19, sem levar em consideração as declarações retificadoras, ante o resultado da Diligência feita pela Fiscalização (tls. 1459/1462)." Devidamente cientificado do Despacho Decisório em 11/10/04, fls. 1.486, o Contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade, constante de fls. 1487/1514, em 09/11/04, fls. 1.487, em que alega em síntese: • Em 28/10/1999 formalizou pedido de restituição do crédito decorrente dos recolhimentos efetuados a maior a título do Finsocial, no período de outubro/1989 a outubro/1991, conforme acórdão transitado em julgado em 27/04/1998 (doc. 03), nos autos da Apelação n° 1997.01.00.058128-5-BA, que confirmou a sentença proferida em 22/08/1997, na Ação de Repetição de Indébito tombada sob o n° 96.00.14001-4, na I° Vara da Seção Judiciária da Bahia, cujo montante até aquela data era de R$112.708.396,75; • Pleiteou a compensação do mesmo valor com débitos do PIS, Cotins, IRPJ e CSLL; • Em 11/11/2002 apresentou pedido de desistência no tocante a compensação anteriormente apresentada, relativa a períodos de apuração de 1999, porquanto indevida, a teor das DCTF retificadoras, requerendo o prosseguimento quanto à restituição das quantias pagas a maior a titulo do Finsocial em espécie; 09" • Tendo em vista que apurou novos débitos, apresentou novo pedido de compensação referente a períodos de apuração de 2002 e 2003, em 15/05/2003, ocasião em que usou o direito creditório calculado em conformidade com os parâmetros adotados pela SRF; • Quanto ao crédito do Finsocial, assinala que é líquido e certo, uma vez que possui sentença transitada em julgado proferida nos autos do processo n°96.0014001-4, no qual o juízo reconheceu a existência do crédito e quanto à liquidez, os cálculos que instruíram a execução estão comprovados, tendo sido anexado ao Pedido de Restituição os demonstrativos de apuração, composição da base de cálculo do Finsocial e os DARF recolhidos, ao Fisco é possível verificar a correção do montante pleiteado; • Transcreve a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 04, de 1998, para demonstrar que está desobrigado da desistência perante o Poder Judiciário da execução do título judicial até o momento em que seja deferido, em esfera administrativa, o seu direito creditório, sendo tal exigência uma afronta ao artigo 368 do Código Civil, acarretando enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional, sendo a Processo n.° 10580.021241/99-94 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.596 Fls. 1810 disposição contida no art. 37, ,55' 20 da IN SRF n° 210, de 2002, eivada de nulidade; • A impugnante já manifestou nos autos do processo administrativo que apresentaria a desistência da execução judicial no momento em que fosse deferido seu direito creditório na esfera administrativa (doc. 07), desde que houvesse coincidência entre o valor principal requerido e o homologado; • Pelos Atos PRESI n°352 e 561, de 11/08/1995 e 09/08/1996, ambos do Presidente do Banco Central, ocorreu a intervenção nesta instituição e posteriormente a decretação de sua liquidação extrajudicial, com fulcro nas disposições da Lei n° 6.024/74, logo não incidem multas de qualquer espécie sobre a massa liquidanda, conforme art. 18, alínea 'f' do mencionado diploma; • Sem prejuízo do exposto, e em respeito ao princípio da eventualidade, • destaca que o presente caso se trata na íntegra de denúncia espontânea e nesse caso deve ser afastada a multa de mora sobre todo o débito apurado, de acordo com o art. 138 do C7'N, pois no presente caso o feito se reporta a pedido de compensação devidamente protocolado, onde todos os débitos estão lançados em DCTF, não restando outra saída a não ser considerar a denúncia espontânea, devido aos procedimentos adotados pelo impugnante, e pago o tributo, por meio de compensação; • Também não pode haver a incidência dos juros (moratórios ou remuneratórios) de acordo com o art. 18, "d" da Lei n° 6.024/74, não fluem juros contra a massa, enquanto não for pago o passivo, e como a impugnante está sob regime de liquidação extrajudicial, seu passivo não foi integralmente pago, incidindo a norma, que transcreve, e outras ementas do Conselho de Contribuintes e julgados acolhidos pelo Judiciário, que entende corroborar sua defesa; • Com a decretação do regime de intervenção em 11/08/1995, seus débitos, inclusive de natureza tributária passaram a sofrer correção monetária pela Taxa Referencial — TR, por força do art. 9° da Lei n° 8.177/91, com a redação dada pelo art. 30 da Lei n°8.218/91 e assim de acordo com o art. 5°, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece o princípio da legalidade, há que se limitar a correção do crédito tributário à variação apurada pela TR; • O critério do Fisco contido no parecer tem que ser rebatido porque se verifica que este pretende manter a cobrança dos valores informados na DCTF originais, contudo, parece que na prática optou por manter outro critério, "cobre-se o maior valor entre a DCTF original e a retificadora, independente da sua forma de apuração"; • Sobre o assunto transcreve os gravames correspondentes ao IR?.! e CSLL de março e abril de 1999, para demonstrar que no 1° caso o Fisco mantém o valor da DCTF original e no segundo caso imputa o valor da DCTF retificadora, em qualquer menção no Parecer que justifique esta mudança de critério, devendo o Fisco se limitar a único entendimento quanto à matéria, quer a maior ou a menor, sob pena de assim denotar enriquecimento sem causa; Processo n.° 10580.021241/99-94 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.596 Fls. 1811 • Requer sejam acolhidas as razões argüidas reconhecendo-se o crédito fiscal a restituir, declarando-se a homologação da Declaração de Compensação de fls. 1077/1079 e o não seguimento nas cobranças dos débitos relativos ao 1° e 2° trimestres de 1999, apuradas com base nas DCTF originais, porquanto indevidas. O Processo foi encaminhado à DRJ/Salvador/BA, que exarou o Acórdão DRJ/SDR N° 06.647, de 08/03/2005, fls. 1.585/1.603, considerando o lançamento procedente em parte, para não conhecer da impugnação quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário, relativamente à parcela de crédito requerida com base nos recolhimentos a título de Finsocial nas aliquotas superiores a 0,5%, cuja decisão será cumprida pela administração tributária, por intermédio do órgão fiscal jurisdicionante, e procedente em parte a restituição quanto ao crédito no valor de R$ 161.573,88, sem incidência de juros de mora, homologando- se a compensação dos créditos requeridos à fls. 1.077 até o limite do crédito a que faz jus a interessada. A decisão foi assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/10/1999 Ementa: CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. COMPENSAÇÃO. Poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, os créditos decorrentes do pagamento 41/ indevido ou a maior que o indevido, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. NOTIFICAÇÃO. JUROS DE MORA. O imposto a restituir, apurado em declaração de rendimentos, que tenha sido colocado à disposição do sujeito passivo anteriormente a 1° de janeiro de 1996, deverá ter o seu valor devidamente convertido em reais, não se sujeitando à incidência dos juros moratórios. Lançamento Procedente em Parte. O interessado foi cientificado da decisão em 23/03/05, fls. 1.604, e interpôs tempestivo Recurso Voluntário, fls. 1.605/1.661, a este Conselho, em 20/04/05, fls. 1.605. O recurso extensivamente repisa a argumentação da exordial. Conforme despacho de fls. 1.779, os autos foram encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento do recurso voluntário. A pedido do interessado foram juntados os documentos de fls. 1.790/1804. Processo n.° 10580.021241/99-94 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.596 Fls. 1812 Em documento de fls. 1.781/1785, o contribuinte faz as seguintes considerações: - considerando que o Recurso Voluntário se insurge contra a questão relativa ao IRPJ — Base de Cálculo, especificamente requerendo o reconhecimento total do montante a que tem direito a restituir, as suas razões de inconformidade deveriam ser dirigidas ao Primeiro Conselho de Contribuintes, pois se discute o IRPJ. - De qualquer sorte, uma vez que o Recorrente tem receio que o E. Terceiro Conselho não julgue todas as matérias, requer que esta questão seja apreciada preferencialmente. Encaminhados os autos a este Colegiado, conforme despacho de fls. 1.805, foram distribuídos a esta Conselheira para relato. É o Relatório. • 111 , . Processo n.° 10580.021241/99-94 CCO3/CO2 - Acórdão n.°302-38.596. Fls. 1813 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o recurso interposto em. nome de Banco Econômico S/A, irresignado com a decisão que concluiu pela improcedência do pedido de restituição/compensação feito pelo contribuinte. Entendo que, de fato, a relação jurídico—tributária com relação ao FINSOCIAL está sendo apreciada pelo Poder Judiciário_ Assim sendo não cabe a este Colegiado Administrativo apreciar a mesma matéria_ Quanto às demais matérias, declina-se da competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes. e Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 dckk ....,... JUDITH D ARAL ~CONDES ARMA:MD 4 - Relatora e

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Numero do processo: 10630.000394/93-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – CÔMPUTO INDEVIDO DE TRANSFERÊNCIAS DE NUMERÁRIO – Legítima a exclusão da base imponível de valores relativos a transferências bancárias por não constituírem parcelas componentes do montante tributável. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – Ilegítima a tributação com base no art. 8º do Decreto-lei 2.065/83, no período de 01/01/89 a 31/12/92, quando aplicável a tributação com base nos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88. PIS/FATURAMENTO, FINSOCIAL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – Excluída parte da exigência matriz, igual medida se impõe às exigências reflexas face ao princípio da decorrência em sede tributária. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05975
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Sessão de : 26 de janeiro de 2000 Acórdão n° :108-05.975 IRPJ - COMPUTO INDEVIDO DE TRANSFERÊNCIAS DE NUMERÁRIO - Legítima a exclusão da base imponível de valores relativos a transferências bancárias por não constituírem parcelas componentes do montante tributável. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Ilegítima a tributação com base no art. 80 do Decreto-lei 2.065/83, no período de 01/01/89 a 31/12/92, quando aplicável a tributação com base nos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88. PIS/FATURAMENTO, FINSOCIÁL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Excluída parte da exigência matriz, igual medida se impõe às exigências reflexas face ao princípio da decorrência em sede tributária. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE JUIZ DE FORA/MG. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n° : 13.637.000584196-02 Acórdão n° : 108-05.975 , • LUIZ AL RTO CAVA 'CEIRA RELAT n - FORMALIZADO EM: 31 JAN2M0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON !ASSO FILHO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO , TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA.01 2 Processo n° :13.631.000584/96-02 Acórdão n° :108-05.975 Recurso no :115.606 Recorrente : DRJ - JUIZ DE FORA/MG Interessada : ANDRADE E FARINHA LTDA. RELATÓRIO A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JUIZ DE FORA/MG, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo interessado ANDRADE E FARINHA LTDA., empresa estabelecida ã Rua Pedras Bonitas, 660, Bairro Iguaçú, na cidade de Ipatinga/MG, inscrita no CGC/MF sob o n° 17.071.614/0001-67, tendo em vista a exoneração parcial da exigência tributária. A autoridade singular julgou os lançamentos parcialmente procedentes, para: - exonerar o contribuinte do pagamento da totalidade do IRRF de 252.079,58 UFIR, das parcelas do IRPJ de 39.982,64 UFIR, do PIS/Faturamento 641,67, do FINSOCIAL/Faturamento de 121,41 UFIR, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social de 1.488,68 UFIR e da Contribuição Social sobre o lucro de 10.309,19 UFIR, além dos encargos legais; - considerar cancelado o lançamento da parcela da Contribuição para o FINSOCIAL/Faturamento, no valor de 4.053,21 UFIR, correspondente à diferença entre o valor da contribuição originalmente lançada, de 5.404.28 UFIR, aplicadas as alíquotas superiores a 0,5% e o de 1.351,07 UFIR àquele titulo, utilizado este percentual, além dos encargos legais, em conformidade com os fundamentos deste decisório, por determinação expressa do artigo 18, inciso III, da Medida Provisória n° 1.542/96. É o Relatório. ç.53Ç 3 Processo n° :13.637.000584/96-02 Acórdão n° :108-05.975 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, Relator Trata-se de recurso de ofício que será apreciado por tópicos, a seguir: - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA A parcela excluída da exigência corresponde a transferências interbancárias relativas a valores de cheques considerados indevidamente como depósitos bancários, portanto, correto o expurgo da tributação dos valores correspondentes. - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Resultou corretamente cancelada a imposição com base no art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, considerando que essa norma foi revogada pelo art. 35, combinado com o art. 36, parágrafo único, alínea "a", da Lei 7.713/88, aplicável a partir de 01/01189, sendo assim, não merece reparos a decisão monocrática neste particular. - PIS/FATURAMENTO, FINSOCIAUFATURAMENTO, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Relativamente às exclusões pertinentes ao PIS. COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, observaram o princípio da decorrência em sede tributária havendo sido ajustadas ao decidido no lançamento matriz, não merecendo reparos o decisum na espécie. . e3, 4 Processo n° :13.637.000584/96-02 Acórdão n° : 108-05.975 No tocante ao cancelamento de parte da exigência do FINSOCIAL no importe de 4.053,21 UFIR, correspondente a aplicação de alíquotas superiores a 0,5%, também se mostra correta a decisão singular em conformidade com a jurisprudência deste Colegiada. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2000. ..441• LUIZ AL, RTO CAVA MA IRA 5 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000766/96-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94, quando a declaração não apresentar imposto devido. - Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09483
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTEVAM WAGNER FERNANDES SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • deD IGU Li OLIVEIRA e :Sr:1W ANA litgiA stIFMOS REIS RELA O FORMALIZADO EM: O g J AN me Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000766/96-00 Acórdão n°. : 106-09.483 Recurso n°. : 11.600 Recorrente : ESTEVAM WAGNER FERNANDES SOUZA RELATÓRIO ESTEVAM WAGNER FERNANDES SOUZA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG, de que foi cientificado em 28.10.96 (cópia do AR de fls. 21), por meio de recurso protocolado em 12.11.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 06, exigindo-lhe o recolhimento da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos do exercício de 1994, no valor de 97,50 UFIR. O lançamento decorre da aplicação da sanção prevista nos artigos 999, II, "a" e 984 do RIR/94. Em sua impugnação, o contribuinte alega que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto amparado pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, fazendo menção a alguns Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes. A decisão recorrida mantém integralmente o lançamento, sob os seguintes fundamentos, em síntese: - segundo o art. 837 do RIR194, as pessoas físicas devem apresentar anualmente sua declaração de rendimentos, competindo ao Ministro da Fazenda, de acordo com o art. 838 do mesmo regulamento fixar os limites para esta apresentação, sendo esta competência delegada ao SRF através da Portaria MF 371/85; 1 .i•À1 • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000766/96-00 Acórdão n°. : 106-09.483 - para o exercício de 1994, a IN SRF 94/93 estabeleceu os critérios de obrigatoriedade da entrega da declaração de rendimentos, figurando entre eles a obrigatoriedade para as pessoas físicas que durante o ano-calendário participaram de empresa na condição de titular ou sócio, exceto acionista de S.A., concluindo pela obrigatoriedade da apresentação por parte do contribuinte até o dia 31.05.1994; - o contribuinte não contesta o fato de ter apresentado as referidas declarações a destempo, discutindo, entretanto, a procedência da exigência, em face do artigo 138 do CTN; - o comando da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN não ampara a situação sob exame. Cita o Acórdão 102-29.231/94 para concluir que a denúncia espontânea não tem o condão de reparar o prejuízo causado pela inadimplência de obrigação acessória e que só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido da autoridade; - destaca o prejuízo causado à administração tributária pelo atraso na entrega de informações, prejuízo que não se repara com a denúncia espontânea e transcreve o art. 113 do CTN para justificar a transformação da obrigação acessória em principal; - pelos argumentos expostos, fica afastado o aparente conflito entre a lei ordinária que determina a aplicação de penalidade e a lei complementar que consagra o instituto da denúncia espontânea. 3 977 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000766/96-00 Acórdão n°. : 106-09.483 Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 22/24, em que reedita as razões impugnatórias, renovando seus apelos em relação à denúncia espontânea. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões ao recurso interposto pela contribuinte, manifestando-se pela manutenção da decisão recorrida. 4É o Relatório. ' 4 )5/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000766/96-00 Acórdão n°. : 106-09.483 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, no caso de inexistência de imposto devido. O enquadramento legal do lançamento referente à multa de 97,50 UFIR são os art. 999, II, "a" e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3 0 , I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR/94: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000766/96-00 Acórdão n°. : 106-09.483 a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido," Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido? Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. 6 15/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000766/96-00 Acórdão n°. : 106-09.483 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1997 . bis A RI IBE ai iN115 bos REIS 7 C-/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000766/96-00 Acórdão n°. : 106-09.483 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em Q 9 J1AN19'92 istD iti - UES 1. OLIVEIRA -rume-Ars, Ciente em Q9 9fil 10 PROCURADO • D • ENDA NACI n ,AL 8 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000240/96-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EX. 1994 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO RENDIMENTOS - MULTA - Incabível a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94, constatada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, por não se tratar de penalidade específica. IRPF - EX. 1995 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ao pagamento da multa, equivalente a 500 UFIR, no mínimo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no art. 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadiplemento de obrigações acessórias. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15738
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA para excluir da exigência a imkportância equivalente a 94.50 UFIR, relativa ao exercício de 1994. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonlaçves e José pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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IRPF - EX. 1995 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ao pagamento da multa, equivalente a 500 UFIR, no mínimo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no art. 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadiplemento de obrigações acessórias. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVAMIL DOS REIS RIBEIRO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a = importância equivalente a 97,50 UFIR, relativa ao exercício de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEI RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE `ti L .01 ttí MINISTÉRIO DA FAZENDA -74 "f...Z 3t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000240/96-82 Acórdão n°. : 104-15.738 1?./ £26%7:- RIA CLÉLIA PEREIRA DE A DRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. a e 2 4P . br ;$1 -2".; • MINISTÉRIO DA FAZENDA nr, n ¥-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000240/96-82 Acórdão n°. : 104-15.738 Recurso n°. : 10.544 Recorrente : IVAMIL DOS REIS RIBEIRO RELATÓRIO IVAMIL DOS REIS RIBEIRO, jurisdicionada pela DRJ em JUIZ DE FORA - MG, recorre a este Colegiado da decisão que manteve a exigência do pagamento das multas constantes nos autos de infração de fls. 04 e 05, relativos aos exercícios de 1994, ano-base de 1993 e exercício de 1995, ano-base de 1994, respectivamente. No primeiro lançamento a exigência do pagamento da multa é no valor de 97,50 UFIR, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal. No segundo lançamento o valor da exigência do recolhimento da multa é de 200 UFIR, de acordo com o enquadramento legal e descrição dos fatos. O contribuinte impugna os lançamentos às fls. 11/12 alegando em especial, a exclusão da infração face a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do C.T.N. Após analisar as alegações do impugnante e demais peças contidas nos autos e face a legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando-se a decisão ementada como segue: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INFRAÇÕES E PENALIDADES ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO IRPF 1994/93 - Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c,/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF 1994/93 fora do . razo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou nã.,/, ccs : „?, ---.:=.; MINISTÉRIO DA FAZENDA "ip ':I.Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4, i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000240/96-82 Acórdão n°. : 104-15.738 ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO IRPF 1995/94 Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a', c,/c art. 984, do RIR194, aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20.01.95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF 1995/94 fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. LANÇAMENTOS PROCEDENTES Em razões de recurso o sujeito passivo reitera os argumentos já expendidos na fase impugnatória. É o Relatório. 4 cCs MINISTÉRIO DA FAZENDA i:11 "; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41..*2-;tf). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000240/96-82 Acórdão n°. : 104-15.738 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos dos exercícios de 1994 e 1995, anos-base de 1993 e 1994. A matéria em julgamento já é bastante conhecida desta Câmara, tendo jurisprudência pacificada por este Primeiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir do exercício de 1995 todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Apenas a título ilustrativo, peço vênia, para poutar-me no brilhante acórdão de n°. 104-15.614, cujo ilustre relator Nelson Mallmann abordou detidamente a questão 5 ccs ... MINISTÉRIO DA FAZENDA ÉrAtr' 'Z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000240/96-82 Acórdão n°. : 104-15.738 Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n°8.961, de 20 de janeiro de 1995: «Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas? Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. • .1 A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o cond. • de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mor."/ 1 ri, 6 ccs ..40„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000240/96-82 Acórdão n°. : 104-15.738 Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigado a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1994 (ano-base 1993), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n°5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se torna ostensivo com o decursdl 7 CCs rzy MINISTÉRIO DA FAZENDA • ...kc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';''2,..,2ttS5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000240/96-82 Acórdão n°. : 104-15.738 do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e o não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n°8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados api esentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem afeite n ccs * ' MINISTÉRIO DA FAZENDA4.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000240/96-82 Acórdão n°. : 104-15.738 Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n°8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida nesta parte. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Todavia, o dever do ofício nos arrasta, no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto a legalidade da multa aplicada nos autos, referente ao exercício de 1994, correspondente a 97,50 UFIR. É de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos, ou, ainda, pela falta em sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestiva. ti 9 ccs .j'-S 4, - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t; te.n QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000240/96-82 Acórdão n°. : 104-15.738 Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541/92, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. Vê-se nos autos que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, inciso II, alínea "a" do RIR/94, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401/68 e o artigo 3°, inciso I da Lei n°8.383/91, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica? Assim, pode-se chegar às seguintes conclusões: - que a multa prevista no artigo 984 do RIR194 só pode ser aplicável quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco; - que somente a partir de 1° de janeiro de 1995, é que as microempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; - que no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea 'a' do inciso I do artigo 999 do RIR/94 - "de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago.-4 to ccs Á./ •-• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• SY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000240/96-82 Acórdão n°. : 104-15.738 - que se o dispositivo legal, anteriormente citado, prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável; - que se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração. O mesmo acontece no presente caso já que não existe imposto devido apurado nas declarações apresentadas (formulário III). Assim, é óbvio que em ambos os casos não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida; - que somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea 'a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido no presente voto, baixou-se dispositivo legal dispondo sobre aplicação de multa ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, especificamente nos casos de não se apurar imposto devido nessas declarações, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a importância equivalente a 97,50 UFIR, relativo ao exercício de 1994 e ano-base de 1993. Sala das Sessões - DF em 07 de janeiro de 1998 gI MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 11 ccs Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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