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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659649 #
Numero do processo: 10640.000234/99-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CREDITAMENTO DE PRODUTOS ISENTOS. PERDA DO DIREITO À POSTULAÇÃO DO CRÉDITO EM RELAÇÃO AOS INSUMOS ADQUIRIDOS. Estão prescritos os créditos relativos aos insumos adquiridos há mais de cinco anos entre a efetiva entrada dos insumos no estabelecimento fabril e a data do protocolo do pedido administrativo. DECRETO Nº 2.346/97. As decisões do STF que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº 2.346/97. CRÉDITO DE INSUMO ADQUIRIDO SOB ISENÇÃO. Conforme decisão do STF (RE. nº 212.484-2), não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.534
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para aceitar os créditos de insumos isentos no período qüinqüenal. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Venoso (Relator), Antonio Mário de Abreu Pinto e Gustavo Vieira de Melo Monteiro, que aceitavam os crédito dos insumos de alíquota zero, e Adriana Gomes Rego Galvão e Josefa Maria Coelho Marques, que rejeitavam os créditos dos insumos isentos e de alíquota zero. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor nessa parte.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Segun Ocde r.- doT;oiltrilyi:ntes I Processo n2 : 10640.000234/99-24 Publicado ric J Recurso n2 : 112.900 Dese_../ C)R / 0 t\- Acórdão n2 : 201-77.534 VISTO -CP-- Recorrente : MÓVEIS BEITIO LTDA. Recorrida : DELI em Juiz de Fora - MG IPI. CREDITAMENTO DE PRODUTOS ISENTOS. PERDA DO DIREITO À POSTULAÇÃO DO CRÉDITO EM RELAÇÃO AOS 1NSUMOS ADQUIRIDOS. Estão prescritos os créditos relativos aos insumos adquiridos há mais de cinco anos entre a efetiva entrada dos insumos no estabelecimento fabril e a data do protocolo do pedido administrativo. DECRETO 142 2.346/97. As decisões do STF que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n2 2.346/97. CRÉDITO DE INSUMO ADQUIRIDO SOB ISENÇÃO. Conforme decisão do STF (RE. n2 212.484-2), não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3 2, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS BETTIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para aceitar os créditos de insumos isentos no período qüinqüenal. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Venoso (Relator), Antonio Mário de Abreu Pinto e Gustavo Vieira de Melo Monteiro, que aceitavam os crédito dos insumos de alíquota zero, e Adriana Gomes Règo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques, que rejeitavam os créditos dos insumos isentos e de alíquota zero. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor nessa parte. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004. vuotutza, •. osef aria Coelho Marques 1• Pre MiN r,A .: AzFN e,A - 2 CC , C P. ; (*CR O CRI(2:4AL -1111 3 do; .44____Jc2Y_Jorge Freire Relator-Designado _ VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Serafim Fernandes Corrèa e Rogério Gustavo Dreyer. 1 . . , FMinistério da Fazenda MIN rfs Tt: A - 2." CC 22 CC—M Fl.*--;' Szt Segundo Conselho de Contribuintes •;/-tirn> CO!' FF: r" c. o Cir1AL E ... 3o Processo n2 : 10640.000234/99-24 Recurso n2 : 112.900 Acórdão n2 : 201-77.534 VISTO Recorrente : MÓVEIS BETTIO LTDA. RELATÓRIO Através de Pedido de Ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IP! apresentado, fl. 01, instruído com a petição de fls. 10/20, a recorrente requer o aproveitamento dos mesmos mediante compensação com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Aduz a recorrente que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a entrada de matéria-prima isenta do IPI gera créditos deste imposto. Alega, ainda, a recorrente que: 1) os seus produtos são submetidos ao IPI, à aliquota zero; 2) na produção de móveis, são utilizados matérias-primas e produtos intermediários isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero pelo 1PI; 3) em conseqüência da falta de regulamentação da utilização do crédito, decorre o recolhimento a maior do LPI; 4) o IN é não-cumulativo, nos termos da Constituição Federal de 1988; 5) é cabível o ressarcimento dos créditos a partir de jan/89 até dez/96; e 6) os créditos devem sofrer a atualização monetária. Anexou a recorrente os documentos de fls. 37/570. O pedido de ressarcimento foi inicialmente indeferido consoante a decisão de fls. 572/575, sob o fundamento de que, não havendo pagamento na etapa anterior, descabe o reconhecimento dos créditos. Inconformada com a decisão de fls. 572/575, a recorrente apresentou a Impugnação de fls. 678/697, alegando que: 1)a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal enseja o seu direito aos créditos; 2) a Instrução Normativa n2 21/97 autoriza a utilização de créditos a serem ressarcidos; 3) a jurispnidencia lhe é favorável; 4) a Lei n2 8.383/91, art. 66, autoriza a compensação com débitos tributários; e 5) deve ser aplicado o Decreto n2 2.346/97. A Impugnação foi julgada improcedente, nos termos da Decisão de fls. 706/715, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPL OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CRÉDITOS. CRÉDITOS BÁSICOS. Nos termos da própria Constituição, a não- cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do 'montante cobrado na operação anterior', ou seja, do imposto incidente e pago sobre insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributo. )5/ 2 . • te• Ministério da Fazenda 1MIN V CC-MF A l'AZ i-iN r- A - 2 " CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes COtt,.;-,;;.:: C •-:,•• r) F;r:,::_m_ e PP 90 .94, lf Processo n2 : 10640.000234/99-24 Recurso n2 : 112.900 1 v Acórdão n2 : 201-77.534 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação, ausente de respaldo judicial, de créditos de IPI decorrentes de operações realizadas com insumos isentos, não tributados ou reduzidos à alíquota zero, antes do nascimento do crédito liquido e certo para tal RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE." Ainda irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os argumentos da peça impugnatória. É o relatório. tt-i1/4 3 . • . 22 CC-MF- me. &ft,,.. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes .71rinc• MIN D A - Fl. 2.° CCn zst."'" \:" CC:ct-E . t :::::AL Processo 112 : 10640.000234/99-24 30I.04 Recurso n2 : 112.900 Acórdão n2 : 201-77.534 V15 J VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos, dele tomo conhecimento. O IPI, a teor do art. 22 do RIPI, incide sobre produtos industrializados, caracterizando industriali7ação qualquer operação que modifique a natureza do produto, o funcionamento, o acabamento, a apresentação, a finalidade, ou ainda que o aperfeiçoe para o consumo. Realizada qualquer uma das operações antes mencionadas, a saída dos produtos delas resultantes está sujeita à incidência do EPI, com observância da alíquota fixada na Tabela de Incidência (TIPI). Assim, a recorrente é fabricante de produtos industriali7ados. Quanto à matéria de fundo, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n2 212.484-2/RS, posicionou-se da seguinte forma: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. 1P1 ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIYIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (Art. 153, § 3 0, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido." Desse modo, as aquisições de insumos isentos do IPI, que sejam efetivamente utilizados na industrialização de outros produtos, gera ao adquirente industrial direito de crédito do IPI, por força do princípio da não-cumulatividade disposto no art. 153, § 3 2, II, da Constituição Federal. O IPI, consoante o art. 153, § 3 2, II, da Constituição Federal, é não-cumulativo, compensando-se os créditos oriundos das entradas de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários com os débitos pelas saídas dos produtos. A manifestação inequívoca e definitiva do STF pacificou a matéria relativa à questão da não-cumulatividade do 1PI sob o regime de isenção. Assim, é de ser atendido o Decreto n2 2.346, de 10/10/97, que determina, em seu art. 1 2, o seguinte: "Art. 1°. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do Texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." A partir deste precedente, o STF vem dando igual tratamento nos casos em que os créditos decorrem de entradas de produtos tributados à alíquota zero. No entanto, inexiste entendimento pacificado sobre a possibilidade de se utilizar créditos pelas aquisições de insumos não tributados. Ademais, o STF, diferentemente do sustentado pela recorrente, não declarou inconstitucional nenhum dispositivo legal. Assim, não se trata de aplicar o Ato Declaratório j‘>57 4 _ . . - - . . ..>;.gl*.. MIN PA ••• ,ft "F.N I-J A - 2." C.4 22 CC-MFstério da Fazenda "z•*1.-*1/4'? Segundo Conselho de Contribuintes Cür-E:",E 4...:...:,.- O CR:Ct.ÁI. Fl. BP.A:.:-..!A 30! o (0 i Ol/.--t• ..?-• Processo n 2 : 10640.000234/99-24 4c, Recurso n2 : 112.900 V I ZJ -1 I-) Acórdão n2 : 201-77.534 Cosit n2 58/98, o qual estabelece que, em casos onde há a declaração de inconstitucionalidade de norma legal, o contribuinte possui o prazo decadencial de 5 (cinco) anos da decisão para exercício do seu direito a reaver o montante pago indevidamente. Logo, o pedido de ressarcimento formulado pode referir-se apenas às entradas ocorridas a até cinco anos da data do protocolo do pleito. Deste modo, tendo em vista a reiterada jurisprudência da Corte Suprema, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo para o fim de reconhecer apenas os créditos pelas entradas de insumos isentos ou tributados à aliquota zero, ocorridas a até cinco anos da data do protocolo do pedido. É como voto. 1Sala das Se/ es, em 16 de março de 2004. 'A i 1 1# 00 O } z SÉRGI IVIE S VELL OS O W" 5 . • • • r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. izz:i •tc:.( Segundo Conselho de Contribuintes Er 30 . O / 09 Processo n2 : 10640.000234/99-24 Recurso n2 : 112.900 I VIGTO Acórdão n2 : 201-77.534 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JORGE FREIRE Com a devida vênia, divirjo parcialmente do nobre Relator. Entendo, no mérito, que não caberia o creditamento em relação aos produtos isentos e de alíquota zero adquiridos para fabrico de mercadorias que determinado estabelecimento industrial produza. Isso porque, a meu juízo, não há que se falar em não-cumulatividade quando a apuração do IPI for entre valor pago na saída do produto industrializado e "valor não pago" na entrada dos insumos, independentemente do seu regime de aquisição. E aí a diferença entre créditos decorrentes da sistemática da não-cumulatividade e os chamados créditos incentivados, quando o legislador, valendo-se da legislação do IPI e tendo por escopo elementos macroeconômicos, cria um crédito fora da sistemática da não-cumulatividade. Contudo, o Decreto n2 2.346, de 10 de outubro de 1997, incide em relação a uma das hipóteses das questões vergastadas: o caso das aquisição de produtos isentos. Ocorre que, como ressaltou o Dr. Sérgio Gomes Velloso, desde o julgamento do Recurso Extraordinário n' 212.484-2/RS, julgado pelo Pleno do STF em 05/03/98, esta Corte vem, sistematicamente, entendendo que, especificamente em relação aos insumos adquiridos sob o regime de isenção, hipótese também objeto da lide, o creditamento do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção não ofende a CF (art. 153, § 3 2, II). Se há oito anos' o entendimento da Suprema Corte, que tem como função precipua dar a última palavra sobre a hermenêutica constitucional, é no sentido de que cabe o creditamento de 1PI em relação aos insumos adquirido sob isenção, desta forma havendo a incidência do art. 1 2 do Decreto ri" 2.346/97, não há como não estendê-la ao caso em apreciação. Do contrário, estaria ferida a organicidade e a higidez do sistema jurídico pátrio, sendo uma das funções dos órgãos julgadores administrativos fazer um filtro em relação às matérias a serem submetidas ao Poder Judiciário, resguardando a sistematização das decisões e, precipuamente, a segurança jurídica. Portanto, embora preserve meu entendimento pessoal em sentido antagônico àquele que vem sendo julgado pelo STF, a decisão da Corte Suprema deve ter seus efeitos estendidos aos julgados administrativos em relação ao creditamento de produtos isentos, e tão- somente estes. E é assim que venho julgando a matéria desde o julgamento do Recurso n' 107.882, de julho de 2000. No entanto, nos termos do Decreto ir° 20.910/1932, art. 1 2, estão prescritos os créditos relativos aos insumos adquiridos há mais de cinco anos entre a efetiva entrada dos insumos no estabelecimento fabril e a data do protocolo do pedido administrativo. Contudo, em relação à aliquota zero, não há, ainda, decisão plenária daquela Egréria Corte. Portanto, em relação ao creditamento desses insumos, não incide o mencionado tSgstA- op que recentemente foi confirmado nos Embargos de Declaração no RE n2 350.446, julgado ei /12/2003. 6 • • _ MIN riA ç A' r n - l") CC.] 22 CC-MF Ministério da Fazenda '•24-•-;:.,, Fl. trFr71 ;:.; Segundo Conselho de Contribuintes BRAF:ins, 30 O fr oq Processo n2 : 10640.000234/99-24 vIsiko Recurso n2 : 112.900 Acórdão n2 : 201-77.534 Decreto n2 2.346. E, frente ao que entendo na questão de mérito, é de ser negado provimento quanto à possibilidade de creditamento de insumos adentrados no estabelecimento da recorrente. CONCLUSÃO Forte no exposto, dou provimento parcial ao recurso para que a empresa se credite em relação aos insumos isentos, estando prescritos eventuais créditos que adentraram no estabelecimento fabril há mais de cinco anos entre sua efetiva entrada e a data do protocolo do pedido. Aferida a liquidez e certeza desses créditos pela Receita Federal, podem os mesmos serem compensados com tributos vincendos, desde que administrados pela SRF. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004. JORGE FREIRE AiAL 7

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4660540 #
Numero do processo: 10650.000644/2003-58
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF. DESPESAS MÉDICAS - Comprovado pela informação prestada pela fonte pagadora a realização de despesas médicas, indevidamente consignadas nas declarações de rendimentos, exercício 1999, 2000 e 2001 como pagas a UNIMED, se restabelece parte do valor pleiteado como dedução da base de cálculo do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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DESPESAS MÉDICAS - Comprovado pela informação prestada pela fonte pagadora a realização de despesas médicas, indevidamente consignadas nas declarações de rendimentos, exercício 1999, 2000 e 2001 como pagas a UNIMED, se restabelece parte do valor pleiteado como dedução da base de cálculo do imposto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por JOVAIR LIBÉRIO DA CUNHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RI:AMAR ;;PF4OS PENHA PRESIDENTE , 14. it SIASFI, S DE BRITTO To -11/ FORMALIZADO EM: 0 1 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MUSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <, • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10650.000644/2003-58 Acórdão n° : 106-15.183 Recurso n°. : 143.672 Recorrente : JOVAIR LIBÉRIO DA CUNHA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 3 a 4, exige-se do contribuinte o imposto no valor de R$ 6.982,57, acrescido de multa agravada no valor de R$ 7.855,38 e juros de mora no valor de R$ 3.855,38. O imposto exigido tem como origem a glosa das despesas médicas pleiteadas nas declarações de rendimentos, relativas aos anos — calendário de 1998, 1999 e 2000, dos valores de R$ 14.260,00, R$ 9.900,47 e R$ 13.120,00, respectivamente. Cientificado do lançamento (fl. 22) o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 23 a 29. A 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, por unanimidade de votos, manteve parcialmente a exigência em decisão de fls. 46 a 51, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: DESPESAS MÉDICAS. Altera-se o lançamento para excluir do montante das infrações apuradas pelo fisco os valores de despesas médicas que foram devidamente comprovados pelo contribuinte na fase impugnatória. AGRAVAMENTO DA MULTA. A disposição legal que determina o agravamento da multa de lançamento de oficio, só se aplica quando, mediante formal intimação para prestar esclarecimentos, restar comprovado que ocorreu recusa e/ou resistência por parte do contribuinte em atênde-Ia. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 14/7/2004 (fl. 54) e, na guarda do prazo legal, por procurador (doc. fl. 59), apresentou o recurso voluntário de fls. 55 a 58, argumentando, em síntese: S 2 f 04, MINISTÉRIO DA FAZENDA 01:-=":',90. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1fr.;7-:-?;4•- cv-I,..:- • SEXTA CÂMARA - or. Processo n° : 10650.000644/2003-58 Acórdão n° : 106-15.183 - o recorrente é participante de um Plano de Saúde junto à UNIMED de Uberaba/MG, o qual é gerido pelo seu órgão empregador — Escola Agrotécnica Federal de UBERABA (atual CEFET (Centro Federal de Educação Tecnológica de Uberaba), conforme prova a Declaração fornecida pelo referido órgão; - deste modo, parte das despesas médicas do referido Plano de Saúde que cabia ao recorrente e era descontada nos seus vencimentos, ao final do período era informada no "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte" fornecidos pela fonte pagadora; - assim, conforme instruções da Receita Federal, por ocasião da elaboração da declaração de rendimentos, o contribuinte deveria informar a beneficiária dos pagamentos das despesas do Plano de Saúde, a própria fonte pagadora dos rendimentos; - no entanto, como o recorrente desconhecia esta regra, fez constar em todas suas DIRPF que referidas despesas médicas eram pagas à Unimed, conforme pode ser constatado nas cópias das referidas declarações; - vê-se pois, que na verdade o recorrente cometeu um equívoco, vale dizer um erro de fato, no preenchimento de suas declarações de rendimentos, fazendo constar como beneficiária dos pagamentos das despesas médicas a Unimed, quando deveria indicar a própria fonte pagadora; - por ocasião da apresentação da impugnação, constatou-se que aquelas despesas médicas que haviam sido informadas nas DIRPF do recorrente como sendo da Unimed, em obediência às instruções da própria Receita Federal, deveriam ser informadas corretamente, ou seja, indicando a fonte pagadora como beneficiária de tais pagamentos; - assim, fica evidenciado que as despesas médicas não atacadas pela decisão de primeira instância são efetivas, já haviam sido declaradas nas respectivas DIRPF do recorrente e foram objeto da glosa constante do auto de infração; 3 St. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &Pr.' SEXTA CÂMARA Processo n 0 : 10650.000644/2003-58 Acórdão n° : 106-15.183 - portanto, são legítimas as despesas médicas pleiteadas e objeto da glosa, nos valores de R$ 1.193,58, R$ 1.543,47 e R$ 1.678, 10, nos anos-calendários de 1998, 1999 e 2000, respectivamente, razão pela qual devem ser acolhidas. Constam as fls. 61 a 64 a Relação de Bens e Direitos apresentada como garantia para seguimento do recurso (IN n° 264/2002). É o Relatório. 1 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA t,T41. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;ria), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10650.000644/2003-58 Acórdão n° : 106-15.183 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Nos termos da descrição dos fatos de fl. 4, os valores pleiteados como despesas médicas pelo contribuinte nas declarações de ajuste anual dos exercícios de 1999 (fl. 11), 2000 (fl. 14) e 2001 (fl. 17), anos — calendário de 1998, 1999 e 2000, foram integralmente glosados pela autoridade fiscal. As autoridades de primeira instância restabeleceram as despesas efetuadas com a profissional Lídia Queiroz Silva Magnino no valor de R$ 2.750,00, em cada ano fiscalizado (fl.30), com o profissional Norival Zoppi no valor de R$ 240,00 nos anos — calendário de 1999 e 2000 (f1.33/34), e reduziram o percentual da multa de 112,5% para 75%. Examinadas as informações registradas nas declarações de ajuste anual, pertinentes aos exercícios de 1999, 2000 e 2001, constata-se que o contribuinte registrou os seguintes pagamentos para a UNIMED: R$ 1.680,00 (fl.19), R$ 1.900,00 (fl.16), R$ 1.580,00, respectivamente. Isso e considerando que os comprovantes de rendimentos juntados as fls. 31, 32 e 35, demonstram a realização das despesas médicas nos anos — calendário de 1998, 1999 e 2000, nos respectivos valores de R$ 1.193,58, 1.543,47 e 1.678,10, resta comprovado o erro cometido no registro do beneficiário do pagamento. Dessa maneira esses valores devem ser restabelecidos como dedução da base de cálculo do imposto, a titulo de despesas médicas. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessõ -s - DF, em 08 de dezembro de 2005. tdo.) àS DE BRITTO 5 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000774/95-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas. AUMENTO DE CAPITAL - A não comprovação da origem e efetiva entrega à empresa dos recursos aplicados em integralização de capital autoriza presumir que eles sejam originais de receita omitida. PIS - FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Os processos decorrentes devem acompanhar o decidido no processo principal, face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04540
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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SÉTIMA CÂMARA TlasvIA3 Processo n.° : 10660.000.774/95-46 Recurso n.° : 115.366 •Matéria : IRPJ E OUTROS EXS 1991 a 1992 Recorrente : CONSTRUMURY LTDA. Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA-MG Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n° : 107-04.540 SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas. AUMENTO DE CAPITAL - A não comprovação da origem e efetiva entrega à empresa dos recursos aplicados em integralização de capital autoriza presumir que eles sejam originais de receita omitida. PIS - FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADÉ SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Os processos decorrentes devem acompanhar o decidido no processo principal, face a intima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUMURY LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. G4aosick‘ta. GYS, Rotas Clib • - IA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ • • • ESIDENTE FRA Cl • • SI' V S RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JAN 1! 98 Processo n.° : 10660.000.774/95-46 Acórdão n.° : 107-04.540 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Nir.) 2 Processo n.° : 10660.000.774/95-46 Acórdão n.° : 107-04.540 Recurso n° : 115.366 Recorrente : CONSTRUMURY LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica acima nomeada que se insurge contra a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da DRJ/Juiz de Fora, que julgou parcialmente procedente as exigências fiscais constantes no presente processo. A peça recursal, constante de fls. 105 a 119 diz, resumidamente, o seguinte: Os demonstrativos de recomposição da conta caixa foram elaborados pela fiscalização com base na ficha de informações econômico-fiscais, preenchida pela autuada em atendimento a intimação feita pela Receita Federal. 1 ! 1 Todos os valores constantes dessas fichas, retratam com fidelidade I a situação da empresa, uma vez extraídos de sua contabilidade. I1 Ocorreu que a fiscalização, ao elaborar, com base nessas fichas, o _ Demonstrativo de Recomposição da Conta Caixa, adicionou, como valor I 1 consideradonsiderado efetivamente distribuído aos sócios, os valores por estes incluídos em i suas declarações de rendimentos. g 1 I Tais valores foram incluídos nas declarações de pessoa física, por imposição legal (lucro presumido), porém, não foram pagos. I kfrt I e ã ; 3_ Ii .4 Processo n.° : 10660.000.774/95-46 Acórdão n.° : 107-04.540 A inclusão indevida dos valores de pro-labore declarados em decorrência da lei, porém não pagos, resultou na apuração dos saldos credores de caixa que, na realidade, inexistiram. Mesmos ocorrendo as exclusões do pro-labore, não haveria acréscimo patrimonial a descoberto. Discorre, longamente, sobre a presunção no direito tributário para concluir que a omissão de receita causada por saldo credor não se reveste dos pressupostos legais básicos que a caracterizam. Quanto a omissão de receita decorrente dos aumentos de capital diz saber que a comprovação bancária constitui o mais prático meio de prova da entrega dos recursos à empresa, porém, fez a entrega em espécie. A origem dos recursos está comprovada pelos próprios rendimentos incluídos nas declarações das pessoas físicas. Após trascrever o § 2° do artigo 174 do RIR/80 alega que, se a contabilidade registra os aumentos de capital e não registra qualquer pagamento a título de pro-labore, devem ser aceitos, salvo existência de prova cabal ou de indícios veementes em sentido contrário, porém não através de simples indícios ou ilações, não tipificadas como presunções definidas nos artigos 180 e 181 do RIR/80. Cita o artigo 112 do CTN e conclui requerendo a improcedência do lançamento bem como de seus reflexos. z É o relatório Wkè°5 E' ;-1 ' .r1 4 Processo n.° : 10660.000.774195-46 Acórdão n.° : 107-04.540 VOTO CONSELHEIRO: FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele conheço. Face o que preceitua o artigo 180 do RIR/80, o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Acontece que, em nenhum momento, quer na fase impugnatória, quer na fase recursal, a recorrente traz qualquer prova para ilidir o feito fiscal. Com efeito, como muito bem demonstrou a autoridade recorrida, caso os sócios não tivessem percebido rendimento a qualquer título da empresa, haveria a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto. Na sua peça recursal a recorrente alega que somente quando os rendimentos tiverem sido realmente pagos, é que devem ser somados nos demonstrativos de Recomposição da Conta Caixa. Tal afirmativa é correta, porém, embora a mesma alegue que não haveria acréscimo patrimonial a descoberto, em nenhum momento se insurge contra o que foi demonstrado pela autoridade julgadora singular, constante de tls. 97 e 98, ou seja, um acréscimo patrimonial a descoberto de Cr$ 743.705,00, Cr$ 4.637.448,00 e 1.760,79 UFIR, nos exercícios financeiros de 1991, 1992 e 1993 respectivamente. Processo n.° : 10660.000.774/95-46 Acórdão n.° : 107-04.540 Além do mais, como também muito bem disse a autoridade recorrida com relação ao por ela demonstrado, as despesas/aplicações neles inseridas não abrangem a totalidade dos gastos cotidianamente dispêndios e assim, faz-se exeqüível reputar que os rendimentos atribuídos aos sócios nas DIRPJ's foram realmente pagos. Quanto a questão relativa ao aumento de capital, sem a comprovação da efetividade da entrega e da origem dos recursos, a recorrente nada consegue provar em se favor, não só pelo fato do mesmo ter sido feito em espécie, mas, principalmente pelo fato dos mesmos não estarem gravados nas declarações de bens de seus sócios. Embora não tenha sido requerido, por uma questão de justiça, deve ser excluída da tributação a TRD, conforme entendimento pacífico neste Colegiado. Quanto aos processos decorrentes, os mesmos devem acompanhar o decidido no processo principal, face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Por todo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a TRD anterior a agosto de 1991. É como voto. Salas das Sessões (DF),11 de novembro de 1997. Unh, FRÀ C Cs DE AS - IS VAZ GUIMARÃES 6 Processo n° : 10660.000.774/95-46 Acórdão n° :107-04.540 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em 23 JAN 1998 ove._ ab (bula, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 1 7 FE V 1998 Alk PROCURADOR • 'AZ: NDA • Is AL Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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4661704 #
Numero do processo: 10665.000943/99-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - MULTA E JUROS DE MORA - Os tributos recolhidos a destempo se sujeitam aos acréscimos de multa e juros de mora, não importando o motivo do atraso. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:57:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:57:23Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:57:23Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:57:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:57:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:57:23Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:57:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:57:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:57:23Z; created: 2009-08-10T18:57:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T18:57:23Z; pdf:charsPerPage: 1080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:57:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000943/99-86 Recurso n°. : 133.353 Matéria : IRF — Ano(s): 1998 Recorrente • : BANCO DO BRASIL S.A. Recorrida : 3° TURMA/DRJ/BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 03 de julho de 2003 Acórdão n°. : 104-19.449 IRF — MULTA E JUROS DE MORA — Os tributos recolhidos a destempo se sujeitam aos acréscimos de multa e juros de mora, não importando o motivo do atraso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,11° R IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO JO N 21"Ja111114,- Ó‘ NASCI • NTO RELATOR FORMALIZADO EM: 12 SEI 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA • PEREIRA, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). ; e4 b.. ' n I '''''. . • ".'i , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000943/99-86 Acórdão n°. : 104-19.449 Recurso n°. : 133.353 Recorrente : BANCO DO BRASIL S.A. RELATÓRIO O contribuinte foi intimado em 07.12.98, a apresentar no prazo de cinco dias, cópia do Recibo de Entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, relativa ao ano de retenção de 1997, acompanhada de comprovante de recolhimento do imposto retido em nome de Carlos Roberto Caneschi, em decorrência de ação reclamatória trabalhista, no valor de R$ 15.237,18 (fls. 03). Em resposta de fls. 04/06, o Banco informa que não foi efetuado o recolhimento, tendo em vista que o referido processo encontra-se ainda em fase de liquidação, com cálculos sendo discutidos, inclusive com recurso de Agravo de Petição interposto, pendente de julgamento. Diz ainda que entende que somente após a liberação do valor remanescente é que então se tomará exigível o recolhimento do IRFonte incidente sobre o valor definitivo da condenação, acrescentando que o valor liberado ao Reclamante, por certo deve ter sido incluído como rend* ento tributável em sua declaração de Imposto de Renda do exercício de 1997, o que contecido, não trouxe qualquer prejuízo nem para ele e nem para a Receita Federal. , , 2 _ \/' '-•-• ', • "'.' MINISTÉRIO DA FAZENDA....c. .__7: • •,-ip !if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000943/99-86 Acórdão n°. : 104-19.449 Mesmo entendo ser desnecessário a apresentação da DIRF requisitada, junta aos autos o DARF de fls. 09, comprovando o recolhimento em 24.12.98, a importância de R$ 22.884,71, sendo R$ 15.327,18, a título tributo, R$ 3.047,43 a título de multa e R$ 4.600,10 a título de juros de mora. Através da petição de fls. 1/2, o contribuinte acima mencionado requer a devolução de valores que entende haver pago indevidamente a título de multa e juros incidentes sobre recolhimento com atraso, a título de IRRFonte. Alega o recorrente haver efetuado um depósito judicial para garantia de execução, em processo de execução trabalhista que lhe foi movida por Carlos Roberto Caneschi, perante a Junta de Conciliação e Julgamento de Itaúna. Ocorreu que, sem lhe dar conhecimento, o Juízo da causa autorizou o levantamento da importância depositada em favor do reclamante, determinando a expedição alvará liberatório. Que só após, decorrido o prazo para recolhimento do IRFonte é que o Setor Jurídico do Banco tomou conhecimento da liberação do dinheiro, mais precisamente após o reclamante ter sido notificado pela Receita Federal em face de ter requerido junto à mesma, a devolução do I.Renda retido na fonte, relativo à sua declaração do exercício de 1997, já 1 que nesta ele declarara o valor recebido através do alvará mencionado. 1 Argúi que Juiz sequer se manifestou a respeito, o que exclui o Banco da pena de "multa" pois, se 1xnhecedor de determinação judicial, logicamente providenciaria o recolhimento dos valores título de IRRF e INSS. ' - 3 , 4'. . •n'' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000943/99-86 Acórdão n°. : 104-19.449 A DRF em Divinópolis/MG, indefere o pedido através do Despacho de fls. 12/15, tendo o interessado apresentado sua manifestação de inconformidade de fls. 21/26, atacando a decisão singular, reiterando basicamente as razões já produzidas, citando o provimento n° 2/2002 do Sr. Ministro Corregedor da Justiça do Trabalho. A 38 Turma de Julgamento da DRJ de Belo Horizonte/MG indefere a solicitação produzindo a seguinte: "Ementa: MULTA E JUROS DE MORA O crédito não pago no vencimento é acrescido de multa e juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Solicitação Indeferida." Intimado da decisão em 24.10.2002, formula o interessado o recurso de fls. 38/44, onde mais uma ve asicamente reitera as razões já produzidas. É o Relat o. 4 -42.'. • .•,: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,"i..: . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000943/99-86 Acórdão n°. : 104-19.449 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante relato, após ser intimado a comprovar a entrega da DIRF, recolhe através do DARF de fls. 09, o valor de R$ 22.884,71, sendo R$ 15.327,18 a título de IRFonte, R$ 3.047,43 a título de multa e R$ 4.600,10 a título de juros de mora. Entendendo haver pagos indevidamente os valores a título de juros de mora e multa, requer através da petição de fls. 01/2, a restituição daqueles valores. É de observar-se que o recorrente em momento algum se insurge contra o pagamento do principal, ou seja, do IRFonte, se insurgindo, contudo contra os acessórios, 1 representados pela multa e juros de mora. Ora, se o recorrente não questiona o pagamento do tributo é porque com ele concorda, não cabendo assim qualquer insurgimento contra a cobrança da multa e juros de mora, na medida em qu o acessório segue sempre a sorte do principal. k. 5 • s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^)?:;-.!,-J-:1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000943/99-86 Acórdão n°. : 104-19.449 Em assim sendo, como de fato é, os valores pagos a título de multa e juros de mora, não são possíveis de restituição, uma vez que não podem ser considerados como pagamentos indevidos ou maiores que o débito efetivo. Também não merece acolhida a pretendida remissão, tendo em vista que o artigo 172 do CTN determina que a remissão para ser concedia, depende de autorização legal específica, o que não ocorre no presente procedimento. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de julho de 2003 7/ • JOSÉ PEREIRAn O NASCIM TO 6 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000402/99-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, oriundos de tributos de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74948
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — RESTITUIÇÃO - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o F1NSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, oriundos de tributos de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRINCESA DOS DOCES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 1, a, 21 de junho de 2001 1/44n*,.. Jorge Freire hPresidente i n Iff) (1 Antonio Mário de 'breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000402/99-25 Acórdão : 201-74.948 Recurso : 115.228 Recorrente : PRINCESA DOS DOCES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de restituição de crédito referente à majoração da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL, no período de 09/89 a 03/92, conforme Planilha de fls. 02/03, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno Tal pedido de restituição, constante às fls. 01 dos autos, foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, por meio do Despacho Decisório SASIT/DRFNGA n° 10660.021/2000 (fls. 42/43), sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se em 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância com o disposto nos arts. 168, I, e 165, I, do Código Tributário Nacional, no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538 e no Ato Declaratório SRF n°096/99. Irresignala, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade às fls. 46 a 51, onde pugnou pela procedência do pedido, em face de o tributo em questão ser lançado por homologação e, por este motivo, o prazo decadencial para solicitar restituição expirar-se-ia 10 (dez) anos após a ocorrência do respectivo fato gerador, ou seja, o crédito tributário extingue-se definitivamente em 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador, por homologação tácita, e o direito a sua restituição com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. A Decisão do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, às fls. 53 a 55, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado no Despacho Decisório da DRF em Varginha — MG, mantendo inalterados todos os termos da decisão. Em seu Recurso Voluntário de fls. 58/61, a recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, contestando -. entemente a decisão denegatória de seu pedido. É o re atorio. (4)/:‘. ( 2 i; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000402/99-25 Acórdão : 201-74.948 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente académico como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão ora enfrentada encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C7N, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difiiso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. "bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso 1; 2 — da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos 11 a VII; 3 — da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4 — da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" ik, Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n° 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n° 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do ‘ FINSOCIAL pela Medida provisória n° 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua \\Ygs, wi 3 , • kk. MIINISTÉRIO DA FAZENDA ‘),nsfr,"fr^, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ''hgek, , Processo : 10660.000402/99-25 Acórdão : 20 1-74.948 A Medida Provisória n° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no Parecer acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o F1NSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando, inclusive, serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a recorrente protocolizado seu pedido de restituição em 14/04/99, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalto, ainda, que o dito protocolo foi realizado na plena vigência do Parecer COSIT n° 58/98, destarte, antes da publicação do Ato Declaratorio SRF n° 096/99, em 30 de novembro de 1999. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a restituição de tributos e contribuições de competência da União, sob a administração da SRF, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto p- e provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos, em f ce 'a existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, n # pe 'odo de 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos e ?-tuad s no procedimento. iSala das Sessões, A 2 ," 1.1 o de 2001 hdd v, A_NTONIO MAR14 a E ABREU PINTO 4

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Numero do processo: 10630.000934/2001-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RENDIMENTOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - O inciso II do art.47 do RIR/1999 autoriza que o contribuinte ofereça a tributação o equivalente a sessenta por cento do total do rendimento relativo a prestação de serviços com transporte de passageiros. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA - A insuficiência do pagamento de imposto enseja a aplicação da multa de ofício por expressa determinação legal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.097
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a parte isenta dos rendimentos auferidos com a prestação de serviços de transporte, termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:26:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:26:45Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:26:45Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:26:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:26:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:26:45Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:26:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:26:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:26:45Z; created: 2009-08-26T19:26:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T19:26:45Z; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:26:45Z | Conteúdo => _ - ,r '4.5':. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000934/2001-78 Recurso n°. : 137.867 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : MARIA GUADALUPE DUARTE Recorrida : 1° TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 08 DE JULHO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.097 RENDIMENTOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - O inciso II do art.47 do RIR/1999 autoriza que o contribuinte ofereça a tributação o equivalente a sessenta por cento do total do rendimento relativo a prestação de serviços com transporte de passageiros. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA - A insuficiência do pagamento de imposto enseja a aplicação da multa de oficio por expressa determinação legal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA GUADALUPE DUARTE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a parte isenta dos rendimentos auferidos com a prestação de serviços de transporte, term s do voto da Relatora. Ze.- --- ins JOSv R BiA ROS PENHA PRESIDENT k r , ,, iti7t7 I, 'E Fl ÉNIA MENDES DE BRITTO RELATO- Á FORMALIZADO EM: 16 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10630.000934/2001-78 Acórdão n° : 106-14.097 Recurso n° : 137.867 Recorrente : MARIA GUADALUPE DUARTE RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls.37/41, exige-se da contribuinte acima identificada o crédito tributário no valor de R$ 17.223,01, pertinente a imposto, multa e acréscimos legais, decorrente das seguintes alterações feitas na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000: rendimentos tributáveis de R$ 13.354,59 para R$ 61.754,59; desconto simplificado de R$ 2.670,91 para R$ 8.000,00; e o imposto de renda retido na fonte de R$ 188,01 para R$ 1.574,01. Inconformada com o lançamento a contribuinte protocolou a impugnação de fls. 1/ 2 , instruída pela Declaração de Ajuste Anual, exercício 2000 RETIFICADORA enviada em 3/9/2001, portanto, depois da ciência do lançamento. A 1 ' Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora, por unanimidade de votos, manteve parcialmente a exigência em decisão de fls. 57/59, que contém a seguinte ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2000 LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA. A insuficiência do pagamento de imposto enseja a aplicação da multa de ofício por expressa determinação legal. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada (AR de f1.66) e, na guarda do prazo legal (informação de f1.98), apresentou o recurso de fl. 66/70, acompanhado da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento e cópia da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2003. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10630.000934/2001-78 Acórdão n° : 106-14.097 Seus argumentos são resumidos a seguir o Na impugnação não foi esclarecido que a origem do rendimento, tido como omitido, foi a prestação de serviços de transporte de passageiros — escolar efetuado junto à prefeitura Municipal de Dores de Guanhães. o Considerando a norma do artigo 47 do RIR aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999, os rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, será tributado pelo percentual de sessenta por cento do rendimento total. Transcreve doutrina e indica jurisprudência do Tribunal Federal de recursos sobre a oportunidade de revisão de oficio da declaração de rendimentos. Elabora demonstrativo de fl. 68, apurando um saldo a pagar no montante de R$ 3.264,54, informando que pediu parcelamento desse valor acrescido da multa de 75% e juros de mora. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10630.000934/2001-78 Acórdão : 106-14.097 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso atende os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Sob o amparo do principio da verdade material passo ao exame dos documentos trazidos em grau de recurso. Nos termos do contrato de prestação de serviços anexados as fls. 80/81, os rendimentos pagos a recorrente pela Prefeitura Municipal de Dores de Guanhães são relativos ao transporte de alunos das escolas municipais. O artigo 47 do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 1999, assim preceitua: Art. 47. São tributáveis os rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte, em veiculo próprio ou locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais (Lei ng 7.713, de 1988, art. 99): I- quarenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de carga; li-sessenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de passageiros. § 22 O percentual referido nos incisos I e II constitui o mínimo a ser considerado como rendimento tributáveL(original não contém destaques) 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10630.000934/2001-78 Acórdão n° : 106-14.097 Dessa forma, do valor de R$ 46.200,00, informado à fl. 32 pela referida fonte pagadora, deve ser considerado como rendimento tributável apenas o montante de R$ 27.720,00. Quanto às multa no percentual de 75% as normas aplicáveis estão consolidadas no RIR 3000/1999, nos seguintes artigos: Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei ng 9.430, de 1996, art. 44): 1- de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei ng 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Portanto, estando comprovado que o pagamento do imposto não ocorreu na época própria, independentemente de culpa ou dolo do contribuinte, a lei autoriza a aplicação de multa no percentual de 75%. Explicado isso, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir do rendimento tributado ,como recebido por transporte de passageiro, o valor de R$ 18.480,00. Sala das Sessõ,sCDF, em 08 de julho de 2004. / C c Á' hiS(-7si IS EFIG ' • , ig I" re • I5 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000029/00-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13787
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG F1NSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo Resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória if 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSTO PATROPI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 4.c SRfr Henrique alheiro Torres Presidente avo IL1 y e car R tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Adolfo Monteio. cl/cf/mdc 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. '•;;.11»:?;7' Processo : 10660.000029/00-17 Recurso : 116.535 Acórdão : 202-13.787 Recorrente: POSTO PATROPI LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, apresentado pela contribuinte em 11.01.2000, referente ao período de apuração de 09/1989 a 03/1992. Mediante o Despacho Decisório de fls. 149/152, a solicitação foi indeferida, considerando-se alcançado pela decadência o direito de a contribuinte pleitear a restituição. Inconformada, a interessada apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 155/158, alegando em síntese que, segundo jurisprudência firmada no STJ, o prazo prescricional para repetir tributo declarado inconstitucional pela Corte Suprema tem como termo inicial a data da própria decisão que assim o considerar. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento, nos termos da Decisão de fls. 161/166, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 171/173), requerendo a reconsideração do indeferimento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, sendo os autos remetidos a este Egrégio Conselho. É o relatório. 5 2 • 345 2Q CC-MF .tY,ç Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10660.000029/00-17 Recurso : 116.535 Acórdão : 202-13.787 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Por atender aos requisitos regulamentares de admissão e conter matéria de competência deste Egrégio Conselho, conheço do Recurso Voluntário. Trata o presente processo de pedido de restituição de valores excedentes à aliquota de 0,5% de FINSOCIAL. A lide diz respeito a qual é o prazo que a recorrente possui para a apresentação do pedido de restituição de tributos pagos indevidamente. Para o deslinde da controvérsia adoto, para direcionar a decisão, o voto da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, proferido em Sessão de 19/09/2001, que resultou no Acórdão n°203-07.704, cujas assertivas transcrevo: "Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais', ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de 'decadência', ora como o de 'prescrição', adoto, como principio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, afigura da 'prescrição'. A priori, o art. 168 do CT1V diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e jurisprudência. O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões, conforme bem tratado no voto do Conselheiro Jorge Freire (Acórdão n° 201-74.735, Sessão de maio/01), no qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui externadas. A matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do F1NSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei n e 7.68928, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, três correntes. 5 ie I Consta do Agravo de Instrumento n°238.714 — SC (1999/0033537-6) — publicado no DJ —1, de 13/09/2000, que: defendem como sendo prescrição — Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado — SP — RT, 1999, pág. 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5° ed,1996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" — SP — Saraiva, 9° ed. 1989, pag 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário — 2 ed — SP — Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro — 11 8 ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — SP — Saraiva, 1991, pág. 219. 3 2 s- 0 CC-MF Ministério da Fazenda• , : Fl.- Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10660.000029/00-17 Recurso : 116.535 Acórdão : 202-13.787 A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X A segunda, consubstanciado no Parecer COSIT 112 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram partes na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória tf' 1.110/95, ou seja, 31.08.95. A terceira, é o entendimento do Aio Declaratório ir2 96,99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN tr2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento.2 No que pertine ao FINSOCIAL, filio-me à segunda corrente. E isto por vários fundamentos: a um, porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9 da Lei tf 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei tf 7.787/89 e 1 2 da Lei n2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando, então, feriamos, a partir dai, os efeitos erga omnes da declaração de incotzstitucionalidade daquela lei, que veiculou os aumentos de aliquota do F1NSOCIAL 3; a dois, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficavam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art 92 da Lei n2 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis n 2-1 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90; e, a três, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n2 58,98, entendimento a sei !, 20 referido Ato Declaratório dispôs que: "1- o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - ...". 3A matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 5 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade (Embargos de Divergência em RE n° 43.995 - 5/RS, relator o Ministro César Asfor Rocha). 4 29 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;;Cti. Processo : 10660.000029/00-17 Recurso : 116.535 Acórdão : 202-13.787 aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pago a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. O citado Parecer COS1T n 58, de 2611.98, assim tratou a matéria: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESE& Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n°2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção?S 5 5- (2• 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1r. Segundo Conselho de Contribuintes • , Processo : 10660.000029/00-17 Recurso : 116.535 Acórdão : 202-13.787 b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 1787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n°1.621-36/1998, art. 18, § Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional (prazo para pedir 9? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o C77V não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vatitajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difiso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicia 5 6 ') 5 3 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF • t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10660.000029/00-17 Recurso : 116.535 Acórdão : 202-13.787 tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difiso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tcuitum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a incongitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex twic (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tune. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: 'Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;' • 2 SZ •• n ••n 41. 2Q CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ?;çtf;11.-t14 Processo : 10660.000029/00-17 Recurso : 116.535 Acórdão : 202-13.787 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua tocecutoriedade nos termos do artigo 52, X; ...' 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o _Muro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituidos). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGF7V n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: 'Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fucem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstituciona4 salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial § 20 O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado FederaL' ( 8 5:5- 22 CC-Nff Minis-tério da Fazenda • Fl. 7731 1r Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10660.000029/00-17 Recurso : 116.535 Acórdão : 202-13.787 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que 'o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF'. 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difitso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzira esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a incunstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: 'An. 18- Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ,f 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição 'ex officio' de quantias pagas.' I 9 • ç.-6 Ministério da Fazenda 29 CC-MF • Fl. 'P'Prez 11, Segundo Conselho de Contribuintes ';;'"ft=t;' Processo : 10660.000029/00-17 Recurso : 116.535 Acórdão : 202-13.787 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capta. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10;06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao ,Ç 2° a expressão 'ex officio'. Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° 'consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida'. O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão 'ex officio' ao 2°. 19.Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordincirio, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. /1 10 - r CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10660.000029/00-17 Recurso : 116.535 Acórdão : 202-13.787 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteada administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 'Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art 9° da Lei tt* 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n"s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987: 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n°9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1 0 (o Decreto n° 2,346/1997, que revogou o Decreto n° 1.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensaçâo). 21.Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do C7'N estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidadP é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7° ed, 1995, p.31I). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre A liomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTINI é de decadência. ) 11 2V Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10660.000029/00-17 Recurso : 116.535 Acórdão : 202-13.787 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 49. 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidacle da lei por meio de AD1n, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na 1v1P n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos Na VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 'Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83. ai% 99. 12 2 CC-MF . :gt, ...r. -,. - Ministério da Fazenda Fl. 11 ..jr., Segundo Conselho de Contribuintes 4:;4',S.'a. . Processo : 10660.000029/00-17 Recurso : 116.535 Acórdão : 202-13.787 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CATár 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cotins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à i administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o , pagamento. 1 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 31. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de incorzstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; /1( ou, se na via indireta: ) 13 3 6V 'CÁ 29 CC-W '":•Y» Ministério da Fazenda Fl. k Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10660.000029/00-17 Recurso : 116.535 Acórdão : 202-13.787 I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CI7V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n°2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 2.da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado tr° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; J) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Acompanhando o entendimento acima esposado, acolho as razões argüidas no recurso, no tocante à inocorrência da prescrição do direito de pleitear a restituição. 5,9 14 . 2k! -0 l' -..., r CC-MF 4 t+ , Ministério da Fazenda a NZ. .... i Segundo Conselho de Contribuintes fr,t= -i„, Processo : 10660.000029/00-17 Recurso : 116.535 Acórdão : 202-13.787 Outrossim, a decisão monocrática ora atacada, ao indeferir o pleito da contribuinte, o fez somente apreciando a preliminar relativa à decadência, sem no entanto adentrar no mérito do mesmo propriamente dito. Por tal, eventual exame em segunda instância de matéria não apreciada pela autoridade julgadora em primeiro grau ofende o principio do duplo grau de jurisdição, e, em conseqüência, cerceia o direito de defesa da contribuinte. Mediante todo o exposto, mesmo que não tivesse sido publicado o mencionado Parecer, ainda assim, em face da inexistência de declaração da Resolução do Senado Federa1, 4 e considerando a publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31/08/95), bem como ter sido o pedido protocolizado em 21.12.1999, sou pelo provimento do recurso. Entretanto, como já visto, em razão de não ter sido apreciado o mérito, ou seja, sobre a apuração de eventual direito à restituição, anula-se a decisão de primeira instância de fls. 72/79 e os atos posteriores para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito. /11 É Como voto. Sala das Sessões,k22 de maio de 2002 GU AVOICE Y ALENCARy, , 4 Nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal, a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se à "regra especial", pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes). 15

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Numero do processo: 10680.000620/2004-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e de controladora informal.
Numero da decisão: 9101-000.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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(SUCESSORA DA FLASH SPORTS CALÇADOS LTDA.) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa fisica e de controladora informal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO REITAS B • RRETO Presidente Processo n" 10680.000620/2004-22 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.057 Fl. 2 J SÉ/ IS ALVES / /ator . Formalizado em: 2 o MA I 2009 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Marcos Vinicius Neder de Lima, José Carlos Passuello, Antonio Praga, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vive-Presidente Substituto). Ausente, justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias. 2 Processo n° 10680.000620/2004-22 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.057 Fl. 3 Relatório O Procurador da Fazenda Nacional credenciado junto à Oitava Câmara do 1° CC, inconformado com a decisão contida no acórdão n° 108-08.655 de 8 de dezembro de 2005, que por maioria de votos deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, utilizando-se da faculdade prevista nos artigos 56-11 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e 70-1 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF 147/2007, apresentou Recurso Especial argumentando a existência de contrariedade à lei e a prova. A decisão combatida em relação à parte galgada à esta instância especial está assim ementada: MULTA ISOLADA — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO — A incorporadora somente responde pelos tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 do CTN. A decisão recorrida interpretando o artigo 132 do CTN entendeu que a sucessora somente responde pelos tributos devidos pela sucedida e não pela penalidade pecuniária. Ancora sua tese no fato de que o caput do referido artigo utiliza a expressão "tributos devidos" e não crédito tributário, visto que conforme interpretação a teor do artigo 3° do CTN tributo não se confunde com penalidade que é sanção por ato ilícito. A Fazenda Nacional argumenta em síntese o seguinte: Que a decisão viola o artigo 129 do CTN. O CTN ao estabelecer a responsabilidade no artigo 129 se referiu aos créditos tributários devidos pelo sucedido, constituídos ou não na data da sucessão. Afirma que a expressão "tributos" existente no artigo 132 deve ser entendida como "crédito tributário". Cita jurisprudência do STJ que examinou caso de multa moratória pelo atraso no pagamento já existente na data da sucessão (RESPs — 670224/RJ, 32.967/RS. Concorda que a intenção do legislador no artigo 132 do CTN foi privilegiar o sucessor de boa fé, pois torna-se imperativo o afastamento da multa com fundamento em conduta dolosa quando o sucessor não tem conhecimento dos fatos anteriores à sucessão e portanto não deve responder pela conduta dolosa do sucedido. Entretanto ressalta que no presente caso se trata de um mesmo grupo de empresas, dirigido pela mesma pessoa fisica, SR. Sebastião Vicente Bomfim Filho que autorizava a utilização de vários artificios para ocultar a ocorrência do fato gerador das obrigações tributária conforme apurados pela autoridade fiscal. gfrop 3 Processo n° 10680.000620/2004-22 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.057 Fl. 4 Cita jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes, contida no acórdão 107- 07.680, onde se examinou a questão e se decidiu pela manutenção da multa de oficio aplicada após a sucessão em virtude do conhecimento do sucessor dos fatos ocorridos antes da sucessão visto que participava como acionista da sucedida. Interpretando o artigo 132 do CTN o recorrente diz não ser razoável admitir a exclusão de responsabilidade por multas nos casos de sucessão, incorporação e transformação das pessoas jurídicas compostas pelos mesmos sócios das empresas sucedidas, incorporadas ou transformadas, a fim de que não assistamos a perpetração de fraudes sob um pseudoconsentimento da lei. Cita doutrina de Alfredo Augusto Becker sobre a interpretação da lei, no sentido de que carecem de han-nonização pelo interprete, não podendo ser somente literal. Enfrenta a questão da desconsideração da sucessão argüida pelo contribuinte em seu recurso voluntário, dizendo que não seria crível que o legislador tivesse concordado com práticas de simulações antes da introdução do § único no artigo 116 do CTN pela LC 104/2001. Enfrenta também a questão da possibilidade de cumulação de penas — multa isolada e multa de oficio pelo não recolhimento do tributo dizendo que a CF não veda a imposição de penalidade sobre a mesma base. Finalmente enfrenta a questão da aplicação da multa qualificada transcrevendo os artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, interpretando a referida legislação com apoio na doutrina. Faz um relato dos fatos para demonstrar que as faltas de recolhimentos de tributos decorreram de conduta dolosa, pois o contribuinte se utilizou de meios ardilosos para esconder sua verdadeira receita. Cita jurisprudência do TRF 1a Região sobre o tema. Conclui requerendo o provimento do recurso com o restabelecimento da multa isolada. O Presidente da Câmara que prolatou o acórdão através de Despacho fundamentado deu seguimento ao RE. Cientificado o contribuinte apresentou duas petições, uma na forma de Embargos de Declaração e Contra Razões ao RE da Fazenda Nacional. Os Embargos foram rejeitados e não houve interposição de RE por parte do contribuinte. Em suas Contra-Razões o Contribuinte argumenta em síntese o seguinte. Historia os fatos e diz que a Câmara deixou de apreciar a hipótese relativa à impossibilidade de cumulação da multa, razão pela qual está sendo apresentado embargo de declaração. Faz uma interpretação do artigo 132 do CTN na mesma linha do acórdão recorrido de que a norma legal se refere a tributo e não a crédito tributário e que o recorrente pretende uma inovação legislativa o que não é permitida no âmbito tributário por força do artigo 150-11 da CF/88. 4 Processo n° 10680.000620/2004-22 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.057 Fl. 5 Afirma que as expressões "tributos" e "crédito tributário" não se equivalem, não podendo o julgador entender que o legislado teria se equivocado com o termo constante do artigo 132. Cita doutrina de Luciano Amaro sobre o tema. Cita Jurisprudência do STF contida nos Res 82.754/SP e 89.334/RJ que dá interpretação sobre o tema relativo à distinção de tributo de penalidade e que o sucessor não responde pela sanção. Diz que os julgados apresentados pelo recorrente se referem a situações distintas, pois tratam de responsabilizar o sucessor por multas que já integravam o passivo da pessoa jurídica no momento da sucessão eis que aplicadas em data pretérita em relação ao evento sucessório. Afirma que a penalidade não pode ser transferida em virtude do argumento de possíveis injustiças fiscais, pois a lei não alberga casos específicos, mas vale para todos, de acordo com o princípio da igualdade. Diz que a pretensão de alcançar a sucessor a também não pode ser aplicada pois não foi examinado nos autos a hipótese de configuração ou não de dolo tarefa que incumbe à Câmara recorrida, sob pena de supressão de instância, por isso apresentou embargos. Afirma que não há autorização para desconsideração de atos jurídicos validamente realizados, pois é o que pretende o recorrente ainda que de forma indireta. Diz que a questão de simulação dos atos jurídicos sucessórios sequer foi cogitada pelo fisco. Cita jurisprudência sobre a questão da transferência de responsabilidade sobre multa no caso de sucessão, contida nos acórdãos CSRF/01-04.408 e 04.406. Reafirma que a questão da cumulação de multas não fora tratada no acórdão recorrido, por isso interpôs embargos. Passa a enfrentar a questão da qualificação da multa dizendo que não houve dolo, nem fraude e tampouco simulação. Afirma ainda que a penalidade não pode ser aplicada eis que a autuação ocorreu depois da adesão da empresa ao PAES, logo os débitos já se encontravam confessados. Requer a manutenção da decisão e, por conseguinte o improvimento do recurso da Fazenda Nacional. É o relatório. 5 ,. . Processo n° 10680.000620/2004-22 CSRF-Tl • Acórdão n.° 9101-00.057 Fl. 6 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso apresentado pela Fazenda Nacional é tempestivo, porém, somente pode ser conhecido na parte que lhe fora desfavorável tratadas no acórdão recorrido, ou seja quanto a questão relativa à multa de oficio no caso de sucessão, interpretação dos artigos 129 e 132 do CTN. Da mesma forma as Contra-razões somente podem ser conhecidas dentro do limite admitido para o RE da Fazenda Nacional, pois as demais questões contrárias aos interesses do contribuinte não foram objeto de Recurso Especial, logo tratam-se de matérias com decisão definitiva na esfera administrativa. Transcrevamos a legislação envolvida, tanto a citada pelo acórdão recorrido corno pelo recorrente. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. SEÇÃO II - Responsabilidade dos Sucessores Art. 129 - O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posterionnente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art. 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Ternos então de um lado a tese do acórdão recorrido que interpretando literalmente o artigo 132 supra transcrito entendeu que o legislador ao utilizar a expressão "tributo" como obrigação do sucessor em relação ao sucedido, excluiu as penalidades por força da definição do vocábulo contida no artigo 3° do CTN e, mesmo com as alegações do autuante de que a incorporadora e as incorporadas pertenciam a um mesmo grupo e dirigidas pela mesma pessoa física sócia em todas, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque tal exceção não existe. O recorrente por outro lado sustenta que a interpretação literal não pode ser adotada nos casos em as incorporadas pertenciam ao mesmo grupo sob a mesma direção, pois ,6 Processo ri' 10680.000620/2004-22 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.057 Fl. 7 as atividades bem como as infrações praticadas pelas sucedidas já eram de conhecimento da sucessora através do sócio dirigente administrador do grupo. A questão da responsabilidade por multas aplicadas à sucessora em relação a fatos ocorridos antes do evento sucessório e formalizadas após a sucessão já se encontra pacificada no âmbito desta Turma da CSRF. Inicialmente cabe salientar que a Turma sempre rechaçou a tese de equiparação da expressão "tributo" contida no artigo 132 com a expressão "crédito tributário" contida no artigo em função da definição do vocábulo contida no artigo 3° do CTN verbis: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 3 0 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 139 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Interpretando as duas expressões, tributo e crédito tributário, podemos verificar nitidamente que elas não se confundem, pois o tributo é a prestação pecuniária hipotética ou seja prevista em lei para determinada situação ou fato que se ocorrido no mundo fenomênico fará surgir o crédito tributário que é montante em moeda a que o sujeito ativo passa a ter direito contra o sujeito passivo em decorrência do fato ocorrido. Enquanto a expressão tributo somente pode albergar o valor da obrigação surgida com a ocorrência do fato gerador, a expressão crédito tributário engloba não só o valor da obrigação como seus conseqüentes, se houverem , como as penalidades traduzidas em multas pecuniárias, que podem ocorrer ou não, bem como os juros que também podem ocorrer ou não. Concluindo então enquanto a expressão tributo se refere somente à obrigação no seu valor original, a expressão crédito tributário alberga todos seus conseqüentes, se houverem. Assim não há possibilidade de equiparação da expressão "tributo" à expressão "crédito tributário". As teses existentes no âmbito desta CSRF dão duas soluções para o caso de penalidade aplicada após a sucessão, de acordo com a tese do conhecimento. P TESE — Não há conhecimento das infrações pretéritas — afasta-se a multa. Se a sucessora não participava da sucedida nem mesmo através de um sócio comum ou de sociedades de um mesmo grupo, a multa de oficio deve ser afastada visto que o legislador quis proteger o adquirente ou sucessor de boa fé, logo deve responder somente pelos tributos e não pelas multas, formalizadas após o evento sucessório, conforme julgados contidos nos acórdãos CSRF/01-04.406 e 04.408. 2' TESE — Há conhecimento das infrações pretéritas — mantém-se a multa. /0" 7 . .. , Processo n° 10680.000620/2004-22 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.057 Fl. 8 Se a sucessora participava da sucedida mesmo que através de um sócio comum, pessoa física ou jurídica, mormente no caso de empresa organizada na forma limitada, ou se trata de sociedade de um mesmo grupo "holding", a multa deve ser mantida visto que o legislador quis proteger somente o adquirente ou sucessor de boa fé, aquele que desconhecia os negócios, as operações realizadas pela sucedida. Interpretação contrária levaria à situação absurda de que uma simples alteração societária, incorporação, cisão ou fusão, poderia se prestar a evitar qualquer penalidade tributária em relação aos negócios da sucedida ainda que tivesse pleno conhecimento das infrações que implicara na aplicação das sanções. A tese ora exposta foi aprovada por esta Turma através dos acórdãos CSRF/01-05.894, pela 2 Turma CSRF/02-02.623, pelo 1° CC através do Acórdão 107-07.745 e pelo 2° CC através do Acórdão 203-09.645. Esta tese também está de acordo com a doutrina dos ilustres tributaristas Natanael Marfins e Juliana Nunes dos Santos na obra Responsabilidade Tributária, tendo como coordenadores os Doutores Marcos Vinícius Neder e Maria Rita Ferragut, editora Dialética, 2007— folhas 119 a 122, assim lecionam sobre o tema: "Nesse contexto, a questão que se apresenta é a seguinte: nas hipóteses de absorção de patrimônio de empresa integrante do mesmo grupo econômico da sucedida, estando ambas sujeitas a um controle comum, aplica-se ainda o entendimento da incomunicabilidade da multa aplicada após a sucessão? Na linha do que fora abordado anteriormente, a resposta seria negativa". Mas, para enfrentar o tema em busca de uma resposta satisfatória, primeiramente, é preciso discorrer, ainda que brevemente, a respeito da teoria que envolve a personalidade das pessoas jurídicas. O Direito brasileiro, a exemplo de muitos outros, atribui personalidade jurídica, isto é, capacidade de exercer direitos e assumir obrigações, às pessoas naturais — aos homens — e às reuniões patrimoniais destinadas à consecução de um objeto/finalidade social, denominadas "pessoas jurídicas". Por se tratarem de verdadeiras ficções jurídicas, na medida em que a personalidade é atribuída não a um "ser humano", mas sim a um conjunto de bens e finalidades, administrados e controlados por homens, toda disciplina jurídica relacionada às pessoas jurídicas se reduz ao interesse dos homens que a compõem, de modo que o interesse social consignado nos registros da constituição corresponde simplesmente aos interesses dos seus próprios sócios. Disso se verifica que, no campo de atuação das pessoas jurídicas, as figuras do sujeito e agente estão concentradas em duas pessoas distintas: a primeira na jurídica, que é quem atua na sociedade, e a segunda na pessoa física, que é quem possui o elemento humano "consciência para praticar negócios". Tem-se, portanto, que, apesar de dotada a pessoa jurídica de autonomia e de personalidade jurídica, os interesses representam, ao final, a vontade das pessoas que a controla. Analogamente ao acima, deve ser interpretado o binômio grupo de empresas — pessoa jurídica controladora. 8 Processo n° 10680.000620/2004-22 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.057 Fl. 9 Por grupo econômico deve-se entender, em essência, o conjunto de pessoas jurídicas autônomas que, para compartilhar os custos/despesas e maximizar os lucros, optam por se associarem na realização de uma finalidade de interesse comum. No Brasil, os grupos de sociedades constituem-se mediante convenção, a qual além de definir a quem cabe a função de controlador das demais, obriga a todos os participantes a combinar recursos e esforços para realização dos respectivos objetos. Contudo, apesar da identidade de cada uma das sociedades integrantes do conglomerado, o fato é que nesses grupos as sociedades controladas perdem parte de sua autonomia de gestão empresarial, pois é a controladora que toma as decisões de maior relevância. Reflexo mais comum dessa "perda de autonomia" é o sacrifício dos interesses de cada sociedade individualmente considerada em prol do interesse global do grupo. Disso advém a conclusão de que o grupo econômico constitui, em si mesmo, uma sociedade, já que os três elementos essenciais a toda relação societária, que são (i) contribuição de esforços e recursos; (ii) objeto social; e (iii) participação em resultados, estão presentes. Em conglomerados empresariais, portanto, é a sociedade controladora que incorpora o centro de direção do grupo e, conseqüentemente, das demais sociedades, que não obstante o controle comum, são dotadas de personalidade e patrimônio distintos. Sem perder de vista o anteriormente exposto, cabe relembrar que as sociedades controladoras de grupos econômicos são, em última análise, dirigidas por pessoas físicas, muitas vezes as mesmas pessoas que participam da demais empresas da associação. Tais comentários, na matéria ora analisada, são de relevante importância. Isso porque, apesar de autônomos os órgãos gerenciais das empresas sucessor e sucedida, fato é que, no contexto do grupo econômico, ambas estão subordinadas às deliberações da pessoa jurídica que as controla. Tal independência, portanto, não passa da pessoa jurídica controladora do grupo, que é quem, por último aprova e decide o destino das referidas empresas. Em outras palavras, apesar de independentes entre si, sucessora e sucedida respondem para uma mesma pessoa jurídica, que as direciona em seus atos negociais. Conseqüência disso é que, nos casos em que a sucessora e a sucedida encontram-se sob um mesmo controle acionário, os atos praticados por cada uma delas são, em última análise, levados a efeito pela pessoa jurídica que as controla, que não raro é composta pelas mesmas pessoas físicas que participam das empresas envolvidas na reestruturação societária. Desse modo, qualquer conduta dolosa imputável a qualquer urna delas é, em princípio, atribuível à empresa controladora. Com isso se quer dizer que, na hipótese de a empresa sucedida não cumprir com as suas obrigações tributárias, a punição decorrente dessa atitude pode ser imputada à própria controladora, que é quem, ao final norteia as condutas externadas pela controlada. Se ambas, sucessora e sucedida, estão sob o mesmo controle acionário, a pessoa jurídica que decide pelo não-adimplemento das obrigações tributarias de uma empresa é a mesma que resolve absorve o seu atri ) iio. Isso significaria a reunião, em uma única 9 Processo tf 10680.000620/2004-22 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.057 Fl. 10 pessoa jurídica, da sucessora e da sucedida das operações societárias fusão, incorporação e cisão. Ora, se é verdade que a penalidade não deve passar da pessoa do infrator, e que na sucessão de empresas sujeitas a controle comum as condições de sucessora e sucedida reúnem-se em urna única entidade, que é a pessoa jurídica controladora responde a primeira pelas penalidades decorrentes de infrações praticadas pela última, já se trata de urna mesma pessoa jurídica. Saliente se urna interpretação mais restritiva do princípio da individualização da pena poderia levar ao equivocado entendimento de que muito embora submetidas a um mesmo controle, ambas as empresas, sucessora e sucedida, guardam sua identidade e suas características próprias, o que seria suficiente para lhes conferir personalidade jurídica diversa da sua controladora. Não obstante a aparente correção desse entendimento, não se pode perder de vista o fato de que, apesar de dotadas de personalidade jurídica distintas, as deliberações da sucessora e da sucedida decorrem da vontade da controladora, que tem pleno conhecimento da regularidade ou irregularidade fiscal das suas controladoras. Em estudo ao art. 132 do CNT, Luciano Amaro defende que, pelo princípio da pessoalidade da pena, associado à redação do caput desse dispositivo, que se vale do teimo tributo, as sanções administradoras aplicadas posteriormente à sucessão não são imponíveis ao sucessor. Por outro lado, Maria Rita Ferragut mostra-se adepta à teoria de que, por força do art. 129 do CNT, que utiliza a expressão crédito tributário para determinar a responsabilidade do sucessor, o art. 132 do CNT comporta a transferência da multa, pois a sanção está abrangida no próprio conceito de tributo. Talvez a composição dessas duas correntes, analisada sob o ponto de vista do poder de controle nos conglomerados econômicos, leves a uma resposta conciliadora. Ao inaugurar a seção do CNT que trata da responsabilidade dos sucessores, o art. 129, na qualidade de norma geral, estabelece a responsabilidade do sucessor pelo crédito tributário, e não apenas pelo tributo. As situações especificas de responsabilidade por sucessão estão dispostas logo a seguir, nos arts. 130 a 133. Apesar de o art. 132 do CNT responsabilizar o sucessor apenas pelos tributos devidos antes da sucessão, pois lhe imputar multas configuraria afronta ao princípio da pessoalidade da pena, não se pode deixar de lado que nos grandes grupos empresariais a autonomia das sociedades incorporadora e incorporada é limitada, uma vez que estão sujeitas ao controle acionário e às determinações de uma mesma empresa e das mesmas pessoas fisicas que dela participa. Disso decorre que, não obstante a correção do pensamento defendido por Luciano Amaro, nos casos de sucessão de empresas que compõem um mesmo conglomerado econômico, o termo tributo utilizado pelo art. 132 deve ser interpretado como crédito tributário, sem que, com isso, corrompa-se o princípio e que a pena não pode passar da pessoa do infrator. 10 Processo n° 10680.000620/2004-22 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.057 Fl. 11 Caso o art. 132 do CNT seja interpretado de maneira isolada e literal inúmeras fraudes poderiam ser cometidas pela pessoa jurídica controladora, que poderia deliberar a realização de operações de fusão, cisão ou incorporação entre as suas controladas como forma de afastar a aplicação de penalidades. De fato, se, no dizer de Fábio Konder Comparato, "A personalidade jurídica cede passo, na exata medida em que o controle ascende ao primeiro plano da problemática societária e comanda soluções especificas, incompatíveis com o absolutismo da separação patrimonial" e, ainda, de que "Não há dúvida de que o poder de apreciação e decisão sobre a oportunidade e a conveniência do exercício da atividade empresarial, em cada situação conjuntural, cabe ao titular do poder de controle, e só a ele. Trata-se de prerrogativa inerente ao seu direito de comandar, que não pode deixar de ser desconhecida..," parece-nos que, realmente, a aplicação isolada do art. 132 do CNT, de molde a se pretender afastar a aplicação de penalidade em operações de reestruturação societárias verificadas dentro de um mesmo grupo societário, lavradas após o ato societário, deitaria por terra os princípios que moldam a imposição de penalidades em matéria tributária, bem como o art. 129 do CNT, que determina que os sucessores são responsáveis não apenas pelos tributos mas, sim pelos créditos tributários dos sucedidos, constituídos ou não. Ressalte-se, mais uma vez, que a assunção da multa imposta à sucessora após a sucessão não afronta o art. 5 0, XLV, da CF/88, base constitucional do princípio da individualização da pena, pois nesse caso a pessoalidade da sanção estaria relacionada à pessoa jurídica controladora e às pessoas físicas que dela participa, a quem se imputa, em última análise, a culpabilidade da conduta delituosa." Aplicação ao caso concreto nesta lide. Na presente lide a fiscalização, ao tratar do exame do material de informática apreendido, deixou expresso no Termo de Verificação de Infração fato não contestado pelo contribuinte de que as empresas sucedida e sucessora pertenciam ao mesmo grupo e controladas pela mesma pessoa fisica, verbis: "32 — Após a montagem dos equipamentos, restauração dos "backups" e recriação do ambiente de produção do SISPAC, que é um aplicativo que roda no servidor UNIX, e que tem a função de controlar todo ambiente operacional da empresa, conforme descrito no relatório Técnico anexo ao Termo de Extração de Dados de que trata o item 16, constatamos a existência de dados referentes aos períodos sob fiscalização, tanto na MG MASTER LTDA, quanto das empresas incorporadas, inclusive de períodos anteriores às incorporações, já que, na verdade todas faziam parte de um mesmo grupo, operando sob os nomes de CENTAURO, ALMAX E BY TENIS, sob a mesma administração do Sr. SEBASTIÃO VICENTE BONFIM FILHO." (grifamos). Diante dos fatos constatados, sendo incorporadora e incorporadas pertencentes a um mesmo grupo, ainda que informal, sob a mesma direção humana e, com sócio comum, a tese a ser aplicada é a 2, ou seja — A RESPONSABILIDADE PELA SANÇÃO — MULTA — TRANSFERE DA SUCEDIDA À SUCESSORA. A situação fática aqui esposada se assemelha com aquela contida no acórdão CSRF/01-05.894 de 29 de junho de 2.008, aprovado pela unanimidade do colegiado, de relatoria do eminente Conselheiro Dr. Jo é-C Fios Passuello, que tem a seguinte ementa: 11 , Processo n° 10680.000620/2004-22 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.057 Fl. 12 "MULTA DE OFICIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM: A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadoras e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum". Assim conheço em parte do RE e das Contra-Razões, e no mérito dou provimento e determino o retorno dos autos à Câmara de origem ou àquela que a sucedeu para o exame das demais questões atadas no recurso voluntário interposto. Sala das, esse es, e -n 10 de março de 2009. 2 / iJ /SÉ CLOVIS A.____/_rfLV 12

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4662801 #
Numero do processo: 10675.001310/99-94
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PIS - DECADÊNCIA. Deve ser acolhido e provido recurso de embargos que busca a reratificação de acórdão prolatado de forma contraditória. Embargos acolhidos
Numero da decisão: CSRF/02-02.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de retificar o voto condutor do Acórdão n° CSRF/02-01.624, de 23 de março de 2004, e ratificar a decisão nele consubstanciada.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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4662698 #
Numero do processo: 10675.000732/97-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O VTNm tributado só poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em Laudo Técnico de Avaliação, eleborado por empresas de reconhecida capacidade técnica, ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR nr. 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotaçào de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA. ITR - PROVAS - Meras alegações sem prova não podem prosperar. A diligência somente deve ser admitida quando existentes provas ou indícios que determinem sua proticiadade e sua necessidade. A apresentação de provas deve ser efetivada em momento processual próprio. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05388
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T02:42:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T02:42:52Z; Last-Modified: 2010-01-30T02:42:52Z; dcterms:modified: 2010-01-30T02:42:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T02:42:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T02:42:52Z; meta:save-date: 2010-01-30T02:42:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T02:42:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T02:42:52Z; created: 2010-01-30T02:42:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T02:42:52Z; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T02:42:52Z | Conteúdo => o PUBLI A00 NO D. O. U. 13(-1 Do./.3../..a.g.../ 199 g. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000732/97-16 Acórdão : 203-05.388 Sessão • 27 de abril de 1999 Recurso : 108.276 Recorrente : FRANCISCO JACINTO DE BARCELOS Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG ITR — VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm — O VTNm tributado só poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica, ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR n° 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA. ITR — PROVAS — Meras alegações sem prova não podem prosperar. A diligência somente deve ser admitida quando existentes provas ou indícios que determinem sua praticidade e sua necessidade. A apresentação de provas deve ser efetivada em momento processual próprio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANCISCO JACINTO DE BARCELOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 (Judio A tas artaxo Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, José de Almeida Coelho (Suplente), Renato Scalco isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. sbp/eaal 1 595 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'TIC"QiettW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000732/97-16 Acórdão : 203-05.388 • Recurso : 108.276 Recorrente : FRANCISCO JACINTO DE BARCELOS RELATÓRIO Francisco Jacinto de Barcelos, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, relativos ao exercício de 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Fortaleza de Baixo", de sua propriedade, localizado no Município de Itapagipe — MG, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o registro n° 4344826.7. O contribuinte impugnou o lançamento (Documento de fls. 01), pleiteando sua retificação, visando à redução do VTNm tributado, que, a seu ver, ficou acima do VTN real de seu imóvel, apresentando como argumentos, em sua defesa, dentre outros documentos, cópia da Portaria Interministerial n° 1.275/91 — fls. 03 — e cópia da tabela de Valor de Terra Nua — VTN em URV, às fls. 02. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, mediante a Decisão de fls. 15/17, assim ementada: "VALOR DA TERRA NUA O valor da terra nua declarado pelo contribuinte au atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova !astreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Lançamento Procedente". Irresig,nado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 20/23, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que: a) demonstrou, com base na Lei n° 8.847/94, através de planilhas expedidas pela Secretaria da Fazenda de Minas Gerais e Laudo Técnico da EMATER — MG, que "o valor da terra nua deveria fixar-se em" (sic). Não cita que valor seria este. A seguir, passa a tecer considerações sobre estes elementos, que, contrariamente ao que afirma, não estão presentes nos autos; 2 11) 5% MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;01)e Processo : 10675.000732/97-16 Acórdão : 203-05.388 b) o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm não pode ser considerado, por falta de autorização legal; c) a Lei n° 8.847/94 autorizou a substituição do Valor da Terra Nua — VTN pelo Fisco, apenas no caso de omissão de declaração, sub-avaliação ou incorreção dos valores informados; isto só poderia ocorrer se houvesse impugnação pela SRF do valor declarado, sendo ainda necessária a formação de processo administrativo, com direito de recurso ou prova de suas declarações, pelo contribuinte, citando o artigo 1.498 do CTN em sua defesa; e d) de outra forma, haveria violação constitucional do direito de defesa, estabelecido pela Constituição Federal. Requer, assim, que: a) seja reconhecido como base de cálculo para o tributo os valores declarados pelo contribuinte; ou b) seja aceito o Laudo da EMATER — MG para o lançamento; ou c) seja devolvido o processo para diligência, para que possa o contribuinte comprovar as suas razões. É o relatório. 3 S9- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,itti7P) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000732/97-16 Acórdão : 203-05.388 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Conforme relatado, o requerente contestou o lançamento em foco, alegando que o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), utilizado no cálculo do ITR/95, está calculado acima do preço real da região, nenhum elemento apresentando como prova, embora cite que tenha juntado ao processo tais elementos. O lançamento foi feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, com as alterações das Leis n's 8.981 e 9 065/95, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITA, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao V'TNm fixado pela IN/SRF n° 58/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Intenninisterial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua — VTN, declarado pelo contribuinte, for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o § 4°, que permite ao contribuinte discordar do VTNm atribuído ao seu imóvel, solicitar sua revisão, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, provando que o VTN do seu imóvel, em face das características peculiares e específicas, é inferior àquele mínimo. Segundo o § 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm fixado pela legislação pode solicitar sua revisão, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme a previsão do dispositivo legal citado acima. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, agrónomo ou engenheiro florestal), com os requisitos exigidos pela Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais — NBR n° 8.799/85. 4 .2 e• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Ççtrin 4'1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESIhr Processo : 10675.000732/97-16 Acórdão : 203-05.388 O Laudo de Avaliação exigido sequer foi apresentado pelo recorrente, mas, tão-somente, fez referências ao mesmo e a uma planilha elaborada pela Secretaria de Fazenda de Minas Gerais. O ônus da prova incumbe ao contribuinte, no caso sub judice, através deste Laudo, que não consta dos autos. Com relação à alegação de falta de amparo legal para o lançamento, inclusive para a utilização do Valor da Terra Nua Mínimo — VTNm, considerando-se as bases legais acima explicitadas, não procede a argumentação da defesa. Acerca de possiveis violações constitucionais do direito de defesa, ressalte-se que o Processo Administrativo Fiscal está disciplinado pelo Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, estando o caso em discussão perfeitamente enquadrado dentro dos requisitos e formalidades exigidos por aquele dispositivo. Sendo assim, só teria razão o recorrente se tal norma, de algum modo, estivesse contrária à Carta Magna, análise esta que, conforme jurisprudência já pacifica deste Colegiado, está reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa pronunciar-se acerca do assunto, limitando-se, tão-somente, a aplicá-la ao caso in concreto. Também, não há razão para o deferimento da solicitação de diligência para que o contribuinte possa provar ou demonstrar as suas razões, visto que, no processo, os momentos definidos pela Legislação para tal finalidade já ocorreram. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 ‘NI OTACÉLIO DAN CARTAXO 5

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