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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7352143 #
Numero do processo: 19740.000054/2003-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000 DEPÓSITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DO LANÇAMENTO. O depósito judicial configura verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há que se falar em necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração. Precedente no STJ em recurso representativo de controvérsia julgado no rito do art. 543-C do antigo CPC. REsp 1.140.956/SP. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 105 A teor do regido pela Súmula CARF nº 105, até o período 2006 não cabem os lançamentos de multa isolada quando concomitantemente tenha sido imputada multa de ofício. Lançamentos que se cancelam.
Numero da decisão: 1402-003.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar as exigências, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Acórdão nº  1402­003.197  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  CSLL  Recorrente  AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999, 2000  DEPÓSITO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DESNECESSIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  depósito  judicial  configura  verdadeiro  lançamento  por  homologação.  O  contribuinte  calcula o  valor  do  tributo  e  substitui  o  pagamento  antecipado  pelo  depósito,  por  entender  indevida  a  cobrança.  Uma  vez  ocorrido  o  lançamento  tácito,  encontra­se  constituído  o  crédito  tributário,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  necessidade  de  lançamento  de  ofício  das  importâncias depositadas.   Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória de  inexistência de  relação  jurídico­tributária, ou mesmo no de  mandado  de  segurança,  desde  que  ajuizados  anteriormente  à  execução  fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração. Precedente  no  STJ  em  recurso  representativo  de  controvérsia  julgado  no  rito  do  art.  543­C do antigo CPC. REsp 1.140.956/SP.  MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 105  A teor do regido pela Súmula CARF nº 105, até o período 2006 não cabem os  lançamentos  de  multa  isolada  quando  concomitantemente  tenha  sido  imputada multa de ofício. Lançamentos que se cancelam.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para cancelar as exigências, nos  termos do relatório e voto  que passam a integrar o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 00 54 /2 00 3- 91 Fl. 416DF CARF MF Processo nº 19740.000054/2003­91  Acórdão n.º 1402­003.197  S1­C4T2  Fl. 417            2   (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva  (Suplente  convocado), Leonardo  Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                                              Fl. 417DF CARF MF Processo nº 19740.000054/2003­91  Acórdão n.º 1402­003.197  S1­C4T2  Fl. 418            3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada  em  face  de  decisão  exarada  pela  1ª  Turma  da  DRJ/RJO  em  sessão  de  13  de  dezembro de 2006 (fls. 281/285)1, que julgou improcedente a impugnação apresentada perante  aquela Turma Julgadora e manteve os lançamentos de CSLL, em Acórdão assim ementado      Segundo a acusação, as infrações corresponderiam a, i) CSLL não recolhida  ou  recolhida  e  menor  relativamente  ao  ano­calendário/1999  e,  ii)  multa  isolada  por  insuficiência de pagamentos de estimativas mensais do mesmo período.  Inconformada,  a  recorrente  acostou  recurso  voluntário  (fls.  291/306)  onde  assenta  ter manejado  ação  judicial  contra  a  imposição  da  CSLL  (Lei  nº  7.689/1988)  e  que,  sendo vencida na demanda,  interpôs apelação ao E. TRF da 2ª Região oportunidade em que,                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 19740.000054/2003­91  Acórdão n.º 1402­003.197  S1­C4T2  Fl. 419            4 além de requerer a reforma da decisão de Piso, realizou depósitos judiciais que determinariam  a suspensão da exigibilidade da contribuição, inclusive, no que interessa, os valores objeto da  autuação (janeiro a dezembro de 1999).  Em  outra  ponta,  bate­se  contra  a  imposição  da  multa  isolada,  por  concomitância com a multa de ofício.  Subindo ao Colegiado de 2º Grau, CARF,  a então 3ª Turma Especial  da 1ª  Seção  converteu  o  julgamento  em  diligência  (fls.  387/388),  determinando,  dentre  outras  providências, que a unidade origem providenciasse:    Baixado à  jurisdição da recorrente, acostaram­se  informações e documentos  (fls.  389/408)  e  foi  elaborada  informação  conclusiva  (fls.  409/413)  ­ da qual,  ressalte­se,  a  recorrente não foi cientificada para eventual manifestação ­.  Os autos  retornaram para  julgamento,  sendo distribuído a este Relator, pela  extinção da Turma Especial.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.            Fl. 419DF CARF MF Processo nº 19740.000054/2003­91  Acórdão n.º 1402­003.197  S1­C4T2  Fl. 420            5   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  Já  foi  atestada  a  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  e  os  demais  pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço.  Não há preliminares.  No mérito, a discussão cinge­se em verificar se efetivamente a recorrente era  devedora do montante de R$ 25.887,63 a título de CSLL do ano­calendário de 1999 e, como  consequência,  da  multa  isolada  por  insuficiência  de  recolhimentos  de  estimativas  mensais  relativamente à mesma contribuição.  A reprodução do AI (fls. 133), mostra o quadro:    Assim discriminados (fls. 134):    Fl. 420DF CARF MF Processo nº 19740.000054/2003­91  Acórdão n.º 1402­003.197  S1­C4T2  Fl. 421            6 Cabe,  neste  ponto,  reproduzir  a  informação  fiscal  conclusiva  da  diligência  (fls. 409/413), da qual, mais uma vez impende destacar, a recorrente não teve ciência:  "Trata­se  de  Diligência  decorrente  de  solicitação  da  Terceira  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­CARF),  constante  dos  parágrafos  finais  do  despacho  de  fls.  336/337,  abaixo  reproduzido:    (...)    Foram os dois primeiros itens atendidos pela Divisão de Controle  e  Acompanhamento  Tributário  (Dicat)  por  meio  dos  extratos  anexados às fls. 338/342 e do despacho de fls. 350/352, cujo teor  revela  a  vinculação  indevida  de  créditos  a  débitos  de  CSLL  relativos  aos  anos­calendário  de  1999  e  2000,  em  razão  de  os  depósitos judiciais efetuados, mormente o de fls. 193 ( cópia às fls.  346), não acobertarem períodos posteriores a dezembro de 1998,  em  que  pesem  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  em  DCTF  e  reiteradas  em  sede  recursal. O  quadro  abaixo  reflete  a  real situação desses débitos, desconsiderando­se o citado depósito  judicial:    (...)    Por  tal  motivo,  foram  exigidos  por  meio  de  auto  de  infração  débitos  decorrentes  de  multa  pelo  não  pagamento  dessas  estimativas com base no demonstrativo de apuração da CSLL de  fls.  24,  apresentada  pelo  contribuinte  no  curso  da  ação  fiscal,  e  confirmada  pelos  valores  declarados  na  ficha  29  da  DIPJ  dos  exercícios 2000 e 2001  (CSLL mensal  por Estimativa),  conforme  quadro abaixo:    (...)    Por sua vez, a cópia da Declaração de Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ 2000) de fls. 64, na parte relativa ao cálculo da CSLL do ano de  1999  (ficha  30),  registra,  conforme  reprodução  abaixo,  que  o  contribuinte  se  utilizou  indevidamente  do  total  dos  valores  mensais  de  estimativa  declarados  na  ficha  29  (fls.  59/63),  uma  vez  que,  conforme  mencionado acima, não houve valores pagos a titulo de CSLL.    (...)    Com  efeito,  ao  refazer  os  cálculos  sem  o  valor  indevidamente  deduzido, chegou o Auditor autuante ao resultado devido, a título  de  CSLL  a  pagar,  no  valor  de  RS  25.887,63,  uma  vez  que,  conforme descrito no termo de verificação e nos despachos de fls.  345 e 350/352 , repise­se, os depósitos judiciais existentes somente  suspendem débitos apurados até dezembro de 1998 porque a ação  judicial somente abrange os fatos geradores até esse período.    Por  outro  lado,  a  situação  acima  não  foi  aplicável  a  CSLL  apurada  em  31/  12/2000,  em  face  de  a  base  de  cálculo,  ao  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 19740.000054/2003­91  Acórdão n.º 1402­003.197  S1­C4T2  Fl. 422            7 contrário  de  31/12/1999,  possuir  valor  negativo  superior,  em  módulo, às estimativas declaradas em DIPJ (fls. 97).    Concluindo, a análise dos autos revela que os débitos exigidos no  auto  de  infração  decorrem  não  somente  da  aplicação  de  multa  isolada em função da falta de pagamento das estimativas, a titulo  de  CSLL,  dos  anos­calendário  1999  e  2000.  mas  também  da  constituição de crédito de CSLL relativo a 31/12/1999. por força  da  dedução  indevida  do  valor  correspondente  às  estimativas  apuradas naquele ano, mas que não foram efetivamente pagas".  Em  sua  defesa,  alega  a  recorrente  ter  feito  depósito  judicial  do  montante  citado (incluídos outros valores e períodos) e contesta a multa isolada por concomitância.  Para  isso,  juntou  cópia  da  ação  judicial,  do  depósito  feito  nos  autos  e  da  planilha demonstrativa dos valores alocados ao processo no Tribunal Regional Federal.  Pois bem, analisando os autos, penso que cabe razão à recorrente.  Primeiro  porque,  ainda  que  as  manifestações  fiscais  vindas  ao  processo  fixem  que  a  ação  judicial  diria  respeito  ao  ano  de  1998  e  os  autos  de  infração  seriam  pertinentes a 1999, pelo que "os depósitos judiciais existentes somente suspendem débitos apurados  até dezembro de 1998 porque a ação judicial somente abrange os fatos geradores até esse período"  (informação  fiscal  de  diligência  ­  fls.  409/413),  não  vejo  que  este  ponto  possa  impedir  a  contribuinte  de  efetuar  depósitos  de  outros  períodos,  se  entender  necessário,  pertinente,  compulsoriamente ou por mera liberalidade.  Confira­se que a recorrente EFETIVAMENTE depositou valores que dizem  respeito, dentre outros períodos, ao ano de 1999 ­ justamente os que se encontram nos autos de  infração ­.  Veja­se (fls. 379) o depósito e (fls. 380) os valores que se inserem dentro do  montante depositado:    Fl. 422DF CARF MF Processo nº 19740.000054/2003­91  Acórdão n.º 1402­003.197  S1­C4T2  Fl. 423            8   Observe­se a reprodução em destaque dos meses de 1999:    Ou seja, os R$ 25.887,64 (lançados a  título de CSLL), estão  integralmente  depositados.  Com isso, feito o depósito, mesmo que de ano diferente ao do pedido inicial  da ação, fato é que a exigibilidade torna­se suspensa, por força do artigo 151, II, do CTN.  Nessa linha ­ e aí se estampa o segundo ponto que me faz entender que razão  cabe  à  recorrente  ­  houve  a  apresentação  de  DCTF  (fls.  392/393)  que,  como  não  poderia  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 19740.000054/2003­91  Acórdão n.º 1402­003.197  S1­C4T2  Fl. 424            9 deixar  de  ser,  identificou  que os  valores  dos  débitos  declarados  (os mesmos  constantes  nos  autos  de  infração  e,  igualmente,  os  mesmos  da  planilha  que  discrimina  os  valores  depositados), estariam com a exigibilidade suspensa.  Ou seja, há depósitos dos valores questionados, há DCTF com iguais valores  e, como consequência, a exigibilidade restou suspensa naquele momento.  Desse modo, não vislumbro como possam os mesmos valores ser exigidos,  via  auto  de  infração,  posto  que,  se  improvida  a  ação  judicial,  o  crédito  tributário  restaria  adimplido pela conversão em renda dos montantes depositados.  Insta  mencionar  que,  como  reconhecido  de  forma  pacífica  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  depósito  do montante  integral  de  tributo,  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  constitui  o  crédito  tributário,  equivalendo­se  a  um  lançamento (confissão de dívida/lançamento de ofício).  É o que se depreende do julgado do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, cuja  ementa trago abaixo:  "TRIBUTÁRIO  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  PRESCRIÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  DEPÓSITO  ­  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEVANTAMENTO  INDEVIDO  ­  EXIGIBILIDADE  ­ TERMO A QUO. 1. O depósito do  crédito  tributário  equivale  ao  lançamento  tributário  para  fins  de  constituição da dívida.Precedentes. 2. O levantamento indevido  de depósito judicial autoriza a cobrança da quantia percebida,  no prazo de prescrição de 5 anos, contados da data da extinção  do  depósito.  3.  Inexistência  de  prescrição  se  o  ajuizamento  ocorreu  3  anos  após  o  levantamento  indevido  do  depósito.  4.  Recurso  especial  não  provido."  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.216.466/RS,  Rel. Des. Conv. Diva Malerbi,  Segunda  Turma,  DJe 04/12/2014 ­ grifei)    Em síntese, verificado o êxito do contribuinte, impõe­se a devolução total do  montante, bem como dos acréscimos decorrente do tempo; ao contrário, constatado o fracasso,  cabe transformá­lo em renda e extinguir o crédito tributário, conforme preceito do artigo 156,  VI, do CTN, o que configura, em ultima análise, em verdadeiro lançamento por homologação,  tornando,  assim,  desnecessário  o  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  fiscal  em  relação  às  importâncias depositadas.  Esta  matéria  já  foi  analisada  por  este  C.  Turma  (Ac.  1402­001.570,  de  07/03/2014), onde restou decidido que o depósito do montante integral equivale a confissão de  dívida, sendo desnecessário o lançamento de ofício, como foi feito nos presentes autos.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1990  DEPÓSITO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DESNECESSIDADE  DO LANÇAMENTO. O depósito judicial configura verdadeiro  lançamento por homologação. O contribuinte  calcula o  valor  do  tributo  e  substitui  o  pagamento  antecipado  pelo  depósito,  por  entender  indevida  a  cobrança.  Uma  vez  ocorrido  o  lançamento tácito, encontra­se constituído o crédito tributário,  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 19740.000054/2003­91  Acórdão n.º 1402­003.197  S1­C4T2  Fl. 425            10 razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  necessidade  de  lançamento  de  ofício  das  importâncias  depositadas.  Precedente do STJ no EREsp nº 898.992/PR.  Os  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade  pela  realização  do  depósito  integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança,  desde  que  ajuizados  anteriormente  à  execução  fiscal,  têm  o  condão  de  impedir  a  lavratura  do  auto  de  infração.  Precedente  no  STJ  em  recurso  representativo  de  controvérsia julgado no rito do art. 543C do antigo CPC. REsp  1.140.956/SP.  Recurso Voluntário Provido.  Para  finalizar,  na  mesma  linha  de  raciocínio  adotada  neste  voto,  o  STJ  analisou  o  tema  sob  a  égide  do  então  art.  543C  do  CPC  (“recurso  repetitivo”),  cujo  entendimento pode ser visto, naquilo que interessa, na parte da ementa abaixo reproduzida:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  AÇÃO  ANTIEXACIONAL  ANTERIOR  À  EXECUÇÃO  FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO  DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151,  II,  DO  CTN).  ÓBICE  À  PROPOSITURA  DA  EXECUÇÃO  FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA.  [...]  4. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do  depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico  tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança,  desde  que  ajuizados  anteriormente  à  execução  fiscal,  têm  o  condão  de  impedir  a  lavratura  do  auto  de  infração,  assim  como  de  coibir  o  ato  de  inscrição  em  dívida  ativa  e  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  qual,  acaso  proposta, deverá ser extinta. [...] (REsp 1.140.956/SP, Relator  Ministro Luiz Fux, sessão de 24/11/2010, DJe 03/12/2010)  Nesse contexto, voto por dar provimento ao recurso voluntário e exonerar os  lançamentos de CSLL no valor original de R$ 25.887,64.  DA MULTA ISOLADA  Sobre a multa isolada, sem maiores digressões, o tema está pacificado desde  a edição da Súmula CARF nº 105, verbis:  Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por  falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV  da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da  multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Com  a  vigência  da  referida  Súmula,  até  o  período  2006  não  cabem  os  lançamentos de multa isolada quando concomitantemente tenha sido imputada multa de ofício.  Sendo os lançamentos de multa isolada aqui tratados pertinentes a períodos  anteriores a 31/12/2006, cabe o cancelamento dos mesmos.  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 19740.000054/2003­91  Acórdão n.º 1402­003.197  S1­C4T2  Fl. 426            11 Resumindo,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  cancelar as exigências imputadas.        É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 426DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720237/2015-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 EMBARGOS. OMISSÃO. Verificada omissão a prejudicar a compreensão do alcance da decisão colegiada, cabe a correspondente integração via embargos, sem modificação quanto ao resultado do julgamento. DIRETOR EMPREGADO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. Não havendo provas suficientes para atestar a ausência ou mitigação substancial da subordinação jurídica, prevalece para os diretores empregado o vínculo laboral tal como formalmente estabelecido.
Numero da decisão: 2202-004.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para fins de integrar a fundamentação do Acórdão nº 2402-005.872, embargado, sem efeitos infringentes, rerratificando-se o julgado quanto aos demais aspectos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia e Dilson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.712  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO ABC BRASIL S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  EMBARGOS. OMISSÃO.   Verificada  omissão  a  prejudicar  a  compreensão  do  alcance  da  decisão  colegiada, cabe a correspondente integração via embargos, sem modificação  quanto ao resultado do julgamento.  DIRETOR EMPREGADO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA.  Não  havendo  provas  suficientes  para  atestar  a  ausência  ou  mitigação  substancial da subordinação jurídica, prevalece para os diretores empregado o  vínculo laboral tal como formalmente estabelecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração, para fins de integrar a fundamentação do Acórdão nº 2402­005.872,  embargado,  sem efeitos  infringentes,  rerratificando­se o  julgado quanto  aos demais aspectos,  nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos  da  Costa  Develly  Montez  (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  e  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 02 37 /2 01 5- 52 Fl. 1480DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de alegação de omissão formulada pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN)  face  ao  Acórdão  nº  2402­005.872  (fls.  1440/14633),  exarado  por  esta  2ª  Turma Dda 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento em 07/06/2017, cuja ementa transcreve­se:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  NULIDADE. LANÇAMENTO.   Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e  de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem  motivos para decretação de sua nulidade.  PRINCÍPIO DA COERÊNCIA E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO  CONTRADITÓRIO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA.  Frente  ao  princípio  de  vedação  ao  comportamento  contraditório  e  dever  de  coerência  a  ser  observado pela  administração  pública,  deve  o Fisco  guardar  harmonia na qualificação dos fatos relativos a relações jurídicas continuadas,  salvo comprovada mudança das circunstâncias envolvidas.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  direito  do  Fisco  apurar  e  constituir  seus  créditos,  no  lançamento  por  homologação,  extingue­se  após  5  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador, que, no caso da contribuição previdenciária, aperfeiçoa­se ao final da  competência a que se destina.  PLR.  COMISSÃO  PARITÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  PARTICIPAÇÃO  DO  SINDICATO. RECUSA SEM MOTIVOS PLAUSÍVEIS.   1.  O  Sindicato  foi  intransigente  e,  mesmo  após  cientificado  e  intimado,  simplesmente  se  recusou  a  indicar  um  representante  para  participar  da  comissão paritária.   2.  A  recusa  jamais  poderia  obstaculizar  os  direitos  dos  trabalhadores  ao  recebimento  da  PLR  e,  por  consequência,  servir  de  fundamento  para  a  tributação.   PLR.  PERIODICIDADE.  DESCUMPRIMENTO.  TRIBUTAÇÃO  DAS  PARCELAS EXCEDENTES.   Quando se observa que o sujeito passivo não cumpriu a periodicidade  legal  para  pagamento  da  PLR,  deve­se  tributar  apenas  as  parcelas  pagas  em  desconformidade com a Lei 10101/00.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  VALOR  RECEBIDO  A  TÍTULO  DE  INDENIZAÇÃO  QUANDO  DA  RENÚNCIA  A  CARGO.  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  O montante percebido a título de indenização por ex­presidente de sociedade  anônima, face à cláusula de não concorrência e de confidencialidade quando  da renúncia àquele cargo, não se consubstancia  remuneração apta a atrair a  incidência de contribuições previdenciárias.  Fl. 1481DF CARF MF Processo nº 16327.720237/2015­52  Acórdão n.º 2202­004.712  S2­C2T2  Fl. 1.481          3 JUROS  DE  MORA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  CTN  E  LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ.  A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra fulcro legal  em  diversos  dispositivos  do  CTN  e  da  legislação  tributária  federal,  sendo  acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema.  RELATÓRIO  DE  CO­RESPONSÁVEIS  E  VÍNCULOS.  CARÁTER  INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88.  Consoante enuncia a Súmula CARF nº 88, "A Relação de Co­Responsáveis ­  CORESP”, o  “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa".  O dispositivo do acórdão teve a seguinte redação:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso,  afastar  a  decadência  e  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e,  no  mérito, por maioria, dar lhe provimento parcial para excluir os Levantamentos PA e  NC e, do levantamento PL, as parcelas que obedeçam a periodicidade estabelecida  legalmente. Vencidos os Conselheiros Ronnie Soares Anderson (Relator), Waltir de  Carvalho e Mário Pereira de Pinho Filho que davam provimento em menor extensão  e  o  Conselheiro  Kleber  Ferreira  de  Araújo  que  mantinha  o  Levantamento  NC.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci.  Os embargos de declaração foram interpostos em 3/8/201 (fls. 1465/1467), com  esteio  no  art.  65,  §  1º,  inciso  III,  do Anexo  II  do RICARF,  sendo  nele  alegada  omissão  no  julgado, nos seguintes termos:  Esse Eg. Colegiado, ao se manifestar sobre o pagamento de PLR a diretores  decidiu  por  cancelar  o  auto  de  infração  com  base  no  “princípio  da  vedação  às  posturas  contraditórias”,  tendo  em  vista  o  fato  de  que  na  autuação  tratada  nos  presentes autos a fiscalização entendeu serem os diretores estatutários, enquanto em  ano  anterior,  em  autuação  diversa,  a mesma  unidade  da RFB  entendeu  possuírem  aqueles diretores relação de emprego com a autuada.   Entendemos existir omissão no voto  condutor quanto  a  este ponto,  uma vez  que tal voto não esclarece os  fundamentos  legais para o cancelamento do auto  de infração em relação ao levantamento “Participação Administradores”, baseando­ se tão somente no “princípio da vedação às posturas contraditórias”.   A  não  indicação  dos  dispositivos  legais  que  fundamentaram  aquele  cancelamento afronta os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.   (...)   Diante da relevância da omissão faz­se mister que a Turma se pronuncie sobre  os fundamentos normativos utilizados para o cancelamento da autuação em relação  ao levantamento “Participação Administradores”.   Fl. 1482DF CARF MF     4 Ressalte­se  que  a  ausência  de  fundamentação  obstaculiza  a  interposição  de  recurso  especial  pela  Fazenda  Nacional,  uma  vez  que  não  é  possível  estabelecer  divergência  quando  não  é  possível  identificar  os  diplomas  legais  que  dão  fundamento a decisão.   Destaque­se  que  a manifestação  da  Turma  é  indispensável,  sob  pena  de  se  violar  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  bem  como  a  interposição  de  eventual recurso cabível. (grifos do original)  Mediante  despacho  de  fls.  1471/1477,  os  embargos  foram  admitidos  para  apreciação pelo Colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  Havendo sido o despacho de encaminhamento dos autos do processo digital à  PGFN  datado  de  10/07/2017  (fl.  1618),  e  interpostos  os  embargos  em  03/08/2017,  resta  evidente  sua  tempestividade,  ante  o  disposto  nos  arts.  65,  §  1º  e  79,  §  2º,  do  Anexo  II  do  RICARF, c/c o § 9º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72.  O despacho de admissibilidade, após transcrever trechos do voto condutor às  fls. 1444/1446, assim afirmou (fls. 1475/1476):  Conforme  se observa na  transcrição  acima, de  início,  o presente voto  cita  a  Súmula  TST  nº  269,  que  reconhece  a  suspensão  do  contrato  de  trabalho  do  empregado que passa a ocupar cargo de diretor, sem subordinação jurídica própria  da relação de emprego.   O  voto  aponta,  também,  que  para  o  ano­calendário  de  2009  a  fiscalização  chegou  a  considerar  tais  diretores  como  empregados,  mas  que  mudou  de  entendimento  nos  três  anos  seguintes,  passando  a  considerá­los  como  diretores  estatutários.   Diante  desse  quadro  e  com  foco  na  segurança  jurídica,  o  voto  condutor  faz  crítica  à  mudança  de  entendimento  da  Administração  Fazendária,  invocando  o  princípio da vedação às posturas contraditórias.   Aduz, ainda, que a fiscalização não teria uma "percepção inequívoca" sobre os  fatos,  deixando  de  estabelecer,  de  forma  conclusiva,  "se  a  vigência  do  vínculo  de  emprego" seria ou não meramente formal e se haveria subordinação, apontando que  o  contribuinte  não  deveria  "suportar  o  ônus  decorrente  de  tal  comportamento  contraditório  ou  indeciso"  da  fiscalização,  razão  pela  qual  afastou  o  lançamento  referente à participação dos administradores nos lucros da empresa.   Pois  bem,  antes  de  considerações  outras,  devemos  ter  em  mente  que  o  Recurso  Voluntário  não  é  interposto,  diretamente,  contra  o  lançamento,  mas  sim  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  segundo  dispõe  o  art.  33  do  Decreto  70.235/72.   Sendo assim, compulsando a decisão a quo, constata­se que o voto condutor  daquela  decisão,  ao  cotejar  a  legislação  de  regência  com  o  Estatuto  Social  da  instituição financeira em questão, firmou o entendimento de que os diretores são sim  estatutários, nos seguintes termos:   Fl. 1483DF CARF MF Processo nº 16327.720237/2015­52  Acórdão n.º 2202­004.712  S2­C2T2  Fl. 1.482          5 19. A Lei 8.212/91 dá a definição do tipo de contribuinte que é o diretor não  empregado,  que  é  a  verdadeira  qualidade,  conforme  comprovado  pelo  Fisco,  na  lavratura deste auto­de­infração:   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes  pessoas físicas:   [...]   V ­ como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   [...]   f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de  direção  condominial,  desde  que  recebam  remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).   [...]   21. Considerando­se as características delineadas no item 19 e os poderes ali  descritos, os diretores objeto do presente auto não são empregados. Pondo uma pá de  cal a qualquer dúvida sobre a  real condição destes diretores, vejamos o Art. 22 do  próprio Estatuto do Banco:   Artigo  22  ­  A  Diretoria  será  constituída  por  3  (três)  a  41  (quarenta  e  um)  Diretores,  acionistas  ou  não,  residentes  no  País,  eleitos  pelo  Conselho  de  Administração, sendo 1  (um) Diretor Presidente, de 1  (um) até 8  (oito) Diretores  Vice­Presidentes, até 2 (dois) Diretores Executivos, até 29 (vinte e nove) Diretores  sem designação específica e 1 (um) Diretor de Relações com Investidores, permitida  a cumulação de funções por um mesmo Diretor.   [...]   24. Finalizando, a Instrução Normativa 971/09, da RFB, define o assunto em  termos de interpretação efetivada pela Administração Tributária Federal:   Art.  6º  Deve  contribuir  obrigatoriamente  na  qualidade  de  segurado  empregado:   XXVII ­ o diretor empregado de empresa urbana ou rural, que, participando  ou  não  do  risco  econômico  do  empreendimento,  seja  contratado  ou  promovido  para  cargo  de  direção  de  sociedade  anônima,  mantendo  as  características inerentes à relação de emprego;   Art.  9º  Deve  contribuir  obrigatoriamente  na  qualidade  de  contribuinte  individual:   d)  o  membro  de  conselho  de  administração  na  sociedade  anônima  ou  o  diretor  não­empregado  que,  participando  ou  não  do  risco  econômico  do  empreendimento,  seja  eleito por  assembleia geral  dos  acionistas para cargo  de  direção  de  sociedade  anônima,  desde  que  não  mantidas  as  características inerentes à relação de emprego;   Fl. 1484DF CARF MF     6 § 3º O integrante de conselho ou órgão de deliberação será enquadrado, em  relação à essa função, como contribuinte individual, observado o disposto no  § 4º deste artigo e no caput do art. 13.   25. Extrai­se,  da  IN 971/09,  que o  diretor  empregado  é  aquele  contratado  e  não  o  eleito.  Também  que  o  diretor  não  empregado  é  aquele  que  não  tem  subordinação jurídica, elemento essencial na relação trabalhista propriamente dita. O  próprio  estatuto  da  empresa  e  as  características  operacionais  apresentadas  no  relatório fiscal provam a certeza do auto neste ponto.   (Grifos no original)   Como se vê, a decisão de primeira instância tomou por base o quadro fático e  a  legislação  correlata  para  considerar  os  diretores  como  estatutários,  porém,  a  decisão  ora  embargada  considerou  tais  diretores  como  empregados,  tomando  por  base uma suposta incerteza nas conclusões da fiscalização e o fato da Administração  Fazendária  ter mudado o seu entendimento, a partir do ano­calendário de 2010, ou  seja,  além  de  não  apresentar  razões  consistentes  quanto  aos  procedimentos  da  fiscalização, a decisão embargada não justificou a desconsideração das razões fáticas  e  jurídicas  adotadas  pela  decisão  a  quo,  restando,  assim,  evidenciada  a  omissão  quanto à fundamentação, conforme apontada nos embargos.  Entende­se ter razão a embargante, pois a decisão embargada padece de certa  obscuridade que pode sim,  levar à conclusão de que  tenha havido omissão nos fundamentos,  refletindo­se inclusive na ementa do julgado.  Cabe então ser suprida a omissão, de modo a que fique devidamente claro o  alcance do acórdão, mediante as considerações a  seguir expendidas, a serem acrescidas às  já  constantes do embargado.  Nesse  ponto,  todo  o  esforço  da  fiscalização,  bem  como  da  decisão  de  primeiro  grau,  atém­se  a  buscar,  no  estatuto  da  recorrente,  passagens  que  convergiriam para  amparar o entendimento de que tais diretores não seriam na verdade empregados. Nesse passo,  traz (fls. 881/882), dentre outros, os seguintes excertos do estatuto, única prova documental em  que se apóia tal posicionamento:  Artigo  18  ­  A  Sociedade  será  administrada  por  um  Conselho  de  Administração e por uma Diretoria,  (composta pelo Comitê Executivo e Diretores  Estatutários) (grifos nossos)  (...)  Artigo  22  ­  A  Diretoria  será  constituída  por  3  (três)  a  41  (quarenta  e  um)  Diretores,  acionistas  ou  não,  residentes  no  País,  eleitos  pelo  Conselho  de  Administração,  sendo  1  (um) Diretor  Presidente,  de  1  (um)  até  8  (oito) Diretores  Vice­Presidentes, até 2 (dois) Diretores Executivos, até 29 (vinte e nove) Diretores  sem designação específica e 1 (um) Diretor de Relações com Investidores, permitida  a cumulação de funções por um mesmo Diretor.  (...)  Parágrafo  2°:  Os  temas  que  fugirem  à  competência  do  Comitê  Executivo  serão objeto de deliberação por toda a Diretoria. (grifos nossos)  Parágrafo  11: Ao Diretor Vice­Presidente  de Mercado de Capitais  compete,  dentre outras atribuições que lhe venham a ser estabelecidas:  Fl. 1485DF CARF MF Processo nº 16327.720237/2015­52  Acórdão n.º 2202­004.712  S2­C2T2  Fl. 1.483          7 (b)  coordenar,  administrar,  dirigir  e  supervisionar  as  atividades  na  área  de  mercado de capitais. (Grifos nossos)  Parágrafo  12:  Ao  Diretor  Vice­Presidente  Comercial  ­  Corporate  compete,  dentre outras atribuições que lhe venham a ser estabelecidas:  (b) coordenar, administrar, dirigir e supervisionar as operações de crédito com  empresas não financeiras de grande porte (grifos nossos)  Parágrafo  17:  Compete  aos  Diretores  Executivos,  dentre  outras  atribuições  que lhes venham a ser estabelecidas:  (b)  representar  o  Banco,  na  impossibilidade  dos  demais  Diretores  Vice­ Presidentes,  ativa e passivamente em Juízo, podendo prestar depoimento pessoal e  designar prepostos;  (c) conduzir os negócios e serviços do Banco dentro das áreas de atuação que  lhe  forem  atribuídas,  particularmente  quanto  ao  planejamento  e  desenvolvimento,  administração, controles e atividades financeiras. (Grifos nossos)  Artigo  23  ­  A  Diretoria,  observadas  as  atribuições  definidas  neste  Estatuto  Social, as diretrizes e instruções fixadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho de  Administração,  terá poderes de  administração e gestão de negócios  sociais,  para a  prática  de  todos  os  atos  e  a  realização  das  operações  que  se  relacionarem  com  o  objetivo do Banco. (grifos nossos)  Por seu turno, debruçando­se sobre o mesmo documento, a autuada colheu as  seguintes disposições estatutárias, visando defender tese diametralmente oposta, ou seja, de que  tais  diretores  atuavam  subordinados  juridicamente  ao  diretor  presidente  e  ao  conselho  de  administração (fls. 935/936):  Deveras,  cabe  ao  Diretor  Presidente,  dentre  outras  atribuições,  “dirigir  a  execução  das  atividades  relacionadas  com  o  planejamento  geral  do  Banco”  e  “exercer supervisão geral das atividades da Diretoria”, conforme disposto no § 8º, do  Artigo 22 do Estatuto Social de 20122:  Parágrafo 8º: Compete ao Diretor Presidente, dentre outras atribuições que lhe  tenham sido estabelecidas:  (a) dirigir a execução das atividades  relacionadas com o planejamento geral  do Banco;  (b) convocar e presidir as reuniões da Diretoria, orientando as atividades dos  demais Diretores;  (c) exercer a supervisão geral das atribuições da Diretoria;  (d) propor ao Conselho de Administração o número de membros da Diretoria,  indicando­lhe, para eleição, os nomes dos Diretores; e   (e)  presidir  e  coordenar  os  trabalhos  das  diferentes  áreas  administrativas  e  negociais do Banco.  Clara está, por conseguinte, a supremacia hierárquica Diretor Presidente sobre  os demais diretores empregados. Por outro giro, está clara, nos próprios Estatutos, a  subordinação dos diretores ao Diretor Presidente.  Fl. 1486DF CARF MF     8 Contudo,  diferentemente  do  que  se  constatou  acima  com  relação  ao Diretor  Presidente, verifica­se no Estatuto Social do Recorrente que os outros Diretores não  tais poderes de gestão.  Um exemplo de que os demais diretores não possuem poderes de gestão  se  extrai  do  §  19  do  já  mencionado  artigo  22  do  Estatuto  Social  de  201213  do  Recorrente,  o  qual  trata  dos  diretores  sem  designação  específica  (condição  da  maioria dos diretores do Recorrente). Confira­se:  Parágrafo 19: Compete(m) aos Diretor (es) sem designação específica, dentre  outras atribuições que lhe(s) venha(m) a ser estabelecida(s):  (a)  colaborar  com  os  demais  membros  da  Diretoria  nas  tarefas  a  eles  atribuídas;  (b) auxiliar os Diretores Executivos nas atividades que lhe forem atribuídas,  respondendo pelas respectivas áreas onde atuarem; e   (c) supervisionar o desenvolvimento dos trabalhos das equipes que atuarem  sob sua responsabilidade.  Vale  observar  que  os  diretores  sem  designação  específica  só  atuam  nas  “tarefas”/“atividades”  que  lhes  são  atribuídas  e  que  mesmo  a  supervisão  destes  diretores se referem a equipes que estão sob sua responsabilidade, ou seja, equipes  que lhes foram atribuídas.  Assim,  constata­se  com  um  exame  mais  apurado  dos  Estatutos  Sociais  do  Recorrente que todos os seus diretores, exceto o Diretor Presidente, são empregados.  (grifos do original)  Pois bem, o que ressalta é que, dependendo dos dispositivos que se extraia do  Estatuto  da  autuada,  é  possível  defender  a  tese  de  que  existe  subordinação  jurídica  dos  diretores  frente  ao  diretor  presidente  e  ao  Conselho  de  Administração  apta  a  corroborar  o  vínculo  formalmente  estabelecido,  como  aduzido  no  recurso  voluntário.  Por  sua  vez  outros  artigos desse documento, como visto, são mais consistentes com a compreensão da autoridade  fiscal  de  que  esses  mesmos  diretores  possuíam  ampla  margem  decisória  para  administrar  a  empresa, a afastar o peso da indigitada subordinação.  Vale consignar que o organograma da sociedade (fls. 930/931) parece indicar  que os cargos de direção possuíam autonomia diferenciada conforme a posição hierárquica, ou  seja, quanto mais elevada essa fosse, maior seria o grau de autonomia decisória. Sem embargo,  note­se que  tal  aspecto  não  foi  objeto  de  aprofundamento  na  ação  fiscal,  o  que  não  permite  conclusões de maior vigor nesse aspecto.  Não obstante, cumpre reiterar, conforme já exposto no julgamento do recurso  voluntário,  e  comprovado  pelo  documento  nº  7  juntado  à  impugnação  (fls.  661/665),  que  a  fiscalização em ano imediatamente anterior ao dos fatos geradores ora focados, mas analisando  a  mesma  situação  jurídica  decorrente  das  relações  continuativas  previamente  estabelecidas,  asseverara  no  processo  nº  16327.720131/2014­78  que  o  vínculo  desses  diretores  com  a  recorrente era de natureza celetista, inclusive lançando as contribuições devidas a terceiros com  base em tal compreensão.  Portanto, em que pese o entendimento da decisão de primeiro grau, ante essas  ponderações e aos elementos contraditórios mencionados, não se configuram os mencionados  dispositivos colhidos do estatuto como prova suficiente para afastar, ainda que materialmente,  o  vínculo  empregatício  formalmente  estabelecido  entre  os  diretores  e  o  banco  em  apreço,  Fl. 1487DF CARF MF Processo nº 16327.720237/2015­52  Acórdão n.º 2202­004.712  S2­C2T2  Fl. 1.484          9 atestado  por  vários  documentos  tais  como  contrato  individual  de  trabalho,  registro  de  empregados, cópias de carteira de trabalho, rescisão de contrato, etc, etc.  Também vale referir, consoante levantado pela autuada e sequer mencionado  na  fundamentação da decisão da DRJ, que a RFB, na Solução de Consulta Cosit nº 368, de  18/12/2014 (de caráter vinculante para aquele órgão, ex­vi do art. 9º da IN RFB nº 1.396/13), já  firmou o seguinte posicionamento acerca das questões no presente debatidas:  “SEGURADO EMPREGADO. O diretor  estatutário,  que  participe  ou  não  do  risco  econômico  do  empreendimento,  eleito  por  assembléia  geral  de  acionistas  para  cargo  de  direção  de  sociedade  anônima,  que  mantenha  as  características  inerentes à relação de emprego, é segurado obrigatório da previdência social na  qualidade de empregado, e a sua participação nos lucros e resultados da empresa  de que trata a Lei nº 10.101, de 2000, não integra o salário­decontribuição, para fins  de recolhimento das contribuições previdenciárias.” (grifei)  Em  suma,  à  míngua  de  conjunto  probatório  suficientemente  robusto  em  sentido  contrário,  prevalece  na  espécie  a  verdade  material  e  formal  predominantemente  espelhada  pelos  documentos  carreados  aos  autos,  os  quais  caracterizam  os  diretores  em  tela  como  sendo  empregados  da  recorrente,  sujeitando­se  daí  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias na condição de empregados, nos termos do art. 12, inciso I, alínea 'a', da Lei nº  8.212/91.  E,  tendo  o  levantamento  PA  "Participação  Administradores"  como  pressuposto legal o entendimento de que esses diretores tratam­se de contribuintes individuais,  deve ser ele cancelado, confirmando­se, nesse aspecto, a decisão embargada.  Sendo assim, voto no sentido de conhecer e acolher os embargos para fins de  que os fundamentos acima expostos passem a integrar o Acórdão nº 2402­005.872, sem efeitos  infringentes, rerratificando­se o julgado quanto aos demais aspectos.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 1488DF CARF MF

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Numero do processo: 10437.721422/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA. SUMULA CARF Nº 38 A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. Comprovada a origem dos valores depositados em conta bancária, não tendo estes sido levados ao ajuste anual, devem ser submetidos às normas de tributação específica, não mais havendo que se falar da presunção legal de omissão de rendimentos capitulada no art. 42 da lei 9.430/96. REGISTROS CONTÁBEIS. MÚTUO. Mútuo se caracteriza por uma operação de crédito entre pessoas, pela qual uma disponibiliza à outra recursos financeiros que deverão ser restituídos à primeira ao cabo de prazo determinado ou indeterminado. Assim, não merecem fé os registros contábeis e contratos formalizados quando evidente que a essência dos fatos administrativos não correspondem aos lançamentos contábeis e aos aspectos formais que revestiram as operações. MULTA QUALIFICADA. ELEMENTO VOLITIVO NA CONDUTA DO AGENTE. A identificação de conduta deliberada que objetiva levar a termo uma manobra da qual resulta registros contábeis que espelham operações fictícias e desconectadas da realidade, justifica a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-004.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir, da base de cálculo do tributo lançado, os seguintes valores: (i) R$ 99.982,00 e R$ 20.000,00, que se referem a recursos movimentados entre contas de mesma titularidade; (ii) valores que foram considerados na base de cálculo do tributo lançado e que tenham sido indicados pelo contribuinte como recebidos da Jardim dos Ipês Participações e Comércio Ltda., a título de distribuição de lucros e dividendos; (iii) R$ 558,19, do Banco Itaú, indicado na Tabela 3 de fl. 1288, para o mês de julho de 2011; (iv) R$ 539,10, Banco Santander, em 03/05/2011; R$ 1.416,89 e R$ 502,28, Banco Bradesco, 22/06/2011 e 29/07/2011, respectivamente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA. SUMULA CARF Nº 38 A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. Comprovada a origem dos valores depositados em conta bancária, não tendo estes sido levados ao ajuste anual, devem ser submetidos às normas de tributação específica, não mais havendo que se falar da presunção legal de omissão de rendimentos capitulada no art. 42 da lei 9.430/96. REGISTROS CONTÁBEIS. MÚTUO. Mútuo se caracteriza por uma operação de crédito entre pessoas, pela qual uma disponibiliza à outra recursos financeiros que deverão ser restituídos à primeira ao cabo de prazo determinado ou indeterminado. Assim, não merecem fé os registros contábeis e contratos formalizados quando evidente que a essência dos fatos administrativos não correspondem aos lançamentos contábeis e aos aspectos formais que revestiram as operações. MULTA QUALIFICADA. ELEMENTO VOLITIVO NA CONDUTA DO AGENTE. A identificação de conduta deliberada que objetiva levar a termo uma manobra da qual resulta registros contábeis que espelham operações fictícias e desconectadas da realidade, justifica a qualificação da multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir, da base de cálculo do tributo lançado, os seguintes valores: (i) R$ 99.982,00 e R$ 20.000,00, que se referem a recursos movimentados entre contas de mesma titularidade; (ii) valores que foram considerados na base de cálculo do tributo lançado e que tenham sido indicados pelo contribuinte como recebidos da Jardim dos Ipês Participações e Comércio Ltda., a título de distribuição de lucros e dividendos; (iii) R$ 558,19, do Banco Itaú, indicado na Tabela 3 de fl. 1288, para o mês de julho de 2011; (iv) R$ 539,10, Banco Santander, em 03/05/2011; R$ 1.416,89 e R$ 502,28, Banco Bradesco, 22/06/2011 e 29/07/2011, respectivamente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo.

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2201­004.663  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  BRUNO CACCIATORE DA COSTA FREITAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATO  GERADOR. ÔNUS DA PROVA. SUMULA CARF Nº 38  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  inverte  o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos  modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo  Fisco.  Comprovada a origem dos valores depositados em conta bancária, não tendo  estes  sido  levados  ao  ajuste  anual,  devem  ser  submetidos  às  normas  de  tributação  específica,  não mais  havendo que  se  falar  da  presunção  legal  de  omissão de rendimentos capitulada no art. 42 da lei 9.430/96.  REGISTROS CONTÁBEIS. MÚTUO.   Mútuo  se  caracteriza  por  uma  operação  de  crédito  entre  pessoas,  pela  qual  uma disponibiliza à outra  recursos  financeiros que deverão ser  restituídos à  primeira  ao  cabo  de  prazo  determinado  ou  indeterminado.  Assim,  não  merecem fé os registros contábeis e contratos formalizados quando evidente  que a essência dos fatos administrativos não correspondem aos lançamentos  contábeis e aos aspectos formais que revestiram as operações.   MULTA  QUALIFICADA.  ELEMENTO  VOLITIVO NA  CONDUTA  DO  AGENTE.  A  identificação  de  conduta  deliberada  que  objetiva  levar  a  termo  uma  manobra da qual resulta registros contábeis que espelham operações fictícias  e desconectadas da realidade, justifica a qualificação da multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 14 22 /2 01 6- 11 Fl. 3499DF CARF MF Processo nº 10437.721422/2016­11  Acórdão n.º 2201­004.663  S2­C2T1  Fl. 3.500          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir, da base de cálculo do tributo lançado, os  seguintes valores: (i) R$ 99.982,00 e R$ 20.000,00, que se referem a recursos movimentados  entre contas de mesma titularidade; (ii) valores que foram considerados na base de cálculo do  tributo  lançado e que tenham sido  indicados pelo contribuinte como recebidos da Jardim dos  Ipês Participações  e Comércio Ltda.,  a  título de distribuição de  lucros  e dividendos;  (iii) R$  558,19, do Banco Itaú, indicado na Tabela 3 de fl. 1288, para o mês de julho de 2011; (iv) R$  539,10,  Banco  Santander,  em  03/05/2011;  R$  1.416,89  e  R$  502,28,  Banco  Bradesco,  22/06/2011 e 29/07/2011, respectivamente.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator e Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo.  Relatório  Trata  o  presente  de  recurso  voluntário  formalizado  em  face  do Acórdão  nº  12­88­186, de 13 de junho de 2017, exarado pela 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, fl. 1671 a 1691, que assim relatou a lide administrativa:  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  do  ano­calendário  de  2011  (fls.  1.312  a  1.325),  com  data de ciência em 07/12/16 (fls. 1.326, 1.327 e 1.338), relativo à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de origem não comprovada. Segundo o que consta nos autos, fls.  1.308  a  1.311,  as  contas  correntes  objeto  de  autuação  foram:  Banco do Brasil c/c 57676­X, Safra c/c 20.579­1, Itaú c/c 242­6,  Bradesco c/c 300748­0 e Santander c/c 6722479­2.  A conta no Itaú era solidária com a mãe do sujeito passivo, Srª  Márcia  Cacciatore,  CPF  677.474.188­68,  fazendo  com  que  os  depósitos  de  origem  não  comprovada,  daquela  conta,  tenham  sido  tributados  na  proporção  de  50%,  em  respeito  à  norma  tributária  vigente.  A  genitora  do  contribuinte  também  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  como  pode  ser  verificado às fls. 1.095, 1.096 e 1.100, tendo dito que tudo era de  responsabilidade de seu filho, não possuindo nada a apresentar  como prova da origem dos depósitos (fl. 1.101).  É de se destacar que o Sr. José Eduardo da Costa Freitas (pai do  contribuinte),  a  empresa  Villanova  Engenharia  e  Construções  Ltda.  e  a  sociedade  Villanova  Engenharia  e  Desenvolvimento  Ambiental  S/A  foram  caracterizados  como  sujeição  passiva  solidária  em  respeito  ao  que  dispõe  o  inciso  I,  do  art.  124,  do  Código Tributário Nacional – CTN, cuja ciência do Lançamento  se  deu  em 07/12/16,  como pode  ser  observado nas  fls.  1.328  a  1.336, 1.339, 1.341 e 1.342.  Fl. 3500DF CARF MF Processo nº 10437.721422/2016­11  Acórdão n.º 2201­004.663  S2­C2T1  Fl. 3.501          3 O crédito tributário lançado foi de R$ 29.679.863,82 já incluídos  a multa de ofício de 75%, multa qualificada de 150% e os juros  de mora. O enquadramento legal consta no Auto de Infração. O  Termo de Verificação Fiscal encontra­se às fls. 1.256 a 1.311. As  planilhas  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  estão no citado Termo de Verificação Fiscal.  Frise­se  que  em  razão  dos  supostos  contratos  de  empréstimos  simulados  entre  o  autuado  e  o  Sr.  José  Eduardo  da  Costa  Freitas, a empresa Villanova Engenharia e Construções Ltda. e  a sociedade Villanova Engenharia e Desenvolvimento Ambiental  S/A,  parte  dos  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada  tiveram  a  multa  qualificada,  tudo  de  acordo  com  o  que  foi  descrito  e  apurado  no  Auto  de  Infração  e  no  Termo  de  Verificação Fiscal.  Também foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais cujo  processo é o de nº 10437.721494/2016­69.  Em  29/12/16,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1.347 a 1.379, alegando, em síntese, que:  1.  De  início  o  autuado  procura  esclarecer  como  se  deu  o  procedimento fiscal, dando origem à autuação;  2. Do montante de depósitos no valor de R$ 37.187.511,89, R$  33.592.411,92 dizem respeito a operações de mútuo entabuladas  com  seu  pai,  José  Eduardo  da  Costa  Freitas,  que  por  sua  vez  recebeu  a  aludida  quantia,  a  título  de  mútuo,  das  empresas  Villanova  Engenharia  e  Construções  Ltda.  e  Villanova  Engenharia e Desenvolvimento Ambiental S/A. Segundo afirma a  autoridade  fiscal,  as  operações  de  mútuo  em  questão,  embora  registradas nas contabilidades das pessoas jurídicas, não seriam  dignas de credibilidade e tampouco serviriam para demonstrar a  origem dos recursos, daí porque haveria uma presunção de que  não passariam os mútuos de "pano de  fundo" para encobrir as  receitas auferidas pelo impugnante sem o pagamento do imposto  de renda, caracterizando fraude;  3. O  restante,  R$  3.595.099,97  decorreriam  de  outros  créditos  cuja origem não teria igualmente sido comprovada, embora não  se pudesse imputar a ocorrência de fraude;   4.  Informa  que  R$  193.615,68  foram  imputados  como  valores  omitidos  em  relação  à  sua  mãe,  Sra.  Mareia  Cacciatore,  co­ titular da conta bancária no Banco Itaú e 50%, isto é, outros R$  193.615,68  a  fiscalização  tratou  a  questão  em  outro  processo  administrativo  nº  10.437­721.421/2016­77,  lavrando  o  Auto  de  Infração contra o contribuinte;  5. Entende que será demonstrado que nenhum imposto é devido e  que não cometeu fraude alguma;   6. No ano­calendário 2011,  a  empresa Villanova Engenharia  e  Construções  Ltda.,  sociedade  cuja  grande  parte  das  quotas  pertence  a  seu  pai,  Sr.  José  Eduardo  da  Costa  Freitas,  estava  Fl. 3501DF CARF MF Processo nº 10437.721422/2016­11  Acórdão n.º 2201­004.663  S2­C2T1  Fl. 3.502          4 submetida  a  processo  de  concordata  desde  o  ano  de  2000,  conforme documentação anexa (doc. 02);  7. Embora a referida empresa fosse economicamente "saudável",  naquele período passou dificuldade para conseguir viabilizar os  pagamentos  de  suas  despesas  e  de  seus  fornecedores.  Como  a  empresa  estava  impedida de  participar  de  licitações,  constituiu  uma  empresa  subsidiária  integral,  a  Villanova  Engenharia  e  Desenvolvimento  Ambiental  S.A  para  que  pudesse  dar  continuidade às atividades da concordataria;  8.  Em  razão  da  demissão  de  funcionários,  várias  reclamações  trabalhistas  foram  propostas  contra  a  empresa  sucessora  e  no  bojo dos aludidos processos judiciais foram expedidas ordens de  penhora  e  bloqueio  de  valores  de  suas  contas,  sucessora  da  concordataria,  e  de  seu  principal  sócio,  Sr.  José  Eduardo  da  Costa  Freitas,  o  que  impedia  o  pagamento  regular  de  alguns  fornecedores e que  fossem honrados compromissos trabalhistas  e tributários;  9. Em razão dessa dificuldade, a empresa Villanova Engenharia  e Desenvolvimento Ambiental S.A foi obrigada a encontrar meio  para  honrar  seus  compromissos,  engendrando  a  seguinte  sistemática: assim que as receitas decorrentes de  sua atividade  ingressavam  em  sua  conta  bancária,  tratava  de  transferir  boa  parte  para  as  contas  bancárias  do  impugnante,  evitando  as  penhoras.  As  importâncias  transferidas  eram  contabilizadas  como  mútuo  em  favor  da  empresa  concordataria  que  contabilizava a mesma importância enquanto mútuo em favor de  Jose Eduardo da Costa Freitas e este mutuava a importância em  favor de seu filho;  10.  Na  medida  em  que  a  Villanova  Engenharia  e  Desenvolvimento  Ambiental  S.A.  necessitava  de  recursos  para  honrar  os  seus  compromissos,  o  contribuinte  depositava  as  correspondentes importâncias em nome da empresa, que, assim,  realizava os pagamentos, sendo feitas as devidas contabilizações  nas  contas de mútuo das pessoas  jurídicas. No  final do ano de  2011, o total de recursos originários da Villanova Engenharia e  Desenvolvimento  Ambiental  S.A  eram  para  ela  devolvidos  pelo  impugnante que acabava por ceder  suas contas bancárias para  evitar  que  os  bloqueios  judiciais  impedissem a  empresa  de  seu  pai honrar os compromissos;  11.  Nas  fls.  1.352  e  1.353,  foram  elaborados  quadros  para  permitir uma visualização mais fácil do que ocorria (figuras 01,  02 e 03);  12.  Embora  seja  possível  reconhecer  que  tal  procedimento  até  encontre  oposição  de  um  ou  outro  autor  excessivamente  ortodoxo e apegado ao formalismo do ponto de vista comercial,  há  de  se  destacar  que  tal prática  não  teria  causado prejuízo  a  ninguém e tampouco representaria omissão de receita tributável;  13.  Essa  circulação  incomum  de  recursos  financeiros  permitiu  que  o  processo  de  concordata  fosse  devidamente  cumprido  Fl. 3502DF CARF MF Processo nº 10437.721422/2016­11  Acórdão n.º 2201­004.663  S2­C2T1  Fl. 3.503          5 (exceto um – doc. 5), conforme docs. 03 e 04, podendo habilitar­ se novamente para o desempenho de suas atividades e sem que  ninguém  tenha  sido  prejudicado,  principalmente  o  Erário,  conforme  doe.  06  que  comprovaria  a  regularidade  da  concordataria atestada pela certidão conjunta da RFB/PGFN;  14. Às fls. 1.354 a 1.360, o autuado procura demonstrar que os  referidos  mútuos  não  se  enquadrariam  em  acréscimo  patrimonial do contribuinte e nem teria ocorrido o fato gerador  do  imposto  de  renda.  Para  tanto,  também  cita  a  legislação  tributária, a Constituição Federal e entendimentos doutrinários;  15.  Diz  que  um  documento  encartado  na  fl.  159  demonstraria  que no dia 04/02/11 ingressou em uma das contas do impugnante  a  importância  de  R$  355.600,00  e  que  o  mesma  teria  sido  devolvida nos dias seguintes ao depositante, conforme quadro à  fl. 1.359;  16.  Acredita  que  o  fiscal  teria  se  apressado  com  receio  da  decadência. Assim, não poderia prosperar a acusação de que os  recursos  depositados  nas  contas  bancárias  são  de  origem  desconhecida  e  que  a  falta  de  comprovação  da  origem  seria  indutora  de  que  o  contribuinte  teria  engendrado  artificioso  sistema para enriquecer. Os  extratos  bancários  indicariam que  os valores recebidos teriam sido devolvidos em datas próximas;  17.  Às  fls.  1.360  a  1.364,  o  contribuinte  almeja  esclarecer  que  não teria ocorrido omissão de receitas de que trata o art. 42 da  Lei  nº  9.430/96,  alegando  que  teria  comprovado  a  origem  e  destinação dos depósitos em suas contas bancárias, por meio dos  documentos juntados ao processo;  18. Anexa docs. 07 a 230 (já eram de conhecimento do auditor  fiscal)  que  provariam,  por  amostragem,  que  os  mútuos  teriam  existido,  foram contabilizados, que os  valores mutuados  seriam  decorrentes  das  receitas  da  Villanova  Engenharia  e  Desenvolvimento Ambiental S.A tendo sido tributados em 2011 e  que os valores emprestados teriam retornado à empresa;  19.  Cita  decisões  administrativas  e  entendimentos  doutrinários  no intuito de embasar os seus argumentos de defesa;  20. E se remanescesse à autoridade lançadora alguma dúvida da  origem  dos  recursos  (o  que  se  admite  apenas  para  efeito  de  argumentação), ainda assim nenhuma cobrança poderia ser feita  contra  o  impugnante  na  medida  em  que  figurando  ele  como  interposta  pessoa  (através  da  qual  circularam  valores  pertencentes à empresa Villanova), os  rendimentos das  receitas  indiscutivelmente  pertencentes  à  empresa  haveriam  de  ser  tributados na pessoa jurídica, conforme § 5º, do art. 42, da Lei  nº 9.430/96;  21.  Às  fls.  1.365  a  1.370,  contesta  a  qualificação  da multa  de  ofício.  Diz  que  a  própria  fiscalização  teve  a  oportunidade  de  examinar e constatar que os mútuos estavam contabilizados nas  empresas;  que  tais  operações  foram  informadas  pelo  Fl. 3503DF CARF MF Processo nº 10437.721422/2016­11  Acórdão n.º 2201­004.663  S2­C2T1  Fl. 3.504          6 contribuinte e não descobertas ao acaso pelo trabalho do fiscal;  que os negócios seriam inválidos na medida em que os recursos  saíram  de  uma  determinada  empresa  para  as  contas  do  impugnante, sem transitar pela conta da pessoa física do pai do  impugnante;  que  a  falta  de  registro  público  dos  contratos  de  mútuo  (inclusive  entre  pai  e  filho),  significaria  que  os  documentos  seriam  não  oponíveis  em  relação  ao  Fisco  e  só  produziriam efeitos entre as partes;  22.  A  fiscalização  teria  sido  confusa  ao  qualificar  a  multa  de  ofício,  não  distinguindo  falsidade,  fraude,  simulação,  inidoneidade dos documentos e confusão patrimonial. Para tanto  o  contribuinte  cita as  fls. 26,  28 e 29 do Termo de Verificação  Fiscal;  23. O Auto  de  Infração  estaria  afirmando que  uma  só  conduta  poderia  implicar  em  tipificações  diversas,  como:  fraude,  simulação, etc. Não haveria que se cogitar em dolo por parte do  autuado,  pois  o  próprio  contribuinte  foi  quem  teria  fornecido  toda  a  documentação  que  comprovaria  o  mútuo  que  não  foi  aceito pela fiscalização;  24. Então, solicita o cancelamento da multa qualificada;  25.  Os  demais  depósitos  indevidamente  considerados  como  de  origem  não  comprovada  somariam  a  importância  de  R$  3.595.099,97,  sendo  que  R$  599.044,51  diriam  respeito  a  dividendos recebidos na qualidade de sócio do empreendimento  denominado  Jardim  dos  Ipês  Participações  que  teriam  sido  depositados na conta do impugnante por duas simples razões: o  dinheiro  pertence  efetivamente  ao  contribuinte  e  o  respectivo  montante  foi  devidamente  informado  na  declaração  anual/informe de rendimentos;  26.  Em  05/08/2015,  foi  apresentado  à  fiscalização  (fls.  376  a  378) documentos relativos a este empreendimento, especialmente  extratos bancários em que claramente seria possível identificar a  fonte  pagadora,  como  os  exemplos  em  sua  impugnação  (fls.  1.371 e 1.372);  27.  Ademais,  teria  apresentado  ao  Fisco  o  contrato  social  da  referida  empresa  para  demonstrar  que  era  o  titular  do  rendimento,  bem  como  o  informe  de  rendimentos,  conforme  fl.  227;  28.  Seriam  transferências  de  mesma  titularidade  os  seguintes  depósitos:  dia  08/08,  no  valor  de  R$  20.000,00,  crédito  no  Santander e débito no Bradesco; no mesmo dia, no valor de R$  34.597,02, crédito no Itaú e débito no Bradesco e no dia 23/08,  no valor de R$ 99.982,00, crédito no Bradesco e débito no Itaú;  29.  A  fiscalização  teria  se  equivocado  ao  considerar  como  receita omitida o  total  de R$ 14.332,88, pois  teria apresentado  às  fls.  363  a  375  hollerites mensais  e  informes  de  rendimentos  que  comprovariam  os  valores  recebidos  da  Villanova  Fl. 3504DF CARF MF Processo nº 10437.721422/2016­11  Acórdão n.º 2201­004.663  S2­C2T1  Fl. 3.505          7 Engenharia  e  Desenvolvimento  Ambiental  S.A,  conforme DIRF  estampada na impugnação (fl. 1.374);  30.  Também  foram  considerados  como  receitas  omitidas  os  ingressos de pequena monta que  representariam reembolsos de  despesas,  conforme  fl.  397.  Neste  item,  R$  27.519,15  diriam  respeito  à  reembolso  de  despesa  que  o  impugnante  teria  feito  com locação de campo de futebol no ano de 2011. O contribuinte  teria  demonstrado,  com  a  documentação  possível,  que  alugava  em nome próprio  e os participantes do  time  faziam reembolsos  mensais em sua conta bancária para ressarcir o valor suportado  por ele;  31. Segundo o contribuinte, em relação à locação de campo de  futebol, os valores eram creditados com um número de centavos  que  identificava cada pagamento,  sendo os valores depositados  em dinheiro ou cheque, conforme e.mail e lista dos depositantes  às fls. 398 a 402;  32. Havia reembolsos no total de R$ 3.047,20 ao longo do ano,  relativos a despesas de almoço do contribuinte que  teriam sido  reembolsadas pela  empresa Villanova e  também reembolsos de  despesas médicas  ressarcidas  pelo  plano médico,  conforme  fls.  382 a 395;  33.  Lançadas  receitas  omitidas  que  somaram  R$  2.474.004,41  durante todo o ano de 2011. Porém, a maior parte destes valores  diriam respeito a empréstimos realizados por parentes em favor  de  seu  pai,  José  Eduardo  da Costa  Freitas,  que  em  razão  dos  bloqueios  judiciais, em sua conta, manteve as importâncias nas  contas  do  impugnante,  que  periodicamente  sacava  os  recursos  para a subsistência de seu pai;  34. Existiriam  ingressos  da  ordem de R$ 322.572,80,  ao  longo  do  ano,  que  o  contribuinte  tem  a  convicção  de  que  não  configurariam  receitatributável,  não  tendo  logrado  encontrar  documentos que possam demonstrar a origem dos recursos;  35. Às fls. 1.378 e 1.379 o contribuinte requer diligência, perícia  e sustentação oral nos termos lá apontados;   36. Finalizando, pede o cancelamento integral do Lançamento.   Debruçada sobre os  termos da  impugnação,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro exarou o Acórdão ora recorrido. em que exonerou  parcela do tributo lançado com multa de ofício de 75% (R$ 6.574,36), lastreada nas conclusões  que podem ser assim resumidas:  (...)  É  de  se  frisar  que  não  obstante  o  interessado  ter  sido  intimado  pela  fiscalização,  o  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  justificassem  os  depósitos  em  dinheiro  bem  como  aqueles  que  possuíam  as  seguintes  nomenclaturas,  por  exemplo: DP CH PCA  INT, DP CH  SAF,  TED­CRÉDITO EM  CONTA,  entre  outros,  como  pode  ser  observado  no  Termo  de  Verificação Fiscal à fl. 1.259. (...)   Fl. 3505DF CARF MF Processo nº 10437.721422/2016­11  Acórdão n.º 2201­004.663  S2­C2T1  Fl. 3.506          8 É  preciso  deixar  claro  que  nos  casos  de  empréstimo,  existem  dois pilares que sustentariam a materialidade do fato, ou seja, o  contrato  de mútuo  registrado  em  cartório  e  a  prova  da  efetiva  transferência do numerário entre o mutuante e o mutuário,  isto  é,  as  partes  envolvidas  nas  operações  de mútuo  alegadas  pelo  autuado.  Entretanto,  o  contribuinte  não  satisfez  as  duas  condições de prova, sendo impossível acatar a tese desenvolvida  pela defesa. (...)   Deve ser esclarecido que obviamente a escrituração contábil faz  prova  contra  o  sujeito  passivo.  Contudo,  para  que  um  livro  contábil possa servir como justificativa em favor do contribuinte,  não  basta  a  sua  simples  escrituração,  conforme  fls.  1.410  a  1.548,  mas  que  todos  os  dados  lançados  na  contabilidade  estejam  fundamentados  em  provas materiais  hábeis,  o  que  não  ocorreu no presente caso.   Frise­se  que  em  nenhum  momento  o  interessado  logrou  comprovar  o  efetivo  empréstimo  da  empresa  Villanova  Engenharia  e Desenvolvimento Ambiental  S.A para a empresa  Villanova Engenharia e Construções Ltda., desta para Jose  Eduardo  da  Costa  Freitas  (pai  do  contribuinte)  e  deste  para  Bruno  Cacciatore  da  Costa  Freitas  (o  sujeito  passivo). (...)   Cumpre  destacar  que  a  Lei  não  aceita  que  os  depósitos  sejam  comprovados por amostragem, muito pelo contrário, caberia ao  impugnante  ter  providenciado  elementos  de  prova  revestidos  de toda formalidade para cada depósito a ser comprovado,  com  datas  e  valores  coincidentes,  o  que  em  nenhum  momento foi praticado. (...)   No  que  concerne  aos  supostos  dividendos  recebidos  pelo  contribuinte, é necessário esclarecer que não há nenhum nexo de  causalidade  entre  os  dividendos  alegados  e  os  respectivos  depósitos de origem não comprovada.   Ocorre que o autuado sequer se dignou a apontar quais seriam  os depósitos que  representariam o  recebimento dos dividendos.  Por  isso,  o  fato  de  o  interessado  ter  declarado  dividendos  e  possuir  um  informe de  rendimentos  (fl.  227),  não  foi  suficiente  para  provar  a  origem  dos  depósitos  que  nem  ao menos  foram  individualizados pelo sujeito passivo, tendo apenas citado alguns  lançamentos  bancários  (fls.  1.371  e  1.372)  sem  qualquer  documento  com  datas  e  valores  equivalentes  aos  depósitos  de  origem não comprovada. (...)   No que diz respeito ao depósito de R$ 34.597,02, o contribuinte  tem  razão,  de  acordo  com  o  que  consta  nas  fls.  145  e  1.294,  cabendo retirar o crédito de R$ 17.298,51  (metade do depósito  de  R$  34.597,02)  do  rol  dos  depósitos  de  origem  não  comprovada,  pois  a  conta  no  Banco  Itaú  é  em  conjunto  e  por  isso foi tributada apenas em cinquenta por cento. (...)   Fl. 3506DF CARF MF Processo nº 10437.721422/2016­11  Acórdão n.º 2201­004.663  S2­C2T1  Fl. 3.507          9 Analisando­se os extratos bancários de fls. 131 a 154, o Termo  de Verificação Fiscal de fl. 2.280, comprovante de rendimentos e  contracheques  de  fls.  363  a  375,  levando­se  em  conta  as  nomenclaturas  dos  depósitos  no  Banco  Itaú,  “TEC  237.1568  Bruno  C  C  FR”  ou  “TED  S  104.4050  Bruno  C  C”  e  considerando  que  o  contribuinte  declarou  em  sua  DAA  de  fls.  1.655 a 1.670 o valor de R$ 16.200,00 de rendimento tributável  com  previdência  oficial  de  R$  1.782,00  em  face  da  empresa  Villanova  Engenharia  e  Desenvolvimento  Ambiental  S/A,  conclui­se  que  os  depósitos  de  R$  1.201,50  se  referem  ao  trabalho assalariado cujo total foi de R$ 13.216,50 (11 meses de  1.201,50).  Entretanto,  o  contribuinte  apenas  foi  tributado  em  50% daquele montante dos depósitos, pois a conta corrente é em  conjunto, devendo, então, ser excluído o valor de R$ 6.608,25 do  total das infrações tributárias. (...)  Então, perante  tudo que foi dito, restou caracterizado o  intento  doloso do contribuinte em se eximir do imposto devido, tendo em  vista  os  fortes  indícios  que,  em  tese,  configuram  evidente  intuito  de  fraude  e  simulação,  cabendo  manter  a  qualificação da multa.   (...)A  presente  autuação  se  fundamenta  em  fatos  e  possui  elementos de prova que não necessitam de diligência ou perícia  para que o julgador possa formar o seu entendimento.  Além  das  questões  acima  resumidas,  outros  valores  foram  individualmente  contestados  em  sede  de  impugnação,  mas  todos  os  argumentos  foram  considerados  improcedentes por falta de apresentação de elementos probatórios.  Cientificados os envolvidos, conforme intimações contidas em fl. 1692 e ss,  dentre  as  quais  vale  ressaltar  a  recebida  pelo  próprio  autuado,  em  26  de  junho  de  2017  (fl.  1705),  que  deu  origem  ao  recurso  voluntário  de  fl.  1712  a  1750,  em  que  o  contribuinte  apresenta as razões que entende justificar o cancelamento integral da exigência ou a nulidade  do Acórdão recorrido, com o consequente retorno dos autos à primeira instância.  Os  argumentos  do  recurso,  basicamente,  reiteram  as  alegações  da  impugnação e se fazem acompanhar de novos elementos probatórios, em particular um Parecer  Técnico Contábil­Financeiro e seus apêndices (fl. 1753 e ss).  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por  ser  tempestivo  e  por  atender  às  demais  condições  de  admissibilidade,  conheço do recurso voluntário.  O  recorrente  inicia  sua  peça  recursal  traçando  um  histórico  da  imputação  fiscal  e  do  contencioso  administrativo  instaurado  com  a  impugnação.  A  seguir,  caminha  Fl. 3507DF CARF MF Processo nº 10437.721422/2016­11  Acórdão n.º 2201­004.663  S2­C2T1  Fl. 3.508          10 propriamente para apresentar suas razões, as quais serão aqui tratadas na mesma sequência em  que apresentadas no recurso voluntário.  Nulidade da Decisão ­ Cerceamento de defesa.  Alega o recorrente que a acusação fiscal de que os recursos depositados em  suas contas bancárias seriam de origem desconhecida é totalmente descabida, já que os extratos  bancários  indicam  que  os  valores  recebidos  foram  devolvidos  em  datas  próximas.  E  que  tal  operação  se  deu  para  facilitar  a  circulação  de  valores  pertencentes  à  sociedade  Villanova  Engenharia  e  Desenvolvimento  Ambiental  S.A.,  empresa  de  seu  pai,  tudo  para  evitar  que  inoportunas penhoras judiciais pudessem sacrificar de tal modo a saúde financeira da empresa  a ponto de inviabilizar a continuidade de suas operações.  Aduz  que,  aparentemente,  a  Autoridade  Fiscal,  diante  da  possibilidade  de  decair o direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento, apressou­se para concluir o  procedimento fiscal sem analisar a fundo a circulação efetiva dos valores envolvidos.  Afirma que, diferentemente do que afirma a Decisão recorrida, foi capaz sim  de comprovar, por meio de documentos hábeis e  idôneos, tanto a origem quanto a destinação  dos recursos que circularam em suas contas bancárias.  Que,  ao  contrário  do  que  faz  supor  o  Julgador  de  1ª  Instância,  existe  farta  documentação demonstrando que  a  empresa Villanova Engenharia  e Construções Ltda  e  seu  principal sócio, o Sr. José Eduardo da Costa Freitas, estavam ainda com suas contas bancárias  bloqueadas em razão de penhoras decorrentes de processos  trabalhistas  (todos  liquidados por  ocasião  da  fiscalização),  razão  pela  qual  cedeu  suas  contas  bancárias  para  que,  de  maneira  provisória, as receitas da empresa não ficassem bloqueadas por força das citadas penhoras.  Sustenta que a documentação  juntada  com a defesa,  doc 07  a 230,  afasta a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimento  de  que  trata  o  art.  42  da  Lei  9.430/96,  sendo  suficiente para provar que os mútuos existiram; que foram devidamente contabilizados; que os  valores  mutuados  decorrem  de  receitas  da  pessoa  jurídica;  e  que  tais  valores  retornaram  à  empresa.  Sobre a afirmação da Autoridade Fiscal de que os mútuos não existiram de  fato, já que os valores não transitaram pelas contas da Villanova Ltda e do Sr. Jose Eduardo,  reconhece que é verdade, mas que há uma explicação lógica, pois, se o numerário passasse por  tais contas, seria provável que fossem bloqueados  Alega que, assim como mencionou na impugnação, embora grande parte da  documentação  tivesse  sido  apresentada  no  curso  da  ação  fiscal,  para  que  esta  circulação  pudesse  ser  "amarrada"  no  detalhe,  para  que  pudesse  demonstrar  a  coincidência  em  datas  e  valores,  seria  de  suma  importância  a  realização  de  perícia,  que  foi  negada,  o  que  revela  a  nulidade do Acórdão, por violar claramente preceito contido no art. 49 do Decreto 70.235/72.  Afirma  que  houve,  no  caso,  preterição  do  direito  de  defesa,  na medida  em  que a perícia objetivava complementar o acervo probatório necessário para afastar a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos.  E  que,  a  despeito  da  nulidade  da  Decisão  recorrida,  não  deixará de demonstrar todos os demais equívocos do Acórdão, em particular pela apresentação  de  perícia  técnica  que,  além  de  examinar  toda  a  documentação  apresentada  no  curso  da  fiscalização,  fez minudente  trabalho  de  verificação  da  contabilidade  das  empresas Villanova  Fl. 3508DF CARF MF Processo nº 10437.721422/2016­11  Acórdão n.º 2201­004.663  S2­C2T1  Fl. 3.509          11 Engenharia  e  Construções  Ltda  e  Villanova  Engenharia  e Desenvolvimento Ambiental  S.A,  detendo­se,  particularmente,  aos  registros  de  saídas  de  valores  em  favor  do  recorrente  e  o  consequente retorno dos valores mutuados.  Não prosperam as alegações recursais.   A produção de provas periciais não é um instrumento processual que dependa  exclusivamente  de  ser  requerida  por  uma  das  partes  do  litígio,  seja  ele  judicial  ou  administrativo,  restando  indispensável  apenas  no  caso  em  que  os  autos  não  contenham  os  elementos necessários à formação da convicção do julgador.  O  Julgador  de  1ª  Instância  administrativa  manifestou  seu  entendimento  de  que é ônus do contribuinte apresentar elementos de prova para amparar seus argumentos, bem  assim que a presente autuação se  fundamenta em fatos e possui elementos de prova que não  necessitam de diligência ou perícia para que o julgador possa formar o seu entendimento.  Como  se  viu,  o  próprio  autuado  afirmou  que,  embora  grande  parte  da  documentação tivesse sido apresentada no curso da ação fiscal, para que o fluxo do numerário  pudesse ser  "amarrada" no detalhe e para que pudesse demonstrar  a coincidência em datas e  valores,  seria  de  suma  importância  a  realização  de  perícia.  Ora,  tal  afirmação  evidencia,  inequivocamente,  que  o  contribuinte  não  se  desincumbiu  de  comprovar  adequadamente  a  origem dos valores creditados em suas contas bancárias no curso da fiscalização, não o fazendo  juntamente com a impugnação.  Assim dispõe o Decreto nº 7.574/2011:  Art.  35.  A  realização  de  diligências  e  de  perícias  será  determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias  para  a  apreciação  da  matéria  litigada  (Decreto  no 70.235,  de  1972,  art.  18,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1o).   §2º  Indeferido  o  pedido  de  diligência  ou  de  perícia,  por  terem  sido  consideradas  prescindíveis  ou  impraticáveis,  deverá  o  indeferimento,  devidamente  fundamentado,  constar  da  decisão  (Decreto  no 70.235,  de  1972,  arts.  18 e 28,  com  as  redações  dadas pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o).   §3o  Determinada,  de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  diligência ou  perícia,  é  vedado à  autoridade  incumbida  de  sua  realização escusar­se de cumpri­las.   Portanto,  entendendo  a  Autoridade  recorrida  que  há  elementos  nos  autos  suficientes à formação de sua convicção, o indeferimento do pedido de perícia não ofende ao  pleno exercício do direito de defesa ou ao devido processo legal.   Naturalmente,  tal  fato  não  impede  o  contribuinte  de  indicar  eventuais  conclusões equivocadas das Autoridades lançadora e julgadora, o que deve se dar no curso de  sua impugnação ou recurso, instrumentos plenamente franqueados ao autuado.  Portanto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada.  Fl. 3509DF CARF MF Processo nº 10437.721422/2016­11  Acórdão n.º 2201­004.663  S2­C2T1  Fl. 3.510          12 Mútuos  Afirma  o  autuado  que  as  operações  de mútuo  ocorreram  entre  a Villanova  S.A. (subsidiária integral), Villanova Ltda (controladora) e José Eduardo, sócio majoritário da  empresa  controladora,  já  que  estando  a  controladora  em  processo  de  concordata,  tanto  esta  como  o  seu  sócio  majoritário  tiveram  suas  contas  bancárias  bloqueadas.  Assim,  a  forma  encontrada pelas partes para manter a operação da subsidiária integral foi repassar diariamente  as sobras financeiras para as contas­correntes do ora recorrente, que, por sua vez, devolvia os  recursos  conforme  necessidade  das  empresas  em  honrar  seus  compromissos,  evitando­se,  assim, o risco de se perder em razão das penhoras em nome da Villanova Ltda. Tanto seria essa  a  verdade  que  os  mútuos  não  só  existem  como  estão  formalizados  nas  respectivas  contabilidades.  Ressalta  que  a  contabilização  dos mútuos  objetivou  atender  a  formalidades  das estruturas societárias das empresas e evitar o bloqueio de valores para ficarem a disposição  da Justiça do Trabalho.  Alega que a Autoridade Fiscal e a Decisão recorrida pretendem não apenas a  comprovação da origem do recurso, mas a coincidência de datas e dos valores mutuados, o que  configuraria uma espécie de conciliação precisa, que corresponderia a uma denominada "prova  impossível", já que, em razão dos motivos já expostos para manter a operação da empresa, não  há como devolver em determinada data exatamente a mesma quantia recebida, mas que ao final  do  ano  tudo  aquilo  que  foi  recebido  pelo  recorrente  foi  devolvido  à  pessoa  jurídica,  tudo  conforme fluxo constante de planilha de fl. 1722.  Sustenta  que  teve  a  oportunidade  de  esclarecer  que  todos  os  recursos  transferidos  da  pessoa  jurídica  foram  feitos  pelo  sistema  bancário,  por  meio  de  cheques  ou  TED e que  erros  contidos nos  extratos não podem  levar à  conclusão  equivocada de que não  tiveram origem nas pessoas  jurídicas,  isto porque outras provas corroboram tal  transferência,  como cópias de cheques, bem somo a contabilidade da PJ.  Afirma  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a DRJ,  a  escrituração  contábil  faz  prova tanto em favor da pessoa jurídica quanto em favor do recorrente, quando a escrituração  não contenha vícios intrínsecos e extrínsecos.   Neste  ponto,  abre­se  um  parênteses  nos  argumentos  do  recurso  para  se  afirmar  que  a  DRJ  não  considerou  que  a  escrituração  contábil  somente  faz  prova  contra  o  contribuinte. O que o Julgador de 1ª  Instância afirmou foi que, para servir como justificativa  em favor do contribuinte, não basta sua simples escrituração, mas que todos os dados lançados  estejam fundamentados em provas materiais, o que não teria ocorrido no presente caso. Assim,  os argumentos do contribuinte se alinham às conclusões da DRJ, perfeitamente amparados no  teor do art. 2261 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).  Retomando os argumentos da defesa, afirma o recorrente que o fisco não foi  capaz de apontar vícios nos livros apresentados que pudessem afastar sua força probante.  Ao  tratar  da  conclusão  da  DRJ  de  que  "sequer  foi  acostado  ao  processo  algum contrato de empréstimo entre as pessoas físicas e jurídicas indicadas pelo impugnante"                                                              1 Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu  favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.  Fl. 3510DF CARF MF Processo nº 10437.721422/2016­11  Acórdão n.º 2201­004.663  S2­C2T1  Fl. 3.511          13 afirma que é possível compreender que o Agente Fiscal e o Julgador de 1º grau se inclinem a  interpretar a norma de forma a preservar a arrecadação e cumprir seu mister sem se importar  com a justiça para o cidadão contribuinte. Que o que não se aceita é que se falte com a verdade  para atingir tal propósito. Alega que a verdade é que o contrato de mútuo celebrado entre José  Eduardo  e  o  recorrente  foi  efetivamente  apresentado  e  encontra­se  juntado  ao  processo  em  fl.234/235.  Já  o  contrato  entre  José  Eduardo  e  Villanova  Construções  Ltda,  foi  igualmente  apresentado à fiscalização e consta de fl.259 a 262.  Quanto à alegada necessidade de registro em cartório dos contratos de mútuo,  alega que se  trata de manifestação de vontade entre empresas do mesmo grupo e pessoas da  mesma família, resultando desnecessário tal registro, já que em nada afeta a relação tributária  estabelecida ou desnatura a prova apresentada.  Sobre a conclusão da autoridade recorrida de que "não caberia à fiscalização  demonstrar  a  ocorrência  de  acréscimo  patrimonial  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  a  presunção  legal  por  si  só  já  basta para  caracterizar  a  omissão  de  rendimentos",  sustenta  a  defesa que, se assim fosse, não adiantaria intimar o contribuinte para apresentar documentos ou  a defesa, já que a presunção legal já bastaria para caracterizar a omissão de rendimentos. Alega  que o  formalismo exagerado contraria  a mais  singela noção de  justiça e vai de  encontro  aos  preceitos contidos no art. 2º da Lei 9.784/992.  Reafirma  o  que  já  teria  expressado  na  peça  impugnatória  e  que,  aparentemente, não  teria sido compreendido e apreciado corretamente pela decisão recorrida,  que o lançamento não é peça de ficção apto apenas a albergar os aspectos formais da obrigação  tributária.  Que  o  julgador,  embora  pertencente  aos  quadros  do  Fisco,  não  está  para  apenas  reproduzir o texto legal, desprezando as interpretações, a lógica, a doutrina, a jurisprudência e,  especialmente à Constituição Federal.  Alega que, consoante o art. 142 da Lei 5.175/66 (CTN), é dever da autoridade  lançadora buscar a chamada verdade material, o que não teria sido observado no caso em tela,  em  que  afastou­se  da  verdade  material  apresentada  pelo  contribuinte  para  apegar­se  à  presunção  legal  para  lavratura  do  auto  de  infração,  pela  tributação  de  vultosos  valores  que  teriam  transitado  pelas  contas  do  autuado,  ignorando  que  tais  valores  foram  devolvidos  à  pessoa jurídica, sem que ficasse configurada a obrigação tributária do Imposto de Renda, com  o efetivo acréscimo patrimonial do recorrente.  Conclui  atestando  que  não  se  trata  de  inversão  do  ônus  da  prova,  mas  da  necessidade da busca da verdade material.  Analisando os termos da imputação fiscal, cuja descrição dos fatos consta do  Termo de Verificação Fiscal de  fl. 1257 a 1290, é possível verificar as premissas em que se  baseou  a  Autoridade  Fiscal,  bem  assim  as  conclusões  que  levaram  à  exigência  fiscal,  que  podem ser sintetizadas nos seguintes excertos:  (...)...  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  creditados  em  contas bancárias de  sua  titularidade, o(a) contribuinte deveria,  não  somente,  comprovar  uma  efetiva  movimentação  financeira  consistente  na  transferência  de  numerário  entre  remetente  e                                                              2 Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência.  Fl. 3511DF CARF MF Processo nº 10437.721422/2016­11  Acórdão n.º 2201­004.663  S2­C2T1  Fl. 3.512          14 destinatário, mostrando  sua  procedência  inequívoca de  quem e  de onde veio o dinheiro, como também, demonstrar, por meio de  documentação hábil e idônea, a que título veio este recurso, ou  seja, o porquê, o motivo pelo qual este recurso ingressou em seu  patrimônio.  Somente  adimplindo  a  essas  indagações,  fica  caracterizada,  por  parte  do(a)  contribuinte,  a  comprovação da  origem dos recursos creditados em suas contas bancárias. (...)  2.1.  JUSTIFICATIVAS  APRESENTADAS  PELO(A)  CONTRIBUINTE  Nas respostas às intimações encaminhadas pelo(a) contribuinte,  no  curso  desta  ação  fiscal,  constatou­se  que  a  maioria  das  alegações sobre origens dos depósitos bancários, apresentada à  fiscalização,  decorreriam  de  valores  recebidos  de  empresas  ligadas ao(à) fiscalizado(a), ou a seu pai, Sr. JOSÉ EDUARDO  DA COSTA FREITAS, CPF N° 218.919.158­00,  com alegações  de  serem  mútuos  entre  empresas,  sem  contudo,  comprovar  a  natureza jurídica dessas alegações. (...)   2.2.  DEPÓSITOS/CRÉDITOS  DE  ORIGENS  NÃO  COMPROVADAS   2.2.1. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES, DEPOSITANTES NÃO  IDENTIFICADOS E CRÉDITOS EM DINHEIRO   Analisando­se os documentos e/ou esclarecimentos apresentados  pelo(a) contribuinte  (conforme exemplos contidos nas  folhas 03  a 13, 166 e 167 dos documentos apresentados em 05/08/2015),  constatou­se  que  existem  depósitos/créditos,  discriminados  no  Demonstrativo  de  Valores  não  Comprovados,  que  não  foram  alegadas nenhuma justificativa, ou anexados quaisquer documentos  com vistas a comprovar a origem desses depósitos.   Esta  constatação  decorreu  do  fato  de  que  alguns  dos  depósitos/créditos  intimados  pela  fiscalização,  nas  planilhas  anexas  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  n°  01/2015,  não  foram  relacionados  a  nenhum  documento,  ou  esclarecimento,  ou  apresentaram,  no  próprio  histórico  do  lançamento  bancário,  procedências  não  vinculadas  a  quaisquer  depositantes, ou são de depósitos/créditos em dinheiro.   Assim,  uma  parte  dos  depósitos/créditos  fiscalizados  não  apresenta  em  seus  respectivos  históricos  de  lançamentos  a  procedência  dos  recursos,  discriminando,  apenas,  as  informações  genéricas  DP  CH  PCA  INT,  DP  CH  SAF,  TED­ CRÉDITO EM CONTA, DOC­CRÉDITO EM CONTA CORRENTE,  TEC DEP CHEQUE, DEPOSITO CHEQUE, DEP CC AUTO AT,  TRANSF  ENTRE  AGENC  CHEQUE,  TRANSF  ENTRE  AGENC  DINH,  TRANSF  AG  DINH,  DEPOSITO  DINHEIRO,  DP  DINHEIRO, TED­T ELET DISP, entre outras, sem demonstração de  qualquer  vinculação  com  quaisquer  documentos  e/ou  esclarecimentos apresentados à fiscalização.   Ressalta­se  ainda,  que  o(a)  contribuinte  não  apresentou  documentação  bancária  (comprovantes  de  depósito  bancário,  cheques  nominais,  DOC,  TED,  etc),  conforme  intimado  nos  Fl. 3512DF CARF MF Processo nº 10437.721422/2016­11  Acórdão n.º 2201­004.663  S2­C2T1  Fl. 3.513          15 Termos a ele(a) encaminhados, durante esta ação fiscal, de forma  a  sanar  essa  exigência  de  determinação  de  procedência  dos  depósitos bancários.   Tais  observações  são  de  extrema  importância,  pois  conforme  discutido  anteriormente,  a  comprovação  das  origens  de  depósitos  bancários  fica  caracterizada  pela  demonstração,  por  parte  do(a)  contribuinte,  do  binômio  procedência­motivo  desses  depósitos/créditos. (...)   2.2.2. ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU INCOMPLETAS   Conforme  consignado  nos  subitens  seguintes  deste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  e  nos  documentos  apresentados,  o(a)  contribuinte  se  limitou  a  juntar  ao  processo  apenas  alguns  documentos  e/ou  esclarecimentos,  fazendo  assim,  alegações  de  forma genéricas e vagas, sobre as origens de alguns depósitos,  os  quais,  por  não  terem  suas  origens  comprovadas,  na  conformidade  das  prescrições  legais,  foram  discriminados  no  Demonstrativo  de  Valores  Não Comprovados,  ou  nos  documentos  apresentados.   Assim,  por  exemplo,  em  alguns  casos,  como  nas  alegações  apresentadas  em  30/10/2014,  o(a)  contribuinte  apenas  juntou  cópias de  informes de  rendimentos de empresas  ligadas, ou um  suposto  contrato  particular  de mútuo  com  seu  pai,  sem  contudo,  apresentar  indicações  de  vinculação  desses  documentos,  com  os  respectivos  depósitos  bancários.  Também  alegou,  genericamente,  transferências  bancárias provenientes  de  terceiros,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  sem  apresentar  comprovação  do  motivo  pelo  qual  estes teriam depositado valores diversos em suas contas bancárias,  limitando­se  apenas a  indicar  a  procedência  desses  recursos,  sem  informar,  ou  demonstrar,  o  porquê  do  ingresso  destes  em  seu  patrimônio.   Nos documentos e esclarecimentos apresentados em 05/08/2015,  às folhas 154 a 165, o(a) contribuinte, mais uma vez, limitou­se a  alegar  genérica  e  vagamente  sobre  as  origens  de  alguns  depósitos em suas contas bancárias, e sequer juntou documentação  bancária,  ou  hábil  e  idônea  para  fundamentar  tais  alegações,  apenas  informando  às  folhas  155  a  157,  que  se  tratariam  de  supostos  ressarcimentos  de  recursos  efetuados  por  terceiros,  ou  cessões de valores, ou empréstimos que transitaram por suas contas  bancárias.   As declarações de terceiros e os e­mails apresentados, às folhas  154  a  165,  não  constituem  documentação  hábil  e  idônea  para  comprovar as origens dos depósitos bancários, e fundamentar as  alegações  apresentadas.  As  declarações  carecem  de  verossimilhança,  pois,  supostamente,  seriam  negócios  jurídicos  entre o pai do contribuinte e terceiros, sem qualquer relação com o  Sr,  Bruno  Cacciatore,  ou  motivo  para  que  tais  recursos  transitassem  por  seu  patrimônio,  e  além  disso,  referidos  "empréstimos"  sequer  estão  declarados  nas  DIRPFs  2011/2012  do(a) contribuinte, ou de seu pai. (...)   Fl. 3513DF CARF MF Processo nº 10437.721422/2016­11  Acórdão n.º 2201­004.663  S2­C2T1  Fl. 3.514          16 Dessa  forma,  referidas  alegações  foram  verificadas  por  esta  fiscalização,  identificadas  e  analisadas  nas  observações  dos  documentos  apresentados,  e  não  consideradas  como  comprovação de origem para os respectivos depósitos bancários,  conforme detalhado nos subitens a seguir.  2.2.2.1.  TRANSFERÊNCIAS  DE  RECURSOS  POR  CONTA  DE SUPOSTOS MÚTUOS   Conforme  relatado  anteriormente,  em  30/10/2014,  o(a)  contribuinte alegou, de forma genérica, por meio de um suposto  "instrumento particular de abertura de crédito rotativo", que uma  grande  quantidade  dos  depósitos  ocorridos  em  suas  contas  bancárias, totalizando o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de  reais),  sem  especificar  quais  depósitos,  teriam  como  origens  supostos  "empréstimos"  entre  ele(a)  (mutuário)  e  seu  pai  (mutuante),  Sr.  José  Eduardo  da  Costa  Freitas,  CPF  n°218.919.158­00, sem apresentar, como subsídio dessas alegações,  cópias  de  documentos  bancários,  demonstrando  a  procedência  desses recursos, saindo do patrimônio do seu pai, e ingressando no  seu, e sem apresentar documentação hábil e idônea adicional, para  corroborar com este suposto instrumento particular apresentado.   Adicionalmente,  analisando­se  a  DIRPF  2011/2012  (ND:  08/14.724.611)  do(a)  contribuinte,  e  a DIRPF  2011/2012  (ND:  08/31.525.801) do(a) seu pai, não há qualquer informação sobre  este  suposto  empréstimo,  denominado  "instrumento  particular  de  abertura  de  crédito  rotativo",  no  valor  total  de  R$  6.000.000,00  (seis milhões de reais), entre ambos contribuintes.   Em  05/08/2015,  o(a)  contribuinte  inovou  suas  alegações,  acrescentando  agora,  que  a  maioria  dos  depósitos  bancários  ocorridos  em suas  contas bancárias  seria oriunda de  contratos  de  mútuos  entre A)  as  empresas  VILLANOVA  ENGENHARIA  E  DESENVOLVIMENTO  AMBIENTAL  S/A,  CPNJ  n°  04.373.329/0001­59  (mutuante),  e  VILLANOVA  ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ  n°  50.270.313/0001­38  (mutuária),  controladas por seu pai, e B) José Eduardo da Costa Freitas, CPF  n°  218.919.158­00  (pai  do(a)  contribuinte  ­  mutuante),  e  VILLANOVA  ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÕES  LTDA,  CNPJ  n°  50.270.313/0001­38  (mutuária).  O  primeiro  suposto  contrato  totalizaria  um  mútuo  de  R$  10.500.000,00  (dez  milhões  e  quinhentos mil reais),  e o segundo suposto contrato  totalizaria um  mútuo de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). (...)   Ressalta­se  que  as  contas  bancárias  fiscalizadas  são  de  titularidade  do  Sr.  BRUNO  CACCIATORE  DA  COSTA  FREITAS, CPF n° 289.922.268­61, e que os depósitos ocorridos  nessas  contas  não  apresentam  qualquer  tipo  de  vinculação  com  esses  supostos contratos de mútuo,  seja pela não comprovação da  procedência dos recursos, oriunda do mutuante, como no primeiro  "empréstimo",  seja  porque  nos  dois  últimos  "empréstimos"  o(a)  contribuinte sequer é parte desses alegados negócios jurídicos. (...)   Com  efeito,  é  entendimento  assente  na  esfera  administrativa,  inclusive no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que o  empréstimo  para  ser  aceito  deve  ser  não  só  comprovado  por  Fl. 3514DF CARF MF Processo nº 10437.721422/2016­11  Acórdão n.º 2201­004.663  S2­C2T1  Fl. 3.515          17 meio  de documentação hábil  e  idônea da  efetiva  transferência do  numerário,  entre  mutuante  e  mutuário,  coincidente  em  datas  e  valores,  como  também  compatível  com  os  rendimentos  e  disponibilidades  financeiras  declaradas  pelo  mutuante  à  data  do  empréstimo realizado. (...)   Ou seja, o que se busca é a verdade real, de que esse numerário  saiu  do  patrimônio  do  mutuante,  e  entrou  no  patrimônio  do  mutuário,  e  que  findo  o  prazo  pactuado  do  empréstimo,  esses  recursos  tenham  retornado  para  o  patrimônio  do  mutuante,  inclusive  com  seus  acréscimos  contratuais  e  legais,  de  forma  que  fique  efetivamente  caracterizada  a  ida  e  a  volta  dos  recursos  alegados  como  originados  de  mútuo,  mais  seus  respectivos  acréscimos  contratuais  e  legais,  tais  como,  juros,  moras,  multas,  etc, descritos no item 3.2 dos alegados contratos padronizados. (...)   Assim,  para  comprovar  a  origem dos  depósitos  alegados  como  oriundos  de  mútuo  o(a)  contribuinte  deverá  não  somente  comprovar  a  efetiva  transferência  de  numerário  entre  supostos  mutuante  e  mutuário, mostrando  sua  procedência  inequívoca  de  quem  e  de  onde  veio  o  dinheiro,  como  também,  demonstrar,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  o  que  não  ocorreu  nesta  fiscalização,  a  que  título  veio  este  recurso,  ou  seja,  o  porquê,  o  motivo pelo qual este recurso ingressou o seu patrimônio. Somente  adimplindo a essas indagações, fica caracterizada, por parte do(a)  contribuinte, a comprovação da origem dos recursos creditados em  suas contas bancárias.   Dessa  forma,  a  origem  dos  depósitos  bancários  ficaria  caracterizada  pelo  binômio  procedência­motivo,  devendo  o(a)  contribuinte  comprovar  que  o  numerário  procede  efetivamente  de celebração de empréstimos alegados, em que ele(a) fosse parte,  bem como, se o mútuo realmente existiu, ou seja, se o dinheiro foi e  voltou,  com  os  respectivos  acréscimos  contratuais  e  legais,  sendo  estas  exigências,  satisfeitas  com  a  completa  apresentação  dos  documentos  hábeis  e  idôneos,  citados  neste  item,  fato  este  não  demonstrado e comprovado pelo(a) contribuinte.   A  apresentação  parcial  e  incompleta  de  documentos,  sem  os  devidos  esclarecimentos  do(a)  contribuinte  explicando  o  ocorrido em suas contas bancárias (o motivo e a procedência de  cada  depósito),  ou  a  apresentação  de  documentos  inábeis  e  inidôneos,  constitui  mera  alegação,  tentando  transferir  para  a  Autoridade Fiscal o ônus de imaginar, deduzir ou inferir o que teria  acontecido  com  o  seu  patrimônio,  capacidade  esta  que  somente  ele(a) próprio(a) possui.   Do  exposto  no  corrente  item,  com  relação  à  comprovação  de  origens  de  depósitos  bancários,  conclui­se  que  os  instrumentos  particulares  de  mútuo  apresentados  configuram  uma  documentação  incompleta,  inábil  e  inidônea,  constituindo  mera  alegação  do(a)  contribuinte,  a  qual  se  contradiz  com  as  informações  nela  contidas,  quando  analisadas  isoladamente,  e  em  conjunto  com  os  demais  documentos  apresentados  e  obtidos  pela Fiscalização, no máximo,  permitindo­se  inferir  o  que  de  fato  teria  ocorrido  com  parte  de  sua  movimentação  financeira,  não  satisfazendo, assim, as intimações de demonstração de procedência  Fl. 3515DF CARF MF Processo nº 10437.721422/2016­11  Acórdão n.º 2201­004.663  S2­C2T1  Fl. 3.516          18 e motivo sobre as origens dos créditos bancários questionados nesta  ação fiscal. (...)   2.2.2.2.  CONTABILIZAÇÃO  DOS  EMPRÉSTIMOS  ALEGADOS   (...) Analisando­se esses supostos documentos contábeis parciais  e incompletos apresentados às folhas 01 a 140, e confrontando­ os com os extratos bancários do(a) contribuinte, constata­se que  não é possível se estabelecer um vínculo entre as contas bancárias  fiscalizadas e os  lançamentos constantes nessas páginas,  tendo em  vista  que  esses  supostos  lançamentos  contábeis  informam  movimentações  de  recursos  entre  patrimônios  de  terceiros,  e  não  do(a) contribuinte fiscalizado. (...)   No  entanto,  nos  mesmos  dias  desses  lançamentos  e  com  os  mesmos valores destes, ocorrem depósitos nas contas bancárias  do  fiscalizado(a), Sr. Bruno Cacciatore, sendo que nos extratos  bancários deste, constata­se diversas transferências bancárias, com  procedência  definida,  nos  respectivos  históricos,  que  a  movimentação bancária foi oriunda da empresa VILLANOVA S/A, e  em  outros  lançamentos,  apesar  da  procedência  ser  indefinida,  constata­se  que  também  houve  transferência  bancária,  e  não  transferência em espécie, conforme se infere das alegações, e desses  supostos documentos contábeis apresentados.   Dessa  forma,  referidos  lançamentos  contábeis  não  refletem  a  realidade  dos  fatos,  pois  se  o  dinheiro  saiu  de  uma  instituição  financeira,  via  transferência  bancária,  diretamente  para  as  contas  bancárias  do  contribuinte,  conforme  os  extratos  fiscalizados, que são a base e a fonte desta ação fiscal, constata­se  uma  contradição  e  uma  impossibilidade  lógica  nessas  alegações  apresentadas  pelo  fiscalizado(a),  de  "passeio"  do  dinheiro  pelas  empresas VILLANOVA S/A, VILLANOVA LTDA, patrimônio do seu  pai,  ou  outro  qualquer,  e  depois,  no  mesmo  dia,  chegando,  finalmente,  nas  contas  bancárias  fiscalizadas  do(a)  contribuinte,  após  um  suposto  saque  na  "boca  do  Caixa"  da  empresa  VILLANOVA LTDA. (...)   A  despeito  de  existirem  transferências  de  recursos  registradas  em  documentação  bancária,  com  valores  e  datas  idênticos  nos  documentos  apresentados,  indicando  a  procedência  e  fluxo  desses valores, isso por si só, não desobriga o(a) contribuinte de  apresentar  a  contabilidade  das  entidades  envolvidas,  acompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea  que  lhe  dê  fundamento,  de  forma a  demonstrar  a  natureza  jurídica  dessas  transferências,  ainda  mais,  considerando  que  as  referidas  entidades são empresas tributadas pelo lucro real, o que obriga  a completa contabilização dos fatos que alterem seu patrimônio,  bem  como  constitui  elemento  de  prova  para  dar  suporte  às  eventuais alegações realizadas. (...)   Por  todo  o  exposto,  esta  fiscalização  não  considerou  a  contabilidade  apresentada  pelo(a)  contribuinte,  e  a  obtida  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  como  documentação  hábil e idônea capaz de fundamentar as alegações de empréstimos  Fl. 3516DF CARF MF Processo nº 10437.721422/2016­11  Acórdão n.º 2201­004.663  S2­C2T1  Fl. 3.517          19 realizados,  e  consequentemente,  comprovar  as  origens  dos  depósitos bancários fiscalizados.   2.2.2.3. PRO­LABORE   OBS:  Pleito  já  deferido  pela  DRJ,  não  constituindo  matéria  controvertida na presente análise.   2.2.2.4. LUCROS E DIVIDENDOS   Outra  alegação  apresentada  pelo(a)  contribuinte  foi  a  de  um  suposto pagamento de lucros e/ou dividendos da empresa ligada  JARDIM  DOS  IPÊS  PARTICIPAÇÕES  E  COMÉRCIO  LTDA,  CNPJ n° 05.258.519/0001­98, conforme informado nas folhas 03  a 013, e 118 a 120 dos documentos encaminhados à fiscalização  em  05/08/2015,  sem  contudo  demonstrar  as  procedências  e  as  naturezas  jurídicas de  tais depósitos com documentação bancária,  bem como hábil e idônea.   Além  disso,  o  informe  de  Rendimento  da  empresa  supramencionada,  apenas  declara  um  suposto  valor  total  de  rendimentos  isentos e não  tributáveis, pagos no ano­calendário  de 2011, sem contudo vincular este valor global com cada um dos  diversos  depósitos  alegados  nas  planilhas  das  folhas  03  a  013,  como  sendo  distribuição  de  lucros  ou  dividendos  da  empresa  JARDIM DOS IPÊS.   Ademais,  não  foi  apresentada  documentação  hábil  e  idônea  (contabilidade,  contracheques  mensais,  documentos  societários,  etc.) para comprovar a natureza jurídica dessas alegações. (...)   2.2.2.5. LOCAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL   0(A)  contribuinte  alegou  às  folhas  03  a  013,  e  133  a  139,  dezenas de pagamentos referentes a supostas locações de campo  de  futebol,  sem  contudo  demonstrar  as  procedências  e  as  naturezas  jurídicas  de  tais  depósitos  com  documentação  bancária, bem como hábil e idônea.  Dessa  forma,  referidas  alegações  foram  verificadas  por  esta  fiscalização,  identificadas,  e  não  consideradas  como  comprovação de origem para os respectivos depósitos bancários,  haja  vista  a  não  demonstração  da  procedência  e  natureza  jurídica destes, o que  transformou os documentos apresentados  em inábeis e inidôneos.   2.2.2.6.  TRANSAÇÕES  REALIZADAS  COM  AMIGOS  E  PARENTES   0(A)  contribuinte  alegou,  genericamente,  às  folhas  03  a  013,  e  154  a  165,  dezenas  de  pagamentos  referentes  a  supostas  transações  realizadas  com  amigos  e  parente,  sem  contudo  demonstrar  as  procedências  e  as  naturezas  jurídicas  de  tais  depósitos  com  documentação bancária,  bem  como hábil  e  idônea,  mas  juntando, apenas, meras declarações ou cópias de e­mails de  terceiros, os quais não constituem documentação probatória para a  comprovação de origem de depósitos bancários..  Fl. 3517DF CARF MF Processo nº 10437.721422/2016­11  Acórdão n.º 2201­004.663  S2­C2T1  Fl. 3.518          20 Dessa  forma,  referidas  alegações  foram  verificadas  por  esta  fiscalização,  identificadas,  e  não  consideradas  como  comprovação de origem para os respectivos depósitos bancários,  haja vista a não demonstração da procedência e natureza jurídica  destes, o que transformou os documentos apresentados em inábeis e  inidôneos.  Somadas às conclusões fiscais acima, a penalidade de ofício foi qualificada,  lançada  no  percentual  de  150%,  em  razão  do  entendimento  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  e  simulação,  mas  apenas  em  relação  aos  depósitos  que  estariam  relacionados  às  operação  de  mútuo.  Ademais,  o  Sr.  José  Eduardo  da  Costa  Freitas  e  as  empresas Villanova Engenharia e Desenvolvimento Ambiental S/A e Villanova Engenharia e  Construções LTDA foram arroladas como responsáveis solidárias, por apresentarem interesse  comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124,  inciso I da Lei 5.172/66 (CTN).  O  Julgador  de  1ª  Instância  corroborou  a  maioria  das  conclusões  da  Autoridade lançadora.  De  fato,  há  questões  que  são  incontestes,  não  merecendo  maiores  considerações na presente análise.  Ao  contrário  do  que  afirma  o  recurso  voluntário,  não  existiram  as  tais  operações de mútuo. O que se deu foi uma ação deliberada para levar a termo uma manobra da  qual  resulta  evidente  dano  aos  detentores  de  créditos  trabalhistas  e  à  própria  atividade  jurisdicional promovida pela Justiça do Trabalho, conduta que, em tese, pode configurar fraude  à  execução,  com  a  ressalva  de  que  todos  os  envolvidos  reconhecem  o  objeto  da  manobra,  embora afirmem não terem causado prejuízos a ninguém.   O  contribuinte  expressa  em  sua  defesa,  com  todas  as  letras,  que  a  contabilização  dos  mútuos  objetivou  atender  a  formalidades  das  estruturas  societárias  das  empresas  e  evitar  o  bloqueio  de  valores  para  ficarem  a  disposição  da  Justiça  do  Trabalho.  Assim,  resta evidente que  tem toda a  razão as autoridades  lançadora e  julgadora, pois os  tais  "registros  contábeis"  espelham  essa  mesma  operação  fictícia  e  fraudulenta,  que,  longe  de  registrar  os  atos  e  fatos  administrativos  efetivamente  ocorridos,  apresenta  indiscutível  manipulação  que  compromete  integralmente  sua  confiabilidade,  não  merecendo  fé,  sendo  possível sua utilização exclusivamente em desfavor do contribuinte, nos exatos termos do que  prevê o art. 226 do Código Civil, citado alhures.  Desta  forma,  entendo  que  tanto  os  contratos  de  mútuo  como  os  registros  contábeis devem ser desconsiderados, inclusive os argumentos de defesa que encontram nestes  dois elementos o lastro de sua validade.  Quanto  à  alegação  da  defesa  de  que  a  Fiscalização  e  a  DRJ  pretendem  identificar  coincidência  de  datas  e  valores  e  que  tal  fato  corresponderia  a  uma  "prova  impossível", não tem razão o recorrente. Afinal, estamos falando de quantias que são expressas  em números, cujo controle pode e deve se dar nos detalhes, em particular em casos como estes,  em que os valores envolvidos montam dezenas de milhões de Reais. Não é possível crer que  alguém movimente  quantia  tão  expressiva  sem  qualquer  preocupação  com  controle  efetivo,  principalmente quando há que se prestar contas posteriormente.  Fl. 3518DF CARF MF Processo nº 10437.721422/2016­11  Acórdão n.º 2201­004.663  S2­C2T1  Fl. 3.519          21 Como bem pontuou a Decisão recorrida, não trata o presente de presunção de  omissão rendimentos lastreada na verificação de acréscimos patrimonial a descoberto. O que se  tem  é  a  acusação  fiscal  de  omissão  de  rendimentos  decorrentes  da  falta  de  comprovação  da  origem de valores creditados em conta­corrente bancária. Para tanto, a fiscalização não precisa  demonstrar a ocorrência de acréscimo patrimonial, em particular em razão de que a tributação  pelo  imposto  de  renda  se  dá  sobre  a  disponibilidade,  econômica  ou  jurídica,  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza,  restando  irrelevante  saber  o  que  foi  feito  com  o  recurso  recebido.  O  tema  em  questão  não merece maiores  considerações,  pois  sobre  ele  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  uniforme  e  reiteradamente,  tendo,  inclusive,  emitido  Súmula  de  observância  obrigatória,  nos  termos  do  art.  72  de  seu  Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de  2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Está  correta  a  conclusão  da  defesa  de  que  o  lançamento  não  deve  albergar  apenas aspectos formais da obrigação tributária. Entretanto, equivoca­se ao tentar atribuir aos  representantes do Fisco alguma medida de parcialidade. Ora, diante de tudo que se viu acima,  em que o recorrente e os responsáveis solidários arrolados evidenciam um apego excessivo aos  próprios  interesses,  simulando  operações  que  não  existiram  para  alcançar  seus  objetivos  empresariais, os quais, ainda que exitosos, não justificam os meios empregados.  No  exercício  da  atividade  relaciona  à  constituição  do  crédito  tributário,  de  forma  obrigatória  e  vinculada,  nos  termos  do  art.  142  da  Lei  5.175/66  (CTN),  é  dever  da  autoridade lançadora verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar  a matéria  tributável,  calcular  o montante  devido  e  identificar  o  sujeito  passivo. No  caso  em  comento, é inequívoco que caminhou bem a autuação, já que os elementos apresentados pelo  contribuinte não contribuem para se chegar à verdade material, a qual não é exatamente a que  se apresenta nos registros e documentos apresentados, mas na essência das operações de que  resultaram a autuação.  Depreende­se  da  leitura  do  Relatório  Fiscal  produzido  no  curso  da  Fiscalização,  que  parte  dos  valores  considerados  omitidos  tem  origem  identificada, mas  não  sua natureza, o que levou o Agente Fiscal a considerar como omissão de rendimentos.  Neste ponto, convêm trazer à balha o teor do art. 42 da Lei 9.430/96:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  Fl. 3519DF CARF MF Processo nº 10437.721422/2016­11  Acórdão n.º 2201­004.663  S2­C2T1  Fl. 3.520          22 § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.           Grifou­se.  Como  se  vê,  os  valores  cuja  origem  foram  comprovadas  no  curso  do  procedimento fiscal deveriam ser submetidos às normas de tributação específicas às respectivas  natureza,  pois,  havendo  a  comprovação  da  origem  e  não  tendo  sido  computados  tais  rendimentos na base de cálculo do tributo, não mais há que se falar da presunção de omissão de  rendimentos de que trata o citado art. 42, mas de efetiva omissão de rendimentos.  Não  compartilho  do  entendimento  de  que  a  palavra  "origem"  constante  do  caput do art. 42 apresente significado mais abrangente do que efetivamente  tem. Origem é o  lugar de onde provém alguém ou alguma coisa, é a fonte, é a procedência.   Parece  evidente  que  o  espírito  da  norma  é  evitar  que  o  titular  da  movimentação financeira, que é quem teria a maior facilidade de indicar a fonte dos recursos,  deixasse  para  o  fisco  toda  a  tarefa  de  identificar  a  origem  dos  créditos  em  suas  contas  bancárias.  Assim, a lei inverteu o ônus da prova, atribuindo ao titular da conta bancária  o dever de aclarar a origem dos valores. Feito isto, não há mais que se falar em presunção legal  de  omissão  de  rendimentos,  devendo  a  tributação,  se  for  o  caso,  considerar  as  normas  de  tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.   Não  obstante,  a  comprovação  da  origem  não  desobriga  o  contribuinte  de  comprovar a natureza dos rendimentos, em particular para que possa o Agente Fiscal aplicar as  normas  de  tributação  específicas.  Tal  obrigação  está  prevista  no  Decreto  3.000/99  (RIR),  expressamente indicado no Termo de Início do Procedimento Fiscal de fl. 4, e assim dispõe:  Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou  não,  são  obrigadas  a  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelos  Auditores­Fiscais  do  Tesouro  Nacional  no  exercício  de  suas  funções,  sendo  as  declarações  tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de  1954, art. 7º).  Art. 928.  Nenhuma  pessoa  física  ou  jurídica,  contribuinte  ou  não,  poderá  eximir­se  de  fornecer,  nos  prazos  marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pelos  órgãos  da  Secretaria da Receita Federal.   O mesmo Regulamento prevê, ainda:  Art. 845. Far­se­á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto­Lei  nº 5.844, de 1943, art. 79):  I ­ arbitrando­se os rendimentos mediante os elementos de que se  dispuser, nos casos de falta de declaração;  II ­ abandonando­se  as  parcelas  que  não  tiverem  sido  esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com  as  informações  de  que  se  dispuser,  quando  os  esclarecimentos  Fl. 3520DF CARF MF Processo nº 10437.721422/2016­11  Acórdão n.º 2201­004.663  S2­C2T1  Fl. 3.521          23 deixarem  de  ser  prestados,  forem  recusados  ou  não  forem  satisfatórios;  III ­ computando­se  as  importâncias  não  declaradas,  ou  arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos  de que se dispuser, nos casos de declaração inexata.  Analisando  o  Auto  de  Infração  e  o  Relatório  Fiscal,  de  fl.  1317  e  1289,  respectivamente,  constata­se  que  a  Autoridade  lançadora  indicou  expressamente  a  fundamentação  legal do  lançamento, apontando para o art. 42 da Lei 9.430/96, mas apontou,  também, outros fundamentos, dentre os quais merece destaque os seguintes artigos do já citado  Regulamento do Imposto de Renda:  Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões  percebidos  em  dinheiro,  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados  (Lei  nº  5.172,  de  1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º).  Parágrafo único.  Os  que  declararem  rendimentos  havidos  de  quaisquer  bens  em  condomínio  deverão  mencionar  esta  circunstância (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 66).  Art. 38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 3º, § 4º).  Parágrafo único.  Os  rendimentos  serão  tributados  no  mês  em  que  forem  recebidos,  considerado  como  tal  o  da  entrega  de  recursos  pela  fonte  pagadora,  mesmo  mediante  depósito  em  instituição financeira em favor do beneficiário.  Como  se  vê,  os  artigos  acima  constituem  a  regra  geral  de  tributação  do  Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza.   Naturalmente,  há  rendimentos  específicos  que  não  são  alcançados  pela  tributação  do  IR,  com  os  expressamente  elencados  no  art.  39  do  mesmo  regulamento,  bem  assim  os  que  estão  sujeitos  a  tributação  diferenciada,  a  exemplo  daqueles  tributados  exclusivamente na fonte, como os decorrentes de 13º salário ou de Participação nos Lucros ou  Resultados. Contudo,  tendo em vista que  a  regra, no caso de pessoa  física,  é  a  tributação na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  a  necessidade  de  que  o  contribuinte  demonstre  não  apenas  a  origem  de  seus  rendimento  é  para  que  tenha  a  oportunidade  de  apresentar  elementos  impeditivos,  extintivos  ou  modificativos  do  direito  do  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  mediante  lançamento,  demonstrando  a  natureza  dos  valores  recebidos  para  que,  sendo  estes  isentos,  não  haja  qualquer  incidência  tributária  ou,  sendo  estes  submetidos  à  tributação  diferenciada, sejam aplicadas as respectivas normas tributárias.  Desta forma, ainda que o Agente fiscal tenha manifestado seu entendimento  de que o lançamento se deu com base no art. 42 da Lei 9.430/96, o citado dispositivo trata da  Fl. 3521DF CARF MF Processo nº 10437.721422/2016­11  Acórdão n.º 2201­004.663  S2­C2T1  Fl. 3.522          24 incidência de normas específicas nos casos em que restar comprovada a origem do rendimento,  o  que  evidencia  a  correção  do  procedimento  fiscal  ao  indicar  outros  fundamentos  para  a  exigência no corpo do Auto de Infração.  Ainda  que  o  autoridade  lançadora manifeste  entendimento  divergente  deste  Relator em relação à sua interpretação da palavra "origem" no contexto da presunção legal em  tela, ao final nossas conclusões são as mesmas, já que deve o contribuinte aclarar não apenas  de onde veio o numerário, mas demonstrar a natureza do crédito, de modo que se possa aferir a  regra tributária aplicável.  Desta  forma,  pelo  Princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  temos  que  a  existência  do  ato  processual  não  é  um  fim  em  si mesmo, mas  instrumento  utilizado  para  se  atingir  determinada  finalidade.  Assim,  ainda  que  com  algum  vício,  se  o  ato  atinge  sua  finalidade sem causar prejuízo às partes, não se declara sua nulidade.  Assim,  não  vislumbro  mácula  no  lançamento  que  seja  capaz  de  impor  o  reconhecimento  de  sua  nulidade,  já  que  não  houve  qualquer  prejuízo  ao  recorrente,  que,  de  tudo, foi cientificado e teve plenamente franqueada a possibilidade de demonstrar a natureza de  tais rendimentos.  Assim, neste tema, nego provimento ao recurso voluntário.  Da transferência de recurso entre contas de mesma titularidade.  Neste  item o  contribuinte questiona  a  tributação  do valor de R$ 99.982,00,  relativo a um TED­T ELET DISP, de 26/08/2011, e, ainda, do valor de R$ 20.000,00, TED DE  DIFERENTE  TITULARIDADE,  de  08/08/2011,  sob  o  argumento  de  que  se  tratam  de  movimentação entre contas de mesma titularidade.  Ao  contrário  das  conclusões  do  Julgador  de  1ª  Instância,  tem  razão  o  contribuinte.   O valor  de R$ 99.982,00  foi  reconhecido  pelo  próprio Agente Fiscal  como  uma transferência entre contas de mesma titularidade (fl. 1291) e, ao mesmo tempo, integrou o  a planilha de valores cujas origem não foram comprovadas (fl. 1297).  Já  o  valor  de  R$  20.000,00,  foi  movimentado  pelo  próprio  autuado,  entre  contas mantidas no Bradesco, fl. 310, e Santander, fl. 217, na qual, embora haja a informação  de  que  se  trata  de  TED  de  Diferente  Titularidade,  indica  expressamente  o  autuado  como  origem  do  crédito.  Não  obstante,  integrou  a  planilha  de  valores  cujas  origem  não  foram  comprovadas (fl. 1305).  Assim, neste  tema, dou provimento ao recurso voluntário para determinar a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  tributo  lançado  dos  valores  de R$  99.982,00,  relativo  a  um  TED­T ELET DISP, de 26/08/2001  (fl. 1297),  e,  ainda, do valor de R$ 20.000,00, TED DE  DIFERENTE TITULARIDADE, de 08/08/2011 (fl. 1305).  Dividendos recebidos pelo Recorrente, tidos como "receita omitida"  Fl. 3522DF CARF MF Processo nº 10437.721422/2016­11  Acórdão n.º 2201­004.663  S2­C2T1  Fl. 3.523          25 Insurge­se o contribuinte contra a decisão da DRJ que manteve a tributação  de  rendimentos  decorrente  de  dividendos  recebidos  do  Empreendimento  Jardim  dos  Ipês  Participações.   Em  fl.  377,  a  autoridade  lançadora  manifesta  seu  entendimento  de  que  o  contribuinte não provou a procedência dos valores  recebidos a este  título e que o  informe de  rendimentos  apresentado  indica  um  valor  total,  sem  vinculá­los  aos  diversos  depósitos  indicados em fl. 03 a 13. Sustenta, ainda, que não apresentou documentação hábil e idônea para  comprovar a natureza jurídica dessas alegações, inclusive documentos societários da empresa.  Em  fl.  378,  o  contribuinte  apresentou  à Autoridade  Fiscal  comprovante  de  rendimentos emitidos pela empresa Jardins dos Ipês Participações e Comércio. A partir de fl.  249,  consta planilha em que o  contribuinte  indica  supostos  créditos que  seriam  relativos  aos  valores recebidos do empreendimento Jardins dos Ipês.  O citado comprovante de rendimentos indica a recepção de quantia, a  título  de lucros e dividendos, na ordem de R$ 604.950,15.  No  Apêndice  12,  fl.  1938  a  1940,  o  contribuinte  apresenta  uma  planilha  indicando documentos que se constituem anexos contidos a partir de fl. 2056, dos quais merece  destaque a cópia do razão analítico de fl. 2082, cujas informações, no conjunto com os demais  documentos  apresentados,  apresentam  verossimilhança  que  justificam  acatar  as  alegações  recursais.  Assim,  neste  tema,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  os  valores  que  foram  considerados  na  base  de  cálculo  do  tributo  lançado  e  que  tenham  sido  indicados pelo contribuinte em fl. 1939/1940 como recebidos da Jardim dos Ipês Participações  e Comércio Ltda, a título de distribuição de lucros e dividendos.  Pró­labores  Recebidos  pelo  Recorrente,  considerados  indevidamente  como Receita Omitidas  Neste  tema  o  contribuinte  insurge­se  contra  a  conclusão  do  Julgador  de  1ª  Instância,  que  excluiu  do  lançamento  os  valores  relativos  aos  rendimentos  de  pró­labore  recebido  da  empresa  Villanova  Engenharia  e  Desenvolvimento  Ambiental  S.A.,  mas  o  fez  apenas em ralação a 11 dos 12 meses do ano de 2011, deixando de considerar o rendimento de  R$ 1.116,38 relativo ao mês de junho. Ademais, questiona o fato de apenas a metade do falor  comprovado ter sido excluída de tributação.  O citado valor consta do Recibo de Pagamento de salário de fl. 369 e deve ter  o mesmo tratamento dos demais meses, devendo, igualmente, ser excluído da base de calculo  do tributo lançado. Naturalmente, pela metade do seu valor, já que a outra metade, foi atribuída  à co­titular da conta bancária em tela e nos respectivos autos deve ser tratada.  Assim, neste tema, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir  da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 558,19, do Banco Itaú, indicado na Tabela  3 de fl. 1288, para o mês de julho de 2011.  Reembolso de despesas com locação de campo de futebol  Fl. 3523DF CARF MF Processo nº 10437.721422/2016­11  Acórdão n.º 2201­004.663  S2­C2T1  Fl. 3.524          26 O recorrente questiona a conclusão da Decisão recorrida de que não teria sido  juntado aos autos documentos bancários que pudessem comprovar a procedência dos depósitos,  que  embora  alcance  o  montante  de  R$  27.519,15,  é  relativo  a  inúmeros  depósitos  no  valor  aproximado de R$ 180,00.  Afirma que o lançamento e o Julgador de 1ª Instância pecam por excesso, já  que apresentou os extratos em que constam os valores em questão, deixando apenas de apontar  um a um por entender que a perícia requerida o faria.  Analisando os elementos contidos nos autos, em particular o que consta em  fl. 397 a 402 , é possível identificar que o autuado pretendeu comprovar a origem de uma série  de depósitos de pequenos valores com a apresentação de uma planilha em que indica as datas,  o banco, os remetentes e valores de cada depósito. Junto a tal planilha, apresenta cópia de um  e­mail em que pessoas são convocadas/convidadas a participar de um jogo de futebol.   Em  fl.  134,  a  Autoridade  lançadora  afirmou  que  se  tratavam  de  meras  alegações,  sem  a  efetiva  comprovação  de  origem  e  natureza  jurídica  dos  valores.  Tal  entendimento foi mantido pela DRJ.  Entendo que a Decisão  recorrida está correta. O contribuinte não comprova  efetivamente nada, mas apenas junta um e­mail enviado no mês de março de 2012, procurando  amparar valores depositados no curso do ano de 2011.  Ademais,  os  limites  de  que  trata  o  incido  II  do  §  3º  do  art.  42  da  Lei  9.430/963 foram alterados pela Lei 9.481/97, mas só são aplicáveis se o somatório dos créditos  de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00 não ultrapassarem R$ 80.000,00. Ultrapassado  tal  limite  superior,  como  o  caso  em  tela,  todos  os  créditos  são  considerados  omitidos  independentemente do valor.  Assim, nada a prover neste tema.  Reembolso de despesas feitas ao Recorrente pela empresa Villanova S/A  e por SulAmérica Seguros.  Analisando os documentos de fl. 384 a 395, é possível constatar que a própria  Autoridade lançadora identificou que o crédito na conta do Banco Santander, em 03/05/2011,  no valor de R$ 539,10, está informado nos extratos bancários como tendo origem na empresa  SulAmérica,  mas  indica  pagamentos  a  fornecedores,  fl.  348.  Não  obstante,  considerando  o  documento de fl. 395, entendo suficiente para acatar o pleito recursal nesta parte..   Em relação aos créditos supostamente oriundos da empresa Villanova S/A, o  documento  de  fl.  384  indica  que  créditos  registrados  no  Banco  Itaú,  foram  devidamente  acatados pela fiscalização, o que pode ser constatado em fl. 1291.   Já  em  relação  aos  créditos  da  mesma  empresa,  mas  registrados  no  Banco  Bradesco, nos valores de R$ 1.416,89 e R$ 502,28, embora os extratos bancários apontem que  os créditos decorrem de depósito ou transferência em dinheiro efetuado pelo próprio titular da  conta  (fl.  305  e  309),  evidenciando  modalidade  de  depósito  incompatível  com  a  forma  de                                                              3 II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior  a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).  Fl. 3524DF CARF MF Processo nº 10437.721422/2016­11  Acórdão n.º 2201­004.663  S2­C2T1  Fl. 3.525          27 pagamento  indicada  nos  documentos  de  fl.  393  e  391,  que  aponta  depósito  em  cheque,  considerando  a  condição  do  autuado  de  evidente  vínculo  com  tal  PJ,  bem  assim  que  se  o  cheque for da mesma agência o efeito prático é que o depósito em cheque corresponde a um  crédito  em dinheiro,  considerando,  ainda,  a  irrelevância dos valores envolvidos, entendo que  devem ser excluídos tais valores da base de calculo do tributo laçado.   Por  fim, há de se  ressaltar que todos os valores  indicados em fl. 384  foram  acima  tratados,  remanescendo  diferença  para  se  alcançar  o  total  indicado  pela  defesa  que  estaria relacionado à empresa Villanova (R$ 2.508,10)  Desta  forma, neste  tema, dou parcial provimento ao recurso voluntário para  determinar a exclusão da base de cálculo do tributo lançado dos seguintes valores: R$ 539,10,  Banco Santander,  em 03/05/2011; R$ 1.416,89  e R$ 502,28, Banco Bradesco,  22/06/2011  e  29/07/2011, respectivamente.  Valores recebidos de parentes  Afirma o recorrente que empréstimos realizados por parentes em favor do Sr.  José Eduardo, mantidos em sua conta para saques periódicos para subsistência do mesmo, seu  pai.   Que  tais  operações  de  empréstimos  corresponderiam  à  maioria  do  valor  considerado omitido de R$ 2.474.004,41 e que os demais valores seriam relativos a rateios de  despesas comuns de José Eduardo com seus irmãos, fatos que poderiam ser comprovados pela  perícia requerida.  Mais uma vez afirma que a opção de movimentar  tais valores em sua conta  bancária  decorre  da  necessidade  de  evitar  que  penhoras  trabalhistas  inviabilizassem  a  continuidade da empresa.  Alega  que  o  bloqueio  das  contas  de  seu  pai  o  obrigou  a  recorrer  a  empréstimos com amigos e parentes para sua subsistência pessoal ao longo de 2011  Sustenta  o  recorrente  que,  por  se  tratar  de  ajustes  com  parentes  próximos,  como irmãos e companheira, não haveria necessidade de formalização.  Em  fl.  418  e  ss,  o  contribuinte  apresentou  à  Fiscalização  uma  relação  de  nomes  e  eventos  como  Carnaval,  galinhada,  empréstimos  da  Yara  Cássia  Garcia,  venda  de  aparelho celular, além de uma planilha em que relaciona tais eventos a créditos em suas contas  bancárias. Ademais, junta uma Declaração de seu pai atestando que recebeu empréstimo de R$  1.748.760,88  da Sra. Yara Cássia,  sua  cunhada,  além de  outra  declaração  de  autoria  da Sra.  Isabel de Cássia Garcia, atestando que emprestou ao seu companheiro, Sr. José Eduardo, via  conta bancária do autuado, o valor de R$ 700.000,00.  Em fl. 417, a Fiscalização apresenta suas conclusões sobre tais documentos,  afirmando que os  argumentos  são genéricos e que não  foi  apresentada documentação hábil  e  idônea que amparasse as alegações.  Ora, não estamos falando aqui de valores irrisórios que podem ser retirados  do bolso sem que reste algum registro que permita identificar o caminho do dinheiro. Estamos  Fl. 3525DF CARF MF Processo nº 10437.721422/2016­11  Acórdão n.º 2201­004.663  S2­C2T1  Fl. 3.526          28 diante de milhões de reais que, informalmente, tramitam para lá e para cá sem maior rigor e o  contribuinte não consegue apontar inequivocamente a sua origem.   Assim, considerando que a presunção de que trata o art. 42 da Lei 9.430/96  impõe  ao  contribuinte  a  obrigação  de  comprovar  a  origem  dos  créditos  em  suas  contas  bancárias,  não  tendo  este  apresentado  elementos  impeditivos,  extintivos ou modificativos  do  direito do  fisco constituir o crédito  tributário pelo  lançamento, não há motivos para alterar o  que foi decidido pela autoridade recorrida.  Quanto à multa qualificada  O  recorrente  afirma  que  a  decisão  recorrida  limitou­se  a  reproduzir  dispositivos  da  legislação  que  estabelecem  a  aplicação  de  penalidade  mais  gravosa,  basicamente  amparada  pela  conclusão  de  que  movimentações  financeiras  serviram  para  esconder a verdadeira origem dos recursos.  Sustenta  que  as  operações  de  mútuo  efetivamente  ocorreram  e  foram  informadas  diretamente  pela  autuado  e  não  descobertas  por  acaso  ou  por  força  do  trabalho  investigativo do Agente Fiscal, já que toda a operações estavam registradas contabilmente.  Afirma  que  a  utilização  de  suas  contas  pessoais  para  evitar  bloqueios  na  conta da pessoa  jurídica  e do Sr.  José Eduardo não configurou prática  reiterada  ao  longo do  tempo,  tendo  ocorrido  apenas  em  2011,  apenas  com  o  objetivo  de  salvaguardar  a  saúde  financeira da empresa que estaria sentenciada de morte caso as penhoras das ações trabalhistas  não permitissem que os fornecedores pudessem ser pagos.  Alega que a escrita fiscal das empresas está em boa ordem e que os valores  mutuados foram efetivamente devolvidos.  Afirma  que  apresentou  um  sem  número  de  documentos  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  questiona  como  o  Julgador  de  1ª  Instância  pode  entender  que  a  verdadeira origem dos recursos foi escondida. Questiona, ainda, onde estaria o dolo, se  foi o  próprio  contribuinte  que  apresentou  os  instrumentos  de  mútuo,  reiterou  e  comprovou  sua  existência.  Sustenta que os mútuos não serviram para  impedir ou  retardar a ocorrência  do  fato  gerador  e  que  está  provado  nos  autos  que  os  negócios  de mútuo  são  verdadeiros  e  legítimos e serviram para viabilizar a circulação de recursos e para evitar a penhora, em uma  estratégia de planejamento administrativo­empresarial.  Aduz que o Agente Fiscal não foi capaz de fazer qualquer prova de fraude e  que agravou a penalidade simplesmente por imaginar que esta ocorreu.  Resumidas  as  razões  da  defesa,  por  conta  de  tudo  que  consta  no  presente  voto, em particular as considerações deste Relator em relação à conduta do contribuinte e dos  solidários na intitulada estratégia de planejamento administrativo­empresarial, que nada mais  é que um arranjo doloso que dissimula a verdade real dos fatos.  Não  é  crível  que,  mesmo  afirmando  a  todo  instante  que  a  opção  pela  formalização  dos  tais  mútuos  tem  o  claro  propósito  de  fraudar  a  execução  trabalhista,  o  Fl. 3526DF CARF MF Processo nº 10437.721422/2016­11  Acórdão n.º 2201­004.663  S2­C2T1  Fl. 3.527          29 contribuinte  continue  afirmando  que  os  mútuos  existiram  e  que  foram  devidamente  escriturados.  Não  se  nega  que  os  aspectos  formais  dos  instrumentos  de  mútuo  não  são  essenciais para sua configuração, tanto que a Solução de Consulta Cosit nº 50/2015 estabelece  que, para a configuração do mútuo, são irrelevantes os aspectos formais mediantes os quais a  operação se materializa e a natureza da vinculação entre as parte, mas, por outro lado, afirma  que:  Mútuo é espécie do gênero empréstimo. Nos termos do art. 586  do Código Civil de 2002 (CC), no mútuo, uma parte cede a outra  coisa fungível, tendo a outra parte a obrigação de restituir igual  quantidade de bens do mesmo gênero e qualidade.  Da  mesma  forma,  valendo­me  dos  precedentes  administrativos  citados  no  próprio recurso, estes são claros ao prever que operação de mútuo de recursos financeiros se  caracteriza por uma operação de crédito ou mesmo por mecanismo de conta corrente mantido  entre pessoas jurídicas, pelo qual uma disponibiliza à outros recursos financeiros que deverão  ser restituídos à primeira ao cabo de prazo determinado ou indeterminado.  Assim, o fato do contribuinte ter identificado e registrado a transferência de  valores  como  se  mútuo  fosse,  não  muda  a  natureza  do  que  realmente  está  estampado  na  essência das operações, que não configuram operações de crédito. Assim, é inócua a afirmação  reiterada de que os mútuos existiram e foram corretamente escriturados. Não houve mútuo e os  registros  contábeis  mão  merecem  fé,  pois  serviram  tão  só  para  atender  aos  interesses  dos  envolvidos, deixando de lado os atos e fatos administrativos efetivamente ocorridos.  Portanto,  está  claro  que  tais  operações  foram  engendradas  de  forma  voluntária e  intencional  e que dar uma  roupagem de operação de crédito a algo que, em sua  essência,  nada  tem  a  ver  com  operação  de  crédito,  promovendo  registros  contábeis  e  formalizando instrumentos contratuais sabidamente inverídicos, constitui conduta que justifica  a qualificação da penalidade de ofício, já que seus efeitos estão além daqueles relacionados às  dívidas trabalhistas, alcançando, também, efeitos tributários.  Desta  forma,  não  identifico  elementos  para  afastar  as  conclusões  da  Autoridade Fiscal, tampouco para indicar improcedência das conclusões da Decisão recorrida,  o que impõe o não provimento do recurso neste tema.  Desconsideração da jurisprudência e da orientação doutrinária.  Insurge­se  o  contribuinte  contra  a  conclusão  da Decisão  recorrida  sobre  os  efeitos de decisões administrativas em processos diversos, as quais não vinculariam o julgador  de 1ª Instância.   Sustenta que se fosse tão desimportante a jurisprudência e a doutrina para a  tarefa de interpretar o Direito e orientar o julgador, talvez fosse melhor não permitir sequer o  exercício do direito de defesa.   Afirma  que  não  há  porque,  em  nome  de  um  julgamento  justo,  sejam  ignoradas decisões do CARF aplicáveis ao caso.  Fl. 3527DF CARF MF Processo nº 10437.721422/2016­11  Acórdão n.º 2201­004.663  S2­C2T1  Fl. 3.528          30 Como é de elementar conhecimento, a doutrina e a jurisprudência são fontes  do Direito, mas constituem fontes secundárias, ao lado da analogia, os costumes e os princípios  gerais do direito, ao passo que a lei corresponde à fonte primária.  Assim, está correto o posicionamento externado pela autoridade a quo, já que  as decisões exaradas pelo CARF ou mesmo decisões judiciais, ainda que reiteradas, não têm o  condão de vincular o julgador administrativo, limitando seus efeitos às partes.  Assim, nada a prover neste tema.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que integram o presente, dou provimento parcial ao recurso voluntário para:  ­ excluir, da base de cálculo do tributo lançado, os valores de R$ 99.982,00,  relativo  a  um  TED­T  ELET  DISP,  de  26/08/2001  (fl.  1297),  e,  ainda,  do  valor  de  R$  20.000,00, TED DE DIFERENTE TITULARIDADE, de 08/08/2011 (fl. 1305);  ­  excluir  os  valores  que  foram  considerados  na  base  de  cálculo  do  tributo  lançado  e  que  tenham  sido  indicados  pelo  contribuinte  em  fl.  1939/1940  como  recebidos  da  Jardim dos Ipês Participações e Comércio Ltda, a título de distribuição de lucros e dividendos;  ­  excluir,  da  base  de  cálculo  do  tributo  lançado,  o  valor  de R$  558,19,  do  Banco Itaú, indicado na Tabela 3 de fl. 1288, para o mês de julho de 2011;  ­  excluir,  da  base  de  cálculo  do  tributo  lançado,  os  seguintes  valores:  R$  539,10,  Banco  Santander,  em  03/05/2011;  R$  1.416,89  e  R$  502,28,  Banco  Bradesco,  22/06/2011 e 29/07/2011, respectivamente.  Independentemente do  trâmite  regular de  eventual Representação Fiscal pra  Fins  Penais,  a  unidade  responsável  pela  administração  do  tributo  deve  encaminhar  cópia  digitalizada  do  presente  processo  ao Ministério  Público  do  Trabalho,  para  ciência  dos  fatos  noticiados pelo contribuinte, em particular dos que se relacionam à ação deliberada para evitar  o  bloqueio  de  valores  determinados  pela  Justiça  do  Trabalho,  conduta  que,  em  tese,  pode  configurar crime comum de fraude à execução.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                            Fl. 3528DF CARF MF

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7372808 #
Numero do processo: 10283.720728/2010-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VALORES EXTINTOS POR PAGAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Mostra-se improcedente o lançamento que objetiva formalizar crédito tributário já extinto por pagamento, consoante demonstrado nos autos. Inteligência dos arts. 156, I do Código Tributário Nacional e 9º do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3401-005.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Cassio Schappo e Lázaro Antonio Souza Soares. Diante da informação veiculada em sustentação oral de que a empresa é do grupo "AMBEV", declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Tiago Guerra Machado, sendo a votação efetuada com apenas sete conselheiros.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­005.076  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VALORES EXTINTOS POR  PAGAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Mostra­se  improcedente  o  lançamento  que  objetiva  formalizar  crédito  tributário  já  extinto  por  pagamento,  consoante  demonstrado  nos  autos.  Inteligência dos arts. 156, I do Código Tributário Nacional e 9º do Decreto nº  70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente     (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Relator        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 07 28 /2 01 0- 66Fl. 461DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André  Henrique  Lemos,  Cassio  Schappo  e  Lázaro  Antonio  Souza  Soares.  Diante  da  informação  veiculada em sustentação oral de que a empresa é do grupo "AMBEV", declarou­se impedido  de participar do  julgamento o conselheiro Tiago Guerra Machado,  sendo a votação efetuada  com apenas sete conselheiros.  Relatório  Alberga  o  presente  processo  lançamento  para  exigência  de  PIS/Pasep  (R$  1.267.564,43)  e  Cofins  (R$  5.829.967,68)  decorrente  de  divergência  apurada  entre  a  escrituração e os valores declarados/pagos.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  onde  sustentou  equívoco  no  preenchimento  do  DACON  apresentado,  bem  assim,  apontou  incorreções  no  levantamento  realizado pela fiscalização, como incorreta aplicação das alíquotas das contribuições a produtos  sujeitos a alíquota zero ou tributação diferenciada e a inclusão de produtos exportados na base  de cálculo.  O processo foi convertido em diligência para esclarecimentos, concluindo a  autoridade  fiscal,  após  as  averiguações  necessárias,  que  os  valores  devidos  a  título  de  PIS/Pasep e Cofins eram, respectivamente, R$ 77.990,76 e R$ 360.038,10.  Cientificado,  o  contribuinte  informou  que  os  valores  calculados  pela  diligência fiscal eram inferiores àqueles declarados e  recolhidos,  razão pela qual os autos de  infração deveriam ser declarados insubsistentes.  A DRJ Belém/PA acolheu a impugnação e exonerou os valores constituídos  mediante decisão assim ementada:  “LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA  DE  SUPORTE  FÁTICO  E  JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA.  Resulta improcedente o lançamento de ofício quando reste demonstrada, em  sede de Diligência Fiscal, a ausência de  substrato  fático e  jurídico para a  respectiva exigência.”  Dessa  decisão  foi  interposto  o  recurso  de  ofício  de  que  trata  o  art.  34  do  Decreto nº 70.235/72.  Promovida a regular ciência do interessado, não houve manifestação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator    A remessa necessária preenche os requisitos para seu reexame, pelo que, dela  conheço.  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10283.720728/2010­66  Acórdão n.º 3401­005.076  S3­C4T1  Fl. 462          3 O  relatado  equívoco  na  apuração  dos  tributos  lançados  é  inconteste,  como  reconhecido pelo Relatório de Diligência Fiscal (efls. 418/421):    (...)    A decisão sob reexame, por sua vez, confirma que os valores em destaque são  inferiores àqueles declarados (DCTF) e já se encontram extintos por pagamento, verbis:  “Desta feita, foram finalmente apuradas como devidas, após o  desconto dos respectivos créditos, contribuições no montante de  R$ 77.990,76 (PIS/Pasep) e R$ 360.038,10 (Cofins), como se vê  no demonstrativo de fl. 422.  Ocorre que o sujeito passivo confessou em DACON (fls. 56 e 57)  e DCTF (fls. 59 e 60), a título de PIS/Pasep e Cofins devidas no  mês  de  agosto/2005,  os  valores  de  R$  351.974,87  e  R$  1.624.901,34, respectivamente.  Constata­se, pois, que os valores apurados na diligência levada  a efeito pela autoridade fiscal, de R$ 77.990,76 (PIS/Pasep) e R$  360.038,10  (Cofins),  são  inferiores  àqueles  já  confessados  em  DACON  e  DCTF,  de  R$  351.974,87  (PIS/Pasep)  e  R$  1.624.901,34 (Cofins), também se verificando que tais montantes  já  foram  devidamente  extintos  por  intermédio  de  pagamentos  efetivados em 15/09/2005 pelo sujeito passivo (conforme consta  dos sistemas da RFB).” (destaque no original)  À luz do art. 9º do Decreto nº 70.235/72, o auto de infração e a notificação de  lançamento  são  instrumentos  para  exigência  do  crédito  tributário  e  penalidade  isolada,  de  maneira que, constatada a extinção do crédito tributário por pagamento, ex vi do art. 156, I do  Código Tributário Nacional,  antes  do  início do  procedimento  fiscal,  não  há  que  se  falar em  créditos exigíveis, revelando­se improcedente o lançamento formalizado nessas circunstâncias.  Logo,  correta  a  decisão  de  primeiro  grau  administrativo  que  acolheu  a  reclamação do sujeito passivo, razão pela qual voto por negar provimento ao recurso de ofício.    Fl. 463DF CARF MF     4 Robson José Bayerl                            Fl. 464DF CARF MF

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7391026 #
Numero do processo: 16682.720441/2012-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. INDÚSTRIA. PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS. CRITÉRIO. PERTINÊNCIA. No sistema não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, serão admitidos créditos decorrentes dos gastos com a aquisição de bens e serviços identificadas como insumos empregado nas atividades industriais, somente se utilizados especificamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.
Numero da decisão: 9303-007.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa dos créditos vinculados aos serviços de geologia, prospecção e sondagem, além daquelas relacionadas a estudos e pesquisas, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral, e vencido o conselheiro Demes Brito, que lhe deu provimento parcial em menor extensão. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.069  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  PERDCOMP PIS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              VALE S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  INDÚSTRIA.  PROCESSO  PRODUTIVO.  INSUMOS.  CRITÉRIO. PERTINÊNCIA.  No  sistema não  cumulativo  de  apuração  da Contribuição  para o PIS/Pasep,  serão  admitidos  créditos  decorrentes  dos  gastos  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  identificadas  como  insumos  empregado  nas  atividades  industriais,  somente se utilizados especificamente na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento parcial, para restabelecer a glosa dos créditos vinculados aos serviços de geologia,  prospecção  e  sondagem,  além  daquelas  relacionadas  a  estudos  e  pesquisas,  vencidos  os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral, e vencido  o conselheiro Demes Brito, que lhe deu provimento parcial em menor extensão.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 04 41 /2 01 2- 81 Fl. 12291DF CARF MF Processo nº 16682.720441/2012­81  Acórdão n.º 9303­007.069  CSRF­T3  Fl. 3          2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  e pelo contribuinte contra decisão tomada no acórdão nº 3402­002.669, de 24 de fevereiro de  2015 (e­folhas 11.523 e segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  contribuição  social  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  que  são  pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de  serviços, que sejam neles empregados direta ou indiretamente.  Os  gastos  com  a  contratação  de  serviços  de  prospecção,  sondagens  e  de  geologia  guardam  relação  de  pertinência  e  essencialidade com o processo de lavra de minérios e ensejam o  creditamento com base nos gastos efetivamente comprovados.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO.  Os  encargos  de  depreciação  de  caminhões  off  road,  incorporados  ao  ativo  imobilizado  e  utilizados  na  produção de  minérios, geram direito a crédito.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Fl. 12292DF CARF MF Processo nº 16682.720441/2012­81  Acórdão n.º 9303­007.069  CSRF­T3  Fl. 4          3  A divergência  suscitada  no  recurso  especial  da Fazenda Nacional  (e­folhas  11.565 e  segs) diz  respeito  ao conceito de  insumos  para  efeito de  aplicação da  legislação de  regulamentação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Defende  a  aplicação  dos  critérios  estabelecidos  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  ou,  alternativamente,  que,  pelo  menos,  seja  exigida  a  aplicação  do  bem/serviço  no  processo  produtivo da empresa.  Com esse fundamento, pede provimento ao recurso especial para manutenção  das glosas dos créditos vinculados (i) aos gastos com serviços de prospecção e sondagem e (ii)  aos  custos  com  a  depreciação  de  caminhões  off  road  utilizados  no  transporte  de  produtos  semiacabados das minas às usinas onde serão beneficiados.  A divergência suscitada no recurso especial do contribuinte (e­folhas 11.840  e  segs)  também  diz  respeito  à  formulação  acerca  do  conceito  de  insumos  para  efeito  de  apropriação de créditos no sistema não cumulativo de apuração das contribuições.  Requer a reversão das glosas de créditos vinculados aos gastos com (i) óleos  combustíveis  e  lubrificantes;  (ii)  serviços  de  telecomunicação;  (iii)  serviços  de manutenção;  (iv) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado; e (v) serviços portuários.   Ao final, acrescenta genericamente que   (...) É  necessário,  outrossim,  sejam afastadas  as  demais  glosas  perpetradas  pela  fiscalização  e  ratificadas  pela  r.  decisão  recorrida.   O Recurso  especial  da Fazenda Nacional  foi  admitido,  conforme despacho  de admissibilidade de e­folhas 11.612 e segs.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  e­fls.  11703  e  seg.,  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional na qual pede o seu não conhecimento por desobediência do § 6º  do  art.  67  do  antigo Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009.  Quanto ao mérito pede o seu improvimento.   O  Recurso  especial  do  contribuinte  foi  parcialmente  admitido,  conforme  despacho  de  admissibilidade  de  e­folhas  12.129  e  segs  e  despacho  de  admissibilidade  de  agravo à e­folhas 12.248 e segs.   Fl. 12293DF CARF MF Processo nº 16682.720441/2012­81  Acórdão n.º 9303­007.069  CSRF­T3  Fl. 5          4  Foi dado  seguimento parcial  ao  recurso  especial  do  contribuinte  apenas  em  relação  às  glosas  de  créditos  vinculados  (i)  aos  combustíveis,  lubrificantes  e  serviços  de  telecomunicação;  (ii) aos  serviços de manutenção  (ao argumento de que não seria possível  a  tomada  de  créditos  sobre  serviços  de manutenção  de  bens  ativados);  (iii)  aos  bens  do  ativo  imobilizado e  aos  serviços de manutenção  (ao  argumento de que o  escoamento da produção  não comporia o processo produtivo) e (iv) aos serviços portuários.  Contrarrazões da Fazenda Nacional às e­folhas 12.261 e segs. Requer que o  recurso  especial  do  contribuinte  não  seja  admitido  em  relação  a  nenhum  dos  tópicos  relacionados  no  parágrafo  anterior  e,  no  mérito,  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial do contribuinte.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  1) Conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional  O  contribuinte,  em  contrarrazões,  defende  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  alegando  que  não  foi  efetuado  o  cotejo  analítico  entre  os  acórdãos  paradigmas  e  o  recorrido,  que  seria  uma  exigência  do  §  6º  do  art.  67  do  antigo  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009.   Sem  razão  o  contraarrazoante.  Da  leitura  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional sobresai que as divergências estão bem demonstradas e que é feito o cotejo analítico  entre o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  com  destaque  em  suas  divergências. Esclarece­se  que não há  forma determinada para  esta demonstração,  sendo que este  relator entende que  a  forma adotada no recurso especial, atende ao disposto no § 6º do art. 67 do antigo Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009.  2) Conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte  A  seguir,  a  abordagem  individualizada  das  matérias  admitidas  no  recurso  especial  do  contribuinte,  em  relação  às  quais  a  Fazenda,  na  qualidade  de  contrarrazoante,  considerou não poderem ser admitidas.  Fl. 12294DF CARF MF Processo nº 16682.720441/2012­81  Acórdão n.º 9303­007.069  CSRF­T3  Fl. 6          5  1  ­ Combustíveis, lubrificantes e serviços de telecomunicação   Segundo a Fazenda, não houve comprovação da divergência, pois a decisão  recorrida teve por fundamento a ausência da necessária segregação da parcela de combustíveis  e  lubrificantes  efetivamente  utilizados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos  do  processo  produtivo,  enquanto  os  paradigma  concederam  o  crédito  sob  o  fundamento  de  que  o  escoamento da produção até o porto pode ser considerada uma etapa do processo produtivo.  Com a devida vênia, não assiste razão à contrarrazoante.  A  exigência  de  segregação  contábil  dos  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  processo  produtivo  depende  da  interpretação  que  se  dá  à  palavra  insumos  aplicados no processo produtivo ou mesmo do que possa ser considerado processo produtivo  para efeito de aplicação da legislação das Contribuições.  O recorrido interpretou de maneira mais restritiva o conceito e, assim, glosou  os  créditos  por  falta  de  segregação. Os  paradigma,  interpretaram  de  forma mais  abrangente,  incluindo o escoamento da produção até o porto no escopo das atividades compreendidas no  conceito de insumos e, portanto, passíveis de creditamento, o que dispensaria a segregação.  Pode até parecer que as conclusões a que chegaram os acórdãos confrontados  não são passíveis de comparação, mas, sem dúvida, decorrem de uma divergência anterior de  interpretação da legislação tributária.  Vale  o  mesmo  em  relação  aos  serviços  de  telecomunicação.  O  excerto  extraído do despacho de admissibilidade do  recurso especial do contribuinte,  reproduzido no  corpo das contrarrazões, expressa com nitidez a sutileza que envolve a percepção do momento  no qual a divergência é identificada.  “Quanto aos gastos com serviços de telecomunicação, apesar de  nenhum  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  tê­los  abordado, em ambos, assentou­se entendimento sobre o conceito  de insumo mais amplo do que o admitido no acórdão recorrido  para fins de crédito: no recorrido, insumos não abrangem custos  relativos  a  etapas  posteriores  ao  processo  produtivo;  nos  paradigmas,  gastos  decorrentes  de  atividades  posteriores  ao  processo produtivo se incluem no conceito de insumo.”  Fl. 12295DF CARF MF Processo nº 16682.720441/2012­81  Acórdão n.º 9303­007.069  CSRF­T3  Fl. 7          6  Ou  seja,  a  divergência  encontra­se  na  interpretação  que  é  dada  ao  controvertido conceito de insumos.  2  ­ Serviços de Manutenção  A contrarrazoante assevera que  Quanto à glosa referente aos serviços de manutenção (item 2), o  recorrente não comprovou a semelhança fática entre as decisões  cotejadas.  Não  ficou  demonstrado  que  os  paradigmas,  à  semelhança  da  decisão  recorrida,  trataram  de  máquinas  e  equipamentos  de  natureza  duradoura,  de  ativação  obrigatória,  como era o caso da recorrente.  O contribuinte, para demonstrar a divergência, argumenta que  Em nenhum dos paradigma cogitou­se questionar  se  o  bem a  que  se  referia  o  serviço  de manutenção  seria  ativado  ou  não,  como fez o acórdão recorrido. É que os serviços de manutenção  ordinária  não  agregam  valor  novo  ao  bem  do  ativo  e  não  aumentam sua vida útil. (...)  De  fato,  os  paradigma  fazem  menção,  genericamente,  a  máquinas,  equipamentos, ferramentais e os admitem em face do critério da essencialidade. Veja­se o teor  de uma das decisões colhidas como paradigma.  Destaca­se  inicialmente,  em  conformidade  com  o  conceito  de  insumos adotado neste voto, que os gastos com a manutenção de  equipamentos  industriais,  dado  sua  característica  de  essencialidade  ao  processo  formativo  da  receita  da  recorrente,  são passíveis de geração de crédito no regime não cumulativo da  Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep.  A outra segue no mesmo sentido.  A  toda  evidência,  não  há  neles  o  enfrentamento  das  implicações  contábeis  desses gastos e decorrente critério de apropriação de créditos, se com base na depreciação dos  bens ou no valor dos serviços.  Fl. 12296DF CARF MF Processo nº 16682.720441/2012­81  Acórdão n.º 9303­007.069  CSRF­T3  Fl. 8          7  O recorrido negou o direito ao crédito porque considerou que os serviços de  manutenção  dos  equipamentos  agregam  valor  ao  bem,  deveriam  ter  sido  ativados,  e,  por  conseguinte, geram créditos calculados com base nos encargos de depreciação desses ativos. O  paradigma, seguiu por outro caminho, decidiu à luz de uma interpretação bastante abrangente  do conceito de insumos.  É  uma  circunstância  um  tanto  diferente  do  item  anterior. Não há  aqui  uma  discussão  de  fundo  que  se  possa  confrontar  sobre  o  alcance  do  conceito  de  insumos.  Esse  fundamento encontra­se apenas nos paradigma. O recorrido não negou o direito por  força da  restrição do conceito, mas porque o critério de apropriação do gasto foi indevido.  Inobstante,  é  incontroverso  que,  ao  tratar  especificamente  do  direito  de  crédito  nos  gastos  decorrentes  de  serviços  de  manutenção  de  equipamentos,  uma  decisão  lançou  mão  de  critérios  de  hermenêutica  divergentes  daqueles  adotados  pela  outra  decisão.  Uma  classificou  todos  os  gastos,  genericamente,  como  insumos,  dispensando  quaisquer  formalidades contábeis, a outra só os reconheceu como passíveis de depreciação, nem cogitou  da possibilidade de enquadrá­los como insumos.  Mais uma vez, há uma divergência acerca da interpretação do que seja o  já  tão debatido conceito de insumos.  3  ­ Bens do ativo imobilizado e serviços de manutenção ­ escoamento da produção  Neste  ponto,  a  contrarrazoante  alega  ausência  de  semelhança  fática  entre  a  decisão  recorrida  e  o  acórdão  paradigma.  Segundo  entende,  a  recorrente  requer  direito  ao  crédito por considerar tais gastos essenciais às atividades desenvolvidas pela empresa, situação  que não é identificada no paradigma.  Entendo,  contudo, que a divergência  tenha sido  demonstrada pelas mesmas  razões declinadas nos dois itens anteriores.   O contribuinte explica o ponto no qual ela está situada.   Com  efeito,  em  diversos  precedente  do  CARF  foi  deferida  a  tomada  de  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  e  serviços  relacionados  ao  escoamento  da  produção  de  indústrias,  posto  Fl. 12297DF CARF MF Processo nº 16682.720441/2012­81  Acórdão n.º 9303­007.069  CSRF­T3  Fl. 9          8  que  compõem  o  processo  produtivo  em  sentido  amplo  (...)  (grifos no original)  A  leitura  das  transcrições  dos  excertos  do  paradigma  colados  no  recurso  especial  denota  que,  mais  uma  vez,  a  divergência  está  situada  na  interpretação  sobre  o  significado e a amplitude do vernáculo insumos.  4  ­ Serviços Portuários  Segundo  a  contrarrazoante,  o  acórdão  nº  9303­003069  não  poderia  servir  como  paradigma  pelo  fato  de  ter  sido  acatado  com  efeitos  infringentes  os  embargos  de  declaração opostos pela Fazenda Nacional.   Porém, já no despacho de admissibilidade, não foi aceito o acórdão nº 9303­ 003.069 como paradigma. Veja como dispôs referido despacho:  (...)  Entretanto, o primeiro acórdão indicado como paradigma, o de número 9303­ 003.069, não serve para comprovar a divergência. Nele, apesar de se decidir com  base  em  conceito  de  insumo  um  pouco  diferente  do  que  aquele  que  amparou  a  decisão recorrida, foram aceitos para inclusão no cálculo do crédito da contribuição  apenas os gastos com bens e serviços utilizados na fase agrícola­florestal, ao final da  qual  se  obtém  produto  que  servirá  de  matéria­prima  para  a  fase  propriamente  industrial, e nesta fase, ao final da qual se obtém o produto final, celulose.  Gastos  com  serviços  portuários  não  poderiam  gerar  crédito  à  luz  do  entendimento que amparou o primeiro acórdão indicado como paradigma.  Comprovada  a  divergência  suscitada,  com  base  apenas  no  Acórdão  Paradigma  3402­002.525  (PAF  11080.722727/2009­61),  deve­se  dar  seguimento  ao recurso em relação a esta matéria.  (...)  Por sua vez, conforme enfatizado no despacho de admissibilidade, o Acórdão  nº 3402­002.525 demonstra bem a divergência  jurisprudencial, nesta matéria,  com o acórdão  recorrido. No recorrido não se acatou os créditos relativos aos serviços portuários, ao contrário  do acórdão paradigma, o que fica claro com o seguinte trecho de sua ementa:  PIS  E COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  ARMAZENAGEM.  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS.  ABRANGÊNCIA E LIMITES.  Concedem  o  crédito  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  os  serviços  de  armazenagem,  sendo  a  estes  inerentes  os  serviços  portuários  que  compreendem  dispêndios  com  serviços  de  carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de  armazenamento/importação  e  serviços  de  medição  de  equipamentos portuários.  Fl. 12298DF CARF MF Processo nº 16682.720441/2012­81  Acórdão n.º 9303­007.069  CSRF­T3  Fl. 10          9    Com base nos apontamentos precedentes, voto pelo conhecimento do recurso  especial do contribuinte.   Mérito  Para  todos  os  dispêndios  que  serão  a  seguir  examinados,  parte­se  do  pressuposto de que a legislação que estabeleceu a sistemática de apuração não cumulativa das  Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins  trouxe uma espécie de numerus clausus em relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  apropriação  de  créditos,  pelo  reconhecimento  de  que  as  demais  mercadorias  também  se  enquadram  no  conceito de insumo. Vejamos o que dispõe o art. 3º da Lei 10,833/2003, que cuida dos créditos  da não­cumulatividade, e tem basicamente a mesma redação do art. 3º da Lei 10637/2002 que é  relativa ao PIS.  Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (Produção  de  efeito)    (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)    I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:    (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)    II  ­ bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o art.  2o da  Lei  no10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)    III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;    (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;    V ­ valor das contraprestações de operações de arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Fl. 12299DF CARF MF Processo nº 16682.720441/2012­81  Acórdão n.º 9303­007.069  CSRF­T3  Fl. 11          10  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;    (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)    VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou  na  prestação  de  serviços; (Redação dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)    VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;    VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;    IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.    X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)    XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.    (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)   (Vigência)    § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2o desta Lei  sobre o  valor:   (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  (Produção de efeito)    I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;    II  ­  dos  itens mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;    III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados  nos  incisos  VI,  VII  e  XI  do caput,  incorridos  no  mês;  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)    IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.    § 2o Não dará direito a  crédito o valor:    (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)    I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)    II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  Fl. 12300DF CARF MF Processo nº 16682.720441/2012­81  Acórdão n.º 9303­007.069  CSRF­T3  Fl. 12          11  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)    § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:    I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;    II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;    III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  (...)    Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita,  não  necessitaria a lei ter sido elaborada com tanto detalhamento, bastava um único artigo ou inciso.  Recurso Especial da Fazenda Nacional  A Fazenda Nacional  requer  a  alteração  da  decisão  recorrida,  para  que  seja  mantida a glosa dos créditos vinculados aos (i) serviços de prospecção e sondagem e (ii) sobre  os  custos  com  a  depreciação  de  caminhões  off  road  utilizados  no  transporte  de  produtos  semiacabados das minas às usinas onde serão beneficiados.  Com  razão  a  Fazenda  em  relação  aos  serviços  de  prospecção  e  sondagem.  Parece  ser  incontroverso nos  autos que  se  trata  de uma etapa  anterior  ao processo produtivo  propriamente dito. Observe­se os fundamentos da decisão recorrida.  Quanto  aos  serviços  utilizados  como  insumo,  a  recorrente  explica que para que se inicie a extração mineral, é necessária a  realização  de  estudos  e  pesquisas  bem  como  prospecção  e  sondagens.  As  glosas  procedidas  pelas  Fiscalização,  fundamentadas na consideração de que tais serviços não foram  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto,  merece reparos. (grifos acrescidos)  O conceito de insumo que se adota é mais amplo do que aquele  adotado na legislação do IPI e leva, necessariamente, em conta  todo  o  processo  produtivo  desenvolvido  pelo  contribuinte.  No  caso  da Vale,  inclui  as  atividades  típicas  da  extração mineral,  tais como prospecção e sondagens (conta 353035009) e serviços  Fl. 12301DF CARF MF Processo nº 16682.720441/2012­81  Acórdão n.º 9303­007.069  CSRF­T3  Fl. 13          12  de  geologia  (conta  353035010),  cujas  glosas  devem  ser  revertidas.  Tal  como me posicionei nas decisões proferidas  por meio dos  acórdãos  nºs  9303­006.100,  9303­006.099 ,  9303­006.098,  9303­006.101 e  outros,  nos  quais  fui  vencido,  entendo que encargos dessa natureza, ligados a atividades realizadas em fase anterior ao início  da  fabricação  do  produto  acabado  não  dão  direito  à  apropriação  de  crédito  por  parte  do  contribuinte.  O  mesmo  não  se  pode  dizer  em  relação  aos  custos  com  a  depreciação  de  caminhões  off  road  utilizados  no  transporte  de  produtos  semiacabados.  As  informações  extraídas nos autos dão conta de que tratam­se de gastos  incorridos ao  longo do processo de  fabricação do produto acabado.  A contestação da recorrente tem o seguinte teor.  Da  leitura  do  acórdão  paradigma  se  conclui  que  a  legislação  não  autoriza  o  creditamento  de  encargos  de  depreciação  de  quaisquer bens incorporados ao ativo imobilizado. O paradigma  firmou  o  posicionamento  de  que  a  determinação  do  crédito  prevista no  inciso  III  do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002,  relativo  aos  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  alcança  apenas  as  máquinas  e  equipamentos  destinados  diretamente  à  industrialização  e  não  os  demais  aplicados  em  outras  atividades  dos  contribuintes.  Ademais,  firmou o posicionamento de que, consoante o disposto na Lei nº  10.865/2004,  art.  31,  a  partir  de  agosto  de  2004,  os  bens  do  ativo imobilizado somente geram créditos de PIS e COFINS não­ cumulativos, desde que adquiridos a partir de 01/05/2004.  Contudo, como se disse, não há razões para crer que esses veículos não sejam  utilizados no  curso do processo produtivo. Outrossim,  a  restrição  temporal  a que  se  refere  a  Douta Procuradoria já foi observada pelo recorrido, se não vejamos.  O  contribuinte,  já  na  Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrou cabalmente que os caminhões off road são utilizados  no  processo  produtivo  da mineração  (ao  contrário  dos  demais  itens,  que,  segundo  descrição  do  processo  produtivo  oferecido  Fl. 12302DF CARF MF Processo nº 16682.720441/2012­81  Acórdão n.º 9303­007.069  CSRF­T3  Fl. 14          13  pela  defesa,  são  empregados  em  etapas  pósprodutivas),  na  2ª  etapa,  denominada  como  Transporte.  O  crédito  portanto  subsume­se no autorizativo do  inc. VI  combinado com o  inc.  II  do § 1° do art. 3° da Lei de Regência, com a restrição imposta  pelo  art.  31  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004.  (grifos  meus)  Recurso Especial do Contribuinte  Remanesce discussão acerca dos (i) combustíveis, lubrificantes e serviços de  telecomunicação;  (ii)  serviços  de manutenção;  (iii)  bens  do  ativo  imobilizado  e  serviços  de  manutenção ­ escoamento da produção; e (iv) serviços portuários.  A  própria  fundamentação  para  admissão  do  recurso  especial  em  confronto  com  os  critérios  de  hermenêutica  jurídica  ora  defendidos  já  são  suficientes  para  tomada  de  decisão.   Peço licença para reproduzir minha próprias palavras, linhas acima  Segundo  a  Fazenda,  não  houve  comprovação  da  divergência,  pois  a  decisão  recorrida  teve  por  fundamento  a  ausência  da  necessária  segregação  da  parcela  de  combustíveis  e  lubrificantes efetivamente utilizados em máquinas, equipamentos  e  veículos  do  processo  produtivo,  enquanto  os  paradigma  assentaram entendimento de que o escoamento da produção até  o  porto  pode  ser  considerada  como  uma  etapa  do  processo  produtivo  e   O recorrido negou o direito ao crédito porque considerou que os  serviços  de  manutenção  dos  equipamentos  agregam  valor  ao  bem,  deveriam  ter  sido  ativados,  e,  por  conseguinte,  geram  créditos  calculados  com  base  nos  encargos  de  depreciação  desses ativos. O paradigma, seguiu por outro caminho, decidiu à  luz  de  uma  interpretação  bastante  abrangente  do  conceito  de  insumos.  e  Fl. 12303DF CARF MF Processo nº 16682.720441/2012­81  Acórdão n.º 9303­007.069  CSRF­T3  Fl. 15          14  A leitura das transcrições dos excertos do paradigma colados no  recurso  especial  denota  que, mais  uma  vez,  a  divergência  está  situada na amplitude do conceito de insumos.  A recorrente pretendia o reconhecimento de um conceito de produção/insumo  mais amplo do que aquele que há muito foi adotado por este Relator e esclarecido no início do  presente voto.  Apenas  combustíveis,  lubrificantes  e  serviços  de  telecomunicação  empregados  no  processo  produtivo  da  empresa  concedem  direito  de  crédito.  Não  há  comprovação  nem  alegação  de  que  ocorreu  a  necessária  segregação  de  tais  gastos,  restando  impossível reconhecer o direito.  No  mesmo  diapasão,  o  dito  escoamento  da  produção,  indubitavelmente,  ocorre após o fim do processo de produção.  E,  por  fim,  afastada  a  possibilidade  que  os  serviços  de manutenção  sejam  classificados genericamente como insumos, impunha­se a identificação desses dispêndios com  o fito de atestar a regular apropriação dos créditos, ou sob o título de serviços empregados no  processo  produtivo  ou  como  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  o  valor  do  ativo.  A  recorrente, contudo, como já disse, entendia que tinha direito aos créditos com base em outra  linha  de  argumentação,  assim,  não  preocupou­se  em  prestar  tais  esclarecimentos  e/ou  comprovar o que seria necessário.  Por fim, nega­se também o crédito relativo aos serviços portuários, pois não  se  tratam  de  insumos  utilizados  no  processo  de  produção,  pois  são  dispêndios  claramente  efetuados com o produto  já acabado. Também não se confundem com o conceito de frete na  operação de venda. Assim, não há previsão legal para a apropriação destes créditos na apuração  do PIS não cumulativo.   Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer o recurso especial do contribuinte e no  mérito, por negar  lhe provimento. Voto  também por conhecer o  recurso especial da Fazenda  Nacional  e, no mérito, por  lhe dar parcial provimento, para  restabelecer a glosa dos créditos  vinculados aos serviços de prospecção e sondagem.  Fl. 12304DF CARF MF Processo nº 16682.720441/2012­81  Acórdão n.º 9303­007.069  CSRF­T3  Fl. 16          15  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                 Fl. 12305DF CARF MF

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7401545 #
Numero do processo: 37094.000744/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2006 Ementa: EMBARGOS. OMISSÃO INSANÁVEL. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão quando eivado de vício insanável. Há vício insanável quando o acórdão formalizado não apresenta o relatório nem o voto condutor da decisão, gerando omissão absoluta quanto às razões para o desprovimento do recurso e, consequentemente, flagrante o cerceamento do direito de defesa do recorrente.
Numero da decisão: 2202-004.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para reconhecer a nulidade do acórdão embargado e, após a intimação dos interessados, determinar a redistribuição do processo para novo julgamento dos primeiros embargos, constantes às e-fls. 690/693. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2006 Ementa: EMBARGOS. OMISSÃO INSANÁVEL. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão quando eivado de vício insanável. Há vício insanável quando o acórdão formalizado não apresenta o relatório nem o voto condutor da decisão, gerando omissão absoluta quanto às razões para o desprovimento do recurso e, consequentemente, flagrante o cerceamento do direito de defesa do recorrente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para reconhecer a nulidade do acórdão embargado e, após a intimação dos interessados, determinar a redistribuição do processo para novo julgamento dos primeiros embargos, constantes às e-fls. 690/693. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.

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2202­004.639  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COTRIJUI ­ COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2006  Ementa:  EMBARGOS.  OMISSÃO  INSANÁVEL.  ABSOLUTA  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.   É  nulo  o  acórdão  quando  eivado  de  vício  insanável.  Há  vício  insanável  quando o acórdão formalizado não apresenta o relatório nem o voto condutor  da decisão, gerando omissão absoluta quanto às razões para o desprovimento  do recurso e, consequentemente, flagrante o cerceamento do direito de defesa  do recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  de  Declaração  com  efeitos  infringentes,  para  reconhecer  a  nulidade  do  acórdão  embargado e, após a intimação dos interessados, determinar a redistribuição do processo para  novo julgamento dos primeiros embargos, constantes às e­fls. 690/693.     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 09 4. 00 07 44 /2 00 7- 17 Fl. 743DF CARF MF Processo nº 37094.000744/2007­17  Acórdão n.º 2202­004.639  S2­C2T2  Fl. 744          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Contribuinte para constituir crédito tributário referente a Contribuições Sociais Previdenciárias.  Tendo a DRJ negado provimento à Impugnação, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário,  que  foi  julgado  procedente  pelo  CARF.  Intimada  da  decisão,  a  PGFN  opôs  Embargos  de  Declaração  apontando  omissão  e  contradição  no  acórdão  proferido  pelo Conselho.  Proferida  nova  decisão,  rejeitando  os  Embargos,  a  PGFN  opôs  novos  embargos,  que  foram  recebidos  pela presidência da 2ª SEJUL, razão pela qual são incluídos em pauta.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em 26/03/2007 foi lavrado o AI DEBCAD nº 37.048.462­2 (fls. 12/577) para  constituir  crédito  tributário  de  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Consta  nos  autos  Relatório Fiscal (fls. 589/591). A Contribuinte protocolou Impugnação (fls. 605/618). A DRJ  proferiu  então  o  acórdão  nº  18­7.602,  de  23/08/2007  (fls.  623/628),  no  qual  manteve  integramente o crédito fazendário.  Intimada  em  17/09/2007  (fl.  351),  e  ainda  inconformada,  a  Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em 11/10/2007 (fls. 634/645). O CARF proferiu então o acórdão  nº  2301­00.373,  de  02/06/2009  (fls.  677/686),  que  deu  provimento  integral  à  defesa  da  Contribuinte e restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Periodo de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2006  AÇÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  COISA  JULGADA  MATERIAL.  INEXIGIBILIDADE  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE DE  REDISCUSSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.  Intimada, a PGFN opôs então Embargos de Declaração (fls. 690/693 e docs.  anexos  fls.  694/718),  argumentando  que  houve  omissão  e  contradição  no  acórdão  proferido  pelo CARF, uma vez que "o referido provimento  judicial  ­ ação rescisória nº 3.206  ­ decidiu que  seria  legal  a cobrança do FUNRURAL. A única parcela do provimento que  favorecia a Embargada  seria no tocante à redução dos honorários advocatícios de sucumbência".  Recebidos  os Embargos  de Declaração  (fls.  721/722),  eles  foram  levados  a  julgamento  pela Turma,  que proferiu  o  acórdão CARF nº  2302­003.387,  de 10/09/2014  (fls.  724/727), que restou assim ementado e acordado:  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 37094.000744/2007­17  Acórdão n.º 2202­004.639  S2­C2T2  Fl. 745          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2006  EMBARGOS.  Descabe  rediscussão  de  mérito  por  meio  de  embargos  declaratórios.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  rejeitar  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  que  busca  rediscutir  em  sede de embargos o alcance da "coisa julgada material".  Encaminhados os  autos  à PGFN,  esta opôs novos Embargos de Declaração  (fls.  729/734)  argumentando  que  houve  omissão  no  acórdão  ora  embargado  uma  vez  "que  o  Relator  Ad­Hoc  designado  limitou­se  a  reproduzir  a  conclusão  constante  na  Ata  do  respectivo  julgamento, impossibilitando às partes  terem ciência dos argumentos que ensejaram o provimento do  pedido da contribuinte".   Os  Embargos  foram  recebidos  pela  por  despacho  (fls.  739/741)  da  Presidência da 2ª SEJUL nos seguintes termos:  O  acórdão  embargado,  Acórdão  nº  2302­003.387  (e­fls.  724  a  727),  resultou  da  apreciação  dos  primeiros  embargos  apresentados  pela  embargante  (e­fls.  690  a  693)  em  face  do  Acórdão nº 2301­00.373  (e­fls. 677 a 686). Naqueles primeiros  embargos,  a  embargante  alegou,  em  síntese,  que  o  acórdão  embargado  teria  incorrido  em  contradição,  pois  teria  adotado  por  fundamento  uma  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (ainda  que  tenha  sido  objeto  de  ação  rescisória)  que  não  se  coadunaria com a hipótese dos autos.   A  decisão  ora  embargada  não  resolveu  as  questões  dos  primeiros embargos. Em verdade, nela não se encontram os seus  fundamentos,  onde  teriam  sido  analisadas  as  questões  levantadas  nos  primeiros  embargos.  Limitou­se,  o  relator,  a  arguir que fora indicado ad hoc e que o conselheiro relator do  (primeiro)  acórdão  embargado  não  havia  deixado  qualquer  registro  dos  fundamentos  da  decisão  constante  em  ata,  concluindo seu voto assim:   Devido  ao  exposto,  reproduzo  o  resultado  devidamente  consignado  em  ata,  que  foi  por  rejeitar  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  que  busca  rediscutir  em  sede  de  embargos  o  alcance da "coisa julgada material".   De acordo com o que estabelece o art. 65 do Anexo II do Ricarf,  dá  ensejo  a  embargos  quando  se  omite  ponto  sobre  o  qual  o  julgador deveria se pronunciar   É o relatório.  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 37094.000744/2007­17  Acórdão n.º 2202­004.639  S2­C2T2  Fl. 746          4 Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  Os  embargos  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Outrossim, observa­se que no Despacho de Admissibilidade não há nenhuma  ressalva  quanto  a  parte  não  admitida,  razão  pela  qual  todo  o  embargo  vem  a  análise  e  julgamento.  Conforme  o  relatado,  os  Embargos  apontam  a  ocorrência  de  omissão  no  acórdão  recorrido  em  função  de  completa  ausência  de  fundamentação,  “impossibilitando  às  partes ter ciência dos argumentos que ensejaram o provimento do pedido do contribuinte” (fl. 732).   Efetivamente, retornando ao acórdão CARF nº 2302­003.387 (fls. 724/727),  de 10/09/2014, que julgou os primeiros Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da  Fazenda Nacional, constata­se que o voto condutor se resumiu ao seguinte:  “Conselheiro Marcelo Oliveira  Relator  ­  designado  ad  hoc  na  data da formalização.  Esclareço  que  o  conselheiro  relator  não  deixou  registrado,  arquivado,  nos  sistemas  do  CARF,  seu  voto,  com  suas  razões,  que levaram o colegiado a decidir pelo resultado consignado em  ata.  Conseqüentemente, reproduzo somente o resultado, a fim de não  extrapolar a determinação e a competência que possuo.  CONCLUSÃO:  Devido  ao  exposto,  reproduzo  o  resultado  devidamente  consignado  em  ata,  que  foi  por  rejeitar  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  que busca  rediscutir  em sede de embargos o alcance da "coisa  julgada material".” – fl. 727.  Não havendo  como  compreender  a  decisão  porquanto  os  seus  fundamentos  não  foram  publicados,  conclui­se  que  há  verdadeiro  cerceamento  do  direito  de  defesa  das  partes. Efetivamente, ausente a fundamentação é impossível interporem Embargos Inominados  para corrigir eventuais erros, por exemplo, ou mesmo Recurso Especial.   Efetivamente, constata­se que houve verdadeira nulidade. O relatório e o voto  são partes  indispensáveis do acórdão, nos  termos do art. 31 do Decreto nº 70.235/1972, bem  como  do  art.  50  da  Lei  nº  9.784/1999.  A  ausência  desses  elementos  configura  hipótese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  recorrente  e,  nos  termos  do  art.  59,  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  nulidade  da decisão.  In  casu,  não  se pode  afirmar  que  constam o  relatório  e  o  voto, vez que as suas razões não se encontram expostas no acórdão.   Registra­se, outrossim, que não se trata de mera irregularidade, incorreção ou  omissão pontual, hipóteses elencadas no art. 60 do Decreto nº 70.235/1972, e que poderiam ser  sanadas por meio de emendas para suprir as omissões. Motivo suficiente para tal conclusão é o  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 37094.000744/2007­17  Acórdão n.º 2202­004.639  S2­C2T2  Fl. 747          5 fato  de  que  o  colegiado  que proferiu  a  decisão  embargada  foi  extinto,  como  já  esclareceu  o  Despacho de Admissibilidade do presente Embargo, não sendo possível no âmbito da presente  análise, em outra turma com outros conselheiros, desvendar quais foram as razões de decidir ali  esposadas.  Em  suma,  impende  reconhecer  a  nulidade  do  acórdão  nº  2302­003.387,  de  10/09/2014  Nos  termos  do  art.  59,  §  2º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  necessário,  ainda,  determinar  a  intimação  das  partes  do  resultado  do  presente  acórdão  e,  subsequentemente,  a  redistribuição dos autos para novo julgamento dos Embargos de Declaração de fls. 690/693.   Dispositivo  Diante de tudo quanto exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração,  com efeitos infringentes, para reconhecer a nulidade do acórdão embargado e, após a intimação  dos  interessados,  determinar  a  redistribuição  para  novo  julgamento  dos  primeiros  embargos,  constantes às e­fls. 690/693.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                                 Fl. 747DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 15868.720170/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2301-000.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam juntados aos autos as peças relacionadas ao processo judicial. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assina do digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 3.146          1 3.145  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.720170/2013­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.691  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  9 de maio de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ FUNRURAL E SENAR  Recorrente  JBS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os membros  da  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  sejam  juntados  aos  autos  as  peças  relacionadas ao processo judicial.     (assinado digitalmente)   João Bellini Junior ­ Presidente     (assina do digitalmente)   Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrea  Brose  Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).    RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 3047 e ss.) interposto em face da decisão da  DRJ  proferido  pela  9ª  turma DRJ/RPO, Acórdão  n.  14­60.403,  que  indeferiu  a  Impugnação  apresentada pela Contribuinte e manteve o Crédito Tributário Lançado, cuja Ementa:      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 68 .7 20 17 0/ 20 13 -1 2 Fl. 3156DF CARF MF Processo nº 15868.720170/2013­12  Resolução nº  2301­000.691  S2­C3T1  Fl. 3.147          2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. SUCESSÃO  DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   A  empresa  que  resultar  de  fusão,  transformação,  incorporação  ou  cisão  é  responsável  pelo  pagamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  devidas  pelas  empresas  fusionadas,  transformadas,  incorporadas  ou  cindidas,  até  a  data  do  ato  da  fusão,  da  transformação, da incorporação ou da cisão.   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  E  DE  TERCEIROS.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  SUB­ROGAÇÃO  DA  EMPRESA ADQUIRENTE.   A  empresa  adquirente  de  produtos  rurais  fica  sub­rogada  nas  obrigações  da  pessoa  física  produtora  rural  pelo  recolhimento  da  contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua  produção,  nos  termos  e  nas  condições  estabelecidas  pela  legislação  previdenciária.   SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.540/92. ABRANGÊNCIA.   A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1o da Lei nº 8.540/92,  pelo Supremo Tribunal Federal  nos  autos  do Recurso Extraordinário  nº 363.852 não alcança a contribuição devidas após a edição da Lei nº  10.256/2001.   COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO  BRASIL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.   Constitui atribuição do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no  exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  previdenciárias,  inexistindo  limitação  territorial  para  a  sua atuação.   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE.   O Mandado de Procedimento Fiscal  representa ato administrativo de  natureza discricionária de controle e planejamento da atividade fiscal  e de informação ao contribuinte, não gerando nulidades no âmbito do  processo administrativo fiscal.   PROCEDIMENTO  FISCAL.  FILIAIS.  DESNECESSIDADE  DE  MPF  ESPECÍFICO PARA CADA FILIAL.   O  procedimento  fiscal  se  desenvolve  junto  ao  sujeito  passivo,  assim  entendida  a  pessoa  jurídica  em  sua  totalidade,  não  havendo  necessidade de emissão de MPF específico para cada filial.   INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO. ARGÜIÇÃO.   Fl. 3157DF CARF MF Processo nº 15868.720170/2013­12  Resolução nº  2301­000.691  S2­C3T1  Fl. 3.148          3 A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo.   CIÊNCIA  DE  ATOS  E  TERMOS  PROCESSUAIS.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. REQUERIMENTO DE ENVIO  AO PROCURADOR DA EMPRESA. INDEFERIMENTO.   As  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo,  indeferindo o requerimento para  remessa do ato para endereço diverso, indicado pelo procurador.   Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Conforme  se  observa  nos  autos,  a  Autoridade  Fiscal,  através  do Mandado  de  Procedimento Fiscal lançou:   * o DEBCAD 51.046.425­4, crédito tributário referente à Contribuição  Social deProdutor Rural Pessoa Física incidente sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  rural,  destinada  à  Seguridade Social,  devida pelo  sujeito passivo  JBS S/A  (sucessora de  Bertin S/A) na condição de  sub­rogado da obrigação  fiscal,  referente  de  janeiro  de  2009,  na  proporção  de  2%  da  receita  bruta  da  comercialização da sua produção e 0,1% da receita bruta proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  das  prestações por acidente do trabalho;   * o DEBCAD 51.046.426­2, lançando­se o crédito tributário referente  à contribuições destinadas a terceiro – SENAR ­ na proporção de 0,2%  da  receita  bruta  da  comercialização  da  sua  produção  rural  (gado  bovino  para  abate)  adquirida  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  para o período de apuração de janeiro de 2009;   * o DEBCAD 51.046.427­0, lançando­se o crédito tributário referente  à Contribuição Social do Produtor Rural Pessoa Física incidente sobre  a receita bruta, proveniente da comercialização da sua produção rural,  destinada  à  Seguridade  Social,  devida  pelo  sujeito  passivo  JBS  S/A  (sucessora  de  Bertin  S/A),  na  condição  de  sub­rogado  da  obrigação  fiscal, na proporção de 2% da receita bruta da comercialização da sua  produção e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho, para o período de apuração que vai de fevereiro a dezembro  de 2009;   * o DEBCAD 51.046.428­9, lançando­se o crédito tributário referente  à contribuições destinadas a terceiro – SENAR ­ na proporção de 0,2%  da  receita  bruta  da  comercialização  da  sua  produção  rural  (gado  bovino  para  abate)  adquirida  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  para o período de apuração que vai de fevereiro a dezembro de 2009;   Todos os DEBCAD´s foram lavrados em nome da JBS S/A, sucessora da Bertin  S/A, que foi extinta em 31/12/2009 quando incorporada à JBS S/A.   Tendo  em  vista  que  os  dois  primeiros  DEBCAD,  referentes  ao  período  de  janeiro de 2009, estão com depósito judicial comprovados nos autos n.º 2007.61.00.035188­ 6,  Fl. 3158DF CARF MF Processo nº 15868.720170/2013­12  Resolução nº  2301­000.691  S2­C3T1  Fl. 3.149          4 sua  exigibilidade  está  suspensa,  mantendo­se  apenas  o  DEBCAD  n.º  51.046.427­0  e  o  DEBCAD n.º 51.046.428­9.   Desta  forma,  com  o  DEBCAD  de  n.º  51.046.427­0  e  o  DEBCAD  de  n.º  51.046.428­9,  restou  lançado o  valor  de R$ 231.642.910,96  (duzentos  e  trinta  e um milhões  seiscentos e quarenta e dois mil novecentos e dez reais e noventa e seis centavos), sendo:   FUNRURAL:  (i)  principal:  R$  63.071.097,26,  (ii)  juros:  R$  22.759.009,58, (iii) multa: R$ 133.133.429,8; e,   SENAR: (i) principal: R$ 6.006.771,19, (ii) juros: R$ 2.167.524,72, (iii)  multa: R$ 4.505.078,41.   A  responsabilidade  da  Contribuinte  no  DEBCAD  de  n.º  51.046.427­0  e  no  DEBCAD de n.º 51.046.428­9 tem fundamentação legal para sua imposição nos termos do art.  30,  IV da Lei 8.212/1991, ou seja, subrrogação na pessoa do adquirente  (a Contribuinte JBS  S/A)  das  Contribuições  Sociais  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  por  pessoas físicas.   Para  tanto,  a Autoridade Fiscal  juntou aos  autos,  das  fls.  31  a 1551, planilhas  pormenorizadas que identificam toda a carne para abate (produção) adquirida pela Bertin S/A  durante o período apurado (de fevereiro de 2009 a dezembro de 2009).   Observa­se, também, que na época, a Bertin S/A propôs demanda judicial para  suspensão  da  exigibilidade  do  pagamento  do  imposto,  autos  2007.61.00.035188­6,  que  se  encontram,  até  a  presente  data,  sem  trânsito  em  julgado  (Autos  no  TRF  3  conclusos  com  Desembargador  para  verificação  dos  Embargos  Infringentes,  conforme  consta  no  sítio  eletrônico do TRF 3).   Não há nos autos a cópia das principais peças desta demanda, há apenas menção  da  sua  existência  na  Impugnação,  no  Recurso  Voluntário,  no  DRJ  e  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal.   Segundo  sabe­se  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  no  processo  2007.61.00.035188­6,  a  Contribuinte  depositou  judicialmente  as  parcelas  de  imposto  devido  para a permanência da suspensão da exigibilidade, conforme planilha elaborada pelo Fisco no  Termo de Constatação e Intimação Fiscal.  Entretanto, por não haver comprovação do pagamento do período composto de  fevereiro de 2009 até dezembro de 2009, a autoridade fiscal lançou o débito do DEBCAD de  n.º  51.046.427­0  e  do  DEBCAD  de  n.º  51.046.428­9,  em  2013,  para  que  não  houvesse  a  decadência.   Nas  fls.  2732,  a  Contribuinte  apresentou  Impugnação,  julgada  improcedente  pela DRJ.  Nas fls. 3047 a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, na qual pretende:   1) Preliminar ­ Suspensão: aplicação do art. 1037, II do CPC, requer  a suspensão do trâmite do processo, visto a multiplicidade de recursos  extraordinários  e  especiais  sobre  a  constitucionalidade  do  caso,  inclusive  aguardando  desfecho  da  ação  proposta  pela  própria  Fl. 3159DF CARF MF Processo nº 15868.720170/2013­12  Resolução nº  2301­000.691  S2­C3T1  Fl. 3.150          5 contribuinte nos autos 2007.61.00.035188­6. A discussão  travada nos  autos  refere­se  à  exigência  (i)  da  contribuição  a  ser  recolhida  pelo  empregador  rural  pessoa  física  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de  sua  produção e  (ii)  da  contribuição  destinada ao  SENAR (art. 25 da Lei n° 8.212/1991 com as alterações posteriores da  Lei  n°  10.256/2001).  Tais  questões  são,  atualmente,  matéria  de  Recursos Extraordinários cuja repercussão geral foi reconhecida pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  REXT  718.874  e  816.830,  devendo o presente processo aguardar desfecho.   2)  Preliminar  ­  Ilegitimidade:  a  Bertin  S/A  não  recolheu  o  Tributo  exigido  na  presente  demanda  administrativa  por  possuir,  na  época,  decisão judicial que suspendia a exigibilidade dos créditos tributários  durante o período de ocorrência dos Fatos Geradores.   Nestes  termos,  a  decisão  que  recebeu  o  Agravo  de  Instrumento  no  efeito  suspensivo  foi  proferida  em  18/07/2008  e  que  este  somente  foi  extinto  em  razão  da  sentença  de  procedência,  em  05/04/2010,  sendo  que  durante  todo  o  período  de  apuração  a  recorrente  estava  IMPOSSIBILITADA de reter e recolher a contribuição ao FUNRURAL.  Apesar  da  Apelação  da  Recorrente  ter  sido  recebida  no  duplo  efeito  (suspensivo e devolutivo) com a suspensão dos efeitos da sentença até o  julgamento  do Recurso  de Apelação,  é  inquestionável  que,  durante  o  período  de  18/07/2008  à  11/05/2011,  a  Bertin  S/A  possuía  decisão  judicial favorável, que a desobrigava do recolhimento da Contribuição  ao FUNRURAL.   Portanto, levando­se em consideração que os valores das contribuições  foram  repassados  aos  produtores  rurais,  pois  não  foram  retidos  na  Nota, a Contribuinte não poderia ter que suportar tal ônus.   Inclusive, a SRF já se manifestou sobre o tema, nos termos da Solução  de Consulta n° 01/2013, a qual determina: a) existindo medida liminar  que  impeça  a  empresa  adquirente  de  efetuar  a  retenção  e  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  produção  rural  adquirida,  a  RFB  deve  proceder  ao  lançamento  do  débito  para  prevenir  a  decadência,  nos  termos  do  art.  63  da  Lei  nº  9.430, de 1996, em nome do produtor rural pessoa física ou segurado  especial;   3)  Preliminar  ­  Ilegitimidade  da  autoridade  fiscal  que  procedeu  o  lançamento  ­ O auto  de  infração  foi  lavrado em  face  da Recorrente,  reportando­se  a  operações  realizadas  pela  empresa  Bertin  S/A,  incorporada  por  esta,  ambas  com  sede  na  Cidade  de  São  Paulo/SP.  Portanto,  a  Autoridade  Fiscalizatória  de  Araçatuba/SP,  que  foi  a  autoridade lançadora do crédito, não poderia lavrar o auto de infração  em  comento.  Os  Municípios  de  responsabilidade  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil  em Araçatuba – SP  são: Andradina,  Jales,  Lins, Penápolis e Pereira Barreto, sendo que somente a Delegacia da  Receita Federal do Brasil da Administração Tributária em São Paulo –  DERAT/SP seria a autoridade competente para a lavratura do auto em  tela.   4)  Preliminar  ­  Cerceamento  de  defesa  ­  A  incompetência  demonstrada no tópico anterior também causou cerceamento de defesa,  Fl. 3160DF CARF MF Processo nº 15868.720170/2013­12  Resolução nº  2301­000.691  S2­C3T1  Fl. 3.151          6 vez que a unidade da RFB que promoveu a fiscalização e lavrou o auto  de  infração  dista  aproximadamente  600  quilômetros  da  sede  da  Contribuinte, o que dificultou o exercício de defesa;   5) Preliminar  ­Nulidade.Falta  de MPF para  fiscalização  das  filiais.  Nulidade do Auto de Infração, pois foi lavrado apenas contra a matriz,  enquanto  que  deveria  haver  MPF  para  cada  estabelecimento  das  filiais, com seus CNPJ específicos.   6)  Responsabilidade  Direta  e  Exclusiva  dos  Administradores  da  Época.  O  não  pagamento  das  contribuições  à  época  dos  Fatos  Geradores, aliado à declaração de que havia crédito a ser ressarcido,  resta evidenciada a prática de  infração à Lei e ao Estatuto Social da  Bertin  S/A  pelos  seus  dirigentes  da  época,  ensejando  sua  responsabilidade  pessoal  e  exclusiva,  nos  termos  do Art.  135,  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  os  quais  deverão  responder  direta  e  exclusivamente com o crédito do presente Auto de Infração, excluída a  Contribuinte JBS S/A da obrigação.   7)  Argumento  subsidiário.  Necessidade,  ao  menos,  de  inclusão  de  responsáveis  de  forma  solidária  (art.  124,  CTN)  –subsidiariamente,  requer  a  inclusão  dos  administradores  e  acionistas  de  BertinS/A  à  época  dos Fatos Geradores  como  responsáveis  solidários  nos  termos  do art. 124 do CTN, ante a Representação para fins Penais distribuída  em face aos administradores da Sucessora JBS S/A.   8)  Do  Descumprimento  Do  “Múnus”  Atribuído  à  Autoridade  Fiscal  edas  Informações  Inverídicas  Existentes  no  Termo  de  Verificação  Fiscal. A Autoridade Fiscal  não  promoveu  todo  o  esforço  para  obter  informações  junto  aos  “ex”  administradores  da  Bertin  S/A.  Se  a  fiscalização tem elementos para intimar os referidos administradores a  prestar  esclarecimentos,  requerer  documentos  e  promover  diligências  “in loco” na busca de elementos para subsidiar o procedimento fiscal,  é  DEVER  dela  assim  proceder,  e  não  mera  faculdade.  Requer­se  a  intimação dos administradores da Bertin S/A, à época dos fatos, a fim  de que prestem esclarecimentos e apresentem documentos necessários  à  composição  dos  créditos  ora  discutidos,  sob  pena  de  se  instar  o  Ministério  Público  para  fins  de  apuração  de  eventual  crime  de  prevaricação.   9) Ilegitimidade: ao reconhecer a declaração de inconstitucionalidade  do  art.  30  da  Lei  8.212/91  (STF),  a DRJ  teria  que,  na mesma  linha,  admitir  que  a  subrrogação  prevista  em  tal  artigo  não  foi  trazida  novamente pelo ordenamento pela Lei 10.256/2001.   10)  Quanto  à  sub­rogação  da  contribuição  destinada  a  terceiros  em  favor  do  serviço  nacional  de  aprendizagem  rural  –  DEBCAD  51.046.428­9.  A  contribuição  ao  SENAR  é  devida.  Porém,  a  responsabilidade  tributária  por  subrrogação  fica  excluída,  ante  a  ausência  de  previsão  legal,  conforme  entendimento  proferido  pelo  CARF,  na  2ª  Seção  da  3ª  Turma  Especial  no  Processo  nº  13603.723862/2012­17, Acórdão de nº 2803­003.319, cujo Relator foi  o  Conselheiro  Eduardo  de  Oliveira  e  o  julgamento  ocorrido  em  14/05/2014.   Fl. 3161DF CARF MF Processo nº 15868.720170/2013­12  Resolução nº  2301­000.691  S2­C3T1  Fl. 3.152          7 11) Direito Intertemporal – Inconstitucionalidade do Artigo 25, I E II  da lei n° 8.212/1991 – DEBCAD 51.046.427­0 (FUNRURAL).Em que  pese  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  dizer  respeito  à  legislação  anterior  à  Lei  n°  10.256/2001,  diverso  dos  presentes  autos,  as  razões  de  decidir  levam  à  aplicação  do  entendimento  adotado  pelos  Ministros  do  STF  naquele  processo,  ao  presente caso.   12) Artigos 240 DA CF/88 E 62 da ADCT exigem mesmos moldes das  contribuições  para  SENAI  e  SESI  –  DEBCAD  51.046.428­9  –  SENAR  ­  o  artigo  6º  da  Lei  nº  9.528/97  é  flagrantemente  inconstitucional por não respeitar a determinação contida no artigo 62  do  ADCT,  o  qual  somente  permite  a  instituição  de  contribuição  destinada ao SENAR nos mesmos moldes das destinadas ao SENAI e  SESI,  ou  seja,  a  alíquota  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  as  remunerações dos empregados de contribuinte pessoa jurídica;   13)  Da  Impossibilidade  De  “Sucessão”  De  Multa  E  Juros.  A  Recorrente  não  poderá  ser  responsabilizada  pela  Multa  e  Juros  calculados, os quais deverão ser direcionados aos administradores da  BertinS/A à época dos fatos – art. 132 CTN ­ o incorporador responde  pelos “tributos” relativos ao estabelecimento empresarial e não inclui  multa e juros.   Nas  Fls.  3136,  a  PGFN  tomou  ciência,  através  de  uma  relação  de  processos  prioritários, não se interessando em apresentar contrarrazões ao Recurso Voluntário.   Nas  fls.  3142,  a  Contribuinte  apresenta  petição,  requerendo  a  suspensão  do  processo com base na Resolução do Senado n. 15/2017, que suspendeu a execução do art. 30,  IV da Lei 8.212/1991.   É o relatório.  VOTO   Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora   Admissibilidade   Verifica­se  nas  fls.  3135  o  reconhecimento  pela  Autoridade  Fiscal  da  TEMPESTIVIDADE  do  Recurso  Voluntário  apresentado.  Portanto,  conheço  do  recurso  e  passo à análise do seu mérito.   Mérito   Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte JBS S/A, sucessora  de Bertin S/A, referente ao DEBCAD de n.º 51.046.427­0 e ao DEBCAD de n.º 51.046.428­9,  referente  ao  crédito  lançado  no  valor  deR$231.642.910,96  (duzentos  e  trinta  e  um  milhões  seiscentos e quarenta e dois mil novecentos e dez reais e noventa e seis centavos),exigido da  Contribuinte  como  subrrogada  na  obrigação  tributária,  nos  termos  do  Art.  30,  IV  da  Lei  8.212/1991, alusivo de Contribuições Sociais incidentes sobre a comercialização da produção  rural  por pessoas  físicas  (FUNRURAL  e SENAR) do  período  de  apuração  consistente  entre  fevereiro de 2009 até dezembro de 2009.   Fl. 3162DF CARF MF Processo nº 15868.720170/2013­12  Resolução nº  2301­000.691  S2­C3T1  Fl. 3.153          8 Requer a Contribuinte a suspensão do presente julgamento, até a apreciação dos  autos 2007.61.00.035188­6 que se encontra em Segunda Instância, cuja discussão travada nos  autos  refere­se  à  exigência  (i)  da  contribuição  a  ser  recolhida  pelo  empregador  rural  pessoa  física  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  e  (ii)  da  contribuição destinada ao SENAR (art. 25 da Lei n° 8.212/1991 com as alterações posteriores  da  Lei  n°  10.256/2001),  sendo  que  tais  questões  são,  atualmente,  matéria  de  Recursos  Extraordinários cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF),  no REXT 718.874 e 816.830, na qual, deve­se aguardar desfecho.   Assim como,  requer a preliminar de  ilegitimidade, visto que a Bertin S/A não  recolheu o Tributo exigido na presente demanda administrativa por possuir, na época, decisão  judicial que suspendia a exigibilidade dos créditos tributários durante o período de ocorrência  dos Fatos Geradores, decisão esta decorrente dos Autos 2007.61.00.035188­6.   Há o completo prejuízo deste Conselho em viabilizar o julgamento das matérias  levantadas, visto que o processo 2007.61.00.035188­6 se encontra mencionado diversas vezes,  tanto  pela  Autoridade  Fiscal  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  quanto  que  pela  própria  Contribuinte em suas defesas (Impugnação e Recurso Voluntário), entretanto não há uma cópia  deste processo, sequer há cópia da petição inicial.   Desconhece  o  objeto  da  ação  2007.61.00.035188­6;  desconhece  se  o  objeto  desta demanda é o mesmo da presente demanda administrativa;  não há  sequer  a  juntada dos  comprovantes  de  depósitos  judiciais  que,  em  tese,  teriam  suspendido  a  exigibilidade  do  pagamento (há apenas menção pela Autoridade Fiscal).   A  Contribuinte  afirma  que  IMPOSSIBILITADA  de  reter  e  recolher  a  contribuição  ao  FUNRURAL,  visto  que  o  Agravo  de  Instrumento  foi  recebido  no  efeito  suspensivo  em  18/07/2008,  extinto  em  razão  da  sentença  de  procedência  da  demanda  da  Contribuinte  em  05/04/2010,  e  que  o  recebimento  da Apelação,  apesar  de  ter  sido  no  duplo  efeito  (suspensivo  e  devolutivo),  é  inquestionável  que,  durante  o  período  de  18/07/2008  à  11/05/2011,  a  Bertin  S/A  possuía  decisão  judicial  favorável,  que  a  desobrigava  do  recolhimento da Contribuição ao FUNRURAL.   Como pode este Conselho analisar o alegado sobre a impossibilidade ou não de  a Contribuinte reter o recolhimento de FUNRURAL se não há a juntada nos autos da alegada  ação judicial.   Inclusive,  se  existe  ação  judicial  que  trata  sobre  o  mesmo  tema  do  presente  procedimento  fiscal,  este  Conselho  seria  impossibilitado  de  proferir  qualquer  julgamento  de  mérito, diante da Súmula CARF n. 1:   “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do processo judicial”.   Portanto, diante da dúvida sobre o objeto da ação 2007.61.00.035188­ 6/SP, este  Conselho resolveu em Converter o Julgamento em Diligência, para que a parte junte aos autos  Fl. 3163DF CARF MF Processo nº 15868.720170/2013­12  Resolução nº  2301­000.691  S2­C3T1  Fl. 3.154          9 as seguintes peças processuais da demanda judicial que tramita perante a Justiça Federal de São  Paulo:   a)  Petição  Inicial,  Contestação,  decisão  do  (in)  deferimento  da  suspensão  da  exigibilidade;  comprovantes  de  depósito  judicial  com  referência ao tributo que dizem respeito;   b) Agravo de Instrumento; decisão do Agravo;   c) Sentença, recursos d) Acórdão, demais Recursos (Extraordinário ou  Especial);   e) Certidão de Objeto e Pé da demanda.   CONCLUSÃO   Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à Unidade  de Origem,  para  que  sejam  juntados  aos  autos  as  peças  relacionadas ao processo judicial 2007.61.00.035188­6/SP.   É como voto.   (assinado digitalmente)   Juliana MarteliFaisFeriato – Relatora.  Fl. 3164DF CARF MF

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7382665 #
Numero do processo: 10640.000047/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1998 DECADÊNCIA. MULTA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. É de cinco anos o prazo decadencial para o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória e a contagem desse prazo deve ter início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 2201-004.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakau Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­004.600  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  U&M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1998  DECADÊNCIA. MULTA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  É  de  cinco  anos  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  a  contagem  desse  prazo  deve  ter  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski,  Rodrigo Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakau  Kushiyama,  Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 00 47 /2 00 8- 57 Fl. 159DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 109/112) apresentado em face do Acórdão  nº 09­19.270, da 5ª Turma da DRJ/JFA (fls. 94/105), que considerou procedente o lançamento  fiscal  Debcad  nº  37.027.558­6,  pela  qual  foram  constituídos  créditos  tributários  relativos  a  multa  por  ter  deixado  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante  das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.  O  lançamento  refere­se  a  descumprimento  de  obrigações  acessórias  no  período de 01/1997 a 09/1998 e se aperfeiçoou pela ciência do sujeito passivo em 21/12/2007  (fl. 3).  Em sede de impugnação (fls. 76/81), a empresa autuada alegou a decadência  do lançamento e, sucessivamente, pediu a relevação da penalidade.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  manteve  integralmente  o  lançamento e dela tomou ciência o sujeito passivo em 27/05/2008 (fl. 108).  O  recurso  voluntário  foi  tempestivamente  apresentado  em  23/06/2008  (fls.  109/112) e nele foram reiterados os argumentos de impugnação.  Neste Conselho, o  julgamento do  recurso  foi  convertido  em diligência pela  Resolução nº 2403000.126, da 3ª TO/4ª Câmara/2ª Seção (fls. 119/126), para que a unidade de  origem prestasse esclarecimentos sobre o estabelecimento centralizador, o domicílio tributário  e a realização de arrolamento de bens em face de filial.   A resposta da fiscalização está no documento de fl. 144/145.  Intimada acerca da diligência realizada, a empresa autuada não se manifestou  (fl. 154).  Retornando a este Colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública a esta Conselheira.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.  Em  homenagem  ao  princípio  da  economia  processual,  passo  diretamente  à  análise da questão da decadência que é suficiente para resolver definitivamente a controvérsia  contida nesse processo.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10640.000047/2008­57  Acórdão n.º 2201­004.600  S2­C2T1  Fl. 160          3 Nesse caso, tendo o Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante  nº  08,  declarado  a  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  restou  incontroversa  a  aplicação  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  o  lançamento  das  obrigações tributárias relativas a contribuições previdenciárias.  Tratando­se  de  lançamento  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, a modalidade aplicável é, sem dúvida, o lançamento de ofício, cuja contagem segue  a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Na hipótese em análise, o crédito tributário é referente ao descumprimento de  obrigações acessórias nas competências compreendidas no período de 01/1997 a 09/1998.  Assim,  considerando­se  apenas  o  fato  gerador  mais  recente  (09/1998),  o  prazo para a constituição do crédito tributário teve início no primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que poderia ter sido efetuado, 01/01/1999, e encerrou­se em 31/12/2003.  O lançamento aperfeiçoou­se pela ciência do sujeito passivo em 21/12/2007  (fl. 3), data na qual o prazo para sua realização já estava extinto pela decadência.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado e  lhe dar integral provimento para reconhecer a decadência do crédito tributário lançado.  Dione Jesabel Wasilewski                                 Fl. 161DF CARF MF

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7371920 #
Numero do processo: 11610.003911/2007-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IRPJ. MULTA MORATÓRIA. JUROS. INOCORRÊNCIA DE ATRASO. ERRO FORMAL. NÃO CABIMENTO. Comprovado que não houve efetivo atraso no recolhimento dos valores de imposto devidos, não há que se falar em multa moratória e juros. A alocação dos pagamentos em débitos de períodos equivocados é mero erro formal que pode ser sanado.
Numero da decisão: 1001-000.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IRPJ. MULTA MORATÓRIA. JUROS. INOCORRÊNCIA DE ATRASO. ERRO FORMAL. NÃO CABIMENTO. Comprovado que não houve efetivo atraso no recolhimento dos valores de imposto devidos, não há que se falar em multa moratória e juros. A alocação dos pagamentos em débitos de períodos equivocados é mero erro formal que pode ser sanado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.003911/2007­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.570  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  IRPJ ­ MULTA E JUROS  Recorrente  PROCINT PROJETOS E CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  IRPJ.  MULTA MORATÓRIA.  JUROS.  INOCORRÊNCIA  DE  ATRASO.  ERRO FORMAL. NÃO CABIMENTO.  Comprovado  que  não  houve  efetivo  atraso  no  recolhimento  dos  valores  de  imposto devidos, não há que se falar em multa moratória e juros. A alocação  dos pagamentos em débitos de períodos equivocados é mero erro formal que  pode ser sanado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 39 11 /2 00 7- 10 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11610.003911/2007­10  Acórdão n.º 1001­000.570  S1­C0T1  Fl. 3          2   Relatório  O  presente  feito  trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  80  a  81)  interposto  contra o Acórdão nº 16­26.010, proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  (fls.  70  a  75),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente.  O  presente  feito  já  foi  submetido  à  análise  prévia  da  3ª  Turma  Especial/1ª  Seção deste CARF, que determinou a baixa dos autos para realização de diligência por meio da  Resolução nº 1803­00.047 exarada em 04/10/2011.  Neste  esteio,  por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  conduziram  o  presente  processo,  peço  licença  para  adotar  e  reproduzir os  termos do  relatório da  resolução  citada:  " Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Trata­se  de  impugnação  a  autuação  eletrônica  decorrente  de  auditoria  interna em DCTF, de acordo com IN SRF n°s 45/98 e 77/98, que  constatou  pagamentos de  IRPJ,  código  2089, do  ano­calendário  de  2003,  após o vencimento  (fls.24/25),  sem o  recolhimento da  respectiva multa de  mora  e  com  juros  de  mora  pagos  a  menor,  consoante  o  demonstrativo  consolidado no Anexo IV de fls.26.  0  presente  lançamento  de  oficio  exige  o  recolhimento  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$1.333,78,  com  base  na  capitulação  legal  descrita no quadro 10 do auto de infração (fls.23), a saber:      DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  em  03/05/2007  a  impugnação  de  fls.01/05,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.06/28,  alegando em síntese que:  1. 0 presente auto de infração foi lavrado eletronicamente e encontra­ se  eivado  de  vício  por  não  conter  todos  seus  requisitos  obrigatórios,  conforme previstos nos incisos III e IV do art.10, do Decreto n° 70.235/72.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11610.003911/2007­10  Acórdão n.º 1001­000.570  S1­C0T1  Fl. 4          3 1.1. A descrição dos fatos, a disposição legal infringida e a capitulação  da  penalidade  aplicável  não  foram  dispostas  de  maneira  clara  e  precisa,  impedindo assim a reunido de elementos para a defesa da autuada.  2.  0  valor  cobrado  é  indevido  porque  foi  pago,  conforme cópias  dos  comprovantes de pagamentos anexos.  2.1.  Os  débitos  estão  sendo  analisados  pela  PGFN,  por  meio  do  pedido  de  revisão  de  débitos  inscritos  em  Divida  Ativa  da  União  (envelopamento  —  lote  n°  2005.0525A),  conforme  os  documentos  de  fls.18/19.  2.2. Tendo em vista que perduram dúvidas sobre a exigibilidade dos  valores  cobrados  e  que  existe  pedido  de  revisão  ainda  pendente  de  apreciação  por  parte  da  Receita  Federal  para  analisar  os  pagamentos  realizados,  requer  a  suspensão  deste  auto  de  infração  até  ulterior  verificação da existência ou não dos débitos cobrados.  DAS PETIÇÕES APRESENTADAS PELA CONTRIBUINTE  Em  23/03/2010,  a  contribuinte  apresentou  a  petição  de  fls.32/33,  acompanhada dos documentos de fls.34/37, alegando em resumo que:  1.  0  presente  auto  de  infração  lavrado  eletronicamente  é  decorrente  do processo administrativo autuado sob o n° 10880.523585/200540 (pedido  de revisão —envelopamento — referente aos exercícios de 2000 a 2004) e  que posteriormente gerou a execução fiscal n° 2005.61.82.0260859.  1.1.  Ocorre  que  a  Receita  Federal  por  meio  do  Oficio  405/2007  EQDAU  reconheceu  que  a  autuada  comprovou  os  recolhimentos  dos  tributos  antes  da  inscrição  na  Divida  Ativa  da  Unido,  recomendando  seu  cancelamento (fls.34/35).  1.2.  Tendo  em  vista  a  perda  do  objeto  da  ação  o  juiz  decidiu  pela  extinção  da  execução  fiscal,  o  que  resultou  no  arquivamento  do  feito  (fls.36/37).  1.3.  A  impugnante  requer  o  cancelamento  do  presente  auto  de  infração,  tendo  em  vista  a  perda  do  objeto  pelo  reconhecimento  dos  recolhimentos efetuados conforme o Oficio 405/2007 — EQDAU.  Ainda,  em  27/05/2010,  a  contribuinte  apresentou  a  petição  de  fls.40/41, acompanhada dos documentos de fls.42/55, alegando em resumo  que:  1. Os débitos que deram origem As cobranças do presente processo  estão  vinculados  à  análise  do  processo  administrativo  n°  10880.536028/200670  (processo  de  revisão—  envelopamento),  ainda  pendente de julgamento.  1.1.  Os  mesmos  débitos  estão  sendo  cobrados  por  meio  da  execução fiscal n° 2006.61.82.0325214, conforme demonstrativo da PFN  (fls.42/55),  atualmente  com  a  exigibilidade  suspensa  face  ao  parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009.  1.2. A impugnante requer que seja extinta a exigência do presente  processo.”  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11610.003911/2007­10  Acórdão n.º 1001­000.570  S1­C0T1  Fl. 5          4 A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão  assim ementada (fls. 57/62):  “AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos  legais, é incabível cogitar a nulidade do Auto de Infração.  PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA  DA UNIÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  O pedido de revisão não suspende a exigibilidade do crédito tributário,  pois não é considerado recurso administrativo nos termos do art. 151, III, do  Código  Tributário  Nacional.  Em  realidade,  corresponde  apenas  a  uma  provocação de revisão de oficio pela Administração, que, com fundamento  no poder de rever seus próprios atos, procederá à nova verificação de um  crédito já devidamente constituído.”  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, acrescenta as seguintes  considerações:  a) Preliminarmente, face a atenção que requer o assunto,  informa que os PA  01/04/2003 e PA 01/07/2003 estão vinculados à análise do processo administrativo  n° 10880.536028/200670 (processo de revisão — Envelopamento), ainda pendente  de  julgamento,  onde  a  impugnante  apresenta  provas  do  único  débito  que  possui  crédito de R$ 945,54 no 2° trimestre de 2003 e nada deve no 3° trimestre de 2003.  b) Os referidos débitos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  através do processo n° 11610.003911/200710, a saber de R$ 771,22 e de R$ 543,89  respectivamente nos 1 ° meses do 2° trimestre e do 3° trimestre de 2003, referente a  multas pagas a menor, e R$ 18,67 de juros pagos a menor no 1° mês do 3° trimestre  de 2003, não só não  são devidos,  como a  impugnante  tem crédito no valor de R$  945,54  referente  a  pagamento  a  maior  no  2°  trimestre  de  2003,  conforme  comprovação por documentos juntados."  Se  convencendo  da  verossimilhança  das  alegações  oferecidas  pela  Recorrente, a Turma encarregada pelo julgamento à época determinou que a autoridade fiscal  confirmasse os dados e informações oferecidas pela Contribuinte.  Cumprida a diligência, retorna o feito para julgamento por esta Turma.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11610.003911/2007­10  Acórdão n.º 1001­000.570  S1­C0T1  Fl. 6          5 O exame de admissibilidade do presente recurso já foi realizado por ocasião  do julgamento anterior, tendo sido o mesmo conhecido. Sem maiores considerações, concordo  com o exame e passo à analise do mérito.  Conforme  já  narrado  no  relatório,  a  controvérsia  cerne  do  presente  contencioso  é  a  cobrança  dos  acréscimos  legais  de  recolhimentos  que  teriam  sido  pagos  em  atraso. A Recorrente  faz duas alegações:  (i) que o débito que originou o presente  litígio esta  vinculado à análise do processo administrativo n° 10880.536028/200670, portanto o presente  feito deveria ser sobrestado para aguardar o julgamento deste último; e (ii) os valores cobrados  a  títulos  de  acréscimos  não  são  devidos  vez  que  os  tributos  que  deram origem a  eles  foram  regularmente pagos tempestivamente.  O  primeiro  ponto,  quanto  a  possível  dependência  do  resultado  do  processo  administrativo  n°  10880.536028/200670  para  o  deslinde  do  presente,  foi  magistralmente  tratado pela Conselheira Selene Ferreira de Moraes, Relatora do presente feito por ocasião do  último julgamento. Por concordar com suas conclusões e por economia processual, peço vênia  para transcrever seus argumentos:  " A recorrente alega que o débito objeto da presente autuação está vinculado à  análise do processo administrativo n° 10880.536028/200670.  Conforme  extrato  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (fls.  46/49),  nele  estão  sendo  cobrados  os  seguintes  débitos,  relativos  ao  2°  e  3°  trimestres  de  2003:    Os  débitos  de  multa  e  juros  isolados  cobrados  no  presente  processo  são  decorrentes dos recolhimentos abaixo:    Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11610.003911/2007­10  Acórdão n.º 1001­000.570  S1­C0T1  Fl. 7          6 No presente  processo  estão  sendo cobrados  apenas os  acréscimos  legais,  ao  passo que no processo n° 10880.536028/200670, está sendo exigido o imposto  nos valores de R$ 7.790,26 e R$ 5.493,94.  Não  há  identidade  absoluta  entre  as  duas  cobranças,  sendo  perfeitamente  possível  fazer  a  análise  do  presente  processo,  independentemente do desfecho ou da decisão a ser proferida no processo n°  10880.536028/200670."  Assim,  das  conclusões  extraídas  acima,  evidencia­se  que  não  há  real  dependência entre os processos, logo não há óbice para a apreciação deste feito. Passo portanto  à análise de mérito.  O  segundo  ponto,  foco  central  do  mérito,  se  resume  na  confirmação  das  irregularidades que originaram os acréscimos de multa moratória e juros em tela.  Em  primeira  análise,  os  argumentos  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  parecem  indicar  que  os  débitos  teriam  sido  quitados  corretamente,  contudo  um  erro formal no preenchimento das informações fiscais teriam induzido a fiscalização a erro.  Destarte, para o acolhimento das pretensões da Recorrente se faz necessário a  efetiva comprovação de que os débitos foram integralmente quitados dentro do prazo legal.  Ciente  desta  circunstância,  a  ilustre  Turma,  responsável  pelo  primeiro  julgamento no âmbito deste CARF, decidiu por determinar diligência à autoridade fiscal, nos  seguintes termos:  "No tocante ao mérito, é mister relacionar os recolhimentos que constam dos  autos (fls. 17, 69, 71):    No  demonstrativo  de  fls.  72,  relativo  ao  3°  trimestre  de  2003,  a  recorrente  afirma que efetuou os recolhimentos nas datas de vencimento.  Ocorre porém, que apenas consta dos autos o recolhimento relativo à primeira  quota, anexado às fls. 71.  No presente processo estão sendo cobrados os acréscimos relativos à 2° quota,  vencida em 28/11/2003.  A análise dos elementos de prova dos autos nos leva a crer que a recorrente  tem  razão.  No  entanto,  é  necessário  a  juntada  dos  recolhimentos  relativos  às  três  quotas para ficar efetivamente demonstrada a improcedência do lançamento.  Por isso, considero necessária a realização de diligência, para as providências  e verificações a seguir relacionadas:  a) confirmação pela autoridade administrativa da existência e disponibilidade  dos recolhimentos relativos às três quotas do IRPJ relativo ao 2° trimestre de 2003.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11610.003911/2007­10  Acórdão n.º 1001­000.570  S1­C0T1  Fl. 8          7 b) confirmação pela autoridade administrativa da existência e disponibilidade  dos recolhimentos relativos às três quotas do IRPJ relativo ao 3° trimestre de 2003.  c) dar ciência desta resolução à autuada, entregando­lhe cópia;"  Procedida  a  diligência  nos  termos  determinados,  a  autoridade  fiscal  apresentou resposta às fls. 108 e 109 dos autos, nos seguintes termos:  " (...)  Através da análise desses extratos pode­se concluir:  1  –  Os  pagamentos  da  2ª  e  3ª  quotas  do  IRPJ  do  2º  semestre  de  2003  (recolhidos  antes  do  vencimento)  estão  com  alocações  invertidas.  Ou  seja,  o  pagamento relativo ao vencimento em 08/03 está alocado no débito com vencimento  em 09/03 e vice­versa (conforme apontados nas telas as fls. 103 e 104).  Portanto, a alocação do pagamento  realizado em 30/09/2003 em débito com  vencimento em 08/03 smj. gerou a multa de mora no valor originário de R$ 771,22  relativo ao 2º semestre de 2003.  2 ­ O pagamento da 2ª quota do IRPJ do 3º semestre de 2003 com vencimento  e  recolhido  em 28/11/2003 permanece  com  saldo  praticamento  não  utilizado  (está  alocado apenas R$ 0,01), conforme tela a fl. 106.  Enquanto que o pagamento com vencimento e recolhido em 30/12/2003 está  alocado no débito com vencimento em 28/11/2003 (fl. 107) o que smj. gerou a multa  de mora e o juros relativos ao 3º trimestre de 2003.  (...)" (grifou­se)  Primeiramente,  para  que  não  haja  equívocos,  onde  a  autoridade  fiscal  escreveu  "2º  Semestre  de  2003"  e  "3º  Semestre  de  2003",  creio  que  pretendia  dizer  "2ª  trimestre" e "3º trimestre" respectivamente.  Da  analise  da  resposta  da  diligência,  tem­se  que  houve  recolhimentos  preenchidos com datas equivocadas o que levou os pagamento a serem alocados em débitos de  competências  anteriores  as  que  estariam  sendo quitadas,  o  que  fez  parecer que  estes  débitos  teriam sido quitados a destempo.  Ou seja, a inversão nas alocações fez parecer que em dois períodos o débito  foi pago em atraso,  enquanto em outro  teria  sido pago com antecedência. Contudo, uma vez  reorganizada as alocações, todos os débitos restariam quitados normalmente.  Em  verdade,  conforme  constatou  a  diligência,  em  ambos  os  trimestres  que  geraram valores de multa moratória e juros por atraso nos pagamentos, na verdade tiveram sua  quitação  na  data  correta. Tratando­se de mero  erro  formal  na  alocação  dos  pagamentos,  que  deve ser corrigido pela administração fazendária.  Destarte,  comprovado  que  não  ocorreu  a  hipótese  geradora  da  multa  moratória e dos juros cobrados no presente procedimento fiscal, este deve ser revertido.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11610.003911/2007­10  Acórdão n.º 1001­000.570  S1­C0T1  Fl. 9          8  Em  face  a  todo  o  exposto,  VOTO  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  reformando  a  decisão  de  primeira  instância  para  exonerar  a  Recorrente  do  pagamento dos créditos pretendidos.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.000006/2010-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 COFINS NÃO-CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação do COFINS não-cumulativa estabelece critérios próprios para a conceituação de "insumos" para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ. "Insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não-cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. AGROINDÚSTRIA. CULTIVO DE MAÇÃ. CRÉDITOS RECONHECIDOS. À agroindústria que cultiva maçã não há incidência da COFINS nas operações com o mercado interno, externo e nas vendas à comercial exportadora, gerando créditos para eventual e futuro pedido de ressarcimento e/ou compensação. No caso dos autos devem ser reconhecidos os créditos relativos (i) a material de embalagem (itens 2.2.1 - "a" a "d" do despacho decisório), relativos a serviços utilizados como insumos (à exceção dos descritos genericamente como "transportes diversos" / "transportes de materiais diversos", ou "fretes diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra de sidra", por carência probatória a cargo do postulante ao crédito), e relativos a despesas de depreciação, exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e (ii) a combustíveis e lubrificantes (no caso de gasolina, apenas nas aquisições de distribuidoras, não se acolhendo o crédito em relação às aquisições em postos de combustível, por carência probatória).
Numero da decisão: 3401-005.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso; (i) por unanimidade de votos, para reconhecer os créditos relativos a material de embalagem (itens 2.2.1 - "a" a "d" do despacho decisório), relativos a serviços utilizados como insumos (à exceção dos descritos genericamente como "transportes diversos" / "transportes de materiais diversos", ou "fretes diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra de sidra", por carência probatória a cargo do postulante ao crédito), e relativos a despesas de depreciação, exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e (ii) por maioria de votos, em relação a combustíveis e lubrificantes, para reconhecer o crédito (no caso de gasolina, apenas nas aquisições de distribuidoras, não se acolhendo o crédito em relação às aquisições em postos de combustível, por carência probatória), vencido o conselheiro Robson José Bayerl, que propunha conversão em diligência, neste item. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­005.018  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  AGRÍCOLA FRAIBURGO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete a quem  transmite o PER o ônus de provar a  liquidez e certeza do  crédito tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas,  eficazes  e  suficientes  a  essa  comprovação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  COFINS  NÃO­CUMULATIVIDADE.  AGROINDÚSTRIA.  INSUMOS.  CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE.  A legislação do COFINS não­cumulativa estabelece critérios próprios para a  conceituação de "insumos" para fins de tomada de créditos, não se adotando  os critérios do IPI e do IRPJ.  "Insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não­cumulativos é  todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de  serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à  venda  (critério  da  essencialidade),  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das especificidades de cada segmento econômico.  AGROINDÚSTRIA.  CULTIVO  DE  MAÇÃ.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS.  À  agroindústria  que  cultiva  maçã  não  há  incidência  da  COFINS  nas  operações  com  o  mercado  interno,  externo  e  nas  vendas  à  comercial     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 06 /2 01 0- 99 Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10925.000006/2010­99  Acórdão n.º 3401­005.018  S3­C4T1  Fl. 298          2 exportadora, gerando créditos para eventual e futuro pedido de ressarcimento  e/ou compensação.  No caso dos autos devem ser reconhecidos os créditos relativos (i) a material  de  embalagem  (itens  2.2.1  ­  "a"  a  "d"  do  despacho  decisório),  relativos  a  serviços  utilizados  como  insumos  (à  exceção  dos  descritos  genericamente  como "transportes diversos" / "transportes de materiais diversos", ou "fretes  diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra  de  sidra",  por  carência  probatória  a  cargo  do  postulante  ao  crédito),  e  relativos  a  despesas  de  depreciação,  exclusivamente  em  relação  a  carretão  com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e (ii) a combustíveis e  lubrificantes  (no  caso  de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras,  não  se  acolhendo  o  crédito  em  relação  às  aquisições  em  postos  de  combustível, por carência probatória).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso; (i)  por unanimidade de votos, para reconhecer os créditos relativos a material de embalagem (itens  2.2.1  ­  "a"  a  "d"  do  despacho  decisório),  relativos  a  serviços  utilizados  como  insumos  (à  exceção  dos  descritos  genericamente  como  "transportes  diversos"  /  "transportes  de materiais  diversos",  ou  "fretes  diversos"  /  "fretes  mercadorias  diversas",  assim  como  "transportes  de  amostra  de  sidra",  por  carência  probatória  a  cargo  do  postulante  ao  crédito),  e  relativos  a  despesas  de  depreciação,  exclusivamente  em  relação  a  carretão  com  rolete  e  a  registrador  eletrônico  de  temperatura;  e  (ii)  por  maioria  de  votos,  em  relação  a  combustíveis  e  lubrificantes,  para  reconhecer  o  crédito  (no  caso  de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras, não se acolhendo o crédito em relação às aquisições em postos de combustível,  por carência probatória), vencido o conselheiro Robson José Bayerl, que propunha conversão  em diligência, neste item.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente    (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara  Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.    Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10925.000006/2010­99  Acórdão n.º 3401­005.018  S3­C4T1  Fl. 299          3   Relatório  Adoto o  relatório da DRJ de piso  (efls. 161 e  seguintes) por bem retratar a  situação dos autos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento,  acompanhado  de Declaração  de Compensação,  de  créditos  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins, não­cumulativa, no valor de R$ 129.136,26, decorrentes  de operações  no mercado  interno,  que  remanesceram  ao  final  do segundo trimestre de 2006, após as deduções dos valores das  contribuições a recolher.  Despacho Decisório   Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal em Joaçaba/SC pelo seu deferimento parcial, fazendo­o  com  base  no  não  acatamento,  na  apuração  dos  créditos,  dos  valores que seguem :  a)  por  não  consistirem  de  insumos,  os  valores  referentes  às  aquisições  (listadas  no  Anexo  I)  dos  seguintes  bens,  assim  classificados pelo auditor fiscal em função de sua natureza:  a. material para embalamento e etiquetas;  b.material para montagem de embalagem de transporte (bins);  c. material de preparação para transporte da mercadoria;  d.produtos  para  movimentação  de  cargas:  pallet,  recarga  de  gás, gás a granel GLP, entre outros; relata o auditor fiscal que  em diligência à empresa, verificou que o gás é utilizado como  combustível para as empilhadeiras;  e. material de construção;  f. limpeza e desinfecção;  g.partes e peças de automóvel;  h.combustíveis: gasolina comum e óleo diesel;  i. outros itens.  b)  por  não  consistirem  de  insumos,  os  valores  referentes  às  aquisições  (listadas  no  Anexo  II)  dos  serviços  de  fretes  de  materiais  diversos,  fretes  de  trator  e  fretes  de  bins  entre  estabelecimentos da empresa;   c)  as  despesas  declaradas  como  de  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  (listadas  no  Anexo  III),  por  não  ser  possível  atestar  ser  esta  a  real  natureza  jurídica  do  negócio;  esclarece  o  auditor  fiscal  que,  pelos  contratos  apresentados,  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10925.000006/2010­99  Acórdão n.º 3401­005.018  S3­C4T1  Fl. 300          4 verifica­se  que  as despesas  decorrem, de  fato, de  contratos  de  financiamento de equipamentos, haja vista o fato de os Valores  Residuais Garantidos serem parcelados pelo mesmo período do  contrato,  o  que  denota  que  a  empresa  já  estava  efetivamente  comprando, e não arrendando, o bem correspondente;  d) os encargos com a depreciação com recursos florestais, que  não  estariam  a  sujeitos  a  depreciação, mas  a  exaustão  ­  tais  como “implantação de maçã”, “maçã”  (Galaxi, Condessa,  IG,  DVS,  55.33  HA,  7.04  HA,  65  HA  etc)  e  “pomar”  (Gala  e  macieira)  ­  em  razão  da  falta  de  previsão  legal  de  crédito  (Anexo IV);  e)  depreciação  sobre máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado (listados no Anexo IV) que a  autoridade fiscal considerou que não são utilizados diretamente  na produção de bens destinados à venda.  Além das glosas de créditos acima indicadas, a autoridade fiscal  verificou  que  a  contribuinte  efetuou  o  rateio  da  despesa  e  encargos  comuns  entre  as  receitas  de  mercado  interno  e  as  receitas  de mercado  externo  com  base  nos  créditos  apurados,  conforme declarados no Dacon. Assim, procedeu a novo cálculo  dos  percentuais  aplicáveis,  com  base  nos  valores  das  vendas  declaradas no Dacon, como segue:    Manifestação de Inconformidade   Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  encaminhou  sua Manifestação  de  Inconformidade,  por meio da qual contesta a decisão da DRF/Joaçaba/SC, pelas  razões a seguir expostas.  Embalagens   Em relação às embalagens alega,   Na  realidade,  as  embalagens  utilizadas,  tanto  internas  (guardanapos,  bandejas,  etc)  como  externas,  além  da  proteção  à  integridade  de  seu  conteúdo  (no  caso  específico a maçã), ainda tem objetivo promocional, tanto  do  produto  como  da marca  utilizada  pela  requerente,  o  que conseqüentemente vem a valorizar o produto, elevam  os insumos na elaboração dos produtos (veja­se os valores  expressivos  glosados),  motivam  a  compra  do  produto,  inclusive  pela  marca  apresentada,  e,  caracterizando  inclusive embalagem de apresentação, conforme se infere  nas fotos anexos (Doc. 3).  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10925.000006/2010­99  Acórdão n.º 3401­005.018  S3­C4T1  Fl. 301          5 Alega, também, que a legislação em vigor permite a utilização de  créditos das compras de embalagens, considerada insumos pela  requerente, sem a restrição  imposta pela autoridade  fiscal. Faz  expressa remissão aos artigos 3° e 5° da Lei n° 10.637/2002, ao  artigo 66 da Instrução Normativa SRF n° 247/2002 e ao artigo  8°  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  404/2004,  para  fins  de  afirmar  que  tanto  a  Lei  quanto  os  atos  da  Receita  Federal,  quando  tratam  de  insumos,  o  fazem  incluindo  entre  eles  as  embalagens,  sem  quaisquer  restrições,  já  que  elas  (as  embalagens) fazem parte do produto final destinado à venda.  Menciona  a  contribuinte,  ainda,  disposições  de  outros  tributos  (IPI  e  ICMS)  e  de  outra  figura  jurídico­tributária  (o  crédito  presumido  do  IPI)  que,  a  seu  juízo,  também  autorizariam  uma  acepção  ampla  para  o  conceito  de  insumo.  E  faz  referência  a  manifestações  administrativas  que  estariam  a  respaldar  seu  entendimento.  Combustíveis e lubrificantes   No que concerne aos combustíveis e/ou lubrificantes, contesta o  entendimento  fiscal  de  que  os  itens  cujos  valores  de  aquisição  foram glosados não fariam parte do processo produtivo.  Afirma que seu direito ao crédito está expresso de forma literal  tanto no inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003 quanto no  inciso  II  do  artigo  3°  da Lei  n°  10.637/2002,  dispositivos  estes  que  determinam o  direito dos  contribuintes  de  se  aproveitarem  de créditos calculados em relação a "bens e serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  Cita,  ainda,  os  termos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  artigo  66  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  247/2002, que reproduz a autorização legal posta naquelas Leis.  A partir destes atos legais, argumenta que o Despacho Decisório  o  auditor  fiscal  impôs  restrições  não  legalmente  postas.  Reafirma  seu  direito  aos  créditos,  "mesmo  porquê,  sendo  a  atividade  da  requerente/contribuinte,  o  cultivo  de  maçã,  é  necessário  à  preparação  do  solo,  a  preparação  da  terra,  drenagem, entre outras atividades, para a garantia da formação  e  produção  do  produto,  sendo  necessário  utilizar­se  de  máquinas  e  outros  equipamentos  movidos  a  combustíveis  e  lubrificantes  para  a  fabricação  ou  produção  do  produto  da  venda".  Serviços utilizados como insumo   Na  seqüência,  insurge­se  a  contribuinte  contra  a  glosa  dos  créditos  relativos  à  aquisição  de  serviços  de  transportes.  Contesta a glosa defendendo, inicialmente, que “todos os bens e  serviços  utilizados  como  insumos,  na  fabricação  de  bens  e  produtos destinados à venda, são autorizados a escrituração de  créditos,  tendo o contribuinte/requerente agido de acordo com  os ditames legais”. Afirma que em relação aos serviços em geral  utilizados  como  insumos,  que  englobam  os  serviços  de  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10925.000006/2010­99  Acórdão n.º 3401­005.018  S3­C4T1  Fl. 302          6 transportes  utilizados  para  o  transporte  das  compras  dos  insumos, o direito de crédito está expressamente garantido pelo  inciso II do artigo 3° e pelo artigo 5° da Lei n° 10.637/2002 e  pelos incisos II e IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003.  Com  fundamento  no  inciso  IX  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.833/2003, alega: que quando ao vendedor couber o ônus do  frete,  por  ocasião  da  venda  de  seus  produtos,  também  poderá  apropriar crédito, sendo esta mais uma opção de crédito, e não  uma restrição em relação aos serviços utilizados como insumos;  que,  assim,  se  para  aquisição  de  determinado  insumo  for  necessário  o  desembolso  com  o  frete,  este  está  também  amparado pelo direito ao crédito; que, da mesma forma, se para  a  fabricação/produção do  produto,  for necessário  à utilização  de  serviços  de  fretes  com  o  transporte  dos  funcionários  que  fazem a colheita da maçã,  fretes pagos de produtos  (insumos)  entre matriz e filiais, entre outros, esse também está amparado  pelo  direito  ao  crédito.  Explica  que  “Como  os  locais  de  produção, são distantes entre um e outro local, é necessário o  pagamento  de  frete  para  o  transporte  dos  produtos  (insumos)  que estão em estoque para o  local de produção, a ser utilizado  na formação do produto destinado à venda”.  Ao  final  deste  item  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  alega a contribuinte que seu entendimento está corroborado não  apenas por soluções de consulta prolatadas por algumas SRRF  (transcritas  no  texto),  mas  também  pelos  próprios  termos  das  instruções  de  preenchimento  da  DACON  e  da  alínea  “b”  do  inciso  I  do  parágrafo  5.°  do  artigo  66  da  Instrução Nonnativa  SRF  n°  247/2002,  que  orientam  no  sentido  de  que  os  serviços  prestados por pessoa juridica domiciliada no Pais, aplicados ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto,  são  tidos  como insumos para fins de direito a crédito.  Arrendamento mercantil   Em  relação  ao  crédito  decorrente  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil,  a  contribuinte  traz  os  dispositivos que fundamenta seu direito ­ inciso V do art. 3° das  leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003­, e alega que nestes não há  a  restrição  imposta  pelo  auditor  fiscal.  Já  em  relação  ao  contrato da operação, afirma “Conforme podemos verificar em  contrato anexo (Doc. 4), o mesmo e' contrato de arrendamento  mercantil,  independentemente  da  forma  que  está  disposto  o  valor residual no mesmo”.  Bens do ativo imobilizado   A contribuinte  contesta  a glosa  dos  encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  em  razão  de  não  serem  considerados  como  integrantes  do  processo  produtivo  da  empresa.  A  contribuinte  defende  o  direito  ao  crédito  mencionando,  exemplificativamente,  alguns  dos  itens  listados  no  anexo  I  do  despacho decisório em questão. Assim se expressa:  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10925.000006/2010­99  Acórdão n.º 3401­005.018  S3­C4T1  Fl. 303          7 Conforme  consta  no  anexo  IV  do  despacho  decisório  em  questão,  segue  alguns  exemplos  de  máquinas  ou  equipamentos  utilizados  no  processo  produtiva,  entre  outros:  carretão  c/  rolete  (transporte  maçãs),  registrador  eletrônico  de  temperatura  (câmaras  ƒrigoríficas,  entre  outros,  indispensáveis  para  a  formação  do  produto  da  venda).  Contesta  a  glosa  dos  encargos  com  depreciação  dos  pomares  (macieiras)  alegando  ser  equivocado o  entendimento  fiscal  de  que  as  macieiras  não  sofrem  depreciação,  mas  exaustão.  Explica  que  na  cultura  da  maçã  não  ocorre  a  extração  da  árvore, a não ser ao término de sua vida útil, e por isso ocorre a  depreciação do bem (macieira) pelo seu uso.  Acrescenta  que  a  exaustão  se  caracteriza  pela  extração  da  árvore  e  que,  portanto,  as  florestas  é  que  são  sujeitas  a  exaustão, e não as macieiras, a teor do art. 334 do Decreto n°  3.000/1997.  Entende a contribuinte que seu direito ao crédito está expresso  de forma literal tanto no inciso III do parágrafo 1° do artigo 3°  da Lei n° 10.637/2002 quanto no inciso III do parágrafo 1° do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.833/2003,  dispositivos  estes  que  determinam  o  direito  dos  contribuintes  de  se  aproveitarem  de  créditos  calculados  em  relação  a  “encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados  nos  incisos  VI  e  VII  do  caput,  incorridos no mês”. Cita,  ainda, os  termos do artigo 4°  do Ato Declaratório SRF n° 02/2003, no qual está expresso que  “a  apuração  dos  créditos  decorrentes  de  depreciação  e  de  amortização dos bens mencionados nos  incisos VI e VII do art.  3° da Lei n° 10.637, de 2002, alcança os encargos incorridos em  cada mês, independentemente da data de aquisição desses bens”.  Alega, assim, que a legislação apresentada não faz as restrições  apontadas  pela  análise  fiscal,  motivo  pelo  qual  defende  ser  legítimo o direito ao crédito.  Rateio Proporcional   Por  fim,  em  relação ao  rateio  proporcional  dos  custos  comuns  entre  as  receitas  de  mercado  interno  e  externo  a  contribuinte  assim se manifesta:  Tendo em vista que a  contribuinte  efetuou o  cálculo de acordo  com  o  preenchimento  da  Dacon,  através  da  versão  2.0,  disponibilizada  pela  Receita  Federal,  e  tendo  em  vista  essa  manifestação, requer o contribuinte que seja mantido o cálculo  original,  elaborado  pelo  contribuinte,  de  acordo  com  as  orientações  de  preenchimento  da  DACON  e  de  acordo  com  a  legislação. (Negritos dos  títulos do original; demais negritos do  Relator).  Por  unanimidade  de  votos,  a  DRJ/FNS,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  (efl.  159  e  ss.),  nos  termos  do  voto  do  redator  designado,  vencida a relatora quanto a um único dos temas abordados (arrendamento mercantil que, nos  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10925.000006/2010­99  Acórdão n.º 3401­005.018  S3­C4T1  Fl. 304          8 termos do voto do redator designado, manteve a glosa a este título por configurar um contrato  de compra e venda e não um arredamento), cuja ementa possui a seguinte redação:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006   REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DO CONTRIBUINTE   No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2006   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.   A  legislação  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento  no  regime  não­cumulativo  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social: além  dos custos com bens e serviços tidos como insumos, somente dão  direito  a  crédito  as  despesas  e  os  encargos  expressamente  previstos na legislação de regência.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMO.  No  regime  não­cumulativo  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social, somente são considerados  como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  sua  aplicação  direta  na  prestação  de  serviços  ou  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO.  No  âmbito  do  regime  não­cumulativo  da  Contribuição  para O  Financiamento da Seguridade Social, as despesas com serviços  de  frete  somente  geram  crédito  quando:  o  serviço  consista  de  insumo;  o  frete  contratado  esteja  relacionado  a  uma  operação  de venda, tendo as despesas sido arcadas pelo vendedor; o frete  contratado esteja  relacionado a uma operação de aquisição de  insumo, tendo as despesas sido arcadas pelo adquirente.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10925.000006/2010­99  Acórdão n.º 3401­005.018  S3­C4T1  Fl. 305          9 REGIME  DA  NÃO­CQMULATIVIDADE.  ENCARGOS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  No  âmbito  do  regime  não­cumulativo  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social, geram direito a crédito, os  encargos  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  desde  que  tais  bens  estejam  diretamente  associados  à  prestação  de  serviços  ou  ao  processo produtivo de bem destinado à venda.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário  (efls.  210  e  seguintes),  basicamente  ratifica  os  argumentos  expendidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade, mas também que não transferiu para o julgador o ônus da prova (item 5.1.1,  efl. 216 e ss.), requerendo:  b) Requer,  pelos motivos  de  fato  e  de  direito  apresentados,  a  alteração/reforma  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita Federal em Ioaçaba e Delegacia da Receita Federal de  julgamento de Florianópolis  /  SC,  e  requer  o deferimento  total  dos  créditos  apurados  e  pleiteados,  objeto  do  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para  o  COFINS  não­cumulativa,  através  do  processo  administrativo  ng  10925.000006/2010­99  relativo  ao  29  Trimestre  de  2006,  de  créditos  com  operações  do  mercado  interno,  apurados  sob  o  regime da não­cumulatividade, e que seja alterado/reformado o  Despacho  Decisório  n°  696/2010  ­  DRF/JOA  de  13.08.2010,  alterando o valor deferido e disponível de R$ 29.296,70 (vinte e  nove  mil  duzentos  e  noventa  e  seis  reais  e  setenta  centavos)  para  o  valor  pleiteado  e  disponível  de R$ 129.136,26  (cento  e  vinte  e  nove  mil,  cento  e  trinta  e  seis  reais,  e  vinte  e  seis  centavos);  c)  Requer  a  homologação  total  pleiteada,  correspondente  à  Declaração  de  Compensação  apresentada,  com  o  deferimento  das compensações efetuadas, totalizando R$ 129.136,26 (cento e  vinte  e  nove  mil.  cento  e  trinta  e  seis  reais,  e  vinte  e  seis  centavos),  dessa  forma,  suspendendo­se  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  na  forma  do  inciso  III,  do  artigo  151,  do  Código  Tributário  Nacional,  e  declarando  extintos  os  créditos  tributários pela compensação, meio lícito previsto no artigo 156,  do CTN:  É o relatório.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10925.000006/2010­99  Acórdão n.º 3401­005.018  S3­C4T1  Fl. 306          10   Voto             Conselheiro André Henrique Lemos, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  vez  que  a Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  recorrida  em  16/05/2012  (efl.  209),  interpondo  seu  voluntário  em  11/06/2012  (efl.  210), portanto, dele tomo conhecimento.  O presente contencioso cinge­se no reconhecimento de créditos da COFINS  não­cumulativas,  no  ramo  da  agroindústria  (atividade  principal  de  cultivo  de  maçã),  decorrentes  dos  chamados  insumos  (embalagens;  aquisições  de  serviços  de  transportes;  aquisições de combustíveis e/ou lubrificantes; material de construção; limpeza de desinfecção;  partes  e peças de  automóvel;  fretes);  despesas  com arrendamento mercantil;  encargos  com a  depreciação com recursos florestais; encargos com depreciação sobre máquinas, equipamentos  e bens incorporados ao ativo imobilizado e rateio proporcional de despesas.  À  efl.  31  e  ss.  consta  a  Intimação  SAORT  15.972,  na  qual  se  requereu  a  apresentação de arquivos digitais de notas  fiscais dos Livros Registros de Entradas e Saídas;  folhas do Livro de Apuração do IPI e/ou do ICMS; relação de notas fiscais; relação de despesas  com armazenamento e frete; memória de cálculo dos dados informados no DACON; relatório  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  alcançadas  pela  incidência do PIS/COFINS;  fluxograma detalhado  do  processo  produtivo  da  Recorrente; memória de cálculo dos rateios; relação dos maiores fornecedores ­ limitados a 20  ­  que  correspondessem  a  80%  do  crédito  pleiteado;  relação  das  unidades  (matriz  e  filiais);  relação das exportações diretas e vendas à comercial exportadora; memorandos de exportação e  arquivos digitais.  Após, agora a partir da efl. 36, sobreveio a Intimação SAORT 16.122, a fim  de  que  a  Recorrente  apresentasse  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  bens/serviços  utilizados como insumos, referentes ao 2° trimestre de 2006.  Já  a  partir  da  efl.  38  consta  o  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Análise Fiscal ­ TVEF, mencionando:  a) apresentou a documentação requerida nas Intimações acima;  b)  tem  direito  de  crédito  das  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não incidência, vez que é produtora de maçã, nos termos do inciso III, artigo  28  da  Lei  10.865/2004,  beneficiando­se  dos  saldos  credores  apurados  para  fins  de  ressarcimento ou compensação;  c) o aproveitamento de créditos de bens e serviços utilizados como insumos  deve seguir os termos da IN 404/2004, sendo efetuadas conferências físicas por amostragem de  notas  fiscais de entrada, de acordo com critérios definidos pelo Auditor­Fiscal da RFB, onde  foram  levados  em  conta  o  valor  das  notas  fiscais,  os  fornecedores.  a  descrição  do  produto  constante na nota, a respectiva classificação CFOP e a sua relação com o processo produtivo.  Também  foram  efetuadas  consultas  aos  sistemas  informatizados  desta  Secretaria,  elaboradas  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10925.000006/2010­99  Acórdão n.º 3401­005.018  S3­C4T1  Fl. 307          11 planilhas para se verificar o correto enquadramento dos Códigos Fiscais de Operação (CFOP's)  nas  respectivas  linhas  do  Dacon  e  realizadas  conferências  por  amostragem  dos  totais  declarados nos livros do contribuinte, com o objetivo de detectar possíveis erros e/ou omissões;  c.1) foram identificadas inconsistências e/ou ajustes necessários:  I) inclusão de bens e serviços que não encontram enquadramento no inciso II,  do  artigo  3°,  da Lei  10.833/2003,  tratando­se,  na  verdade,  de  despesas  gerais  necessárias  às  operações  industriais  e  comerciais normais de qualquer  estabelecimento  industrial/comercial,  sem direito a crédito das contribuições relativas ao PIS e à COFINS.  E listou os itens glosados que não se enquadram como insumos:   a) Material para embalamento e etiquetas: tampa de exportação  branca  linda  fruta  20  kg,  tampa  festiva  mark  colada,  tampa  papelão,  fundo  exportação  20  kg,  fundo  papelão,  lâmina  de  plástico  com bolha,  tray­pack  (bandeja azul  para  acondicionar  as maçãs),  cola  hot­melt,  etiqueta  adesiva,  fita  adesiva,  ribbon  eltron  zebra  (para  impressão  nas  etiquetas),  entre  outros.  Em  diligência  à  empresa,  no  dia  22  de  julho  de  2010,  verificou­se  que  os  materiais  como  cola  e  fita  adesiva  são  utilizados  na  montagem das caixas.  As notas fiscais dos fornecedores descrevem que as tampas e os  fundos das caixas  são de papelão ondulado  (fls. 116, 118, 120,  127 a 130, e 133 do processo  fiscal n° 10925.000021/2010­37­ Exportação­COFINS).  Nessa  diligência  do  dia  22/07/2010,  confirmou­se  que  as  tampas  e  os  fundos  das  caixas  são  realmente  feitos  de  papelão  ondulado. E  verificou­se que  essas  caixas, o plástico bolha e o tray­pack têm o objetivo principal de  proteger as maças durante seu transporte.  b) Material para montagem de embalagem de transporte (bins):  grampo,  tábua  pinus,  ripa  de  madeira  de  pinus  e  prego.  Em  diligência  à  empresa,  no  dia  22  de  julho  de  2010,  verificou­se  que  bins  são  grandes  caixas  de  madeira  utilizados  para  transportar  maçãs  a  granel,  geralmente  com  pallet  integrado,  para facilitar o carregamento dessas caixas por empilhadeiras;  c)  Material  de  preparação  para  transporte  da  mercadoria:  cantoneira  eucatex  e  de  eucalipto,  cola  branca,  saco  plástico  para cantoneira, flta polyester e selo de aço para fita polyester;  d) Produtos para movimentação de cargas ­ pallet, carga de gás  P5,  gás  a  granel GLP. Em diligência  à  empresa,  no  dia  22  de  julho  de  2010,  verificou­se  que  o  gás  é  utilizado  como  combustível para as empilhadeiras;  e) Material de Construção: tinta Óleo, verniz, secante, diluente,  thinner, telha, solvente, cimento etc;  f) Limpeza e desinfecção: Formol. Em diligência à empresa, no  dia  22  de  julho  de  2010,  verificou­se  que  o  formol  é  utilizado  para desinfecção dos locais de armazenagem;  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10925.000006/2010­99  Acórdão n.º 3401­005.018  S3­C4T1  Fl. 308          12 g) Partes e peças de automóveis: pneu e câmara de ar;  h) Combustíveis: gasolina comum e Óleo díesel;  i) Outros itens: saco plástico.  Disse  que  somente  são  enquadrados  como  insumos,  as matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  e/ou  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto, ressalvando ainda (efl. 47):  Neste sentido, como a Agrícola Fraiburgo se dedica à produção  de maçãs, obtém­se que dão direito a crédito os bens e serviços  utilizados  como  insumos  no  plantio,  na  limpeza  da  fruta  e  na  classificação.  As  instruções  normativas  mencionadas  definem  como insumos os “bens aplicados ou consumidos na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado".  Os  itens  relacionados acima não se agregam aos produtos produzidos ou  a nenhum serviço que pudesse ser vendido pela empresa, não se  configuram  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  dos  produtos  (ação  direta  sobre  o  mesmo).  Representam,  na  verdade,  gastos  normais  inerentes  ou  não  à  atividade, não sendo, todavia, computados como insumos, razão  pela qual não geram direito ao  crédito da  contribuição para o  PIS/COFINS não cumulativo.  Em diligência à empresa, no dia 22 de julho de 2010, verificou­ se  que  as  embalagens  apresentadas  como  tampa  e  fundo  de  caixas,  lâmina  de  plástico  com bolha,  tray­pack,  cola  hot­melt,  etiqueta adesiva,  fita adesiva,  ribbon eltron  zebra,  entre outras  são  utilizadas  exclusivamente  para  o  transportes  das  mercadorias. Não  compõem  o  processo  de  industrialização  as  embalagens que  se destinam precipuamente ao  transporte dos  produtos  elaborados.  São  assim  entendidos  os  acondicionamentos  feitos  em  caixas,  caixotes,  engradados,  barricas,  latas,  tambores,  sacos,  embrulhos  e  semelhantes,  sem  acabamento  e  rotulagem  de  função  promocional  e  que  não  objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material  nele  empregado,  da  perfeição  do  seu  acabamento  ou  da  sua  utilidade  adicional,  bem  assim  o  acondicionamento  feito  em  embalagem de  capacidade superior àquela  em que o produto  é  comumente  vendido  (Decreto  n°  4.544/2002,  art.  4°,  IV,  e  art.  6°).  Prova  de  que  as  caixas  são  utilizadas  precipuamente  (principalmente)  para  transporte  está  no  seu  tamanho  (para  acondicionamento de 18 ou 20 quilos de maçã) e no seu reforço  (papelão  ondulado).  Mesmo  que  as  caixas  contenham  alguma  indicação  ou  pintura  para  identificar  o  tipo  de  maçã  acondicionado,  em  função  das  características  supracitadas,  percebe­se  que  o  objetivo  principal  das  caixas  é  realmente  o  transporte.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10925.000006/2010­99  Acórdão n.º 3401­005.018  S3­C4T1  Fl. 309          13 Ripas e tábuas de pinus, pregos, cantoneiras, fitas de polyester,  entres outros  também são utilizados para acondicionamento do  produto, com o objetivo de transportá­lo.  Em relação aos itens constantes na Linha 03 (Serviços utilizados  como  insumos),  Anexo  II,  verificamos  que  foram  computados  valores referente aos fretes de materiais diversos, fretes de trator  e  fretes  de  bins  entre  estabelecimentos  da  empresa  Agrícola  Fraiburgo  (frete  entre  pomar  e  local  de  armazenagem  e  embalagem).  Em  relação  ao  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa, temos as seguintes cópias, conforme fls. 122, 123 e 124  do  processo  fiscal  n°  10925.000021/2010­37­Exportação­ COFINS.  Os  referidos  fretes  não  geram  direito  ao  crédito  PIS/COFINS  nao­cumulativo  por  falta  de  expressa  previsão  legal; tratam­se na verdade de despesas operacionais.  A memória  de  cálculo  apresentada  pela  empresa  (Anexo  II  do  processo fiscal n° 10925.000021/2010­37­Exportação~COFINS)  classifica os fretes como frete de compra, sendo que conforme o  parágrafo  acima  existem  vários  fretes  que  não  podem  ser  classificados como insumos que geram crédito. Neste sentido, os  fretes constantes na memória de cálculo foram glosados.   II)  despesas  de  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  ­  os  contratos  juntados,  na  essência,  são  contratos  de  financiamento.  Ao  invés  de  arrendar  (alugar),  na  verdade, a empresa está comprando os equipamentos, dizendo (efl. 49):  Prova  disso,  são  os  Valores  Residuais  Garantidos  (campo  15)  dos contratos apresentados.  Esses  valores  são parcelados  pelo mesmo período  do  contrato,  mostrando  claramente  que  a  empresa  já  está  efetivamente  comprando os equipamentos e financiando o valor residual.  III)  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  ­  a  Recorrente  creditou­se de encargos de recursos florestais, porém os ativos como “implantação de maçã",  “maçã”  (Galaxi, Condessa,  IG, DVS,  55.33 HA,  7.04 Ha  etc.)  e  "pomar"  (Gala  e macieira)  estão sujeitos aos encargos de exaustão.  Além disso, os bens do ativo imobilizado não são utilizados na produção de  bens destinados à venda, no caso específico, a produção de maçãs e mencionou (efl. 51):  Seguem  alguns  bens  glosados:  colchão  de  espuma,  beliche,  caldeira completa, carretão com rolete, casa de madeira, ônibus,  condicionador de ar, implantação pinus, impressora laser, pinus  reflorestamento,  refeitório,  retífica motor,  revisão caixa/câmbio  e carros. Em diligência à empresa, no dia 22 de julho de 2010,  verificou­se que a  caldeira não é utilizada na área produtiva  e  que  a  capela  de  exaustão  de  gases  é  utilizada  no  laboratório  para a realização de experimentos.  IV)  o  contribuinte  efetuou  o  rateio  entre  mercado  interno  não  tributado  e  mercado externo (receitas de exportação) com base nos créditos do DACON.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10925.000006/2010­99  Acórdão n.º 3401­005.018  S3­C4T1  Fl. 310          14 Como se vê, a questão de prova é bastante debatida, e aliás, não poderia ser  diferente.  Assim, impende destacar do corpo do voto da relatora da DRJ/FNS:  1. Considerações iniciais ­ ônus da prova (efls. 165 e ss.):  (...), a contribuinte se limita a apresentar listagens e/ou registros  contábeis e/ou documentos nos quais a falta de vinculação entre  eles  e  a  imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos como pretensos insumos, impossibilita a confirmação  da  efetiva  ocorrência  da  operação  alegada  e/ou  a  perfeita  e  minudente  cognição  do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas por aqueles registros, listagens e documentos.  2.  Hipóteses  legais  de  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  não­ cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS  Tece  considerações  sobre  a  previsão  legal  atinente  ao  direito  ao  crédito  no  regime não­cumulativo do PIS e da COFINS (artigos 3°, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  IN/SRF 247/2002 (artigo 66) e 404/2004 (artigo 8°), asseverando (efls. 171 e ss.):  Vê­se, então, que só são considerados como  insumos, para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  de  sua  aplicação  direta  na  prestação  de  serviço ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação de bens destinados à venda.  Já  em  relação  aos  créditos  decorrentes  dos  encargos  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  a  legislação  igualmente  condiciona  o  direito  à  utilização  do  bem na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  Em se tratando de serviço de frete, que não consista de insumo, a  previsão legal expressa de direito a crédito é em relação àquele  serviço vinculado a uma operação de venda, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  Portanto, não é procedente a alegação da contribuinte de que a  legislação  utilizada  pelo  auditor  fiscal,  como  fundamento  das  glosas  procedidas,  não  traz  as  restrições  ao  direito  ao  crédito  por ele apontadas.  Vê­se contradição entre o TVEF e o voto/acórdão da DRJ/FNS e este consigo  mesmo, por quê?   Em  primeiro,  o  TVEF  diz  que  a  Recorrente  entregou/comprovou  todos  os  documentos  que  o  SAORT  lhe  requereu.  O  TVEF  negou  direito  ao  crédito,  dizendo,  em  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10925.000006/2010­99  Acórdão n.º 3401­005.018  S3­C4T1  Fl. 311          15 síntese, que o que a Recorrente pleiteava não era permitido pela legislação, mas não por falta  de prova.  Em  segundo,  de  um  lado,  o  voto/acórdão  diz  que  a  Recorrente  se  limita  a  apresentar  listagens e/ou registros contábeis e/ou documentos nos quais a  falta de vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos. Por outro, adentra no mérito dos aproveitamentos.  Percebe­se que houve um intenso trabalho da Delegacia de origem, coleta de  prova e  sua análise,  chegando­se na vírgula  sobre o direito ao crédito,  aliás,  também o  fez a  DRJ/FNS.  Deste modo,  entende­se  suficiente  a  dilação  probatória,  tendo  a Recorrente  atendido as intimações da unidade de origem na busca pela origem dos crédito.  Vencida  esta  etapa,  adentra­se  no  mérito,  principiando­se  pelas  3  (três)  correntes  formadas  neste  Tribunal  em  torno  da  conceituação  de  insumos,  para  depois,  quais  seriam os insumos no caso concreto e seus demais creditamento objeto da glosa.  Dos insumos para fins de aproveitamento de crédito do PIS/COFINS  À mão de se dar mais objetividade ao  julgamento parte­se diretamente às 3  (três)  correntes  surgidas  neste  Tribunal  em  torno  da  conceituação  de  insumos  para  fins  de  tomada  de  crédito  do  PIS/COFINS,  no  regime  da  não­cumulatividade  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03, respectivamente.  A primeira, tida como mais restritiva na utilização dos créditos, conceituando  insumos  que  estivesse  ligados  diretamente  à  industrialização  dos  produtos,  aproximando­se,  portanto, da conceituação dada pelo IPI, dentre outras, Solução de Divergência 12/07, COSIT;  Solução  de  Divergência  14/07,  COSIT;  Solução  de  Consulta  7/2008,  10a  Região  Fiscal;  Solução de Consulta 136/09, 8a Região Fiscal; Solução de Consulta 39/2010, 7a Região Fiscal;  Solução  de  Divergência  10/2011,  DOU  10/05/2011;  Solução  de  Divergência  9/2011,  DOU  10/05/2011.  A  segunda, mais  ampliativa,  conceituando  insumos,  advindos  da  legislação  do  IRPJ (artigos 289 a 291 e 299,  todos do Decreto 3.000/99), assim entendido como todo e  qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo  de fabricação ou da prestação de serviços.  A  terceira,  conhecida  como  intermediária,  entende  que  há  de  se  ter  uma  relação entre o bem ou serviço, a fim de nascer o direito à tomada de crédito. Noutras palavras,  construiu­se  um  critério  próprio,  nem  advindo  do  IPI,  tampouco  do  IRPJ,  mas  sim  da  "essencialidade"1,  "necessidade",  "pertinência",  "inerência"  deste  bem  ou  serviço  para  a  atividade­fim do contribuinte, ou seja, que  tais bens ou serviços sejam úteis e necessários ao  processo produtivo e à prestação de serviços e que participem da universalidade das  receitas  tributáveis.  Este tem sido o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais:                                                              1  GRECO,  Marco  Aurélio.    Conceito  de  insumo  à  legislação  de  PIS/COFINS.    Revista  Fórum  de  Direito  Tributário.  Edidora Fórum. N. 34.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10925.000006/2010­99  Acórdão n.º 3401­005.018  S3­C4T1  Fl. 312          16 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/10/2004  a  31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido  tributo.  (Acórdão  nº  930301.740,  m.v.,  para  negar  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional).  ***  CONCEITO  DE  INSUMO.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS. CREDITAMENTO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS E  NÃO DA LEGISLAÇÃO DO IPI OU DO IRPJ.  A  legislação  do  PIS  e  da COFINS  não  cumulativos  estabelece  critérios  próprios  para  a  conceituação de “insumos” para  fins  de  creditamento.  É  um  critério  que  se  afasta  da  simples  vinculação ao conceito do IPI, presente na IN SRF nº 247/2002,  e  que  também  não  se  aproxima  do  conceito  de  despesa  necessária  prevista  na  legislação  do  IRPJ.CONCEITO  DE  INSUMO.  INTERPRETAÇÃO  HISTÓRICA,  SISTEMÁTICA  E  TELEOLÓGICA.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  CRITÉRIO RELACIONAL.“  Insumo”  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à  venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades de cada processo produtivo.  COFINS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CUSTOS, DESPESAS  E ENCARGOS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  EMPRESA DE CELULOSE.  São passíveis de ressarcimento os créditos de COFINS apurados  em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de  exportação,  inclusive os  relativos à produção de matéria­prima  usada  na  fabricação  do  produto  exportado.No  caso  da  recorrente,  as  despesas  com  a  implantação,  manutenção  e  exploração  de  florestas  (ou  produção  de  madeira)  estão  vinculadas  ao  produto  exportado  (celulose).  A  produção  e  a  exportação  de  celulose  somente  é  possível  com  a  utilização  de  madeira  na  sua  fabricação,  sua  principal  matéria­prima.  As  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10925.000006/2010­99  Acórdão n.º 3401­005.018  S3­C4T1  Fl. 313          17 despesas  incorridas  na  obtenção  de  madeira  empregada  no  processo produtivo (produção própria ou aquisição de terceiros)  são  custos  ou  despesas  de  produção  e  estão,  inexoravelmente,  vinculados à  receita de exportação.  (Acórdão nº 9303­003.069,  m.v.,  para  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional).  Neste norte também navega a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART.535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. (...)  2. (...)  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  247/2002  Pis/  Pasep  (alterada  pela  Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de  não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e Despesas Operacionais" utilizados na  legislação do  Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos.  5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza. No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam  na própria impossibilidade da produção e em substancial perda  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10925.000006/2010­99  Acórdão n.º 3401­005.018  S3­C4T1  Fl. 314          18 de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo. Assim, impõe­se considerar a abrangência do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante  de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. (REsp 1.246.317/MG, Rel. Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015). (grifou­se).  E mais recentemente, o Recurso Especial 1.221.170/PR, afetado à sistemática  dos  "recursos  repetitivos",  sendo vencedora  a  tese defendida pelo  contribuinte,  por 5  (cinco)  votos a 3 (três), prevalecendo assim, a corrente chamada "intermediária", cabendo gizar,  leva  em consideração os critérios de essencialidade, relevância e inerência, o que se adota por este  Relator, cuja ementa se transcreve:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.   2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.   3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.   Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10925.000006/2010­99  Acórdão n.º 3401­005.018  S3­C4T1  Fl. 315          19 4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Ao que se vê, a  interpretação dada às Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 é de  que a "lista" de créditos nelas contidas é apenas exemplificativa.  Este parece ser o conceito mais adequado e que vai ao encontro do disposto  nas referidas Leis, e mais, alinha­se à materialidade e a universalidade das receitas destas duas  contribuições2  que,  diferentemente  da  materialidade  do  IPI  ­  a  qual  afeta  os  produtos  industrializados,  "algo  fisicamente  apreensível"3  ­,  aqui,  alcança  todo  o  universo  de  receitas  auferidas pela pessoa jurídica que tenha grau de relevância ("em que medida um é efetivamente  importante  para  o  outro,  ou  se  é  apenas  um  vínculo  fugaz  sem  maiores  consequências"),  inerência ("um tem a ver com o outro"4), pertinência, enfim, relação de vínculo de elementos.  Da análise das glosas  Insumos. Embalagens  A análise  fiscal  entendeu como  insumos  somente  as  embalagens  destinadas  ao transporte dos produtos.   Já  a  Recorrente  defendeu  que  as  embalagens  utilizadas  para  proteger  os  produtos (maçãs), e além disso, para efeitos promocionais da marca, elevando suas despesas,  não  havendo  restrições  da  legislação  neste  particular,  tampouco,  pela  normatização,  a  qual  entende que material de embalagem é insumo (artigo 66, I, b, § 5°, I, a, da IN 247/2002), além  do processo de consulta 45/2003, da SRRF 2ª Região Fiscal.                                                              2 "Não se pode olvidar que estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a "receita", protanto, a não­ cumulatividade em questão existe e deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a  recolher em função da receita.  Esta  afirmação,  até  certo  ponto  óbvia,  traz  em  si  o  reconhecimento  de  que  o  referencial  das  regras  legais  que  disciplinam a não­cumulatividade de PIS e COFINS são eventos que dizem respeito ao processo formativo que  culmina  com  a  receita,  e  não  apenas  eventos  que  digam  respeito  ao  processo  formativo  de  um  determinado  produto.  Realmente,  enquanto o processo  formativo de  um produto  aponta  no  sentido  de  eventos de  caráter  físico  a  ele  relativos,  o  processo  formativo  de  um  receita  aponta  na  direção  de  todos  os  elementos  (físicos  e  funcionais)  relevantes para a sua obtenção. Vale dizer, o universo de elementos captáveis pela não­cumulatividade de PIS e  COFINS é mais amplo do que aquele, por exemplo, do IPI (...)." GRECO, Marco Aurélio. Não­cumulatividade no  PIS  e  na  COFINS.    In:  PAULSEN,  Leandro  (coord.).  Não­cumulatividade  de  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  São  Paulo : IOB Thompson. Porto Alegre : Instituto de Estudos Tributários.  2004, p. 101­122.  3 GRECO, Marco Aurélio. Conceito  de  insumo à  luz da  legislação do PIS/COFINS. Revista Fórum de Direito  Tributário  ­ RFDT. Belo Horizonte,  ano  6,  n.  34,  jul/ago.  2008. Biblioteca Digital Fórum de Direito Público  ­  cópia da versão digital.  4 GRECO, Marco Aurélio. Ibidem.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10925.000006/2010­99  Acórdão n.º 3401­005.018  S3­C4T1  Fl. 316          20 Acerca do assunto, já se pronunciou este CARF, por meio do acórdão 3402­ 004.880, o qual, por unânime de votos, decidiu por meio da ementa abaixo transcrita:  INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE.  POSSIBILIDADE.  Os  itens relativos a embalagem para transporte, desde que não  se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo  do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a  proteção ou acondicionamento do produto final para transporte  também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo,  de  forma  que  o  produto  final  destinado  à  venda  mantenha­se  com características desejadas quando chegar ao comprador.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF deste E. Tribunal também se  manifestou  sobre  assunto  correlato,  por  intermédio  do  acórdão  9303­006.068,  à  maioria  de  votos,  negou­se provimento  ao Recurso Especial  da Procuradoria,  de  acordo  com  a  seguinte  ementa:  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.  O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº  10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser  interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada  pelo  Contribuinte.  Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da  análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo  produtivo ou à prestação do serviço.  COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL  DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE  COBERTO.  FILME  PLÁSTICO  DO  TIPO  “STRETCH”.  PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO.  Pela  peculiaridade  da  atividade  econômica  que  exerce,  fica  obrigada a atender rígidas normas de higiene e  limpeza, sendo  que  eventual  não  atendimento  das  exigências  de  condições  sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção  ou  na  perda  significativa  da  qualidade  do  produto  fabricado.  Assim,  os  “pallets”  utilizados  para  armazenagem  e  movimentação  das  matérias­primas  e  produtos  na  etapa  da  industrialização  e  na  sua  destinação  para  venda,  devem  ser  considerados  como  insumos. Da mesma  forma,  os materiais de  acondicionamento  e  transporte  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  "stretch"  são  insumos  pois  indispensáveis  ao  adequado  armazenamento  e  transporte  das  mercadorias  produzidas  pela  Contribuinte,  face  ao  tamanho  reduzido  das  embalagens.  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10925.000006/2010­99  Acórdão n.º 3401­005.018  S3­C4T1  Fl. 317          21 Deste modo, deve ser reconhecido o direito creditório referente aos materiais  de  embalamento  (nos  termos  da  alínea  "a",  do  item  2.2.1  do TVEF,  efl.  45); materiais  para  montagem de embalagem de  transporte  (bins),  de acordo com a  alínea  "b", do  item 2.2.1 do  TVEF, efl. 46; materiais de preparação para transporte da mercadoria, conforme alínea "c", do  item 2.2.1 do TVEF, efl. 46; produtos para movimentação de cargas, referente alínea "d", do  item 2.2.1 do TVEF, efl. 46, e por conseguinte, revertendo­se as glosas relativas a estes itens,  únicos impugnados/recorridos pela Recorrente.  Insumos. Serviços de transporte  Entendeu  o  agente  fiscal  que  apenas  os  fretes  relativos  a  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda  autorizam  o  crédito  do  imposto,  não  aceitando  os  fretes pagos quando da  aquisição de  insumos e prestação de  serviços aplicados nos produtos  das vendas e também de transferência de insumos entre um e outro estabelecimento.   Sobre  o  tema,  decidiu  o  acórdão  3402­004.931,  por  maioria  de  votos,  reconhecer o direito creditório referente às despesas de frete. Veja­se a ementa:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  EXTEMPORÂNEO.  APROVEITAMENTO.  Desde  que  respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição  do  insumo  e  demonstrada  a  não  apropriação  em  períodos  anteriores,  o  crédito  apurado  em  face  da  não  cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses  seguintes.  GASTOS  COM  FRETE.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO.  É  cabível  a  apropriação  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas sobre os fretes pagos a pessoas jurídicas quando o  custo desse serviço, suportado pela adquirente, é apropriado ao  custo  de  aquisição  de  um  bem  utilizado  como  insumo  ou  destinado,  mas  somente  quando  não  há  restrição  ao  aproveitamento do crédito da contribuição na aquisição do bem  transportado.  A pessoa jurídica pode descontar créditos calculados em relação  a  bens  ou  a  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Não  se  vislumbra  a  hipótese  de  o  frete  anterior  ao  processo  produtivo  ser  considerado  como  um  "serviço  utilizado  como  insumo"  na  "produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda".  O creditamento relativo ao custo do  frete na aquisição de bens  utilizados  como  insumo  ou  destinados  a  revenda  não  está  expressamente  previsto  na  lei,  sendo  possível  somente  em  decorrência  de  uma  interpretação  quanto  ao  valor  da  base  de  cálculo  do  crédito  relativamente  ao  referido  bem,  no  qual  se  incluiria o valor das referidas despesas de transporte, de forma  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10925.000006/2010­99  Acórdão n.º 3401­005.018  S3­C4T1  Fl. 318          22 que  só  há  o  direito  ao  creditamento  relativo  ao  valor  do  frete  quando também há esse direito para o bem transportado.  Como as aquisições de bens de pessoas físicas não geram direito  ao crédito da Cofins em face da restrição disposta no art. 3º, §3º,  inciso I da Lei nº 10.833/2003, também não há possibilidade de  aproveitamento relativo ao valor do frete nesta aquisição.  Neste  sentido,  seguindo­se a ordem da  glosa  e da defesa,  ratifica­se o voto  quanto ao  tópico precedente, devendo ser  integralmente revertidas a glosa referente aos  itens  2.2.1., alíneas "b", "c" e "d" do TVEF.  Registre­se  que  os  serviços  descritos  genericamente  como  "transportes  diversos"  /  "transportes  de  materiais  diversos",  ou  "fretes  diversos"  /  "fretes  mercadorias  diversas",  assim  como  "transportes  de  amostra  de  sidra",  por  carência probatória  a  cargo  do  postulante ao crédito ficam mantidos na glosa feita pela autoridade fiscal.  Insumos. Aquisição de combustíveis e/ou lubrificantes  Tem­se que a aquisição de combustíveis e/ou  lubrificantes,  a  teor do artigo  3°,  II  da  Lei  10.833/2003,  torna­se  possível  a  tomada  de  créditos,  sendo  o  tema,  objeto  de  manifestação deste E. Tribunal, por meio do acórdão 3201­003.455, o qual, à maioria de votos,  decidiu:  (...)  EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  As  despesas  com  materiais  de  embalagens  (pallets)  utilizados  para  transporte  interno  de  produtos  fabricados  e/  ou  para  embalagem  de  proteção,  no  transporte  externo  dos  produtos  vendidos  geram  direito a créditos do PIS e da COFINS.  CONBUSTÍVEIS (sic) E LUBRIFICANTES.  Os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  geram  créditos  a  serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos  do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  Os  gastos  com  serviços  de  manutenção  e  a  troca  de  partes  e  peças  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  no  processo produtivo geram direito ao crédito das contribuições de  PIS e da COFINS.  (...).  Diante  disso,  deve  ser  revertida  a  glosa  em  relação  a  combustíveis  e  lubrificantes,  reconhecendo­se  o  crédito  (no  caso  de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras, não se acolhendo o crédito em relação às aquisições em postos de combustível,  por carência probatória).  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10925.000006/2010­99  Acórdão n.º 3401­005.018  S3­C4T1  Fl. 319          23 Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil  A  previsão  de  aproveitamento  de  crédito  referente  a  valores  de  contraprestações de arrendamento mercantil está no art. 3º, inciso V, da Lei nº 10.833/03.  A jurisprudência desta Corte (Ac. 3301­002.411, voto de qualidade), entende  cabível a tomada de crédito a este título:  (...)  CRÉDITO.  EMBALAGEM.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Os  custos  com  aquisições  de  etiquetas  adesivas,  chapas  de  papelão  ondulado,  cantoneiras,  filme  stretch  e  fita  de  aço  integram  o  custo  dos  produtos  fabricados  e  exportados  pela  recorrente,  gerando  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  apurada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.  (...)  CRÉDITO.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  APROVEITAMENTO.  Admite­se  o  creditamento  das  despesas  comprovadas  de  arrendamento mercantil, por disposição expressa da lei.  Por  outro  lado,  resta  saber  se  os  contratos  de  arrendamento  juntados  pela  Recorrente, realmente assim se revelam.  Entendeu  o  voto  vencedor  da  DRJ  que  se  trata  de  uma  operação  de  arrendamento mercantil  em  tudo  e por  tudo  equiparada  a uma operação  de  compra  e venda,  sendo mantida a glosa em questão.  Neste sentido já decidiu este Tribunal:  (...)  DESPESAS  FINANCEIRAS.  CONTRAPRESTAÇÃO  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  INDEDUTIBILIDADE  DE  VALOR RESIDUAL GARANTIDO VRG.  Não  há  como  se  considerar,  para  fins  de  redução  da  base  de  cálculo de  tributos,  o Valor Residual Garantido de contrato de  arrendamento  mercantil  (leasing)  operacional,  porquanto  tal  valor  corresponde,  em  verdade,  a  adiantamento  para  futura  aquisição do bem, objeto do contrato. (Ac. 1302­001.587, v. u.).  O voto do aludido precedente elucida a questão:  Primeiramente, a partir da análise do instituto do arrendamento  mercantil, chega­se à conclusão que o Valor Residual Garantido  tem natureza de pagamento que garante a opção de compra ao  término  do  contrato,  ou  seja,  é  pagamento  efetuado  pelo  arrendatário  para  que,  em  momento  futuro,  possa  optar  por  adquirir o objeto do contrato de leasing que celebrou.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10925.000006/2010­99  Acórdão n.º 3401­005.018  S3­C4T1  Fl. 320          24 Na  hipótese,  foram  celebrados  contratos  de  leasing  financeiro,  ou seja, modalidade de arrendamento mercantil em que ocorre o  pagamento  do  Valor  Residual  Garantido,  diferenciando­se  do  chamado  leasing  operacional  neste  particular,  vez  que  nesta  última modalidade  não  existe  a  obrigatoriedade  de  pagamento  Valor Residual Garantido.  Para  melhor  diferenciar  tais  modalidades  de  leasing,  aqui  se  reproduzem os arts. 5º e 6º da Resolução BACEN n.º 2.309/96:  Art.  5º  Considera­se  arrendamento  mercantil  financeiro  a  modalidade em que:  I  as  contraprestações  e  demais  pagamentos  previstos  no  contrato,  devidos  pela  arrendatária,  sejam  normalmente  suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem  arrendado  durante  o  prazo  contratual  da  operação  e,  adicionalmente,  obtenha  um  retorno  sobre  os  recursos  investidos; II as despesas de manutenção, assistência técnica  e serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado  sejam de responsabilidade da arrendatária; III o preço para  o  exercício  da  opção  de  compra  seja  livremente  pactuado,  podendo  ser,  inclusive,  o  valor  de  mercado  do  bem  arrendado.  Art.  6º Considera­se  arrendamento mercantil  operacional  a  modalidade em que:  I  ­  as  contraprestações  a  serem  pagas  pela  arrendatária  contemplem o  custo  de  arrendamento  do  bem  e  os  serviços  inerentes a sua colocação à disposição da arrendatária, não  podendo o  valor  presente  dos  pagamentos  ultrapassar  90%  (noventa por cento) do "custo do bem;"   II  ­  o prazo  contratual  seja  inferior a 75%  (setenta e  cinco  por cento) do prazo de vida útil econômica do bem;   III  ­  o  preço  para  o  exercício  da  opção  de  compra  seja  o  valor de mercado do bem arrendado;   IV  ­  não  haja  previsão  de  pagamento  de  valor  residual  garantido. (...) (grifos não originais)  Assim, por se tratarem de contratos de leasing financeiro, com a  devida  previsão  de  pagamento  de  Valor  Residual  Garantido,  tem­se que tal importância consiste em verdadeira antecipação,  pelo  arrendatário,  do  valor  do  bem  objeto  do  contrato,  independentemente  de  exercitar,  ou  não,  sua  opção  de  compra  ao final.  Portanto,  ao  término  do  contrato,  poderá  o  arrendatário  optar  por adquirir o bem arrendado, depositando o valor residual para  sua compra, ou não fazê­lo, tendo, então, direito à restituição do  VRG depositado.  Assim,  importante trazer a previsão dos arts. 3º, 11 a 15, todos  da  Lei  n.º  6.099/74,  os  quais  apresentam  como  deve  ser  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10925.000006/2010­99  Acórdão n.º 3401­005.018  S3­C4T1  Fl. 321          25 contabilmente  tratadas  as  despesas  oriundas  deste  tipo  de  contrato, senão vejamos:  Art  3º  Serão  escriturados  em  conta  especial  do  ativo  imobilizado  da  arrendadora  os  bens  destinados  a  arrendamento mercantil.  (...)  Art  11.  Serão  consideradas  como  custo  ou  despesa  operacional  da  pessoa  jurídica  arrendatária  as  contraprestações  pagas  ou  creditadas  por  força  do  contrato  de arrendamento mercantil. (...)  Art  12.  Serão  admitidas  como  custos  das  pessoas  jurídicas  arrendadoras as cotas de depreciação do preço de aquisição  de bem arrendado,  calculadas de acordo com a  vida útil  do  bem.  (...)  Art 13. Nos casos de operações de vendas de bens que tenham  sido  objeto  de  arrendamento  mercantil,  o  saldo  não  depreciado será admitido como custo para efeito de apuração  do lucro tributável pelo imposto de renda.  Art  14.  Não  será  dedutível,  para  fins  de  apuração  do  lucro  tributável pelo imposto de renda, a diferença a menor entre o  valor  contábil  residual  do  bem  arrendado  e  o  seu  preço  de  venda, quando do exercício da opção de compra.  Art 15. Exercida a opção de compra pelo arrendatário, o bem  integrará  o  ativo  fixo  do  adquirente  pelo  seu  custo  de  aquisição.  Parágrafo único. Entende­se como custo de aquisição para os  fins  deste  artigo,  o  preço  pago  pelo  arrendatário  ao  arrendador  pelo  exercício  da  opção  de  compra.  (grifos  não  originais)  Portanto,  tem­se  que  o  bem  arrendado  pertencerá  ao  ativo  imobilizado  do arrendador,  e  não  do arrendatário,  pelo  que,  o  bem arrendado apenas passará a integrar o ativo imobilizado do  arrendatário a partir do exercício da opção de compra.  Sabendo  que  os  bens  arrendados  não  integram  o  ativo  imobilizado  da  arrendatária,  e  tendo  em  mente  que  Valor  Residual  Garantido  não  tem  natureza  de  contraprestação  do  contrato de  leasing, mas de pagamento pela aquisição do bem,  não  há  como  considerar  contabilmente  tais  valores  como  despesas financeiras.  Apenas  serão  despesas  financeiras,  nestes  casos,  as  contraprestações previstas no art. 5º, I, da Resolução BACEN n.º  2.309/96, já acima reproduzido.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10925.000006/2010­99  Acórdão n.º 3401­005.018  S3­C4T1  Fl. 322          26 Assim  sendo,  incabíveis  as  alegações  da  recorrente  em  sentido  contrário,  devendo  ser  mantido  o  Acórdão  impugnado  neste  particular.  Por tais razões, mantém­se a glosa integralmente.  Encargos com depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo imobilizado  O  agente  fiscal  subtraiu  tais  créditos  por  entender  que  não  fazem  parte  do  maquinário do processo produtivo da Recorrente (linha 7/9, da ficha 7 da DACON).  De  modo  diverso,  entende  a  Recorrente,  vez  que  carretão  com  rolete,  transporta  maçãs;  registrador  eletrônico  de  temperatura  (câmaras  frigoríficas)  são  indispensáveis à formação da venda, de acordo com o artigo 3°, VI e VII, §§ 1° e 14 (1/48), da  Lei 10.833/03.  Também  foram  glosadas  as  depreciações  os  pomares  (macieiras),  entendendo­se  que  não  sofrem  depreciação,  mas  sim  exaustão  (linha  10  da  ficha  16A  do  DACON ­ ativos como "implantação de maçã", "maçã ­ Galaxi, Condessa, IG, DVS, 55.33 Ha  e 7.04 Ha ­ e "pomar" ­ Gala e macieira.  A DRJ  deu  a  depreciação  dos  pomares,  não  havendo  interesse  de  agir  por  parte da Recorrente neste particular, razão bastante para manter a decisão da DRJ.  A  Recorrente  defende  que  pomares  não  são  florestas,  e  por  tal  razão  não  estão  submetidas  à  exaustão,  e  ainda,  que  o Decreto  3.000/99,  em  seu  artigo  334,  remete  à  exaustão à hipótese de extração de árvore, o que não acontece na cultura da maçã, exceto ao  término da vida útil de sua árvore, quando é erradicada.  Diz que a depreciação se caracteriza pelo uso do bem, no caso, a macieira é  usada para produção da maçã. Já a exaustão se caracteriza pela extração da árvore ­ no caso de  florestas ­, o que não ocorre com as macieiras.  Sobre  o  aproveitamento  de  encargos  de  depreciação,  cita­se  o  Ac.  3301­ 002.411, o qual, por meio de voto de qualidade, assim decidiu:  (...)  CRÉDITO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  APROVEITAMENTO.  Os  encargos  de  depreciação  de  bens  utilizados  no  processo  produtivo  (exaustores,  ventiladores  de  transporte,  filtros  de  manga; e ciclones) geram créditos da contribuição.  Razão assiste à Recorrente, mas no tocante ao que a Postulante trouxe no seu  recurso,  exclusivamente  em  relação  a  carretão  com  rolete  e  a  registrador  eletrônico  de  temperatura, vez que ligados diretamente ao processo produtivo.  Receitas de vendas ­ rateio proporcional  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10925.000006/2010­99  Acórdão n.º 3401­005.018  S3­C4T1  Fl. 323          27 A  contribuinte  efetuou  o  rateio  da  despesa  e  encargos  comuns  entre  as  receitas de mercado interno e as receitas de mercado externo com base nos créditos apurados,  conforme  declarados  no Dacon. Assim,  procedeu  a  novo  cálculo  dos  percentuais  aplicáveis,  com  base  nos  valores  das  vendas  declaradas  no  Dacon,  a  contribuinte  efetuou  o  rateio  da  despesa  e  encargos  comuns  entre  as  receitas  de  mercado  interno  e  as  receitas  de  mercado  externo com base nos  créditos  apurados,  conforme declarados no Dacon. Assim, procedeu  a  novo  cálculo  dos  percentuais  aplicáveis,  com  base  nos  valores  das  vendas  declaradas  no  Dacon.  O inciso II do § 8° do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, trata da  apropriação proporcional dos custos, despesas e encargos no cálculo dos créditos associados a  cada  uma  das  operações  da  pessoa  jurídica,  para  fins  de  cálculo  de  créditos  de  COFINS,  passíveis de desconto, compensação ou ressarcimento:  Art. 3.". [...]  § 8°. Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7° e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou   II  ­  rateio  proporcional.  aplicando­se  aos  custos.  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total. auferidos em cada mês.(g.n.)  Com acerto, o voto da relatora da DRJ/FNS (efl. 188):  Como se percebe, o  rateio proporcional previsto no dispositivo  legal  destina­se  ao  cálculo  dos  percentuais  de  créditos  vinculados  a  custos,  despesas  e  encargos  "comuns",  a  serem  associados  a  cada  uma  das  operações  da  pessoa  jurídica,  classificadas  de  acordo  com  seu  tratamento  tributário.  Deste  modo, em se  tratando de custos, despesas e encargos comuns  ­  ou  seja,  para  os  quais  não  existe,  via  contabilidade  de  custos,  vinculação individualizada com cada receita ­, há que se utilizar  o  rateio proporcional  para  fins de apurar quais os percentuais  dos  créditos  devem  ser  associados  às  receitas  submetidas  ao  regime  não­cumulativo,  no  caso,  qual  percentual  deve  estar  associado:  às  receitas  tributadas  no  mercado  interno,  às  não  tributadas no mercado  interno e às  receitas de  exportação. Ou  seja, a proporção adotada na apropriação dos custos, despesas e  encargos  comuns  na  apuração  dos  créditos  vinculados  a  cada  uma das operações da empresa (ficha 06A e 16A) deve seguir a  mesma relação percentual existente entre a receita decorrente de  cad  uma  dessas  operações  e  a  receita  bruta  total  sujeita  à  incidência não­cumulativa, auferidas em cada mês (ficha 07A).  Pelo exposto, mantém­se integralmente a glosa neste particular.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10925.000006/2010­99  Acórdão n.º 3401­005.018  S3­C4T1  Fl. 324          28 Conclusão  Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para:  (i) para reconhecer os créditos relativos a material de embalagem (itens 2.2.1  ­ "a" a "d" do despacho decisório), relativos a serviços utilizados como insumos (à exceção dos  descritos genericamente como "transportes diversos"  / "transportes de materiais diversos", ou  "fretes diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra de sidra",  por carência probatória a cargo do postulante ao crédito), e relativos a despesas de depreciação,  exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e   (ii) para reconhecer os créditos em relação a combustíveis e lubrificantes (no  caso  de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras),  não  se  acolhendo  o  crédito  em  relação às aquisições em postos de combustível, por carência probatória.  (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos                              Fl. 324DF CARF MF

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