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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8015441 #
Numero do processo: 10480.005236/2002-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2002 RESSARCIMENTO. Os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, instituídos pela Lei n.° 9.440, de 1997, somente serão objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação, com débitos do IPI da mesma pessoa jurídica, relativa às Operações no mercado interno.
Numero da decisão: 3401-007.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, instituídos pela Lei n.° 9.440, de 1997, somente serão objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação, com débitos do IPI da mesma pessoa jurídica, relativa às Operações no mercado interno. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta no acórdão DRJ: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento do Saldo Credor Acumulado do IPI referente ao 1° trimestre — calendário de 2002 (fl. 01), com amparo na Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no valor total de R$ 1.266.336,92 (um milhão, duzentos e sessenta e seis mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), cumulado com as Declarações de Compensação de fls. 55, 58, 59 e 60. Instruindo os pedidos encontram-se os documentos de fls. 03/60. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 52 36 /2 00 2- 19 Fl. 1007DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005236/2002-19 À fl. 61, o processo foi encaminhado ao SEFIS/DRF/REC, para realização de diligência junto ao contribuinte no sentido de confirmar a origem e o valor dos créditos alegados pela contribuinte. Às fls. 65/430 (volumes I, II e III) constam, além de Mandados de Procedimento Fiscal (MPF) e Termos de Inicio de Fiscalização e de Intimação Fiscal, documentos outros que subsidiaram as conclusões na Diligência Fiscal. O pedido de ressarcimento foi deferido em parte e homologadas as compensações até o limite do crédito apurado, nos termos do DESPACHO DECISÓRIO DRF/REC/PESSOA JURÍDICA/2006, de 11/12/2006, do Delegado da Receita Federal em Recife/PE de fl. 457, assim ementado: "(.) 1. DEFIRO EM PARTE o Pedido de Ressarcimento do Saldo Credor Acumulado do IPI referente ao 1º trimestre de 2002, apresentado à fl. 01, e RECONHEÇO o direito creditório da contribuinte contra a Fazenda Nacional no valor de R$ 337.005,31 (trezentos e trinta e sete mil, cinco reais e trinta e um centavos), que NÃO está sujeito à incidência da Taxa de Juros do SELIC por falta de previsão legal; 2. HOMOLOGO as compensações efetuadas às fls. 55, 58, 59 e 60, até o limite do crédito apurado, e DETERMINO a cobrança dos débitos cujas compensações foram declaradas, mas que não tenham sido integralmente cobertos pelos créditos reconhecidos no item 1 (.)" •Tendo tomado ciência do referido Despacho Decisório em 13/12/2006, conforme consta da Declaração de fl. 459, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 461/490, instruída com os documentos de fls. 491/523, cujo teor é sintetizado a seguir. • alega, quanto à não homologação de parte do Pedido de Ressarcimento do saldo credor acumulado do IPI do 1° trimestre de 2002, pela DRF/REC/PE, que os fundamentos utilizados para indeferir o referido pedido afrontam a permissão legal contida na IN SRF n° 21, de 10 de março de 1997, bem como o fundamento da política de desenvolvimento regional que suporta o benefício fiscal concedido pela MP n° 1.532-2, de 13/02/1997, convertida na Lei n° 9.440, de 14 de março de 1997; • alega, após se identificar como indústria produtora de partes e peças utilizadas para fabricação de automóveis, tendo como "carro chefe" a produção de cabos e painéis elétricos para a Volkswagen do Brasil, que diante da política nacional de desenvolvimento das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste (art. 151, I, da CF de 1988), e por estar estabelecida no Nordeste do País, possui crédito presumido de IPI, como ressarcimento do PIS e da Cofins no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento (Lei n° 9.440, de 1997 c/c Decreto n° 3.893, de 22/08/2001 e Portaria MDIC/MF n° 258, de 14/11/2001); que o gozo de tal beneficio tem como base o Certificado de Habilitação MDIC/SDP n° 002/2002 (doc. 03 — fl. 519); • que além do benefício mencionado, possui um outro, que é estendido a todas as empresas do País, independente de habilitação e/ou de estar localizada na área de atuação das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, já que é impositivo e não facultativo, que é a suspensão do IPI nas vendas efetuadas à montadoras de veículos, ou seja, o beneficio se estende às saídas de chassis, carrocerias, peças, partes, componentes e acessórios destinados a montagem dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 e 8711 da TIPI (veículos) — art. 5 0, da Lei n° 9.826, de 1999; • que por conta da sistemática do seu caso é inevitável o acúmulo de créditos de IPI na sua escrita fiscal: isto porque, além dos créditos normais de IPI, decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, possui crédito presumido de IPI; que, por outro lado, não possui Fl. 1008DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005236/2002-19 débitos suficientes de IPI para utilizar os créditos acumulados, já que mais de 50% de suas saídas são suspensas (sendo esta uma das condições para fruição do crédito presumido do IPI por força do § 2° do art. 3°, do Decreto n° 2.179, de 1997; sendo este, portanto, o motivo de acúmulo de saldo credor do IPI; • que com certeza uma empresa não se submeteria a manter suas instalações na Região Nordeste, saindo de perto das montadoras de veículos (como é o seu caso), apenas para obter benefícios virtuais, não apalpáveis, sem contar os fretes altíssimos que tem que pagar para o transporte de insumos e do produto de sua atividade, já que o mercado está concentrado nas Regiões Sul e Sudeste; que é exatamente dentro desta lógica, que atende tanto a política de desenvolvimento regional estabelecida pela CF, quanto ao benefício proposto pela Lei n° 9.440, de 1997, que a Lei n° 9.430, de 1997, em seu art. 74, assegura a compensação de créditos passíveis de ressarcimento ou de restituição; • que o CTN elenca os créditos passíveis de restituição, mas que, no entanto, não há na lei, em sentido estrito, elementos que possam conceituar os créditos passíveis de ressarcimento, sendo, dessa forma, necessária a expedição Instrução Normativa pela RFB, a qual, muitas das vezes, tentando ser taxativa, acaba por omitir situações que ora reconhece como passível de ressarcimento, ora não reconhece mais, numa contradição sem tamanho; que o termo ressarcimento, nos dicionários jurídicos, está ligado à idéia de indenização que, in casu, está ligada a compensação de prejuízos por as empresas manterem suas instalações na Região Nordeste; • na seqüência, após transcrever dispositivos da IN SRF n° 21, de 1997, diz que por força dos incisos I e III do seu art. 30 c/c o seu art. 12, todos os seus créditos são passiveis de ressarcimento, sendo, portanto, patente o seu direito de compensar saldo credor de IPI, com débitos de quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie, nem tenham a mesma destinação constitucional • que possui direito à compensação na forma do inciso I, do art. 3° da IN SRF n° 21, de 1997, porque se trata de benefício fiscal na área do IPI concedido pela MP n° 1.532, de 1997, convertida na Lei n° 9.440, de 1997, regulamentada pelos Decretos ifs. 2.179, de 1997 e 3.893, de 2001, em que foram asseguradas a manutenção e utilização dos créditos; • que, da mesma forma, existe o seu direito de compensar o saldo credor do IPI com débitos de PIS e Cofins, por força do inciso III, do art. 3° da IN SRF n° 21, de 1997, uma vez que os créditos são benefícios fiscais, concedidos na forma de crédito presumido, como ressarcimento do PIS e da Cofins, instituídos pela; MP n° 1.532, de 1997, convertida na Lei n° 9.440, de 1997; • que, não obstante isso, a agente fiscal, distorcendo o sentido da norma, e conferindo uma interpretação equivocada ao seu texto literal, e afrontando a inteligência do benefício fiscal concedido ao setor automobilístico, indeferiu parte do seu pedido de ressarcimento; afirma, ainda, que é mais do que evidente o seu direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI, decorrente de créditos presumido do IPI concedidos pela Lei n° 9.440, de 1997, passando, em seguida, a rebater os fundamentos da autoridade fiscal, no que diz respeito à IN SRF n° 21, de 1997; • argumenta, também, que o sentido da Lei n° 9.440, de 1997, foi distorcido pela agente fiscal, dado que a interpretação que lhe foi conferida esvazia todo o seu conteúdo, o que passa a demonstrar, a seguir; • diz que, devido à concentração do setor automobilístico nas Regiões Sul e Sudeste e, visando realçar a perspectiva de crescimento econômico das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, foi publicada, em 1996, uma nova política industrial voltada para o setor automobilístico, denominada Regime Automotivo, que incluía os seguintes benefícios: a) créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Fl. 1009DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005236/2002-19 Cofins, instituídos pela MP n° 1.532, de 1997, convertida na Lei n° 9.440, de 1997; b) possibilidade de aquisição de insumos por estabelecimentos fabricantes de chassis, carrocerias, peças, componentes, partes e acessórios, com suspensão do IPI, instituída pela IN SRF n° 113, de 1999; e c) suspensão (obrigatória) do IPI quando da saída do estabelecimento industrial de chassis, carrocerias, peças, componentes, partes e acessórios, destinados à montagem de veículos, instituída pela MP n° 1.916, de 1999, convertida na Lei n° 9.826, de 1999; • diz que tais benefícios fiscais são destinados às empresas que se estabelecerem, ou se mantiverem nessas regiões e que sejam montadoras ou fabricantes dos produtos, conforme descritos nas letras de "a" a "h"; que para entender o sentido de tal incentivo fiscal é necessário utilizar os dois métodos de interpretação enumerados na doutrina, quais sejam: histórico e teleológico; • que numa interpretação teleológica da Lei n° 9.440, de 1997, emerge que sua finalidade é dar efetividade ao que dispõe o art. 43 c/c art. 151, I, da CF, de 1988, empreendendo incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diversas regiões do País; que, de outro lado, a escolha do setor automobilístico para a concessão dos benefícios concedidos pela referida Lei, pode ser justificada a partir de uma interpretação histórica, vez que a idéia central do Regime Automotivo, vislumbram a desconcentração do setor automobilístico das Regiões Sul e Sudeste para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; • que o legislador "uniu o útil ao agradável". Aproveitou a concentração das indústrias automobilísticas no Centro-Sul do País, e a faculdade conferida pela CF, de 1988, para implantar políticas de desenvolvimento regional e, criando benefícios fiscais, notadamente no que se refere ao IPI, estimulou a implantação e manutenção do setor automobilístico nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; • que a agente fiscal não desconhece o benefício, mas limita a sua utilização, posto que a manifestante não pode pedir o ressarcimento do crédito presumido do IPI sob a forma de compensação, devendo, sim, mantê-lo na escrita do IPI para compensar com o IPI vencido; que, todavia, a agente fiscal não observou, que a maior parte de saída de seus produtos são com suspensão do IPI, por força da Lei n° 9.826, de 1999, motivo pelo qual não possui débito de IPI; • pergunta, diante disso, qual foi o benefício que lhe foi efetivamente concedido? Ou seja, nenhum; passando a enumerar, em seguida, os prejuízos que lhe trouxe esses créditos presumidos, seguidos de suspensão de IPI na saída de seus produtos, quais sejam: propaganda enganosa do legislador (se prevalecer à interpretação conferida pelo Fisco); aumento de frete, posto que seus fornecedores e os destinatários de suas mercadorias estão localizados nas Regiões Sul e Sudeste do País; custo com logística, uma vez que precisa manter estrutura (física e de pessoal) nos Estados onde se localizam as fábricas da Volkswagen do Brasil, para estocar e distribuir suas mercadorias e; o mais gravoso de todos, a astúcia fiscal, que é a obrigatoriedade da tributação do crédito presumido como receita, fazendo incidir sobre ele os impostos e contribuições federais que incidem sobre a renda, receita e lucro; • que, a prevalecer à interpretação dada pelo Fisco, será menos uma indústria na Região Nordeste, mais de 600 famílias desempregadas e, enfim, o atestado de óbito do benefício concedido pela Lei n° 9.440, de 1997 e de toda a história nacional que envolve a política de desenvolvimentos regionais; • na seqüência, passa a discorrer sobre o conceito de ressarcimento, por entender ser vital para o deslinde da demanda, uma vez que a Lei n° 9.440, de 1997, dispõe que serão objeto de compensação os créditos passíveis de ressarcimento, e não há na legislação definição do referido conceito, razão pela qual entende ser possível buscar na analogia (art. 108, I, do CTN) a solução para tal impasse; diz ainda, após citar os artigos 97, VI e 99 do CIN, bem como doutrina de juristas renomados, que não se pode dizer Fl. 1010DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005236/2002-19 que ela não pode usufruir o crédito presumido do IPI, mediante compensação com tributos de outra natureza, simplesmente porque o Decreto n° 2.179, de 1997, que regulamentou a Lei n° 9.440, de 1997, não assegurou expressamente essa possibilidade; • que caso idêntico ao seu (benefícios concedidos pela Lei n° 9.440, de 1997) são os benefícios fiscais concedidos pela Lei n° 9.363, de 1996, às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, que em seu art. 4° prevê que "Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido,..., far-se-á o ressarcimento em moeda corrente"; que a lógica do beneficio é a mesma, ou seja, conceder crédito presumido do IPI; no caso da Lei n° 9.440, de 1997 para angariar empreendimentos ligados ao setor automotivo para as regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, e no da Lei n° 9.363, de 1996, para fomentar as exportações; que, em assim sendo, a analogia está realçando a igualdade jurídica, ao dispor que duas situações análogas merecem tratamentos idênticos; • cita ainda como elemento de integração, no caso de lacuna, a isonomia (igualdade jurídica), que tanto pode se enquadrar nos incisos II e III, do art. 108, do CTN, por ser princípio geral de direito (tributário e/ou público); que em razão de mais esses argumentos, resta demonstrado o equívoco cometido pela fiscalização, impondo-se a reforma da decisão que indeferiu o seu pedido de ressarcimento dos créditos presumidos do IPI, de que trata a Lei n° 9.440, de 1997, para, utilizando-se da analogia, como forma de realçar a isonomia, deferir o seu pleito; • discorre, em extenso arrazoado, sobre a ilegalidade da utilização da taxa Selic para atualização dos débitos tributários, citando, nesse sentido, além de legislação, doutrina e jurisprudência; argumenta, assim, que a aplicação da Selic como índice para cálculo dos juros moratórios afronta claramente a CF, tendo em vista que a mesma estabelece o limite de 12% ao ano; diz, ainda, tratar a Selic de taxa remuneratória e não moratória; requer, ante o exposto, que: a) sejam acolhidos os seus argumentos a fim de seja reconhecido o seu direito ao ressarcimento, via compensação, do saldo credor do IPI decorrente do acúmulo de créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei n° 9.440, de 1997, como forma de fazer valer o referido diploma legal, isto é, suas intenções de desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, bem como de descentralização do setor automotivo no País; que, na dúvida, lhe seja conferida a interpretação mais favorável (CTN, art. 112); b) seja admitida a juntada posterior de provas, bem como a realização de perícia, diligência, ou qualquer outro meio que se faça necessário a fim de demonstrar com limpidez o seu direito. A manifestação foi julgada pela DRJ Salvador, Acórdão nº15-14.316, de 27 de novembro de 2007, por unanimidade de votos, indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando as compensações pleiteadas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano- calendário: 2002 RESSARCIMENTO. Os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cotins, instituídos pela Lei n.° 9.440, de 1997, somente serão objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação, com débitos do IPI da mesma pessoa jurídica, relativa às Operações no mercado interno. Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada Fl. 1011DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005236/2002-19 Regularmente cientificada em 02/04/2009, vencido o prazo em um sábado, a empresa apresentou Recurso Voluntário em 04/05/2009, segunda-feira, conforme carimbo aposto às efl. 926. Resumidamente traz as seguintes argumentações aos autos: - omissão da decisão recorrida, quanto ao enfrentamento do art. 12 da IN SRF 21/1997; quanto ao argumento de que as Instruções Normativas e Decretos servem apenas para regulamentar o direito, e que não foi enfrentado o argumento de que a Lei 9430/96 autoriza a compensação com tributos de qualquer espécie; - a compensação de saldo credor do IPI, com outros débitos administrados pela RFB é permitida; - a RFB já reconheceu que o saldo credor decorrente da Lei 9440/97 é passível de ressarcimento e compensação; - a IN SRF 210/2002 não tenta explicitar todas as hipóteses em que o ressarcimento é possível; - o sentido da Lei 9440/97 é distorcido pela Agente Fiscal dado que a interpretação conferida esvazia todo o seu conteúdo; - do conceito de ressarcimento e da necessidade de compensar os investimentos elaborados pelas empresas com a manutenção na região Norte, Nordeste e Centro-Oeste para gozar do benefício da Lei 9440/1997; - analogia como meio de integração capaz de solucionar o caso. O processo foi sorteado para a turma especial do CARF que por meio do Acórdão nº3803-01.280, de 1 de março de 2011, não conheceu do recurso, expondo que : Considerando que a) competência das turmas especiais estava restrita ao julgamento de processos de valor inferior ao limite fixado para interposição de recurso de ofício pela autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do § 2º do art. 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF; (b) que esse valor está fixado atualmente em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e (c) que o valor original deste processo é de R$ 1.266.336,92 (um milhão, duzentos e sessenta e seis mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), voto pelo não conhecimento do recurso de fls. 560 a 591, declinando-se a competência para seu julgamento às turmas ordinárias da 3ª Câmara desta 3ª Seção. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Toca às turmas ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância em processos que sobejem o valor de alçada das turmas especiais. O processo foi novamente sorteado para minha relatoria. Fl. 1012DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005236/2002-19 É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Conforme relatado a empresa solicitou o ressarcimento do saldo credor acumulado do IPI na forma da IN SRF nº 33/99 c/c pedidos de compensação. Para verificação dos valores solicitados a DRF iniciou procedimento de fiscalização, onde a empresa foi intimada a apresentar documentos que comprovassem o direito ao crédito e a regular escrituração fiscal. Entre os documentos apresentados foi juntado o certificado de habilitação MDIC/SDP/ nº 002/02, de 29/01/2002, que habilitou a empresa a fruição do incentivo fiscal de crédito presumido do IPI no montante correspondente a aplicação da alíquota de 7,30% sobre o valor do faturamento decorrente da venda de produtos de fabricação própria, nos termos do Decreto nº 3.893/2001, Portaria Interministerial MDIC e MF nº 258/2001, e de acordo com Termo de Compromisso MDIC/SDP nº 02/02, com validade até 31/12/2010. As fls. 431 e sgs. Consta no Termo de Informação fiscal a conclusão pela impossibilidade de ressarcimento do crédito presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.440/97, somente havendo possibilidade legal de escrituração no RAIPI. No Despacho Decisório DRF/REC, fl. 457, seguindo o constatado no TVF foi deferido em parte o pedido de ressarcimento sem a incidência da Taxa de Juros Selic, por falta de previsão legal, e homologadas as compensações até o limite do crédito apurado, período 1º trimestre de 2002, ciência em 13/12/2006. O acórdão recorrido, efl. 750 e sgs., seguiu a mesma interpretação efetuada no TVF e concluiu pela impossibilidade de ressarcimento do crédito presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.440/97, bem como a sua compensação com débitos de todas as espécies. A recorrente apresenta Recurso Voluntário onde inicialmente informa que é indústria produtora de partes e peças utilizadas na fabricação de automóveis, sendo seu “carro- chefe” a produção de cabos e painéis elétricos para a Volkswagen do Brasil. Possui crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS e da Cofins, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o seu faturamento, Lei nº 9.440/97 c/c Decreto nº 3.893/2001. E além desse benefício possui outro para as saídas de chassis, carrocerias, peças e partes, componentes e acessórios destinados à montagem dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da TIPI, Lei nº 9.826/99. Fl. 1013DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005236/2002-19 Assim além dos créditos normais do IPI possui os créditos presumidos e por outro lado não possui débito suficiente de IPI para utilizar com os créditos acumulados já que mais de 50% das suas saídas são suspensas. Salienta que seu direito esta assegurado pela Lei nº 9.440/97 e Decreto nº 6.556/2008, que por ser norma interpretativa aplica-se retroativamente. Preliminar de nulidade Alega omissão da decisão recorrida no enfrentamento do art. 12 da IN SRF nº 21/1997: Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2º e 3º, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. § 1º A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. § 2º A compensação de ofício será precedida de notificação ao contribuinte para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 3o A compensação a requerimento, formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo III, poderá ser efetuada inclusive com débitos vincendos, desde que não exista débitos vencidos, ainda que objeto de parcelamento, de obrigação do contribuinte. § 4º Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido. § 5º Se o valor a ser ressarcido ou restituído, na hipótese do § 4º, for insuficiente para quitar o total do débito, o contribuinte deverá efetuar o pagamento da diferença no prazo previsto na legislação especifica. § 6º Caso haja redução no valor da restituição ou do ressarcimento pleiteado, a parcela do débito a ser quitado, na hipótese do § 4º, excedente ao valor do crédito que houver sido deferido, ficará sujeita à incidência de acréscimos legais. § 7º A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art. l7. § 8º A parcela do crédito, passível de restituição ou ressarcimento em espécie, que não for utilizada para a compensação de débitos, será devolvida ao contribuinte mediante emissão de ordem bancária na forma da Instrução Normativa Conjunta SRF/STN nº 117, de 1989. § 9o Os pedidos de compensação de débitos, vencidos ou vincendos, de um estabelecimento da pessoa jurídica com os créditos a que se refere o inciso II do art. 3o, de titularidade de outro, apurados de forma descentralizada, serão apresentados na DRF ou IRF da jurisdição do domicílio fiscal do estabelecimento titular do crédito, que decidirá acerca do pleito. § 10. Na hipótese do parágrafo anterior, a compensação será pleiteada por meio do formulário pedido de compensação de que trata o Anexo III. Não vislumbro a nulidade exposta. Primeiro porque consta do acórdão recorrido a análise especifica da IN SRF nº 21/97: A Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, consolidando as regras a respeito de ressarcimento dos créditos de IPI, exclui expressamente da hipótese de ressarcimento em espécie o referido incentivo fiscal, conforme se verifica nos artigos 3 0, 4° e 5° da referida norma administrativa: ... Fl. 1014DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005236/2002-19 Desta forma, da leitura do art. 4° acima transcrito, constata-se que a legislação permite apenas o ressarcimento em espécie dos créditos elencados nos incisos I e II do art. 3°, dentre os quais não se inclui o crédito presumido instituído pela Medida Provisória n.° 1.532, de 1996, convertida na Lei n.° 9.440, de 1997, e previsto no inciso III do mesmo art. 3°. Verifica-se, de igual forma, com base no citado art. 5° da IN SRF n.° 21, de 1997, que os créditos decorrentes da hipótese mencionada no inciso III do art. 3° — MP n° 1.532, de 1997 — não poderão ser utilizados para compensação com débitos de todas as espécies. O art. 5° abrange apenas os créditos referidos no art. 2°, nos incisos I e II do art. 3° e no art. 4° (o qual, conforme já analisado no parágrafo anterior, também não contempla o crédito pleiteado pela contribuinte). Segundo porque as hipóteses de nulidade são as enumeradas no Decreto nº 70.235/72 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Além disso argumenta que as Instruções Normativas e Decretos servem apenas para regulamentar o direito, e que não foi enfrentado o argumento de que a Lei nº 94.30/96 autoriza a compensação com tributos de qualquer espécie. Também não acato os argumentos apresentados para invocar a nulidade da decisão recorrida por verificar que a mesma desenvolveu todo um raciocínio para demonstrar a correlação das bases legais utilizadas e a forma de utilização de acordo com as leis aplicáveis. A argumentação resvala na não concordância com a conclusão e desenvolvimento da lógica empregada pelo Colegiado a quo. O que será enfrentado a seguir. Da compensação do saldo credor do IPI A recorrente tira ilações sobre a compensação de saldo credor do IPI com outros débitos administrados pela RFB ser permitida, e que foi publicado o Decreto nº 6.556/2008 que alterou o Decreto nº 2.179/97 retirando-lhe o paragrafo único do art. 6º e acrescentando três parágrafos, reconhecendo a possibilidade de, em não sendo possível o abatimento do saldo credor com saídas futursa, a compensação ser efetuada com outros débitos administrados pela RFB. Continua que a única norma que conduziu o Ilmo. Julgador a quo a negar o pleito de ressarcimento foi a redação do Decreto nº 2.179/97 quando este abrigava a redação anterior ao Decreto nº 6.556/08, redação esta que remetia ao Decreto nº 87.891/82. E o que deve ser enfrentado agora é o Decreto nº 2.179/97 com a nova redação conferida pelo Decreto nº Fl. 1015DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005236/2002-19 6.556/08, Decreto este que remete ao Art. 208 do Decreto 4.544/02, que, por sua vez, remete ao ressarcimento previsto no Art. 74 da Lei nº 9.430/96. Adiciona que a própria RFB já reconheceu que o saldo credor decorrente da Lei nº 9.440/97 é passível de ressarcimento e compensação. A IN SRF nº 21/97 autorizava a compensação do saldo credor de IPI decorrente de acúmulo de crédito presumido daquele imposto com débitos vincendo de quaisquer tributos administrados pela RFB. Ademais a IN SRF nº 210/2002 não tenta explicitar todas as hipóteses em que o ressarcimento é possível. E que o sentido da Lei nº 9.440/97 é distorcido pela Agente Fiscal dado que a interpretação conferida esvazia todo o seu conteúdo. Traz interpretações a respeito do conceito de ressarcimento e da necessidade de compensar os investimentos elaborados pelas empresas com a manutenção na região Norte, Nordeste e Centro-Oeste para gozar do benefício da Lei 9440/1997. Por fim solicita a utilização da analogia como meio de integração capaz de solucionar o caso. A questão central é decidir sobre a manutenção e utilização do crédito presumido do IPI previsto no art. 1º, IX da Lei nº 9.440/97, e por qual forma isso seria possível. Art. 1º Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: ... IX - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1o deste artigo. § 1o O disposto no caput aplica-se exclusivamente às empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: ... h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados - e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores. ... § 14. A utilização dos créditos de que trata o inciso IX será efetivada na forma que dispuser o regulamento. ... Art. 11. O Poder Executivo poderá conceder, para as empresas referidas no § 1o do art. 1o, com vigência de 1o de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2010, os seguintes benefícios: I - redução de até cinqüenta por cento do imposto de importação incidente na importação de máquinas, equipamentos - inclusive de testes -, ferramental, moldes e modelos para moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e peças de reposição; II - redução de até cinqüenta por cento do imposto de importação incidente na importação de matérias-primas, partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi- acabados - e pneumáticos; III - redução de até vinte e cinco por cento do imposto sobre produtos industrializados incidente na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem; IV - extensão dos benefícios de que tratam os incisos IV, VI, VII, VIII e IX do art. 1o. Fl. 1016DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005236/2002-19 A partir da previsão de que o Poder Executivo poderia estender o benefício, constante do artigo 11 da Lei n° 9.440/97, e tendo em vista o disposto no § 14 do artigo 1° da referida lei, que remeteu a regulamento a definição da forma pela qual poderia o beneficiário efetivar a utilização do Crédito Presumido, foi editado o Decreto nº 2.179, de 18 de março de 1997: Art. 1º Este Decreto regulamenta a redução de impostos prevista na Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, incidente sobre: ... Art. 6º Os "Beneficiários" poderão obter, até 31 de dezembro de 1999: ... VI - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no inciso IV do art. 2º. Parágrafo único. Os créditos a que se refere o inciso VI serão escriturados no livro Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, e sua utilização dar-se-á nos termos do previsto no art. 103 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982. Segundo o Decreto o crédito presumido deveria ser escriturado no livro RAIPI e utilizado nos termos previstos no art. 103 do RIPI/1982 (Decreto nº 87.981/82). Esse artigo foi reproduzido no art. 178 do RIPI/1998, aprovado pelo Decreto nº 2.637/98, vigente à época: Art. 178. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte (Lei nº 5.172, de 196, art. 49, parágrafo único). § 2º O direito à utilização do crédito está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento. Conclui-se que a legislação garantiu o aproveitamento do crédito presumido como dedução do IPI devido pela saída de produtos tributados, sem previsão de utilização como ressarcimento ou compensação. E além disso o art. 179 do RIPI/98 disciplina que apenas os créditos incentivados que foram nominalmente identificados poderiam ser utilizados por outras formas que não o abatimento na conta gráfica, e dentre estas possibilidades não está enumerado o crédito presumido do IPI disposto no art. 1º, IX da Lei nº 9.440/97: Art. 179. Os créditos incentivados, para os quais a lei expressamente assegurar a manutenção e utilização, e que não forem absorvidos no período de apuração do imposto em que foram escriturados, poderão ser utilizados em outras formas estabelecias pelo Secretário da Receita Federal, inclusive o ressarcimento em dinheiro. Fl. 1017DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005236/2002-19 Parágrafo único. Estão amparados pelo disposto neste artigo os créditos a que se referem os arts. 71, 85, § 2º, 88, § 2º, 91, § 2º, 94, § 2º, 97, § 2º, 99, 103 e 159 a 162. Pertinente é a reprodução do quadro constante do TVF para que se verifique a quais créditos o Decreto faz referência: Igualmente a IN SRF nº 21/97, vigente à epoca, relacionava os créditos possiveis de ressarcimento ou compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB: Art. 3° Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos: 1- decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, para os quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização; II - presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, instituídos pela Lei n° 9.363, de 1996; 111 -presumidos de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituídos pela Medida Provisória n°1.532, de 18 de dezembro de 1996. Fl. 1018DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005236/2002-19 Art. 4° Poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, os créditos mencionados nos inciso I e lido artigo anterior, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno. E os art. 4º e 5º da IN SRF nº 21/97 impedem o ressarcimento em espécie do crédito presumido e vedam a sua compensação com outros tributos administrados pela RFB. Assim apesar de o caput do art. 12 da IN poder induzir uma interpretação extensiva, os arts. 4º e 5º são específicos e por isso prevalecem em sua aplicação: Art. 4º Poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, os créditos mencionados nos inciso I e II do artigo anterior, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno. Art. 5º Poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2º, nos incisos I e II do art. 3º e no art. 4º. Como consabido, a legislação que estabelece incentivo fiscal deve ser analisada de forma estrita, já que na espécie o Estado abre mão de uma fonte de receita em troca de outro fim buscado pelo legislador. Concluo que a despeito de ser decorrente de estímulos fiscais não foi assegurada por lei a sua utilização de outra forma que não sua manutenção na escrita fiscal do IPI para fins de compensação com o imposto devido, como previsto no art. 178 do RIPI/98. A empresa já teve vários processos julgados sobre o mesmo tema, todos negando provimento ao recurso. Vide:  Acórdão nº 3403-00.746, de 08/12/2010, por maioria de votos: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITO PRESUMIDO DE QUE TRATA O ART. 1°, IX DA LEI Nº 9440/97. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da legislação de regência, o credito presumido de IN como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins estatuído no art. 1º, IX da Lei n° 9.440/97, até o advento do Decreto ri° 6.556/08, ocorrido em 09/09/2008, somente permitia a sua utilização através da dedução do imposto devido pela saída de produtos tributados, não havendo previsão para seu ressarcimento ou mesmo compensação com outros tributos administrados pela RFB. Relator Conselheiro Robson José Bayerl.  Acórdão nº 3101-00.993 e 3101-00.994, de 26/01/2012, por maioria de votos: CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E A COFINS. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Os pedidos de créditos presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituídos pela Lei n.º 9.440, de 1997, formulados até 09/09/2008, data de vigência do Decreto nº 6.556/2008, somente serão objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação, com débitos do IPI da mesma pessoa jurídica, relativa às operações no mercado interno, não sendo possível o seu ressarcimento em espécie ou compensação com outros débitos tributários. Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Fl. 1019DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005236/2002-19  Acórdão nº 3101-001.819, de 25/02/2015, por unanimidade de votos: CREDITO PRESUMIDO DE QUE TRATA O ART. 1°, IX DA LEI N 9.440/97. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO IMPOSSIBIILIDADE. Nos termos da legislação de regência, o credito presumido de IN como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins estatuído no art. 1º, IX da Lei n° 9.440/97, até o advento do Decreto ri° 6.556/08, ocorrido em 09/09/2008, somente permitia a sua utilização através da dedução do imposto devido pela saída de produtos tributados, não havendo previsão para seu ressarcimento ou mesmo compensação com outros tributos administrados pela RFB. Relator Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Acórdão nº 3402-002.721, de 08/12/2015, por maioria de votos: CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.440/97. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COMO LANÇAMENTO ESCRITURAL NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI, NÃO SENDO POSSÍVEL SEU RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, o credito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins estatuído no art.1º, IX da Lei n° 9.440/97, até o publicação do Decreto nº 6.556/08, ocorrido em 09/09/2008, somente permitia a sua utilização através da dedução do imposto devido pela saída de produtos tributados, não havendo previsão para seu ressarcimento ou mesmo compensação com outros tributos administrados pela RFB. Relator Conselheiro Jorge Lock Feire. Esse acórdão teve apresentação de declaração de voto do conselheiro Diego Diniz Ribeiro, em que resumidamente alega que não é possível aplicar a interpretação literal nos termos do art. 111 do CTN mas deve ser aplicada a interpretação teleológica ou finalística já que o caso em tela consiste em não apenas prestigiar um setor da economia (automobilístico), mas, acima de tudo, estimular a Região Nordeste do país. Cita julgamento do STF e TFR da 3a. Região, Apelação n.º 1999.61.00.014490-0. Também merece ser citado o acórdão nº 3401-005.800, de 31/01/2019, Relatoria do Conselheiro Tiago Guerra Machado, que por unanimidade de votos negou provimento ao recurso: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997. Veja que, apesar de os artigos 11-A e 11-B fazerem referência ao artigo 1º, não se tratam dos mesmos, há tão-somente uma coincidência de sujeitos passivos que serão agraciados com os incentivos autônomos. Percebe-se também que o crédito presumido de IPI previsto nos arts. 11-A é 11-B, da Lei nº 9.440/97, são condicionados, enquanto o crédito presumido do inciso IX, do art. 1º, da mesma norma, não contempla condicionantes. Por conta disto, não é possível estender – eis que não há menção expressa nesse particular - a possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos previstos nos artigo 11-A e 11-B, da Lei Federal 9.440/1997 com outros tributos com fundamento no §3º, do art. 6º, do Decreto nº 2.179/1997, incluído pelo Decreto nº 6.556/2008, nem no art. 135, §6º, do Decreto nº 7.212/2010, tampouco com esteio no art. 21, §3º, III, da IN RFB nº 1.300/2012, pois tais dispositivos somente permitem o aproveitamento no caso do crédito presumido de IPI decorrente dos inciso IX, do art. 1º, e inciso IV, do art. 11, ambos da Lei Federal 9.440/1997. Além disso, é muito pertinente a análise da DRJ quando afirma que “o fato de que o crédito presumido de IPI seja conferido a título de "ressarcimento" da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não obriga que o crédito seja ressarcível, eis que a origem do crédito não se confunde com sua natureza ressarcível/não ressarcível”, afinal a criação do crédito presumido como um “ressarcimento do PIS/COFINS” implica dizer que o governo federal buscou maneira Fl. 1020DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005236/2002-19 de desonerar o custo tributário de tais contribuições através de registro como “outros créditos” na apuração do IPI. Não há direito ao ressarcimento automático previsto em lei. Inexiste, portanto, previsão legal para tal ressarcimento. De maneira contrária, a RFB, nas normas regentes da compensação e do ressarcimento de tributos federais (no caso, a IN RFB 1300/2012, vigente à época), previu expressamente as hipóteses em que tal ação seria possível. Veja Dessa feita, o crédito presumido em julgamento somente pode ser utilizado para abatimento do próprio IPI na sua apuração em conta gráfica, não sendo factível o seu ressarcimento em dinheiro ou ainda para ser utilizado para compensação de outros tributos federais. Portanto, tenho como não ressarcíveis os créditos presumidos de IPI dos arts. 11-A e 11-B, da Lei nº 9.440/1997, e portanto, não podem ser objetos de PER/DCOMP A superveniente alteração do Decreto nº 2.179/97 pelo Decreto nº 6.556/08, reproduziu a necessidade de escrituração no RAIPI e utilização mediante dedução do imposto devido em razão das saídas de produtos do estabelecimento. Passou a prever outras formas de utilização do crédito permitindo que caso do confronto de débitos e créditos restasse saldo credor este poderia ser transferido para o período seguinte, e ainda o que não fosse aproveitado dos modos previstos anteriormente poderia ser utilizado o art. 208 do Decreto nº 4544/2002: Art. 1o O art. 6º do Decreto nº 2.179, de 18 de março de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º ....................................................................... § 1o O crédito presumido de que trata o inciso VI será escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI e utilizado mediante dedução do imposto devido em razão das saídas de produtos do estabelecimento que apurar o referido crédito. § 2o Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte. § 3o O crédito presumido de que trata o inciso VI, não aproveitado na forma dos §§ 1o e 2o, poderá, ao final de cada trimestre-calendário, ser aproveitado de conformidade com o disposto no art. 208 do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002, observadas as regras específicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.”(NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, alcançando o saldo credor de IPI existente nesta data. Pelo art. 2º esta clara que sua eficácia não é retroativa, não albergando os pedidos de ressarcimento e/ou compensação formalizados em data anterior a sua vigência. Apenas alcançando o saldo credor do IPI existente em 09/09/2008, data da publicação, o que preservou o direito creditório. A alegação de que seu direito estaria albergado pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96 não procede, pois a previsão é para créditos passíveis de restituição ou ressarcimento, o que não é a hipótese do credito presumido debatido. Quanto ao pleito de aplicação de analogia com a Lei nº 9.363/96 c/c art. 108 CTN não vejo possibilidade de utilização. A analogia é utilizada na ausência de legislação, que não é o caso, e a Lei nº 9.363/96 prevê a hipótese de ressarcimento em espécie, no caso de comprovada impossibilidade de utilização do credito presumido pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, diferente do previsto na Lei nº 9.440/97. Pelo exposto conheço do recurso voluntário e no mérito nego-lhe provimento. Fl. 1021DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.130 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.005236/2002-19 (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 1022DF CARF MF

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8037935 #
Numero do processo: 10380.006109/2004-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 IPI. CRÉDITO BÁSICO. CREDITAMENTO Só geram direito ao crédito os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo do IPI, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. IPI NÃO LANÇADO. SAÍDA DE PRODUTO COM INSUFICIÊNCIA DE LANÇAMENTO. A redução do imposto para os produtos industrializados classificados no código 2202.10.00 da TIPI depende de prévia declaração da RFB, por meio de Ato Declaratório, reconhecendo que o produto satisfaz os requisitos legalmente exigidos no RIPI/2002. Não tendo o contribuinte apresentado o Ato Declaratório relativamente aos fatos geradores apurados, torna-se inaplicável a redução por ele efetuada.
Numero da decisão: 3402-007.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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CRÉDITO BÁSICO. CREDITAMENTO Só geram direito ao crédito os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo do IPI, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. IPI NÃO LANÇADO. SAÍDA DE PRODUTO COM INSUFICIÊNCIA DE LANÇAMENTO. A redução do imposto para os produtos industrializados classificados no código 2202.10.00 da TIPI depende de prévia declaração da RFB, por meio de Ato Declaratório, reconhecendo que o produto satisfaz os requisitos legalmente exigidos no RIPI/2002. Não tendo o contribuinte apresentado o Ato Declaratório relativamente aos fatos geradores apurados, torna-se inaplicável a redução por ele efetuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Adoto o relatório da DRJ Belém, até aquela fase processual: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 61 09 /2 00 4- 19 Fl. 723DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006109/2004-19 Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (DRJ/BEL), em 29/01/2008, proferiu o Acórdão 01-10.267 (fls. 439 a 441), por meio do qual considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, ementado nos seguintes termos: INCONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade de dispositivos legais. O atos regularmente editados gozam de presunção de constitucionalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. MANIFESTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Na inexistência de argumentos contrários aos motivos das glosas efetuadas pela Unidade de origem, considera-se não conhecida a manifestação de inconformidade apresentada. Solicitação indeferida. Devidamente cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls.443 a 446) em 28/03/2008, sustentando a insubsistência da decisão recorrida, que seria consequência de interpretação restritiva da legislação, razão pela qual seriam legítimos os créditos glosados, por serem decorrentes de produtos intermediários utilizados no seu processo industrial. Fl. 724DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006109/2004-19 Em 18 de março de 2010, a antiga 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, converteu o julgamento em diligência, nos seguintes termos (Resolução nº 3402-00.064, fls.477 a 479): Em atendimento à diligência determinada pela Resolução 3402-00.064, a unidade de origem encaminhou cópia da decisão definitiva do processo nº 10380.007234/2007-99 (Acórdão 9303-007.145 às fls. 700 a 713). O processo foi novamente encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator, mediante sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A questão devolvida a este colegiado cinge-se sobre pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI acompanhado de pedido de compensação, que não foi homologada, pela Fl. 725DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006109/2004-19 constatação, por parte da Autoridade Fiscal, que os alegados créditos seriam decorrentes de aquisição de material de limpeza, bem como a utilização de alíquota reduzida na saída de produtos fabricados pelo contribuinte. A reconstituição da escrita fiscal do contribuinte efetuada pela Autoridade Fiscal resultou em auto de infração objeto do PAF10380.007234/2007-99. Tendo em vista a estreita relação entre processos, por tratarem dos mesmos fatos e períodos de apuração, a antiga 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção resolveu aguardar a decisão definitiva naquele processo para sua aplicação neste, o que ocorreu em 11/07/2018, por meio do Acórdão nº 9303-007.145, no sentido de manter o auto de infração lavrado. Transcrevo o inteiro teor do voto vencedor, da lavra do i. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado, que adoto como meus fundamentos, nos termos do parágrafo 1º do artigo 50 da Lei 9.784/99: Respeitosamente, discordo do entendimento da i. relatora neste processo relativamente a ambos os recursos especiais de divergências admitidos e realizo minha análise a seguir. Recurso especial da Fazenda A Procuradora trouxe à baila acórdão paradigma que sustenta que sejam tidos como insumos apenas os produtos com tais classificados segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79; tal acórdão fora estabelecido também para empresa dedicada à industrialização de bebidas. O referido Parecer, ampliou o conceito anteriormente utilizado, que exigia consumo integral e imediato dos produtos intermediários na produção, aceitando então o desgaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrente da ação direta do insumo sobre os produtos em fabricação. Na análise do processo produtivo em comento, os materiais de limpeza, que geraram créditos admitidos no acórdão recorrido, são aplicados aos vasilhames e não às bebidas. Não se trata de materiais utilizados na filtragem da bebida ou, hipoteticamente, adição à ela de qualquer composto químico de higienização que pudesse ser posteriormente retirado, podendo, esses sim, serem tratados como insumos, por aplicáveis diretamente ao produto. Por essa razão, entendo que andou bem o acórdão de primeira instancia da 3ª Turma da DRJ/BEL ao manter o auto de infração, no tocante aos créditos sobre os referidos produtos de limpeza que foram lá glosados, com a seguinte explanação (efl. 008): Os materiais de limpeza, ainda que utilizados nos. vasilhames que contêm o produto, não são considerados insumos, haja vista que eles não se integram ao produto nem são consumidos no processo de industrialização, não podendo ser considerados como matéria prima nem produto intermediário. "Somente geram o direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização"(PN CST No. 65/79). Dessarte, voto pelo desprovimento do acórdão a quo no tocante a matéria recorrida pela Procuradora. Recurso especial da contribuinte O recurso especial de divergência da contribuinte foi conhecido apenas em relação à discussão sobre a redução de 50% das alíquotas do IPI de que tratam as Notas Complementares NC 9211) da TIPI, em razão de alegada saída de refrigerantes e refrescos contendo suco de frutas ou extrato de sementes de guaraná. Segundo afirmação da contribuinte ela fabrica refrigerantes da marca Coca-Cola: Fanta (base de suco de laranja, uva, maçã, maracujá), Sprite (base de suco de limão) e Kuat (base de extrato de semente de guaraná). Fl. 726DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006109/2004-19 Tomo por fulcro o art. 65 do Decreto nº 4.544 de 26/12/2002 RIPI/2002, que em seu inciso I dispõe: Art. 65. Haverá redução: I das alíquotas de que tratam as Notas Complementares NC (211) e NC (221) da TIPI, que serão declaradas, em cada caso, pela SRF, após audiência do órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, quanto ao cumprimento dos requisitos previstos para a concessão do benefício; e (...) § 1º Os Ministros da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderão expedir normas complementares para execução do disposto no inciso I. (...) partir de 15 de novembro de 1997 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 76). (Negritei.) Já a Nota Complementar 221 da TIPI/2002 afirmava: NC (221) Ficam reduzidas de cinqüenta por cento as alíquotas do IPI relativas aos refrigerantes e refrescos, contendo suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código 2202.10.00, que atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse Ministério. (Grifei.) Ou seja, claramente, do início ao fim deste processo, havia que se atender aos padrões de identidade e qualidade além da existência do registro no órgão competente. Os registros foram apresentados (efls. 4988 a 5019), segundo informação de representante da contribuinte, à efl. 5020, em processo protocolado apenas em 2006 (10380.012612/200675), mas inexistiram as provas de atendimento aos padrões de identidade e qualidade para que a então SRF se manifestasse quanto à redução das alíquotas à época dos fatos geradores. Assim, não houve a comprovação de que tenham sido seguidos os procedimentos para redução do IPI nos moldes do art. 65 do RIPI/2002 seja na impugnação, seja em sede de recurso voluntário, ou mesmo no acórdão paradigma que, em face das peculiaridades daquele processo, os ignorou simplesmente em favor da existência dos registros do Ministério da Agricultura. Pelo exposto, me posiciono pelo cumprimento dos requisitos dispostos no RIPI/2002 e por essa razão, pelo não provimento do recurso especial da contribuinte. Concluindo, voto por: i) conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional para dar-lhe provimento; e ii) conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo para negar-lhe provimento. Dessa forma, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisão administrativa definitiva, na apreciação dos mesmos fatos analisados no presente processo, manteve o lançamento efetuado reconhecendo a procedência das glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal e pela inexistência do direito a redução do IPI nas saídas, conforme disposto no RIPI/2002. Aplicando aquela decisão neste processo, pela necessidade de coerência sistêmica e segurança jurídica, mantem-se as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal, confirmando o indeferimento do pedido de ressarcimento e não homologação da compensação pleiteada. Fl. 727DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006109/2004-19 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 728DF CARF MF

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8008306 #
Numero do processo: 10980.921458/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

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INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 58 /2 01 2- 11 Fl. 58DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921458/2012-11 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3301-006.729, proferido no âmbito do processo n° 10980.910736/2012-05, paradigma deste julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF Curitiba/PR. . No aludido Per/Dcomp, a contribuinte pleiteou a restituição, que corresponde a uma parte do pagamento de COFINS, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de COFINS(2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 59DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921458/2012-11 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tendo que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ao presente recurso aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301-006.729, paradigma ao qual está vinculado. : Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ou meu entendimento pessoal quanto à matéria em litígio. Porém, ao presente processo deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu no colegiado, nos termos do voto vencedor do acórdão paradigma, a seguir transcrito: “No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico-constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 60DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921458/2012-11 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo Fl. 61DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921458/2012-11 da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fl. 62DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921458/2012-11 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Fl. 63DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921458/2012-11 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 64DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921458/2012-11 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado Fl. 65DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921458/2012-11 nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 66DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921458/2012-11 Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo- se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.004371/2001-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 1996 Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. DECADÊNCIA. Tendo o lançamento ocorrido dentro do prazo legal não se pode falar em decadência. PRESCRIÇÃO. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto nº 70.235/72. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. São contribuintes do ITR o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (art.31 do CTN c/c o art.4º da Lei 9.393/96). CONTRIBUIÇÕES PARA O CNA, CONTAG, SENAR. As contribuições para o CNA, CONTAG, SENAR estão previstas em ato legal e regularmente editado, descabida mostra-se qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido de afastar sua cobrança. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-001.192
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, por unanimidade, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1996  Ementa:  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. DECADÊNCIA. Tendo o  lançamento  ocorrido dentro do prazo legal não se pode falar em decadência.   PRESCRIÇÃO.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11).  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  Não  há  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte  quando  a  ele  foram  conferidas  todas  as  oportunidades  de  manifestação,  tanto  na  fase  de  fiscalização,  quanto  na  impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do  Decreto nº 70.235/72.  PRELIMINAR.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  São  contribuintes  do  ITR  o  proprietário  do  imóvel,  o  titular  do  seu  domínio  útil,  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer título (art.31 do CTN c/c o art.4º da Lei 9.393/96).  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  CNA,  CONTAG,  SENAR.  As  contribuições  para o CNA, CONTAG, SENAR estão previstas em ato legal e regularmente  editado, descabida mostra­se qualquer manifestação deste órgão julgador no  sentido de afastar sua cobrança.  Recurso Voluntário Negado.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, por unanimidade, no mérito, negar provimento ao recurso.         (Assinado Digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente em Exercício.        Fl. 41DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU     2 (Assinado Digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora.  EDITADO EM: 24/10/2011  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana  Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Guilherme  Barranco  de  Souza  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório    Contra o espólio acima identificado, foi emitida Notificação de Lançamento  do  Imposto  Territorial  Rural  e  Contribuição  Sindical  Rural  (fls.  06),  exercício  de  1996,  no  montante  de R$1.860,09,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  "Monte Azul",  localizado  no  município de Macaé — RJ.  Cientificado  do  lançamento,  foi  apresentada  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento (fls.05).  A DRF/RJ proferiu Despacho, de fls. 02/04, acatando as retificações de  nome  e  número  do CPF;  e  determinando  o  prosseguimento  da  cobrança  quanto  ao  valor  do  imposto  e  contribuições,  em  face  de  estarem  de  acordo  com  a  legislação  da  época  do  fato  gerador do imposto.  Cientificado  do  referido  despacho  em  03/05/2001  (“AR”  fls.11),  o  espólio,  através  de  sua  inventariante  apresentou  tempestivamente  impugnação  às  fls.11/13,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  12/16,  argumentando  em  síntese  decadência  do  lançamento;  que  não  é  empregador,  não  podendo  ser  imputada  qualquer  tributação  neste  sentido; e que o  imóvel  está ocupado por posseiros que devem ser  intimados para  figurarem  como corresponsáveis por eventual débito.  Após analisar a matéria, os Membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Recife/PE,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/REC n°996, DE 22 de março de 2002,  fls.18/21, em decisão assim ementada:  “DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  só  se  extingue  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  PRESCRIÇÃO.  As  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo  suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o  inciso III, art.151, da Lei n° 5.1721/1966 (CTN).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVAS.  As  provas  devem  ser  apresentadas  na  forma  e  no  tempo  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal.  CONTRIBUINTE  DO  ITR.  O  Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel,  o  titular  de  seu  domínio  útil  ou  o  seu  possuidor a qualquer título, de acordo com o art.31, da Lei n°  5.17211966 (CTN).  Fl. 42DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10768.004371/2001­31  Acórdão n.º 2201­01.192  S2­C2T1  Fl. 2          3 CONTRIBUIÇÃO SIND. EMPREGADOR. É empregador  rural,  quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime  de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda  a  força  de  trabalho  e  lhe  garanta  a  subsistência  social  e  econômico  em  área  igual  ou  superior  à  dimensão  do  módulo  rural  da  respectiva  região.  Sendo  esta  lançada  e  cobrada  dos  empregadores  rurais  sobre o  valor adotado para o  lançamento  do  imposto  territorial  rural,  quando  o  empregador  não  é  organizado em • empresa ou firma, de acordo com o Decreto­lei  n° 1.166/1971.  Lançamento Procedente.”  Cientificado da decisão da DRJ em 05/12/2002 (“AR” fls. 22), os herdeiros  do contribuinte apresentaram na data de 06/01/2003,  tempestivamente, o Recurso Voluntário  de fls. 23/25, no qual:  ­ reitera os argumentos da impugnação apresentada;   ­ dispõe sobre o arrolamento de bem para caucionar o recurso; e   ­  argüi  a  nulidade  da  decisão  a  quo  por  afronte  ao  contraditório  e  ampla  defesa, no que concerne abertura de instrução do processo para que fosse provado que imóvel  encontra­se ocupado por posseiros.  Em  27/02/2003  (fls.27­verso),  foi  intimada  a  inventariante  para  assinar  o  recurso apresentado (fls.26).  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls.32 (última).  É o relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Em  preliminar,  o  recorrente  argúi  a  decadência  do  lançamento.  Entre  a  argüição  de  decadência  e  a  demanda  principal  existe  uma  relação  inequívoca  de  prejudicialidade, devendo aquela ser enfrentada em primeiro lugar, para que, só após, e se tiver  restado vencida, seja julgado o mérito da questão principal.  O  auto  de  infração  apurou  falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre  a  propriedade territorial rural, no exercício de 1996, conforme exposto no relatório. Deste modo  devemos analisar como o prazo de decadência é contabilizado neste caso.  Inicialmente,  cabe  o  registro  que  a  Lei  n°  9.393/1996  alterou  substancialmente  o  Imposto  Sobre  a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  principalmente  em  relação a sua forma de apuração. Vejam­se os artigos 1° e 10 da Lei n° 9.393/1996:  Fl. 43DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU     4 Art. 1°. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano.  (...)  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  Pelo que se observa do enxerto legal reproduzido, o fato gerador do imposto  ITR inicia em 1° de janeiro de cada ano­calendário, e a partir da vigência da Lei n° 9.393/1996,  passou a ser  tributo sob a modalidade de  lançamento por homologação, atribuindo ao sujeito  passivo a incumbência de apurar o imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa.  Neste sentido, o §4º do art. 150 do CTN, fixa prazo de homologação de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso  em  que  a  lei  não  fixe  outro  limite  temporal. Transcreve­se o art. 150, § 4º do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Na inocorrência de dolo, fraude ou simulação, o lançamento se consolida no  momento em que o sujeito passivo identifica a ocorrência do fato gerador, a matéria tributável  e o montante do tributo devido; submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade  administrativa,  que  deverá  homologar  ou  não,  expressa  ou  tacitamente,  a  atividade  exercida  pelo sujeito passivo.  Assim,  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do  instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário.  Portanto, o  fato gerador do  ITR,  referente ao exercício de 1996,  iniciou em  01 de janeiro daquele ano e considerando o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda  Pública exercesse o direito de efetuar o lançamento, a data fatal seria 01 de janeiro de 2001.   No caso em tela, a constituição do crédito tributário constante da Notificação  do Lançamento do  ITR/95 (fls.06), deu­se em 21/10/1996, com vencimento em 30/12/96, ou  seja, dentro do prazo legal. Não estando portanto, decadente o lançamento.  Fl. 44DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10768.004371/2001­31  Acórdão n.º 2201­01.192  S2­C2T1  Fl. 3          5 Assim,  não  há  que  se  falar  no  decurso  de  prazo  superior  a  5  anos,  como  sustenta o Recorrente.  Após  a  intimação  da  Notificação,  o  recorrente  apresentou  Retificação  de  Lançamento,  suspendendo o  crédito  tributário.   Oportuno  ressaltar,  que  durante  esse período  não há prescrição do crédito tributário, conforme preceito imposto por Súmula desse Conselho:  “Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente  no processo administrativo fiscal.”  No  tocante  ao  alegado  cerceamento  ao  direito  de  defesa  por  não  ter  sido  concedida  oportunidade  para  apresentar  provas  da  existência  de  posseiros  no  imóvel,  esta  preliminar também não pode prosperar, tendo em vista que durante a fiscalização, bem como,  durante todo o processo administrativo, lhe foi propiciada a oportunidade de apresentar provas  para elidir o lançamento.  Da  análise  dos  autos  constata­se,  que  o  procedimento  foi  realizado  observando  os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  todos  os  outros  que  norteiam  a  atividade da administração pública.  O lançamento foi regularmente constituído, não havendo qualquer vício que  comprometesse a validade do mesmo e o processo tramitou de forma a assegurar ao Recorrente  todo o direito de defesa sobre as matérias discutidas nos autos.  No  processo  administrativo,  as  nulidades  do  lançamento,  só  podem  ser  reconhecidas, na forma do art. 59, do Decreto nº 70.235/72, não se apresentando aqui nenhum  dos  casos  alinhados.    O  contribuinte  não  trouxe  qualquer  prova  das  suas  alegações  na  fase  fiscalizatória,  nem  na  impugnação,  tampouco  no  recurso  voluntário,.  Assim  passados  todos  esses  anos,  sem  que  tenha  sido  apresentada  qualquer  prova,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento do direito de defesa.  Passemos a análise das alegações de ilegitimidade passiva para figurar como  contribuinte do ITR e da ilegalidade da exigência da Contribuição Sindical dos Empregadores  Rurais.  O artigo 29 do Código Tributário Nacional – CTN, assim dispõe sobre o fato  gerador do ITR:  "Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza,  como  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  Município."  Os contribuintes do ITR são elencados no artigo 31 do mesmo código, verbis:  "Art. 31. Contribuinte do  imposto é o proprietário do  imóvel, o  titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título."  Igualmente dispõe a Lei 9393/96, ao determinar o contribuinte do ITR:  “Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.”  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU     6 Como proprietário do imóvel, para afastar sua condição de contribuinte, era  imprescindível  ter  comprovado  que  não  estava  na  posse  do  imóvel,  o  que  efetivamente  não  ocorreu. Sequer foi apresentada qualquer prova desse fato em todo o processo.  Por fim, as contribuições para o CNA, CONTAG, SENAR, juntamente com  o  ITR,  estão  previstas  em  ato  legal,  regularmente  editado,  descabida  mostra­se  qualquer  manifestação deste órgão julgador no sentido de afastar sua cobrança.  Ante o exposto, conheço do recurso para afastar as preliminares suscitadas e  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                                Fl. 46DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 10845.000999/2003-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 RECURSO. MATÉRIA INDEPENDENTE NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos da glosa não deve conhecido por afronta à dialeticidade descrita no artigo 17 do Decreto 70.235/72 e artigos 1.010 inciso III e artigo 932 inciso III do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3401-007.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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MATÉRIA INDEPENDENTE NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos da glosa não deve conhecido por afronta à dialeticidade descrita no artigo 17 do Decreto 70.235/72 e artigos 1.010 inciso III e artigo 932 inciso III do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Por bem sintetizar a controvérsia, transcrevo o relatório anexo ao acórdão recorrido, complementando-o ao final com o necessário. Trata o presente processo, protocolizado em 08.04.2003, de declarações de compensação concernentes a alegados recolhimentos indevidos (fl. 5) da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins referentes a períodos de apuração de fevereiro de 1999 a outubro de 1999. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 09 99 /2 00 3- 60 Fl. 370DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000999/2003-60 Pelo despacho decisório de fls. 206/217 foi reconhecido parcialmente o direito creditório reivindicado e foram homologadas as compensações até o limite do crédito reconhecido. A posição da Autoridade a quo vai, em suma, no sentido de que estão livres da Cofins apenas as receitas decorrentes das atividades próprias das entidades filantrópicas, recaindo a contribuição sobre as receitas de caráter contraprestacional. Contra o despacho decisório foi apresentada a manifestação de inconformidade de fls. 281/283, ratificada em fls. 312/314. A posição da Recorrente, voltada para questões de direito, vai, em síntese, no sentido: de que, "considerando o lapso de tempo ocorrido entre o fato gerador da incidência e o efetivo lançamento, quase que 10 anos após, pode-se concluir que o presente lançamento está coberto pelo manto indissolúvel da decadência" (fl. 313); de que é instituição imune, sendo que toda renda ou patrimônio auferido por sociedade conceituada como assistencial ou de educação está abrangida pela imunidade e, portanto, não pode ser considerada para efeito de base de cálculo de Cofins; e de que, independentemente da origem da receita, os valores revertidos as finalidades institucionais da instituição não podem ser consideradas base de cálculo da Cofins. Conclui afirmando que "Não há fato gerador que possa lastrear a lavratura do auto de infração" (fl. 313). A r. DRJ proferiu acordão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1999 RECEITA DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO. A isenção da Cofins concernente as instituições de educação e de assistência social, bem como as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e cientifico, somente alcança as receitas relativas as atividades próprias, assim consideradas aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais, não estando isentas da Cofins, entre outras, as receitas financeiras. As receitas provenientes da prestação de serviços educacionais, por exemplo, dado seu caráter contraprestacional, são tributadas pela Cofins. Solicitação Indeferida A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que anexa parecer de lavra de escritório de advocacia que responde a consulta de forma genérica, sem pugnar as razões do acordão recorrido: Fl. 371DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000999/2003-60 É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. O Recurso que não impugna diretamente as razões do acórdão recorrido não deve ser reconhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido já nos manifestamos recentemente ao julgarmos o PA n. 10935.900404/2010-98, acórdão n. 3401-006.870: Fl. 372DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.129 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000999/2003-60 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RECURSO. MATÉRIA INDEPENDENTE NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos da glosa não deve conhecido por afronta a dialeticidade descrita no artigo 17 do Decreto 70.235/72 e artigos 1.010 inciso III e artigo 932 inciso III do Código de Processo Civil. Isto posto, voto por NÃO conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 373DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.000862/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento.
Numero da decisão: 2402-007.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-13T22:33:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-13T22:33:26Z; Last-Modified: 2019-11-13T22:33:26Z; dcterms:modified: 2019-11-13T22:33:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-13T22:33:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-13T22:33:26Z; meta:save-date: 2019-11-13T22:33:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-13T22:33:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-13T22:33:26Z; created: 2019-11-13T22:33:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-11-13T22:33:26Z; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-13T22:33:26Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.000862/2008-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-007.715 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de outubro de 2019 Recorrente DARLY CARLOS ZON Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 08 62 /2 00 8- 31 Fl. 444DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000862/2008-31 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 3ª Tuma da DRJ/BSB, consubstanciada no Acórdão nº 03-40.748 (fl. 353), que julgou improcedente a impugnação apresentada. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 03-40.748 (fl. 353), julgou improcedente a impugnação apresentada, nos termos da ementa abaixo reproduzida: Fl. 445DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000862/2008-31 Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 367, reiterando os termos da impugnação apresentada. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal por meio do qual a fiscalização apurou o cometimento de infraçõão à legislação de regência do IRPF, consubstanciada na omissão de rendimentos caracteriza por depósitos bancários de origem não comprovada. Registre-se, desde já, que, em relação à infração apurada pela fiscalização, o Contribuinte não se desincumbiu de demonstrar / comprovar a origem dos depósitos identificados em suas contas bancárias. Não o fez, sequer, por amostragem. De fato, a irresignação do Recorrente, conforme demonstrado no relatório supra, restringe-se a informar que as contas bancárias objeto da autuação foram utilizadas por ele para movimentar recursos da empresa Irrigazon. De fato, reiterando os termos da impugnação apresentada, o Contribuinte, em sua peça recursal, limita-se a informar que: - promoveu as diversas movimentações financeiras nas contas descritas no presente PAF para o exercício do comércio da empresa Irrigazon; - na qualidade de sócio administrativo e gerente comercial da empresa Irrigazon, viu-se impossibilitado de promover movimentações financeiras em nome da pessoa jurídica, diante de problemas cadastrais nas instituições financeiras, além de ações judiciais propostas por alguns fornecedores; - diante do impasse e considerando que a empresa Irrigazon tinha uma grande movimentação comercial com a venda de irrigações e seus implementos no norte do Estado, viu- se o Recorrente na obrigação os depósitos dos mencionados cheques em suas contas pessoais; Fl. 446DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000862/2008-31 - a maior prova de que referidas movimentações financeiras se originaram de cheques destinados à empresa Irrigazon se evidencia a partir do momento em que o recorrente, após as necessárias compensações dos mencionados cheques, imediatamente repassava as quantias depositadas para a empresa Irrigazon, através de cheques nominais à mesma. Ora, e aqui já cabe uma primeira reflexão: se o Contribuinte se viu obrigado a movimentar em suas contas pessoais recursos da empresa porque a mesma passava por problemas cadastrais e demandas judiciais de fornecedores, afigura-se, no mínimo estranho, a afirmação que o Recorrente, após as devidas compensações bancárias, repassava imediatamente para a companhia as quantias depositadas em suas contas. Neste contexto, indaga-se: se os recursos eram transferidos imediatamente para a empresa – e o Contribuinte apresenta cópias de cheques para comprovar essa afirmação – porque os cheques dos clientes / compradores não eram logo depositados na conta da companhia?!? Dessa forma, considerando as razões de defesa sumariamente reproduzidas acima, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, in verbis: (...) Fl. 447DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000862/2008-31 Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 448DF CARF MF

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8003073 #
Numero do processo: 11128.001194/2004-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/11/2002 IMPORTAÇÃO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA. INFRAÇÃO POR IMPORTAR MERCADORIA SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. INOCORRÊNCIA. O erro de enquadramento tarifário da mercadoria e/ou sua descrição incorreta na declaração de importação, nos casos em que a importação esteja sujeita ao procedimento de licenciamento automático, não constitui infração ao controle administrativo das importações por importação de mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente.
Numero da decisão: 9303-009.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA. INFRAÇÃO POR IMPORTAR MERCADORIA SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. INOCORRÊNCIA. O erro de enquadramento tarifário da mercadoria e/ou sua descrição incorreta na declaração de importação, nos casos em que a importação esteja sujeita ao procedimento de licenciamento automático, não constitui infração ao controle administrativo das importações por importação de mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 11 94 /2 00 4- 82 Fl. 541DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.793 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.001194/2004-82 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão tomada no acórdão nº 3102-001.595, de 21 de agosto de 2012 (e-folhas 496 e segs), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador 05/11/2202 Os produtos comercialmente denominados KPO PLUS e KOEDIPLAST, com propriedades selantes e aplicados em camadas espessas para efeito do Sistema Harmonizado, são mástiques e devem ser classificados no código 3214.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul Multa de Ofício de 75% em Razão de Inexatidão da Declaração da Classificação Fiscal Cabimento A inexatidão da classificação fiscal, principalmente quando acompanhada da descrição equivocada e insuficiente da mercadoria, insere-se no universo das condutas puníveis com a multa de 75% sobre o imposto que deixou de sei recolhido Taxa Selic A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Aplicação da Súmula CARF nº 4. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador 05/11/2002 Erro de Classificação. Licenciamento. Efeitos O exclusivo erro na indicação da classificação fiscal ainda que acompanhado de falha na descrição da mercadoria, não é suficiente para imposição da multa por falta de licença de importação E indispensável que a talha na indicação da classificação caracterize prejuízo ao controle aduaneiro das importações Recurso Voluntário Provido em Parte A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 477 e segs) diz respeito à multa por falta de licença de importação, prevista no art. 169, I, “b”, do Decreto-Lei 37/1966, alterado pelo art. 2º da Lei 6.562/1978, aplicada nos casos de declaração incorreta da mercadoria e erro de classificação fiscal. Fl. 542DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.793 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.001194/2004-82 O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e- folhas 511 e segs. O contribuinte não apresentou contrarrazões. É o Relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso especial. Mérito Tal como já tive a oportunidade de me manifestar em outras ocasiões, a jurisprudência a respeito da matéria controvertida nos autos já está há muito pacificada no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Pelo menos por meio dos acórdãos nº 9303- 004.640, de 15/02/2017, nº 930301.567, de 06/07/2011, 9303-001.706, de 05/10/2011 e 9303 002.780, de 22/01/2014, ela foi objeto de análise e decisão. Mais um vez, lanço mão do voto da lavra do i. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em decisão proferida nos autos do processo administrativo n.º 11128.007425/9989, acórdão nº 9303-01.567, de 06/07/2011, cujos fundamentos adoto, in totum, como razão de decidir 1 . Como é cediço, o regime de licenciamento de importações é regido pelo Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações (APLI), negociado no âmbito da Rodada do Uruguai, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, em cujo artigo 1 se lê: Artigo 1 Disposições Gerais 1. Para os fins do presente Acordo, o licenciamento de importações será definido como os procedimentos administrativos utilizados na operação de regimes de 1 Todas as premissas adotadas no acórdão nº 9303-001.567 são aplicáveis à lide, uma vez que o sistema de licenciamento tenha sido alterado apenas em 01/12/2003, por meio da Portaria Secex nº 17. Fl. 543DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.793 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.001194/2004-82 licenciamento de importações que envolvem a apresentação de um pedido ou de outra documentação (diferente daquela necessária para fins aduaneiros) ao órgão administrativo competente, como condição prévia para a autorização de importações para o território aduaneiro do Membro importador. (destaquei) Pois bem, na vigência do APLI, parte significativa das operações de comércio exterior deixa de ser alvo de licenciamento prévio, que somente passa a ser exigido de maneira residual. Com efeito, analisando os artigos 2 e 3 do já citado acordo, responsáveis, respectivamente, pelo disciplinamento do Licenciamento Automático e Não- Automático, vê-se que, em verdade, ambas as modalidades definidas naquele ato negocial alcançam o universo de mercadorias que estão sujeitas a alguma modalidade de controle administrativo. Nas hipóteses em que esse controle não é exercido não há que se falar em licenciamento. Veja-se a redação da alínea “b”, do item 2 do art. 2 do Acordo: (b) os Membros reconhecem que o licenciamento automático de importações poderá ser necessário sempre que outros procedimentos adequados não estiverem disponíveis. O licenciamento automático de importações poderá ser mantido na medida em que as circunstâncias que o originaram continuarem a existir e seus propósitos administrativos básicos não possam ser alcançados de outra maneira. Por outro lado, esclarece o art. 3: Artigo 3 Licenciamento Não Automático de Importações 1. Além do disposto nos parágrafos 1 a 11 do Artigo 1, as seguintes disposições aplicar-se-ão a procedimentos não automáticos para o licenciamento de importações. Os procedimentos não-automáticos para licenciamento de importações serão definidos como o licenciamento de importações que não se enquadre na definição prevista no parágrafo 1 do Artigo 2. Segundo a definição do parágrafo 1 do art. 2: 1. O licenciamento automático de importações será definido como o licenciamento de importações cujo pedido de licença é aprovado em todos os casos e de acordo com o disposto no parágrafo 2(a). Ou seja, o licenciamento automático é sempre concedido, desde que cumpridos os ritos definidos pela legislação do Estado-parte. O não-automático, normalmente utilizado para controle de cotas, pode ser concedido ou não. Comparando esses dispositivos com o contexto do licenciamento realizado no âmbito do Siscomex, disciplinado pela Portaria Secex nº 21, de 1996, cujos procedimentos foram alvo do Comunicado Decex nº 12, de 1997, chega-se à conclusão de que o regime que se convencionou denominar licenciamento automático, em verdade, representa a dispensa desse controle administrativo, o qual relembre-se, segundo o art. 1 do APLI, Fl. 544DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.793 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.001194/2004-82 alcança exclusivamente controles que envolvem “a apresentação de um pedido ou de outra documentação diferente daquela necessária para fins aduaneiros”. Nesse aspecto, é importante trazer à colação o que dispõe o art. 4º da Portaria Interministerial nº 109, de 12 de dezembro de 1996, que trata do processamento das operações de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior Siscomex. Art. 4º Para efeito de licenciamento da importação, na forma estabelecida pela SECEX, o importador deverá prestar as informações específicas constantes do Anexo II. § 1º No caso de licenciamento automático, as informações serão prestadas por ocasião da formulação da declaração para fins do despacho aduaneiro da mercadoria. § 2º Tratando-se de licenciamento não-automático, as informações a que se refere este artigo devem ser prestadas antes do embarque da mercadoria no exterior ou do despacho aduaneiro, conforme estabelecido pela SECEX. § 3º As informações referidas neste artigo, independentemente do momento em que sejam prestadas, e uma vez aceitas pelo Sistema, serão aproveitadas para fins de processamento do despacho aduaneiro da mercadoria, de forma automática ou mediante a indicação, pelo importador, do respectivo número da licença de importação, no momento de formular a declaração de importação. Extrai-se do referido ato interministerial pelo menos três elementos que, a meu ver, corroboram com o entendimento ora defendido: a) no “controle” que os órgãos governamentais nacionais denominaram licenciamento automático, conforme consignado no § 1º, não se exige qualquer informação ou procedimento diverso da declaração de instrução do despacho de importação; b) quando necessárias, as providências inerentes ao controle administrativo, por definição, são sempre adotadas em data anterior ao embarque da mercadoria. Cabe aqui lembrar a multa especificada no art. 526, VI4 do regulamento aduaneiro vigente à época do fato. Se a LI automática tivesse realmente substituído a Guia de Importação todas as mercadorias sujeitas àquela modalidade de licenciamento estariam sujeitas à penalidade, já que a “LI” é “solicitada” juntamente com registro da Declaração de Importação que, regra geral, só ocorre após a chegada da carga; c) na hipótese do chamado licenciamento automático, não é gerado qualquer documento, físico ou informatizado, que o identifique, até porque, como se viu, nenhum órgão anuente intervém nesse processo. Dessa forma, forçoso é concluir que, sob a égide da Portaria Secex nº 21, de 1996, aquilo que os atos administrativos licenciamento automático, em verdade, alcança as hipóteses em que a mercadoria não está sujeita a licenciamento. Fl. 545DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.793 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.001194/2004-82 Nesse diapasão, não vejo como imputar a multa em questão à importação de mercadorias sujeitas exclusivamente a controle tarifário. Se a mercadoria não estava sujeita a controle administrativo, salvo melhor juízo, seria um contrasenso aplicar uma penalidade própria do descumprimento deste último controle. Outra discussão comumente travada no âmbito deste Colegiado diz respeito aos efeitos do erro de classificação sobre o licenciamento da mercadoria. Uma tese recorrentemente trazida à baila é a de o erro de classificação não seria suficiente para caracterizar o descumprimento do regime de licenciamento e, nessa condição, não haveria como se considerar que a mercadoria importada não estava licenciada. Na esteira do que se discutiu quando da diferenciação entre licenciamento automático e não-automático, em que se demonstrou que, a partir da Rodada do Uruguai, o Brasil passou a tratar o controle administrativo das importações de maneira seletiva, penso que essa interpretação, com o máximo respeito, não pode prosperar. Nesse novo contexto, o elemento que identifica se a mercadoria está ou não sujeita a licenciamento não-automático e, em caso afirmativo, quais os procedimentos que devem ser seguidos para sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal. Veja-se o que ditava o Comunicado Decex nº 12, de 06 de maio de 1997, vigente à época dos fatos: 2. Estão relacionados no Anexo II deste Comunicado os produtos sujeitos a condições ou procedimentos especiais no licenciamento automático, bem como os produtos sujeitos a licenciamento não-automático. 2.1 Quando os procedimentos listados no Anexo II referirem-se, genericamente, a Capítulo, posição ou subposição da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM, deverá ser observado o tratamento administrativo específico por item tarifário consignado na tabela "Tratamento Administrativo" do Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX, aplicável ao produto objeto do licenciamento.(grifei) Ou seja, o erro de classificação, por si só, de fato não é suficiente para caracterizar a conduta sujeita a multa, é necessário que tal erro prejudique o tratamento administrativo da mercadoria, como ocorreria, v.g., na hipótese do código tarifário original estava sujeito a LI automática e o corrigido, a não-automática. Neste caso, forçoso é concluir que a mercadoria não passou pelos controles próprios da etapa de licenciamento e, conseqüentemente, teria sido importada desamparada de documento equivalente à Guia de Importação. Por outro lado, se, tanto a classificação empregada pelo importador, quanto definida pela autoridade autuante não estiver sujeita a licenciamento ou, se sujeita, possuir o Fl. 546DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.793 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.001194/2004-82 mesmo tratamento administrativo da classificação original, não há que se falar em falta de licenciamento por erro de classificação. Da mesma forma, sem ao menos saber se a mercadoria estava sujeita a licenciamento, não se pode assumir que a descrição inexata, por si, tenha prejudicado tal controle administrativo. (...) Depreende-se dos fundamentos do voto supratranscrito, que nem a descrição incorreta da mercadoria, nem o erro de classificação fiscal constituem razão suficiente para imposição da penalidade de que se trata. De fato, é condição sine qua non que a mercadoria ou a importação esteja sujeita a licenciamento não automático. No caso concreto, a descrição dos fatos do auto de infração guerreado não faz qualquer menção à exigência de licenciamento não automático da importação objeto da lide. Da mesma forma, o demonstrativo de apuração da multa do controle administrativo das importações não informa o número da Guia/Licença de importação vinculada, o que indica tratar-se de importação com licenciamento automático. Com base em tais evidências e nos fundamentos do voto proferido no acórdão nº nº 9303-01.567, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 547DF CARF MF

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Numero do processo: 10074.001041/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 21/07/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. TERCEIRA HIPÓTESE DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Verificado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código NCM diverso, tanto daquele utilizado pela empresa, bem como daquele que a fiscalização entendeu ser a correta, o lançamento deverá ser julgado improcedente por erro na sua fundamentação. Sendo improcedente a classificação do Fisco, igualmente serão improcedentes as multas por erro de classificação fiscal e falta de obtenção de LI. MANUTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL E COMERCIAL. MULTA DE 5% DO VALOR ADUANEIRO Deve ser afasta a multa da alínea “b” do inciso II do art. 70 da Lei n° 10.833/03, quando todos os documentos necessários ao pleno exercício do controle aduaneiro forem entregues à fiscalização.
Numero da decisão: 3301-007.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. TERCEIRA HIPÓTESE DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Verificado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código NCM diverso, tanto daquele utilizado pela empresa, bem como daquele que a fiscalização entendeu ser a correta, o lançamento deverá ser julgado improcedente por erro na sua fundamentação. Sendo improcedente a classificação do Fisco, igualmente serão improcedentes as multas por erro de classificação fiscal e falta de obtenção de LI. MANUTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL E COMERCIAL. MULTA DE 5% DO VALOR ADUANEIRO Deve ser afasta a multa da alínea “b” do inciso II do art. 70 da Lei n° 10.833/03, quando todos os documentos necessários ao pleno exercício do controle aduaneiro forem entregues à fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 10 41 /2 00 8- 79 Fl. 783DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001041/2008-79 Adoto o relatório da Resolução n° 3301-000.798, de 28/08/18: “Adoto o relatório da decisão de primeira instância: "Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 07/02/2008, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar, duas multas proporcionais ao valor aduaneiro e multa do controle administrativo no valor de R$ 390.511,11, em virtude dos fatos a seguir descritos. Considerando a correta classificação tributária no código NCM 5407.6100, deixou a empresa de obter a Licença de Importação, conforme o Comunicado/DECEX n° 23 de 24/08/98, a Portaria/SECEX n°17 de 01°/12/2003 e o Tratamento Administrativo do SISCOMEX, conforme impressões anexas. Para tanto, foi autuada a empresa em 30% (trinta por cento) sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas sem a devida Licença de Importação, de acordo com a alínea "a" do inciso II do art. 633, e art. 490 do Decreto n° 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro). Pela incorreta classificação das mercadorias importadas nas referidas DIs, a multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro das mercadorias, conforme determina o art. 84 da MP n° 2.158/01, combinado com o art. 69 da Lei n° 10.833/03. Tendo em vista a não manutenção dos documentos fiscais e comerciais que embasaram as importações analisadas, em boa guarda e ordem, e a não apresentação dos mesmos à fiscalização, como define o item 1 da alínea "b", do inciso II do art. 70 da Lei n° 10.833/03, a multa de 5% (cinco por cento) do valor aduaneiro das mercadorias importadas. Cientificado do auto de infração, pessoalmente, em 03/07/2008 (fls. 20), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 04/08/2008, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 330 à 345, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante alegou que: ⊙ AS RAZÕES DE DEFESA Conforme se verifica do relatório Fiscal, a Declaração de Importação que serviu de paradigma para a extensão de entendimento realizada pela Autoridade foi registrada em 2007. ⊙ A DI PARADIGMA Para a citada Dl paradigma, foi realizado laudo pericial, cujo Relatório Técnico (fls.146) consigna o seguinte: Quesito: Informar se o tecido é composto de fios ou fibras de poliéster. O material, no estado em que se encontra, deve ser corretamente interpretado como sendo um tecido plano contendo em peso 100% e fios cujo poliéster se apresenta na forma de fibras sintéticas descontínuas, em ponto sarjado branco, liso, largura de 1,50m, gramatura aproximada de 116 g/m2, título de 83dtex no urdume e 167 dtex na trama, acondicionado em rolos. O tecido foi obtido a partir de filamentos sintéticos contínuos. Porém o mesmo foi submetido a um acabamento do tipo “lixagem" que promoveu o rompimento desses filamentos caracterizando ao tecido o aspecto de fibras descontínuas. Da observação atenta do quadro acima, pode-se perceber que as 18 (dezoito) DI registradas pela Impugnante não se referem à importação do mesmo produto objeto da DI registra em 2007. Pelo contrário, é nítido tratar-se de mercadorias com diferentes descrições, especificações diversas, provenientes de fabricantes e países diferentes. Fl. 784DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001041/2008-79 O resultado do laudo técnico feito para apenas um produto não pode ser estendido para todas as importações efetuadas nos últimos cinco anos pelo Contribuinte: Além do fato de o laudo pericial realizado para a amostra da Declaração n°07/0446129-8 não apresentar resultado capaz de afastar a classificação fiscal utilizada pelo Contribuinte naquele caso concreto, deve-se ressaltar que não é possível estender os seus efeitos às demais importações efetuadas pela Impugnante. Como dito, o procedimento fiscal e o auto de infração dizem respeito a 18 (dezoito) importações, levadas a efeito entre 2003 e 2004, de produtos diversos, provenientes de fabricantes diferentes. Para melhor esclarecimento, cabe examinar a regra em que está prevista a única possibilidade de extensão de conclusão de laudos periciais a outras importações. Tal hipótese segue o disposto no § 3o, do art. 30, do Decreto 70.235/72 (PAF), isto é, laudos ou pareceres podem ser aproveitados de um para outro processo, desde que se trate de produtos de mesmo fabricante, com iguais denominação, marca e especificação. Ou seja, está claro que o laudo pericial, realizado sobre a amostra de um produto, de uma importação, proveniente de um fabricante diferente, não pode servir de fundamento para a desclassificação pretendida pela Autoridade Fiscal. Não se verifica nos autos a hipótese incluída no ordenamento pela Lei n° 9.532/97, sendo, portanto, ilegítimo lançamento efetuado pelo autuante. Junta textos da jurisprudência. Conforme o quadro antes transcrito, vê-se que a análise paradigma se circunscreveu a um produto importado através da Dl n° 07/0446129-8, ou seja, ocorrida cerca de quatro anos depois do objeto da presente autuação. Assim, mesmo que se compreendesse que o laudo tivesse sido suficiente para afastar a classificação declarada e para confirmar a nova posição proposta pelo AFRFB na Dl n° 07/0446129-8, todos os demais produtos e todas as demais Dl devem ser, peremptoriamente, excluídos da tributação. Até a base legal invocada pela AFRFB, qual seja, o artigo 68, da Lei n° 10.833/2003, não confere ao Fisco poderes da magnitude pretendida na presente autuação. A propósito, deve-se consignar que a conclusão do perito sobre a amostra da Dl registrada em 2007 não dá abrigo à desclassificação promovida pela Auditora. De acordo com as Considerações Gerais do Capítulo 55, as fibras sintéticas (filamentos), a que se refere o capítulo 54, incluem-se no capítulo 55, desde que se apresentem como fibras curtas, isto é, como fibras descontínuas. Os filamentos submetidos a processos mecânicos ou químicos (como lavagem, branqueamento ou tingímento) podem ser cortados em comprimentos diferentes, em geral entre 25 e 180mm. Com efeito, a AFRFB afirmou que as importações da Impugnante classificam- se no capítulo 54 da NCM, capítulo este que se refere aos “Filamentos sintéticos ou artificiais". Inversamente ao proposto pela Autoridade Fiscal, a perícia oficial afirma que "o material, no estado em que se encontra, deve ser corretamente interpretado como sendo um tecido plano contendo em peso 100% e fios cujo poliéster se apresenta na forma de fibras sintéticas descontínuas". Junta textos da jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Fl. 785DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001041/2008-79 Este entendimento é tão mais aplicável quando se percebe que a conclusão da AFRFB é voluntariosa e imotivada, limitada que foi à mera transcrição da NESH, não submetida a qualquer análise de seu conteúdo, que pudesse levar à adoção da classificação apontada como correta pela Autoridade. Transcreve trecho do Relatório de Procedimento Fiscal. Esta afirmação da AFRFB é de todo inaceitável, pois demonstra que a Autoridade não tem certeza sobre qual a classificação correta. Ora, é seu dever apontar, com clareza, todos os elementos constitutivos do fato gerador, sendo absolutamente incurial afirmar que a classificação fiscal podería ser qualquer uma outra (não se sabe ao certo qual), cujos efeitos jurídicos, indubitavelmente, seriam também outros. É nítido que, não tendo certeza sobre a classificação tarifária e carecendo de elementos para afastar a declaração do Contribuinte, a Auditora, simplesmente, e sem nenhuma prova, resolveu eleger uma classificação de outro capítulo (54), que se refere a tecidos feitos, não de fibras, mas de filamentos, para impor ao Fiscalizado o cometimento de infrações, na verdade, inexistentes. ⊙ A NÃO CONSTITUIÇÃO DE PROVAS DO ILÍCITO. Ressalte-se, portanto, que o auto de infração ora combatido não constituiu prova de cometimento de qualquer erro ou ilícito efetuado pelo sujeito passivo, sendo certo, inclusive, que o próprio laudo da Dl, erradamente tomada como paradigma, aponta para um tecido de fibras descontínuas, abrangidas no capítulo 55 e, nunca, na posição proposta pela AFRFB. Logo, não foi efetuada a contento a atividade fiscal vinculada de embasar o lançamento com provas, o que o toma absolutamente inaproveitável. Note-se que não se está diante de qualquer hipótese de inversão legais do ônus da prova. Logo, cabe à Autoridade lançadora basear sua exigência em provas veementes do cometimento do ilícito, sob pena de sua invalidade. Esta é uma regra de Processo Civil, vinculada à legalidade e ao direito de defesa, que foi totalmente acolhida no âmbito do PAF. Assim, cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Esta ausência de provas que se verifica no lançamento ora impugnado. Desta forma, sendo do Fisco o ônus de comprovar a ocorrência da situação descrita na norma abstrata, deve-ser declarada a completa improcedência deste lançamento. ⊙ MULTAS POR DESCRIÇÃO INCORRETA DAS MERCADORIAS E POR FALTA DE LI Não se sustenta a pretensão do Fisco de impor a cobrança da multa por descrição inexata das mercadorias, primeiro por inexistente tal declaração inexata, segundo porque a descrição efetivada pelo Importador em nada dificultou a identificação do produto pela Autoridade, sendo certo que tal descrição possibilitou, inclusive, a lavratura do auto ora combatido. Além disto, não há como persistir uma multa por descrição incorreta, se a própria Autoridade lançadora não foi capaz de demonstrar qual seria a descrição certa, pois, como se viu, a descrição proposta pela AFRFB está errada, não tendo o condão de afastar a classificação adotada pelo Contribuinte. Junta textos da jurisprudência administrativa. Da mesma forma, incabível a multa por falta de LI, pois a classificação adotada pelo Contribuinte, e não validamente afastada por este auto de infração, não Fl. 786DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001041/2008-79 demandava, à época dos fatos, a obtenção de prévio licenciamento. Inexistente, assim, o fato gerador da respectiva obrigação. Também é completamente vazia a afirmação de que o Contribuinte não tenha mantido em boa guarda os documentos fiscais ou que se tenha negado a apresentá-los à Autoridade Fiscal. Transcreve trecho do Relatório de Procedimento Fiscal. Conforme se vê, as intimações feitas pela Autoridade Fiscal — fls. 49 e 117 — foram documentos padrões e iguais. Não houve, no presente caso, a lavratura de termos de reintimação, consignando o não atendimento anterior de quaisquer itens, por parte do Fiscalizado. Pelo contrário, o relatório acima demonstra muita diligência do Contribuinte em atender as exigências da Fiscalização. A falta de manutenção em boa guarda ou a recusa em apresentar documentos não ocorreu, não espelhando a realidade dos fatos. Pelo contrário, o Contribuinte se desdobrou para atender a fiscalização, sujeitando-se, inclusive, a suas ordens verbais pouco razoáveis, tais como a elaboração de tradução juramentada de documento, com entrega para o dia seguinte. Quanto aos documentos fiscais, todos se encontravam, como se encontram, em muito boa guarda e à disposição do Fisco, no domicílio fiscal do Contribuinte, conforme comprova a documentação ora anexada, cujo acesso, repita-se, foi irrestritamente garantido à Autoridade Fiscal. O Contribuinte não forneceu amostras ou laudos de produtos dos quais não dispunha, fato este que não caracteriza, em absoluto, desobediência à intimação fiscal. Note-se, nesse sentido, que a presunção legal de legitimidade dos atos administrativos também se efetua a favor do Fiscalizado. Assim, os atos administrativos de desembaraço aduaneiro das Declarações de Importação do Contribuinte, anuindo à classificação por este proposta e sem o recolhimento de qualquer amostra por parte da Autoridade, milita no sentido da retidão dos dados e, não, contra o Contribuinte, conforme pretende a AFRFB. Não restando demonstrada a ocorrência da infração, mostra-se indevida a multa proposta, que, por tal motivo, deve ser afastada pelas Autoridades Juladoras. CONCLUSÃO E PEDIDO: Do exame dos autos, conclui-se que o lançamento deve ser declarado por completo insubsistente, mormente: 1. pelo fato de haver sido erigido sobre elementos de prova frágeis e escassos, remanescendo dúvidas que beneficiam o acusado; 2. em razão da falta de provas de que o produto analisado seja constituído exclusiva e essencialmente pelos compostos e da forma elencada no capítulo 54; 3. porque é imprescindível ao reenquadramento tarifário de mercadorias a certeza quanto à sua identificação na nova posição proposta pela Fiscalização; 4. porque não é possível estender o resultado do laudo pericial efetuado sobre apenas um produto, importado, de outra origem, cerca de quatro anos depois, a todas as demais importações efetuadas pela Impugnante; 5. porque os documentos contábeis se encontram em boa guarda, sempre à disposição da fiscalização, que foi atendida prontamente durante todo o procedimento. Requer, desta maneira, a Impugnante a essa colenda Turma Julgadora que: Fl. 787DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001041/2008-79 a) Seja recebida a presente impugnação, em vista de sua tempestividade, sendo o Contribuinte intimado, no prazo e nos estritos temos da lei, acerca da data do julgamento, a fim de que possa apresentar sustentação oral; b) Seja afastada a classificação fiscal adotada pela Fiscalização para as Dl em tela, sendo inadmitida extensão do resultado do laudo aos produtos que não sejam originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; c) No mérito, seja declarado improcedente o auto de infração, exonerando-se, assim, o Contribuinte de todas as imposições ali elencadas. É o Relatório." A DRJ em São Paulo (SP) julgou a impugnação improcedente e o Acórdão n° 16-071.565, de 31/03/16 foi assim ementado: "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 21/07/2003 A descrição do produto atribuída pelo importador: “ TECIDO SINTÉTICO POLIÉSTER ”, portanto um tecido sintético. Assim, a classificação adequada se faz na posição 5407 (TECIDOS DE FIOS DE FILAMENTOS SINTÉTICOS). Multa proporcional ao valor aduaneiro (5% do V.A.). Tendo em vista a não manutenção dos documentos fiscais e comerciais que embasaram as importações analisadas, em boa guarda e ordem, e a não apresentação dos mesmos à fiscalização. Multa do controle administrativo. É inaplicável o ATO DECLARATÓRIO COSIT N° 12/97 porque na descrição não estão presentes todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. Multa proporcional ao valor aduaneiro (1% do V.A.). Em função de classificação fiscal errônea. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido" Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, contendo as seguintes alegações: i) cópias de livros fiscais, para combater a multa correspondete: ii) a descrição das mercadorias na DI foi suficiente para a fiscalização efetuar nova classificação, o que elidiria as multas por falta de LI e erro de classificação fiscal; iii) o resultado de um laudo técnico não pode ser estendido a todas as importações; e iv) o laudo técnico não dá suporte à classificação adotada pela fiscalização. É o relatório.” Em 28/08/18, o processo foi trazido a esta turma, porém o julgamento foi convertido em diligência, por meio da Resolução n° 3301-000.798, nos seguintes termos: “O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Trata-se de fiscalização de dezoito Declarações de Importação (DI), registradas nos anos de 2003 e 2004, cujo resultado foi a aplicação de multas por erro na classificação fiscal (não houve, contudo, diferença nos tributos aduaneiros); falta de Fl. 788DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001041/2008-79 licença prévia para importação e descumprimento do dever de manter documentos fiscais em boa guarda. Trago proposta de conversão do julgamento em diligência, nos termos do que adiante exponho. No "Relatório de Ação Fiscal", a fiscalização informa que "a descrição das dezoito DIs é a mesma, 'TECIDO SINTÉTICO (POLIÉSTER)'" (fl. 46). Assim sendo, selecionei, aleatoriamente, para exame, a DI n° 04/0437302-4 (fl. 71), registrada em 10/05/2004, que traz as seguintes informações: As posições NCM adotadas pelo contribuinte e pela fiscalização foram as seguintes: Fiscalização "54.07 Tecidos de fios de filamentos sintéticos, incluindo os tecidos obtidos a partir dos produtos da posição 54.04. 5407.6 Outros tecidos, que contenham pelo menos 85 %, em peso, de filamentos de poliéster: 5407.61.00 Que contenham pelo menos 85 %, em peso, de filamentos de poliéster não texturizados Contribuinte "55.16 Tecidos de fibras artificiais descontínuas. 5516.2 Que contenham menos de 85 %, em peso, de fibras artificiais descontínuas, combinadas, principal ou unicamente, com filamentos sintéticos ou artificiais: 5516.23.00 De fios de diversas cores" (g.n.) A fiscalização concluiu que a classificação fiscal 5516.23.00, provida pelo contribuinte, estava incorreta e que a adequada seria 5407.6100, com base na RGI - 1 e, subsidiariamente, em laudo técnico de instituição credenciada pela RFB, emitido Fl. 789DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001041/2008-79 para fins de importação registrada em 2007 (DI 07/0446129-8), como segue (trechos do Relatório Fiscal, fls. 39 a 48): "(. . .) As Regras Gerais para Interpretação (RGI) indicam que: "A CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS NA NOMENCLATURA REGE-SE PELAS SEGUINTES REGRAS: 1. OS TÍTULOS DAS SEÇÕES, CAPÍTULOS E SUBCAPÍTULOS TÊM APENAS VALOR INDICATIVO. PARA OS EFEITOS LEGAIS, A CLASSIFICAÇÃO É DETERMINADA PELOS TEXTOS DAS POSIÇÕES E DAS NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPÍTULO E, DESDE QUE NÃO SEJAM CONTRARIAS AOS TEXTOS DAS REFERIDAS POSIÇÕES E NOTAS, PELAS REGRAS SEGUINTES. (. . .) Diz o texto da Posição 5407: "TECIDOS DE FIOS DE FILAMENTOS SINTÉTICOS, INCLUÍDOS OS TECIDOS OBTIDOS A PARTIR DOS PRODUTOS DA POSIÇÃO 54.04. Foram utilizadas as Notas do Capitulo 54: 1. Na Nomenclatura, a expressão fibras sintéticas ou artificiais refere-se a fibras descontínuas e filamentos, de polímeros orgânicos, obtidos industrialmente: (. . .) Foram utilizadas as considerações gerais do Capitulo 54 da NESH, no que tange à definição de tecidos sintéticos, como segue: I.- FIBRAS SINTÉTICAS (. . .) São as seguintes as principais fibras sintéticas: (. . .) 5) Fibras de poliéster: As fibras compostas de macromoléculas lineares e apresentando na composição macromolecular pelo menos 85%, em peso, de um éster de diol e ácido tereftálico. (. . .) E a Nota Explicativa da Posição 5407 da NESH: 54.07 - TECIDOS DE FIOS DE FILAMENTOS SINTÉTICOS, INCLUÍDOS OS TECIDOS OBTIDOS A PARTIR DOS PRODUTOS DA POSIÇÃO 54.04. Nota Explicativa A parte I-C das Considerações Gerais da Seção XI define o que se deve entender aqui pelo termo tecidos. Estão compreendidos na presente posição os tecidos fabricados com fios de filamentos sintéticos ou com monofilamentos ou lâminas da posição 54.04, abrangendo, assim, uma grande variedade de tecidos para vestuário, forros, mobiliário, para artigos para acampamento, pára-quedas, etc. Portanto, conforme fartamente demonstrado, a classificação do tecido na NCM: 5516.2300 (TECIDOS DE FIBRAS ARTIFICIAIS DESCONTÍNUAS) foi equivocada, uma vez que se trata de tecido de poliéster, considerado tecido sintético, a desclassificação se faz automaticamente pelos próprios textos das Posições: 5516 (TECIDOS DE FIBRAS ARTIFICIAIS DESCONTÍNUAS) e 5407 (TECIDOS DE FIOS DE FILAMENTOS SINTÉTICOS). Fl. 790DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001041/2008-79 Mesmo que o importador alegasse que o tecido fosse de fibras descontínuas, ainda assim, a classificação estaria errada, pois a Posição correta seria uma que indicasse TECIDOS DE FIBRAS SINTÉTICAS DESCONTÍNUAS, do Capitulo 55 da NCM. Desta forma, foi desconsiderada a classificação dada pelo importador nas dezoito Declarações de Importação. Conforme já informado no inicio do presente relatório, o contribuinte, embora intimado a apresentar toda a documentação que embasou as importações referentes às dezoito Declarações de Importação em análise, e tendo tido tempo hábil para fazê- lo, ainda assim, não apresentou nenhum documento que demonstrasse a completa descrição das mercadorias importadas. Observa-se, porém, que a descrição das dezoito DIs é a mesma, "TECIDO SINTÉTICO (POLIÉSTER)", e que a empresa também importou nas DIs: 06/1508833-8, 07/0301985-0 e 07/0446129-8 mercadorias com descrição semelhante, sendo "TECIDO PLANO DE FIOS DE FILAMENTOS SINTÉTICOS, CONTENDO 100% EM PESO DE FILAMENTOS SINTÉTICOS DE POLIÉSTER, ..." Desta forma, foi utilizada a ferramenta legal para que, salvo prova em contrário, de acordo com o art. 68 da Lei n° 10.833/03, "As mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, são presumidas idênticas para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro." O relatório técnico, apresentado. pelo importador, também comprova que a mercadoria importada pela DI 07/0446129-8 é constituída por filamentos sintéticos continuos, e não por fibras descontinuas. Portanto, a correta classificação, por ser a mais especifica, para as mercadorias das DIs em tela é a NCM 5407.6100 (TECIDOS DE FIOS DE FILAMENTOS SINTÉTICOS, CONTENDO PELO MENOS 85%, EM PESO, DE FILAMENTOS DE POLIÉSTER NÃO TEXTURIZADOS)." (. . .)" (g.a) Cumpre, por fim, reproduzir a descrição do produto que se encontra na DI n° 07/0446129-8, cujo produto foi objeto de exame e emissão do laudo citado pela fiscalização (fls. 146 a 150): DI n° 07/0446129-8 Fl. 791DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001041/2008-79 Laudo Técnico "1) Informar se o tecido é composto de fios ou fibras de poliéster. O material em questão, no estado em que se encontra, deve ser corretamente interpretado como sendo um tecido plano contendo em peso 100% de fios cujo poliéster se apresenta na forma de fibras sintéticas descontínuas, em ponto sarjado, branco, liso, largura de 1,50 m, gramatura aproximada de 116 g/m2, titulo de 83 dtex no urdume e 167 dtex na trama, acondicionado em rolos. O tecido foi obtido a partir de filamentos sintéticos contínuos. Porém o mesmo foi submetido a um acabamento do tipo "lixagem" que promoveu o rompimento desses filamentos caracterizando ao tecido o aspecto de fibras descontínuas." (g.n.) Do cotejo entre as descrições constantes das dezoito DI, da DI cuja mercadoria foi objeto de análise e emissão de Laudo Técnico e dos títulos, notas e textos das posições adotadas pelo Fisco e recorrente, extrai-se que: i) A DI selecionada por este relator traz no campo "Descrição Detalhada da Mercadoria" o seguinte: "Tecido Sintético (Poliéster)". ii) No Laudo Técnico da DI adotada como paradigma pela fiscalização consta que trata-se de "tecido plano, contendo, em peso 100% de fios, cujo poliéster se apresenta na forma de fibras sintéticas descontínuas". iii) O Capítulo 54, adotado pelo Fisco, tem como título: "FILAMENTOS SINTÉTICOS OU ARTIFICIAIS". iii - a) Em sua Nota, esclarece que a expressão FIBRAS SINTÉTICAS refere-se a FIBRAS DESCONTÍNUAS E FILAMENTOS. iii - b) O texto da posição 54.07.61.00 abriga "tecidos de fios de filamentos sintéticos, que contenham pelo menos 85%, em peso, de filamentos de poliéster não texturizados". iv) O Capítulo 55, adotado pela recorrente, tem como título: "FIBRAS SINTÉTICAS OU ARTIFICIAIS, DESCONTÍNUAS". Fl. 792DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001041/2008-79 iv - a) O texto da posição 55.16 é o seguinte: "tecidos de fibras artificiais descontínuas, que contenham menos de 85%, em peso, de fibras artificiais descontínuas, combinadas, principal ou unicamente, com filamentos sintéticos ou artificiais, de fios de diversas cores". Examinemos os dados acima mencionados. O laudo técnico atesta que o tecido é de fibra sintética descontínua. O Capítulo 54 é assim titulado: "FILAMENTOS SINTÉTICOS OU ARTIFICIAIS". Sua Nota ensina que a fibra sintética pode ser descontínua ou filamento. Porém, na posição 54.07.61.00, classificam-se, exclusivamente, os tecidos de filamentos sintéticos. O título do Capítulo 55 é: "FIBRAS SINTÉTICAS OU ARTIFICIAIS, DESCONTÍNUAS". E a posição 55.16.23.00 abriga os tecidos de fibras artificiais descontínuas. Minha conclusão preliminar é a de que o fato de o tecido ser de fibra descontínua e não filamento, afasta a classificação determinada pelo Fisco (54.07.61.00) e leva-nos para a adotada pelo contribuinte (55.16.23.00). Parece-me que o citado detalhe técnico foi pouco explorado pelo agente fiscal, o que infere-se da leitura do "Relatório de Ação Fiscal", como um todo, e, notadamente, do seguinte trecho (fl. 46): "Mesmo que o importador alegasse que o tecido fosse de fibras descontinuas, ainda assim, a classificação estaria errada, pois a Posição correta seria uma que indicasse TECIDOS DE FIBRAS SINTÉTICAS DESCONTÍNUAS, do Capitulo 55 da NCM." Dada a complexidade que envolve a atividade de classificação fiscal, proponho que o processo seja convertido em diligência, para que a unidade de origem esclareça se a classificação que originalmente adotou considerou a conclusão do laudo técnico de que o tecido é de fibra sintética descontínua e não de filamento sintético. Adicionalmente, devem ser inspecionados os documentos fiscais (BL, notas fiscais de entrada e livros de entrada, saída e de inventário) carreados aos autos pela recorrente, em ambas as instâncias, para verificar se atendem aos requisitos legais. Esta conclusão instruirá o julgamento sobre a multa pela não manutenção de documentos comerciais e fiscais em boa guarda. Deve ser produzido relatório conclusivo e aberto prazo de 30 dias para as partes se manifestarem. Em seguida, os autos devem retornar para o CARF, conclusos para julgamento. É como voto.” A diligência foi realizada e o relatório (fls. 754 a 757) e a manifestação do contribuinte (fls. 772 a 779) encontram-se nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Fl. 793DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001041/2008-79 Trata-se de fiscalização de dezoito Declarações de Importação (DI), registradas nos anos de 2003 e 2004, cujo resultado foi a aplicação de multas por erro na classificação fiscal (não houve lançamento de tributos aduaneiros), falta de licença prévia para importação e descumprimento do dever de manter documentos fiscais em boa guarda. Passo ao resultado do trabalho da diligência. Relatório da diligência (fls. 754 a 758) O trabalho foi desenvolvido para atender dois quesitos (Resolução CARF n° 3301-000.798): “(. . .) Dada a complexidade que envolve a atividade de classificação fiscal, proponho que o processo seja convertido em diligência, para que a unidade de origem esclareça se a classificação que originalmente adotou considerou a conclusão do laudo técnico de que o tecido é de fibra sintética descontínua e não de filamento sintético. Adicionalmente, devem ser inspecionados os documentos fiscais (BL, notas fiscais de entrada e livros de entrada, saída e de inventário) carreados aos autos pela recorrente, em ambas as instâncias, para verificar se atendem aos requisitos legais. Esta conclusão instruirá o julgamento sobre a multa pela não manutenção de documentos comerciais e fiscais em boa guarda. (. . .)” 1° QUESITO A seguinte resposta foi dada: “1) “...para que a unidade de origem esclareça se a classificação que originalmente adotou considerou a conclusão do laudo técnico de que o tecido é de fibra sintética descontínua e não de filamento sintético.” Analisando o Relatório de Ação Fiscal (fls. 41/50), tudo indica que a fiscalização baseou-se preponderantemente na descrição da mercadoria contida nos extratos das declarações de importação (DI) autuadas. Até porque, se acompanharmos os próprios eventos ocorridos no desembaraço da DI paradigma (07/0446129-8), que foi direcionada para o canal vermelho, notaremos que, a princípio, o fiscal responsável pela conferência teve o mesmo ímpeto da autuante deste processo, ou seja, o de enquadrar a mercadoria na posição 5407. No entanto, 2 meses após, com a apresentação do relatório técnico (fls. 151/152), contendo o laudo da amostra da mercadoria, o próprio fiscal recua das exigências de retificação da nomenclatura comum do Mercosul (NCM) e do recolhimento de multa e reconhece, baseado no laudo, que o tecido é composto por fibras descontínuas de poliéster ficando mantida a NCM originalmente registrada, 5515.19.00. A seguir juntamos cópia das fichas do SISCOMEX IMPORTAÇÃO referentes à interrupção do despacho e com as exigências formuladas na época. Nessa 1ª tela verificamos a existência de exigência de retificação devido à classificação errada. Fl. 794DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001041/2008-79 Já nesta outra é possível notar que o fiscal retira a exigência da retificação da DI e considera tratar-se de tecido composto por fibras descontínuas de poliéster. A diligência traz informação que fulmina parcialmente o auto de infração: na conclusão do desembaraço da DI paradigma (07/0446129-8), após a emissão do laudo técnico, não foi adotada a classificação fiscal do autuante, no código 5407.10.19, e sim no 5515.19.00. E esta última classificação, com efeito, também não é a adotada pelo contribuinte não dezoito DI revisadas, que foi no código 55.16.2300. Como a conclusão das autoridades aduaneiras para o despacho da DI paradigma foi uma classificação fiscal (5515.19.00) diferente da adotada pelo autuante (5407.10.19), conclui-se que os lançamentos de ofício das multas por erro na classificação fiscal e por falta de obtenção de LI são nulos, por vício material (art. 142 do CTN), e devem ser cancelados. Cumpre destacar que não nos cabe indicar qual seria a classificação correta, pois, além de não ser de nossa competência, reputo de que de nada adiantaria, pois as multas não poderiam ser mantidas, por exemplo, se concluíssemos que por uma classificação diferente da utilizada pelo contribuinte e que, por sua vez, também exigisse LI. Ademais, tal postura cercearia o direito de defesa, na medida em que o contribuinte defendeu-se de uma acusação, contrapondo argumentos aos da fiscalização, e os julgadores viriam com um terceiro posicionamento, em relação ao qual não teria a possibilidade de contestar. O ato administrativo original contém vício insanável e deve ser anulado. Não podemos retificá-lo, para manter as autuações, porém agora com outra motivação. Neste sentido, vale reproduzir as ementas dos Acórdãos n° 3301003.646, do i. Conselheiro José Henrique Mauri, n° 3301-003.147, da i. Conselheira Liziane Angelotti Meira, e n° 3302005.696, de 26/07/18, do i. Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède: “Acórdão nº 3301003.646: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. TERCEIRA HIPÓTESE DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Verificado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código NCM diverso, tanto daquele utilizado pela empresa, bem como daquele que a fiscalização entendeu ser a correta, o lançamento deverá ser julgado improcedente por erro na sua fundamentação. Sendo improcedente a classificação do Fisco, igualmente serão improcedentes as respectivas multas.” Fl. 795DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001041/2008-79 “Acórdão nº 3301003.147: FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. TERCEIRA HIPÓTESE DECLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Verificado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código NCM diverso, tanto daquele utilizado pela impugnante, bem como daquele que a fiscalização entendeu ser a correta, o lançamento deverá ser julgado improcedente por erro na sua fundamentação. Sendo improcedente a classificação do Fisco, também devem ser julgadas improcedentes as multas dos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.430/96, e do artigo 84, I, da Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, cominadas em decorrência do lançamento equivocadamente fundamentado.” “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. TERCEIRA HIPÓTESE DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Verificado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código NCM diverso, tanto daquele utilizado pela impugnante, bem como daquele que a fiscalização entendeu ser o correto, o lançamento deverá ser julgado improcedente por erro na sua fundamentação.” Portanto, dou provimento ao recurso voluntário, no que tange ao pleito de cancelamento das multas por classificação fiscal incorreta e falta de LI. 2° QUESITO Reproduzo trechos da resposta: “2) “Adicionalmente, devem ser inspecionados os documentos fiscais (BL, notas fiscais de entrada e livros de entrada, saída e de inventário) carreados aos autos pela recorrente, em ambas as instâncias, para verificar se atendem aos requisitos legais.” De forma a tornar mais fácil e clara a análise e localização dos documentos apresentados no curso deste processo, visto que parte deles foi juntada na impugnação, outra no recurso voluntário e, ainda, alguns em ambos os momentos, elaboramos duas planilhas sintetizando as ocorrências verificadas. Na primeira delas juntamos as informações relativas às notas fiscais (NF) e a existência de lançamento nos livros. E na segunda tabela compilamos as informações referentes aos livros e seus conteúdos. Analisando as invoices, bill of lading (BL), packing list e NF apresentadas no p.p. verificamos a ausência da NF de entrada com dados relativos às mercadorias importadas através da DI nº 03/0650252-0, isto porque a NF nº 181 (fls. 639), juntada na sequência dos documentos referentes a esta DI, encontra-se totalmente em branco. Já as NF nº 356 (fls. 557), vinculada à DI nº 07/0301985-0, e a NF nº 358 (fls. 564), conexa à DI paradigma, encontram-se preenchidas porém com os dados ilegíveis. Tais ocorrências foram realçadas na planilha elaborada. Abaixo juntamos tabela com informações das NF e seus lançamentos no livro Registro de Entrada. As células em branco representam ausência de apresentação desses documentos. Fl. 796DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001041/2008-79 Nessa planilha também destacamos o evento relacionado à DI nº 04/0630071-7 referente à inexistência de lançamento contábil no livro de Registro de Entrada, muito embora este livro apresente outro lançamento de NF emitida no mesmo dia, 01/07/2004 (fls. 718). Já os registros contábeis das DI anteriores a esta encontram-se com as células em branco, isto porque o livro de Registro de Entrada relativo ao período delas foi juntado sem a cópia das folhas com os lançamentos, tendo sido apresentados apenas a capa e os termos de abertura e encerramento (fls. 434/436). A seguir apresentamos planilha com informações sobre os livros contábeis. Lembrando que as células em branco representam ausência de apresentação de documentação. Fl. 797DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-007.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001041/2008-79 Como se pode notar, a exceção do Livro Registro de Entrada nº 04, todos os demais livros foram juntados sem conteúdo, apenas com a cópia da capa e/ou dos termos de abertura e encerramento. Inclusive o Registro de Inventário, que durante a fiscalização foi solicitado em duas intimações (fls. 50 e 123), visando possibilitar perícia nas mercadorias, caso ainda houvesse estoque delas, permanece no vazio, afinal o autuado apenas apresentou os termo de abertura e encerramento deste livro, nada mais. Considerando que a escrituração dos livros contábeis deve seguir formalidades extrínsecas (mais voltadas para a aparência do livro e suas folhas) e intrínsecas (relacionadas à escrituração em si) e que os livros juntados não possuem conteúdo, apenas termo de abertura e encerramento, resta prejudicado o atendimento aos requisitos legais, simplesmente não há prestabilidade deste meio de prova. Por todo o exposto, haja vista a inexistência de conteúdo na grande maioria dos livros apresentados, bem como a ausência de lançamento da NF nº 266, as informações não estarem legíveis nas NF nº 356/358 e a apresentação de NF em branco (nº 181) para embasar a entrada das mercadorias correspondentes à DI nº 03/0650252-0, entendemos não terem sido atendidos os requisitos legais. (. . .)” No “Relatório Fiscal” (fl. 50), consta que a infração foi capitulada no alínea "b", do inciso II do art. 70 da Lei no 10.833/03, que impõe multa de 5% (cinco por cento) do valor aduaneiro das mercadorias importadas: Art. 70. O descumprimento pelo importador, exportador ou adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos, implicará: Fl. 798DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-007.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001041/2008-79 I - se relativo aos documentos comprobatórios da transação comercial ou os respectivos registros contábeis: a) a apuração do valor aduaneiro com base em método substitutivo ao valor de transação, caso exista dúvida quanto ao valor aduaneiro declarado; e b) o não-reconhecimento de tratamento mais benéfico de natureza tarifária, tributária ou aduaneira eventualmente concedido, com efeito retroativos à data do fato gerador, caso não sejam apresentadas provas do regular cumprimento das condições previstas na legislação específica para obtê-lo; II - se relativo aos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras: a) o arbitramento do preço da mercadoria para fins de determinação da base de cálculo, conforme os critérios definidos no art. 88 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, se existir dúvida quanto ao preço efetivamente praticado; e b) a aplicação cumulativa das multas de: 1. 5% (cinco por cento) do valor aduaneiro das mercadorias importadas; e 2. 100% (cem por cento) sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado. § 1o Os documentos de que trata o caput compreendem os documentos de instrução das declarações aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e cotação de preços, os instrumentos de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os correspondentes documentos fiscais, bem como outros que a Secretaria da Receita Federal venha a exigir em ato normativo. § 2o Nas hipóteses de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que provoque a perda ou deterioração dos documentos a que se refere o § 1o, deverá ser feita comunicação, por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do sinistro, à unidade de fiscalização aduaneira da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o domicílio matriz do sujeito passivo. § 3o As multas previstas no inciso II do caput não se aplicam no caso de regular comunicação da ocorrência de um dos eventos previstos no § 2o. § 4o Somente produzirá efeito a comunicação realizada dentro do prazo referido no § 2o e instruída com os documentos que comprovem o registro da ocorrência junto à autoridade competente para apurar o fato. § 5o No caso de encerramento das atividades da pessoa jurídica, a guarda dos documentos referidos no caput será atribuída à pessoa responsável pela guarda dos demais documentos fiscais, nos termos da legislação específica. § 6o A aplicação do disposto neste artigo não prejudica a aplicação das multas previstas no art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 77 desta Lei, nem a aplicação de outras penalidades cabíveis. A meu ver, o autuante e o agente responsável pela diligência aplicaram a norma com excesso de rigor. Fiz questão de reproduzir o artigo 70 por inteiro e não apenas o dispositivo que suporta a autuação, para consignar que minha leitura é a de que as penas nele previstas devem ser aplicadas, na medida em que as faltas cometidas prejudicam ou inviabilizam o cálculo dos tributos aduaneiros ou mesmo a atividade fiscal de controle aduaneiro, como um todo. Todavia, isto não ocorreu. Todas as informações de que a fiscalização necessitou foram obtidas, proporcionando-a elementos que, inclusive, motivaram-na a identificar suposto erro na classificação fiscal. Fl. 799DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-007.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001041/2008-79 Ademais, mesmo com uma interpretação mais estriata da norma, verifica-se que a multa da alínea “b” do inciso II é imposta sobre a falta dos documentos que instruíram as declarações aduaneiros, o que não foi o caso. A fiscalização acusou falta de Livros de Entrada e lançamentos no livros fiscais e contábeis e ilegibilidade de notas fiscais de entrada. Entretanto, por outro lado, dispôs de todas as invoices, bill of lading (BL) e packing list. Assim, como não foi relatado prejuízo ao exercício pleno do controle aduaneiro, voto por cancelar a multa. Conclusão Dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 800DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.000382/2009-32
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados impede o conhecimento do recurso especial.
Numero da decisão: 9202-008.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados impede o conhecimento do recurso especial.

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fático­jurídica  entre  os  julgados  impede  o  conhecimento do recurso especial.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ana  Paula  Fernandes,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 03 82 /2 00 9- 32 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 19311.000382/2009­32  Acórdão n.º 9202­008.322  CSRF­T2  Fl. 84          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  em  face  do  acórdão  2402003.154,  e  que  foi  admitido  pela  Presidência  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  deste  CARF, para que seja rediscutida a seguinte matéria: decadência – comprovação do término da  obra  de  construção  civil  (fls.  64  e  seguintes  do  e­processo).  Segue  a  ementa  da  decisão,  no  ponto que interessa:  [...]  DECADÊNCIA.  COMPROVAÇÃO  DO  TÉRMINO  DE  OBRA  DE CONSTRUÇÃO CIVIL.  Considera­se  hábil  para  comprovação  da  existência  de  área  edificada a documentação com vinculação inequívoca à obra. A  relação  de  documentos  para  tal  fim  prevista  no  artigo  482  da  Instrução  Normativa  IN/SRP  nº  3,  de  14/07/2005  é  exemplificativa,  facultada  a  apresentação  de  outras  provas  legítimas  e  suficientes  para  a  demonstração  da  existência  da  obra em determinada data.  A decisão foi assim registrada:   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso voluntário.   Neste  tocante,  em  seu  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  basicamente  alega que (fls. 41 e seguintes do e­processo):  ­ sem prova efetiva da data de conclusão da obra noticiada, nos  termos  expressos  e  restritos  da  legislação  de  regência  –  Instrução Normativa MPS/SRP nº 03/2005, é impossível afirmar  que houve consumação da decadência do lançamento.  O  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões,  nas  quais,  neste  ponto,  busca  refutar as afirmações da recorrente com base no seguinte argumento (fl. 72 do e­processo):  ­  não  se  deve  restringir  como  meio  de  prova  os  documentos  relacionados  nos  parágrafos  do  artigo  482  da  Instrução  Normativa  IN/SRP  nº  3,  de  14/07/2005,  que  têm  natureza  explicativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 19311.000382/2009­32  Acórdão n.º 9202­008.322  CSRF­T2  Fl. 85          3 1.  Conhecimento  O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de  quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e passa­se a analisar, portanto, se  a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente  (art. 67, § 1º, do Regimento).   Sobre a divergência da interpretação, entendo que inexiste similitude fático­ jurídica entre os paradigmas 206­00.637 e 206­00.808, e o presente caso concreto.   Em nenhum momento os paradigmas asseveraram que o rol de documentos  previsto  no  art.  496  seria  taxativo  e  que  o  sujeito  passivo  não  poderia  se  utilizar  de  outros  meios para comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão. Muito pelo  contrário, no paradigma 206­00.808, observa­se que o sujeito passivo não apresentara qualquer  documento  no  transcorrer  da  fiscalização,  porque  entendia  que  o  ônus  seria  do  Fisco,  e  não  dele. Veja­se, nesse sentido, o seguinte trecho da fundamentação do voto condutor do acórdão  paradigma retro mencionado:  O  recorrente  não  comprovou,  nos  autos,  que  a  obra  não  se  encontra em condições de uso.   O recorrente alega que o ônus de provar que a obra encontra­se  em condição de habitualidade e uso é do Instituto Autárquico.   Porém,  o  julgador  monocrático  observou  que  o  recorrente,  apesar  de  intimado,  por  meio  de  TIAD  (fl.  09)  a  apresentar  documentos  relativos  à  obra,  não  o  fez,  fato  não  negado  pelo  recorrente  em  sua  peça  recursal.  Portanto,  ao  deixar  de  apresentar  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  o  notificado inverteu o ônus da prova, cabendo a ele comprovar os  dados da obra e a situação em que se encontra.  Já no acórdão recorrido observa­se que o contribuinte apresentou um extenso  rol  de  documentos,  vislumbrando­se,  pois,  diferenças  não  meramente  acidentais  entre  as  decisões.   2.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                            Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.905352/2011-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CUSTOS/DESPESAS. MATERIAIS DE LIMPEZA E DE DESINFECÇÃO. EMBALAGEM. TRANSPORTE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. SERVIÇOS DE LAVAGEM DE UNIFORMES. IMPRESCINDIBILIDADE. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com materiais de limpeza e de desinfecção, com embalagens para transporte, com fretes entre estabelecimentos e com serviços de lavagem de uniformes enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. ENERGIA ELÉTRICA. ALUGUÉIS. PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. DETERMINAÇÃO. “Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. CUSTOS/DESPESAS. INDUMENTÁRIA (UNIFORMES/EPIs). PALLETS. IMPRESCINDIBILIDADE. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos indumentária/equipamentos de proteção individual fornecidos aos empregados do setor de industrialização e processamento de alimentos, bem como os incorridos com pallets, são imprescindíveis para as atividades econômicas do contribuinte e se enquadram na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.
Numero da decisão: 9303-009.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, apenas quanto ao aproveitamento indevido de créditos extemporâneos descontados dos custos/despesas: (i) com energia elétrica e (ii) com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, mantendo-se a glosa efetuada pela Autoridade Administrativa. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CUSTOS/DESPESAS. MATERIAIS DE LIMPEZA E DE DESINFECÇÃO. EMBALAGEM. TRANSPORTE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. SERVIÇOS DE LAVAGEM DE UNIFORMES. IMPRESCINDIBILIDADE. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com materiais de limpeza e de desinfecção, com embalagens para transporte, com fretes entre estabelecimentos e com serviços de lavagem de uniformes enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. ENERGIA ELÉTRICA. ALUGUÉIS. PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. DETERMINAÇÃO. “Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. CUSTOS/DESPESAS. INDUMENTÁRIA (UNIFORMES/EPIs). PALLETS. IMPRESCINDIBILIDADE. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos indumentária/equipamentos de proteção individual fornecidos aos empregados do setor de industrialização e processamento de alimentos, bem como os incorridos com pallets, são imprescindíveis para as atividades econômicas do contribuinte e se enquadram na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.

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SADIA S/A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CUSTOS/DESPESAS. MATERIAIS DE LIMPEZA E DE DESINFECÇÃO. EMBALAGEM. TRANSPORTE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. SERVIÇOS DE LAVAGEM DE UNIFORMES. IMPRESCINDIBILIDADE. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com materiais de limpeza e de desinfecção, com embalagens para transporte, com fretes entre estabelecimentos e com serviços de lavagem de uniformes enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. ENERGIA ELÉTRICA. ALUGUÉIS. PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. DETERMINAÇÃO. “Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. CUSTOS/DESPESAS. INDUMENTÁRIA (UNIFORMES/EPIs). PALLETS. IMPRESCINDIBILIDADE. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 53 52 /2 01 1- 46 Fl. 806DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905352/2011-46 Os custos/despesas incorridos indumentária/equipamentos de proteção individual fornecidos aos empregados do setor de industrialização e processamento de alimentos, bem como os incorridos com pallets, são imprescindíveis para as atividades econômicas do contribuinte e se enquadram na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, apenas quanto ao aproveitamento indevido de créditos extemporâneos descontados dos custos/despesas: (i) com energia elétrica e (ii) com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, mantendo-se a glosa efetuada pela Autoridade Administrativa. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos tempestivamente pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3403-002.473, de 24/09/2013, proferido pela Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa transcrita na parte que interessa ao julgamento nesta fase recursal: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, Fl. 807DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905352/2011-46 consequentemente, à obtenção do produto final. Para a empresa agroindustrial, constituem insumos: materiais de limpeza e desinfecção; embalagens utilizadas para transporte; combustíveis; lubrificantes e graxa; fretes entre estabelecimentos da própria empresa (entre estabelecimentos do ciclo produtivo); fretes de transporte de combustível; e serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos. Por outro lado, não constituem insumos: uniformes, artigos de vestuário, equipamentos de proteção de empregados e materiais de uso pessoal; bens do ativo, inclusive ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos; fretes de transporte urbano de pessoas; fretes de transportes em geral, sem indicação precisa; fretes referentes à nota fiscal requisitada e não apresentada; bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (o que inclui a situação de alíquota zero); e bens adquiridos em que a venda é feita com suspensão das contribuições, com fundamento no art. 9o da Lei no 10.925/2004. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O crédito presumido de que trata o artigo 8º, da Lei no 10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2º, da Lei no 10.833/03, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. Intimada daquele acórdão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, suscitando divergências, quanto ao conceito de insumos, em relação a outras decisões do CARF, para fins de aproveitamento de créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1) materiais de limpeza e desinfecção; 2) embalagens utilizadas para transporte; 3) combustíveis; 4) lubrificantes e graxa; 5) fretes entre estabelecimentos da pessoal jurídica; 6) transporte de combustível e outros; 7) energia elétrica de períodos anteriores; 8) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos de períodos anteriores; 9) armazenagem e fretes na operação de vendas de períodos anteriores; e, 10) serviços de lavagem de uniformes, e ainda, quanto ao percentual da alíquota do crédito presumido da agroindústria. Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 463-e/469-e, o Presidente da 3ª Seção admitiu, em parte, o recurso especial da Fazenda Nacional, dando-lhe seguimento, quanto ao conceito de insumos para fins de aproveitamento de créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1) materiais de limpeza e desinfecção; 2) embalagens utilizadas para transporte; 3) energia elétrica de períodos anteriores; 4) fretes entre estabelecimentos da pessoa jurídica; 5) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos de períodos anteriores; 6) serviços de lavagem de uniformes; e, quanto ao percentual da alíquota do crédito presumido da COFINS agroindústria. No reexame da admissibilidade, então previsto no art. 71 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, o Presidente da CSRF manteve, na íntegra, aquele despacho. Em relação às matérias admitidas referentes aos itens 1, 2, 4, e 6, a Fazenda Nacional defendeu o conceito de insumos da legislação do IPI. Segundo seu entendimento, pelo fato de não serem consumidos, não sofrerem desgaste durante o processo de fabricação e não integrarem os produtos fabricados, os materiais de limpeza e de desinfecção, as embalagens para transporte, os fretes entre estabelecimentos da pessoa jurídica, e os serviços de lavagem de uniformes não se enquadram como insumos do processo de produção do contribuinte, nos termos do inc. II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Quanto à energia elétrica e aos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, de períodos anteriores, alegou que somente podem ser aproveitados créditos sobre os custos incorridos no próprio mês, conforme disposto no inc. II do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003; o aproveitamento de crédito extemporâneo deve ser feito mediante a retificação do respectivo Dacon. Finalmente, em relação ao percentual da alíquota do crédito presumido do IPI, defendeu sua determinação em função dos produtos/mercadorias fabricadas e Fl. 808DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905352/2011-46 vendidas e não em função das matérias-primas utilizadas nas suas produções, sob o entendimento de que este é o método previsto no § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Intimado do acórdão da Câmara Baixa, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho da sua admissibilidade parcial, o contribuinte interpôs recurso especial, suscitando divergência, quanto ao conceito de insumos, em relação a outras decisões do CARF, para fins de aproveitamento de créditos sobre os custos/despesas incorridos com: “a) indumentárias, tais como luva, avental, respirador, descartável, bota/botina de segurança, protetor auricular, óculos de segurança, sapato de segurança, camisa/camiseta, absorvente higiênico e calça; b) produtos para movimentação de cargas e embalagens para transporte: pallets e etiquetas; c) ferramentas e materiais utilizados em maquinas e equipamentos: correia, corrente, mangueira, mangote, anel, botão, disjuntor, fita isolante, fusível, reator, resistência, retentor, rolamento, selo mecânico, válvula, abraçadeira, arruela, bucha, conector, parafuso, porca sextavada, rebite, argônio, agulha e bucha; d) bens do ativo imobilizado: semoventes; e) bens sujeitos à alíquota zero: semoventes; f) aquisições de insumos de pessoas jurídicas com suspensão: crédito integral versus crédito presumido”. Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 744-e/761-e, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção admitiu, em parte, o recurso especial do contribuinte, dando-lhe seguimento apenas, quanto ao conceito de insumos para fins de aproveitamento de créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1) indumentária; e, 2) pallets. No reexame da admissibilidade, então previsto no art. 71 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, o Presidente da CSRF manteve, na íntegra, aquele despacho. Em relação à matéria admitida referente ao item 1, o contribuinte alegou, em síntese, que por força de sua atividade econômica, está obrigada por normas legais a fornecer indumentária que garanta a higiene e qualidade dos produtos fabricados; quanto à matéria do item 2, que os pallets são imprescindíveis para suas atividades econômicas; assim, tais gastos são classificados como insumos nos termos do inc. II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Tanto a Fazenda Nacional como o contribuinte apresentaram contrarrazões aos recursos especiais interpostos por cada um deles, ambos pugnando pela manutenção do acórdão recorrido, na parte que beneficiou um e outro, respectivamente. Em síntese é o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Os recursos apresentados atendem aos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 67, do Anexo II, do RICARF; assim, devem ser conhecidos. Ambos discutem o conceito de insumos para fins de aproveitamento de créditos da COFINS, passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. A Lei nº 10.833/2003, que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente na data dos fatos geradores, objetos do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 809DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905352/2011-46 (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...); IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...). § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no §1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...); II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...). § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...); II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...). § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. (...). Já a Lei nº 10.925/2004 que recriou o crédito presumido da agroindústria assim dispunha: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: Fl. 810DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905352/2011-46 I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (...). Segundo o inc. II do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, os bens e serviços utilizados como na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos da contribuição. No julgamento do REsp nº 1.221.170, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face da decisão do STJ, no julgamento daquele REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores a dispensa de contestar e recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquela decisão, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. Com fundamento nos referidos dispositivos legais e na decisão do STJ no referido REsp, passemos à análise e julgamento de cada um dos recursos especiais. A Fazenda Nacional suscitou a divergência jurisprudencial, em relação às seguintes matérias: 1) materiais de limpeza e desinfecção; 2) embalagens utilizadas para transporte; 3) energia elétrica de períodos anteriores; 4) fretes entre estabelecimentos da pessoa jurídica; 5) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos de períodos anteriores; 6) serviços de lavagem de uniformes; e, 7) cálculo do percentual da alíquota do crédito presumido da COFINS agroindústria. I – materiais de limpeza e desinfecção; embalagens utilizadas para transporte; fretes entre estabelecimentos da pessoa jurídica; e, serviços de lavagem de uniformes. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) exploração de atividades ligadas aos setores agrícola, industrial e comercial de alimentícios em geral; b) exploração de matadouros, curtumes, frigoríficos, fábricas de conservas, enlatadas, ou não, de carnes, gorduras e laticínios, industrialização de óleos vegetais, bem como, a exploração de entrepostos Fl. 811DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905352/2011-46 frigoríficos com operação de depósito, conservação, armazenamento e classificação de carnes; c) exploração de carnes em geral, produtos derivados e carnes selecionadas. Essas atividades exigem, inclusive, por normas legais e sanitárias, a higienização dos ambientes de processamentos e industrialização dos produtos fabricados e rígidos controles de qualidade. Assim, os custos/despesas incorridos com os feridos materiais e serviços tornam-se imprescindíveis e relevantes para o desenvolvimento das atividades econômicas do contribuinte e, consequentemente, se enquadram como insumos, nos termos do inc. II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Também as embalagens para transporte de cargas e os fretes entre os estabelecimentos do contribuinte são imprescindíveis as sua atividades econômicas. Assim, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para o presente caso, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, para reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre os referidos custos/despesas. II – energia elétrica e aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, de períodos anteriores. O aproveitamento de créditos sobre os custos/despesas com energia elétrica e com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos está previsto, respectivamente, nos inc. III e IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Contudo, conforme consta expressamente do inc. II do § 1º, deste mesmo artigo, os créditos devem ser descontados sobre os gastos incorridos no mês em que ocorreram. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...). § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (...). Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...). Fl. 812DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905352/2011-46 § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou (...). Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...). § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Ora, segundo estes diplomas legais, o créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo no meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apuara os créditos da contribuição é o Dacon mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (...). Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o DACON relativo ao período em Fl. 813DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905352/2011-46 que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. No presente caso, foram glosados créditos aproveitados indevidamente sobre custos/despesas com energia elétrica e com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, de períodos anteriores, sem a devida retificação dos Dacon e das DCTF. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. III – percentual de cálculo da alíquota do crédito presumido da agroindústria A determinação do percentual da alíquota de cálculo do crédito presumido da agroindústria para a COFINS constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula nº 157 que assim dispõe: Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Dessa forma, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso essa súmula, reconhecendo-se o direito de o contribuinte determinas o percentual do créditos presumido da agroindústria em função dos produtos fabricados. Quanto ao recurso especial do contribuinte, as divergências opostas, nesta fase recursal, restringem-se ao direito de ele aproveitar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1) indumentária; e, 2) pallets. A indumentária (uniformes/EPIs) fornecida aos empregados dos setores de processamento e/ ou industrialização de alimentos destinados à alimentação humana é imprescindível para a realização de suas atividades econômicas, inclusive, por exigência de normas legais. Também os pallets são essenciais e relevantes as suas atividades. Assim, levando-se em conta a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR e o disposto no art. 62 do RICARF, reconhece-se o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre os custos/despesas incorridos com indumentária e pallets. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Fazenda Nacional apenas e tão somente, quanto ao aproveitamento indevido de créditos extemporâneos descontados dos custos/despesas (i) com energia elétrica e (ii) com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, mantendo-se a glosa efetuada pela Autoridade Administrativa e mantida pela DRJ e DOU PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte para reconhecer o direito de ele aproveitar créditos sobre os custos/despesas com indumentária (uniformes/EPIs) fornecida aos empregados do setor de processamento/industrial de alimentos e sobre pallets. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 814DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905352/2011-46 Fl. 815DF CARF MF

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