Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5597945 #
Numero do processo: 16095.000247/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2004, 31/12/2004 Ementa: VALE TRANSPORTE. Matéria sumulada pelo CARF, onde não há incidência de contribuição social na exação vale-transporte. Súmula 89/CARF.
Numero da decisão: 2301-003.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Júnior, Mauro José da Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2004, 31/12/2004 Ementa: VALE TRANSPORTE. Matéria sumulada pelo CARF, onde não há incidência de contribuição social na exação vale-transporte. Súmula 89/CARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16095.000247/2009-09

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5374594

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-003.559

nome_arquivo_s : Decisao_16095000247200909.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 16095000247200909_5374594.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Júnior, Mauro José da Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013

id : 5597945

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033681543168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 3          1 2  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000247/2009­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.559  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  HOSPITAL CARLOS CHAGAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/01/2004, 31/12/2004  Ementa:  VALE  TRANSPORTE.  Matéria  sumulada  pelo  CARF,  onde  não  há  incidência  de  contribuição  social  na  exação  vale­transporte.  Súmula  89/CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso,  nos termos do voto do(a) Relator(a).    MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Oliveira,  Bernadete  de Oliveira  Barros, Manoel  Coelho Arruda  Júnior, Mauro  José  da  Silva, Damião  Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 02 47 /2 00 9- 09 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 Auto  de  Infração  lavrado  para  a  constituição  do  crédito  relativo  às  contribuições  previdenciárias  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  pela  empresa  a  segurados  empregados  nas  competências janeiro e dezembro de 2004. Outras entidades e  fundos ­ Terceiros (SALÁRIO  EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE).  Diz  a  Fiscalização  que  a  empresa  fornece  vale  transporte  aos  seus  empregados em dinheiro.  Foram  examinadas  folhas  de  pagamento  (Janeiro  a  Dezembro/04),  e  dos  valores  pagos  a  título  de  vale  transporte,  constantes  nesses  documentos,  foram  abatidos  os  valores  relativos  ao  “desconto  de  vale  transporte”  (DV  no  SAFIS)  e  “devolução  de  vale  transporte” (DEV no SAFIS).  A  Recorrente  impugnou  com  suas  razões,  sendo  julgada  parcialmente  procedente, excluindo­se do lançamento, com base no artigo 150, IV do CTN, verbas lançadas  e decaídas.  Apresentou o presente Recurso Voluntário anatematizando o  lançamento de  contribuição social em exação de vale­transporte no dia 15/12/2011, sendo que sua intimação  da decisão singular foi efetivada no dia 21/11/2011..  Eis em apertada síntese o relato do necessário para julgamento do remédio recursal  aviado.                              Voto             Fl. 156DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 16095.000247/2009­09  Acórdão n.º 2301­003.559  S2­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro wilson Antonio de Souza Correa  O presente Recurso de Voluntário acode os pressupostos de admissibilidade,  razão pela qual, desde já, dele conheço e passo a decidir todos os argumentos expendidos pelo  Recorrente.  Trata­se  de  matéria  sumulada  por  este  Colegiado  sob  n°  89,  cuja  qual me  rendo, uma vez que na exação vale­transporte não incide previdenciária. “In verbis”:  Súmula CARF  nº  89:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  CONCLUSÃO  Diante do acima exposto, como o presente Recurso de Voluntário acode os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  para excluir o vale­transporte da incidência de contribuição social.   É o voto.    wilson  Antonio  de  Souza  Correa  ­  Relator                               Fl. 157DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

score : 1.0
5595072 #
Numero do processo: 16561.000077/2007-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/11/2006 IPI. MULTA REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE CERRADA. INEXISTÊNCIA DE IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O fato imputado ao infrator deve estar necessária e suficientemente enquadrado no tipo legal descrito como infração, sob pena de afronta ao princípio da tipicidade cerrada indispensável para sustentar a pena aplicada. 2. A mera fraude documental, desacompanhada da prova de que houve a fraude fiscal, definida do art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, não configura a infração por entrega a consumo de produto estrangeiro importado fraudulentamente, o que torna indevida a correspondente multa regulamentar aplicada. MULTA REGULAMENTAR. IMPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE 1. O direito de fiscalização aplicar multa regulamentar por infração à legislação do IPI extingue-se em cinco anos, contados da data da infração. 2. Se na data da ciência da autuação já havia se consumado o prazo decadencial, a imposição de penalidade regulamentar do IPI torna-se indevida. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-002.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Ricardo Paulo Rosa votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Demes Brito e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/11/2006 IPI. MULTA REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE CERRADA. INEXISTÊNCIA DE IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O fato imputado ao infrator deve estar necessária e suficientemente enquadrado no tipo legal descrito como infração, sob pena de afronta ao princípio da tipicidade cerrada indispensável para sustentar a pena aplicada. 2. A mera fraude documental, desacompanhada da prova de que houve a fraude fiscal, definida do art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, não configura a infração por entrega a consumo de produto estrangeiro importado fraudulentamente, o que torna indevida a correspondente multa regulamentar aplicada. MULTA REGULAMENTAR. IMPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE 1. O direito de fiscalização aplicar multa regulamentar por infração à legislação do IPI extingue-se em cinco anos, contados da data da infração. 2. Se na data da ciência da autuação já havia se consumado o prazo decadencial, a imposição de penalidade regulamentar do IPI torna-se indevida. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16561.000077/2007-49

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5373847

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3102-002.229

nome_arquivo_s : Decisao_16561000077200749.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 16561000077200749_5373847.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Ricardo Paulo Rosa votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Demes Brito e Nanci Gama.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5595072

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033685737472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000077/2007­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.229  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  IPI ­ MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  NITIDO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO E SERVICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/11/2006  IPI.  MULTA  REGULAMENTAR.  PRINCÍPIO  DA  TIPICIDADE  CERRADA.  INEXISTÊNCIA  DE  IMPORTAÇÃO  FRAUDULENTA.  APLICAÇÃO DE PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  fato  imputado  ao  infrator  deve  estar  necessária  e  suficientemente  enquadrado  no  tipo  legal  descrito  como  infração,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio da tipicidade cerrada indispensável para sustentar a pena aplicada.  2.  A  mera  fraude  documental,  desacompanhada  da  prova  de  que  houve  a  fraude  fiscal,  definida do  art.  72 da Lei nº 4.502, de 1964, não  configura a  infração  por  entrega  a  consumo  de  produto  estrangeiro  importado  fraudulentamente, o que torna indevida a correspondente multa regulamentar  aplicada.  MULTA  REGULAMENTAR.  IMPOSIÇÃO  APÓS  O  PRAZO  DE  DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE  1.  O  direito  de  fiscalização  aplicar  multa  regulamentar  por  infração  à  legislação do IPI extingue­se em cinco anos, contados da data da infração.   2.  Se  na  data  da  ciência  da  autuação  já  havia  se  consumado  o  prazo  decadencial,  a  imposição  de  penalidade  regulamentar  do  IPI  torna­se  indevida.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos  termos do voto do Relator. O Conselheiro Ricardo Paulo Rosa votou pelas conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 77 /2 00 7- 49 Fl. 278DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Demes  Brito e Nanci Gama.  Relatório  Trata  de  auto  de  infração  (fls.  40/42),  em  que  formalizada  a  exigência  de  multa regulamentar do Imposto de Produtos Industrializados no valor de R$ 819.365,49, pelo  fato de a autuada ter entregue a consumo mercadoria estrangeira importada fraudulentamente.  Segundo  a  fiscalização,  as  informações  prestadas  pela  Aduana  Norte­ Americana  indicaram  que  os  fornecedores  estrangeiros  constantes  nas  Declarações  de  Importação  (DI)  arroladas no presente  auto de  infração, não  realizaram nenhuma exportação  nos  anos  2002  e  2003  e  as  faturas  comerciais  que  instruíram  tais  DI  eram  documentos  fraudados,  logo  as  mercadorias  foram  exportadas  por  fornecedor  estrangeiro  diferente  do  informado pelo autuado nas citadas declarações.  Em sede de impugnação (fls. 83/137), a autuada alegou em preliminar que:  a) a autoridade administrativa tinha competência para decidir sobre matéria constitucional; b)  houve cerceamento do direito de defesa, pois não lhe fora entregue cópia dos documentos que  serviram de base para autuação; c) a cobrança era ilegal, em face do instituto da decadência; d)  o auto de infração era nulo porque não atendia os requisitos do artigo 142 do CTN, pois não  havia provas de que a autuada tivesse cometido qualquer ilícito.  No mérito, alegou que: a) as provas produzidas fora do Território Nacional,  sem  a  disciplina  da  legislação  pátria,  sem  o  amparo  do  devido  processo  legal,  não  tinha  o  condão  de  produzir  efeitos;  b)  as  informações  prestadas  pelo  Departamento  de  Segurança  Interna, Fiscalização de Imigração e Alfândega ­ ICE são precárias devido a contradições; c) se  todas  as  empresas  analisadas  foram  consideradas  inativas  em  2004,  como  podiam  consignar  que a empresa Servi Cargo exportou, pela última vez, em 2006; d) a empresa Cargo Int´l Corp  foi  dissolvida  em  11/10/2004  e  a  empresa  Horizon  Trade  Company  em  05/06/2006,  e  que  dessas empresas havia importado no período compreendido entre os anos de 2002 e 2003; e) o  ICE  não  fornecera  sua  fonte  de  pesquisa,  nem  tampouco  qualquer  documento  oficial  fora  juntado  relativamente  às  referidas  bases  de  dados,  como  também  não  fora  juntado  o  texto  original  das  investigações;  f)  a  conclusão  da  fiscalização  era  mera  presunção,  pautada  em  ilações  e  conjecturas  sem  qualquer  elemento  probatório;  g)  a  documentação  emitida  pelos  exportadores  era  legítima;  h)  a  impugnante  não  tinha  interesse  em  importar mercadorias  de  falsos  exportadores  se  todos  os  impostos  foram  regiamente  pagos;  l)  a  capitulação  legal  invocada  era  indevida,  porque  o  importador  efetuara  os  procedimentos  legais  necessários  às  importações; m) a multa regulamentar do IPI era confiscatória, portanto inconstitucional; e n)  era ilegal a utilização da taxa Selic.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 16561.000077/2007­49  Acórdão n.º 3102­002.229  S3­C1T2  Fl. 101          3 Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  338/343),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Data do fato gerador: 10/11/2006  O  autuado  entregou  a  consumo  mercadoria  estrangeira  importada fraudulentamente.  Informações prestadas pela Aduana Norte­Americana indicaram  que os fornecedores estrangeiros constantes nas Declarações de  Importação, não realizaram nenhuma exportação nos anos 2002  e 2003.  O  foco  da  argumentação  da  impugnante  é  apontar  a  data  de  dissolução das empresas como posterior às datas de importação,  cronologicamente  viável  aparentemente.  Todavia  o  alicerce  da  ação fiscal não são as datas de dissolução, mas a afirmação que  tanto uma quanto outra empresa tiveram sua última exportação  em meados de 2001.  Em  14/3/2011,  a  autuada  foi  cientificada  da  referida  decisão  (fl.  207).  Inconformada,  em  7/4/2011,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  208/270,  em  que,  reafirmou as razões de defesa aduzidas na peça impgnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  compreende  questões  de  natureza  preliminar  e  de mérito,  a  seguir analisadas.  Em  preliminar,  a  recorrente  alegou  (i)  decadência  do  lançamento  e  (ii)  nulidade  do  auto  de  infração  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  descumprimento  dos  requisitos do art. 142 do CTN. No mérito, a recorrente alegou (i)  iletimidade das provas,  (ii)  indevida  capitulação  legal  da  multa,  (iii)  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada  por  ser  confiscatória e (iv) ilegalidade da taxa Selic.  I Das Questões Preliminares.  Em preliminar, a recorrente alegou decadência parcial da multa aplicada e (ii)  nulidade do  auto de  infração por  (i)  cerceamento do direito de defesa  e  (ii)  descumprimento  dos requisitos do art. 142 do CTN.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 Da decadência parcial do direito de impor penalidades.  A  recorrente  alegou  que  se  operou  a  decadência  do  direito  de  cobrar  as  multas  decorrentes  das  operações  realizadas  em  20/3/2002,  25/3/2002  e  26/3/2002,  relativamente  às  DI  de  nºs  0202441274,  0202583630,  0202583753  e  0202635915,  respectivamente, haja vista que a recorrente fora intimada do auto de infração em 3/8/2007.  Procede a alegação da recorrente. O prazo de decadência do direito de impor  penalidades por infração à legislação do IPI, tem regramento próprio. Trata­se do caput do art.  78  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  que  tem  a  seguinte  redação:  “Art.  78.  O  direito  de  impôr  penalidade extingue­se em cinco anos, contados da data da infração.”  De  acordo  com  o  referido  preceito  legal,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  cadencial  corresponde  à  data  da  infração,  que,  no  caso  de  mercadoria  importada,  consuma­se na data do registro da DI.  No caso, como o procedimento de aplicação da penalidade foi concluído em  3/8/2007, as multas relativas as DI registradas nos dias 20/3/2002, 25/3/2002 e 26/3/2002, não  mais poderiam ser impostas, pois na data conclusão da autuação já havia completado o prazo  quinquenal de decadência.  Da nulidade do Auto do Infração.  A recorrente alegou nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito  de  defesa  e  descumprimento  dos  requisitos  do  art.  142  do CTN, matéria  que  será  apreciada  após o apreciação das questões de mérito em razão dos disposto no art. 59, § 3º, do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, doravante denomida de PAF.  II Das Questões Mérito.  No mérito,  a  recorrente  alegou  (i)  indevida  capitulação  legal  da  multa  (ii)  inconsistências  das  provas  considerada  na  lavratura  do  Auto  de  Infração,  (iii)  inconstitucionalidade  da multa  aplicada  por  ser  confiscatória  e  (iv)  ilegalidade  da  taxa Selic  como taxa de juros.  Da indevida capitulação legal da multa.  Antes de analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente, cabe trazer a  lume  os  fundamento  fáticos  e  jurídicos  da  autuação,  que  foram  assim  descritos  pela  fiscalização (fl. 41):  O  autuado  entregou  a  consumo  mercadoria  de  procedência  estrangeira  importada  fraudulentamente,  pois,  conforme  informações prestadas pela Aduana Americana, os fornecedores  estrangeiros  constantes  das  Declarações  de  Importação  (DI)  listadas  nos  Demonstrativos  de  Apuração  n°  1  e  2  não  realizaram  nenhuma  exportação  nos  anos  de  2003  e  2004.  As  faturas  comerciais  que  instruíram  essas  DIs,  portanto,  são  documentos  fraudados.  As  mercadorias,  desse  modo,  foram  exportadas por fornecedor estrangeiro diferente dos informados  pela autuada nas DIs.  O enquadramento legal da infração foi feito no art. 83, I, da Lei n° 4.502, de  1964 e combinado com disposto no art. 463, I, do Decreto nº 2.637, 1998, Regulamento do IPI  do 1998 (RIPI/98), não mais vigente da data dos fatos, uma vez que revogado pelo art. 524 do  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 16561.000077/2007­49  Acórdão n.º 3102­002.229  S3­C1T2  Fl. 102          5 Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002), vigente na época dos fatos, que disciplinava a matéria  no art. 4901, que tinha a seguinte redação:  Art.  490.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  for  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto­lei nº  400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª):   I  ­  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação  no  SISCOMEX,  salvo  se  estiver  dispensado  do  registro,  ou  desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme  o caso (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e Decreto­lei nº  400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª); e   [...]   §  2º  A multa  a  que  se  refere  o  inciso  I  deste  artigo  aplica­se  apenas  às  hipóteses  de  produtos  de  procedência  estrangeira  introduzidos  clandestinamente  no País ou  importados  irregular  ou fraudulentamente.  Por sua vez, o art. 83, I, da Lei n° 4.502, de 1964, tem o seguinte teor:  Art  .  83.  Incorrem  em  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  é  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente:(Vide Decreto­Lei nº 326, de 1967)  I  ­  Os  que  entregarem  ao  consumo,  ou  consumirem  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento, dêle saído ou nêle permanecido desacompanhado da  nota de importação ou da nota­fiscal, conforme o caso;(Redação dada  pelo Decreto­Lei nº 400, de 1968)(Vide)  [...] (grifos não originais)  O referido preceito legal, deve ser interpretado em conjunto com o disposto  no art. 87 do mesmo diploma legal, que tem o seguinte teor:  Art . 87. Incorre na pena de perda da mercadoria o proprietário  de  produtos  de  procedência  estrangeira,  encontrados  fora  da  zona  fiscal  aduaneira,  em  qualquer  situação  ou  lugar,  nos  seguintes casos:  I  ­  quando  o  produto,  tributado  ou  não,  tiver  sido  introduzido  clandestinamente  no  país  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente;                                                              1 Atualmente  tal  infração e  respectiva penalidade  estão disciplinadas  no  art.  572 do Decreto nº  7.212, de 2010  (RIPI/2010).  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A     6 II  ­  quando  o  produto,  sujeito  ao  impôsto  de  consumo,  estiver  desacompanhado  da  nota  de  importação  ou  de  leilão,  se  em  poder do estabelecimento importador ou arrematante, ou de nota  fiscal emitida com obediência a tôdas as exigências desta lei, se  em  poder  de  outros  estabelecimentos  ou  pessoas,  ou  ainda,  quando  estiver  acompanhado  de  nota  fiscal  emitida  por  firma  inexistente.  [...] (grifos não originais)  Da leitura do art. 83, I, primeira parte, em conjunto com o art. 87, I, extrai­se  que  eles  instituem  sanção,  com  penas  distintas,  para  o  produto  estrangeiro  “introduzido  clandestinamente  no  país  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente”,  que  depende  do  momento em que apurada a infração pela fiscalização.  Deveras, se na data em que constatado o ilícito, o citado produto foi entregue  a consumo ou consumido, esta conduta infracional deve ser sancionada com a multa “igual ao  valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal”. De outro modo, se na  data  em  que  confirmado  o  ilícito,  o  produdo  ainda  se  encontrava  no  estabelecimento  do  importador, a penalidade a ser aplicada será perda da mercadoria.  Na autuação em apreço, a conduta infracional atribuída a  recorrente foi que  ela  “entregou  a  consumo  mercadoria  de  procedência  estrangeira  importada  fraudulentamente”. Portanto, para que configurada a infração, é indispensável que nos autos  esteja provado que  a  recorrente  (i)  entregou  a  consumo mercadoria  estrangeira  e que  (ii)  tal  mercadoria foi importada fraudulentamente.  A entrega a consumo, sabidamente, pressupõe uma venda ou outra forma de  destinação da mercadoria a terceiro (doação, locação etc.). Porém, não há nos autos provas de  que a recorrente tenha vendido ou realizado outra forma de transferência a terceiros da referida  mercadoria, condição necessária para configuração da infração. Os documentos adequados para  comprovar tais fatos seriam as notas fiscais de saída, cujos valores de venda serviriam de base  de cálculo da referida penalidade. Porém, tais documentos não foram colacionados aos autos, o  que  impossibilita a confirmação do  fato  infracional e da  respectiva base de cálculo da multa  aplicada.  Além disso, não há provas nos autos de que a importação das mercadorias foi  feita de forma fraudulenta. No âmbito da legislação do  IPI, o conceito de fraude encontra­se  tipificado no art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964, a seguir transcrito:  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Portanto,  há  importação  fraudulenta  quando  ação  ou  omissão  dolosa  do  importador tenha: a) impedido ou retardado, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador  do  IPI  incidente na operação de  importação; ou  b)  excluído ou modificado as  características  essenciais  do  fato  gerador  do  imposto,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  IPI  devido  na  operação ou evitar ou diferir o seu pagamento.  No caso, o fato infracional atribuído à recorrente foi que ela havia instruído  as correspondentes DI com faturas comerciais inidôneas, pois as mercadorias foram exportadas  por fornecedor estrangeiro diferente dos informados nas respectivas DI.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 16561.000077/2007­49  Acórdão n.º 3102­002.229  S3­C1T2  Fl. 103          7 Dessa forma, a questão a ser dirimida consiste em saber se o referido ilícito  imputado à autuada era suficiente para configurar as respectivas operações de importação como  fraudulenta. Nesse sentido, para fim de comprovação da referida infração, era imprescindível  que a fiscalização tivesse provado nos autos que a suposta fraude documental havia implicado  em fraude fiscal, conforme definido no referenciado art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964, o que não  se vislumbra nos autos.  No  entanto,  com  base  nas  faturas  de  comerciais  e  demonstrativos  colacionados aos autos (fls. 11/37), verifica­se que os valores aduaneiros, em reais, informados  nas respectivas DI e utilizados na apuração da base de cálculo do IPI, foram os mesmos valores  utilizados como base de cálculo da multa aplicada.  Ademais,  não  há  notícias  nos  autos  de  que  a  fiscalização  tenha  desconsiderado  os  valores  aduaneiros  informados  nas  respectivas  faturas  comericiais  e  arbitrado uma nova base de cálculo para opuração do valor do IPI devido, condição necessária  para configurar as respectivas importações como fraudulenta. Em suma, se o cálculo do valor  do  IPI  devido  e  pago  foi  baseado  no  mesmo  valor  aduaneiro  utilizado  na  autuação,  inequivocamente, não foi demonstrada a alegada importação fraudulenta.  É  pertinente  ressaltar  que,  se  provada  a  fraude  documental  alegada  pela  fiscalização  (questão  que  não  será  aqui  analisada,  por  ser  irrelevante  para  o  deslinde  da  controvérsia),  seria  o  caso  de  aplicação  das  penalidades  específicas  prevista  na  legislação  aduaneira.  Por  todas  essas  razões,  fica  demonstrado  que  o  fato  ilícito  atribuído  a  recorrente  não  se  subsume  à  hipótese  da  infração  descrita  no  art.  83,  I,  da Lei  n°  4.502,  de  1964, pontanto indevida aplicação da penalidade em tela.  Em  face  dessa  conclusão,  deixa­se  de  analisar  as  alegaçções  atinentes  à  nulidade  da  autuação,  por  força  do  disposto  no  art.  59,  §  3º,  do PAF,  e  demais  questões  de  mérito, por restarem superadas.  III Da Conclusão.  Por  todo o exposto, vota­se por DAR PROVIMENTO ao  recurso, para que  seja integralmente cancelada a cobrança da multa aplicada.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 284DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A

score : 1.0
5624706 #
Numero do processo: 10880.678178/2009-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde, o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde, o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10880.678178/2009-01

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5380983

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-004.105

nome_arquivo_s : Decisao_10880678178200901.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880678178200901_5380983.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5624706

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033689931776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.678178/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.105  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SÁFILO DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA DE PROVAS.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  da  contribuinte  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  o  que  não  ocorreu.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 81 78 /2 00 9- 01 Fl. 187DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678178/2009­01  Acórdão n.º 3801­004.105  S3­TE01  Fl. 12          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678178/2009­01  Acórdão n.º 3801­004.105  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo, contra o acórdão julgado na sessão de 26 de agosto de 2011, pela 6ª. Turma da  Delegacia Regional  de  Julgamento  de  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SPI),  em  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O  processo  em  exame  deve  sua  origem  à  declaração  de  compensação anexa,  transmitida  eletronicamente  pela  empresa  SÁFILO  DO  BRASIL  LTDA,  com  o  propósito  de  compensar  débito  propósito  de  compensar  débito  com  suposto  crédito  de  COFINS oriundos de pagamento indevido ou a maior que teria  em 11/11/205.   A  unidade  jurisdicionante  do  sujeito  passivo,  em  despacho  decisório  eletrônico  proferido  na  fl.  1,  negou  homologação  à  compensação  declarada  por  não  haver  crédito  disponível,  esclarecendo  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos  da empresa.  Tomando ciência da decisão, a contribuinte apresentou de forma  tempestiva  a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  tece  os  seguintes argumentos:  a)  Salienta de  início que a interposição do recurso em apreço  suspende de imediato a exigibilidade do crédito tributário a  que alude o despacho decisório atacado, consoante dispõe o  art. 151, III, do CTN;  b)  Alega que, em virtude de inclusão indevida de IPI relativo às  vendas realizadas na base de cálculo do PIS e da COFINS,  recolheu  essas  contribuições  em  valores  substancialmente  superiores  ao  que  seria  devido,  sendo  notório  que  tal  imposto não faz parte de sua base de cálculo;  c)  Afirma  que,  ao  se  aperceber  do  erro,  efetuou  um  levantamento do referido indébito, apurando créditos no de  (PIS) e de (COFINS), os quais passou a compensar por meio  de vários PER/DCOMP transmitidos em datas diversas;  d)  No  entanto  –  prossegue  –  devido  a  falha  administrativa  interna,  deixou  de  retificar  e  retransmitir  eletronicamente,  por meio do sítio da RFB, as DCTF e os DACON relativos a  esse  período  –  o  que  levou  a  Fazenda  Federal,  ante  a  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678178/2009­01  Acórdão n.º 3801­004.105  S3­TE01  Fl. 14          4 impossibilidade de reconhecer os pagamentos a maior, a não  homologar as compensações realizadas;  e)  Acrescenta  que,  desejando  regularizar  tal  pendência,  transmitiu as DCTF e os DACON retificadores;  f)  Passando  a  tratar  especificamente  do  processo  em  exame,  descreve com minúcias a natureza e o valor do débito e do  crédito  compensados  na  DCOMP  objeto  do  despacho  decisório  impugnado  e  observa  estar  à  disposição  das  autoridades  fiscais  “toda  a  documentação  comprobatória  relativa aos recolhimentos e compensações efetuadas”;  g)  Assevera  que  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  realmente  existe  e  deve  ser  reconhecido,  citando  em  seguida  dois  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  cujas  ementas  tratam  de  erro  material  no  preenchimento  de  DCTF  e  mencionam o princípio da verdade material;   h)  Concluindo,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  apresenta,  na  última  folha  da  impugnação,  uma  lista  de  documentos que traz aos autos.  É o relatório”    A  DRJ  de  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SPI)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  confirmando  a  não  homologação da compensação declarada. Colaciono a ementa.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe  ai  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar  por  meio  de  documentação  contábil  idônea  a  existência  do  direito  creditório  informado  em  declaração  de  compensação.  DCTF. RETIFICAÇÃO.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante  com  fito  de  reduzir  tributo  –  mormente  quando  feita  após  a  ciência  de  despacho  decisório  fundado  na  informação  que  se  pretende  alterar  –  só  é  admissível  mediante  comprovação  documental.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Não havendo provas da existência do crédito utilizado, deve­se  negar homologação à compensação declarada.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678178/2009­01  Acórdão n.º 3801­004.105  S3­TE01  Fl. 15          5 DCOMP.  SUSPENSÇÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCOMP  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas no art. 151 do CTN (Lei nº 5.172/66)  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Inconformada  com  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário, enfatizando que deve ser reformada a decisão de primeira instância diante  da  falta  de  fundamentação,  prejudicando  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  alega  aplicabilidade da verdade material e a inaplicabilidade da multa.  É o sucinto relatório.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678178/2009­01  Acórdão n.º 3801­004.105  S3­TE01  Fl. 16          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido ou a maior de COFINS.   Deste modo, tendo em vista o argumento da contribuinte de que procedera à  retificação da DCTF e do DACON e que, à luz destes documentos retificados, a compensação  deveria ser deferida, a DRJ constatou que as retificações ocorreram após a ciência do despacho  decisório  que  não  homologara  a  compensação  e  que  a  documentação  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade  não  era  hábil,  idônea  e  suficiente  para  comprovação  de  suposto  erro  no  preenchimento  inicial  da  DCTF,  porque  não  foi  apresentada  escrituração  contábil e fiscal do período.  Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  no  recurso  voluntário  afirma  que  por  motivo  de  falha  administrativa as DACON e a DCTF não foram devidamente retificados, nem transmitidos no  programa da RFB, sendo este o motivo pelo do indeferimento das homologações.  Ocorre que, em detrimento do erro de sistema alegado, a recorrente procedeu  com a  transmissão  da  retificadora,  todavia  apenas  em 23/11/2009, ou  seja,  cerca de um mês  após  o  despacho  que  indeferiu  a  homologação  do  pedido  de  compensação,  sem  qualquer  comprovação complementar que produza prova inequívoca da operação.  Conforme o disposto nos §§ 1, 2º e 3º do art. 9º da Instrução Normativa RFB  nº 1.1102, de 24 de dezembro de 2010, que, com pequenas alterações, manteve a redação das  Instruções Normativas anteriores, é necessário para que os efeitos da retificadora sejam plenos  a  apresentação  de  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro.  Colaciona­se  os  referidos  dispositivos:    Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas   Fl. 192DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678178/2009­01  Acórdão n.º 3801­004.105  S3­TE01  Fl. 17          7 Hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCT retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe desses saldo;   b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal  §3º  A  retificação  de  valores  informados  na DCTF,  que  resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o crédito tributário    Logo, não foram contestadas as razões que levaram a DRJ a entender que a  DCTF  e  o  DACON  retificados  constantes  destes  autos  não  prestam  para  comprovar  a  inicialmente alegada existência de crédito.  Diante  dos  faltos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  por  não  ter  apresentado em suas  rações  recursais nada a  respeito,  com as  seguintes  assertivas da  DRJ de São Paulo I/SP: i) que a retificação da DCTF e do DACON, por ser posterior à ciência  do  despacho  decisório,  não  é  válida  para  produzir  efeitos;  ii)  que  a  alegação  de  erro  e  apresentação de DCTF retificadora na fase de impugnação não é suficiente para fazer prova em  favor da contribuinte; bem como, iii) que é necessária a comprovação documental por meio de  apresentação da escrituração contábil e fiscal na data final para apresentação da manifestação  de inconformidade.  Restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que o DARF  citado  no  PER/DCOMP  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  crédito.  Contudo,  o  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678178/2009­01  Acórdão n.º 3801­004.105  S3­TE01  Fl. 18          8 despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  e  que  não  sobrou  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  alegado,então,  com  fundamento  nos  artigos  170  do CTN  e  333  do CPC,  deve­se  considerar  correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  a  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:    “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”    Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais suficientes para a comprovação do erro de preenchimento de DCTF, carreando aos autos  tão  somente  a  DCTF  retificadora,  pelo  que,  torna­se  impossível  reconhecer  o  crédito  pretendido sem os elementos de prova indispensáveis.  Outrossim, entendo que a apresentação da DCTF retificadora não é suficiente  para  comprovar  a  existência do  crédito pretendido. Logo, deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas  que  sustentassem  as  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao  recurso voluntário  suficiente para  provar o direito alegado.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678178/2009­01  Acórdão n.º 3801­004.105  S3­TE01  Fl. 19          9  Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Apesar  de  não  haver  qualquer  consideração  no  recurso  voluntário  sobre  a  DCTF  e  o  DACON  retificadores  constantes  destes  autos,  o  que  exclui  deste  Colegiado  a  necessidade  de  apreciá­los,  observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório,  porém,  somente  quando  acompanhada  da  prova  de  erro  na  DCTF  retificada,  por  meio  da  escrituração  e  dos  documentos  fiscais  e  contábeis.  Conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho Decisório,  quando a contribuinte apresentar a documentação adequada e suficiente  para  provar  que  houve  pagamento  indevido  ou  maior.  Deste  modo,  tendo  a  contribuinte  anexado  declaração  retificadora  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pedido de compensação, e não trazendo aos autos nenhum elemento que possa comprovar a sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido,  ainda  que  invocado o princípio da verdade material.  Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678178/2009­01  Acórdão n.º 3801­004.105  S3­TE01  Fl. 20          10                               Fl. 196DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5589608 #
Numero do processo: 10935.906269/2012-56
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/06/2009 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/06/2009 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.906269/2012-56

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5372813

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.236

nome_arquivo_s : Decisao_10935906269201256.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10935906269201256_5372813.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5589608

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033718243328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906269/2012­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.236  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/06/2009  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 62 69 /2 01 2- 56 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 23/06/2009  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906269/2012­56  Acórdão n.º 1802­003.236  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5612694 #
Numero do processo: 10980.722732/2010-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GIILRAT. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. FAP. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe à autoridade julgadora administrativa a análise da constitucionalidade ou legalidade de norma em plena vigência. Disposição contida na Súmula n° 02 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GIILRAT. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. FAP. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe à autoridade julgadora administrativa a análise da constitucionalidade ou legalidade de norma em plena vigência. Disposição contida na Súmula n° 02 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10980.722732/2010-00

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5378775

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-004.023

nome_arquivo_s : Decisao_10980722732201000.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : THIAGO TABORDA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 10980722732201000_5378775.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5612694

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033720340480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 254          1 253  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.722732/2010­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.023  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ENQUADRAMENTO  DE SAT.  Recorrente  COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CURITIBA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  GIILRAT.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. FAP. IMPOSSIBILIDADE.   Não  cabe  à  autoridade  julgadora  administrativa  a  análise  da  constitucionalidade  ou  legalidade  de  norma  em  plena  vigência.  Disposição  contida na Súmula n° 02 do CARF.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago  Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 27 32 /2 01 0- 00 Fl. 254DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  referente  à  contribuição  previdenciária  destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes do Grau de Incidência de Incapacidade  Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho – GIILRAT cumulada com multa de  ofício de 75%;  Nos termos do relatório fiscal, a autuação decorre de erro de enquadramento  de alíquota de GIILRAT em 1% quando deveria ser de 2%, na medida em que o Decreto n°  6.042/2007  introduziu  alteração  na  alíquota  alterando­a  em  relação  ao CNAE  8411600  para  2%.  Ainda de acordo com o REFISC,  a multa  aplicada observou o princípio da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN  e,  portanto,  aplicada  a multa  de  ofício prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96.   Intimada  da  autuação,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  a  qual  fora  julgada  improcedente  (fls.  220/225),  para  manter  o  crédito  tributário  em  questão,  sob  os  seguintes fundamentos:  i)  Em  que  pese  a  coerência  da  impugnação  apresentada,  não  compete  à  autoridade  julgadora administrativa  analisar  a constitucionalidade da  norma  posta,  pois  tal  prerrogativa  é  afeta  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário;  ii)  O  lançamento  tributário  é  atividade  vinculada,  não  podendo  o  agente  público  encarregado  da  fiscalização  tributária  o  questionamento  quanto aos critérios adotados pelo legislador para aumentar ou reduzir  a carga  tributária  incidente  sobre a atividade das empresas e demais  entidades, mas tão somente aplicar a legislação posta;  iii)  Da  mesma  forma,  o  agente  de  fiscalização  não  pode  questionar  o  percentual da multa aplicável se previsto na legislação;  iv)  Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la, sem  perquirir acerca da justiça dos efeitos que gerou.  Ante o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs recurso voluntário de  fls.  234/241,  segundo  o  qual,  em  suma,  seria  inconstitucional  a  instituição,  via  Decreto,  de  mecanismos e alteração de fórmula do cálculo do FAP.  Ainda  de  acordo  com  a  Recorrente,  o  percentual  de  multa  aplicado  pela  fiscalização (75%) tem característica confiscatória e, portanto, necessário o reconhecimento de  sua inconstitucionalidade.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do recurso.  É o relatório.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.722732/2010­00  Acórdão n.º 2402­004.023  S2­C4T2  Fl. 255          3   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Sem preliminares.  ­ No Mérito  A autuação decorreu de  recolhimento de  forma  inadequada da  contribuição  GIILRAT.  De  acordo  com  a  fiscalização,  a  Recorrente,  ao  aplicar  a  alíquota  considerou­a  como sendo de 1% quando deveria aplicar 2%.  A Recorrente, tanto em sede de impugnação quanto em recurso, questiona a  constitucionalidade e  legalidade da metodologia de aferição do  índice FAP  incidente  sobre a  alíquota  de  GIILRAT,  não  discutindo  o  enquadramento  realizado.  Alega,  também,  a  inconstitucionalidade da penalidade aplicada.  Pois bem. Todas as alegações de defesa da Recorrente se pautam na alegação  de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma vigente.  Não cabe aos órgãos administrativos o julgamento de constitucionalidade de  qualquer  que  seja  a  legislação  vigente,  uma  vez  que  a  esfera  administrativa  está  adstrita  à  correta aplicação da norma em plena vigência.  Registre­se que a instância administrativa não possui competência legal para  manifestar­se sobre questões em que se alega eventual colisão da legislação face à Constituição  Federal,  tendo  em  vista  ser  esta  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  nos  termos  da  Constituição Federal (art. 102, I, a, e III, b; art. 103, § 2°; EC n° 3/1993).  Assim, na esfera administrativa, a competência  limita­se a afastar aplicação  de  leis  já declaradas  inconstitucionais definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal  (STF),  atendendo a determinação do Secretário da Receita Federal.  Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário e a ele nego provimento.  É como voto.  Thiago Taborda Simões.              Fl. 256DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4                Fl. 257DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5619356 #
Numero do processo: 10660.721554/2012-76
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ALÍQUOTAS SAT/RAT. AUTOENQUADRAMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. VERIFICAÇÃO DE ERRO NO AUTOENQUADRAMENTO. COMPETÊNCIA DO FISCO PARA ORIENTAR E LANÇAR. É responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo ao Fisco revê-lo a qualquer momento. Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Segundo informa o § 5º do art. 202 do RPS, a responsabilidade do auto enquadramento é da empresa, cabendo ao Fisco revê-lo a qualquer tempo na hipótese de verificação de erro, situação que permitirá à autoridade administrativa adotar as medidas necessárias à sua correção. O Fisco deve ainda orientar o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. A regra em relação ao ponto controvertido é muito clara. A empresa faz o auto enquadramento mensal no grau de risco relativamente à sua atividade preponderante, conforme o § 3º do art. 202 do RPS e, se incorreto, o fisco lançará a diferença. A diferença lançada pela autoridade administrativa, embasada em regra distinta da acima referida não merece prosperar. O enquadramento da atividade preponderante baseado no anexo V do Decreto nº 3.048, ou seja, CNAE x Alíquota não tem amparo legal. Ao contrário do posicionamento da fiscalização e dos julgadores de primeira instância administrativa, a contribuição em debate não decorre da atividade econômica da empresa, mas de sua atividade preponderante, conforme dispõe o § 3º do art. 202 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-003.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima que votou pela dilgência fiscal. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ALÍQUOTAS SAT/RAT. AUTOENQUADRAMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. VERIFICAÇÃO DE ERRO NO AUTOENQUADRAMENTO. COMPETÊNCIA DO FISCO PARA ORIENTAR E LANÇAR. É responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo ao Fisco revê-lo a qualquer momento. Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Segundo informa o § 5º do art. 202 do RPS, a responsabilidade do auto enquadramento é da empresa, cabendo ao Fisco revê-lo a qualquer tempo na hipótese de verificação de erro, situação que permitirá à autoridade administrativa adotar as medidas necessárias à sua correção. O Fisco deve ainda orientar o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. A regra em relação ao ponto controvertido é muito clara. A empresa faz o auto enquadramento mensal no grau de risco relativamente à sua atividade preponderante, conforme o § 3º do art. 202 do RPS e, se incorreto, o fisco lançará a diferença. A diferença lançada pela autoridade administrativa, embasada em regra distinta da acima referida não merece prosperar. O enquadramento da atividade preponderante baseado no anexo V do Decreto nº 3.048, ou seja, CNAE x Alíquota não tem amparo legal. Ao contrário do posicionamento da fiscalização e dos julgadores de primeira instância administrativa, a contribuição em debate não decorre da atividade econômica da empresa, mas de sua atividade preponderante, conforme dispõe o § 3º do art. 202 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10660.721554/2012-76

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5379855

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-003.673

nome_arquivo_s : Decisao_10660721554201276.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10660721554201276_5379855.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima que votou pela dilgência fiscal. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5619356

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033739214848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.721554/2012­76  Recurso nº  10.660.721554201276   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.673  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREACU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  ALÍQUOTAS  SAT/RAT.  AUTOENQUADRAMENTO.  RESPONSABILIDADE  DA  EMPRESA.  VERIFICAÇÃO  DE  ERRO  NO  AUTOENQUADRAMENTO.  COMPETÊNCIA  DO  FISCO  PARA  ORIENTAR E LANÇAR.  1.  É  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante, cabendo ao Fisco revê­lo a qualquer momento. Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados empregados e trabalhadores avulsos.  2.  Segundo informa o § 5º do art. 202 do RPS, a responsabilidade do auto  enquadramento é da empresa, cabendo ao Fisco revê­lo a qualquer tempo na  hipótese  de  verificação  de  erro,  situação  que  permitirá  à  autoridade  administrativa  adotar  as medidas  necessárias  à  sua  correção.  O  Fisco  deve  ainda orientar o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido  e procederá à notificação dos valores devidos.  3.  A regra em relação ao ponto controvertido é muito clara. A empresa faz  o auto enquadramento mensal no grau de risco relativamente à sua atividade  preponderante,  conforme o § 3º do  art.  202 do RPS  e,  se  incorreto,  o  fisco  lançará a diferença.  4.  A diferença  lançada pela autoridade administrativa, embasada em regra  distinta  da  acima  referida  não  merece  prosperar.  O  enquadramento  da  atividade preponderante  baseado no  anexo V do Decreto  nº  3.048,  ou  seja,  CNAE x Alíquota não tem amparo legal.  5.  Ao  contrário  do  posicionamento  da  fiscalização  e  dos  julgadores  de  primeira  instância  administrativa,  a  contribuição  em  debate  não  decorre  da  atividade  econômica  da  empresa,  mas  de  sua  atividade  preponderante,  conforme  dispõe  o  §  3º  do  art.  202  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99.  Recurso Voluntário Provido     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 15 54 /2 01 2- 76 Fl. 254DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10660.721554/2012­76  Acórdão n.º 2803­003.673  S2­TE03  Fl. 3          2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso. Vencido  o Conselheiro Helton Carlos Praia  de Lima que  votou  pela  dilgência fiscal.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10660.721554/2012­76  Acórdão n.º 2803­003.673  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor do contribuinte acima identificado, relativo à cobrança do adicional de financiamento  dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e riscos  ambientais do trabalho – SAT/GILRAT, no período compreendido pelas competências 06/2007  a  12/2007.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fl.  10),  a  fiscalização  constatou  que  o  contribuinte  declarou  a  alíquota  no  percentual  de  1%,  deixando  de  observar  a  alteração  promovida  pelo  Decreto  nº  6.042,  de  2007,  que  majorou  a  alíquota  para  2%.  O  lançamento  abrangeu  a  diferença entre uma e outra alíquota.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 17 de janeiro de 2014 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2007  LANÇAMENTO.  NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS  FATOS.  SUFICIÊNCIA.  Não configura hipótese de nulidade a descrição dos  fatos,  de forma que o contribuinte possa compreender o contexto  fático que origina o lançamento.  TRIBUTÁRIO.  PREVIDENCIÁRIO.  ADICIONAL  DO  SAT/GILRAT. ENQUADRAMENTO. ALÍQUOTA.  Para  efeito  de  recolhimento  do  adicional  destinado  ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  e  riscos  ambientais  do  trabalho  –  SAT/GILRAT,  a  alíquota  a  ser  aplicada  decorre  do  correto  enquadramento  da  atividade  preponderante  do  contribuinte  no  código  de Classificação  Nacional  de  Atividade  Econômica  –  CNAE,  de  responsabilidade do sujeito passivo.  Uma vez feito o enquadramento da atividade preponderante  no  CNAE,  descabe  falar­se  na  aplicação  de  alíquota  distinta daquela prevista para a atividade, conforme Anexo  V do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999,  com  redação  alterada  pelo  Decreto  nº  6.042/2007,  com  produção  de  efeitos  em  01/06/2007.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  FEDERAL.  RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou  ato  normativo  federal  em  vigor,  posto  que  tal  mister  incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10660.721554/2012­76  Acórdão n.º 2803­003.673  S2­TE03  Fl. 5          4   Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ O Município de Careaçu, ora Recorrente, foi autuado, por ter declarado em  GILRAT  /  SAT  via  GFIP  a  alíquota  de  1%,  referentes  às  contribuições  para  o  grau  de  incidência de capacidade laborativa decorrente e riscos ambientais do trabalho incidente sobre  o  total  das  remunerações  pagas  aos  servidores  vinculados  ao  regime  da  Previdência  Social,  deixando de  considerar  a  alteração  introduzida  pelo Decreto  nº  6.042,  de  12  de  fevereiro  de  2007, onde majorou para 2% tal alíquota, constante do Anexo V do Decreto nº 3.048/1999.      ­ Em sede de Impugnação, o Município trouxe à baila a questão de que sua  contribuição  sobre  a  alíquota  de  1%  ocorreu  de  forma  correta,  vez  que  a  atividade  predominantemente  exercida  trata­se  de  atividade  burocrática,  não  incidindo  portanto  a  alíquota de 2%.      ­ Tal  alíquota,  ou  seja,  a calculada  sobre 1%  refere­se  ao  risco de acidente  laboral  baixo,  ou  mesmo  inexistentes,  vez  que  administração  pública  desenvolve  atividades  essencialmente burocráticas.      ­ Questionou também a nulidade do AI lançado, vez que este não demonstrou  claramente, conforme se verá adiante, o enquadramento legal realmente utilizado, passível de  justificar a aplicação das penalidades de multa e juros.      ­  Em  sede  de  Acórdão,  ficou  declarada  a  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo­se o crédito constituído por meio daquele AI DEBCAD nº 37.336.508­ 0.      ­ Preliminarmente, é inconcebível admitir que um regulamento, ato expedido  pelo chefe do Poder Executivo, possa vir a tratar sobre criação ou majoração de alíquota, como  acontece no presente processo, por dois motivos.      O primeiro porque se a lei prevê que a alíquota de arrecadação é na base de  1% (art. 22,  II,  a) não pode um decreto majorá­lo –  lei  só  se  altera através de outra  lei  ­. O  segundo, porque o decreto é extemporâneo, criado e publicado após expirado o prazo legal de  sessenta dias após publicação.      ­  Em  assim  sendo,  por  falta  de  regulamentação  legal,  por  óbvio,  deve  ser  anulado o lançamento tributário efetuado contra o recorrente, Município de Careaçu.      ­ Mérito, A própria RFB publicou em 23 de  janeiro de 2013,  a Solução de  Consulta 40/2012, da Divisão de Tributação da 1ª Região Fiscal, confirmando que a alíquota de  1%,  2%  ou  3%  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  para  cálculo da parte variável da contribuição previdenciária das empresas, o chamado SAT/RAT,  seguro/risco  acidente  do  trabalho,  não  deve  ser  identificada  a  partir  da  atividade  econômica  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10660.721554/2012­76  Acórdão n.º 2803­003.673  S2­TE03  Fl. 6          5 utilizada para inscrição no CNPJ, mas sim a partir da atividade exercida pelo maior número de  empregados.      ­  Ora,  se  a  própria  RFB  já  definiu  que  a  alíquota  a  ser  utilizada  segue  a  preponderância da atividade exercida, que no caso em tela eram de 64 funcionários na rede de  ensino, sendo este, portanto, o maior número de funcionários em um mesmo setor, qual seja a  Educação Fundamental, não pode agora, a mesma RFB decidir de forma contraria!      ­ À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da  ação fiscal, o Recorrente espera e requer que seja acolhido o presente recurso voluntário, para o  fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado, bem como a multa e juros  aplicados.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10660.721554/2012­76  Acórdão n.º 2803­003.673  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      De acordo  com  o Relatório Fiscal  de  fl.  10,  a  fiscalização  constatou  que  o  contribuinte declarou a alíquota SAT/GILRAT no percentual de 1%, deixando de considerar a  alteração introduzida pelo Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, no que diz respeito ao  anexo V do Decreto nº 3.048, de 1999, que majorou referida alíquota para o percentual de 2%.  Desse  modo,  o  lançamento  abrangeu  a  cobrança  da  diferença  relativa  ao  percentual  de  1%  sobre  o  montante  remuneratório  pago,  devido  ou  creditado  aos  segurados  empregados  nas  competências indicadas pela fiscalização.      Como se pode observar, o  lançamento  foi  realizado única e exclusivamente  com base na alteração do Anexo V do Decreto nº 3.048, de 1999, pelo Decreto nº 6.042, de  2007,  onde  restou  consignado  o  critério  CNAE  x  Alíquota,  em  detrimento  da  regra  de  enquadramento  descrita  no  §  3º  do  art.  202  do  Decreto  nº  3.048/99,  que  estabelece  que  a  atividade  preponderante  é  aquela  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados e trabalhadores avulsos.      O  fundamento  legal  utilizado  para  respaldar  o  lançamento  destoa  da  lei  de  regência, ou seja, da Lei nº 8.212/91.      O inciso II do art. 5º da Constituição da República estabelece que “ninguém  será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.      Fiel ao comando constitucional, o artigo 22, II, da Lei nº 8.212/91 estabelece  que:    Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:    (...)    II – para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57  e  58  da  lei  nº  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados  e trabalhadores avulsos:    a)  1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade  preponderante  o  risco  de  acidentes  do  trabalho  seja  considerado leve;    Fl. 259DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10660.721554/2012­76  Acórdão n.º 2803­003.673  S2­TE03  Fl. 8          7 b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade preponderante esse risco seja considerado médio;    c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade preponderante esse risco seja considerado grave.      Na regulamentação do artigo acima descrito, ao dispor a respeito da atividade  preponderante, o art. 202 do Decreto nº 3.048/99 previu o seguinte:    Art. 202.  A  contribuição  da  empresa,  destinada  ao  financiamento  da  aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador  avulso:  (...)  § 3º Considera­se preponderante a atividade que ocupa, na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  (...)  § 5o  É  de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer  tempo. (Redação  dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).  § 6o  Verificado  erro  no  autoenquadramento,  a  Secretaria  da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos valores devidos. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042,  de 2007).    Como se pode observar da redação do § 3º do art. 202 do RPS, considera­se  preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e  trabalhadores avulsos.    Segundo informa o § 5º do já referido art. 202 do RPS, a responsabilidade do  auto enquadramento é da empresa, cabendo ao Fisco revê­lo a qualquer tempo na hipótese de  verificação  de  erro,  situação  que  permitirá  à  autoridade  administrativa  adotar  as  medidas  necessárias à sua correção. O Fisco deve ainda orientar o responsável pela empresa em caso de  recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10660.721554/2012­76  Acórdão n.º 2803­003.673  S2­TE03  Fl. 9          8   Vê­se, portanto, que a regra em relação ao ponto controvertido é muito clara.  A empresa  faz o  auto  enquadramento mensal no grau de  risco  relativamente à  sua  atividade  preponderante, conforme o § 3º do art. 202 do RPS e, se incorreto, o fisco lançará a diferença.    A  diferença  lançada  pela  autoridade  administrativa,  embasada  em  regra  distinta da acima referida não merece prosperar. O enquadramento da atividade preponderante  baseado no Anexo V do Decreto nº 3.048, ou seja, CNAE x Alíquota não tem amparo legal.    Aliás, em se tratando de um município que congrega uma gama de atividade  bem diversificada, como é o caso da recorrente, sendo uma delas, a área de educação (com 64  funcionários),  a  autoridade  administrativa  não  pode  escolher  uma  CNAE  em  um  universo  também  variado  para  dizer  que  a  mais  gravosa  é  a  que  deve  preponderar.  Tal  situação,  se  mantida, não coadunará com a melhor regra de hermenêutica jurídica, porquanto incompatível  com a legislação de regência.    O  que  é  devido  deve  ser  regiamente  cobrado,  mas  não  se  pode  permitir  a  cobrança de algo que não é correto, como é o caso vertente, notadamente porque a autoridade  administrativa não provou tratar­se de verba devida.    De mais a mais, não se pode perder de vista que o ônus da prova é do Fisco,  como  já havia  se pronunciado a 7ª Câmara do  então Primeiro Conselho de Contribuintes,  in  verbis:   O  ônus  da  prova  da  ocorrência  de  fatos  que  levam  à  ocorrência  do  fato  gerador  sempre  é  da  autoridade  lançadora.  Não  é  correto,  com  base  em  alguns  indícios  extrair­se  a  conclusão  de  determinado  fato,  imputando­se  ao  contribuinte  o  dever  de  provar  que  não  compensou  prejuízo fiscal indevidamente. Ao contrário, a autoridade é  que  tem  de  provar  que  o  prejuízo  foi  utilizado  de  forma  irregular. Na ausência dos elementos citados, fica bastante  vaga a autuação. (Primeiro Conselho de Contribuintes, 7ª.  Câmara, Sessão de 19/08/1998, Acórdão 107­05.223).       Como se pode verificar, a matéria  tem uma série de peculiaridades que não  foram efetivamente observadas pelas autoridades administrativas incumbidas do lançamento e  também pelos julgadores de primeira instância.      Assim  sendo,  é  de  fundamental  importância  observar  o  magistério  da  professora Cláudia Salles Vilela Vianna (in Previdência Social – Custeio e Benefícios. – São  Paulo:  LTr.  2005.  páginas  218  /  220),  a  partir  da  competência  julho/1997,  a  atividade  preponderante da empresa, para fins de enquadramento na alíquota de grau de risco destinada a  arrecadar recursos para custear o financiamento dos benefícios concedidos em razão de maior  incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, é aquela que  ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.      Para  a  realização  do  auto  enquadramento,  deverá  o  empregador,  portanto,  obedecer às seguintes disposições, notadamente em relação à empresa com diversas atividades  econômicas, como é o caso da Recorrente:    Fl. 261DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10660.721554/2012­76  Acórdão n.º 2803­003.673  S2­TE03  Fl. 10          9 I.  Inicialmente, deverá se enquadrar por estabelecimento, em cada uma das  atividades  econômicas  existentes,  prevalecendo  como  preponderante  aquela  que tiver o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.    II.  Em  seguida,  comparará  os  enquadramentos  dos  estabelecimentos  para  definir  o  enquadramento  da  empresa,  cuja  atividade  preponderante  será,  então,  aquela  que  tiver  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos, apurada dentre todos os seus estabelecimentos.      A  título  de  exemplo,  imaginemos  uma  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento,  como  matriz  e  filiais,  que  têm  o  mesmo  CNPJ  raiz.  Chamaremos  de  Estabelecimentos  01,  02,  e  03.  O  Estabelecimento  01  tem  a  atividade  “A”  com  10  (dez)  empregados,  a  atividade  “B” com 15  (quinze)  empregados  e  a atividade  “C” com 20  (vinte)  empregados.  A  atividade  preponderante  do  Estabelecimento  01  é  a  “C”,  com  20  (vinte)  empregados.      Continuando o mesmo exemplo imaginemos que o Estabelecimento 02 tem a  atividade “D” com 25 (vinte e cinco) empregados, a atividade “E” com 05 (cinco) empregados  e  a  atividade  “F”  com  15  (quinze)  empregados.  Assim,  a  atividade  preponderante  no  Estabelecimento 02 é a “D”, com 25 (vinte e cinco) empregados.      Finalmente,  o  Estabelecimento  03  tem  a  atividade  “G”  com  10  (dez)  empregados,  a  atividade  “H”  com  20  (vinte)  empregados  e  a  atividade  “I”  com  15  (quinze)  empregados.  A  atividade  preponderante  no  Estabelecimento  03  é  a  “H”,  com  20  (vinte)  empregados.      A  conclusão  a  que  se  chega  do  exemplo  acima  é  que  a  ATIVIDADE  PREPONDERANTE NA EMPRESA É A “D”, COM 25 EMPREGADOS.      Assim sendo, percebe­se que a fórmula acima é que deve ser utilizada para se  determinar a atividade preponderante relativamente ao correto enquadramento no grau de risco,  metodologia que foi totalmente ignorada pela fiscalização.      Ao  realizar  o  enquadramento  de  ofício  somente  porque,  em  tese,  preponderaria  a  atividade  referente  à  CNAE  sob  o  código  nº  8411­6/00  –  Administração  pública  em  geral,  efetivamente  não  é  a  maneira  mais  correta  de  aferição  para  sustentar  o  lançamento.      O  Fisco  para  realizar  o  enquadramento  de  ofício  deveria  ter  verificado,  in  loco, no caso a Prefeitura como um todo, incluindo aí a área educacional hospital, bem como as  diversas  atividades  existentes  nos  estabelecimentos  da  recorrente,  e  não  arbitrar  utilizando  a  CNAE como elemento suficiente para se cumprir seu mister.      No  que  diz  respeito  à  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômica  ­  CNAE,  segundo  a  apresentação  constante  do  site  da  RFB  (www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNAEFiscal/txtcnae.htm),  a  CNAE­Fiscal  é  o  instrumento de padronização nacional dos  códigos de atividade  econômica e dos critérios de  enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do país.      Fl. 262DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10660.721554/2012­76  Acórdão n.º 2803­003.673  S2­TE03  Fl. 11          10   Trata­se  de  um  detalhamento  da  CNAE  ­  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas,  aplicada  a  todos  os  agentes  econômicos  que  estão  engajados  na  produção de bens e serviços, podendo compreender estabelecimentos de empresas privadas ou  públicas,  estabelecimentos  agrícolas,  organismos  públicos  e  privados,  instituições  sem  fins  lucrativos e agentes autônomos (pessoa física).        A CNAE ­ Fiscal resulta de um trabalho conjunto das três esferas de governo,  elaborada sob a coordenação da Receita Federal do Brasil e orientação técnica do IBGE, com  representantes da União, dos Estados e dos Municípios, na Subcomissão Técnica da CNAE ­  Fiscal,  que  atua  em  caráter  permanente  no  âmbito  da Comissão Nacional  de Classificação  ­  CONCLA.        A  tabela  de  códigos  e  denominações  da  CNAE  ­  Fiscal  foi  oficializada  mediante  publicação  no  DOU  ­  Resolução  IBGE/CONCLA  01  de  25/06/98  e  atualizações  posteriores.        Sua  estrutura  hierárquica mantém  a mesma  estrutura  da CNAE  (5  dígitos),  adicionando  um  nível  hierárquico  a  partir  de  detalhamento  de  classes  da  CNAE,  com  07  dígitos,  específico  para  atender  necessidades  da  organização  dos  Cadastros  de  Pessoas  Jurídicas no âmbito da Administração Tributária.        Na Receita Federal do Brasil, a CNAE ­ Fiscal é o código a ser informado na  Ficha  Cadastral  de  Pessoa  Jurídica  (FCPJ)  que  alimentará  o  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica/CNPJ.        A responsabilidade em relação à gestão e manutenção da CNAE está a cargo  do IBGE, a partir das deliberações da Comissão Nacional de Classificação ­ CONCLA.        Das  definições  e  responsabilidades  acima mencionadas,  restou  evidenciado  que as possibilidades aventadas pela fiscalização são totalmente incompatíveis com a realidade  fática das empresas de um modo geral.        No que concerne à responsabilidade mensal pelo enquadramento no grau de  risco, observada a atividade econômica preponderante, a legislação previdenciária determinou  que  tal  função  esteja  a  cargo  do  próprio  sujeito  passivo,  cabendo  ao  fisco  rever  o  auto  enquadramento em qualquer tempo.        Ora, querer atribuir ao  sujeito passivo o ônus  tributário pretendido somente  porque  ele  tem  a  responsabilidade  de  realizar  o  enquadramento  mensal  no  grau  de  risco  e  utilizar  a  CNAE  ­  Fiscal  como  balizador  de  tal  obrigação  é,  sem  dúvida,  querer  ignorar  completamente o princípio da verdade material que informa o processo administrativo fiscal.        O enquadramento na CNAE é realizado uma única vez quando a empresa faz  seu  cadastramento  no  CNPJ  do  Ministério  da  Fazenda.  Depois  disto,  haverá  modificações  somente na hipótese de alteração da sua natureza jurídica.        Destarte,  não  resta  nenhuma  dúvida  em  relação  à  impossibilidade  de  a  empresa,  mensalmente,  alterar  suas  informações  cadastrais  na  CNAE,  como  é  de  sua  responsabilidade,  ao  contrário,  a  realização  de  seu  enquadramento  no  grau  de  risco,  observando­se, como já mencionado, a sua atividade econômica preponderante.   Fl. 263DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10660.721554/2012­76  Acórdão n.º 2803­003.673  S2­TE03  Fl. 12          11      Para  deixar  bem  clara  a  impossibilidade  de  respaldar  a  pretensão  do  fisco,  tomamos como exemplo uma empresa da indústria da construção civil, cujo grau de risco é o  máximo (3%).        Nesse caso, é correto afirmar que tal empresa poderá em algum momento de  sua  existência  estar  sem  qualquer  obra  em  curso.  No  entanto,  os  empregados  da  área  administrativa  e  diretiva  são  mantidos  e  estão  aguardando  a  contratação  de  novos  empreendimentos.        De acordo com o entendimento do fisco, no exemplo acima, tendo em vista a  CNAE da empresa de construção civil, o enquadramento teria que ser aquele de grau máximo,  ou seja, de 3% (três por cento).       Todavia,  seguindo  as  determinações  da  legislação  previdenciária,  caso  a  empresa tenha realizado o enquadramento mensal em grau de risco distinto do máximo, não há  que se falar em revisão do auto enquadramento embasado apenas na CNAE.       Bem  se  percebe  que  a  fiscalização,  nestes  autos,  não  observou  adequadamente  as  regras  dispostas  no  art.  142  do  CTN.  Além  do  mais,  os  membros  deste  colegiado devem se ater às disposições do Ato Declaratório PGFN nº 11, de 20 de dezembro de  2011, in verbis:      Ato Declaratório PGFN nº 11, de 20.12.2011    A  Procuradora­Geral  da  Fazenda  Nacional,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  19,  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/nº  2.120/2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  15.12.2011,  declara  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação, de interposição de recursos e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:     "nas ações  judiciais que discutam a aplicação da alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT),  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco da atividade preponderante quando houver apenas um  registro."     JURISPRUDÊNCIA:  Súmula  nº  351  do  STJ,  DJe  19.06.2008;  AgRg  no  Ag  1178683/RS,  Rel.  Min. MAURO  CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no Ag 1008620/BA, Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10660.721554/2012­76  Acórdão n.º 2803­003.673  S2­TE03  Fl. 13          12 TURMA, julgado em 23.03.2010, DJe 12.04.2010; AgRg no  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1114033/SP,  Rel.  Min.  HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05.11.2009, DJe 17.11.2009; AgRg no Ag 1134164/SP, Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  25.08.2009,  DJe  24.09.2009;  REsp  947920/SC,  Rel.  Min. ELIANA CALMON,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  06.08.2009, DJe 21.08.2009; e REsp 842838/SC, Rel. Min.  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  16.12.2008,  DJe 19.02.2009.       Como  se  pode  perceber,  embasada  na  jurisprudência  predominante  do  Superior Tribunal de  Justiça,  à PGFN não  restou alternativa a não ser a de concordar com o  posicionamento  do  STJ,  revendo,  inclusive,  o  entendimento  idêntico  ao  que  fundamentou  o  lançamento discutido nestes autos.    Por  outro  lado,  ao  contrário  do  posicionamento  da  fiscalização  e  dos  julgadores  de  primeira  instância  administrativa,  a  contribuição  em  debate  não  decorre  da  atividade econômica da empresa, mas de sua atividade preponderante, conforme dispõe o § 3º  do art. 202 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.        CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE­  PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 265DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

score : 1.0
5564803 #
Numero do processo: 13864.000001/2008-00
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal, tampouco em cerceamento do direito de defesa do recorrente, quando este exercitou seu direito de defesa mas não apresentou qualquer prova apta à elucidar os questionamentos trazidos à baila pela Autoridade Fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal, tampouco em cerceamento do direito de defesa do recorrente, quando este exercitou seu direito de defesa mas não apresentou qualquer prova apta à elucidar os questionamentos trazidos à baila pela Autoridade Fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13864.000001/2008-00

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5368195

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.676

nome_arquivo_s : Decisao_13864000001200800.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : TANIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 13864000001200800_5368195.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5564803

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033790595072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 545          1 544  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000001/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.676  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  OVIDIO PEDROSA ­ ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  procedimento  fiscal,  tampouco  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  recorrente,  quando  este  exercitou  seu  direito  de  defesa  mas  não  apresentou  qualquer  prova  apta  à  elucidar  os  questionamentos trazidos à baila pela Autoridade Fiscal.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL.  O  art.  42  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação  inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas.  Trata­se  de  presunção  legal  onde,  após  a  intimação  do  Fisco  para  que  o  fiscalizado  comprove  a  origem  dos  depósitos,  passa  a  ser  ônus  do  contribuinte  a  demonstração  de  que  não  se  trata  de  receitas  auferidas,  sob  pena  de  se  considerar  aquilo  que  não  foi  justificado  como  omissão  de  rendimentos.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada (Súmula CARF nº 26).  Preliminar Rejeitada.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 00 01 /2 00 8- 00 Fl. 545DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13864.000001/2008­00  Acórdão n.º 2801­003.676  S2­TE01  Fl. 546          2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercícios  2004  a  2007,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  407.486,44,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origens não comprovadas.  O  Contribuinte  apresentou  a  impugnação,  acatada  como  tempestiva  e  que  veio  a  ser  julgada  pela  6ª  Turma  DRJ  São  Paulo  II/SP,  a  qual,  conforme  Acórdão  de  fls.  463/474, julgou procedente o lançamento.  O Contribuinte veio a óbito em 23/04/2008 (certidão às fls. 484) e a ciência  da decisão de primeira instância ocorreu em 07/08/2008 (fls. 477).  Em 27/08/2008, foi apresentado o Recurso de fls. 478/483, instruído com os  documentos de fls. 484/502), assinado por um dos filhos do Contribuinte, a saber, Paulo André  Pedrosa, OAB/SP 127.984.  Conforme  Resolução  nº  2801­000.061  (fls.  506/507),  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  fosse  providenciada  a  juntada  do  instrumento  hábil  de  representação,  comprovando  que  o  signatário  do  Recurso  Voluntário  detinha poderes para  representar o  espólio,  seja  a designação de Paulo André Pedrosa  como  inventariante ou mesmo o instrumento de procuração assinado pelo inventariante designado.  Entretanto, a diligência não foi cumprida nos termos propostos, haja vista, à  fl. 511, que se intimou Pedro André Barbosa a apresentar apenas documento de identificação.  Por conseguinte, o julgamento foi convertido, novamente, em diligência para  que fosse providenciada a juntada do documento que comprovasse que Paulo André Pedrosa ­  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13864.000001/2008­00  Acórdão n.º 2801­003.676  S2­TE01  Fl. 547          3 signatário  do  Recurso  Voluntário  ­  detinha  poderes  para  representar  o  espólio,  seja  a  designação  de  Paulo  André  Pedrosa  como  inventariante  ou  mesmo  o  instrumento  de  procuração assinado pelo inventariante designado.  Tendo  em  vista  que  o  Contribuinte  não  atendeu  à  solicitada  intimação  (nº  1609/2012 ­fl. 523), bem como se verificou que a correspondência não foi encaminhada para o  endereço do signatário do Recurso Voluntário – Sr. Paulo André Pedrosa, o julgamento, outra  vez, foi convertido em diligência para que o Sr.Paulo André Pedrosa ­ signatário do Recurso  Voluntário – fosse intimado, no endereço atualizado perante à Secretaria da Receita Federal, a  comprovar  que  detinha  poderes  para  representar  o  espólio mediante  juntada  do  instrumento  hábil  de  representação,  seja  a  designação  de  Paulo  André  Pedrosa  como  inventariante  ou  mesmo o instrumento de procuração assinado pelo inventariante designado.  Em decorrência do procedimento de diligência, foram juntados aos autos os  documentos de fls. 534/539.   À  fl.  535,  foi  juntado  o  instrumento  de  procuração,  datado  de  13/05/2013; em nome de Paulo André Pedrosa (procurador), outorgado por Ana Catarina  Pedrosa,  inventariante  do  espólio  de  Ovídio  Pedrosa,  conforme  “Escritura  de  Inventário, com Partilha de Bens”, às fls. 536/539.  No contexto presente nos autos e em observância aos princípios do processo  administrativo  tributário,  especialmente  o  do  informalismo,  o  Colegiado  considerou  que  o  recorrente  procedeu  à  correção  do  vício  de  representação,  anexando,  ainda  que  intempestivamente, a procuração ao processo administrativo, com o que restaram ratificados os  atos praticados anteriormente.  De acordo com a Resolução de fls 541/544, foi sobrestado o julgamento do  recurso,  nos  termos  do  art.  62­A,  §§1º  e  2º  do  Regimento  do CARF,  tendo  em  vista  que  a  quebra  de  sigilo  bancário  é matéria  reconhecida  de  repercussão  geral  e  aguarda  julgamento  pelo STF (RE 601314).  Com  a  revogação  dos  §§1º  e  2º  do  art.  62­A  do  Regimento  do  CARF,  conforme Portaria nº 545 de 18 de novembro de 2013, publicada no DOU de 20 de novembro  de 2013, o recurso voluntário foi incluído em pauta para julgamento.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Em sede de recurso, foram reiterados os argumentos de defesa expendidos na  peça impugnatória.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13864.000001/2008­00  Acórdão n.º 2801­003.676  S2­TE01  Fl. 548          4 Preliminarmente  é  de  se  rejeitar  a  suscitada  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  eis  que  as  garantias  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  estão  preservadas  pela  oportunidade  que  teve  o  Contribuinte  de  examinar  o  processo e dele obter cópia, bem como de apresentar as  razões contidas na  impugnação e no  recurso.  Ademais,  a  solicitação  para  que  houvesse  audiência  para  a  oitiva  de  testemunhas  para  esclarecer  a  origem  dos  depósitos  ocorridos  não  encontra  amparo  na  legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal.  Quanto à exigência do IRPF sobre omissão de rendimentos caracterizada pela  existência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996 prevê ­  expressamente  ­ que os valores creditados em conta de depósito que não  tenham sua origem comprovada caracterizam­se como omissão de rendimento para efeitos de  tributação do imposto de renda, nos seguintes termos:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  Essa presunção em favor do Fisco transfere ao Contribuinte o ônus de elidir a  imputação,  mediante  a  comprovação,  da  origem  dos  recursos.  Assim,  após  devidamente  intimado  a  esclarecer  a  origem  dos  depósitos,  passou  a  ser  do  Recorrente  o  ônus  dessa  comprovação, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com os  depósitos  bancários.  Não  servem  como  prova  argumentos  genéricos,  que  não  façam  a  correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas.  Relativamente à tese defendida quanto à tributação dos depósitos bancário, é  de  se  observar  a  Súmula  CARF  n°  26,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Da analise dos  autos, verifica­se que o Contribuinte não  logrou comprovar,  por meio do necessário lastro documental hábil e idôneo, a origem dos depósitos bancários que  transitaram  em  contas  bancárias  de  sua  titularidade.  Isto  é,  o  Recorrente  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  a  origem  dos  depósitos  bancários,  consoante  suas  justificativas, quais sejam:  · A excessiva movimentação bancária decorre de operações financeiras  ordinárias,  empréstimos  de  dinheiro  a  familiares,  amigos  e  conhecidos,  recebimento dessas quantias das  referidas pessoas,  além  de valores recebidos em razão da prática costumeira de apostas entre  amigos (carteado) e apostas sobre resultados de jogos esportivos e até  mesmo  pleitos  eleitorais",  sem  que  obtivesse  lucro  por meio  dessas  atividades;  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13864.000001/2008­00  Acórdão n.º 2801­003.676  S2­TE01  Fl. 549          5 · Foi  presidente  do  Monte  Alegre  Futebol  Clube  de  São  José  dos  Campos,  onde  corriqueiramente  jogava  carteado,  fazendo  apostas,  sendo  esse  um  dos  motivos  da  grande  quantidade  de  cheques  movimentados nas suas contas.  · Acrescentou ainda que, nos últimos anos, em função de jogar baralho  compulsivamente,  veio  a  perder  vultosas  quantias  de  dinheiro  em  apostas, tendo um prejuízo considerável, sendo socorrido várias vezes  para saldas suas dividas.  Como  bem  salientou  a  decisão  recorrida,  a  presidência  do  clube  Monte  Alegre Futebol Clube de São José do Campos (documentos de fls. 398/402)3, nada acrescenta  quanto à comprovação da origem dos referidos créditos assim como as certidões provenientes  dos Cartórios de Registro de Imóveis de fls. 447/452.  Assim,  escorreito  o  procedimento  fiscal,  sujeitando­se  o  Contribuinte  ao  recolhimento de  imposto de  renda  incidente  sobre omissão de  rendimentos  caracterizada por  depósitos bancários de origem não comprovada.  Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  suscitada,  e,  no  mérito,  negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 549DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
5573788 #
Numero do processo: 10830.917834/2011-06
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem certifique se as receitas especificadas nas contas juros recebidos, juros s/ aplicações, descontos obtidos, royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, intimando o contribuinte e a Fazenda Nacional para se manifestarem. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Solon Sehn. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP 161.851.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10830.917834/2011-06

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5370797

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-000.174

nome_arquivo_s : Decisao_10830917834201106.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10830917834201106_5370797.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem certifique se as receitas especificadas nas contas juros recebidos, juros s/ aplicações, descontos obtidos, royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, intimando o contribuinte e a Fazenda Nacional para se manifestarem. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Solon Sehn. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP 161.851.

dt_sessao_tdt : Tue May 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5573788

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033797935104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 126          1 125  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917834/2011­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.174  –  2ª Turma Especial  Data  27 de maio de 2014  Assunto  PER/DCOMP­RETIFICAÇÃO  Recorrente  HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem certifique  se  as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos obtidos, royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base  das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, intimando o contribuinte e a Fazenda Nacional para  se  manifestarem.  Designado  para  redigir  a  resolução  o  Conselheiro  Solon  Sehn.  Vencido  o  Conselheiro Waldir Navarro, que negava provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Fez sustentação oral Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP 161.851.    Relatório e Voto     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 83 4/ 20 11 -0 6 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917834/2011­06  Resolução nº  3802­000.174  S3­TE02  Fl. 127          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ de Juiz de Fora/MG, que, por unanimidade, indeferiu a manifestação de inconformidade  formalizada pela interessada em face da não­homologação de compensação.  Aduziu  a  Recorrente  que  a  origem  do  crédito  seria  decorre  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF (Supremo  Tribunal Federal). Informa que a contribuição em tela foi apurada sobre a “receita bruta”, com  base no dispositivo referenciado ainda em vigor. Com a declaração de inconstitucionalidade do  parágrafo acima, que promoveu o alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS,  houve por bem a recorrente efetuar uma revisão contábil interna, ocasião em que se constatou  recolhimento a maior da contribuição no período mencionado.  Sustenta ainda que a decisão do STF deve ser reproduzida pelos Conselheiros do  CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  (Portaria MF  nº  256/09).  Aduz  a  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF,  apresentando,  ao  final,  documentação  contábil e fiscal, bem como demonstrativo do débito.  Ao  final,  requer  que  seu  recurso  seja  conhecido  e  provido,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  o  retorno  do  autos  a DRJ  de  origem  para  que,  em  instancia  inicial,  proceda  a  análise  de  toda  documentação apresentada, pugnando pela juntada posterior de documentos, bem como, sendo  necessária, a conversão do julgamento em diligência.  É o Relatório.  Por conter matéria de competência deste Colegiado, estando o crédito pleiteado  dentro do seu limite de alçada e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do  Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Como  se  sabe,  o  §1º  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917834/2011­06  Resolução nº  3802­000.174  S3­TE02  Fl. 128          3 classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR GALVÃO. Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO. DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento de  questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral (CPC, art.  543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (STF.  RE  585235  RG­QO.  Rel.  Min.  CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de mérito sem que as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições  do PIS/Pasep e Cofins. Entende­se, assim, que o julgamento deve ser convertido em diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5581776 #
Numero do processo: 16024.000282/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A escrituração contábil da Recorrente não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN. O lançamento foi efetuado em 16/12/2009, data da ciência do sujeito passivo, e os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram nas competências 01/2005 a 12/2007. Com isso, as competências posteriores a 12/2003 não foram abarcadas pela decadência, permitindo o direito de o Fisco constituir o crédito tributário por meio de lançamento fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A escrituração contábil da Recorrente não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN. O lançamento foi efetuado em 16/12/2009, data da ciência do sujeito passivo, e os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram nas competências 01/2005 a 12/2007. Com isso, as competências posteriores a 12/2003 não foram abarcadas pela decadência, permitindo o direito de o Fisco constituir o crédito tributário por meio de lançamento fiscal. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16024.000282/2009-53

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5371607

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-004.196

nome_arquivo_s : Decisao_16024000282200953.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 16024000282200953_5371607.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5581776

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033805275136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16024.000282/2009­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.196  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. PARCELA TERCEIROS  Recorrente  SISTER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO.  A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais  deve  seguir  os  mesmos  critérios  estabelecidos  para  as  contribuições  Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007).  ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  A  escrituração  contábil  da  Recorrente  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  ARTS  45  E  46  LEI  8.212/1991.  INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE nº 08.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos  do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado  antecipação de pagamento ou não, respectivamente.  No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a  aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN.  O lançamento foi efetuado em 16/12/2009, data da ciência do sujeito passivo,  e os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram nas competências  01/2005  a  12/2007.  Com  isso,  as  competências  posteriores  a  12/2003  não  foram abarcadas pela decadência, permitindo o direito de o Fisco constituir o  crédito tributário por meio de lançamento fiscal.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 02 82 /2 00 9- 53 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000282/2009­53  Acórdão n.º 2402­004.196  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  relativas  às  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros.  O  período  de  lançamento  dos  créditos  previdenciários  é  de  01/2005  a  12/2007.  O Relatório Fiscal da notificação (fls. 12/13) informa que o crédito tributário  foi  constituído  através  de  arbitramento  devido  a  “evidentes  indícios  de  omissão  de mão  de  obra”,  em  conformidade  com  o  art.  33  e  parágrafos  da  Lei  8.212/91  e  art.  447  e  450  da  Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 971 de 13/11/2009.  Esse  Relatório  Fiscal  assenta  que  “A  empresa,  não  teve  mão  de  obra  de  segurados empregados, no período de 01/2005 a 07/2005, apenas 1 segurado empregado para  o  período  08/2005  a  10/2006  e  uma média  de  quatro  segurados  empregados  de  12/2006  a  12/2007, além dos segurados empregados responde pelos serviços um dos sócios da empresa,  completando  o  quadro  de  empregados  1  segurado  autônomo  que  presta  serviços  contábeis  (...)”.  Para  melhor  dimensionar  a  insuficiência  de  mão  de  obra  apresentada,  a  fiscalização relaciona em várias competências, os valores faturados mensalmente pela empresa,  confrontados como os números de empregados  utilizados nos  serviços. Relata ainda que não  constam  nos  Livros  Diários  lançamentos  de  pagamentos  a  subempreitadas  e  que  um  dos  serviços contratados foi de construção civil de edificações e patente, logo a empresa teria que  contar com um número razoável de empregados qualificados para a execução do serviço.  Os  fatos  geradores  das  obrigações  lançadas  foram  obtidos  através  dos  contratos e notas fiscais de prestação de serviços, sem registro em sua contabilidade de mão de  obra correspondente aos serviços prestados.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 16/12/2009 (fls.  01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  17/24),  alegando,  em  síntese, que:  1.  “Por  ter  sofrido  retenções  em  excesso,  a  Autuada  formulou  pedido  administrativo  de  restituição,  originando  o  processo  10855.002037/2007­50, o qual resultou no reconhecimento de crédito  no  valor  original  de  R$  20.279,98,  e  em  quatro  autos  de  infração  (DEBCAD 37234774­6, 37234775­4, 37234776­2 e 37234 777­0) no  valor  total  de  R$200.321,38.  Referidos  Autos  de  Infração  foram  lavrados  com  o  fim  específico  de  impedir  a  restituição  dos  valores  retidos em excesso”;  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  2.  considera que o critério adotado pela fiscalização para arbitrar o valor  das  contribuições  é  insubsistente,  pois  os  autos  abrangem  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência,  já  que  as  contribuições  previdenciárias estão sujeitas ao prazo decadencial de 5 anos contados  do  fato gerador,  conforme art. 150, § 4o, do CTN. Sendo assim: “O  critério  temporal  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre a folha de salário é a data da prestação de serviços  e não a data do faturamento, fato gerador da COFINS”. Os serviços  contidos nas notas fiscais n° 28 e 31, emitidas em 01/2005 e 03/2005  (data do  faturamento),  foram prestados no período de 01/10/2004 a  31/11/2004, conforme contrato n° 67/2004 firmado com a Prefeitura  Municipal  de  Votorantim,  portanto,  já  atingidos  pela  decadência”.  Assim há de ser julgado extinto o crédito tributário constituído sobre  essas notas fiscais pela consumação da decadência”;  3.  os  serviços  representados  nas  notas  fiscais  sofreram  retenção  e  os  valores  retidos  não  foram  compensados  no  cálculo  do  crédito  tributário. Todas as notas fiscais emitidas pela Autuada no período da  fiscalização  sofreram  retenção  de  11%  dos  serviços  prestados  pelos  tomadores.  Ocorre  que  os  valores  retidos  não  foram  compensados  pela  fiscalização  no  momento  da  apuração  do  crédito  tributário.  Afirma  que:  “A  fiscalização  optou  por  deferir  a  restituição  dos  valores  retidos  no  processo  10.855.002037/2007­50  e  cobrar  integralmente  o  valor  das  contribuições  previdenciárias,  com  a  finalidade  de  majorar  indevidamente  o  valor  da  multa.  Assim,  os  valores retidos pelos tomadores, destacados nas notas fiscais, devem  ser  compensados  com  as  contribuições  previdenciárias  do  mesmo  período,  para  que  a  multa  incida  somente  sobre  o  saldo  remanescente”;  4.  os  serviços  eram  perfeitamente  realizados  pelo  sócio  e  pelos  empregados  registrados  devido  à  natureza  dos  serviços.  Logo,  somente nas obras contratadas pela Prefeitura de Votorantim é que foi  necessária a subempreitada, por envolver serviços de construção civil,  porém, as contribuições relativas aos serviços foram todas retidas pela  municipalidade.  Afirma  que:  “Os  valores  das  notas  fiscais  também  não  representam o  volume de  serviços,  pois  neles  estão  incluídos  o  fornecimento  de  equipamentos  eletrônicos  de  elevado  custo  e  despesas  operacionais.  Houve  prestação  de  serviços  pela  Autuada  sem  receber  quaisquer  valores,  pois  os  preços  eram  acumulados  e  pagos em períodos posteriores, conforme estabelecidos nos contratos  ou após as medições. Se o agente fiscal presumiu a omissão de mão­ de­obra  em  razão  da  existência  de  contrato  envolvendo  serviços  de  construção  civil  firmados  com  a  Prefeitura,  onde  houve  subempreitada dos serviços, mas com a devida retenção do INSS, não  poderia  ter  arbitrado  as  contribuições  previdenciárias  dos  demais  períodos (...)”.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ  –  por  meio  do  Acórdão  12­36.434  da  11a  Turma  da  DRJ/RJ1  (fls.  198/203)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000282/2009­53  Acórdão n.º 2402­004.196  S2­C4T2  Fl. 4          5 A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Sorocaba/SP  informa  que  o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente  alega  que  seja  declarada  em  parte  a  extinção  do  crédito  tributário  ora  analisado,  pois  os  créditos  apurados  até  a  competência  11/2004  foram  fulminados pelo  instituto  jurídico da decadência, nos  termos do  art. 150, § 4º, do Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Afirma  que  os  serviços  contidos  nas  notas  fiscais  n°  28  e  31,  emitidas  em  01/2005  e  03/2005  (data  do  faturamento),  foram  prestados  no  período  de  01/10/2004 a 31/11/2004, conforme contrato n° 67/2004 firmado com a Prefeitura Municipal  de Votorantim, portanto, já atingidos pela decadência.  Tal  alegação  não  será  acatada  pelos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados.  Esclarecemos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei 8.212/1991.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  no  08  ­  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional 45/2004. in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000282/2009­53  Acórdão n.º 2402­004.196  S2­C4T2  Fl. 5          7 O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º, o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  O  lançamento fiscal em tela refere­se às competências 01/2005 a 12/2007 e  foi efetuado em 16/12/2009, data da intimação e ciência do sujeito passivo (fl. 01).  Contudo, no caso ora em análise, verifica­se que a conclusão fiscal foi de que  a empresa simulou ou fraudou uma situação que não aparenta a realidade dos fatos contábeis,  eis  que  ela  registrou  faturamento  decorrente  da  prestação  de  serviços  sem  a  correspondente  mão de obra de segurados empregados, no período de 01/2005 a 07/2005, e apenas 1 segurado  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  empregado para o período 08/2005 a 10/2006 e uma média de quatro segurados empregados de  12/2006 a 12/2007 (itens 4, 4.1 e 4.2 do Relatório Fiscal, processo 16024.000280/2009­64).  Esses fatos evidenciam que a escrituração contábil da Recorrente não registra  o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço.  Ao contrário do afirmado pela Recorrente e considerando que o próprio art.  150, § 4º, do CTN, excetua a sua aplicação na ocorrência dessa situação (simulação ou fraude),  entende­se pela aplicação da regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN, para considerar que  nenhuma competência lançada foi abrangida pela decadência tributária.  Além  disso,  a  alegação  da  existência  da  decadência  nas  competências  01/2005 e 03/2005, por se referirem a serviços prestados no período 01/10/2004 a 30/11/2004,  não há como prosperar, pois, por se tratar de aferição indireta, considera­se a remuneração da  mão de obra utilizada na prestação de serviços, no mínimo 40% do valor dos serviços da nota  fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo  do  Fisco  em  lançar  os  valores  das  contribuições  não  recolhidas  em  época  determinada pela legislação vigente –, a preliminar de decadência não será acatada, eis que as  competências posteriores a 12/2003 não foram abarcadas pela decadência e o lançamento fiscal  refere­se  ao  período  de  01/2005  a  12/2007,  fora  do  período  decadencial,  a  teor  do  art.  173,  inciso I, do CTN.  Diante disso,  rejeito  a preliminar de decadência  tributária ora  examinada,  e  passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega revisão ou cancelamento do lançamento fiscal, pois o  arbitramento  das  contribuições  é  insubsistente,  na medida  em  que  ela  sempre  prestou  serviços utilizando a mão de obra qualificada de seus dois sócios (engenheiro eletricista),  e de empregados, em número compatível com o volume dos serviços.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando o lançamento de ofício, com a utilização da base de cálculo decorrente de aferição  indireta.  Esta  decorre  de  um  ato  necessário  e  devidamente  motivado,  conforme  registro  no  Relatório  Fiscal  –  itens  “3”  a  “6”  (fls.  12/16,  processo  16024.000280/2009­64),  visto  que  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  os  valores  de  mão  de  obra  de  segurados  empregados  não  condizem com os valores dos serviços prestados, conforme contratos e notas fiscais, bem como  não  apresentou  registro  de  mão  de  obra  efetuada  por  subempreitada  no  período  01/2005  a  12/2007.  Para tanto, demonstrou­se que a escrituração contábil e folhas de pagamento  não  continham  as  remunerações  da  mão  de  obra  necessária  para  a  execução  dos  serviços  constantes das notas fiscais e contratos. Com isso, o Fisco apontou que a escrituração contábil  da Recorrente não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço. Essa  demonstração ficou assentada no Relatório Fiscal nos seguintes termos (fls. 12/16):  “[...]  4.  A  empresa,  não  teve  mão  de  obra  remunerada  de  segurados empregados, no período 01/2005 a 07/2005, apenas 1  segurado empregado para o período 08/2005 a 10/2006 e uma  media de 4 segurados empregados de 12/2006 a 12/2007, alem  dos  segurados  empregados,  responde  pelos  serviços  um  dos  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000282/2009­53  Acórdão n.º 2402­004.196  S2­C4T2  Fl. 6          9 sócios  da  empresa,  completando  o  quadro  de  empregados  1  segurado autônomo que presta serviços contábeis.  4.1  Para  melhor  dimensionar  a  insuficiência  de  mão  de  obra  apresentada,  relaciona­se  os  valores  faturados  mensalmente  pela  empresa,  confrontados  com  o  numero  de  empregados  utilizados nos serviços:  ­ Competência 01/2005.  Via Oeste ­ 3.705,00 / Prefeitura ­ 50.415,05 / Pessoal utilizado ­  apenas 1 sócio da empresa.  ­ Competência 03/2005  Via Oeste ­ 19.000,00  /Prefeitura ­ 49.839,08 / Tyco ­ 2.000,00  Pessoal utilizado ­ apenas 1 sócio da empresa.  (...)  4.2  ­  Não  constam  nos  Livros  Diários  lançamentos  de  pagamentos a subempreiteiras.  4.3  ­ Conforme exposto nos  itens anteriores,  dado o volume de  serviços  contratados,  sendo  1  deles  de  construção  civil  de  edificações,  e  patente  que  para  a  execução  dos  mesmos,  a  empresa  teria  que  contar  com  um  considerável  numero  de  empregados  devidamente  qualificados.  [...]”  (g.n.)  (Relatório  Fisca, processo 16024.000280/2009­64)  Nesses  itens  “4.1”  a  “4.3”  do  Relatório  Fiscal,  constata­se  que  é  incontroverso  que  a  escrituração  contábil  e  as  folhas  de  pagamento  não  continham  as  remunerações  da mão  de  obra  necessária  para  a  execução  dos  serviços  constantes  das  notas  fiscais e contratos, configurando que a escrita contábil da Recorrente não registra o movimento  real de remuneração dos segurados a seu serviço, a teor do contido nos §§ 1°, 3° e 6° do art. 33  da  Lei  8.212/1991.  Isso  ensejou  a  lavratura  do Auto  de  Infração  n°  37.234.777­0  (processo  16024.000283/2009­06) pelo descumprimento de obrigação tributária acessória.  Conforme  documentos  acostados  aos  autos,  os  contratos  de  prestação  de  serviços,  firmados  entre  a  Recorrente  e  as  empresas  contratantes,  tinham  como  objeto  o  fornecimento de mão de obra.  Nesse  caminhar,  a  Recorrente  afirma  que,  para  a  execução  das  obras  contratadas pela Prefeitura de Votorantim, foi necessária a contratação de subempreitada. Por  outro  lado,  o  Fisco  demonstrou  que  os  Livros  Diário  não  registram  o  lançamento  de  pagamentos a subempreitada, demonstrando assim a apresentação de documentação deficiente,  já que houve o contrato de prestação de serviço com a Prefeitura.  Acrescenta­se  ainda  que  a  Recorrente  admite  o  fato  de  que  todas  as  notas  fiscais  sofreram  a  retenção  da  contribuição  previdenciária  de  11%,  isso  materializa  necessariamente  que  houve  a  colocação  de  segurados  empregados  nas  dependências  das  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  contratantes e, por consectário lógico, a contratação de empregados pela Recorrente, a teor do  art. 31, § 3o, da Lei 8.212/19911, nos seguintes termos:  “[...] DA AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES  RETIDOS  PELOS  TOMADORES  DE  SERVIÇOS  NO  CÁLCULO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Todas  as  notas  fiscais  emitidas  pela  Autuada  no  período  fiscalizado sofreram a retenção de 11 % do valor dos  serviços  pelos tomadores, conforme destacado no corpo das notas fiscais  e  previsão  expressa  dos  contratos.  [...]”  (g.n.)  (peças  de  impugnação e de recurso, fls. 45)  Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  arbitramento é adequada, razoável e proporcional, não merecendo ser reformada.  Além  disso,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  probatório  de  que suas alegações sejam verdadeiras.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3° e 6o,  da Lei 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e  recolher a importância devida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura,  em nome da empresa cedente de mão­de­obra, observado o disposto no parágrafo 5º do art. 33.  (...)  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante, em  suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a  atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a  forma de contratação.  (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000282/2009­53  Acórdão n.º 2402­004.196  S2­C4T2  Fl. 7          11 Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o. Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009). (g.n.)  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (g.n.)  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal demonstrou que a escrituração contábil da Recorrente não registra o movimento real de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço  ou  ocorreu  a  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, podendo o Fisco inscrever de ofício  importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  Com relação à ausência de compensação dos valores retidos, constata­se  que há um processo administrativo de restituição desses valores (processo 10855.002037/2007­ 50). Isso impossibilita a compensação dos valores retidos com os valores apurados no presente  lançamento fiscal.  Deixo  ainda  consignado  que,  caso  haja  o  deferimento  do  processo  de  restituição, poderá haver a operação de compensação na respectiva competência do pagamento,  e, por consectário lógico, o sujeito passivo irá liquidar o presente débito, total ou parcialmente,  utilizando­se de crédito oriundo do processo de restituição. Esta operação concomitante poderá  ocorrer a pedido da Recorrente, por escrito, a teor do § 8o do art. 89 da Lei 8.212/91.  Lei 8.212/1991:  §  8o  Verificada  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total ou parcialmente, mediante compensação. (Incluído pela Lei  no 11.196, de 2005).  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 257DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5583840 #
Numero do processo: 11050.721166/2011-55
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/05/2009 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Precedentes da Turma. Ilegitimidade passiva afastada. MULTA REGULAMENTAR. ATRASO. INFORMAÇÕES. SISCOMEX. INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. LEI No 10.833/2003. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Após as alterações da Lei nº 10.833/2003, a multa regulamentar por registro extemporâneo dos dados de embarque no Siscomex deixou de ser enquadrada na hipótese legal de embaraço à fiscalização aduaneira, para se subsumir ao tipo específico previsto na alínea “e”, IV, art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Violação ao princípio da reserva legal não caracterizada. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-002.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS - Presidente em exercício (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco José Barroso Rios (Presidente), Solon Sehn, Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Maurício Macedo Curi e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/05/2009 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Precedentes da Turma. Ilegitimidade passiva afastada. MULTA REGULAMENTAR. ATRASO. INFORMAÇÕES. SISCOMEX. INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. LEI No 10.833/2003. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Após as alterações da Lei nº 10.833/2003, a multa regulamentar por registro extemporâneo dos dados de embarque no Siscomex deixou de ser enquadrada na hipótese legal de embaraço à fiscalização aduaneira, para se subsumir ao tipo específico previsto na alínea “e”, IV, art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Violação ao princípio da reserva legal não caracterizada. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11050.721166/2011-55

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5371889

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-002.311

nome_arquivo_s : Decisao_11050721166201155.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 11050721166201155_5371889.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS - Presidente em exercício (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco José Barroso Rios (Presidente), Solon Sehn, Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Maurício Macedo Curi e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013

id : 5583840

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033810518016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 126          1 125  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11050.721166/2011­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.311  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/05/2009  INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Precedentes da  Turma. Ilegitimidade passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  ATRASO.  INFORMAÇÕES.  SISCOMEX.  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  caracterizados  pelo  atraso  na  prestação de  informação à administração aduaneira, mesmo após o  advento  da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40  da  Lei  nº  12.350/2010.  A  aplicação  deste  dispositivo  deve­se  considerar  o  conteúdo  da  “obrigação  acessória”  violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo. Nestas  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo.  PRINCÍPIO  DA  RESERVA  LEGAL.  LEI  No  10.833/2003.  VIOLAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Após as alterações da Lei nº 10.833/2003, a multa regulamentar por registro  extemporâneo dos dados de embarque no Siscomex deixou de ser enquadrada  na hipótese legal de embaraço à fiscalização aduaneira, para se subsumir ao  tipo específico previsto na alínea “e”, IV, art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966.  Violação ao princípio da reserva legal não caracterizada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 72 11 66 /2 01 1- 55 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  José  Barroso  Rios  (Presidente), Solon Sehn, Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Maurício Macedo Curi e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Recorrente,  em  acórdão  dispensado  de  ementa nos termos da Portaria SRF nº 1.364/2004 (fls. 97).  Discutem­se  nos  autos  os  pressupostos  de  aplicação  da multa  regulamentar  decorrente  do  descumprimento  do  dever  instrumental  previsto  no  art.  37  da  Instrução  Normativa SRF n.° 28/1994, cominada nos termos da alínea “e”, IV, art. 107 do Decreto­Lei nº  37/1966, na redação do art. 77 da Lei nº 10.833/2003.  A DRJ afastou a preliminar de ilegitimidade passiva do agente marítimo, bem  como a caracterização de denúncia espontânea por ser inaplicável ao caso o art. 138 do CTN  (Código  Tributário  Nacional)  e  a  alegação  de  afronta  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  porquanto a infração foi definida pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003.  O  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  109  e  ss.,  pleiteia  a  reforma  do  acórdão,  assentado nas seguintes alegações: a) ilegitimidade passiva do agente marítimo por ter atuado  somente como “agência de navegação marítima” da empresa transportadora, não respondendo  em  nome  próprio  por  eventuais  tributos  ou  obrigações  acessórias  devidos  pela  mesma;  b)  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  às  multas  administrativas  em  matéria  aduaneira;  c)  ausência  de  elemento  essencial  de  validade  estabelecido  no  art.  113,  §  2º  do  CTN  (Código  Tributário Nacional),  uma vez que não houve  qualquer efeito no  âmbito arrecadatório ou de  fiscalização  de  tributos;  d)  a  penalidade,  por  ter  sido  instituída  pelo  art.  44  da  Instrução  Normativa nº 28/94, não pode ser mantida em face do princípio da reserva legal estabelecido  no art. 97, V, do CTN.  É o relatório.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11050.721166/2011­55  Acórdão n.º 3802­002.311  S3­TE02  Fl. 127          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  24/06/2013  (fls.  107)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  02/07/2013  (fls.  109).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  A  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  deve  ser  afastada,  uma  vez  que,  na  linha  dos  precedentes  da  Turma,  o  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada  responde pela multa sancionadora da referida infração:  “DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NO  SISCOMEX.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE.  O  descumprimento  do  prazo  de  7  (sete)  dias,  fixado  pela  Secretaria da Receita Federal para o registro, no Siscomex, dos  dados do embarque marítimo, subsume­se à hipótese da infração  por atraso na informação sobre carga transportada, sancionada  com a multa regulamentar fixada na alínea “e” do inciso IV do  artigo 107 do Decreto­lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo  artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA  COMETIDA  PELO  AGENTE  MARÍTIMO.  INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  responde  pela  multa  sancionadora da referida infração.  Recurso Voluntário Negado”. ” (CARF. 3a S. 2a T.E. Acórdão no  3802­000.612.  Relator  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento. Julgado em 07 de julho de 2011).  Deve­se,  portanto,  ser  rejeitada  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  suscitada pela Recorrente.  No mérito, o Recorrente alega que as  informações sobre o embarque foram  prestadas  antes da  lavratura do  auto de  infração. Portanto,  nos  termos do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  a  multa  deveria  ter  sido  excluída  em  razão  da  caracterização da denúncia espontânea:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  A  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  às  “obrigações  acessórias”  é  sustentada por parte da doutrina com base na expressão “se for o caso”, encontrada no caput do  art. 138 do CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito Machado, Luciano  Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:   “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for  o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente formais, vale dizer,  infrações das quais não decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias meramente acessórias” 1.    “A expressão ‘se for o caso’ explica­se em face de que algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um  modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código reclama o pagamento” 2.    “Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade pela prática de infração à obrigação principal  excluindo a assessória, ou vice­versa. Ora, onde o legislador não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio de hermenêutica” 3.    Essa interpretação, porém, não foi acolhida pela Jurisprudência, consoante se  depreende dos seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não  tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega  da  declaração  de  rendimentos,  pois  os  efeitos  do  art.  138  do  CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas.                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10. Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11050.721166/2011­55  Acórdão n.º 3802­002.311  S3­TE02  Fl. 128          5 2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin.  DJe  10/05/2013).  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA  DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO  CONFIGURADA.  1 ­ A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do  prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser  considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair  o  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  no  art.  138  do  Código Tributário Nacional. Do contrário, estar­se­ia admitindo  e  incentivando  o  não­pagamento  de  tributos  no  prazo  determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o  contribuinte faltoso.  2  ­  A  entrega  extemporânea  das  referidas  declarações  é  ato  puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do  tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada  pelo  art.  138  do  CTN,  estando  o  contribuinte  sujeito  ao  pagamento da multa moratória devida.  3  ­  Precedentes:  AgRg  no  REsp  669851/RJ,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22.02.2005,  DJ  21.03.2005;  REsp  331.849/MG,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  REsp  504967/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  20.08.2001;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro  Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02.  4  – Agravo  regimental  desprovido.”  (STJ.  1ª  T. AgRg no REsp  884939/MG. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 19/02/2009).    “TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ENTREGA  COM  ATRASO  DE  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES.  1. A  entidade  "denúncia  espontânea"  não  alberga  a  prática  de  ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a  Declaração do Imposto de Renda.  2.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo direto com a existência do  fato gerador do  tributo, não  estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     6 3.  Embargos  de  Divergência  acolhidos.”  (STJ.  1ª  S.  EREsp  246295/RS. Rel. Min. José Delgado. DJ 20/08/2001, p. 344)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, conforme Súmula CARF nº 49: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”,  que  foi  fruto  de  reiterados  julgados  do  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  nº  CSRF/04­00.574,  de  19/06/2007  Acórdão  nº  192­00.096,  de  06/10/2008  Acórdão  nº  192­ 00.010,  de  08/09/2008  Acórdão  nº  107­09.410,  de  30/05/2008  Acórdão  nº  102­49.353,  de  10/10/2008  Acórdão  nº  101­96.625,  de  07/03/2008  Acórdão  nº  107­09.330,  de  06/03/2008  Acórdão nº 107­09.230, de 08/11/2007 Acórdão nº 105­16.674, de 14/09/2007 Acórdão nº 105­ 16.676,  de  14/09/2007  Acórdão  nº  105­16.489,  de  23/05/2007  Acórdão  nº  108­09.252,  de  02/03/2007  Acórdão  nº  101­95.964,  de  25/01/2007  Acórdão  nº  108­09.029,  de  22/09/2006  Acórdão  nº  101­94.871,  de  25/02/2005).  Nesse  mesma  linha,  registre­se  ainda  julgado  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  segundo  o  qual  “não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada em face de descumprimento de obrigação acessória, consistente na perda de prazo  para apresentação de informações” (Acórdão 3102­00.689. 3a S/1a C/2a TO. S. de 30/07/2010).   A discussão, entretanto, foi reaberta em face da nova redação do art. 102 do  Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  “Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988).  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010).”  Na Terceira Seção de Julgamento do CARF, acórdão da 1ª Turma Ordinária  da  1ª  Câmara,  relatado  pelo  eminente  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo,  admitiu  a  caracterização da denúncia espontânea com fundamento da nova redação do dispositivo:  “NULIDADE  LANÇAMENTO  ­  INOCORRÊNCIA.  Inexistência  de  disposição  legal  acerca  de  nulidade  do  lançamento  quando  não proferida decisão no prazo de 360 dias.  MULTA  ISOLADA.  TRANSPORTADOR.  INFORMAÇÕES  RELATIVAS  À  EMBARCAÇÃO/CARGAS  ­  DENÚNCIA  ESPONTNEA.  Com  a  nova  redação  do  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  é  aplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea  também  aos  casos  de  multas  de  natureza  administrativa  aduaneira.  Realizado  o  registro  de  informações  no SISCOMEX após o prazo  legal  (atracação da embarcação),  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11050.721166/2011­55  Acórdão n.º 3802­002.311  S3­TE02  Fl. 129          7 mas  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  configura­se a denúncia espontânea.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.”  (CARF.  3ª  S.  1ª  C.  1ª  T.O.  Acórdão  nº  3101­001.194.  Rel.  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo, s. de 13/12/2012).    De fato, a Lei nº 12.350/2010 resultou da conversão da Medida Provisória n.º  497/2010. De acordo com a exposição de motivos desta, seu objetivo foi “deixar claro” que o  instituto da denúncia espontânea aplica­se a todas as penalidades pecuniárias, inclusive multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  conforme  se  depreende  da  leitura da exposição de motivos:  “40. A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966, visa a afastar dúvidas e divergência interpretativas quanto à aplicabilidade do  instituto  da  denúncia  espontânea  e  a  consequente  exclusão  da  imposição  de  determinadas penalidades, para as quais não se tem posicionamento doutrinário claro  sobre sua natureza.  [...]  43.  Fundamentalmente,  o  Linha  Azul  é  um  procedimento  simplificado  que  propicia às empresas habilitadas um menor percentual de seleção para os canais de  verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  inclusive  com  compromisso  de  tempo  máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  ­  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores  legítimos  e  confiáveis  para  operar  no  comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44.  A  avaliação  sistêmica  da  empresa  candidata  ao  Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria  de  controles  internos  para  autoavaliação de seus controles e procedimentos aduaneiros,  referente, no mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros e do recolhimento dos tributos devidos. Exige­se, sempre que a auditoria  de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que comprovem o seu saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a sua  solução.  45. No caso específico, o que se tem verificado é que, durante o processo de  auditoria, as empresas têm constatado reiterados erros em declarações de importação  registradas e desembaraçadas no canal verde de conferência e, como forma de sanear  a irregularidade para cumprimento do programa, apresentado a relação desses erros  na unidade de jurisdição e adotado as respectivas providências para a retificação das  declarações aduaneiras.  46. Todavia, ao adotar essa providência, mesmo que a empresa não tenha que  recolher quaisquer tributos, ela pode estar sujeita à  imposição da referida multa de  um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (multa isolada), disciplinada no  art. 711 do Regulamento Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o que onera por demais o  processo de adesão à Linha Azul.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     8 47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia espontânea alcança todas as penalidades pecuniárias, aí  incluídas as  chamadas multas isoladas, pois nos parece incoerente haver a possibilidade de  se  aplicar  o  instituto da denúncia  espontânea para  penalidades  vinculadas  ao  não­pagamento  de  tributo,  que  é  a  obrigação  principal,  e  não  haver  essa  possibilidade  para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação acessória.” (EMI nº 111 /MF/MP/ME/MCT/MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica, destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4. Podem assumir os  conteúdos  mais  variados,  desde  a  manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada do bem importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal, bem como da  apresentação de informações para a Fazenda Pública dentro dos prazos previstos na legislação  tributária. Em razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar  o  conteúdo  da  “obrigação  acessória”  violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é  o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.   Essa importante distinção foi evidenciada em voto do eminente Conselheiro  José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 3102­00.988. 3a S/1a C/2a TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11050.721166/2011­55  Acórdão n.º 3802­002.311  S3­TE02  Fl. 130          9 A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     10 jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres  instrumentais  no  sistema tributária.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  “Caso se entenda que o descumprimento de dever  instrumental  formal possa  ser denunciado e  corrigido  sem o pagamento das  multas  decorrentes,  na  prática  não  haverá  mais  infração  da  obrigação acessória. Seria, a rigor, uma verdadeira anistia, que  somente poderá ser concedida por lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar livros fiscais, com a denúncia espontânea da infração,  se assim se entender, não haverá mais multa, e a aplicação da lei  tributária estará integralmente frustrada” 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira relativa à carga transportada.  Não procede, por fim, a alegação de incompatibilidade com o art. 113, § 2, do  CTN,  uma  vez  que  a  obrigação  acessória  debatida  nos  autos  foi  estabelecida  visando  à  fiscalização dos tributos incidentes sobre o comércio exterior. Tampouco há qualquer violação  ao princípio da reserva legal.  Isso porque, com a nova redação do art. 107 do Decreto­Lei nº  37/1966, deixou de ser aplicável o art. 44 da IN SRF nº 28/19946. A conduta do sujeito passivo  deixou  de  ser  enquadrada  na  hipótese  legal  de  embaraço  à  fiscalização  aduaneira,  para  se  subsumir ao tipo específico previsto na alínea “e”, IV, art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, na  redação do art. 77 da Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e                                                              5  ICHIHARA,Yoshiaki.  Sanções  tributárias  –  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias.  São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  6 “Art. 44. O descumprimento, pelo  transportador, do disposto nos arts. 37, 41 e § 3º do art. 42 desta  Instrução  Normativa constitui embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa  prevista no art. 107 do Decreto­lei nº 37/66 com a redação do art. 5º do Decreto­lei nº 751, de 10 de agosto de  1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis.”  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11050.721166/2011­55  Acórdão n.º 3802­002.311  S3­TE02  Fl. 131          11 Vota­se, assim, pelo conhecimento e desprovimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 136DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

score : 1.0